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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573914 #
Numero do processo: 15374.901014/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTITUIÇÃO IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS PESSOA JURÍDICA IMUNE O termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente sobre rendimento de aplicação financeira de pessoa jurídica imune é da data da extinção do crédito, que ocorre no momento da retenção.
Numero da decisão: 1301-000.876
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Relatório  A  Fundação  Getúlio  Vargas  apresentou  Per/Dcomp  (fls.  02/09),  para  ver  reconhecida  a  restituição  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  sofridas  no  ano  de  1998,  no  total  de  R$  1.843.511,71,  e  com  este  crédito  efetuar  compensações  com  diversos  débitos  registrados nas Dcomp.  Da  análise  eletrônica  dos  pedidos  resultou  a  emissão  de  despacho  indeferitório da restituição e conseqüente não homologação das compensações, por não ter sido  apurado saldo credor no ano­calendário de 1998, como assinalado no pedido.  Em manifestação de  inconformidade dirigida à Delegacia de Julgamento no  Rio  de  Janeiro,  a  interessada  alegou  que  nos  anos­calendário  de  1998  e  2000  sofreu  indevidamente  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  aplicações  financeiras.  Uma  vez  que  o  sistema  não  continha  opção  que  se  coadunasse  com  sua  situação  de  pessoa  jurídica  imune,  assinalou,  no  pedido,  a  opção  saldo  credor.  Afirmou  que  realmente  sofreu  as  retenções  conforme documentos juntados aos autos, e, sendo imune não tem como demonstrar o crédito  que possui.  A  Turma  de  Julgamento  reconheceu  que  a  interessada  se  enquadra  como  entidade imune.   Constou  do  voto  do  Relator  que,  embora  o  art.  12  da  Lei  9.532/1997  disponha  que  não  estão  abrangidos  pela  imunidade  tributária  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferido em aplicações financeiras, o Supremo Tribunal Federal ­ STF deferiu em parte  o  pedido  de  medida  cautelar,  para  suspender,  até  decisão  final,  a  vigência  do  referido  dispositivo.  (Decisão de 27/8/1998, na ADI n.° 1.802­3, publicada no DJU de 9/9/1998). E  como  a  Lei  n.°  9.868/1999,  que  trata  sobre  o  processo  e  julgamento  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, dispõe, no  seu artigo 11, § 2º, que a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com  efeito  ex  nunc,  salvo  se  o Tribunal  entender  que  deva  conceder­lhe  eficácia  retroativa,  não  caberia  a  retenção  de  imposto  incidente  sobre  aplicações  financeiras  de  entidade  imune  a  contar da Decisão do Supremo Tribunal Federal.  Contudo, entendendo que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 anos contados da extinção do crédito tributário, e tendo em conta que o  pedido de restituição foi formalizado e entregue à SRF em 29/12/2003 (fl. 2), pelo Per/Dcomp  n.°  25762.98547.291203.1.2.02­6095,  decidiu  que  a  interessada  tem  direito  à  restituição  das   retenções  efetuadas,  indevidamente,  a  partir  de  28/12/1998,  visto  que  as  retenções  feitas  anteriormente já teriam sido alcançadas pela decadência.  Partindo  da  premissa  que  a  interessada  somente  tem  direito  as  retenções  efetuadas,  indevidamente, a contar de 28/12/1998, uma vez que apresentou a Per/Dcomp em  29/12/2003, examinou  para fins de contagem do prazo de decadência, cada retenção efetuada.  Apurou  que  no  mês  de  dezembro  de  1998  a  requerente  sofreu  retenções  que  somam  R$  86.106,06,  mas  como  seu  direito  à  restituição  só  alcança  as  retenções  a  partir  de  28  de  dezembro  de  1998,  considerou  que  os  valores  passíveis  de  restituição  correspondem  a  4dias/31dias do  total de R$ 86.106,06, que  resulta em R$ 11.110,45, homologando em parte  uma  das  Dcomp  apresentadas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  e  não  homologando  as  demais.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901014/2008­37  Acórdão n.º 1301­000.876   S1­C3T1  Fl. 2          3 Ciente da decisão em 24 de novembro de 2010, a interessada ingressou com  recurso em 16 de dezembro seguinte.  Alega que a DRJ considerou prescritos os créditos retidos antes de 29/12/1998  por tomar como data inicial para contagem do prazo prescricional a data de cada indevida retenção.  Entende que o prazo deve começar a correr da data em que teria sido apurado saldo credor do  IRPJ (31/12/1998), declinando, em síntese, os seguintes motivos:  a)  Ao  considerar  como  início  da  prescrição  a  data  de  cada  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  o  julgador  institui  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  apuram  o  IRPJ  (seja  pelo  lucro  real  ou  presumido)  e  contribuintes  imunes,  com  base  em  critério não previsto em lei;  b)  A  regra  prescricional  em  que  se  baseou  a  DRJ,  art.  168,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional, não se aplica ao caso em tela, porque as pessoas jurídicas apuram  o  IRPJ  e  consolidam os  resultados  em 31/12,  data  em que  surge  o  eventual  saldo  credor. A  regra  prescricional  prevista  no  referido  artigo  aplica­se  apenas  à  hipótese  de  pagamento  efetuado pelo próprio contribuinte.   b)  A  RFB  reconhece  de  maneira  tácita  essa  interpretação,  uma  vez  que  a  indicação de "pagamento indevido ou a maior" no PER/Dcomp necessita obrigatoriamente do  preenchimento  das  informações  do  DARF  utilizado,  e  só  existe  DARF  preenchido  pelo  contribuinte nas hipóteses de pagamentos efetivados pelo próprio.  c)  a DRJ  reconheceu  a  necessidade  de  a  FGV  ter  informado  seu  direito  de  crédito como saldo credor, mesmo tratando­se de entidade imune. A Decisão tomou por base a  impossibilidade de se classificar o crédito como pagamento indevido, uma vez que implicaria  em  preenchimento  das  informações  do  DARF.  Trata­se,  por  certo,  de  reconhecimento  da  aplicabilidade das regras aplicáveis ao saldo credor à situação especifica da recorrente.  d)  Em  face  da  impossibilidade  de  classificar  seu  crédito  como  pagamento  indevido e admitida sua opção como adequada pela Administração Tributária, resulta admitido  que o prazo prescricional se inicia na data em que seria apurado saldo credor.  É o relatório.                  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.   Como se viu do relatório, a matéria litigiosa é, exclusivamente, a definição do  termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito de o contribuinte, na qualidade  de pessoa  jurídica  imune, pleitear a  restituição do  imposto de  renda  indevidamente  retido na  fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras que auferiu.  Prevê o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que,  no caso de cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, o termo inicial da contagem do prazo do direito de pleitear a restituição é a  data da extinção do crédito.  A Recorrente, na qualidade de pessoa jurídica imune pagou, indevidamente,  por meio de retenção na fonte, imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, e  neste caso, a extinção do crédito deu­se no momento em que a fonte reteve o imposto.  Por outro  lado, para as pessoas  jurídicas contribuintes do  imposto de renda,  no  caso  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  a  extinção  do  crédito  não  se  dá  com  a  retenção, porque o imposto retido constitui antecipação do devido no encerramento do período  anual ou trimestral. Assim, para essas, o que é indevido não é o imposto sobre os rendimentos  de  aplicação  financeira,  mas  sim,  o  eventual  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  ao  final  do  período, depois de compensadas às antecipações.   Como se vê, este não é o caso da Recorrente, que não é contribuinte do IRPJ.  Para ela, o imposto cobrado sobre seus rendimentos de aplicação financeira é indevido desde o  momento da retenção, e nessa data (extinção do crédito) começa a fluir o prazo para pleitear a  restituição.  Portanto, não há que se falar em desigualdade de tratamento com as demais  pessoas  jurídicas  porque,  por  se  tratar  de  situações  distintas,  o  tratamento  não  pode  ser  o  mesmo.  Repita­se:  num  caso,  o  tributo  a  ser  restituído  é  o  imposto  de  renda  pago  (indevidamente ou a maior) sobre o lucro apurado pela pessoa jurídica. No outro, o tributo a ser  restituído  é  o  imposto  pago  indevidamente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  auferidos por pessoa jurídica imune.  Assim,  o  fato  de  não  haver  opção  adequada,  no  pedido  eletrônico,  para  classificar corretamente a origem do crédito, não tem o condão de alterá­la, transmudando de  IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras para saldo credor de  IRPJ. A classificação  inadequada  (por  falta  de  opção,  segundo  esclarece  a  Recorrente)  não  inviabilizaria  a  restituição, mas a extinção do direito,  sim. A  indicação  imprópria de  saldo negativo de  IRPJ  seria  explicada  no  curso  do  processo  (como,  de  fato,  ocorreu),  mas  não  tem  influência  na  contagem da prescrição, que deve se dar nos termos da lei.  Isto posto, NEGO provimento ao recurso voluntário.     Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901014/2008­37  Acórdão n.º 1301­000.876   S1­C3T1  Fl. 3          5 Sala das Sessões, em 10 de abril de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4576025 #
Numero do processo: 18088.000729/2010-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.081
