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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5731110 #
Numero do processo: 10882.900611/2012-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900611/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.677  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900611/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.677  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900611/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.677  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900611/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.677  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900611/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.677  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900611/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.677  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13819.001860/2003-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2001 RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após o trigésimo dia contado da ciência da decisão de primeira instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Amanda Rodrigues Guedes, OAB/SP 282.769. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 juros  de mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  de  apuração  compreendidos entre janeiro de 1997 e julho de 2001.  Segundo o termo de verificação fiscal (fls. 128/129), o contribuinte ajuizou  ação ordinária e medida cautelar objetivando a compensação de valores recolhidos a maior a  título de PIS em razão da inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n° 2.445, de 29 de junho  de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, no período de julho/1988 a novembro/1995.  Em razão da ação ajuizada, a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos a  partir  do  período  de  apuração  de  julho/1996,  tendo  formalizado  pedido  de  compensação  originando o processo n° 13819.002217/97­23.  Narra a fiscalização que a sentença teria transitado em julgado no Tribunal  Regional  Federal  da  3°  Região,  o  qual,  por  unanimidade,  deu  provimento  parcial,  considerando o recolhimento do PIS conforme a sistemática da Lei Complementar n° 7, de 7  de setembro de 1970, e o direito da compensação dos créditos.  Entretanto, o TRF considerou prescritos os pagamentos efetuados há mais de  cinco  anos  anteriores  à  data  da  propositura  da  ação  cautelar,  bem  como  determinou  a  aplicação da atualização monetária nos mesmos índices utilizados pelo Fisco e a exclusão dos  juros moratórios nos períodos anteriores a 01/01/1996.  Além  disso,  a  sentença  não  contemplou  a  semestralidade  da  base  de  cálculo,  ou  seja,  a  incidência  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  O  auditor  fiscal  analisou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  em  contraposição  à  sentença  proferida,  concluindo que os créditos  seriam suficientes  apenas para  liquidar  a contribuição devida no  período de apuração de julho/1996 e parcialmente a de agosto/1996.  Com isso, determinou a continuidade da cobrança dos créditos declarados de  agosto/1996  a  dezembro/1996  e  lavrou o  auto  de  infração  constituindo  o  crédito  tributário  relativo ao período de janeiro/1997 a julho/2001.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou o seguinte:  1) decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário do período  de janeiro de 1997 a maio de 1998, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN;  2)  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  sido  lavrado  antes  da  análise  do  pedido de compensação administrativa dos débitos objeto do presente processo, os quais, por  força da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de  30 de novembro de 2002, são equiparados a declarações de compensação, cujo efeito é o de  extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da posterior homologação. Somente  após  decisão  desfavorável  da  autoridade  administrativa  competente,  que  não  homologue  a  compensação realizada, os débitos compensados serão passíveis de exigência fiscal;  3)  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  não  analisou  todos  os  elementos  essenciais para o lançamento, no caso a verificação da situação atual do processo judicial que  reconheceu o direito de compensação. Com efeito, ao contrário do que afirma o auditor fiscal,  ainda não transitou em julgado a parte do acórdão proferido nos autos da Remessa de Ofício n°  1999.03.99.098669­4  (Ação  Declaratória  n°  96.0026267­5)  que  declarou  a  prescrição  qüinqüenal dos  créditos da  impugnante  e que  excluiu de  seu cômputo os  índices expurgados  pela  inflação,  tendo  sido  interposto  o  competente  recurso  especial,  já  admitido  pelo TRF 3°  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.001860/2003­49  Acórdão n.º 3403­003.379  S3­C4T3  Fl. 4          3 Região e que aguarda  julgamento pelo Superior Tribunal de  Justiça. Ressalte­se,  aliás, que a  matéria objeto do recurso interposto é mansa e pacifica na jurisprudência do STJ e mesmo na  do próprio Conselho de Contribuintes;  4) o prazo de decadência para a repetição do indébito é de dez anos, contados  do fato gerador ou de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado nº  49/95;  5) tem direito aos expurgos inflacionários;  6) tem direito à semestralidade da base de cálculo;  7)  os  valores  ora  exigidos  estavam  declarados  em  DCTF  e  foram  extintos  pelos pedidos de compensação antes do lançamento de ofício. Sendo assim, deve ser aplicada a  multa de mora de 20% e não a multa do lançamento de ofício;  8) contestou a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic;  A  5ª  Turma  da  DRJ  Campinas,  por  meio  do  Acórdão  nº  7.149,  de  11  de  agosto  de  2004,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação.  Foram  rejeitadas  as  preliminares de nulidade. Ficou decidido que o prazo de decadência do direito do fisco lançar é  de  dez  anos.  Foi  cancelado  o  lançamento  em  relação  aos  períodos  de  janeiro  a  setembro  de  1997, pois a DRJ considerou que o pedido de compensação  foi convertido em declaração de  compensação  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  antes  do  despacho  de  não  homologação  da  compensação.  Ficou  decidido  que  a  fiscalização  fez  cumprir  o  determinado  no  Acórdão  do  TRF da 3ª Região e que não cabe discussão administrativa em relação ao prazo de prescrição  para  a  repetição  do  indébito  porque  essa  questão  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário  na  ação  judicial intentada pelo contribuinte. A DRJ não reconheceu o direito à semestralidade da base  de cálculo. Ficou decidido que como os saldos das DCTF estavam zerados pela compensação,  não houve confissão de divida e, portanto, é cabível o lançamento com a multa de ofício. Ficou  decidido que em sede de julgamento administrativo não se pode afastar a aplicação da lei em  virtude de alegação de inconstitucionalidade e que é cabível a exigência de juros de mora com  base na taxa Selic. Houve interposição de recurso de ofício.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 23/09/2004 (fl.  394),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/10/2004  (fl.  395),  alegando,  em  preliminar, a perda de objeto e a nulidade do auto de infração, pois o fisco não considerou as  modificações introduzidas no resultado da ação judicial pelo STJ no RESP 356.779. No mérito,  alegou  que  ocorreu  decadência;  que  tem  direito  à  semestralidade  da  base  de  cálculo;  que  a  aplicação da taxa Selic ao lançamento tributário é ilegal.  O processo foi baixado em diligência por três vezes.  A primeira diligência foi para o contribuinte regularizar o depósito recursal,  uma  vez  que  o TRF  da  3ª  Região  havia  suspendido  os  efeitos  da  liminar  que  determinou  o  processamento do recurso sem aquela providência e também para apresentar o conteúdo do que  restou decidido no RESP 356.779 (fls. 539).  A segunda diligência (fls. 620) foi para:  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 1) aguardar a decisão definitiva do processo de compensação e  anexar  copias  das  decisões,  ficando  sobrestada  a  presente  exação;  2) verificar se as compensações efetuadas, nos moldes definidos  pela  decisão  final  administrativa  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13819.002217/97­23,  foram  suficientes,  após  exclusão  dos  valores  considerados  como  DCOMP,  para  cobrir  os  valores  lançados  no  presente Auto  de  Infração,  excluída a multa de oficio,  elaborando demonstrativo  dos cálculos; e   3)  elaborar  planilha  de  cálculos  e  relatório  conclusivo,  anexando os documentos que se fizerem necessários;   E  a  terceira  diligência  (fls.  544)  foi  para  a  delegacia  cumprir  a  segunda  diligência, in verbis:  Esclareça­se que é relevante para a solução do litígio instaurado  nestes autos que a unidade local informe:  I —  o  teor  da  decisão  administrativa  definitiva,  nos  termos  do  art. 42 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, proferida  no supracitado processo de compensação;  II  —  a  observância  do  rito  processual  dispensado  is  compensações,  com  informações  sobre  as  datas  da  ciência  das  decisões  e  das  manifestações,  impugnações  e  recursos  apresentados; e  III — o total do crédito tributário, por período  de apuração, que, após o transito em julgado do Resp 356.779,  foi compensado.  Enfim, é necessário aguardar a decisão administrativa definitiva  do  processo  de  compensação  para,  após,  a  efetivação  da  compensação  em  conformidade  com  a  sentença  judicial,  elaborar  planilhas  de  cálculo  e  relatório  conclusivo,  na  forma  solicitada por meio da Resolução n°204­00.236.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme se verifica na fl. 394 o contribuinte tomou ciência do acórdão da  DRJ por via postal no dia 23/09/2004 (art. 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/72).  O  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  da  decisão  de  primeira  instância cabe recurso voluntário total ou parcial dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.  Sendo  assim,  o  prazo  recursal  de  trinta  dias  começou  a  correr  no  dia  24/09/2004  e  expirou  no  dia  23/10/2004,  sábado,  prorrogando­se  para  segunda­feira,  dia  25/10/2004.   Fl. 721DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.001860/2003­49  Acórdão n.º 3403­003.379  S3­C4T3  Fl. 5          5 Tendo  a  defesa  protocolado  o  recurso  no  dia  28/10/2004,  o  recurso  é  manifestamente intempestivo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 722DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13312.720045/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. A análise do processo produtivo, a correta escrituração dos livros fiscais, o correto estorno dos créditos e a análise das notas fiscais de entradas são elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do IPI. Nos termos do art. 170 CTN, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - EXPORTAÇÃO INDIRETA - VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - Para que reste caracterizada a venda à comercial exportadora com finalidade específica de exportação é necessário que o produto seja remetido diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, o que não ocorreu na hipótese. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas – relatora e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 333          1 332  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.720045/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.375  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  AQUACULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  MANUTENÇÃO  E  UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO.  A análise do processo produtivo,  a correta  escrituração dos  livros  fiscais,  o  correto  estorno  dos  créditos  e  a  análise  das  notas  fiscais  de  entradas  são  elementos de prova  imprescindíveis  ao  reconhecimento da  legitimidade dos  créditos  do  IPI. Nos  termos  do  art.  170 CTN,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  depende  da  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  ­ EXPORTAÇÃO INDIRETA ­ VENDA  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO ­ Para que reste caracterizada  a venda  à comercial  exportadora  com  finalidade  específica de  exportação é  necessário  que  o  produto  seja  remetido  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto alfandegado, o que não ocorreu na hipótese.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas – relatora e  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de Melo  que  davam  provimento  parcial.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 45 /2 00 7- 15 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.720045/2007­15  Acórdão n.º 3301­002.375  S3­C3T1  Fl. 334          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Fábia  Regina  Freitas,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.720045/2007­15  Acórdão n.º 3301­002.375  S3­C3T1  Fl. 335          3 Relatório  Por bem relatar os fatos descritos nesses autos, adoto em sua integralidade o  Relatório prolatado pela Delegacia de Julgamento de Belém no caso concreto:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao  3°  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  73.562,65,  transmitido  em  18.02.2004  juntamente com declaração de compensação, conforme fls. 01/12.  2.  A  DRF  Sobral/CE  indeferiu  o  pedido  e  considerou  não  homologada  a  compensação (fls. 168/171), acatando posicionamento do Serviço de Fiscalização da  Unidade (fls. 160/162). Segundo o Sefis, a empresa inicialmente informou não haver  apurado crédito no período. No dia 07.04.2008 apresentou documentação relatando  equívoco  na  informação  prestada  anteriormente,  atestando  ter  havido  apuração  do  crédito  presumido  no  4°  trimestre  de  2002  e  nos  trimestres  de  2003,  e  anexando  demonstrativos de apuração (DCP e DCTF).  3.  Intimada  a  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  IPI,  informou  não  haver  escriturado, motivo pelo qual foi proposto o indeferimento.  4.  Cientificada  em  18.08.2008  (AR  fl.  193)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 16.09.2008, manifestação de inconformidade (fls. 184/200), na  qual  solicita a apreciação do presente processo em conjunto com os  referentes aos  demais trimestres, principalmente para aproveitamento dos documentos anexados no  processo 13312.900023/2006­48.  5.  Alega  haver  sido  levada  a  prestar  a  informação  equivocada  de  que  não  possuía  o  crédito  e  o Livro  de Apuração do  período,  devido  a  troca  de  assessoria  contábil,  o  que  não  deverá  prejudica­la  na  fruição  do  benefício,  em  respeito  ao  princípio da verdade real.  6. Tece comentário sobre todas as fases de industrialização e exportação dos  camarões que produz,  sobre  seu enquadramento como estabelecimento  industrial  e  sobre os insumos utilizados na sua produção.  7.  Indica  a  existência  de  documentos  relativos  à  sua  operação,  exportação  direta,  venda  para  comerciais  exportadoras  e  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal do Brasil,  solicitando prazo de  trinta dias para a apresentação do Livro de  Apuração do IPI.    A  DRJ,  analisando  as  questões  trazidas  nos  autos,  entendeu  por  bem  desprovê­los por meio de aresto (fls.301/305), cuja ementa a seguir se transcreve:    Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  Remanescendo  saldo  credor,  é  permitida  a  utilização  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.720045/2007­15  Acórdão n.º 3301­002.375  S3­C3T1  Fl. 336          4 compensação  previstas  pelo  Fisco,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito presumido  tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IE.  VENDA  PARA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COMUM  ("NÃO­TRADING").  Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por  outros  estabelecimentos  intermediários,  tais  como  armazéns  gerais,  descaracteriza  a  aquisição com o fim específico de exportação.    Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte  (fls.  312/332),  apontado  essencialmente  o  seguinte:  (i)  houve  excesso  de  formalismo  por  parte  da  fiscalização  ao  deixar  de  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  pela  recorrente  em  razão  da  não  escrituração  da  mesma;  (ii)  entende  que  restou  atendido o  requisito descrito na norma para o  fim do gozo do benefício  fiscal  decorrente da  exportação  de  seus  produtos  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora.  Isso  porque  “as  mercadorias  objeto  da  exportação  se  encontravam  nas  instalações  da  empresa  exportadora  e  não  teria  sentido  ter­se  de  emitir  nota  do  produto  r­exportador  tendo  como  destinatário  o  porto”. Descreveu, ainda, que “como a mercadoria se encontrava na comercial exportadora,  para  que  fosse  enviada  diretamente  para  a  exportação  e  para  que  o  documentário  fiscal  espelhasse a realidade e obedecesse ao dispositivo legal acima, a RECORRENTE (produtor­ exportador)  emitiu  nota  fiscal  de  venda  para  a  comercial  exportadora  figurando  na  nota  fiscal como adquirente a ser exportado, e descrevendo, claro e legível, em dois carimbos ali  apostos: "MERCADORIA EXCLUSIVA PARA EXPORTAÇÃO" e "REMESSA COM FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO...”.  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.720045/2007­15  Acórdão n.º 3301­002.375  S3­C3T1  Fl. 337          5 Voto Vencido  Conselheiro Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A  discussão  travada  nesses  autos  envolve  duas  questões,  a  saber:  (i)  a  ausência  de  escrituração  do  crédito  presumido  de  IPI  é  razão  suficiente  para  se  deixar  de  reconhecer o crédito presumido de IPI?; e (ii) é possível ser reconhecido crédito presumido de  IPI quando há venda de produto a uma comercial exportadora com fim específico à exportação,  mas  os  produtos  ou  não  são  remetidos  ou  não  há  comprovação  de  que  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados?  Desde  já  adianto  que,  quanto  ao  primeiro  questionamento,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte,  ora  recorrente.  Já no  tocante  ao  segundo questionamento,  em vista da  firme jurisprudência desse Eg. CARF, entendo falecer créditos à tese do contribuinte.    