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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5598031 #
Numero do processo: 10680.721551/2010-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA COM INTERESSE COMUM. Nos casos de fraude, quando a pessoa jurídica funciona apenas como proteção para ocultar o verdadeiro realizador do fato imponível, a solução é direcionar o lançamento contra o administrador oculto, ou o sócio de fato, que também é sujeito passivo. Evidenciada a existência de vários beneficiários da omissão da receita, organizados sobre a gerência do principal interessado, configura-se a sociedade de fato e a imputação de responsabilidade tributária por força do interesse comum (art. 124, inciso I, do CTN). DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Quando intimada do termo a autuação, o contribuinte deve oferecer impugnação munida de todos os meios de provas, nos termos do Decreto 70.235/72. Quando regularmente intimado, o contribuinte não faz contraprova ou requer diligência, não há que se falar em lesão ao contraditório e a ampla defesa. DA DECADÊNCIA DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. É pacífico o entendimento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, mesmo sendo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, caso não haja antecipação, ou incorra em fraude, simulação ou dolo, o prazo seguido será o do art. 173, I, do CTN. DA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. CONTRAPROVA A omissão da Empresa, embora intimada, em apresentar todos os documentos necessários à perfeita identificação dos fatos geradores, obrigaram a Fiscalização a dimensionar a matéria tributável mediante o procedimento de aferição indireta, com fulcro no permissivo encartado nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. DA MULTA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §1°, da Lei n° 9.430/96, se demonstrado que a conduta do sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 360          2 Fiscalização a dimensionar a matéria tributável mediante o procedimento de  aferição indireta, com fulcro no permissivo encartado nos §§ 3º e 6º do artigo  33 da Lei nº 8.212/91.  DA MULTA QUALIFICADA  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  §1°,  da  Lei  n°  9.430/96,  se  demonstrado  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 361          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  voluntário  interposto  por  VIVIANE  MENDES  PENA  CARDOSO,  em  face  de  acórdão,  que  por  unanimidade  de  votos  não  conheceu  a  impugnação,  considerando­a  improcedente  e  mantendo  o  crédito  exigido,  bem  como  a  responsabilidade solidária, por interesse comum.  2.  A  autuação  se  refere  ao  AI  ­  DEBCAD  nº  37.235.005­4,  com  valor  consolidado  em  24/06/2010,  de  R$24.734,57  (fl.  4),  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência  social,  parte  dos  segurados, não recolhida em época própria.  3.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  da  constituição  do  crédito  tributário e por não se conformar, apresentou impugnação fls. 142/204.  4.  O  acórdão  de  primeira  instância,  que  julgou  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte, restou lavrado com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007  INTERPOSTA PESSOA.  Constatada a interposição de pessoa com o objetivo de mascarar  a  identificação de seu verdadeiro sócio administrador, deve ser  este responsabilizado.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  Contribuições  Previdenciárias  a  seu  cargo  conforme  dispõe  a  Legislação  Previdenciária.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  IRREGULARIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  ILEGITIMIDADE DE PARTE.  Nos  casos  de  representação  processual,  quando não  é  possível  conferir a assinatura do procurador do sujeito passivo, pela falta  de  apresentação  do  documento  de  identidade,  mesmo  após  o  contribuinte ter sido intimado a juntar esse documento aos autos,  fica  consubstanciada  a  ilegitimidade  de  parte  e  prejudicada  a  apreciação da impugnação interposta.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 362          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  5.  Intimado  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário fls. 298/338, alegando em síntese que:  a)  Preliminarmente,  quanto  à  ilegitimidade  da  recorrente,  houve  a  devida  falta de suporte probatório quanto à coobrigação da recorrente, alega também  que  houve  nulidade  do  trabalho  fiscal  ,  afrontando  o  principio  da  verdade  material e presunção cabalística da falta de competência para declaração de  coobrigação da receita federal,  b) Em relação ao principio do devido processo  legal  (contraditório e  ampla  defesa)  o  recorrente  alega  que  houve  nulidade  no  cerceamento  de  defesa,  argumentando  que  ninguém  pode  ser  processado  ou  condenado  sem  que  tenha ciência da acusação que se lhe faz, Diz que apesar de ter sido referida a  declaração  do  IRPJ  – Simples  pela  fiscalização,  não  há nos  autos  qualquer  declaração  do  IRPJ  –  Simples  da  empresa Moda  Ítalo­  Brasileira  LTDA  e  que,  ademais,  cita­se  um  “Dossiê  integrado”  que  foi  pesquisado  do  qual  se  concluiu que a empresa realizou vendas no ano­calendário de 2004,  c)  Foi  responsabilizada  solidariamente  por  supostas  dívidas  da  sociedade  empresária,  apesar  de  nunca  ter  feito  parte  de  seu  quadro  societário. Aduz  que  o  auditor  fiscal  lhe  incluiu  como  responsável  do  pretenso  crédito  tributário por mera presunção sem motivação  fático­jurídica e que, por essa  razão, tal inclusão não merece prosperar,  d) No mérito, argumenta a falta de certeza e liquidez do valor apurado, a falta  de documentos probatórios quanto à suposta omissão de receitas, diz que, se  não  há nos  autos  qualquer documento  ou  espécie  de  prova  de que  praticou  um ato jurídico em nome da empresa, que dirá de forma dolosa, em violação  ao contrato social, lei ou a ato normativo, evidenciando, assim, que não pode  ser  responsabilizada,  na  qualidade  de  coobrigada  do  presente  lançamento  tributário.  Aduz  que  existem,  apenas,  cartões  de  autógrafos  bancários,  os  quais contêm suas assinaturas, o que é justificável por ter sido a tesoureira da  empresa e ter tido outorgada em seu favor uma procuração para tanto,  e) Foi aplicada multa agravada sem que houvesse provas do intuito de obstar­ se  a  fiscalização,  o  que  não  pode  prosperar.  Aduz  que  a  multa  aplicada  configura  verdadeiro  confisco  em  afronta  aos  princípios  constitucionais.  disserta  sobre  as  funções  da multa.  Diz  que  o  excesso  de  exação  deve  ser  revisto,  para  se  aplicar  sobre  o  crédito  residual,  se  existente,  o  percentual  mínimo previsto em lei, desqualificando a multa agravada.  6. Ao  final,  requer  que  seja  dado  total  provimento  ao Recurso,  para  tornar  nulo  o  lançamento  reconhecer  a  decadência  parcial,  extinguir  o  crédito  tributário  com  consequente  arquivamento  do  processo  e  total  desqualificação  das multas  aplicadas  sobre  o  crédito tributário.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 363          5 7. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados á  apreciação e julgamento por este conselho.  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 364          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  –  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PESSOA COM INTERESSE COMUM.  2. Alega  a  recorrente  que  é  parte  ilegítima para  figurar  no  polo  passivo  da  fiscalização  tributária,  pois  segundo  ela,  o  trabalho  do  fiscal  foi  subsidiado  por  achismos  e  eivado de parcialidade, uma vez que a  recorrente  foi  identificada como responsável  solidária  apenas pelo  fato de o  fiscal  se deparar com uma procuração enviada  ao Banco Bradesco, na  qual continha especificamente os poderes em que a mesma poderia exercer.  3. Ressalta ainda que, jamais figurou no quadro societário da citada empresa,  exercendo apenas o cargo de tesoureira da mesma, sendo responsável pela área bancária, bem  como  pelas  compras  e  pagamentos.  Sendo  assim,  seus  poderes  eram  exercidos  com  a  fiscalização do sócio gerente, inexistindo qualquer prova sobre a responsabilidade dela.  4. Compulsando os autos, verifico que a fiscalização tributária foi minuciosa  e cuidadosa no sentido de construir um arcabouço probatório rico em informações, que foram  traduzidas no relatório fiscal, da seguinte forma:  “(...).  1.2.7  ­ Consolidando as  informações até aqui relatadas,  temos,  como  sinal  da  falta  de  atendimento  aos  termos  acima  mencionados:  a) Que a empresa não  funciona mais no  local de  seu domicilio  fiscal,  embora em diligência  realizada,  tenha sido constatada a  continuidade  de  atividade  por  outra  pessoa  jurídica,  mas  mantendo  vínculos  com  a  anterior,  a  exemplo  do  contrato  de  aluguel das  lojas ocupadas que possuem os mesmos avalistas e  permaneceram  com  as  mesmas  garantias  para  continuidade  desta  locação  comercial.  Importante  registrar  que  um  dos  fiadores  trata­se  exatamente  da  pessoa  física,  Sra.  Viviane  Mendes Pena Cardoso;  b) Que  o  sócio  responsável  perante  a  RFB,  Sr.  Fernando  da  Mota  Júnior, CPF  033.834.496­96,  apesar  de  cientificado por  AR  dos  Termos  de  Intimação  e  Reintimação  Fiscal,  não  se  pronunciou,  deixando  o  processo  correr  a  revelia.  De  acordo  com  as  apurações  e  os  fatos  apresentados,  existe  incompatibilidade entre os expressivos recursos (movimentação  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 365          7 financeira, vendas, cartão de crédito) gerados pela empresa e a  sua  situação  econômico­financeira,  espelhada  na  falta  de  apresentação das declarações DIRPF e  também pela ausência  de movimentação financeira e demais transações registradas e  informadas por terceiros à Receita Federal do Brasil;  c) Que  a  pessoa  física  da  Sra.  Viviane Mendes Pena Cardoso,  que  administrou  a  empresa,  por  procuração  passada  em  cartório,  com  poderes  amplos  e  gerais,  informou  em  suas  alegações  que  apenas  prestava  serviços  para  a  empresa,  exercendo  a  função  de  tesoureira,  efetuando  os  pagamentos  quando  necessários,  recebendo  remuneração  pelo  exercício  de  sua atividade, alegando ainda nada saber sobre os livros fiscais  da empresa.  d)  Em  que  pese  todos  os  artifícios  utilizados  na  tentativa  de  ocultação  do  nome  da  Sra.  Viviane Mendes  Pena  Cardoso  no  Contrato  Social  e  Alterações  Contratuais  da  Moda  Italo­ Brasileira Ltda, outros  fatos  corroboram a  convicção de que a  mesma é a verdadeira proprietária da empresa:  d.1) Em consulta ao site  IN  Investimentos e Noticias  (resultado  da  consulta,  em  anexo),  em  matéria  publicada  na  Gazeta  Mercantil de 09/04/2003, sob o titulo "MODA: Grife alemã Imp  marca em BH", a própria Sra. Viviane Mendes Pena Cardoso se  qualifica  como  sócia­proprietária  da  empresa  Moda  Ítalo  Brasileira LTDA, franqueada da marca "Hugo Boss", cujo texto  colacionamos a seguir (negritos nossos):  "Data: 09/04/2003 06:56:26   Idioma: Português­Brasil  Autor: Gazeta Mercantil  BELO HORIZONTE,  9  de  abril  de  2003  ­ A  grife  alemã Hugo  Boss  lança,  amanhã,  em  Belo  Horizonte,  a  marca  paralela  'Hugo'. Voltada para o público feminino e masculino, o novo mix  será revendido com exclusividade, no Brasil, na loja franqueada  da  companhia  mantida  no  BH  Shopping,  o  que  demandou  investimentos da ordem de R$ 50 mil em mídia  local.  'Esse é o  investimento  médio  aplicado  em  publicidade  por  estação,  informa  a  sócia­proprietária  da  franquia  em  Belo Horizonte,  Viviane  Mendes  Pena  Cardoso,  representante  exclusiva  da  Hugo Boss no mercado mineiro.  Além da nova marca, a empresa mineira aposta na revenda da  etiqueta Boss Woman, lançada no mercado nacional a cerca de  dois anos. '0 comércio local é carente de marcas internacionais  de  vestuário  feminino,  o  que  nos  fez  investir  nesse  público',  argumenta  a  empresária.  Segundo  ela,  a  expansão  do  mix  de  produtos  resultou  na  aquisição  de  8  mil  pegas  para  o  lançamento  do  outono  inverno­2003,  resultado  50%  maior  comparado  ao  aporte  aplicado  no  mesmo  período  do  ano  passado.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 366          8 Apesar  da  instabilidade  cambial, a  empresária diz  que  não  há  repasse  dos  aumentos  do  dólar  frente  ao  real  ao  consumidor  final,  'pois seguimos a mesma tabela de pregos praticada pelos  mercados norte­americano e europeu, o que incentiva as vendas  deste  tipo  de  produto  no  comércio  interno'.  A  empresária  acrescenta,  ainda,  que  a Hugo Boss,  como a maioria  das  grife  internacionais renomadas, está investindo em linhas de produtos  com  pregos  mais  acessíveis  visando  atrair  consumidores  da  classe média. 'Contamos com uma ampla linha de produtos, que  custam entre R$ 120  (t­shirt)  e R$ 7 mil  (terno), permitindo ao  cliente maior opção de escolha, principalmente no que se refere  ao fator prego', ressalta. De acordo com a empresária, a Hugo  Boss trabalha com três faixas de pregos: mais acessíveis, média  e alta,  com linhas de  ternos variando entre R$ 1,9 mil e R$ 18  mil,  'mas dentro da  realidade brasileira,  estamos  investindo na  venda de ternos que não ultrapassem o valor de R$ 7 mil'.  (Christine  Salomão  ­  Gazeta  Mercantil  ­  Regional  Minas  Gerais)."(Negritei).  d.2) Da  tela "Cadastro de Clientes",  em anexo, encaminhada à  Fiscalização pelo Banco Bradesco, em atendimento ao Termo de  Intimação  Fiscal  NR  02,  constata­se  que  o  endereço  para  correspondência,  vinculado  a  conta  corrente  da  empresa  junto  àquela instituição bancária, é o mesmo endereço residencial da  administradora, Sra. Viviane Mendes Pena Cardoso, qual  seja,  Ave Celso Porfírio Machado n° 172 — Belvedere — BH — MG  — CEP 30320400.”  5.  Como  pode  ser  percebido  pelo  que  acima  foi  trazido  aos  autos  pela  autoridade fazendária,  resta clara a  interposição de terceira pessoa, com a aparente finalidade  de evitar a  identificação dos  reais  sócios e administradores do negócio, para que não  fossem  responsabilizados tributariamente.  6. Pelo que foi apurado nos autos, o senhor Fernando de Mota Junior não teve  proveito  econômico  com  a  atividade  desenvolvida,  aparentemente,  figurando  como  pessoa  interposta, vulgarmente conhecida como “laranja”, que vem sendo uma prática muito comum  entre aqueles que tentam furtar­se das obrigações trabalhistas, cíveis e tributárias.  7.  Nos  casos  de  fraude,  quando  a  pessoa  jurídica  funciona  apenas  como  proteção  para  ocultar  o  verdadeiro  realizador  do  fato  imponível,  a  solução  é  direcionar  o  lançamento contra o administrador oculto, ou o sócio de fato, que também é sujeito passivo.  8.  Prevendo  tais  situações,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  124,  assim dispôs:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...).  Parágrafo  único:  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 367          9 9.  Apesar  da  vagueza  do  termo  interesse  comum,  é  uníssono  na  jurisprudência  pátria  que  para  configuração  da  responsabilidade  tributária  solidária,  é  imprescindível  que  as  pessoas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador.  10.  Ora,  no  caso  em  tela,  a  recorrente,  Viviane,  é  quem  administrava  as  atividades  da  pessoa  jurídica,  bem  como  se  identificava  como  sócia  proprietária  para  a  imprensa e usufruía do proveito econômico da atividade, estando patente sua participação no  fato gerador, senão de comissiva, no mínimo de forma omissiva.  11. Outrossim, ao enfrentar a matéria em caso análogo, a Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  CSRF/01­05.543,  corrobora  o  entendimento  aqui  explicitado,  da  seguinte  forma:  “(...)  Responsabilidade  tributária  –  Interposta  Pessoa  –  Simulação.  Comprovada  a  interposição  fictícia  da  pessoa  jurídica, deve o fisco exigir o  imposto do beneficiário da renda  tributável  auferida  em nome da empresa  individual. O art.  149  do  CTN,  VII,  autoriza  realizar  o  lançamento  de  ofício  diretamente  naquele  que  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  afastando­se o sujeito aparente, cuja constituição formal visava  apenas  ocultar  os  reais  titulares  da  renda.  Essa,  aliás,  é  a  também  regra  inscrita  na  Lei  nº  9.430/96,  art.  42,  §  5º,  que  determina  que,  no  caso  de  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  bancário.  Sociedade  de Fato  –  evidenciada  a  existência  vários  beneficiários  da  omissão  da  receita,  organizados  sobre  a  gerência  do  principal  interessado,  configura­se  a  sociedade  de  fato e a  imputação de  responsabilidade  tributária por  força do  interesse  comum  (art.  124,  inciso  I,  do  CTN).  Legitimidade  Processual – Admite­se a defesa administrativa dos responsáveis  solidários  no  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto no art. 58 da Lei nº 9.784/99, que atribuiu legitimidade  aqueles  cujos  interesses  forem  indiretamente  afetados  pela  decisão.  Competência  –  Dada  a  identificação  dos  corresponsáveis  pelo  pagamento  da  obrigação  tributária,  é  legítima sua inclusão no lançamento de ofício (art. 202 do CTN).   Recurso negado.”   12. Neste mesmo diapasão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim  se pronunciou:  “Tributário.  Autuação  fiscal.  Constatação  de  uso  de  pessoas  interpostas  como  sócios  formais.  Fortes  elementos  indiciários.  Responsabilidade solidária. Art. 124, I, do CTN.  (...).  Indícios  de  fraude  e  utilização  de  ‘laranjas’  também  puderam  ser  observados  nas  declarações  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  que  os  sócios  de  direito  jamais  tiveram  capacidade  econômica para constituir e administrar a empresa...   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 368          10 Destarte, demonstrado pelas provas, informações e depoimentos,  constantes  do  procedimento  administrativo  fiscal  que  os  apelantes  eram representantes  responsáveis pela administração  da pessoa jurídica autuada,  forçoso reconhecer a solidariedade  tributária destes  relativamente  ao  crédito  tributário  constituído  na  ação  fiscal,  por  se  encontrarem  na  mesma  relação  obrigacional, eis que possuem interesse comum na situação que  constituiu o respectivo fato gerador. Apelação improvida.  (TRF­5.  R,  Primeira  Turma,  AC  508.804/PB,  Rel.  Des.  Francisco Cavalcanti. DJE 06.09.2012).”  13. Diante do exposto, resta axiomática a responsabilidade tributária solidária  da recorrente, sendo ela legítima para ser cobrada, sem benefício de ordem, nos termos do art.  124, parágrafo único, do CTN.  DA ALEGADA LESÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA  14.  Alega  a  recorrente  que  o  fiscal  não  juntou  quaisquer  elementos/documentos  utilizados  para  a  formação  ou  perpetuação  de  seu  convencimento  acusatório, sendo os mesmos imprescindíveis ao pleno exercício da ampla defesa, a fim de que  pudesse  exercer  o  contraditório,  o  que  seria  veementemente  repudiado  pelo  ordenamento  jurídico, tanto na esfera judicial, como na administrativa.  15. Ora, a recorrente dedicou­se a tecer vários questionamentos sobre a forma  de  recolhimento  das  informações,  de  forma  a  insinuar  a  imparcialidade  da  autoridade  fazendária,  contudo,  não  aproveitou  a  oportunidade  para  apresentar  contraprova,  que  desconstituísse a lógica demonstrada pelo Fisco.  16.  A  recorrente  questiona  o  que  levou  o  Fiscal  a  expedir  um  ofício  direcionado ao cartório de Contagem e, especificamente, requerer cópias de procurações, uma  vez que a  recorrente nunca  teve domicílio  fiscal  naquela  localidade. Ora,  a  autoridade  fiscal  deve perseguir  a  verdade  real  dos  fatos,  como o  fez.  Por  outro  lado,  a  recorrente  quedou­se  inerte em explicar o motivo de uma procuração ter sido encontrada no referido cartório, uma  vez que não era o seu domicílio fiscal.  17. Não vislumbro vício de defesa capaz de ensejar  lesão aos princípios do  contraditório e ampla defesa, que são basilares do Estado Democrático de Direito.  18. Outrossim, à impugnante foi oportunizada a apresentação de impugnação,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  que  era  o  momento  adequado  para  fazer  contraprova  as  alegações  do  Fisco,  podendo  ter  solicitado  perícia,  juntada  de  documentos,  bem  como  ter  identificado o contador, porém não o fez.  19.  Sendo  assim,  não  verifico  a  alega  violação  ao  contraditório  e  ampla  defesa, capaz de macular o procedimento fiscalizatório.  DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA  20.  Alega  a  recorrente  que  a  autuação  se  deu  em  razão  de  Contribuições  Previdenciárias,  que  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  portanto,  deveria  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 369          11 seguir a regra do art. 150, § 4º, do CTN, tendo como dies a quo a data da realização do fato  gerador.  21. Razão não assiste a recorrente quando alega a decadência no que se refere  ao ano calendário de 2005 a 2007, pois conforme consta às fls. 57 e 58, ela recebeu intimação  do  lançamento  em  01/07/2010,  portanto  no  período  hábil  para  constituição  do  crédito  tributário.  22.  É  pacífico  o  entendimento  neste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que, mesmo  sendo  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  caso  não  haja  antecipação, ou incorra em fraude, simulação ou dolo, o prazo seguido será o do art. 173, I, do  CTN, que assim, dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.”  23. É importante ressaltar que mesmo tento sido excluída do SIMPLES, por  meio do Acórdão de n º 02­17.797, de 19, de maio de 2008, a recorrente continuou a recolher  os tributos por meio do programa, com evidente simulação.  24. Nesse sentido, confira­se a jurisprudência deste Conselho, apresentada no  seguinte julgado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN.  O  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  quando  originado de dolo, fraude ou simulação inicia­se no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.”  (CARF,  Processo  10935.006506/2010­15,  Acórdão  2401­ 003.364,  4ª  câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Seção  de  23/01/2014)”.  25. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue a mesma corrente  adotada pelo CARF, conforme demonstrado no julgado abaixo colacionado.  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA NÃO  CARACTERIZADA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp  973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos  repetitivos (art. 543­C do CPC), firmou entendimento no sentido  de  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 370          12 para  a  fixação  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  considera­se apenas a  existência, ou não, de  pagamento  antecipado,  pois  é  esse  o  ato  que  está  sujeito  à  homologação  pela  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  150,  e  parágrafos, do CTN. 2. Não havendo pagamento algum, não há  o que homologar, motivo pelo qual deverá ser adotado o prazo  previsto no art. 173,  inciso  I, do CTN. 3. Hipótese em que não  houve  pagamento  do  tributo.  Assim,  contando­se  o  prazo  quinquenal  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  deveria ter sido constituído o crédito tributário, não se encontra  caracterizada  a  decadência.  4. O  agravo  regimental  manejado  contra decisão que teve por base questão já decidida sob o rito  do artigo 543­C do Código de Processo Civil é manifestamente  inadmissível,  justificando  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo regimental  improvido com aplicação de multa.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1384048  SC  2013/0135949­0,  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Data  de  Julgamento:  15/08/2013, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe  26/08/2013).”  26.  Tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  ocorreu  2005,  o  dies  a  quo  para  a  constituição do crédito foi 01/01/2006 e o prazo final seria 01/01/2011, portanto o lançamento  poderia  ocorrer  até  o  dia  31/12/2010.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  intimada  do  lançamento  dia  01/07/2010,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  potestativo  do  lançamento.  DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO VALOR APURADO  27. A recorrente alega que o Fisco não detém qualquer suporte probatório ou  jurídico  que  caracterizasse  um  não  cumprimento  de  obrigação  tributária,  e  que,  o  auditor  apenas teria separado valores, sem demonstrar a fonte.  28.  Ora,  consta  dos  autos  que  tanto  a  contribuinte  quanto  a  responsável  solidária,  então  recorrente,  foram  intimadas  para  que  apresentasse  documentos  contábeis,  contudo, quedaram­se inertes.  29.  No  caso  em  apreciação,  a  omissão  da  Empresa,  embora  intimada,  em  apresentar  todos  os  documentos  necessários  à  perfeita  identificações  dos  fatos  geradores,  obrigaram  a  Fiscalização  a  dimensionar  a  matéria  tributável  mediante  o  procedimento  de  aferição  indireta,  com  fulcro  no  permissivo  encartado  nos  §§  3º  e 6º  do  artigo  33  da Lei  nº  8.212/91.  30.  Tendo  em  vista  que  os  valores  foram  lançados  por  arbitramento,  ou  aferição  indireta,  cabia  a  prova  em  contrário  à  empresa,  contudo,  nada  foi  apresentado,  não  assistindo razão à recorrente.  DA MULTA QUALIFICADA  31. A  recorrente  alega  que  “além  de  apurar  os  valores  por  arbitramento,  a  diferença  existente entre o valor declarado e os  valores não declarados,  foi  aplicada  a multa  agravada, sem provas do intuito de obstar a fiscalização, o que não pode prosperar.”  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 371          13 32.  O  censurado  acórdão,  na  fl.  291,  o  julgador  de  primeira  instância  ao  decidir sobre o tema, assim dispôs:  “(...).  Conforme se depreende do relatório fiscal e do demonstrativo de  fls. 132/148 a fiscalização efetuou a comparação entre as multas  aplicáveis  antes  e  após  a  publicação  da MP  nº  449/2008,  em  obediência  ao  disposto  no  CTN,  artigo,  106,  inciso  II.  A  Lei  8.212/1991, após a edição da MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009, estabelece que nos casos de  lançamento de ofício  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  aplica­se  o  disposto  na Lei 9.430/1996, artigo 44.  Contata­se que por ter deixado de prestar à fiscalização da RFB  todos  os  esclarecimentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  alternativamente à lavratura do auto de infração específico pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  nas  competências  02/2005,  09/2005,  13/2005,  01/2006,  13/2006  e  05/2007  (Levantamentos E2 e 12), nas quais a multa aplicada foi aquela  apurada em conformidade com as normas modificadas pela MP  nº  449/2008  (multa  de  75%)  o  percentual  foi  aumentado  de  metade  passando  a  112,50%  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/1996,  artigo 44, § 2°, inciso I, ...  