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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6738357 #
Numero do processo: 13603.902290/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. ÚNICO FUNDAMENTO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo a glosa fundamentada no único fundamento da ausência de comprovação de que a receita correspondente não foi oferecida à tributação, inexistindo tais provas nos autos possibilitando checar que a citada receita, efetivamente, foi computada no lucro real do período, impõe-se o não-provimento do recurso. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Demonstrado que a diferença pleiteada já se encontra na composição de crédito pleiteado em outro processo administrativo, não há que se falar em locupletamento por parte da Administração Pública, e o conseqüente o não-provimento do pleito formulado neste processo.
Numero da decisão: 1301-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­47.155,  proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, em 14 de agosto de 2013, que  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  não  homologar  as  compensações em litígio.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se de Declaração de Compensação  (DCOMP), mediante utilização de  parte do pretenso “Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC de 2004 no valor de R$  284.967,83.  2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente:     Despacho Decisório da DRF  3.  A  análise  dos  documentos  protocolizados  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela DRF através do Despacho Decisório nº 024895065, que apurou:  3.1 Verificadas as antecipações referentes ao IRPJ AC 2004 identificadas no  PER/DCOMP,  foi  confirmada  a  importância  de  R$  2.409.130,88,  para  um  IRPJ  devido igual a R$ 2.175.594,28.  3.1.1  O  detalhamento  da  análise  do  crédito,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório, encontra­se anexado ao processo, e indica que as antecipações do imposto  indicadas pelo contribuinte e a parcela confirmada pelo fisco:    Tendo  em  vista  as  constatações  acima,  a DRF  apurou  o  Saldo Negativo  de  IRPJ  disponível  para  compensação  no  valor  de  R$  233.536,60;  utilizou  o  crédito  reconhecido  na  extinção  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP,  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13603.902290/2012­22  Acórdão n.º 1301­002.259  S1­C3T1  Fl. 291          3 resultando na HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da compensação declarada, em função  da insuficiência do crédito.  Manifestação de Inconformidade  4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 13/07/2012, conforme  documento  anexado  ao  processo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  27/07/2012  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  19/20,  onde,  em  síntese, argumenta:  4.1  Que  as  receitas  que  originaram  o  Imposto  de  Renda  pago  no  exterior  referem­se à exportação de serviços e foram lançadas na linha 08 da ficha 06­A em  função da inexistência de linha específica para lançar tais rendimentos. Menciona a  anexação das notas fiscais correspondentes aos serviços prestados.  4.2  Que  a  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  janeiro/2004  foi  quitada  através  de  pagamentos  e  compensações.  Esclarece  que  um  dos  pagamentos  foi  efetuado  equivocadamente  com  o  código  da  CSLL;  menciona  a  necessidade  de  retificação dos DARF’s e das DCTF’s correspondentes.  4.3 Acrescenta que  a  resposta  ao “Termo de  Intimação”  apresentada  à DRF  explica o procedimento. Informa que tal documento encontra­se anexado.  5. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 205).  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  Para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre  os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo órgão arrecadador  e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país  em  que  for  devido  o  imposto.  A  pessoa  jurídica  fica  dispensada  dessa  obrigação  quando  comprovar  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por  meio do documento de arrecadação apresentado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  representante  regularmente  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13603.902290/2012­22  Acórdão n.º 1301­002.259  S1­C3T1  Fl. 292          4 constituído, com documentos que supostamente validam seu direito creditório, pugnando por  seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Estes documentos são: i) tradução juramentada dos comprovante de retenções  ocorridas  no  exterior;  ii)  reconhecimento  de  "legalização",  reconhecido  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  em  Córdoba/Argentina;  dos  comprovantes  de  retenções  ocorridos  no  exterior .  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4o  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que  trata da apresentação da prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material, para a consecução dos fins processuais   No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente, em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal,  que permite a juntada de provas em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  defesa  inicial  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  novas  provas  é  resultado  da  marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante  relatado,  por  meio  da  PER/DCOMP  n.º  20100.16433.280708.1.7.02­5460,  o  contribuinte  informou  a  existência  de  crédito  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  284.967,83,  sendo  composto  por  IR  pago  no  exterior  (R$39.311,38),  retenções  na  fonte  (R$230.686,74),  pagamentos  com  DARF  (R$  935.141,98)  e  estimativas  compensadas  com  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13603.902290/2012­22  Acórdão n.º 1301­002.259  S1­C3T1  Fl. 293          5 saldo  negativo  de  anos  anteriores  (R$  946.034,50)  e  demais  estimativas  compensadas  (R$  309.386,81).  De acordo com o despacho decisório, não foi reconhecida a parcela referente  ao  IR pago no exterior, no valor de R$39.311,38, e  reconheceu­se o valor de R$ 297.267,66  dos R$309.386,81 informados a título de "demais estimativas compensadas", glosando o valor  de R$12.119,15. O fundamento utilizado para rejeitar o IR pago no exterior foi que a receita  correspondente  não  foi  oferecida  a  tributação.  Com  relação  às  demais  estimativas  compensadas,  justificou­se  a  glosa  com  a  seguinte  mensagem:  compensação  confirmada  parcialmente com mais de um crédito.  Sendo  assim,  a  soma  das  parcelas  admitidas  no  despacho  é  igual  a  R$  2.409.130,88. Considerando a DIPJ apresentada pela interessada, o IRPJ anual devido é igual a  R$ 2.175.594,28, sendo reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 233.536,60.  Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, cujos  argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu julgá­la improcedente e não homologar a  compensação em litígio.  Sendo assim,  reside a  lide no  reconhecimento ou não da parcela do  crédito  correspondente  ao  IR  pago  no  exterior,  no  valor  de  R$39.311,38;  e  na  parcela  do  crédito  referente  a  "demais  estimativas  compensadas",  no  valor  de  R$12.119,15  (diferença  entre  o  valor  constante  no  PER/DCOMP  ­  R$309.386,81  e  aquele  confirmado  pela  RFB  ­  R$  297.267,66).  Não há preliminares a analisar, passa­se ao mérito.  Imposto pago no exterior  Ao  analisar  à  glosa  das  retenções  relativas  ao  IR  pago  no  exterior,  a  DRJ  afirma que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam o oferecimento das  receitas  correspondentes  à  tributação,  enfatizando  que,  no  máximo,  as  notas  fiscais  apresentadas indicam a execução dos serviços e o auferimento da renda, mas não comprovam  de que tais receitas foram computadas na apuração do resultado do período.  Com  referência  aos  comprovantes  de  retenções  trazidas  pelo  corrente,  esclareceu que tais documentos em idioma estrangeiro não podem ser avaliados uma vez que  desacompanhados de tradução, ferindo as regras afetas a matéria.  Assim,  concluiu  a  DRJ  que  não  houve  nem  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  do  imposto  no  exterior  e  nem  foi  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  de  qualquer rendimento obtido pelo contribuinte no exterior.  Sobre o ponto,  a  recorrente  faz  referência  aos documentos por  ela  juntados  em seu recurso, requerendo que sejam apreciados, a fim de comprovar o pagamento de IRPJ  pago a maior com a conseqüente homologação da compensação almejada. (grifei)  Conforme infere­se do despacho decisório, o único fundamento utilizado para  rejeitar  eventuais  retenções de  imposto de  renda no  exterior  reside na ausência de provas de  que a receita correspondente não foi oferecida a tributação.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13603.902290/2012­22  Acórdão n.º 1301­002.259  S1­C3T1  Fl. 294          6 Embora  o  contribuinte  tenha  anexado  a  tradução  juramentada  dos  comprovante de retenções ocorridas no exterior, bem como reconhecimento de "legalização",  pelo Consulado da Embaixada Brasileira em Córdoba/Argentina; dos referidos comprovantes  de  retenções  ocorridos  no  exterior,  não  há  como  saber,  pelo  simples  exame  dos  autos  e  documentos apresentados, que as receitas que originaram as retenções se encontram dentro do  resultado no período.  Necessário seria que estes documentos estivessem refletidos em documentos  fiscais e contábeis, cujas provas devem ser  trazidas aos autos pela  interessada, possibilitando  checar que as citadas receitas, efetivamente, foram computadas no lucro real do período.  Assim,  como  não  afastado  o  fundamento  da  glosa,  nega­se  provimento,  quanto ao item.  IRPJ ­ Estimativa Mensal ­ DCOMP não homologada  Sustenta  o  contribuinte  que  parte  do  saldo  negativo  que  se  pretende  compensar  foi  lançado  com  o  código  da  "CSLL";  que  o  sistema  da  Receita  não  aceita  a  retificação dos DARFs sobre créditos anteriores ao ano de 2006; que não pode o contribuinte  ficar  sem  seu  direito  de  compensar  o  tributo  pago  a  maior  em  função  de  uma  técnica  do  sistema,  sob pena de  se  configurar,  vez mais,  locupletamento por parte  do Fisco;  e  ao  final,  requer seja o DARF retificado.  Sobre o ponto, a decisão recorrida esclarece que retificação de DARF possui  previsão em legislação tributária vigente, mediante provocação do contribuinte e respeitadas as  regras afetas ao procedimento; que não cabe a DRJ retificar ex­offício os DARF´s recolhidos  pelo  contribuinte  para  legitimar  a  compensação  declarada  na DCOMP;  ao  final,  conclui  que  inexiste  saldo  negativo  de  IRPJ AC 2004 disponível  para  compensação  além do  já  validado  pelo fisco.  Neste  período,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  pelo  que  se  apura,  o  contribuinte realizou várias retificadoras, e além disso, segundo informa em sua peça recursal,  também  incorreu  em  equívocos  quando  do  recolhimento  de  estimativas  de  CSLL  e  IRPJ,  utilizando­se de códigos trocados, recolhendo estimativa de CSLL com o código da estimativa  do IRPJ.  Daí, informa que o valor da glosa mantida pela decisão recorrida é no exato  valor da diferença existente entre o que recolheu e o que deveria ser recolhido.  Ocorre que o pagamento realizado por DARF, com o código 2484, no valor  de R$ 18.808,70  já  se  encontra na  composição  de  crédito  pleiteado  em outro  processo,  qual  seja,  o  de  nº13603.901573/2010­95,  sendo  tal  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  deste  mesmo  ano­calendário  (AC  2004).  Verifica­se  ainda,  naquela  oportunidade,  quando  obteve  decisão  administrativa  naquele  processo  da  lavra  da DRJ,  o  contribuinte  não  apresentou resistência, operando­se a definitividade da referida decisão administrativa.  Desta forma, não há reparos a fazer na decisão recorrida, devendo­se manter  a glosa de R$12.119,15.  Por  assim  ser,  encaminho meu  voto  no  sentido  de NEGAR  provimento  ao  recurso voluntário.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13603.902290/2012­22  Acórdão n.º 1301­002.259  S1­C3T1  Fl. 295          7 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.720233/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Auto de Infração DEBCAD sob n° 37.225.678-3 Consolidado em 07/01/2009 JULGAMENTO EM CONJUNTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Guardando semelhança processos administrativos onde oriundos de mesma autuação fiscal, não há prejuízo processual e de mérito a sua defesa e julgamento a serem realizados num mesmo momento. No caso em tela a autuação fiscal realizou vários autos de infração contra a Recorrente e guardam semelhança. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS e DAS PREVISÕES LEGAIS ACERCA DA PLR. DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À TRIBUTAÇÃO DA PLR. DO ESTÍMULO ÀS EMPRESAS À DISTRIBUIÇÃO DE SEUS LUCROS Convenção Coletiva de Trabalho não pode superar a legislação que dirime a Participação nos Lucros e Resultados das empresas. No caso em tela a Recorrente diz que havia uma PLR do sindicato da categoria e que este previa um pagamento semestral ao ano. Diz que o julgou de pouca eficiência e criou o seu, onde houve a conhecidência de pagamento, superando a exigência da Lei 10.101/2000, havendo mais de dois pagamentos ao ano.Assumiu o risco, pois poderia não seguir o da CCT, através do manto judicial ou o seguia. Há de se seguir o determinado pela CF regulamentado pela Lei nº 10.101/00, e por isto é obrigação observado se foi trilhado pelas partes que negociaram o instrumento definidor das regras de participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas a subordinação às regras. Nesta seara, a Recorrente olvidou de seguir o regramento quanto ao pagamento em mais de uma vez no mesmo semestres e duas ao ano Há na Carta Maior o estimulo à distribuição de seus lucros pelas empresas aos seus empregados através de PLR, verificando ser uma forma de distribuição de riqueza. Isto não implica que será realizado de qualquer forma, desrespeitando a lei de regência, como aconteceu no presente caso. PLANO DE LUCROS E RESULTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM UM SEMESTRE CIVIL. REGULAR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso em tela a PLR realizada junto ao sindicato da categoria não apresenta anomalia, coincidindo o pagamento em um mesmo semestre civil, por conta de outro PLR realizado pela Recorrente, cujo qual, sendo desconsiderado não haverá mais de um pagamento no mesmo semestre. Razão pela qual encontra-se em plena sintonia com a legislação de regência. AJUDA DE CUSTO - DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO ‘STRICTO SENSU’ REDATOR A SER DESIGNADO - ENVIAR PARA DRº MARCELO AUXÍLIO - BABÁ Auxílio-babá tem a mesma natureza do auxílio-creche, onde já se encontra sumulado no CARF, não incidindo contribuição previdenciária. No caso em tela, a empresa não prestou as informações relativas ao seu pagamento, ao não apresentar os comprovantes do pagamento da remuneração às pessoas contratadas para cuidar dos filhos de segurados empregados, onde passou a incidir contribuição, por desrespeito ao artigo 28, parágrafo 9º, "s" da Lei 8.212/1991 que não deixa dúvidas da necessidade de provar as despesas realizadas.
Numero da decisão: 2301-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso voluntário, no que tange à não incidência de contribuição sobre as parcelas relativas a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que dava provimento total ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que incida contribuição sobre os pagamentos a título de PLR somente nas parcelas que excederem a duas vezes no mesmo ano civil, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em negar provimento ao recurso, na questão da retenção, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso na questão da ajuda de custo, nos termos do voto do Redator. Vencido os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em não conhecer de ofício da questão da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que conheciam de ofício sobre essa questão; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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2301­003.714  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Auto de Infração DEBCAD sob n° 37.225.678­3  Consolidado em 07/01/2009  JULGAMENTO EM CONJUNTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS   Guardando  semelhança  processos  administrativos  onde  oriundos  de mesma  autuação  fiscal,  não  há  prejuízo  processual  e  de  mérito  a  sua  defesa  e  julgamento a serem realizados num mesmo momento.  No caso em tela a autuação fiscal realizou vários autos de infração contra a  Recorrente e guardam semelhança.  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  e  DAS  PREVISÕES  LEGAIS  ACERCA  DA  PLR.  DA  VEDAÇÃO  CONSTITUCIONAL  À  TRIBUTAÇÃO  DA  PLR.  DO  ESTÍMULO  ÀS  EMPRESAS À DISTRIBUIÇÃO DE SEUS LUCROS  Convenção Coletiva de Trabalho não pode superar a legislação que dirime a  Participação nos Lucros e Resultados das empresas.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  diz  que  havia  uma  PLR  do  sindicato  da  categoria e que este previa um pagamento semestral ao ano. Diz que o julgou  de pouca eficiência e criou o seu, onde houve a conhecidência de pagamento,  superando a exigência da Lei 10.101/2000, havendo mais de dois pagamentos  ao ano.Assumiu o risco, pois poderia não seguir o da CCT, através do manto  judicial ou o seguia.  Há de se seguir o determinado pela CF regulamentado pela Lei nº 10.101/00,  e por isto é obrigação observado se foi trilhado pelas partes que negociaram o  instrumento definidor das regras de participação dos empregados nos lucros  ou resultados das empresas a subordinação às regras.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 33 /2 00 9- 33 Fl. 613DF CARF MF     2 Nesta  seara,  a  Recorrente  olvidou  de  seguir  o  regramento  quanto  ao  pagamento em mais de uma vez no mesmo semestres e duas ao ano  Há na Carta Maior o  estimulo  à distribuição de  seus  lucros  pelas  empresas  aos  seus  empregados  através  de  PLR,  verificando  ser  uma  forma  de  distribuição de riqueza.  Isto não implica que será realizado de qualquer forma, desrespeitando a lei de  regência, como aconteceu no presente caso.  PLANO DE LUCROS E RESULTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE  TRABALHO.  PAGAMENTO  EM  UM  SEMESTRE  CIVIL.  REGULAR.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  No  caso  em  tela  a  PLR  realizada  junto  ao  sindicato  da  categoria  não  apresenta anomalia, coincidindo o pagamento em um mesmo semestre civil,  por  conta  de  outro  PLR  realizado  pela  Recorrente,  cujo  qual,  sendo  desconsiderado  não  haverá  mais  de  um  pagamento  no  mesmo  semestre.  Razão pela qual encontra­se em plena sintonia com a legislação de regência.   AJUDA  DE  CUSTO  ­  DO  PAGAMENTO  DA  AJUDA  DE  CUSTO  ‘STRICTO SENSU’  REDATOR A SER DESIGNADO ­ ENVIAR PARA DRº MARCELO  AUXÍLIO ­ BABÁ  Auxílio­babá  tem  a mesma natureza  do  auxílio­creche,  onde  já  se  encontra  sumulado no CARF, não incidindo contribuição previdenciária.  No  caso  em  tela,  a  empresa  não  prestou  as  informações  relativas  ao  seu  pagamento,  ao  não  apresentar  os  comprovantes  do  pagamento  da  remuneração  às  pessoas  contratadas  para  cuidar  dos  filhos  de  segurados  empregados, onde passou a incidir contribuição, por desrespeito ao artigo 28,  parágrafo 9º, "s" da Lei 8.212/1991 que não deixa dúvidas da necessidade de  provar as despesas realizadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  que  tange  à  não  incidência  de  contribuição  sobre  as  parcelas  relativas  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR).  Vencido  o  Conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes, que dava provimento  total ao  recurso nesta questão; b) em dar  provimento parcial ao recurso, a fim de que incida contribuição sobre os pagamentos a título de  PLR  somente nas  parcelas  que  excederem a  duas  vezes  no mesmo  ano  civil,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  retenção, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao Recurso na questão da ajuda de custo, nos termos do voto do Redator. Vencido  os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de  Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em não conhecer  de  ofício  da  questão  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que conheciam de  ofício sobre essa questão; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 19740.720233/2009­33  Acórdão n.º 2301­003.714  S2­C3T1  Fl. 3          3 nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José  Silva.  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.          Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa,  relator  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pelo conselheiro  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Auto  de  Infração  contra  a  Recorrente  e  refere­se  às  contribuições  sociais  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  tendo  como  fatos  geradores:  a)  o  pagamento  de  Participação nos Resultados  em desacordo com a Lei 10.101/2000, no período de 01/2005 a  12/2006; b) o pagamento de ajuda de custo a segurados empregados recém contratados; c) o  pagamento de auxílio­babá sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 214, § 9º,  XXIV, do Decreto 3.048/1999; d) os pagamentos feitos a segurados contribuintes  individuais  declarados  em  DIRF  como  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  não  informados em GFIP.  Inconformada com a autuação  interpôs  impugnação, com suas  razões, cujas  quais não foram suficientes para modificarem o lançamento, sendo julgada improcedente.  Em 10.JUN.2011 foi intimada da decisão de piso e em 11.JUL.2011 aviou o  presente recurso voluntário, alegando: i) julgamento em conjunto aos processo administrativos  19.740.720232/2009­99 e 19.740.720236/2009­77; ii) da PLR; iii) das previsões legais acerca  da  PLR;  iv)  dos  instrumentos  coletivos  celebrados  pela  Recorrente;  v)  da  vedação  constitucional à tributação da PLR; vi) do estímulo às empresas à distribuição de seus lucros;  vii)  posicionamento  do  STJ;  viii)  ajuda  de  custo  –  do  pagamento  da  ajuda  de  custo  ‘stricto  sensu’; ix) da eventualidade no pagamento da ajuda de custo; x) auxílio­babá; xi) da legislação  Fl. 615DF CARF MF     4 que regulamenta a concessão do auxílio­babá; xii) da concessão do auxílio­babá por força de  convenção  coletiva  de  trabalho;  xiii)  do  caráter  indenizató9rio  do  auxílio­babá  independentemente  da  apresentação  dos  comprovantes  de  reembolso;  xiv)  da  documentação  desconsiderada pela fiscalização.  É a síntese do necessário.  O processo foi distribuído para este redator ad hoc em 15/03/2017.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa,  relator  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pelo conselheiro  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  i)  JULGAMENTO  EM  CONJUNTO  AOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS 19.740.720232/2009­99 E 19.740.720236/2009­77  Diz  a  Recorrente  que  na  autuação  fiscal  vários  autos  de  infração  foram  lavrados contra si, sendo que deles, muitos guardam semelhança na autuação e na defesa, razão  pela qual elaborou uma única peça defensiva.  Não  há  prejuízo  o  que  requerido  pela Recorrente,  até  porque  de  fato  serão  julgados numa mesma sessão, sem prejuízo para defesa, ou melhor, para as partes interessadas.  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  e  DAS  PREVISÕES  LEGAIS  ACERCA  DA  PLR  ­  DOS  INSTRUMENTOS  COLETIVOS  CELEBRADOS PELA RECORRENTE  Reconhece a Recorrente que nos anos de 2005 e 2006 efetuou mais de duas  distribuições  de  PLR, mas  segundo  alega,  em  razão  da  obrigatoriedade  do  cumprimento  da  Convenção Coletiva  de Trabalho  firmado  com o Sindicato  da  categoria  de  seus  empregados  (com  força  de  norma  cogente  –  artigo  7°,  XXVI  da  Constituição  Federal  c/c  artigo  611  da  Consolidação das Leis do Trabalho) em conjunto com seu programa específico de PLR.  Faz um breve historio da legislação da PLR.  Diz a Recorrente ser empresa que atua na área de capitalização, onde induz  ao caminho de que o incentivo é a forma mais estimulante para obtenção de resultados.  Alega  que  para  os  anos  de  2005  e  2006  o  Sindicato  da  Categoria  de  seus  empregados celebrou Convenção Coletiva de Trabalho prevendo a PLR,  com um pagamento  obrigatório e outro facultativo, caso a empresa tivesse o seu próprio PLR.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 19740.720233/2009­33  Acórdão n.º 2301­003.714  S2­C3T1  Fl. 4          5 Para  estimular  seus  empregados,  por  certo,  por  julgar  ‘fraco’  o  PLR  do  Sindicato resolveu criar o seu próprio PLR, respeitando todas as diretrizes da lei de regência,  segundo alega.  Todavia, assim não penso, eis que se acudisse de fato a legislação veria que o  §° 2° do artigo 3° da Lei 10.101/2000 impede o pagamento de PLR em periodicidade inferior a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  ao  ano,  o  que  impediria  de  constituir  sua  própria  PLR, sem assumir o risco, como de fato assumiu. Vide artigo em comento, abaixo:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  .......  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.(GN)  Ora,  com  a  devida  vênia,  não  se  pode  crer  que  a  Recorrente  não  tinha  conhecimento do dispositivo de  lei  supra,  não  imaginando que  tal  comportamento de  criar  a  sua  PLR  em  conjunto  com  a  do  Sindicato  por  certo  lhe  acarretaria,  como  de  fato  acarretou  dissabores perante a fiscalização previdenciária.  Por  outro  lado,  não  posso  concordar  com  a  alegação  de  que  a  CCT  tenha  tamanha  força  cogente  que  impeça  a  Recorrente,  se  de  fato  insatisfeita  com  a  PLR  do  Sindicato,  de  procurar  o  pálio  da  Justiça  para  fazer  valer  a  sua  PLR  ao  invés  da  PLR  do  Sindicato, eis que o Julgador em análise da lei de regência, onde, esta sim, cogente, impede o  pagamento  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  e,  de  frente  com  uma  PLR  (sua)  superior derrubaria a imperatividade da imposta pela CCT.  O que não pode é comparar a força de uma CCT com uma legislação federal.  Não  se  pode  admitir  que  os  sindicatos  tenham  força  legislativa,  como  quer  a  Recorrente,  dizendo que eles possuem caráter imperativo de criar normas e regras acima daquela que saem  do Poder Legislativo.  No meu entender a Recorrente, conhecedora da legislação assumiu o risco em  detrimento  à  lei  federal,  sabendo  que  estava  descumprindo­a,  razão  pela  qual  não  vejo  fundamento nas alegações defensivas, quanto a PLR.  Desaprovo, portanto, neste quesito, não reconhecendo as suas alegações.  DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À TRIBUTAÇÃO DA PLR  Discorre  a Recorrente  da  vedação  constitucional  à  tributação  da  PLR,  com  suas fortíssimas razões, cujas quais não há de se discordar.  Mas, não olvidemos que o legislador, que inseriu o comando do artigo 3º da  Lei nº 10.101/00, que a participação nos  lucros e  resultados "não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se  lhe aplicando o princípio da habitualidade" não  teve como objetivo  Fl. 617DF CARF MF     6 isentar de encargos toda e qualquer verba paga a título de "PLR". Isto porque nem tudo que é  pago a título de PLR é realmente PLR.  Creio  que  nos  casos  concretos  deve­se  verificar  se  o  conceito  trazido  na  Constituição  Federal  e  regulamentado  na  Lei  nº  10.101/00  foi  observado  pelas  partes  que  negociaram o instrumento definidor das regras de participação dos empregados nos lucros ou  resultados das empresas.  Nesta  seara,  tenho  que  assiste  razão  à  Recorrente  nos  seus  perfulgentes  ensinamentos quanto à vedação da Carta Maior em tributar a PLR. Mas, olvidou tão somente  que isto ocorrerá deste que haja subordinação à lei que regulamenta a PLR. O que não ocorreu  no caso em tela.  Sem razão a Recorrente.   DO ESTÍMULO ÀS EMPRESAS À DISTRIBUIÇÃO DE SEUS LUCROS  Diz que a Carta Maior estimula a distribuição de seus lucros pelas empresas  aos  seus  empregados  através  de PLR,  verificando  ser  uma  forma de distribuição  de  riqueza,  mas  que  as  empresas  não  terão  como  seguir  tal  preceito  em  razão  de  altíssima  carga  previdenciária em razão de descumprimento de pequenas formalidades.  Da  mesma  forma,  tem­se  que  as  empresas  não  sofreriam  autuações  se  cumprissem meras formalidades, como é o caso de respeito à Lei 10.101/2000.  Traz  posicionamento  do STJ,  cujos  quais  não  vislumbro  enquadramento  ao  caso em tela, não modificando o nosso entender.  Portanto, não assiste razão a Recorrente.  Entretanto, vejo que a PLR da REcorrente não aponta outras anomalias, além  de ter realizado duas ao ano que acarretou mais de um pagamento no semestre civil, agredindo,  como acima transcrito, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000.  Desta forma, considerando a segurança que o primeiro PLR tem, por ter sido  elaborado  junto  com  o  sindicato  do  trabalhador,  e,  como  é  o  caso,  não  havendo  nenhuma  anomalia, este não deve compor a base de cálculo do lançamento.  Assim,  excluo do  lançamento o PLR oriundo da CCT, não devendo  incidir  contribuição previdenciária.   AJUDA  DE  CUSTO  –  DO  PAGAMENTO  DA  AJUDA  DE  CUSTO  ‘STRICTO SENSU’  Em síntese e em consonância com a legislação diz a Recorrente que ajuda de  custa é uma forma compensatória de retribuir a empregados que mudam de domicílio a serviço  do empregador, paga uma única vez.  Diz  que  no  caso  em  tela  isto  aconteceu,  onde  reconheceu  a  fiscalização  a  natureza  do  pagamento  realizado  em  uma  única  vez,  mas  que  não  aceitou  como  verba  indenizatória eis que o funcionária o recebeu ao entrar na empresa.  Alega  a Recorrente  que  este  funcionário  veio  de  outra  localidade  a  que  foi  efetivado.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 19740.720233/2009­33  Acórdão n.º 2301­003.714  S2­C3T1  Fl. 5          7 Este  aspecto  parece­me  que  merece  acolhida  as  alegações  da  Recorrente,  ainda  que  não  tenha  o  funcionário  vindo  de  outra  localidade,  eis  que  o  pagamento  foi  reconhecidamente  pela  fiscalização  realizado  em  uma  única  vez,  não  configurando  quesitos  necessários para enquadramento de verba remuneratória.  Fortalece ainda o caráter indenizatório, como dito no recurso, a eventualidade  do pagamento e o próprio artigo 28, §° 9°, G da Lei 8.212/91, quando esta trata tão somente da  mudança do local de trabalho, não havendo qualquer exigência específica quanto a necessidade  de transferência entre estabelecimento da empresa.  Com razão.  AUXÍLIO – BABÁ  Segundo  relatório  fiscal,  a empresa não prestou  as  informações  relativas ao  seu pagamento, ao não apresentar os comprovantes do pagamento da remuneração às pessoas  contratadas para cuidar dos filhos de segurados empregados.  Neste diapasão não podemos olvidar que o artigo 28, parágrafo 9º, "s" da Lei  8.212/1991 é bem cristalino ao determinar que não integra o salário de contribuição apenas o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo de seis anos de idade, quando comprovadas as despesas realizadas.  Mas, não é só, pois o inciso XXIV, do § 9º, do artigo 214 do Regulamento da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 e o § 10 do mesmo diploma  legal,  dispõe:  Art. 214  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...) ...  XXIV  ­  o  reembolso  babá,  limitado  ao  menor  salário­de­ contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro  na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da  criança;  (Inciso  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/1999)  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (GN)  Cotejando os autos não se verifica, de fato, os comprovantes de pagamento  realizadas às pessoas contratadas para cuidar dos filhos de segurados empregados.  Fl. 619DF CARF MF     8 Como dizem os  latinos:  “Na  clareza da  lei  cessa  sua  interpretação”. Razão  pela  qual  não  conheço  os  argumentos  da  Recorrente,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária nesta exação.  Sem razão a Recorrente.  DAS DIFERENÇAS DE RETENÇÃO DE 11%  Diz  a  Recorrente  que  os  valores  pagos  a  título  de  reembolso  de  plano  de  saúde previstos nos contratos com cessão de mão­de­obra celebrados por ela não  integram o  cálculo da retenção de 11%, já que a assistência médica não é parcela integrante do salário­de­ contribuição, não devendo ser entendido o rol de exclusões previsto no art. 152 da IN 03/2005  como taxativo. 'In verbis':  “Art. 152. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção  as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura  ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam:  I ­ ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada,  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  MTE, conforme Lei nº 6.321, de 1976;  II ­ ao fornecimento de vale­transporte, de conformidade com a  legislação  própria.”  De fato, assiste razão a Recorrente quanto ao objeto da regra da retenção do  art. 31, da Lei 8.212/1991, antecipando o recolhimento de um tributo devido.  Neste diapasão, coaduno com a REcorrente de que as exclusões constantes no  artigo acima transcrito não devem ser entendidas como taxativas, eis que no caput do mesmo  não consta o termo “exclusivamente”. As hipóteses previstas na legislação foram explicitadas  por serem mais usuais nos contratos de prestação de serviços.  Entretanto, haveria de ser deduzida da base de cálculo do  lançamento se os  valores  de  assistência  médica  reembolsada  pela  Recorrente  acudisse  a  determinação  do  disposto no art. 28, § 9º, “q”, da Lei 8.212/1991, in verbis:  “Art. 28  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(g.n.)  Todavia, compulsando os autos observei da ausência de tais comprovantes de  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  das  empresas  prestadoras  de  serviços  contratadas  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 19740.720233/2009­33  Acórdão n.º 2301­003.714  S2­C3T1  Fl. 6          9 mediante  cessão  de  mão­de­obra  tinham  cobertura  dos  respectivos  planos  de  saúde,  não  há  como se acatar a alegação da REcorrente de que se está cobrando uma antecipação de tributo  sobre parcela sem incidência de contribuição previdenciária.  Ora, para acudir os dispositivos supra, deveria a Recorrente ter demonstrado  os comprovantes, como acima mencionado, sendo isto um ônus seu, não realizado.  Nestas  razões,  penso  que  não  há  imperfeição  no  lançamento,  devendo  ser  mantido na forma que foi realizado.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  Fl. 621DF CARF MF     10 mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 19740.720233/2009­33  Acórdão n.º 2301­003.714  S2­C3T1  Fl. 7          11 não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ESAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  Fl. 623DF CARF MF     12 PARCIAL, para que seja excluído da autuação o pagamento ajuda de custo, bem como o PLR  oriundo  do  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  devendo,  nas  demais  questões,  permanecer  a  autuação como realizada.   É o voto.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.              .               Fl. 624DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001396/2003-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 1201-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de piso, nos termos do voto do Relator, para que nova decisão seja proferida. Vencido o Conselheiro José Carlos, que não reconheceu nulidade no processo. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 06/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.557  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS  AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  não  compete  o  aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a  manutenção  do  lançamento,  em  conteúdo  diverso  daquele  inicialmente  utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão de piso, nos termos do voto do Relator, para que nova decisão seja proferida. Vencido  o Conselheiro José Carlos, que não reconheceu nulidade no processo. Declarou­se impedido o  Conselheiro José Roberto Adelino.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 06/03/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 13 96 /2 00 3- 39 Fl. 1043DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Trata­se  das  Declarações  de  Compensação,  protocolizadas  a  partir  de  15/05/2003,  autuadas  neste  e  nos  processos  administrativos  n°  10882001397/2003­83  e  n°  10882.001396/2003­39, de diversas Declarações de Compensação — DCOMP Eletrônicas e do  Pedido Eletrônico de Restituição — PER n° 37105.32729.111207.1.2.02­6207, pela  empresa  Nova Cidade de Deus Participações S.A. (CNPJ n° 04.866.462/0001 ­47) com fundamento no  indébito  tributário  decorrente  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  de  R$15.922.989,68  e  R$1.452.612,61,  apurados  na  DIPJ  2003  (ano­calendário  de  2002)  pela  empresa denominada Nova Cidade de Deus Participações S.A. (CNPJ nº 48.594.13910001­37).  