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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574117 #
Numero do processo: 10880.978724/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2004 IRPJ. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise, pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, fl.37, que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fl.  3,  pelo  qual  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório  fundado  em  indébito  de  IRPJ,  código  2362,  recolhido  em  31/10/2004,  no  valor  de  R$  1.542.528,47  e,  conseqüentemente,  não  homologou  nesses  autos  o  PER/DCOMP  n°  05399.59468.270808.1.7.04­8355, por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  A  contribuinte  apresentou  peça  recursal  (fls.  )  em  29/09/2009,  alegando, em síntese, que:  ­  inicialmente,  requer  a  reunião  do  presente  processo  com  os  processos  administrativos  n°  10880.976929/2009­43,  10880.976930/2009­78  e  10880.976931/2009­12,  por  tratarem  da mesma matéria;  ­  para  a  compensação  de  créditos,  basta  o  cumprimento  dos  requisitos previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional  e no artigo 74, caput, da Lei n° 9.430/96;  ­ a limitação imposta pelo artigo 10 da Instrução Normativa SRF  n° 600/2005, no tocante à restrição da compensação dos créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  e CSLL  a  título de estimativa mensal, é inconstitucional e ilegal;  ­ nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ  e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11;  ­ a SRFB, via Superintendência Regional da Receita Federal da  9a Região Fiscal, quando da apreciação da Consulta n° 285/09,  de  17  de  julho  de  2009,  esclareceu  que  os  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  antecipações  mensais  por  estimativa podem ser objeto de Declaração de Compensação no  próprio ano­calendário;  Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório,  fl.  3,  da  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO acima mencionado,  é  a decisão de primeira  instância proferida  mediante o Acórdão nº 16­27.805, de 17 de novembro de 2010 (fls.36/38), ou seja, a Delegacia  de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da pessoa jurídica com  escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, confirmado pelo artigo 10 da IN SRF  n° 600, de 2005.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.978724/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.623  S1­TE02  Fl. 3          3 O Acórdão de primeira instância possui a seguinte ementa, fl.38:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/10/2004   Ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  04/06/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais CARF,  em 02/02/2011,  alegando,  essencialmente,  os mesmos  fundamentos  expendidos na manifestação de inconformidade perante a DRJ, portanto, desnecessário repeti­ los.  Finalmente requer:  Preliminarmente:  ­  ser  reconhecida  a  conexão  do  presente  processo  com  os  Processos  Administrativos  nºs  10880.976930/2009­78,  10880.976931/2009­12 e 10880.976929/2009­43, determinando­ se  a  distribuição  dos  presentes  autos  para  a  mesma  Seção  e  Câmara,  desse  E.  CARF,  bem  como  ao  mesmo  Conselheiro  Relator,  para  evitar  que  sejam  proferidas  decisões  divergentes  acerca do mesmo fato; e,   No Mérito:  ­  ser  reformado  o  acórdão  (nº  16­27.804)  proferido  pela  D.  DRJ/SP1,  para  o  fim  de  ser  totalmente  homologada  a  compensação  realizada,  cancelando­se,  por  decorrência,  a  importância  exigida  a  titulo  de  IRPJ,  multa,  juros  e  demais  encargos,  constante  do  Processo  Administrativo  nº  10880.982477/2009­39.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 De  início  esclareço  que  os  Processos  Administrativos  nºs  10880.976930/2009­78  e  10880.976931/2009­12 foram distribuídos conjuntamente e encontram­se sob julgamento nesta  mesma sessão de 09/04/2013.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  05399.594S8.270808.1.7.04­ 8355  (fls. 01/02),  retificador,  transmitido em 27/08/2008, com objetivo de ver  reconhecida a  compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de estimativa  de  IRPJ  (código  2362),em  31/10/2004,  no  valor  de  R$  19.068,57,  com  débito  de  IRPJ­ estimativa, (PERÍODO DE APURAÇÃO: Out. / 2005 e VENCIMENTO: 30/11/2005).  