DA  ESCRITURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  CONDIÇÃO  À  SUA EFETIVA EXISTÊNCIA    Quanto a esse ponto, entendo que andou mal a r. decisão a quo e isso porque  estabeleceu  sua  convicção  não  nos  fatos  e  provas  carreados  aos  autos,  mas  no  excessivo  formalismo, o que discordo totalmente.  No  caso  concreto,  a  recorrente  trouxe  à  baila  diversos  documentos  para  comprovar  efetivamente  seu  direito  ao  crédito  pleiteado.  Dentre  os  documentos  estão  os  seguintes: Notas Fiscais da venda dos seus produtos à empresas comerciais exportadoras com  fim  específico  de  exportar,  Livros Contábeis, DCPs  de  2002,  2003  e  2004, DCTF  de  2002,  2003 e primeiro trimestre de 2004 e DIPJ 2002, 2003 2 2004, planilhas contendo registro de  exportações,  datas  de  embarques,  registro  dos  cálculos  dos  créditos  presumidos  de  IPI  apresentados  e  submetidos  à  Fiscalização,  bem  como  todas  as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização no tocante aos insumos utilizados no processo produtivo da mercadoria exportada.   A  colocação  supra  se  faz  necessária,  na  medida  em  que  revela  que  a  Fiscalização teve todo o arcabouço fático­probatório à disposição e pôde analisar a existência  efetiva ou  não  do  crédito  pleiteado. Tanto  isso  é verdade  que  analisou  o  crédito  pleiteado  a  fundo e, no tocante ao crédito oriundo de vendas indiretas para o exterior, resolveu indeferi­lo  por entender que não houve entrega de mercadorias em recinto alfandegado. Já no tocante ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  de  exportação  direta,  a Eg. DRJ  apenas  levantou  como  óbice  o  fato  de  não  ter  sido  o  mesmo  devidamente  escriturado.  Nesse  ponto  destaca­se  o  seguinte trecho do v. aresto recorrido, na parte que interessa:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.720045/2007­15  Acórdão n.º 3301­002.375  S3­C3T1  Fl. 338          6 Infere­se, como derivação direta da  legislação  tributária acima  transcrita, o óbvio: que o direito ao ressarcimento do crédito em  questão, previsto em abstrato na lei, vincula­se a que o titular da  pretensão  tenha  mantido  e  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor  dos  créditos  pleiteados,  fato  que  não  ocorre  neste  processo  em  análise. (fl. 304)  Em  que  pese  o  respeito  que  tenho  pela  D.  Autoridade  julgadora  a  quo,  a  situação dos autos foi tratada, de fato, com excessivo formalismo. Pelo que se infere da leitura  do voto condutor a quo o crédito decorrente das exportações diretas efetuadas pelo contribuinte  não foi questionada. Não se atribuiu qualquer vício no cálculo do benefício decorrente dessas  exportações  a  não  ser  a  ausência  de  escrituração  dos  mesmos.  Nesse  passo,  noto  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  são  suficientes  a  comprovar  a  efetiva  exportação  dos produtos  a despeito de não  terem sido  escriturados,  e  isso  em  respeito  aos princípios da  verdade material, da fungibilidade das formas.  De fato, a formalidade da escrituração não pode se sobrepor à realidade dos  fatos.  O  crédito  em  si  não  pode  ser  afastado  tão  somente  por  um  rigorismo  formal,  perfeitamente superável pela vasta documentação trazida pelo contribuinte no caso concreto.  Situação muito  similar a presente  foi  tratada pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  órgão  colegiado,  que  nos  autos  do  PA  nº  11080.001914/200665, cujo relator foi o eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Em seu  voto, o Relator foi muito feliz ao se posicionar da seguinte forma:    Cabe  ressaltar  que,  diante  das  sucessivas  e  ininterruptas  apurações saldo credor de IPI que se constata no Livro Registro  de  Apuração  desse  imposto,  a  exigência  de  escrituração  do  crédito presumido apurado e declarado em DCP não alteraria o  direito  creditório  da  Recorrente  conforma  já  explicitado  na  decisão que converteu o julgamento em diligência:  “Ademais, inobstante a Recorrente confirmar que seu pedido de  ressarcimento/compensação  foi  enviado  no  mesmo  trimestre­ calendário em que escriturou seu crédito presumido no Livro de  Apuração  do  IPI,  entendo  que  os  princípios  da  instrumentalidade  e  da  fungibilidade  das  formas  podem  ser  invocados  no  presente  caso,  conforme  precedente  do  próprio  CARF, em acórdão de relatoria do Ilmo. Conselheiro Dr. Jorge  Freire, no Processo Administrativo Fiscal no13976.000189/9606  –  Acórdão  20173.440,  que  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  se  apurar  o  saldo  credor  do  benefício  pleiteado por  outras  formas,  que  não  a  objetivamente  prevista,  não prejudicará o direito do contribuinte, vejamos:  Ementa IPI CRÉDITO INCENTIVADOS  1  Descabe  limitação  ao  benefício  instituído  pela  Lei  no  8.402/92(art. 1o, II, c/c o art. 2o) pelo singelo fato de o crédito  não  ter  sido  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração,  se  o  fisco, por outros meios, conclui que o crédito é líquido e certo. A  norma  veiculadora  do  referido  incentivo  fiscal  não  fulmina  o  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.720045/2007­15  Acórdão n.º 3301­002.375  S3­C3T1  Fl. 339          7 próprio  direito  pela  inobservância  de  forma  quanto  à  escrituração do mesmo no Livro de Apuração do IPI.   2 Firmou­se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais  que a correção monetária, por não se constituir em nenhum plus,  requeira expressa previsão legal. Recurso Voluntário provido.  Tal posicionamento, inclusive, reforça a vinculação do Processo  Administrativo  ao  princípio  da  verdade  real,  de  modo  que,  na  possibilidade de se demonstrar eventual saldo positivo do crédito  presumido  de  IPI  em  favor  da  Recorrente,  por  outra  forma  igualmente  idônea  que  não  seja  a  estipulada  pelo  art.  22  da  Instrução Normativa no 315/2003, indiscutível será o seu direito  ao  ressarcimento/compensação,  na  forma  do  art.  4º  Lei  no  9.363/99, vejamos:  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Desta  forma, entendo que a norma de regência, ao dispor “em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  cred́ito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido”, dá ensejo que havendo saldo credor ou  tendo  sido  recolhido  o  IPI  resultado  da  apuração  em  livro  próprio,  o  valor  apurado  em  DCP  e  objeto  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  autônomo,  consiste  em  forma  que  atendo  ao  objetivo  da  lei,  qual  seja,  “far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente”.  A Portaria MF  nº  38/1997,  é mais  explícita  ao  dispor,  em  seu  art. 4º que a apuração poderá ser feita de forma centralizada no  estabelecimento Matriz,  inobstante  de  esse  estabelecimento  ser  ou não contribuinte do IPI, facultando a transferência a filiais:  Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o cred́ito.  ...  §  3º  No  caso  de  impossibilidade  de  utilização  do  cred́ito  presumido na forma do caput ou do § 1º, o contribuinte poderá  solicitar,  à  Secretaria  da Receita Federal,  o  seu  ressarcimento  em moeda corrente.  §  4º  pedido  de  ressarcimento  será  apresentado  por  trimestre­ calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal.  §  5º  O  ressarcimento  em  moeda  corrente,  na  hipótese  de  apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.720045/2007­15  Acórdão n.º 3301­002.375  S3­C3T1  Fl. 340          8 §  6º Constitui  requisito  para  a  fruição  do  crédito  presumido  a  inexistência de deb́ito relacionado com tributos ou contribuições  federais de responsabilidade da empresa.  Assim, o requisito da escrituração não  é  exclusivo para dar ao  contribuinte produtor exportador o direito ao Cred́ito Presumido  de  IPI.  Ademais,  é  de  saltar  aos  olhos  que  a  fiscalização  procedeu à apuração do cred́ito presumido de IPI dos períodos  de  2º,  3º  Trimestres  de  2003  e  1º  Trimestre  de  2004  sem  que  houvesse a escrituração mensal dos Créditos Presumidos de IPI  nos meses imediatamente anteriores.  No  caso  concreto,  a  contribuinte  requereu  a  compensação  do  seu  crédito  presumido de  IPI  e demonstrou por meio de  sua documentação contábil  a  efetiva origem do  mesmo.  O  excessivo  formalismo  utilizado  pela  decisão  a  quo  decorre  da  inobservância  da  realidade  dos  fatos  e  de  haver,  na  própria  legislação  de  regência,  a  possibilidade  de  outras  formas  de  constituição  desse  crédito,  tal  como  foi  reconhecido  por  esse  Eg.  Conselho  no  precedente supra transcrito.  Diante desse entendimento, com o qual comungo inteiramente, e do fato de,  nos  autos,  não  ter  sido  levantado  outro  óbice  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  decorrente das exportações diretas, concluo por, nessa parte, dar provimento ao recurso da  contribuinte para  reconhecer  o direito  ao  aproveitamento do  crédito presumido de  IPI  decorrente das exportações diretas.      DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI    Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  indireta, entendo que andou bem o v. aresto recorrido.   Com efeito, o mencionado crédito deixou de ser reconhecido ao fundamento  de que os produtos vendidos para a comercial exportadora não teriam sido entregues na forma  preconizada pelo art 39 da Lei . 9.532/97, pois não foram remetidos diretamente para embarque  de exportação ou para recintos.  Entendo que o v. aresto recorrido está correto quanto ao óbice destacado. É  que, no entender desse Eg. CARF, para que haja a comprovação de que a venda à comercial  exportadora  teve  o  fim  específico  de  exportação  é  necessário,  na  forma  do  art.  39  da Lei  n.  9532/97, que tais produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque de exportação ou  para recintos alfandegados. Nesse sentido os seguintes precedentes:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2008  SUSPENSÃO  DO  IPI.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Produtos  que  tenham  sido  remetidos  do  estabelecimento  industrial  para  o  estabelecimento  do  próprio  adquirente  não  podem  ser  considerados  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação, para fins de suspensão do IPI, benefício que exige a  remessa direta do estabelecimento fabricante para embarque de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.720045/2007­15  Acórdão n.º 3301­002.375  S3­C3T1  Fl. 341          9 empresa  comercial  exportadora  adquirente.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DE MERCADORIAS. Vidros de segurança formados de  folhas  contracoladas,  utilizados  como  pára­brisas  em  automóveis, lanchas ou outros veículos classificam­se no código  7007.21.00 da TIPI, com alíquota de 15%. Não se enquadram no  Ex  01  do  referido  código  os  pára­brisas  para  ônibus  e  caminhões cujas dimensões variem para mais ou para menos de  5%  daquelas  nele  estabelecidas.  RECURSOS  VOLUNTÁRIO  NEGADO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MANTIDO”  (PA  11020.001557/2010­26; Rodrigo Mineiro Fernandes)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008,  01/10/2008  a  31/10/2008  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para  caracterizar  as  receitas  como  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  e,  conseqüentemente,  usufruir  da  isenção  da  contribuição para a COFINS,  faz­se necessário  comprovar que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora. PIS E COFINS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO  DE  ICMS  PARA  TERCEIROS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Consoante  julgamento  de  mérito  pelo  STF  do  RE  606107  submetido  à  sistemática  de Repercussão Geral,  a  ser  reproduzida  no CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, não  incidem  PIS  e  Cofins  sobre  a  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS  obtidos  em  razão  do  benefício  fiscal  de  que  trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96. RO Provido e  RV Provido em Parte”( PA 15586.001586/2010­43, Maria da  Conceição Arnaldo Jacó)    A  despeito  de  qualquer  desses  precedentes  tratarem  especificamente  da  questão  atinente  ao  crédito  presumido  de  IPI,  entendo  que  o  conceito  do  que  seja  venda  à  comercial exportadora com fim específico de exportação está muito bem retratada, assim como  os requisitos para assim considerá­las.    CONCLUSÃO    Diante  desses  fatos  e  da  ausência  de  comprovação  ou  mesmo  da  não  impugnação do contribuinte ao  fato de que  tais produtos não  foram remetidos nas condições  exigidas pela legislação (remetidos diretamente para embarque ou para recintos alfandegados),  é de se negar o crédito presumido de IPI decorrente das exportações indiretas, seja porque  não  atendidas  as  exigências  legais,  seja  por  entender  que  restou  inatacado  fundamento  autônomo e suficiente à manutenção do julgado a quo nessa parte.  Fábia Regina Freitas – Relator  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.720045/2007­15  Acórdão n.º 3301­002.375  S3­C3T1  Fl. 342          10 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Esclareço que o presente voto vencedor vai abordar somente a parte do voto  da ilustre relatora que reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo que na parte negada  houve consenso da turma em acompanhá­la.  A  relatora  em  seu  voto,  considerou  que  foram  apresentados  todos  os  elementos necessários e suficientes à apuração do crédito presumido do IPI, porém este crédito  não teria sido considerado pela autoridade julgadora tão somente por meras questões formais  relativas à escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI.  Com todo respeito ao voto da relatora, ouso discordar de suas conclusões. A  decisão  recorrida  concluiu,  entre  outras  coisas,  que  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI vincula­se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração  e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, fato  que não ocorre neste processo em análise.  Desde o início, o contribuinte teve várias oportunidades de demonstrar o seu  direito inequívoco de que possuía crédito presumido de IPI passível de ressarcimento. Durante  a fiscalização, foi intimado e reintimado, a apresentar todos os documentos comprobatórios do  crédito,  além do  seu  controle por meio do Livro de Registro de Apuração do  IPI. Durante  a  fiscalização, além de pedidos de prorrogação de prazos, chegou a responder por escrito que não  possuía direito a crédito presumido de IPI e que não havia efetuado a sua apuração e também  que não possuía o referido livro. Ou seja, desde o início, demonstrou desprezo pelos controles  determinados pela  legislação. Somente em sede de sua manifestação de  inconformidade  teria  apresentado  o  livro  de  apuração  do  IPI,  porém  sem  fazer  o  controle  da  apuração  do  crédito  presumido e sem os estornos preconizados na legislação.  Além disto,  também discordo da  relatora,  quando disse que os documentos  apresentados  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  apuração  do  crédito  presumido.  Os  documentos apresentados somente comprovam a exportação e a possível existência de crédito  presumido  do  IPI.  A  apuração  do  crédito  está  totalmente  dependente  da  análise  das  notas  fiscais  de  entrada  com  incidência  do  PIS  e  da  Cofins.  Ou  seja,  depende  da  análise  se  os  produtos adquiridos permitem direito ao crédito. Pois bem, as notas  fiscais de entrada nunca  foram  juntadas  no  presente  processo.  Não  há  a  prova  do  direito  líquido  e  certo  ao  crédito  presumido  do  IPI.  Esta  prova  está  a  cargo  do  interessado,  que  teve  várias  oportunidades  de  fazê­lo  e  não  fez.  Aliás  esta  era  uma  prova  muito  fácil  de  realizar  pois  as  notas  fiscais  de  entrada eram poucas, conforme se deprende da relação informada no PER/Dcomp. Assim nos  termos do art. 170 do CTN, não há como reconhecer o pedido de ressarcimento por ausência da  liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.720045/2007­15  Acórdão n.º 3301­002.375  S3­C3T1  Fl. 343          11 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Por  oportuno  cabe  ressaltar  que  deve  ser  negado  o  pedido  de  diligência  efetuado pelo  contribuinte,  pois  esta não  se presta  a  complementar  a  instrução probatória do  processo.  Portanto  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  da  DRJ,  que  indeferiu  o  ressarcimento e não homologou as compensações efetuadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10935.906436/2012-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.884, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  28088.85201.180612.1.2.04­8584, rastreamento nº 041907846, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 31.378,36, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/11/2010,  efetuado  em  24/12/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906436/2012­69  Acórdão n.º 3802­002.734  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 24/12/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906436/2012­69  Acórdão n.º 3802­002.734  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906436/2012­69  Acórdão n.º 3802­002.734  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906436/2012­69  Acórdão n.º 3802­002.734  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5709365 #
Numero do processo: 10925.907255/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907255/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.430  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 55 /2 00 9- 73 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907255/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.430  S1­TE03  Fl. 83          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907255/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.430  S1­TE03  Fl. 84          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907255/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.430  S1­TE03  Fl. 85          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907255/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.430  S1­TE03  Fl. 86          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907255/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.430  S1­TE03  Fl. 87          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907255/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.430  S1­TE03  Fl. 88          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5740517 #