Foram  compensados  débitos  no  valor  total  de  R$17.848.363,46  (valor  na  data  da  compensação).  Com  base  em  toda  a  documentação  apresentada  e  no  Parecer  Seort  n°  256/2008,  em  04/04/2008,  a DRF Osasco/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  decorrente  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  e  consequentemente,  não  homologou as compensações formalizadas nas DCOMP e indeferiu o PER.    Manifestação de Inconformidade  Cientificada do não reconhecimento do direito creditório, a contribuinte, ora  recorrente, apresentou manifestação de inconformidade, em 27/05/2008, aduzindo, em síntese,  as seguintes razões de fato e de direito.  Contesta  o  fundamento  adotado  pelo  órgão  local  para  indeferir  o  direito  creditório,  afirmando  que  seria  da  pessoa  jurídica  cindida  a  obrigação  de  apresentar  a DIPJ  Especial decorrente da cisão parcial, o que teria sido providenciado (fls. 94/115), e a DIPJ teria  sido  regularmente  processada  (doc.  02),  bem  como  teria  sido  apresentada DCTF  relativa  ao  evento especial da cisão (doc. 03).  Defende  que  seria  a  legítima  detentora  do  crédito,  por  sucessão,  conforme  documentos da cisão parcial da NCD de CNPJ n° 48.594.139/0001­37, mediante a qual  teria  sido vertido para o patrimônio da empresa o acervo líquido de R$ 1.393.065.138,72.  Invoca a nulidade do despacho decisório, porque não poderia ser indeferido o  direito  creditório,  quando  já  decorrido  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  as  despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  mediante lançamento de oficio.  Requer  a  improcedência  da  glosa  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$15.421.387,17, correspondente às  retenções de  fonte  incidentes  sobre as  receitas de  JSCP,  tendo  em  conta  que  o  IRRF  devido  incidente  sobre  as  despesas  de  JSCP,  para  se  tornar  exigível, deveria ter sido ser objeto de lançamento de oficio.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10882.001396/2003­39  Acórdão n.º 1201­001.557  S1­C2T1  Fl. 3          3 No  mérito,  explica  a  impugnante  que  da  despesa  de  juros  sobre  o  capital  próprio  de  R$117.015.076,67,  informada  na  DIPJ,  do  ano­calendário  2002,  o  valor  de  R$  87.211.529,58  teria  sido  pago  à  Fundação  Bradesco,  entidade  imune.  Esclarece  ainda  que,  aplicando­se a alíquota de 15% sobre o valor remanescente da despesa de R$ 29.803.547,09,  ter­se­ia o  IRRF devido de R$ 4.470.532,05,  tendo restado saldo de  IRRF incidente sobre as  receitas de JSCP de R$ 10.950.855,12.  Faz  remissão  ao Parecer Normativo n° 1 de 24/09/2002, no qual definiu­se  que "quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste  anual  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual".  Invoca a imunidade tributária do art. 150, VI, "c" da CF e art. 9% IV, "c" do  CTN,  da  beneficiária  dos  pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  para  referendar  a  regularidade do procedimento adotado.  Assevera ainda que as receitas recebidas pela Fundação Bradesco a título de  juros  sobre  o  capital  próprio  estariam  diretamente  relacionadas  às  finalidades  essenciais  da  entidade,  na medida  em  que  a  participação  societária  em  outras  empresas  teria  o  intuito  de  gerar recursos para a consecução de seus objetivos institucionais.  Remete, quanto ao tema, a observância da Solução de Consulta n° 255­SRRF  da 9ª Região Fiscal de 24 de julho de 2007.  No que tange às estimativas mensais de IRPJ, questiona a glosa do valor de  R$ 4.618.058,50 decorrente das compensações efetuadas com o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de  1997,  tendo  em  conta  a  não­homologação  das  compensações  no  âmbito  do  processo administrativo n° 10882.003743/2002­87.  Reafirma  que  não  poderia  a  Administração  Tributária  proceder  à  cobrança  dos débitos das estimativas, cuja compensação não foi homologada, acrescidos de multa e juros  de mora, e simultaneamente, glosar tais antecipações do saldo negativo de IRPJ, sob pena de  exigência de tributo em duplicidade.  A mesma argumentação quanto à duplicidade de exigência é expendida  em  relação ao saldo negativo de CSLL.  Finalmente,  aponta  equívoco  na  decisão  recorrida,  no  que  pertine  à  restituição do IRPJ destinado a incentivos regionais. O valor de R$ 39.211,68 sequer integraria  a determinação do saldo negativo de IRPJ, segundo a impugnante.   Requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  a  decisão  final  a  ser  proferida no processo administrativo que trata da compensação das antecipações que integram  os saldos negativos ora em apreço, ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto  das  compensações  ora  sob  apreciação,  dada  a  relação  de  prejudicialidade  entre  as  matérias  envolvidas.  Questiona  a  imputação  de  falta  de  comprovação  da  origem  do  direito  creditório  utilizado  nas  compensações  sem  prévia  intimação  da  empresa,  e  defende  ser  Fl. 1045DF CARF MF     4 incabível a análise dos saldos negativos dos anos­calendário de 1997, 2000 e 2001 que teriam  sido utilizados nas compensações das estimativas devidas em 2002.  Acrescenta  que  em  se  tratando  de  compensações  entre  tributos  de  mesma  espécie e destinação constitucional, efetuadas antes de 1° de outubro de 2002, sem processo, na  escrituração da empresa e  informadas em DCTF,  imprescindível o  lançamento de oficio para  sua desconstituição.  Por  fim, quanto ao  indeferimento da restituição, alega ofensa aos princípios  da moralidade e da legalidade da Administração Pública, assim como ao direito de propriedade  e à vedação de locupletamento ilícito e de confisco.    Acórdão nº 05­24.945 – 2ª Turma da DRJ/CPS  Voto Vencido  Denotou­se,  inicialmente,  que  a  documentação  que  instrui  os  autos  seria  suficiente para comprovar a operação de cisão parcial da Nova Cidade de Deus Participações  S.A.  (CNPJ n°  48.594.13910001­37),  com  versão  do  acervo  patrimonial  líquido  no  valor  de  R$1.393.065.138,72,  para  a  Nova  Cidade  de  Deus  Participações  S.A.  (CNPJ  n°  04.866.46210001­47).    Cisão parcial: sucessão patrimonial versus cessão de crédito  Entendeu­se que a cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos  previstos  nos  atos  de  sua  formalização,  entre os  quais  se  incluem os  créditos  decorrentes  de  indébito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL,  e  que  caracterizada  a  sucessão  não  há  que  se  falar  em  crédito  de  terceiro,  mas  em  crédito  próprio,  sendo  perfeitamente  válidas  as  declarações  de  compensação e o pedido de restituição formulados pela sucessora.    Nulidade. Determinação da Liquidez e Certeza do  Indébito Tributário.  Limites.  Em  suma,  concluiu­se  que  o  ato  de  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário,  relativo  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  em  sede  de  análise  de  declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das  antecipações recolhidas no curso do ano­calendário, devendo atingir, também, a verificação da  regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte.  Consequentemente,  entendeu­se  que  ainda  que  a  retificação  de  base  de  cálculo do tributo somente seja cabível mediante  lançamento de oficio, a verificação também  deve  ser  efetuada  no  âmbito  da  análise  de  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  saldo  negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e  liquidez do crédito invocado pelo  sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais.    Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10882.001396/2003­39  Acórdão n.º 1201­001.557  S1­C2T1  Fl. 4          5 Da compensação do IRRF retido no recebimento dos JSCP com o IRRF  devido no pagamento dos JSCP     No caso em apreço, para a determinação do IRRF dedutível do IRPJ devido  no  ajuste  anual  e,  consequentemente,  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  impôs­se  verificar  se  a  contribuinte não havia efetuado tais compensações das retenções sofridas no recebimento dos  JSCP  no  valor  de  R$15.421.387.17  (informes  de  rendimentos  de  fls.  63/65  e  DIRF  de  fls.  3931394) com o IRRF devido no pagamento dos JSCP.  Segundo  a  autoridade  julgadora,  justamente  nesse  ponto  é  que  situa  a  controvérsia: na DIPJ apresentada pela contribuinte foi informado o pagamento de juros sobre  o capital próprio (código de receita 5706), no valor de R$117.015.076,67, fato confirmado na  DIRF  de  fls.  709.  Todavia,  constatou­se  que  na  mesma  DIRF  foi  informada  a  retenção  de  apenas R$4.470.532,05, quando, se fosse aplicada a alíquota de 15% sobre os valores pagos, a  empresa deveria ter retido R$ 17.552.261,50, conforme anotado na decisão recorrida.  Diante de tal divergência, concluiu­se que o valor de R$15.421.387,17 retido  por ocasião do recebimento dos juros sobre o capital próprio deveria ter sido não parcialmente,  como alegado pela defesa (R$4.470.532,05), mas integralmente utilizados na compensação dos  valores  devidos  por  ocasião  do  pagamento  aos  seus  acionistas  dos  JSCP  (R$17.552.261,50),  não tendo remanescido valor disponível para utilização no ajuste anual.   Salientou­se  que  já  constava  da  DIRF,  apresentada  em  26/02/2003,  e  foi  reiterado na manifestação de inconformidade, com a apresentação do informe de rendimentos  de  fls.  512, que  a  falta  de  retenção e de  recolhimento de  IRRF  sobre o  pagamento de  JSCP  deve­se  ao  fato  de  parte  dos  pagamentos,  no  valor  de  R$87.211.529,58,  ter  sido  feita  à  Fundação  Bradesco  (CNPJ  n°  60.701.521/0001­06),  entidade  imune,  dedicada  à  assistência  social.  Diante das provas apresentadas e da ausência de procedimento específico de  suspensão da imunidade tributária da Fundação Bradesco, conforme previsto no art. 14, §1 ° do  CTN  e  no  art.  32  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cumpriu­se  reconhecer  a  regularidade do IRRF devido pela contribuinte e incidente no pagamento dos JSCP.  Além  das  retenções  incidentes  sobre  o  recebimento  de  JSCP,  esclareceu­se  que  a  empresa  teria  ainda  retenções  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de R$688.310,85,  conforme comprovado pelos  Informes de Rendimentos de fls. 60/61 e DIRF de fls. 391/392,  totalizando de retenções disponíveis o valor de R$11.639.165, 97.   Por fim constatou­se que parte destas retenções foram utilizadas na dedução  das  estimativas  devidas  no  curso  do  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  2.187.656,39,  remanescendo ainda valor a ser computado na dedução do IRPJ devido na apuração anual de  R$ 9.451.509,58.    Da compensação das estimativas de IRPJ devidas em 2002, com os saldos  negativos de IRPJ dos anos­calendário de 1997 e 1998  Fl. 1047DF CARF MF     6  Ratificou­se a decisão recorrida quanto à necessidade de glosar o valor de R$  130.018,83  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  apurado  na  DIPJ  2003,  porque  somente  as  estimativas  extintas,  mediante  pagamento  ou  compensação,  podem  regularmente  integrar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  apuração.  Diferentemente  do  alegado  na  manifestação  de  inconformidade,  entendeu­se  que  o  valor  das  estimativas  com  suspensão da exigibilidade integrou indevidamente o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ  2003.  No  que  tange  ao  saldo  negativo  de  1997,  reconheceu­se  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  10882.003743/2002­87  para  determinar  a  certeza  e  liquidez  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1997,  foram  ratificadas  as  compensações  efetuadas  sem  processo  das  estimativas  devidas  de  janeiro  a  setembro  de  2002,  conforme  Acórdão n° 23.475 desta Segunda Turma de 25/09/2008 (fls. 744/756), e demonstrativos de fls.  757/770, no valor total de R$ 4.002.713,27.   No  que  tange  às  estimativas  devidas  de  outubro  e  novembro  de  2002,  nos  valores  respectivamente  de  R$  350.365,  58  e  R$  264.979,65,  reconheceu­se  que  as  razões  apresentadas  pela  defesa,  tendo em conta que  tais  compensações  foram efetivadas, mediante  declarações de compensação, no âmbito do mesmo processo acima referido, e ainda que não  homologadas,  tais  débitos  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  cobrança,  devendo  tais  estimativas  integrar o saldo negativo do ano­calendário de 2002.  Em consequência, os valores das estimativas de IRPJ devidas em 2002 teriam  sido completamente compensados com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997, no  valor  total de R$ 4.618.058,50 (R$ 4.002.713,27 + R$ 350.365,58 + R$ 264.979,65). Apesar  das  alegações  da  defesa,  entendeu­se  que não  se  confirma  a  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  na  compensação  das  estimativas  de  IRPJ  devidas  no  ano­ calendário de 2002.  A  estimativa  dedutível  para  fins  de  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ  ao  final  do  período  de  apuração  de  2002  seria  de  R$  6.805.714,89  (R$2.187.656,39  +  R$  4.618.058,50),  valor  reputado  compatível  com  aquele  transferido  para  a  sucessora  pelo  instrumento de cisão parcial no valor de R$ 6.920.045,53 (fls. 85).  Finalmente,  reputou­se  completamente  equivocada  a  glosa,  efetuada  pelo  Fisco, do valor de R$ 39.211,68, relativo à Aplicação em Incentivo Fiscal no FINAM — Ficha  29 da DIPJ 2003 (fls. 720), porque tal destinação de imposto devido não afeta a determinação  do saldo negativo do período, conforme pode se observar na Ficha 12A de fls. 713.    Da  compensação  das  estimativas  de  CSLL  devidas  em  2002,  com  os  saldos negativos de IRPJ e CSLL de períodos anteriores  No  que  tange  às  compensações  sem  processo  das  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro de 2002, com o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000, salientou­se que  tal crédito também já teria sido objeto de apreciação por esta Turma de Julgamento, no âmbito  do processo n° 10882.001347/2003­04, mediante Acórdão DRJ Campinas n° 05­24.556 de 5 de  janeiro de 2009 (fls. 773/778).  Naqueles  autos,  teriam  sido  validadas  as  compensações  sem  processo  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$  1.400.089,33,  com  as  estimativas devidas de abril a novembro de 2001, no valor total de R$ 1.440.041,66, conforme  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10882.001396/2003­39  Acórdão n.º 1201­001.557  S1­C2T1  Fl. 5          7 demonstrativos  de  fls.  780/783,  tendo  remanescido  para  as  compensações  das  estimativas  devidas em 2002 apenas R$ 97.311,25 (fls. 781). Conforme demonstrativos de fls. 784/786, tal  valor  teria  sido suficiente apenas para a extinção de parte da estimativa de CSLL devida em  janeiro de 2002, no valor de R$115.420.987. Desta forma, concluiu­se que a compensação da  estimativa de CSLL de fevereiro de 2002 não pode ser validada.   Por  sua  vez,  quanto  a  compensação  das  estimativas  de março  a  agosto  de  2002,  no  valor  total  de  R$  1.913.766,37,  estas  já  se  encontrariam  validadas  pela  Turma  de  Julgamento no âmbito do processo n° 10882.001347/2003­04, mediante Acórdão n° 05­24.556,  de 05 de janeiro de 2009, e demonstrativos de fls. 787/790.  Entendeu­se  que  parte  da  estimativa  de  novembro  de  2002  (R$116.688,79)  teve sua compensação homologada no âmbito do mesmo processo acima referido, e qualquer  parcela remanescente, se houvesse, deveria ser cobrada no âmbito daqueles autos, impondo­se  confirma­la no saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002.   Por fim, quanto à outra parte da estimativa de novembro de 2002, no valor de  R$84.116,88,  entendeu­se  que  também  deve  ser  ratificada,  porque  consta  de  declaração  de  compensação  autuada,  inicialmente,  no  âmbito  do  processo  n°  10882.004063/2002­81,  e  atualmente no processo n° 10882.003743/2002­87.    Voto Vencedor  Em síntese, todo o entendimento anterior fora superado diante da constatação  principal de que se a transferência de indébitos tributários é possível na incorporação, o mesmo  não se pode dizer quando se trata de operação de cisão parcial.  Elucidou­se que na cisão parcial poder­se­ia cogitar que houve transferência  de  parcela  do  patrimônio  da  empresa  cindida.  Contudo,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  originário, ou a sociedade, continua a existir com a mesma razão social, ele permanece como a  pessoa jurídica legítima a solicitar a repetição de indébito à Administração Pública.  Desta maneira,  entendeu­se não  teria  fundamento na  legislação  tributária os  procedimentos efetuados pelas empresas citadas a fim de transferir os saldos negativos de IRPJ  e CSLL apurados na DIPJ/2003, em virtude da cisão parcial realizada em 10/01/2003.  Por  todo o exposto, votou­se no sentido de  indeferir o direito creditório em  litígio,  e não  homologar  as  compensações  declaradas,  com manutenção  integral  da  cobrança  dos débitos compensados pela contribuinte com créditos de pessoa jurídica ainda ativa.    Recurso Voluntário  O  ora  recorrente  trouxe  em  seu  recurso  a  mesma  linha  de  raciocínio  desenvolvida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Peço  vênia  para  reproduzir  os  pontos essenciais de cada tópico:  “ (...)  Fl. 1049DF CARF MF     8 I.1  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  PELA  DRJ:  ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  INVOCADO  PELA  DRF/OSASCO  PARA  A  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES  (...)   A  autoridade  fiscal  fica  vinculada  à  motivação  deduzida  por  ocasião da expedição do seu ato, motivação esta que será objeto  de  impugnação  pelo  sujeito  passivo  e  não  pode  ser  posteriormente  inovada  no  curso  do  processo,  sob  pena  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  da  parte  e  violação  ao  princípio do devido processo legal.  (...)  I.2 ­ O CRÉDITO INDICADO NAS PER/DCOMPs PERTENCE  A RECORRENTE  (...)  (...)  é  inconteste  que  a  Recorrente,  por  sucessão,  é  a  legítima  detentora  do  crédito  pleiteado,  não  restando  dúvida  quanto  ao  seu  direito  de  pleitear  o  crédito  então  apontado,  e  ver  homologadas as compensações declaradas.  (...)  I.3  ­  DA  SUPOSTA  INEXISTÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  QUANTO  A  CISÃO  PARCIAL  NO  SISTEMA  DA  RECEITA  FEDERAL  (...)  (...)  a  empresa  cindida  informou  sim  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  cisão  parcial  ocorrida  em  Janeiro/2003,  tendo  apresentado  à  época  DIPJ  correspondente  ao  período  de  01/01/2003  a  10/01/2003  (fls.  94/115),  a  qual  foi  devidamente  processada pelo sistema da Receita Federal, como se comprova  pelo documento anexo à  sua defesa como doc. 02, bem como a  DCTF  relativa  ao  evento  especial  da  cisão  anexada  à  manifestação de inconformidade como doc. 03.  (...)  II.I ­ IRFONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  DO ANO­BASE DE 2002  (...)  Ocorre  que  dos  R$  117.015.076,67  indicados  na  DIPJ/2003  a  título  de  despesa  de  juros  sobre  capital  próprio,  R$  87.211.529,58 correspondem ao montante pago pela Recorrente  a  Fundação  Bradesco  (does.  04  e  05  da  manifestação  de  inconformidade),  entidade  imune,  de  modo  que  aplicando­se  a  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  remanescente  de  R$  29.803.547,09  pago  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  (R$117.015.076,67  —  R$  87.211.529,58  =  R$  29.803.547,09,  sendo que R$1.048.365,39 foram pagos à Caixa Beneficente e R$  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10882.001396/2003­39  Acórdão n.º 1201­001.557  S1­C2T1  Fl. 6          9 28.755.181,70 à Elo Participações (does. 04 e 05)), e apurando­ se IRRF sobre tal montante, correspondente a R$ 4.470.532,05,  dúvida não resta quanto à existência de saldo de IRRF de juros  sobre capital próprio no valor de R$ 10.950.855,12.  (...)  Demonstra­se,  portanto,  o  equívoco  em  que  incorreu  a  d.  Autoridade Administrativa ao não considerar que parte do valor  relativo  à  despesa  de  juros  sobre  capital  próprio,  correspondente ao montante pago pela Recorrente a tal título à  Fundação  Bradesco,  não  está  sujeito  à  retenção  de  IRRF,  por  ser  a  beneficiária  das  receitas  entidade  imune,  nos  termos  do  artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal.  (...)  II.1.2 ­ NECESSIDADE DE LANÇAMENTO – DECADENCIA  (...)  Realmente,  se  a  ora  Recorrente  em  lugar  de  apurar  saldo  negativo no ano de 2002 houvesse apurado imposto a pagar, não  haveria  dúvida  alguma  de  que  a  fiscalização  somente  poderia  exigir o IRF que entende ter sido recolhido a menor mediante a  lavratura do competente auto de infração.  Assim,  no  caso  concreto  o  que  na  verdade  pretende  a  d.  Autoridade é cobrar por vias transversas o suposto IRFonte que  considera  devido,  sem  realizar  o  necessário  lançamento  e  desconsiderando a ocorrência no caso da decadência.  (...)  Certamente não pode a fiscalização, decorridos 05 (cinco) anos  desde  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4°  do  Código  Tributário  Nacional,  pretender  agora  modificar  as  apurações  fiscais  feitas  pela  Recorrente  relativas  ao  ano­calendário  de  2002,  porque  foram  alcançadas pelo instituto da decadência.  Como consequência, a eventual glosa do saldo negativo de IRPJ  pleiteado sob o argumento de que a Recorrente teria IRFonte a  pagar é manifestamente indevida, porque desatende a regra que  torna  imutáveis  os  fatos  espelhados  nos  registros  contábeis  mantidos pela Recorrente.  Também por  este motivo,  portanto,  já  se mostra  absolutamente  improcedente a glosa do saldo negativo do ano de 2002.  (...)  II.1.3  ­  EVENTUAL  IRF  NÃO  RETIDO  PELA  FONTE  NÃO  PODE DELA SER COBRADO APOS O ENCERRAMENTO DO  ANO­BASE  (...)  Fl. 1051DF CARF MF     10 (...)  não há qualquer  responsabilidade por parte da Recorrente  quanto  à  eventual  retenção  e  recolhimento  do  imposto  supostamente devido, tendo em vista o encerramento do período  de apuração.  (...)  De fato, (...), se algum IRF fosse devido por conta de juros sobre  capital próprio pago aos acionistas da Recorrente relativamente  a períodos de apuração já encerrados, somente dos beneficiários  contribuintes poderia o Fisco exigir o imposto.  (...)  II.2  –  IRPJ  MENSAL  POR  ESTIMATIVA  REFERENTE  AO  ANO­CALENDÁRIO DE 2002  (...)  b.1) R$ 4.618.058,50 dizem respeito "à compensação com saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997 e com os processos  nºs  10882.00341712002­70,  10882.00370812002­68  e  10882.00406312002­81  que  também  são  do  ano  calendário  de  1997, conforme petição do interessado às fls. 151, cujo pleito foi  indeferido/não  homologada  a  compensação  pelo  Parecer  SEORT/DRFIOSA  nº  88412007  proferido  no  processo  n°  10882.00374312002­87, motivo pelo qual os mesmos devem ser  glosados";  b.2) R$ 130.018,82 "se encontra com suspensão da exigibilidade  por  liminar  em mandado  de  segurança  n°  2001.61.000315120,  conforme DCTFs  de  demonstrativo  (...), motivo  pelo  qual  deve  ser glosada ";  b.3) R$ 2.187.656,39 "que é relativo à dedução com imposto de  renda retido na  fonte, que conforme item 2 acima é passível de  utilização  apenas  R$  688.310,  85,  motivo  pelo  qual  deve  ser  glosada a importância de R$ 1.499.345, 54 ".  (...)  (...) quanto ao item b.1 supra (...)  (...)  Ocorre, porém, que ao assim decidir a r. decisão proferida pela  DRF/Osasco  deixou  de  considerar  que  a  consequência  da  não  homologação  da  compensação  das  antecipações  relativas  ao  ano­base de 2002 ocorre naqueles processos administrativos de  compensação,  e  não  nos  presentes  autos,  sendo  certo  que  os  valores  cuja  compensação  não  foi  homologada  já  estão  sendo  exigidos  naqueles  processos  de  compensação,  acrescidos  inclusive  de  multa  e  juros  de  mora,  conforme  se  verifica  exemplificativamente  dos  DARFs  anexos  (doc.  10  da  manifestação de inconformidade).  (...)  No que diz respeito ao item b .2 supra (...)  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10882.001396/2003­39  Acórdão n.º 1201­001.557  S1­C2T1  Fl. 7          11 (...)  Não  obstante,  contudo,  este  valor  nunca  foi  objeto  de  compensação  pela  ora  recorrente,  exatamente  porque  com  sua  exigibilidade  suspensa,  inicialmente  por  medida  liminar  em  mandado de  segurança e,  posteriormente por depósito  judicial,  como  se  comprova  do  respectivo  comprovante  (doc.  04),  de  modo que mesmo que não obtenha êxito na, discussão  judicial,  os  valores  depositados  serão  convertidos  em  renda,  chancelando­se o saldo negativo apurado.  (...)  Finalmente,  no  que  tange  ao  item  b.3  supra,  demonstra­se  equivocado  o  entendimento  da  r.  decisão  proferida  pela  DRF/Osasco  de  glosar  o  montante  de  R$  1.499.345,54,  posto  que,  conforme  reconhece  aquela mesma  decisão,  tal  valor  está  relacionado ao montante de IRRF de juros sobre capital próprio  (item 2 da decisão da DRF), de modo que  já  tendo sido acima  comprovada a  improcedência da glosa daquele valor, porque a  Fundação Bradesco — beneficiária dos pagamentos — é pessoa  jurídica imune, do mesmo modo não procede a presente glosa.  (...)  Por  derradeiro,  equivocou­se  novamente  a  DRF­Osasco  ao  consignar  que  "consta  opção  por  aplicação  em  investimentos  regionais,  manifestada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  no  valor  de  R$  39.211,68  (fls.  420),  que  deve  ser  glosada  por  ser  vedada  a  restituição, conforme dispõe o artigo 6° da IN SRF n° 60012005  ".  Isto porque em momento algum a Recorrente pretendeu pleitear  a  restituição  do  montante  de  R$  39.211,68,  indicado  pela  d.  Autoridade, nem tampouco tal valor compôs o saldo negativo de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  que  corresponde  ao  montante  indicado  na  DIPJ/2003  (Ficha  12A,  linha  18),  não  podendo a Recorrente  sequer  compreender  a  razão da menção  feita no r. despacho decisório àquela opção.  (...)  II.2.1  ­  PREJUDICIALIDADE:  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO DO FEITO  (...)  Mesmo  que  sejam  afastados  os  argumentos  acima  expostos,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  é  manifesta  quando  menos  a  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  feito  até  decisão  final a  ser proferida no que diz  respeito aos processos  administrativos  relativos às antecipações do ano­base de 2002,  ou  quando  menos  a  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito tributário, sob pena de cobrança indevida.  (...)  Fl. 1053DF CARF MF     12 (...) resta evidente que se a final homologadas as compensações  objeto daqueles outros processos deixará.de  ter qualquer razão  de  ser  o  indeferimento  da  homologação  das  compensações  objeto  do  presente  processo  administrativo,  sendo,  portanto,  manifesta a relação de prejudicialidade entre os mesmos.  (...  II.3 — QUANTO AO SALDO RESIDUAL  (...)  Finalmente,  ainda  que  pudesse  prevalecer  a  glosa  procedida  pela  r.  decisão  ora  impugnada,  o  que  se  admite  para  argumentar,  de  qualquer  forma  improcede  o  indeferimento  integral  do  presente  pedido  de  restituição  e  não  homologação  das  declarações  de  compensação,  posto  que  a  própria  Autoridade  Administrativa  reconhece  a  existência  de  saldo  negativo  no  montante  de  R$290.918,99,  cuja  restituição/compensação  é  indeferida  exclusivamente  "em  face  da falta da inexistência (sic) da cisão parcial no sistema CNPJ".  Nessas condições, já tendo sido comprovado que a cisão parcial  foi devidamente comunicada à Receita Federal (item I.3 supra),  e considerando de qualquer modo que eventual descumprimento  de obrigação acessória não poderia jamais fulminar o direito da  Recorrente à restituição dos valores a que faz jus, seria de rigor  quando menos  o  deferimento  da  restituição/compensação  deste  saldo residual.  III  ­  QUANTO  A  EXISTENCIA  DO  CREDITO  PLEITEADO:  SALDO NEGATIVO DE CSL  (...)  Pois  bem,  primeiramente,  no  que  diz  respeito  à  parte  da  CSL  mensal  por  estimativa  de  novembro/2002  paga  mediante  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  1997,  objeto do processo n° 10882  .004063/2002­81  (R$ 84. 116,88),  reporta­­se a Recorrente  integralmente as considerações objeto  dos itens II.2 e II.2.1 supra, posto que eventual consequência da  não homologação daquela compensação somente poderá ocorrer  naqueles autos, sob pena de cobrança de tributo em duplicidade,  fazendo­se  mister  quando  menos  o  sobrestamento  do  feito  até  final decisão naquele processo.  O mesmo raciocínio é também integralmente aplicável quanto ao  restante da CSL mensal por estimativa de novembro/2002, paga  mediante  compensação  objeto  do  processo  n°  10882.001347/2003­04,  sendo  certo  que  na  mesma  data  que  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  nos  presentes  autos  a  recorrente  também  apresentou  manifestação  de  inconformidade naqueles autos.  Em segundo  lugar, cumpre ressaltar que  improcede a assertiva  da  r.  decisão proferida pela DRF­Osasco no sentido de que os  saldos  negativos  de  CSL  utilizados  na  compensação  da  CSL  mensal  paga  por  estimativa  "não  se  encontram  comprovadas",  posto  que  se  a  d.  Autoridade  Administrativa  entende  que  os  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10882.001396/2003­39  Acórdão n.º 1201­001.557  S1­C2T1  Fl. 8          13 valores não estão comprovados, deve então intimar a Recorrente  a apresentar os documentos, e não sob tal pretexto indeferir de  plano a restituição do valor pleiteado.  De qualquer modo, e em terceiro  lugar, cumpre salientar  ser a  rigor  absolutamente  descabida  no  presente  feito  qualquer  análise  quanto  à  existência  dos  saldos  negativos  dos  anos  de  1997, 2000 e 2001, e ainda a absurda sugestão de necessidade  de  verificação  da  existência  do  saldo  negativo  utilizado  para  compensação  das  estimativas  que  resultaram  naqueles  saldos  negativos de 1997, 2000 e 2001.  Entretanto,  certamente  não  pode  a  fiscalização,  decorridos  diversos  anos  desde  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador  e  entrega  da  competente  DIPJ,  pretender  a  cada  nova  compensação  efetuada  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  retroagir o exame da origem daquele saldo negativo para atingir  fatos geradores  já alcançadas pelo instituto da decadência, nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Na verdade, com tal procedimento o que pretende mais uma vez  a d. Autoridade Administrativa  é cobrar por  vias  transversas o  valor  que  considera  devido,  sem  realizar  o  necessário  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  com  o  que  a  Recorrente  não  pode  concordar,  pelas  razões acima expostas e face à pacífica jurisprudência de nossos  Tribunais administrativos e judiciais sobre a matéria.  (...)  III.1  ­  QUANTO  ÀS  ESTIMATIVAS  DE  CSL  DE  JANEIRO  E  FEVEREIRO  DE  2002  COMPENSADAS  COM  O  SALDO  NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES  (...)  Ocorre, contudo, como se demonstrou, que o  saldo negativo de  1999  compensado  com  as  estimativas  de  2000  é maior  do  que  aquele  considerado  pela  DRJ  nos  autos  do  PA  nº  10882.001347/2003­04,  refletindo  tal  diferença  sobre  o  saldo  negativo de 2000, que é suficiente para compensar a totalidade  da estimativa devida em janeiro de 2002 e parte da estimativa de  fevereiro de 2002.  Por outro lado, como se verifica da contabilidade da Recorrente  (doc.  03)  parte  da Estimativa  da CSL  de  fevereiro  de  2002  foi  compensada  com o  saldo  negativo  de  2001  e  não  com  o  saldo  negativo de 2002 como constou da r. decisão, tudo a demonstrar  a validade das compensações declaradas nestes autos.  Assim,  dúvidas  não  restam  quanto  à  improcedência  da  não  homologação  das  compensações  de  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro de 2002.  (...)”  Fl. 1055DF CARF MF     14   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Da Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  arguição  de  nulidade  concernente  ao  cerceamento do direito de defesa por  inovação no critério  jurídico adotado pela 2ª Turma da  DRJ/CPS, em voto vencedor.   A  perfectibilização  do  lançamento  através  do  despacho  decisório  proferido  pela DRF/Osasco em 19/08/2014, indica, inicialmente, a não homologação das declarações de  compensação “uma vez que se  trata de matéria  já apreciada pela  autoridade  administrativa e  não  foi  reconhecido  direito  creditório  suficiente  para  extinção  de  novos  débitos  por  compensação.”.   Em  momento  posterior,  a  DRF/Osasco,  de  forma  ratificadora  e  complementar,  emitiu  Parecer  SEORT/DRF/OSA  nº  256/2008,  compulsionando  novo  despacho  decisório,  o  qual  manteve  o  indeferimento  da  homologação,  mas,  agora,  exclusivamente pela falta de informação à Receita Federal, no sistema CNPJ, da cisão parcial  que verteu para a ora recorrente os créditos objeto da compensação. Apesar deste fato, restrito  à questões meramente formais, analisou­se, de forma pormenorizada, a suficiência e  liquidez  do crédito pleiteado e a certeza do débito alvo da compensação.  A  manifestação  de  inconformidade  se  ateve,  então,  tão  somente  a:  i)  comprovar a existência de informação junto a RFB no que cabe a ocorrência de cisão parcial e,  consequentemente; ii) enfrentar as alegações da DRF/Osasco quanto à insuficiência de créditos  para a realização da compensação intentada.  Conquanto,  o  entendimento  prevalecente  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  novo  indeferimento  do  direito  creditório,  respalda­se  por  fundamentação  inédita.  Decidiu­se  que  a  cisão  parcial  não  garante  a  transferência  de  titularidade  do  indébito  tributário  da  empresa  cindida  para  a  empresa  que  incorporou­a,  nos  seguintes termos, ipsis litteris:    “(...)  inexistência  de  titularidade  da  interessada  no  direito  creditório  junto  à  Fazenda  Pública,  visto  que  a  peticionária  Nova  Cidade  de  Deus  Participações  S.A  (CNPJ  n°  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10882.001396/2003­39  Acórdão n.º 1201­001.557  S1­C2T1  Fl. 9          15 04.866.46210001 ­47), empresa onde foram apurados os tributos  ora  objetos  de  compensação,  qualifica­se  como  sucessora  da  empresa  de mesma  denominação  e  de,  tendo  em  conta  a  cisão  parcial  ocorrida  em  10/01/2003,  conforme  DIPJ  Especial  relativa ao período de 01/01 a 10/01/2003 (fls. 94/115).  (...)   Na cisão parcial, poder­se­ia cogitar que houve transferência de  parcela  do  patrimônio  da  empresa  cindida.  Contudo,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  originário —  ou  a  sociedade  continua  a  existir com a mesma razão social, ele permanece como a pessoa  jurídica  legítima  a  solicitar  a  repetição  de  indébito  à  Administração Pública.  (...)  Desta maneira, não  têm fundamento na legislação tributária os  procedimentos  efetuados  pelas  empresas  citadas  a  fim  de  transferir  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  na  DIPJ/2003,  em  virtude  da  cisão  parcial  realizada  em  10/01/2003.  (...)”    Veja,  inequivocamente  a DRJ/CPS  inova  a  argumentação  jurídica  aplicável  como alicerce à não homologação da compensação. O acórdão se atém a questão material em  nenhum  momento  suscitada,  sem  qualquer  precedente,  tanto  no  lançamento,  quanto  nos  próprios autos, sem quaisquer documentos, intimações ou menções que remetessem a matéria e  pudessem incitar o contribuinte a rebatê­la.  Houve  nítido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  o  acórdão  proferido se mostra nulo de pleno direito.   A alteração do lançamento mediante decisão administrativa só é possível em  uma hipótese legal, qual seja, a ocorrência de fato gerador posterior a sua concretização:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.”    Não se vislumbra nos  autos  a possibilidade fática que  efetive o  supracitado  normativo.  Tal conclusão culmina na aplicação do art. 59 do Decreto Lei nº 70.235/72,  primeiramente em seu inciso II, para reconhecer a nulidade e, posteriormente em seu § 3º, para  não a pronunciar e seguir a análise do mérito:  Fl. 1057DF CARF MF     16  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    O posicionamento adotado por este julgador, além de respaldo legal, encontra  precedentes no âmbito do CARF:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALTERAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS  NO  LANÇAMENTO  PELAS  AUTORIDADES  JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o  aprimoramento  do  lançamento  realizado,  devendo,  sempre,  limitar­se aos termos ali então especificamente apresentados. A  adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em  conteúdo  diverso  daquele  inicialmente  utilizado,  importa  em  efetiva  nulidade  da  atuação  das  autoridades  julgadoras,  acarretando,  assim,  a  sua  invalidade.  Referida  alteração  configura  mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento  do  lançamento.  Entretanto,  considerando  a  possibilidade  de  julgamento  do  feito  de  maneira  favorável  à  contribuinte,  segundo a inteligência contida nas disposições do Art. 59, par.3o  do  Decreto  70.235/72,  afasta­se  a  nulidade  apontada,  apreciando­se o mérito da causa. (Acórdão nº 1301001.436 – 3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 12 de março de 2014)    De  todo o  exposto,  entendo presente  a nulidade  da decisão de 1°  instância,  devendo os presentes autos retornarem à DRJ para novo julgamento.     Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  DECLARAR a NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA e DETERMINAR  o RETORNO DOS AUTOS à DRJ/CPS para que nova decisão seja proferida.     Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10882.001396/2003­39  Acórdão n.º 1201­001.557  S1­C2T1  Fl. 10          17 É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 1059DF CARF MF