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da Derat/São  Paulo/SP, consta que:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  19.068,57.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  Informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  CARACTERÍSTICAS  DO  DARF  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE RECEITA  (2362), VALOR TOTAL DO DARF R$  1.542.528,47;PERÍODO  DE  APURAÇÃO  30/09/2004;  DATA  DE ARRECADAÇÃO 31/10/2004.   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  0  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório  acima  mencionado,  é  a decisão de primeira  instância proferida no Acórdão nº 16­27.805, de 17 de  novembro de 2010 (fls.36/38), ou seja, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo/SP  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da pessoa  jurídica  com escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.978724/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.623  S1­TE02  Fl. 4          5 Desse  modo  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento do ano calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   Sobre os mencionados atos normativos a Recorrente alega que nos termos do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) ...  Como visto os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, tanto pela  DRF quanto pela DRJ, por si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Não constando dos autos a DIPJ/2005 e DCTF(s), tampouco os Balancetes de  Suspensão/Redução do ano calendário de 2004 para  se verificar  se o pagamento efetuado de  IRPJ à titulo de estimativa mensal, relativo ao período de apuração de 30/09/2004 é maior que  o  devido  e  acumulado  até  30/09/2004,  e  ainda  se,  o  requerente  não  compôs  o  alegado  pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do IRPJ/2004 e não compensado com outros  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.978724/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.623  S1­TE02  Fl. 5          7 débitos,  torna­se  inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito  alegado  e  conseqüente compensação pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Derat/São Paulo/SP quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor  da IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da  Lei nº 9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Derat/São Paulo/SP)  para análise do PERDCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11020.720674/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que negavam provimento ao recurso. Redator designado: o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 86          1 85  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720674/2007­97  Recurso nº  906.390   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.499  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS/PASEP. RESSARCIMENTO  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS B & B LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.   A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de mera mutação  patrimonial,  não  representativa de receita.  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer  de  Castro  Souza,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Redator  designado:  o  Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Junior.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente e Relatora    Gilberto de Castro Moreira Junior – Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Wilson Sampaio Sahade Filho.       Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   2 Relatório  Cuida  a  lide  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  alegado  crédito  relativo  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, vinculado às receitas de exportação, referente  ao 4º trimestre de 2006, no valor total de R$ 2.310,98 .  A DRF­ Caxias do Sul/RS, fundamentada no Relatório de Verificação Fiscal  de  fls.  05/07,  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL/2008  (fl.08),  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de R$  1.953,94,  glosando,  portanto, R$  350,04. A parcela do crédito glosada deveu­se à  inclusão, na base de cálculo da contribuição  para o PIS/PASEP, das receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros.  