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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6671516 #
Numero do processo: 10865.900225/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.027  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 25 /2 00 8- 15 Fl. 3753DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.754          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  Fl. 3754DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.755          3 débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 06/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Fl. 3755DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.756          4 Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.    Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, na conformidade da ementa  abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  Fl. 3756DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.757          5 natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  de fls. 94 a 130, com os argumentos abaixo:     DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.758          6 ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   DO DIREITO   DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  Fl. 3758DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.759          7 por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.760          8 Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.761          9 vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos (368/378), litteris:    É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:   1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;   2) verifique e informe:   ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;   ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;   ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;   ­ as receitas relativas a estas retenções, averiguando se elas foram  computadas pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de  IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.762          10 4)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.   Baixado os autos em diligência, foi produzido relatório circunstanciado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira/SP,  aduzindo,  resumidamente,  o  seguinte  (fls.  3719/3723):  2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.  Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.763          11 Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (06224.49917.150604.1.3.04­9302)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de junho de 2001, senão vejamos:  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.764          12     Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.765          13     O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.12):      Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.766          14   Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de junho de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  Fl. 3766DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.767          15 3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de IRPJ  devido por estimativa:  Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.768          16       O  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  é  de R$  26.432,29  e  para  validar  o  saldo  negativo  apurado,  o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita  correspondente  à  tributação.  A  retenção  feita  pela  fonte  pagadora  Bradesco já comprova a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3768DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.769          17     Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a  compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo  enumerada,  incidindo  correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.  É como voto.  Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 10865.900225/2008­15  Acórdão n.º 1302­002.027  S1­C3T2  Fl. 3.770          18   MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                  Fl. 3770DF CARF MF

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6665947 #
Numero do processo: 10480.917368/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.101
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917368/2011­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 36 8/ 20 11 -7 8 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10480.917368/2011­78  Resolução nº  3401­001.101  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.789.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10480.917368/2011­78  Resolução nº  3401­001.101  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10480.917368/2011­78  Resolução nº  3401­001.101  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.732113/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que estejam em consonância com a legislação, se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.
Numero da decisão: 2201-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 69          1 68  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.732113/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.409  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MIGUEL SAD NETO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  REQUISITOS LEGAIS.   Os  recibos  de  pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  devem  preencher  requisitos  mínimos  legais  para  sua  validade.  Documentos  que  estejam  em  consonância  com  a  legislação,  se  prestam  para  comprovar  a  regularidade  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar  provimento ao Recurso Voluntário.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 21 13 /2 01 3- 21 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.732113/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.409  S2­C2T1  Fl. 70          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  bem delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, os quais transcrevo abaixo:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido a Notificação de Lançamento  do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2012.  O valor apurado do imposto suplementar corresponde a R$ 887,55,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O referido lançamento  teve origem na constatação das seguintes infrações: OMISSÃO DE  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica pelo titular e/ou dependente(s). Valor: R$  67,46. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda  Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE  DESPESAS MÉDICAS glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada  indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa  Física. Valor: R$ 6.160,00. Motivo da glosa: ARNALDO DE MACEDO  SILVA (R$ 6.160,00) – recibos (RPA) sem identificação do beneficiário dos  serviços prestados, sem endereço do prestador do serviço e sem qualificação  do profissional emitente do mesmo. O enquadramento legal do lançamento  encontra­se na referida Notificação. O sujeito passivo teve ciência do  lançamento em 30/11/2013, conforme documento de fl. 11 e, em 26/12/2013,  apresentou impugnação acostada à fl.02, em que concorda com a omissão de  rendimentos, discorda da glosa das despesas médicas e consigna a anexação  dos documentos probatórios correspondentes. Requer acolhida a presente  impugnação.    A DRJ julgou improcedente (fls.39/42) a  impugnação do contribuinte sob o  argumento  principal  de  que  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  não  cumpriam  os  requisitos legais exigidos, faltando a indicação do beneficiário dos serviços prestados, condição  necessária para a validação do recibo para fins de dedução fiscal.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  06/04/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  29/04/2015,  alegando,  em  síntese,  que:  a  apresentação  dos  novos  documentos retificados são suficientes para comprovar o seu direito a dedução fiscal. Requer,  por fim, o cancelamento da glosa e da notificação de lançamento.   É o relatório.      Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.732113/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.409  S2­C2T1  Fl. 71          3 Admissibilidade       Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Produção de prova documental na fase recursal       Com relação à apresentação de provas o Decreto nº 70.235/1972 dispõe em seu  art.16:   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993.)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (  Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente ;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12448.732113/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.409  S2­C2T1  Fl. 72          4 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). (grifei)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Não obstante o recorrente ter apresentado os recibos de despesas médicas com o  objetivo  de  desconstituir  o  presente  lançamento,  a  decisão  de  piso  não  atribui­lhes  validade,  pela  ausência  da  indicação  do  beneficiário  dos  serviços  médicos.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  faz  a  juntada  de  declaração  firmada  pelo  profissional  de  saúde  emitente  dos  recibos, no afã de suprir a omissão apontada de falta de indicação do beneficiário.  Desse modo, acolho os novos documentos, nos termos do artigo 16, §4°, “c” do  Decreto n° 70.235/72,  tendo em vista que tais provas servem para contrapor a argumentação  expendida no acórdão da primeira instância.    Da dedução de despesas com saúde   Após  o  acatamento  dos  documentos  apresentados,  passemos  ao  argumento  do  acórdão  de  primeira  instância  para  considerar  indevida  a  dedução  perpetrada  pelo  sujeito  passivo, qual seja: a necessidade de indicação do beneficiário dos serviços prestados.    O  ponto  fulcral  da  lide  gira  em  torno  da  não  identificação  do  paciente  beneficiário  do  serviço  de  fisioterapia.  Nesse  sentido  aduz  o  artigo  80,  §1º,  III  do  Decreto  3.000/99:   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 1º O disposto neste artigo  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 12448.732113/2013­21  Acórdão n.º 2201­003.409  S2­C2T1  Fl. 73          5 Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(grifei)        Os  documentos  apresentados  se  prestam  para  comprovar  que  os  serviços  de  fisioterapia  foram  realizados  no  próprio  sujeito  passivo,  especificando  a  declaração  carreada  aos autos que o recorrente se submeteu a um tratamento de correção postural/lombalgia no ano­ calendário 2015.  Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                    Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
6662877 #
Numero do processo: 10850.003247/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­000.870  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 24 7/ 20 07 -1 3 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10850.003247/2007­13  Resolução nº  3402­000.870  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 211DF CARF MF

score : 1.0
6748071 #
Numero do processo: 10410.000854/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.835
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, poe unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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6643292 #