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6716986 #
Numero do processo: 11065.002645/2010-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PATRONAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento e solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.286  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CS ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PATRONAL ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIGILÂNCIA FIEL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PATRONAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento e solicitou apresentar declaração de voto.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 26 45 /2 01 0- 29 Fl. 3032DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.267.324­4,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  14/09/2010,  no  valor  total  de  R$  1.886.570,01,  já  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  no  período  01/2005  a  12/2008,  por  ter  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  (parte  patronal),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço  e  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  nas  competências  01/2008  a  02/2010,  incluídas  as  Gratificações Natalinas (13º salário), dos anos de 2008 e 2009.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente o crédito tributário apurado.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/08/2012, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2403­001.547,  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto  no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo  Maurício Monteiro na questão da multa de mora”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2010  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FACE  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não há que se falar em anulação de NFLD ou insubsistência do  crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 11065.002645/2010­29  Acórdão n.º 9202­005.286  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº  2 do CARF.  VERBAS INDENIZATÓRIAS.  As  verbas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  estão  elencadas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91, devendo, contudo,  serem comprovados os seus pagamentos.    TAXA SELIC.  Previsão quando não realizado o pagamento no prazo previsto.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mor  pra  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.   Recurso Voluntário Provido em parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  27/09/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 25/10/2012, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte ­ retroatividade benigna.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2400­834/2012, da 4ª Câmara, de 22/11/2012.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­001.547, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 26/01/2013,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.            Fl. 3034DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de  Recurso  Especial,  fls.  3017.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto: para determinar o recálculo da multa de mora, de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 11065.002645/2010­29  Acórdão n.º 9202­005.286  CSRF­T2  Fl. 4          5 61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  Fl. 3036DF CARF MF     6 nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 11065.002645/2010­29  Acórdão n.º 9202­005.286  CSRF­T2  Fl. 5          7 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  Fl. 3038DF CARF MF     8 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 11065.002645/2010­29  Acórdão n.º 9202­005.286  CSRF­T2  Fl. 6          9 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 3040DF CARF MF     10 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 11065.002645/2010­29  Acórdão n.º 9202­005.286  CSRF­T2  Fl. 7          11 Declaração de Voto  Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  Não  obstante  o  judicioso  voto  da  conselheira  relatora,  peço  vênia  para  apresentar  breves  considerações  sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  multas  por  descumprimento de obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV e § 5o, todas Lei n°  8.212/91), lançadas anteriormente à vigência da Lei nº 11.941/2009.  Multa e Retroatividade Benigna  Previamente  à  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  o  sistema  de  penalidades  da  legislação previdenciária de custeio apresentava diversas particularidades.  A  redação  do  antigo  art.  35  previa  a  exigência  de  penalidade  sobre  as  contribuições previdenciárias em atraso – denominada como multa de mora – com percentuais  que  aumentavam  progressivamente,  de  acordo  com  a  ocorrência  de  determinados  atos  administrativos e também com o passar do tempo.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  (GFIP)  à  autoridade  previdenciária não influenciava a evolução percentual da multa, o qual somente seria fixada no  instante do efetivo pagamento. Vale lembrar que a falta de apresentação ou a apresentação com  alguma  incorreção  da GFIP  sujeitava o  contribuinte  à  imposição  de multa  específica  severa,  por descumprimento de obrigação acessória, constante do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Com a unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita  Previdenciária, iniciada em 2007, uma série de modificações legislativas foi introduzida, a fim  de harmonizar com o tratamento dado aos demais tributos federais.  A fiscalização, ao lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória,  baseou­se na seguinte redação do art. 32, IV e §5º da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 9.528/97:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 3042DF CARF MF     12 No entanto, referido dispositivo foi revogado, dando lugar ao art. 32­A, cuja  redação é a seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  Com  relação  à  multa  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, o antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 prescrevia o seguinte:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 11065.002645/2010­29  Acórdão n.º 9202­005.286  CSRF­T2  Fl. 8          13 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, o art. 35 da Lei nº 8.212/91 passou a tratar da multa de mora e o novel art. 35­A  cuidou de dispor sobre a multa de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  mencionado  no  art.  35­A  supra,  possui  a  seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pois  bem.  Feita  esta  breve  digressão  sobre  a  evolução  legislativa,  há  dois  pontos que gostaria de examinar, com vistas à aplicação da retroatividade benigna, quais sejam,  o emprego da chamada “cesta de multas” (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009) e o limite  do  percentual  da  multa.  Com  o  intuito  de  facilitar  a  compreensão  do  posicionamento  ora  esposado, as matérias foram separadas em dois tópicos.  Conflito entre Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória e Multa por  Falta de Pagamento de Tributo – A Questão da “Cesta de Multas”  O  primeiro  ponto  a  ser  destacado,  quando  se  analisa  os  regimes  das  penalidades constantes da Lei nº 8.212/91 – antes e depois da edição da Medida Provisória nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  –,  refere­se  à  identificação  do  comportamento  sancionado.  Tal  providência  afigura­se  importante  para  se  aplicar  adequadamente  a  retroatividade benigna aludida pelo art. 106, II do CTN, em virtude de alteração legislativa.  Fl. 3044DF CARF MF     14 A  posição  encampada  pela  Administração  Tributária  Federal,  quando  há  lançamento de multas por  falta de  recolhimento de  contribuição previdenciária  e  também de  multas por descumprimento de obrigação acessória (GFIP), é convencionalmente denominada  de  “cesta  de  multas”  e  sua  regulamentação  encontra­se  detalhada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, nos seguintes termos:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008.  Ou  seja,  na  “cesta  de  multas”,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  é  condicionada à comparação entre:   (i)  o  somatório  entre  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias (art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior às alterações  da  Lei  nº  11.941/2009)  e  as  multas  por  falta  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias (art. 35, nas mesmas condições); e  (ii)  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  o  qual  introduziu  à  legislação  previdenciária  a multa  de  ofício de 75% sobre o valor da contribuição previdenciária devida.  A  redução  da  penalidade,  em  função  da  retroatividade  benigna,  terá  lugar  somente se o valor resultante da aplicação do critério (i) for superior ao resultado da aplicação  do critério (ii). Nesse caso, a multa lançada deverá ser reduzida ao patamar do valor encontrado  pelo critério (ii).  A  fundamentação  do  raciocínio  que  permitiu  à  Administração  Tributária  Federal  alcançar  tais  conclusões  não  é  explicitada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009.  Contudo, ao analisar a jurisprudência administrativa sobre o tema, é possível  tecer  conjecturas  sobre  os motivos  que  conduziram  à  elaboração  do mencionado  normativo.  Nesse sentido, por ocasião da prolação do acórdão nº 9202­003.795, de 17/02/2016, a eminente  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 11065.002645/2010­29  Acórdão n.º 9202­005.286  CSRF­T2  Fl. 9          15 conselheira  relatora Maria Helena  Cotta  Cardozo  fez  constar  do  seu  voto  o  seguinte  trecho  esclarecedor (grifos nossos):  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  sujeita  o  Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%, sobre a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da  legislação  tributária  não admite a instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de  duas  penalidades  para  a  mesma  conduta,  o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art. 32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta de declaração/declaração  inexata,  combinada com a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  conduta está claramente tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 1996.  A  minha  leitura  sobre  o  entendimento  preconizado  pelo  acórdão  nº  9202­003.795 foi o de que:  – antes da edição da Lei nº 11.941/2009, a falta de declaração ou a declaração  inexata (descumprimento de obrigação acessória), bem como a falta de recolhimento do tributo  (descumprimento  da  obrigação  principal)  configuravam  infrações  autônomas,  com  sanções  independentes e cumuláveis, sendo a primeira apenada pelo art. 32 e a segunda apenada pelo  art. 35 da Lei nº 8.212/91;  –  depois  da  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  a  falta  de  declaração  ou  a  declaração inexata juntamente com a falta de recolhimento do tributo passaram a tipificar, de  acordo  com  o  mencionado  julgado,  condutas  necessárias  para  a  tipificação  de  uma  única  sanção,  em  função  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  qual  o  art. 35­A  da  Lei  nº  8.212/91 faz remissão.  No final,  saber se a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 atuou ou não  dentro dos preceitos legais depende, em essência, da interpretação a ser dada à expressão “nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”, contida no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96.  Não  obstante  a  clareza  do  acórdão  nº  9202­03.795,  penso  que  tal  exegese  merece aprofundamento.  De início, é possível afirmar que o legislador ordinário não está impedido de  impor uma única sanção para mais de uma infração. Em tese, portanto, a finalidade do art. 44, I  da  Lei  nº  9.430/96  poderia  ser  sancionar  o  contribuinte  que  não  efetuou  pagamento  e  não  declarou ou declarou de forma inexata, sendo tais infrações identificadas pela autoridade fiscal,  mediante lançamento de ofício. Não abrangeria a falta de recolhimento de tributo já declarado,  cuja  infração  estaria  sujeita  apenas  à  multa  de  mora  prevista  no  novo  art.  35,  nem  o  descumprimento isolado de obrigação acessória, passível de multa prevista no art. 32­A, todos  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 3046DF CARF MF     16 O  problema  é  que  o  art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430/96  possui  redação  truncada quando  faz alusão “nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de  declaração e nos de declaração inexata”.  Na  literalidade  do  dispositivo,  se  a  multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse cumulativamente  falta de pagamento,  falta de declaração e declaração  inexata,  isso  consistiria um paradoxo, porque não seria possível, ao mesmo tempo, não existir declaração e  existir  declaração  com  inexatidão.  Se,  em  outra  leitura  possível,  a  multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse  alternativamente  falta  de  pagamento  ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  seria  criada  uma  antinomia  em  relação  ao  disposto  no  art.  32­A,  que  igualmente cuida de penalizar a falta de declaração ou a declaração inexata.  Diante da dúvida sobre a aplicação de sanções tributárias, o art. 112 do CTN  prioriza a interpretação mais favorável ao acusado. Retrata a adoção do princípio “in dubio pro  reo” em matéria de interpretação e deixa transparecer a vontade (vinculante) do legislador de  favorecer o infrator com a aplicação da penalidade mais branda.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  A norma protege o acusado de injustiça na punição, quando houver incerteza  a  respeito  do  fato  ou  do  direito  aplicável.  Assim,  nas  palavras  de  Hugo  de  Brito Machado  (“Teoria  das  Sanções  Tributárias”,  in Sanções  Administrativas  Tributárias,  Ed. Dialética,  p.  177):  Se o princípio de Direito Penal do in dubio pro reo exige certeza  quanto ao fato, pela mesma razão deve exigir certeza quanto ao  direito, pois a verificação da incidência da norma penal depende  não  apenas  da  constatação  da  ocorrência  do  fato,  mas  da  delimitação do alcance da norma que é  indispensável para que  se saiba se está aquele fato abrangido, ou não, pela hipótese de  incidência, vale dizer, pelo tipo penal.  No caso concreto, parece­me que a interpretação mais favorável ao acusado é  considerar que as infrações (i) de falta de declaração ou de declaração inexata e (ii) de falta de  recolhimento da contribuição previdenciária devam ser sancionadas globalmente pelo art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Conflito entre o Antigo Art. 35 e os Novos Art. 35 e Art. 35­A, todos  da Lei nº 8.212/91 – A Questão do Percentual da Multa  O  segundo  ponto  a  ser  tratado  e  que  tem  gerado  controvérsia  na  jurisprudência  refere­se  ao  limite  do  percentual  da  multa  a  ser  observado,  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna.  Sobre o tema, há essencialmente duas linhas de interpretação.  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 11065.002645/2010­29  Acórdão n.º 9202­005.286  CSRF­T2  Fl. 10          17 A primeira linha de interpretação sustenta que somente o novo art. 35 poderá  retroagir com o objetivo de limitar a 20% o percentual da multa constante do antigo art. 35. Por  seu  turno,  o  art.  35­A,  por  inovar  a  legislação  previdenciária  de  custeio,  seria  aplicável  aos  lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009.  Esta  é  a  posição  sustentada  de maneira  reiterada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça.  Cite­se,  a  esse  respeito,  o  seguinte  enxerto  do  voto  do Min. Humberto Martins  (os  grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de  recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  Fl. 3048DF CARF MF     18 No mesmo sentido, cite­se também o seguinte trecho do voto da Min. Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2016  A segunda  linha de  interpretação, por seu  turno, considera que o antigo art.  35 da Lei nº 8.212/91  já previa  em seu bojo  tanto  a multa moratória,  para os  recolhimentos  espontâneos, quanto a multa de ofício, em decorrência de autuação da fiscalização (emissão de  notificação  fiscal  de  lançamento),  não  obstante  o  “caput”  do  dispositivo  faça  referência  à  “multa de mora”. Afinal, não será o “nomen iuris” que determinará o regime jurídico da multa.  No fundo, a natureza jurídica dessas multas – moratória ou de ofício – seria a  mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo e não­indenizatório.  Em  consequência,  o  lançamento  de  multa  relativa  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  03/12/2008  deverá  observar,  por  essa  vertente  interpretativa,  os  percentuais  do  antigo  art.  35  (em  respeito  ao  art.  144  do  CTN),  ficando  limitado  ao  disposto  (i)  no  novo  art.  35  (20%),  no  caso  de  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  ou  (ii)  no  art.  35­A  (75%),  no  caso  de  ausência  da  mencionada  declaração  e  existência de lançamento de ofício.  Esta é a posição que tem prevalecido no CARF, pelo voto de qualidade ou,  quando  menos,  por  maioria  de  votos.  De  forma  exemplificativa,  vale  citar  os  seguintes  julgados:  ac.  9202­003.713,  de  28/01/2016;  ac.  9202­004.344,  de  24/08/2016;  ac.  2202­ 003.445, de 14/06/2016; ac. 2301­004.388, de 09/12/2015; ac. 2401­004.286, de 13/04/2016).  É indubitável a relevância dos fundamentos jurídicos apresentados pelas duas  linhas de interpretação.  Mas a existência dessa divergência jurisprudencial introduz, a meu ver, uma  dúvida no sistema, de caráter objetivo, quanto à solução do conflito a respeito da retroatividade  benigna  da  lei  nova  que  define  infrações,  atraindo  a  aplicação  do  art. 112  do  CTN,  já  reproduzido acima.  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 11065.002645/2010­29  Acórdão n.º 9202­005.286  CSRF­T2  Fl. 11          19 Nesse  cenário  de  incerteza  normativa  quando  à  natureza  da  penalidade  aplicável ou  à  graduação da multa originalmente  lançada  (inc.  IV),  novamente o  art.  112 do  CTN é invocado para a solução do caso concreto.  Trata­se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete, ainda que ele  particularmente não apresente dúvida acerca do relacionamento entre o antigo art. 35, o novo  art. 35 e o art. 35­A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do art. 112 do  CTN, é objetiva e advém das decisões divergentes entre os membros da mesma  turma, entre  turmas diversas do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes.  A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos):  Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei nº 11.941/2009, estabelece somente multas de mora, inclusive  quando  houver  lançamento  de  ofício.  O  legislador  considerou  irrelevante, para efeito de aplicação da multa de mora, o fato de  haver  ou  não  informação  a  respeito  do  débito  na  GFIP.  Isso  porque  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata eram penalizadas com as multas previstas no art. 32, §§  4º e seguintes, da Lei nº 8.212/91, que foram revogadas pela Lei  nº  11.941/2009.  De  qualquer  sorte,  mesmo  que  haja  dúvida  quanto à natureza da penalidade aplicável  (se é multa de mora  ou  de  ofício),  a  lei  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN.  TRF  da  4ª  Região,  1ª  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.71.11.004530­2/RS,  Rel.  Des.  Federal  Joel  Ilan  Paciornik, julgado em 24/02/2010  Em vista de todo o exposto, para fins de aplicação da retroatividade benigna  prevista  no  art.  106  do CTN,  voto  por  comparar  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária  impostas  ao  contribuinte de forma englobada, limitando­as ao percentual de 20% constante do novo art. 35  da  Lei  nº  8.212/91  (já  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.941/2009),  por  força  interpretação mais favorável ao acusado, conforme determina o art. 112 do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza    Fl. 3050DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.008718/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, posto que estas são meras intermediárias, que pagam por serviços médicos hospitalares e/ou odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas, estas sim tomadoras desses serviços.
Numero da decisão: 2202-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Cecília Dutra Pillar e José Alfredo Duarte Filho, que negaram provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.612  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PLANO DE ASSIST ODONTOLOG UNIDONTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALORES  REPASSADOS  À  DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.  NÃO INCIDÊNCIA   Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  repassados  aos  dentistas  credenciados  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde,  posto  que  estas  são meras intermediárias, que pagam por serviços médicos hospitalares e/ou  odontológicos  em  nome  e  por  conta  das  pessoas  seguradas,  estas  sim  tomadoras desses serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Cecília Dutra  Pillar  e  José  Alfredo Duarte Filho, que negaram provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 87 18 /2 00 8- 80 Fl. 328DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  para  constituir  crédito  referente  a Contribuições  Previdenciárias.  Foi  apresentada  impugnação  e,  tendo  em  vista  o  julgamento  da  DRJ  que  manteve  integralmente  o  crédito  fazendário, foi interposto recurso voluntário. Chegando ao CARF, foi determinada diligência, a  qual não foi realizada por não ter sido encontrada a Contribuinte.  Feito o resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Foi constituído em 31/10/2008 auto de infração registrado sob o DEBCAD nº  37.083.580­8  em  desfavor  da  Contribuinte,  ora  recorrente,  para  constituir  débito  referente  a  contribuições sociais para o financiamento da seguridade social de terceiros referente a todo o  ano­calendário de 2004 no valor de R$ 736.505,69, além de juros e multa.   Conforme  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  72/80),  o  crédito  constituído  tem  "como  fatos  geradores  a  remuneração  efetivamente  paga  aos  contribuintes  individuais,  autônomos  e  sócios,  obtidos  a  partir  das  (...)  GFIP  e  dos  lançamentos  contábeis  registrados nos Livros Razão e Diário do ano fiscalizado" (fl. 72).   Intimado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação (fls. 90/118  e docs. anexos fls. 119/180), que foi julgada improcedente pela DRJ no acórdão nº 15­22.777,  de 04/03/2010 (fls. 214/227). Essa decisão colegiada restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CUSTEIO. PRÓ­LABORE. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  empresa  é  obrigada a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  sociais  para  a  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço.  É  devida  contribuição  a  Seguridade  Social  pela  sociedade  empresária sobre a remuneração paga a título de pró­labore aos  contribuintes individuais.  Salário­de­contribuição  para  o  contribuinte  individual  é  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês.   Impugnação Improcedente  Intimada  da  decisão  de  1º  grau  em  31/05/2010  (fl.  238),  e  insatisfeita,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25/06/2010  (fls.  242/256),  argumentando,  em  síntese:  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 18050.008718/2008­80  Acórdão n.º 2202­003.612  S2­C2T2  Fl. 329          3 · Que não incide a Contribuição Previdenciária do art. 22, III, da Lei nº  8.212/1991  nos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  aos  profissionais odontólogos credenciados pelas seguintes razões:  1.  Os profissionais não prestam serviço à Contribuinte, operadora de  seguro  de  assistência  à  saúde,  mas  sim  às  pessoas  seguradas.  Assim,  os  pagamentos  são  feitos  a  conta  e  por  ordem  dos  segurados, que tomaram os serviços;  2.  Que  o  art.  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social  buscou  alargar  o  fato  gerador  criado  pela  Lei  nº  8.212/1991,  que  tem  status  de  Lei  Complementar  nos  termos  do  art.  146,  III,  'a',  da  CF/1988,  o  que  viola,  inclusive,  o  princípio  da  legalidade  insculpida no art. 151, I, da mesma Carta Magna e no art. 97, III,  do CTN;  · Que  há  erros  de  fato  contidos  no  Relatório  de  Lançamentos,  especificamente:  1.  a autoridade lançadora não observou a base de cálculo/teto para a  contribuição previdenciária prevista no art. 12, I; art. 21, §2º e art.  28, III, todos da Lei nº 8.212/1991;  2.  a  inclusão,  na  base  de  cálculo,  de  valores  pagos  a  credenciados  pessoas  jurídicas,  pagos  a  título  de Bolsa Auxílio,  de Royalties,  de Reembolsos, de Pró­labore, de despesas operacionais etc.  · Que o pagamento a profissionais dentistas, efetuado pela Recorrente,  não  constituem  fato  gerador  para  a  contribuição  previdenciária  prevista no art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/2003;  Chegando  a  e.CARF,  e  considerando  que  a  Recorrente  afirma  ter  sido  incluído  no  lançamento  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  bem  como  a  não  observância  do  limite  máximo  para  o  cálculo  da  contribuição  relativa  aos  segurados,  o  julgamento  foi  convertido em diligência pela Resolução nº 2302­000.260, de 19/11/2013 (fls. 262/264), para  que a autoridade lançadora se pronuncie sobre os temas.  Esses autos foram então apensados ao processo nº 18050.008717/2008­35.   Enfim, em 19/02/2015 foi lavrada "Informação Fiscal" (fls. 266/267), na qual  se constata que não foi possível contatar a empresa para a realização da diligência, tendo sido  publicado  edital  sem  resultado  e,  inclusive,  intimado  o  condomínio  comercial  onde  ficava  localizada anteriormente para que prestasse informações e foi esclarecido que a empresa já não  ocupava  qualquer  imóvel  naquele  edifício.  Ainda,  que  a  empresa  passou  a  declarar  GFIPs  como "Sem Movimento" desde 11/2014, de sorte que a  fiscalização concluiu pela dissolução  irregular da empresa, lavrando Representação Fiscal.  Enfim, como a relatora original já não compõe os quadros desse e.CARF, os  autos foram novamente sorteados, caindo em minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 330DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme o quanto já exposto no relatório, o Recurso Voluntário suscita três  questões,  a  saber:  (i)  a  não  incide  a  Contribuição  Previdenciária  do  art.  22,  III,  da  Lei  nº  8.212/1991  nos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  aos  profissionais  odontólogos  credenciados;  (ii) que o pagamento aos profissionais dentistas cadastrados não é fato gerador  para a contribuição previdenciária do art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/2003; e (iii) a incorreção  da base de cálculo em relação aos profissionais credenciados.  Da Contribuição Previdenciária e dos Profissionais Credenciados  O  fundamento  da  primeira  questão  pode  ser  resumido,  pois,  na  seguinte  pergunta:  os  odontólogos  credenciados  em  um  plano  de  saúde  prestam  serviço  ao  Plano  de  Saúde  (a  Contribuinte)  ou  aos  seus  pacientes,  as  pessoas  físicas  que  são  atendidas  pelos  profissionais, os beneficiários do plano de saúde?  A verdade é que o mesmo problema já foi objeto de análise nesse e.CARF em  diversas oportunidades. A toda honestidade, há precedentes em ambos os sentidos:   EM FAVOR DA TESE DE AUTORIDADE LANÇADORA:  acórdão nº 2402­004.871, de 27.01.2016:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais a serviço da empresa.  Quando  realiza diretamente o pagamento aos profissionais da  área de saúde, o Contribuinte, operador de plano de assistência  odontológica,  é  considerado  o  efetivo  contratante  dos  prestadores de serviços odontológicos.  acórdão nº 2401­003.967, de 09.12.2015:  PLANO  DE  SAÚDE.  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  com  base  no  artigo  22,  III  da  Lei  nº  8.212/91.  Quando  uma  empresa  contrata  serviços, estes podem ser executados a ela diretamente, aos seus  clientes ou aos seus colaboradores. Em todas essas situações, a  empresa  figura  como  contratante,  como  tomadora  do  serviço,  embora  possa  haver  um  outro  beneficiário  (cliente  ou  colaborador). Para fins de custeio previdenciário, o que importa  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 18050.008718/2008­80  Acórdão n.º 2202­003.612  S2­C2T2  Fl. 330          5 é  que  os  serviços  sejam  contratados  em  benefício  de  seus  interesses, de sua atividade.  O  credenciamento  acompanhado  da  remuneração  pela  prestação  de  serviços  caracteriza  a  existência  de  relação  jurídica entre os prestadores e a recorrente, mormente quando  a utilização dos serviços é submetida ao controle da recorrente,  havendo  submissão  dos  prestadores  (credenciados)  e  empregados  (beneficiários)  ao  preenchimento  de  documentos,  formulários  e  autorizações,  inclusive  com  a  possibilidade  de  glosa de pagamentos. Assim, o vínculo jurídico é, em primeiro  plano, com a contratante dos serviços e secundariamente com o  empregado, beneficiário.  acórdão nº 2301­002.430, de 27.10.2011:  MERO  REPASSADOR  DE  HONORÁRIOS  MÉDICOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Na hipótese de a entidade hospitalar se revestir da qualidade de  mera  repassadora  dos  honorários  médicos  será  a  responsável  pelo pagamento da contribuição social previdenciária devida e  pelo  recolhimento  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  empresa  que  atua mediante  plano  ou  seguro  de  saúde que pagou o segurado.  EM FAVOR DA TESE DA CONTRIBUINTE:  acórdãos nº 2403­002.481 e nº 2403­002.482, ambos de 20.02.2014:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VALORES  REPASSADOS  À  DENTISTAS  CREDENCIADOS  POR  OPERADORA DE PLANO DE  SAÚDE  ­ NÃO  INCIDÊNCIA  ­  Os valores repassados aos dentistas pelas operadoras de plano  de  saúde  não  devem  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária  pois  estas  são  apenas  intermediárias  que  oferecem  e  pagam  por  serviços  médicos  hospitalares  na  qualidade  de  substitutas  dos  particulares  que  efetivamente  se  utilizam destes serviços.  acórdão nº 2403­002.387, de 21.01.2014:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VALORES  REPASSADOS  À  MÉDICOS  CREDENCIADOS  POR  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NÃO INCIDÊNCIA Os  valores  repassados  aos  médicos  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde  não  devem  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  estas  são  apenas  intermediárias  que  oferecem  e  pagam  por  serviços  médicos  hospitalares  na  qualidade  de  substitutas  dos  particulares  que  efetivamente  se  utilizam destes serviços.  O meu  entendimento  é,  nesse  caso,  o mesmo  defendido  pelo Contribuinte.  Explico por meio da análise do fato observado da realidade.  Fl. 332DF CARF MF     6 Do  ponto  de  vista  do  odontólogo:  em  sua  prática  profissional,  esse  profissional pode ter um grande número de clientes, suficiente para ocupar todo o seu tempo  dedicado  ao  consultório,  de  forma  que  cobrará  diretamente  deles  a  sua  remuneração.  Pode  acontecer, também, por diversos motivos, que ele disponham de tempo livre e, para melhorar a  sua renda, decida se cadastrar em determinadas empresas, os planos de saúde, que têm diversos  clientes e que podem indicá­los para esse profissional. O seu cadastro, pois, significa incluir o  seu nome em uma lista de outros profissionais que são considerados aptos pela empresa e que  aceitam atender os pacientes por determinado valor. São funcionários da empresa? Não. Quem  são seus clientes? Os pacientes. Qual a função do plano de saúde? Indicar pacientes e garantir o  pagamento pelo serviço prestado a esses paciente.  Do ponto  de  vista  do  paciente:  sendo  a  saúde  um ponto  central  na  vida  de  qualquer pessoa,  e preocupando­se  em  ter condições de garantir um  tratamento de qualidade  para  eventualidades,  um  plano  de  saúde  ou,  in  casu,  plano  odontológico  se  torna  elemento  indispensável  para  aqueles  que  podem  tê­lo.  Ocorrido  o  fato  (problema),  o  beneficiário  do  plano dirige­se a um dos hospitais ou clínicas incluídos na lista de credenciados de seu plano,  escolhendo aquele que melhor lhe aprouver, e tranquilo por saber que não precisará pagar (há  planos diferentes, nos quais o beneficiário deve pagar uma parte do tratamento). Pode optar por  outro profissional ou empresa que não esteja na lista de credenciados em seu plano, hipótese  em  que  ele  próprio  realizará  o  pagamento.  Também,  ainda  que  esteja  sendo  atendido  por  profissional cadastrado em seu plano de saúde,  é possível que seja solicitada a  realização de  determinado  procedimento,  não  coberto  pelo  seu  seguro,  hipótese  em  que  poderá  escolher  realizar o serviço às suas próprias custas. Em ambos os casos, ele será o tomador do serviço,  escolhendo o serviço que será realizado e qual não será, bem como escolhendo o profissional  que o fará.   Do ponto de vista da empresa (Contribuinte): enquanto seguradora, a empresa  deve oferecer um serviço de seguro para o seu contratante/beneficiário. Em outras palavras, seu  serviço é garantir que o contratante/beneficiário estará acobertado economicamente para o caso  de ocorrência de um sinistro. A extensão desse seguro varia de acordo com o plano eleito: (i)  pode custear parte do tratamento/exame/procedimento; (ii) pode custear integralmente o preço  do  tratamento/exame/procedimento;  ou  (iii)  pode  ainda  reembolsar  o  seu  contratante/beneficiário pela despesa incorrida em seu tratamento/exame/procedimento. Tendo  o poder econômico que  lhe garante vantagens na negociação, a empresa  seguradora costuma  selecionar  no  mercado  profissionais  tidos  como  aptos  a  realizar  os  exames/procedimentos/tratamentos  e  oferecer  um  valor  reduzido  como  honorários  para  os  casos  em  que  houver  efetiva  realização  de  exame/tratamento/procedimento;  como  contrapartida, inclui o nome desses profissionais que aceitaram o preço reduzido em uma lista  que  oferece  aos  seus  contratantes/beneficiários,  de  forma  que  tais  profissionais  terão  mais  pacientes. Pode ocorrer de que determinado profissional, em que pese esteja credenciado, não  receba  nenhum  paciente  direcionado  pelo  plano?  Sim.  Recebendo  um  paciente  direcionado  pelo plano de saúde, quem decidirá o serviço a ser prestado? O profissional em conjunto com o  paciente. Qual a função do plano de saúde? Custear o referido tratamento/exame/procedimento.   Em  outras  palavras,  nos  casos  em  que  o  plano  de  saúde  ou  o  plano  odontológico  realiza pagamentos diretamente  ao  profissional de  saúde, o  faz  em nome e por  conta  do  paciente. Como  listado  acima, muitas  das  seguradoras  oferecem  a  possibilidade  de  reembolso  aos  seus  contratantes/beneficiários  caso  eles  optem  por  um  profissional  não  credenciado; para essas seguradora, pouco importa se o pagamento é feito ao profissional ou ao  contratante/beneficiário.  Alguns  poderão  argumentar  que  o  plano  de  saúde  interfere  no  serviço  prestado pelo profissional, vez que é necessário preencher formulários e pedir autorização do  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 18050.008718/2008­80  Acórdão n.º 2202­003.612  S2­C2T2  Fl. 331          7 plano. Tal tese não pode prevalecer. A verdade é que tal autorização se refere ao pagamento, e  não  à prestação do  serviço,  seja  ele  exame ou procedimento. Ainda que  o plano  se  recuse  a  custear o referido serviço, o paciente pode optar, naquele momento, por arcar ele mesmo com o  preço, independentemente do plano de saúde.   Analisando  precedentes  do  STJ,  percebe­se  que,  na  esfera  judicial,  a  jurisprudência  tem  se  consolidado  nesse  sentido,  i.e.,  da  não­incidência  da  contribuição  previdenciária sobre os valores repassados aos profissionais de saúde pelas operadoras de plano  de saúde:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  VALORES  REPASSADOS  AOS  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA. 1. "As Turmas que integram a Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  repassados  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde  aos  médicos  credenciados  que  prestam  serviços  aos  pacientes  segurados"  (AgRg no REsp 1.481.547/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (juíza  federal  convocada  do  TRF  4ª  região),  Primeira  Turma,  DJe  19/5/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.   (AgRg  no  REsp  1333585/RJ,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF  3ª  REGIÃO),  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)  ­­  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  557/CPC.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALORES  REPASSADOS  AOS MÉDICOS  CREDENCIADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  caput  do  art.  557  do  Código  de  Processo  Civil  possibilita  ao  Ministro  Relator  o  julgamento  monocrático  de  recursos  especiais  manifestamente  inadmissíveis,  improcedentes,  prejudicados  ou  em  confronto  com  súmula  ou  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Inexiste,  portanto,  a  sustentada  afronta  ao  princípio  da  colegialidade.  2.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  repassados  pela  operadora  de  plano de saúde aos médicos credenciados. Precedentes: AgRg no  AREsp  674.427/AL,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma, DJe 04/08/2015 e AgRg no REsp 1427532/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  26/03/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.   (AgRg  no  REsp  1286775/RJ,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 03/02/2016)  ­­  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SIMPLES  REITERAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  VEICULADAS  NO  RECURSO  ANTERIOR.  Fl. 334DF CARF MF     8 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  MÉDICOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ.  I  ­  É  pacífico  o  entendimento  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  segundo o  qual  não  incide  contribuição previdenciária  sobre os  valores  repassados pela operadora de plano de  saúde  aos  médicos  credenciados.  II  ­  O  Agravante  não  apresenta  argumentos  capazes  de  desconstituir  a  decisão  agravada,  reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.  III ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg no AREsp 674.427/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2015,  DJe  04/08/2015)  ­­  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557 DO CPC.  INEXISTENTE.  RAZÕES  DO  AGRAVO  DISSOCIADAS  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.EMPRESA  OPERACIONALIZADORA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALORES  REPASSADOS  AOS  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  (...)  4.  Esta  Corte  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  cabe  à  empresa  operacionalizadora  de  planos  de  saúde  recolher  a  contribuição  previdenciária  cujo  ônus é do profissional ou da empresa que recebe pela prestação  do serviço. Da incidência da Súmula 83/STF. Agravo regimental  improvido.   (AgRg  no  AREsp  688.081/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/05/2015,  DJe  01/06/2015)  ­­  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  VALORES  REPASSADOS  AOS  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. As Turmas que integram a Primeira  Seção do  Superior Tribunal  de  Justiça  firmaram orientação  no  sentido de que não  incide contribuição previdenciária  sobre os  valores  repassados  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde  aos  médicos  credenciados  que  prestam  serviços  aos  pacientes  segurados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.375.479/RJ, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  08/05/2014;  AgRg  no  REsp  1.427.532/SP,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  26/03/2014; REsp 987.342/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,  DJe  20/05/2013  e  AgRg  no  AREsp  176.420/MG,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe  22/11/2012.  2.  O  acórdão  recorrido  tem  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional  e, uma vez interposto recurso extraordinário, não há que se falar  em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3.  Agravo regimental desprovido.   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 18050.008718/2008­80  Acórdão n.º 2202­003.612  S2­C2T2  Fl. 332          9 (AgRg  no  REsp  1481547/ES,  Rel.  Ministra  MARGA  TESSLER  (JUÍZA  FEDERAL  CONVOCADA  DO  TRF  4ª  REGIÃO),  PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)  Diante  dos  precedentes  elencados,  bem  como  dos  precedentes  citados  nas  ementas transcritas, é possível concluir que o STJ tem, efetivamente, jurisprudência no sentido  da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores repassados pela Contribuinte  aos profissionais cadastrados.  Enfim,  conforme  os  argumentos  expostos  e  da  jurisprudência  apontada,  entendo  que  a  Contribuinte  não  é  a  tomadora  de  serviços  odontológicos,  razão  pela  qual  o  lançamento não pode prevalecer.    Dispositivo:  De  acordo  com  tudo  quando  exposto  acima,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  valores  pagos  aos  odontólogos  credenciados.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                              Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720055/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado, através do que consta dos autos, estar o imóvel inserido em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. Neste caso, o ADA não é o único meio de prova, podendo a comprovação ser realizada por outros documentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.816  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  ABRÃO FARAH DE LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO.  Comprovado,  através  do  que  consta  dos  autos,  estar  o  imóvel  inserido  em  área  de  interesse  ecológico,  assim  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas  naturais,  bem  como  para  garantir  sua  utilização  a  objetivos  educacionais,  recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do  Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10,  §1º,  II,  b,  da  Lei  n.º  9.393/96. Neste  caso,  o ADA  não  é  o  único meio  de  prova, podendo a comprovação ser realizada por outros documentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 55 /2 00 8- 29 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10860.720055/2008­29  Acórdão n.º 2202­003.816  S2­C2T2  Fl. 376          2  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.698, desta Turma Ordinária, de 16 de junho de 2016, complementando­o ao final (fl.  364):  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  05,  por  meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  213.288,82,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado "Fazenda Herança Divina", com área de 930,5 ha,  NIRF 0.795.2740, localizado no município de Ubatuba/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  a  declaração  de  ITR  do  interessado  incidiu  em malha  fiscal  nos  parâmetros  áreas  não  tributáveis  e  cálculo  do  valor  da  terra  nua;  após  regularmente  intimado  e  transcorrido  o  prazo  fixado,  o  interessado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  que  comprovassem  as  informações contidas em sua declaração, objeto de análise pelo  Grupo de Malha Fiscal. O sujeito passivo informou que o imóvel  serve  como  local  de  subsistência  dele,  de  sua  família  e  empregados.  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  05/11/2008,  conforme  fl.  76,  o  interessado apresentou a  impugnação de  fls.  50 a 53, em 01/12/2008, alegando, em síntese, que:  •  Em  20  de  agosto  de  2008,  protocolou  na Receita Federal  os  documentos  necessários  para  comprovar  que  o  imóvel  rural  encontra­se em área considerada de preservação permanente;  •  Os  documentos  apresentados  foram  expedidos  pelo  governo  federal,  de  total  credibilidade,  não  restando  quaisquer  dúvidas  de que o  imóvel está  inserido em sua quase  totalidade em área  de  preservação  permanente,  sendo  corroborado  pelo  Ato  Declaratório Ambiental ADA, emitido em 27/09/2009;  • Só tomou conhecimento da necessidade de elaborar o ADA, ao  receber o Termo de Intimação Fiscal;  • Anexa aos autos, Certidões expedidas pelo Instituto de Terras e  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  Planta,  Relatório  de  Vistoria  Técnica,  do  Instituto  Florestal  Núcleo  Picinguaba,  Boletim de Ocorrência Ambiental, entre outros, que comprovam  que a propriedade está inserida no Parque Estadual da Serra do  Mar;  •  Está  sem  explorar  o  imóvel  desde  1999,  embora  estando  na  posse  da  propriedade,  pois  ainda  não  recebeu  indenização,  motivo  pelo  qual,  não  possui  condições  para  arcar  com  o  pagamento do imposto, juros e multa de ofício;  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10860.720055/2008­29  Acórdão n.º 2202­003.816  S2­C2T2  Fl. 377          3  • Não deve o  valor do  imposto suplementar, porque os  imóveis  de  sua  propriedade  são  totalmente  inexploráveis  por  estarem  inseridos dentro do Parque Estadual da Serra do Mar;  •  Requer  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento,  em  virtude de  erro no preenchimento da declaração e,  em  sendo o  caso, da autorização do órgão para providenciar junto ao Ibama  o ADA dos exercícios anteriores, por medida de justiça.  O julgamento recorrido assim analisou, em resumo, a questão:  a)  O  presente  processo  versa  sobre  a  glosa  total  da  área  de  preservação permanente declarada em virtude de o contribuinte  não  ter  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  que  foram  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal.  Nesta  fase,  basicamente,  a  interessada  pretende  que  seja  considerada  isenção  relativa  a  área  do  imóvel,  porque  ele  estaria  integralmente  inserido  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  fato  que  tornaria  legítimo  o  cabimento  da  isenção,  sem  necessidade  de  exigências  para  tal,  e  para  justificar  seus  argumentos anexou documentos. Para comprovar estes  tipos de  preservação  permanente  bastaria  a  apresentação  de  laudo  técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de  ART,  atentando  a  existência  de  florestas,  com  as  dimensões  e  locais  listados  de  conformidade  com  a  legislação.  Além  da  comprovação da existência da APP, seja mediante laudo técnico  e/ou  ato  específico  é  indispensável  a  comprovação  da  regularização  dessas  áreas  junto  ao  Ibama,  através  do  ADA,  protocolado  dentro  do  prazo  legal  para  o  exercício  analisado.  Não há possibilidade de proceder­se a apresentação de ADA, de  um  ou mais  exercícios  anteriores  por  não  haver  retroatividade  desse  documento.  Em  que  pesem  as  argumentações  do  contribuinte,  mas  não  atendido  o  requisito  de  protocolização  tempestiva  do  ADA  perante  o  Ibama,  apresentação  do  Laudo  Técnico  e  Ato  Específico,  a  pretensa  área  de  preservação  permanente ficará sujeita à tributação.  b)  No  que  pertine  ao  Valor  da  Terra  Nua  considerado  no  lançamento,  o  interessado  nada  questionou  e  a  matéria  está  preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  c)  Quanto  à  multa  de  75%  exigida  no  lançamento  de  ofício,  encontra  previsão  no  art.  44,1,  da  Lei  n.°  9.430/1996,  combinado com o art. 14, § 2 o da Lei n.° 9.393/1996. Quanto  aos  juros,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  161,  caput  e  §  1º  ,  dispôs  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento,  qualquer  que  fosse  o  motivo  da  falta,  seria  acrescido de juros de mora.  c) O imposto pago pelo contribuinte, no valor de R$ 103,77, foi  devidamente  compensado,  sendo  mantida  a  exigência  na  Notificação  de  Lançamento  da  diferença  apurada,  com  os  devidos acréscimos legais cabíveis no procedimento de ofício.  Assim, reputou­se improcedente a impugnação apresentada.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10860.720055/2008­29  Acórdão n.º 2202­003.816  S2­C2T2  Fl. 378          4  Cientificado dessa decisão em 01 de abril de 2011 (AR na folha  103), o contribuinte apresentou recurso voluntário (anexado na  folha  104  e  ss.),  onde,  em  síntese,  assim  manifesta  sua  inconformidade com o acórdão recorrido:  a) Requer seja citada a Fazenda do Estado de São Paulo, para  integrar  a  lide,  vez  que  a  totalidade  do  imóvel  foi  por  ela  desapropriada para a implantação do Parque Estadual da Serra  do Mar, pelo Decreto n° 10.251/77. Logo, se há um devedor esse  é  a  própria  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo.  Citando  lide  judicial entre ele e a Fazenda do Estado de São Paulo, diz que  na  realidade  o  imóvel  objeto  do  presente  Recurso  pertence  ao  Estado, conforme comprova o Acórdão ora anexo.  b)  Requer  ao  CARF  que  se  digne  Julgar  nulo  o  lançamento  efetuado, uma vez que, no caso, o próprio Decreto Estadual n°  10.251/1977,  substitui  o ADA, por  ser ato  emanado do próprio  Governo Estadual, logo, é merecedor de toda a credibilidade, de  que todo o imóvel do Recorrente é de preservação permanente,  reserva legal, de interesse ecológico e imprestável para qualquer  exploração agrícola, motivo de excluir­se da área tributável.  c) Diz que embora não tenha apresentado o ADA em tempo hábil  para  comprovar  que  o  imóvel  objeto  desta  autuação  é  área  de  preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico e  imprestável para qualquer exploração agrícola, não muda o fato  de  a  área  estar  realmente  preservada  pelo  próprio  Decreto  Estadual.  d) Por estar o  imóvel  improdutivo, não  tem como o Recorrente  arcar  com  o  exorbitante  do  valor  fixado  de  ITR,  mormente  porque sua área foi objeto de desapropriação indireta, por força  do  Decreto  n°  10.251/77  e  até  a  presente  data,  ainda  não  recebeu o valor que lhe é devido pelo Estado de São Paulo.  PEDE  que  se  traga  ao  no  pólo  passivo  a  Fazenda  Estadual,  tendo em vista a Ação de Interdito Proibitório acima citada, ou  então  que  seja  anulado  o  lançamento,  mas,  se  assim  não  se  entender, espera e requer que seja acolhido o presente  recurso  voluntário, para cancelar­se o débito reclamado.  O recurso foi encaminhado a este CARF que proferiu Resolução  a  fim  de  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência,  nos  seguintes termos:  "Entretanto,  para  a  escorreita  aplicação  do  direito  em  tela  e  para  que  não  restem  dúvidas  de  que  as  áreas  declaradas  pela  Recorrente  efetivamente  configuram­se  como  de  Preservação  Permanente, prestigiando­se o princípio da verdade material que  rege  os  procedimentos  administrativos,  é  imperioso  que  o  presente processo seja baixado em diligência para que o órgão  ambiental  em  questão  informe  se  a  área  do  imóvel  objeto  do  lançamento se encontra dentro do Parque Estadual da Serra do  Mar".  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10860.720055/2008­29  Acórdão n.º 2202­003.816  S2­C2T2  Fl. 379          5  Foi cumprida a diligência, com comunicação entre a Unidade da  RFB  preparadora  e  os  órgãos  de  competência  sobre  meio  ambiente do Estado de São Paulo,  restituindo­se o processo ao  CARF nos seguintes termos:  "Em atenção à Resolução 2801­000.083 de 30 de novembro de  2011 às fls 265 a 268 foi juntado o Ofício Resposta da Fundação  Florestal às fls 339. Isto posto, restituo o presente processo à 2ª  Seção de Julgamento do CARF para continuidade".  Ao  analisar  a  questão,  resolveu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos (fl. 368):  ...  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  preparadora  informe  qual  a  data  de  protocolo  do  recurso em questão ou, na impossibilidade de fazê­lo, manifeste­ se expressamente.  A Unidade preparadora manifestou­se na  fl. 372,  informando que o  recurso  foi encaminhado em 27/04/2011, conforme o Aviso de Recebimento que então anexou, na fl.  370.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Primeiro, observo que a Autoridade lançadora procedeu de ofício somente a  glosa da área de preservação permanente de 895,5 ha, conforme discriminado nas fls. 168/170,  cópia da Notificação de Lançamento.  Diz a Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10860.720055/2008­29  Acórdão n.º 2202­003.816  S2­C2T2  Fl. 380          6  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  no  12.651,  de  25  de  maio  de  2012;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   Assim,  referida  lei,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  menciona  que  para  efeitos  de  apuração  do  ITR  considerar­se­á  “área  tributável”  a área  total  do  imóvel  “menos as  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal”. O tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de  ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base em norma infralegal, surgiu no ordenamento jurídico com o art. 1º, da Lei nº 10.165/2000,  que  incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981, para os  exercícios  a  partir de 2001:   Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (...)    §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento  no Acórdão  9202  –  002.383  (processo:  10120.000407/2006­28,  data  13/03/2013,  Relatora Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  REQUISITO  NECESSÁRIO.  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  apresentou  apenas  mapa,  sem o devido e necessário Ato Declaratório Ambiental (ADA),  motivo da não obtenção de isenção da citada área.(grifei)    Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10860.720055/2008­29  Acórdão n.º 2202­003.816  S2­C2T2  Fl. 381          7  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área  tributável é a área  total  do imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das  hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma  única vez da área  total do  imóvel, para  fins de apuração  da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere  o  caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  IBAMA, nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  e(grifei)  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental  (ADA). O ADA é documento de  cadastro das  áreas do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e das  áreas de  interesse  ambiental  e possui  como  função cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo  órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir tributo que tem o poder de isentar. É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão que possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o objetivo da isenção é  estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, conseqüentemente, contribuir para  a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10860.720055/2008­29  Acórdão n.º 2202­003.816  S2­C2T2  Fl. 382          8  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Observo ainda que a Instrução Normativa nº 76 do Ibama traz considerações  importantes  sobre  o  ADA  e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos. Abaixo transcrevemos alguns:  “ Considerando a necessidade de padronizar o modelo de  Ato Declaratório Ambiental­ADA;  Considerando  a  necessidade  de  regulamentação  das  modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção  e/ou dedução de Imposto Territorial Rural ­ ITR ;  Considerando  a  necessidade  de  o  Ibama  instituir  um  cadastro  das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante  apresentação  do  ADA;...(grifei)”  Por  fim,  a  IN  Ibama  nº  76,  de  2005  foi  expressamente  revogada  pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas  no ADA,  passível  de  ser  exigido  em momento  posterior  à  apresentação  do ADA,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental  – ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sobre estas últimas.  (...)  Art. 6º O declarante deverá apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  formulário  ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores www.ibama.gov.br ("Serviços online").  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10860.720055/2008­29  Acórdão n.º 2202­003.816  S2­C2T2  Fl. 383          9  (...)  § 3o O ADA deverá ser entregue de 1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro  do  exercício  referenciado.  Assim, a exigência do ADA tem previsão legal. E também está disciplinada e  parece­me, a partir do excerto que citamos acima, proporcional e adequada.   Entendo que o §7º do  artigo 10 da Lei nº 9.393/1996,  incluído pela MP nº  2.166/2001, ao dizer que:  §7º  A  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos do Art. 150 do CTN, e reputo importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não é necessário que o contribuinte apresente nenhum documento para que em sua declaração  faça constar a informação das áreas isentas, de reserva legal e preservação permanente, e, desta  feita,  conseqüentemente,  apure  o  imposto  devido  e  faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa ou tácita. Nenhum ato prévio do Fisco, pois, se faz mister.  Contudo, entendendo a autoridade fiscal que se faz necessária comprovação,  principalmente no que diz respeito a uma isenção pleiteada pelo declarante, cabe a este atendê­ la. Quando não o faz, na forma prevista em diploma legal, que, portanto, reveste­se de todas as  prerrogativas  e  formalidades  que  possamos  aqui  discutir,  é  de  entender­se  que  restou  não  comprovada a veracidade da declaração.  O caso concreto, contudo, é diverso. Trata­se de imóvel que foi inserido em  parque estadual criado por ato do Poder Público. Como consta de cópia anexada nas fls. 112, o  governo de São Paulo, mediante o Decreto nº 10.251, de 30 de agosto de 1977, criou o Parque  Estadual da Serra do Mar com a finalidade de "assegurar integral proteção à flora, à fauna, ás  belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos  e científicos." No seu artigo 6º, diz ainda o referido decreto que "ficam declaradas de utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação,  por  via  amigável  ou  judicial,  as  terras  do  domínio  particular abrangidas pelo parque ora criado."  Da  leitura  da  decisão  recorrida,  observa­se  que  o  julgador  lança  dúvidas  sobre  dois  pontos:  se  o  imóvel  estaria  integralmente  inserido  no  parque  estadual  e  se  as  restrições  a  que  estaria  submetido  de  fato  impediriam  sua  utilização,  para  que  fosse  considerado isento.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10860.720055/2008­29  Acórdão n.º 2202­003.816  S2­C2T2  Fl. 384          10  Na  folha  193  consta  cópia  do  Ofício  389/2009,  emitido  pela  Fundação  Florestal do Estado de São Paulo dizendo que "as áreas mencionadas" estão localizadas dentro  dos  limites do Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Decreto Estadual nº 10.251, de  1977.  Após  a  diligência  determinada  por  este  CARF  e  interlocução  entre  a  Fundação Florestal e a Unidade da RFB de  jurisdição do  imóvel, veio  aos autos o Ofício nº  1854/2014, em que é ratificado o Ofício 389/2009, encaminhado ao requerente, para dizer que  as áreas mencionadas estão de fato dentro dos limites do Parque Estadual.  O acompanhamento da exploração dessas áreas  já era  feito pelos órgãos de  controle ambiental há muito tempo, como demonstram o Boletim de Ocorrência e o processo  que  se  seguiu  a  ele,  em  que  o  contribuinte  foi  responsabilizado  por  crime  ambiental,  por  mandar  cortar  0,9  ha  da  área  para  fazer  pastagens  (fl.  15  e  seguintes). Atestou  o Ministério  Público Estadual, naquela ocasião, que "o Parque Estadual da Serra do Mar, protegido pela  própria Constituição  Federal,  em  seu  artigo  225,  §  4º,  é  uma Unidade  de Conservação  de  Proteção Integral."(fl. 19)  Assim, existem nos autos documentos que possibilitam concluir que o imóvel  declarado está inserido no Parque Estadual da Serra do Mar e que o parque trata­se de uma área  de proteção integral, onde não é permitida qualquer exploração comercial.  Registre­se  que  os  Parques  (Nacional,  Estadual  ou  Municipal),  em  conformidade com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamentou o art. 225, § 1o,  incisos I, II, III e VII da Constituição da República Federativa do Brasil e instituiu o Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC,  são  Unidades  de  Proteção  Integral, para as quais só é admitido o uso indireto (aquele que não envolve consumo, coleta,  dano ou destruição dos recursos naturais) dos seus atributos naturais.  Como  se  vê,  as  terras  inseridas  em  parques  nacionais  não  se  prestam  a  qualquer  tipo  de  exploração  comercial,  posto  que  seu  único  objetivo  é  a  preservação  de  ecossistemas  naturais,  possibilitando,  apenas,  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação e de turismo ecológico.  Assim,  entendo que  a  área  em questão melhor  se  enquadra na  alínea  'b'  do  inciso II, artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996, acima copiado.  Nesse  caso,  tornar­se­ia  desnecessária,  pelos motivos  expostos,  a  exigência  do  ADA  como  requisito  formal  para  o  reconhecimento  da  isenção,  uma  vez  que  suas  finalidades,  aqui  tratadas,  perdem  sentido,  pois  a  área  já  é  controlada  e  acompanhada  pelo  poder público que cria o Parque, mesmo que ainda não tenha sido efetivamente desapropriada  em função do longo processo que se desenvolve.  Colho na jurisprudência deste CARF:  Acórdão 2801­003.079, Sessão de 20 de junho de 2013  Exercício: 2005  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10860.720055/2008­29  Acórdão n.º 2202­003.816  S2­C2T2  Fl. 385          11  Não  é  tributável  o  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  interesse ecológico transformada em Parque Estadual instituído  por Decreto Estadual.  Recurso Voluntário Provido.  Acórdão 2301­004.857, Sessão de 22 de setembro de 2016  Exercício 2005, 2006, 2007  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  1. Comprovada, através da localização do imóvel, ser área de  interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas, visto  estar inserida no Parque Estadual Serra do Tabuleiro, deve ser  excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b,  da Lei n.º 9.393/96.  2. Para essa exclusão da APP da tributação, o ADA não é o  único meio de prova, podendo a comprovação ser realizada por  outros meios, no caso dos autos, mediante Laudo de Vistoria e  de Uso do Solo.    Acórdão 2102­002.515  Exercício:2003  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  PARQUE  ESTADUAL.  Comprovado  o  fato  de  que  a  propriedade  está  inserida  em  Parque Estadual criado por meio de Decreto do Governador do  Estado,  é  lícita  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  na  forma do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96.  CONCLUSÃO  Em  face  do  acima  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer, para fins de cálculo do ITR, a área de preservação permanente declarada de 895,5  hectares.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.721355/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 FALTA DE ARGUMENTOS DE DEFESA. LANÇAMENTO MANTIDO. Há que se manter o lançamento se o recorrente não aduz qualquer argumento técnico de defesa e termina por confessar fatos que demonstram a procedência do arbitramento do lucro: o auferimento da receita; irregularidade da escrita e entrega de DIPJ em branco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado) Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­002.010  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009,  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011, 31/12/2011  FALTA DE ARGUMENTOS DE DEFESA. LANÇAMENTO MANTIDO.  Há que se manter o lançamento se o recorrente não aduz qualquer argumento  técnico  de  defesa  e  termina  por  confessar  fatos  que  demonstram  a  procedência  do  arbitramento  do  lucro:  o  auferimento  da  receita;  irregularidade da escrita e entrega de DIPJ em branco.   Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado não tem competência para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis  mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 55 /2 01 3- 42 Fl. 1579DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Julio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado) Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  06­48.124  da  2ª  Turma  da DRJ/CTA,  o  qual  foi  assim  ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009,  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  É cabível o arbitramento do  lucro se a pessoa jurídica, durante a ação  fiscal,  apesar  dos  prazos  concedidos  e  reiteradamente  prorrogados,  deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base  no lucro real.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  não  surtindo  qualquer  efeito  sobre  o  lançamento as DIPJ e DCTF retificadoras entregues após a ciência da  autuação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos  que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito  prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos  decorrente.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE.  É cabível a  incidência da multa de ofício qualificada no percentual de  150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte,  quando  restar  comprovada,  por  meio  de  fatos  e documentos  constantes  do  processo,  a  ocorrência das  condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964.  Impugnação Improcedente”.    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 06­48.124 em 15/08/2014 (AR a fls.  1561),  interpôs,  em  27/08/2014  (Termo  a  fls.  1560),  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  1555  e  segs.), no qual aduz as seguintes razões de defesa:  “SPS  SUPRIMENTOS  PARA  SIDERURGIA  LTDA..  empresa  industrial estabelecida no Estado de São Paulo, no município de Embu­ Guagu, com sede na Estrada Embu­Guacu a Santa Rita, km 46, Jardim  São Paulo, com CNPJ de n° 49.004.286/0001­72, por seu representante  legal ao  fim assinado, vem apresentar RECURSO contra a decisão de  primeira instância prolatada pela 2ª Turma da DRJ/CTA, acordão de nº  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 10865.721355/2013­42  Acórdão n.º 1302­002.010  S1­C3T2  Fl. 1.575          3 06­48.124,  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em Curitiba, Paraná, conforme razões que passa a aduzir.  O  processo  em  referência  e  formado  pelo  Auto  de  Infração  de  n°  0811300.2012.00270, o qual abrange exigências a seguir:  (...)  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  com  os mesmos  argumentos  utilizados para justificar a autuação, a saber:  ­  nos  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011  a  empresa  entregou  "zeradas" as declarações do Imposto de Renda (DIPJ);  ­  foi  intimada a empresa  varias vezes  e manteve­se  silente,  o que  autorizou  o  uso  do  arbitramento,  que  foi  feito  com  base  nos  dados  fornecidos ao Fisco estadual;  ­  a  apresentação  de  declarações  "zeradas"  conduz  o  Fisco  ao  caminho da sonegação.  A Recorrente entregou as declarações, sem movimento ou zeradas, para  não  ficar  omissa  no  cumprimento  dessa  obrigação.  E  o  fez  simplesmente por problemas internos, ainda não superados. O principal  problema  é  o  de  caixa,  decorrente  da  desaceleração  da  economia.  Se  tem  dificuldades  para  produzir,  vender  e  receber,  tem  também  dificuldades para manter os pagamentos em dia.  E, se não consegue pagar em dia, também não pode fazer exigências.  No momento atual, essa é a situação.  Sonegação só existe na cabeça fiscalista dos agentes do Fisco, que não  precisam  quebrar  essa  cabeça  para  fazer  seus  pagamentos!  Se  sonegação fosse objeto do comportamento da empresa Recorrente, não  teria  fornecido  ao  Fisco  estadual  o  montante  das  operações  utilizado  para  o  arbitramento  desta  autuação,  pois  sabe  perfeitamente  que  os  Fiscos se comunicam, já que não descuidam do disposto no artigo 199  do CTN.  Com  a  fiscalização  levada  a  efeito,  a  empresa  conseguiu  colocar  em  ordem  a  escrita  fiscal,  com  os  resultados  a  seguir  discriminados,  conforme documentação anexa: balanços e DIPJs.  IRPJ  Exercicio de 2009 ­ Não há IRPJ a recolher  Exercicio de 2010 ­ Teve prejuizo de R$4.698.469,78  Exercicio de 2011 ­ IRPF de R$33.580,57.  Verifica­se  que,  somente  no  exercicio  de  2011  houve  imposto  a  recolher.  COFINS  Nos exercicios de 2009, 2010 e 2011 não há COFINS a recolher.  PIS/PASEP  Fl. 1581DF CARF MF     4 Nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 não há PIS/PASEP a recolher.  CSLL  Exercício de 2009 ­ não há CSLL a recolher  Exercício de 2010 ­ Teve prejuízo de R$R$4.698.469,78  Exercício de 2011 ­ CSLL de R$ 22.390,80.  Assim,  a  empresa  cumpriu  sua  obrigação  e  não  deve  o  montante  de  exigências lançadas no Auto de Infração.  O  Fisco  não  percebe  ou  faz  que  não  percebe  a  exorbitante  carga  de  documentos  fiscais  imposta  ao  contribuinte;  documentos  repetidos  várias  vezes.  A  documentação  anexa  a  Impugnação  é  exemplo;  deve  pesar alguns quilos!  Deve ressaltar ainda que não  tem cabimento cálculo da multa na base  150%.  Não  há  motivo  para  a  exasperação  e  ademais  torna­se  confiscatória e contraproducente. Se há dificuldade para recolher toda a  carga normal, mas absurda, imposta as empresas, com mais razão será  impraticável, difícil, cumprir as exigências com multa de 150%.  A  multa  deve  ser  calculada  na  alíquota  normal.  Deve  ser  observado  ainda que em questão de exigências fiscais, o que interessa é a verdade  material ou real e não a formal.  Isto posto, requer digne­se V. S.a de receber, mandar processar e julgar  o presente recurso para efeito de se desconstituir a autuação para que a  empresa recolha somente o que e devido, nos termos já expostos.”.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  O recurso voluntário é  tempestivo e  foi subscrito pelo representante legal  da recorrente, conforme Cláusula Décima do Contrato Social a fls. 718, razão pela qual dele  conheço.  Inicialmente, ressalto que a recorrente reconhece em sua peça recursal que:   a) que entregou DIPJ zeradas, quando alega que: “A Recorrente entregou  as declarações,  sem movimento ou  zeradas,  para não  ficar omissa no  cumprimento dessa  obrigação...”;   b)  que  sua  escrita  não  estava  regular,  tanto  que  afirma  que:  “Com  a  fiscalização levada a efeito, a empresa conseguiu colocar em ordem a escrita fiscal...” e “A  documentação anexa a Impugnação é exemplo; deve pesar alguns quilos!”; e  c) que  auferiu  as  receitas  utilizadas pelo Fisco para  arbitrar o  lucro,  pois  confessa  que  os  valores  correspondem  ao  que  foi  informado  ao  Fisco  estadual,  conforme  seguinte trecho: “Se sonegação fosse objeto do comportamento da empresa Recorrente, não  teria fornecido ao Fisco estadual o montante das operações utilizado para o arbitramento  desta autuação, pois sabe perfeitamente que os Fiscos se comunicam, já que não descuidam  do disposto no artigo 199 do CTN”.  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 10865.721355/2013­42  Acórdão n.º 1302­002.010  S1­C3T2  Fl. 1.576          5 Assim,  além  de  não  aduzir  qualquer  argumento  técnico  de  defesa,  a  recorrente  termina  por  confessar  fatos  que  demonstram  a  procedência  do  arbitramento  do  lucro.  Com  relação  à  multa  qualificada,  a  recorrente  se  insurge,  pois  além  do  argumento  citado na  letra  “c’do parágrafo  acima,  sustenta que:  “Deve  ressaltar ainda que  não  tem cabimento cálculo da multa na base 150%. Não há motivo para a exasperação e  ademais torna­se confiscatória e contraproducente”.   Quanto  à  alegação de  confiscatoriedade,  cabe  informar que, pela Súmula  CARF nº 2, este Colegiado não tem competência para declarar inconstitucionalidade de lei,  razão pela qual, estando previsto em lei o percentual de 150% em caso de qualificação da  multa, esquivo­me de apreciar a questão.  Além  disso,  a  recorrente  não  tem  razão  na  sua  inconformidade,  pois  estamos diante de provas diretas de omissão de receitas, ou seja, receitas que eram oferecidas  a  tributação  pelo  Fisco  Estadual  e  omitidas  do  Fisco  Federal  –  fato  confessado  pelo  recorrente  em  sua  peça  de  defesa.  É muito  comum  que  contribuintes  ofereçam  receitas  a  tributação do Fisco Estadual – por ser ele mais presente – e omitam dolosamente do Fisco  Federal,  por  saberem  que  sua  estrutura  não  lhe  permite  acompanhar  e  controlar  os  contribuintes tão de perto como faz o Fisco estadual. Realmente, com o aprimoramento dos  sistemas de troca de informações, torna­se cada vez mais arriscada a conduta dolosa adotada  pela recorrente.   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                        Fl. 1583DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720153/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 OMISSÃO EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que se omite na apreciação de argumentos de defesa que, se procedentes, seriam suficientes, isoladamente ou em conjunto, para cancelar os lançamentos tributários.
