Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719624 #
Numero do processo: 13839.000434/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13839.000434/2001-98

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4269781

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-37.368

nome_arquivo_s : 30237368_125598_13839000434200198_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13839000434200198_4269781.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4719624

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547859451904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:36:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:36:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:36:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:36:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:36:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:36:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:36:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:36:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:36:36Z; created: 2009-08-07T01:36:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:36:36Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:36:36Z | Conteúdo => tfojiiân MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13839.000434/2001-98 Recurso n° : 125.598 Acórdão n. : 302-37.368 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : MARIA ESTELA COM. FRUTAS ATACADO E VAREJO LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/CAMP INAS/SP SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora JUDITH L MARCONDE AMANDO President 10 kklii LU el : •N FLORA Relator )es _ . 4 0 Formalizado em: 2 A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Mie Processo n° : 13839.000434/2001-98 Acórdão n° : 302-37.368 RELATÓRIO Trata-se de processo de solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples, em função da expedição do Ato Declaratório n.° 410.096, de 02/10/2000, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A SRS da empresa foi indeferida pela repartição local tendo em vista o despacho exarado no Processo Administrativo n2 13839.001335/98-01 que propõe a continuidade da cobrança dos débitos inscritos. • Inconformada, a empresa, por meio da impugnação de 11. 01, através de seu representante legal, procuração à fl. 03, requer a revisão de sua exclusão alegando que: • no ano de 1996 a firma excedeu o limite fixado em lei para as ME nos meses de novembro e dezembro gerando recolhimento dos tributos IRPJ e PIS sobre a receita excedente; • por um lapso no preenchimento da declaração de IRPJ optou pelo lucro presumido, informou-se os valores à pagar no ano inteiro o que acarretou o desenquadramento da ME, quando deveria apenas liquidar os valores excedentes; • o engano de preenchimento da declaração só foi percebido quando da cobrança da Procuradoria Geral e a seguir foi protocolado uma Declaração Retificadora para declarar os • valores corretos e então não haveria necessidade dos pagamentos do IRPJ e PIS; • para justificar a sua permanência no Simples juntou à SRS com requerimento datado de 13/09/2000 endereçado à PGFN (fl. 09) referente ao processo de retificação da Declaração, cujo resultado não foi informado; e • as justificativas entregues, via requerimento e petição, não foram observadas, entendidas e sequer comentadas e se há um processo paralelo ao administrativo de cobrança dos tributos deve-se aguardar respostas a ele antes de se sofrer as penalidades. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS ri2 468, de 04/02/2002 (fls. 20/23), proferida pelos 9' 2 Processo n° : 13839.000434/2001-98 Acórdão n° : 302-37.368 membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: ((Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. OPÇÃO.As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFIV, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." A empresa apresenta recurso à fl. 27 e documentos à fls.28/29, onde • repete os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Relatados os autos, este Colegiado, por meio da Resolução n° 302- 1.093, proferida em 12/08/2003, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem, conforme o voto a seguir transcrito: "Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, por constar pendências junto a PFN. Antes de adentrar ao mérito deve ser observado o perfeito saneamento do processo, e nesse diapasão, observamos que o Ato Declaratório não foi juntado aos autos. Impõe-se, assim, verificar a conformidade entre o que foi carreado para os autos e o evento que motivou o Ato Declaratório (Administrativo) motivando a presente contenda. • Aqui, inverteu-se o ônus da prova, visto que foi o contribuinte quem trouxe a informação de fl. 10, junto com a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, da existência de uma inscrição em Dívida Ativa. Ainda, em fase de manifestação de inconformidade e no Recurso, vem o contribuinte aduzindo que requereu a retificação da Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, portanto, com o seu acatamento não existiria os pretensos débitos inscritos em dívida ativa junto a PGFN. Tanto o resultado da análise da Solicitação de revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fl. 18-verso), como a decisão de \ primeira instância (fls.20/23), basearam-se em um despacho no Processo n° 13839.001335/98-01 onde é proposto a continuidade da cobrança dos débitos inscritos, e, por isso, mantiveram a exclusão do sistema. 3 Processo n° : 13839.000434/2001-98 Acórdão n° : 302-37.368 Uma proposição em relação a determinado pleito junto à Administração Tributária merece ser apreciada, devendo, portanto, ser prolatada a decisão final no procedimento administrativo fiscal. Entendo que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de informações para formação de juízo deste relator. Assim, converto o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora do processo providencie o que se segue: a) Juntar cópia do Ato Declaratório de exclusão do Simples; b) informe sobre a decisão final no Processo n" 13839.001335/98- 01, que acredito tratar da solicitação de retificação da DR — IRPJ, esclarecendo se persistem os débitos inscritos em Divida Ativa da União; e • c) prestar demais informações que julgar conveniente. Oferecer oportunidade ao contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, antes do retorno do processo a este Colegiado." Observa-se nos autos que não foi concedida a oportunidade da contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência, conforme demandado. O processo foi redistribuído a esta Conselheira em 18/05/2005 até a fl. 48 (última), que trata do trâmite dos Autos no âmbito deste Conselho. Por meio de nova Resolução, a de n° 302-1.213 , proferida em 07/07/2005, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem, conforme o voto a seguir transcrito: 110 Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que se complemente a Resolução emanada por esta Câmara no sentido de oferecer oportunidade ao contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, antes do retomo do processo a este Colegiado. Consta à ti. 70, o retomo da diligência e esclarecimentos que a empresa entregou no ano-calendário de 1996 a declaração pelo lucro presumido, sendo que essa substituição não era permitida pela legislação à época, o que originou débitos, tratados no processo de n° 13839.001335/98-01, débitos esses, parcelados em 31/07/03 em razão da Lei n° 10.684-PAES e propôs também a manifestação da 1/4 contribuinte. A mesma responde, à fl. 73, que houve parcelamento do débito em ?' 31/07/03 devendo o processo ser extinto por perda do objeto. É o relatório. 4 Processo n° : 13839.000434/2001-98 Acórdão n° : 302-37.368 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa da opção pelo Simples, em função da expedição do Ato Declaratório-AD n°410.096, de 02/10/2000, tendo em vista a existência de débito inscrito junto a PGFN. • A Solicitação de Exclusão pelo Simples-SRS da empresa foi indeferida pela repartição local tendo em vista o despacho exarado no Processo 13839.001335/98-01 que propõe a continuidade da cobrança dos débitos inscritos. Não obstante o parcelamento do débito acima, à época da exclusão, a mesma era devedora, conforme preconiza o art. 9°, inciso XV, da lei 9.317, de 1996, que dispõe: "A ri. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Destarte, comprovado nos autos que à época existiam pendências junto à PGFN, que motivaram o indeferimento da SRS, está correta sua exclusão do • Simples e voto no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte, mantendo o AD n°410.096. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 Ilt,4AilAt -14/0t1W dwynikrAER IA HELENA RAJANO D'AMORIM - Relatora 5 Processo n° : 13839.000434/2001-98 Acórdão n° : 302-37.368 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado O comunicado de exclusão do SIMPLES foi expedido sob a alegação de pendência junto à PGFN. Após a comunicação a contribuinte pessoa jurídica apresentou solicitação de revisão, que foi posteriormente indeferida. Contra o indeferimento a interessada apresentou impugnação. Verifica-se assim que desde a comunicação a exclusão está suspensa Em grau de recurso a contribuinte faz prova da regularização do motivo da • exclusão, confirmando as suas alegações iniciais, juntando certidão nesse sentido. Sobre a dita suspensão, deve ser ressaltado que o § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03, diz que o indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72. Por outro lado, cumpre destacar que a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar a pendência, fato esse que ao meu ver milita em seu favor da sua permanência no regime tributário do SIMPLES e da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso • do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar-lhes o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Assim, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das 5- sZ -e Let de fevereiro de 2006Sik;14 LUIS • ‘ 1 "'LORA — Relator Designado 6

score : 1.0
4721077 #
Numero do processo: 13851.001675/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO O ERRO EM QUE INCORREU O INTERESSADO. O artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de ofício o que, contudo, não teria o condão de afastar os consectários legais relacionados ao atraso. A citada retificação depende, no entanto, da comprovação de que houve erro na descrição do imóvel, o que requer a elaboração de laudo técnico, nos moldes da NBR 8799 da ABNT, com a respectiva anotação junto ao CREA, o que não foi suprido pela apresentação da planta juntada aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38689
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO O ERRO EM QUE INCORREU O INTERESSADO. O artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de ofício o que, contudo, não teria o condão de afastar os consectários legais relacionados ao atraso. A citada retificação depende, no entanto, da comprovação de que houve erro na descrição do imóvel, o que requer a elaboração de laudo técnico, nos moldes da NBR 8799 da ABNT, com a respectiva anotação junto ao CREA, o que não foi suprido pela apresentação da planta juntada aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13851.001675/2003-58

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4270680

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38689

nome_arquivo_s : 30238689_135073_13851001675200358_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13851001675200358_4270680.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4721077