Numero do processo: 10280.905796/2011-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905796/2011­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.542  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Samuel  Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 79 6/ 20 11 -1 2 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 13  ___________       Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905796/2011­12  Resolução nº  3803­000.542  S3­TE03  Fl. 14          3  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905796/2011­12  Resolução nº  3803­000.542  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905796/2011­12  Resolução nº  3803­000.542  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905796/2011­12  Resolução nº  3803­000.542  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905796/2011­12  Resolução nº  3803­000.542  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905796/2011­12  Resolução nº  3803­000.542  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905796/2011­12  Resolução nº  3803­000.542  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905796/2011­12  Resolução nº  3803­000.542  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905796/2011­12  Resolução nº  3803­000.542  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905796/2011­12  Resolução nº  3803­000.542  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16327.001389/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante: a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e b)- convenção ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociação entre empresa e empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária concedida busca integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os resultados já estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu, proibindo, conforme a Lei, a concessão de isenção desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto. A legislação privilegia a livre negociação entre as partes, ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É muito comum e normal que no curso das negociações para entabular o acordo final sejam definidas as metas primordiais que se buscam alcançar, não se podendo afirmar que os empregados, quando da assinatura do acordo desconheciam os objetivos a serem perseguidos. Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige que todos sejam agraciados igualmente, situação essa que conspiraria com a própria norma que pretende o comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais, se mais benéficas ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-003.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso, na questão da data de assinatura do acordo para pagamento de PLR ser posterior ao período de aferição, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na questão da substituição salarial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza Correa e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento ao recurso; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que fique claro que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg - e a - Relação de Vínculos - VÍNCULOS - , anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Adriano Gonzales Silvério Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante: a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e b)- convenção ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociação entre empresa e empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária concedida busca integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os resultados já estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu, proibindo, conforme a Lei, a concessão de isenção desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto. A legislação privilegia a livre negociação entre as partes, ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É muito comum e normal que no curso das negociações para entabular o acordo final sejam definidas as metas primordiais que se buscam alcançar, não se podendo afirmar que os empregados, quando da assinatura do acordo desconheciam os objetivos a serem perseguidos. Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige que todos sejam agraciados igualmente, situação essa que conspiraria com a própria norma que pretende o comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais, se mais benéficas ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 915          1 914  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001389/2009­12  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.957  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CREDIT SUISSE HEDGING­GRIFFO ASSET MANAGEMENTE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.”  INCONSTITUCIONALIDADE ­ ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não  tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA  LEI  10.101/00.  DATA  DE  ASSINATURA  DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS  A  Lei  10.101/2000  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da  Constituição.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e  b)­  convenção  ou  acordo  coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 89 /2 00 9- 12 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 empregados/sindicato  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária  concedida busca integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Por  lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem  os  resultados  já  estiverem no  passado. Como no  presente  caso  a  assinatura  dos  acordos  foi  após  o  período  para  aferição  das  metas  o  incentivo  à  produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo  que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão  de  isenção  desses  valores,  por  ausência  de  requisito  determinado,  motivo  da  negativa  de  provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto.  A legislação privilegia a livre negociação entre as partes, ressaltando apenas  pontos que devem reger  todos os acordos. É muito comum e normal que no  curso das negociações para entabular o acordo final sejam definidas as metas  primordiais  que  se  buscam  alcançar,  não  se  podendo  afirmar  que  os  empregados,  quando  da  assinatura  do  acordo  desconheciam  os  objetivos  a  serem perseguidos.  Não  descumpre  a  legislação  o  fato  de  os  empregados  receberem  valores  diversos,  na  medida  em  que  a  Lei  10.101/00  não  exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e o  cumprimento  das metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados,  podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso, na questão da data de assinatura  do acordo para pagamento de PLR ser posterior ao período de aferição, nos termos do voto do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade:  a) em dar provimento  ao  recurso,  na questão da  substituição  salarial,  nos  termos do voto do  Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros, Wilson Antônio  de  Souza  Correa e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento ao recurso; III) Por unanimidade  de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que fique claro que a Relação de  Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg ­ e a ­ Relação  de Vínculos  ­ VÍNCULOS  ­  ,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.957  S2­C3T1  Fl. 916          3 contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas  ali  indicadas nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade  meramente  informativa,  nos  termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Redator: Marcelo  Oliveira. Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente e Redator Designado        (assinado digitalmente)  Adriano Gonzales Silvério  Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4   Relatório  O  presente  processo  administrativo  fiscal  tem  por  objeto  os  seguintes  lançamentos:  a) AIOP no  37.133.471­3,  correspondendo  a  contribuições  sociais  apuradas  pela fiscalização e incidentes sobre as remunerações dos empregados, destinadas à Seguridade  Social, correspondentes a parte da empresa e a parte destinada ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho;  Fundamentando  a  lavratura  dos  relacionados  autos  de  infração,  a  D.  Autoridade fiscal informa, em relação ao PLR, que:  Em 08/2007, a empresa efetuou pagamentos de verbas a titulo de  •  "participação  nos  resultados"  (rubrica  311  —  Participação  Resultados  Empresa  –  da  folha  de  pagamento)  aos  seus  empregados,  com  base  no  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  das Empresas  do Grupo Hedging­Griffo  (doravante  denominado  simplesmente  acordo  próprio  ou  plano  próprio),  mas  em  desacordo  com  a  legislação,  pelos  motivos  a  seguir  expostos.  Cabe  mencionar  que,  com  o  fim  de  conferir  maior  fluência a  leitura do presente Relatório,  adotamos a  sigla PLR  para nos referir aos pagamentos das verbas em questão.  5.10 Da análise do acordo próprio mencionado no item anterior,  datado  de  02  de  julho  de  2007,  verificou­se  que  o  mesmo  somente  foi  firmado após o encerramento do semestre a que se  referia, com a fixação de vigência retroativa.  (...)  Já  com  relação  à  distribuição  da  PLR  e  sabendo­se  que  257  empregados receberam PLR em 08/2007, verificamos que os 29  empregados  constantes  da  tabela  acima,  que  correspondem  a  aproximadamente  ii% do  total,  fizeram  jus a 71,50%, enquanto  os  outros  228  empregados  (89%  do  total)  receberam  apenas  28,50% da PLR distribuída.  5.20 Percebe­se claramente que, na realidade, as verbas pagas  pela empresa a titulo de PLR, nada mais são do que instrumento  de  premiação/gratificação/bonificação  ou  qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura,  travestido  de  PLR,  com  nítido  caráter  retributivo  e  em  substituição  salarial.  Além  disso,  vimos  que  a  maior parte do valor total distribuído foi destinada a um grupo  seleto e reduzido de empregados que receberam entre 24 e 305  vezes  a  sua  remuneração  mensal,  na  forma  de  PLR,  sem  incidência  de  contribuição  social  alguma.  E  evidente  que  tais  pessoas  não  estão  prestando  serviços  à  empresa  por  conta  do  salário  "oficial"  pelo  qual  foram  contratadas.  A  verdadeira  remuneração  dessas  pessoas  não  é  o  salário  "oficial"  que  recebem  e  sim  os  valores  exorbitantes  travestidos  de  "participações nos resultados".  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.957  S2­C3T1  Fl. 917          5   Devidamente  notificada,  a  Recorrente  opôs  impugnação  alegando,  basicamente, que (i) os empregados já tinham devido conhecimento das regras reguladoras do  PRL, muito antes da assinatura do instrumento de Acordo, sendo a assinatura apenas mero ato  de  formalização  das  disposições  previamente  fixadas  e  comunicadas;  (ii)  cumprimento  dos  requisitos legais quanto à clareza e objetividade das regras previstas nos acordos, bem como a  mudança de entendimento sentido de que as disposições contidas nos acordos não seriam claras  e objetivas, inovou no critério jurídico da fiscalização, o que ocasionou no desrespeito ao artigo  146 CTN; (iii) deixou a Fiscalização de comprovar que o pagamento a título de participação de  lucros  possuíam  caráter  salarial;  necessidade  de  proceder  a  revisão  na multa  aplicada;  (iv)  é  indevido  o  adicional  de  2,5%;  (v)  é  indevida  a  aplicação  da  Taxa  Selic;  (vi)  ilegítima  a  responsabilidade pessoal dos gestores, conforme lista co­resp.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se,  dessa  forma, o lançamento integralmente no período subsequente.  Objetivando a  reforma da decisão a quo o  sujeito passivo  interpôs Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  despendidos  anteriormente.  A União, por meio da PGFN, apresentou contrarrazões ao recurso voluntário  pugnando pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6   Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Preliminarmente  Inclusão dos sócios como co­responsáveis pelo crédito tributário  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­  responsáveis, procede o argumento da recorrente. A relação de co­responsáveis é meramente  informativa do vinculo  que os dirigentes  tiveram com a  entidade  em  relação  ao período dos  fatos geradores.   Aplica­se ao caso, portanto, a Súmula CARF nº 88, cuja redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos  apenas  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação, não atribuindo a responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas.  Acolho, portanto, essa alegação.  Inconstitucionalidade – Adicional de 2,5%  No  tocante  a  essa  matéria,  aplico  a  Sumula  CARF  nº  02,  segundo  a  qual  pontifica que esse Conselho não é competente para decidir sobre inconstitucionalidade de lei.  Também não é o caso de, a meu ver, determinar o sobrestamento da matéria,  pois  não  houve  determinação  expressa  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  que  todos  os  processos envolvendo essa matéria fossem suspensos, conforme Portaria CARF nº 01/2012.  Taxa Selic  No caso em análise aplica­se a Taxa Selic, conforme Sumula 04 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.957  S2­C3T1  Fl. 918          7 Participação nos Lucros e Resultados – Lei nº 10.101/00  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7°,  inciso  XI,  instituiu  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  como  forma de  integração  entre capital e trabalho, desvinculando­a, nos termos da lei regulamentadora, expressamente da  remuneração e, portanto, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  —  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;"  Muito  se  discute  acerca  das  qualidades  da  norma  imunizante  do  disposito  supra,  isto  é,  se  de  eficácia  plena  e  com  aplicabilidade  imediata  ou  de  eficácia  contida  e  dependente de lei que talhe os requisitos para a sua fruição.  Até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no  sentido de que o dispositivo constitucional supra depende, para sua aplicabilidade, de lei que o  regulamente. É o que se vê nos julgados abaixo:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  MP  794/94.  Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das  empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do  MI  n.  102, Redator  para  o  acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(RE  505597  AgR­AgR,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­237  DIVULG 17­12­2009 PUBLIC 18­12­2009 EMENT VOL­02387­ 08 PP­01391)”  “DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7º,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à  edição  da  Medida  Provisória  794/94.(RE  393764  AgR,  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8 Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,  julgado em  25/11/2008, DJe­241 DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008  EMENT  VOL­02346­09  PP­01971  RTJ  VOL­00209­02  PP­ 00864)”  “EMENTA Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.(RE  398284,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008,  DJe­241  DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008 EMENT VOL­02346­ 09 PP­02087 RTJ VOL­00208­03 PP­01221)”  Não obstante os precedentes ora colacionados o Augusto Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  569.441/RS,  reconheceu  a  densidade  constitucional  da  matéria  e  sua  repercussão  geral,  submetendo  o  caso  a  julgamento  pelo  Plenário, de modo a dar contornos definitivos acerca da interpretação do inciso XI, do artigo 7º  da Constituição.  A  legislação  tributária,  ao  tratar  da  matéria,  impôs  condição  para  que  as  importâncias  concedidas  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9°, alínea "j",  que assim preceitua:  "Art. 28. (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  (...)  j — a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  para ou creditada de acordo com a lei específica."   Em  atendimento  ao  estabelecido  na  norma  encimada,  a Medida  Provisória  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  "Art.  2°  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participacão  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vivência  e  prazos  para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.957  S2­C3T1  Fl. 919          9 b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art. 3° A participação de que trata o artigo 2° não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.”  (...)  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  (...)"  Após reedições a Medida Provisória retro foi convertida na Lei n° 10.101, de  19  de  dezembro  de  2000,  trazendo  em  seu  bojo  algumas  inovações,  notadamente  quanto  a  forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos:  "Art. 2° A participação nos  lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2°  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2°  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  de  lucros  ou  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     10 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”  Como se extrai da legislação existem alguns requisitos basilares para que os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  não  sejam  tributados  por  meio  das  contribuições previdenciárias, quais sejam, exemplificativamente:   i)  negociação  entre  empresa  e  empregados,  representados  por  suas  respectivas  comissões mediante  acordo,  com  a participação  do  representante  do  sindicato  da  categoria, ou mediante acordo ou convenção coletiva;  ii) o acordo entre empresa e empregados ou no acordo ou convenção coletiva  deverá prever  regras claras e objetivas,  isto é, do conhecimento de  todos, quanto à  forma de  atingimento  das  metas,  índices  de  produtividade,  lucratividade,  etc.  (regras  substantivas),  e  conter mecanismos de aferição de como esses valores serão apurados;   iii)  dada  a  predileção  normativa  para  a  livre  negociação  entre  empresa  e  empregados, podem ser adotados os critérios de antemão exemplificados nos incisos I e II do §  1º do artigo 2º ou outros de interesse das partes;  iv) o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;  v)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  pode  substituir  ou  complementar a remuneração devida a qualquer empregado;  vi)  os  pagamentos  a  esse  título  não  podem  ser  efetuados  em  periodicidade  inferior a um semestre ou mais de duas vezes ao ano.  Importante  registrar que,  por  um  lado,  se  a  empresa  instituir  a participação  nos lucros ou resultados deverá atender a todos os requisitos expostos na Lei nº 10.101/00, por  outro, a fiscalização não pode exigir o cumprimento de pressupostos que nela não constam.  