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 18088.000729/2010­17  Resolução n.º 2403­000.081  S2­C4T3  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  a  Obrigação  Principal  ­  AIOP/DEBCAD  n°  37.286.536­4 ­ que constitui contribuições devidas às outras entidades ou fundos, chamados de  Terceiros ­ Salário Educação (2,5%), INCRA (0,2%), SEBRAE (0,6%), SESI (1,5%) e SENAI  (1,0%)  incidentes  sobre  o  total  das  remuneração  pagas,  devidas  ou  creditada  aos  segurados  empregados.  O  período  do  lançamento  corresponde  as  competências  compreendidas  entre:  01/2006 a 13/2007.  O Auto de Infração foi lavrado no valor de R$ 95.986,80 (noventa e cinco mil,  novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  90/108,  as  contribuições  aqui  constituídas  decorrem do fato de a empresa, no período autuado, ter procedido suas declarações em GFIP ­  Guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, como optante do regime  tributário do SIMPLES tendo perdido essa condição através dos Atos Declaratórios Executivos  ­ ADEs n° 40 e 41, ambos de 26 de outubro de 2010 e com efeitos retroativos a 01 de janeiro  de 2006.  De acordo com a Fiscalização, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por fazer  parte de um “Grupo Econômico, nos termos do art. 30, IX da Lei n. 8.212/91, cumulado com o  art. 121, I do CTN.  Em face da exclusão do SIMPLES, foi instaurado o Processo Administrativo n.  18088.000658/2010­44,  que  reuniu  todas  as  provas,  cópias  de  documentos,  bem  como  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  que  culminaram  com  a  Exclusão  dos  regimes  tributários,  do  Simples  Federal  (Lei  9317/96)  e  do  Simples Nacional  (Lei Complementar  n.  123,  de  25  de  outubro de 1966), bem como comprovaram a existência do citado “Grupo Econômico de Fato”,  foi  transcrito  no  relatório  fiscal),  emanados  da  autoridade  competente  da  Delegacia  jurisdicionante.  A  Recorrente,  Impugnou  o  lançamento  sustentando  que  o  caso  em  tela  não  poderá ser julgado enquanto não for julgado o Proc. n. 18088.000658/2010­44, que discute se a  exclusão do SIMPLES foi correta ou não.  No  dia  24/05/2011  a  DRJ,  tomando  por  base  o  julgamento  no  Proc.  18088.000658/2010­44, manteve o lançamento por meio do Acórdão de fls. 169/174.  No  dia  06/07/2011,  a Recorrente  protocolizou Recurso Voluntário  requerendo  apensamento ao Proc. n. 18088.000658/2010­44, vez que, o caso em tela dependerá do citado  processo.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 18088.000729/2010­17  Resolução n.º 2403­000.081  S2­C4T3  Fl. 3          3 A  Recorrente  protocolizou  petição,  datada  de  10/05/2012,  onde  requer  o  sobrestamento do processo em tela até o julgamento definitivo do Proc. n. 18088.000658/2010­ 44.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 18088.000729/2010­17  Resolução n.º 2403­000.081  S2­C4T3  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele tomo conhecimento.  Tendo  a  Recorrente,  por  meio  da  Impugnação,  Recurso  Voluntário  e  Petição  feito  menção  ao  Proc.  n.  18088.000658/2010­44;  assim  como  a  DRJ  se  baseado  no  citado  processo  para  manter  o  lançamento.  Resta  evidenciado  que  o  resultado  do  Processo  Administrativo  interferirá  no  caso  em  tela,  tendo  em  vista  que  se  a  exclusão  SIMPLES  for  declarada irregular e a Recorrente voltar para esse regime especial, não incidirá o lançamento  ora combatido.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto para baixar em diligência o processo, para que aguarde  o trânsito em julgado do Processo Administrativo n. 18088.000658/2010­44.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 18471.000794/2003-81
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 IRPF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martínez López, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 355  a  363)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 343 a 351) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.  A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 1997  DECADÊNCIA  —  IMPOSTO  DE  RENDA  —  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  situa­se  dentre  as  hipóteses  de  lançamento  por  homologação  em  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  se  concretiza  no  dia  31  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  Recurso especial negado.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário,  apontando,  em  síntese,  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  dos  dispositivos constantes do § 4º do artigo 150 e do inciso I do artigo 173 do Código Tributário  Nacional,  apresentando  como paradigma  acórdão  proferido  pela Colenda Primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.000794/2003­81  Acórdão n.º 9900­000.231  CSRF­PL  Fl. 407          3 O recurso foi admitido através do r. despacho de fl. 374.  Contrarrazões às fls. 381 a 386, em que se propugnou pela manutenção do v.  acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.000794/2003­81  Acórdão n.º 9900­000.231  CSRF­PL  Fl. 408          5 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 15/04/2003 (fls.  175) diz  respeito  a crédito  tributário  referente  ao  IRPF do ano­calendário de 1997, cujo  fato  gerador ocorreu em 31/12/1997.  Pelo que consta dos autos (fls. 236), verifica­se que houve pagamento.  Assim,  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se à espécie o disposto no § 4º do artigo 150 do Código  Tributário  Nacional.  O  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  portanto,  considerando como termo inicial o dia 31/12/1997, poderia ser lançado até 31/12/2002. Como  a ciência do auto de infração se deu em 15/04/2003, ocorreu a decadência.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para reformar o v. acórdão ora recorrido.    Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10073.720420/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo que demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a divergência de valor. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 228,0 hectares. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo que demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a divergência de valor. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720420/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.776  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  WELLINGTON RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO DA  TRIBUTAÇÃO. A  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  exclusivamente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  ou  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  ADA,  uma  vez  que  a  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para  efeito de  sua  exclusão  da base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no  mínimo,  a  localização  da  reserva  legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado  pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo  próprio contribuinte,  exige­se a apresentação de novo  laudo que demonstre,  de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique  a divergência de valor.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  Preservação  Permanente  de  228,0  hectares.  Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2005, no montante  total  de  R$14.549,24,  incluindo  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/10/2008.  Conforme  se  depreende  do Demonstrativo  de Apuração  de  ITR  (fls.04)  foi  elevado,  com  base  em  Laudo  apresentado  pelo  próprio  contribuinte  (fls.44/56),  o  valor  declarado do VTN do  imóvel de R$14.979,07 para R$191.000,00 e glosadas  integralmente a  área  de  Preservação  Permanente  de  228,0ha  e  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  50,0ha, do imóvel   “Sítio São Gerônimo” (NIRF n° 3.365.378­0), cuja área total declarada  de 380,0ha, está localizada no Município de Angra dos Reis/RJ.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.02),  consta  como  Complemento da Descrição dos Fatos, a seguinte informação:  “O contribuição apresentou laudos técnicos e de avaliação onde  se  apurou VTN  de R$191.000,00; O  ato  declaratório  ambiente  foi protocolado no Ibama em 21/12/2007, portanto fora do prazo  fixado pela  legislação;  não  foi  apresentada cópia  da matrícula  no  registro  imobiliário  com  averbação  da  área  de  reserva  legal.”  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  impugnação,  fls.79/83,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  84/87,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados pelo  relatório do Acórdão de primeira  instância,  o qual  adoto,  nesta parte:  ­ no imóvel existe ampla área florestal, com topografia formada  por morros de 300 a 1.112 metros de altitude, recursos hídricos  representados  por  nascente,  riachos  e  córregos,  totalizando  como  área  de  preservação  permanente  (recursos  naturais)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720420/2008­71  Acórdão n.º 2201­001.776  S2­C2T1  Fl. 2          3 228,0ha,  devidamente  comprovada  por  laudos  técnicos,  conforme  demonstrado  na  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  nº  07105/000061/2007,  referente  ao  ITR/2003  ­  como fato novo e relevante temos a desapropriação da área em  pauta,  considerada  inquestionavelmente  como  área  de  Mata  Atlântica, preservada conforme Decreto nº 41.358/2008, criando  o Parque Estadual de Cunhambebe, publicado no Diário Oficial  do Estado do Rio de Janeiro de 16/06/2008, doc. anexo;   ­  esse  Decreto  inclusive  torna  a  área  praticamente  sem  valor  comercial  para  desapropriação,  principalmente  por  ser  uma  POSSE sem escritura pública válida;  ­ por um lapso anterior, não tinha ainda sido apresentado que a  terra em pauta está sendo disputada pelos antigos proprietários  da mesma, Espólio de  José Maria Coutinho Nevares  (Processo  nº 2001.003.0045954 da 2ª Vara Civil da Comarca de Angra dos  Reis, o qual inclusive também recolhe ITR para a mesma área);  ­ dentro desta nova realidade, o valor da terra nua para cálculo  do  ITR deverá  ser  considerado após a desapropriação,  ficando  seu valor como apenas uma posse contestada, insignificante;   ­  pondera  que  o ADA  é  um  formulário  fornecido  pelo  IBAMA,  preenchido pelo proprietário da terra;  ­  procura  justificar  a  não  protocolização,  dentro  do  prazo  estabelecido,  do  ADA  no  IBAMA  (desconhecimento  total  dessa  exigência);  ­  conforme  relatado  na  impugnação  ao  processo  nº  10073/000006/200842,  “ainda  que  o  ADA  não  tenha  sido  apresentado  à  época  da  intimação  recebida,  há  que  se  considerar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  que  garante  ao  Contribuinte o direito de apresentar documentos comprobatórios  no momento da impugnação, conforme art. 