Verifica­se, pela apreciação dos documentos de fls. 184/190 dos  autos  do  processo  nº  10680.721550/2010­98  que  a  fiscalização  enviou  termos  de  reintimação  fiscal  para  o  sócio  (formalmente  responsável por  representar o  contribuinte) por  via postal,  que  além de solicitar a apresentação de documentos como os  livros  contábeis  comerciais  ou  os  livros  caixa  pediu  a  prestação  de  esclarecimentos,  dentre  outros,  acerca  do  correto  local  de  funcionamento  da  empresa.  Conforme  informação  fiscal  não  impugnada não houve o atendimento dessas intimações.  Assim, considerando­se as normas citadas, não há se falar que a  multa  foi  agravada  indevidamente  como  quer  o  contribuinte,  sendo desprovidas de razão suas alegações em sentido contrário.  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  14,  de  4/12/2009,  o  valor  da multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso,  por ocasião do pagamento”.  33. O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  tema  em  tela, decidiu pela aplicação da multa qualificada, nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo 44, §1°, da Lei n° 9.430/96, se demonstrado que a conduta  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.721551/2010­32  Acórdão n.º 2803­003.544  S2­TE03  Fl. 372          14 do sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses  tipificadas no art.  71, inciso I, da Lei n° 4.502/64.”  (CARF,  Processo  10467.720711/2011­31,  Acórdão  1202­ 001.116,  2ª  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Seção  de  12/03/2014)”.  34. Tendo em vista que, o entendimento empregado pela instância a quo é o  mesmo adotado pelo CARF, não vislumbro razão para reformar o acórdão.  CONCLUSÃO  35. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 16095.000514/2008-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Anan Junior (suplente convocado). Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator-Designado EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Anan Junior (suplente convocado). Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator-Designado EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 04/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  LINCOLN  ELETRIC  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  nº  37.182.705­1,  em  05/09/2008, exigindo­lhe crédito tributário referente às contribuições sociais devidas ao INSS  pela  autuada,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  consideradas  as  verbas  consubstanciadas  nos  levantamentos  AUT,  CBS,  RUB  e  VTR,  constantes  dos  autos,  em  relação  ao  período  de  09/2003 a 11/2005, conforme Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 62/64, e demais documentos  que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 9a Turma da DRJ/CPS, Acórdão 05­24.713/2009, às  fls.  548/552,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  3ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara,  em  27/07/2011,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a égide dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão  nº  2403­000.646,  com  sua  ementa  abaixo  transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  CESTA  BÁSICA.  PAGAMENTO.  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.TRIBUTO.VIOLAÇÃO LEGAL.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000514/2008­59  Acórdão n.º 9202­003.276  CSRF­T2  Fl. 1.950          3 O pagamento de cesta básica para ser excluído da incidência da  contribuição  social  previdenciária  precisa  ser  feito  in  natura,  conforme previsão legal, caso contrário, haverá a incidência do  tributo.  VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CRÉDITO  EM  CONTA  CORRENTE.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 478.410/SP. UNANIMIDADE  DE  VOTOS.  CONTROLE  DIFUSO.  TEORIA  DA  TRANSCENDÊNCIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  vale  transporte  pago  em pecúnia, mediante  crédito  na  conta  corrente dos segurados, não afeta a natureza jurídica de ser não  salarial,  segundo  entendimento  proferido  no  Recurso  Extraordinário n 478.410/SP por unanimidade de votos.  Sendo  o  recurso  extraordinário  instrumento  de  apreciação  da  constitucionalidade  pela  via  difusa,  há  de  se  prevalecer  a  corrente  que  defende  a  Teoria  da  Transcendência  dos Motivos  Determinantes,  a  qual  admite  que  a  decisão  proferida  nessa  modalidade  de  controle  tenha  efeitos  erga  omnes,  hipótese  em  que a contribuição previdenciária não incidirá sobre a verba.  AJUDA  DE  CUSTO  E  INDENIZAÇÃO.  REQUISITO.  PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. NÃO CONSTATAÇÃO.  O valor pago a título de ajuda de custo, para que seja excluído  da  incidência  tributária,  deverá  ser  pago  em  única  parcela,  o  que não foi constatado.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  608/620,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Turmas do CARF, consubstanciado nos Acórdãos nºs 2301­00283 e 2401­ 00120, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisarem  autuação  fiscal,  determinaram que o artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma  introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o artigo 35­A que, por sua vez, faz remissão ao  artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao contrário do que restou assentado no decisório recorrido que  impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio no artigo 61 da  Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma  isolada do contexto  legislativo no qual está  inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­001/2012, às fls. 656/660.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 665/672, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000514/2008­59  Acórdão n.º 9202­003.276  CSRF­T2  Fl. 1.951          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Autuação, no presente lançamento exige­se as contribuições previdenciárias  referentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  consideradas  as  verbas  consubstanciadas  nos  levantamentos  AUT, CBS, RUB e VTR, constantes dos autos, em relação ao período de 09/2003 a 11/2005.  Por sua vez, ao analisar a demanda, a Turma recorrida entendeu por bem dar  provimento parcial do feito, determinando o recálculo da multa de mora com esteio no artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  limitando­a  ao  percentual  de  20%,  nos  termos  dos  preceitos  estabelecidos na MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, por se apresentar como  legislação posterior à ocorrência do fato gerador mais benéfica ao contribuinte, o que impôs a  sua retroatividade em observância aos ditames do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando  que  o  decisório  guerreado  malferiu  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Turmas  do  CARF,  consubstanciado  nos  Acórdãos  nºs  2301­00.283  e  2401­00.120,  a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecida a peça  recursal, uma vez comprovada à  divergência argüida.  A  fazer prevalecer  seu  entendimento,  sustenta que os Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisarem  autuação/notificação  fiscal,  determinaram  que  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991  deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o  art. 35­A que, por  sua vez,  faz  remissão ao art.  44, da Lei n° 9.430/96,  ao contrário do que  restou assentado no decisório  recorrido que  impôs a  limitação da multa de mora aplicada ao  percentual  de  20%,  com  esteio  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/91,  aplicado  retroativamente  à  hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido  em sua plenitude.  Em que pese à procedência em parte da autuação em relação ao seu mérito,  na forma decidida pelo Acórdão recorrido, mister destacar que posteriormente à ocorrência dos  fatos  geradores  ora  lançados  fora publicada  a Medida Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei nº 11.941/2009,  trazendo nova ordem na  aplicação de multas de ofício  e/ou  acessória  e,  bem assim, determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000514/2008­59  Acórdão n.º 9202­003.276  CSRF­T2  Fl. 1.952          7 Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e,  bem  assim,  da  lavratura  da  notificação  fiscal,  ou  seja,  antes  das  alterações  na  legislação  promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   Fl. 918DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000514/2008­59  Acórdão n.º 9202­003.276  CSRF­T2  Fl. 1.953          9 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000514/2008­59  Acórdão n.º 9202­003.276  CSRF­T2  Fl. 1.954          11 a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa de mora no  percentual  de  20 %  (vinte por  cento),  na  forma do  disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3a  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 922DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  conselheiro  relator  no  que  diz  respeito  à  regra  de  aplicação da multa.  No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da  multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000514/2008­59  Acórdão n.º 9202­003.276  CSRF­T2  Fl. 1.955          13 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.  O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  O aludido dispositivo faz remissão expressa ao art.61, da Lei n.  º 9.430, de  2009, in verbis:  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  No presente caso, não há de se  falar aplicação da multa do art. 32, § 5º, da  Lei 8.212, de 1991, que poderia corresponder a 100% do valor  relativo às contribuições não  declaradas, posto que os fatos geradores objeto do lançamento foram regularmente declarados  em GFIP,  posto  que  o  contribuinte  alegava  ser  imune  a  impostos  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  em  face da  aplicação  do  art.  55,  §5º,  da Lei  n.  º  8.212/1991,  arts.  150, VI, c, e 195, §7º, ambos da CF/1988.  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  multa aplicada poderia alcançar o patamr de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei  nº 8.212, de 1991.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Portanto,  no presente caso,  em que houve a  aplicação da multa prevista  no  revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no  prazo  de  lei,  o  cotejo  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial,  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor da multa  aplicada ao valor da multa prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000514/2008­59  Acórdão n.º 9202­003.276  CSRF­T2  Fl. 1.956          15                 Fl. 926DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.911734/2009-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911734/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.463  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 34 /2 00 9- 32 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/07/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911734/2009­32  Acórdão n.º 3802­003.463  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5597095 #
Numero do processo: 13808.000118/99-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996, 1997 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. INCONSTITUCOINALIDADE DA CSLL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE DA CSLL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. FORMAÇÃO DE COISA SOBERANAMENTE JULGADA. A coisa julgada formada em controle concentrado não é rescindida por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso em sentido contrário, especialmente nos casos em que inexiste ação rescisória. PARECER PGFN 492/2011. INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. O Parecer PGFN 492/2011 apresenta interpretação conflitante com o caráter constitucional e infraconstitucional da coisa julgada, este reafirmado pelo REsp 1118893/MG, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, razão pela qual não deve ser observado pelos Tribunais Administrativos.
Numero da decisão: 1302-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto e Waldir Rocha. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996, 1997 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. INCONSTITUCOINALIDADE DA CSLL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE DA CSLL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. FORMAÇÃO DE COISA SOBERANAMENTE JULGADA. A coisa julgada formada em controle concentrado não é rescindida por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso em sentido contrário, especialmente nos casos em que inexiste ação rescisória. PARECER PGFN 492/2011. INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. O Parecer PGFN 492/2011 apresenta interpretação conflitante com o caráter constitucional e infraconstitucional da coisa julgada, este reafirmado pelo REsp 1118893/MG, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, razão pela qual não deve ser observado pelos Tribunais Administrativos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 444          1 443  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000118/99­25  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.410  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  COISA JULGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1996, 1997  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88.  INCONSTITUCOINALIDADE  DA  CSLL.  EXISTÊNCIA  DE  COISA  JULGADA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CSLL  SUPERVENIENTE.  AUSÊNCIA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  FORMAÇÃO  DE  COISA  SOBERANAMENTE JULGADA.  A  coisa  julgada  formada  em  controle  concentrado  não  é  rescindida  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  difuso  em  sentido  contrário, especialmente nos casos em que inexiste ação rescisória.  PARECER  PGFN  492/2011.  INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  EXISTÊNCIA  DE  RECURSO  REPETITIVO  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.   O Parecer PGFN 492/2011 apresenta interpretação conflitante com o caráter  constitucional  e  infraconstitucional  da  coisa  julgada,  este  reafirmado  pelo  REsp 1118893/MG, julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, razão pela qual  não deve ser observado pelos Tribunais Administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos os Conselheiros  Alberto Pinto e Waldir Rocha.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 01 18 /9 9- 25 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 445          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício.  De  início,  cabe  esclarecer  que  a  empresa  Companhia  Brasileira  de  Distribuição, doravante Recorrida, incorporou a empresa “Imobiliária SantosDiniz Ltda.”. Por  isso, o procedimento de fiscalização se iniciou em face da Recorrida (incorporadora), embora a  fiscalização  pretendesse  verificar  a  regularidade  do  recolhimento  tributário  da  empresa  incorporada no período de 1993 e 1994. Entretanto, em razão de constatações supervenientes, o  auto de infração acabou exigindo tributo por atos praticados pela própria Recorrida.  Também  é  importante  consignar  que,  no  decurso  do  procedimento  fiscal,  foram  fiscalizados  fatos  jurídicos  relacionados  à  empresa  “Mentha  Empreendimentos  Comerciais S/A”, também incorporada pela Recorrida. Novamente, as situações envolvendo a  empresa Mentha  não  têm  relação  com  o  presente  auto  de  infração  (embora  possa  parecer  o  contrário em certos momentos).  Efetivamente, os fatos jurídicos que subsidiam o auto de infração em ataque  têm  relação  unicamente  com  o  recolhimento  tributário  decido  pela  própria  Recorrida  no  período  de  1995  a  1997.  Portanto,  cumpre  advertir  que  não  se  está  diante  de  responsabilidade tributária por sucessão.  Isto posto, vê­se que foi lavrado auto de infração contra a Recorrida em razão  de  exclusões  supostamente  indevidas  da  base  de  cálculo  da CSLL  nos  exercícios  de  1995  e  1997, consoante esclarecem os Termos de Constatação adiante sintetizados (fls. 138 a 142):  Termo de Constatação n. 2 (fls. 138)  (i)  Que  foram  excluídos  valores  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  título  de  “outras exclusões”, sem justificativa ou detalhamento;  (ii) Que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da CSLL  no  período  de  1995  valores  relativos a  reversões de provisões que não haviam sido adicionadas  nas bases de cálculo do período anterior;  (iii) Que  foram  excluídos  “indevidamente das Bases de Cálculo de 1996,  a  (título de ‘Reversão de Provisões para Devedores Duvidosos’), o valor de R$  26.428.620,44,  sendo  que,  no  período  anterior,  havido  sido  adicionado  o  valor de apenas R$ 1.652.097,44, ou seja, houve uma exclusão a maior, em  1996, da ordem de R$ 24.776.5213,00;” (fls. 138);  (iv) Que foram realizadas exclusões indevidas das bases de cálculo de 1995,  de  valores  não  especificados  no  art.  2o  da  Lei  n.  7.689/88  e  legislação  complementar  (a  saber,  “indenizações  de  imóveis”  e  “contingências  diversas”);  Termo de Constatação n. 3 (fls. 139)  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 (i) Que  foi  realizada  “indevida  compensação  integral  dos Saldos Negativos  da C.S.L.L. de 1996 e 1997, discordando do disposto no artigo 58 da Lei n.  8.981/95 e artigo 16 da Lei n. 9.065/95, que limitou essa compensação a 30%  da Base de Cálculo.” (fls. 139);  (ii)  Que  a  contribuinte  apresentou  documentos  que  não  justificam  essa  atitude,  uma  vez  que  Medida  Cautelar  Inominada  n.  95.0028975­ 0(relacionada  ao  Mandado  de  Segurança  162066  e  àAção  Ordinária  n.  95.0032984­0) não contempla a CSLL, mas apenas o IRPJ;  (iii) Que não existe fundamento legal para que os direitos da empresa Mentha  Empreendimentos  Comerciais  S/A  (incorporada)  sejam  entendidos  à  Companhia Brasileira de Distribuição (incorporadora –Recorrida);  Termo de Constatação n. 4 (fls. 142)  (i) Que, em razão das irregularidades demonstradas nos termos anteriores, e  tendo sido realizado o estorno das exclusões indevidamente promovidas pela  contribuinte, o saldo negativo passou a ser o seguinte:  Ano­ Calendário  Base de Cálculo  (contribuinte)  Ajuste da  Fiscalização  Saldo Negativo  Ajustado  1995  108.621.327,01  70.128.564,78  38.492.762,33  1996  84.614.593,45  8.771.887,50  75.842.705,95  1997  99.052.790,12  24.776.523,00  74.276.267,12  (ii)  Que,  a  partir  dos  saldos  negativos  ajustados,  foram  feitas  as  compensações  devidas  (art.  58,  Lei  n.  8.981/95,  art.  16  da  Lei  9.065/95),  quando então se determinou as seguintes bases de cálculo e o tributo devido:  Ano­Calendário  Base de Cálculo  CSLL devida  1995  38.492.762,23    1996  22.938.734,75  22.938.734,75  1997  19.084.83184  19.084.831,84  (iii) Que,  em  função  da  fiscalização  ter  constatado  a  indevida  apuração  do  Saldo Negativo a Compensar de C.S.S.L, originário de 1995, foi realizada a  redução de ofício do saldo negativo de 1995, observe­se:  Saldo negativo em 1995:    Saldo apurado conforme ajustes supra  R$(38.492.762,23)  (+) Compensação devida, realizada em 1996  R$9.830.886,32  (+) Compensação devida, realizada em 1997  R$8.179.213,64  (+) Saldo Negativo Ajustado,a compensar a partir  de 1998  R$ (20.482.662,27)    Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  Recorrida  apresentou  cópias  de  ações e decisões judiciais que possibilitaram às empresas incorporadas, às empresas do mesmo  grupo  e  a  si  própria  a  não  observância  do  teor  do  art.  42  da  Lei  n.  8.981/95.  Para  melhor  compreensão, segue em resumo as ações comunicadas pela Requeria ao AFRFB:  (i)  A Recorrida  apresentou  cópia  da  petição  inicial  da Medida  Cautelar  n.  95.0055512­3,  ajuizada  em  novembro  de  1995  pela  empresa  incorporada  “Mentha”. Segundo se percebe, a autora  reclama a  inconstitucionalidade do  art. 42 da Lei n. 8.981/95, segundo o qual “a partir de 1º de janeiro de 1995,  para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 446          5 e  exclusões previstas ou autorizadas pela  legislação do  Imposto de Renda,  poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.”.   O  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo  determinava  que  “a  parcela  dos  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em  razão  do  disposto  no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­ calendário  subseqüentes.”.  Em  dezembro  de  1995  foi  deferida  liminar  para  autorizar a empresa “Mentha” a não observar o artigo impugnado. Em tempo,  referida  liminar  faz  referência  ao  MS  n.  95.0054088­6.  No  entanto,  a  ora  Recorrida  demonstrou,  por  meio  de  certidão  explicativa  judicial,  que  o  acórdão era efetivamente ao MS n. 95.0055512­3 (tratava­se de simples erro  material).  Por fim, observo que não há informações nestes autos sobre o teor da decisão  final  do  Poder  Judiciário  na  ação  cautelar  supramencionada  (fls.  7  a  21).  Todavia,  como dito  inicialmente,  o desenrolar desta  ação não  interferirá na  solução deste PAF.  (ii)  A  Recorrida  também  apresentou  cópia  da  Medida  Cautelar  n.  95.0028975­0 ajuizada em março de 1995, na qual é autora (ao lado de outras  pessoas  jurídicas).  Reclama  o  direito  de  não  observar  o  art.  42  da  Lei  n.  8.981/95  (supracitado).  A  petição  inicial  foi  declarada  inepta  pelo  Magistrado.  Inconformada,  a  Recorrida  ajuizou  Mandado  de  Segurança  n.  162066 perante o TRF3 com a finalidade de reformar a decisão singular (na  época, aceitava­se a medida como “equivalente” à apelação).  No  Mandado  de  Segurança,  a  ora  Recorrida  logrou  êxito  em  reformar  a  decisão singular e obter decisão liminar  lhe desobrigando de observar o art.  42  da  Lei  n.  8.981/95  (fls.  22  a  44).  Na  sequência,  considerando  que  a  relação  processual  teve  início  com  uma  medida  cautelar,  a  ora  Recorrida  ajuizou  em  24/04/1995  a  ação  principal  denominada  “Ação  Ordinária  Declaratória Negativa de Débito Fiscal” de n. 95.0032984­0 (fls. 46), na qual  reitera os pedidos constantes na medida cautelar e no mandado de segurança.  Esta  ação  veio  a  ser  julgada  procedente  em  primeiro  grau  (no  primeiro  semestre  de  2002)  e  improcedente  no  segundo  grau  pelo  TRF3  (em  25/06/2003 ­ fls. 215 e ss.). Na sequência, a Recorrida renunciou ao direito  em se que  fundava  a  ação,  consoante  consta da  certidão de  fls.  228  (não é  possível precisar a data).  Retornando aos  fatos deste PAF,  tem­se que após  tomar ciência do auto de  infração em 10/02/1999  (fls. 138 a 143), a Recorrida apresentou  impugnação em 10/03/1999  (fls. 150), alegando, em suma:  (i) Que não seria possível lavrar o auto de infração em combate na vigência  das decisões liminares apresentadas;  (ii)  Subsidiariamente,  que  fosse  afastada  a  multa  de  ofício  por  força  das  liminares  que  suspendiam  a  exigibilidade  do  tributo  (art.  63  da  Lei  n.  9.430/96);  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 (iii) Que o art. 42 da Lei n. 8.981/95 (limite de 30%) é inconstitucional;  (iv)  De  modo  bastante  suscito,  alegou  que  existiria  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (coisa  julgada)  declarando  a  inconstitucionalidade  da  CSLL  (v.  item  V  –  fls.  166).  Todavia,  não  faz  referência  a  qualquer  número  de  processo  nem  junta  cópias  de  decisões  judiciais.  Ao seu turno, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ), afastou  apenas a exigência da multa de ofício, consoante se denota da ementa que segue transcrita (fl.  193):  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Ano­calendário: 1996, 1997  COMPENSAÇÃO DE  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS  DA  CSLL  –  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  lucro  líquido  do  exercício ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. A  parcela  das  bases  de  cálculo  negativas  apuradas  até  31  de  dezembro  de  1994,  não  compensadas  em  virtude  desse  limite,  poderá ser utilizada nos anos calendário subseqüentes.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS  –  A  Instância administrativa não é  foro apropriado para discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal.  MULTA  DE  OFÍCIO  CABIMENTO  ESTANDO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  Não  cabe  exigir  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito  tributário  em  que  o  tributo  ou  contribuição  cuja  exigibilidade  haja  sido  suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 do CTN.  Lançamento Procedente em parte  Ao  ser  intimada  da  decisão  supra  em  21/08/2008  (fl.  237),  a  Recorrida  apresentou  recurso de ofício em 17/09/2008  (fl.  238) no qual  se dedica  com exclusividade a  sustentar  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade da CSLL. Em síntese, argumenta o seguinte:  (i) Que ajuizou a ação declaratória n. 90.0004932­6 em 25/06/1990 (fls. 307)  objetivando a declaração da “inexistência de relação jurídica entre as Autoras  e a União, no que tange à exigência de pagar contribuição social,  instituída  pela Lei n. 9.689/88, por manifesta inconstitucionalidade.” (fls. 241);  (ii)  Que  os  pedidos  foram  julgados  procedentes  em  primeira  e  segunda  instâncias (TRF1). Após, não houve apresentação de recurso extremos, razão  pela qual houve o trânsito em julgado na data de 20 de fevereiro de 1992;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 447          7 (iii) Que é  impossível que  a Fazenda Nacional  exija  a CSLL supostamente  devida nos anos de 1996 e 1997 após o transcurso de 7 anos, e sem apoio em  decisão rescisória (ação rescisória);  (iv)  Que  a  conduta  afronta  “o  instituto  constitucional  da  coisa  julgada,  merecendo,  portanto,  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  que  não  se  manifestou  sobre  essa  alegação  (apesar  de  ter  sido  mencionada  na  impugnação –  item V) e manteve parcialmente o  lançamento  tributário,  ser  reformada, sob pena de ser perpetrada incontestável violação constitucional.”  (fls. 241/242);  (v) Discorre sobre a coisa julgada em matéria tributária;  (vi)  Que  a  procedência  da  ação meramente  declaratória  de  inexistência  de  relação jurídica entre si e o Fisco, relativamente à Lei n. 7.689/88, “paralisou  a aplicação (incidência)” (fls. 247) da norma em sua totalidade;  (vii) Que não cabe falar em relação jurídica continuativa ou impossibilidade  de  incidência  da  lei  a  um  período  determinado,  pois  a  insurgência  da  Recorrida ocorreu contra a hipótese de incidência em abstrato, e não contra  um ato concreto;  (viii) Que, segundo o art. 471, I, CPC, nenhum juiz pode decidir novamente  questões  já  decididas,  exceto  se  ajuizada  ação  rescisória  no  prazo  de  dois  anos. Outrossim, as exceções do mencionado dispositivo não se aplicam, pois  (a) não há  relação  jurídica continuativa;  (b) não houve modificação de  fato  ou de direito; (c) não houve expresso pedido de revisão ao juízo;  (ix) Que  apesar  de  a  Lei  n.  7.689/88  ter  sido  alterada  por  diplomas  legais  posteriores, não houve modificação em todos os critérios da regra­matriz da  CSLL, razão pela qual a relação jurídica tributária continua não se formando  entre a recorrida e o sujeito ativo;  (x) Que (a) o art. 1º da Lei Complementar n. 79/91 alterou apenas a alíquota;  (b)  o  art.  72,  inc.  