Numero do processo: 19991.000119/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.029  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 01 19 /2 00 7- 70 Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 19991.000119/2007­70  Acórdão n.º 9202­005.029  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 19991.000119/2007­70  Acórdão n.º 9202­005.029  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 19991.000119/2007­70  Acórdão n.º 9202­005.029  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 19991.000119/2007­70  Acórdão n.º 9202­005.029  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 19991.000119/2007­70  Acórdão n.º 9202­005.029  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 19991.000119/2007­70  Acórdão n.º 9202­005.029  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 19991.000119/2007­70  Acórdão n.º 9202­005.029  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 19991.000119/2007­70  Acórdão n.º 9202­005.029  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 19991.000119/2007­70  Acórdão n.º 9202­005.029  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1242DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.008127/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PARTE NÃO AFETADA PELO VÍCIO. Subsiste o lançamento tributário, mesmo na hipótese de nulidade de uma de suas partes, se o vício não afetar a totalidade do ato administrativo. LANÇAMENTO. INOVAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. A inovação do lançamento pelo órgão julgador só ocorre quando há modificação da matéria fática e dos fundamentos jurídicos. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, existindo o pagamento a que se refere o caput do art. 150 do CTN, o termo inicial do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento de crédito tributário, baseado em depósitos bancários, é insubsistente quando, mediante documentação hábil, se comprova a origem dos valores depositados. REGISTRO CONTÁBIL. REDUÇÃO DO RESULTADO DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. OMISSÃO DE RECEITAS. É cabível o lançamento por omissão de receitas quando o contribuinte não consegue comprovar documentalmente os registros contábeis que afetam o resultado do período, seja diminuindo o lucro ou aumentando o prejuízo. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DEFINIDAS NA LEI. VÍCIOS PONTUAIS DA ESCRITA CONTÁBIL. O lucro arbitrado é forma de apuração da base de cálculo do IRPJ que só é admitida nas hipóteses taxativamente previstas na lei, entre as quais não se incluem vícios pontuais que não tornem imprestável a escrita contábil. IRPJ. LUCRO REAL. PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. A apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro real impõe a incidência não cumulativa do PIS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DEDUÇÃO. O Imposto de Renda retido na fonte, ou recolhido pelo próprio contribuinte, tem natureza de antecipação e, assim, deve ser deduzido do valor do imposto lançado, se tal dedução não tiver sido feita quando do lançamento. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, (1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício; (2) DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: (a) por unanimidade, reconhecer a decadência para PIS e COFINS nos períodos de janeiro a novembro de 2003; (b) por unanimidade, admitir que o imposto de renda retido na fonte seja deduzido do IRPJ lançado; (c) por maioria de votos, afastar a infração referente a depósitos bancários, vencidos, neste ponto, os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que mantinham esta exigência; e (d) no que se refere às outras duas infrações, NEGAR provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o Relator Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. Designado redator ad hoc (Portaria CARF nº 107/2016) o Conselheiro Roberto Silva Júnior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado e Redator ad hoc (Portaria CARF nº107/2016) O julgamento teve início na sessão de 5 de abril de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, sendo naquela ocasião interrompido por pedido de vista. Diante do afastamento definitivo do Conselheiro relator, o julgamento prosseguiu nesta sessão nos termos da Portaria CARF nº 107/2016. Participaram desta sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. O Conselheiro Marcelo Malagoli da Silva não participou deste julgamento.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.171  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  MARINGÁ PASSAGENS E TURISMO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO. PARTE NÃO AFETADA PELO VÍCIO.  Subsiste o lançamento tributário, mesmo na hipótese de nulidade de uma de  suas partes, se o vício não afetar a totalidade do ato administrativo.  LANÇAMENTO. INOVAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. FATOS E  FUNDAMENTOS JURÍDICOS.  A  inovação  do  lançamento  pelo  órgão  julgador  só  ocorre  quando  há  modificação da matéria fática e dos fundamentos jurídicos.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, existindo o  pagamento  a  que  se  refere o  caput  do  art.  150  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  VALORES DEPOSITADOS. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  crédito  tributário,  baseado  em  depósitos  bancários,  é  insubsistente  quando, mediante  documentação  hábil,  se  comprova  a origem  dos valores depositados.  REGISTRO  CONTÁBIL.  REDUÇÃO  DO  RESULTADO  DO  PERÍODO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  OMISSÃO DE RECEITAS.  É  cabível  o  lançamento  por  omissão  de  receitas  quando  o  contribuinte  não  consegue  comprovar  documentalmente  os  registros  contábeis  que  afetam  o  resultado do período, seja diminuindo o lucro ou aumentando o prejuízo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 81 27 /2 00 8- 61 Fl. 71848DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.849          2 IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  ARBITRADO.  HIPÓTESES  DEFINIDAS NA LEI. VÍCIOS PONTUAIS DA ESCRITA CONTÁBIL.  O lucro arbitrado é  forma de apuração da base de cálculo do IRPJ que só é  admitida nas hipóteses  taxativamente previstas na  lei,  entre as quais não se  incluem vícios pontuais que não tornem imprestável a escrita contábil.  IRPJ. LUCRO REAL. PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  A apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro real impõe a incidência não  cumulativa do PIS.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DEDUÇÃO.  O Imposto de Renda retido na fonte, ou recolhido pelo próprio contribuinte,  tem natureza de antecipação e, assim, deve ser deduzido do valor do imposto  lançado, se tal dedução não tiver sido feita quando do lançamento.  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS.  IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA.  MESMA DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  recaírem  sobre  a  mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, (1) por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso de ofício; (2) DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para:  (a) por unanimidade,  reconhecer a decadência para PIS e COFINS nos períodos de  janeiro a  novembro de 2003; (b) por unanimidade, admitir que o imposto de renda retido na fonte seja  deduzido  do  IRPJ  lançado;  (c)  por maioria de  votos,  afastar  a  infração  referente  a  depósitos  bancários,  vencidos,  neste  ponto,  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Milene  de  Araújo  Macedo e Waldir Veiga Rocha, que mantinham esta exigência; e (d) no que se refere às outras  duas  infrações,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Relator  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Designado para  redigir o voto vencedor o  Conselheiro Roberto Silva  Junior. Designado  redator ad hoc  (Portaria CARF nº 107/2016) o  Conselheiro Roberto Silva Júnior.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado e Redator ad hoc (Portaria CARF  nº107/2016)      Fl. 71849DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.850          3 O julgamento teve início na sessão de 5 de abril de 2016, sob a relatoria do  Conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  sendo  naquela  ocasião  interrompido  por  pedido  de  vista.  Diante  do  afastamento  definitivo  do  Conselheiro  relator,  o  julgamento  prosseguiu nesta sessão nos termos da Portaria CARF nº 107/2016.  Participaram  desta  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto. O Conselheiro Marcelo Malagoli da Silva não participou deste julgamento.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 69.530/69.565 e de Recurso de Ofício  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (fls. 69.462/69.504),  que  julgou  a  IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, conforme ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, a Contribuição Social Sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  e  as  demais  contribuições  são  tributos,  em  regra,  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Contudo,  não  havendo  pagamento  antecipado  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  norma  contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  No  caso  em  discussão  de  omissão  de  receita,  como  não  houve pagamento antecipado, não ocorreu a decadência alegada.  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  serão  considerados  nulos  os  atos  em  que  presentes  quaisquer  das  circunstâncias  estabelecidas  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Incomprovada a presença, não há que se falar em nulidade.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Configuram omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta  bancária  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada,  mediante  documentação  hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado.  Deve  ser  exonerada  a  parte  do  lançamento  relativa  aos  depósitos  que  a  diligência considerou como comprovados.  PASSIVOS  NÃO  COMPROVADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receitas  obrigações  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea. Deve  ser  exonerada  a  Fl. 71850DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.851          4 parte do lançamento relativa aos passivos que a diligência considerou como  comprovados.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo o  para  o  sujeito  passivo,  que  pode  refutar  a  presunção  mediante  oferta  de  provas hábeis e idôneas.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplicar­se à tributação dele decorrente.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  contribuinte  foi  identificada a ocorrência de três infrações referentes à presunção de omissão de receitas tendo  em vista a constatação de:  a) Presunção de Omissão de Receita – Depósitos bancários de origem não  comprovada  – Face  à  insuficiência  de  comprovação  de parte  das  operações,  foi  tributado  o  total de R$ 53.899.172,40 como presunção de omissão de receita, com base no art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  b) Presunção de Omissão de Receitas – Redução de Contas de Resultado  (Receitas)  sem  a  Devida  Comprovação  ­  Foram  contabilizados  descontos  obtidos  dos  fornecedores, decorrentes de pagamentos de passagens aéreas, diárias de hotéis e outros, que  foram contabilizados na conta “4.2.1.01.002 ­ Descontos e Abatimentos Obtidos". Ao final de  cada mês, os saldos destas receitas eram zerados mediante lançamento a débito nesta conta, e a  crédito da conta "1.1.2.05.004 ­ Repasse Recebido a Cliente",  conta pertencente ao subgrupo  da  Conta  Corrente  de  Clientes  pertencente  ao  ativo  circulante.  Instada  a  se  manifestar,  a  contribuinte  informou  que  na  conta  "1.1.2.05.004"  são  registrados  os  valores  dos  descontos  obtidos  e  que  são  repassados  para  os  seus  clientes.  Entretanto,  não  foi  apresentada  a  identificação destes  clientes  aos quais  esses valores  foram  repassados,  indicando o valor  e  a  data de cada repasse, assim como a apresentação dos respectivos comprovantes. Desta forma a  autoridade  autuante  entendeu  que,  apesar  de  a  conta  "1.1.2.05.004 ­ Repasse  Recebido  a  Cliente" ser do ativo, trata­se de redutora de contas a receber, ou seja, tem natureza credora, e  por  isso  representa  obrigações  com  terceiros.  Sendo  assim,  foi  tributado  o  valor  total  de  R$ 17.762.986,37, como presunção legal de omissão de receita em decorrência de passivo não  comprovado, com fulcro no art. 281, inciso III, do RIR/99.  c)  Omissão  de  Receitas  –  Receitas  Contabilizadas  em  Contas  Patrimoniais  sem  Justificativa.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  se  valeu  da  utilização de diversas contas de natureza transitória. Assim, o registro contábil de recebimentos  de notas fiscais e comissões aéreas e terrestres tiveram como contrapartida contas transitórias  do  ativo  circulante  e  do  passivo  circulante.  Após  análise  da  escrituração  e  documentação  apresentada  pela  contribuinte  entendeu  a  Fiscalização  que  as  receitas  eram  provenientes,  de  fato,  de  prestação  de  serviços  e  comissões,  e  portanto  deveriam  ter  sido  integralmente  transferidas para contas de resultado, com base no art. 279 do RIR/99. Foi incluído na base de  cálculo o valor de R$ 16.317.991,00.  Dessa  forma,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins de fls. 1.732/1.764, cuja ciência deu­se em 12/12/2008.  Fl. 71851DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.852          5 A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  1.792/1.827.  Em  razão  dos  argumentos da defesa, os autos foram encaminhados para diligência pelo Relator da 4ª Turma  da DRJ/SãoPaulo I, sendo o resultado apresentado pela Delegacia Especial da Receita Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  no  “Relatório  de  Diligência  Fiscal”  de  fls.  69.232/69.249.  A contribuinte manifestou­se sobre as conclusões da diligência por meio da  petição de fls. 69.256/69.280.  