De  tal  despacho,  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 41/47), alegando, em síntese:  ­ que o saldo credor de ICMS não configura receita, mas tributo embutido no  custo das mercadorias adquiridas, recuperável sob a forma de compensação ou restituição;  ­ que a recuperação do ICMS embutido no custo das mercadorias adquiridas  decorre do princípio da não­cumulatividade;  ­  que  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  integra  o  preço  de  venda  do  produto, configurando, assim, parcela da receita/faturamento, fazendo parte da base de cálculo  do PIS e da COFINS; contudo, o ICMS já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e da  COFINS devidos pelo fornecedor dos insumos adquiridos pela requerente;  ­ que a empresa está imune ao ICMS sobre receita decorrente de exportações;  ­  que  a  Lei  Complementar  nº  87/96,  em  seu  artigos  25,  §2º,  inciso  II,  autorizou às empresas exportadoras a transferirem, para outros contribuintes do mesmo Estado,  os saldos credores acumulado de ICMS;  ­ que, ao transferir seus créditos de ICMS acumulados para quitar obrigações  contraídas  junto  a  fornecedores,  está,  na  verdade,  usando  seus  créditos  como  moeda  de  pagamento do débito que possui por conta de aquisição de insumos. Essa transação não implica  no ingresso de dinheiro novo, posto que, na prática, o tributo recuperado passa para o caixa da  empresa da mesma forma como se ela tivesse sido ressarcida do benefício pelo fisco;  ­  que  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  ICMS  recuperado  e  aproveitado pela empresa exportadora ofende a regra constitucional da imunidade assegurada  às exportações pelo art. 155, §2º, inciso X, alínea “a” da Constituição Federal; e  ­  que  sobre  o  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  devem  incidir  juros  calculados pela Taxa Selic.  Ao  final,  requereu  o  deferimento  da  restituição  consoante  os  cálculos  originariamente apresentados, devidamente atualizados pela taxa Selic.  A  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls.67/71), nos termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720674/2007­97  Acórdão n.º 3202­000.499  S3­C2T2  Fl. 87          3 Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  disponível  à  data  da  transmissão  do  PER,  não  há  que  se  reconhecer  o  direito  creditório em litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  perante  este  Colegiado  (fls. 78/82),  insurgindo­se quanto à  inclusão do  ICMS  transferido para  terceiro na  base de cálculo da contribuição do PIS/PASEP, sob os argumentos que ali apresenta, que não  se diferenciam daqueles trazidos na Manifestação de Inconformidade.  Ao final, requereu o provimento do recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, trata a lide de Pedido de Ressarcimento da contribuição  para o PIS/PASEP não­cumulativa de alegados créditos vinculados às receitas de exportação,  referente ao 4º trimestre de 2006, no valor total de R$ 2.310,98.  A  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado,  manifestando­se,  nesse  sentido,  apenas quanto  ao montante de R$ 350,04, visto que a DRF­ Caxias do Sul/RS já havia reconhecido parte do direito creditório, no valor de R$ 1.953,94.  Por  guardar  absoluta  identidade  com  a matéria  ora  em  apreço,  adoto  como  razões  de decidir  o  entendimento manifestado  pelo  i. Conselheiro  Júlio César Alves Ramos,  nos autos do processo nº. 11065.000342/2005­12, cujo voto condutor do Acórdão  transcrevo  abaixo, excertos:  “ (...)  Das discussões que se devem travar, a primeira diz respeito à necessidade de  inclusão da “receita” decorrente da alienação do saldo credor de ICMS decorrente de  exportações na base de cálculo da contribuição.  (...)  Com  efeito,  essas  parecem  ser  as  razões  para  o  entendimento  da  SRF.  Primeiro, que o crédito fiscal é alienado; segundo, “logo”, há uma receita; terceiro, a  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   4 lei  que  estabeleceu  a  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  cuja  base  de  cálculo é a totalidade das receitas, não previu sua exclusão. Por fim, não importa que  não tenha havido lançamento em conta de resultado porque é irrelevante a forma de  contabilização da receita.   