Numero da decisão: 1302-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração, e em ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau por omissão na apreciação de questões essenciais apresentadas pela defesa. Designado o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior como redator ad hoc, para fins de formalização do acórdão, tendo em vista a renúncia da Conselheira Relatora Talita Pimenta Félix. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 16.959          1 16.958  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720153/2013­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.057  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Glosa de custos  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA (antiga BRACOL HOLDING e BERTIN LTDA)  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  OMISSÃO EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  se  omite  na  apreciação  de  argumentos  de defesa  que,  se procedentes,  seriam  suficientes,  isoladamente  ou em conjunto, para cancelar os lançamentos tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares de nulidade do auto de infração, e em ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão de  primeiro grau por omissão na apreciação de questões essenciais apresentadas pela defesa. Designado o  Conselheiro Alberto Pinto Souza  Junior  como  redator  ad  hoc,  para  fins  de  formalização  do acórdão,  tendo em vista a renúncia da Conselheira Relatora Talita Pimenta Félix.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator Ad Hoc    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich,  Rogério  Aparecido Gil,  Alberto  Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 53 /2 01 3- 77 Fl. 17052DF CARF MF     2 Designado como Redator Ad Hoc deste Acórdão, passo a discorrer sobre  o  relatório  proferido  pela  Relatora,  Conselheira  Talita  Pimenta  Félix,  na  Sessão  de  Julgamento de 14 de fevereiro de 2017.    TINTO  HOLDING  LTDA  E  OUTROS,  recorrem  do  Acórdão  nº.  12­ 64.912, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do  Rio de Janeiro que, em sessão realizada em xxx, por maioriade votos, julgou improcedente as  impugnações interpostas contra lançamento formalizado em 20/05/2013, no montante total de  R$ 327.504.130,03.    Nos termos do relatório produzido pela DRJ (fls. 16.494/16.538), segue:      Trata o presente processo da exigência fiscal formulada contra à interessada acima  identificada, por meio de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), contribuição  social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) e  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  (PIS),  em  valores  respectivamente  iguais  a  R$  60.304.227,47, R$ 26.458.529,76, R$ 21.235.814,66 e R$ 4.610.407,13. O lançamento refere se ao ano  calendário 2008. A multa de ofício foi qualificada para 150%.    Autos de infração às fls. 13.187/13.221.    No  período,  a  interessada  era  tributada  pelo  regime  do  lucro  real  anual  (fls.  13.255).    O enquadramento legal empregado pela fiscalização consta do auto de infração.    Há  representação  fiscal  para  fins  penais  autuada  no  processo  administrativo  n.º  15868.720152/201322, que segue em apenso.    Fora  consignado  no  termo  de  verificação  de  infração  fiscal  (TVF)  de  fls.  13.222/13.274 que a interessada incorreu nas seguintes infrações:    1.  “CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  COMPROVAÇÃO  INIDÔNEA DE DESPESAS ”, dando azo ao lançamento de IRPJ e CSLL, e  correlata  “INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  PADRÃO  OMISSÃO  DE  RECEITA”  sujeita  a  PIS  e  Cofins,  dando  azo  ao  lançamento  dessas  contribuições:    •  “Contabilização de despesas (custos) inidôneas no valor de R$  123.000.000,00  para  o  ano  de  2008  referentes  à  contrapartida  às  receitas  referentes  à  escrituração  de  créditos  presumidos  do  IPI  em  duplicidade  vendidos  à  BASF  S/A.  O  contribuinte  fiscalizado  "criou"  ficticiamente  despesas / custos no mesmovalor das receitas pela vendas dos créditos de IPI  indevidosque efetuou à BASF S/A. Desta forma, esse lançamento corrigeesses  custos indevidos, zerandoos, já que crédito de IPI(criado artificialmente) foi  vendido pela Tinto Holding Ltda. Enão possuía custo algum que pudesse ser  levado  a  registro  nacontabilidade  da  pessoa  jurídica  e  que  fosse  passível  dededução para  fins de  IRPJ e CSLL ”. “Comprovou  se que aescrituração  dos  créditos  vendidos  foram  feitos  em  duplicidadeaos  que  já  haviam  sido  escriturados pela Tinto Holding Ltda. Emanos anteriores, não havendo mais  créditos  presumidos  de  IPIque  pudessem  ter  sido  escriturados  extemporaneamente  pelaTinto  Holding  Ltda.  em  2007,  e  comprovou­ segueforamvendidos à BASF S/A através de um contrato simulado decompra  e  venda de  estabelecimento que na verdade  se  tratavade  simples  vendas de  créditos  indevidos.  A  comprovaçãodesses  fatos  se  encontram  no  Fl. 17053DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.960          3 processoadministrativon°15868.000171/201096 referente ao estabelecimento  da BASFS/A que se declarou detentor do crédito presumido do IPI, CNPJn°  48.539.407/003303.  Esse  processo  possui  dezenas  devolumes,  sendo  que  juntamos  apenas  os  documentos  queentendemos  essenciais  ”.  “Todos  os  Autos  de  Infração  lavradoscontra  a  BASF  S/A  (referentes  a  esses  créditos  vendidos)tiveram a Tinto Holding Ltda. como responsável solidária, e coma  multa  de  ofício  qualificada  em  150%  por  conta  da  simulação.A  BASF  S/A  efetuou  o  pagamento  de  todos  Autos  lavrados,  edesta  forma  extinguiu  o  crédito  tributário  com  a  multaqualificada,  sendo  os  processos  administrativos  definitivamenteextintos  por  pagamento.  Tais  créditos  tributários contra a BASFS/A se referiam ao não pagamento de tributos por  ela  devidos,pois  foram  utilizados  os  créditos  indevidos  como  dedução  oucompensação.  Já  o  lançamento  que  estamos  efetuando  nestemomento,  tendo  como  sujeito  passivo  a  Pessoa  Jurídica  quevendeu  tais  créditos  indevidos, se refere à glosa de despesas/indevidamenteem custos gue a Tinto  Holding  Ltda.  Registrousua  escrituração  e  que  acabou  por  "anular"  no  resultado as receitas escrituradas por ela, não havendo gue se falar em bis in  idem.  ”;“Contabilização  de  despesas  (custos)  inidôneas  no  valor  de  R$  156.418.614,00  para  o  ano  de  2008  referentes  à  contrapartida  às  receitas  referentes  a  escrituração  de  créditos  de  ICMS  indevidamente  vendidos  à  BASF  S/A.  Podemos  fazer  uma  comparação  à  infração  anterior,  pois  o  sujeito  passivo  também  criou  artificialmente  despesas  /  custos  no  mesmo  valor das receitas pela vendas dos créditos de ICMS indevidos que efetuou à  BASF  S/A.  O  lançamento  ora  efetuado  corrige  esses  custos  indevidos,  zerandoos,  já que crédito de  ICMS (criado artificialmente)  foi vendido pela  Tinto  Holding  Ltda.  e  não  possuía  custo  algum  que  pudesse  ser  levado  a  registro na contabilidade da pessoa jurídica e que fosse passível de dedução  para  fins de  IRPJ e CSLL. Ao mesmo  tempo a Tinto Holding Ltda.  também  transferiu  despesas  para  a  Bertin  S/A  em  2008  (vide  planilha  39),  e  essas  despesas foram ( 1º , 2° e 3ºtrimestres' de 2008 – processo administrativo n°  15868.72062/201331) ou serão glosadas (4o trimestre de 2008) na Bertin S/A  através  de  Autos  de  Infração  .  Entretanto  para  a  Tinto  Holding  Ltda.  tais  despesas deixaram de ser consideradas em sua escrituração, e seus valores  foram  compensados  de  ofício  em  relação  às  infrações  apuradas  (R$  4.941.593,88),  vide  Planilha  40,  obs.  07  e  13  e  tabela  12.  Portanto  esta  infração  foi  extinta  parcialmente  por  compensação  de  ofício  no  próprio  lançamento, juntamente com o crédito compensado ”    2. “FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL DE VALOR DE RESERVA DE  REAVALIAÇÃO  R$  26.608.083,13  PARA  O  ANO  2008”,  dando  azo  ao  lançamento de IRPJ e CSLL: “A Tinto Holding Ltda. estornou parte do valor  de reserva de reavaliação e  intimada  não  comprovou  que  tal  estorno  era  devido.  Como  já  foi  dito  há  despesas transferidas da Tinto Holding Ltda. para a Bertin S/A em 2008 que  serão  desconsideradas  por  esta  fiscalização  e  serão  glosadas  em  quem  se  aproveitou indevidamente (Bertin S/A), mas para a Tinto Holding Ltda.  tais  despesas deixaram de ser consideradas em sua escrituração, e seus valores  foram  compensados  de  ofício  em  relação  às  infrações  apuradas  (R  $  26.608.083,13), vide Planilha 40, obs. 04 e tabela 12. Portanto esta infração  foi extinta por compensação de ofício no próprio lançamento, juntamente com  o crédito compensado ”    3. “DESPESAS NÃO COMPROVADAS R$ 120.422,14 PARA O ANO 2008 ”,  dando azo ao lançamento de IRPJ e CSLL: “A Tinto Holding Ltda. escriturou  Fl. 17054DF CARF MF     4 despesas a partir de contas de ativos bancários da Bertin S/A, vide planilha  12.  Intimada  não  comprovou  que  tais  despesas  eram  dedutíveis,  foram  glosadas e adicionadas ao resultado. Como já dissemos anteriormente houve  despesas  da Tinto Holding  indevidamente  transferidas  para a Bertim S/A e  essas despesas deixaram de ser consideradas em sua escrituração, e os seus  valores foram compensados de ofício em relação às infrações apuradas (R$  120.422,14), vide Planilha 40, obs. 05 e tabela 12. Portanto esta infração foi  extinta por compensação de ofício no próprio lançamento, juntamente com o  crédito compensado ”.  4.  “FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA DA CSL ­ IMPAIRMENT DE ÁGIO SOBRE INVESTIMENTO E  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  S/  DIFERIDORESULTANTES  DOS  NOVOS  MÉTODOS CONTÁBEIS R$ 22.513,08 PARA O ANO 2008 ”, dando azo ao  lançamento  de  CSLL:  “A  Tinto  Holding  Ltda.  adicionou  na  apuração  do  Lucro Real o valor da  conta  IMPAIRMENT DE ÁGIOS  /INVESTIMENTOS  conta n° 911050000010203, mas não a adicionou para  fins de CSLL. Essas  despesas  se  tratam  de  ajustes  das  novas  alterações  contábeis  ocorridas  a  partir de 2007,  com vigência a partir de 2008,  e  intimada a Tinto Holding  Ltda. não comprovou que  tal estorno era devido, e adicionamos tal valor a  base de cálculo da CSLL. Visto ter sido adicionado corretamente no IRPJ, há  correlação  com  ele  ”.  “O  Impairment  de  ágio  se  refere  a  novos  critérios  contábeis adotados a partir de 2008, com as alterações ocorridas na Lei das  S/A em 2007. Desta forma o correto seria a sua adição na linha do RTT, mas  a Tinto Holding Ltda  . o adiconou para  fins de  IRPJ como amortização de  ágio,  mas  não  fez  a  mesma  adição  para  fins  da  CSLL,  que  também  corrigimos através deste lançamento. ”.    5.  “EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CALCULO  AJUSTADA  DA  CSLL  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  R$  19.698.800,00  PARA  O  ANO  2008”,  dando azo ao lançamento de CSLL: “A Tinto Holding Ltda. excluiu da base  de  cálculo  da  CSLL  R$  139.698.800,00.  e  intimada  informou  que  R$  120.000.000,00 seriam "créditos prêmios de IPI", mas quanto ao restante não  apresentou  qualquer  justificativa  /  comprovação  documental  de  sua  dedutibilidade, e adicionamos a base de cálculo da CSLL. Para fins de IRPJ  a exclusão foi de R$ 120.000.000,00, portanto houve uma exclusão a maior  na CSLL que no IRPJ. Visto ter sido adicionado no IRPJ, há correlação com  ele ”.    A fiscalização registrou ainda que: “A responsabilidade solidária da Heber Participações  S/A se baseia no artigo 124, inciso I do CTN (interesse comum), e se deu por ter a Tinto Holding Ltda.  cometido fraude contábil com a criação de contas com custos indevidos (IRPJ e CSLL), e simulado a  venda de estabelecimento sem oferecer à tributação as receitas do PIS e da Cofins, todos com evidente  intuito  de  fraudar  o  pagamento  dos  tributos  devidos. Como  a Heber Participações  S/A  foi  quem  se  beneficou  com  referidas  fraudes  pois  era  a  sócia majoritária  (99,99% das  quotas)  à  época,  e  além  disso ela se beneficiou com as distribuições de lucro da Tinto Holding Ltda. ficha 38 da DIPJ do ano  2008. Com a não contabilização correta dos tributo devidos a Heber Participações S/A se beneficou de  um patrimônio indevido a maior na Tinto Holding Ltda. e em consequência de uma equivalência maior  que  a  devida.  Como  os  sócios  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  são  também  os  beneficiários,  os  representantes, os presidentes e administradores da Tinto Holding Ltda. e da Heber Participações S/A  também devem responder solidariamente pelos tributos devidos pela Tinto Holding Ltda. com base no  artigo 135,  incisos  I e  III do CTN, em especial pela infração às  leis  tributárias  . Eles  são os outros  beneficiários das  fraudes perpetradas na Tinto Holding* Ltda. e  são eles que devem responder pelo  crime  contra  a  ordem  tributária,  juntamente  com o  responsável  pela  escrituração  contábil  da  Tinto  holding Ltda.  e quem preencheu a DIPJ do período com  informações  falsas. ”. Dessa  forma,  foram  lavrados termo de sujeição passiva, relativamente às infrações apuradas, contra:    •  Heber Participações S. A (fls. 13.311/13.315);  Fl. 17055DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.961          5   •  JBS S.A (fls. 13.316/13.321);    •  Natalino Bertin (fls. 13 .322/13.326);    •  Reinaldo Bertin (fls. 13.322/13.326);    •  Silmar Roberto Bertin (fls. 13.322/13.326);    •  João Bertin Filho (fls. 13.322/13.326);    •  Fernando Antônio Bertin (fls. 13.322/13.326).    Os sujeitos passivos foram cientificados da autuação conforme o seguinte: em 22/05/2013  (fls. 13.360/13.361), Natalino, Reinaldo, Silmar, João, Fernando e Heber; em 23/05/2013, fls. 13.359 e  13.362, a interessada e a JBS.    Irresignada, a interessada interpôs, em 20/06/2013, as impugnações de fls . 13.582/13.654  (IRPJ), 15.378/15.621 (CSLL, Cofins e PIS), nas quais, em síntese, alegou o seguinte:      •  que o lançamento é nulo por contrariar a Portaria SRRF08/GAB nº 21/2011,  instrumento  pelo  qual  teria  sido  criado  grupo  de  fiscalização  da  DRF/Araçatuba para fiscalizarem a interessada e a JBS, mas não a BASF S  .A. “Todavia, nos termos dos documentos anexados no Auto de Infração, se  depreende  terem  os  referidos  Auditores  Fiscais  realizados  procedimentos  fiscais  relacionados  a  BASF  S/A  e  utilizados  inúmeras  informações  envolvendo  esta  empresa  fundamentarem  o  lançamento  tributário  ora  contestado. Considerando  isto,  o Lançamento Tributário  é nulo,  porque  foi  baseado em  informações e procedimentos  fiscais realizados de  forma  ilícita  pelos  referidos  Auditores  Fiscais,  ao  promoverem  procedimentos  fiscais  relacionados a BASF S/A sem possuírem os devidos poderes outorgados”    •  que “o Auto de Infração é nulo nos termos do artigo 59, inciso I do Decreto  n°  70.235/72,  porque  a  DRF/Araçatuba  e  os  AFRFsautuantes  à  ela  vinculados não possuem competência para constituir crédito tributário (... ).  Tal  competência  é  privativa  da  DRF/São  Paulo  e  dos  servidores  à  ela  vinculados,  por  ser  o  IRPJ  um  tributo  cujas  questões  fiscais  devem  ser  realizadas por fiscais com jurisdição no domicílio fiscal da empresa que no  caso da IMPUGNANTE está no Município de São Paulo, Capital. Deve ser  ressaltado, outrossim, não ter a Portaria SRRF08/GAB n° 21/2011 outorgado  esta  competência,  especialmente  porque  não  seria  possível  tal  delegação  como estabelece o artigo 13, inciso III da Lei Ordinária n° 9.784/99”;    •  que “o Auto de Infração também merece ser cancelado, por não  terem sido  desrespeitados os termos do MPF F que lhe deu origem. A nulidade de todo o  trabalho  fiscal  decorre  da  inobservância  dos  termos  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização,  porque  conforme  demonstra  o  texto  do  Mandado,  a  fiscalização  deveria  ter  sido  realizada  no  estabelecimento  da  IMPUGNANTE  localizado  no  Município  de  São  Paulo,  Capital  e  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  com  jurisdição  em  São  Paulo,  ou  seja,  a  DRF/São  Paulo.  Todavia,  conforme  consta  em  vários  dos  Termos  de  Intimação,  a  fiscalização  foi  realizada  pela  DRF/Araçatuba  e  com  a  obrigação de apresentação de documentos fiscais naquela repartição, como  Fl. 17056DF CARF MF     6 algo  jamais  autorizado  no MPF F  relacionado  ao  contestado  Lançamento.  Demais disso, não existiu delegação de competência da DRF/São Paulo para  a DRF/Araçatuba”;    •  que  “o  Auto  de  Infração  também  é  nulo,  porque  por  terem  sido  incluídos  como responsáveis solidários do crédito tributário 2 (duas) pessoas jurídicas  e várias pessoas físicas os trabalhos fiscais, que culminaram no Lançamento,  também deveriam estar  respaldados por Mandados de Procedimento Fiscal  específicos  para  cada  uma  das  referidas  pessoas.  Tais  responsáveis  tributários  são,  como  a  IMPUGNANTE,  sujeitos  passivos  do  crédito  tributário  constituído  no  contestado  Lançamento,  como  estabelece  o Artigo  121, Incisos I e II do CTN”;    •  que  “o  Auto  de  Infração  é  nulo  por  contrariar  a  Coisa  Julgada  Administrativa originada dos Lançamentos Tributários  lavrados em face da  BASF S/A e contra a IMPUGNANTE, na condição de responsável tributária,  pagos  integralmente  pela  primeira  conforme  indicado  pela  fiscalização  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  INFORMAÇÃO  FISCAL  anexado  neste  processo.  Como  a  BASF  S/A  efetuou  o  pagamento  de  todos  os  Autos  de  Infração e nos mesmos foram indicados, apenas, como responsável tributária  a  IMPUGNANTE, pelos mesmos  fatos originários descritos no Lançamento  ora  contestado  simulação  de  contrato,  transferência  e  uso  indevido  de  créditos  fiscais  jamais  a  fiscalização  poderia,  em  outra  oportunidade,  ter  incluído  como  responsáveis  tributários  a  HEBER  S/A,  a  JBS  S/A  e  as  PESSOAS FÍSICAS  citadas  acima. Ora,  considerando  estarem presentes  as  mesmas  circunstâncias  fáticas  para  a  realização  da  responsabilização  tributária,  a  partir  do  momentoque  em  outro  Lançamento  derivado  dos  mesmos fatos somente foi  incluída como responsável a  IMPUGNANTE, não  mais  existe  a  possibilidade  da  acusação  fiscal,  repita  se,  derivada  dos  mesmos fatos originários gerar a responsabilização de outras pessoas como  aconteceu nestes autos.  Justamente por  isto,  o Auto de  Infração é nulo por  não ter observado a Coisa Julgada Administrativa”;    •  que “a presente IMPUGNAÇÃO também merece ser provida para cancelar o  contestado Lançamento em razão da precariedade da acusação fiscal porque,  considerando  não  ser  procedentes  os  argumentos  defendidos  no  Tópico  11.1.1,  diante  de  todas  as  circunstâncias  envolvendo o  caso,  a  fiscalização  deveria  ter  intimado  a  BASF  S/A  e  a  KPMG  AUDITORES  INDEPENDENTES  (incorporadora  da  BDO  TREVISAN)  para  prestarem  esclarecimentos  considerando  terem  sido  de  seus  atos  a  motivação  para  a  IMPUGNANTE realizar o negócio jurídico previsto no contrato citado nestes  autos. Em relação a BASF S/A, conforme comprovou a própria fiscalização  nos  TERMOS  anexados  no  Auto  de  Infração,  a  mesma  formulou  em  18/03/2003  uma  CONSULTA  FISCAL  à  RFB  acerca  do  negócio  jurídico  envolvendo a aquisição de estabelecimento comercial da IMPUGNANTE e do  direito ao aproveitamento de créditos fiscais do IPI”;    •  que “a IMPUGNANTE é pessoa ilegítima para figurar na condição de sujeito  passivo do  lançamento realizado no AIIM, porque se efetivamente existiram  as  irregularidades  indicadas  pela  fiscalização  e  até  motivadoras  oa  aplicação  da  MULTA  QUALIFICADA  os  causadores  das  mesmas  foram  apenas a BASF e a KPMG (incorporadora da BDO Trevisan) . Como restou  demonstrado  acima,  a  IMPUGNANTE  somente  realizou  o  negócio  jurídico  em razão da SOLUÇÃO DE CONSULTA formulada pela BASF, pela decisão  do  CADE  e  pelo  Pareceremitido  pela  BDO  TREVISAN,  não  existindo  a  possibilidade  deresponder  por  crédito  tributário  decorrente  de  eventuais  irregularidades  que  não  deu  causa,  caso  existentes.  Por  não  ter  praticado  Fl. 17057DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.962          7 nenhum ato  irregular e observado até o posicionamento da  fiscalização em  SOLUÇÃO CONSULTA emitida para a BASF, o posicionamento do CADE e  Pareceres  de  Auditoria  Independente,  não  pode  a  IMPUGNANTE  ser  responsabilidade por faltar o nexo de causalidade exigido pelo Artigo 136 do  Código  Tributário  Nacional  (...)Da  mesma  forma,  a  impossibilidade  da  IMPUGNANTE ser responsabilizada também encontra fundamento no Artigo  137 do CTN”;    •  que  “o  Auto  de  Infração  também  merece  ser  cancelado  porque,  caso  não  sejam procedentes os argumentos defendidos no tópico anterior, ainda assim  a fiscalização deveria ter incluído como responsáveis solidários a BASF S/A  e a KPMG AUDITORES INDEPENDENTES. Nos termos expostos alhures, a  BASF S/A foi a empresa que obteve da fiscalização a SOLUÇÃO CONSULTA  posteriormente  cancelada pela Superintendência da RFB,  em razão de atos  próprios praticados por sua pessoa, e a KPMG é a empresa que incorporou a  BDO TREVISAN com aquela que emitiu os Pareceres envolvendo os créditos  fiscais  do  IPI  e  do  ICMS  objeto  do  negócio  jurídico  firmado  em  2008.  Considerando tais circunstâncias, tais empresas são responsáveis tributários  por interesse comum nos termos do Artigo 124, Inciso I do CTN, juntamente  com a IMPUGNANTE, porque as questões envolvendo o lançamento possuem  relação direta com atos praticadas por estas 2  (duas) empresas  . Quanto a  BASF  S/A,  aliás,  a  própria  fiscalização  comprova  esta  vinculação,  ao  ter  incluído a IMPUGNANTE como responsável solidária nos Autos de Infração  lavrados contra esta empresa porque ambas teriam praticado uma simulação  no contrato de compra e venda de estabelecimento. Como a inclusão não foi  realizada, o Auto de  Infração  impugnado é nulo por ofender o autoridades  fiscais ao constituírem o crédito tributário no lançamento devem identificar o  sujeito passivo, se  incluindo neste os contribuintes e responsáveis conforme  demonstra  o  artigo  121  do  mesmo  Código,  como  atividade  vinculada  e  obrigatória sob pena de responsabilidade funcional”;    •  que “a presente IMPUGNAÇÃO também deve ser provida porque o Auto de  Infração está viciado por ter quebrado o sigilo fiscal da IMPUGNANTE sem  prévia  autorização  judicial.  Esta  quebra  de  sigilo  fiscal  aconteceu  em  relação ao crédito fiscal do ICMS, porque os Auditores Fiscais da RFB, sem  prévia  autorização  judicial,  solicitaram  e  receberam  da  SEFAZ/SP  informações  fiscais  da  IMPUGNANTE  e  da  BASF  envolvendo  o  ICMS  protegidas  por  sigilo  fiscal  conforme  se  depreende  dos  anexos  do  Auto  de  Infração.  Em  razão  disto,  os  procedimentos  fiscais  envolvendo  o  crédito  fiscal  do  ICMS  ofenderam  o  artigo  5º,  incisos  X  e  XII  da  Constituição  Federal de 1988.    •  que “no Auto de Infração impugnado, o AFRF realizaram (sic) a constituição  do crédito  tributário do  IRPJ [CSLL, PIS, Cofins]. Em razão disso,  para a  validade  do  lançamento  tributário  seria  imprescindível  que  no  Auto  de  Infração  o  AFRF  demonstrasse  os  fundamentos  jurídicos  do  lançamento  desse  tributo,  especialmente  os  dispositivos  que  estabelecem  ser  a  Impugnante  sujeito  passivo,  bem  como  os  relativos  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  utilizadas  para  a  apuração  do  quantum  debeatur  supostamente  devido aos cofres públicos.” ;    •  que  “o  Auto  de  Infração  também  deve  ser  cancelado,  porque  os  Auditores  Fiscais desconsideraram ter sido realizado entre a IMPUGNANTE e a BASF  uma  permuta  de  bens  abrangendo  grande  parte  do  valor  objeto  do  Fl. 17058DF CARF MF     8 CONTRATO assinado no dia 26/05/2008, ou seja, créditos fiscais do IPI e do  ICMS  versusprodutos  e  direito  creditório  abrangendo  um  montante  de  R$209.418. 614,00  (duzentosenovemilhões,  quatrocentosdezoito  mil,  seiscentos e quatorze reais) e ainda ter ocorrido uma venda de ativos sem a  existência  de  ganho  de  capital  e  acréscimo  patrimonial.  Com  esta  desconsideração  a  fiscalização  deixou  de  fundamentar  juridicamente  e  taticamente  o  lançamento  com  as  regras  e  circunstâncias  envolvendo  a  permuta de bens e a venda de ativo, mormente aquela que somente permite a  tributação  sobre  a  chamada  torna,  o  eventual  ganho  de  capital  auferido  e  acréscimo  patrimonial  existente.  Deve  ser  ressaltado,  outrossim,  não  ser  possível  se  falar  no  caso  em  dação  em  pagamento,  porque  a  permuta  foi  estabelecida de forma originária no próprio CONTRATO, não tendo existido  obrigação  inicialmente  existente  substituída  por  outra  como  elemento  essencial daquele negócio jurídico nos termos do Artigo 356 do Código Civil.  Como se não basta isto, também existiu erro de direito por ter a fiscalização  considerado  como  fato  gerador  do  tributo  o  dia  26/05/2008,  como  data  de  assinatura  do  CONTRATO,  desconsiderando  totalmente  a  previsão  contratual  da  entrega  parcelada  dos  produtos  e  dos  valores  em  espécie  realizados após esta data e a grande parte (quase totalidade) a partir do dia  1° de janeiro de 2009 abrangendo outra competência fiscal para fins do IRPJ  e  a  própria  legislação  do  IRPJ  considerando  o  lucro  real  anual  da  IMPUGNANTE. ”;    •  que “a presente  Impugnação  também merece ser cancelada  (sic) porque os  Auditores  Fiscais  não  provaram  ter  ocorrido  simulação  ou  qualquer  ato  ilícito  por  parte  da  IMPUGNANTE,  bem  como  a  inexistência  dos  créditos  fiscais do IPI e do ICMS.Conforme se depreende dos anexos documentos, a  única prova realizada pela fiscalização foi a de estar a validade da operação  realizada  entre  a  IMPUGNANTE  e  a  BASF  baseada  em  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  FISCAL  emitida  pela  RFB,  decisão  do  CADE  aprovando  especificadamente a operação e outrosdocumentosatestado a regularidade do  negócio e atos praticados pelas 2 (duas) empresas, bem como ter a empresa,  apresentado inúmeras razões demonstrando a existência dos créditos sem ter  sido realizado uma contestação específica e análise de valores. ”;    •  que “o Auto de Infração também deve ser considerado nulo porque os AFRFs  cientificaram a Impugnante do seu teor sem apresentarem seus anexos e todo  o  material  que  fundamentou  a  sua  elaboração  na  data  da  intimação  da  empresa. Este procedimento ofendeu  flagrantemente o artigo 9o do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972”;    •  que “o Auto de Infração  também deve ser cancelado em razão da perda de  eficácia do Termo de  Início da Ação Fiscal. Este Termo  teve  validade pelo  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  salvo  se  dentro  deste  período  tivesse  sido  prorrogado  por  ato  escrito,  nos  termos  do  Artigo  7o  ,  §2°  do  Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972”;    •  que  “a  presente  Impugnação  também  merece  ser  provida  porque  a  Impugnante  não  foi  intimada  previamente  para  se  manifestar  sobre  o  encerramento da fase instrutória os trabalhos fiscais que ao final culminaram  na glosa de custos geradora do presente Auto de Infração. Este direito está  previsto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.784/99,  que  exigem  a  intimação  do  interessado do fim da fase instrutória do processo fiscal para fins de exercer  o seu direito de se manifestar sobre o mesmo no prazo de 10 (dez) dias”;    •  que “o Auto  de  Infração ainda é  nulo  por  ter  realizado  a  compensação de  ofício  indicada  no  TERMO DE VERIFICAÇÃO na  forma  indicada  abaixo:  Fl. 17059DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.963          9 "INFRAÇÃO  0002  FALTA  DEADIÇÃOAOLUCROREALDEVALORDERESERVADE  REAVALIAÇÃO  R$ 26.608.083,13 PARA O ANO 2008 A Tinto Holding Ltda. estornou valor  de  reserva  de  reavaliação  eintimada  não  comprovou  que  tal  estorno  era  devido, e adicionamos ao Lucro Real o valor estornado. Entretanto a Tinto  Holding Ltda.  também transferiu despesas para a Bertin S/A em 2008 (vide  planilha  39),  e  essas  despesas  foram  (1o  ,  2°  e  3o  trimestres  de  2008  –  processo  administrativo  n°  15868.72062/201331)  ou  serão  glosadas  (4o  trimestre  de  2008)  na  Bertin  S/A  através  de  Autos  de  Infração,  as  para  a  Tinto  Holding  Ltda.  tais  despesas  deixaram  de  ser  consideradas  em  sua  escrituração,  e  seus  valores  foram  compensados  de  ofício  em  relação  às  infrações apuradas (R$ 26.608.083,13), vide Planilha 40, obs. 04 e tabela 12.  Portanto  esta  infração  foi  extinta  por  compensação  de  ofício  no  próprio  lançamento,  juntamente  com  o  crédito  compensado;  INFRAÇÃO  0003  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  R$  120.422,14  PARA  O  ANO  2008  A  Tinto  Holding  Ltda.  escriturou  despesas  a  partir  de  contas  de  ativos  bancários da Bertin S/A, vide planilha 12, mas intimada não comprovou que  tais  despesas  eram  dedutíveis,  foram  glosadas  e  adicionadas  ao  resultado.  Entretanto a Tinto Holding Ltda.  também transferiu despesas para a Bertin  S/A  em  2008  (vide  planilha  39),  e  essas  despesas  foram  (  1  o  ,  2o  e  3o  trimestres de 2008 processo administrativo n° 15868.72062/201331) ou serão  glosadas (4º  trimestre de 2008) na Bertin S/A através de Autos de Infração,  mas para a Tinto Holding Ltda. tais despesas deixaram de ser consideradas  em sua escrituração, e seus valores foram compensados de ofício em relação  às infrações apuradas (R$ 120.422,14), vide Planilha 40, obs. 05 e tabela 12.  Portanto  esta  infração  foi  extinta  por  compensação  de  ofício  no  próprio  lançamento,  juntamente  com  o  crédito  compensado;".  Esta  compensação  jamais  poderia  ter  sido  realizado  uma  vez  que  deveria  ser  objeto  de  outro  Lançamento  ou  do  Lançamento  ora  contestado,  não  podendo  ser  apenas  indicado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  especialmente  por  não  existir descrição de sua fundamentação legal. ”;    •  que  “o Auto  de  Infração  também merece  ser  cancelado,  porque  existiu,  na  realidade, um arbitramento irregular do tributo lançado ofendendo o artigo  148  do  CTN.  O  arbitramento  irregular  existiu  uma  vez  que  a  fiscalização  desconsiderou na apuração do crédito tributário a necessária recomposição  dos  elementos  necessários  para  se  apurar  a  existência  do  tributo  devido  como  outras  despesas,  custos  e  elementos  previstos  na  legislação,  simplesmente  considerando  como  base  de  cálculo  os  próprios  valores  dos  créditos fiscais do IPI e d o ICMS. Este procedimento jamais poderia ter sido  realizado, porque não estão presentes as  condições previstas no artigo 148  do CTN,  ocasionando a  nulidade  do  lançamento. Por  sua  vez,  conforme  se  depreende do Auto de Infração, o lançamento foi realizado por amostragem  demonstrando  uma  precariedade  levantamento  fiscal  gerador  de  sua  nulidade;    •  que “o Auto de Infração merece ser cancelado porque, conforme comprovam  documentos juntados nestes autos, vários registros relacionados aos créditos  fiscais  do  IPI  e  do  ICMS  foram  realizados  antes  do  dia  26/05/2008,  não  podendo  mais  serem  objeto  de  fiscalização  e  consideração  para  fins  de  constituição de crédito tributário por força do Artigo 150, §4° do CTN. ”;    •  que  “o  Auto  de  Infração  é  nulo,  porque  admitindo  como  válido  o  posicionamento  da  fiscalização  de  ser  ilícito  o  objeto  do  negócio  jurídico  Fl. 17060DF CARF MF     10 firmado  entre  a  BASF  e  a  IMPUGNANTE  em  2008,  a  consequência  inafastável seria a inexistência de Valor Tributável correspondente ao valor  dos  créditos  fiscais  do  IPI  e  do  ICMS  no  montante  de  R$  279.418.614,00  (duzentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil e seiscentos e  quatorze  centavos).  