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547874131968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:47:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:47:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:47:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:47:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:47:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:47:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:47:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:47:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:47:32Z; created: 2009-08-10T13:47:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:47:32Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:47:32Z | Conteúdo => CCONCO2 Fls. 164 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17:::Cer TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "0); i•Z‘t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851.001675/2003-58 Recurso n° 135.073 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° . 302-38.689 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente CLUBE NÁUTICO ARARAQUARA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS e Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO O ERRO EM QUE INCORREU O INTERESSADO. O artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio o que, contudo, não teria o condão de afastar os consectários legais relacionados ao atraso. O A citada retificação depende, no entanto, da comprovação de que houve erro na descrição do imóvel, o que requer a elaboração de laudo técnico, nos moldes da NBR 8799 da ABNT, com a respectiva anotação junto ao CREA, o que não foi suprido pela apresentação da planta juntada aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.° 13851.001675/2003-58 CCO3/CO2 Acárdio n.° 302-38.689 Fls. 165 • JUDITH D • • • " • MARCONDES ARMANDO - Presidente ROSA MARIA "5,/7 oé 123 (To JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 4I • Processo n.° 13851.001675/2003-58 CCO3/CO2 Ac6rclâo n.° 302-38.689 Fls. 166 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao ano-base 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 55.356,76 (cinqüenta e cinco mil trezentos e cinqüenta e seis reais e setenta e seis centavos), relativo ao imóvel rural "Clube Náutico Araraquara", com área total de 664 ha., cadastrado na SRF sob o n° 3099944-8, localizado no Município de Américo Brasiliense/SP. O Fiscal Autuante relata, ao descrever os fatos (fl. 12), que a exigência originou- se da glosa da área informada como de preservação permanente, dada a ausência de sua averbação à margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, bem como em razão da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo da legislação de regência. • A impugnação apresentada pelo Interessado (fls. 25/37) teve por base os seguintes argumentos: a) O Auto de Infração é nulo, por violação ao Principio da Legalidade; (is) a nulidade advém da falta de previsão legal de que as áreas de preservação permanente devam ser averbadas no registro do imóvel, diferente do que ocorre nos casos de área de reserva legal; (iii) da mesma forma, a lei não exige a apresentação do ADA como via de comprovação das áreas de preservação permanente. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, ao apreciar as razões aduzidas pelo contribuinte, proferiu decisão na qual afirmou o acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 44/49), rejeitando, assim, os argumentos abordados pelo contribuinte, nos seguintes termos: 411 "Como se verifica no relatório, a razão da autuação foi a glosa das áreas de Preservação Permanente, informadas na DIAT/1999, em função da não comprovação de referidas áreas nos termos da legislação. Verifica-se que não foi apresentado o ADA, protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA, como requer a legislação. É de se observar o que dispõe a IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n° 67/1997: "Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos 1 e . • Processo n.° 13851.00167512003-58 CCO3/CO2 Ac6rdâo n.• 302-38.689 Fls. 167 § 2°(..) § 3° São áreas de utilização limitada: III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do • 1BAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (grifamos) I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IDA MÁ, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; (grifamos) - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (gr(amos) III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (grifamos) Diante desta exigência, conclui-se que, para comprovação das • referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratário Ambiental(ADA), protocolado junto ao IDA MÁ. no prazo estipulado (omissis) Verifica-se, assim, que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, através do ADA, fixou condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária O contribuinte tem razão ao argumentar que as áreas de preservação permanente não necessitam ser averbadas. Entretanto, como não foi apresentado o ADA, correto está o procedimento fiscal em proceder à glosa da área de preservação permanente, nada havendo a ser alterado no lançamento efetuado." Regularmente intimado da decisão supra, em 09 de fevereiro de 2006, o Interessado interpôs recurso voluntário (fls. 55/61), em 09 de março de 2006. Processo n.° 13851.001675/2003-58 CCO3/CO2 Acórdno n.° 302-38.689 Fls. 168 Nesta peça recursal, o Interessado: (i) nega a existência da área da preservação permanente; (ii) afirma ter ocorrido erro na declaração de área de represa existente no imóvel, sob a rubrica "área de preservação permanente"; (ii) aproveita para explicar que o mesmo erro foi cometido nas DITR dos anos de 2000 até 2004, tendo sido estas oportunamente retificadas. Somente o presente caso aguarda solução, eis que quando do levantamento topográfico, já havia sido apresentada impugnação nesses autos; (iii) requer seja deferida a retificação, já que a área em questão, erradamente declarada como de preservação permanente é, em verdade, área de benfeitoria útil/necessária ao desempenho da atividade rural. É o Relatório. • 1 Processo n.° 13851.001675/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.689 Fls. 169 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 10/20), baseado que foi no descumprimento pelo Interessado da apresentação do ADA, perante o IBAMA, vez que, a bem da verdade, não há área de preservação permanente no imóvel. O que ocorreu foi um equívoco, já o que se tem é uma área de represa, passível de inclusão, no dizer do Interessado, no campo destinado às benfeitorias. • Entendo que deva ser mantido o Auto de Infração, mas por razões diversas da decisão recorrida, já que o Interessado, em sua peça recursal, delineou uma nova questão a ser dirimida por esse Colegiado. Vejamos então as razões que apóiam essa conclusão. Conforme relatado, o Interessado nega a existência da área de preservação permanente. Requer, assim, a retificação das informações prestadas. Esta retificação se afigura possível, de acordo com o artigo 46, do Decreto 4.382/2002, que regulamenta algumas disposições da Lei n° 9.393/96, nos seguintes termos: "Art. 46. O sujeito passivo que, depois de iniciado o procedimento de lançamento de oficio, requerer a retificação da DITR não se eximirá, por isso, das penalidades previstas na legislação tributária (Lei 5.172, de 1966, art. 138; Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, art. 7°, §1"." Por certo, o reconhecimento do erro depende de uma prova nesse sentido. Tal prova, justificadora da retificação, é um ônus que recai sobre o Interessado, inicialmente quando a fiscalização requer a comprovação dos dados previamente informados em sua DITR (art. 10, § 7°, da Lei n°9.393/96). De toda forma, poderia, ainda, ter a prova, isto é, preferencialmente um laudo técnico descritivo da propriedade, de acordo com a NBR 7899, ter sido juntada a esses autos na fase recursal, o que possibilitaria esse Colegiado rever a situação, em apreço à Verdade Material, o quê, contudo, não é o que se tem in casu. Repare que juntamente com o recurso voluntário foi apresentada cópia das DITR dos anos subseqüentes ao que ora se discute (fls. 75/141), bem como das devidas retificações. Foi também apresentada (fl. 65) a planta topográfica do imóvel. Contudo, nenhum desses documentos relata, com a necessária minúcia, a situação do imóvel no ano de 1998, principalmente no que tange às benfeitorias, campo no qual pretende o Interessado sejam incluídos os 108 ha., até então tidos como área de preservação permanente. Inviável, assim, a constatação dos fatos descritos pelo Interessado, diante da ausência de prova hábil. As declarações vale ainda dizer, apenas demonstram que o Interessado de fato buscou adequar os dados informados nos anos subseqüentes, ao passo que a planta . • Processo n.°13851.001675/2003-58 CCO3/CO2 Ac6rclao n.° 302-38.689 Fls. 170 topográfica somente traz uma ilustração da área, sem apontar discriminadamente os itens relevantes para fim de retificação da declaração. Por isso, diante, repise-se, da ausência de elementos probatórios suficientes, voto no sentido de negar provimento ao recurso, a fim de manter a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ROSA MARIA ,TC( C7é. gf2. -ç b°' JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora • 411 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

score : 1.0
4719860 #
Numero do processo: 13839.001910/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Numero da decisão: 202-14811
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primenra instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13839.001910/99-21

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4123774

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14811

nome_arquivo_s : 20214811_118126_138390019109921_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 138390019109921_4123774.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primenra instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4719860

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547877277696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:29:16Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:29:17Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:29:17Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:29:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:29:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:29:16Z; created: 2009-10-23T15:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-23T15:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:29:16Z | Conteúdo => _ • Segundo Conselho de Contribuintes ! Publicado no Diário Oficial da União !‘4. De j:1_ /c2e0 22 CC-MF Ministério da Fazenda E.'9-4-..st. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo : 13839.001910/99-21 Recurso n' : 122.600 Acórdão n2 : 202-14.811 Recorrente : CONSTRUTORA HERMINIO CEROMEL JÚNIOR LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA HERMíNIO GEROMEL JÚNIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de p rimeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 4.4-ts79 enrique Pinheiro Torres Presidente \N"--a;"-.5%1‘.3?‘/I&" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 2 CC-MF -4 Ministério da Fazenda - Fl. ",'..1fry-p, Segundo Conselho de Contribuintes '44.?n.‘ Processo it2 : 13839.001910/99-21 Recurso n' : 122.600 Acórdão n2 : 202-14.811 Recorrente : CONSTRUTORA HERMíNIO GEROMEL JÚNIOR LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição parao Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 22 de setembro de 1999 (f1.01). referente ao período de apuração de janeiro de 1989 a outubro de 1995 (fls. 10/15). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 149/150), sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercicio do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 16 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 01 de agosto de 2000. a contribuinte impugnou o despacho decisório em 30/08/200001s. 153/155), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - o entendimento do AD SRF 96/99 não pode prevalecer pois contrário à manifestação do Judiciário, especialmente STJ e STF, e do Conselho de Contribuintes, que já afirmaram que o direito à restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais é assegurado o prazo de cinco anos a partir da manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade; 3.2 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legitimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de PIS. 4. Deferida apenas parcialmente a solicitação por esta DRJ. Decisão 2667/2000 (fis.163/173), que confirmou a extinção do direito à restituição somente quanto aos pagamentos efetuados a mais de cinco anos do pedido, recorrera a contribuinte (fls.176/181), reafirmando sua tese 2 etb.,:a 2' CC-MF :-9•,:t.,;-?, - Ministério da Fazenda Fl. trt-Att. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001910/99-21 Recurso n2 : 122.600 Acórdão n2 : 202-14.811 impugnativa, de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da data da publicação da primeira decisão proferida pelo STF. 5. Em seguida, houve por bem o Conselho de Contribuintes em anular a decisão anterior desta Dl?], sob a fundamentação de que seria nula, por falta de competência da autoridade para a qual havia sido delegado tal mister als.188/194). 6. Assim, retornaram os autos para nova apreciação desta DRJ" A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 1.956, de 22/08/2002, fls. 197/202, deferindo em parte a solicitação, para considerar extinto o direito à restituição relativo aos pagamentos efetuados anteriormente a 22 de setembro de 1994, e afastando a declaração de extinção proferida pela DRF em relação aos pagamentos efetuados após aquela data, ressalvando que compete à DRF do domicilio fiscal da contribuinte a apreciação da existência ou não do crédito, sob pena de supressão de instância A decisão foi ementada nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS. com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988. o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição. considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Afasta-se a declaração de extinção do direito à restituição relativo aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos anteriores ao protocolo do pedido, devendo este ser apreciado pela autoridade competente para tal mister. l"Solicitação Deferida em Parte". 3 alll4s. ';"41l . 22 CC-MF -.9..a7,-,..} Ministério da Fazenda g Fl. V/-.7;0' . Segundo Conselho de Contribuintes fdf.N.m Processo n° : 13839.001910/99-21 Recurso ng : 122.600 Acórdão ng : 202-14.811 A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 18/09/2002, fl. 216, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 14/10/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 205/211, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Segundo os documentos de fls. 203 e 240/243, os débitos com pendência de compensação, objeto deste processo, foram transferidos para o processo n o 13839.002511/2002- 25 para lançamento de oficio já que a sua extinção não se operou nos termos do art. 156, inciso II do CTN. É o relatório. /,' 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001910/99-21 Recurso n2 : 122.600 Acórdão n2 : 202-14.811 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ressalte-se, primeiramente, que, em relação aos recolhimentos efetuados após 22 de setembro de 1994, a autoridade a quo declarou que o direito a pleitear a restituição não se encontra decadente, e que a quantificação dos valores a serem restituídos é de competência da DRF do domicílio fiscal da contribuinte. Assim, sob este período não cabe manifestação deste Conselho, já que não foram objeto do recurso interposto. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2,449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e, posteriormente, suspensos do ordenamento jurídico por força da Resolução n° 49/1995 do Senado Federal. Por meio do Despacho Decisório n° 720/2000 , fls. 149/150, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora haver entendido "que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados, nas hipóteses dos incisos 1 e H do art 165, da data da extinção do crédito tributário. Art. 168, do CTN". A DRJ em Campinas manteve em parte o indeferimento do pleito da interessada, considerando extinto o direito à restituição relativo aos pagamentos efetuados anteriormente a 22 de setembro de 1994, e afastando a declaração de extinção proferida pela DRF em relação aos pagamentos efetuados após aquela data, ressalvando que compete à DRF do domicilio fiscal da contribuinte a apreciação da existência ou não do crédito, sob pena de supressão de instância. A questão central da presente lide, portanto, cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentrar-se no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinária quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular deferiu em parte o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, relativo aos pagamentos efetuados antes de 22 de setembro de 1994, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. e 5 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n g : 13839.001910/99-21 Recurso n2 : 122.600 Acórdão ng : 202-14.811 A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário no 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07,487, onde destaco os seguintes excertos: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CIN que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque. no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que. de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque. em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de .fbrma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parcimetros da Lei Complementar n° 7/70. sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos. com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode 6 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. "tf:st Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13839.001910/99-21 Recurso n' : 122.600 Acórdão n2 : 202-14.811 ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onznes. pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. '. VOTO Voltando, agora. para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ii — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. • Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas. com caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. ressalvado o disposto no parágrafo -l ° do art. 162, nos seguintes casos: I— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes *ktr;i1? Processo n2 : 13839.001910/99-21 Recurso n2 : 122.600 Acórdão n2 : 202-14.811 Ir — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota aplicável. no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena (ária. O direito de repetir indepen de dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, urna vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa comida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar ~naus clausus, resta a ,função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C7'N voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação )(ótica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenettória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I do próprio CTN Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. trat Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001910/99-21 Recurso n2 : 122.600 Acórdão n2 : 202-14.811 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria' (art. 168, H do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek. em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999). Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que. no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art 165 do CT1V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução cio Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 27 de setembro de 1999, antes de transcorrido o prazo quinqüenal contado da data da Resolução n° 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico. os malfadados decretos-leis. Ressalte-se que a solução do conflito tratado pelo STF não teve efeito erga omnes e, portanto, só produziu efeito entre as partes. Apenas com a Resolução do Senado é que foi reconhecida, para todos, a impertinência da exação tributária consubstanciada com base nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Desta feita, só após a publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, com efeito erga omnes, é que todos passaram a ter reconhecido a impertinência da exigência consubstanciada nos referidos decretos-leis. O prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas normas legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da publicação da Resolução do Senado que as retirou do 1/9 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. •pt,:-4-;4$:. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001910/99-21 Recurso n2 : 122.600 Acórdão n2 : 202-14.811 ordenamento jurídico do Pais, já que anteriormente apenas as partes envolvidas na situação conflituosa tratada pelo STF possuíam respaldo em mandamento jtu-isdicional que respaldasse pleito de restituição. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o PIS que a recorrente alega ter recolhido a maior. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 i NA'ï]1A BASTOS MANKFTA lo