Tentemos  examinar  com  mais  profundidade  cada  elemento  da  tese  fiscal.  Quanto à existência de uma alienação onerosa, os contribuintes contrapõem que ela  não existe. Tratar­se­ia meramente de um pagamento ao seu fornecedor que é feito  utilizando  o  saldo  credor  de  ICMS  por  expressa  autorização  legal.  Em  suma,  o  crédito  fiscal  funciona  como  uma  espécie  de  “moeda”  na  operação,  permitindo  a  extinção  da  obrigação  contraída  junto  ao  fornecedor  sem  a  necessidade  de  pagamento  com  efetivo  numerário.  Em  troca,  o  fornecedor  utilizará  o  crédito  na  forma “normal”, isto é para compensar imposto devido pelas suas próprias saídas, o  que não poderia ser feito pelo detentor original.  Não  partilho  tal  entendimento.  Com  efeito,  a  mera    transferência  de  titularidade do direito, originalmente apenas oponível à Fazenda, basta, a meu ver,  para caracterizar a alienação nos termos do direito civil. E não há dúvida de que essa  alienação  é  onerosa  na medida  em  que  há  contrapartida  por  parte  do  fornecedor,  ainda que no exato valor do direito transferido.  Minha  divergência  acerca  do  entendimento  da  Administração  radica  no  segundo  elo  do  raciocínio.  É  que  ele  considera  suficiente  a  ocorrência  de  uma  alienação para que seja imperativo o reconhecimento de uma receita. Disso divirjo,  valendo­me dos próprios conceitos contábeis aplicáveis à matéria.  É  que,  por  certo,  a  ninguém  escapa  ser  o  objetivo  da  contabilidade  a  demonstração  das  mutações  patrimoniais,  especialmente  aquelas  de  natureza  quantitativa,  de  modo  a  facilitar  a  tomada  de  decisões  por  parte  de  gestores  e  investidores. O seu foco é, portanto, o resultado, que corresponde a modificações no  Patrimônio Líquido da entidade.  Até  redundante,  o  Patrimônio  líquido  só  se  altera,  de  forma  definitiva,  em  razão  de  lucro  ou  prejuízo  apurado.  A  princípio,  pois,  nada  impede  que  tais  mutações  sejam registradas e “demonstradas” diretamente nas contas patrimoniais.  Nesses  termos,  uma  venda  de  mercadoria  adquirida  com  esse  fim,  por  exemplo,  poderia  ser  contabilizada  a  crédito  da  conta  de  estoque  (item  do  ativo)  correspondente  e  a  débito  de  uma  outra  conta  de  ativo  (caixa  ou  clientes).  Em  complemento,  registrar­se­ia, diretamente na conta  lucros ou prejuízos acumulados  (conta do Patrimônio Líquido) a diferença entre o valor do estoque e o da venda.   Sabemos  todos  que  não  é  assim  que  tal  operação  é  contabilizada.  De  fato,  tratando­se  mesmo  de  uma  operação  de  venda  de  mercadorias  (ou  de  produtos  elaborados  ou  serviço  prestado)  exigem  as  normas  contábeis  seja  contabilizada  segregadamente.  De  um  lado,  reconhece­se  contabilmente  o  direito  decorrente  do  preço  ajustado,  ainda  que  não  imediatamente  liquidado:  débito  de  uma  conta  de  ativo (caixa ou clientes) e crédito de uma conta de resultado (receita de venda); de  outro  lado,  registra­se  a  perda  patrimonial  correspondente  à  entrega  do  bem,  imprescindível  à  obtenção  da  receita  (crédito  do  estoque  e  débito  do  custo  das  mercadorias, ou dos produtos ou dos serviços vendidos).  Podem­se conceber diversas razões para a necessidade ou conveniência de tal  segregação,  desde  a  dificuldade  em  apurar  o  custo  no momento  da  venda  dada  a  grande  quantidade  de  operações  realizadas  diariamente,  sabendo­se  que  essa  é  a  finalidade  da  empresa,  até  a  clareza  da  demonstração  do  resultado  que  advém  da  existência  de  contas  próprias  indicando,  individualizadamente,  como  se  formou  o  resultado  do  exercício.  Transfere­se,  assim,  para  a  conta  de  lucros  ou  prejuízos  apenas o resultado final relativo a um dado período.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720674/2007­97  Acórdão n.º 3202­000.499  S3­C2T2  Fl. 88          5 Seja  qual  for  a  razão  fundamental  para  essa  segregação  (os  livros  não  a  indicam)  é  certo,  porém,  que  ela  não  atinge  aquelas  operações  que,  por  não  corresponderem  ao  objetivo  central  da  empresa,  não  ocorrem  costumeira  ou  freqüentemente. Assim se passa com aqueles  itens que não  foram comprados para  serem  revendidos  e que por  isso mesmo não  integram os  estoques para venda.   