Esse Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  vem,  em  seus  julgados,  privilegiando a interpretação normativa no sentido da liberdade de negociação entre as partes  envolvidas e da atenção ao cumprimento dos requisitos que expressamente constem da lei de  regência.  Nesse  sentido  destaco  voto  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  condutor  do  Acórdão nº 9202­00.503:  “Mais uma vez há de se insistir na questão de que, procurando  não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e  atento  ao  verdadeiro  conteúdo  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição, o legislador ordinário, no art. 2º da Lei nº 10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  794/94  e  reedições,  limitou­se  a  prever  que  dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para a revisão do acordo.  A  lei  não  prevê  a  obrigatoriedade  de  que  no  acordo  coletivo  negociado  haja  a  expressa  previsão  fixação  do  percentual  ou  montante a ser distribuído em cada exercício.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.957  S2­C3T1  Fl. 920          11 Existe sim a obrigatoriedade de se negociar com os empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  A  Constituição  reconhece  amplamente  a  validade  das  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho  (art.  7º, XXVI)  e  a  função  da  negociação  coletiva  é  obter  melhores  condições  de  trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco.  Se  por  um  lado  cabe  ao  fisco  verificar  se  os  requisitos  legalmente  estabelecidos  estão  sendo  cumpridos  pela  empresa,  por  outro  lado  é  defeso  a  este  mesmo  fisco  exigir  requisitos  desprovidos de previsão legal.”  No caso desses autos, a autoridade fiscalizadora elencou, no Relatório Fiscal,  os fatos que na sua visão comprometeram o acordo de participação nos lucros e resultados em  relação ao cumprimento dos requisitos legais:  a) o acordo foi assinado após o período a que se  referia e, portanto, não há  que se falar em metas pré­estabelecidas;  b)  divergência  nos  valores  pagos  aos  empregados,  sendo  que  os  29  empregados  constantes  da  tabela  elaborada  pela  fiscalização,  que  correspondem  a  aproximadamente  11%  do  total,  fizeram  jus  a  71,50%,  enquanto  os  outros  228  empregados  (89%  do  total)  receberam  apenas  28,50%  da  PLR  distribuída,  o  que  evidencia  também  a  substituição salarial.  Seguindo a linha de raciocínio entendemos que prevalece o princípio do “ubi  lex non distinguit nec nos distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não pode o  intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela não previsto.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Junior,  condutor  do  Acórdão nº 2803­00.254:  “As regras das PLR foram estatuídas ao final do exercício, com  acordos  assinados  no  mês  de  dezembro  dos  respectivos  anos  envolvidos na PLR. A lei 10.101/00 não traz limite temporal para  a celebração dos acordos, o que seria mais um fator limitador de  aplicação  da  norma.  Não  cabe  ao  julgador  estabelecer  limites  que dificultem a efetivação de direitos, onde a lei  assim não se  manifestou.”  Posição essa que vem encontrando ressonância nesse Conselho, conforme se  vê do voto do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, condutor do Acórdão nº  2401­00.828:  “Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a  efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em  outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não  poderão  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais  de  caracterização  de  tal  verba,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     12 meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio da Legalidade”  Dessa  forma,  entendo  que  não  podem  constituir  como  desrespeito  à  Lei  nº  10.101/00 os itens acima descritos, já que não se configuram como requisitos exigidos para a  validade do Plano. De fato a Lei 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de  PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano  imediatamente anterior ao exercício no qual  serão apuradas as metas.  Como  visto,  a  legislação  privilegia  a  livre  negociação  entre  as  partes,  ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. Nesse mister, é muito comum e  normal que no curso das negociações para entabular o acordo final sejam definidas as metas  primordiais que  se buscam alcançar,  não  se podendo afirmar que os  empregados,  quando da  assinatura do acordo desconheciam os objetivos a serem perseguidos.  No caso dos autos verifica­se, em adição, que as negociações iniciaram­se no  período  de  aferição,  tendo  em  vista  que  a  própria  fiscalização  afirma  que  a  comissão  dos  empregados foi eleita em março de 2007, conforme demonstram os documentos de fls. 99/101  (ata de eleição da comissão dos empregados e lista de presença à assembléia dos funcionários,  respectivamente):  Deve­se atentar ainda para o  fato de que os próprios membros  da Comissão  dos Empregados  só  foram  eleitos em 16/03/2007,  ou seja, já transcorrido quase metade do primeiro semestre.  E  o  pagamento  somente  foi  realizado  após  as  negociações  e  assinatura  do  respectivo  acordo.  Destaco  o  julgado  abaixo  de  relatoria  do  Conselheiro  Rogério  de  Lellis  Pinto:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.  I  A  discussão  em  tomo  da  tributação  da PLR  não  cinge­se  em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros;  II Para a alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91, e para  este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que  seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tomando  o  mera  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando  remuneração para fins previdenciários;  III  —  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma  a  afastar  quaisquer  dúvidas  ou  incertezas,  que  possam  vir  a  frustrar  o  direito  do  trabalhador  quanto a sua participação na distribuição dos lucros;  IV  —  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  aceita  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente  ao  advento  do  lucro  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.957  S2­C3T1  Fl. 921          13 obtido.”(CARF, PAF Nº 35488.000520/200756, Cons. Rogério de  Lellis Pinto, Sessão de 13/02/2008)  Também nesse diapasão não se sustenta o argumento de que os empregados  receberam  valores  diversos,  na medida  em  que  a  Lei  10.101/00  não  exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  lei  que  pretende  o  comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à  álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos.  Nesse sentido o Acórdão 205­01.331:  “ (...) a lei não diz que os valores pagos a titulo de participação  nos  lucros  devem  ser  idênticos  e  uniformes  para  todos  os  beneficiários  do  programa.  Os  aumentos  de  lucratividade  da  empresa  resultam  participação  variável  pela  aplicação  de  percentual  incidente  sobre  os  salários.  Dai  a  necessidade  do  ajuste  anual  para  que  as  regras  pactuadas  previamente  sejam  adequadas à realidade dos  fatos. Não há nenhuma restrição da  lei nesse sentido”  Igualmente não se pode caracterizar, data vênia, como salário simplesmente  o fato de um dado empregado ter recebido valores próximos a 100% do seu salário anual como  participação nos lucros e resultados. A Lei 10.101/00 ao passo que não impõe limites objetivos  nesse patamar não permite que se criem regras nela não subsistentes, tal como descrito acima.    Multa  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser  a multa  lançada na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     14 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.   Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para, preliminarmente, aplicar a Súmula CARF 88 em  relação  aos  co­responsáveis,  e,  no mérito,  reconhecer  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  seguiram  os  ditames  da  Lei  nº  10.101/00,  não  podendo,  portanto,  constituírem  em  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas.  A multa,  para  a  obrigação  principal,  deverá  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212/91,  se mais  benéfico  ao  contribuinte.        (assinado digitalmente)  Adriano Gonzales Silvério  Relator  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­003.957  S2­C3T1  Fl. 922          15 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado,  Com  todo  respeito,  divirjo  do  nobre  relator  e  fui  designado  para  redigir  o  voto vencedor na questão dos acordos  terem sido formalizados, celebrados, assinados após o  período de aferição das metas.  A legislação determina, por lógica, que os acordos sejam celebrados antes do  término de aferição das metas.  Lei 10.101/2000:  t. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados da empresa como instrumento de integração entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Cabe destacar que há acusação fiscal e o próprio relator informa em seu voto  que o acordo foi assinado após o período a que se referia e, portanto, não há que se falar em  metas pré­estabelecidas.  Ora, como está claro na Lei, a isenção tributária concedida busca:  1.  Integrar capital e trabalho; e  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     16 2.  Incentivar a produtividade.  Por  lógica,  não  há  como  incentivar  a  produtividade  se  o  período  a  que  se  referem os resultados já estiverem no passado.  Não há como alcançar algo que já foi alcançado.  Como  no  presente  caso  a  assinatura  dos  acordos  foi  após  o  período  para  aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, proibindo, conforme a Lei,  a concessão de isenção desses valore, por ausência de requisito determinado.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, divirjo do voto do relator e nego provimento ao recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  neste  ponto,  prevalecendo  o  voto  do  Relator  nos  demais,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10950.902529/2010-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do direito creditório é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional, assim a recorrente tem a obrigação comprovar o seu pleito com a apresentação dos respectivos documentos fiscais e contábeis que sustentariam seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do direito creditório é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional, assim a recorrente tem a obrigação comprovar o seu pleito com a apresentação dos respectivos documentos fiscais e contábeis que sustentariam seu direito. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902529/2010­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.462  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ELETRÔNICO    Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova do direito creditório é do sujeito passivo e não da Fazenda  Nacional, assim a recorrente tem a obrigação comprovar o seu pleito com a  apresentação dos respectivos documentos fiscais e contábeis que sustentariam  seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.                    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 25 29 /2 01 0- 64 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.902529/2010­64  Acórdão n.º 3801­004.462  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.902529/2010­64  Acórdão n.º 3801­004.462  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  26195.36719.210307.1.3.04­0589  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  05/10/2010  pela  DRF  em  Maringá/PR  (rastreamento nº 887103436).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/10/2010,  a  compensação não  foi homologada porque o crédito  indicado já  se encontrava integralmente utilizado.  Na manifestação  apresentada  a  contribuinte,  após  breve  relato  dos  fatos,  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da majoração da base de cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de  1998,  sobre  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  sobre  a  impossibilidade da exigência da Cofins em face da revogação da  Lei Complementar nº 70, de 1991, pela Lei nº 9.718, de 1998. Ao  final,  pede  o  acolhimento  da  manifestação,  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos compensados, a não lavratura de auto  de infração para exigir a multa de mora e a não aplicação, por  parte da Fazenda, de multa isolada punitiva.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.   O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  pela  Lei  9.718/98,  acrescentando  basicamente  que  o CARF  deve  reproduzir  as  decisões definitivas tanto do STF como do STJ nos termos do 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF).   Por fim, requereu que fosse recebido e deferido o seu recurso.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.902529/2010­64  Acórdão n.º 3801­004.462  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em  que  pese  o  bom  direito  da  interessada,  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da  base de cálculo do PIS e da Cofins), o  seu pleito não pode prosperar, uma vez que  tanto na  manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos  essenciais para o reconhecimento de seu crédito, tais como: demonstrativo da base de cálculo  do suposto pagamento a maior, notas fiscais de venda, escrituração fiscal e contábil do período  de apuração em que se pleiteou o crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar, diga­se de passagem, muito bem, o seu direito.   Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  do  direito  não  produz  os  efeitos  pretendidos pela interessada, visto que seu crédito não goza de liquidez e certeza.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.902529/2010­64  Acórdão n.º 3801­004.462  S3­TE01  Fl. 14          5 “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento a maior.   Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5690051 #
Numero do processo: 10860.000255/2001-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. O contribuinte deve obedecer o limite legalmente previsto referente a dedução com instrução de cada dependente individualmente. O valor que exceder de um dependente não pode ser aproveitado pelos demais. DESPESAS MÉDICAS. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da despesa, através de documento idôneo, que cumpra os requisitos estabelecidos pelo inciso III do § 1° do art. 80 do Decreto nº 3.000/1999. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. Somente despesas necessárias ao exercício da atividade profissional da impugnante podem ser aceitos como deduções a título de Livro Caixa. GANHO DE CAPITAL. O cálculo do ganho de capital efetuado pela fiscalização admitiu, como custo de aquisição, o montante efetivamente pago pelo contribuinte, conforme documentos apresentados. Eventuais dispêndios que possam integrar o custo de aquisição devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2102-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator (Acórdão reapresentado em meio magnético.) EDITADO EM 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. O contribuinte deve obedecer o limite legalmente previsto referente a dedução com instrução de cada dependente individualmente. O valor que exceder de um dependente não pode ser aproveitado pelos demais. DESPESAS MÉDICAS. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da despesa, através de documento idôneo, que cumpra os requisitos estabelecidos pelo inciso III do § 1° do art. 80 do Decreto nº 3.000/1999. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. Somente despesas necessárias ao exercício da atividade profissional da impugnante podem ser aceitos como deduções a título de Livro Caixa. GANHO DE CAPITAL. O cálculo do ganho de capital efetuado pela fiscalização admitiu, como custo de aquisição, o montante efetivamente pago pelo contribuinte, conforme documentos apresentados. Eventuais dispêndios que possam integrar o custo de aquisição devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator (Acórdão reapresentado em meio magnético.) EDITADO EM 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 712          1 711  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000255/2001­95  Recurso nº  177.924   Voluntário  Acórdão nº  2102­000.992  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  MÁRCIO TADEU DUQUE KOENIGKAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  O direito de a Fazenda  lançar o  Imposto de Renda Pessoa Física devido no  ajuste  anual  decai  após  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não  seja  constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  O  contribuinte  deve  obedecer  o  limite  legalmente  previsto  referente  a  dedução  com  instrução  de  cada  dependente  individualmente.  O  valor  que  exceder de um dependente não pode ser aproveitado pelos demais.  DESPESAS MÉDICAS.  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação  da  despesa,  através  de  documento  idôneo, que cumpra os requisitos estabelecidos pelo inciso III do § 1° do art.  80 do Decreto nº 3.000/1999.  DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA.  Somente  despesas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  profissional  da  impugnante podem ser aceitos como deduções a título de Livro Caixa.  GANHO DE CAPITAL.  O cálculo do ganho de capital efetuado pela fiscalização admitiu, como custo  de  aquisição,  o  montante  efetivamente  pago  pelo  contribuinte,  conforme  documentos apresentados. Eventuais dispêndios que possam integrar o custo  de aquisição devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea  e discriminados na declaração de ajuste anual.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 02 55 /2 00 1- 95 Fl. 767DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 713          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator  (Acórdão reapresentado em meio magnético.)      EDITADO EM 01/12/2010  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 703 a 709,  interposto contra decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 687 a 698, que julgou procedente em parte o lançamento de  IRPF de fls. 605 a 610 dos autos,  lavrado em 18/01/2001, relativo aos anos­calendário 1995,  1996, 1997, 1998 e 1999 com ciência do RECORRENTE em 24/01/2001, conforme declaração  no rosto do auto de infração (fl. 605).