Por  sua  vez,  a  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  em  sessão  realizada  no  dia  22/11/2012,  no  Acórdão  nº 16­42.088,  de  fls.  69.462/69.504,  tomando  como  referência  os  resultados apresentados pela diligência, julgou a impugnação procedente em parte, para:  1) excluir da base de cálculo dos lançamentos de ofício da primeira infração o  valor  de  R$ 53.515.073,81,  relativo  à  presunção  de  omissão  de  receitas  do  art.  42  da  Lei  nº 9.430, de 1996, e manter a exigência de R$ 384.098,59;  2) excluir da base de cálculo dos lançamentos de ofício da segunda infração o  valor  de  R$ 5.338.737,72,  relativo  à  presunção  de  omissão  de  receitas  do  passivo  não  comprovado, e manter a exigência de R$12.424.248,65; e  3) manter  integralmente  a  exigência  correspondente  à  terceira  infração,  no  valor de R$ 16.317.991,00.  A decisão de primeira instância foi cientificada à contribuinte em 28/01/2013,  por  meio  do  “AR”  de  fl.  69.519.  Foi  interposto  recurso  voluntário  em  27/02/2013  de  fls.  69.530/69.565, no qual discorre sobre os seguintes aspectos:  a) nulidade do lançamento fiscal;  b) decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 12 de dezembro de  2003;  c) inexistência de passivo fictício,  d)  incerteza dos  lançamentos  referentes  às  infrações  II  e  III,  incorrendo em  duplicidade de exigências fiscais,  e) necessidade de dedução do imposto de renda retido na fonte recolhido pela  contribuinte sob o código 8045, no valor retido de R$ 223.988,22.  f) incorreção do regime de tributação adotado pela Fiscalização (lucro real).  No  que  concerne  ao  PIS,  foi  aplicada  alíquota  relativa  ao  regime  não  cumulativo (1,65%), contudo, em razão do caso concreto  implicar em arbitramento do  lucro,  caberia a alíquota do regime cumulativo (0,65%).  Remetidos  os  autos  para  julgamento  do  Recurso  de  Ofício  e  do  Recurso  Voluntário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foram distribuídos para  Relatoria do ilustre Conselheiro André Mendes Moura.  Fl. 71852DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.853          6 Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  observou­se  a  existência  de  questão  prejudicial de mérito relativos à suposta decadência sobre partes dos tributos objeto dos autos  de infração, nos termos a seguir transcritos do voto do ilustre Relator:  “Ou  seja,  são  dois  os  aspectos  determinantes  para  verificar  se  cabe  a  contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º ou do art. 173, inciso I, ambos do  CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito  por  parte  do  sujeito  passivo,  sendo que,  caso  negativo,  a  contagem da  decadência  segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, decisão  que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF, consoante art. 62­A, Anexo II do Regimento Interno do CARF.  2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  que  enseja  a  qualificação  de multa  de  ofício  e,  por  consequência,  a  contagem  do  art. 173, inciso I, do CTN.  Quanto  ao  conceito  de  declaração  prévia  de  débito,  entendo,  numa  acepção  geral, que se caracteriza por ato que implique em confissão da dívida por parte do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo, por exemplo, o débito confessado em DCTF, em compensação tributária  ou parcelamento.  Analisando o caso concreto, aduz a recorrente que, considerando­se a ciência  dos  autos  de  infração  em  12/12/2008  e  a  contagem  prevista  no  art.  150,  § 4º  do  CTN,  os  lançamentos  de  ofício  anteriores  a  12/12/2003  estariam  fulminados  pela  decadência.  Acostados  autos  comprovantes  de  pagamento  de  PIS,  Cofins  e  IRRF  (Código  de Receita  8045)  de  fls.  69.648/69.753,  o  que  justificaria  a  contagem  do  prazo decadencial com base no art. 150, § 4º, do CTN.  Verifica­se que a ciência dos autos de infração deu­se em 12/12/2008.  No  que  concerne  ao  PIS  e  à  Cofins,  encontram­se  sob  regime  de  apuração  mensal. Tomando­se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN (em que o termo  inicial  da  contagem  dar­se­ia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado),  a  contagem para o  lançamento mais  antigo  (P.A.  31/01/2003)  teria  início  em  01/01/2004,  e  o  termo  final  dar­se­ia  em  31/12/2008. Nesse caso, não teria extrapolado a contagem do prazo decadencial. Por  outro lado, caso se tome a contagem do art. 150, § 4º, do CTN, os lançamentos de  janeiro a novembro de 2003 (P.A. 31/01/2003 até 31/11/2003) estariam fulminados  pela decadência.  Tendo em vista que não houve qualificação da multa de ofício, resta observar  se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito  passivo, para definir qual o prazo de contagem decadencial que deve ser aplicado.  A  recorrente  acostou  aos  autos,  às  fls.  69.648/69.686,  comprovantes  de  arrecadação com códigos de receita 2172 e 8109, referentes aos meses de janeiro a  dezembro  de  2003.  Caso  se  confirme  a  ocorrência  dos  pagamentos,  o  prazo  decadencial a ser aplicado para o PIS e a Cofins é o previsto no art. 150, § 4º, do  CTN.  Fl. 71853DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.854          7 Contudo, há que se confirmar a autenticidade dos pagamentos, tarefa que deve  ser executada pela unidade preparadora, por meio de diligência a ser encaminhada.  Em  se  tratando de  IRPJ  e CSLL,  para  o  regime  de  tributação  do  lucro  real  anual,  o  fato  gerador  só  se  aperfeiçoa  no  dia  31  de  dezembro  do  ano  calendário.  Portanto, para o IRPJ e a CSLL, o fato gerador sob referência é o de 31/12/2003. E,  mesmo  se  tomando a  contagem do prazo decadencial mais  favorável  à  recorrente,  qual seja, o art. 150, § 4º, do CTN, não há que se falar em decadência, vez que os  lançamentos  de  ofício  poderiam  ter  sido  cientificados  até  31/12/2008,  e,  como  já  visto, a ciência à contribuinte deu­se em 12/12/2008.  Ainda  assim,  entendo  ser pertinente diligência para verificar a autenticidade  dos pagamentos referentes ao IRRF, código de receita 8045, fls. 69.689/69.573.  Trata­sede retenção prevista no art. 651, do RIR/99:  Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e  meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras  pessoas  jurídicas  (Lei  nº  7.450,  de  1985,  art.  53, Decreto­Lei  nº  2.287,  de  23  de  julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):  I ­ a  título  de  comissões,  corretagens  ou  qualquer  outra  remuneração  pela  representação  comercial  ou  pela  mediação  na  realização  de  negócios  civis  e  comerciais.  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  § 1º  No  caso  do  inciso  II,  excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53,  parágrafo único).  § 2º  O  imposto  descontado  na  forma  desta  Seção  será  considerado  antecipação do devido pela pessoa jurídica.  O MAFON (Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), disponível  no sítio da Receita Federal, esclarece sobre a responsabilidade da retenção:  RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO  O  recolhimento  do  imposto  deverá  ser  efetuado  pela  pessoa  jurídica  que  receber  de  outras  pessoas  jurídicas  importâncias  a  título  de  comissões  e  corretagens relativas a:  a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;  b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias;  c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa  jurídica  atuar como agente da companhia emissora;  d) operações de câmbio;  e) vendas de passagens, excursões ou viagens;  f) administração de cartões de crédito;  Fl. 71854DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.855          8 g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições  convênio;  h) prestação de serviço de administração de convênios.  O recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de pagamento de  comissões e corretagens a outro título.  Os  rendimentos  e  o  respectivo  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  devem  ser  informados  na Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  da  pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens  nas hipóteses mencionadas nas letras de “a” a “h”.  As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões  devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro de cada  ano,  documento  comprobatório  com  indicação  do  valor  das  importâncias  e  do  respectivo  imposto  sobre  a  renda  recolhido,  relativos  ao  ano­calendário  anterior.(grifei).  Conforme o MAFON, a pessoa jurídica que receber importâncias recebidas a  título de comissões decorrentes de vendas de passagens, excursões ou viagens, deve  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  na  alíquota  de  1,5%. Trata­se  precisamente  da  fonte  de  receitas  da  recorrente,  conforme  constatado  pela  autoridade  autuante  à  fl. 1.716  do  Termo  de  Constatação  Fiscal:  A  receita  bruta  informada  no  ano­ calendário de 2003, R$ 5.985.067,86, foi basicamente proveniente de comissões de  serviços de turismo.  Observe­se que se trata de situação em que não é o tomador de serviços que  tem a responsabilidade de efetuar a retenção, na condição de sujeito passivo indireto.  Pelo contrário, no caso em tela, é a própria pessoa jurídica que aufere rendimentos a  título de comissão é quem deve recolher o imposto na fonte, a título de antecipação.  Por sua vez, o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período  de apuração trimestral ou anual.  Portanto,  caso  seja  confirmada  a  autenticidade  dos  comprovantes  de  arrecadação  de  IRRF,  devem  ser  deduzidos  do  IRPJ  apurado  no  lançamento  de  ofício.”  Desta  forma,  tendo  em  vista  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  os  autos  foram  encaminhados  para  a  unidade  preparadora  para  elaboração  de  relatório  fiscal,  conforme solicitado no v. acórdão.  Como resultado da diligência, verifica­se a juntada das consultas internas do  sistema da Receita Federal (fls. 71.705 a 71.819) e parecer do Sr. Auditor Fiscal, acompanhado  de  quadros  demonstrativos  dos  pagamentos,  que  confirmaram  a  autenticidade  dos  seguintes  pagamentos:  ­ COFINS anexadas a este processo às fls. 71.705 a71.726;  ­ PIS anexadas a este processo às fls. 71.727 a71.747;  ­ IRRF (cód.8045) anexadas a este processo às fls.71.748 a 71.819.  Nessa  esteira, o  relatório  fiscal  concluiu pela  autenticidade dos pagamentos  relacionados entre as fls. 69.648 e 69.753 destes autos.  Fl. 71855DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.856          9 Cientificado  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  recorrente manifestou­se  as  fls. 71.827 a 71.832.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  Voto proferido pelo Relator na sessão de julgamento de 5 de abril de 2016.  Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  28/01/2013  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  27/02/2013.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar  Inicialmente,  é  preciso  enfrentar  a  questão  prejudicial  de  mérito  relativa  a  contagem do prazo decadencial, para verificar se o caso concreto se enquadra na aplicação do  art. 150, § 4º, ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN.  Para  definição  do  enquadramento  da  contagem  do  prazo  decadencial,  necessário  observar  se  houve  o  pagamento  espontâneo  do  débito  por  parte  do  contribuinte,  sendo que, em caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, I, do CTN,  consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.  No  julgamento  anterior  convertido  em  diligência,  foi  determinada  a  devolução  destes  autos  para  a  autoridade  preparadora  com  a  finalidade  de  autenticar  os  pagamentos juntados pela contribuinte através de relatório fiscal.  Conforme  se  depreende  do  parecer  formulado  pela  autoridade  competente  acostado as fls. 71.820 a 71.823, o relatório fiscal conclui pela autenticidade dos pagamentos  relacionados entre as fls. 69.648 e 69.753 destes autos.  Dessa  forma,  foram  autenticados  os  comprovantes  de  arrecadação  com  códigos de receita 2172 e 8109, COFINS e PIS, referentes aos meses de janeiro a dezembro de  2003. Em assim sendo, o prazo decadencial a ser aplicado para esses tributos é o previsto no  art. 150, § 4º, do CTN.  Conclui­se então que os lançamentos de PIS e COFINS, referentes aos meses  de  janeiro  a  novembro  de  2003  (P.A 31/01/2003 a 31/11/2003)  estão  fulminados  pela  decadência e devem ser excluídos do crédito tributário.  Relativamente  aos  pagamentos  de  IRRF,  os  comprovantes  acostados  as  fls. 69.689/69.573,  código  de  receita  8045,  foram  autenticados  pela  unidade  verificadora,  e,  portanto, devem ser deduzidos do IRPJ apurado no lançamento de ofício.  Fl. 71856DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.857          10 Quanto  à  alegação de nulidade  levantada pela  contribuinte,  entendo que no  caso em discussão não se verifica nenhuma das situações elencadas no art. 59, incisos I e II do  Decreto  nº  70.235/1972,  razão  pela  qual  entendo não  haver  vício  de  nulidade  nas  autuações  lavradas em face da contribuinte.  