O  melhor exemplo provavelmente seja a venda de itens do ativo permanente. De fato,  quando uma empresa se desfaz de uma máquina, um imóvel, um veículo, ou mesmo  ações  de  uma  outra  empresa,  nenhuma  norma  contábil  determina  que  ela  registre  uma  “receita  de  venda”  acompanhada  de  uma  baixa  do  bem  contra  uma  conta  de  “custo”. Pelo contrário, lança­se diretamente o dinheiro ou direito recebido a débito  do  ativo  contra  a  própria  conta  representativa  do  bem  vendido.  Não  há  receita  e  custo;  no resultado apenas aparece, e diretamente,   o  lucro ou a perda (nesse caso  não operacionais) apurado na operação. Ou seja, as contas de  resultado só registram  o efetivo resultado líquido.   Daí que desaparece o suporte técnico para a afirmação de que, por ter ocorrido  uma alienação (e note­se que alienação é gênero do qual a venda é mera espécie) já  surge  a  obrigatoriedade  do  registro  de  uma  receita.  Essa  obrigatoriedade  somente  existe para aqueles itens que foram adquiridos exatamente para serem vendidos, seja  no mesmo estado, seja depois de transformados em um novo produto ou serviço.  O  exemplo  envolveu  item  classificado  contabilmente  no  ativo  permanente.  Por  isso,  sabendo­se  que  o  direito  relativo  ao  crédito  de  ICMS  decorrente  da  aquisição é contabilmente registrado no mesmo grupo do ativo (ativo circulante) do  estoque    caberia  perguntar  se,  só  por  isso,  a  contabilização  de  sua  “venda”  não  deveria  seguir  o  mesmo  padrão  das  mercadorias  no  último  obrigatoriamente  incluídas. Também entendo que a melhor resposta é não.  E  assim penso  porque  as mercadorias  divergem  totalmente  do  crédito  fiscal  (seja  de  ICMS,  IPI  ou mesmo das  próprias  contribuições PIS  e COFINS)  naquilo  que realmente importa: enquanto as mercadorias são adquiridas, desde o início, para  serem vendidas, o crédito fiscal, além de não ser  propriamente “adquirido”, não tem  por “objetivo” ser vendido.  Realmente, o crédito fiscal não é “adquirido” juntamente com o produto como  defendem, ao meu ver equivocadamente, algumas autoridades fiscais. E isso porque  ele não decorre da relação comercial que se estabelece entre  vendedor e comprador.  Entre  estes  há  uma  operação  de  venda,  com  um  preço  ajustado,  que  é  pago  pelo  comprador.  Neste  preço  há  uma  parte  que  corresponde  ao  imposto  de  que  o  vendedor é sujeito passivo. Ele é destacado na nota fiscal de compra não porque seja  objeto  de  uma  venda  entre  aquele  e  o  comprador,  mas  sim  porque  a  legislação  tributária  o  exige  de  modo  a  tornar  mais  clara  a  concretização  do  princípio  constitucional da não­cumulatividade.  Ainda assim, o que o adquirente compra é um produto, e  só um produto. O  que ele paga é um preço, e  só um preço. Ele nem “adquire” o crédito do imposto  nem “paga” o imposto decorrente da aquisição. Ele suporta o ônus dessa incidência  tributária  e  é  essa  circunstância  que  o  autoriza  a  recuperar  esse  valor  do  ente  tributante de modo a dar cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Essas são as razões, aliás, para que o ICMS destacado pelo vendedor integre  sua receita de venda e seja, por isso mesmo, base de cálculo da própria contribuição  que discutimos,  como  já pacificou o Superior Tribunal  de  Justiça  (Súmula nº 68).  Esse fato, no entanto, não constitui razão, a meu ver, para que, na sistemática não­ cumulativa,  deva  “imputar­se”  um  débito  da  contribuição  de  modo  a  “anular”  o  crédito  a  que  o  contribuinte  do  PIS  tem  em  conseqüência  da  aquisição  feita,  tese  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   6 acrescida em alguns processos que analisamos, visando a “restabelecer o equilíbrio  tributário”. Assim não penso, também.    Bem antes o contrário. O direito de crédito das contribuições PIS e COFINS  sobre o valor  integral pago ao vendedor (preço do produto) decorre exatamente do  fato de que este último também sobre esse total as recolherá. O direito de mantê­lo  mesmo quando na venda posterior  (por  ser uma operação de exportação) não haja  PIS  nem COFINS  a  recolher  decorre  de  expressa  disposição  legal  (art.  5º  da Lei  10.637 e art. 6º da Lei 10.833).   