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235/72”;   ­ a favor da sua tese (Verdade Material), cita julgados do antigo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  20312338  e  10318789);  justifica a não apresentação da matrícula do imóvel, trata­se de  área  de  posse,  agora  pertencente  ao  Parque  Estadual  Cunhambebe e desapropriada;  ­  por  ter  adquirido  a  referida  área  com  fins  de  ser preservada  ecologicamente, sente aliviado de a referida área ter­se tornado  agora  parte  do  citado  Parque  Estadual,  solicitando  a  procedência da presente impugnação.”      DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 03­43.656, de 22 de junho de  2011, fls.115/123, em decisão assim ementada:  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para fins de exclusão do cálculo do ITR, cabem ser reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou,  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente  ADA;  fazendo­se  necessário,  ainda,  em  relação  à  área de  reserva  legal,  que a mesma esteja averbada à margem  da  matrícula  do  imóvel  ou,  no  caso  de  posse,  a  existência  de  Termo de Ajustamento de Conduta,  firmado em data anterior à  do fato gerador do imposto.  Lançamento Procedente.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  da DRJ  em 01/12/2011  (“AR”  fls.  104  do PDF),  o  contribuinte apresentou na data de 16/12/2011, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls.  109/133,  em  que  ratifica  os  termos  da  impugnação  apresentada,  insurgindo­se  preponderantemente sobre os seguintes pontos:  • É possuidor da área desde 1989, cuja posse estava sendo pleiteada através  do Processo de Usucapião, que  tramitou Comarca Cível de Angra dos Reis/RJ  e  foi  julgado  improcedente, sendo portanto indevida a cobrança de diferença de imposto sobre terras que não  possuía.  • Os antigos proprietários também pagavam ITR sobre essa área.  •  As  autoridades  julgadoras  “teriam  duas  alternativas  para  discordar  do  cálculo, processar o avaliador e este contribuinte por tentar levar V.Sas. a erro ou verificar in  loco  a  veracidade  do  que  está  sendo  afirmado  e  poderem  ter  uma  opinião  Real  e  não  aleatória.”  • Discorda ainda da indispensabilidade do ADA;  • Informa que o imóvel foi vendido por R$200.000,00  •  Aduz  que  as  áreas  já  foram  comprovadas,  através  de  diversos  laudos  e  avaliações, emitidos por profissionais devidamente habilitados.  • Em sua defesa,  utiliza dos mesmos  fundamentos de Fato  e de Direito,  do  Recurso Voluntário Apresentado 11/03/2010.  •  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  valores  atribuídos  ao  terreno  declarados pelo contribuinte na DITR, especialmente em relação a parte integrante de reserva  de  preservação  permanente,  se  valendo  de  critérios  próprios  e  desconhecidos,  utilizando  programa próprio (SIPT) para o arbitramento de sua avaliação.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720420/2008­71  Acórdão n.º 2201­001.776  S2­C2T1  Fl. 3          5 É o Relatório.    Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito, a controvérsia versa sobre a imprescindibilidade da apresentação  tempestiva  do  ADA  no  IBAMA,  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal da incidência do ITR, bem como o arbitramento do valor do VTN do imóvel.  Assim, passemos a análise individualizada desses pontos.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA  Tenho  entendimento  similar  ao  recorrente,  que  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento  do  prova  a  pretensão  do  contribuinte.  Analisando  a  legislação,  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  de  uma  redução  de  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  não  tendo  portanto  o  condão  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular procedimentos de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da  leitura  em  conjunto  dos  dispositivos  legais  acima,  verifica­se que  o  §1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR que assim dispõe:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720420/2008­71  Acórdão n.º 2201­001.776  S2­C2T1  Fl. 4          7  §9oA  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §10.Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §11.Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima,  verifica­se  que  a  lei  define,  objetivamente, a área de preservação permanente,  independente de qualquer determinação do  poder público.  Assim, a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua  exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo  IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA ou da protocolização tempestiva do  requerimento  do ADA,  uma  vez  que  a  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por meio  de  Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas.  No  processo  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  devidamente  acompanhado  de  ART,  comprovando  a  área  de  preservação  permanente  de  228,0ha  e  detalhando in fine (fls.49):  “CONCLUSÃO   Considerando  a  Legislação  Ambiental  Vigente  em  que  na  propriedade  temos  60%  de  mata  ativa  –  (Mata  Atlântica),  contabilizando  a margem  do Córrego,  1/3  superior  de  topo  de  morro, declividade entre 17” (dezessete graus) e 45” (quarenta e  cinco  graus)  no  mínimo  50  metros  no  entorno  de  nascente;  segundo  a  análise  expedida,  constatei  o  valor  total  da  área  de  preservação permanente como sendo 228,0 hectares.”.  Por todo o exposto, entendo que a área declarada de 228,0ha de Preservação  Permanente, estando devidamente comprovada, deve ser restabelecida para ser acolhida como  área não tributável.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     8 ÁREA DE RESERVA LEGAL  Entretanto, outro é meu julgamento sobre a área de Reserva Legal, apesar de  reconhecer a pressimbilidade do ADA, entendo que para a área de Reserva Legal ser excluída  da  área  tributável,  é  necessária  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  nos  termos  do  §8o,  do  art.16 do Código Florestal, acima transcrito.  A averbação da área de reserva legal, não visa, tão somente, vedar a alteração  de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento  da  área,  mais  de  definir  qual  área  deve  ser  considerada  de  reserva  legal,  para  atingir  a  finalidade da lei de defesa e preservação do meio ambiente.  No  caso  de  posse,  como  no  presente  caso,  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  deve  ser  substituída  por  Termo  de Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo  e  contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as características ecológicas e a proibição  da supressão da vegetação, conforme expressa previsão do §10o mesmo artigo acima citado.  Na falta da respectiva averbação ou do Termo de Ajustamento de Conduta,  não há como restabelecer a área de reserva legal declarada.  Ademais  analisando  atentamente  o  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  acostados  às  fls.35/39,  o mesmo  se  refere  apenas  ao  “Quantitativo  da Área  de Preservação  Permanente”, não havendo qualquer menção a área declarada de Reserva Legal. Tampouco no  Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel e Anexo, acostado às fls. 44/56, não consta qualquer  menção a área declarada de Reserva Legal.  Assim no que se  refere  a glosa da Área de Reserva Legal, não há qualquer  reparo a fazer ao lançamento.    VTN  Quanto ao VTN, o valor utilizado para arbitramento foi o trazido pelo próprio  contribuinte no Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, no montante de R$191.000,00 (fls.56).   Assim não é compreensível sua irresignação. Se quisesse ver diminuído ainda  mais  esse  valor,  deveria  ter  trazido  novo  Laudo,  nos  mesmos  moldes  do  anteriormente  apresentado e que justificasse a divergência de valor.  Por fim, cabe ainda destacar que a discussão do presente processo refere­se a  ano­calendário anterior a mencionada desapropriação do imóvel e apesar da posse contestada,  o lançamento combatido é decorrente de DIAT apresentada pelo contribuinte.  Quanto  a  duplicidade  de  pagamento  alegada  pelo  contribuinte,  que  afirma  que os antigos proprietários do  imóvel  também pagaram ITR relativo a esse mesmo período,  essa informação não restou devidamente comprovada nos autos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  para  restabelecer a área de preservação permanente equivalente a 228,0ha.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720420/2008­71  Acórdão n.º 2201­001.776  S2­C2T1  Fl. 5          9                               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 19/09/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13811.003745/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. DESCABIMENTO Não cabem embargos quando não for constatada omissão suscitada pela embargante. DILIGÊNCIA. OBJETIVO. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina que a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de diligência para formar a sua convicção. Os quesitos formulados pelas partes para constar na diligência são meras sugestões que podem ou não serem acatadas pelo julgador.