III,  do  ADCT1,  somente  alterou  a  alíquota;  (c)  as  modificações da Lei n. 8.981/95 não alteraram a base de cálculo; (d) a Lei n.  9.065/95 apenas introduziu formas de utilização da base de cálculo negativa;  (xi) Que até que seja editada nova lei que disponha sobre todos os critérios da  regra­matriz  da  CSLL,  revogando  o  disposto  na  Lei  n.  7.689/88,  não  é  possível  a  exigência  do  tributo,  sobretudo  pelo  fato  de  inexistir  ação  rescisória para desconstituir a coisa julgada favorável à Recorrida;  (xii)  Que  a  CSLL  não  é  devida,  razão  pela  qual  é  impertinente  falar  em  suposta compensação indevida da base de cálculo negativa (acima do limite  de 30% estipulado pela Lei n. 8.891/95), pois indigitada norma não alterou os  critérios da regra­matriz da contribuição;  (xiii) Que a Taxa Selic  é  ilegal  e  inconstitucional,  pois  “sua  fixação visa  à  remuneração  do  investidor,  de  uma  forma  competitiva,  e  não  para  ser  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 aplicada  como  sanção,  por  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação.”  (fl.  258).   (xiv) Que a Selic possui natureza remuneratória, e não moratória, além de ter  sido  estipulada  por  resoluções,  o  que  ofende  o  princípio  da  legalidade,  especialmente o art. 161, §1o, CTN. Transcreve jurisprudência.  (xv) Por fim, pugna pela reforma do acórdão recorrido e pelo cancelamento  do auto de infração lavrado.   Remetidos  os  autos  a  este  Conselho,  foi  proferido  acórdão  n.  1302­00.832  para anular a decisão da DRJ, consoante se conclui da ementa que segue transcrita (fls. 370 e  ss):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL. Exercício: 1997, 1998.  Ementa:  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  TESE  DE  DEFESA.  APRECIAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  NECESSIDADE.  Revela­se  violadora  dos  princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla  defesa,  a  decisão  que  deixa  de  examinar  os  fundamentos  do  lançamento  tributário  relacionados  diretamente  com  a  defesa  apresentada pelo  contribuinte  fiscalizado, bem como argumento  de contestação trazido por meio de peça instauradora do litígio.  Em  seu  voto,  o  Conselheiro  destacou  que  o  auto  de  infração  está  fundamentado  na  impossibilidade  de  a  Recorrida  se  valer  dos  efeitos  da  decisão  judicial  favorável à empresa incorporada “Mentha” (medida cautelar 95.0055512­3). Todavia, segundo  o Relator,  a Recorrida  fez constar em sua  impugnação que possuía uma ação promovida em  nome  próprio  (medida  cautelar  n.  95.0028975­0,  mandado  de  segurança  162066  e  ação  ordinária 95.0032984­0). Dessa forma, seria necessária nova decisão da DRJ, com ajustamento  dos fatos à defesa. Observe­se a seguinte passagem do acórdão supratranscrito:  (...)  Noto,  primeiramente,  que  a  contribuinte,  ao  impugnar  o  lançamento, fez referência única e exclusivamente ao Mandado  de  Segurança  nº  162.066,  ou  seja,  para  sustentar  a  insubsistência  da  exigência, NÃO  se  serviu  da medida  judicial  impetrada  por  MENTHA  EMPREENDIMENTOS  COMERCIAIS,  por  ela  incorporada, mas,  sim,  da  que  trata  o  documento de fls. 33 e 34/40.   A decisão de fls. 33, datada de 07 de abril de 1995, diz respeito a  Mandado  de  Segurança  (o  de  nº  162.066)  impetrado  por  PENÍNSULA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  OUTROS  em  virtude  da  extinção  liminar do processo correspondente à medida cautelar  anteriormente ajuizada (processo nº 95.00289750).  No curso da ação fiscal, a contribuinte [ora Recorrida], como já  dito,  juntou  aos  autos  a  inicial  referente  à  cautelar  acima  mencionada  [MC  n.  95.00289750].  Ali,  ELA  PRÓPRIA,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  expressamente  requereram, in verbis: (...)     Fl. 451DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 448          9 Diante do que até aqui foi retratado, me parece fora de dúvida  de que a decisão exarada em primeiro grau, ao excluir a multa  de  ofício  aplicada  sem  tecer  qualquer  consideração  sobre  o  fundamento  utilizado  pela  Fiscalização  para  não  considerar  a  medida judicial indicada pela contribuinte na sua peça de defesa  como justificadora da improcedência da exigência, e, ao deixar  de  apreciar  o  argumento  da  contribuinte  de  que  estaria  desobrigada  de  proceder  o  recolhimento  da  contribuição  lançada  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  revela­se violadora dos princípios do devido processo legal, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  devendo,  portanto,  ser  declarada nula. (...) (grifo não original)  Em  cumprimento  ao  que  determinou  o  CARF,  o  processo  retornou  à  DRJ  para que fosse proferida nova decisão. Todavia, desta vez, os julgadores passaram a tratar com  maior  profundidade  o  tema da  coisa  julgada  sobre  a CSLL. Recorde­se  que  este  assunto  foi  tratado  bastante  superficialmente  na  impugnação  e  com  maior  detalhamento  no  recurso  voluntário. A decisão da DRJ recebeu a seguinte ementa (fls. 422):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL. Ano­calendário:1996, 1997  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  POR  SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  EFEITOS  DA  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME DO ART. 543C DO CPC.   Declarada,  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  inexistência de relação jurídico tributária entre o contribuinte e  o Fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei nº  7.689/1988,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado  ou modificado em sua essência. Por isso, está impedido o Fisco  de  cobrar  o  tributo,  em  respeito  à  coisa  julgada  material.  Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.118.893,  no regime do art. 543C do CPC.   COISA  JULGADA.  EFICÁCIA.  DECISÃO  CONTRÁRIA  DO  STF.   A eficácia da coisa julgada não subsiste ante decisão contrária,  definitiva  e  vinculante  emanada  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade. Nas  relações  jurídicas  tributárias,  de  trato  sucessivo e continuado, a nova ordem jurídica somente atinge os  fatos geradores ocorridos após o trânsito em julgado da decisão  do Excelso Pretório.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Em razão da exoneração integral do crédito tributário, foi interposto recurso  de  ofício  e,  novamente,  o  feito  é  posto  em  pauta.  A  Fazenda  Nacional  (recorrente)  não  apresentou razões.  É o relatório.    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 449          11   Voto             Conselheiro MARCIO RODRIGO FRIZZO  O recurso de ofício é tempestivo e apresenta os requisitos de admissibilidade,  razão pela qual passo a apreciá­lo.    1. Da a Possibilidade de Julgar o Recurso de Ofício  Como visto na parte inicial, a impugnação aborda superficialmente o tema da  coisa julgada (item V – fl. 166), enquanto o recurso voluntário trata com maior profundidade  do  tema.  Por  conta  dessa  situação,  apenas  a  segunda  decisão  da  DRJ  teve  condições  de  ingressar nesse debate. Portanto, entendo que a questão pode ser enfrentada por esta Turma.  Dessa forma, entendo que o esta Turma está autorizada a apreciar o teor do  recurso  voluntário  em  testilha  e  julgar  se  houve  correta  aplicação  da  legislação  tributária,  especialmente no que se refere ao tema da coisa julgada. Não cogito a existência de supressão  de  instância,  pois  o  segundo  julgamento  proferido  pela  DRJ  apreciou  exatamente  os  argumentos do recurso voluntário, que já estavam presentes na impugnação.  Inobstante, consoante  tenho reiteradamente defendido, entendo possível que  o recurso voluntário traga argumentos e provas adicionais ao que foi ventilado na impugnação,  tendo  em  vista  que  este  Conselho  tem  o  dever  de  manifestar­se  de  ofício  sobre  qualquer  irregularidade  na  aplicação  da  lei  tributária. Aliás,  esta  é  a  “natureza  e  finalidade”  primeira  deste Tribunal, consoante art. 1º do Anexo I da Portaria MF n. 256/99 (Regimento Interno).  Destaco que o CARF é órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, o qual, por  sua vez, é órgão da administração pública federal direta (art. 1º do Dec. 7.301/10). Logo, incide  imperativamente o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), de modo  que eventuais irregularidades no lançamento tributário devem ser retificadas incontinenti, ainda  que o contribuinte a elas não se refira. Aliás, nesse sentido estão as Súmulas nº. 346 e 473 do  STF, adiante transcritas:  Súmula  nº.  346:  A  administração  pública  pode  declarar  a  nulidade dos seus próprios atos.  Súmula nº. 473: A administração pode anular seus próprios atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.  Ante  ao  exposto,  passo  a  analisar  o  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário da Recorrente, conheço­o como contrarrazões de recurso de ofício.        Fl. 454DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 2. Das ações judiciais movida contra o teor do art. 42 da Lei n. 8.981/95  Como visto, as ações judiciais buscam combater o teor normativo do art. 42  da Lei n. 8.981/95, cujo teor é o seguinte:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento. (Vide Lei nº 9.065, de 1995  Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes. (grifo não original)  Nota­se  dos  documentos  juntados  aos  autos  que  a  Recorrida  ajuizou  em  nome próprio a Medida Cautelar n. 95.0028975­0 (relacionada ao Mandado de Segurança n.  162066  e  à  Ação  Ordinária  n.  95.0032984­0)  na  qual  foi  deferida  liminar  afastando  o  teor  normativo  do  artigo  impugnado.  A  decisão  definitiva  e  contrária  à  Recorrida  apenas  foi  proferida em 25/05/2003 (fls. 215 e ss.).  Conclui­se que a Recorrida possuía liminar em seu favor que neutralizava os  efeitos do artigo supracitado durante o período fiscalizado neste PAF (1995 a 1997). Esta é a  razão de constar na parte inicial deste voto que é impertinente averiguar as questões relativas à  incorporação da empresa “Mentha”, bem como os efeitos decorrentes.   Por  fim, observo que a Recorrida não  repetiu  em  seu  recurso voluntário os  argumentos  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  42  da  Lei  n.  8.981/95,  tampouco  tratou  da  existência  das  medidas  judiciais  e  respectivas  liminares.  Nem mesmo  após  ser  intimada  da  segunda decisão da DRJ houve interesse em complementar as razões do recurso voluntário, de  modo que se torna impertinente aprofundar a questão.  3. Da Coisa Julgada  A  ora  Recorrida  havia  apresentado  recurso  voluntário  contra  a  primeira  decisão  da  DRJ.  Todavia,  após  ser  intimada  da  segunda  decisão  da  DRJ,  não  apresentou  complemento ao que já estava nos autos. Por isso, consoante dito acima, o recurso voluntário  será conhecido como contrarrazões ao recurso de ofício.  Vê­se  que  o  tema  recursal  refere­se  à  coisa  julgada  formada  em  20  de  fevereiro de 1992 na Ação Ordinária n. 90.0004932­6 ajuizada pela Recorrida em 25/06/1990,  na qual foi proferida decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88,  que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (v. fls. 307/337), o que fez  nos seguintes termos (fls. 358):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LEI  N.  7.689/88.  ART.  146,  III,  "A",  da  CF/88.  MESMO  FATO  GERADOR  E  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  TRIBUTOS  DIFERENTES.  EXIGÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  É  inaplicável  às  contribuições  sociais  no  disposto  no  art.  150,  inciso  III,  da  Constituição da República,  em  face do disposto no § 6,  do art.  195,  da  mesma  Lei  Maior.  2.  Somente  através  de  lei  complementar pode ser instituída contribuição social. 3. Decisão  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 450          13 do  Plenário  na  MIS  n2  89.01.13614­7  ­MG,  por  maioria.  Ressalva pessoal. 4. Recurso improvido. (grifo não original)  O Relator  do  acórdão  acima  restou  vencido  na  ocasião,  motivo  pelo  qual,  sucintamente, utilizou como razões de decidir o entendimento majoritário na época, cunhado  no AMS 89.01.13614­7/MG (Rel. Tourinho Neto – TRF1), cuja redação é a seguinte:  CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LEI N. 7.689,  DE 15.12.88. INCONSTITUCIONALIDADE.   1 ­ Ante o disposto no art. 149, da Constituição Federal de 1988,  que  manda  observar  o  art.  146,  inc.  III,  só  lei  complementar  pode instituir contribuição social.  2 – Às  contribuições  sociais,  que, em  face dos arts. 149 e 146,  inc. III, da CF/88, são tributos, não se aplica o disposto no art.  150, inc. III, tendo em vista o estabelecido no § 6, do art.195, da  CF/88.  3 ­ As contribuições sociais novas não podem ter fato gerador ou  base  de  cálculo  próprios  dos  impostos  e  contribuições  já  existentes (CF/88 1 art. 195, § 4 2 , c/c o art. 154, inc. I). A lei  7.689/88,  no  entanto,  elege  como  base  de  cálculo  da  contribuição o lucro das pessoas jurídicas (arts. 1e 2), que já é  próprio  do  imposto  de  renda  (arts.  44  do  CTN,  e  153,  do  RIR/80), além de assemelhar o seu fato gerador ao deste imposto  ­ aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43, I  CTN).  4 ­ A lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, por outro lado, não  poderia  instituir  contribuição  social,  pois  o  novo  sistema  tributário ainda não estava em vigor, ex vi do art. 34 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu que o  sistema tributário entraria em vigor a partir do primeiro dia do  quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição – 1º de  março  de  1989.  Infringência,  por  conseguinte,  ao  princípio  da  irretroatividade.  5 ­ Violou, outrossim, a lei 7.689/88 o art. 165, § 5º, inc. II, da  CF/88, ao determinar, em seu art. 6º, que a contribuição social  será  administrada  e  fiscalizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,quando diante do preceito constitucional art. 165, § 5 2 ,  inc.  III),  a  sua  arrecadação  deveria  integrar  o  orçamento  da  seguridade social.  6  ­  A  lei  7.689/88  é  inconstitucional,  em  razão,  pois  de  ter  infringido os arts. 146, inc. III;154, inc. I; 165, § 5 g , inc. III;  e 195, §§ 4 e6º, da Constituição Federal de 1988.  7  ­  Incidente  de  inconstitucionalidade  procedente.  (grifo  não  original)   Como  se  sabe,  em  momento  posterior,  o  Supremo  Tribunal  Federal  foi  instado  a  julgar  novamente  a matéria  (ADI  15),  vindo  a  posicionar­se  definitivamente  pela  constitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  com  a  exceção  dos  artigos  8°  e  9°,  tendo  tal  decisão  transitado em julgado em data de 12/09/07. A decisão ficou assim ementada:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 I.  ADin:  legitimidade  ativa:  "entidade  de  classe  de  âmbito  nacional"  (art.  103,  IX,  CF):  compreensão  da  "associação  de  associações" de  classe. Ao  julgar,  a ADin 3153­AgR, 12.08.04,  Pertence,  Inf  STF  356,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  abandonou o entendimento que excluía as entidade de classe de  segundo grau – as chamadas "associações de associações" – do  rol dos legitimados à ação direta.  II.  –ADIn:  pertinência  temática.  Presença  da  relação  de  pertinência  temática,  pois  o  pagamento  da  contribuição  criada  pela  norma  impugnada  incide  sobre  as  empresas  cujos  interesses, a teor do seu ato constitutivo, a requerente se destina  a defender.  III. – ADIn: não conhecimento quanto ao parâmetro do art. 150,  §  1º,  da  Constituição,  ante  a  alteração  superveniente  do  dispositivo ditada pela EC 42/03.  IV. ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o  lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei  da Medida Provisória 22, de 1988.  1. Não conhecimento, quanto ao art.  8º,  dada a  invalidade do  dispositivo, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal,  em  processo  de  controle  difuso  (RE  146.733),  e  cujos  efeitos  foram  suspensos  pelo  Senado  Federal,  por  meio  da  Resolução  11/1995.  2. Procedência da arguição de  inconstitucionalidade do artigo  9º, por  incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e  56, do ADCT/88, que, não obstante  já declarada pelo Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  150.764,  16.12.92,  M.  Aurélio (DJ 2.4.93), teve o processo de suspensão do dispositivo  arquivado, no Senado Federal, que, assim, se negou a emprestar  efeitos erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle  de normas.  3.  Improcedência  das  alegações  de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo  Supremo Tribunal,  nos  julgamentos  dos RREE 146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b do  permissivo  constitucional,  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  a  questão  da  constitucionalidade  da  lei.  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno,  DJ  31/8/07) (grifo não original)  Neste momento, busca­se definir se é possível exigir o crédito tributário em  questão  (período  de  apuração  de  1995  a  1997),  considerando  que  a Recorrente  possui  coisa  julgada  firmada  em  20/02/1992  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  CSLL.  Segundo  a  DRJ,  isto não  seria possível,  pois  a constitucionalidade da CSLL  foi  reconhecida apenas  em  31/08/2007  (data  de  publicação  da  ADI  151).  Todavia,  destaco  antecipadamente  que  essa  afirmação parte de interpretação equivocada do Parecer PGFN 492/2011.                                                              1 Lei n. 9.868/99. Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal  Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do  acórdão.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 451          15 De toda forma, a DRJ entendeu pela necessidade de respeitar a coisa julgada,  o  que,  sob  minha  ótica,  representa  acertada  a  inteligência2,  tendo  em  vista  que  prestigia  a  correta  e  justa  interpretação  do  sistema  normativo  nacional.  De  início,  recordo  que  a  coisa  julgada tem status constitucional (art. 5º, XXXVI, CRF/88) e é definida pela legislação como  “decisão  judicial  de  que  já  não  caiba  recurso”,  nos  termos  do  art.  6º,  §3º,  do  Dec.­Lei  n.  4.657/42 (LINDB).   Ao seu turno, o Código de Processo Civil esclarece que “denomina­se coisa  julgada material  a eficácia, que  torna  imutável e  indiscutível a  sentença, não mais  sujeita a  recurso ordinário ou extraordinário.”  (art. 467, caput, CPC). O mesmo Códigoesclarece que  nenhum juiz julgará questões já decididas, salvo em se tratando de relação jurídica continuativa  nas quais  sobrevenha modificação no estado de  fato ou de direito  (art. 471, caput e  inciso  I,  CPC).  Outra  hipótese  de  modificação  da  coisa  julgada  é  a  ajuizamento  de  ação  rescisória, que deve ser  interposta no prazo de 2 anos da decisão que se pretende rescindir, e  desde que presentes as situações autorizadoras3.  Sem  pretender  esgotar  o  assunto,  mas  apenas  para  demonstrar  as  circunstâncias  afetas  à  coisa  julgada,  é  importante  observar  que  este  é  um  instituto  jurídico  decorrente  da  autoridade  das  decisões  do  Poder  Judiciário,  o  qual  tem  por  função  típica  o  poder­dever  de  solver  definitivamente  conflitos  de  interesses  em  razão  das  pretensões  resistidas. Tal mister decorre da tripartição dos poderes consignada no art. 2º da Constituição  Federal.   Portanto,  as  raízes  da  presente  controvérsia  alcançam  o  pacto  político  entabulado em 1988, cuja fundamentação teórica sustenta o próprio Estado Democrático e de  Direito almejado pela República Federativa do Brasil. Assim, desrespeitar a coisa julgada por  meio  de  ato  administrativo  emanado  de  agente  público  a  cargo  do  Poder  Executivo  (por  exemplo,  auto  de  infração,  acórdão  da  DRJ  ou  CARF,  resolução  ou  pareceres  da  Fazenda  Nacional etc.) é um inquestionável atentado à tripartição dos poderes, especificamente dirigido  contra o Poder Judiciário.   Além disso, a coisa julgada busca evitar que contendas judiciais já decididas  sejam novamente  levadas  a  juízo,  de modo  a perpetuar o  conflito de  interesses. Tal  conduta  afronta a busca pela paz social. A exceção à imutabilidade da coisa julgada fica por conta das                                                                                                                                                                                           todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e  municipal.  2 Neste ponto específico.  3 CPC. Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I ­ se verificar que foi  dada  por  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  do  juiz;  II  ­  proferida  por  juiz  impedido  ou  absolutamente  incompetente; III ­ resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as  partes, a fim de fraudar a lei; IV ­ ofender a coisa julgada; V ­ violar literal disposição de lei; Vl ­ se fundar em  prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll ­  depois  da  sentença,  o  autor obtiver  documento  novo,  cuja  existência  ignorava, ou  de que  não pôde  fazer  uso,  capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII ­ houver fundamento para invalidar confissão,  desistência ou  transação, em que se baseou a sentença;  IX ­  fundada em erro de  fato, resultante de atos ou de  documentos  da  causa;  §  1o Há  erro,  quando  a  sentença  admitir  um  fato  inexistente,  ou  quando  considerar  inexistente um  fato  efetivamente ocorrido. § 2o É  indispensável,  num como noutro  caso,  que  não  tenha havido  controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.  Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito  em julgado da decisão.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 situações aventadas acima. Extinta tais hipóteses, diz­se que a coisa julgada transformou­se em  “coisa soberanamente julgada”.   Cumpre investigar, portanto, se a relação em testilha representa uma relação  jurídica continuativa, de modo que a coisa julgada pudesse perder seus efeitos a partir do ano­ calendário  subsequente,  invocando  a  aplicação  da  súmula  239  do  STF,  segundo  a  qual:  “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa  julgada em relação aos posteriores.”.  O  tema  foi  enfrentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1118893/MG por meio do rito do art. 543­C do CPC. Sobre este ponto, verifica­se que o STJ  entendeu que não tem lugar a súmula n. 239 do STF, uma vez que foi reconhecida a própria  inconstitucionalidade da contribuição (direito material),  razão pela qual o vício  transborda os  limites de um período de apuração.   Com essa finalidade, o STJ analisou as modificações  introduzidas na Lei n.  7.689/88, quando então concluiu da forma que segue:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 452          17 4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada a  inconstitucionalidade material da cobrança da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRgnosEREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  (REsp 1118893/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/03/2011,  DJe  06/04/2011)  (grifo não original)  A decisão  acima  adotou  como  paradigma o  entendimento  apresentado  pela  Min. Eliana Calmon no REsp 731250/PE, no sentido de que a súmula 239 do STF “aplica­se  tão­somente no plano do direito tributário formal porque são independentes os lançamentos em  cada exercício  financeiro. Não se aplica,  entretanto,  se a decisão  tratou da  relação de direito  material,  declarando  a  inexistência de  relação  jurídico­tributária”.  Portanto,  por  força do  art.  62­A  do  RICARF,  dou­me  por  vinculado  quanto  a  ausência  de  modificação  pelas  lei  supervenientes e afastando a aplicação da súmula 239 do STF.  Pela mesma razão, dou­me por vinculado à conclusão do STJ acerca da coisa  julgada, razão pela qual afasto a aplicação da súmula 239 do STF. Todavia, este tema merece  maiores considerações,  tendo em vista o advento do Parecer PGFN 492/2011, aprovado pelo  Ministro da Fazenda em despacho publicado no D.O.U em 26/05/2011.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 A decisão recorrida defende que o referido Parecer justificaria a exoneração  do crédito tributário, pois a decisão do STF tomada na ADI 15 (Publ. 31/08/2007) é posterior  aos  fatos  geradores  do  crédito  tributário  em  discussão  (1995  a  1997).  Na  oportunidade,  foi  transcrita uma parte do acórdão recorrido, do qual destaco a seguinte passagem:  59. E as conseqüências que decorrem, diretamente, da cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado em  face do advento de precedente objetivo  e definitivo  do STF em sentido contrário ao nela sufragado são, no que mais  de  perto  interessa  à  Fazenda  Nacional,  as  seguintes:  (...)(ii)  diversamente, se o precedente do STF for desfavorável ao Fisco,  o  sentido,  por  exemplo,  da  inconstitucionalidade  de  uma  dada  norma  de  incidência  tributária,  tida,  por  sua  vez,  como  constitucional  em  decisão  tributária  pretérita,  a  partir  do  seu  advento  [precedente objetivo  e definitivo] o  contribuinte autor  deixa  de  estar  compelido  ao  pagamento  do  correspondente  tributo, em relação aos fatos geradores ocorridos DALI PARA  FRENTE.  Não  é  demais  repetir,  aqui,  que  os  precedentes  do  STF capazes de fazer cessar a eficácia vinculante de anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgados  são,  apenas,  aqueles referidos no parágrafo 51 do presente Parecer, eis que  apenas  esses  podem  ser  considerados  objetivos  e  definitivos.  (grifo não original)  Ocorre que o acórdão recorrido não captou a extensão do termo “precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF”.  Portanto,  para  reposicionar  o  debate,  é  relevante  observar  a  seguinte passagem do Parecer:  24.  (..)  Ou  seja,  nos  dias  atuais,  são  objetivos  e  definitivos  e,  portanto,  alteram/impactam  o  sistema  jurídico  vigente,  agregando­lhe um elemento novo, tanto os precedentes oriundos  do  Plenário  do  STF  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  quanto  alguns  dos  seus  precedentes  formados em CONTROLE DIFUSO, independentemente, nesse  último  caso,  de  posterior  edição,  pelo  Senado  Federal,  da  Resolução  prevista  no  art.  52,  inc.  X  da  CF/88.  (grifo  não  original)  Conclui­se da passagem acima que o Parecer PGFN n. 492/2011 supracitado  afirma que as decisões em controle difuso proferidas pelo Pleno do STF fazem cessar os efeitos  da  coisa  julgada,  independentemente  da  edição  de  Resolução  Senatorial  (art.  52,  inc.  X,  CF/88),  pois  podem  “alterar/impactar”  o  sistema  jurídico  nacional.  Este  entendimento  fica  explícito no item 29 4 do Parecer, observe­se:  29. Todos esses exemplos apontam, inequivocamente, para uma  mesma direção, ou  para uma mesma verdade que  já  se mostra  irrecusável:  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  sede  de  controle difuso de constitucionalidade, quando oriundas do seu  órgão  Plenário,  independentemente  de  posterior  edição  de  Resolução Senatorial, têm assumido um caráter objetivo, já que  desprendido do caso concreto e de suas vicissitudes. O controle  difuso de constitucionalidade, nesse passo, quando exercido pelo  Pleno  da  Suprema  Corte,  abandona  a  marca  que  tradicionalmente  o  vinculava  ao  chamado  “controle  concreto”  (posto  que  feito  à  luz  das  peculiaridades  do  caso  concreto),                                                              4 Parecer PGFN 429/11.   