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 125.551,59, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 606 a 609, o lançamento teve  origem em seis infrações/acusações distintas, quais sejam:  (i)  omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos  de pessoas jurídicas, no valor de R$ 8.285,40 (com retenção na fonte de  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 714          3 R$ 763,39)  para o  ano­calendário  1995,  apurado  conforme  item  I.1  do  Relatório Fiscal de fls. 573 a 596;  (ii)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no  valor  de  R$  91.515,39  para  o  ano­calendário  1996,  conforme  demonstrado  no  item  I.3  do  Relatório  Fiscal de fls. 573 a 596;  (iii) omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  nos  seguintes  valores:  R$  7.641,43  para  o  ano­calendário  1995;  R$  37.407,68  para  o  ano­calendário  1997;  R$  36.073,68  para  o  ano­ calendário 1998; e R$ 29.135,74 para o ano­calendário 1999; conforme  apurado e demonstrado no item I.4 do Relatório Fiscal combinado com  os demonstrativos de ganho de capital de fls. 573 a 596;  (iv) glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente, nos  seguintes valores: R$ 3.000,00 para o ano­calendário 1995; R$ 8.430,00  para o ano­calendário 1996; R$ 2.000,00 para o ano­calendário 1997; e  R$ 2.520,00 para o ano­calendário 1998, conforme apurado e descrito no  item  I.2.2  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  573  a  596  (vide  planilhas  de  fl.  577);  (v)  glosa  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  que  foram  deduzidas  indevidamente,  nos  seguintes  valores:  R$  10.539,68  para  o  ano­ calendário  1996;  R$  11.225,84  para  o  ano­calendário  1997;  e  R$  2.812,65 para o ano­calendário 1998, conforme apurado no item I.2.3 do  Relatório Fiscal de fls. 573 a 596 (vide planilha de fl. 593); e   (vi) glosa de despesas com instrução pleiteadas indevidamente,. no valor de  R$ 122,68 para o ano­calendário 1998, conforme descrito e apurado no  item I.2.1 do Relatório Fiscal de fls. 573 a 596.  Cumpre  fazer  alguns  esclarecimentos  sobre o Relatório Fiscal de  fls.  573 a  596, elaborado pela fiscalização.  Acerca  da  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  (item  I.2.3  do  Relatório  Fiscal),  a  autoridade  fiscal  informou  que  o  RECORRENTE  foi  intimado  para  apresentar  os  Livros  Caixas  relativos  aos  anos  de  1995  a  1998,  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios dos registros neles efetuados.  Em resposta, o RECORRENTE apresentou os documentos de fls. 71 a 112,  que  foram  analisados  nos  subitens  E.1  a  E.4  das  Constatações,  do  Termo  de Constatação  e  Intimação  de  fls.  185  a  196.  Em  face  das  irregularidades  encontradas  o RECORRENTE  foi  reintimado, conforme item 04 das intimações do citado Termo de Constatação e Intimação de  fls. 185 a 196. Em atendimento, o RECORRENTE apresentou o Livro Caixa relativo ao ano­ calendário  de  1995,  acompanhado  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  nele  efetuados, ficando plenamente comprovada a de dedução de R$ 2.655,00, mais os documentos  de fls. 207 a 249 e 252 a 425 relativos aos anos­calendários de 1996, 1997 e 1998.  A analisar tal documentação, autoridade fiscal observou que:  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 715          4 a)  as  despesas  relativas  aos  pagamentos  ao  escritório  de  contabilidade  não  podem ser deduzidas por não serem imprescindíveis para a obtenção das receitas tributadas de  um consultório médico, uma vez que não se exige a intervenção de contador na elaboração do  Livro Caixa;  b)  Hardware  e  o  conserto  desses  bens,  software,  livros  e  tudo  mais  que  caracterize aplicação de capital não cabem ser deduzidos em conformidade com o disposto no  item 3 do PN CST 60/78, c/c o art. 34, da Lei 9.250/95;  c) os Depósitos Bancários  não  cabem  ser  aceitos  para  sustentar  a  dedução,  posto que não identificam o beneficiário e/ou o motivo do pagamento, impedindo, assim, que  se faça a verificação do enquadramento como despesa e da imprescindibilidade para a obtenção  da receita tributável (pergunta 369);  d)  as  contribuições  pagas  para  a  Sociedades  Médicas  não  são  dedutíveis  quando  o  médico  pode  obter  os  rendimentos  tributáveis  independentemente  de  fazer  parte  dessas  Sociedades,  ou  seja,  a  despesa  não  é  imprescindível  para  a  obtenção  da  receita  tributável;  e) a aquisição de sapatos, ainda que brancos, não é dedutível porque o médico  pode obter os rendimentos tributáveis independentemente de fazer uso de determinado tipo de  calçado, ou seja, a despesa não é imprescindível para a obtenção da receita tributável;  f) notas fiscais sem a identificação precisa do adquirente da mercadoria e/ou  serviço, impedindo assim que se faça a inequívoca identificação do realizador da despesa, não  cabem ser aceitas para sustentar a dedução via Livro Caixa;  g) recibos sem a perfeita identificação do serviço prestado e/ou da localidade  onde  o  serviço  foi  prestado,  não  cabem  ser  aceitos  para  comprovar  a  dedução  pleiteada  via  Livro Caixa, posto que não permitem a aferição se a despesa é imprescindível para a obtenção  da receita tributável.  Desta  forma,  a  fiscalização  elaborou  os  demonstrativos  de  fls.  581  a  592,  onde  foi  apurado,  mês  a  mês,  a  glosa  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  que  foram  deduzidas  indevidamente.  Por  fim,  elaborou  a  tabela  resumo  de  fl.  593,  através  da  qual  verifica­se o valor global glosado em cada ano­calendário.  De acordo com o item I.3 do Relatório Fiscal de fls. 573 a 596, a fiscalização  montou o fluxo financeiro do RECORRENTE no período fiscalizado, conforme Quadros IV­A  a  IV­D (fls. 566 a 569). Desse procedimento, verificou­se que, no mês de dezembro do ano­ calendário  1996,  houve  um  acréscimo  patrimonial  não  correspondente  aos  rendimentos  declarados e omitidos mas já tributados, no montante de R$ 145.890,45, conforme Quadro IV­ B  (fls.  567).  Intimado  para  contestar  a  variação  patrimonial  a  descoberto  apurada,  o  RECORRENTE  apresentou  apenas  o  documento  de  fls.  572  comprovando  ter  recebido  rendimentos isentos, no valor de R$ 54.375,06, a título de PDV – Programa de Desligamento  Voluntário, que não havia declarado. Assim, a autoridade fiscal efetuou o lançamento sobre a  importância correspondente à diferença não comprovada, de R$ 91.515,39  (R$ 145.890,45 –  R$ 54.375,06).  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 716          5 Conforme o item I.4 do Relatório Fiscal de fls. 573 a 596, a autoridade fiscal  elaborou os Demonstrativos de Ganho de Capital  de  fls.  552 a 557,  levando­se em conta os  documentos trazidos pelo RECORRENTE em atendimento ao Termo de Intimação de fls. 36 a  41 e ao Termo de Constatação e Intimação de fls. 185 a 196. Tais documentos encontram­se às  fls. 113/114, 492 e 546/547 (Ed. Paganinni); 432/491, 544 e 548/549 (Vl. Borghese); 115/136,  548/551 (Ed. Soft Apartaments) e 167/180, 525 e 548/551 (Ed. Faria Lima).  Desse procedimento, verificou­se que houve os seguintes Ganhos de Capital:  ­ Apto. n° 142 do Ed. Paganinni => R$ 7.641,43 em maio de 1995;  ­ Apto. n° 8 do Ed. Vl. Borguese => R$ 85.506,00 em novembro de 1997;  ­ Apto. n° 1.010 do Ed. Soft Aparts => R$ 14.975,04 em fevereiro de 1999; e  ­ Apto. n° 402­A do Ed. F. Lima => R$ 2.136,14 em março de 1999.  Intimado  para  apresentar  DARF  comprobatório(s)  da  quitação  do  imposto  sobre o ganho de capital ocorrido na alienação desses imóveis ou comprovar a inexistência de  ganho  tributável  nessas  operações,  o  RECORRENTE  não  apresentou  qualquer  documento.  Assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  deveriam  ser  tributadas  as  importâncias  de  R$  7.641,43, R$ 85.506,00, R$ 14.975,04 e R$ 2.136,14.  Por efeito da Fiscalização, conforme demonstrativos de apuração de fls. 597 a  604, foram apurados os seguintes valores de imposto de renda:  (i) mês de maio de 1995: R$ 1.146,21;  (ii) ano­calendário 1995: R$ 2.238,52;  (iii) ano­calendário 1996: R$ 27.621,26;  (iv) mês de novembro de 1997: R$ 5.160,23;  (v) mês de dez/1997 a abril/1999: R$ 450,92 por mês (total R$ 7.665,64);  (vi) ano­calendário 1997: R$ 3.306,46;  (vii) ano­calendário 1998: R$ 1.500,21;  (viii) mês de fevereiro de 1999: R$ 2.246,25 (além do valor do item ‘v’); e  (ix) mês de março de 1999: R$ 320,42 (além do valor do item ‘v’).  Totalizando,  assim,  o  imposto  de  renda  no  valor  de R$  51.205,20,  sobre  o  qual  incidem a multa de ofício de 75% e os  respectivos  juros de mora  referente a cada ano­ calendário (demonstrativo de fl. 603 e 604 dos autos).    Fl. 771DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 717          6 DA IMPUGNAÇÃO    Em  21/02/2001,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fls. 612 a 618. Em suas razões, arguiu, o seguinte:  I – item I.1.1. Rendimento recebido de pessoa jurídica  O RECORRENTE alegou que a não apresentação dos rendimentos recebido  da  empresa  SUL  AMÉRICA  COMPANHIA  NACIONAL  DE  SEGUROS  (CNPJ  33.041.062/00013­34)  no  ano­calendário  1995,  deu­se  pelo  fato  de  que  não  foi  enviado  ao  RECORRENTE  nenhum  documento  informativo  de  rendas  da  referida  empresa.  Por  este  motivo,  o  RECORRENTE  não  soube  explicar  tal  omissão.  Assim  concordou  com  o  agente  fiscal  em  considerar  o  referido  rendimento,  uma  vez  que  o  mesmo  havia  sido  tributado  na  fonte.  II – item I.2 e seus sub­itens. Despesas com instrução  Alegou  que  as  despesas  provenientes  com  instrução  foram  lançadas  dentro  dos limites e proporcionalidade estabelecida pela Legislação em vigor à época.  III – item I.2.2. Das despesas médicas  Conclui o RECORRENTE que “qualquer que seja a forma, espécie,  tipo ou  causa da prestação dos serviços desses profissionais, as despesas poderão ser admitidas quando  eles,  em  razão  de  suas  especialidades  e  das  necessidades  dos  pacientes,  executarem  pessoalmente os serviços médicos ou dentários indispensáveis aos tratamento e a recuperação  física e mental dos clientes”.  Assim,  no  entendimento  do  RECORRENTE,  o  pagamento  efetuado  aos  Profissionais e ao Plano de Saúde da UNIMED atendem as determinações legais e encontram­ se de acordo com a legislação. Portanto, podem ser deduzidos na sua totalidade. Neste sentido,  juntou aos autos os documentos de fls. 619 a 632.  IV – item I.2 e sub­itens. Livro Caixa  Neste ponto o RECORRENTE rebateu os pontos verificados pela autoridade  fiscal à fl. 580, da seguinte forma:  Item  a)  Honorários  pagos  a  contabilistas  —  dedução:  são  dedutíveis  os  honorários efetivamente pagos pelo profissional autônomo a contabilista legalmente habilitado,  pela escrituração do livro caixa (ADN CST 16/79).  Item b) Requer a  aplicação do PN CST n° 60/78  subitem 3.1 mantida pela  Lei 9250/95, e não como utilizado no Relatório Fiscal que glosou esta despesa conforme o PN  CST 60/78 item 3, a fim de validar o entendimento de que a aplicação de capital para aquisição  de bens necessários a manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um  exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 718          7 Item  c)  Os  depósitos  bancários  lançados  como  despesas  no  Livro  Caixa  e  efetuados  nas  contas  dos  respectivos  fornecedores,  foram  perfeitamente  identificados  pelo  ilustre Agente Fiscal que os classificou nas folhas 10 a 20 em seu Relatório Fiscal.  Item d) Das contribuições pagas a Entidades de Classe, são admitidas como  dedutíveis senão vejamos: As contribuições a associações científicas e outras associações, cuja  atividades  se  relacionem  com  as  do  contribuinte  e  que  este  forneçam  subsídios  (Auxílio,  Socorro, Benefício ou obras de interesse público) para o exercício da profissão e percepção dos  rendimentos (PN CST n° 133/73)  Item  e)  O  profissional  no  exercício  de  suas  funções  e  atribuições  que  o  obriguem a comprar roupas especiais e publicações necessárias ao desempenho de suas funções  e desde que os  gastos estejam escriturados no Livro Caixa, pode deduzir estas despesas  (PN  CSO 60/78).  Item  f e g) Cita o perguntas e  respostas – pessoa  física,  sobre  a questão de  dedutibilidade ou não de pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros, e alega  que “algumas notas fiscais que também não tinham identificação do adquirente da mercadoria  e  relacionada  no  relatório  fiscal  foram  perfeitamente  aceitas,  uma  vez  que  estavam  e  estão  escrituradas no Livro Caixa, outras porém...”.  V – item I.3. Livro Caixa Variação Patrimonial a Descoberto  Sobre esta infração, o RECORRENTE alegou que a autoridade fiscal deixou  de  computar  a  venda  do  imóvel  localizado  a  Av.  Irai  n°  556,  apto.  903  do  Edifício  The  Waldorf,  conforme  contrato  de  Compra  e  Venda  a  Cláudia  de  Andrade  Addad  (CPF  651.631.176­53) datado de 16/11/1996, no valor  total de R$ 115.000,00, sendo R$ 10.000,00  recebidos no ato, como sinal de pagamento, e o restante representado pelo recibo de quitação  datado de 03/12/1996 no valor R$ 105.000,00 (conforme documentos de fls. 633 a 638).  Portanto, afirmou que não existe nenhuma diferença comprovada que resulte  em variação patrimonial a descoberto.  VI – item I.4. Ganho de capital não oferecido a tributação  O  RECORRENTE  aponta  as  seguintes  razões  que  justificariam  os  lucros  apurados nas transações imobiliárias, apurados pela autoridade fiscal de acordo com as razões  expostas no Relatório Fiscal (vide fl. 595).  ­  Edifício  Paganinni:  o  RECORRENTE  afirma  que  houve  a  rescisão  do  contrato, conforme cópia anexada às fls. 639 e 640, onde alega que houve, na realidade, obteve  um prejuízo financeiro, inclusive sendo descontados a corretagem em sua aquisição no valor de  R$ 6.000,00, e devolvido apenas a importância de R$ 27.025,00 do montante pago a maior;  ­ Edifício Vila Bourgese: o RECORRENTE afirma que não deve prevalecer a  apuração da autoridade fiscal, de que houve ganho de capital no valor de R$ 85.506,00, uma  vez que consta no Capitulo 2 e página 02 do Contrato de Compra e Venda anexo (fls. 641 a  654) as formas de pagamento com juros de 12% ao ano, utilizando­se a Tabela Price, mais a  corretagem no valor de R$15.000,00 paga aos funcionários da empresa, conforme cheques do  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 719          8 Banco  Real,  Ag.  Cruzeiro,  nominal  aos  corretores  Sidnei  Brandani  ­  R$  5.000,00  (fl.  655),  Etelina M. Monteiro  ­  R$  5.000,00  (fl.  656)  e  Irineu  João  Bonetti  ­  R$  5.000,00  (fl.  657).  Afirmou que houve uma apuração de resultados que o prejudicou de forma clara, pois segundo  o art. 8º da IN da SRF 73/98, deve­se aplicar a tabela de atualização do custo de bens e direitos.  ­ Edifício Soft Aparts. Apto. 1.010: o RECORRENTE afirma que consta no  instrumento de compra e venda anexo (fls. 658 a 676 e fls. 681 a 683) o pagamento da quantia  inicial  de R$27.025,00 e o  restante dividido  em 24 parcelas de R$ 833,33, mais o  índice de  correção  da  INCC/FGV  aplicados mensalmente,  e  a  última  parcela  n°  24  (fl.  677)  paga  no  valor de R$ 960,29. Desta forma, alegou que a maneira correta de apuração do ganho de capital  neste  caso  seria  a  seguinte:  índice  de  correção  utilizado  no  período  de  15,23%  aplicados  e  somados  sobre R$ 27.025,00  do  pagamento  inicial  (R$ 27.025,00  x  15,23% = R$ 4.107,80)  resultaria em R$31.132,80, que somado às vinte e quatro parcelas de R$ 960,29 (R$ 960,29 x  24 = R$ 23.046,96) resultaria um total de R$ 54.179,76. Deste montante subtrai­se ao preço da  venda no valor de R$ 62.000,00, sendo apurado um lucro de capital no valor de R$ 7.820,44.  ­ Edifício Faria Lima: o RECORRENTE afirmou que tal imóvel foi adquirido  mediante contrato de promessa de cessão de direitos, datado de 04/10/1996, sendo pago nesta  data uma corretagem no valor de R$ 3.000,00 mais a taxa de anuência, conforme contrato, no  valor de R$ 1.094,02 (fls. 678 a 680).  Por tais razões, o RECORRENTE solicitou a revisão ou o cancelamento do  presente auto de infração.    DA DECISÃO DA DRJ  A DRJ, às fls. 687 a 698 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento  do imposto de renda, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  Ementa:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Os acréscimos patrimoniais, não, justificados pelos rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de  documentação hábil que não deixe margem a dúvida.  Comprovado por meio de documentação a alienação do imóvel é  de se retificar a análise de evolução patrimonial considerando­ os nas datas e valores comprovados.  GANHO DE CAPITAL.  O cálculo do ganho de capital, admitiu como valor de alienação,  o  montante  efetivamente  recebido  pelo  contribuinte  na  venda  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 720          9 deste  imóvel.  Mantido  o  lançamento  efetuado  no  auto  de  infração, com base no Ganho de Capital apurado.  Quando  não  ocorrer  a  alienação  do  imóvel,  improcedente  o  lançamento de ganho de capital.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  que constem dos Sistemas informatizados da RFB.  DA GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS.  As  deduções  médicas  somente  serão  aceitas,  quando  comprovadamente  for  prestado  serviço  médico  /  odontológico  para a contribuinte e/ou seus dependentes.  DA GLOSA DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  As despesas pleiteadas pelo impugnante a título de Instrução têm  que ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos.  DAS DESPESAS DO LIVRO CAIXA.  Somente  despesas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  profissional da impugnante podem ser aceitos como deduções a  título de Livro Caixa.  Lançamento Procedente em Parte”  Nas  razões do voto, a autoridade  julgadora  rebateu, um a um, os pontos de  defesa do RECORRENTE, da seguinte forma:  I – item I.1.1. Rendimento recebido de pessoa jurídica  Ratificou a omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  recebidos  da empresa Sul América Companhia Nacional de Seguros, no ano­calendário 1995, conforme  constituído no auto de infração.  II – item I.2 e seus sub­itens. Despesas com instrução  Ratificou  a  glosa  de  despesa  com  instrução,  com  base  nos  documentos  apresentados na fase de fiscalização.  III – item I.2.2. Das despesas médicas  Manteve a glosa das deduções com despesas médicas,  tendo em vista que o  RECORRENTE  não  apresentou  nenhum  documento  adicional,  além  daqueles  apresentados  durante a fase da fiscalização (fls. 60 a 70), que pudesse retificar os resultados obtidos com a  auditoria feita durante a fase de fiscalização.  