Numero da decisão: 1802-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003745/2007­11  Acórdão n.º 1802­001.604  S1­TE02  Fl. 37          2 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003745/2007­11  Acórdão n.º 1802­001.604  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração de autoria da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  desta  Turma,  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  entendendo  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  não  deveria  subsistir.  Em síntese, versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração, relativo  ao  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referente ao mês de janeiro do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 11.227,78.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  A contribuinte alegava que:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003745/2007­11  Acórdão n.º 1802­001.604  S1­TE02  Fl. 39          4 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  83  a  87,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Em  05/12/2012,  também  por  unanimidade  a  Turma  deu  provimento  ao  Recurso, tendo o Acórdão a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF  MENSAL  OU  SEMESTRAL.  RECEITA  BRUTA.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal,  deve­se  considerar  o momento  do  recebimento  da  receita  para  enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003745/2007­11  Acórdão n.º 1802­001.604  S1­TE02  Fl. 40          5   A Procuradoria serve­se dos presentes embargos, para alegar que o acórdão  foi omisso, com a seguinte sustentação:   “O  r.  acórdão  proveu  o  recurso  voluntário  se  louvando  em  diligências levadas a efeito pela autoridade fiscal.  Diz a respeito o r. acórdão (fls.36), verbis:  “Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu o  julgamento  em diligência para que  fossem juntadas a cópia do LALUR do ano calendário  de  2003  e  a  cópia  completa  da DIPJ  do  exercício  de  2004, ano calendário de 2003.  Solicitou se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o  montante  das  receitas oferecidas à tributação no ano calendário de  2003.“  Contudo, sejam as referias diligências, ou, ainda, o r. acórdão,  deixaram  de  apreciar  dois  pontos  fulcrais  da  questão:  1)  se  o  Embargado observou o regime de caixa em relação à totalidade  das  exações    IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IRRF,  etc.    e  ao  longo  de  todo  o  ano calendário;  2)  opção  do  Embargado  da  forma de apuração do lucro   real, estimativas ou arbitrado.  A  respeito  dessas  questões,  verificamos  nos  autos  que  o  Embargado  optou  pelo  regime  de  lucro  real.  Outrossim,  não  existe prova nos autos de que o  regime de  caixa  foi observado  em  relação  à  totalidade  dos  tributos  e  em  todo  o  ano­ calendário.”  Este é o Relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003745/2007­11  Acórdão n.º 1802­001.604  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Procuradoria,  embora  alegue  a  omissão  do  acórdão  nº  1802­001.511,  na  verdade busca rediscutir pontos que foram objeto do pedido de diligência formulado por esta  Turma  através  da  Resolução  nº  1802.000.065,  acrescentando  pontos  que  ela  acreditava  que  deveriam ter sido abordados, senão vejamos:  “Contudo, sejam as referias diligências, ou, ainda, o r. acórdão,  deixaram  de  apreciar  dois  pontos  fulcrais  da  questão:  1)  se  o  Embargado observou o regime de caixa em relação à totalidade  das  exações    IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IRRF,  etc.    e  ao  longo  de  todo  o  ano calendário;  2)  opção  do  Embargado  da  forma de apuração do lucro   real, estimativas ou arbitrado”  Assim, embora  tempestivo o presente  recurso,  intempestivo a alegação nele  contida. Embora não seja da  competência da Procuradoria determinar o objeto da diligência,  eis  que  ela  serve  para  a  formação  da  convicção  da(s)  autoridade(s)  julgadora(s)  e  não  das  partes, essa “sugestão” de complementação deveria ter se dado por ocasião da Resolução que  converteu o julgamento em diligência e não após o seu retorno e julgamento do acórdão.  O  julgador  deve  ter  livre  convicção  quanto  as  provas  apresentadas  e  fatos  alegados. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina  que  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade  dos  fatos,  e,  se  necessário  for,  determinar a realização de diligência para formar a sua convicção.  Assim,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  esclarecer  dúvidas  dos  membros  desta  Turma  para  que  pudessem  formar  suas  convicções. Nesse  sentido  estipula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF):  “Decreto nº 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Com  o  retorno  da  diligência,  a  documentação  apresentada,  bem  como  a  informação fiscal (fls. 227 e 228), no entender desta Turma, foram suficientes para demonstrar  que a Embargada no ano­calendário anterior a entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável  no valor de R$ 25.728.334,66, montante este inferior ao mínimo legal de R$ 30.000.000,00.  Isto posto, esta turma entendeu com base nestas provas que a contribuinte não  estaria  obrigada  a  entregar  a  DCTF  na  periodicidade  mensal  e,  portanto,  a  multa  seria  descabida. Entendeu também que as receitas relativas à variação cambial não se enquadravam  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003745/2007­11  Acórdão n.º 1802­001.604  S1­TE02  Fl. 42          7 no conceito de receita bruta, não devendo ser considerados para fins de parâmetro de entrega  da DCTF mensal.  Em vista disso, as alegações aduzidas pela Procuradoria (forma de apuração:  seja lucro real, presumido ou arbitrado) como omissões são irrelevantes no mérito da decisão  desta Turma, de acordo com a fundamentação do voto, eis que as receitas relativas à variação  cambial nem mesmo se enquadram no conceito de receita bruta, não devendo ser considerados  para fins de parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Senão vejamos a conclusão constante do referido acórdão:  “Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento do regime de caixa, e não de competência, para  a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando assim  o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável  que  o  efeito  (reconhecimento)  da  receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada,  bem  como  da  informação  fiscal  (fls.  230  e  231),  que  a  Recorrente  no  anocalendário  anterior  a  entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável no valor de R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00. Neste caso não estaria a contribuinte obrigada a  entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se  enquadram no conceito de receita bruta, conforme visto acima,  não devendo ser considerados para fins de parâmetro de entrega  da DCTF mensal.”  Dadas as circunstâncias do presente caso, voto no sentido de REJEITAR os  presentes Embargos, mantendo o acórdão nº 1802­001.511 de 05/12/2012 em sua totalidade.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10640.720858/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. É nula a decisão retificadora de primeira instância do processo já anteriormente julgado e cientificado ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720858/2009­59  Recurso nº  908.980   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.639  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FERNANDO DA SILVA MOTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  RETIFICAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA.  É  nula  a  decisão  retificadora  de  primeira  instância  do  processo  já  anteriormente julgado e cientificado ao contribuinte.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  FERNANDO  DA  SILVA  MOTTA,  pela  notificação de lançamento n° 05104/00057­2009 (fls. 01), este foi intimado a recolher o crédito  tributário no montante de R$ 66.268,01, correspondente ao lançamento do ITR/2006, da multa  proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda  Mira ou Quilombo" (NIRF 2.739.078­0), com área total de 1.315,0 ha, localizado no município  de Passa Vinte ­ MO.   A  descrição  dos  fatos,  os  enquadramentos  legais  da  infração  e  o  demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram­se às fls. 02/05.   A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2004  (fls. 09/12), iniciou­se com o termo de intimação de fls.13/14, não atendido, para o contribuinte  apresentar  laudo de  avaliação  do  imóvel,  com ART/CREA,  nos  termos  da NBR 14653­3  da  ABNT, com fundamentação/grau de precisão II e os elementos de pesquisa identificados.   Na análise  da DITR/2004  e  com base nos  valores  constantes  do SIPT  (Os.  08),  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  VTN  declarado,  arbitrando­o,  com  consequente  aumento do VTN tributado, tendo apurado imposto suplementar, conforme demonstrado às fls.  04.   Cientificado do lançamento em 27/08/2009 (fls.19), o contribuinte protocolou  em 25/09/2009, por meio de representantes  legais, a  impugnação de fls, 20/27, exposta nesta  sessão e lastreada nos documentos de fls. 28/37, alegando, em síntese:   ­ inconformado com o procedimento fiscal, por inobservância do  princípio da verdade material e arbitramento  indevido do VTN,  incompatível com a realidade da região, requer seja cancelado o  lançamento feito em desacordo com a legislação de regência;   ­  por  ser  o  lançamento  do  ITR/2004  sujeito  à  homologação,  o  prazo  para  lançamento  suplementar  é  de  5  (cinco)  anos,  contados da ocorrência do fato gerador, no teor do § 4° 10 art.  150 do CTN; assim esse direito decaiu em 31/12/2008,  tendo o  lançamento  suplementar,  efetuado  em  28/08/2009  (sic),  sido  atingido pela decadência;   ­  o  imóvel  questionado  não  mais  lhe  pertence  e,  não  tendo  constado da escritura pública a prova de quitação do ITR, esse  imposto deverá ser exigido da empresa adquirente do imóvel, no  teor do art.130 do CTN;   ­  transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos .   Os  julgadores  desta  I  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  considerar  a  impugnação  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário  formalizado  por  meio  da  referida  Notificação  (às  fIs.  01/05),  nos  termos  do  Acórdão  DRJIBSB  n°  03­ 34.737, de 09/12/2009 .   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.720858/2009­59  Acórdão n.º 2202­01.639  S2­C2T2  Fl. 2          3 Ocorre que depois de cientificado o contribuinte dessa decisão, e  iniciado o  procedimento  contra  a  adquirente  do  imóvel  rural  objeto  desse  lançamento,  no  caso,  a  sociedade  empresária Globo Construções  e  Terraplanagem  Ltda,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  33.854.563/0001­04, os autos foram instruídos com novos documentos.   Depois  de  analisar  os  termos  do  referido  Acórdão  e  os  documentos  apresentados pela sociedade empresária interessada, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal  de fls. 50, a autoridade fiscal constatou que, dentre outros documentos, a mesma apresentou o  registro  imobiliário  constando  expressamente  que  o  ITR  exercício  de  2003  a  2007  foram  devidamente quitados e, com isso, embora anexado aos autos após o citado Acórdão, o mesmo  atribui  ao  alienante  FERNANDO  DA  SILVA  MOTTA,  CPF  037.260.107­34,  a  responsabilidade pelo crédito tributário exigido nos autos, fazendo retomar o presente processo  a esta DRJIBSB, por meio do Despacho de fls. 108/109, para nova análise.  A DRJ ao apreciar novamente os argumentos do contribuinte, entendeu que o  lançamento está correto, não reconhecendo a ilegitimidade passiva.   Insatisfeito, o interessado interpõe recurso tempestivo, indicando:  ­ Ser inaceitável ao ato da administração pública que determinou a anulação  da primeira decisão da DRJ.   ­ Aponta também que ocorreu um cerceamento do direito de defesa uma vez  que o segundo julgamento ocorreu totalmente a revelia do recorrente, que aquela altura já tinha  o assunto como encerrado.   ­  Que  o  crédito  tributário  já  estava  extinto  pela  decisão  administrativa  anterior.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Nesse  processo  destaca­se  o  fato  de  que  a  DRJ  inicialmente  julgou  improcedente  o  lançamento,  e  depois  de  ciência  da  decisão  ao  recorrente,  decide  rever  seu  julgamento e alterar o seu entendimento, julgando o lançamento procedente.  O recorrente alega entre outro pontos, ser inaceitável ao ato da administração  pública que determinou a anulação da primeira decisão da DRJ. Aponta também que ocorreu  um cerceamento do direito de defesa uma vez que o segundo julgamento ocorreu totalmente a  revelia do recorrente, que aquela altura já tinha o assunto como encerrado. E finalmente que o  crédito tributário já estava extinto pela decisão administrativa anterior.  Não há dúvidas que o procedimento adotado pela DRJ não se coaduna com o  que  prescreve  o  PAF.  No  âmbito  federal,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972 .  Desta feita, as principais características do processo administrativo fiscal são:  instrumento para o  controle da  legalidade dos  atos da Administração Tributária,  instrumento  para  outorga  de  direitos  e  para  aplicação  de  sanções  por  descumprimento  da  obrigação  tributária.   O  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  como  instrumento  para  determinação do crédito fiscal é composto por duas fases, a não contenciosa e a contenciosa, a  primeira  se  verifica  com  os  procedimentos  fiscalizatórios  da  administração  tributária  competente para fazer o  lançamento e  termina com o  termo de encerramento de fiscalização,  que será acompanhado de um auto de infração nos casos em que alguma infração da legislação  tributária  tenha sido constatada, a segunda, se  inicia, necessariamente, com a impugnação do  sujeito passivo ao mencionado auto de infração.  A  primeira  fase  constitui  o  lançamento  do  tributo,  “assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” (Código  Tributário Nacional, art. 142).  Na  segunda  fase,  o  contribuinte  pode  buscar  a  alteração  do  lançamento  daquele crédito tributário através da já mencionada impugnação, a fim de questionar a validade  do crédito e o seu real montante, através de reclamações e recursos administrativos e, inclusive,  buscar o  reconhecimento de imunidade,  isenção ou compensação, à  luz do contraditório e da  ampla defesa assegurados ao cidadão por norma constitucionalmente positivada (art. 5º, inciso  LV).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.720858/2009­59  Acórdão n.º 2202­01.639  S2­C2T2  Fl. 3          5 É  de  se  ressaltar,  que  os  recursos  impetrados  pelo  contribuinte  na  esfera  administrativa  fiscal  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário  nos  exatos  termos  do  art.  151, III do Código Tributário Nacional.  O crédito tributário, a princípio, se tornará imutável na esfera administrativa  fiscal por ocasião da decisão final administrativa transitada em julgado, ou seja,  fase em que  não mais caberia nenhum recurso administrativo, restando, apenas, a possibilidade de discussão  judicial, é o chamado lançamento definitivo, onde se conhece o valor do tributo a ser pago, se  for o caso, restando caracterizado como tributo devido.  Temos neste momento, portanto, o montante do  tributo devido,  se é que há  tributo a ser pago. Desta feita, sempre que uma norma se refere a tributo devemos crer que se  trata  de  tributo  devido,  aquele  que  foi  devidamente  constituído  através  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  são  devidamente  observados  os  princípios  constitucionais  (principalmente o do contraditório e o da ampla defesa) e infraconstitucionais.  Uma vez iniciado e concluído o processo administrativo tributário sobre um  fato tributário, não cabe reapreciação do mesmo na esfera administrativa. O PAF não prescreve  essa possibilidade, e o agente administrativo está obrigado a realizar apenas aquilo que a lei lhe  permite.  Em homenagem ao princípio da  segurança  jurídica  e na  impossibilidade de  serem  perenizados  os  conflitos,  o  processo  administrativo,  assim  como  o  processo  judicial,  possui  um  número  finito  de  recursos,  e  hipóteses  específicas  nas  quais  tais  recursos  são  cabíveis.  Deste modo, salvo melhor juízo, é nula a decisão retificadora de primeira  instância do processo já anteriormente julgado e cientificado ao contribuinte.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10680.012988/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2005 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICÍLIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA O RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de corresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator; II) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros, Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 138          1 137  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012988/2007­86  Recurso nº  248.564   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.870  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­  DESCUMPRIMENTO ­ GFIP ­ PRÊMIOS ­ INCENTIVE HOUSE  Recorrente  CONSTRUTORA REMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2005  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.   IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  RECEBIMENTO  DE  INTIMAÇÕES  NO  DOMICÍLIO  FISCAL.  INEXIGIBILIDADE  DE  PODERES  PARA  TANTO  PARA  O  RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS.  Em consonância com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este  não seja o representante legal do destinatário.  PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo  parte do campo de incidência da contribuição previdenciária.  MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Constitui  infração  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA  GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de co­ responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já  que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do Relator; II) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais  benéfico  à  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros,  Leôncio  Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.012988/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.870  S2­C3T1  Fl. 139          3 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Leoncio Nobre de Medeiros, Leonardo  Henrique Pires  Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro  José  Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  Trata­se  de  Auto  Infração  nº  37.025.480­5,  lavrada  em  23/10/2006,  que  constituiu crédito tributário relativo a multa por descumprimento da obrigação acessória de incluir em  GFIP  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  sob  a  denominação prêmios pagos pela empresa Incentive House, no período de 07/2001 a 02/2005,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 693.138,56, fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 27/10/2006,  fls. 18, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 21/54, na qual alegou: vício de ciência, natureza não salarial das  supostas  verbas  omitidas  na  GFIP,  caráter  confiscatório,  bitributação  e  outras  inconstitucionalidades na multa, ausência de razoabilidade, que os prêmios seriam pagamento  por locação de veículos; necessidade de exclusão dos co­responsáveis.  Na Decisão­Notificação  de  fls.  68/76,  a DRP/Belo Horizonte  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  26/04/2007, fls. 79.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  25/05/2007,  fls.  82/121,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De  início,  argumenta  que  houve  vício  de  ciência,  pois  a  decisão  não  foi  recebida por qualquer representante legal da empresa.  