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 453          19 passando  a  ligar­se,  tanto  quanto  o  exercido  na  modalidade  concentrada, ao “controle abstrato”, em que a questão jurídica  levada  à  apreciação  é  analisada  em  tese,  ainda  que  de  forma  incidental (incidenter tantum). (...). (grifo não original).  Esta  constatação  é  relevante,  uma  vez  que  a  própria ADI  15  faz menção  a  precedentes anteriores proferidos pelo Pleno do STF em controle difuso, como o RE 146.733  (Publ.  06/11/1992)  e  RE  150.764  (Publ.  30/03/1998).  Ou  seja,  estes  também  seriam  “precedentes  objetivos  e  definitivos”  que  afastariam  os  efeitos  da  coisa  julgada  formada  em  favor da Recorrida em 20/02/1992. Aqui está o ponto de equívoco da DRJ (o qual,  todavia,  não altera o resultado do julgamento).  Adotando esse  entendimento,  o  indigitado Parecer  autoriza  a  conclusão  (ao  meu  ver,  equivocada),  de  que  devem  ser  mantidos  os  autos  de  infração  lavrados  após  a  formação de coisa julgada favorável ao contribuinte, desde que exista uma decisão em controle  difuso  em  sentido  contrário  (“precedente objetivo  e  definitivo  do STF”),  ainda  que  antes  da  publicação do texto do Parecer, observe­se:  79. Em outras palavras: este parecer não retroage para alcançar  aqueles fatos geradores pretéritos, que, mesmo sendo capazes, à  luz  do  entendimento  ora  defendido,  de  fazer  nascer  obrigações  tributárias,  não  foram,  até  o  presente  momento,  objeto  de  lançamento. Por óbvio, se nas situações PRETÉRITAS o Fisco  já  tiver  adotado  o  entendimento  ora  defendido,  efetuando  a  cobrança relativa aos fatos geradores ocorridos desde cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  relação a essas a situações pretéritas o critério jurídico contido  no presente Parecer não poderá ser considerado “novo”, o que  afasta a aplicação do princípio da não surpresa e do art. 146 do  CTN; esses lançamentos, portanto, deverão ser mantidos. (grifo  não original)  Portanto,  seguindo  o  entendimento  do  Parecer  PGFN  n.  492/2011,  as  decisões em controle difuso, que vieram a ser confirmadas pela ADI 15,  teriam o condão de  fazer cessar a eficácia da coisa julgada favorável à Recorrida, de modo que o presente auto de  infração deveria ser mantido.  Todavia,  o  entendimento  do  Parecer  PGFN n.  492/2011 NÃO deve  ser  seguindo  por  este  Conselho,  principalmente  pelo  fato  de  o  Resp  1118893/MG,  julgado  pelo rito dos recursos repetitivos, lhe ser evidentemente contrário.   Não ignoro a força vinculante de pareceres dessa natureza5, todavia, é preciso  ter em mente que as decisões judiciais construídas pelo rito do art. 543­C do CPC emanam do  órgão autorizado a reconhecer a definitividade da coisa julgada, e também a rescindi­la.  Não  bastante  a  autoridade  das  decisões  do  STJ,  ressalto  que  até mesmo  o  Supremo Tribunal Federal  tem defendido a impossibilidade de relativização da coisa julgada,  salvo nos casos em que a ação rescisória é manejada dentro do prazo decadencial bienal. É o  que  se  conclui  da  decisão  proferida  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n.  592.912, proferido pela Segunda Turma, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, datada de  03/04/2012:                                                              5V. art. 13 e 42 da Lei Complementar 72/93.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 E  M  E  N  T  A:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  COISA  JULGADA EM SENTIDO MATERIAL ­ INDISCUTIBILIDADE,  IMUTABILIDADE  E  COERCIBILIDADE:  ATRIBUTOS  ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES  DO  COMANDO  SENTENCIAL  ­  PROTEÇÃO  CONSTITUCIONAL  QUE  AMPARA  E  PRESERVA  A  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA  ­  EXIGÊNCIA  DE  CERTEZA  E  DE  SEGURANÇA  JURÍDICAS  –  VALORES  FUNDAMENTAIS  INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO  DE  DIREITO  –  EFICÁCIA  PRECLUSIVA  DA  “RES  JUDICATA”  ­  “TANTUM  JUDICATUM  QUANTUM  DISPUTATUM  VEL  DISPUTARI  DEBEBAT”  ­  CONSEQUENTE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DE  CONTROVÉRSIA  JÁ  APRECIADA  EM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO,  AINDA  QUE  PROFERIDA  EM  CONFRONTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  ­  A  QUESTÃO  DO  ALCANCE  DO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  741  DO  CPC  ­  MAGISTÉRIO  DA  DOUTRINA  –  RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (grifo não original).  Do  referido  acórdão,  extraem­se  conclusões  no  sentido  de  que  o  efeito  retroativo  (extunc)  das  decisões  em  controle  concentrado  não  prejudica  os  efeitos  da  coisa  julgada, observe­se:   ­  A  sentença  de  mérito  transitada  em  julgado  só  pode  ser  desconstituída  mediante  ajuizamento  de  específica  ação  autônima  de  impugnação  (ação  rescisória)  que  haja  sido  proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois,  como exaurimento do referido lapso temporal, estar­se­á diante  da  coisa  soberanamente  julgada,  insuscetível  de  ulterior  modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em  legislação  que,  em  momento  posterior,  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quer  em  sede  de  controle  abstrato,  quer  no  âmbito  de  fiscalização  incidental  de constitucionalidade.  ­ A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal,  declaratória  de  inconstitucionalidade  de  diploma normativo  utilizado  como  fundamento  do  título  judicial  questionado,  ainda  que  impregnada  de  eficácia  “extunc”  ­  como  sucede,  ordinariamente,  com  os  julgamentos  proferidos  em  sede  de  fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506­509 – RTJ  201/765)  ­,  não  se  revela  apta,  só  por  si,  a  desconstituir  a  autoridade  da  coisa  julgada,  que  traduz,  em  nosso  sistema  jurídico,  limite  insuperável  à  força  retroativa  resultante  dos  pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte.  Doutrina. Precedentes.  ­  O  significado  do  instituto  da  coisa  julgada  material  como  expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional  e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de  Direito. (grifo não original).  O que se vê do referido  julgado, é a valoração que aqueles Ministros dão à  coisa  julgada,  alçando­a  ao  patamar  de  garantia  constitucional  inviolável,  que  só  pode  ser  derrogada se pelo meio legal apto, devidamente previsto em lei, como é a ação rescisória.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 454          21 Passo a me utilizar, na sequência, das  razões do voto do Ministro Celso de  Mello,  que  destaca  a  instabilidade  jurídica  que  advém  do  desrespeito  à  soberania  da  coisa  julgada, observe­se:  Esses  atributos  que  caracterizam  a  coisa  julgada  em  sentido  material,  notadamente  a  imutabilidade  dos  efeitos  inerentes  ao  comando  sentencial,  recebem,  diretamente,  da  própria  Constituição,  especial  proteção  destinada  a  preservar  a  inalterabilidade  dos  pronunciamentos  emanados  dos  Juízes  e  Tribunais,  criando,  desse  modo,  situação  de  certeza,  de  estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. [...]  A pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho  repudiado  em  diversos  julgamentos  (monocráticos)  proferidos  no  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  554.111/RS  –  RE  594.350/RS  ­  RE  594.892/RS  ­  RE  594.929/RS  ­  RE  595.565/RS, dos quais sou Relator) ­ provocaria consequências  altamente  lesivas à  estabilidade das  relações  intersubjetivas, à  exigência de  certeza  e de  segurança  jurídicas  e à preservação  do  equilíbrio  social,  valendo  destacar,  em  face  da  absoluta  pertinência de suas observações, a advertência de ARAKEN DE  ASSIS  (“Eficácia  da  Coisa  Julgada  Inconstitucional”,  “in”  Revista Jurídica nº 301/7­29, 12­13) (grifo não original)  Evidentemente, havendo o manejo da ação rescisória, nenhum óbice haveria  à  restituição  da  relação  jurídico­tributária,  consoante  já  esclareceu  o  jurista  Luiz  Rodrigues  Wambier em parecer  sobre  a matéria6. Este,  contudo, não  é o que ocorreu no presente  caso,  pois não houve manejo tempestivo da ação rescisória.   Dessa forma, oferecer temperamentos à soberania da coisa julgada, por meio  de interpretação de outros institutos jurídicos, na trilha do Parecer PGFN 492/2011, representa  uma medida que afronta o senso de Justiça e do devido processo legal. Ainda que se considere  a  existência  de  corrente  teórica  que  aceita  a  eficácia  vinculante  das  decisões  proferidas  no  controle difuso, deve­se considerar que tal entendimento está longe de ser unânime.  Aliás, considerando que o referido tema não encontra apoio pacífico no Poder  Judiciário, que é o ambiente autorizado a decidir  sobre a  legalidade e constitucionalidade de  atos jurídicos das mais diversas naturezas, com muito menos razão se pode cogitar tal debate  na esfera administrativa (CARF ­ Poder Executivo), uma vez que este tem o dever de observar  a legalidade.   A questão, portanto, se resolveria com simples análise do conflito aparente de  normas. Nesse sentido, ainda que se desconsidere o REsp 1118893/MG, não tenho dúvidas de  que  a  natureza  constitucional  e  infraconstitucional  da  coisa  julgada  se  sobreporia  à  interpretação exposta no Parecer PGFN n. 492/2011.                                                              6  Segundo  o  jurista,  “Há  que  se  ressaltar,  por  fim,  que  a  propositura  de  demanda  rescisória  encontra­se  condicionada  à  observância  do  prazo  decadencial  de  dois  anos  a  contar  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  rescindenda. Na  situação  subjacente  a  esta  consulta,  a  ação  rescisória,  que objetivava desconstituir  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade da CSLL, foi manejada dentro do biênio legal,  tendo, com a decisão de parcial  procedência, restabelecido a relação jurídico­tributária entre a União e a Consulente, no que diz respeito à CSLL.”  (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Pareceres: Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pag. 639)  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 Todavia,  admitindo  a  força  vinculante  do  recurso  especial  e  do  Parecer,  entendo  que  este  último  (parecer)  não  pode  ser  seguido  pela  Administração  Pública,  pois  representa  uma  interpretação  ilegal  e  inconstitucional  dos  efeitos  da  coisa  julgada.  Aliás,  o  Parecer contraria, a um só tempo, o texto de lei e a interpretação do Poder Judiciário.  O Tribunal Regional Federal da 4a Região proferiu recente decisão afastando  a  aplicação  do  Parecer  PGFN  492/2011,  no  exato  sentido  que  neste  momento  defendo,  consoante  se  percebe  da  seguinte  passagem  da  ementa  da  decisão,  transcrita  em  sua  parte  pertinente:  (...) 4. A tentativa da Administração, por meio do Parecer PGFN  nº  492/11,  de  sujeitar  a  coisa  julgada  a  exame  administrativo  viola  o  princípio  da  separação  dos  poderes,  já  que,  uma  vez  regrada  a  relação  jurídica  pela  normativa  individual  emitida  pelo  Poder  Judiciário,  salvo  a  superveniência  de  lei,  somente  este  poderá  examinar  a  conservação  e  a  permanência  daquele  regramento individual em relação aos fatos futuros. (...) (TRF4.  Apelação  e  Reexame  Necessário  n.  5006618­ 44.2012.404.7100/RS.  (...)  (TRF4  5006618­44.2012.404.7100,  Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona,  D.E. 12/12/2013)  Outrossim, não bastasse o já exposto, diversas são as decisões deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de afastar a cobrança de CSLL, como também  se viu em decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e que peço, mais uma vez, a  vênia para citar:  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  POR  SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  EFEITOS  DA  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICABILIDADE  DO  ART. 62A DO RICARF.  Declarada,  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  inexistência de relação jurídico tributária entre o contribuinte e  o Fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei nº  7.689/1988,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado  ou modificado em sua essência. Por isso, está impedido o Fisco  de  cobrar  o  tributo,  em  respeito  à  coisa  julgada  material.  Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.118.893,  no regime do art. 543C do CPC. Aplicabilidade do art. 62A do  Regimento  Interno do CARF.  (Acórdão nº 1301000.760,  sessão  23 de novembro de 2011)  COISA  JULGADA.  EFICÁCIA.  DECISÃO  CONTRÁRIA  DO  STF.  A  eficácia  da  coisa  julgada  não  subsiste  ante  decisão  contrária, definitiva e vinculante emanada do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade. Nas  relações  jurídicas  tributárias,  de  trato  sucessivo e continuado, a nova ordem jurídica somente atinge os  fatos geradores ocorridos após o trânsito em julgado da decisão  do Excelso Pretório. (Acórdão nº 180301.254, sessão 10 de abril  de 2012).  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 455          23 Diante  da  posição  do  STJ  em  recurso  repetitivo,  diante  das  reiteradas  decisões do STF e diante do entendimento da melhor doutrina  tributária e processualista que  garantem  poder  a  coisa  julgada,  diante  do  princípio  da  segurança  jurídica,  e  de  outro  lado  diante  do  Parecer  normativo  da PGE  tenho  que me  curvar  ao  entendimento  que  um  parecer  emitido em 2007, não pode regular uma situação jurídica de 1996 e 1997 retroativamente sob  pena de acabar com a segurança jurídica do Estado de direito.  Ante  ao  exposto,  entendo  que  a  exoneração  do  crédito  tributário  deve  ser  mantida, não pelo fundamento exposto pela DRJ, mas sim em razão soberania da coisa julgada,  que no caso em tela não foi atacada tempestivamente pela Fazenda por meio de ação rescisória.  4. Da conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício,  nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator              Fl. 466DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24   Declaração de Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade    Neste  julgado,  manifestou  o  ilustre  Conselheiro  Relator  Márcio  Rodrigo  Frizzo seu posicionamento no sentido de que prestigiar a autoridade da coisa julgada face ao  lançamento perpetrado pela fiscalização, reproduzindo em seu voto as conclusões lançadas no  acórdão da Primeira Seção do STJ proferido nos  autos do REsp nº 1118893/MG, vinculante  para este colegiado, nos termos do art. 62­A do RICARF.  Não  obstante  o  brilho  do  voto  proferido,  que  acompanhei  integralmente,  tendo em vista que este colegiado, em outras assentadas, embora com distinta composição, já  oscilou em sua jurisprudência, entendi por bem declarar minhas razões de votar, as quais passo  a declinar, tendo em vista reflexão recente que fiz sobre a matéria destes autos.  Assim,  no  PA  19515.000797/2004­13  (Consórcio  Nacional  Volkswagen),  relatado  pelo  ilustre  Conselheiro  Irineu  Bianchi  e  julgado  na  sessão  de  03/08/2011,  este  colegiado, em distinta composição, por unanimidade de votos,  reconheceu a  força vinculante  do  Resp  nº  1118893/MG,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF,  atendendo  a  pedido  da  recorrente, feito por seu patrono, da tribuna.   Naquele caso, cuidava­se de decisão transitada em julgado em 08/1993 e os  créditos  constituídos  eram  relativos  aos  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003,  anteriores, portanto, ao julgamento da ADI 15.  Já  no  julgamento  do  PA  nº  19515.003932/2007­17,  relatado  pelo  ilustre  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior  e  julgado  na  sessão  de  11/06/2013,  este  colegiado  rechaçou o Resp nº 1.118.893­MG em prestígio  ao Parecer PGFN nº 492/2011,  tendo­se em  vista  os  art.  13  e  42  da LC nº  73/93. Neste último  caso,  os  lançamentos  eram  referidos  aos  anos­calendário de 2001 a 2006, também anteriores ao julgamento da ADIN 15.  Embora haja dispositivos inibindo implicitamente a cognição da matéria por  este  colegiado,  por  remeter  a  decisão,  independentemente  de  seu  conhecimento,  seja  às  conclusões  exaradas  pelo  STJ  no  Resp  nº  1118893­MG,  seja  àquelas,  em  sentido  absolutamente contrário, expostas no Parecer PGFN nº 492/2011, a existência desta antinomia  leva,  invariavelmente, à necessidade de adentrar­se ao mérito da questão, ainda que não para  decidi­la pelo mérito, mas para que se possa adotar com segurança um dos caminhos  já pré­ estabelecidos ao julgador administrativo, oferecendo ao caso um julgamento com a necessária  convicção.  O  caso  não  possibilita  saída  pelos  critérios  tradicionais  (hierárquico,  cronológico, da especialidade). Primeiro, porque há uma dificuldade  inerente à aplicação dos  critérios,  já  que  as  normas  que  estabelecem  as  condutas  a  serem  adotadas  em  relação  ao  tratamento  da  coisa  julgada  (conclusões  do  REsp  1118893/MG  e  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011) diferem das normas que lhes conferem vinculação ao julgamento administrativo (art.  62­A do Ricarf, e art. 13 e 42 da LC nº 73/93). Por fim, porque a própria tentativa de aplicação  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 456          25 deles  resulta  infrutífera.  Assim,  pelo  critério  da  lex  superior,  verifica­se  que  ambos  os  conteúdos  prescritivos  antinômicos  derivam,  em  última  análise,  da  vontade  da  mesma  autoridade,  o  Exmo.  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  seja  pela  aprovação  do  Parecer,  seja  pela  assinatura da Portaria que trouxe à lume o art. 62­A do RICARF. Também não há solução pelo  critério da especialidade. Isto porque, embora pareçam aparentemente tratar do mesmo tema (o  que, por si só, já afastaria este critério) há uma discussão preliminar sobre a matéria tratada no  REsp  1118893/MG  e  a  matéria  tratada  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  no  sentido  de  que  disporiam, em tese, sobre temas distintos, forçando necessariamente ao ingresso no mérito para  verificá­la,  vez  que  não  é  de  pronto  identificável.  Por  fim,  é  inaplicável  também  o  critério  cronológico,  pois,  sendo  ambas  contemporâneas  (publicadas  no  primeiro  semestre  de  2011),  não é para mim evidente da leitura dos textos que houve alguma mudança de posição temática  final da autoridade que lhes impõe, demonstrando inclinação por uma ou outra via. Isto porque,  a  idéia  principal  contida  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  que  é  a  desconstituição  de  decisão  judicial  por  ato  administrativo,  baseado  na  mudança  de  jurisprudência  do  STF  não  é  nova,  tendo apenas ganho contornos mais específicos com a edição do parecer  (veja­se, v.g., que o  procedimento  de  lançar  a  CSLL,  desconsiderando­se  decisão  transitada  em  julgado,  já  era  comum bem antes do posicionamento do STF na ADI 15, baseado em: a) decisões posteriores  em  sentido  contrário  do  STF  no  controle  difuso;  b)  eventuais  modificações  de  fundo  promovidas pela legislação posterior à Lei nº 7689/88). Por outro lado, a decisão vinculante do  STJ é tomada no âmbito do Poder Judiciário, sem qualquer participação deliberativa do Poder  Executivo, exceto pela manutenção do art. 62­A do RICARF, mesmo após tornar­se a decisão  definitiva.  Deste  modo,  inevitável  o  ingresso  no  mérito  da  matéria,  ainda  que  para  decidir tão somente a questão da antinomia, seguindo, assim, o escólio de Bobbio7, para quem,  na  impossibilidade  de  se  solucionar  o  conflito  pelos  critérios  tradicionais,  há  que  se  tentar  eliminar uma, duas, ou conservar ambas as normas antinômicas, por meio da interpretação.   Digamos  então  de  uma  maneira  mais  geral  que,  no  caso  de  conflito entre duas normas, para o qual não valha nem o critério  cronológico,  nem  o  hierárquico,  nem  o  da  especialidade,  o  intérprete,  seja  ele  juiz  ou  o  jurista,  tem  à  sua  frente  três  possibilidades:  1) eliminar uma;  2) eliminar as duas;  3) conservar as duas.  Desta forma, após refletida análise, mediante este efetivo ingresso no mérito  da  matéria,  concluí  merecer  reparos  a  adoção  irrestrita  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  consoante adiante demonstrarei.    a)  Art. 62A do Ricarf e Efeito Repetitivo no Resp nº 1118893/MG  Preliminarmente,  requer  a  recorrente  aplicação  do  art.  62­A  do  Ricarf,  mediante a reprodução, nesta decisão, do quanto decidido pelo STJ no julgamento do Resp nº  1118893/MG, sujeito ao regime do art. 543­C do CPC, que decidiu não ter sido modificada ou                                                              7 BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10ªed. Brasília: Editora UNB; 1999, p.100­101.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     26 revogada em sua essência a relação jurídico­tributária entre contribuinte e fisco, nos termos da  Lei  nº  7.689/88,  a  inaplicabilidade  da  Súmula  STF  nº  239,  porquanto  afirmada  a  inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, e a impossibilidade de, por manifestação  posterior do STF em sentido oposto à decisão transitada em julgado, alterar­se a coisa julgada,  sob pena de se negar validade ao controle difuso de constitucionalidade.  Eis a ementa do julgado:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  RECORRENTE : ALE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA  ADVOGADO : JOSE MARCIO DINIZ FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA  JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro – CSLL do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor decisão  judicial  transitada em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e material  da  exação  conforme  concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material  a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195  da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno,  DJ  31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e  o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu  a CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com base  nesse  diploma  legal,  ainda não revogado ou modificado em sua essência.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 457          27 5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem  aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ  24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido a cobrança de  tributo em relação a determinado período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no Agravo de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7.  "As Leis 7.856/89 e 8.034/90,  a LC 70/91 e  as Leis 8.383/91 e 8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei  7.689/88,  ou dispuseram  sobre  a  forma de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa  julgada material"  (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso  especial  conhecido  e  provido. Acórdão  sujeito  ao  regime do  art.  543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, César Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido e  Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.  Sustentaram,  oralmente,  os Drs.  Jose Marcio Diniz Filho, pela  recorrente,  e  Alexandra Maria Carvalho Carneiro, pela recorrida.  Brasília (DF), 23 de março de 2011(data do julgamento)  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator    Regimentalmente,  o  art.  62­A  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo STF ou pelo STJ na sistemática prevista nos art. 543­B e  543­C  do  CPC  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do Carf, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     28   No que tange ao decisum proferido no Resp nº 1118893/MG, verifica­se que  satisfaz as condições estabelecidas no art. 62­A, vez que o acórdão ficou sujeito ao regime do  art.  543­C do CPC e Resolução  8/STJ,  conforme  texto  da  ementa  supracitda. Além disso,  o  acórdão  transitou  em  julgado  em  09/05/20118,  caracterizando­se,  assim,  como  decisão  definitiva de mérito.  O  exame  das  matérias  tratadas  no  Resp  nº  1.118.893­MG  é  o  meio  apropriado para saber se a decisão de mérito nele exarada guarda conformidade com a questão  dos autos.  b) Da matéria tratada no Resp nº 1.118.893­MG  b.1) Dos fatos  Cuida o Resp nº 1118893/MG de suposta ofensa à coisa julgada pelo TRF/1ª  em  execução  fiscal  instaurada  para  cobrança  da  CSLL,  embora  existisse  sentença  judicial  transitada  em  julgado  declarando  inexistência  de  relação  jurídica  material  obrigando­a  ao  recolhimento da exação, sob a égide da Lei nº 7.689/88.  Relativamente aos  fatos  analisados pelo acórdão, cabe  reproduzir que havia  transitado em julgado (fls.9­10/23),   em 8/9/92 (fl. 48e) sentença proferida em ação de rito ordinário,  pelo  juízo federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de  Minas  Gerais,  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a parte  recorrente  a  recolher  a CSLL,  instituída  pela Lei nº 7.689/88, reputada inconstitucional.  Diante do ajuizamento de execução fiscal buscando a cobrança  de  valores  correspondentes  à  CSLL  referentes  ao  ano  base  de  1991, com vencimento em 30/04/92, ofereceu a parte recorrente  [..]  embargos  à  execução,  sob  argumento  de  ofensa  à  coisa  julgada.    b.2) Manifestação posterior do STF em sentido contrário  Após, menciona o Min. Relator que o STF,   reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário há longa data, manifestou­se, ao julgar a ação direta  de  inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que  instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto  no art. 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e  no  art.  9º,  em  razão  da  incompatibilidade  com os  arts.  195  da  Constituição  Federal  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT.(grifo nosso)                                                                8  Consoante  sítio  do  STJ,  dísponível  em:  https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica &num_registro=200900111359  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 458          29 À frente o tema é retomado (fl.14/23), onde se assevera que a relação jurídica  estabilizada pela coisa julgada em nada se altera pelo fato de ter posteriormente se manifestado  em sentido oposto, verbis:  Outrossim, o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável  repercussão negativa no seio social.  Para  mim  não  é  possível  afirmar  que  o  decisum  se  refere  apenas  a  manifestações  do  STF  proferidas  em  sede  de  controle  concentrado.  A  uma,  porque  ao  não  efetuar qualquer discrimen, mas  tão  somente à  fórmula geral manifestação posterior do STF  em sentido oposto, não nos cabe dizer onde não foi dito, instituindo categorias onde não foram  elas  criadas. A duas,  por  conseqüência  lógica,  adotando­se  interpretação  diversa  do  julgado,  afinal  se  no  entender  do  acórdão  nem  mesmo  uma  manifestação  posterior  no  controle  concentrado  pode  fragilizar  a  res  judicata,  que  se  dirá,  então,  da manifestação  em  controle  difuso, em processo no qual o contribuinte não era parte.  c) Parecer PGFN nº 975/2011  Posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  no  Resp  nº  1118893­MG a PGFN editou o Parecer nº 975/2011, que, ao que nos parece, buscou elucidar  eventuais pontos de conflito entre o acórdão do STJ e o Parecer PGFN nº 492/2011, que tinha  por  escopo  tratar  das  situações  de  perda  da  eficácia  de  decisão  transitada  em  julgado  por  decorrência de manifestação posterior do STF.  