score : 1.0
4719540 #
Numero do processo: 13839.000041/00-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte, não são isentos de imposto de renda. JUROS DE MORA - Incidem juros de mora sobre o valor da restituição a ser devolvida por motivo de revisão de ofício de declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12212
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte, não são isentos de imposto de renda. JUROS DE MORA - Incidem juros de mora sobre o valor da restituição a ser devolvida por motivo de revisão de ofício de declaração. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13839.000041/00-13

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4199028

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12212

nome_arquivo_s : 10612212_124707_138390000410013_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 138390000410013_4199028.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4719540

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547887763456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:12Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:12Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:12Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:12Z; created: 2009-08-26T18:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:12Z | Conteúdo => ,il.e..4• ;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;',10'1). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13839.000041/00-13 Recurso n°. : 124.707 Matéria: : IRPF - Ex.: 1994 Recorrente : DOMINGOS PEROCCO NETO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.212 IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte, não são isentos de imposto de renda. JUROS DE MORA - Incidem juros de mora sobre o valor da restituição a ser devolvida por motivo de revisão de oficio de declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS PEROCCO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MORAIS-AIACY:(0G-1;(11-{ARarTrN.S PRESIDENTE -"22101.5.a. .0frnssenre-ef.:- _ THAIS NSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: -I 9 NOV 2E21 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente momentaneamente o Conselheiro VVitfrido Augusto Marques. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000041/00-13 Acórdão n°. : 106-12.212 Recurso n°. : 124.707 Recorrente : DOMINGOS PEROCCO NETO RELATÓRIO Domingos Perocco Neto, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas através do recurso protocolado em 10/10/00 (fls. 74 a 94), tendo dela tomado ciência em 18/09/00 (fl. 71). O contribuinte entregou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995 e recebeu da Secretaria da Receita Federal o extrato de fl. 40, do processo ri 13839.000636/96-01 juntado a este, o qual lhe garantiu a restituição de 9.998,30 UFIR. Posteriormente recebeu a notificação de fls. 07 e 41, também do processo apenso, que reduziu a sua restituição para 1.171,19 UFIR, cobrando do SR. Domingos Perocco Neto 8.827,11 UFIR, relativas à restituição considerada indevida, haja visto o novo cálculo efetuado, que concluiu que o contribuinte havia errado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e colocado rendimentos tributáveis como se isentos fossem. Tal notificação foi anulada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas por vício formal e depois de intimado o contribuinte a justificar o motivo da alocação dos rendimentos, o equívoco se confirmou dando origem ao auto de infração de fls. 03 e 04 deste, no qual é cobrada a devolução do que foi restituído indevidamente, multa de ofício de 75% e juros de mora. O Sr. Domingos Perocco Neto informou como rendimentos isentos o valor correspondente a um terço do total recebido da fonte pagadora Banco do Brasil, informando estar enquadrado no art. 2., inciso IX, da Instrução Normativa n. 02/93. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000041/00-13 Acórdão n°. : 106-12.212 Em sua impugnação (fls. 47 a 59), o contribuinte em síntese alega: > Se a sua declaração estava incorreta, fica evidenciado que a Secretaria da Receita Federal o restituiu através de um documento da mesma forma incorreto. Em assim procedendo, vem prejudicar o contribuinte com a cobrança de encargos moratórios; > O fiscal não explicou o porquê de ter considerado que os documentos e esclarecimentos apresentados não comprovaram o valor declarado; > A Secretaria da Receita Federal ao mandar-lhe o extrato de como ficaram seus dados depois de processados confirmou que sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física estava correta, inclusive restituindo-lhe o valor encontrado no ajuste; > Se houve qualquer incorreção na minha declaração de 1993, o fato é de responsabilidade exclusiva da Receita Federal, que não cumpriu a sua obrigação de corrigi-/a, aceitou e processou a declaração, com os seus valores originais (f1.52); > O fisco afirma que houve omissão de rendimentos, porém isto não ocorreu. O que houve foi a distribuição dos rendimentos recebidos do Banco do Brasil nos campos relativos aos tributáveis e aos isentos; > Está sendo cobrado juros de mora pelo atraso na devolução de sua restituição indevida, porém, a demora não é culpa sua, mas sim da Secretaria da Receita Federal que demorou 5 anos e meio para emitir o auto de infração; > Sua informação na Declaração de Ajuste Anual se deve ao fato de que recebe os proventos da PREVI, com a qual contribuiu com 1/3 das mensalidades, sendo que os outros 213 eram pagos pelo Banco do Brasil S/A. Logo, 1/3 do que recebe agora corresponde aç ao retomo do que poupou; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000041/00-13 Acórdão n°. : 106-12.212 ). A PREVI é entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos; » Os valores pagos cujo ônus incidiu sobre o contribuinte já foram objeto de tributação quando de seu recebimento; > Foi emitida uma Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições em 06/07/99, que registra que não constam, até aquela data, pendências em seu nome. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas considerou o lançamento procedente em parte (fls. 64 a 67), retirando da exigência fiscal a multa de ofício por considerá-la indevida, conforme dispõe o § 1 ., do art. 2., da Instrução Normativa ri . 77/98, e argumentou conforme pode-se sintetizar: 'À- A alínea b, do inciso VII, do art. 6., da Lei ri 7.713/88, estabelece como condições cumulativas para a isenção do imposto de renda: a) que o patrimônio do fundo seja constituído pelas contribuições do próprio contribuinte; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; > Logo, a imunidade garantida à PREVI afasta a isenção, posto que não atende ao requisito da alínea b, do citado dispositivo legal; ... a argumentação de que a incidência de imposto de renda sobre a parcela de 1/3 formada pelas contribuições dos associados, se caracteriza como `bis in idem", ou seja, imposto advindo da mesma autoridade sobre a matéria já tributada, não merece igualmente guarida, posto que, num primeiro momento, no ato do pagamento das contribuições mensais, o tributo incidiu sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte, destacando-se a inexistência de previsão de dedutibilidade daquelas contribuições 61/4r (fl. 66) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000041100-13 Acórdão n°. : 106-12.212 > Depois de aposentado, o tributo indicie sobre a complementação paga pelo fundo de pensão, posto que a verba continua com o mesmo caráter de rendimentos; > Quando efetua as contribuições mensais, o funcionário do Banco do Brasil não está se tomando detentor de quota do patrimônio do fundo, está na verdade, adquirindo o direito de usufruir de uma complementação do seu salário de aposentado, pago pela previdência oficial (fl. 66); > Os rendimentos recebidos em complementação de aposentadoria da PREVI não podem ser considerados isentos por falta de amparo legal para tanto; Os juros que são aplicados nos casos de restituição de imposto pago a maior ou indevido devem ser aplicados também no caso de restituição a devolver; > Esclarece que as declarações são processadas e liberadas após exame preliminar, porém o fisco pode revisá-las de oficio no prazo de 5 anos de sua entrega, conforme art. 149, do Código Tributado Nacional. > seu recurso reitera os termos da impugnação e enfatiza o que assim se pode resumir > Mesmo que a Secretaria da Receita Federal entenda literalmente o que prevê a alínea b, do inciso VII, do art. 6-, da Lei 7.713/88, não encontra autorização legal para interpretar como cumulativas as condições estabelecidas no diploma legal; > O proventos advindos da Previdência Oficial são tributados na fonte, vez que as contribuições do associado do INSS não foram, pois há permissão legal para a dedução dos valores pagos de seus rendimentos tributáveis; > A imunidade da PREVI não impede o reconhecimento da isenção xed pleiteada, posto que aquela resguarda os fundos e esta protege a L\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000041/00-13 Acórdão n°. : 106-12.212 complementação dos proventos de aposentadoria no que diz respeito às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; > As contribuições por ele feitas à PREVI não foram excluídas dos rendimentos tributáveis, logo, na ocasião de seu retorno em forma de complementação de proventos de aposentadoria, não podem ser novamente tributados. No processo apenso consta o documento de fls. 55 e 56, recebido em 01/12/00, no qual o contribuinte em complementação ao seu recurso, de 10/10/00, solicita a extensão dos benefícios do processo judicial em ação proposta pela AFABB, em nome dos seus associados, no sentido de conceder a isenção sobre os proventos recebidos da PREVI. O depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 99. É o Relatório. 1Á\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000041/00-13 Acórdão n°. : 106-12.212 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em primeiro lugar é importante esclarecer que, por autorização do Código Tributário Nacional, em seu art. 149, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa no caso em questão. Mesmo a Secretaria da Receita Federal tendo executado o processamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994 e emitido o extrato em 12/04/95, não há óbice, mas muito pelo contrário, há o dever de, em se detectando qualquer irregularidade da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, proceder-se à revisão de ofício e no caso emitir-se em auto de infração no sentido de cobrar do contribuinte o que lhe foi restituído indevidamente. O motivo do lançamento foi a informação de rendimentos tributáveis como se isentos fossem. A alínea b, do inciso VII, do art. e, da Lei ri 7.713/88 assim previa à época da ocorrência dos fatos em questão: Art. 6.. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VIL Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de 7 t\ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000041/00-13 Acórdão n°. : 106-12.212 capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; A PREVI, como entidade imune, não tributa na fonte seus rendimentos e ganhos de capital, logo, o valor dos benefícios decorrentes da aposentadoria, mesmo na proporção do valor cujo ônus coube ao beneficiário, não estão isentos do imposto de renda. Pela redação da alínea b, do preceito legal transcrito acima, não há a menor dúvida de que as condições de que o ônus tenha sido do participante e de que os rendimentos e ganhos de capital da entidade tenham sido tributados exclusivamente na fonte são cumulativas. A verba paga como complementação de aposentadoria tem o mesmo caráter de rendimentos, diferentemente se caso o beneficiário efetuasse simplesmente o resgate de suas contribuições. O benefício que recebe depois de aposentado pelo fundo é de duração indeterminada e não cessa na medida em que se iguale ao que foi recebido como contribuição. Trata-se, portanto, de rendimentos sujeitos à tributação. O Sr. Domingos Perocco Neto questiona sobre a emissão de uma Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, que traz como conteúdo a afirmação de que, até a data de sua emissão (06/07/99) e naquela unidade, não constavam pendências em seu nome. Ocorre que a primeira notificação de lançamento foi anulada em 18/07/97 e o auto de infração de fls. 03 e 04 somente foi emitido em 14/12/99. Neste \ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000041/00-13 Acórdão n°. : 106-12.212 interregno nada poderia constar contra o contribuinte, no que se refere ao caso em pauta, pois não havia ainda sido constituído novamente o crédito tributário, então sim, na boa e devida forma. Acrescente-se que mesmo que já tivesse sido emitido o auto de infração, a impugnação e o recurso suspendem a exigência tributária, não havendo qualquer óbice para a emissão de uma certidão negativa de débitos. Quanto à aplicação dos juros de mora, conforme já exposto pela autoridade a quo, sua cobrança encontra respaldo na legislação da mesma forma que às restituições de imposto pago a maior ou indevidamente são determinados os mesmos juros. Em sua complementação ao recurso, o Sr. Domingos Perocco Neto pede que se leve em consideração o despacho de fl. 57, do processo apenso, que isenta do imposto de renda os proventos recebidos da PREVI. Porém, deve ser levado em conta o fato de não se ter conhecimento da petição inicial da AFABB e não existir nos autos prova de que o contribuinte seja associado da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Brasil do Estado de São Paulo - AFABB. Assim, em nada altera a decisão deste Colegiado o documento anexado aos autos. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. .--.1V S64, difin071 „7.C.." • - • THAI ANSEN PEREIRA \\ 9 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4722371 #
Numero do processo: 13881.000043/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTN DECLARADO - Constatado, de forma inequívoca, o erro na valoração do imóvel rural, retifica-se o VTN declarado e adotado na tributação com base nos elementos constantes dos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06225
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : ITR - REDUÇÃO DO VTN DECLARADO - Constatado, de forma inequívoca, o erro na valoração do imóvel rural, retifica-se o VTN declarado e adotado na tributação com base nos elementos constantes dos autos. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13881.000043/95-30