Mérito  Omissão de Receitas: depósitos bancários  A omissão de receita ou de rendimentos caracteriza­se também pelos valores  creditados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  sem  comprovação  hábil  e  idônea da origem dos recursos.  Em  decorrência  da  ação  fiscal  e  dos  extratos  bancários  fornecidos  pela  contribuinte, foi requerido pela autoridade competente comprovação da origem de depósitos e  créditos selecionados, além das devidas escriturações nos livros contábeis.  Instada a sem manifestar, a contribuinte apresentou uma planilha informando,  de  forma  genérica,  que  estes  depósitos  ou  créditos  se  referiam  a  recebimentos  de  faturas  de  venda de passagens aéreas, parte terrestre ou comissões e, quanto aos documentos, apresentou  somente  extratos  de  "Lançamento  em  Conta",  do  sistema  de  contabilidade  de  uso  interno  denominado "Gatecash" ou extrato de "Conciliação Bancária".  Como  tais  documentos  não  foram  suficientes  para  a  comprovação  de  parte  das  operações,  foi  tributado  o  total  de  R$ 53.899.172,40  como  presunção  de  omissão  de  receita, com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Por ocasião do  julgamento da Impugnação da Contribuinte, a DRJ solicitou  diligência  à DEFIC/SPO para  análise dos documentos  trazidos pela  contribuinte,  de  forma a  possibilitar a adequada instrução dos autos, propiciando condições necessárias ao  julgamento  do contencioso administrativos fiscal.  Através do Relatório Fiscal,  a  autoridade  fiscal  constatou que os  créditos  e  depósitos  foram  quase  que  na  sua  totalidade  provenientes  da  cobrança  das  faturas  de  seus  clientes e que não constituíram receita da atividade da contribuinte.  A fiscalização concluiu que, exceto os depósitos e créditos provenientes dos  incentivos  e metas  de  vendas  pagas  pelas  companhias  aéreas,  todos  os  demais  encontram­se  satisfatoriamente comprovados, considerando que, de acordo com a documentação apresentada  na  impugnação  e  no  curso  da  diligência  fiscal,  se mostram  provenientes  do  recebimento  de  bilhetes  aéreos,  reservas  de  hotéis  e  pacotes  de  viagens  intermediados  pelo  contribuinte  e  repassados aos prestadores de serviço e que, portanto, não constitui receita da contribuinte.  No  quadro  elaborado  pela  fiscalização  verifica­se  que  o  montante  dos  depósitos e créditos não comprovados, sobre os quais prevalecem a presunção legal de omissão  de receitas e a exigência fiscal correspondente, totaliza a quantia de R$ 384.098,59 e refere­se  aos meses de  janeiro, março,  agosto,  setembro,  outubro  e novembro de  2003, ou  seja,  todos  fulminados pela decadência, conforme já decidido acima.  Fl. 71857DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.858          11 Sendo  assim,  relativamente  à  infração  tributária  de  omissão  de  receitas  provenientes de depósitos e créditos em conta não comprovados, opino pela exclusão integral  do valor remanescente de R$ 384.098,59 do crédito tributário.  Omissão de Receitas  Redução de Contas de Resultado (Receitas) sem a devida comprovação  No v. acórdão recorrido, a DRJ assim se manifestou sobre a alegação de não  aplicação do conceito de passivo fictício neste caso concreto:  “Quanto  à  alegação  da  não  aplicação  do  conceito  de  passivo  fictício  no  presente  caso,  diferentemente  do  que  entende  a  Impugnante  está  perfeitamente  caracterizada  esta  situação  quando  é  apresentada  uma  conta  redutora  de  conta  a  receber,  ou  seja,  conta  de  ativo  com  saldo  credor  que  se  caracteriza  como  um  passivo  e  que  não  são  apresentados  documentos  comprovando  individualmente  os  beneficiários destes créditos (obrigação para Impugnante). Aplica­se no caso o que  prevê  o  inciso  III  do  artigo  281. Como presunção  legal,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  contribuinte, in verbis:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  nº 1.598,  de  1977,  art.  12,  § 2º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  II – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não  seja comprovada. (g.n.)”.  A  diligência  requerida  pela  DRJ  reconheceu  como  passivo  comprovado  o  valor de R$ 5.338.737,72 de um total de R$ 17.762.986,37, inicialmente não comprovado.  Esclareceu ainda que a apresentação de mais cópias de cheques provando os  repasses  e  a  relação anexada discriminando os valores que  foram  repassados  aos  clientes ou  fornecedores  em  exercícios  seguintes,  não  são  suficientes  para  a  devida  comprovação,  pois,  não  foram  apresentados  os  devidos  lançamentos  individualizados  no  livro  razão  com  os  documentos  suporte,  como  recibo  assinado  pelo  beneficiário,  não  bastando  somente  a  apresentação de cópias de cheques em nome dos mesmos.  Com base no apurado na diligência, a DRJ acatou a conclusão da mesma, ou  seja, in verbis:  “Considerando  as  justificativas  e  os  elementos  comprobatórios  apresentados  na sua impugnação e no curso desta diligência fiscal relativamente ao item II do auto  de infração, a fiscalização conclui que as deduções em contas de resultado levadas a  efeito  pelo  contribuinte  encontram­se  parcialmente  comprovados,  merecendo  os  necessários ajustes conforme se demonstra a seguir:      Fl. 71858DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.859          12    REDUÇÃO INDEVIDA  REPASSES COMPROVADOS  REDUÇÃO INDEVIDA  MÊS  AUTO DE INFRAÇÃO  FATURAS GATE  FATURAS REGENTE  NÃO COMPROVADA  JAN  1.042.963,33  119.984,23  3.555,93  919.423,17  FEV  1.570.716,39  526.394,14  1.101,19  1.043.221,06  MAR  1.570.716,39  540.211,20  21.948,22  1.008.556,97  ABR  1.439.585,14  496.160,54  100.357,93  843.066,67  MAI  995.721,93  379.487,91  123.889,13  492.344,89  JUN  2.053.286,05  458.457,44  160.864,42  1.433.964,19  JUL  468.239,53  457.390,12  208.907,38  0,00  AGO  4.297.128,68  236.305,47  194.369,25  3.866.453,96  SET  1.287.586,85  26.754,58  327.225,09  933.607,18  OUT  2.061.680,25  1.048,42  335.947,77  1.724.684,06  NOV  475.495,32  26,82  233.765,89  241.702,61  DEZ  499.866,51  1.382,72  383.201,93  115.281,86  TOTAL  17.762.986,37  3.243.603,59  2.095.134,13  12.424.248,65    Conforme  demonstrado,  a  fiscalização  conclui  que  deve  permanecer  a  exigência fiscal sobre o montante não comprovado de R$ 12.424.248,65.(g.n.)”  Compartilho  da  opinião  DRJ  e  a  acompanho,  entretanto,  considerando  a  aplicação da decadência relativamente aos tributos do período de janeiro a novembro de 2003,  opino  pela  manutenção  de  parte  do  crédito  tributário  relativamente  apenas  ao  mês  de  dezembro/2003, consubstanciado no valor de R$ 115.281,86, conforme “DEMONSTRAÇÃO  DOS  VALORES  NÃO  COMPROVADOS ­ OMISSÃO  DE  RECEITAS”  elaborado  pela  fiscalização em diligência.  Omissão de Receitas: receitas contabilizadas em contas patrimoniais sem  justificativa  No mesmo  passo,  o  v.  acórdão  acompanhou  o  resultado  da  diligência  nos  termos a seguir reproduzidos:  Consequentemente, acato a conclusão dada pela diligência com respeito a este  item  III,  devendo  ser  mantida  a  autuação  como  presunção  legal  de  omissão  de  receita por passivo não comprovado no valor deR$ 16.317.991,00. in verbis:  Verifica­se  conforme  acima  demonstrado  que  os  indícios  de  omissão  são  evidentes  e,  considerando  que  em  sua  impugnação  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  adicional  comprobatório  para  afastar  a  presunção  dessa  omissão  de  receitas,  a  fiscalização  entende  e  conclui  que  o  item  III  do  auto  de  infração  não  merece reparos devendo manter a exigência fiscal na sua integralidade. (g.n.)”  Fato  é  que  dos  R$ 16.317.991,00,  como  já  discorrido,  a  parte  referente  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2003  encontra­se  atingida  pela  decadência,  sendo  assim,  opino pela exclusivamente pela manutenção do valor de R$ 1.185.914,08.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  Recurso  Voluntário e pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso de Ofício nos termos da fundamentação  supra.  Fl. 71859DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.860          13 Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior  O  lançamento  apurou  a  prática de  omissão  de  receitas  evidenciada por  três  situações distintas:  a) existência de depósitos bancários de origem não comprovada, no montante  de R$ 53.899.172,40;  b) redução do saldo da conta de resultado intitulada "descontos e abatimentos  obtidos",  sem  a  comprovação  da  regularidade  dos  lançamentos  contábeis,  no  valor  de  R$ 17.762.986,37; e  c)  registro  de  receitas  em  contas  patrimoniais,  sem  a  comprovação  da  regularidade dos lançamentos contábeis, no valor de R$ 16.317.991,00.  Da constatação desses  fatos originou­se  a exigência de crédito  tributário no  montante de R$ 82.156.158,16 compreendendo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, acrescidos de multa  e juros.  O lançamento foi impugnado, e do julgamento pela DRJ São Paulo I resultou  a decisão consubstanciada no Acórdão nº 16­42.088, da 2ª Turma, que deu provimento parcial  à impugnação, reduzindo o montante da omissão de receita em R$ 58.853.811,53.  A  DRJ,  com  fulcro  nas  conclusões  da  diligência  feita  pela  autoridade  lançadora,  considerou  comprovada  a  origem  de  depósitos  bancários  no  total  de  R$ 53.515.073,81,  e  considerou  regular  a  transferência  de  R$ 5.338.737,72  da  conta  de  resultado "descontos e abatimentos obtidos" para conta de natureza patrimonial.  No  mais,  o  lançamento  foi  mantido,  o  que  provocou  a  irresignação  da  contribuinte, que interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, nulidade do lançamento em  razão  de diversos  equívocos,  sobretudo  considerando que  o  relatório  de diligência,  frente  ao  termo  de  constatação  fiscal,  configura,  no  entender  da  recorrente,  um  novo  lançamento;  decadência; inexistência de passivo fictício; bis in idem decorrente da duplicidade de exigência  fiscal materializada nas  infrações  II e  III; e erro na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, que  deveriam ser apurados pelo lucro arbitrado. Pleiteou ainda a dedução de R$ 223.988,22 a título  de Imposto de Renda na fonte.  Vindo os autos ao CARF, a 3ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, determinou a  realização  de  diligência  a  fim  de  verificar  a  efetividade  dos  pagamentos  de  PIS,  Cofins  e  Imposto  de  Renda  na  fonte.  Com  o  resultado  da  diligência,  os  autos  retornaram  para  julgamento do recurso voluntário, e para reexame da decisão da DRJ, na parte que exonerou o  crédito tributário.  Nulidade  Fl. 71860DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.861          14 O lançamento, como ato administrativo, não será nulo, na sua totalidade, se  uma parte do crédito tributário for excluída, ou se parte do próprio lançamento for considerada  inválida ou improcedente.  Dispõe  o  art.  184  do Código Civil  que  a  invalidade  parcial  de um  negócio  jurídico não o prejudicará na sua parte válida, se esta for separável.  Comentando esse dispositivo, Frabrício Zamprogna Matiello diz que sempre  que determinado negócio contiver defeito que o torne em parte inválido e inaproveitável para  o mundo jurídico, a parcela porventura remanescente ­ e não afetada pela imperfeição ­ será  aproveitada  e  não  levará  à  invalidação  integral  do  negócio,  contanto  que  dele  possa  ser  separada para sobreviver de forma autônoma. É a aplicação do princípio utile per inutile non  vitiatur,  ou  seja,  o  útil  não  se  considera  viciado  pelo  inútil,  subsistindo  a  fração  não  contaminada do negócio jurídico. (Código Civil Comentado)  Extirpa­se  a  parte  comprometida  pelo  vício,  conservando­se  a  parte  válida.  Esse  princípio,  aplicável  ao  lançamento,  se  verifica  na  maioria  das  decisões  em  que  se  dá  provimento parcial a impugnação ou recurso.  O E. Superior Tribuna  de  Justiça  ­  STJ  deixou  clara  a  aplicabilidade  dessa  regra ao lançamento tributário no REsp nº 1.115.501­SP, cuja ementa, na parte que interessa ao  ponto aqui discutido, tem a seguinte redação:  6.  Consequentemente,  tendo  em  vista  a  desnecessidade  de  revisão  do  lançamento,  subsiste  a  constituição  do  crédito  tributário  que  teve  por  base  a  legislação  ulteriormente  declarada  inconstitucional,  exegese  que,  entretanto,  não  ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial,  na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada  do  ordenamento  jurídico,  o  que,  inclusive,  encontra­se,  atualmente,  preceituado  nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis:  (...)  7.  