Assim, de passagem, mas com proveito sobre o tema em exposição, colho o  ensejo para, delimitando o alcance do  acórdão do STJ,  lembrar que embora  tenha­se dito no  Parecer PGFN nº 975/2011 que não há conflito entre o acórdão e o Parecer nº 492/2011, tenho  para mim que há colisão.  Em primeiro lugar, segundo o Parecer PGFN nº 975/2011, embora o acórdão  do STJ tivesse afirmado que decisão posterior do STF (no caso, a ADI nº 15­2/DF, publicada  no DJ de 31/8/2007) não poderia alcançar decisão judicial transitada em julgado que declarou a  inexistência de relação jurídico­tributária ocorrida anteriormente à decisão da Suprema Corte, o  fez em obiter dictum (e não, pois, como ratio decidendi).  Veja­se, a respeito, a passagem mencionada do Parecer nº 975/2011:  13.  Entre suas razões de decidir, a Primeira Seção do STJ, ao  tecer  seu  juízo acerca do debate  sobre a  suposta  revogação da  Lei nº 7.689, de 1988, pela legislação ulterior correlata, acabou  adentrando  em  tema  paralelo  e  manifestou  seu  entendimento  quanto  à  impossibilidade da  decisão  do  STF no  julgamento  da  ADI  nº  15­2/DF  –  DJ  31/8/2007  (que  julgou  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  com  exceção  de  seus art. 8º e 9º) atingir o caso ora analisado.  14.  Destarte, embora o objeto da demanda gravitasse no exame  quanto  à  substancialidade  ou  acessoriedade  das  alterações  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     30 legislativas  da  CSLL  posteriores  à  Lei  nº  7.689,  de  1988,  a  Primeira Seção do STJ sucintamente, pois em um único e breve  parágrafo,  pugnou,  em  obter  dictum,  pela  impossibilidade  de  decisão posterior do STF (no caso, a ADI nº 15­2/DF, publicada  no  DJ  de  31/8/2007)  alcançar/revalidar  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  ocorrida  no  exercício  de  1991,  ou  seja,  de  uma  situação  já  consolidada  anteriormente  à  decisão  da  Suprema Corte.  De  fato,  naquele  caso  não  se  cuidava  de negativa  de  eficácia  prospectiva  a  decisão  transitada  em  julgado  por  decorrência  de  decisão  do  STF  em  controle  concentrado,  visto que os fatos narrados no processo datam de 1991 e 1992.  Mas a leitura do acórdão não me proporciona a leitura restritiva que dele faz  o Parecer PGFN nº 975/2011. Isto porque vejo ali, naquele decisum, a resolução da questão de  forma ampla, em seus variados contornos, pelo menos aqueles sujeitos à competência do STJ,  embora estivesse sob apreciação tão somente a ofensa à coisa julgada, em especial aos art. 467  e 471 do CPC, verbis:  Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  A  análise  ampla  do  tema  feita  pelo  eminente Relator  revela  que  o  acórdão  buscou  não  só  tratar  da  mitigação  da  coisa  julgada  feita  por  lei  (abordagem  das  alterações  legislativas  posteriores,  no  caso  da  Lei  nº  7.689/88),  mas  também  por  decisão  judicial  (abordagem da jurisprudência posterior do STF em sentido contrário à coisa julgada).  Para  elucidar  a  situação,  lembro  que  a  antiga Lei  de  Introdução  ao Código  Civil  (atual  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  Decreto  nº  4.657/42,  na  redação  dada  pela  Lei  nº12.376/2010)  já  prescrevia,  no  §3º  do  art.  6º,  o  dever  da  Lei  nova  respeitar a coisa julgada, verbis:  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada.  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial  de  que  já  não  caiba  recurso.  (Incluído  pela  Lei  nº  3.238,  de  1957)  A mesma  disposição,  constante  do  art.  5º, XXXVI,  da CF/88,  revela, mais  uma vez preocupação do nosso Ordenamento em preservar a coisa julgada em face de lei nova.  Art. 5º. ...  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada;  A  questão  da mitigação  da  coisa  julgada  por  Lei  posterior  foi  tratada  pelo  acórdão, ao efetuar a análise das leis posteriores à Lei nº 7.689/88, em especial pela remissão  ao voto da eminente Min. Eliana Calmon no REsp nº 731.250/PE, apontado como paradigma  no recurso especial.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 459          31 Mas, para além disso,  também fez o acórdão a análise de violação da coisa  julgada por decisão judicial, e neste ponto se situa, a meu ver, a análise de que um juiz ou um  tribunal não podem reconhecer a quebra da coisa julgada tendo por base um julgado posterior  do STF em sentido contrário, sem que isso represente violação aos art. 467 e 471 do CPC.  Com  respeito  à  conclusão  quanto  à  manifestação  posterior  do  STF  em  sentido oposto cuidada no REsp, entendo, como afirmei acima, da leitura do acórdão do STJ,  que pode se referir tanto ao controle concentrado quanto ao controle difuso, e a mera condição  de  constar  do  rol  de  conclusões  do  acórdão  já  basta  para  sua  vinculação  ao  julgamento  administrativo,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF.  Faço  apenas  esta  breve  consideração,  porquanto  a  dicção  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011  é  no  sentido  de  que  eventual  decisão  posterior  do  STF  em  sentido  contrário  à  res  judicata,  ainda  que  em  controle  difuso,  em  processo  do  qual  o  contribuinte  por  ela  protegido  não  faça  parte,  e  mesmo  sem  que  haja  posterior resolução do Senado, se confirmada posteriormente por outras decisões tomadas pelo  plenário do STF, é hábil para que se aniquilem os efeitos da decisão judicial alberga pela coisa  julgada.   O  acórdão  não  abordou  a  possibilidade  de  quebra  da  autoridade  da  coisa  julgada  e  da  eficácia de  decisão  judicial  por  ato  administrativo  (auto  de  infração)  que  tenha  como suporte de direito decisão do STF em sentido contrário e posterior à res judicata, porque,  já  em  adiantado  estágio  aquele  processo  judicial,  cuidava­se  de  apreciar  a  quebra  da  coisa  julgada pelo TRF/1ª Região, ao manter o ato administrativo que primeiramente a ofendeu. Tal  questão apreciarei adiante, mas por ora cumpre dizer que, nos termos da delimitação feita pelo  Parecer  PGFN  nº  975/2011,  resta  aí  alguma  matéria  que  é  tratada  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011 e que não é cuidada no acórdão do STJ.  Todavia, a questão relativa à modificação de situação de direito por decisão  do  STF  como mote  hábil  para  per  se  cassar  a  autoridade  de  coisa  julgada  e  desconsiderar,  assim, efeitos da decisão por ela protegida, o foi, não só porque apreciado e disposto na ementa  do acórdão, mas porque o acórdão efetivamente apreciou e decidiu que a quebra naquele caso  resultava em violação ao art. 471 do CPC, como se infere do pedido e da decisão tomada pelo  colegiado.  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO –  CSLL. COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     32 concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­ se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à exceção do disposto no art  8º, por ofensa ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade  com os  arts.  195  da Constituição Federal  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.(grifo nosso)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 460          33 O Parecer PGFN nº 975/2011 afirma que o Parecer PGFN nº 492/2011 trata  da possibilidade de cessação da eficácia prospectiva de decisão transitada em julgado. Assim, a  contrario sensu, não haveria divergência entre ele e a posição firmada no Resp 1118893­MG,  porquanto  a  posição  do  STJ  se  limitaria  tão  somente  a  rechaçar  a  cessação  da  eficácia  retroativa de decisão transitada em julgado. Vejam­se as passagens:  15.  Por  outro  lado,  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011  trata,  além  de  outras  questões,  sobre  a  possibilidade  de  precedente  objetivo e definitivo do STF constituir instrumento hábil a fazer  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado  que  lhes  forem  contrárias.  16.  Nessa  linha  de  entendimento,  não  há  que  se  falar  em  divergência entre o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 e a posição  firmada  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893­MG  quanto ao alcance da ADI nº 15­2/DF, pois, em momento algum,  tal Parecer defende a cessação de eficácia retroativa de decisão  judicial transitada em julgado, que, se assim fosse, colidiria com  o  entendimento  exarado  no  REsp  nº  1.118.893­MG,  mas,  na  verdade,  sustenta  a  cessação  de  eficácia  de  forma  exclusivamente prospectiva.   17.  Explica­se: defende o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 que  o contribuinte que tiver, a seu favor, decisão judicial transitada  em  julgado  em  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  tributo  e,  em  momento  posterior,  o  STF  manifestar­se  pela  constitucionalidade  da  exação,  a  Administração  Tributária  Federal poderá cobrar o tributo em relação aos fatos geradores  ocorridos após o trânsito em julgado da decisão do STF. Nunca  em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente!  A conclusão pela inexistência de colisão entre o Parecer PGFN nº 492/2011 e  o  acórdão  do  STJ  no  REsp  nº  1118893/MG  merece  reparo.  Embora  citando  uma  decisão  posterior do STF  (proferida na ADI nº 15­2)  à res  judicata,  e mesmo doutrina que cuida do  efeito  retrospectivo  de decisão  do STF  em  sentido  contrário,  o  acórdão  do STJ  conclui  pela  impossibilidade  de  um  tribunal  acolher  pedido  para  afastar  a  eficácia  da  decisão  judicial  transitada em julgado com base em uma decisão posterior do STF. Mas isto não autoriza inferir  que  limitou­se  ao  denominado  efeito  retrospectivo,  pelo  qual  uma  decisão  do  STF  incidiria  sobre a coisa julgada anterior, atingindo fatos geradores anteriores à sua própria prolação. Isto  porque  a  situação  daqueles  autos  propiciava  a  segregação  da  conclusão  para  disciplinar  diversamente efeito prospectivo e efeito retrospectivo da cessação de eficácia, vez que os fatos  geradores  ali  tratados  eram  anteriores  à  prolação  do  acórdão  na  ADI  nº15­2.  Ou  mesmo,  simplesmente, a delimitar o julgado ao efeito retrospectivo. Mas ela não foi feita, nem no voto­ condutor, nem na ementa do acórdão. Vejamos o texto da ementa:  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     34 Enfim,  não  vejo  a  limitação  alegada  no  Parecer  PGFN  nº  975/2011  para  aplicação do acórdão proferido no REsp nº 111.8893/MG tão somente ao mencionado efeito  retrospectivo.  Se  o  Parecer  PGFN  nº  492/2011  limitou­se  a  disciplinar  situações  no  âmbito  prospectivo,  não  é  verdade,  de  outro  lado,  que  o  acórdão  do  STJ  também  se  limitou  a  disciplinar situações no âmbito retrospectivo, porque seu texto não faz esta limitação.   Há  uma  razão  lógica  para  o  Parecer  PGFN  nº  492/2011  ter  cuidado  tão  somente do efeito prospectivo, e ela reside no limite imposto pelo art. 146 do CTN, uma vez  que se destina a regrar comportamentos das autoridades administrativas.   Por sua vez, o acórdão do STJ cuida da violação aos art. 467 e 471 do CPC,  que  podem  ocorrer  tanto  prospectivamente  quanto  retrospectivamente,  embora  se  praticado  com  efeitos  retrospectivos,  o  auto  de  infração  não  estará  amparado  pelo  Parecer  PGFN  nº  492/2011.  Pouco  importa  na  análise  da  violação  aos  referidos  artigos  da  lei  processual,  se  a  violação à coisa julgada se deu com efeito prospectivo ou com efeito retrospectivo. A questão  ali posta é meramente a violação à coisa  julgada. E ela  sempre será posta, neste âmbito, por  meio de uma contestação a um auto de infração lançado em ofensa à coisa julgada, tendo por  fundamento  de  validade  uma  decisão  posterior  e  em  sentido  contrário  do  STF  ou  uma  lei  posterior.   Decerto  que  poderá  haver  ainda  apreciação  do  STF  quanto  ao  seu  poder  qualitativo  de  aniquilar  a  coisa  julgada mediante  decisão  tomada  pelo  plenário  em  controle  difuso ou concentrado, com efeitos prospectivos. Todavia, isto não autoriza inferir que o STJ  tenha passado ao largo desta questão no Resp nº 111.8893­MG. Reescrevo o trecho do acórdão,  para maior elucidação:  Outrossim, o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável  repercussão negativa no seio social.  A análise do STJ é feita com base na lei processual e a posição adotada busca  consonância  com  o  direito  posto  e  com  nossa  positivação  da  coisa  julgada,  pela  qual  uma  decisão  transitada  em  julgado passa  a  ser  imutável,  salvo  se,  em hipóteses muito  específicas  (como no caso de ação rescisória, ou de revisão do julgado, se houver modificação no estado  de fato ou de direito, para relação jurídica continuativa) puder a coisa julgada ser revista por  outro magistrado.  Tal situação difere daquela – defendida no Parecer PGFN nº 492/2011 – pela  qual mero acórdão do STF, seja em controle concentrado (com apreciação de questão abstrata)  ou em controle difuso (em que apenas a Fazenda permanece como parte comum) que decida de  forma diversa, seja hábil, nas situações aventadas, para per se cassar a coisa julgada.  Assim,  devo  rechaçar  parcialmente  as  conclusões  do  Parecer  PGFN  nº  975/2011 para reconhecer coincidência temática e conclusão distinta entre o Parecer PGFN nº  492/2011 e o acórdão proferido no REsp nº 111.8893/MG, motivo pelo qual a opção de um  implica o abandono de outro.    d) Modificação na situação de direito  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 461          35 Entendo que, seja no controle difuso seja no concentrado, a decisão do STF  que  acolhe  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  pode  vir  a  ser  considerada  como  uma  modificação  no  estado  de  direito,  relativamente  à  questio  decidida  e  albergada  pela  coisa  julgada.   Todavia, não há dispositivo legal positivado que faça ponte entre o quanto se  dispõe  num  acórdão  do  STF  em  controle  difuso  ou  concentrado  e  uma  decisão  judicial  estabilizada  pela  coisa  julgada,  exceto  pelas  trilhas  determinadas  nas  disposições  legais  vigentes, que não eximem a questio pacificada de um novo e específico exame judicial, se for  este ainda cabível.   No caso do controle concentrado, o dispositivo ulterior é incongruente com  aquele  relativo  à  coisa  julgada  anterior.  Tratam­se  de  dispositivos  que  estabelecem  relações  jurídicas distintas. Na coisa julgada anterior, declarou­se inexistência de relação jurídica entre  as partes,  tendo a declaração de  inconstitucionalidade sido decidida como questão  incidental,  fundamental  para  a  motivação,  mas  que,  nos  termos  do  art.  469,  I,  do  CPC  não  faz  coisa  julgada, verbis:  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  Il  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III  ­  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente no processo.  Já  no  caso  da  decisão  proferida  na  ADI  nº  15­2  o  dispositivo  declara  tão  somente a inconstitucionalidade dos art. 8º e 9º da Lei nº 7.689/88, julgando improcedentes os  demais  pedidos  formulados  (entre  os  quais  o  de  que  fosse  a  Lei  julgada  integralmente  inconstitucional).  Assim,  em  outras  palavras,  julga  constitucional  os  demais  dispositivos  da  Lei, verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  da  ação  direta  e  julgou­a  parcialmente  procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8º  e 9º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  julgando, no  mais, improcedentes os pedidos formulados. Votou o Presidente.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa  e  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice­Presidente).  Plenário, 14.06.2007.  De se ver que a questão da inexistência de relação jurídica entre contribuinte  e Fazenda ­ que embora tenha por motivação a declaração incidental de inconstitucionalidade  da Lei nº 7.689/88, anteriormente decidida ­ não resta atingida por esta decisão do STF, ainda  que ela valha erga omnes.  A novel decisão do STF, para partes sujeitas à decisão judicial anterior, ainda  então com eficácia de Lei inter partes, pode ser vista tão somente uma modificação na situação  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     36 de direito, que deverá ser alegada como causa de pedir para que se requeira a modificação da  sentença anteriormente proferida em favor do contribuinte. Nada mais.  No caso de controle difuso, não se seguem muitas variações, exceto pelo fato  de  que  o  contribuinte,  alheio  ao  processo  do  qual  não  foi  parte  nem  pôde  se  defender  adequadamente,  sequer  tem  conhecimento  dela  e  sequer  a  ela  se  vincula. A modificação  de  jurisprudência  experimentada  pela  suprema Corte,  todavia,  também  nesta  hipótese,  pode  ser  considerada  uma modificação  na  situação  de  direito,  que  também  poderá  ser  alegada  como  causa de pedir.    e) Súmula STF nº 239  O acórdão do STJ também analisa a limitação da Súmula STF nº 239 para a  situação,  como  a  daqueles  autos,  em  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do tributo, situação em que não há falar na restrição em tela. Veja­se:  SÚMULA Nº 239   Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores.  Para fundamentação do afastamento da Súmula 239 relembra o voto­condutor  que o verbete, datado de 1963 teve como um de seus precedentes o voto vencedor do Ministro  Castro  Nunes,  nos  autos  dos  Embargos  no  Agravo  de  Petição  nº  11.227,  que  assim  se  manifestara à época:  O  que  é  possível  dizer,  sem  sair,  aliás,  dos  princípios  que  governam  a  coisa  julgada,  é  que  esta  se  terá  de  limitar  aos  têrmos  da  controvérsia.  Se  o  objeto  da  questão  é  um  dado  lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro que  a  renovação  do  lançamento  no  exercício  seguinte  não  estará  obstada pelo julgado. É a lição dos expositores acima citados.  Do mesmo modo, para exemplificar com outra hipótese que não  precludirá nova controvérsia: a prescrição do impôsto referente  a  um  dado  exercício,  que  estará  prescrito,  e  assim  terá  sido  julgado, sem que, todavia, a administração fiscal fique impedida  de  lançar o mesmo em períodos  subseqüentes,  que não estarão  prescritos nem terão sido objeto do litígio anterior.  Mas se os tribunais estatuíram sôbre o impôsto em si mesmo, se  o  declararam  indevido,  se  isentaram  o  contribuinte  por  interpretação  da  lei,  ou  de  cláusula  contratual,  se  houveram o  tributo por ilegítimo, porque não assente em lei a sua criação ou  por inconstitucional a lei que o criou em qualquer dêsses casos o  pronunciamento  judicial  poderá  ser  rescindido  pelos  meios  próprios, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança,  que,  admitida  sob  a  razão  especiona  de  que  a  soma  exigida  é  diversa,  importaria  praticamente  em  suprimir  a  garantia  jurisdicional  do  contribuinte  que  teria  tido,  ganhando  à  demanda a que o arrastara o Fisco, uma verdadeira  vitória de  Pirro.  A ementa do acórdão citado assim ficou redigida:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 462          37 Executivo  fiscal  –  Impôsto  de  renda  sobre  juros  de  apólices  –  Coisa julgada em matéria fiscal.   É  admissível  em  executivo  fiscal  a  defesa  fundada  em  "coisa  julgada" para ser apreciada pela sentença final.   Não  alcança  os  efeitos  da  coisa  julgada  em  matéria  fiscal,  o  pronunciamento  judicial  sôbre  nulidade  do  lançamento  do  impôsto  ou  da  sua  prescrição  referente  a  um  determinado  exercício,  que  não  obsta  o  procedimento  fiscal  nos  exercícios  subseqüentes.  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.  Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45)  Vale lembrar que a posição tomada pelo STJ diante da aplicação da Súmula  nº  239/STF  é  referendada  pela  doutrina  majoritária,  que  já  em  diversas  manifestações,  demonstrou que a referida súmula não se aplica às situações em que a Lei que cria o tributo é  declarada inconstitucional, ainda que incidenter tantum.  Neste sentido, lembro a reflexão autorizada de Tércio Sampaio Ferraz Júnior  (Coisa  julgada  em matéria  tributária  e  as  alterações  sofridas  pela  legislação  da  contribuição  social sobre o lucro (Lei n.7.689/88). Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, vol.  125, pp.72­91, fev.2006, p.81­82):  Essas posições jurisprudenciais, contudo, não são de interpretação absoluta e  uniformemente  literais. Acompanhando, de  certo modo,  a própria doutrina,  o STF  pronunciou­se,  ao  dar  provimento  ao  RE  93.048­SP,  delimitando  o  alcance  da  própria Súmula 239. Na ementa lê­se: “Não incidência. Coisa julgada. Súmula 239  (interpretação  restritiva).  Inaplicação  da  Súmula  239  à  hipótese,  dado  que  o  reconhecimento da inexistência do débito tributário, ajuizado pelas mesmas partes, e  declarada inconstitucional faz coisa julgada material”. O Min. Rafael Mayer, relator,  conforme  destaca  Ruy  Barbosa  Nogueira  (Direito  Tributário  Atual,  vol.4,  1984,  p.605), em seu voto vencedor, esclareceu nesse sentido, que a referida súmula não se  aplica a casos em que  “a decisão se coloca no plano da relação de Direito Tributário material  para dizer  inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por  inexistência da  fonte  legal  da  relação  jurídica  que  obrigou  o  sujeito  passivo,  então  não  é  possível renovar a cada exercício o lançamento e a cobrança do tributo, pois  não há precedente vinculação substancial. A coisa julgada que daí decorre é  inatingível e nova relações jurídico­tributárias só poderiam advir da mudança  dos termos da relação pelo advento de uma norma jurídica nova com as suas  novas condicionantes.” (RTJ 99/418)  Nota­se que as dificuldades tanto da doutrina quanto da jurisprudência estão,  como  dizia  Rubens  Gomes  de  Sousa,  no  mencionado  texto,  em  que  se  encontrar  entre soluções extremas um “temperamento”.  A nosso ver, o problema coloca­se da seguinte maneira:  a) não se nega a coisa julgada em matéria fiscal, por outra razão não fosse que  por seu caráter constitucional irrestrito;  b)  quando  aplicada,  porém,  gera  uma  dificuldade,  cujo  cerne  está  numa  razoável compreensão dos seus limites objetivos;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     38 c)  assim,  quando  referida  a  tributos,  como  o  imposto  de  renda,  que  são  cobrados  por  períodos  certos  de  tempo,  dando  lugar  a  lançamentos  periódicos,  geralmente  com a  duração  de  um ano,  a  tendência  parece  ser  a  de  se  aceitar  uma  limitação temporal do alcance;  d) contudo, a regra da Súmula 239 exige “temperamento” e a questão de se  encontrar  uma  clara  delimitação  do  decisum  para  efeito  da  coisa  julgada  torna­se  problemática,  se  observarmos  que,  em  matéria  fiscal,  o  objeto  da  demanda,  sejam os tributos direitos ou indiretos, não é apenas a prestação devida, mas pode  ser também uma situação jurídica concreta decorrente de aplicação de lei, por  exemplo,  declarada  incidentalmente  inconstitucional  ou  a  ilegalidade  de  uma  cobrança. (grifo nosso)  Na mesma linha, ressaltando os ensinamentos de Celso Neves, Ruy Barbosa  Nogueira, e Lúcia Valle Figueiredo, André Luiz Santa Cruz Ramos (O problema da limitação  temporal  dos  efeitos  da  coisa  julgada  em  matéria  tributária.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, vol. 113, pp.17­30, fev.2005, p.22­24) afirma:  Há muitos  anos,  em  brilhante  parecer,  o  professor  Celso  Neves  já  alertava  para a necessidade de esclarecimentos alguns pontos  referentes à aplicabilidade da  Súmula  nº  239  do  STF.  Como  ele  bem  explica,  o  entendimento  jurisprudencial  consagrado nesta  súmula só  se aplica “quando expressamente  se  refere a cobrança  indevida  em  determinado  exercício”,  ou  seja,  “circunscrita  a  lide  ao  indébito  referente  a  determinado  exercício,  a  coisa  julgada  não  o  transcende,  por  força  do  próprio  princípio  da  congruência  entre  o  pedido  e  a  decisão”.  Em  alguns  casos,  porém,  ressalta  o  professor  Celso  Neves,  a  própria  declaração  se  reveste  da  autoridade  da  coisa  julgada,  em  vez  de  se  ater  a  repelir  certos  lançamentos,  referentes a determinados exercícios.  Não menos brilhante é a advertência feita por Ruy Barbosa Nogueira:  “Imagine­se ainda do ponto de vista prático, em um país como o Brasil, onde  os  maiores  impostos  são  os  continuativos  ou  de  autolançamento,  se  cada  contribuinte  tivesse  que  impetrar  mandado  de  segurança,  propor  ação  ou  ser  demandado em cada ato a ser praticado, ou continuado, como ficariam os tribunais  sufocados em atos repetitivos ou de rotina”.  Também aponta José Maria Tesheiner que outros autores, como Lúcia Valle  Figueiredo,  também  criticam  o  enunciado  da  súmula  em  comento,  afirmando  a  necessidade  de  que,  sobretudo  nas  hipóteses  de  isenção,  imunidade  e  inconstitucionalidade, não se  restrinja a  sentença a decidir um único fato, para um  mês, ou um exercício.  Apenas no que se refere aos  lançamentos, pois, é que os efeitos da coisa  julgada tributária são limitados no tempo, restringindo­se ao que foi objeto do  litígio. Em contrapartida,  quando a demanda ataca  não o  lançamento, mas  o  imposto em si mesmo, os efeitos da coisa julgada tributária se projetam para os  períodos subseqüentes. É esse o entendimento prevalecente nos precedentes que  deram origem à Súmula nº 239 do STF, e assim que deve ser ela interpretada.  Uma interpretação diferente só se justifica, como bem destaca Leonardo Greco, pela  “esdrúxula autonomia” que os enunciados sumulares têm adquirido em relação aos  seus precedentes, “tornando­se verdadeiras normas genéricas e abstratas semelhantes  às emanadas pelo Poder Legislativo”. (grifos nossos)  Assim, arrematando a questão relativa à Súmula, que não se aplica em caso  de declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, aduz o acórdão do STJ que  em  se  tratando  de  ação  declaratória,  pela  qual  apenas  se  dá  certeza  oficial  sobre  a  relação  deduzida em juízo, não tendo nenhum outro efeito específico, seria absurdo que ela somente se  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 463          39 referisse  a  um  limitado  exercício,  liberando  o  sujeito  ativo  para  cobrar  tributos  nos  subseqüentes.  A decisão  revela que  somente é  aplicável  a Súmula STF nº 239  se  a  tutela  jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período,  já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei  instituidora do tributo, não há falar na referida restrição.  f) Coisa julgada e eficácia da sentença judicial  Nos  termos do  relatório  (fl.4/23), o  eminente  relator, Min. Arnaldo Esteves  Lima, menciona que a Fazenda defendia que “a coisa julgada não impede que lei nova passe a  reger  diferentemente  os  fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência,  por  ser  a  relação  jurídico­ tributária de caráter continuativo”  A alegação se fundava no art. 471, I, do CPC (abaixo transcrito) pois sendo a  relação  jurídico­tributária  de  trato  sucessivo,  segundo  parte  da  doutrina,  não  faria  coisa  julgada9.  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  A bem da verdade, a questão é controversa e não é unânime a afirmação de  que não há coisa julgada nas relações de trato sucessivo.  