IV – item I.2 e sub­itens. Livro Caixa  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 721          10 Item  a)  a  autoridade  julgadora  afirmou  que  as  despesas  com  os  honorários  pagos a contabilistas não podem ser deduzidas por não serem imprescindíveis para a obtenção  das receitas tributáveis de um consultório médico, uma vez que não se exige a intervenção de  contador na elaboração do Livro Caixa, conforme incisos I a III do art. 81 do RIR/94.  Item b)  sobre a  alegação do RECORRENTE, de que a  aplicação de capital  descrita neste item deve ser considerada como despesa, a DRJ observou que, segundo o item 3  do PN CST n° 60/78, a diferenciação de despesa (dedutível no livro caixa) com aplicação de  capital, está detalhado no sub­item 3.1, corroborando o entendimento do RECORRENTE “de  que este  investimento se  refere  a aplicação de capital para a  aquisição de bens necessários  a  manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não  sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização”.  Dessa forma, entendeu procedente a glosa desta despesa, efetuada no auto de  infração, pois indedutível no livro­caixa, sendo este gasto efetuado pelo RECORRENTE como  aplicação de capital.  Item  c)  sobre  a  alegação  de  que  as  despesas  do  livro  caixa  estariam  documentadas  através  dos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  dos  respectivos  fornecedores,  a  DRJ  observou  que  não  foi  apresentado  nesta  fase  de  julgamento,  nenhum  documento novo que pudesse  corroborar esta  alegação,  ficando desta  forma mantido  a glosa  efetuado no auto de infração com base nestes depósitos bancários  Item  d)  sobre  este  ponto,  a  autoridade  julgadora  acatou  o  pleito  do  RECORRENTE,  de  que  as  contribuições  pagas  a  entidades  de  classe  são  admitidas  como  dedutíveis  e,  sendo  o  impugnante  médico,  é  perfeitamente  dedutível  esta  despesa  no  livro­ caixa.  Assim, no ano­calendário 1996, considerou como dedutível no livro caixa a  despesa de R$ 140,00 efetuado pelo impugnante à Soc. Bras. de Pediatria, em janeiro de 1996.  Item e) manteve a glosa de dedução no livro caixa, relativamente à compra de  roupas especiais para o desempenho de suas  funções, pois esta despesa não é  imprescindível  para a obtenção da receita tributável.  Itens  f  e  g)  a  autoridade  julgadora manteve  a  glosa  das  despesas  referidas  neste item, visto que o RECORRENTE não apresentou nesta fase nenhuma relação das notas  fiscais, bem como nenhum documento foi apresentado que pudesse corroborar as alegações do  RECORRENTE.  V – item I.3. Livro Caixa Variação Patrimonial a Descoberto  Levando em conta a venda do imóvel localizado a Av. Irai, 556 – apto. 903  do Edifício The Waldorf,  conforme contrato de compra e venda a Cláudia de Andrade  (CPF  651.631.176­53),  com  uma  parcela  de  R$  10.000,00  (16/11/1996  ­  fl.  634)  e  o  restante  representado pelo  recibo de quitação no valor de R$ 105.000,00  (03/12/1996  ­  fl. 638), bem  como  o  recebimento  do  PDV  –  Programa  de  Desligamento  Voluntário  no  montante  de  R$  54.375,06, recebido em dezembro de 1996 (fl. 572), a autoridade julgadora entendeu que não  ocorreu a variação patrimonial no ano­calendário 1996, conforme planilha de fls. 685 e 686.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 722          11 Desta forma, julgou prejudicada a variação patrimonial a descoberto no Ano­ calendário 1996, constituída no presente auto de infração.  VI – item I.4. Ganho de capital não oferecido a tributação  ­ Edificio Paganini: A autoridade julgadora apontou que, nas fls. 639 e 640,  pode­se  observar  a  rescisão  contratual  em  que  o  RECORRENTE  recebe  a  quantia  de  R$  27.025,00, quantia esta considerada como valor de alienação para o cálculo do ganho de capital  à fl. 552. Assim, por se  tratar de uma devolução de quantia anteriormente paga, não houve a  alienação  propriamente  dita,  não  se  caracterizando  consequentemente  ganho  de  capital,  conforme os arts. 798 e 799 do R1R/94.  Portanto,  excluiu  o  ganho  de  capital  relativamente  ao  imóvel  do  Edifício  Paganini, do cálculo do presente auto de infração.  ­  Edifício  Vila  Bourgese:  A  despeito  do  RECORRENTE  ter  apresentado  instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel no condomínio Vila Burgese,  datado de 03/01/1996,  com parcelamento  até 4  anos  (fls.  641 a 654),  a DRJ entendeu que o  RECORRENTE  procedeu  a  alienação  deste  imóvel,  conforme  se  pode  observar  na  fl.  544,  onde  foi  constatado  através  de  informações  da  própria  empresa  e  do  RECORRNTE,  que  o  montante  pago  pelo  imóvel,  foi  de R$  225.185,00  e  o  valor  de  alienação  do  imóvel  em R$  310.691,00 (R$ 125.000,00 no ato e mais 17 parcelas de R$ 10.923,00). Esclareceu que não foi  aplicada a tabela de atualização do custo de bens, haja vista que o cálculo do custo de aquisição  do bem foi efetuado com base nos pagamentos efetuados pelo contribuinte.  Dessa  forma,  manteve  o  ganho  de  capital  relativamente  à  alienação  deste  imóvel, conforme calculado na fl. 553.  Sobre  as  cópias  dos  cheques  às  fls.  655  a 657,  a DRJ  entendeu  que  restou  prejudicada a alegação de pagamento de corretagem por parte do RECORRENTE, visto que  tais  cheques  foram apresentadas  sem documento que comprovem a  finalidade do pagamento  dos mesmos.  ­ Edifício Soft Aparts apto. 1010: O RECORRENTE apresenta  Instrumento  particular  de  contrato  de  promessa  de  venda  e  compra  deste  apartamento  (fls.  658  a  676),  alegando que, ao custo de aquisição, teria que ser adicionado um valor de índice de correção.  Contudo, deixou de apresentar documentação que comprovassem este pagamento a maior. Foi  acostado aos autos apenas um recibo de fl. 677, que não se consegue identificar a que título se  refere tal cobrança.  Dessa  forma,  a  DRJ  manteve  o  ganho  de  capital  calculado  à  fl.  556  e  constituído no presente auto de infração.  ­  Edifício  Faria  Lima:  A  autoridade  julgadora  observou  que  o  RECORRENTE  não  apresentou  nenhuma  documentação  que  comprovasse  a  alegação  de  corretagem paga pela venda do imóvel, no valor de R$ 3.000,00, e que a taxa de anuência se  refere a um pagamento de taxa de cessão a Inpar Incorporações e Participações Ltda (original  proprietário deste imóvel), não se constituindo parte do valor da alienação deste imóvel.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 723          12 Dessa  forma,  a  DRJ  manteve  o  ganho  de  capital  calculado  à  fl.  557  e  constituído no presente auto de infração.  Por  todo  exposto,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  de  fls.  605  a  609,  exonerando  parcialmente  o  crédito  tributário em relação aos seguintes valores (vide planilhas de fls. 695 a 698):  (i)  em  razão  da  exclusão  do  ganho  de  capital  relativamente  ao  imóvel  do  Edifício Paganini:  Fato gerador: 05/1995  Vencimento: 30/06/1995  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 1.146,21  R$ 1.146,21  R$ 0,00  Multa de ofício  R$ 859,65  R$ 859,65  R$ 0,00    (ii) em razão de acatar como dedutível no livro caixa a despesa de R$ 140,00  efetuado pelo impugnante à Soc. Bras. de Pediatria, em janeiro de 1996 (item “d”); e em razão  da não ocorrência da variação patrimonial no ano­calendário 1996:  Ano­calendário 1996  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 27.621,26  R$ 22.913,85  R$ 4.707,41  Multa de ofício  R$ 20.715,94  R$ 17.185,39  R$ 3.530,55    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 22/01/2009,  conforme  faz  prova o  “Aviso  de Recebimento”  de  fl.  702v.,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 703 a 709, em 19/02/2009.  Em  suas  razões  de  recurso,  o RECORRENTE  ratificou  todos  os  pontos  de  defesa de sua impugnação de fls. 612 a 618.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 724          13 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Preliminar  De  início,  deve­se  analisar  a  decadência  de  parte  dos  créditos  tributários  lançados, pois, trata­se de matéria passível de conhecimento de ofício.  Conforme diversos  julgados  deste Conselho,  o  imposto  de  renda da  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Portanto,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  seu  lançamento  é  disciplinado,  em  princípio,  pelo  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional – CTN (cinco anos contados da data do fato gerador).  Cumpre  salientar  que  o  referido  dispositivo  legal  exclui  expressamente  do  seu  escopo  os  casos  em  que  seja  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  hipóteses em que devem ser aplicadas, por conseguinte, a  regra geral prevista no art. 173 do  CTN.  Sobre  o  tema,  importante  transcrever  acórdão  proferido  pelo  –  antes  denominado – Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN  ­ A  regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do  lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em  31/12  do  ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  início  na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude ou  simulação, quando  tem aplicação o art. 173,  I,  do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na  forma  antes  exposta  deve  ser  considerado  extinto  pela  decadência.  Recurso  voluntário  provido.  (recurso  voluntário  nº  155335;  6ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em  06/02/2009)”  Uma vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude  ou simulação por parte do RECORRENTE a regra para a contagem do prazo decadencial a ser  aplicada é a prevista no §4º do art. 150 do CTN.  Desta  forma,  como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  apurado  no  ajuste  anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário, o prazo decadencial que a Fazenda  Pública  possui  para  lançar  imposto  referente  ao  ano­calendário  1995  começou  a  fluir  em  31/12/1995  (data  do  fato  gerador),  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ser  formalizado  até  31/12/2000 (cinco anos depois).  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 725          14 Assim,  os  créditos  tributários  referentes  ao  ano­calendário  1995  foram  atingidos pela decadência, visto que o presente auto de infração foi lavrado em 18/01/2001 (fl.  605).  Portanto,  reconheço  a  decadência  do  lançamento  no  que  se  refere  ao  ano­calendário  1995, mais especificamente a respeito da glosa de dedução com despesa médica (efetivadas em  1995)  e  da  acusação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Sul  América  Companhia  Nacional de Seguros  (CNPJ 33.041.062/00013­34),  a despeito do  reconhecimento do  crédito  por parte do RECORRENTE quando da apresentação de sua impugnação.  Ultrapassada essa questão preliminar, passo a analisar o mérito da defesa do  RECORRENTE:  Mérito  I –Despesas com instrução  O RECORRENTE alega que as despesas provenientes com instrução foram  lançadas dentro dos limites e proporcionalidade estabelecida pela Legislação em vigor à época.  Analisando os autos, verifico que a autoridade fiscal elaborou, com base nos  documentos  apresentados  na  fase de  fiscalização,  planilha  de  fl.  543,  onde  se  verifica  que  o  RECORRENTE deixou de  comprovar  o  dispêndio  com a  instrução  de  um de  seus  filhos  no  valor limite legalmente previsto (R$ 1.700,00).  De acordo com o exposto no Termo de Constatação e  Intimação FM 2000­ 00.1864/003/2000/FI  –  HTS  (vide  fl.  187),  a  fiscalização  não  aceitou  a  totalidade  dos  comprovantes  apresentados  pelo  RECORRENTE  por  irregularidade  dos  mesmos.  Acatando  apenas a despesa de R$ 1.577,32 com um dos filhos do RECORRENTE (Márcio Koenigkan).  Reintimado  para  apresentar  novos  documentos,  o  RECORRENTE  apenas  juntou aos autos comprovantes de despesas com os seus outros dois filhos (Cláudia Koenigkan  e Ricardo Koenigkan), conforme fls. 198 a 205.  Desta forma, por não apresentar novos documentos que comprovem o gasto  com  instrução  de  um  de  seus  filhos  (Márcio Koenigkan)  em  valor  superior  ao  apurado  pela  fiscalização (R$ 1.577,32), deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade lançadora.  II –Das despesas médicas  Entendo  que  deve  ser  mantida  glosa  das  deduções  com  despesas  médicas,  visto  que  o  RECORRENTE, mesmo  intimado  para  apresentar  documentação  comprobatória  durante a fase de fiscalização, apresentou somente parte dos documentos requeridos, conforme  Relatório Fiscal (vide fl. 576).  Junto  com  sua  impugnação,  o  RECORRENTE  apresentou  os  mesmo  comprovantes que já tinha fornecido durante a fase inquisitória (fls. 60 a 70 e fls. 619 a 632).  Desta  forma,  ante  a  ausência  de  novos  documentos  que  demonstrem  as  despesas médicas efetuadas, deve ser mantida a glosa das deduções efetuada pela fiscalização.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 726          15 Esclareça­se que os valores desta infração referentes ao ano­calendário 1995  estão atingidos pela decadência, conforme exposto anteriormente.  III –Livro Caixa  Item a) A respeito dos honorários pagos a contabilistas, entendo como correto  o entendimento da autoridade fiscal em glosar tais despesas do Livro Caixa.  De  acordo  com  o  exposto  no  art.  75  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  somente  são  dedutíveis  em Livro Caixa:  (i)  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; (ii) os emolumentos pagos a  terceiros;  e  (iii)  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora, verbis:  “Art.  75. O contribuinte que perceber  rendimentos do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.”  Desta forma, entendo que os honorários pagos a contabilistas não podem ser  deduzidos no Livro Caixa, visto que não são  imprescindíveis para a percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora do RECORRENTE, que é médico.  Item b) Neste ponto, o RECORRENTE requer o reconhecimento da dedução  de despesas com hardware e o conserto desses bens, software, livros etc. visto que, conforme o  Parecer Normativo CST nº 60/78, tratam­se de aplicação de capital e não de despesas.  Contudo,  os  itens  3  e  3.1  Parecer  Normativo  CST  nº  60/78  expõem  justamente que, no que concerne à aquisição de bens indispensáveis ao exercício da atividade  profissional, apenas os dispêndios classificados como despesas são dedutíveis, visto que estas  são  integralmente  consumidas  no  ano­calendário  considerado,  enquanto  que  a  aplicação  de  capital sujeita­se à depreciação anual.  São os seguintes os termos do Parecer Normativo CST nº 60/78:  “3  ­  No  que  concerne  à  aquisição  de  bens  indispensáveis  ao  exercício da atividade profissional, deve­se identificar quando se  trata de despesa, para distingui­la da aplicação de capital, tendo  em  vista  que  a  primeira  é  dedutível  integralmente  quando  realizada no ano­base considerado, e que a segunda é passível  de depreciação anual (¢2° do art. 48).  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 727          16 3.1  ­  Na  sistemática  adotada  pela  legislação  do  imposto  de  renda  considera­se  aplicação  de  capital  o  dispêndio  com  a  aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora,  cuja  vida  útil  ultrapasse  o  período  de  um  exercício,  e  que  não  sejam  consumíveis,  isto  é,  não  se  extingam  com  sua  mera  utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os  valores despendidas na instalação de escritórios ou consultórios,  na  aquisição  e  instalação  de  máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos,  utensílios,  mobiliários,  etc.,  indispensáveis  ao  exercício  de  cada  atividade  profissional  em  particular.”  Conforme  o  parágrafo  único,  inciso  I,  do  art.  75  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99), cujo caput encontra­se transcrito acima, as quotas de depreciações de instalações não  são dedutíveis em livro caixa, verbis:  “Art.  75. O contribuinte que perceber  rendimentos do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  (...)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;”  Portanto, o dispêndio com hardware, software, livros etc. não são dedutíveis  em livro caixa, pois, mesmo sendo considerados bens indispensáveis ao exercício da atividade  profissional,  eles  são  caracterizados  como  aplicação  de  capital.  Assim,  deve  ser  mantido  a  infração.  Item c) Neste ponto, entendo que não merece qualquer reparo o lançamento,  pois,  apesar de a  autoridade  fiscal  identificar  todas as despesas  lançadas  em  livro caixa pelo  RECORRENTE (fls. 581 a 593), não aceitou algumas delas uma vez que, conforme item “c”  do Relatório Fiscal (vide fl. 580) “os Depósitos Bancários não cabem ser aceitos para sustentar  a dedução, posto que não identificam o beneficiário e/ou o motivo do pagamento, impedindo,  assim, que se faça a verificação do enquadramento como despesa e da imprescindibilidade para  a obtenção da receita tributável (pergunta 369)”  Desta  forma,  como  o  RECORRENTE  não  apresenta  qualquer  prova  no  sentido  contestar  os  valores  glosados  pelo  motivo  “c”,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  tais  despesas.  Item  d)  O  RECORRENTE  pretende  o  reconhecimento  da  dedução  de  despesas  com  sapatos.  Contudo,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  roupas  especiais  necessárias ao desempenho de suas funções, conforme o Parecer Normativo CST nº 60/78  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 728          17 Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, a  despesa  efetuada  pelo  RECORRENTE  não  é  imprescindível  para  a  obtenção  da  receita  tributável. Desta forma, deve ser mantida a referida glosa de dedução no livro caixa.   IV –Ganho de capital não oferecido a tributação  ­ Edifício Vila Bourgese: o RECORRENTE afirma que o não deve prevalecer  o  valor  do  ganho  de  capital  apurado  pela  fiscalização  (R$  85.506,00),  visto  que  consta  no  contrato de compra e venda de fls. 641 a 654 as formas de pagamento com juros de 12% ao ano  utilizando­se a Tabela Price.  Contudo,  ao  colacionar  a  documentação  apresentada  tanto  pela  empresa  como também pelo RECORRENTE durante a fase de fiscalização (fls. 432 a 491), a autoridade  fiscal constatou que o valor efetivamente pago pelo RECORRENTE na aquisição do imóvel foi  de R$ 225.185,00  (R$ 190.174,00 em 1996 e 35.011,00 em 1997),  enquanto que o valor da  alienação do mesmo  foi de R$ 310.691,00  (R$ 125.000,00 no ato  e mais 17 parcelas de R$  10.923,00). Conforme esclareceu a DRJ, não deve ser aplicada a tabela de atualização do custo  de bens, haja vista que o cálculo do custo de aquisição do mesmo foi efetuado com base nos  pagamentos efetuados pelo contribuinte.  