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4446915

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06225

nome_arquivo_s : 20306225_107258_138810000439530_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 138810000439530_4446915.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

id : 4722371

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547901394944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:37:37Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:37:37Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:37:37Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:37:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:37:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:37:37Z; created: 2009-10-24T08:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T08:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:37:37Z | Conteúdo => 2.9 PUBLI ADO NO D. a u. 90 . • • 00.1z1_i_125) /2000c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica I ;#, bta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13881.000043/95-30 Acórdão : 203-06.225 Sessão • 25 de janeiro de 2000 Recurso : 107.258 Recorrente : KATUBE RUBEZ CALFAT E OUTROS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1TR — REDUÇÃO DO VTN DECLARADO — Constatado, de forma inequívoca, o erro na valoração do imóvel rural, retifica-se o VTN declarado e adotado na tributação com base nos elementos constantes dos autos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KATUBE RUBEZ CALFAT E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 \\11‘Otacilio D. I: k artaxo Presidente ft • . ncisco S; --PANâni Relator Participaram, ainda, do pres- te julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Daniel Conta Homem de Carvalho. Imp/cf 1 94- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..41MÇor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13881.000043/95-30 Acórdão : 203-06.225 Recurso : 107.258 Recorrente : KATUBE RUBEZ CALFAT E OUTROS RELATÓRIO KATUBE RUBEZ CALFAT E OUTROS, nos autos qualificados, foram notificados do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, e ao SENAR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado -Sítio Lavrinhas", com área de 89,4ha, localizado no Município de Cruzeiro .. SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro de n° 2784105.7. Os contribuintes impugnaram o lançamento (fls. 01/02), solicitando a retificação da Declaração do ITR e, conseqüentemente, do lançamento, alegando erro na valoração do imóvel. O julgador monocrático, por meio da Decisão n° 11.186/97, às fls. 18/20, julgou procedente o lançamento, assim ementando sua decisão: ITR194 - 1. Pleito de retificação do valor do VTN declarado, fimdada em alegação de mero engano da contribuinte, não encontra amparo no artigo 147, § 1°, Lei 5.172/66 (CTN). 2. Não obstante, o artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, c/c NE SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, autoriza a revisão do "quantum debeatur", desde que acompanhada de Laudo Técnico contendo os requisitos das normas da ABNT, mais a "ART". IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformados com a decisão singular, os contribuintes interpuseram o Recurso Voluntário de fls. 25/34, dirigido a este 2° Conselho de Contribuintes, insistindo na redução do VTN declarado e tributado, reiterando o argumento da petição inicial, ou seja, erro na valoração do imóvel rural quando do preenchimento da DITR. Apresentaram, às fls. 37/ Laudo de Avaliação do imóvel, elaborado pela EMATER- MG. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • r.' Pd-â SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13881.000043/95-30 Acórdão : 203-06.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Afirmam os requerentes que erraram ao informar o preço da terra nua. Verifica-se que, realmente, o Valor da Terra Nua informado pelos declarantes é dezenas de vezes superior ao arbitrado pela Secretaria da Receita Federal, existindo vasta jurisprudência nesta Câmara para corrigir tais equívocos. Nestes termos, dou provimento ao recurso para retificar o lançamento, adotando o VTNm de 499,17 UFIRs por hectare. É o meu voto. Sala das Sessões 5 de "aneiro de 2000 FRANCISCO . ÉRGIO NALINI

score : 1.0
4723119 #
Numero do processo: 13884.005113/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (art. 150, § 4o, do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro de mercadoria no regime de drawback modalidade de isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. REQUISITOS BÁSICOS DO REGIME DE DRAWBACK. EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS, PARA O GOZO DO INCENTIVO. DESCUMPRIMENTO. A modalidade de isenção no regime de drawback segue o mesmo requisito básico de submissão ao princípio de vinculação física entre o insumo importado e o produto objeto de exportação, por ser esse requisito uma regra essencial ao regime. O descumprimento dessa condição básica implica exigência dos tributos devidos na importação e das penalidades e acréscimos legais. ÔNUS DA PROVA Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada, há de prevalecer a alegação do fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que acolhiam a decadência integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (art. 150, § 4o, do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro de mercadoria no regime de drawback modalidade de isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. REQUISITOS BÁSICOS DO REGIME DE DRAWBACK. EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS, PARA O GOZO DO INCENTIVO. DESCUMPRIMENTO. A modalidade de isenção no regime de drawback segue o mesmo requisito básico de submissão ao princípio de vinculação física entre o insumo importado e o produto objeto de exportação, por ser esse requisito uma regra essencial ao regime. O descumprimento dessa condição básica implica exigência dos tributos devidos na importação e das penalidades e acréscimos legais. ÔNUS DA PROVA Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada, há de prevalecer a alegação do fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13884.005113/2002-15

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4262280

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 301-33.637

nome_arquivo_s : 30133637_134609_13884005113200215_024.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 13884005113200215_4262280.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que acolhiam a decadência integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4723119