Sobre o  tema, Luiz Guilherme Pennacchi Dellore10 afirma, v.g., que não há  falar em coisa julgada capaz de obstar o julgamento de uma segunda demanda se não houver  identidade  de  ações.  E  como  o  próprio  art.  471,I,  do CPC  admite  a  revisão  do  estatuído  se  houver modificação no  estado de  fato ou de direito,  admite,  pois,  revisão por nova  causa de  pedir,  e  desta  forma,  não  há  a  necessária  tríplice  identidade. Desta  forma,  o  dispositivo  não  afastaria a formação da coisa julgada; ao contrário, reforça o entendimento de que se forma a  res  judicata mesmo  nas  relações  jurídicas  continuativas,  sendo  que  a  segunda  ação  terá  por  finalidade  modificar  a  relação  jurídica  estipulada  pela  primeira  sentença  e  não  a  relação  jurídica originária.  Contudo, veja­se que ainda que se admita a inexistência de coisa julgada nas  relações  jurídicas continuadas, como são aquelas que regem a cobrança do  IRPJ e da CSLL,  em  hipótese  alguma  há  falar  em  inexistência  de  eficácia  da  primeira  sentença,  que  somente  perderia eficácia a partir do início da eficácia da segunda sentença.                                                              9 Consoante Luiz Guilherme Penacchi Dellore esta é a posição de Vicente Greco Filho, para quem "por razões da  natureza das relações jurídicas discutidas, não fazem, também, coisa julgada material: (...) IV ­ as sentenças, em  geral, proferidas em casos de relações jurídicas continuativas, quando sobrevém modificação no estado de fato ou  de  direito,  caso  em  que  a  parte  pode  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença  (art.  471,  I)."  (Direito  processual brasileiro, v.2, p.250) apud DELLORE, Luiz Guilherme Penacchi. Das Sentenças Definitivas que não  são cobertas pela coisa julgada no direito processual civil brasileiro. Dissertação de Mestrado. São Paulo, 2006,  Universidade de São Paulo.  10 DELLORE, L.G.P. Op.Cit., p.126­127.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     40 A  distinção  entre  autoridade  da  coisa  julgada  e  eficácia  da  sentença  foi  brilhantemente defendida por Enrico Túlio Liebman na sua clássica obra Eficácia e Autoridade  da Sentença.  Nela, o mestre italiano ­ que tanto influenciou nossa doutrina processual civil,  e mesmo o anteprojeto Buzaid, que mesmo após várias alterações, ao se transformar no código  de processo brasileiro de 1973 manteve muitas dessas influências – expôs sua distinção, tendo­ se consagrado a coisa julgada como uma forma elíptica de denominar­se a autoridade da coisa  julgada, pela qual ficaria um juiz, com os mesmos poderes e a jurisdição de um juiz anterior,  impedido de conhecer de uma lide já decidida por aquele outro. Já, no que tange ao conteúdo e  aos  efeitos  das  sentenças,  estas  se  classificariam  em  declaratórias,  constitutivas  e  condenatórias.  No ensino de Liebman11,  Uma  coisa  é  distinguir  os  efeitos  da  sentença  segundo  sua  natureza declaratória ou constitutiva, outra é verificar se eles se  produzem de modo mais  ou menos  perene  e  imutável. De  fato,  todos os efeitos possíveis da sentença (declaratório, constitutivo,  executório) podem,  de  igual modo,  imaginar­se  pelo menos  em  sentido puramente hipotético, produzidos independentemente da  autoridade da coisa julgada, sem que por isso se lhe desnature a  essência.  A  coisa  julgada  é  qualquer  coisa  que  se  ajunta  para  aumentar­lhes a estabilidade, e  isso vale igualmente para todos  os efeitos possíveis das sentenças.  Identificar  a  declaração  produzida  pela  sentença  com  a  coisa  julgada significa, portanto, confundir o efeito com um elemento  novo que o qualifica.  No mesmo diapasão, em trecho posterior, acolhendo o ensino de Carnelutti,  afirma o mestre que12  Não  se  pode,  pois,  duvidar  de  que  a  eficácia  da  sentença  se  possa e deve distinguir da autoridade da coisa julgada; e nesse  sentido  é  certamente  de  acolher  a  distinção  formulada  por  CARNELUTTI  entre  imperatividade  e  imutabilidade  da  sentença; porque é esta imperativa e produz todos os seus efeitos  ainda  antes  e  independentemente  do  fato  da  sua  passagem  em  julgado.  Não  há  como  negar,  das  lições  acima,  perfeitamente  acolhidas  por  nosso  Ordenamento,  que  a  questão  da  imutabilidade  da  decisão,  ou  autoridade  da  coisa  julgada  é  assunto para magistrados dotados de  jurisdição,  jamais podendo­se nela  imiscuir  autoridades  administrativas,  a quem cumpre observar  fielmente a eficácia da decisão  jurisdicional  (efeito  da decisão) até que venha ela a ser modificada, se o for, por outra autoridade jurisdicional no  exercício  de  sua  jurisdição.  Qualquer  comportamento  diverso  da  autoridade  administrativa  importará em desobediência da norma individual e concreta produzida e com eficácia plena.  Frisando tal conclusão, aduz Liebman, ainda, acerca da eficácia da sentença13                                                              11  LIEBMAN,  Enrico Tulio.  Eficácia  e  autoridade  da  sentença    ­  e  outros  escritos  sobre  a  coisa  julgada  (com  aditamentos relativos ao direito brasileiro). Tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires. Tradução dos textos  posteriores à edição de 1945 e notas relativas ao direito brasileiro vigente de Ada Pellegrini Grinover. 2ª ed. Rio  de Janeiro: Forense, 1981, p.19­20.  12 LIBEMANN, E.T. Op. Cit., p.46.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 464          41 Não  há  uma  declaração  que  se  dirija  a  uma  pessoa,  de  preferência  a  outra  determinada,  e  nem  mesmo  tantas  declarações  quantas  são  as  pessoas  obrigadas  a  sujeitar­se  a  elas, mas um só ato que, emanado do órgão ao qual confiou a lei  o  poder  de  dizer  soberanamente  e  com  valor  normativo  qual  seja, em caso, a sua vontade concreta, tem eficácia igual e não  diferenciável  para  todos  no  âmbito  do  ordenamento  jurídico.  Também os juízes lhe estão sujeitos; não porém, de modo diverso  de  qualquer  outro,  e  de  todo  em  todo  independentemente  da  coisa  julgada;  acontece  apenas  que,  estando  sempre  e  sem  limitação  investidos  do  poder  jurisdicional  dentro  da  esfera  da  própria  competência,  poderiam  –  malgrado  a  obrigatoriedade  da  precedente  declaração –  pronunciar  em  processo  novo  uma  segunda  sentença  eventualmente  contraditória.  Para  evitá­lo,  serve  a  coisa  julgada,  pela  qual  dispõe  a  lei  que  o  efeito  produzido  por  uma  sentença  permanecerá  irrevogavelmente  adquirido.   Mas  isso  não  é  –  o  que  se  deve  pôr  bem  claro  desde  já  –  um  efeito diverso e distinto, porém tão­só uma qualidade do próprio  efeito.  ...  Foi  somente esta estranha  idéia da coisa  julgada como vínculo  dos  juízes  que  pôde  fazer  sustentar  que  a  sentença  e  a  coisa  julgada  valessem  só  num  futuro  processo  civil  e  não  nas  mil  outras  contingências  da  vida,  em  que  pode  ser  necessário  conhecer como é regulada pela lei determinada relação.  Consoante  o  escólio  de  Liebman,  ainda  atualíssimo  em  face  da  nossa  legislação processual, a coisa julgada seria a definitividade da decisão, enquanto que a eficácia  dos efeitos da sentença, vista como um comando, seria sua imperatividade.  A sentença,  assim, vale como comando,  contendo a  formulação autoritativa  duma vontade de conteúdo imperativo. Distinto disto é sua  imutabilidade (ou a autoridade de  sua coisa julgada), cujo poder de mutação é restrito a um círculo de juízes.  Não é diferente o que dispõe nossa lei processual, nos termos dos art. 467 e  468 do CPC (embora, como tenha bem lembrado Ada Pellegrini Grinover nas notas ao texto do  jurista  italiano,  a  redação  do  art.  467  tenha­se  distanciado  do  conceito  original  proposto,  conforme amplamente aceito pela doutrina):  Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art.  468. A  sentença,  que  julgar  total  ou  parcialmente  a  lide,  tem  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões  decididas.(grifos nossos)  Como  decorrência  desta  tomada  de  posição  a  coisa  julgada  deve  ser  observada pelas partes litigantes (limites subjetivos da coisa julgada), enquanto que a eficácia                                                                                                                                                                                           13 Idem.Ibidem, p. 42.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     42 da  sentença  atinge  a  todos,  que  ficam  sujeitos  a  observá­la.  E  desta  forma,  colhendo  o  ensinamento para o caso prático,  tem­se que a decisão  transitada em julgado em desfavor da  Fazenda Nacional obriga­a, bem como a seus agentes, a observar a coisa julgada e a eficácia da  sentença,  sob  pena  de  se  negar  eficácia  ao  art.  468  do  CPC  e  à  sentença  legitimamente  proferida e transitada em julgado.  Quanto à desnecessidade de norma que cuide expressamente da eficácia geral  da sentença, entende Liebman14 que  A eficácia geral da sentença decorre tão singela e naturalmente  do caráter público universalmente reconhecido à administração  da  justiça, que não há necessidade de nenhuma norma especial  que  expressamente  a  sancione.  Em  vez  disso,  seria  necessária  uma  disposição  explícita  contrária  para  sermos  obrigados  a  considerar  diversamente;  mas  não  existe  disposição  restritiva  nesse  sentido,  como não existe princípio  geral  de  que  se possa  deduzir  intenção  análoga  da  lei.  Por  certo,  seria  errôneo  pretender inferir uma limitação subjetiva dos efeitos da sentença  da  limitação  subjetiva  da  autoridade  da  coisa  julgada,  o  que  suporia demonstrada a identidade da eficácia e da autoridade da  sentença,  que  são,  pelo  contrário,  coisas  absolutamente  distintas.  Nem  mesmo  o  próprio  legislador,  para  Liebman,  escaparia  dos  limites  impostos à coisa julgada, pois não poderia mudar a normação concreta da relação, a qual vem  estabelecida  para  sempre  pela  autoridade  da  coisa  julgada.  Acaso  o  fizesse  ­  e  somente  de  modo expresso o poderia fazer isso ­ a nova lei teria como significação a ab­rogação implícita  –  na medida  correspondente  –  da norma  que  sancionou  o  princípio  da  autoridade  da  coisa  julgada.  15 De relance,  lembre­se que o princípio, em nosso direito, vem prescrito na própria  constituição,  com desdobramentos na  lei  de  introdução às normas brasileiras  e no  código de  processo civil, o que exigiria fosse feito, caso se pudesse fazê­lo (isto porque, nos termos do  art.  60,  §4º,  IV,  da  CF/88,  tal  matéria  não  pode  se  objeto  de  emenda  constitucional),  por  emenda à constituição.  A doutrina coligida no acórdão proferido pelo STJ segue no mesmo sentido,  tendo  o  relator  trazido  à  colação  o  ensinamento  de  Eduardo  Talamini  (Coisa  julgada  e  sua  revisão. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.30):  A  coisa  julgada  material  pode  ser  configurada  como  uma  qualidade  de  que  se  reveste  a  sentença  de  cognição exauriente  de mérito  transitada em  julgado, qualidade  essa  consistente na  imutabilidade do conteúdo do comando sentencial.    g) Análise da superveniência de leis posteriores à Lei nº 7.689/88  O acórdão  também aprecia  a  alegação  de  que  a  legislação  ulterior  à  Lei  nº  7.689/88 não alterou de forma substancial a CSLL e que a decisão recorrida contraria os art.  467 e 471 do CPC, verbis:                                                              14 Idem, ibidem, p.126.  15 Idem.Ibidem, p.54.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 465          43 Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  O  voto­condutor  do  acórdão  do  STJ  remete­se  à  tese  já  conduzida  à  apreciação do Tribunal nos autos do Resp 731.250/PE (Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ  30/407),  apontado  como  paradigma,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas pelos diplomas posteriores (Lei 7856/89, 8.034/90, 8.212/91, 8.383/91 e LC 70/91)  não revogaram a disciplina da CSLL, que continuou a ser cobrada em sua forma primitiva.  Neste acórdão, restou decidido que   2.  A  coisa  julgada  afastando  a  cobrança  do  tributo  produz  efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação  jurídico­tributária.  ...  4. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material.  Adota­se no REsp nº 1118893/MG (fl. 16/23) alguns fundamentos utilizados  no acórdão mencionado, a saber:  As referidas leis tão somente modificaram a alíquota e a base de  cálculo  da  exação  e  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação jurídico­tributária entre o Fisco e a executada, fora dos  limites da coisa julgada.   De relance, para que não passe despercebido, vale ressaltar que a conclusão  adotada pela eminente Ministra, no sentido de que mudança na base de cálculo da exação não  estabelece nova  relação  jurídico­tributária não  colide com a denominada  tipologia bimembre  dos tributos em nosso direito tributário, que, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho16 seria  composta pela conjugação da base de cálculo e hipótese de incidência, verbis:  Introduzimos  uma  noção  de  induvidosa  operatividade,  para  a  qual convocamos todas as atenções: havendo desencontro entre  os termos do binômio (hipótese de incidência e base de cálculo),  a base é que deve prevalecer. Por isso tem o condão de infirmar  o  critério material  oferecido  no  texto,  que  será  substituído  por  aqueloutro que percebemos medido.  Isto  porque,  a  uma,  não  é  qualquer  aspecto  da  base  de  cálculo  que  tem  interferência na possível classificação que o tributo venha a ostentar. A base de cálculo possui,                                                              16 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p.328.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     44 em  seu  entender,  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério  material  da  descrição  contida  no  antecedente  da  norma.  Todavia,  para  infirmar  o  critério  material,  há  de  haver  alteração  substancial  que  importe  reconhecer  hipótese  de  incidência  distinta. A duas, porque para parte significativa da doutrina, sequer a base de cálculo teria esse  condão classificador,  responsável por distinguir  a espécie  tributária,  como Geraldo Ataliba17,  para quem é na hipótese de incidência que se encontra o verdadeiro critério classificador:   52.1  Por  isso,  na  própria  lei  tributária  –  situado  em  posição  essencial  e  nuclear  –  haverá  de  ser  encontrado  o  elemento  decisivo  de  classificação.  Efetivamente,  este  está  na  h.i.,  mais  precisamente, no seu aspecto material.  52.2  É  a  materialidade  do  conceito  do  fato,  descrito  hipoteticamente  pela  h.i.  que  fornece  o  critério  para  classificação das espécies tributárias.  52.3 O principal e decisivo caráter diferencial entre as espécies  tributária  está  na  conformação  ou  configuração  e  consistência  do aspecto material da hipótese de incidência.  52.4 Conforme, pois, a consistência do aspecto material da h.i.,  será possível reconhecer as espécies de tributos.  De se ver que mera alteração na base de cálculo, inserindo aqui uma rubrica,  excluindo ali outra, não tem o condão de infirmar o critério material da hipótese de incidência,  que  permanecerá  não  abalada.  Continua­se  a  cuidar  do  mesmo  tributo  e  da  mesma  relação  jurídico­tributária.  Menciona  o  relator,  também,  o  acórdão  proferido  também  pelo  STJ  nos  embargos de divergência  (EResp) nº 731.250/PE  (Rel. Min.  José Delgado), opostos contra o  AgRg no Ag 661.289/MG (precedente em sentido contrário), aos quais a Primeira Seção negou  provimento. O acórdão que decidiu sobre os embargos tomou como razões de decidir o quanto  segue:  a)  o  acórdão  embargado  está  fundado  em  precisa  análise  da  natureza das leis que sucessivamente foram editadas, concluindo  pela  identidade  das  condições  legitimadoras  da  exigência  do  tributo em referência, como se demonstra:  As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a base de  cálculo  da  exação  e  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação jurídico­tributária entre o Fisco e a executada, fora dos  limites da coisa julgada. Por isso, está impedido o Fisco cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito à coisa julgada material.  b)  também  o  acórdão  proferido  em  apelação,  confirmado  pelo  julgado  ora  embargado,  consignou  com  expressa  clareza  a  essência da fundamentação adotada (fl. 62):  A  meu  ver,  trata­se  da  mesma  contribuição  que  foi  julgada  inconstitucional  pela  decisão  deste  Tribunal.  Então,  dessa  maneira,  entendo que  somente  com ação  rescisória,  se  tivesse  sido proposta a ação rescisória para desconstituir, em parte, o                                                              17 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª edição. São Paulo: Malheiros, 2001, p.130.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 466          45 acórdão, para limitar aquele exercício de 1989 é que se poderia  entender inaplicável o acórdão às situações posteriores.  c)  nesse  contexto,  o  não  pagamento  da  CSLL  não  se  consubstancia  em  ilegalidade,  porquanto  autorizado pela  coisa  julgada;  d)  o  acórdão  paradigma  (AgRg  no  Ag  661.289/MG,  DJ  1010/2005, de minha  relatoria),  embora  tenha examinado  tema  semelhante,  está  fundado  na  jurisprudência  então  existente  (2005), havendo inclusive aplicado a Súmula 83 deste Superior  Tribunal de Justiça, ao litígio.  3. Destarte, no caso em apreciação, como antes demonstrado, o  acórdão embargado está amparado em  fundamento diverso,  no  sentido de que, para além da mera alteração de expressões nas  diferentes  legislações  que  regularam  a  CSLL,  ou  mesmo  das  alíquotas  praticadas,  não  houve  real  mutação  dos  critérios,  pressupostos  e  condições  que  já  havia  sido  objeto  de  expressa  declaração de inconstitucionalidade.  4.  Embargos  de  divergência  conhecidos  e  não­providos.  (Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  Primeira  Seção,  DJe  16/6/08)­  (grifo  nosso)  Percebe­se,  assim,  que  a  posição  do  Tribunal  é  a  de  somente  admitir  os  efeitos  da  nova  lei  se  houver  mudança  na  relação  jurídico­tributária.  Em  caso  contrário,  somente mediante ação rescisória fica admitida tal possibilidade. Verifica­se, novamente, que  esta  posição  está  completamente  desalinhada  com  a  posição  adotada  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011  que  admite  que  até  mesmo  decisão  em  controle  difuso  tomada  pelo  plenário  e  reiterada possa alterar a situação fática, autorizando – independentemente de ação rescisória – a  manutenção do lançamento.  Com relação à ofensa aos art. 467 e 471, caput, do CPC, o acórdão conclui  pela sua ocorrência no caso em tela, verbis:  Diante do fato de que o diploma legal em tela não foi revogado,  mas  tão  somente alteradas,  ao  longo dos anos, alíquota  e base  de  cálculo  da  CSLL,  principalmente  no  tocante  ao  indexador  monetário,  permanecendo  incólume  a  regra  padrão  de  incidência, não há como deixar de reconhecer a ofensa à coisa  julgada e, em consequência, aos arts. 467 e 471, caput, do CPC,  pelo acórdão que permite a cobrança da referida contribuição  (grifo nosso)    h) O Parecer PGFN nº 492/2011  Paralelamente  à  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  STJ  no  Resp  nº  111.8893­MG,  foi  editado  o  Parecer  da  PGFN  nº  492/2011,  o  qual  foi  aprovado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda, sendo, assim, de observação também obrigatória, nos termos do art. 42  c/c  art.  13,  ambos  da  Lei  Complementar  nº  73/95,  pelos  órgãos  autônomos  e  entidades  vinculadas.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     46 Digno de nota é que referido parecer, embora forjado em elegante linguagem,  e respaldado em vários estudos, expostos em riqueza de detalhes, chega, todavia, a conclusões  com as quais não podemos concordar.   No referido Parecer, estabelece­se que:  (i)  a  alteração  nos  suportes  fático  ou  jurídico  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  relações jurídicas tributárias continuativas faz cessar, dali para  frente,  a  eficácia  vinculante  dela  emergente  em  razão  do  seu  trânsito em julgado;   (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar  o sistema jurídico vigente,, precisamente por serem dotados dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época em que prolatados;  (ii) quando posteriores a 3 de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido  oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados  posteriores da Suprema Corte.   (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;   (iii) como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada  em julgado é automática, com o advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no sentido da constitucionalidade da  lei  tributária,  o  Fisco  retoma  o  direito  de  cobrar  o  tributo  em  relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial; por outro lado, com o  advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no  sentido da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte­ autor  deixa  de  estar  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo,  em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial;   (iv)  em  regra,  o  termo  a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  contribuinte­autor  de  deixar  de  pagar  o  tributo  antes tido por constitucional pela coisa julgada, ou conferido ao  Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional  pela coisa julgada, é a data do trânsito em julgado do acórdão  proferido pelo STF. Excepciona­se essa regra, no que  tange ao  direito  do  Fisco  de  voltar  a  cobrar,  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tenha  havido  inércia  dos  agentes  fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo  do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte­ autor, o tributo em questão, é a publicação do presente Parecer.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 467          47 De plano, verifica­se que uma das primeiras conclusões a que chega o parecer  é a de que   A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da referida decisão  judicial. Daí por que se diz que,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  esta  naturalmente  deixa  de  produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural  inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.  Com  efeito,  o  conteúdo  de  tal  conclusão  deixa  claro  que  a  alteração  da  circunstância  jurídica  faz  com  que  a  decisão  judicial  naturalmente  deixe  de  produzir  efeitos  vinculantes.  Isto porque, em tese, a nova circunstância jurídica teria criado uma nova relação  jurídico­tributária que não a anteriormente decidida pela res judicata.  Esta  interpretação fica evidente da leitura das primeiras páginas do Parecer.  Vejamos:  10.  Ocorre  que  a  imutabilidade  e  a  eficácia  vinculante  da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência ou inexistência da relação jurídica de direito material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados os  suportes  fático e  jurídico existentes ao  tempo da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto  continuarem  ocorrendo  aqueles  mesmos  fatos  e  continuar  a  incidir  (ou  a  não  incidir)  aquela mesma norma sob os quais o juízo de certeza se formou.  Alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época da prolação da decisão, o que se faz possível em face da  natureza  conhecidamente  dinâmica  dos  fatos  e  do  direito,  essa  decisão naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali  para  frente;  trata­se da cláusula  rebus  sic  stantibus subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam à disciplina de relações jurídicas de trato continuado.  11.  Veja­se  que  isto  se  dá  –  e  eis  aqui  ponto  essencial  à  compreensão  de  tudo  o  que  será  dito  a  seguir  ­,  por  razões  ligadas  aos  limites  objetivos  da  coisa  julgada,  que  determinam  que a eficácia vinculante que emana das decisões transitadas em  julgado  recaia,  apenas,  sobre  a  específica  relação  jurídica  de  direito material deduzida em juízo (apontada como existente ou  inexistente) e nela apreciada, e não sobre qualquer outra. Assim,  modificados  os  fatos  existentes  ao  tempo  da  prolação  da  decisão, ou  alterado o  direito  então  aplicável  à  espécie,  estar­ se­á  diante  de  nova  relação  jurídica  de  direito material,  que,  justamente  por  ser  diferente  daquela  nela  declarada,  de  modo  definitivo  em razão do  seu posterior  trânsito  em julgado,  como  existente ou inexistente, não poderá ser alcançada pelos efeitos  vinculantes  da  referida  decisão.  Tanto  é  assim  que  essa  nova  relação jurídica material poderá ser objeto de debate e decisão  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     48 em nova demanda, sem que isso encontre óbice na coisa julgada  anterior.  Em  primeiro  lugar,  com  a  devida  venia,  e  antes  de  qualquer  consideração,  não posso deixar de reconhecer que  tal  interpretação viola  frontalmente os art. 467 e 468 do  CPC, verbis:  Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem  força de lei nos limites da lide e das questões decididas.  Tais  dispositivos  asseguram  a  autoridade  da  coisa  julgada  e  a  eficácia  da  sentença  no  direito  brasileiro,  sendo  que  ambas,  pela  dicção  da  conclusão,  passam  a  ser  naturalmente  inexistentes,  independentemente  de  manifestação  jurisdicional  posterior,  ignorando­se por completo toda sistematização da quebra da coisa julgada em nosso direito.  Além disso, viola,também, o próprio art. 471, I, do CPC a que alude, verbis:  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  Isto porque, mesmo nos casos de trato sucessivo, passa, segundo o parecer, a  ser  totalmente  despicienda  a  intervenção  de  um magistrado  para  analisar  a  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito  porventura  existente,  deixando  de  ser,  assim,  a  coisa  julga,  na  dicção de Liebman, um vínculo de juízes, agora passível de ser naturalmente desconstituída.  De  se  ressaltar,  como  já  fiz  acima,  que  v.g.,  no  caso  da  declaração  de  constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 em controle concentrado, feita pela ADI nº 15­2, efetiva  modificação na situação de direito, o dispositivo do acórdão proferido pelo STF, por natureza  abstrato,  nada  ataca  declarações  de  inexistência  jurídica  que  foram  decididas  com  decisão  incidental de inconstitucionalidade da referida Lei. Da comparação, exsurge como evidência o  fato  de  que  não  há  identidade  quanto  à  res  in  iudicium  deducta.  Mas  ainda  assim,  pelas  conclusões  do  parecer,  teria  tal  decisão  o  condão  de  naturalmente  fazer  com  que  a  decisão  albergada pela coisa julgada deixe de ter eficácia.  Veja­se que não se trata de exigir a tríplice identidade, criticada por Vicente  Greco Filho18 (partes, pedido e causa de pedir), nos termos dos §§1º e 2º do art. 301 do CPC,  verbis:  Art. 301. ...  § 1o Verifica­se a  litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)                                                              18 GRECO FILHO, Vicente. Coisa julgada e  tríplice identidade (Revisão do conceito). Revista da Faculdade de  direito das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo. São Paulo, 1991, p.27­29.