Conforme  o  posicionamento  fiscal  demonstrado  nos  TERMOS  e  demais  documentos  anexados  nestes  autos,  a  BASF  e  a  IMPUGNANTE  realizaram  um  negóciojurídico  considerado  ilegal  e  ilícito  pela RFB,  cujo  entendimentofundamentou  toda  a  autuação  fiscal,  porque  a  legislação  veda  a  transferência  de  créditos  fiscais,  as  empresas  realizaram  uma simulação e teriam criado estabelecimentos inexistentes (sem operações)  fraudando diversas disposições legais. Considerando a ilicitude do objeto do  negócio jurídico, repita se, como entendeu a RFB na fundamentação do Auto  de  Infração  e  para  aplicação  da  MULTA  QUALIFICADA  de  150%,  o  contrato firmado entre a BASF e a IMPUGNANTE seria nulo nos termos do  Artigo 166, Incisos II, III, VI e VII do Código Civil”;    •  que  “a  inexistência  de  receita,  acréscimo  patrimonial  e  Valor  Tributável  correspondente aos montantes dos créditos  fiscais do  IPI e  ICMS objeto do  contrato assinado com a BASF também é resultando do posicionamento fiscal  de  serem  indevidos  tais  créditos  por  terem  sido  supostamente  registrados  pela IMPUGNANTE em duplicidade e não aceitos, pela SEFAZ/SP para fins  do  negócio  jurídico  indicado  acima.  Considerando  a  validade  deste  posicionamento, evidentemente, do mesmo modo, não existirão receitas deles  derivadas, porque sendo estas vinculadas àqueles a inexistência dos mesmos  gera  o  seu  inafastável  desaparecimento  porque  a  IMPUGNANTE  não  auferirá  vantagem,  acréscimo  ou  recebimento  no  seu  patrimônio  sem  que  tenha que devolver ou ressarcir a BASF de  tais montantes. Com efeito,  tais  circunstâncias demonstram mais um motivo para o cancelamento do Auto de  Infração,  por  não  estarem  presentes  os  elementos  necessários  para  ser  exigido o IRPJ [CSLL, PIS, Cofins] sobre o valor  relacionado ao montante  dos  créditos  fiscais  do  IPI  e  do  ICMS  objeto  do  contrato  assinado  entre  a  IMPUGNANTE e a BASF .”;    •  que “o Auto de Infração também é nulo porque, sem considerar as questões  descritas  acima,  a  fiscalização  deixou  e  considerar  que  a  IMPUGNANTE  jamais  auferiria  GANHO  DE  CAPITAL,TORNAouacréscimospatrimonialdecorrentedocontrato  firmado  com a BASF  impossibilitando a exigibilidade do IRPJ [CSLL, PIS, Cofins].  Conforme  consta  no  contrato,  os  créditos  fiscais  do  IPI  e  do  ICMS  de  R$  279.418. 614,00  (duzentos  e  setenta  e nove milhões,  quatrocentos  e dezoito  mil,  seiscentos  e  quatorze  reais)  seriam  pagos  mediante:  i)  Permuta  de  produtos fabricados pela BASF destinados ao processo produtivo de couros e  carnes  a  serem  entregues  para  empresas  listadas  no  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  e  indicadas  pela  IMPUGNANTE,  em  um  período  estimado de 3 (três) anos, no valor de R$ 176.418. 614,01 (cento e setenta e  seis  milhões,  quatrocentos  e  dezoito  mil,  seiscentos  e  quatorze  reais  e  um  centavos);  ii)  Permuta  do  direito  creditório  da  BASF  perante  a  empresa  XINGULEDER no valor de R$ 33. 000.000,00 (trinta e três milhões de reais)  mediante  a  cessão;  e  iii)  Pagamento  Parcelado  em  espécie  pela  BASF  no  valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) em 24 (vinte e guatro)  parcelas,  vencendose  a  primeira  parcela  a  partir  do  ano  de  2010.  Considerando  isto,  nenhum  acréscimo  patrimonial,  nenhum  plus,  nenhum  ganho de capital ou torna seriam originados em favor da IMPUGNANTE do  negócio  jurídico  firmado  com  a  BASF,  porque  seriam  trocadas  coisas  do  mesmo valor, sem qualquer efeito para fins de existir tributos, especialmente  IRPJ  [CSLL,  PIS,  Cofins]  somente  passível  de  ser  exigido  em  face  de  um  acréscimo  pntrimonial  do  contribuinte.  ”que  “a  presente  Impugnação  Fl. 17061DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.964          11 também merece ser provida, porque admitindo a validade do posicionamento  fiscal de ter existido, realmente e apenas, uma venda de créditos fiscais doIPI  e  do  ICMS  jamais  seriam  derivadas  deste  negócio  receitas  para  fins  de  exigibilidade do tributo ora contestado. (...) Com efeito, a transferência pela  venda dos créditos  fiscais do IPI e do ICMS indicados no Auto de Infração  nunca gerará receitas para a IMPUGNANTE porque representa uma forma  de se ressarcir da COFINS, da Contribuição para o PIS e do ICMS, naforma  das  referidas  disposições  constitucionais  e  legais,  respectivamente.  Esta  situação  é  similar  a  que  vem  sendo  aplicada  no  âmbito  da  COFINS  e  da  Contribuição para o PIS em relação ao ICMS, pelo não reconhecimento de  receita derivada dos supracitados atos” ;    •  que  “o  Auto  de  Infração  também  merece  ser  cancelado  porque,  sem  considerar  os  argumentos  descritos  acima,  a  operação  realizada  entre  a  IMPUGNANTE  e  a  BASF  foi  totalmente  lícita  não  existindo  nenhuma  irregularidade  passível  de  ser  considerada.  Em  relação  a  inexistência  de  simulação,  este  juízo  deve  considerar  ter  a  IMPUGNANTE  realizado  o  negócio  considerando  os  termos  da  resposta  da  CONSULTORIA  TRIBUTARIA indicada na SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/83 RF/DISIT n°  195/2003 e do julgamento realizado no CADE, os quais analisarem o negócio  tratado  nestes  autos  e  foram  apresentadas  todas  as  razões  econômicas  do  negócio jurídico realizado abrangendo inúmeras circunstâncias e não apenas  uma suposta transferência de créditos fiscais. Deve ser considerado ser uma  inverdade  de  que  a  referida  SOLUÇÃO  CONSULTA  não  teria  analisado  especificadamente  a  guestão  envolvendo  os  créditos  presumidos  do  IPI  e  demonstrando  avalidade  do  negócio  jurídico  realizado,  também  sendo  aplicável no âmbito do  ICMS, porque se depreende da análise do seu texto  ter  sido  a  questão  envolvendo  os  créditos  e  as  Leis  n°s  9.363/96  e  10.276/2001  analisadas  em  face  da  legislação  societária  e  tributária,  mormente  os  artigos  227  da  Lei  n°  6.404/76  e  132  do CTN  demonstrando  razões  fáticas  e  jurídicas  da  inexistência  de  simulação  e  validade  e  legalidade  da  operação  realizada  como  motivos  para  o  cancelamento  da  autuação fiscal. ”;    •  que  “desconsiderando  a  nulidade  e  cancelamento  doCONTRATOconsiderandooposicionamentofiscal,estãopresentes  todas  as  razões para a validade da contabilização dos custos/despesas nos montantes  equivalentes aos créditos fiscais do IPI e do ICMS”; que “o Auto de Infração  também  é  nulo  porque,  sem  considerar  as  questões  descritas  acima,  a  fiscalização  deixou  e  considerar  que  a  IMPUGNANTE  também  jamais  auferiria  receita  tributável  no  contrato  firmado com a BASF porque  com a  revogação  implementada  pelo  artigo  79,  inciso  XII  da  Lei  n°  11.941/2009  passou a vigorar, para fins de COFINS, o conceito de receita bruta previsto  no  artigo  12  do  DecretoLei  n°  1.598/77  que—não  estabelece  a  hipótese  prevista  no  Auto  de  Infração  como  fato  gerador  do  tributo.  Além  disto,  conforme  demonstrado  alhures,  existiu  uma  efetiva  venda  de  ativo  imobilizado  cujas  receitas  são  excluídas  da  base  de  cálculo  da  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  [Cofins]  nos  termos  de  sua  legislação  específica.  E,  como  se  não  se  bastasse,  considerando  serem  as  receitas  derivadas de negócios realizados com o exterior, objetivando o ressarcimento  dos custos da COFINS, da Contribuição para o PIS e do ICMS, se as mesmas  fossem  existentes,  ainda  existiria  a  Imunidade  das  receitas  decorrentes  de  exportação  e  a  impossibilidade  da  cobrança  nos  termos  do  artigo  149,  parágrafo  2o  ,  inciso  I  da  Constituição  Federal  de  1988  e  artigo  1  o,  Fl. 17062DF CARF MF     12 parágrafo  3o  ,  inciso  I  da  Lei  Ordinária  n°  10.833/2003  [Cofins]”  “e  legislação da Contribuição para o PIS.”;    •  que “o Auto de Infração  também deve ser cancelado por  ter  sido  irregular  aplicar o Regime de Competência, e não o de Caixa, em relação às questões  nele envolvidas. Isto porque, caso fosse admitida a existência de receitas, sem  observar  os  termos  expostos  alhures,  para  a  IMPUGNANTE  não  teria  recebido  nenhum  valor  no  dia  26/05/2008  indicando  como  data  do  fato  gerador  do  IRPJ.  Tal  fato  se  comprova  nos  anexos  documentosjuntadosnestaImpugnaçãoenopróprioAutodeInfração  porque,  neste  dia,  não  recebeu,  em  razão  do  contrato,  nenhum montante  e  no  dia  26/05/2008 somente  foi  realizada a assinatura do referido  instrumento, não  sendo possível aplicar ao caso do Regime de Competência pela inexistência  de  fundamentação  legal.  Por  sua  vez,  considerando  os  termos  do  CONTRATO  e  sua  validade  jurídica  (eficácia),  nunca  os  Auditores  Fiscais  poderiam  ter  vislumbrado  a  exigibilidade  do  IRPJ  [CSLL,  PIS,  Cofins]  no  ano  calendário  de  2008,  porque  praticamente  toda  a  contrapartida  contratualmente da BASF deveria ser realizada a partir do ano de 2009” ;    •  que “não ser [é] procedente o posicionamento dos Auditores Fiscais de não  existir bis in idem ou bitributação em razão de terem sido lavrados Autos de  Infração  contra  a  BASF  figurando  a  IMPUGNANTE  como  responsável  tributária. Conforme o TERMO DE VERIFICAÇÃO E INFRAÇÃO FISCAL,  os  Auditores  defenderam  não  existir  o  supracitado  vício  porque  enquanto  naqueles outros Autos de Infração a origem foi a compensação dos créditos  fiscais  do  IPI  com  os  débitos  tributários  da  BASF,  sendo  exigidos  estes  débitos  compensados,  no  presente  Lançamento  a  constituição  do  crédito  tributário  é  decorrente  à  glosa  de  despesas/custos  registradas  pela  IMPUGNANTE em sua escrituração acabando por "anular" o resultado das  receitas escrituradas derivadas da venda ilícita dos créditos fiscais . Todavia,  máxima  vénia  concessa,  o  posicionamento  fiscal  é  equivocado,  porque  em  ambos  os Lançamentos  o  fato  gerador  da  acusação  fiscal  está  relacionado  diretamente com os créditos fiscais do IPI, que por terem sido glosados nos  Autos de Infração da BASF não podendo mais serem usufruídos, não podem  ser  considerados  como  geradores  de  receite  para  a  IMPUGNANTE.  Com  efeito,  a  exigibilidade  de  tributo  derivada  de  ato  praticado  em  razão  dos  créditos fiscais do IPI, somente poderia ser realizado contra a BASF, por ter  efetivamente utilizado osmesmos em compensação, não podendo ser exigido  tributo  derivado  destes  mesmos  créditos  porque  os  mesmos  haviam  sido  anteriormente  glosados  e  deles  não  surgiria  qualquer  efeito  jurídico  garantidor  da  exiguidade  de  exação  fiscal.  No  máximo,  a  IMPUGNANTE  poderia  ter  sofrido  um Auto  de  Infração com a  aplicação de multa  por  ter  registrado os mencionados créditos fiscais do IPI e transferido para a BASF,  todavia, jamais, considerando terem sido os mesmos glosados em anteriores  Lançamentos  e  com a  exigibilidade de  tributos  em  razão  de  sua  utilização,  poderia  ser  compelida  a  pagar  o  IRPJ  [CSLL,  PIS,  Cofins]  da  forma  ora  contestada. Esta mesma situação ocorreu para os créditos  fiscais do ICMS,  porque  também  foram  glosados  pela  SEFAZ/SP  e  os  débitos  compensados  foram pagos pela BASF nos termos dos anexos documentos. ”;    •  que “o Auto de Infração também deve ser reformado por ter aplicado contra  a IMPUGNANTE a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Como  restou  demonstrado  alhures,  a  IMPUGNANTE  realizou  o  negócio  jurídico  com  a  BASF  considerando  a  resposta  da  CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA, do PARECER emitido pela BDO TREVISAN, o julgamento do  CADE analisando a  operação  e as  questões  envolvendo os  créditos  fiscais,  Fl. 17063DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.965          13 não  tendo praticado nenhum dos  atos previstos na  legislação geradores da  referida penalidade (sonegação, fraude e conluio).” ;    •  que, quanto aos  juros de mora calculados  sobre as multas aplicadas, “esta  cobrança é  flagrantemente  inconstitucional  e  ilegal por  contrariar o  caput,  do artigo 161 do CTN por somente permitir a exigibilidade dos juros de mora  sobre o valor do t r i b u t o devido, ou seja, do IRPJ e CSLL constituídos no  lançamento. A observância do referido dispositivo do CTN é garantida pelo  artigo 146, inciso III, alínea " b " da Constituição Federal de 1988. por ser a  norma geral de direito tributário que regula a matéria envolvendo cobrança  de juros de mora na área tributária .”.    Culmina a peça de defesa com os pedidos:    •  de perícia e diligência, pelas razões constantes da impugnação;    •  de cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, da reabertura do  prazo  de  impugnação por  30  (trinta) dias,  “em  razão  do  não  fornecimento  dos anexos da autuação ”.    Em 20/06/2013, NalatinoBertin interpôs a impugnação de fls. 15.622/15.640, na qual, em  síntese, alegou o seguinte:    •  que  “o  IMPUGNANTE  deve  ser  excluído  na  condição  de  responsável  tributário,  porque  não  foi  lavrado  em  seu  nome  o  TERMO DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  (...)  Este  TERMO  é  exigido  pela  Portaria  RFB  n°  2.284, de 29 de novembro de 2010, porque descreve de forma pormenorizada  a motivação da inclusão de determinada pessoa como responsável solidária  ”;  •  que “a inexistência de MPF F para o IMPUGNANTE ocasiona a nulidade de  todos  os  trabalhos  fiscais que  lhe  deram origem e  de  sua  inclusão,  porque  conforme  se  depreende  da  Portaria  RFB  n°  3.014/2011  o  Mandado  é  exigência necessária para a realização dos procedimentos fiscais e como os  relacionados  ao  anexo  processo  se  relacionam  a  outras  pessoas  (responsáveis tributários) somente poderiam ter sido praticados com base em  MPF Fs também emitidos para tais pessoas ofendendo os Artigos 2o , Inciso I  e 3o , Inciso I da referida Portaria ”  •  que  “A  inclusão  do  IMPUGNANTE  como  responsável  tributário  também  ofende  a  Coisa  Julgada  Administrativa  originada  dos  Lançamentos  Tributários  lavrados  em  face  da  BASF  S/A  e  contra  a  TINTO  HOLDING  LTDA,  na  condição  de  responsáveltributária,  pagos  integralmente  pela  primeira conforme indicado pela fiscalização no TERMO DE VERIFICAÇÃO  E  INFORMAÇÃO  FISCAL  anexado  neste  processo.  Como  a  BASF  S/A  efetuou  o  pagamento  de  todos  os  Autos  de  Infração  e  nos  mesmos  foram  indicados, apenas, como responsável tributária a TINTO HOLDING LTDA .  pelos  mesmos  fatos  originários  descritos  nos  Lançamentos  objeto  deste  processo  simulação  de  contrato,  transferência  e  uso  indevido  de  créditos  fiscais  jamais  a  fiscalização  poderia,  em  outra  oportunidade,  ter  incluído  como responsáveis tributários o IMPUGNANTE. Ora, considerando estarem  presentes  as  mesmas  circunstâncias  fáticas  para  a  realização  da  responsabilização tributária, a partir do momento que em outro Lançamento  derivado dos mesmos fatos somente foi incluída como responsável a TINTO  HOLDING LTDA, não mais existe a possibilidade da acusação fiscal, repita ­ Fl. 17064DF CARF MF     14 se,  derivada  dos  mesmos  fatos  originários  gerar  a  responsabilização  de  outras pessoas como aconteceu nestes autos ”;    •  que “a presente IMPUGNAÇÃO também merece ser provida para excluir o  IMPUGNANTE da responsabilidade tributária em razão da precariedade da  acusação  fiscal  em  relação  a  sua  pessoa  porque,  considerando  não  ser  procedentes os argumentos defendidos no Tópico 11.1.1, diante de  todas as  circunstâncias envolvendo o caso, a fiscalização deveria ter intimado a BASF  S/A  e  a  KPMG  AUDITORES  INDEPENDENTES  (incorporadora  da  BDO  TREVISAN) para prestarem esclarecimentos considerando terem sido de seus  atos a motivação para o IMPUGNANTE, na condição de administrador das  empresas envolvidas, autorizar a realização do negócio jurídico previsto no  contrato citado nestes autos ”;    •  que  “O  IMPUGNANTE  é  pessoa  ilegítima  para  figurar  na  condição  de  tujeito  passivo  do  lançamento  realizado  no  AIIM,porque  se  efetivamente  existiram as irregularidades indicadas pela fiscalização e até motivadoras ca  aplicação  da  MULTA  QUALIFICADA  os  causadores  das  mesmas  foram  apenas a BASF e a KPMG (incorporadora da BDO Trevisan) . Como restou  demonstrado  acima,  o  IMPUGNANTE  somente  autorizou  a  realização  do  negócio em razão da SOLUÇÃO DE CONSULTA formulada pela BASF, pela  decisão  do  CADE  e  pelo  Parecer  emitido  pela  BDO  TREVISAN,  não  existindo  a  possibilidade  de  responder  por  crédito  tributário  decorrente  de  eventuais  irregularidades  em  que  sua  empresa  não  deu  causa,  caso  existentes.  Por  não  ter  praticado  nenhum  ato  irregular  e  observado  até  o  posicionamento  da  fiscalização  em  SOLUÇÃO CONSULTA  emitida  para  a  BASF,  o  posicionamento do CADE e Pareceres  de Auditoria  Independente,  não  pode  o  IMPUGNANTE  ser  responsabilidade  por  faltar  o  nexo  de  causalidade exigido pelo Artigo 136 do Código Tributário Nacional ”;    •  que “o Auto de Infração ainda deve ser cancelado, por cercear o direito de  defesa  do  IMPUGNANTE,  por  não  ter  demonstrado  como  pode  ser  ele  lesponsabilizado sem que existam infrações à  lei de outra natureza que não  apenas a  infração envolvendo a obrigação  tributária da TINTO HOLDING  LTDA ”;    •  que  “a  presente  Impugnação  também  merece  ser  cancelada  porque  os  Auditores Fiscais não provaram ter o IMPUGNANTE agido com infração à  lei  em  relação ao  negócio  jurídico  realizado com a BASF  e  se  beneficiado  com  a  operação  como  indicado  no  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  emitido  para  a  HEBER  PARTICIPAÇÕES  S/A.  Como  restou  demonstrado acima, a sua conduta, na condição de administrador da TINTO  HOLDING  LTDA.,  foi  somente  ter  assinado  o  contrato  de  venda  do  estabelecimento  baseandose  na  existência  de  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA,  julgamento  noCADE  e  Parecer  dos  AUDITORES  INDEPENDENTES  não  sendopossível  admitir  que  desta  atitude  geraria  qualquer  tipo  de  responsabilização ”    •  que  “não  existe  a  possibilidade  do  IMPUGNANTE  ser  incluído  como  responsável,  porque  a  única  motivação  da  sua  inclusão  foi  a  infração  à  legislação  tributária  praticada  pela  TINTO HOLDING LTDA.  algo  vedado  pela  jurisprudência  do  C.  STJ  sendo  até  matéria  sumulada,  nos  seguintes  termos:  "Súmula  430  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade não gera,porsí só, a responsabilidade solidária do sócio gerente".  Como se não bastasse isto, ter ou não se beneficiado das condutas realizadas  pela TINTO HOLDING LTDA. e outras pessoas  jurídicas envolvidas nunca  foi uma causa para a aplicação do artigo 135, incisos I e III do CTN porque,  Fl. 17065DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.966          15 nos  termos  deste  dispositivo,  apenas  será  possível  a  responsabilização  solidária e pessoal quando estiver provado a prática de atos contrários aos  estatutos, contrato social ou infração à lei ”;    •  que  são  “improcedentes  todos  os  Autos  de  Infração,  pelas  mesmas  razões  defendidas pela TINTO HOLDING LTDA. nas Impugnações apresentadas ”.    Em 21/06/2013, Reinaldo Bertin, João Bertin Filho, Silmar Roberto Bertin e Fernando  Antônio Bertininterpuseram a impugnação de  fls. 15.642/15.672, na qual, em síntese, reprisaram os  argumentos de defesa apostos por Natalino Bertin e, em adição, alegaram o seguinte:     Foi  o  administrador  NATALINO  BERTIN  quem  realizou  os  atos  de  negociação  e  de  gerência  envolvendo  a  negociação  realizada  com  a BASF  S/A,  em nome da TINTO HOLDING LTDA.,  não  tendo os  IMPUGNANTES  avaliado  e  participado  do  negócio  e  de  sua  realização  (...)A  atuação  de  NATALINO  BERTIN  em  questões  relacionadas  aos  Autos  de  Infração,  outrossim, também pode ser apurado nos vários documentos fiscais assinados  por sua pessoa, demonstrando ser o administrador das pessoas jurídicas com  acompanhamento  nas  áreas  fiscais  e  tais  empresas.  Com  efeito,  deve  ser  decretada  a  exclusão  dos  IMPUGNANTES  como  responsáveis  tributários,  porque pelo simples fato de não terem agido e praticado os atos relacionados  ao negócio jurídico envolvendo a BASF S/A e realização das questões deles  decorrentes  –  como  reconhecido  por  NATALINO  BERTIN  em  sua  Impugnação  não  estão  presentes  as  condições  previstas  no  artigo  135  do  CTN para ser responsabilizado na forma defendida pela fiscalização. ”;    •  que  “a  sujeição  dos  IMPUGNANTES  como  responsáveis  tributários  ainda  deve  ser  cancelada  porque,  da  forma  que  foi  realizada,  cerceou o direito de defesa ao não demonstrar quais atos específicos teriam  praticado para serem responsabilizados e quais benefícios teriam auferido na  condição  de  administradores”.  Conforme  consta  nestes  autos,  a  sua  responsabilização  está  baseada  em  duas  circunstâncias:  i)  ser  apenas  administradores  e  ii)  terem  se  beneficiado  dos  atos  realizados  pela  TINTO  HOLDING LTDA e demais pessoas jurídicas ”    Em 21/06/2013, a Heber Participações interpôs a impugnação de fls. 15.696/15.724, na qual,  em síntese, reprisou os argumentos dos demais responsáveis solidários e alegou o seguinte:    • que “a IMPUGNANTE deve ser excluída como responsável tributária porque  a fiscalização praticou um Erro de Direito ao fundamentar a sua inclusão no  artigo  124,  inciso  I  do  CTN  e  gerou  disto  uma  sujeição  sem  a  necessária  fundamentação  leaal.  Como  se  depreende  do  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA,  a  IMPUGNANTE  foi  incluída  unicamente  com  fundamento no artigo 124. inciso I do CTN porque era sócia majoritária do  contribuinte  fiscalizado  e  teria  se  beneficiado  das  infrações,  nestes  termos:  "SUJEITO  PASSIVO  QUE  ERA  SÓCIO  MAJORITÁRIO  (99,99%  DAS  QUOTAS)  DO  CONTRIBUINTEFISCALIZADO  NA  ÉPOCA  DOS  FATOS  ANO 2008, E QUE É RESPONSÁVEL POR INTERESSE COMUM (INCISO I  DO  ART.  124  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL)  QUANTO  AOS  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS REFERENTES AO ANO 2008  DA  TINTO HOLDING  LTDA.  E  QUE  TAMBÉM  SE  BENEFICIOU  PELO  NÃO  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  (Dividendos  ou  Lucros  Distribuídos no período R$ 516.282.000,00 Ficha 38 da DIPJ do ano 2008)"  (Trechos  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária)  (g.n.).  Todavia,  na  Fl. 17066DF CARF MF     16 condição de sócia da TINTO HOLDING LTDA., somente poderia ter sofrido  sujeição passiva por responsabilidade caso estivessem presentes as condições  prevista  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  (...  )  Demais  disso,  da  irregularidade  acima  também  resulta  a  nulidade  insanável  da  sujeição  da  IMPUGNANTE,  por  implicar  ilegalidade  por  falta  de  embasamento jurídico necessário e prática da chamado Erro de Direito pelo  uso  de  fundamentação  inadequada  afrontando  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional e artigos 5o , inciso I I , 37, caput e 150, inciso I, todos  da Constituição Federal de 1988. ”.    Em  24/06/2013,  a  JBS  interpôs  a  impugnação  de  fls.  15.766/15.819,  na  qual,  em  síntese,  alegou o seguinte:      • que  inexistem  elementos  para  lhe  atribuir  responsabilidade  solidária  com  amparo  do  artigo  124,  I,  do  CTN,  vez  que  “não  há  qualquer  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  do  tributo”  a  ensejar  a  aplicação de tal dispositivo ( ... ) A solidariedade atribuída nos termos do art.  124, CTN, pressupõe que o fato gerador indique a coobriqação dos sujeitos,  como é o exemplo do IPTU devidos pelo coproprietários do imóvel. Isto é, o  fato  gerador  deve  revelar  que  os  solidários  "sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica iurídicotributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação"”;    • que a não identificação, pela fiscalização, das notas fiscais que compõem os  valores das mercadorias vendidas pela BASF implica em cerceamento ao seu  direito  de  defesa,  posto  que  “a  Fiscalização  se  baseia  em  informações  prestadas  por  BASF  S/A.  Todavia,  não  há  nos  autos  qualquer  abertura  do  valor de R$ 37.653.918,57, que possibilite à  Impugnante defenderse.  Isto é,  deveria a d. Autoridade ter formado os autos com a relação das respectivas  NF'sgue compõem tal valor”;    • que  é  necessária  a  realização  de  diligência  “para  apurar:  (i)  efetivamente  que  a  BERTIN  S/A  e  CASCAVEL  COUROSpagaram  à  TINTO  HOLDING  pelas  mercadorias;  (ii)  efetivamente  que  a  JBS  S/A  pagou  à  BASF  pelas  mercadorias recebidas em período posterior a 31/12/2009; (iii) perante os d.  AFTN's, quais as NF's que compõem o valor de R$ 37.653.918,57  indicado  pela BASF”;    • que “outra  situação que a d. Fiscalização está a utilizar  como  fundamento  para  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  éuma  suposta  cisão  da  TINTO HOLDING, que teria ocorrido em 01/10/2007. Todavia, tal assertiva  é  incorreta,  pois:  (i)  além denão  se  tratar  de  cisão,  conforme  será  exposto  mais adiante; (ii) ainda que o fosse, não teria o condão de responsabilizar a  "nova  empresa"  pelos  débitos  futuros  da  TINTO  HOLDING  (então  denominada BERTIN LTDA  .).  Isto porque o art.  132, CTN,  expressamente  dispõe  que  a  pessoa  jurídica  que  resultar  de  outra  é  responsável  pelos  tributos devidos "até a data do ato"”;    • que tendo ela e a Tinto holding Ltda “sede na Cidade de São Paulo SP, data  vénia,  a  d.  Autoridade  Fiscalizatória  (limo.  Sr.  Dr.  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Araçatuba) não poderia lavrar os autos de infração em  comento ”, cumprindo ressaltar que “em Sessão realizada em 10/12/2012, o  Órgão Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não aprovou a  seguinte Proposta de Súmula: "Irregularidade na emissão ou na prorrogação  Fl. 17067DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.967          17 do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento.  "  Dessa  forma,  a  contrariu  sensu,  comprova  se  que  irregularidade  na  emissão do MPF pode acarretar na nulidade do lançamento, situação que é  constatada no caso em tela ”;    • que  “a  incompetência  demonstrada  no  tópico  anterior  também  causa  à  Impugnante evidente cerceamento de defesa, vez que a unidade da RFB que  promoveu a  fiscalização e  lavrou  as  autuações  dista  aproximadamente 600  quilômetros  daImpugnante.  Todavia,  outro  motivo  que  leva  a  evidente  cerceamento  de  defesa  consiste  na  falta  de  clareza  e  correlação  nos  documentos que instruíram o presente processo ”;    • que  “a  Impugnante  jamais  poderia  compor  o  pólo  passivo  da  presente  autuação  como  solidária,  justamente  porque  a  responsabilidade  dos  seus  dirigentes  à  época  dos  fatosgeradorespelanormatributáriaéexclusiva,  origináriaepessoal,  nos  termosdo  artigo  135,  III  do  CTN.  Na  presente  hipótese,  o  terceiro  tornase,  no  lugar  do  próprio  contribuinte,  o  único  responsável  pelos  tributos  decorrentes  da  infração  praticada  (...  )  Tanto  a  doutrina como a recente jurisprudência do STJ apontam a responsabilização  exclusiva dos administradores decorrente da prática de atos com infração de  lei, contrato social ou estatutos da sociedade que tenham desencadeado uma  relação  jurídica  obrigacional  stricto  sensu  entre  Fisco  e  a  pessoa  jurídica  por  eles  administrada.  In  casu  ,  a  prática  descrita  no  lançamento,  de  que  houve  atos  para  reduzir  o  pagamento  dos  tributos  pela TINTO HOLDING,  evidencia  a  prática  de  infração  à  Lei  e  ao  contrato  social  pelos  administradores daquela empresa, ensejando sua responsabilidade pessoal e  exclusiva. (... ) Em outras palavras, deve ser anulado o lançamento fiscal por  erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que os administradores da  TINTO HOLDING à época somente eles são os legitimados para figurar no  pólo passivo dos Autos de Infração ”    • que “não há que se falar em responsabilidade solidária da Impugnante (JBS)  em  razão  de  suposta  cisão  ocorrida  em 01/10/2007.  Isto  porque  ainda  que  tivesse  ocorrido  a  cisão,  não  se  aplicaria  a  solidariedade,  posto  que  são  débitos  posteriores  ao  suposto  ato  de  cisão,  referentes  ao  anocalendário  2008.  Como  o  art.  132,  CTN,  prevê  que  a  empresa  criada  (nova)  será  responsável pelos débitos "até a data do ato", ainda que houvesse cisão, não  haveria que se falar em responsabilidade da Impugnante ”;    • que  “a  empresa  Bertin  S/A  (incorporada  pela  Impugnante)  adquiriu  da  empresa  Bertin  Ltda.  (atualmente  denominada  Bracol  Holding  Ltda),  em  10/10/2007,  diversos  estabelecimentos  via  integralização  de  acervo  líquido  em aumento  de  capital  subscrito  e  integralizado  pela Bracol Holding Ltda.  Com efeito,para a regular operação das unidades frigoríficas adquiridas, foi  necessária a tomada de diversas providências regulatórias como a abertura  de  inscrições  estaduais, CNPJ's,  alteração de  cadastro  junto  ao  Serviço  de  Inspeção Federal, etc  . Tais providências demandam razoável  tempo, sendo  necessária  a  continuidade  de  utilização  de  documentos  fiscais  em nome do  antigo  proprietário,  especialmente  para  fins  de  cumprimento  de  contratos,  cronograma  de  abate  e  aviso  dos  diversos  fornecedores,  os  quais  continuaram  emitindo  notas  fiscais  em  nome  daquele.  Reitere  se:  os  estabelecidos foram conferidos à BERTIN S/A em 10/10/2007 Assim, apenas  a  partir  da  referida  data  é  que  a  BERTIN  S/A  teve  legitimidade  para  dar  entrada em pedidos de  Inscrição Estadual  e CNPJ,  cadastro perante o SIF  Fl. 17068DF CARF MF     18 etc. O ato societário em si da conferência do acervo não  teve o condão de,  automaticamente, transformar e formalizar todos os documentos em nome da  BERTIN S/A. (... )A alegação da fiscalização de que a totalidade de ativos e  passivos  transferidos  entre  os  estabelecimentos  BRACOL  e  BERTIN  S/A,  estaria discriminada no Laudo elaborado pela empresa AMKS Contadores e  Consultores Ltda.; e que após 10.10.2007 não poderia haver qualquer outra  transferência entre as empresas está posta de maneira equivocada. ”;    • que “a própria adição da despesa da amortização da contabilidade fiscal do  ágio nos períodos autuados PODE TER DECORRIDO DE MERO ERRO DA  TINTO HOLDING no momento de  traduzir esses efeitos para fins do  IRPJ,  pois  não  há  teste  de  recuperabilidade  ("impairment")  na  determinação  do  lucro líquido (base do lucro real) apurado de acordo com as regras contábeis  aplicáveis  e  vigentes  antes  da  Lei  n°  11.638/07.  