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547911880704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:25:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:24:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:25:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:25:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:25:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:25:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:25:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:25:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:24:59Z; created: 2009-08-10T12:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-10T12:24:59Z; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:24:59Z | Conteúdo => • 1 4 , ...),C.41. MINISTÉRIO DA FAZENDA • •V;Ialt, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;v lie., 4 C5.:1 V? PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° : 13884.005113/2002-15 Recurso n° 134.609 Acórdão n° 301-33.637 Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Recorrente : KODAK BRASILEIRA COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (art. 150, § 4 2, do CTN) somente se opera na hipótese de . diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro de mercadoria no regime de drawback modalidade de • isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei ng 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. REQUISITOS BASICOS DO REGIME DE DRAWBACK. EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS, PARA O GOZO DO INCENTIVO. DESCUMPRIMENTO. A modalidade de isenção no regime de drawback segue o mesmo requisito básico de submissão ao princípio de vinculação física entre o insumo importado e o produto objeto de exportação, por ser esse requisito uma regra essencial ao regime. O descumprimento dessa condição básica implica exigência dos tributos devidos na importação e das penalidades e acréscimos legais. ÔNUS DA PROVA Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de • cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o ' contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada, há de prevalecer a alegação do fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que acolhiam a decadência integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ces • Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 a. • 1 OTACÍLIO D • AS CARTAXO Presidente l.e/ • Atr%a. 00SNO O ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade • Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 2 • Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 RELATÓRIO Trata-se de exigências tributárias constantes de Autos de Infração lavrados em vista de irregularidades constatadas em operação de drawback na modalidade de isenção, consistentes na não utilização de mercadorias importadas na fabricação dos produtos exportados, conforme descrição dos fatos apurados na ação fiscal, do que decorreu a intimação para recolhimento de impostos de importação e sobre produtos industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, totalizando R$ 387.310,49. Adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO • Do lançamento O presente processo se refere a lançamentos inerentes ao Imposto de Importação —II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, § 3°, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e, respectivamente, das multas de ofício tipificadas ' no inciso I do art. 44 do mesmo dispositivo legal, bem como no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, perfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 387.310,49, conforme Autos de Infração de fls. 512/545. 2. Segundo as descrições dos fatos objeto dos autos de infração em evidência, assim como do Termo de Constatação Fiscal de fls. 462/511, o lançamento foi motivado pelo descumprimento parcial 411 de limites, condições e termos pactuados no Ato Concessório de Drawback isenção n° 0175-96/000036-2, emitido em 27/09/1996, notadamente, a não utilização de mercadorias importadas para a fabricação dos produtos exportados, o que levou a autoridade lançadora a considerar indevida a utilização do citado incentivo à exportação, com a conseqüente formalização da exigência inerente aos tributos incidentes sobre os produtos importados ao amparo do ato concessório em questão. 3. No citado Termo de Constatação Fiscal, os autuantes, em princípio, apresentam uma rápida explanação a respeito dos regimes aduaneiros vigentes no Brasil, adentrando-se de forma mais detalhada no mecanismo de funcionamento do drawback isenção, momento em que destacam a necessidade de haver vinculação física entre os insumos importados e os produtos industrializados 3 Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 destinados à exportação. Para tanto, trazem exemplo bastante didático (CASO 2), relativo a uma indústria fictícia que, empregando um Sumo "I", fabrica e exporta um produto "P", numa relação insumo/produto de 2 para 1, e cujo ciclo produtivo tem duração média de 30 dias, nunca superando os 90 dias. Dada a relação do exemplo construído pelos autuantes com o fato em análise, peço vênia para reproduzir suas partes principais: CASO 02: Suponha que a empresa apresente, junto à SECEX, para amparar seu pedido, a Declaração de Importação citada acima e, para comprovar as exportações realizadas, o seguinte Registro de Exportação: RE Data Embarque Mercadoria Quantidade 0012222222-001 01/07/2000 E 50 A diferença em relação ao caso anterior reside no lapso 110 temporal entre a data de exportação e a data de importação.No primeiro, era de apenas 01 (um) mês, enquanto aqui chega a 01 (um) ano. Neste caso, o Pedido de Drawback Isenção formulado pela empresa tem amparo nas seguintes operações de Comércio Exterior: Importação 100 unidades de I Exportação 550 unidades de P x2 = 100 unidades de I Otd Ndo Exportada do Insumo 100- 100 = 0 Otd Esporeado do Insumo 100 Estes são os cálculos efetuados pela SECEX. Portanto, o Ato Concessó rio expedido para a empresa em epígrafe consigna 100 unidades do insumo 1 (ou seu equivalente), criando, para esta o direito de importar referida quantidade com isenção • tributária. Observe-se, no entanto, que entre a data de importação do insumo e a data de exportação do produto final decorreu exatamente 01 (um) ano, como já ressaltado; vislumbra-se aqui um lapso temporal consideravelmente superior ao prazo de duração usual do ciclo produtivo, aue, em hipótese, não chega a ultrapassar noventa dias. Se, em procedimento de auditoria fiscal, ficar constatado que o insumo importado através da Dl n° 99/123456-7 foi empregado no processo produtivo do produto P e exportado em prazo não superior a 01 (um) ano, provado está que o RE n° 00/2222222-001, que amparou o pedido do Ato Concessório sob análise, continha produto que, certamente, não foi fabricado com aquele 4 Aft Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 insumo. Ou, a contrario sensu, o insumo consignado na Dl de aplicação n° 99/123456-7 não fazia parte da composição do produto exportado pelo RE n°00/2222222-001. Deste modo, a empresa não adquiriu o direito de repor seu estoque de 100 (cem) unidades do insumo I, face à violação de caráter formal do Princípio da Vinculação Física inerente ao Regime de Drawback. Por este motivo, todas as importações do insumo 1 (ou seu equivalente) realizados aos auspícios do Ato Concessório emitido devem ser integralmente tributadas. 4 Em seguida, após exporem várias questões legais relativas ao drawback isenção, os autuantes reforçam seu entendimento pela • necessidade de observação do princípio da vinculação física, afirmando que "é irrelevante que a empresa beneficiária tenha promovido exportações em quantitativos até mesmo superiores aos 110 discriminados no Ato Concessário, se os produtos exportados não tiverem sido elaborados com os insumos a serem repostos" (fls. 474). Ressaltam ainda que "é livre a destinação a ser dada ao insumo importado via Drawback isenção, desde que satisfeitos os requisitos necessários à concessão do incentivo — entre eles, a vinculacão física que deve existir entre a mercadoria importada pelas DI's de aplicação e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir o pedido". 5. Mais adiante, citam como exceção ao princípio da vinculação física a modalidade de drawback para reposição de matéria-prima nacional, prevista no item 2.2, inciso VII, do Comunicado DECEX n" 21/97 (Consolidação das Normas do Regime de Drawback — CND). Ressaltam ainda a possibilidade de importar matéria-prima com incentivo de drawback, destinar o produto com ela fabricado ao mercado interno e efetuar suas exportações com base em matéria- * prima nacional, em quantidade e qualidade equivalentes à • originalmente importada, situação esta destinada apenas a determinados setores definidos pela SECEX, regida pelo Ato Declaratório COSIT n° 20, de 17/05/1996. 6. Finalmente, os Auditores-Fiscais elencam outros requisitos formais de observação obrigatória para o gozo do incentivo à exportação em evidência, trazendo ainda questões relativas à exigência tributária e à contagem do prazo decadencial aplicável à situação fática em tela. 7. A metodologia empregada pelos agentes fiscais envolveu análise por amostragem desenvolvida conforme discriminado nos itens 7.1 e 7.2 do Termo de Constatação Fiscal, e que, em síntese, abrangeu os seguintes procedimentos: • Processo n0 : 13884.005113/2002-15 Acórdão ri° : 301-33.637 e a) a seleção de parte dos atos concessórios expedidos em favor da autuada, a qual foi delineada com base na "conciliação entre a quantidade de mão-de-obra disponível para execução das tarefas, o prazo previsto para conclusão dos trabalhos e o potencial de crédito tributário a constituir, calculado com base no montante dos tributos relevados"; b) a escolha dos Sumos que seriam analisados em cada ato concessório, que também visou a harmonização entre "os fatores mão-de-obra / prazo de conclusão / potencial de crédito tributário a constituir..."; c) para o Ato Concessório n° 0175-96/000036-2, objeto do presente lançamento, foram selecionados 7 insumos, discriminados às fls. 486 dos autos (fls. 25 do Termo de Constatação Fiscal). 8. Com base na metodologia supramencionada, foi procedida a • verificação do cumprimento dos requisitos necessários à fruição do incentivo em questão. Para fins de controle de movimentação dos insumos importados, os agentes tributários partiram do princípio de que somente poder-se-ia admitir a utilização completa da matéria- prima para a confecção do produto exportado se seu saldo em estoque fosse nulo após realizadas todas as exportações. Caso contrário, ou seja, se após as exportações permanecesse algum saldo do insumo em estoque, isto constituiria "prova inequívoca de que parte do insumo não foi utilizada na industrialização de produto exportado e que, portanto, não preenche todos os requisitos necessários àquele pedido de isenção via Drawback" (conforme fls. 488 dos autos — item 7.3.1 do Termo de Constatação Fiscal). 9. Adicionalmente, foi realizada auditoria de produção para examinar a efetiva utilização dos insumos importados na industrialização dos produtos exportados constantes dos Registros de Exportação — RE apresentados quando da formalização do pedido de drawback. Com base nessa auditoria, detalhada às fls. 490/501 do processo (vide item 7.3.2 do Termo de Constatação Fiscal), foi construída tabela destinada a determinar se existe ou não vinculação física entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados no pedido de emissão do Ato Concessório em análise, conforme descrito no item 7.3.3 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 501/502). Na seqüência, os autuantes descrevem a metodologia destinada a determinar a quantidade de insumo importado passível de pedido de drawback isenção, a quantidade total importada com isenção, e a forma de determinação das DI de utilização que serão objeto de lançamento U` 6 • Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 tributário (conforme itens 7.4, 7.5 e 7.6 do Termo de Constatação Fiscal — fls. 502/505). 10. Em função dos trabalhos de auditoria acima descritos, as autoridades administrativas concluíram que a autuada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados através do Ato Concessório de Drawback Isenção n° 0175-96/000036-2, notadamente, a falta de apresentação de algumas notas fiscais de entrada solicitadas referentes a insumos importados através das DI de aplicação, e a ausência de vinculação física entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados (vide itens 8.1.1 e 8.1.2 do Termo de Constatação Fiscal — fls. 506/510), tendo, em conseqüência, lavrado o auto de infração sub examine para a exigência do II e do IPI segundo o regime de tributação para a importação comum. 11. As tabelas vinculadas ao Termo de Constatação Fiscal 010 encontram-se juntadas às fls. 369/458 dos autos. A tabela 4, disposta às fls. 443 do processo, apresenta demonstrativo dos insumos utilizados pela empresa em que houve ou não a observação do princípio da vinculação física. Na tabela 8 (fls. 454) estão discriminadas as quantidades importadas indevidamente com isenção fiscal. Na tabela 9 estão relacionadas as DI vinculadas ao ato concessório em apreço, com a especificação dos montantes correspondentes às quantidades importadas indevidamente com isenção tributária, a partir dos quais foram consubstanciados os lançamentos relativos ao II e ao IN segundo as regras normais de incidência na importação, conforme discriminado na tabela 10, acostada às fls. 457 dos autos. Da impugnação 12. Cientificada do lançamento em 20/12/2002 (vide fls. 511, 512 e • 529), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado,em 21/01/2003, a impugnação de fls. 555/583, onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, alega o seguinte: a) baseado no 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, assim como em respeitável doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, assevera que o lançamento não deveria prosperar em função da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessório e a lavratura do auto de infração, sendo vedada a revisão do despacho aduaneiro por conta do disposto no art. 456 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n°91.030/85), c/c o art. 149 do CTN; assevera ainda que o caso em tela se enquadraria na exceção contida no parágrafo único do art. 173 do CTN, cujf 7 Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 interpretação levaria ao entendimento de que a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia a partir da emissão do ato concessário; b) ao iniciar a análise das questões relativas ao mérito, a suplicante contesta a aplicação do Princípio da Vinculação Física, qualificado por esta como um "novo sistema, totalmente fora do mundo jurídico"; posteriormente, faz uma comparação entre os regimes de drawback suspensão e • isenção, ressaltando que apenas na primeira modalidade (drawback suspensão) haveria que se examinar a vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados; nesse sentido, defende que suas importações, conduzidas segundo a modalidade de drawback isenção, estariam amparadas pelo inciso III do art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, segundo o qual a isenção fiscal alcançaria "a importação de mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à • utilizada na fabricação do produto exportado"; c) posteriormente, reforça seu entendimento pela inaplicabilidade do Princípio da Vinculação Física ao drawback isenção, transcrevendo os itens 10 a 13 do Parecer Normativo CST n° 126, de 05/05/1972, o qual, sobre o art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, assim se manifestou: d) 10. Como bem se pode observar, somente a mercadoria importada na modalidade constante do inciso II, do texto legal em referência, é que tem destinação específica, devendo ser exportada numa das formas previstas, sob pena de tomarem-se exigíveis as obrigações tributárias anteriormente suspensas. e) (...) 111 f) Finalmente, dentro do mecanismo previsto no inciso III., a isenção ali determinada nada mais é que uma compensação dada à empresa que utilizou na composição de mercadoria exportada material de origem estrangeira. importado com todos os ônus fiscais. E. por assim dizer uma restituição em espécie. A nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em quantidade e qualidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos. É. portanto, como se tributado fosse. g) Ora, se a mercadoria desembaraçada com essa isenção representa, em verdade, aquela mercadoria anteriormente tributada, não se pode fazer limitação ao seu uso. Assim, dela o importador poderá dispor livremente — inclusive alienando-a 11/41 Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 sem que com esse procedimento esteja sujeito ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua importação, ou seja passível de aplicação qualquer penalidade por desvio de destinação específica da mercadoria, inexistente no caso em foco." h) (gritos da impugnante) i) no mesmo sentido, traz jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4 Região, assim como doutrina de José Augusto de Castro, reproduzidas às fls. 565/568 dos autos; transcreve, ainda, parte do Título 20 do Comunicado DECEX n°21/97; j) com base no art. 150, § 6 0, da Constituição Federal, combinado com os artigos 111, inciso II, e 176, do Código Tributário Nacional, propugna pela obediência aos princípios • da tipicidade e da legalidade, defendendo a inexistência de qualquer requisito legal relativo à necessidade de comprovação da condição de isenção por meio da utilização do estoque de insumos; defende que "no caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha exportado mercadoria composta por insumos importados", trazendo, em reforço a essa tese, jurisprudência do TRF da 41 Região; k) na seqüência, qualifica de ilegais e abusivos os procedimentos adotados pelas autoridades lançadoras, conforme trecho da impugnação abaixo transcrito: 1) As empreitadas da fiscalização, feitas por meio de minucioso levantamento de dados para comprovar o descumprimento ao que chamou de Principio de Vincula ção Fisica, concluindo que quem tem estoque não pode beneficiar- . • se do Drawback Isenção, constituíram atitudes ilegais e notoriamente abusivas, chegando a cercear a atividade da empresa pelo tempo demandado e pelas muitas solicitações impostas à impugnante (tudo descrito nos autos), além do desvio da nobre atividade vinculada de fiscalização (parágrafo único, do art. 142, do CTN), que leva consigo obrigação de responsabilidade funcional. m) ressalta que, mesmo na hipótese do drawback suspensão, o Conselho de Contribuintes tem afastado a rigidez do Princípio da Vinculação Física e acatado a fungibilidade de insumos, transcrevendo, a título de comprovação, ementas de acórdãos do citado órgão recursal; 9 • Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 n) segundo entende, a condição para o gozo da isenção tributária objeto do drawback isenção seria a demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente à mercadoria industrializada e exportada, como previsto no inciso II, do art. 78, do Decreto-Lei n° 37/66; o) que, no minucioso trabalho fiscal, não se verificou nenhuma prática de fraude, desvio de aplicação ou de finalidade, ou irregularidades que pudessem afastar a isenção tributária; do contrário, as autoridades administrativas teriam comprovado a veracidade de todas as operações de importação e exportação realizadas pela suplicante; p) também classifica como arbitrária a atitude dos fiscais diante da informação da impugnante de que não teriam sido localizados documentos de operações havidas há mais de cinco anos, ocasião em que as autoridades lançadoras teriam • invocado, de forma constrangedora e desrespeitosa, o brocardo jurídico segundo o qual "a ninguém é dado valer-se da própria torpeza"; na seqüência, reforça seu entendimento quanto à ilegalidade do Princípio da Vinculação Física, "invocado para justificar a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte", aduzindo ainda que o Fisco igualmente errou ao estipular, a seu critério, ciclos de produção que serviram, com base no estoque, de elemento para a demonstração da falta de vinculação; por conta