No tocante aos prêmios pagos pela empresa Incentive House S/A, alegou boa  fé  e  insistiu  não  ter  a  parcela  natureza  salarial  e  sobre  não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária. Argumentou  que  os  pagamentos  representavam,  na  verdade,  pagamentos  por  locação de veículos. Teria adotado a intermediação da Incentive House na locação de veículos  por questões de logística e segurança.  Pretende a relevação da multa e dos juros, ou fixação da multa em 10% pela  aplicação  da  razoabilidade,  bem  como  requer  a  exclusão  da  co­responsabilidade  dos  sócios.  Reclama do caráter confiscatório da multa.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.012988/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.870  S2­C3T1  Fl. 140          5     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Ciência de intimação. Nulidade. Inocorrência.    A  recorrente  alega  que  a  primeira  intimação  foi  recebida  por  pessoa  sem  poderes para tanto, o que acarretaria sua nulidade.  Como podemos notar em fls. 06/07, o Sr. Osmar do Amaral deu ciência ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  27/03/2006,  apresentando­se  como Diretor  Técnico  da  recorrente.  Novamente,  em  fls.  09/12,  o  mesmo  Diretor  recebeu  intimações  em  nome  da  empresa  até  30/03/2006.  A  partir  dessa  data,  a  empresa  recuou­se  a  assinar  as  intimações,  tendo  a  fiscalização  deixado  os  respectivos  Termos  no  estabelecimento  da  recorrente,  fls.  13/18.   Sobre a validade da ciência de intimações, este Colegiado já emitiu a Súmula  CARF 09, in verbis:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Como  se  vê,  o  documento  emitido  pela  fiscalização  que  é  recebido  no  domicílio  fiscal  da  autuada  é  considerado  como  de  conhecimento  desta,  ainda  que  o  funcionário que o receba não seja seu representante legal, pois prevalece a responsabilidade da  empresa de manter funcionários diligentes em seu estabelecimento.   O Poder Judiciário também acolhe entendimento no mesmo diapasão:  ADMINISTRATIVO  ­  RECURSO  ADMINISTRATIVO  ­  INTIMAÇÃO  POSTAL  ­  DOMICÍLIO  FISCAL  ­  ELEIÇÃO  PELO CONTRIBUINTE ­ CONDOMÍNIO ­ PORTEIRO ­ ART.  23, DO DECRETO Nº 70.235/72 ­ 1­ O art. 23, II, do Decreto nº  70.235/72 dispõe que se considera realizada a intimação por via  postal na data do recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo. Conforme prevê o citado dispositivo, não existe a  obrigatoriedade  de  que  a  intimação  postal  seja  feita  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo  (exigência  feita  tão  somente  às  intimações pessoais­ art.  23,  I). Para a  intimação postal  basta,  apenas,  a  prova  do  recebimento  da  correspondência  no  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio de  condomínio,  data  a  partir  da  qual  passa  a  correr  o  prazo  processual administrativo. Precedentes de ambas as Turmas de  direito público do STJ (REsp 754.210/RS; REsp 1029153/DF). 2­  Apelação  e  remessa  oficial  providas:  segurança  denegada.  3­  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  07/12/2009,  para  publicação  do  acórdão.  (TRF­1ª  R.  ­  Ap­RN  14/05/2009  ­  Rel.  Juiz  Fed.  Rafael Paulo Soares Pinto ­ DJe 29.01.2010 ­ p. 522)    Anexo CORESP. Lista apenas indicativa sem valor para inclusão na CDA.    Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Considerando  que  não  houve  apuração  de  responsabilidade  dos  sócios  no  procedimento fiscal e que estes não foram intimados a apresentarem suas respectivas defesas,  voto  por  manter  a  lista  nominal  CORESP  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes  legais  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta para  a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  cabendo  a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente em dívida ativa tão­somente com base nesta lista.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.012988/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.870  S2­C3T1  Fl. 141          7 Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Prêmios. Incentive House.    Com relação às premiações pagas pela empresa Incentive House, adotamos a  argumentação  do  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  extraímos  do  voto  no  Recurso 253.133:    “quando  a  Recorrente  realizava  um  pagamento  a  empresa  Incentive  House,  e  esta  repassava  tais  valores  aos  segurados  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 daquela, mostrado está que a Incentive House atuou como mera  intermediária entre a Recorrente e seus segurados.  Assim,  tal procedimento possuía o único  fim de burlar o Fisco,  com  intuito  descaracterizar  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  contribuição social, ou seja, retirar o caráter remuneratório das  verbas pagas pela Incentive House aos segurados da Recorrente.  Objetivando  a  desconstituição  do  crédito  previdenciário,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  pagos  através  da  empresa  Incentive  House  S/A  não  dizem  respeito  a  salários,  mas  sim  a  “premiação de  incentivo”,  razão pela  qual  não poderia  incluí­ los em folha de pagamento, tampouco recolher o valor destinado  à Seguridade Social. (...)  Desta  feita,  caso  houvesse  a  adequada  utilização  do  suposto  benefício  “Flexcard”,  corretamente  regularizado  e  atendendo  aos  requisitos  de  público  alvo,  condição,  termo  e  premiação,  bastaria a empresa comprovar tais premissas, em atendimento a  intimação, que tal NFLD não seria sequer emitida.   Ademais,  o  pagamento  de  recompensa  não  pode  ser  estendido  indiscriminadamente a todos os funcionários e colaboradores da  empresa promovedora da campanha de marketing, devendo ser  reservado  somente  àqueles  participantes  que  obtiverem  os  desempenhos mais destacados.  Em sendo assim, as premiações de incentivo somente se afastam  da fisionomia salarial quando administradas de acordo com um  regulamento  detalhado,  de  publicação  obrigatória,  segundo  o  qual apenas um seleto grupo de  funcionários ou colaboradores  fará jus a uma bonificação excepcional após o alcance de uma  determinada meta de produtividade.  (...)  Resta indubitável, portanto, que as verbas pagas aos segurados  empregados  e  empresários,  a  título  de  “premiação”,  possuem  natureza  salarial,  e,  conseqüentemente,  integram  o  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.”  Assim,  concluímos  que  tais  pagamentos  de  prêmios  por  meio  da  empresa  Incentive House tem natureza remuneratória e devem compor a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  os  valores  pagos  pela  Incentive  House  representam,  na  verdade,  aluguel  de  veículos,  concordamos  coma  decisão  a  quo  no  sentido de que  tal  situação não pode ser comprovada no contrato com a  referida empresa de  premiação, pois a recorrente alega que celebrou contrato verbal e não escrito. Fora de dúvida  que  se  trata  de  modalidade  de  contratação  possível,  mas  não  permite  às  partes  fazer  prova  perante terceiros do conteúdo do contrato. Ademais, é notório que o objeto social da empresa  Incentive House não  tem relação com aluguel de veículos, administração de frota ou similar.  As  declarações  fornecidas  pelos  locadores  de  veículos  de  que  as  locações  eram  pagas  pela  empresa  Incentive  House  não  possuem  idoneidade  probante  por  serem  extemporâneas.  Portanto, afastamos todos os argumentos quanto à veículos.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.012988/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.870  S2­C3T1  Fl. 142          9 Multa de mora e juros. Legalidade.    A multa  de mora  e  os  juros  de mora  tem  previsão  legal  no  art.  35  da  Lei  8.212/091,  não  havendo  fundamento  para  sua  relevação  ou  fixação  em  percentual  diverso  daquele constante do lançamento.    Multa de ofício ­ confisco  O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Multa por não apresentação da GFIP. Adequação ao art. 32­A.    O  valor  da  multa  por  apresentação  da  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  sofreu  modificações  com  o  advento  da  Lei  11.941/09  que  introduziu  o  art.  32­A  na  Lei  8.212/91, in verbis:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 Com relação ao  tema, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea  “c”,  afirma  expressamente  que  a  Lei  nova  deverá  retroagir  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Logo,  a  perfeita  adequação  do  lançamento  à  legalidade  exige  que  a  multa  aplicada  seja  confrontada  com  a  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao RECURSO VOLUNTÁRIO  de modo  a:  (i) manter  a  lista  nominal  CORESP  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes,  cabendo  a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente  em  dívida  ativa  tão­ somente  com  base  nesta  lista;  (ii)  aplicar  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico à recorrente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11020.002923/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. O crédito reconhecido em decisão judicial que aplicou as disposições da LC nº 104/01 para vedar a compensação antes do trânsito em julgado da ação, não pode ser utilizado pelo contribuinte em desacordo com este requisito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002923/2006­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.757  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS RIZZON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1992 a 31/10/1995  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.  O crédito reconhecido em decisão judicial que aplicou as disposições da LC  nº  104/01  para vedar  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado da  ação,  não pode ser utilizado pelo contribuinte em desacordo com este requisito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 704DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Entre  os  dias  15/08/2003  e  12/03/2004,  a  empresa  INDÚSTRIA  DE  MÓVEIS RIZZON LTDA, já qualificada nos autos, apresentou os PER/DCOMP relacionados  no  Quadro  de  fl.  50,  pleiteando  a  restituição  de  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  a  compensação  do mesmo  com  os  débitos  declarados  nos  referidos  PER/DCOMP.  