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 468          49 § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Mas ao menos, há de haver coincidência das partes e relação entre o pedido e  a decisão em vigor, fundada na modificação da situação de direito, originada pela decisão da  suprema corte transitada em julgado em sentido contrário à res judicata.  É o que ensina Luiz Guilherme Pennacchi Dellore19, para quem  Logo, a melhor exegese do art. 471 do CPC é no sentido de que  o legislador prestigia a coisa julgada. A nova sentença somente  regulará a relação jurídica para o futuro.  Em  síntese,  no  tocante  às  sentenças  que  decidem  relações  jurídicas  continuativas,  há uma  situação  igual à  verificada nas  ações  de  alimentos  (relação  jurídica  continuativa  que  é),  nos  seguintes termos:  (i)  caso  se  proponha  uma  segunda  ação  igual  à  primeira  (identidade de partium, causa petendi, petitium), a coisa julgada  formada  na  primeira  ação  provocará  a  extinção  do  segundo  processo, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, V);  (ii) caso ocorra mudança do substrato fático, teremos alteração  da  causa  de  pedir,  e,  por  via  de  conseqüência,  do  pedido,  não  havendo se falar em óbice da coisa julgada, visto que inexistente  a tríplice identidade (alcance negativo da coisa julgada);  (iii)  a  sentença  anteriormente  proferida  permanece  hígida,  tampouco  sendo  possível  alterar  qualquer  de  seus  efeitos  já  produzidos  (alcance  positivo  da  coisa  julgada);  o  que  é  modificado  pela  nova  sentença  são  os  efeitos  da  anterior  –  modificação que se dá ex nunc.  No  caso  do  acórdão  transitado  em  julgado  em  controle  difuso  –  hipótese  também encampada pelo Parecer PGFN nº 492/2011 ­ sequer há identidade de partes, vez que  o contribuinte albergado pela coisa julgada não participa do processo em que há  inversão da  jurisprudência.  Na  situação  de  controle  concentrado,  também  não  há  identidade  de  partes,  vez  que  somente  as  pessoas  legitimadas,  consoante  a  Lei  nº  9.868/99,  serão  aceitas  no  pólo  ativo da demanda. Sequer há identidade quanto às partes que deverão observar a coisa julgada,  porquanto o controle concentrado estende­se a todos, consoante o parágrafo único do art. 28 da  Lei  nº  9.868  (transcrito  abaixo),  enquanto  a  res  judicata  anterior  estende­se  à  Fazenda  e  ao  contribuinte, tão somente.  Art. 28. ...  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito                                                              19 DELLORE, L.G.P. Op.Cit., p.127.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     50 vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal.  Por outro lado, embora prescreva o parágrafo único do art. 28 que a decisão  tomada em sede de controle  concentrado  tem eficácia  contra  todos,  não há  como daí  inferir,  também, que ela deva atingir a coisa julgada anterior, e, pior, de forma imediata.  Em primeiro  lugar, deve­se notar que a decisão  judicial  tomada em sede de  controle  concentrado,  por  ter  eficácia  contra  todos  assemelha­se  à  lei  geral  e  abstrata,  que  também tem eficácia contra todos. Todavia, nosso sistema jurídico veda expressamente que a  lei nova atinja a coisa julgada, vedação esta que se encontra encartada na própria Constituição  (art. 5º, XXXVI). Não há motivos, assim, para que a decisão tomada em controle concentrado  pelo Poder Judiciário ostentasse privilégio que a lei geral e abstrata, formada na casa do povo  (Poder Legislativo), não possui.  Vale ressaltar, pois, que a sobredita cessação natural da eficácia da sentença  transitada  em  julgado não encontra  abrigo  em nosso  sistema  jurídico,  que  se movimenta  tão  somente pela ação do homem, embora possa acolher efeitos naturais, porém trazidos ao Direito  pela ação do homem, como no caso da força maior.  E  neste  caso  específico  dos  autos,  a  ação  do  homem  possui  requisito  adicional, pois, além do ato a ser praticado necessitar circunscrever­se às hipóteses legalmente  admitidas,  há que ser produzido por  competente  autoridade  judicial,  que  é  a  legitimada para  que se produza o efeito desejado da cessação da eficácia.  Em  outras  palavras,  não  há  como  aceitar­se  no  caso  vertente  a  revogação  tácita da sentença, embora possa­se falar em revogação tácita de Lei (consoante dispõe o §1º  do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Admite­se que uma lei nova  passe a  regrar condutas  futuras de forma diversa, sem que expressamente revogue a anterior,  que dispunha em sentido diverso. Todavia, para casos concretos, levados ao Poder Judiciário e  por ele definitivamente decididos, não há como ignorar a sentença irrecorrível proferida, ainda  que em face de nova situação fática ou jurídica, porquanto é imprescindível que aquela mesma  situação já decidida venha a ser apreciada, à luz dos novos fatos e/ou do novo direito, por um  novo magistrado,  que  somente  após  conhecer  deles,  possa  dizer  se  o  comando  jurídico  com  força de Lei deve ser ou não modificado.  Demais  disso,  como  visto  acima,  não  há  nenhuma  identidade  entre  partes,  pedido ou causa de pedir.  Por fim, mas não menos importante, embora haja semelhança entre o que se  decide no acórdão proferido pelo STF e na decisão transitada em julgado anterior, em especial  no caso dos autos  ­ haja vista que os efeitos declaratórios da  inexistência de  relação  jurídica  decorrem  da  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  e  a  decisão  proferida pelo STF limita­se a declará­la constitucional ­ não há qualquer  identidade entre os  dispositivos das referidas decisões, e, portanto, a fortiori, a coisa julgada formada no STF não  é auto­aplicável no caso concreto já anteriormente decidido.   Isto  porque  embora  os  motivos  tenham  que  ser  levados  em  conta  para  a  elaboração  da  sentença,  eles  não  fazem  coisa  julgada,  e  nem  a  apreciação  de  questão  prejudicial,  decidida  incidentalmente  no  processo,  exceto  se  a  parte  o  requerer,  o  juiz  for  competente  para  apreciar  a matéria  e  constituir  pressuposto  necessário  para  o  julgamento  da  lide, nos termos dos art. 469, I e III, verbis:  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 469          51 I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  Il  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III  ­  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente no processo.  Art.  470.  Faz,  todavia,  coisa  julgada  a  resolução  da  questão  prejudicial,  se  a  parte  o  requerer  (arts.  5o  e  325),  o  juiz  for  competente  em  razão  da  matéria  e  constituir  pressuposto  necessário para o julgamento da lide.  Esta  é  também  a  opinião  de  Hugo  de  Brito  Machado  e  Hugo  de  Brito  Machado Segundo20, para quem  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei,  ao  menos  quando  ocorre  no  denominado  controle  difuso,  ou  por  via  de  exceção,  não  pode  ser  objeto  da  coisa  julgada.  É  que  essa  declaração  sempre  acontece  na  apreciação  de  uma  questão  incidental.  Assim,  ou  será  entendida  como motivo  da  sentença,  ou  como  questão  prejudicial  decidida  incidentalmente  no  processo. E qualquer desses entendimentos leva a  sua exclusão  do  âmbito  da  coisa  julgada  material,  nos  termos  do  art.489,  incisos I e III, do Código de Processo Civil.  É importante, porém, a distinção que se há de estabelecer entre  a declaração da  inconstitucionalidade da lei e a declaração da  inexistência da relação jurídica continuativa.  [...]  Na  verdade,  quando  se  questiona  a  existência  de  uma  relação  jurídica tributária, com fundamento na inconstitucionalidade da  lei  que  criou  ou  aumentou  o  tributo,  não  se  está  no  plano  simplesmente  normativo,  ou  plano  da  abstração  jurídica.  A  propositura  da  ação  declaratória  pressupõe  a  ocorrência  de  fatos que sendo válida (constitucional) a lei que os descreve em  sua  hipótese  de  incidência,  faz  nascer  a  relação  jurídica  tributária.  Não se admite a ação declaratória da existência, ou inexistência,  de  relação  jurídica  em  tese. Esta  sim,  seria  equivalente à ação  declaratória de inconstitucionalidade que só perante o Supremo  Tribunal Federal pode ser promovida.  Mais adiante, prosseguem  Não  se  deve  confundir  a modificabilidade  da  coisa  julgada  em  decorrência da mudança havida nos elementos de direito ou de  fato  formadores  da  relação  jurídica  nela  albergada  com  a                                                              20 MACHADO,  H.B; MACHADO  SEGUNDO,  H.B.    Coisa  julgada.  Decisão  superveniente  do  STF.  Relação  continuativa  tributária.  Questões  de  procedimento  administrativo. Multa  Desproporcional  e  irrazoável.  Revista  Dialética de Direito Tributário, vol.123, São Paulo, pp.95­121, dez/2005, p.99­100.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     52 sentença declaratória, com ausência de eficácia de coisa julgada  que  caracteriza as partes da  sentença por  esta não protegidas,  como os fundamentos e a decisão de questões prejudiciais.  [...]  Diante  do  efeito  da  coisa  julgada,  e mesmo  admitindo  que  em  face da  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  a  declaração de  inexistência  da  relação  tributária  resta  atingida  por  direito  novo, pensamos que a supressão dos efeitos daquela declaração  não se opera automaticamente. Não é razoável entender que uma  decisão, da qual a consulente não foi intimada, passe a produzir  efeitos  contra  ele  imediatamente.  A  ofensa  aos  princípios  da  cientificação,  e  do  devido  processo  legal,  seria  intolerável.  É  necessária, como dissemos acima (itens 2.6 e 2.7), a propositura  de ação de revisão ou modificação da coisa julgada.  Poder­se­ia  objetar,  em  oposição  ao  que  dissemos,  que  a  propositura  de  uma  “ação  de  revisão  de  coisa  julgada”  seria  exigível  em  demanda  entre  dois  “particulares”,  mas  não  em  questão envolvendo a Fazenda Pública, pois esta constitui  seus  próprios  títulos  executivos,  não  tendo,  em  regra,  interesse  processual  para  manejar  ação  de  conhecimento.  É  preciso,  porém, fazer um esclarecimento.  É  verdade  que  a  Fazenda  Pública,  em  regra,  não  precisa  manejar ações de conhecimento, eis que “fabrica” seus próprios  títulos  executivos,  unilateralmente,  nos  quais  declara  a  existência  de  direitos,  constitui  realidades  jurídicas,  e  condena  terceiros  a  observá­las.  Essa  premissa,  porém,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  não  seja  necessária  a  manifestação  do  Judiciário,  em  ação  de  revisão  da  coisa  julgada  movida  pela  Fazenda  Pública.  Aliás,  não  só  a  propositura  dessa  ação  é  necessária, como  só depois de  seu  julgamento,  se  for o  caso, é  que  o  contribuinte  beneficiado  pela  coisa  julgada  estará  novamente sujeito ao tributo. E, como dizíamos, a premissa não  afasta a necessidade de a Fazenda manejar a ação, no caso de  que se cuida, porque se tem um impedimento de ordem judicial à  sua  atuação,  que  somente  pelo  próprio  Judiciário  pode  ser  removido.  O  raciocínio  é  o  mesmo  aplicado  à  rescisória:  embora  a  Administração possa constituir  seus próprios  títulos, no âmbito  da  chamada  autotutela  vinculada,  isso  não  a  exime  de  propor  ação  rescisória  (que  é  ação  de  conhecimento...)  quando  for  o  caso.  Assim, é certo que não existe positivação deste poder natural de cassação dos  efeitos  de  decisão  judicial  em  nosso  direito  processual,  passando­se  ao  largo  das  regras  prescritas para modificação de sentença judicial.  A falta de suporte no direito positivo para a defesa desta desconsideração da  coisa  julgada  já  foi  objeto  de  dura  crítica  na  doutrina.  Fernanda  Donnabella  Camano  de  Souza21 alega que                                                              21 SOUZA, Fernanda Donnabella Camano de. Breves comentários sobre o Parecer PGFN/CRJ nº492/2011­Coisa  julgada  em matéria  tributária. Revista Dialética de Direito Tributário,  vol.  201, São Paulo,  pp.70­82,  jun/2012,  p.71;76.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 470          53 Sem  sombra  de  dúvida,  o  argumento  da  descontinuidade  da  coisa  julgada  é  tese  da  Fazenda  Nacional  porque,  como  bem  assinala  José  Ignácio  Botelho  de  Mesquita, “é que isto só convém à Fazenda Pública, sempre às voltas com a omissão  dos  que  não  propõem  a  tempo  as  rescisórias  de  seu  interesse”  buscando  validar  sempre perante a comunidade jurídica as autuações, mesmo em face do trânsito em  julgado.  É tese da Fazenda Nacional, pois em 2003 foi publicado, pelo mesmo órgão, o  Parecer nº 3.401, em que a situação era inversa, ou seja, alguns contribuintes haviam  perdido a demanda relativa ao Finsocial e, posteriormente, o STF declarou inválido  o  tributo  acima  da  alíquota  de  0,5%  para  as  empresas  que  não  fossem  exclusivamente  prestadoras  de  serviços.  Temendo  uma  avalanche  de  pedidos  de  restituição/compensação  por  parte  dos  contribuintes  vencidos  e  que  haviam  recolhido o Finsocial acima de 0,5%, a PGFN, que hoje declara que a coisa julgada  pode ser simplesmente desconsiderada, naquele Parecer defendeu de forma ferrenha  o instituto, alegando que:  “36.  Todavia,  de  tudo  quanto  até  aqui  se  falou,  parece  claro  que  a  intangibilidade  da  coisa  julgada,  a  que  está  submetida  a  situação  daqueles  contribuintes  que  tiveram  seus  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  da  União, dispensa discussão sobre o termo inicial do prazo de decadência para  repetição do indébito tributário. (...)  41.  A  decisão  proferida  no  RE  150.764/PE,  que  declarou  a  inconstitucionalidade da norma que majorou a alíquota da exação, na via de  defesa, não atinge automaticamente situações concretas formadas sob a égide  e  durante  a  vigência  da  norma  impugnada.  De  lembrar  que,  se  antes  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  norma  impugnada  serviu  de  fundamento para sentenças judiciais, já passadas em julgado e executadas, não  é  possível  que  essas  sentenças  sejam  atingidas  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  a  ponto  de  se  anular  a  coisa  julgada  e  desfazer  a  execução (cobrança da exação).(...)  42.  Assim,  de  um  lado,  ninguém  mais  poderá  invocar  a  norma  fulminada  para  sustentar  pretensão  individual,  mas  a  decisão  do  STF  que  fulminou  a  norma  também  não  poderá  ser  invocada  para  automática  e  imediatamente,  desfazer  situações  jurídicas  concretas  e  atingir  direitos  subjetivos,  porque  não  foram  o  objeto  da  pretensão  declaratória  de  inconstitucionalidade.(...)”  Ou seja, dependendo do lado em que se encontra, a interpretação da Fazenda  Nacional ora defende, ora ataca a coisa julgada, o que, no mínimo, gera sentimento  de imenso descrédito no estudo apresentado no Parecer nº 492/2011.  É  possível  –  e  até  compreensível  –  que  a  PGFN  alegue  que  os  institutos  processuais evoluíram (inclusive com a inovação da sistemática da repercussão geral  e  dos  recursos  repetitivos)  e,  portanto,  o  entendimento  prolatado  no  Parecer  nº  3.401/2002 estaria ultrapassado. Mas não há como negar que a interpretação jurídica  da  PGFN  varia  de  forma  casuística,  a  depender  do  seu  interesse,  “a  denotar  a  natureza francamente demagógica da opção pela ruptura da intangibilidade da coisa  julgada”, nas palavras de José Ignácio Botelho de Mesquita.  Adiante, prossegue Donnabela22, asseverando que                                                              22 Idem.Ibidem, p.76;80.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     54 Para fugir, contudo, da discussão de tamanha magnitude e instabilidade acerca  da “relativização da coisa julgada inconstitucional”, a PGFN adota a teoria de que o  Parecer não tem relação com tal “relativização” do instituto; em verdade, seria bem  “simples”: sequer o Judiciário precisaria se pronunciar novamente porque eventual  alteração  dos  fatos  ou  da  situação  jurídica  (legislação  ou  entendimento  do  STF),  “automaticamente” faria com que a decisão não prevalecesse para o futuro. Ou seja,  a PGFN, por meio de um parecer divulgado com o timbre (o peso) de tal instituição,  argumenta  que  o  Executivo  está  autorizado,  em  uma  penada,  a  ignorar  a  coisa  julgada nas situações especificadas.  [...]  Não se nega, em absoluto, a tendência atual da jurisprudência de equiparação  do controle concentrado de constitucionalidade ao difuso, relativamente aos efeitos  transcendentes das decisões proferidas no âmbito deste último; mas daí a afirmar a  PGFN  que  tais  decisões  prolatadas,  após  a  resolução  definitiva  da  demanda,  implicam criação de direito novo capaz de interromper o conteúdo estabilizado pela  res judicata, seria autorizá­la a criar regras novas no sistema sem competência para  tanto.  A afirmação da PGFN no sentido de que o suporte fático seria o mesmo (isto  é, mesmos  fatos  geradores), mas  o  direito  –  agora  revestido do  juízo  de  certeza  e  definitividades  –  seria  diverso,  não  resiste  a  uma  análise  técnica  da  tríplice  identidade da demanda à luz do provimento jurisdicional definitivo.  A crítica aguda às conclusões do Parecer PGFN nº 492/2011 a que chega a  doutrina de Fernanda Donabella, em tons que prefiro diluir, por não concordar com a idéia do  casuísmo, a depender do lado da Fazenda, não retira, contudo, o brilho de suas conclusões, em  especial,  quando  afirma  que,  se  acatados  os  termos  do  Parecer,  estaria  agora  o  Executivo  autorizado a, numa penada, ignorar a coisa julgada, conclusão esta a que já havíamos chegado  e com a qual nos inclinamos totalmente. Convergimos também quanto fato de que a alegação  de que o direito é diverso não  resiste,  conforme  já abordei,  a uma análise  técnica da  tríplice  identidade da demanda à luz do provimento jurisdicional definitivo.  Com  efeito,  constatado  que  a  novel  decisão  tomada  pelo STF,  em  controle  difuso  ou  concentrado,  não  possui  o  condão  de  desestabilizar  a  decisão  judicial  passada  em  julgado,  e  sabendo­se  que  somente  o  ato  humano  é  capaz  de  inovar  o Direito,  exsurge  com  evidência  que  é  exatamente  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  aquele  que  promoverá  a  desconsideração  dos  efeitos  da  decisão  judicial,  se  chancelado  for,  dando­se  guarida ao que se poderia chamar de desconsideração administrativa da coisa julgada. Afinal,  estaríamos suprindo uma atividade judicial faltante por uma administrativa.  A  aproximação  da  questão  abordada  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  conforme  bem  assinala  Fernanda  Donnabella,  guarda  semelhança  com  o  tema  atual  da  relativização  da  coisa  julgada,  pela  qual  vem  se  permitindo  a  quebra  da  coisa  julgada  em  determinadas  situações  muito  específicas.  É  certo  que  já  no  início  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011  rechaça­se  qualquer  vinculação  da  tese  ali  exposta  com  a  tese  da  relativização  da  coisa  julgada,  mas  sem  dúvida,  como,  aliás,  admitido  no  próprio  parecer,  ambas  as  teorias  possuem o mesmo “pano de fundo”. Vejamos o que diz o parecer:  Já  pelo  segundo  registro  preliminar,  pretende­se,  já  neste  momento  inicial,  espancar  eventuais  dúvidas  quanto  ao  objeto  que  será  realmente  enfrentado  no  presente  Parecer.  Com  esse  escopo, vale esclarecer que não se pretende tratar, a seguir, da  conhecida  questão  da  “relativização  da  coisa  julgada  inconstitucional”,  embora  seja  certo  que  esta  ­  quando  trazida  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 471          55 para  o  campo  do  Direito  Tributário­,  assim  como  a  que  será  especificamente  enfrentada  neste  Parecer,  possuem  o  mesmo  tema como “pano de  fundo”, qual  seja, o  já  referido  tema dos  “reflexos  gerados  pela  alteração da  jurisprudência  do  STF  em  relação à coisa julgada em matéria tributária”.  À frente, ao tratar do tema, o Parecer PGFN nº 492/2011 afirma que reside a  principal  diferença  entre  a  tese  proposta  (que  se  poderia  chamar  de  desconsideração  administrativa  da  coisa  julgada)  e  a  tese  da  relativização  da  coisa  julgada  no  fato  de  que  a  relativização  opera  de  forma  pretérita,  modificando  efeitos  já  produzidos  pela  sentença  transitada em julgado, enquanto que pela tese proposta, a mudança jurisprudencial operada no  STF  passaria  a  ter  efeitos  meramente  prospectivos,  resguardados  os  efeitos  da  sentença  já  produzidos.  Menciono o termo desconsideração administrativa da coisa julgada, pois, na  própria  exposição  das  formas  de  relativizar  a  coisa  julgada  de  trato  sucessivo  tributário  o  parecer  expõe  quais  as  formas  de  se  fazê­la,  as  quais  –  concorde­se  ou  não  com  a  tese  da  relativização ­ se dão sempre por meio de uma decisão judicial que irá analisar especificamente  o pedido e a  causa de pedir da Fazenda em  face de uma decisão do STF. São elas:  (i)  ação  rescisória (art. 485 do CPC); (ii) impugnação à sentença (art. 475­L, inc.II, §1º do CPC); (iii)  embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública (art. 741, parágrafo único do CPC).  Ao contrário, pela tese proposta, a res judicata é afastada por mera análise de  autoridade fiscal no caso concreto, em procedimento fiscal, e portanto, ainda sequer sujeita ao  contraditório  administrativo  (Art.  14, Decreto  nº  70.235/72),  tendo  por  base  uma decisão  do  STF  adotada  em  controle  difuso  ou  concentrado,  a  qual  se  deseja  aplicar  a  uma  situação  específica sem o exame de um magistrado sobre sua efetiva procedência no caso concreto.   Veja­se à frente que nos próprios termos do parecer, no caso da relativização  da coisa julgada, que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma dada lei, declarada  pelo STF, será utilizada como fundamento para desconstituir anterior coisa julgada, sujeita,  assim, no âmbito de um processo, à análise de um magistrado, e não de autoridade fiscal.  83.  Registre­se  ­  sem,  no  entanto,  qualquer  pretensão  de  aprofundar e, menos ainda, de esgotar o tema, que não se insere  no  objeto  deste  Parecer  ­,  que  essa  relativização  da  coisa  julgada  inconstitucional,  ao  menos  em  princípio,  e  à  luz  do  sistema jurídico positivo, somente pode ser alcançada mediante  o  manejo  de  um  dos  seguintes  mecanismos  processuais  (nos  quais  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  uma  dada lei, declarada pelo STF, será utilizada como fundamento  para desconstituir anterior coisa julgada): (i) da ação rescisória  (art. 485 do CPC), que, desde que ajuizada no prazo decadencial  apropriado,  tem  sido  admitida  como  capaz  de  desconstituir  coisas  julgadas  contrárias  à  posterior  jurisprudência  do  STF,  seja  em  controle  difuso,  seja  em  controle  concentrado,  suplantando­se  o  óbice  previsto  na  Súmula  n.  343  da  Suprema  Corte  ;  (ii) da  impugnação à  sentença  (art. 475­L,  inc.  II, §1º  do  CPC)  ou  dos  embargos  à  execução  de  sentença  contra  a  Fazenda  Pública  (art.  741,  parágrafo  único  do  CPC),  respaldados  na  alegação  de  “inexigibilidade  do  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     56 interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal”,  independentemente  de  se  tratar  de  decisão  do  STF  proferida  em  sede  de  controle  difuso  ou  concentrado  de  constitucionalidade , desde que, por óbvio,  trate­se de sentença  que  comporta  execução.  Diz­se  que  esses  dois  mecanismos  processuais são aptos a relativizar a coisa julgada , ou melhor,  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  precisamente  porque o seu manejo é capaz de, de certo modo, desconstituí­las,  atingindo­lhes ou desfazendo­lhes os  efeitos pretéritos,  ou  seja,  aqueles  efeitos  já  produzidos  em momento  anterior  ao  advento  do precedente do STF.(grifo nosso)  Dinamarco  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Relativizar  a  coisa  julgada  material. Revista Forense. São Paulo, vol. 358, ano 97, pp. 11­32, nov­dez/2001, p. ), buscando  sistematizar  uma  teoria  da  relativização  da  coisa  julgada,  propõe  deva  ela  se  restringir  a  situações extraordinárias,  tendo por objetivo afastar absurdos,  injustiças flagrantes, fraudes e  infrações à Constituição.  Seus  exemplos  contemplam um caso  em que  a Fazenda Paulista havia  sido  vencida em processo por desapropriação indireta, e depois, feito acordo para parcelamento com  os adversários. Pagas algumas parcelas, voltou a juízo com ação declaratória de nulidade de ato  jurídico  cumulada  com  repetição  de  indébito,  por  motivo  de  erro  na  ação  expropriatória  causado  ou  facilitado  pela  perícia,  já  que  a  área  supostamente  apossada  pelo  Estado  já  lhe  pertencia, e não aos autores. Cita­se também a manifestação do STF na década de 80 (época de  altíssima  inflação  e  correção  monetária)  no  sentido  de  que  “não  ofende  a  coisa  julgada  a  decisão que, na execução, determina nova avaliação para atualizar o valor do imóvel, constante  de laudo antigo, tendo em vista atender à garantia constitucional da justa indenização.” Seguem  como  hipóteses  de  relativização,  também,  os  casos  de  fraude  processual,  direito  adquirido  a  ofensa ao meio ambiente, e demandas de investigação de paternidade, decididas com base em  prova  testemunhal,  agora  com  base  nos  novos  exames  de  DNA.  Como  se  vê,  tratam­se  de  situações muito específicas (extraordinárias, na dicção de Dinamarco), que devem ser tratadas  como verdadeiras exceções, somente justificando a mitigação da segurança  jurídica em favor  de princípios caros ao Direito, como a moralidade administrativa, o direito ao meio ambiente  ecologicamente equilibrado, e o direito à ordem jurídica justa.  Mas  Dinamarco23  não  exclui  o  fato  de  que  a  relativização  é  matéria  para  juízes:  A  fragilização  da  coisa  julgada  como  reação  a  injustiças,  absurdos, fraudes ou transgressão a valores que não comportam  transgressão,  é  susceptível  de  ocorrer  em  qualquer  área  das  relações  humanas  que  são  trazidos  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Onde  quer  que  se  tenha  uma  decisão  aberrante  de  valores, princípios, garantias ou normas superiores, ali ter­se­ão  os  efeitos  juridicamente  impossíveis  e  portanto  não  incidirá  a  autoridade da coisa julgada material.(grifo nosso)  Veja­se que mesmo neste caso de hipóteses estreitas da relativização não se  desvia do caminho que necessariamente leva a um magistrado, a quem caberá efetuar a quebra  da  autoridade  da  coisa  julgada,  como,  v.g.,  por  meio  da  flexibilização  das  hipóteses  de  conhecimento da ação rescisória. Assim, mesmo nestas hipóteses, não há qualquer espaço para                                                              23 Idem.Ibidem, p.27.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 472          57 a quebra da eficácia da decisão judicial passada em julgado por autoridades administrativas, ou  sequer, a descontinuidade “natural” da res judicata.  