de tais argumentos, invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios que devem nortear a administração pública; q) que o disposto no item 15.4 do Comunicado DECEX n° 21/97, inerente às condições de comprovação e concessão do regime, não faria nenhuma referência à vinculação física, o • que caracterizaria a atitude fiscal em fazer tal exigência como ofensiva ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 111 do CTN; r) alega que o item 20.2 do Comunicado DECEX n° 02, de 31/01/2000 obrigaria a empresa a manter arquivos eletrônicos e documentos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos; no mesmo sentido, o art. 1° da Instrução Normativa n° 86, de 22/10/2001, determinaria que a obrigatoriedade de manutenção de documentos e arquivos digitais equivaleria ao prazo decadencial previsto na legislação tributária; com base em tais dispositivos legais, sustenta que os autos relacionados a diversos atos concessórios, dentre os quais aquele objeto do lançamento em exame, apontaram a falta de documentos "pertinentes a período superior há cinco anos...", documentos lo Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 os quais a empresa não estaria obrigada a mantê-los; mesmo assim, "na intenção de prestar todas as informações solicitadas pela fiscalização, de boa-fé, foram levados ao conhecimento das autoridades administrativas documentos que não se revestem de qualquer obrigatoriedade legal e que servem de apontamentos internos da empresa", denominados "Relatório de consumidos e Fabricados", os quais, apesar de não serem considerados "documento oficiar', serviram de base para o lançamento referente aos meses de maio a outubro de 1994, período este "bem superior aos cinco anos em que a empresa estaria obrigada à guarda ou registro"; s) aduz que os autos de infração relativos aos Atos Concessórios ngt 96/000011-7, 96/000015-0, 96/000020-6, 96/000041-9, 971000001-2 e 97/000025-0 consideraram que alguns RE não teriam sido averbados no vencimento, informação esta confirmada pela impugnante, sob a • justificativa da precedência de "caso fortuito e de força maior (roubo e acidente) e um caso de erro", todos devidamente "reportados às autoridades competentes corno demonstram as correspondências anexas, o que afasta por completo qualquer indício de má-fé e conduta ilegal passível de punição"; t) a recorrente também contesta o vencimento do Ato Concessório n° 96/000038-9 (o qual não é objeto do presente lançamento), conforme argumentos aduzidos às fls. 580/581; • da mesma forma, se contrapõe a problemas apontados pelo Fisco no Ato Concessório n° 97/000029-2, igualmente objeto de ação fiscal distinta da que ora se examina; 13. Diante dos argumentos acima expostos, requer o seguinte: a)o afastamento de todas as exigências relativas aos tributos e O demais encargos; b) a "produção de prova pericial e a posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão, nos termos da lei"; c) a reunião de todos os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados contra a suplicante em relação aos Atos Concessórios fiscalizados, uma vez que ditos lançamentos foram oriundos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de n° 0812000-2001.00332-6, medida esta que deveria ser adotada "em face da conexão e da identidade das matérias, a fim de que tenham decisão única, em homenagem ao princípio da economia processual". P- •11 Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 14. Instruem ainda os autos, dentre outros documentos de mero expediente, os seguintes: a) Mandado de Procedimento Fiscal e respectivas prorrogações (fls. 01/13); b) Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 16/17); c) termos de intimação remetidos ao sujeito passivo, com respectivos ofícios expedidos em resposta aos mesmos (fls. 14/15 e 60/178); d) instrumentos de mandato conferidos pela autuada (fis. 18/19 e 584/585); e) atos societários relativos à recorrente (fls. 20/27 e 586/594); f) relação dos atos concessórios de drawback expedidos nos anos de 1995 a 2000 (fls. 28/29); g) ato concessório 0175-96/000036-2, seus anexos e aditivos (fls. 31/59); h) relatório das DI de aplicação apresentado à SECEX (fls. 179/209); i) relação das Declarações de Importação que justificaram a emissão do ato concessório em questão (fls. 210/216); j) relação de notas fiscais de entrada correspondentes às importações mais recentes (fls. 217/222); 411 k) relação dos Registros de Exportação vinculados ao ato concessório objeto da auditoria fiscal (fls. 223/234); 1) tabelas e informações utilizadas na auditoria de produção (fls. 235/368); m) petição (fls. 606) onde a recorrente solicita que as intimações das decisões sejam remetidas aos seus procuradores (signatários do documento) no seguinte endereço: Rua Pedroso Alvarenga, 1.208 — 15° andar — Jardim Paulista — São Paulo — SP — CEP: 04.531-004. 15. A competência para a analise do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF ns' 956, de 08/04/2005." 12 n Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de decadência; não acatar o protesto pela juntada posterior de documentos; considerar não formulado o pedido de perícia; indeferir o pedido de juntada dos processos em nome da suplicante; e, no mérito, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n2 7.043, de 10/11/2005, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 609/635), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/02/1997 a 05/09/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a • impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.23502. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. • . PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL INDEFERIMEIVTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A IMPUGNA1V7E. Deverá ser indeferido o pedido de juntada de processos, sob o argumento da existência de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processuaL Mesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido não trazer nenhum prejuízo à impugnante, a recomendação contida no Código de Processo Civil para a juntada de processos conexos, com a finalidade de prevenir a prolação de julgados contraditórios, não faz muito sentido no julgamento de primeira instância no âmbito do 13 (1/4‘ • • Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos são regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/02/1997 a 05/09/1997 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para o lançamento de ofício decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso I, do CIN. • Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 21/02/1997 a 05/09/1997 Ementa: DRAWBACK. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E COMPROBATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL No caso do drawback, até que se opere a decadência ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já constituídos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCUIAÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMEIVTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. • A característica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretar literalmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumpridos os requisitos formais prescritos na • legislação de regência, dentre eles, a não observação do Princípio da Vinculação Física quando da utilização dos insurnos importados através das Dl que instruíram o pedido do ato concessório. Lançamento Procedente" Concluiu o órgão julgador que a exigência fiscal é plenamente cabível, uma vez que não foram observados os requisitos necessários e inerentes ao drawback na modalidade de isenção, tendo sido detectada a inexistência de vinculação 15- 14 Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 física entre os produtos importados e os que foram exportados, o que foi comprovado em procedimento fiscal de controle de estoques. A interessada recorre às fls. 655/673, ratificando as alegações já trazidas por ocasião de sua impugnação, na qual destaca a autuação, acrescentando que a decisão de primeira instância não retine condições de prosperar pela inconsistência dos seus fundamentos; a preliminar de decadência, em que entende que o dies a quo do prazo decadencial de cinco anos é a data em que a autoridade emitiu o ato concessório de drawback, mas que o órgão julgador concluiu pelo prazo previsto no art. 173, I, do CTN, e que ainda que fosse esse, deveria prevalecer como termo inicial a data de registro das declarações de importação; e, no mérito, que a autuação não apresentou justificativa para concluir que a Secex não verificou a efetividade das exportações; que após a reposição do seu estoque com os insumos importados com isenção o importador poderá deles dispor livremente; que é legítimo o ato concessório questionado; que houve equívocos da fiscalização ao basear-se no ciclo de produção da recorrente, e que não haveria razão para se apurar fatos futuros, invocando o princípio da vinculação física, senão na hipótese de drawback na modalidade de • suspensão. É o relatório. IS • • Processo n° • : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Examino, inicialmente, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário. A recorrente alega que o prazo para a formalização da exigência tributária no caso de lançamento por homologação é o previsto no art. 150, § 4 2, do CTN, devendo ser de 5 anos da data da concessão do ato de drawback ou, mesmo que 41 se entenda pela 'adoção do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, que esse prazo se inicie na data do registro da declaração de importação. A preliminar foi suscitada considerando que, no caso dos autos, referente a fatos geradores ocorridos durante o ano de 1997, já teria se expirado o prazo para tal notificação, tendo em vista que a autuada foi notificada em 20/12/2002, conforme Autos de Infração de fls. 512/545. A legislação de regência é clara quanto ao direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao imposto de importação. A respeito, foi estabelecida norma especifica no parágrafo único do art. 138 do Decreto- lei rt2 37/1966, na redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto-lei n2 2.472/1988, verbis: "Art. 138 — O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. • Parágrafo ártico — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma é objetiva e indene de dúvidas ao tratar, no caput, da situação de não-lançamento do tributo, vale dizer, de situação em que não ocorre o pagamento e, em seu parágrafo único, da hipótese em que houve esse pagamento, relacionada esta última com o § 42 do art. 150 da Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Realmente, no caso de ocorrer essa última hipótese, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença do imposto deve ser contado da data do pagamento efetuado, o que, no caso do imposto de importação, ocorre na data do registro da declaração de importação. No entanto, na hipótese em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, o prazo para formalizar o crédito tributário deixa de ser contado de acordo com o disposto no § 4 2 do art. 150, transferindo-se para aquele 16 Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 previsto no caput do art. 138 do Decreto-lei n2 37/1966 acima transcrito, e que se compatibiliza e tem previsão no art. 173, inciso 1, do CTN, que dispõe, verbis: "An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..)" A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto para que o lançamento possa ser caracterizado como tendo sido realizado por homologação é explicada com notável propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos • tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em ata, ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, j4 não será o caso ge, lançamento pc2: homologação, hipótese em are a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, L do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (destaquei) No caso ora sob exame, verifica-se que não houve qualquer pagamento de imposto de importação por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme declarações de importação constantes dos autos, que se destinaram a propor o despacho aduaneiro de mercadorias que foram • desembaraçadas' sob o regime aduaneiro de drawback na modalidade de isenção, em que não há qualquer pagamento de tributos em razão de as mercadorias estarem sendo introduzidas no País para reposição daquelas que anteriormente foram importadas com pagamento de tributos. Depara-se, pois, de situação em que não se cogita de lançamento por homologação, visto que não há imposto cujo pagamento deva ser homologado. Assim, na hipótese dos autos, em que não se configurou o lançamento por homologação, o prazo para o fisco exigir o imposto devido é o de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o previsto nos arts. 138 do Decreto-lei n' a 37/1966 e 173, inciso 1, do CTN.• 17 Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 Com base no art. 116, II, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI/1998), o mesmo entendimento é valido para a exigência pertinente ao IPI, visto que também não ocorreu qualquer pagamento a titulo desse imposto. No caso em exame, referente a DIs registradas durante o ano de 1997, o prazo para formalizar a exigência fiscal teve seu início em 1 2/1/1998 e como momento final 31/12/2002. Como os Autos de Infração foram formalizados em 20/12/2002, os lançamentos gozam de plena eficácia e validade para os efeitos a que se propuseram, razão pela qual não se operou a decadência, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. No mérito, e por traduzir perfeita aplicação da legislação aduaneira vigente, sirvo-me do voto da ilustre conselheira Suzy Gomes Hoffmann, que no processo fiscal 112 13884.005108/2002-11 (Recurso 134.186), da mesma recorrente, assim se pronunciou, verbis: "Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem111 prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessó rio n 0175-96-000034-6. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concesserrio de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback- isenção. Tudo foi absolutamente especcado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de• Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI 's da Aplicação, 8.1.2 — Ausência de Vincula ção Física Entre os Insumos Importados Através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE's Apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório e 0175-96-000034-6, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção. 18 Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão no : 301-33.637 E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer n 126- 72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram . utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capítulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e • os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. • Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto ré' 2637-98, segundo o qual: "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" 111 Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equívoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX • A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações 19 ÇA0 Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drczwback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drctwback-isenção, bem como os • descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração delmportação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. • Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessário, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção Pica, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles • • produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vincula ção proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback- isenção. O Parecer Normativo rr€ 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo ldo Decreto-Lei tê 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção fisica, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos . abaixo transcrito: 20 Processo n° : 13884.005113/2002-15 • Acórdão n° : 301-33.637 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13.1699— Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei re 1219-72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo l' do Decreto-lei n a 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de impo nação e do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 1" e 42, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei e 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as impo nações vinculadas à exportação de que trata o capítulo III do título III de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n° 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem • ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vinculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um proerama especial de exportação de produtos manufaturados ( )" Importante notar, que o "princípio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especfficidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vincula ção física exige identidade entre •produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por 21 ' , • Processo n° : 13884.005113/2002-15 •Acórdão n° : 301-33.637• afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vinculação física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em • fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacífica acerca do requisito da vinculação física entre os insumos importados pelas Dl 's de aplicação e os produtos exportados através dos RE's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de • Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a kfri 22 Processo n° : 13884.005113/2002-15 •• Acórdão rt. : 301-33.637 importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 ((ls. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 74.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o princípio da vinculação física inerente ao regime aduaneiro especial de drawback". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as • quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, • está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por pane da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá •prevalecer. Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso voluntário, rejeitando-se a ocorrência de decadência sobre o crédito tributário constituído, para julgar integralmente procedente o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração". Lt 23 Processo n° : 13884.005113/2002-15 Acórdão n° : 301-33.637 O voto acima transcrito, inclusive com as indicações do respectivo Termo de Constatação Fiscal, teve motivação em processo fiscal em que a mesma empresa figurou como autuada e em matéria exatamente idêntica à tratada neste processo, conforme se constata do Termo de Constatação Fiscal integrante dos Autos de Infração deste processo, que teve origem no exame do Ato Concessório n 2 0175- 96/000036-2, emitido em 27/09/1996. Destarte, a existência e as partes acima transcritas do referido Termo, também constam do Termo correspondente a este processo (fls. 462/511), que demonstra, em intenso e demorado procedimento fiscal, e com toda a suficiência, que a recorrente não comprovou ter satisfeito o requisito de vinculação física entre as mercadorias importadas e os produtos exportados, cabendo observar que, em sua defesa, a recorrente não apresentou provas tendentes a desfazer a ação fiscal. . No caso, evidenciou-se que parte das mercadorias a serem repostas não foi utilizada na fabricação dos produtos exportados, do que decorre a utilização indevida do benefício de drawback na modalidade de isenção e a exigência dos tributos incidentes na importação e das penalidades e acréscimos legais. Pelo exposto, voto por que se rejeite a preliminar de decadência e, no mérito, se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 — •• Jr0V0 • OSSARI - Relator 24 • Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
4722092 #
Numero do processo: 13871.000150/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇ,AMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇ,AMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13871.000150/96-21