Assim,  ultrapassada  a  questão  da  nulidade  do  ato  constitutivo  do  crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida  ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece  incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos  à execução, que reconhece o excesso, é  título executivo passível, por  si  só, de  ser  liquidado  para  fins  de  prosseguimento  da  execução  fiscal  (artigos  475­B,  475­H,  475­N e 475­I, do CPC).  No caso em exame, a  recorrente alega nulidade do lançamento por diversos  equívocos, que resultaram na exclusão de mais da metade do crédito originalmente constituído.  Além do que, o relatório de diligência teria configurado novo lançamento.  Esse argumento não pode prosperar. É irrelevante o valor ou o percentual que  tenha  sido  excluído  do  lançamento. O  importante  é  saber  se  existe  divisibilidade;  se  a parte  remanescente  é  separável  da  parte  nula;  se  o  vício  que  contaminou  a  parte  excluída  se  comunicou para o restante do ato administrativo.  Efetivamente,  foi  excluída  a  maior  parte  dos  valores  lançados  em  contas  bancárias,  em  face da  comprovação documental  da origem dos  recursos depositados. Ocorre  que  o  lançamento  não  se  restringiu  a  depósitos  bancários,  contemplou  também  omissão  de  Fl. 71861DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.862          15 receitas  caracterizada  por  registros  contábeis  dos  quais  a  recorrente,  embora  intimada,  não  apresentou a respectiva documentação fiscal e comercial.  A invalidade que atingiu uma fração do lançamento (depósitos bancários) não  comprometeu  o  restante.  Daí  porque  não  se  verifica  a  nulidade  alegada  pela  recorrente.  Também  não  procede  a  afirmação  de  que  o  relatório  de  diligência,  em  si,  configura  novo  lançamento. Não existe inovação quanto a fatos, nem modificação de fundamentos jurídicos.  Portanto, rejeita­se a preliminar.  Decadência  A recorrente alegou decadência. Aqui, pelo menos em parte, ela tem razão.  Os  autos  de  infração  se  referem  a  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins)  sujeitos  a  lançamento  por  homologação. A Fiscalização  não  imputou  à  autuada  a  prática  de  atos  nos  quais  estivesse  presente  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação.  E,  por  fim,  existe  comprovação,  admitida  no  relatório  da  diligência  de  fls.  71.820  a  71.823,  quanto  aos  pagamentos feitos na forma do caput do art. 150 do CTN, de PIS, Cofins e Imposto de Renda  na fonte, referentes aos meses do ano de 2003.  Na  conformidade  desses  fatos,  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  é  o  definido no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, a data do fato gerador.  Considerando  que  o  PIS  e  a  Cofins  são  apurados mensalmente,  conclui­se  que a cada mês ocorre um novo fato gerador. No caso, o período colhido pelo lançamento é o  ano de 2003. Assim, aplicando­se a regra do § 4º do art. 150, conclui­se que a decadência foi se  consumando a cada mês do ano de 2008.  A intimação pessoal do lançamento é de 12 de dezembro de 2008. Portanto,  percebe­se  que  em  relação  ao  PIS  e  à Cofins,  a  decadência  alcançou  os  créditos  tributários  pertinentes  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  remanescendo  crédito  quanto  ao  restante, ou seja, dezembro de 2003.  Repita­se,  para  que  não  haja  dúvidas:  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  a  decadência fulminou o crédito tributário, exceto o relativo ao mês de dezembro de 2003.  Para o  IRPJ e a CSLL, entretanto, não houve decadência. É que a forma de  apuração adotada no lançamento foi o lucro real anual. Assim, o fato gerador só se considera  ocorrido no último momento do ano de 2003. Portanto, o dies a quo do prazo decadencial é o  primeiro dia de janeiro de 2004. O dies ad quem, por sua vez, é o dia 31 de dezembro de 2008.  Considerando  que  a  intimação  se  deu  dentro  desse  limite  temporal  (12/12/2008),  é  forçoso  reconhecer que, em relação àqueles dois tributos, decadência não ocorreu.  Depósito bancário de origem não comprovada  No que concerne a essa  infração, a DRJ, com fulcro na diligência  realizada  pela  autoridade  fiscal,  excluiu  R$ 53.515.073,81  do  montante  de  R$ 53.899.172,81,  considerados no  lançamento  como valores depositados  em conta bancária,  para os quais não  havia comprovação de origem.  Fl. 71862DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.863          16 Examinado a documentação exibida pela recorrente, a Fiscalização se deu por  convencida  de  que  a  maior  parte  daqueles  valores  tinha  origem  em  operações  ligadas  ao  exercício  regular  da  atividade  empresarial  da  recorrente,  opinando,  por  isso,  pela  exclusão  dessas quantias da base de cálculo do lançamento.  A DRJ acatou o resultado da diligência.  Como  se  sabe,  o  órgão  julgador  não  está  vinculado  às  conclusões  de  diligência, entretanto para desmerecer essa prova, é preciso demonstrar que houve erro na sua  realização, determinando que ela seja refeita.  O órgão  julgador  de primeira  instância,  adotando o  resultado  da  diligência,  excluiu a quase totalidade do crédito tributário lançado com base em depósitos bancários. Não  há razão para alterar esse entendimento.  Dessa forma, remanesceu como depósito de origem não comprovada o valor  de  R$ 384.098,59,  que  representa  1,34%  da  soma  dos  valores  das  duas  outras  infrações  (já  excluída  a  parte  considerada  insubsistente  pela  decisão  da DRJ,  ou  seja, R$ 28.742.239,65).  Tal montante se refere a omissão de receitas caracterizada pela redução de saldo de conta de  resultado e o registro de receitas em contas patrimoniais.  Observe­se  que  nos  três  casos,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  redução  de  saldo  de  conta  de  resultado  e  registro  de  receitas  em  contas  patrimoniais, a infração é sempre a mesma: omissão de receitas.  Isso mostra que a omissão de receitas pode ser constatada e comprovada, para  fins  de  lançamento  tributário,  por  várias  situações  diferentes,  tais  como,  falta  de  emissão  de  notas  fiscais,  falta  de  registro  de  receitas,  saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício,  passivo  inexistente, depósitos bancários de origem não comprovada etc.  Muitas vezes essas situações refletem o mesmo fato, a mesma infração. É por  isso que o cuidado deve ser redobrado quando, no mesmo período, se constata a presença de  mais de um daqueles  fatos  considerados  como  sinal da omissão de  receita. É possível que  a  infração seja uma só, porém refletida em mais de uma situação. Nessa hipótese, a Fiscalização  há de escolher uma delas para fazer o lançamento, sob pena de bis in idem.  No caso em tela, o montante remanescente dos depósitos bancários de origem  não  comprovada  (R$ 384.098,59),  até  pelo  diminuto  valor  frente  ao  apurado  no  lançamento  (R$ 87.980.149,77), indica que esse remanescente da primeira infração já está contido em uma  das outras duas, e, por essa razão, deve ser excluído.  O  art.  112,  inciso  II,  do  CTN,  manda  que  se  decida  de  maneira  mais  favorável ao  sujeito passivo, quando houver dúvida acerca da natureza ou das circunstâncias  materiais do fato.  Portanto, exclui­se da primeira infração  (depósitos bancários de origem não  comprovada) o valor remanescente de R$ 384.098,59.  Redução do saldo de conta de resultado e registro de receitas em contas  patrimoniais  Fl. 71863DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.864          17 A recorrente alegou inexistir prova de passivo fictício, nem fundamento legal  que  pudesse  amparar  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Ademais,  não  teriam  sido  considerados  cheques nominais, compensados em 2003, emitidos em nome de seus clientes.  As  infrações,  conforme  descritas  no  termo  de  constatação  fiscal  (1.716  a  1.724) foram: a) omissão de receitas ­ redução de contas de resultado (receitas) sem a devida  comprovação; e b) omissão de receitas ­ receitas contabilizadas em contas patrimoniais sem  justificativa.  Nos dois  casos,  a Fiscalização constatou  a existência de  registros  contábeis  que, a seu juízo, se afastavam do padrão de normalidade, e que, por essa razão, deveriam ser  explicados pelo contribuinte. Solicitou, então, esclarecimentos, bem como a apresentação dos  documentos que dessem suporte aos respectivos registros.  Não existe aqui inversão do ônus da prova. O dever de conservar documentos  fiscais e comerciais, até que ocorra a prescrição do crédito tributário a que se refiram, sempre  foi do sujeito passivo, conforme disposto no parágrafo único do art. 195 do CTN.  Ocorre  que,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  recorrente,  embora  intimada,  não  apresentou  a  documentação  necessária  a  comprovar  suas  alegações.  Os  documentos só foram exibidos na fase de impugnação, o que deu causa à exclusão parcial do  crédito tributário pela DRJ, com fulcro no resultado de diligência.  Alega  a  recorrente  que  não  teriam  sido  considerados  alguns  cheques  compensados emitidos para seus clientes.  Nesse  ponto,  é  útil  voltar  os  olhos  para  o  relatório  de  diligência,  a  fim  de  perceber  os  problemas  enfrentados  pela  Fiscalização  ao  examinar  o  material  probatório  oferecido pela recorrente, já na fase de impugnação. Diz o relatório:  Em relação aos valores repassados ao cliente em dinheiro, através de TED ou  cheque, indicados no (doc.09) ­ Bônus e Incentivo e (doc.10) ­ Reembolso e Repasse  apresentados  na  impugnação,  o  contribuinte,  sem  apresentar  qualquer  outro  elemento  comprobatório  das  operações,  limitou­se  a  afirmar  que "aguarda  o  envio das  respectivas microfilmagens de cheques pelas  instituições  financeiras".  (fl. 69.239)  (...)  Para os repasses efetuados mediante a geração de créditos nas faturas, sem a  devolução  de  dinheiro,  indicados  pelo  contribuinte  nas  colunas  "DESCONTO  FATURAS  ­GATE"  e  "DESCONTO  FATURAS  ­  REGENTE"  da  sua  planilha,  os  exames quanto a sua efetiva transferência ao cliente foram feitos através da análise  da  fatura  correspondente  e,  principalmente,  pela  comprovação  da  sua  efetiva  liquidação, o que consumaria também a liquidação do desconto nela consignado.  Na  análise  dos  relatórios  (doc.11)  Descontos  Concedidos  (fls.10.650  a  11.015)  e  "faturas  emitidas  gates  ano  2003"  (fls.  66.101  a  66.368),  relativos  aos  dados  informados  na  coluna  "DESCONTO  FATURAS  ­  GATE  no  valor  total  de  R$ 4.293.843,89, verificou­se que, em relação a algumas das faturas/duplicatas  nelas  listadas,  não  foi  possível,  por  meio  da  documentação  disponibilizada,  concluir se elas foram efetivamente emitidas e cobradas de seus clientes.  Fl. 71864DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.865          18 Não  foram  apresentadas  pelo  contribuinte  as  cópias  das  faturas/duplicatas com a identificação dos clientes, dos serviços a eles vendidos,  a  discriminação  dos  repasses  através  delas  efetuados  e,  principalmente,  a  comprovação  de  que  elas  foram  efetivamente  liquidadas  e  os  descontos  efetivamente repassados aos seus clientes.  Foram  disponibilizados  apenas  os  extratos  gerados  pelo  seu  sistema  denominado GATEMAIN  ­ Manutenção  de Duplicatas  (fls.  66.369  a  66.442),  que  não  trazem  nenhuma  indicação  quanto  à  efetiva  liquidação  das  referidas  faturas/duplicatas. Trazem,  na  verdade,  a  indicação  "Em Aberto",  inclusive  com a  quantificação  dos  dias  em  aberto,  sugerindo  que  elas,  na  verdade,  encontram­se  pendentes  de  liquidação,  de  forma  que  não  há  como  aferir  se  os  descontos  dos  repasses ali consignados foram efetivos ou não. (fls. 69.240)  (...)  Analisando os dados informados em sua planilha sob a rubrica "DESCONTO  FATURAS  ­  REGENTE"  no  valor  total  R$ 2.095.134,13  e  "DESCONTO  NA  VENDA ­ INCENT/COMISS" nos valores de R$ 1.023.510,43 e R$ 753.246,21, bem  como  os  respectivos  relatórios  FIRT009.GER­Financeiro/C.Receber­Tttulos  ("C.Receber  Liquidados/Cancelados")  e  CMCL023.GER­Comercial/Clientes  ("Descontos  Concedidos  Por  Cliente"),  verificou­se  que  parte  dos  descontos  foram ali informados em duplicidade pelo contribuinte.  O  relatório  "CMCL023.GER­Comercial/Clientes­Descontos  Concedidos  Por  Cliente"  (fls.  67.223  a  68.832)  traz  a  relação  dos  bilhetes  aéreos  emitidos  e  os  valores dos eventuais descontos concedidos na venda e emissão de cada um desses  bilhetes ao seu cliente,  e o  relatório "FlRT009.GER­Financeiro/C.Receber­Títulos­ CReceber Liquidados/Cancelados" (fls. 66.443 a 67.222), por sua vez, traz os dados  das  faturas  emitidas  para  a  cobrança  desses  bilhetes  aéreos  e  demais  serviços  vendidos,  com a  indicação do valor  total  dos  serviços  e dos descontos  concedidos  nessas vendas.  Na  verdade  são  dois  relatórios  gerenciais  distintos,  mas  que  fazem  referência  aos mesmos  descontos  sob  ópticas  diferentes. O primeiro  relatório  traz  a discriminação dos descontos  concedidos por bilhete  aéreo  e  o  segundo,  consolida­os por fatura emitida.  