Isso  significa  que,  na  verdade, a manutenção da amortização fiscal do ágio pela TINTO HOLDING  nos  períodos  para  fins  da  CSL,  PODE  SER  CORRETO,  e  onde  pode  ter  havido  equívoco  éjustamente  na  adição  dessas  despesas  de  amortização do  ágio para finsdoIRPJ.”;    • que  “a  multa  arbitrária  e  ilegal,  de  150%,  seja  desconsiderada  de  plano,  ante  a  falta  de  comprovação  do  "evidente  intuito  de  fraude"  da  TINTO  HOLDING (... )Caso a multa seja mantida, ao menos deve ser reconhecida a  falta de responsabilidade solidária da ora Impugnante por ela.  Isto porque,  conforme  amplamente  exposto  na  presente  defesa,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  responsabilidade  da  Impugnante,  pois:  (i)  trata  se  de  lançamento  relativo ao ano de 2008 e relativos a fatos imponíveis realizados pela TINTO  HOLDING (BERTIN LTDA.); (ii) as empresas incorporadas pela Impugnante  (BERTIN S/A e CASCAVEL), à época pertencentes ao Grupo Bertin, em nada  contribuíram com os fatos geradores em tela; e (iii) a Impugnante não tinha  qualquer relação com as empresas envolvidas (BERTIN S/A e CASCAVEL) à  época dos fatos imponíveis (2008) ”;    Culmina a peça de defesa da JBS com os seguintes pedidos:    • que  “seja  conhecida  e  acolhida  a  provida  a  presente  impugnação acolher as preliminares de nulidade apontadas ou  ainda,  no mérito,  julgar  totalmente,  improcedente  a autuação  ”;  • que sejam os autos baixados em diligência, para a elucidação  dos quesitos que enumerou;    • que  “seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  operações  realizada  em  10.10.2007,  entre  as  empresas TINTO HOLDING LTDA . e BERTIN S/A ”;    • que  “durante  todo  o  curso  do  presente  feito,  todas  as  publicações e intimações sejam realizadas em nome de FABIO  AUGUSTO  CHILO,  OAB/SP  221.616,  com  escritório  profissional sito à Avenida Marginal Direita do Tietê, 500, Vila  Jaguara,  São  Paulo/SP,  CEP  05118  100,  inclusive  para  se  fazer presente nojulgamento e realizar sustentação oral”.    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil do Rio de Janeiro  que julgou improcedente a(s) impugnação(ões) interposta(s), em sessão realizada no dia 16 de  abril de 2014, trouxe, em apertada síntese, os seguintes fundamentos:    Fl. 17069DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.968          19 MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL  (MPF)  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS. O MPF é mero  instrumento administrativo de controle  interno  da  atividade  fiscal,  por  conseguinte  documento  sem qualquer  feição atribuidora de poderes à autoridade fiscal para a realização do  lançamento,  prerrogativa  funcional  esta  decorrente  de  lei.  Sua  não  lavratura  contra  aqueles  que,  ao  cabo  da  ação  fiscal,  são  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  não  representa  violação ao direito ao contraditório e nem à ampla defesa .    DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA. O dever de provar  as  deduções  e  exclusões  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL  incumbe ao contribuinte.    INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOLO. A  informação pelo  sujeito passivo  de  que  valeu­se  de  expediente  indevido  para  a  redução  da  base  tributável, por  si  só, é elemento caracterizador da conduta dolosa do  agente.    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao do vencimento. A incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e  61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Irresignados  com  a  referida  decisão,  interpuseram,  os  sujeitos  passivos,  Recursos  Voluntários  (fls.  16563/16660,  16663/16689,  16732/16760,  16692/16729,  16763/16906) reiterando todos os argumentos trazidos na impugnação, acrescentando apenas:  (i) a incompetência da DRJ/RJ para julgar impugnações de contribuintes localizados na cidade  de São Paulo; (ii) a procedência do pedido de perícia, ora rejeitado; e por fim; (iii) a nulidade  do  processo  devido  a  ocorrência  de  supressão  de  instância,  tendo  em vista,  que  a DRJ não  procedeu com a análise de todos os pedidos contidos na impugnação.    Ressalte­se  que  a  JBS  S.A.  também  acrescentou  em  seu  recurso  a  impossibilidade da cobrança de juros e multa, uma vez que a solidariedade trazida pelo 132 do  CTN  só  abrangeria  a  obrigação  principal,  isto  é,  o  tributo  nos moldes  do  art.  3º  do mesmo  diploma.  É o relatório.  Voto                 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    Designado  como  Redator  Ad  Hoc  deste  Acórdão,  passo  a  discorrer  sobre o voto proferido pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta Félix, na Sessão de  Fl. 17070DF CARF MF     20 Julgamento de 14 de fevereiro de 2017, o qual foi acompanhado pela unanimidade dos  Conselheiros desta Turma nesta Sessão de Julgamento de 21 de março de 2017.    1.  PRELIMINARMENTE    1.1  DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos pressupostos legais  e regimentais, motivo pelo qual devem ser conhecidos.       1.3  DAS NULIDADES    A Recorrente e os responsáveis tributários fazem uma série de alegações  de  nulidade,  aduzindo  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  se pronunciar  sobre  relevantes  questões atinentes à análise destes autos. Segue o enfrentamento de cada uma delas.      1.3.1  DA  NULIDADE  PELO  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA     A contribuinte  requer o cancelamento da decisão proferida pela 8a Turma  Julgadora da DRJ/RJO, por  entender que  seu pedido de perícia  e diligência  foi  indeferido  indevidamente, são suas as seguintes palavras:    16. Mesmo se fosse competente a DRJ/RJ, o que se admite apenas  para  considerar,  o  ACÓRDÃO  recorrido  também  merece  ser  cancelado, por terindeferido indevidamente o pedido de perícia  e diligência formulados pela RECORRENTE sob o argumento de  que  competia  a  empresa  trazer  nestes  autos  os  documentos  comprobatórios das despesas e custos contabilizados e não existir  dúvidas  de  ordem  técnica  dependentes  de  novas  ações  a  fim  de  aferir dados factuais.    17.Todavia,  como  demonstrado  nas  IMPUGNAÇÕES,  existe  a  necessidade da determinação da diligência e perícia porque muitos  documentos  relacionados  ao  efeito  são  de  titularidade  de  terceiros e estão na sua posse, não possuindo a IMPUGNANTE  poder  de  polícia  para  exigir  a  sua  apreciação  para  análise,  sendo  as  empresas  envolvidas  a  JBS  S/A,  BASF,  CASCAVEL  COUROS LTDA. e a própria BERTIN S/A (incorporada pela JBS).    18. Ora,  sem a  realização de  tais procedimentos estar­se­á  sendo  cerceado  o  direito  de  a  RECORRENTE  verificar  questões  fáticas  que merecem ser apuradas, especialmente porque, diferentemente  da  decisão  da  DRJ,  existe  sim  questões  de  ordem  técnica  que  devem  ser  apurada  separa  fins  deste  feito  ser  julgado  administrativamente.    Inicialmente,  há  que  se  ressalvar  que  a  pretensão  formulada  em  peça  recursal  não  possui  qualquer  amparo  legal.  Ou  seja,  o  fato  de  a  Recorrente  não  se  conformar com o indeferimento do pedido de diligência e perícia não lhe confere o direito  de ter seu pedido acolhido, qual seja, a declaração de nulidade do acórdão recorrido. Nestes  termos, dispõe o art. 28 do Decreto 70.235/72:   Fl. 17071DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.969          21   Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.      Quanto ao pedido de diligência e perícia, assim se manifestou a 8a Turma  da DRJ/RJO:    Quanto  à  diligência  e  à  perícia  demandadas  pela  interessada,  cabe  esclarecer que, apesar de ser pleito facultado ao sujeito passivo, a decisão  sobre  a  realização  ou  não  de  tais  feitos  compete  à  autoridade  julgadora,  que  deve  se  posicionar  pela  não  realização  sempre  que  considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis,  na  forma em que é possível aduzir dos artigos 16 e 18 do  já mencionado  Decreto n.º 70.235/72.    A  realização  de  perícias  e  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Assim,  o  deferimento  de  um  pedido  dessa  natureza  pressupõe  a  necessidade  de  se  conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos  autos não seja suficiente para esclarecer.    No  que  se  refere  especificamente  ao  pedido  contido  na  impugnação,  cumpre  consignar  que  a  solução  do  presente  litígio  vincula­se  à  apresentação  de  documentos  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada, nos termos da legislação tributária. Portanto, torna­ se  desnecessário  o  acionamento  de  outros  agentes,  órgãos  ou  entidades,  visto  que  é  suficiente  a  apresentação  de  documentos  da  fiscalizada  para  solução do litígio.    No presente caso, o feito fiscal contém todos os elementos necessários para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer  dúvida  de  ordem  técnica  que  dependa  de  novas  ações  a  fim  de  aferir  dados  factuais.(Sem  grifo no original).  (…)  Logo,  diante  do  convencimento  da  desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  para  o  julgamento  em  tela,  concluo  pelo  indeferimento dos pedidos de perícia e diligência.    Ante  o  exposto,  nota­se  que  o  pleito  da  Recorrente  parece  estar  mais  próximo a um inconformismo com a negativa da decisão proferida, do que com o que ora  pretende, a nulidade do indeferimento por ocorrência de vício.  Isso porque não há que se  falar  em  “indeferimento  indevido”  do  pedido  de  diligência  e  perícia,  haja  vista,  estar  submetido a um juízo de necessidade, a ser proferido pelo sujeito competente.     Ainda,  e  para  que  não  restem  dúvidas,  vale  transcrever  trecho  da  manifestação da contribuinte formulada em peça impugnatória (fls. 13.652), segue:    212.  A IMPUGNANTE requer a realização de perícia e diligências para  serem confirmados por este juízo, pela documentação fiscal adequada, o  recebimento dos produtos fornecidos pela BASF pelas empresas BERTIN  S/A e CASCAVEL COUROS LTDA. Incorporadas pela JBS S/A.    Fl. 17072DF CARF MF     22 213.  Existe a necessidade deste procedimento porque a IMPUGNANTE  não possui poder de polícia e de exigir de tais empresas a juntada dos seus  documentos  fiscais,  não  obstante  estar  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa no CONTRATO DE COMPRA E VENDA e no CONTRATO DE  FORNECIMENTO terem tais empresas recebido os produtos permutados  pela BASF.    214.  A perícia deverá ser  realizada em  tais documentos para confirmar  as  alegações  da  IMPUGNANTE  e  até  confrontar  com  a  listagem  de  entrega de produtos apresentada pela BASF em sua AÇÃO JUDICIAL.    215.  No  caso  das  diligências,  essa  deverá  ser  realizada  no  estabelecimento da JBS S/A, para análise de qualquer outro documento de  interesse a solução do pleito formulado nesses autos.    216.  Para a perícia a Recorrente nomeia o Sr. Gustavo Bortolan Martins  (...).    217.  Demais  disso,  seguem  os  quesitos  que  devem  ser  respondidos  mediante  análise  de  toda  a  documentação  apresentada  e  outras  a  serem  verificadas caso exista necessidade, são os seguintes:    1 – Quais empresas receberam os produtos fornecidos pela BASF?  2 – Os fornecimentos foram realizados em quais datas?    Pois  bem,  após  a  reprodução  de  toda  a  manifestação  da  contribuinte,  resulta claro que o pedido de perícia e diligência formulado em sua impugnação é genérico,  e  demandaria  análise  de  toda  a  documentação  acostada  aos  autos,  o  que  neste momento  representa, aproximadamente, 17 mil páginas, sem que fosse respeitado o disposto no art.  16 do PAF. De acordo com esse dispositivo:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV  –  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos  quesitos referes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito;  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (...)  Art. 28. Na decisão em que  for  julgada questão preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o  caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender  necessárias.    Ante  o  exposto,  e  por  entender  de  modo  semelhante  ao  prescrito  no  acórdão recorrido, rejeito o pedido de cancelamento da decisão proferida pela 8a Turma da  DRJ/RJO, por entender a Recorrente que seu pedido foi indevidamente indeferido.  Fl. 17073DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.970          23     1.3.2  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  PELA DRJ  EM FACE  À  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DE  RELEVANTES  QUESTÕES  ABORDADAS NAS IMPUGNAÇÕES    A  Recorrente  alega  que  a  falta  de  apreciação  de  importantes  razões  de  direito  possuem  o  condão  de  anular  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  uma  vez  que  tais  argumentos,  isoladamente,  seriam  suficiente  para  cancelar  os  lançamentos  realizados.  Em  contrapartida,  a Turma  Julgadora  aduz  que não  é obrigada  a  se manifestar  sobre  todos  os  argumentos expendidos pela parte, devendo apenas firmar seu posicionamento e decidir de  maneira suficientemente fundamentada. Esse o conflito em análise.    1.3.2.1  DO DIREITO APLICÁVEL    A Carta da República, em seu art. 93, inciso IX, dispõe que:    IX  ­  todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário  serão públicos, e  fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a  presença,  em  determinados  atos,  às  próprias  partes  e  a  seus  advogados,  ou  somente  a  estes,  em  casos  nos  quais  a  preservação  do  direito  à  intimidade  do  interessado no sigilo não prejudique o  interesse público à  informação; (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Sem grifo no original)    Quanto  à  não  obrigatoriedade  de  rebater  cada  argumento  trazido  pelas  partes, notório é o pacífico entendimento de que o  julgador (judicial e administrativo) não  esta  obrigado  a  proceder  deste modo. Desde  que  o  argumento  não  tenha  a  capacidade  de  infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Dado que se verifica no parágrafo único, art. 489  do NCPC,  que  de modo  subsidiário  pode  e  deve  ser  aplicado  ao  processo  administrativo  tributário:    Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I  ­  o  relatório, que conterá os nomes das  partes,  a  identificação do caso,  com a  suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas  no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe  submeterem.  §  1o  Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela  interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução  ou  à  paráfrase  de  ato  normativo,  sem  explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto  de sua incidência no caso;  III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;  IV  ­ não  enfrentar  todos  os  argumentos deduzidos no processo  capazes de,  em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus  fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta  àqueles fundamentos;  VI ­ deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado  pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a  superação do entendimento.  Fl. 17074DF CARF MF     24 § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios  gerais  da  ponderação  efetuada,  enunciando  as  razões  que  autorizam  a  interferência  na  norma  afastada  e  as  premissas  fáticas  que  fundamentam  a  conclusão.   § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os  seus  elementos  e  em  conformidade  com  o  princípio  da  boa­fé.  (Sem  grifo  no  original).    Vale citar, também, o artigo CPC, art. 131, o qual prescreve que:    O juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes; mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os motivos  que  lhe  formaram o  convencimento.  (Sem grifo no original)    Cabe acrescentar outro enunciado pertinente ao tema, prescrito no Decreto­ lei n. 70.235/72:    Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  n.  8.748,  de  1993)(Sem grifo no original)    James  Marins1,  ao  abordar  o  princípio  da  ampla  competência  decisória,  revela que:    Toda a matéria de defesa produzida pelo contribuinte deve ser conhecida e  apreciada  pelo  órgão  da  Administração  encarregado  do  julgamento  do  conflito  fiscal.  Não  pode  se  escusar  a  autoridade  julgadora  –  em  homenagem à garantia constitucional da ampla defesa – de apreciar matéria  formal ou material, de Direito ou de fato, questões preliminares e de mérito.    Quer  se  tratem de questões  concernentes  à mera  irregularidade  formal do  auto  de  infração,  quer  se  trata  de  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, toda a matéria de defesa  deve ser formalmente apreciada. Não se realiza ampla defesa sem o direito  à cognição formal e material ampla, pois em se recusando a Administração  a apreciar qualquer dos elementos fáticos ou jurídicos que estejam contidos  na  impugnação  formulada  haverá  restrição  do  direito  de  ampla  defesa,  a  macular o Processo Administrativo fiscal.     Com  escopo  na  jurisprudência  e  na  doutrina  acima  mencionadas,  estabeleço  a  premissa  de  que  o  julgador  estará  dispensado  de  abordar  cada  um  dos  fundamentos  trazidos  aos  autos  pelas  partes  (aspecto  objetivo),  desde  que  não  sejam  relevantes à decisão a ser proferida (aspecto subjetivo).    Nova vertente  se  apresenta,  uma vez  que  se  torna  necessário  saber  se os  argumentos não mencionados no acórdão recorrido são relevantes, ou não, à solução da lide.  Noutro giro, este exame pode ser tido como semelhante ao juízo quanto ao conhecimento ou  não  de  um  documento,  ou  mesmo,  quanto  ao  juízo  de  conhecimento  dos  embargos  de  declaração, haja vista que  somente  é possível dizer que um  fundamento  seria  relevante  ao                                                              1  MARINS,  James.  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  7a  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2014, fls. 189/190.  Fl. 17075DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.971          25 desenrolar da lide após seu cotejo à decisão exarada. Enfim, há que se estabelecer os limites  mínimos  do  que  se  entende  por  argumentos  relevantes,  bem  como,  sobre  fundamentação  insuficiente.    Neste ponto já é possível a manifestação do julgador quanto à nulidade, ou  não, do acórdão recorrido. Pois bem, interessa à solução destes autos, também, a abordagem  sobre  a  suficiente  fundamentação  quanto  aos  argumentos  registrados  na  decisão  recorrida,  haja vista que a ausência de adequada fundamentação também é passível de nulidade.    No entanto, a questão relativa à suficiência da fundamentação, por possuir  cunho  subjetivo  e  valorativo,  demanda maior  densidade  em  sua  apreciação.  E  a  primeira  indagação que se faz é: como definir uma decisão fundamentada? O ponto de partida desta  investigação  poderia  pautar­se  pelos  itens  descritos  no  parágrafo  primeiro  do  art.  489  do  NCPC? Neste caso, o dispositivo legal – mediante abordagem inversa – seria hábil a dizer  quais critérios que ausentes implicariam nulidade da decisão?    Deste  modo,  acaso  relevantes  argumentos  não  sejam  apreciados  pela  decisão de primeira  instância, eventual análise em sede recursal ocasionaria a  tão rejeitada  supressão de instâncias, ferindo o duplo grau de jurisdição2, o contraditório e a ampla defesa.  Seria este o motivo de dizer­se nula decisão nestes moldes?    Entendendo­se  o  contraditório  como  princípio  que  “se  concretiza  pela  possibilidade  de  insurgir­se  contra  o  ato  e  de  obter  plena  e  motivada  resposta  do  quê  reclamado. É  forma de  assegurar  a  ampla  defesa.  (...)  Pode­se  dizer  que  o  contraditório  é  veículo que ampara a ampla defesa. (...) Mas curioso notar que o princípio da ampla defesa  congrega o princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, o direito de o acusado  ter o seu  pleito apreciado em segunda instância de julgamento, ou seja, que a decisão que apreciou a  impugnação possa ser objeto de nova apreciação”3.    No entanto, para que seja realizada uma nova apreciação, uma anterior há  que ter sido proferida, o argumento há que ter sido enfrentado, um primeiro posicionamento  sobre o entendimento do juízo há que ser conhecido, caso contrário, ferem­se os pilares do  duplo grau, contraditório e ampla defesa. E nas palavras de Luiz Roberto Domingo4:    A acepção do termo “recursos” no dispositivo constitucional indica o instrumento  de acesso ao segundo grau de jurisdição. Recorrer é, essencialmente, pleitear em  instância  superior  a  reforma  de  decisão  exarada  pelo  juízo  a  quo  ou  a  manifestação sobre fato ou direito que a decisão deveria manifestar­se e omitiu­ se. O termo “recurso”  implica oferecer a oportunidade de nova apreciação  de suas alegações para emendar ou modificar a decisão a quo.                                                              2De  acordo  com Eduardo Domingos Bottallo,  “podem  ser  identificadas  três  correntes  na  doutrina:  (a)  a  que  defende a possibilidade de existir inst6ancia única de julgamento; (b) a que considera estar a material presa a  critérios  que  venham  a  ser  adotados  pelo  legislador  complementar;  e  (c)  a  que  entende  ser  o  duplo  grau  imperativo extraído diretamente do  texto da Lei Maior.  (…) De nossa parte,  filiamo­nos à Terceira corrente,  fortemente majoritarian, por estarmos convencidos de que a dupla inst6ancia de julgamento constitui dimensão  inafastável  da  ampla  defesa,  cuja  instituição  se  dá  por meio  desta  expressiva  qualificação:  ‘com os meios  e  recursos a ela  inerentes’.  In, BOTTALLO, Eduardo Domingos. Curso de processo administrativo  tributário.  São Paulo: Malheiros, 2a ed. 2009, p. 81.  3DOMINGO, Luiz Roberto. Contencioso administrativo tributário: questões polêmicas. O princípio da ampla  defesa na apreciação do recurso de ofício. São Paulo: Noeses, 2011, p. 293.  4DOMINGO, Luiz Roberto. Contencioso administrativo tributário: questões polêmicas. O princípio da ampla  defesa na apreciação do recurso de ofício. São Paulo: Noeses, 2011, p. 293/294.  Fl. 17076DF CARF MF     26   Eduardo  Domingos  Bottallo  ensina  que  “em  perspectiva  mais  ampla,  o  duplo grau justifica­se por uma causa de intenso conteúdo ético, conquanto singela em sua  aparência: a possibilidade de ocorrência de erro ou injustiça na decisão originária”5.    Feitos alguns esclarecimentos, passo à apreciação do caso.      1.3.2.2  DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO    Em face do exposto, vale notar que a 8a Turma da DRJ/RJO (fls. 16.532),  ao referir­se à desnecessidade de o julgador manifestar­se sobre todos os pontos, menciona  que:    No mais, se as peças acusatórias não primaram pela verbosidade, as alentadas e  robustas  impugnações  demonstraram  a  ausência  de  qualquer  prejuízo  à  defesa.  Nesse mister, inclusive, ante o farto rol de argumentos de defesa, impende frisar  que não há necessidade de o julgador reporter­se expressamente a todas as  alegações deduzidas nos autos, devendo apenas firmar o seu posicionamento  e  decidir  de  maneira  suficientemente  fundamentada.  Ao  julgador  cumpre  apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a  julgar  a  questão  na  forma  conduzida  pelas  partes,  mas  sim  sustentado  por  seu  convencimento  jurídico,  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos pertinentes ao tema e, maxime, da legislação que entender aplicável ao  caso.  Este  é  o  entendimento  que  se  extrai  da Constituição  Federal,  art.  93,  IX,  combinado com o que dispõe o art. 131 da Lei n.º 5.869/73 (CPC) e o art. 29 do  Decreto n.º 70.235/72 (PAF).    Em  oposição,  a  Recorrente  e  os  responsáveis  tributários  requerem  o  acolhimento da nulidade da decisão proferida pela 8a Turma da DRJ/RJO em razão da falta  de apreciação de relevantes questões, cita 15 (quinze) em sede de preliminar e 09 (nove)  de  mérito,  às  quais  entende  não  haverem  sido  apreciadas  pelo  acórdão.  Em  outros  dois  tópicos  (antecedentes)  aduz,  também,  a  nulidade  pelo  ‘indeferimento  do  pedido  de  diligência  e  perícia’,  já  abordado,  bem  como,  a  nulidade  em  face  à  ‘incompetência  da  DRJ/RJO  para  julgar  impugnações  de  contribuinte  localizado  em  São  Paulo/SP’,  este  último será incluído na análise das nulidades preliminares, passando de 15 (quinze) para 16  (dezesseis). Neste tom a contribuinte revela que:    20.  Este  juízo  deve  considerar  estar  sendo  discutido  nestes  Autos  de  Infração  nos  quais  foram  constituídos  créditos  tributários  que  na  sua  soma  representam  um  valor  superior  a  R$  300.000.000,00  (trezentos  milhões de reais) e cuja exigibilidade representa prejuízos incalculáveis  para qualquer empresa.    21.  Justamente  por  isto,  não  pode  ser  acatado  o  posicionamento  adotado  pela DRJ de não ser necessário o julgador apreciar todos os argumentos,  especialmente  porque  neste  processo  esta  sendo  discutida  a  exigibilidade de valores  altíssimos e  todos os pontos que deixaram de  ser  analisados  representam,  por  si  só,  motivos  para  o  cancelamento  integral dos Lançamentos por estarem baseados em jurisprudência e na  legislação aplicável.                                                                5BOTTALLO, Eduardo Domingos. Curso de processo administrativo tributário. São Paulo: Malheiros, 2a ed.  2009, p. 81.  Fl. 17077DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.972          27 22.  Analisando o r. Acórdão recorrido se depreende ter sido a premissa da  decisão a suposta falta de prova das despesas e exclusões por parte da  RECORRENTE, todavia, como demonstrado nas Impugnações, tal fato  não existe e existem inúmeros outros motivos para o cancelamento dos  Lançamentos como a inexistência do Valor Tributável considerado pela  fiscalização, entre outras coisas.    23.  Com  efeito,  a  DRJ  não  poderia  ter  deixado  de  apreciar  os  argumentos indicados abaixo porque, repita­se, todos demonstram com  base  em  jurisprudência  e  legislação  aplicável  motivos  para  o  cancelamento  dos  Lançamentos  e  são  parte  essencial  da  TESE  DE  DEFESA  utilizada  nestes  autos  não  podendo  terem  sido  desconsiderados  como  realizado  no ACÓRDÃO  recorrido motivando  o  cancelamento  da  decisão  como  vem  decidindo  este  CARF  em  casos  assemelhados (...).    Para facilitar a compreensão de seu pedido, segue a transcrição dos temas  em que a contribuinte requer a nulidade da decisão recorrida por ausência de abordagem de  suas razões, são elas, em sede preliminar:    i) Tópico 11.1.1 ­ A Ofensa a Portaria SRRF08/GAB n° 21/2011: Como  restou  demonstrado  nas  Impugnações  os  Lançamentos  são  nulos  por  terem ofendido  a Portaria SRRF08/GAB n°  21/2011 do Superintendente  da SRRF da 8a Região Fiscal;    ü) Tópico 11.1.2  ­ A  incompetência da DRF/Araçatuba e dos AFRFs  de Araçatuba para constituírem os créditos  tributários: os Autos de  Infração  foram  lavrados  por  auditores  incompetentes  porque  conforme  legislação  a DRF/Araçatuba  e  Auditores  a  ela  vinculados  não  possuem  competência  para  atuar,  fiscalizar  e  lavrar  Autos  contra  empresa  localizada no Município de São Paulo/SP;    iii)Tópico  11.1.4  ­A  nulidade  dos  Trabalhos  Fiscais  ­Inexistência  de  MPF  para  os  responsáveis  solidários  e  intimação  para  prestarem  esclarecimentos: como demonstrado os Lançamentos são nulos por tal  falha ofendendo os artigos 121, inciso I e II do CTN, artigos 2o, inciso I,3o,  inciso I, 5o, 8o e 10 da Portaria RFB n° 3.014/2011;    iv)  Tópico  11.1.5  ­  A  Nulidade  do  Auto  de  Infração  –  Pagamento  realizado  pela  BASF  nos  Autos  de  Infração  gerou  Coisa  Julgada  Administrativa:  Os  Autos  são  nulos  por  contrariar  a  Coisa  Julgada  Administrativa  porque  já  haviam  sido  lavrados  outros  Autos  de  Infração  envolvendo a RECORRENTE em que o crédito  tributário  foi pago, entre  outros motivos descritos neste Tópico;    v)  Tópico 11.1.6 ­ A Precariedade da AcusaçãoFiscal  ­ Existência  de  Solução  Consulta  formulada  pela  BASF  e  Parecer  da  BDO  Trevisan  abrangendo os créditos do IPI e do ICMS: Precariedade da acusação  porque a RECORRENTE somente  fez negócio em função de Solução à  Consulta  emitida  pela  RFB  e  Parecer  da  BDO  Trevisan  motivando  a  intimação da BASF e KPMG para prestarem esclarecimentos;    Fl. 17078DF CARF MF     28 vi)  Tópico  11.1.7  ­  A  Ilegitimidade  da  IMPUGNANTE:A  RECORRENTE é parte ilegítima e os Lançamentos somente poderiam ter  sido lavrados contra a BASF e KPMG por força dos artigos 136 e 137 do  CTN;    vii)Tópico  11.1.8  ­  A  Nulidade  do  Lançamento  pela  falta  de  inclusão  de  outros  Responsáveis  Solidários  ­  BASF  S/A  e  KPMG  Auditores  Independentes:  em  razão  disto  os  Lançamentos  são nulos por força do artigo 142, caputc/cparágrafo único do CTN, artigo  5o, inciso LV da CF/88 e Parecer CJ n° 2.376;    viii)  Tópico 11.1.9  ­ A Quebra de Sigilo Fiscal do  ICMS sem prévia  autorização  judicial:  nulidade  em  razão  de  estarem  baseados  os  Lançamentos em  informações do  ICMS obtidas de  forma  ilícita gerando  nulidade por força dos artigos 5o, incisos X,XII e LVI da CF/88;    ix)  Tópico  11.1.11  ­  A Capitulação  Infracional  incorreta  e  Erro  de  Direito: nulidade dos Autos de Infração porque o que existiu realmente foi  permuta  de  bens  e  venda  de  ativos  sem  a  existência  de  ganho  de  capital,  diferente  daquilo  que  foi  considerado  para  fins  de  lançamento;    x)  Tópico  11.1.12  ­  O  Cerceamento  do  Direito  deDefesa:  como  exposto pela RECORRENTE os Autos de Infração são nulos em razão de  várias  circunstâncias  que  deixaram  de  ser  demonstradas  de  forma  a  permitir  a  exata  compreensão  da  possibilidade  da  constituição  dos  créditos tributários da forma realizada;    xi)  Tópico 11.1.13 ­ O Ônus da Prova da Fiscalização: Os Auditores  não comprovaram ter ocorrido simulação ou qualquer ato ilícito por parte  da RECORRENTE;    xii) Tópico 11.1.14 ­ A Acusação sem relação com a  Infração Real  ­  Erro de Direito e Erro de Fato: da  forma que  foi  lavrado a verdadeira e  real  infração  da  RECORRENTE  seria  apenas  o  registro  irregular  de  custos  e  despesas,  nada  mais  do  que  isto,  muito  diferente  daquilo  que  consta no lançamento relacionado a falta de pagamento de tributo gerando  a nulidade dos Autos de Infração;    xiii)  Tópico 11.1.16 ­ O Termo de Início ­ Perda de Eficácia: Nulidade  dos Autos de  Infração em  razão da perda de  eficácia do Termo de  Início  de  Fiscalização  nos  termos  do  artigo  7º  ,  parágrafo  2o  do  Decreto  n°  70.235/72 e artigo 196, caput do CTN;    xiv) Tópico  11.1.17  ­  A  Falta  da  Intimação  para  a  Impugnante  se  manifestar  sobre  o  fim  da  Instrução  ­  Artigo  44  da  Lei  9.784/99:  Nulidade dos Autos de Infração porque a RECORRENTE deveria ter sido  intimada para se manifestar do fim da instrução;    xv)  Tópico  11.1.19  ­  O  Arbitramento  Irregular  e  Levantamento  por  Amostragem:  Como  demonstrado  pela  RECORRENTE  os  Autos  de  Infração  são  nulos  porque  foram  lavrados  mediante  a  realização  de  um  arbitramento  sem  a  satisfação  dos  requisitos  previstos  no  artigo  148  do  CTN e ainda com base em amostragem.    