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4264405

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-30.253

nome_arquivo_s : 30130253_122080_138710001509621_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : PAULO LUCENA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 138710001509621_4264405.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4722092

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547922366464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:20:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:20:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:20:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:20:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:20:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:20:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:20:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:20:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:20:59Z; created: 2009-08-06T22:20:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T22:20:59Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:20:59Z | Conteúdo => 1-4?) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13871.000150/96-21 SESSÃO DE : 23 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.253 RECURSO N° : 122.080 RECORRENTE : ACÁCIO CANDIDO DE PAULA RECORRIDA : DRI/MBEIRÃO PRETO/SP ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. • Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 • M' - LOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 05 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.080 ACÓRDÃO N° : 301-30.253 RECORRENTE : ACÁCIO CANDIDO DE PAULA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O interessado contestou o lançamento do ITR/95 sobre o imóvel de sua propriedade, por entender que Valor da Terra Nua — VTN estava superestimado. Solicita, então, a retificação do lançamento, visando à redução do • VTNm, alegando estar o mesmo acima dos preços da região. A Decisão/DRJ/Ribeirão Preto/SP n.° 1.995 (fls. 15/17), julgou o lançamento procedente, em vista da ausência de Laudo Técnico de Avaliação, uma vez que a declaração de folha 10 não poderia ser tomada como laudo, pois nem sequer apresenta o Valor da Terra Nua, tampouco cumpre os demais requisitos de aceitabilidade. Argüiu, ainda, a douta autoridade, que a própria localização citada do imóvel em apreço seria contestável. Destarte, estando ausentes as condições mínimas alinhavadas na Lei n.° 8.847/94, mormente no seu § 4. 0, o lançamento foi julgado procedente. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte recorre a este Conselho, afirmando haver distonia da notificação de lançamento de folha 06 com a realidade dos fatos. Assim, não teriam sido considerados 74,50 ha de reserva legal isenta e 1,20 ha com benfeitorias, restando 433,50 ha de área aproveitável, mas de baixíssima fertilidade, ocupada com pastagem plantada. Tais dados constam de Laudo Técnico apenso ao recurso voluntário, segundo o qual o Valor da Terra Nua ficou orçado em R$32.400,00. Enfim, o recorrente solicita seja considerado improcedente o lançamento impugnado. É o relatório. - 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.080 ACÓRDÃO N° : 301-30.253 VOTO A matéria ora apreciada insere-se entre aquelas de competência deste Conselho e o recurso voluntário inserido às folhas 21/25, aviado pelo autuado, preenche os requisitos à sua admissibilidade, em virtude do que dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. As razões apresentadas pela DRJ centram-se, principalmente, na constatação de ausência de Laudo Técnico que possibilitasse efetuar a revisão do 110 Valor da Terra Nua. A de declaração de folha 10, por demasiada precária, não se presta para tal finalidade. O contribuinte trouxe aos autos, então, juntamente com o recurso voluntário, o Laudo Técnico de folha 27 subscrito por Engenheiro Agrônomo devidamente credenciado. No entanto, a análise do documento em questão fica sobrestada, de vez que há de se ressaltar, preliminarmente, o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" (fl. 06), segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: "I — omissis; . IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou junção e o número da matricula. (g. n.) Parágrafo único — Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrónico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado; em conseqüência, não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o, por isso, nulo por vício formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.080 ACÓRDÃO N° : 301-30.253 administrativo no 'âmbito da Administração Pública Federal, no seu art. 22 e § 1.0, estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § I.° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável." (g.n.) Demais, é oportuno trazer a lume a Lei n.° 10.406, de 10/01/2002, art. 166, inciso IV, V e VII, que dispõem, verbis:• "Art 166 — É nulo o ato jurídico quando: IV— não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade - VII — a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." (g.n.) O artigo 168 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." Mais incisivo é o artigo 169, que aplaina a questão: "Art. 169 — O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.080 ACÓRDÃO N° : 301-30.253 de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, e, principalmente, o CSRF/- PLENO-00.002, de 11/12/2001, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Atente-se, por fim, que a caracterização de vicio de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, como conseqüência do reconhecimento da nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 • MOAC DEIS — Relator • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.080 ACÓRDÃO N° : 301-30.253 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.080 ACÓRDÃO N° : 301-30.253 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o Oprincípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. • Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atps que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.080 ACÓRDÃO N° : 301-30.253 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CIN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.080 ACÓRDÃO N' : 301-30.253 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a Suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13871.000150/96-21 Recurso o": 122.080 o TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.253. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. 4) Atenciosamente, Moacyr El e Medeiros PjJentdrPfimeira Câmara e Ciente em: I \) el-A-U°1 / Lia i i fehpe ', no ) ti 1 II Pá , MON. , 1 _ _ _ Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4720136 #
Numero do processo: 13840.000224/96-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - IN SRF 94/97 - São nulas as notificações que não preencham os requisitos dispostos no artigo 5º da Instrução Normativa SRF 94/97. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 108-05443
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO - IN SRF 94/97 - São nulas as notificações que não preencham os requisitos dispostos no artigo 5º da Instrução Normativa SRF 94/97. Preliminar de nulidade acolhida.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13840.000224/96-51

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4219003

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05443

nome_arquivo_s : 10805443_117185_138400002249651_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 138400002249651_4219003.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4720136