O RECORRENTE pleiteia  a dedução de R$ 15.000,00 do ganho de capital  apurado, valor  este  supostamente pago  a  título de  corretagem. Para  tanto,  junta  aos  autos os  cheque de fls. 655 a 657 (de R$ 5.000,00 cada).  Contudo,  não  existe  qualquer  indicação  ou  vestígio  de  que  tal  quantia  foi  paga  em  razão  de  suposta  corretagem.  Tampouco  existe  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  ano­calendário 1997 (fl. 15), indicação do referido pagamento, conforme determina o art. 17 da  Instrução Normativa nº 64/2001.  “Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  (...)  c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;”  Desta forma entendo que deve ser mantida a infração do ganho de capital de  R$ 85.506,00 em relação ao referido imóvel.  ­ Edifício Soft Aparts apto. 1010: sobre este  imóvel, o RECORRENTE não  contesta o valor de sua venda (R$ 62.000,00). Alega, porém, que o valor pago pelo imóvel foi  ajustado  por  índice  de  correção,  e  resultou  na  quantia  final  de  R$  54.179,76,  e  não  de  R$  47.025,00, como apontou a fiscalização.  Ocorre que não há nos autos comprovação do valor efetivamente pago. Desta  forma, conforme previsão do art. 18 da Instrução Normativa nº 64/2001, o custo da aquisição  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 729          18 deve ser considerado o valor corrente na data da aquisição, que é aquele expresso no contrato  de promessa de compra e venda (vide fls. 664 e 665).  “Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  (...)  III ­ o valor corrente na data da aquisição;”  Quanto a alegação de que o comprovante de pagamento de fl. 677 o mesmo  não é hábil a comprovar o valor efetivamente pago pelo RECORRENTE quando da compra do  imóvel em questão.  Desta forma entendo que deve ser mantida a infração do ganho de capital em  relação ao referido imóvel.  ­ Edifício Faria Lima: neste ponto, o RECORRENTE alega que, quando da  compra do  imóvel  (em 04/10/1996),  pagou o valor de  corretagem de R$ 3.000,00. Contudo,  não anexa aos autos qualquer comprovação da alegada despesa. Da mesma forma, não existe a  indicação  da  referida  despesa  em  sua  declaração  de  ajuste  referente  ao  ano­calendário  1996  (vide fls. 10 e 11). Assim, a suposta despesa não pode integrar o custo da aquisição, de acordo  com o art. 17 da Instrução Normativa nº 64/2001.  Sobre a alegação de que o valor de R$ 1.094,02, referente à taxa de anuência,  conforme item 3.2 do contrato de fls. 678 a 680, entendo que agiu bem a DRJ ao verificar que  tal valor não é dedutível, tendo em vista que se refere a pagamento de taxa de cessão à empresa  original  proprietária  do  imóvel.  Assim,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  vislumbro  a  possibilidade de deduzir tal quantia do valor da venda, devendo ser mantido o lançamento.  V – Conclusão  Ante o acima exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo ser exonerado parte do crédito tributário.  Para  melhor  visualização  do  crédito  mantido,  faço  uso  do  mecanismo  utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância, como a seguir:  Fato gerador: 05/1995  Vencimento: 30/06/1995  Exigido  Exonerado  (pela DRJ)  Mantido  Imposto  R$ 1.146,21  R$ 1.146,21  R$ 0,00  Multa de ofício  R$ 859,65  R$ 859,65  R$ 0,00    Ano­calendário 1995  Exigido  Exonerado  (pelo CARF)  Mantido  Imposto  R$ 2.238,52  R$ 2.238,52  R$ 0,00  Multa de ofício  R$ 1.678,89  R$ 1.678,89  R$ 0,00    Ano­calendário 1996  Exigido  Exonerado  Mantido  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 730          19 (pela DRJ)  Imposto  R$ 27.621,26  R$ 22.913,85  R$ 4.707,41  Multa de ofício  R$ 20.715,94  R$ 17.185,39  R$ 3.530,55    Fato gerador: 11/1997  Vencimento: 30/12/1997  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 5.160,23  R$ 0,00  R$ 5.160,23  Multa de ofício  R$ 3.870,23  R$ 0,00  R$ 3.870,23    Fato gerador: 12/1997  Vencimento: 30/01/1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19      Ano­calendário 1997  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 3.306,46  R$ 0,00  R$ 3.306,46  Multa de ofício  R$ 2.479,46  R$ 0,00  R$ 2.479,46    Fato gerador: 01/1998  Vencimento: 27/02/1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fato gerador: 02/1998  Vencimento: 31/03/1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fato gerador: 03/1998  Vencimento: 30/04/1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fato gerador: 04/1998  Vencimento: 29/05/1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fl. 785DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 731          20 Fato gerador: 05/1998  Vencimento: 30/06/1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fato gerador: 06/1998  Vencimento: 31/07/1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fato gerador: 07/1998  Vencimento: 31/08/1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19      Fato gerador: 08/1997  Vencimento: 30/09/1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fato gerador: 09/1998  Vencimento: 30/10/1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fato gerador: 10/1998  Vencimento: 30/11/1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fato gerador: 11/1998  Vencimento: 30/12/1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fato gerador: 12/1998  Vencimento: 29/01/1999  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 732          21   Ano calendário 1998  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 1.500,21  R$ 0,00  R$ 1.500,21  Multa de ofício  R$ 1.125,15  R$ 0,00  R$ 1.125,15    Fato gerador: 01/1999  Vencimento: 26/02/1999  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fato gerador: 02/1999  Vencimento: 31/03/1999  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fato gerador: 03/1999  Vencimento: 30/04/1999  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19    Fato gerador: 04/1999  Vencimento: 31/05/1999  Exigido  Exonerado  Mantido  Imposto  R$ 450,92  R$ 0,00  R$ 450,92  Multa de ofício  R$ 338,19  R$ 0,00  R$ 338,19      Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010    Carlos André Rodrigues Pereira Lima                              Fl. 787DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.000255/2001­95  Acórdão n.º 2102­000.992  S2‐C1T2  Fl. 733          22   Fl. 788DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13855.721165/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. A contribuição da agroindústria destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,5 % e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, constituídas e em funcionamento no país, são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação, ou seja, decorrente da própria operação de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior. SENAR. AGROINDÚSTRIA. RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA. Por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, integram a base de cálculo da contribuição para o SENAR tanto as receitas brutas provenientes da comercialização da produção rural realizadas com empresas constituídas e em funcionamento no país, mesmo as trading companies, como aquelas decorrentes de exportação, ou seja, realizadas com adquirente domiciliado no exterior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COM EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra diretamente com adquirente domiciliado no exterior. A imunidade não alcança a receita decorrente de comercialização de produção rural com empresa constituída e em funcionamento no País, a qual é considerada como receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento quanto ao mérito, porque a imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da Constituição Federal de 1988 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação, assim entendida como a operação de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi e Leo Meirelles do Amaral que entenderam pela imunidade tributária quanto à contribuição previdenciária, nas exportações realizadas por intermédio de trading companies. Por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a contribuição destinada ao SENAR nas exportações realizadas por intermédio de trading companies. Vencido na votação o Conselheiro Fábio Pallaretti Calcini, que entendeu pelo provimento do recurso. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD's 37.399.108-8 e 37.399.109-6, para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, para o período até 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Leo Meirelles do Amaral e Wilson Antonio de Souza Correa, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração DEBCAD 37.399.107-0, CFL 68, devendo a multa aplicada ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c,' do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 358          1 357  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.721165/2013­32  Recurso nº  003.417   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.417  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP + AIOA CFL 68  Recorrente  USINA ALTA MOGIANA S/A ­ AÇÚCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008  AGROINDÚSTRIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO.   A  contribuição  da  agroindústria  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,5 % e 0,1% da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente, nos termos do art. 22­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 10.256/2001.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  EMPRESA  CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL.  INCIDÊNCIA.  Para  efeito  da  apuração  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  agroindústria,  as  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  constituídas e em funcionamento no país, são consideradas vendas internas e,  portanto, tributáveis.   A  imunidade  tributária  prevista  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  149  da  CF/88  alcança,  tão  somente,  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  decorrente  da  própria  operação  de  exportação  realizada  com  adquirente  domiciliado no exterior.  SENAR.  AGROINDÚSTRIA.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA.   Por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, integram a base de cálculo da contribuição para o SENAR tanto  as  receitas  brutas  provenientes  da  comercialização  da  produção  rural  realizadas com empresas constituídas e em funcionamento no país, mesmo as  trading  companies,  como  aquelas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  realizadas com adquirente domiciliado no exterior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 65 /2 01 3- 32 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  COM  EMPRESA  CONSTITUÍDA  E  EM  FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  diretamente  com  adquirente domiciliado no exterior.   A  imunidade  não  alcança  a  receita  decorrente  de  comercialização  de  produção rural com empresa constituída e em funcionamento no País, a qual  é  considerada  como  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 359          3   ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o  lançamento  quanto  ao  mérito,  porque  a  imunidade  tributária  prevista  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  de  1988  alcança,  tão  somente,  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  assim  entendida  como  a  operação  de  exportação  realizada  com  adquirente  domiciliado  no  exterior. Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini,  André  Luís Mársico  Lombardi  e  Leo  Meirelles  do  Amaral  que  entenderam  pela  imunidade  tributária  quanto  à  contribuição previdenciária, nas exportações realizadas por intermédio de trading companies.   Por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  nas  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading companies. Vencido na votação o Conselheiro Fábio Pallaretti Calcini, que entendeu  pelo  provimento  do  recurso.  Por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD's  37.399.108­8  e  37.399.109­6, para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no  artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, para o período até 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti Calcini,  Leo Meirelles  do Amaral  e Wilson Antonio  de  Souza  Correa,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).   Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.399.107­0,  CFL  68,  devendo  a  multa  aplicada  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim calculado  se mostrar menos  gravoso ao Recorrente,  em  atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c,' do CTN.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luis  Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008.  Data da lavratura dos Auto de Infração: 09/05/2013.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 09/05/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.339.108­8  e  37.339.109­6,  consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos,  incidentes sobre a comercialização de produção rural, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 21/40.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.339.107­0,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social, em razão de  a empresa não ter declarado nas suas GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias  decorrentes da comercialização de sua produção rural com trading companies.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.    Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  atividade  econômica  da  Autuada  ajusta­se no conceito de agroindústria, conforme dessai do exame da contabilidade da empresa,  fato também registrado em suas GFIP, onde constam os códigos FPAS 604 destinado ao setor  rural da agroindústria e FPAS 833 destinado ao setor industrial da agroindústria.  Do confronto das DIPJ com as GFIP, constatou a Fiscalização que a Autuada  efetuou  vendas  de  produtos  a  diversas  empresas  comerciais  exportadoras  relativamente  ao  período fiscalizado e não efetuou recolhimentos das contribuições devidas à Previdência Social  e ao SENAR, ao argumento de que a  empresa  se  filia ao entendimento de que estas  receitas  estão cobertas pelo manto da imunidade insculpido no art. 149, §2º, inciso I, da CF/88   As bases de cálculo das contribuições devidas  foram apuradas com base no  demonstrativo mensal, a fls. 31 e 37, apresentado pelo contribuinte em atendimento a Termos  de Intimação Fiscal. Com base nesses dados, foram lavrados os Autos de Infração relativos às  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 360          5 Contribuições  Sociais  devidas  à  Previdência  Social  e  à  Contribuição  devida  ao  SENAR,  conforme demonstrativo a fl. 37.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 264/284.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­48.500 ­ 7ª Turma da  DRJ/RPO, a fls. 293/305,  julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito  tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/02/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 308.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  333/355  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  de  produção rural com empresas comerciais exportadoras;   · Que  não  incide  contribuição  social  destinada  ao  SENAR  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  com  empresas  comerciais  exportadoras;   · Que ao dispor genericamente sobre “exportação”, o legislador constituinte  intencionou,  de  forma  clara  e  inequívoca,  não  promover  discriminação  entre  a  operação  de  exportação  realizada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  ­  exportação  direta  ­  e  aquela  realizada  por  Empresas Comerciais Exportadoras – exportação indireta;   · Que  inexiste  lei  determinando  o  recolhimento  das  contribuições  em  comento;     Ao fim, requer a declaração de insubsistência dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  12/02/2014. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  12  de março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  às  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS GERADORES  Argumenta o Recorrente que não  incide contribuição previdenciária sobre a  comercialização  de  produção  rural  com  empresas  comerciais  exportadoras.  Aduz  que,  ao  dispor genericamente sobre “exportação”, o legislador constituinte intencionou, de forma clara  e  inequívoca,  não  promover  discriminação  entre  a  operação  de  exportação  realizada  diretamente com adquirente domiciliado no exterior ­ exportação direta ­ e aquela realizada por  Empresas Comerciais Exportadoras – exportação indireta.  Não procede.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 361          7 Com efeito, a Emenda Constitucional nº 33/2001 introduziu no ordenamento  um  novo  regramento  de  imunidade  visando  a  diminuir  a  carga  tributária  incidente  sobre  receitas  decorrentes  de  exportações, mediante  a  inclusão  do  §2º  ao  art.  149  da Constituição  Federal.  Constituição Federal   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  §1º Os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41/2003)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33/2001)  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42/2003)    O dispositivo constitucional acima transcrito é de clareza solar ao estatuir que  somente as receitas decorrentes de exportação encontrar­se­ão a salvo da tributação.   Noutros  dizeres,  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  tela  não  contempla  as  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  essas  se  realizem  com  o  objetivo  específico  de  ulterior comercialização da produção rural com o mercado exterior.  Não  procede  a  alegação  de  que  “ao  dispor  genericamente  sobre  “exportação”,  o  legislador  constituinte  intencionou,  de  forma  clara  e  inequívoca,  não  promover  discriminação  entre  a  operação  de  exportação  realizada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  ­  exportação  direta  ­  e  aquela  realizada  por  Empresas  Comerciais Exportadoras – exportação indireta”.  Uma coisa é a “receita decorrente de exportação”. Outra coisa bem diversa é  a  comercialização  de  produtos  rurais  com  empresa  comercial  exportadora  constituída  e  em  funcionamento no País.  