Todavia,  o  contribuinte,  na  elaboração  da  planilha,  informou  indevidamente  na  coluna  "DESCONTO  NA  VENDA  ­  INCENT/COMISS"  os  descontos  do  relatório  "CMCL023.GER­Comercial/Clientes ­ Descontos  Concedidos  Por  Cliente"  (desconto  concedido  por  bilhete  aéreo) mas  que  já  estavam  também  contemplados  pelo  relatório  "FIRT009.GER­Financeiro/C.Receber­Títulos­ C.Receber Liquidados/Cancelados" (desconto concedido por fatura) e que foram  informados na coluna "DESCONTO FATURAS ­ REGENTE", de forma que o  mesmo desconto foi informado em duplicidade. (fl. 69.241)  (...)  O  equívoco  pode  igualmente  ser  constatado  do  exame  das  faturas  a  seguir  relacionadas confrontando­as com os dados dos referidos relatórios FIRT009.GER­ Financeiro/C.Rreceber­Títulos  ­  C.Receber  Liquidados/  Cancelados  e  CMCL023.GER­Comercial/Clientes ­ Descontos Concedidos Por Cliente:  (fl. 69.242)  Fl. 71865DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.866          19 (...)  Em  relação  aos  repasses  pagos  ao  cliente  através  de  cheques  ou  TED  e  relacionados no (doc.09) ­ Bônus e Incentivos (fl. 10.609) da impugnação, no valor  total  de R$ 1.055.064,49,  foram  apresentadas  apenas  cópias  da microfilmagem  de  alguns daqueles pagamentos (cheques n° 530.915 no valor de R$ 16.777,88 pago à  Açominas Gerais e n° 530.341 no valor de R$ 16.969,97, pago à Mineração Serra do  Sossego,  às  fls.  69.182  a 69.186,  sendo que  não  foram disponibilizados  quaisquer  outros elementos comprobatórios da natureza das operações.  Apesar  de  ter  requisitado  cópia  dos  cheques  às  instituições  financeiras,  conforme esclareceu em 13­06­2012, importante aqui destacar que eles em si apenas  comprovam que  houve  os pagamentos,  sendo que  isoladamente  são  insuficientes  para comprovar as circunstâncias que deram causa aos pagamentos, de forma  que não há como aferir somente através deles se referem, de fato, ao pagamento  de bônus e incentivos conforme sustenta na sua impugnação. (fl. 69.242)  (...)  Examinando  esse  novo  relatório,  verifica­se  que  ele  contempla  também  valores  reembolsados  em  anos  posteriores  (2004  e  2005),  de  forma  que  os  mesmos  não  devem  interferir  na  escrituração  fiscal  do  ano  de  2003,  objeto  da  fiscalização. (fl. 69.243) (g.n.)  O  relatório  revela  que  muitos  documentos,  já  nessa  fase  (fase  de  impugnação),  deixaram  de  ser  apresentados,  ao  argumento  de  que  as  instituições  financeiras  ainda não haviam fornecido as microfilmagens de cheques. Isso em meados de 2012, sendo que  a fiscalização ocorrera em 2008 e os fatos geradores em 2003.  No que  tange a alguns  relatórios, não  foi possível concluir que  as  faturas e  duplicatas neles inseridas foram efetivamente emitidas e cobradas dos clientes.  Por  outro  lado,  não  teriam  sido  apresentadas  as  cópias  das  faturas  e  das  duplicatas com a identificação dos clientes, dos serviços a eles vendidos, a discriminação dos  repasses efetuados através delas e a prova de que as obrigações foram efetivamente liquidadas  e os descontos repassados a quem de direito.  Além  disso,  a  Fiscalização  constatou,  em  várias  informações  e  demonstrativos  apresentados,  a  duplicidade  de  repasses.  Por  fim,  cópias  de  cheque  foram  trazidas sem que a recorrente lograsse estabelecer um vínculo seguro com os repasses alegados  na  impugnação.  Portanto,  seriam  documentos  sem  correlação  com  os  fatos  apurados  no  lançamento.  Por tudo isso, é de se manter a decisão de primeira instância, no que tange à  segunda infração, inclusive quanto à parte do crédito tributário excluído.  Quanto  à  terceira  infração,  registro  contábil  de  receitas  em  contas  patrimoniais, a recorrente não apresentou documentos na fase de fiscalização, e tampouco na  impugnação, como se verifica da parte do relatório de diligência abaixo transcrito.  Esses  lançamentos  indicam  a  liquidação  financeira  da  comissão  lhe  devida  pelas companhias aéreas e pelas redes hoteleiras ali  indicadas, efetivos prestadores  dos  serviços, mediante  a  retenção  do  seu  valor  pelo  contribuinte,  deduzindo­o  do  montante  proveniente  da  venda  de  bilhetes  aéreos,  pacotes  de  viagem  e  outros  Fl. 71866DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.867          20 serviços  intermediados  a  serem  repassados  a  esses  fornecedores  e  registrados  nas  contas  211020013  ­  Parte  Aérea,  211020007  ­  Parte  Terrestre  e  211020010  ­  Turismo Diversos,  todas do grupo denominado Fornecedores Serviços de Turismo  do passivo circulante.  (...)  Para subsidiar o exame de suas receitas de comissões no curso da fiscalização,  através  do  Termo  de  Intimação  cientificado  em  28­08­2008  (fl.  457)  havia  sido  solicitado  ao  contribuinte  para  que  apresentasse  em  meio  magnético  e  em  papel  impresso,  a  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas,  relativamente  às  comissões  auferidas  no  ano  de  2003  (item  II)  e  os  necessários  esclarecimentos acerca dos lançamentos levados nestas contas do ativo (item III).  O  contribuinte,  sem  apresentar  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  requisitadas  pela  fiscalização,  afirmou  através  de  resposta  apresentada  em  10­11­ 2008 (fl. 484) que "as notas fiscais emitidas estão registradas na conta 112010001 ­  Contas Fornecedores a Receber e 421060012 ­ Comissão Turismo Diversos".  (fls.  69.245 e 69.246)  (...)  Assim sendo, ante essas constatações e considerando o disposto inciso III do  artigo 281 do RIR  ­ Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n  3.000/99, segundo o qual caracteriza omissão de receitas a manutenção no passivo  de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, através do item III do Termo  de  Intimação  de  19­11­2003  (fl.772)  lhe  foi  solicitado  os  necessários  esclarecimentos  para  o  procedimento  adotado,  apresentando  a  documentação  pertinente,  bem  como  a  individualização  dos  supostos  credores  desses  novos  "passivos", com a indicação das datas de pagamento e dos valores pagos.  (...)  O  contribuinte,  porém,  não  apresentou  qualquer  comprovante  ou  esclarecimento, sendo que sequer se manifestou quanto a intimação. (fl. 69.247)  (...)  Ademais,  nenhum  fato  novo  ou  elemento  hábil  para  afastar  a  presunção  de  omissão de receitas capitulada no inciso III do artigo 281 do RIR acima reproduzido,  na qual se fundamentou a autuação, foi apresentado em sua impugnação. (fl. 69.248)  À mingua de documentos que possam comprovar a regularidade dos registros  contábeis, em especial o registro de receitas em contas patrimoniais, o lançamento, nesta parte,  deve ser mantido integralmente.  Duplicidade de exigências fiscais  A recorrente alegou bis in idem em relação às infrações II e III: redução do  saldo de conta de resultado e registro contábil de receitas em contas patrimoniais.  Esse  efeito,  em  tese,  poderia  ter  ocorrido.  Mas  para  reconhecê­lo,  seria  necessário  que  a  recorrente  demonstrasse  que,  nas  duas  infrações,  utilizaram­se  as  mesmas  contas patrimoniais e que por elas transitaram os mesmos valores, de modo a evidenciar que as  quantias  consideradas  como  receitas  omitidas  na  segunda  infração  fossem  as  mesmas  Fl. 71867DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.868          21 transferidas  da  conta  de  resultado,  reduzindo  o  respectivo  saldo,  constatado  na  primeira  infração.  A  contribuinte,  durante  a  fase  de  fiscalização,  não  teve  interesse  em  demonstrar esse fato, como revela o trecho abaixo, extraído do Termo de Constatação Fiscal.  Neste  sentido,  relativamente  aos  valores  transferidos  para  outras  contas  patrimoniais, através do item III do Termo de Intimação cientificado em 21­11­2008  foi solicitado ao contribuinte:  "III ­ Relativamente  ao  montante  dos  recebimentos  de  NFs  e  comissões  auferidas no AC de 2003, registradas a crédito da  conta de 1.1.2.01.001 ­ Contas  Clientes à Receber e conta 1.1.2.01.0001 ­ Contas Fornecedores a Receber (a partir  do mês  de agosto),  do  ativo  circulante,  e  posteriormente  transferidos  para  outras  contas  patrimoniais,  conforme  se  demonstra  no  quadro  a  seguir,  justificar  o  procedimento  contábil  adotado,  bem  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  que  deram  origem  aos  lançamentos.  Em  se  tratando  de  valores  devidos ou  repassados a  terceiros,  informar  o nome destes, mencionando o n° do  CPF/CNPJ, indicando o valor e a data de cada repasse, colocando a disposição os  respectivos comprovantes:.."  Todavia,  nenhum  dos  elementos  solicitados  foram  apresentados,  sequer  se  manifestou acerca da intimação. (fl. 1.723)  O mesmo comportamento  teve quando da diligência determinada pela DRJ.  Portanto, não há como acolher a alegação de bis in idem.  Lucro arbitrado  A recorrente  sustenta que deveria  ter  sido  adotado, na  apuração da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  lucro  arbitrado,  e  não  o  lucro  real,  que  acabou  gerando  distorções ao tributar a receita, quando deveria tributar a renda.  Sem  razão  a  recorrente.  O  lucro  arbitrado  só  é  cabível  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  em  lei,  sendo  vedado  à  autoridade  lançadora,  por  ato  discricionário,  adotar o lucro arbitrado fora das situações definidas na norma legal.  Não procede a afirmação de que, pela desproporção entre a receita omitida e  a declarada, a escrita contábil se tornaria imprestável, dando ensejo ao arbitramento.  As  infrações  constatadas  pela  Fiscalização,  a  despeito  dos  valores  expressivos,  envolvem aspectos pontuais da  escrita  contábil,  que não  autorizam a  adoção do  lucro arbitrado, ainda que essa sistemática, no caso concreto, convenha à recorrente.  A  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  vincula  a  apuração  do  PIS  ao  regime não cumulativo, conforme se depreende, a contrario sensu, do art 8º, inciso II, da Lei  nº 10.637/2002.  Quanto  à  Cofins,  a  legislação  vigente  ao  tempo  do  fato  gerador  ainda  não  havia instituído a sistemática não cumulativa.  Portanto, está correta a forma de apuração adotada no lançamento para ambas  as contribuições.  Dedução do Imposto de Renda na fonte  Fl. 71868DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.869          22 O  Imposto  de Renda  retido  pela  fonte  pagadora,  ou  recolhido  pelo  próprio  contribuinte, tem natureza de antecipação. Sendo assim e uma vez comprovada a efetividade da  retenção e do recolhimento, é cabível a dedução do respectivo montante do valor do Imposto  de Renda lançado, se tal dedução não tiver sido feita quando do lançamento.  É  o  que  se  passa  neste  caso.  Confirmou­se  o  recolhimento  de  Imposto  de  Renda no valor de R$ 223.988,22, o qual  deve  ser deduzido do  imposto  lançado no  auto de  infração.  CSLL, PIS e Cofins  Quanto aos  lançamentos de CSLL, PIS e Cofins,  importa  ressaltar que,  por  recaírem sobre a mesma base fática do IRPJ, a decisão adotada para qualquer um deles há de  ser  a mesma  para  os  demais,  o  que  só  não  ocorreria  se  houvesse  algum  aspecto  específico,  inerente à legislação de um desses tributos, que exigisse solução diferente.  Conclusão  Como  se  constata,  este  voto  se  alinha,  no  geral,  com  o  voto  do  ilustre  Conselheiro Relator, dele divergindo, entretanto, em relação a dois pontos específicos:  1) a decadência, que se reconhece apenas para o PIS e a Cofins, alcançando  os períodos de janeiro a novembro de 2003, sem atingir o crédito tributário relativo a  IRPJ e  CSLL; e  2)  a  omissão  de  receitas  apurada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  era  excluída  pelo  Relator,  por  comprovação  documental  da  origem  e  por  decadência,  e  aqui  é  excluída  por  comprovação  documental  da  origem  dos  depósitos  e  por  insubsistência  da  fração  remanescente  frente  às  outras  duas  omissões  de  receita  apuradas  no  lançamento.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para:  a)  declarar  a  decadência  dos  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins  no  período  compreendido entre os meses de janeiro a novembro de 2003;  b)  excluir  o  valor  de  R$ 384.098,59  a  título  de  omissão  de  receita  caracterizado por depósito bancários de origem não comprovada; e  c) determinar que  seja  deduzido  do  valor  do  Imposto  de Renda  lançado de  ofício a quantia de R$ 223.988,22 recolhida antes do lançamento a título de Imposto de Renda  na fonte. Neste caso, devem ser excluídos proporcionalmente a multa e os juros.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado                Fl. 71869DF CARF MF Processo nº 19515.008127/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.171  S1­C3T1  Fl. 71.870          23   Fl. 71870DF CARF MF