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547925512192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:34:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:34:20Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:34:20Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:34:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:34:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:34:20Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:34:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:34:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:34:20Z; created: 2009-08-31T17:34:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T17:34:20Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:34:20Z | Conteúdo => Processo n°. : 13840.000224/96-51 Recurso n°. : 117.185 Matéria: : IRPJ — EX. 1992 Recorrente : THOMPSON CORPORATION DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO. AVÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS-SP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.443 NULIDADE DO LANÇAMENTO — IN SRF 94/97 — São nulas as notificações que não preencham os requisitos dispostos no artigo 5° da Instrução Normativa SRF 94/97. Preliminar de Nulidade Acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOMPSON CORPORATION DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AVICOLA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE álittaco. /A-70 MÁRIO JUNQUEIRA 1 NCO JÚNIOR REtORy FORMALIZADO EM: él 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13840.000224/96-51 Acórdão n°. : 108-05.443 Recurso n°. : 117.185 Recorrente : THOMPSON CORPORATION DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AVÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento, fls. 03, por erro no cálculo do imposto de renda à alíquota de 30%. Inconformada, apresentou a notificada tempestiva impugnação, afirmando ser empresa de atividade agrícola, cuja aliquota aplicável é de 25%, a teor da Lei 8023/90. Sobreveio decisão monocrática mantendo a exigência, fundamentando no fato de que embora a atividade agrícola fosse tributada a 25% sobre o lucro da exploração, as demais atividades da mesma pessoa jurídica eram tributadas a 30%. Recurso, fls. 58, no qual a recorrente indica praticar atividades somente agrícolas, sendo-lhe impossível possuir outras parcelas distintas. 9É o RelatórioV. 61)( 2 Processo n°. : 13840.000224/96-51 Acórdão n°. : 108-05.443 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não obstante, há nulidade formal do lançamento, que importa em cancelamento liminar da exigência. Na verdade, após a decisão monocrática foi editada a IN 54/97, posteriormente revogada pela IN 94197, que dispõe o seguinte: "Art. 30 - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juízo do AFTN: a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; b) se verificada a inexistência da infração. Art. 40 - Se da revisão de que trata o artigo 10 for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 3 Processo n°. : 13840.000224/96-51 Acórdão n°. : 108-05.443 Art. 5° Em conformidade com o disposto no artigo 142 da Lei n. 5.172(1), de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e assinatura do AFTN autuante; VII- o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no artigo 173, inciso II, da Lei n. 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em V desacordo com o disposto no artigo 5°: 4 Processo n°. : 13840.000224/96-51 Acórdão n°. : 108-05.443 I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido , suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Sem qualquer dúvida, a notificação de fls. 03 não preenche os requisitos declarados no artigo 50 acima transcrito. Isto posto, suscito a preliminar de nulidade do lançamento e voto pelo liminar cancelamento da exigência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 /MÁRIO J;11 NCO JÚNIOR-RELATOR / II, éj 5 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

score : 1.0
4721278 #
Numero do processo: 13855.000050/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não observado o prazo de trinta dias para interposição de recurso, previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Perempção caracterizada. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-10869
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não observado o prazo de trinta dias para interposição de recurso, previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Perempção caracterizada. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13855.000050/97-01

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4441623

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10869

nome_arquivo_s : 20210869_106344_138550000509701_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138550000509701_4441623.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999

id : 4721278

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547926560768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:24:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:24:20Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:24:20Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:24:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:24:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:24:20Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:24:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:24:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:24:20Z; created: 2010-01-27T18:24:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:24:20Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:24:20Z | Conteúdo => PUBLI 'ADO NO D. O. U. 72.2 DeiQ 6 / 1922 c c ,tub Ica MINISTÉRIO DA FAZENDA J‘? 't;fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000050/97-01 Acórdão : 202-10.869 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 106.344 Recorrente : N. MARTINIANO S/A ARTEFATOS DE COURO Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não observado o prazo de trinta dias para interposição de recurso, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Perempção caracterizada. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: N. MARTINIANO S/A ARTEFATOS DE COURO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das S- ssZ em 03 de fevereiro de 1999 i(j a./10 micius Neder de Lima e '1 ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas/fclb 1 4'59 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r760 Pro-cesso : 13855.000050/97-01 Acórdão : 202-10.869 Recurso : 106.344 Recorrente : N. MARTINIANO S/A ARTEFATOS DE COURO RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal, com fundamento nas Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, por falta de recolhimento de PIS no períodos de 02 a 07/90; 06/91 a 12/93; 08/94; e 12/95. O auto de infração resultou de Cobrança Administrativa Domiciliar, em que a empresa foi intimada a recolher tais quantias e não o fez, alegando, em síntese, o seguinte: - o auto de infração desconheceu o recurso em trâmite no TRF da 3 a Região, mandado de segurança n° 96.0303331-6, em que se discute a matéria objeto do lançamento; - a compensação promovida pela empresa está integralmente subsidiada no estreitos limites estabelecidos na sentença na ação judicial; - não foi respeitado a semestralidade da base de cálculo do PIS; - a fiscalização desrespeitou princípios basilares de direito, tais como: decadência, utilização indevida da UFIR em 1991; compensação autorizada judicialmente; cobrança de diferencial de alíquota do PIS, desconsiderando também que os recolhimentos efetuados pela apelante foram feitos sob amparo da legislação vigente à época; - por fim, contestou a multa de ofício por ser confiscatória. A autoridade monocrática manteve integralmente o lançamento fiscal, com sua decisão assim ementada: "PIS — Falta de recolhimento. Excesso de compensação. Limites da sentença proferida em mandado de segurança. Cabe auto de infração para exigir créditos da Fazenda resultantes de excesso de compensação de débitos, naquilo que não esteja de acordo com a lei, nem protegido por sentença judicial. Compensação. Créditos do contribuinte. Lançamento por homologação. Decadência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;‘#:0 ttoroj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000050/97-01 Acórdão : 202-10.869 A decadência do direito de pleitear a restituição impede a compensação dos créditos do contribuinte. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o fluxo do prazo decadencial inicia-se com o pagamento antecipado, quando extingue-se o crédito tributário. Lançamento. Decadência. Tributos subordinados ao lançamento por homologação. A decadência do direito de constituir o crédito tributário no caso de tributos subordinados ao lançamento por homologação ocorre após transcorridos cinco do pagamento antecipado. UFIR. Lei n° 8.383/01. Vigência. A Lei n°8.383/91 vigeu já no ano de 1992. Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88. Vigência. Efeitos. Quando o contribuinte tenha obtido sentença, afastando a aplicação dos referidos decretos-lei (declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum), na relação jurídico-tributária com a União esses devem ser considerados inexistentes, não sendo possível argumentar a extinção de créditos cujos recolhimentos foram realizados em seus termos. Juros de mora calculados com base na TRD. É incabível, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a exigência de juros de mora com base na TRD. Entretanto, a partir de 30 de julho, aplica-se o disposto na Lei n° 8.218191. Consectários do lançamento. Multa. Caráter confiscatório. Inocorrência. As multas aplicadas de ofício por falta de recolhimento não têm caráter moratório, mas punitivo. Penalidades pecuniárias não estão sujeitas à vedação ao confisco nos termos em que estão os tributos, visto terem caráter punitivo." A empresa recorre a este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Em suas Contra-Razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4), Processo : 13855.000050/97-01 Acórdão : 202-10.869 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Em preliminar ao mérito, verifica-se que a recorrente interpôs seu recurso ao Conselho de Contribuintes, após transcorrido o prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, na medida em que recebeu a intimação da decisão em primeira instância no dia 17/10/97 (fl. 136), e somente protocolizou seu recurso no dia 19/11/97 (fl. 141). Às fls. 138, consta a lavratura de Termo de Perempção pela autoridade preparadora. Face ao exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - 03 de fevereiro de 1999 Ar, I MAR r. VINICIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0
4719273 #
Numero do processo: 13836.000488/96-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao artigo 97 inciso V do Código Tributário Nacional - CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43565
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao artigo 97 inciso V do Código Tributário Nacional - CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13836.000488/96-82

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4204524

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43565

nome_arquivo_s : 10243565_013442_138360004889682_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 138360004889682_4204524.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4719273

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547927609344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:27:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:27:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:27:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:27:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:27:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:27:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:27:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:27:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:27:20Z; created: 2009-07-05T07:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T07:27:20Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:27:20Z | Conteúdo => k;. .44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k .1,z- SEGUNDA CÂMARA Processo ri: 000488/96-82_ Recurso n° 13 442 Matéria IRPF - EXS . 1_993 e 1_994 Recorrente MAURÍCIO MARION Recorrida DRJ em CAMPINAS- SP Sessão de 27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. 102-43 565 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Fm obediência no artigo 97 inciso N,/ rin Código Tributário Nacional - CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR194 Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO MARION ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 26 FEV f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GI-FFONI_ DFSL „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000488/96-82 Acórdão n° 102-43 565 Recurso n°. 13.442 Recorrente MAURÍCIO MARION RELATOR I-0 Contra o contribuinte MAURÍCIO MARION, CPF n° 016 153 158-02 foi emitida Notificação de fl. 04 onde é cobrada multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa física -IRPF dos exercícios de 1993 e 1994 nos valores equivalentes a 97,50 UFIR em cada um dos exercícios ou seja o total de 195,00 UFIR conforme extrato de ft, 06_ Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 07 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, À f1 12, decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada_ "Apresentação da DIRPF obrigatoriedade - Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa aos exercícios 1993/94, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, nos anos-calendário correspondentes, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 11/93,art. 1°, V, e IN 94/93, art. 1 0, VI) Multa - atraso na entreoa da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência: Art. 999, inciso El-a, do Decreto 1041/94 e Art. 30 da Lei 9.249/95. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE ” Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 0.1/Q7/97, conforme Aviso de Recebimento - A R de fl.. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 13836.000488/96-82 Acórdão n° 102-43.565 Tempestivamente, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls.. 17/19 Em sua peça recursal o contribuinte alude a questão do instituto da denúncia espontânea, tese já esposada na impugnação Também transcreve a ementa de cinco Acórdãos de decisões do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes Às fís. 25126 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência fiscal É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• N,), • !?, 1 ,.\.5 SEGUNDA CÂMARA _ Processo n° 13836.000488196-82 Acórdão n° 102-43.565 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a multa por atraso na declaração de rendimentos. As multas questionadas pelo recorrente são referentes aos exercícios 1994, ano calendário 1993, e exercício 1993, ano calendário de 1992 que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos O citado artigo 984 assim dispõe. "Art. 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto- lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 08.383/91, art. 3°, 1)." A obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, neste exercício, está prevista no art. 12 da Lei n° 8 383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, art. 1°, inciso VI Sendo o recorrente proprietário de microempresa estava obrigado entregá-la. Quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam, Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82. "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'v PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000488/96-82 Acórdão n° 102-43 565 apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o IMPOSTO DEVIDO, ainda que tenha sido integralmente pago" ..(grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82 Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa Resumindo, nestes anos calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do ant. 999 do R1R194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso EI do art. 999, é inaplicável no anos calendário de 1992, e 1,993 porque, até então, não havia disposição leqal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n°5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional, que assim disciplina "Art 9T Somente a lei pode estabelecer. (. ) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas,"(grifei) Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág.. 155 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13836,000488/96-82 Acórdão n° 102-43 565 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento . ato administrativo (e não legislativo), ato explicativo ou supletivo de lei, ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa" Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quanto o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depende de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155. "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança das multas de 97,50 UFIR aplicada pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos pertinente ao exercício de 1993, ano - calendário 1992 e nem a multa do exercício 1994 ano- calendário de 1993 3 6 * MINISTÉRIO DA FAZENDA .,..-- • - .;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA fz'.› Processo n°, 13836.000488196-82 Acórdão n° 102-43.565 Assim sendo, per° acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento ao recurso voluntário É corno voto_ Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999, ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0