No Pedido de Restituição a empresa informa que o crédito do PIS pleiteado  foi reconhecido pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança nº 2002.71.07.005552­0, cujo  trânsito em julgado teria ocorrido no dia 14/05/2003 (fls. 01/04).  Comprovado  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  exarada  no  mandado de segurança informado no PER/DCOMP ocorreu somente no dia 16/03/2006 (fl. 54)  e que a decisão judicial vedou expressamente a compensação antes do trânsito em julgado (fls.  129/133),  o  Delegado  da  DRF  em  Caxias  do  Sul  ­  RS  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL  nº  112,  de  17/04/2007  (fls.  136/138).  Ciente  desta  decisão,  a  recorrente  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade com os argumentos sintetizados no relatório do acórdão recorrido, que leio em  sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  10­32.353,  de  29/06/2011,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  DCOMP.  CRÉDITO  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito,  objeto de autorização  judicial,  antes do  trânsito  em  julgado da  respectiva  decisão  judicial,  que  foi,  no  caso,  expressa  nesse  sentido.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  10/08/2011, conforme AR de fl. 672, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 06/09/2011, o  recurso voluntário de fls. 673/687, no qual alega, em apertada síntese, que:  1­  ao  caso  não  se  aplica  o  art.  170­A  do CTN  “uma  vez  que  o mesmo  foi  incluído pela LC nº 104, de 10 de janeiro de 2001, não tendo força retroativa e não podendo,  jamais,  atingir  fatos  geradores  anteriores  a  sua  publicação”,  ou  seja,  os  recolhimentos  efetuados antes de sua vigência;  2­ também não se aplica ao caso as disposições da Lei nº 10.637/02 sobre o  regime de compensação posto que trata­se de regra superveniente à propositura da cão judicial  impetrada pela Recorrente;  3­ a compensação se dá, efetivamente,  “quando da análise pela autoridade  administrativa  do  crédito  pleiteado”,  ou  seja,  “no  momento  em  que  a  autoridade  administrativa se manifesta em definitivo” sobre a compensação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.002923/2006­88  Acórdão n.º 3302­01.757  S3­C3T2  Fl. 2          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relatório.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  realizadas  pela  Recorrente não fora reconhecido pela autoridade administrativa, que também não homologou  as compensações declaradas, porque o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o  direito  creditório  ocorreu  no  dia  16/03/2006,  e  não  no  dia  14/05/2003,  como  declarou  a  Recorrente.  E,  ainda,  porque  a  referida  decisão,  com  fulcro  no  art.  170­A  do  CTN,  proibiu  expressamente a compensação antes do trânsito em julgado da decisão.  Em  que  pese  o  grande  esforço  da  defesa  ao  sustentar  que  o  art.  170­A  do  CTN  não  se  aplica  aos  pagamentos,  objeto  de  pedido  de  restituição,  realizados  antes  da  vigência  da  LC  104/01  e  que  a  compensação  declarada  na  vigência  da  Lei  nº  10.237/__  considera­se efetivamente realizada com a decisão definitiva da autoridade administrativa.  Sobre estes argumentos da Recorrente, de plano, ratifico os fundamentos da  decisão recorrida, que adoto integralmente.  Quando a Recorrente  impetrou o mandado de  segurança  (julho de 2002)  já  estava em vigor o art. 170­A do CTN e o TRF4ª/R aplicou­o como fundamento  legal de sua  decisão de proibir a Recorrente de realizar compensação antes do trânsito em julgado da ação.  Embora, eventualmente, proceda o argumento da Recorrente (o que não concordo), ainda assim  não há como afastar a decisão proferida no mandado de segurança sobre o momento de efetuar  a compensação em tela.  Quanto  ao  momento  em  que  a  compensação  se  considera  realizada  é  absolutamente sem fundamento o argumento da Recorrente. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, com  a  redação  da  Lei  nº  10.637/02,  é  cristalino  ao  afirmar  que  a  compensação  feita  pelo  contribuinte  produz  todos  os  seus  efeitos  a  partir  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  compensação.  Não  há,  na  legislação  tributária  sequer  referência  ao  trânsito  em  julgado  de  decisão administrativa como sendo o momento em que se considera realizado a compensação  feita e declarada pelo contribuinte.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 707DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13896.001051/2007-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9202-002.022
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência dos fatos geradores até setembro de 2001
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.001051/2007­48  Recurso nº  159.165   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.022  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  HEWLETT­PACKARD DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º.  do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em  vista o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a), para reconhecer a decadência dos fatos geradores até setembro de 2001    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 897DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13896.001051/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.022  CSRF­T2  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Pedro  Anan Junior, Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Junior,  Elias  Sampaio  Freire,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  para  a  exigência  de  diferenças no recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas ao período de 06/1999 a  12/2005, diferenças essas oriundas da não inclusão de valores pagos a segurados empregados,  por meio de cartões de premiação, na base de cálculo das contribuições em questão.  O  contribuinte  apresentou  defesa  às  fls.  425/467  dos  autos.  Manifestou­se  sobre o relatório fiscal complementar às fls. 569/580 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  633/646)  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2005  NFLD  DEBCAD  N°  37.031.113­2,  de  27/10/2006.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  incluindo  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  PREMIO. NATUREZA SALARIAL  É  forma  de  salário  vinculado  a  fator  de  ordem  pessoal  do  empregado,  via  de  regra,  sua  produção. Os  valores  creditados  aos empregados, a titulo de prêmios de incentivo ao incremento  da  produtividade,  constituem  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses  taxativas  de  exclusão do § 9° do art. 28 da Lei 8.212./91.  PREVIDENCIÁRIO  ­  A  Empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  devida  incidente  sobre  a  remuneração do segurado empregado e recolher no prazo legal.  (Art. 30, I "a" e "h" da Lei n.° 8.212/91).  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13896.001051/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.022  CSRF­T2  Fl. 3          3 AUSÊNCIA  DE  DAD  –  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO. A  entrega de  referido  documento,  através de  arquivo  magnético,  com  comprovação  de  recebimento  pelo  sujeito  passivo, suprime a entrega impressa.  LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO.E licita a apuração por  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição  quando  a  documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente.  DECADÊNCIA.  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias é de 10 anos.  ELISÃO.  O  pagamento  de  prêmio  por  meio  de  empresa  interposta não elide a obrigação tributária.  TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem,  a  partir  de  01/04/97,  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, e multa de  mora, de caráter irrelevável.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 650/693).  A  4° Câmara  da  2°  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 717/722) deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, nos termos da seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação,  constitui  gratificação  e  portanto,  tem  natureza  salarial  e  deve  integrar o Salário­de­Contribuição ­ (SC).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Por maioria de votos, acolheu­se a preliminar de decadência, relativamente às  “contribuições  apuradas  nas  competências  até  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  pela  regra  expressa no I, Art. 173, CTN”.  O contribuinte interpôs recurso especial às fls. 770/787 dos autos. Sustentou  a aplicação do artigo 150, §4°, do CTN. Segundo a recorrente:  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13896.001051/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.022  CSRF­T2  Fl. 4          4 “Nesse  sentido,  a  não  inclusão  de  valores  supostamente  pagos  aos segurados empregados por meio de cartão de premiação na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  retidas  e  recolhidas  no  período  da  atuação,  não  tem  o  condão  de  descaracterizar tais recolhimentos anteriormente realizados.  Pois  bem,  tendo  realizado  a  apuração  e  retenção  dos  valores  devidos  a  titulo  de  contribuições  previdenciárias,  a Recorrente  procedeu  à  antecipação  dos  montantes  de  contribuições  previdenciárias que entendia serem devidos no período objeto da  autuação fiscal ora guerreada.  Em  outras  palavras,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  regularmente  efetuou  a  apuração,  retenção  e  o  recolhimento  antecipado dos valores de contribuições previdenciárias devidas  no  período  de  06/1999  a  12/2005,  ainda  que  prevaleça  a  tese  sustentada  no  r.  acórdão  recorrido,  o  que  não  se  crê,  não  há  como  refutar  a  aplicação da  regra  especifica  de  decadência, o  que impõe a utilização da regra do artigo 150, parágrafo 4° do  Código Tributário Nacional.  Resta,  portanto,  evidente  que  o  prazo  decadencial  para  o  fisco  efetuar  o  lançamento  de  supostas  diferenças  findou  com  a  ocorrência  do  qüinqüênio  contado  da  data  dos  supostos  fatos  geradores lançados.”  