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6665905 #
Numero do processo: 10480.916034/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.083
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916034/2011­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.083  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 16 03 4/ 20 11 -8 7 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10480.916034/2011­87  Resolução nº  3401­001.083  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.077.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10480.916034/2011­87  Resolução nº  3401­001.083  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10480.916034/2011­87  Resolução nº  3401­001.083  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720058/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado, através do que consta dos autos, estar o imóvel inserido em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. Neste caso, o ADA não é o único meio de prova, podendo a comprovação ser realizada por outros documentos.Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 261          1  260  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720058/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.815  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  ABRÃO FARAH DE LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO.  Comprovado,  através  do  que  consta  dos  autos,  estar  o  imóvel  inserido  em  área  de  interesse  ecológico,  assim  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas  naturais,  bem  como  para  garantir  sua  utilização  a  objetivos  educacionais,  recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do  Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10,  §1º,  II,  b,  da  Lei  n.º  9.393/96. Neste  caso,  o ADA  não  é  o  único meio  de  prova, podendo a comprovação ser realizada por outros documentos.Recurso  Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 58 /2 00 8- 62 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10860.720058/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.815  S2­C2T2  Fl. 262          2  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.701, desta Turma Ordinária, de 16 de junho de 2016, complementando­o ao final (fl.  250):  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  06,  por  meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  218.701,33,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado "Fazenda Herança Divina", com área de 930,5 ha,  NIRF 0.795.2740, localizado no município de Ubatuba/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  a  declaração  de  ITR  do  interessado  incidiu  em malha  fiscal  nos  parâmetros  áreas  não  tributáveis  e  cálculo  do  valor  da  terra  nua;  após  regularmente  intimado  e  transcorrido  o  prazo  fixado,  o  interessado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  que  comprovassem  as  informações contidas em sua declaração, objeto de análise pelo  Grupo de Malha Fiscal. O sujeito passivo informou que o imóvel  serve  como  local  de  subsistência  dele,  de  sua  família  e  empregados.  Solicitou,  ainda,  dispensa  dos  documentos  solicitados.  Pela  ausência de Laudo Técnico e Ato Declaratório Ambiental, a área  declarada  como  de  preservação  permanente  foi  glosada  bem  como  não  foi  apresentado  o  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel  Rural,  o  VTN  declarado  foi  modificado  com  base  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  SIPT,  mantido pela Receita Federal do Brasil.  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  05/11/2008,  conforme  fl.  79,  o  interessado apresentou a  impugnação de  fls.  51 a 54, em 01/12/2008, alegando, em síntese, que:  •  Em  20  de  agosto  de  2008,  protocolou  na Receita Federal  os  documentos  necessários  para  comprovar  que  o  imóvel  rural  encontra­se em área considerada de preservação permanente;  •  Os  documentos  apresentados  foram  expedidos  pelo  governo  federal,  de  total  credibilidade,  não  restando  quaisquer  dúvidas  de que o  imóvel está  inserido em sua quase  totalidade em área  de  preservação  permanente,  sendo  corroborado  pelo  Ato  Declaratório Ambiental ADA, emitido em 28/09/2009;  • Só tomou conhecimento da necessidade de elaborar o ADA, ao  receber o Termo de Intimação Fiscal;  • Anexa aos autos, Certidões expedidas pelo Instituto de Terras e  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  Planta,  Relatório  de  Vistoria  Técnica,  do  Instituto  Florestal  Núcleo  Picinguaba,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10860.720058/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.815  S2­C2T2  Fl. 263          3  Boletim de Ocorrência Ambiental, entre outros, que comprovam  que a propriedade está inserida no Parque Estadual da Serra do  Mar;  •  Está  sem  explorar  o  imóvel  desde  1999,  embora  estando  na  posse  da  propriedade,  pois  ainda  não  recebeu  indenização,  motivo  pelo  qual,  não  possui  condições  para  arcar  com  o  pagamento do imposto, juros e multa de ofício;  • Não deve o  valor do  imposto suplementar, porque os  imóveis  de  sua  propriedade  são  totalmente  inexploráveis  por  estarem  inseridos dentro do Parque Estadual da Serra do Mar;  •  Requer  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento,  em  virtude de  erro no preenchimento da declaração e,  em  sendo o  caso, da autorização do órgão para providenciar junto ao Ibama  o ADA dos exercícios anteriores, por medida de justiça.  O julgamento recorrido assim analisou, em resumo, a questão:  a)  O  presente  processo  versa  sobre  a  glosa  total  da  área  de  preservação permanente declarada em virtude de o contribuinte  não  ter  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  que  foram  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal.  Nesta  fase,  basicamente,  a  interessada  pretende  que  seja  considerada  isenção  relativa  a  área  do  imóvel,  porque  ele  estaria  integralmente  inserido  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  fato  que  tornaria  legítimo  o  cabimento  da  isenção,  sem  necessidade  de  exigências  para  tal,  e  para  justificar  seus  argumentos anexou documentos. Para comprovar estes  tipos de  preservação  permanente  bastaria  a  apresentação  de  laudo  técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de  ART,  atentando  a  existência  de  florestas,  com  as  dimensões  e  locais  listados  de  conformidade  com  a  legislação.  Além  da  comprovação da existência da APP, seja mediante laudo técnico  e/ou  ato  específico  é  indispensável  a  comprovação  da  regularização  dessas  áreas  junto  ao  Ibama,  através  do  ADA,  protocolado  dentro  do  prazo  legal  para  o  exercício  analisado.  Não há possibilidade de proceder­se a apresentação de ADA, de  um  ou mais  exercícios  anteriores  por  não  haver  retroatividade  desse  documento.  Em  que  pesem  as  argumentações  do  contribuinte,  mas  não  atendido  o  requisito  de  protocolização  tempestiva  do  ADA  perante  o  Ibama,  apresentação  do  Laudo  Técnico  e  Ato  Específico,  a  pretensa  área  de  preservação  permanente ficará sujeita à tributação.  b)  No  que  pertine  ao  Valor  da  Terra  Nua  considerado  no  lançamento,  o  interessado  nada  questionou  e  a  matéria  está  preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  c)  Quanto  à  multa  de  75%  exigida  no  lançamento  de  ofício,  encontra  previsão  no  art.  44,1,  da  Lei  n.°  9.430/1996,  combinado com o art. 14, § 2 o da Lei n.° 9.393/1996. Quanto  aos  juros,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  161,  caput  e  §  1º  ,  dispôs  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10860.720058/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.815  S2­C2T2  Fl. 264          4  vencimento,  qualquer  que  fosse  o  motivo  da  falta,  seria  acrescido de juros de mora.  c) O imposto pago pelo contribuinte, no valor de R$ 103,77, foi  devidamente  compensado,  sendo  mantida  a  exigência  na  Notificação  de  Lançamento  da  diferença  apurada,  com  os  devidos acréscimos legais cabíveis no procedimento de ofício.  Assim, reputou­se improcedente a impugnação apresentada.  Cientificado dessa decisão em 01 de abril de 2011 (AR na folha  130), o contribuinte apresentou recurso voluntário (anexado na  folha  99  e  ss.),  onde,  em  síntese,  assim  manifesta  sua  inconformidade com o acórdão recorrido:  a) Requer seja citada a Fazenda do Estado de São Paulo, para  integrar  a  lide,  vez  que  a  totalidade  do  imóvel  foi  por  ela  desapropriada para a implantação do Parque Estadual da Serra  do Mar, pelo Decreto n° 10.251/77. Logo, se há um devedor esse  é  a  própria  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo.  Citando  lide  judicial entre ele e a Fazenda do Estado de São Paulo, diz que  na  realidade  o  imóvel  objeto  do  presente  Recurso  pertence  ao  Estado, conforme comprova o Acórdão ora anexo.  b)  Requer  ao  CARF  que  se  digne  Julgar  nulo  o  lançamento  efetuado, uma vez que, no caso, o próprio Decreto Estadual n°  10.251/1977,  substitui  o ADA, por  ser ato  emanado do próprio  Governo Estadual, logo, é merecedor de toda a credibilidade, de  que todo o imóvel do Recorrente é de preservação permanente,  reserva legal, de interesse ecológico e imprestável para qualquer  exploração agrícola, motivo de excluir­se da área tributável.  c) Diz que embora não tenha apresentado o ADA em tempo hábil  para  comprovar  que  o  imóvel  objeto  desta  autuação  é  área  de  preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico e  imprestável para qualquer exploração agrícola, não muda o fato  de  a  área  estar  realmente  preservada  pelo  próprio  Decreto  Estadual.  d) Por estar o  imóvel  improdutivo, não  tem como o Recorrente  arcar  com  o  exorbitante  do  valor  fixado  de  ITR,  mormente  porque sua área foi objeto de desapropriação indireta, por força  do  Decreto  n°  10.251/77  e  até  a  presente  data,  ainda  não  recebeu o valor que lhe é devido pelo Estado de São Paulo.  PEDE  que  se  traga  ao  no  pólo  passivo  a  Fazenda  Estadual,  tendo em vista a Ação de Interdito Proibitório acima citada, ou  então  que  seja  anulado  o  lançamento,  mas,  se  assim  não  se  entender, espera e requer que seja acolhido o presente  recurso  voluntário, para cancelar­se o débito reclamado.  O recurso foi encaminhado a este CARF que proferiu Resolução  a  fim  de  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência,  nos  seguintes termos:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10860.720058/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.815  S2­C2T2  Fl. 265          5  "Entretanto,  para  a  escorreita  aplicação  do  direito  em  tela  e  para  que  não  restem  dúvidas  de  que  as  áreas  declaradas  pela  Recorrente  efetivamente  configuram­se  como  de  Preservação  Permanente, prestigiando­se o princípio da verdade material que  rege  os  procedimentos  administrativos,  é  imperioso  que  o  presente processo seja baixado em diligência para que o órgão  ambiental  em  questão  informe  se  a  área  do  imóvel  objeto  do  lançamento se encontra dentro do Parque Estadual da Serra do  Mar".  Foi cumprida a diligência, com comunicação entre a Unidade da  RFB  preparadora  e  os  órgãos  de  competência  sobre  meio  ambiente do Estado de São Paulo,  restituindo­se o processo ao  CARF nos seguintes termos:  "Em atenção à Resolução 2801­000.086 de 30 de novembro de  2011 às fls 132 a 135 foi juntado o Ofício Resposta da Fundação  Florestal às fls 206. Isto posto, restituo o presente processo à 2ª  Seção de Julgamento do CARF para continuidade".  Ao  analisar  a  questão,  resolveu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos (fl. 254):  ...  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  preparadora  informe  qual  a  data  de  protocolo  do  recurso em questão ou, na impossibilidade de fazê­lo, manifeste­ se expressamente.  A Unidade preparadora na fl. 260, informando que o recurso foi encaminhado  em 27/04/2011, conforme o Aviso de Recebimento que então anexou, na fl. 256.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Primeiro  observo  que  a  Autoridade  lançadora  procedeu  de  ofício  a  duas  alterações  nos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  sua  DITR:  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  de  895,5  ha  e  alteração  do  VTN  declarado  para  R$  2.342.273,21  (2.517, 22 R$/ha), conforme discriminado nas fls. 76/77, cópia da Notificação de Lançamento.  No  curso  deste  processo,  o  contribuinte  questiona  apenas  a  glosa  da  área  (APP),  não  se manifestando  sobre  a  alteração  do VTN, matéria  que  está,  portando,  fora  do  litígio, nos  termos d artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, como já  inclusive destacara a  Autoridade Julgadora de 1ª instância.  