Dicionário Priberam da Língua Portuguesa  de∙cor∙ren∙te  (latim  decurrens,  ­entis,  particípio  presente  de  decurro, ­eredescer a correr, ir, percorrer)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 adjectivo  de  dois  géneros  adjetivo  de  dois  géneros  adjetivo  de  dois gêneros 1. Que decorre.  2. Que passa (ex.: tempo decorrente).  3.  Que  é  consequência  de;  que  teve  origem  em  (ex.:  isto  é  decorrente do que aconteceu ontem).  4.  [Botânica]  [Botânica]  Diz­se  da  folha  cujo  pedúnculo  está  pegado ao longo da haste em quase todo o seu comprimento.    No  primeiro  caso,  encontra­se  garantido  que  a  exportação  já  ocorreu.  A  venda para o exterior já se encontra consolidada. A exportação é fato consumado e as receitas  são consequencias dessa exportação. As receitas  tem como origem a operação de exportação.  Operou­se  definitivamente  o  objetivo  da  lei:  diminuir  a  carga  tributária  sobre  as  receitas  decorrentes de exportação.  No segundo caso, há a realização de uma mera comercialização de produção  rural com empresa sediada e em funcionamento no país. Nada garante que tal produção rural  venha  a  ser  efetivamente  comercializada  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  ou  que,  eventualmente, venha a ser vendida no mercado interno.  Dessarte,  ao  estatuir  hipótese  de  imunidade  às  receitas  “decorrentes  de  exportação” o Legislador Constituinte Derivado estabeleceu, efetivamente, um discrimen entre  as  operações  realizadas  diretamente  com  empresas  adquirentes  domiciliadas  no  exterior  e  as  operações realizadas com empresas adquirentes domiciliadas e em funcionamento no País.  Cumpre relembrar que o art. 111 do CTN impõe exegese restritiva a  toda e  qualquer norma tributária que implique renuncia fiscal. Nessa perspectiva, para que o ingresso  de numerário mantenha­se imune à tributação é imperioso e indispensável que a operação de  origem  seja  a  própria  operação  de  exportação,  isto  é,  que  o  adquirente  seja  domiciliado  no  exterior.  A  tal  conclusão  também  convergiu  o  entendimento  do  Ministério  da  Previdência Social ao editar a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005,  cujo  art.  245  excluiu  da  hipótese  de  imunidade  ora  em  comento  as  receitas  decorrentes  de  comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País, por reconhecê­la como  receita proveniente do comércio interno e não de exportação.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.   §1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.   §2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 362          9 O  entendimento  acima  exarado  é  corroborado  pelas  vozes  do  Poder  Judiciário,  consoante Acórdão  do Tribunal Regional  Federal  da Quarta Região,  cuja  ementa  ousamos transcrever para melhor compreensão de seus fundamentos:  Tribunal Regional Federal ­ TRF4ª R   Apelação Cível Nº 2009.70.00.011593­3/PR   Relator: Juiz Federal Artur César de Souza  TRIBUTÁRIO.  AGROINDÚSTRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  PRODUÇÃO  RURAL.  ART.  22­A  DA  LEI  N°  8.212/91.  IMUNIDADE DO ARTIGO 149, §2°, INC. I, DA CF. APLICAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  INDIRETAS  POR  MEIO  DE  'TRADING  COMPANIES'. INVIABILIDADE. IN SRP 03/2005.   1­  O  inciso  I  do  art.  154  da  CF/88,  veda  a  instituição  de  contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo  fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na  Constituição.   2­  O  §4°  do  art.  195  refere­se  à  criação  de  novas  espécies  tributárias,  que  venham  a  instituir  fontes  de  custeio  diversas  daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.   3­ A contribuição do art. 22­A da Lei n.º 8.212/91, com a redação  da Lei n.º 10.256/01, foi instituída com base no inciso I do art. 195  da  CF,  pelo  que  não  está  sujeita  às  limitações  do  art.  154,  I,  da  Constituição;  4­ A  imunidade prevista no art. 149, §2°, da CF/88, relativa às  receitas  oriundas  de  operações  de  exportação,  direciona­se  apenas  às  chamadas  exportações  diretas.  Precedente  desta  Corte.   5­ Não se constata qualquer  inconstitucionalidade da Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, até que o legislador ordinário opte por positivar  a  extensão  da  referida  imunidade  as  receitas  oriundas  de  exportações indiretas.   6­ Inviável reconhecer a inexigibilidade da contribuição prevista  no artigo 22­A da Lei n° 8.212/91, nas operações realizadas por  intermédio das 'trading companies', em virtude da falta de norma  legal expressa a beneficiar as agroindústrias nessa hipótese.     No caso  em  estudo,  informa  a Autoridade Lançadora,  a  fl.  26  do Relatório  Fiscal,  que  a  empresa  efetuou  venda  de  produtos  rurais  a  diversas  empresas  comerciais  exportadoras durante o período fiscalizado e não efetuou recolhimento de contribuições sociais  devidas  à  Previdência  Social  e  da  contribuição  devida  ao  SENAR  incidentes  sobre  comercialização de produção rural com empresas comerciais exportadoras.  “Em  análise  preliminar,  ou  seja,  confrontando  as  receitas  declaradas em DIPJ e em GFIP (Guia de Recolhimento ao FGTS e  Informações  à  Previdência  Social),  observamos  que  a  empresa  efetuou  venda  de  produtos  a  diversas  empresas  comerciais  exportadoras  durante  o  período  fiscalizado  e  não  efetuou  recolhimento de contribuições sociais devidas à Previdência Social  e da contribuição devida ao SENAR incidentes sobre as exportações  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 indiretas,  descumprindo  as  determinações  do  §  2°  do  art.  245  da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005.  Tal  fato  foi  objeto  de  solicitação  de  esclarecimentos  através  do  Termo de Intimação Fiscal n° 02, nos seguintes termos: “Informar  porque as Receitas de Produção destinadas a empresas Comerciais  Exportadores  não  foram  tributadas  pela  contribuição  sobre  a  Produção Rural, alíquota de 2,85%”.  Assim, em resposta à solicitação constante do Termo de Intimação  Fiscal n° 02, o contribuinte informou que “As receitas de produção  destinadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  não  foram  tributadas pela contribuição sobre a produção rural, a alíquota de  2,85%,  pelo  fato  da  empresa  se  filiar  ao  entendimento  de  que  as  receitas  de  produção  destinadas  a  empresas  comerciais  exportadoras são cobertas pelo manto da imunidade, insculpida no  artigo 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal.”    A  própria  Recorrente  admite  que  não  procedeu  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais ora  em constituição por  se  filiar ao  entendimento de que  as  receitas de  produção  destinadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  são  cobertas  pelo  manto  da  imunidade.  Portanto, por incidirem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de  comercialização  da  produção  rural  realizada  com  empresas  domiciliadas  no  país,  deveria  a  empresa  ter  informado os dados conformadores das operações comerciais em voga nas GFIP  correspondentes,  conforme  orientações  assentadas  no  Manual  da  GFIP,  consoante  se  vos  seguem:  MANUAL DA GFIP  2.12 ­ COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO   Informar o valor da comercialização da produção realizada no  mês de competência.  2.12.2 ­ Pessoa Física   Este campo deve ser preenchido:   a)  pela  empresa  adquirente,  inclusive  a  agroindústria,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  quando  adquirirem  a  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  ou  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  em  relação  ao  valor  da  comercialização  da  produção adquirida ou consignada;   (...)  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  quando  adquirirem  a  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  ou  do  segurado  especial,  devem  prestar  esta  informação na mesma GFIP/SEFIP  em  que  estão  relacionados  os  trabalhadores da empresa, com o código FPAS da atividade  econômica principal, quando for o caso. Não deve ser elaborada  GFIP/SEFIP  com  código  FPAS  744.  O  SEFIP  gera  automaticamente um documento de arrecadação da Previdência  ­  GPS  distinto  para  os  recolhimentos  incidentes  sobre  a  comercialização da produção.    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 363          11 6.5  –  ADQUIRENTE  E  CONSIGNATÁRIO  DE  PRODUÇÃO  RURAL   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  na  condição  de  sub­rogadas  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  são  responsáveis pelo recolhimento das contribuições a que se refere  o artigo 25 da Lei n° 8.212/91, e são responsáveis também pela  informação  em  GFIP/SEFIP  da  receita  da  comercialização  da  produção  no  campo  Comercialização  da  Produção  –  Pessoa  Física.  Esta  informação  pode  ser  prestada  na  mesma  GFIP/SEFIP  em  que  forem  informados  os  trabalhadores  regulares da empresa.    No  caso  presente,  foram  lançados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas o demonstrativo mensal  apresentado pelo  contribuinte em atendimento  ao  item 2 do  Termo de Intimação Fiscal nº 02, reproduzido ao pé da fl. 31.  Não  procede  a  alegação  da  empresa  de  que  não  seria  dada  às  instruções  normativas  a  competência  para  instituir  novos  fatos  geradores,  fazendo  nascer  obrigações  tributárias que não foram previstas em lei em sentido estrito.  Ora,  a  restrição  em  voga  dimana  diretamente  da  CF/88,  a  qual  concede  a  imunidade  tributária  às  “receitas  decorrentes  de  exportação”  e  não  às  operações  de  comercialização  supostamente  destinadas  a  exportação.  Dessarte,  pelo  prisma  oclusivo  interposto  pelo  art.  111  do  CTN,  há  que  se  concluir  que  apenas  as  receitas  geradas  pela  operação propriamente dita de exportação, mas não pelas operações anteriores, é que estariam  acobertadas pelo favor fiscal em pauta.  O  ato  normativo  ministerial  increpado  não  introduziu  qualquer  inovação  à  ordem jurídica vigente, mas explicitou, tão somente, o conteúdo e as condições de contorno da  norma constitucional em rodeio, nada mais.  Repise­se  que  a  hipótese  constitucional  de  não  incidência  tributária,  configurando­se  como  norma de  exceção,  não  pode  ter  seu  alcance  ampliado  para  além  dos  limites  que  o  Legislador  Constituinte  honrou  em  consignar,  em  sua  literalidade,  na  Carta  Constitucional.  Também  se  revela  improcedente  a  alegação  de  que  a  comercialização  de  produção  rural  com  empresas  comerciais  exportadoras  não  sofreria  a  incidência  da  contribuição social destinada ao SENAR.  A uma,  porque  a  hipótese  de  imunidade  tributária  assentada no  inciso  I  do  §1º  do  art.  149  da  CF/88  apenas  alcança  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  as  receitas  geradas  da  própria  operação  de  exportação,  e  não  aquelas  resultantes  de  comercialização com empresas constituídas e em funcionamento no País,  como é o caso dos  autos.  A duas,  porque  a hipótese de  imunidade  tributária  assentada no  inciso  I  do  §1º do art. 149 da CF/88 apenas alcança as contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico, mas não as Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Extrai­se  do  caput  do  art.  149  da  CF/88  a  convivência  harmônica  de  três  espécies  de  contribuições:  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das categorias profissionais ou econômicas.  Constituição Federal   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  §1º Os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41/2003)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33/2001)  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42/2003)    Ora  ... a natureza jurídica da contribuição para o SENAR não é outra senão  “Contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas”,  não  estando  incluídas na hipótese de imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88.  Portanto,  no  que  se  refere  à  contribuição  devida  ao  SENAR  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural,  integram  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  tanto  as  receitas  brutas  provenientes  da  comercialização  da  produção  rural  realizadas  com  empresas  constituídas  e  em  funcionamento  no  país,  como  aquelas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  realizadas com adquirente domiciliado no exterior, de acordo com previsão contida no §5° do  artigo 22­A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 10.256/2001.  Tal  entendimento  não  discrepa  das  conclusões  aviadas  na  Nota  COSIT  nº  312/2007.  Nota COSIT n° 312, de 17/09/2007.  11.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  tanto  as  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  quanto  à  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  classificam­se  como  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas,  o  que  impõe  concluir que a imunização a que se refere o inciso I §2° do Art. 149  da  Constituição  Federal  não  lhes  alcança,  porquanto,  se  refere  expressamente,  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção  no  domínio econômico.    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 364          13 No caso em apreço, foram lançados como base de cálculo das contribuições  devidas ao SENAR o demonstrativo mensal apresentado pelo contribuinte em atendimento ao  item 4 do Termo de Intimação Fiscal nº 02, reproduzido a fl. 37.    Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “inexiste  lei  determinando  o  recolhimento das contribuições em comento”.  Convidamos o Recorrente a uma rápida passada de olhos (já é suficiente) no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelece  a  contribuição  social  a  cargo  da  agroindústria  incidente sobre o sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, à  alíquota  de  2,5%  destinada  à  Seguridade  Social  e  0,1%  para  o  financiamento  do  benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais  da atividade.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22­A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22  desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  II  ­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais da  atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §  5o  O  disposto  no  inciso  I  do  art.  3o  da  Lei  no  8.315,  de  23  de  dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que  trata este  artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  destinado  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).      Trata­se a Lei nº 8.212/91 de Lei Ordinária, gerada nas Conchas Opostas do  Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei  Soberana.  Muito embora o Recorrente a desconheça, há lei.  Tal  obrigação  tributária  é  imperativa  para  todas  as  agroindústrias,  excetuando,  tão  somente,  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  rurais,  ou  seja,  exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado  no exterior. O que não é o caso presente.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   Nesse  contexto,  demonstrado  que  as  receitas  brutas  decorrentes  da  comercialização  de  produção  rural  com  empresas  constituídas  e  em  funcionamento  no  País  configuram­se  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  estas  deveriam  ter  sido,  necessariamente, declaradas em GFIP. Mas não foram.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225, IV, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 365          15 este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV,  e  284,  II,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  individualmente mediante a aplicação, na  íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º  do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim, devidamente somadas.  É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 366          17 II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pelo  inciso IV do artigo 8° da Portaria Interministerial MPS/MF n° 15, de 10/01/2013.  Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    2.2.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 367          19 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 368          21 moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 369          23 I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24   2.3.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo  devido,  a  ser  aplicada  mediante  lançamento de ofício.   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 370          25   Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de junho a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período  anterior  à  vigência  da MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui  denominada  “multa de mora”,  variando de 24%,  se paga  até quinze dias do  recebimento da  notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 371          27 de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  hoje  CARF,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 372          29 I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 373          31 mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 Nos casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 374          33 de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 No caso dos autos, considerando não haver sido demonstrada a presença dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  limitada  a  75%,  em  louvor  à  retroatividade  da  lei  tributária mais  benigna  ao  infrator,  e  em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I,  da Lei no 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum.    3   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo mediante o Auto de Infração nº 37.399.107­0, CFL 68, ser recalculada, tomando­se em  consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009,  somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar  menos gravoso ao Recorrente,  em atenção ao princípio da  retroatividade benigna prevista no  art. 106, II, ‘c’ do CTN.    Outrossim,  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante os lançamentos  de ofício constantes nos Autos de Infração nº 37.399.108­8 e 37.399.109­6 deve obedecer à lei  vigente  à data  de ocorrência  do  fato  gerador,  in  casu,  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008,  inclusive, e em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum, observado o limite máximo de 75%, em honra da retroatividade  da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - 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