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 877/844.            Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  A discussão refere­se ao artigo de regência do prazo decadencial nos casos de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  É  de  se  reconhecer,  conforme  alegado  pelo  recorrente,  que  de  fato  houve  pagamento antecipado parcial.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13896.001051/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.022  CSRF­T2  Fl. 5          5 Com efeito, a autuação decorreu de diferenças apuradas no recolhimento de  contribuições previdenciárias, relativas ao período de 06/1999 a 12/2005.  Tais diferenças são originárias da não inclusão de valores pagos a segurados  empregados, por meio de cartões de premiação, na base de cálculo das contribuições.  Ora, se assim é, não há dúvida que pagamento antecipado houve, ainda que  parcial.  Ressalte­se que o entendimento desta relatora sempre foi no sentido de que,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  CTN  o  que  se  homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência ou não do pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13896.001051/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.022  CSRF­T2  Fl. 6          6 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Desta forma, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do  contribuinte  e  que  será  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º,  no  caso  da  ocorrência  do  pagamento antecipado.  Assim  prevaleceu  o  entendimento  segundo  o  qual  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  No presente caso, o período apurado foi o seguinte: 06/99, 08 a 12/99, 01 a  12/2000, 01/2001, 05 a 12/2001, 01 a 12/2002, 01 a 12/2003, 01 a 12/2004, 01 a 12/2005.  A cientificação do sujeito passivo deu­se em 27 de outubro de 2006.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  do  pagamento  antecipado  parcial,  e  pois  a  incidência do artigo 150, §4°, do CTN, a decadência atingiu os  fatos geradores ocorridos até  09/2001, incluindo esta competência.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13896.001051/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.022  CSRF­T2  Fl. 7          7 Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, por força do disposto no artigo 62­A do regimento interno, dou provimento ao recurso  especial do contribuinte.             Sala das Sessões, em 20 de março de 2012.    (assinado digitalmente) 20 de março de 2012  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 903DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10580.731724/2010-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-001.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 50          1 49  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.731724/2010­59  Recurso nº  944.144   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.383  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de julho de 2012  Matéria  MULTA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SALVADOR PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.       Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10580.731724/2010­59  Acórdão n.º 1803­01.383  S1­TE03  Fl. 51          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 27 e 28):  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, com base  no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da  Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando em sua defesa, em síntese:  1.  Não  houve  qualquer  omissão,  supressão  ou  atraso  no  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  federais  pela  impugnante,  isto  é,  todo  o  crédito  tributário  derivado  de  obrigação  principal,  conforme  o  §  1º  do  artigo  113  do  CTN,  foi  recolhido integral e tempestivamente pelo município;  2. A não apresentação  da DCTF  de  forma mensal  se  deveu,  na  verdade,  ao  período de adaptação dos processos administrativos de recolhimento e declaração a  uma  nova  sistemática  legal,  devendo  ser  reconhecido  que,  em  função  da  multiplicidade  de  deveres  acessórios  impostos  pela  Fazenda  Nacional,  e  pela  dimensão e complexidade da impugnante, município capital do Estado da Bahia, é  razoável  a  ocorrência  de  pequenas  “turbulências”  durante  a  transição  entre  um  regime legal de operação administrativa e uma nova disciplina normativa;  3. Tanto  isso  é verdade que  a  impugnante,  ao  final  do  semestre,  período de  declaração  pela  antiga  disciplina  legislativa,  ao  constatar  o  equívoco  quanto  aos  prazos e periodicidade da entrega da DCTF, imediatamente procedeu à confecção e  remessa de suas declarações, cumprindo, de modo pleno e regular, suas obrigações  acessórias, de modo espontâneo, antes de qualquer interpelação ou ato de exigência  coercitiva;  4.  Constata­se,  portanto,  a  ausência  de  qualquer  prejuízo  à  arrecadação  federal, bem como a inexistência de má­fé ou propósito de sonegação por parte da  impugnante, devendo­se aplicar ao caso a regra de equidade, o sentido de justiça no  caso  concreto  que  permite,  ao  agente  aplicador  da  legislação  tributária,  mitigar  o  rigor  de  suas  disposições punitivas,  conforme o  inciso  IV do  artigo  108  do CTN,  devendo ser  ressaltado que, na presente situação,  se discute apenas a supressão de  multa punitiva, e não de obrigação principal, o que seria vedado pelo § 2º do artigo  108 do CTN;  5. A possibilidade de aplicação de equidade fica ainda mais evidente quando  se constata que a recente alteração legislativa, que resultou no equívoco de aferição  de  prazo  para  DCTF  pela  impugnante,  gera  dúvidas  quanto  “às  circunstâncias  materiais do fato”, que a prova do recolhimento  integral do  tributo  impõe dúvidas  quanto “à natureza ou extensão dos seus efeitos”, e que a natureza de ente público da  impugnante  controverte  quanto  a  sua  “imputabilidade,  ou  punibilidade”,  e,  deste  modo, preenchidos os requisitos dos incisos II e III do artigo 112 do CTN, é de se  aplicar uma  interpretação mais favorável ao “acusado”,  restando certo que a multa  aplicada deve ser suprimida;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10580.731724/2010­59  Acórdão n.º 1803­01.383  S1­TE03  Fl. 52          3 6.  O  dever  do  contribuinte  de  apresentar  declaração  à  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  elementos  relacionados  aos  fatos  geradores  dos  créditos  tributários  federais,  via  DCTF,  é  uma  obrigação  tributária  acessória,  um  fazer  imposto  pela  Administração Tributária para facilitar sua atividade de fiscalização, já que impõe ao  próprio  contribuinte  fiscalizado  que  forneça  à  Receita  Federal  do  Brasil  os  elementos para aferição da regularidade dos seus recolhimentos;  7.  Ademais,  como  admitido  pela  Notificação  de  Lançamento  impugnada,  a  DCTF  foi  entregue  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, e, por isso, nos termos do artigo 138 do CTN, se caracteriza a denúncia  espontânea  da  infração,  com  exclusão  da  responsabilidade  pelo  pagamento  de  qualquer penalidade;  8.  A  própria  multa  aplicada  ultrapassa  em  muito  a  sua  função  punitiva  e  educativa,  possuindo  efeito  de  confisco  e  violando  a  proporcionalidade  nos  seus  parâmetros necessidade e conformidade.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 26):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em  atraso  pelo  contribuinte  enseja  a  exigência,  pelo  Fisco,  da  multa  prevista  na  legislação tributária.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  APLICABILIDADE.  Os  efeitos  da  denúncia  espontânea  não  se  aplicam  às  obrigações  acessórias  cumpridas extemporaneamente.  DCTF  ENTREGUE  EM  ATRASO.  MULTA.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO. DESCABIMENTO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório  refere­se  a  tributo, e não  a multa,  e  se dirige  ao  legislador,  e não  ao  aplicador da lei.  EQUIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. VINCULAÇÃO.  Aos  julgadores  das  Delegacias  de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil  falece  competência  para  o  afastamento,  em  função  do  princípio  da  equidade,  de  multa de ofício lançada em conformidade com a legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  01/03/2012  (fls.  34),  em  03/04/2012,  apresenta  a  interessada Recurso  de  fls.  35  a  45,  instruído  com  o  documento  de  fls.  46,  nele  reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10580.731724/2010­59  Acórdão n.º 1803­01.383  S1­TE03  Fl. 53          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Intempestividade do Recurso  4.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972):  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  5.  Assim,  cientificada  em  01/03/2012,  uma  quinta­feira  (fls.  34),  dispunha  o  Recorrente  do  prazo  de  trinta  dias  para  apresentar  a  sua  inconformidade  contra  a  decisão  recorrida, prazo esse que se escoou impreterivelmente no dia 02/04/2012, uma segunda­feira.  6.  Tendo  apresentado  o  seu  recurso  apenas  em  03/04/2012  (fls.  35),  está  este  perempto (art. 35 do PAF).  7.  Por conseguinte, aplica­se ao presente caso o disposto no art. 42, inciso I, do  PAF:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  8.  Ressalte­se,  por  fim,  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  não  teria  qualquer  sucesso o Recurso apresentado, não só em face da falta de competência legal deste Colegiado  para  aplicação  de  equidade,  como,  também,  em vista  do  contido  nas Súmulas CARF nºs  49  (denúncia espontânea) e 2 (multa confiscatória e desproporcional), de seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10580.731724/2010­59  Acórdão n.º 1803­01.383  S1­TE03  Fl. 54          5 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 54DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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