Diz a Lei nº 9.393, de 1996:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10860.720058/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.815  S2­C2T2  Fl. 266          6  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  no  12.651,  de  25  de  maio  de  2012;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   Assim,  referida  lei,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  menciona  que  para  efeitos  de  apuração  do  ITR  considerar­se­á  “área  tributável”  a área  total  do  imóvel  “menos as  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal”. O tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de  ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base em norma infralegal, surgiu no ordenamento jurídico com o art. 1º, da Lei nº 10.165/2000,  que  incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981, para os  exercícios  a  partir de 2001:   Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (...)    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10860.720058/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.815  S2­C2T2  Fl. 267          7  §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento  no Acórdão  9202  –  002.383  (processo:  10120.000407/2006­28,  data  13/03/2013,  Relatora Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  REQUISITO  NECESSÁRIO.  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  apresentou  apenas  mapa,  sem o devido e necessário Ato Declaratório Ambiental (ADA),  motivo da não obtenção de isenção da citada área.(grifei)    Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área  tributável é a área  total  do imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das  hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma  única vez da área  total do  imóvel, para  fins de apuração  da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere  o  caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  IBAMA, nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  e(grifei)  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental  (ADA). O ADA é documento de  cadastro das  áreas do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e das  áreas de  interesse  ambiental  e possui  como  função cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo  órgão responsável pela área ambiental.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10860.720058/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.815  S2­C2T2  Fl. 268          8  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir tributo que tem o poder de isentar. É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão que possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o objetivo da isenção é  estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, conseqüentemente, contribuir para  a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Observo ainda que a Instrução Normativa nº 76 do Ibama traz considerações  importantes  sobre  o  ADA  e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos. Abaixo transcrevemos alguns:  “ Considerando a necessidade de padronizar o modelo de  Ato Declaratório Ambiental­ADA;  Considerando  a  necessidade  de  regulamentação  das  modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção  e/ou dedução de Imposto Territorial Rural ­ ITR ;  Considerando  a  necessidade  de  o  Ibama  instituir  um  cadastro  das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante  apresentação  do  ADA;...(grifei)”  Por  fim,  a  IN  Ibama  nº  76,  de  2005  foi  expressamente  revogada  pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas  no ADA,  passível  de  ser  exigido  em momento  posterior  à  apresentação  do ADA,  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10860.720058/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.815  S2­C2T2  Fl. 269          9  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental  – ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sobre estas últimas.  (...)  Art. 6º O declarante deverá apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  formulário  ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores www.ibama.gov.br ("Serviços online").  (...)  § 3o O ADA deverá ser entregue de 1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro  do  exercício  referenciado.  Assim, a exigência do ADA tem previsão legal. E também está disciplinada e  parece­me, a partir do excerto que citamos acima, proporcional e adequada.   Entendo que o §7º do  artigo 10 da Lei nº 9.393/1996,  incluído pela MP nº  2.166/2001, ao dizer que:  §7º  A  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos do Art. 150 do CTN, e reputo importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não é necessário que o contribuinte apresente nenhum documento para que em sua declaração  faça constar a informação das áreas isentas, de reserva legal e preservação permanente, e, desta  feita,  conseqüentemente,  apure  o  imposto  devido  e  faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa ou tácita. Nenhum ato prévio do Fisco, pois, se faz mister.  Contudo, entendendo a autoridade fiscal que se faz necessária comprovação,  principalmente no que diz respeito a uma isenção pleiteada pelo declarante, cabe a este atendê­ la. Quando não o faz, na forma prevista em diploma legal, que, portanto, reveste­se de todas as  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10860.720058/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.815  S2­C2T2  Fl. 270          10  prerrogativas  e  formalidades  que  possamos  aqui  discutir,  é  de  entender­se  que  restou  não  comprovada a veracidade da declaração.  O caso concreto, contudo, é diverso. Trata­se de imóvel que foi inserido em  parque estadual criado por ato do Poder Público. Como consta de cópia anexada nas fls. 112, o  governo de São Paulo, mediante o Decreto nº 10.251, de 30 de agosto de 1977, criou o Parque  Estadual da Serra do Mar com a finalidade de "assegurar integral proteção à flora, à fauna, ás  belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos  e científicos." No seu artigo 6º, diz ainda o referido decreto que "ficam declaradas de utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação,  por  via  amigável  ou  judicial,  as  terras  do  domínio  particular abrangidas pelo parque ora criado."  Da  leitura  da  decisão  recorrida,  observa­se  que  o  julgador  lança  dúvidas  sobre  dois  pontos:  se  o  imóvel  estaria  integralmente  inserido  no  parque  estadual  e  se  as  restrições  a  que  estaria  submetido  de  fato  impediriam  sua  utilização,  para  que  fosse  considerado isento.  Na  folha  193  consta  cópia  do  Ofício  389/2009,  emitido  pela  Fundação  Florestal do Estado de São Paulo dizendo que "as áreas mencionadas" estão localizadas dentro  dos  limites do Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Decreto Estadual nº 10.251, de  1977.  Após  a  diligência  determinada  por  este  CARF  e  interlocução  entre  a  Fundação Florestal e a Unidade da RFB de  jurisdição do  imóvel, veio  aos autos o Ofício nº  1854/2014, em que é ratificado o Ofício 389/2009, encaminhado ao requerente, para dizer que  as áreas mencionadas estão de fato dentro dos limites do Parque Estadual.  O acompanhamento da exploração dessas áreas  já era  feito pelos órgãos de  controle ambiental há muito tempo, como demonstram o Boletim de Ocorrência e o processo  que  se  seguiu  a  ele,  em  que  o  contribuinte  foi  responsabilizado  por  crime  ambiental,  por  mandar  cortar  0,9  ha  da  área  para  fazer  pastagens  (fl.  15  e  seguintes). Atestou  o Ministério  Público Estadual, naquela ocasião, que "o Parque Estadual da Serra do Mar, protegido pela  própria Constituição  Federal,  em  seu  artigo  225,  §  4º,  é  uma Unidade  de Conservação  de  Proteção Integral."(fl. 19)  Assim, existem nos autos documentos que possibilitam concluir que o imóvel  declarado está inserido no Parque Estadual da Serra do Mar e que o parque trata­se de uma área  de proteção integral, onde não é permitida qualquer exploração comercial.  Registre­se  que  os  Parques  (Nacional,  Estadual  ou  Municipal),  em  conformidade com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamentou o art. 225, § 1o,  incisos I, II, III e VII da Constituição da República Federativa do Brasil e instituiu o Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC,  são  Unidades  de  Proteção  Integral, para as quais só é admitido o uso indireto (aquele que não envolve consumo, coleta,  dano ou destruição dos recursos naturais) dos seus atributos naturais.  Como  se  vê,  as  terras  inseridas  em  parques  nacionais  não  se  prestam  a  qualquer  tipo  de  exploração  comercial,  posto  que  seu  único  objetivo  é  a  preservação  de  ecossistemas  naturais,  possibilitando,  apenas,  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação e de turismo ecológico.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10860.720058/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.815  S2­C2T2  Fl. 271          11  Assim,  entendo que  a  área  em questão melhor  se  enquadra na  alínea  'b'  do  inciso II, artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996, acima copiado.  Nesse  caso,  tornar­se­ia  desnecessária,  pelos motivos  expostos,  a  exigência  do  ADA  como  requisito  formal  para  o  reconhecimento  da  isenção,  uma  vez  que  suas  finalidades,  aqui  tratadas,  perdem  sentido,  pois  a  área  já  é  controlada  e  acompanhada  pelo  poder público que cria o Parque, mesmo que ainda não tenha sido efetivamente desapropriada  em função do longo processo que se desenvolve.  Colho na jurisprudência deste CARF:  Acórdão 2801­003.079, Sessão de 20 de junho de 2013  Exercício: 2005  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Não  é  tributável  o  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  interesse ecológico transformada em Parque Estadual instituído  por Decreto Estadual.  Recurso Voluntário Provido.  Acórdão 2301­004.857, Sessão de 22 de setembro de 2016  Exercício 2005, 2006, 2007  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  1. Comprovada, através da localização do imóvel, ser área de  interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas, visto  estar inserida no Parque Estadual Serra do Tabuleiro, deve ser  excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b,  da Lei n.º 9.393/96.  2. Para essa exclusão da APP da tributação, o ADA não é o  único meio de prova, podendo a comprovação ser realizada por  outros meios, no caso dos autos, mediante Laudo de Vistoria e  de Uso do Solo.    Acórdão 2102­002.515  Exercício:2003  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  PARQUE  ESTADUAL.  Comprovado  o  fato  de  que  a  propriedade  está  inserida  em  Parque Estadual criado por meio de Decreto do Governador do  Estado,  é  lícita  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  na  forma do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96.  CONCLUSÃO  Em  face  do  acima  exposto,  ressaltando que o  contribuinte  não  impugnou  a  questão  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  alterado  pela  Autoridade  Fiscal,  VOTO  por  dar  provimento ao recurso para restabelecer, para fins de cálculo do ITR, a área de preservação  permanente declarada de 895,5 hectares.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10860.720058/2008­62  Acórdão n.º 2202­003.815  S2­C2T2  Fl. 272          12  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 272DF CARF MF

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6642605 #
Numero do processo: 10283.007560/2007-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 30/11/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.808  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROJENG CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/11/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 75 60 /2 00 7- 02 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10283.007560/2007­02  Acórdão n.º 9202­004.808  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10283.007560/2007­02  Acórdão n.º 9202­004.808  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10283.007560/2007­02  Acórdão n.º 9202­004.808  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10283.007560/2007­02  Acórdão n.º 9202­004.808  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10283.007560/2007­02  Acórdão n.º 9202­004.808  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10283.007560/2007­02  Acórdão n.º 9202­004.808  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10283.007560/2007­02  Acórdão n.º 9202­004.808  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10283.007560/2007­02  Acórdão n.º 9202­004.808  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10283.007560/2007­02  Acórdão n.º 9202­004.808  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 177DF CARF MF

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