Seria  crível,  por  exemplo,  ainda  no  campo  das  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo, imaginar que havendo o pai divorciado logrado melhor colocação profissional, teria  o alimentando o direito natural de aniquilar a decisão judicial que estabeleceu os alimentos e  exigir,  antes de qualquer provimento  judicial, uma majoração nos valores a que pela decisão  judicial tem direito? Seria, também, crível que a renovação de valor locatício pudesse também  se operar assim, naturalmente, sem que um magistrado, analisando a nova causa de pedir e o  novo pedido à vista do decisum já proferido, verificada majoração no valor do imóvel locado,  decidisse pela majoração do aluguel?  Em não havendo, definitivamente, este poder natural proclamado no Parecer  PGFN nº 492/2011 é indubitável notar­se afronta à eficácia da decisão judicial que será feita  pelo ato administrativo de constituição do lançamento, e se chancelado, reiterada pelos órgãos  administrativos de julgamento, inclusive por este colegiado, na eventual manutenção do crédito  tributário  assim  constituído.  Eis  um  motivo  de  preocupação  e,  portanto,  ensejador  do  enfrentamento da matéria.  A questão já foi levantada em parecer de Ruy Barbosa Nogueira24 ao analisar  situação de  fato de  contribuinte do  imposto  sobre  serviços,  a qual  já havia  sido decidida em  decisão judicial transitada em julgado, na qual também se decidiu que sobre a mesma atividade  não incidia, nem poderia incidir, o velho ICM.  Na  situação  do  parecer,  não  obstante  a  decisão  transitada  em  julgado,  a  fiscalização do Estado lavrou contra a consulente auto de infração, na tentativa de cobrar ICM  e multas. Ruy Barbosa Nogueira,  então, assim se manifestou no  tocante aos atos da Fazenda  paulista:  XXIV. Portanto,  a  solução da  relação  jurídico­tributária de que dá notícia  a  consulente  é definitiva  e  sem sombra de dúvida oponível  à Fazenda do Estado de  São  Paulo.  Esta  não  só  não  pode  renovar  a  coação,  mas  estando,  como  está,  integralmente  ciente  de  que  essa  cobrança  é  manifestamente  ilegal,  por  decisão  definitiva do Poder Judiciário, no interesse da sociedade e proteção de seus próprios  funcionários deve “ex officio” desistir de toda tentativa no sentido dessa exigência.  Este dever da Fazenda seria mesmo homenagem ao art.316 do Código Penal  (reproduzido  no  futuro  Código),  que  tipifica  como  delito  o  “excesso  de  exação”,  assim considerado:  “Art. 316 ­ ...  §1º  ­  Se  o  funcionário  exige  imposto,  taxa  ou  emolumento  que  sabe  indevido,  ou,  quando  devido,  emprega  na  cobrança  meio  vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.”  Não há dúvida que, para a ocorrência dessa figura, é pré­requisito o dolo, que  não  se  presume. Entretanto  é  instrutiva  e  cautelar  a  leitura  dos  doutos  em Direito  Penal.  Comentando  o  dispositivo  acima  transcrito,  ensina  o  Catedrático  MAGALHÃES DRUMMOND:                                                              24 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. A coisa julgada em direito tributário. Separata da Revista da Faculdade de Direito  da Universidade de São Paulo, Volume LXVIII (1º Fasc). São Paulo: Empresa Gráfica da "Revista dos Tribunais"  S.A., 1973, p.109­111.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     58 “Na hipótese da simples exigência do indébito, o dolo estará na  consciência disto – na consciência de não ser devida legalmente  a  taxa,  imposto,  ou  emolumento,  e,  entretanto,  exigi­lo,  pondo  assim em ação uma vontade poluída do ponto de vista moral e  criminosa, do prisma legal.   [...]  Tanto mais  quanto  o  excesso  constitui  crime  do Código  Penal,  cuja  ignorância  não  se  compadeceria  com  a  qualidade  de  funcionário,  ademais  da  sua  geral  inalegabilidade.  Existindo  precisamente  para  por  em  ação  a  lei,  o  funcionário  sabe,  por  presunção  legal,  o que  lhe  cumpre  fazer,  e,  se,  em assunto  tão  importante, age contra a  lei, é, de certo, com a consciência da  ilegalidade da sua conduta.  [...]”  Convém esclarecer que a falta de providência da autoridade coatora, a que no  caso,  cabe  expedir  instruções  fiscais  em  contramarcha,  aos  funcionários  encarregados  da  fiscalização,  autuação  e  cobrança,  para  não  deixá­los  no  risco  de  incidirem no excesso de exação, a falta de cumprimento da ordem judicial por parte  da autoridade coatora incidirá também no mesmo Código Penal, que prevê o crime  de desobediência:  “O não atendimento do mandado judicial, caracteriza o crime de  desobediência a ordem legal (Código Penal, art. 330) e por ele  responde  o  impetrado  renitente,  sujeitando­se  até  mesmo  à  prisão  em  flagrante,  dada  a  natureza  permanente  do  delito”  (HELY LOPES MEIRELLES, op. cit., p.43).  Em relação, pois, à autoridade coatora impetrada poderá no caso de se efetivar  nova  coação,  ocorrer  até  o  “concurso  formal”  dos  crimes  de  excesso  de  exação  previsto no art. 316, §2º e o de desobediência, previsto no art. 330, de conformidade  com  o  art.51,  §1º  do  mesmo  Código  Penal  que  disciplina  o  concurso  formal  de  crimes.  i)  Voto  do  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (embargos  de  divergência (EDcl) em Agravo Nº 991.788 – DF)  Digno de ressalva é o voto do eminente Min. Napoleão Nunes Maia Filho, no  acórdão proferido nos embargos de divergência (EDcl) em Agravo Nº 991.788 – DF, em que,  embora reformando decisão anterior em que havia aceitado a cessação de eficácia da decisão  transitada em julgado a partir de decisão do STF em sentido contrário proferida no sistema de  controle difuso, dando um passo atrás e reajustando o termo a quo da cessação da eficácia para  após a vigência do acórdão proferido na ADIN 15­2, ainda assim acata a  tese propugnada no  Parecer PGFN nº 492/2011. Vejamos:  A discussão jurídica sobre o tema da perda de eficácia da coisa  julgada,  em  caso  como  este,  somente  veio  a  se  exaurir  no  Judiciário  com  o  julgamento  da  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJU  01.08.2007);  o  venerando  Acórdão  proferido  nesse  julgamento  concentrado  do  STF  tem  força  vinculante  e  aplicabilidade  erga  omnes,  por  isso  que  a  partir do seu  trânsito em julgado,  tem­se essa controvérsia por  encerrada,  prevalecendo,  porém,  os  efeitos  da  res  judicata  anterior,  o  trânsito  em  julgado  dessa  decisão  emergente  da  Corte Suprema.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 473          59 Todavia,  vale  ressaltar,  trata­se  de  posição  isolada,  adotada  monocraticamente,  em  cotejo  da  qual  deve  ser  vista  a  decisão,  tomada  à  unanimidade  pela  Primeira Seção do STJ no acórdão 1118893­MG, em acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC, na qual  se  faz  a defesa  intransigente da coisa  julgada, mesmo em face de posterior  manifestação do STF em controle concentrado, aqui já tratada.   j) A  interpretação  das  conclusões  do  Parecer  PGFN nº  492/2011  como  opinião jurídica  Como  se  vê,  embora  moderna,  a  tese  propugnada  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011  ainda  não  possui  respaldo  no  nosso  Ordenamento.  Não  se  nega  sua  visão  vanguardista. A dessubjetivação ali defendida é posição cuja adoção futura poderá resultar no  aumento da eficiência com que as lides são decididas em nosso país.  O prestígio  ao  princípio  da  igualdade  tributária  e  a vedação  à  concorrência  desleal  pela  mitigação  deste  princípio  também  são  questões  que  merecem  reflexão,  pois  congregam valores caros a qualquer sistema tributário que almeje ser justo.  Todavia,  o  Direito  é  um  sistema  que  opera  com  regras  bastante  definidas,  sendo conservador. Tal conservadorismo, se por um lado, poda idéias de vanguarda, por outro  lado,  garante  estabilidade  e  paz  social,  porquanto  as  pessoas  sempre  poderão  saber  o  que  esperar das outras, mediante a estabilidade das regras intersubjetivas.  Na  estruturação  do  Direito  como  sistema,  são  estabelecidas  regras  de  conduta. Dentre elas,  como correspondência ao poder da eficácia das decisões  judiciais, pois  ligados  em  relação  jurídica,  jaz  o  dever  de  respeitá­las,  o  qual  é  exigido  de  todos,  neles,  portanto,  incluídas  as  autoridades  administrativas,  e  até  mesmo  as  próprias  autoridades  judiciais, embora tenham elas o poder de substituir, em determinados casos, os efeitos de tais  decisões.  O sistema jurídico garante coercibilidade a este dever mediante prescrição de  normas penais que definem como criminoso o descumprimento deste dever, dentre elas, como  afirmado por Ruy Barbosa Nogueira, o crime de desobediência e o crime de excesso de exação,  no caso do direito tributário.  O Parecer PGFN nº 492/2011 chega a conclusões equivocadas, por partir de  premissas que também o são (como a tese da cessação natural da eficácia da sentença judicial  motivada  pela  mudança  jurisprudencial  do  STF).  Uma  dessas  conclusões,  como  vimos,  é  a  possibilidade  de  uma  autoridade  administrativa  desconsiderar  a  res  judicata  e  os  efeitos  de  decisão  judicial  mediante  exame  dos  fatos,  independentemente  de  apreciação  judicial  específica.  É possível que o STF, em julgamento futuro venha a colmatar esta lacuna, se  efetivamente vier a reiterar, com eficácia erga omnes, os termos do Parecer. Neste caso, em sua  função  de  integrar  o  direito,  a  Suprema  Corte  conferirá  ao  Parecer  e  à  desconsideração  administrativa de efeitos de sentença  transitada em julgado fundamento de validade que hoje  não possuem.  Não havendo lei que dê supedâneo ao Parecer PGFN nº 492/2011 e havendo  claro  conflito  entre  ele  e  o  art.  468  do  CPC  exsurge  com  clareza mediana  sua  ilegalidade,  porquanto não é dado a ato administrativo inovar o Ordenamento ou revogar Lei.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     60 A idéia de que a vedação à inovação de ato administrativo e sua necessária  conformidade  com  a  Lei  será  sempre  observada  nos  pareceres  de  consultarias  jurídicas  é  a  razão de o art. 42 os  tornarem vinculantes aos órgãos autônomos e entidades vinculadas. De  fato, havendo sempre observação estrita da Lei, os agentes estarão protegidos e resguardados,  sendo lícito que devam acompanhar as conclusões do parecer.  Entretanto,  ao  desbordar  dos  limites  da  Lei  e  a  sujeitar  seus  agentes  a  responder  por  crimes  por  atuarem  segundo  o  disposto  no  Parecer,  suas  conclusões  evidentemente perdem sua  força vinculante,  havendo de serem  tidas  como mera opinio  iuris  doctorum, porquanto é sempre garantido e jamais poderá ser obstado o direito de agir conforme  a Lei.  Aliás,  este  é  exatamente  o  argumento  lógico  a  impedir  que  um  sistema  jurídico hipotético consiga proibir tudo, pois ainda se logre atingir tal intento (eliminando até  mesmo aquele mínimo de  liberdade  garantido, no dizer de Kelsen25,  pela  regulação negativa  das  condutas,  e  suprindo,  assim,  toda  limitação  técnica  que  afeta  a  disciplina  positiva  da  conduta  humana)  sempre  terá  que  permitir  aos  a  ele  sujeitos  que  cumpram  os  preceitos  proibitórios por ele estabelecidos.  Neste sentido, dou por resolvida a antinomia que estabelecia dois caminhos  antagônicos  e mutuamente  excludentes,  a  saber,  pela  vinculação  tanto  ao  Parecer  PGFN  nº  492/2011 como ao acórdão proferido no Resp nº 1118893­MG, este último por força do art. 62­ A do Ricarf, e reproduzo, nos termos do art. 62­A do Ricarf, a decisão proferida pela Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) no  acórdão proferido no Resp nº 1118893­MG,  bem como suas conclusões, em especial as seguintes:   a) O  fato  de  o  Supremo Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade;  b) Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte  e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL,  afasta­se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou  modificado em sua essência;  c) "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa  julgada  m  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10);  d)  Segundo um dos  precedentes  que deram origem à Súmula  239/STF,  em  matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios  posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de  tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se                                                              25  Para Kelsen,  "Como  ordem  social  que  estatui  sanções,  o  Direito  regula  a  conduta  humana  não  apenas  num  sentido positivo ­ enquanto prescreve uma tal conduta ao ligar um ato de coerção, como sanção, à conduta oposta  e,  assim,  proíbe  esta  conduta  ­ mas  também por  uma  forma  negativa  ­  na medida  em que  não  liga  um  ato  de  coerção a determinada conduta,e, assim, não proíbe esta conduta nem prescreve a conduta oposta. Uma conduta  que não é  jurídicamente proibida é  ­  num sentido negativo  ­  juridicamente permitida.  [...] Mesmo  sob a ordem  jurídica  mais  totalitária  existe  algo  como  uma  liberdade  inalienável  ­  não  enquanto  direito  inato  do  homem,  enquanto  direito  natural,  mas  como  uma  consequência  da  limitação  técnica  que  afesta  a  disciplina  positiva  da  conduta humana." KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p.46­48).  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­001.410  S1­C3T2  Fl. 474          61 for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em  tela (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  e) "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88,  ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico­ tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada  material"  (REsp  731.250/PE,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  Assim, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade          Fl. 504DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13819.900266/2012-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 114          1 113  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900266/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.620  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 66 /2 01 2- 23 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 36/39 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de PIS, no valor  de R$  157,55,  referente  ao mês  de maio/2005,  em  vista  da  suposta  venda  de  produtos  para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900266/2012­23  Acórdão n.º 3802­003.620  S3­TE02  Fl. 115          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 41). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 43/48, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 41). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900266/2012­23  Acórdão n.º 3802­003.620  S3­TE02  Fl. 116          5     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 19311.000465/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP´S APRESENTADAS COM INEXATIDÕES RELATIVAMENTE A FATOS NÃO GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIOS FAMÍLIA E MATERNIDADE E ERRO NA INDICAÇÃO DO CNAE. A apresentação de GFIP com equívocos de preenchimento de dados que não se relacionem com os fatos geradores das contribuições, enseja a infração ao previsto no art. 32, IV, §6o da Lei 8.212/91. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DOS MESMOS NO RELATÓRIO REPLEG. A mera indicação dos sócios da recorrente no anexo REPLEG não enseja qualquer atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária em relação ao lançamento, pois trata-se de documento meramente informativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP´S APRESENTADAS COM INEXATIDÕES RELATIVAMENTE A FATOS NÃO GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIOS FAMÍLIA E MATERNIDADE E ERRO NA INDICAÇÃO DO CNAE. A apresentação de GFIP com equívocos de preenchimento de dados que não se relacionem com os fatos geradores das contribuições, enseja a infração ao previsto no art. 32, IV, §6o da Lei 8.212/91. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DOS MESMOS NO RELATÓRIO REPLEG. A mera indicação dos sócios da recorrente no anexo REPLEG não enseja qualquer atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária em relação ao lançamento, pois trata-se de documento meramente informativo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 599          1 598  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000465/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.987  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP´S  APRESENTADAS  COM  INEXATIDÕES  RELATIVAMENTE  A  FATOS  NÃO  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIOS  FAMÍLIA  E MATERNIDADE  E  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DO  CNAE.  A  apresentação  de  GFIP  com  equívocos  de  preenchimento de dados que não  se  relacionem com os  fatos geradores  das  contribuições,  enseja  a  infração  ao  previsto  no  art.  32,  IV,  §6o  da  Lei  8.212/91.   SÓCIOS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INDICAÇÃO  DOS  MESMOS  NO  RELATÓRIO  REPLEG.  A  mera  indicação  dos  sócios  da  recorrente  no  anexo REPLEG não enseja qualquer atribuição de responsabilidade solidária  ou  subsidiária  em  relação  ao  lançamento,  pois  trata­se  de  documento  meramente informativo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 04 65 /2 01 0- 65 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000465/2010­65  Acórdão n.º 2401­002.987  S2­C4T1  Fl. 600          3   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interposto  por  VITROTEC VIDROS DE  SEGURANÇA  LTDA,  em  face  do  acórdão  que manteve  o  AI  37.266.344­3  lavrado  para  a  cobrança de multa por ter a recorrente apresentado GFIP com inexatidões acerca de dados não  relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias a seu cargo.   Consta do relatório fiscal que análise das GFIP apresentadas, verificou­se que  a empresa não informou o valor do salário família nas competências de 08/2006 a 08/2007; do  salário  maternidade  nas  competências  09/2006  a  12/2006;  além  de  ter  informado  incorretamente o CNAE nas competências 06/2007 a 08/2007, vez que a partir de 06/2007 o  CNAE da empresa passos de 2611­5 para 2311­7, constando da planilha em anexo o número  total  de  campos  com  informações  omissas  e  incorretas  na  GFIP  das  competências  acima  citadas.  O lançamento compreende as competências de 08/2006 a 08/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 14/09/2010.  O contribuinte  impugnou o  lançamento, na oportunidade  tendo  reconhecido  os erros apontados pela fiscalização, todavia, justificando­os como mero erro material humano,  situação  que  não  enseja  dolo  ao  não  pagamento  das  contribuições  e,  portanto,  o  seu  lançamento.  O acórdão de primeira instância manteve a integralidade do lançamento.  Em seu recurso sustenta que apresentou todos os documentos requeridos pela  fiscalização, não havendo que se falar na apresentação de GFIP´s com dados incorretos acerca  de informações do salário­família e maternidade, já que todos os dados ali constantes estavam  corretos.  Por fim, aponta que é ilegal a inclusão dos sócios no pólo passivo do presente  lançamento.  Processado  os  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.   MÉRITO.  A  recorrente  sustenta  não  ter  apresentado  as  GFIP´s  com  os  equívocos  apontados no relatório fiscal, de modo que o lançamento, por este motivo, merece ser anulado.  Da  analise  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  verifica­se  que  naquela  oportunidade os julgadores analisaram a contento toda a matéria de defesa, que ora é repetida  com a  impetração do  recurso voluntário,  sem que  a  recorrente,  ao menos  tenha  juntados  aos  autos qualquer documento que venha a sustentar suas alegações ou mesmo contrapor qualquer  dos fundamentos sustentados quando do julgamento de primeira instância.  Cumpre  asseverar  que  naquela  oportunidade  os  julgadores  bem  analisaram  todas  a  GFIPS  sobre  os  quais  repousou  o  lançamento,  informando  veementemente  que  a  recorrente  retificou  tais  documentos,  sem que deles  constasse os valores  de  salário­família  e  maternidade,  demonstrando,  portanto,  haverem  falhas  no  preenchimento  de  referidos  documentos.  Ademais,  dos  autos  verifica­se  que  a  autuada  nem  mesmo  contesta  a  imputação fiscal relativa ao erro na informação do CNAE ­ do que impõe­se concluir que, sob  tal aspecto, o presente auto de infração deve ser considerado procedente de plano.  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  dos  sócios  do  pólo  passivo  do  presente  processo, esclareço que a sua mera indicação no REPLEG (relatório de co­responsáveis), serve  para  fins  meramente  indicativos,  de  forma  que  aos  mesmos  não  é  atribuída  qualquer  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  lançamento  ora  em  debate,  se  tratando  de  documento meramente informativo.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000465/2010­65  Acórdão n.º 2401­002.987  S2­C4T1  Fl. 601          5   Ante  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
5585690 #
Numero do processo: 11065.100777/2008-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 181          1 180  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100777/2008­09  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9303­000.085  –  3ª Turma  Data  14 de novembro de 2013  Assunto  PIS/Cofins ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Antônio  Lisboa Cardoso,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  contra  acórdão  que  deu  provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  NÃO­CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR  ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS  DE ICMS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .1 00 77 7/ 20 08 -0 9 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 A cessão de  ICMS gerado de operações de  exportação anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa  ingresso  de  elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica  no  momento  da  recuperação  do  custo  tributário  provê  o  retorno  à  situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá­la  no conceito de receita.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  acórdão  deve  ser  reformado porque não há previsão legal para que os valores obtidos com a cessão de créditos  de ICMS gerados de operações de exportação não integrem a base de cálculo da Cofins.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em julgamento ocorrido em 01/07/2010,  foi  reconhecida a  repercussão geral e  sobrestamento  do  RE  606107/RS,  que  trata  da  trata  da  inclusão  das  receitas  auferidas  integrarem ou não a base de cálculo da contribuições PIS e Cofins não cumulativas.  Eis a ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária. 3.  As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva  arrecadação  e  há  milhares  de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62­A do RI­CARFs até que seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso do  presente processo.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5632562 #
Numero do processo: 10880.915965/2008-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915965/2008­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.867  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/COFINS­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/1999  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl  que  davam  provimento  integral,  e  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  que  convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti  de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 65 /2 00 8- 50 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  31/05/1999). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é de: Pis­Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro  de 2004; no valor de R$ 970,95 (fl 9). A base da decisão são os  artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 3801­003.867  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.904568/2011-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904568/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.655  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  02781.62091.201008.1.1.11­6002,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  27.456,14,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  4º trimestre de 2007.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904568/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.655  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904568/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.655  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904568/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.655  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904568/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.655  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904568/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.655  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904568/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.655  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904568/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.655  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904568/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.655  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904568/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.655  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5588053 #
Numero do processo: 35011.003644/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 65 DO RICARF. Havendo contradição no acórdão proferido deve-se acolher os embargos para sanar o vício existente.
Numero da decisão: 2301-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) em corrigir o período citado, nos termos do voto do Relator Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 233          1 232  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.003644/2006­17  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­004.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  RECEITA FEDERAL DO BRASIL DRF ­ MANAUS  Interessado  ESTADO DO AMAZONAS              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 65 DO RICARF.  Havendo contradição no acórdão proferido deve­se acolher os embargos para  sanar o vício existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  corrigir  o  período  citado,  nos  termos do voto do Relator    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 36 44 /2 00 6- 17 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  retorna  esses  autos  a  esse  E.  Conselho em virtude de verificar no v. acórdão proferido pela 1ª Turma de 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF, divergência no período de apuração do débito.  Sustenta que o período de apuração do débito citado na ementa do Acórdão é  01/05/1995 a 31/12/1998, o qual diverge do período citado nos itens 5 e 7 do voto.  Por meio do despacho 2301­103 os embargos foram admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Verificando os autos, tem­se que o período autuado está compreendido entre  as competências de maio de 1995 a dezembro de 1998, conforme comprova o TEAF de fls. 127  dos autos. Há, portanto, mero erro material a ser corrigido, que leva, num primeiro momento a  uma aparente contradição.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declaração  e  DAR­LHES  PROVIMENTO  para  retificar  o  acórdão  embargado  a  fim  de  suprimir  a  contradição  apontada,  para  deixar  claro  que  o  período  objeto  da  autuação  está  compreendido entre as competências de 05/1995 a 12/1998.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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