xvi)  Tópico  11.1.20  ­  Nulidade em face à  incompetência da DRJ/RJ para  julgar Impugnações de contribuinte localizado em São Paulo/SP: O Acórdão  Fl. 17079DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.973          29 da DRJ/RJ é nulo, com  fundamento no artigo 59,  inciso  I do Decreto n°  70.235/72,  porque  quem  possui  competência  para  apreciar  todas  as  IMPUGNAÇÕES  interpostas  pela  RECORRENTE  por  possuir  domicílio  fiscal  localizado  no  Município  de  São  Paulo,  Capital,  é  a DRJ  de  São  Paulo  e  não  a  referida  Delegacia  localizada  no  Município  do  Rio  de  Janeiro conforme estabelecido no Anexo I da Portaria SUTRI n° 658, de  21 de março de 2012.    Pois bem, estes são os 16 (dezesseis) tópicos que a contribuinte aduz não  terem sido abordados pelo acórdão recorrido.    Quanto à manifestação da 8a Turma da DRJ/RJO, vale  registrar ponto a  ponto  os  itens  por  ela  enfrentados,  para  que  este Colegiado  tenha maiores  condições  de  compreender o alcance do que aqui se aduz.     Deste modo, para facilitar a compreensão, registro que o acórdão aborda  5  (cinco)  pontos  em  preliminar6,  um  dos  quais  já  foi  tratado  neste  voto  (item  1.3.1  –  nulidade por  indeferimento da perícia e diligência), quanto aos demais,  segue  transcrição  completa da manifestação da 8a Turma da DRJ/RJO, vide:    a)  Intimação prévia da interessada    Desde logo é preciso consignar que, por absoluta falta de previsão normativa para  tanto,  nego  provimento  ao  pedido  de  intimação  prévia  da  interessada  “com  antecedência razoável” para acompanhamento da presente sessão de julgamento.  A propósito do pedido para que as intimações sejam encaminhadas aos advogados  dos impugnantes, cabe asseverar que o Decreto 70.235/72 contém as regras acerca  das intimações em processos administrativos fiscais em seu artigo 23, do qual se  depreende que, para ser válida, a intimação, quando efetuada por via postal, deve  ser  encaminhada  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  entendido aquele  endereço  fornecido para  fins  cadastrais. Tendo em vista que  a  autoridade  administrativa  atua de  forma vinculada à  lei,  são  estas  as  regras que  devem ser observadas quanto à intimação, de modo que é descabido seu envio ao  endereço do procurador.    b)  Protesto pela sustentação oral    No  que  diz  respeito  ao  protesto  pela  sustentação  oral,  cumpre  registrar  que  tal  pedido  não  possui  respaldo,  uma  vez  que  a  sustentação  oral  nas  sessões  de  julgamento  nas  Delegacias  de  Julgamento  (cuja  deliberação  acontece  internamente) não possui previsão no âmbito da  legislação processual  tributária,  haja vista que, em sentido diverso, o dispositivo regulador da matéria, no que é  pertinente à defesa, apenas prevê a manifestação do contribuinte por escrito, nos  exatos  termos  do  artigo  15  do  aludido  decreto. O preceptivo  legal  que  permitia  sustentação oral em  instância administrativa, previsto no  inciso  IX do art. 7º da  Lei n. 8.906, de 1994 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos  Advogados do Brasil) teve sua inconstitucionalidade declarada, por maioria, pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  da  ADI1.1278.  Há  que  se  consignar,  entretanto,  que  em  eventual  julgamento  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  interessado  terá  oportunidade  para  tanto,  assegurada                                                              6Apenas a título de registro, com o intuito de evitar qualquer divergência de compreensão, vale registrar que o  item d, abordado neste voto como preliminar, foi enfrentado pelo acórdão recorrido como primeiro argumento  de mérito.  Fl. 17080DF CARF MF     30 regimentalmente.    c)  Reabertura  de  prazo  da  impugnação  em  razão  de  alegado  não  fornecimento dos anexos da autuação     De outro bordo, a interessada pugna pela reabertura do prazo de impugnação em  razão  de  alegado  não  fornecimento  dos  anexos  da  autuação.  Nesse  mister  é  preciso observar que o Termo de Verificação Fiscal constante do auto de infração  é  bastante  detalhado  e  descreve  minuciosamente  as  infrações  que  ora  lhe  são  imputadas,  tanto  assim  que  a  interessada  e  demais  responsáveis  pelo  crédito  tributário puderam trazer aos autos extensas e esmeradas peças de bloqueio, sendo  notória a ausência de qualquer prejuízo para a defesa, razão pela qual descabe o  pedido de reabertura.    d)  Ausência de lavratura de MPF contra os responsáveis solidários    De  plano,  nego  proveito  à  defesa  de  todos  os  impugnantes  quanto  à  suscitada  preliminar de cerceamento aos direitos de ampla defesa e contraditório, alegado  em razão de não ter sido lavrado mandado de procedimento fiscal (MPF) contra  os  responsáveis  solidários,  bem  assim  por  ter  a  fiscalização  trazido  aos  autos  diversos documentos e  informações não diretamente relacionados com o crédito  tributário que constituiu.    É  preciso  esclarecer  que  o MPF  é mero  instrumento  administrativo  de  controle  interno  da  atividade  fiscal,  por  conseguinte  documento  sem  qualquer  feição  atribuidora  de  poderes  à  autoridade  fiscal  para  a  realização  do  lançamento,  prerrogativa funcional esta decorrente de lei. Ademais, o direito ao contraditório  surge justamente ao cabo da ação fiscal, quando se encerra a fase inquisitorial e  inaugural­se a possibilidade de instauração da lide, se acaso sujeito passivo e/ou  responsáveis vierem a oferecer resistência à pretensão fazendária, opondo defesa  que  dê  azo  a  uma  relação  jurídica  processual.  É  o  momento  em  que  o  procedimento transmute­se em processo.    No mais, se as peças acusatórias não primaram pela verbosidade, as alentadas e  robustas  impugnações  demonstraram  a  ausência  de  qualquer  prejuízo  à  defesa.  Nesse mister, inclusive, ante o farto rol de argumentos de defesa, impende frisar  que  não  há  necessidade  de  o  julgador  reporter­se  expressamente  a  todas  as  alegações  deduzidas  nos  autos,  devendo  apenas  firmar  o  seu  posicionamento  e  decider de maneira suficientemente fundamentada. Não está obrigado a julgar a  questão  na  forma  conduzida  pelas  partes,  mas  sim  sustentado  seu  convencimento  jurídico,  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos atinentes ao tema, e, maxime, da  legislação que entender aplicável  ao caso. Este é o entendimento que se extrai da Constituição Federal, art. 93, IX,  combinado com o que dispõe o art. 131 da Lei n. 5.869/73 (CPC) e o art. 29 do  Decreto n. 70.235/72 (PAF).  (…)  Ainda no  contexto da  responsabilidade  solidária,  impende comentar o acerto da  autoridade fiscal pela inclusão dos responsáveis já no auto de infração. É que na  hipótese  do  Fisco  já  ter  a  prova  da  ocorrência  dos  pressupostos  fáticos  de  incidência  da  norma  de  responsabilidade  de  terceiros,  prevista  no  CTN,  deve  providenciar o lançamento contra o contribuinte e o terceiro responsável (ambos  no pólo passivo). A indicação dos responsáveis solidário ou subsidiário já no  auto de infração vem permitir que estes exerçam, desde o início, o seu direito  ao contraditório e à ampla defesa. É exatamente o caso desses autos, estando,  por  isso, descartada qualquer hipótese de cerceamento de defesa.  (Sem grifo no  original)    Fl. 17081DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.974          31 Após  tais  registros,  entendo  que  a  DRJ,  ainda  que  de  forma  cumulada,  manifestou­se  sobre  os  pedidos  relevantes  à  apreciação  das  nulidades  arguídas  pela  Recorrente,  quanto  ao  cabimento  em  sede  preliminar.  E,  cabe  registrar,  também,  que  algumas das menções trazidas em preliminar são elementos pertinentes ao mérito, como, por  exemplo, os tópicos que ora transcrevo com o fito de facilitar a rápida compreensão:    Tópico  11.1.5  ­ A Nulidade do Auto  de  Infração  – Pagamento  realizado  pela BASF nos Autos de Infração gerou Coisa Julgada Administrativa;    Tópico  11.1.6  ­  A  Precariedade  da  Acusação  Fiscal  ­  Existência  de  Solução  Consulta  formulada  pela  BASF  e  Parecer  da  BDO  Trevisan  abrangendo os créditos do IPI e do ICMS;    Tópico 11.1.7 ­ A Ilegitimidade da IMPUGNANTE;    Tópico  11.1.8  ­  A  Nulidade  do  Lançamento  pela  falta de inclusão de outros Responsáveis Solidários ­ BASF S/A e KPMG  Auditores Independentes;    Tópico  11.1.9  ­  A  Quebra  de  Sigilo  Fiscal  do  ICMS  sem  prévia  autorização judicial;    Tópico 11.1.11 ­ A Capitulação Infracional incorreta e Erro de Direito;    Tópico  11.1.13  ­  O  Ônus  da  Prova  da  Fiscalização:  Os  Auditores  não  comprovaram  ter ocorrido  simulação ou qualquer ato  ilícito por parte da  RECORRENTE;    Tópico 11.1.14 ­ A Acusação sem relação com a Infração Real ­ Erro de  Direito e Erro de Fato, e;    Tópico  11.1.19  ­  O  Arbitramento  Irregular  e  Levantamento  por  Amostragem.    A leitura dos tópicos permite a compreensão de que tais fatos são questões  relacionadas  diretamente  às  infrações,  as  quais  foram  enfrentadas,  possivelmente,  não  nos  termos pretendidos pela parte. Neste tom, rejeito o pleito de reconhecimento de ausência de  apreciação das nulidades acima apontadas.    Seguindo.    Há, também, pleito pelo reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido  em  face  à  não  abordagem  de  09  (nove)  questões  meritórias  que  a  parte  alega  serem  relevantes ao deslinde da lide. E de acordo com suas palavras, reproduzindo texto citado em  linhas pretéritas:    Com efeito, a DRJ não poderia  ter deixado de apreciar os argumentos  indicados  abaixo  porque,  repita­se,  todos  demonstram  com  base  em  jurisprudência  e  legislação  aplicável motivos  para  o  cancelamento  dos  Lançamentos  e são parte  essencial  da  TESE DE DEFESA utilizada  nestes autos não podendo terem sido desconsiderados como realizado  no  ACÓRDÃO  recorrido  motivando  o  cancelamento  da  decisão  como  vem decidindo este CARF em casos assemelhados (...).  Fl. 17082DF CARF MF     32   MÉRITO:    i)  Tópico  II.2.2­A  Inexistência  de  Valor  Tributável  decorrente  do  posicionamento  fiscal  da  ilicitude  do  negócio  jurídico  como  fundamento  do  Al  impugnado:  Este  argumento  deveria  ter  sido  analisado  porque,  com  base  nos  argumentos  da  própria  fiscalização,  não  existiriam  receitas advindas do negócio  jurídico  firmado entre  a BASF e  a   RECORRENTE em 2008 ocasionando a  inexistência do Valor Tributável  indicado em todos os Autos de Infração;    ii)  Tópico  11.2.3  ­  A  Inexistência  de  Créditos  Fiscais  na  visão  da  Fiscalização: Este argumento é parecido com o anterior e deveria te sido  analisado  porque,  com  base  nos  argumentos  da  própria  fiscalização  ,não  existiriam receitas advindas de créditos fiscais inexistentes;      üi)Tópico  11.2.4  ­  A  inexistência  de  Ganho  de  Capital.  Torna  e  Acréscimo Patrimonial: neste  tópico  existe  a  demonstração  de  também  não existir nenhum dos elementos indicados exigidos para a cobrança dos  tributos;    iv)Tópico 11.2.5  ­ A  inexistência de Receitas  ­ Créditos do  IPI e do  ICMS:  considerandoavendadecréditosdoIPIedoICMSgeradosemoperaçõesdeexpor taçãonãoexistiriamreceitasporseremressarcimentosdecustosnaformaindica daemtais Tópicos;    v)  Tópico  11.2.6  ­  A  inexistência  de  Simulação  e  Validade  do  Negócio  Jurídico  ­  Solução  Consulta  e  CAPE:  comoexpostonestetópico,quenãofoi  apreciado,nãoexistiusimulação,onegóciojurídico  foiválidoeexistiuatéapreciaçãodomesmopelo CADE;    vi)  Tópico  11.2.7  ­  Os  Custos  de  Aguisição  relacionados  aos  Créditos  Fiscais  do  IPI  e  do  ICMS:  considerandoavalidadedoscontratosos  custosdeaquisiçãoexistemporque,comorestou  demonstrado,odireitodeaRECORRENTEde  calcularaincidênciadaSELICatítulode  atualizaçãomonetáriaéválidoequantoaoICMS  estesnuncaforamconsideradosindevidospela  SEFAZ/SPconformeoOfícioDRT/7­Baurun° 434/2012juntadoaosautos;    vii) Tópico II.2.8 ­ O indevido Regime de Competência e recebimento  contratual  a  prazo:  como  demonstrado  neste  tópico  como  a  RECORRENTE  não  receberia  nada  no  ano  de  2008  jamais  poderia  ter  sido exigidos tributos sem considerar o fluxo de pagamentos impedindo a  consideração  da  ocorrência  de  fatos  geradores  naquele  ano  por  ser  aplicável  o  regime  de  caixa  conforme  os  artigos  21  da  Lei  n°  7.7713/1988,  artigos  29  e  31,  parágrafo  2o  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  artigo 421 do RIR/99 e jurisprudência deste CARF;    viii)Tópico  II.2.9  ­  O  Bis  In  Idem:  nulidade  em  razão  de  terem  sido  Fl. 17083DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.975          33 lavrados anteriormente outros Autos de Infração e sido pagos pela BASF,  e;    ix)  Tópico 11.2.10  – A Multa Qualificada; não exitirem  razões  para  a  sua aplicação.    Os  tópicos  acima  delineados  foram  abordados,  tanto  pela  contribuinte,  quanto pelos responsáveis tributários, ocorre que estes fizeram outros apontamentos que não  foram  arguídos  pela  Recorrente.  Deste  modo,  com  exceção  da  Recorrente,  cito  duas  alegações comuns a todos os responsáveis:    x) Tópico  II.2.1 – A  impossibilidade da aplicação do artigo 135 do CTN:  Este argumento deveria ter sido analisado porque como exposto a mera  falta  de  pagamento  de  tributo  não  gera  responsabilização  conforme  jurisprudência do STJ;    xi)  Tópico  II.2.2  –  A  observância  dos  termos  da  Solução  Consulta,  julgamento do CADE e Parecer da BDO Trevisan.    Ainda, cabe ressalvar que os sujeitos passivos, dito  responsáveis,  fizeram  pedidos específicos, os quais seguem mencionados.    O  responsável  tributário HEBER PARTICIPAÇÕES (fls. 16.693/16.726),  além de nulidades outras comum a todos os sujeitos passivos, pleiteia o reconhecimento:    xii) Tópico II.2.1.5 – A inexistência de Fundamentação Jurídica e Erro de  Direito – Indevida aplicação do artigo 124, inciso I do CTN;     xiii)  Tópico  II.2.2.1  –  O  artigo  121  do  CTN  não  é  fundamento  da  responsabilização:  Este  argumento  deveria  ter  sido  analisado  porque  como a RECORRENTE era sócia seria aplicável o artigo 135 do CTN;    xiv)  Tópico  II.2.2.1– O artigo 121 do CTN somente  seria aplicável  para  pessoas que participaram do fato gerador do tributo;    Os  responsáveis  tributários  REINALDO  BERTIN,  JOÃO  BERTIN  FILHO,  SILMAR  ROBERTO  BERTIN  e  FERNANDO  ANTÔNIO  BERTIN  (fls.  16.733/16.756), informam:    xv)  Tópico  2.1.6  –  A  ilegitimidade  dos  IMPUGNANTES  –  Responsabilidade do Administrador Natalino Bertin;    xvi)  Tópico 2.1.8  – O cerceamento do Direito  de Defesa: a  fiscalização  não demonstrou quais atos os Impugnantes teriam praticado;    Por  fim,  o  responsável  tributário  JBS  S/A  (fls.  16.764/16.820),  descreve  argumentos que não foram apreciados pelo acórdão recorrido, os quais entende serem hábeis  a  ensejar  a  nulidade  da  decisão  por  supressão  de  instância  e  cerceamento  do  direito  de  defesa, os quais seguem descritos:    xvii)Inexistência  de  elementos para  atribuir  responsabilidade  solidária  à  Recorrente;  Fl. 17084DF CARF MF     34   xviii)  Inexistência  de  responsabilidade  solidária  com  fundamento  na  transferência de despesas da TINTO HOLDING para BERTIN S/A;    xix)  Inexistência  de  responsabilidade  solidária  com  fundamento  em  suposto benefício direto e indireto com o recebimento de mercadorias da  BASF  S/A.  Não  houve  benefício  econômico.  Recorrente  e  suas  incorporadoras pagaram pelas mercadorias;    xx)  Cerceamento  do  direito  de  defesa  em  relação  à  acusação  de  solidariedade da JBS S/A, em razão de  recebimento de mercadorias da  BASF S/A em preíodo posterior a 31/12/2009. JBS pagou diretamente à  BASF  S/A.  Necessidade  de  abertura  de  valores  informados  pela  BASF  (indicação das NF’s que compõem os valores);    xxi)  Necessidade  de  diligência  para  apurar:  (i)  efetivamente  que  a  BERTIN S/A e CASCAVEL COUROS pagaram à TINTO HOLDING pelas  mercadorias;  (ii)  efetivamente  que  a  JBS  S/A  pagou  à  BASF  pelas  mercadorias recebidas em período posterior a 31/12/2009; (iii) perante os  d.  AFTN’s,  quais  as  NF’s  que  compõem  o  valor  de  R$  37.653.918,57  indicado pela BASF;    xxii) Inexistência de responsabilidade solidária com fundamento em cisão  da TINTO HOLDING que teria ocorrido em 01/10/2007;    xxiii)  Da  responsabilidade  direta  e  exclusiva  dos  administradores  da  TINTO HOLDING LTDA.    O  sujeito  passivo,  NATALINO  BERTIN,não  foi  mencionado,  pontualmente, uma vez que todas as alegações de nulidade por ele apontadas são comuns a  outros responsáveis (fls. 16.667/16.681).    No  que  toca  à  responsabilidade  tributária,  vale  transcrever  trecho  da  decisão proferida pela 8a Turma da DRJ/RJO:    Nesse  contexto ,   revela­se acertada a responsabi l ização sol idária da pessoa juríd ica Heber Part icipações S.A .   É  que,   como  sóc ia   major i tá r ia  na  in teressada,   e la   se  benef ic iou  di re tamente  das   inf rações  cometidas,   todas   com  o  f i to  de   majorar   o  lucro,   que  lhe  fora   d is t r ibuído   há  razão  de  99,99%,  posto  ser   esta  a  f ração  do  seu  capi ta l   soc ia l .   Tra ta­se,   inegavelmente,   de  s i tuação  reve ladora  de  interesse  tanto  econômico  como  juríd ico.   Igual sorte colhem as pessoas f ís icas sócios na interessada e adminis tradores na Heber Part ic ipações, posto que na qualidade de representantes e gestores dessas pessoas jurídicas tinham o dever de impedi r a real ização das condutas dolosas que ensejaram as inf rações t r ibutárias em questão .   A  propósi to ,   ao  contrá r io  do  a f i rmado  nas  peças  de  defesa,   a  mul ta   fora  qual i f icada  rela t ivamente  a   todas   as  in frações  autuadas,   razão  pela   qua l   a   su je ição  pass iva  dos  aqui   a ludidos  extende­se  para  todo  o  crédi to   t r ibutár io  guerreado.   No  mais ,   sobre  a   responsabi l ização  sol idár ia   no  contexto  dos  ar t igos  124  e   135  do  CTN,  já  t ive  a  opor tunidade  de  me  mani festar   em  declaração  de  voto  pro fer ida   no  corpo  do  acórdão  n .°   12­55.392,   em  te rmos  que  parecem bem vest i r  o caso ora  em anál ise,  valendo a  t ranscr ição:     Fl. 17085DF CARF MF Processo nº 15868.720153/2013­77  Acórdão n.º 1302­002.057  S1­C3T2  Fl. 16.976          35 "Não  obstante  as  bem  postas  palavras  do  preclaro  relator,   as  quais  faço  minhas  em  sua  íntegra,   é   de  se   notar  a  relevância  da  responsabil idade  solidária  das   pessoas naturais vinculadas à sociedade ora  autuada.    No  caso  em  concreto,   o  eminente  relator  firmou  entendimento  pela  responsabil idade  de  parte  daquelas  pessoas originariamente arroladas pela autoridade f iscal .   O  racional   decisório  encontrou  como  fundamento  legal   as  normas  apostas  no  inciso  I  do  ar t igo  124  do  CTN,  para  algumas  si tuações,   e   no  inciso  III  do  ar t igo  135  do  mesmo Código, para outras.    Nesse  mister ,   parece­me  úti l   aludir  que  a  responsabil idade  tributária  refer ida  no  primeiro  disposit ivo  acima  mencionado  é  aquela  decorrente  do  interesse comum na si tuação que consti tui  o fato gerador   da  exação  tr ibutár ia.   Tratase,  por   conseguinte,   de   hipótese  fát ica,   prescindindo,  por  isso,   de  previsão  específ ica  na  lei   que  regula  o  tr ibuto  objeto  do  lançamento,   sendo,  por  tal   razão,  comumente  referida  como solidariedade de fato.     No  caso  dos  autos ,   res tou  claro  o  interesse  comum entre   a  sociedade  autuada  e   os  com  ela  responsabil izados  por   solidariedade  de  fato,   posto  que  o  elo  que  os  unia  nas   operações  perpetradas, .em  nenhum  momento,  expôs  bilateral idade  no  seio  do  fato  tributado.  Ao  contrário,   todos,  a  um só tempo, beneficiaram­se  do i l íc i to fiscal .    Noutro  giro,  a  responsabil idade  com  base  no  ar t igo  135,   inciso  III,   exige  que  as  pessoas  indicadas  tenham  praticado  diretamente  ou,  ao  menos,  tolerado  a  prát ica  de  ato  abusivo  e/ou  i legal   quando  em  posição  de  inf luir   para  a   sua  não  ocorrência.   E  foi   justamente  esse  o  contexto  em  que  se  deu  a  si tuação  fát ica  do  lançamento  em  tela.   A  f iscalização  logrou  demonstrar  a  direta  concorrência  de  determinadas  pessoas  naturais  para  o  cometimento  da  infração  tributária ,  ao  passo  que  o  relator,   com  proficiência,  indicou  aqueles  que  o  f izeram  numa  intensidade  bastante  para  lhes  tornar   solidários  ao  sujei to passivo originário.     Ainda no contexto da  resposabil idade  solidária ,  impende  comentar  o   acerto  da  autoridade  f iscal   pela  inclusão  dos  responsáveis  já   no  auto  de  infração.  É  que  na  hipótese  do  Fisco  já  ter   a  prova  da  ocorrência  dos  pressupostos   fát icos  de  incidência  da  norma  de  responsabil idade  de   terceiros,   prevista  no  CTN,  deve  providenciar  o   lançamento  contra   o  contribuinte  e  o  terceiro  responsável   (ambos  no  pólo  passivo).   A  indicação  dos  responsáveis  solidário  ou  subsidiário  já  no  auto  de   Fl. 17086DF CARF MF     36 infração vem permitir   que  estes  exerçam, desde o  início,   o  seu  direi to  ao  contraditório  e  à   ampla  defesa.   É   exatamente  o  caso  desses  autos,  estando,  por  isso,   descartada qualquer hipótese de cerceamento de defesa."    Ante  o  exposto ,   nego  p rov imento  às  impugnações,   para  manter   o   lançamento  nos  exatos  termos  em  que  fora   exarado  pe la  f iscal ização.     Pois  bem,  após  esta  extensa  citação,  extrai­se  da  decisão  recorrida  que  somente os  itens viii e  ix  (multa qualificada), de 23 alegações de nulidade por ausência de  enfrentamento  das  razões  de defesa,  foi  –  efetivamente  ­  abordado pelo  acórdão,  todos  os  demais, sequer, foram mencionados, como se irrelevantes fossem.    Uma ressalva há que ser feita, a 8a Turma da DRJ/RJO abordou sim o tema  responsabilidade tributária, no entanto, não se manifestou sobre os argumentos acostados aos  autos pelos  solidários. Fato, extremamente, perceptível ao  se analisar a peça defensória da  JBS S/A em confronto aos fundamentos colacionados pelo acórdão recorrido. Ou seja, tem­ se a sensação de que a defesa da parte não  foi conhecida pela DRJ, como se  intempestiva  fosse, haja vista que nenhum de seus argumentos foi mencionado, sequer seu nome.    Nesta  tônica,  claramente,  conclui­se  que  a  8ª  Turma  da  DRJ/RJO  não  enfrentou relevantes argumentos trazidos pela contribuinte, razão pela qual voto por acolher  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos  a DRJ/RJO, para que profira novo julgamento.     Esse foi o voto da Conselheira Talita Pimenta Félix.    Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. ­ Redator Ad Hoc                            Fl. 17087DF CARF MF

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6642908 #
Numero do processo: 15504.018970/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.968  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 89 70 /2 00 9- 12 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 15504.018970/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.968  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 15504.018970/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.968  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 15504.018970/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.968  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 15504.018970/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.968  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 15504.018970/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.968  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 15504.018970/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.968  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 15504.018970/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.968  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 15504.018970/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.968  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 15504.018970/2009­12  Acórdão n.º 9202­004.968  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.907655/2009-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.923
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 61          1 60  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907655/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.923  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Restituição Compensação  Recorrente  ES REFLORESTAMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no  PERDCOMP  e  sobre  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  nos  termos  do  voto  da  relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 01/05), transmitido  em  23/08/2007,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  abril/2006,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de CSLL apurada no mês de abril de 2006 (recolhimento em maio/2006), no valor  de R$ 25.061,07, baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  06  a  compensação  pleiteada  foi  não  homologada,  ao  fundamento  de  não  haver  crédito  disponível  para  compensação  pois  o  valor do indébito pleiteado já estaria alocado a outro débito.  Na  impugnação  apresentada  (fls.  08/10)  a  interessada  alegou,  entre  outros  aspectos:  A empresa recolheu o IRPJ e a Contribuição Social estimado durante o ano de  2006,  quando  da  elaboração  do  Balanço  patrimonial  encerrado  em  31.12.2006,  apurou­se Contribuição Social e IRPJ a recolher, a Contribuição Social a pagar, foi  totalmente compensada restando ainda valor pago a maior a compensar, o IRPJ foi  compensado  parcialmente,  restando  o  valor  a  recolher  de  R$  296.888,97  até  31.03.2007, valor este que foi compensado conforme PER/DCOMP apresentado em  23/08/2007  no  valor  de  R$  25.061,07,  alterando  o  pagamento  por  estimativa  no  exercício de 2006.  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado (fls. 37/39).  Cientificada,  em  23/09/2011,  do  acórdão,  apresentou  a  interessada,  em  24/10/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.,  no  qual,  após  tecer  considerações  a  respeito  da  legislação  que  rege  o  assunto,  observa  que  a  não  homologação  da  compensação  com  fundamento  no  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  por  ser  ato  infralegal,  fere  o  princípio  da  legalidade.  No  mérito  alega  que  houve  erro  no  preenchimento  do  PERDCOMP  na  indicação  do  tipo  de  crédito. Afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativas mensais  de  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907655/2009­78  Acórdão n.º 1801­00.923  S1­TE01  Fl. 62          3 CSLL no ano de 2006 no total de R$ 390.315,10 e que de acordo com a Ficha 17 da respectiva  DIPJ, depois de deduzidos os valores pagos por estimativa mensal, teria permanecido com um  saldo  total de R$ 437.492,14 de CSLL a compensar, de modo que haveria crédito  suficiente  para a homologação da compensação.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do Acórdão  1801­000.486,  de  relatoria  desta mesma  Conselheira:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907655/2009­78  Acórdão n.º 1801­00.923  S1­TE01  Fl. 63          5 mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907655/2009­78  Acórdão n.º 1801­00.923  S1­TE01  Fl. 64          7 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907655/2009­78  Acórdão n.º 1801­00.923  S1­TE01  Fl. 65          9 §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907655/2009­78  Acórdão n.º 1801­00.923  S1­TE01  Fl. 66          11 janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de CSLL do ano­calendário 2006. Afirma ter efetuado o recolhimento de  estimativas mensais de CSLL no ano de 2006 no total de R$ 390.315,10 e que de acordo com a  Ficha 17 da respectiva DIPJ, depois de deduzidos os valores pagos por estimativa mensal, teria  permanecido com um saldo total de R$ 437.492,14 de CSLL a compensar.  De fato, compulsando­se os autos, verifica­se que na DIPJ do exercício 2007  Ficha 17  – Cálculo  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  –  foi  deduzida,  da CSLL  apurada como devida, de R$ 182.260,87, estimativas mensais totais recolhidas no mesmo valor  de R$ 182.260,87, o que não teria gerado qualquer valor a pagar ou a restituir de CSLL no ano­ calendário de 2006 (fls. 35/36).  Contudo, à fl. 34, encontra­se extrato do sistema de pagamentos SINAL 06,  que demonstra que houve recolhimentos de estimativa de CSLL (código 2484), no decorrer do  ano­calendário 2006, que totalizam R$ 302.371,12. Também na cópia do Livro Razão n º 05,  apresentado  pela  interessada,  e  anexada  à  fl.  26,  encontram­se  registrados  recolhimentos  de  estimativas mensais  de CSLL de  janeiro  a  dezembro  de 2006  e  na  cópia  da DCTF  à  fl.  32,  débitos de CSLL declarados e valores vinculados, como se verifica do quadro resumo a seguir:    Mês  Sinal  DCTF  Razão        Débitos  Créditos     janeiro  20.471,12  20.471,12  20.471,12  20.471,12  fevereiro  31.152,44  31.152,44  31.152,44  31.152,44  março  23.403,63  23.403,63  23.403,63  23.403,63  abril  25.061,07  25.061,07  25.061,07  25.061,07  maio  37.115,50  37.115,50  0,00  37.115,50  junho  16.545,94  16.545,94  16.545,94  16.545,94  julho  44.442,50       44.442,50  agosto  52.970,42       52.970,42  setembro  51.208,50       51.208,50  outubro           41.315,30  novembro           44.628,68  dezembro           2.000,00  Totais  302.371,12  153.749,70  116.634,20  390.315,10  Verifica­se, pois, que existe a possibilidade de a contribuinte ter operado com  erro, na apuração e pagamento das estimativas de CSLL do ano de 2006.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Entretanto, a autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG centrou sua  decisão, exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência  do crédito. E isto porque, em verdade, o único fundamento da decisão foi a impossibilidade de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados. Tal fundamento porém,  não permite concluir pela integridade da formação do crédito. Superada, neste voto, a questão  da possibilidade  jurídica do pedido, necessário se  faz a apreciação do mérito pela autoridade  administrativa  competente  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação,  ainda que o indébito deva ser tratado como saldo negativo de CSLL.  Isto  porque,  dada  a  grande  quantidade  de  processos  formados  a  partir  de  PERDCOMP  apresentados  pela  interessada  com  a  indicação  de  indébitos  de  estimativas  de  CSLL de todo o ano­calendário 2006 ­ conforme relação ao final do voto ­ todos julgados da  mesma  forma  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  –  DRJ  –  é  necessária  uma  análise  conjunta de todos e, se for o caso, da reunião dos processos em único, para melhor controle da  administração tributária.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas  sem  homologar  a  compensação  pleiteada  por  ausência  de  análise  do mérito  pela autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG, com o conseqüente retorno dos autos à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido, bem quanto  à homologação ou não das  compensações,  observando­se,  se  for o caso, a necessidade de reunião dos processos.  Relação de Processos PERDCOM CSLL – ano­calendário 2006:    10675.907651/2009­90  10675.907652/2009­34  10675.907653/2009­89  10675.907654/2009­23  10675.907655/2009­78  10675.907656/2009­12  10675.907657/2009­67  10675.907658/2009­10        (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907655/2009­78  Acórdão n.º 1801­00.923  S1­TE01  Fl. 67          13                 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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