E  como  essas  disposições  não  condicionaram  tal  aproveitamento  à  forma  como venha a ser utilizado o crédito fiscal do ICMS, parece necessário concluir que  o “restabelecimento do equilíbrio tributário” a  imposição de um débito de COFNS  deveria  ocorrer mesmo  se  o  ente  federativo  com direito  ao  recebimento  do  ICMS  viesse  a  estabelecer  forma  diversa  de  utilização  daquele  crédito,  por  exemplo,  o  ressarcimento em dinheiro. Será que, mesmo assim, se entenderia que deveria haver  um lançamento de receita? Receita de quê? De “venda” ao Estado?  Registro, para não parecer uma contradição: essa situação difere por completo  do  crédito  presumido  de  IPI  objeto  de  ressarcimento.  Neste  caso,  sim,  há  nova  receita porque não havia direito algum registrado contabilmente em contrapartida do  qual pudesse ser “baixado” o valor a ser ressarcido. Nem mesmo o “custo” com as  contribuições  o  pode  ser  dado  que  a  norma  legal  (Lei  9.363)  não  condicionou  o  crédito presumido a seu “estorno”. Ou seja, o custo com as contribuições incidentes  sobre os insumos já foi, ou pelo menos podia ter sido, “recuperado” via preço. Em  conseqüência, o valor posteriormente recebido é nova receita, e que tem sim de ser  tributada quando a base de cálculo seja a totalidade das receitas por falta de previsão  legal para ser excluída.  No caso que discutimos, não.  Já há um direito  registrado contabilmente  e o  que o legislador fez ao autorizar sua transferência foi, simplesmente, dar a ele uma  nova destinação que viabilizasse na prática sua utilização, o que, ademais, somente  dá cumprimento ao texto constitucional que prevê, não só a imunidade, mas também  o  direito  ao  crédito  (art.  155,  §  2º,  inciso  X,  letra  a  com  a  redação  da  Emenda  Constitucional 42/1993).  Divergimos,  por  essas  razões,  do  entendimento  da Administração  de  que  a  operação  de  transferência  de  saldo  credor  de  ICMS,  ainda  que  alienação  seja,  e  alienação onerosa, gere receita. E não sendo receita, também não vale o argumento  final da autoridade  fiscal  atuante neste processo:  a expressão  contida no  art.  3º da  Lei  9.718/98  (“independente  da  forma de  contabilização”)  exige,  primeiro,  que  se  esteja  realmente  falando de  receita. Não  autoriza que  seja  assim  considerado  algo  que receita não é.  Tudo  isso  não  obstante,  é  imperioso  reconhecer  que  o  entendimento  fazendário vem de ser recentemente encampado em texto legal expresso. Refiro­me  à Lei 11.945 cujo art. 16 está vazado nos seguintes termos:  Art.  16.  Os arts.  1o,  2o  e 3o  da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1o  .............................................................................................................  § 3o  ....................................................................................................................  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720674/2007­97  Acórdão n.º 3202­000.499  S3­C2T2  Fl. 89          7 o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de  setembro de 1996." (NR)  Há,  pois,  segundo  o  texto  legal,  receita.  Ela  pode  ser  excluída  da  base  de  cálculo das contribuições, mas só a partir de 1º de janeiro de 2009, isso porque o art.  33 do mesmo ato  legal determinou que o artigo 17 acima produz efeitos  apenas  a  partir de 1º de janeiro de 2009.   Que tal conceito deveria emergir diretamente da ciência contábil e não de um  ato  legal,  vocacionado  apenas  a  regular  a  incidência  de  contribuições,  é  até  desnecessário reafirmar. O fato concreto, porém, é que há hoje ato legal dizendo que  dessa operação advém receita para o contribuinte em questão, e receita que deve ser  tributada pela contribuição até 31 de dezembro de 2008.  Não  vejo  como  possam  os  Conselheiros  membros  do  CARF  desconsiderar  esse  enunciado  sem  contrariar  o  art.  62  do  Regimento  da  Casa  (Portaria  MF  256/2009):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.  De fato, a não ser sua inconstitucionalidade, não vejo o que se possa alegar,  especialmente porque já concluímos que a decisão judicial que possui o contribuinte  não  alcança  esse processo  e  não  há  nenhuma decisão  do STF    que  se  possa  a  ele  aplicar.   Tal  norma  regimental,  aliás,  embasa  enunciado  de  Súmula  Administrativa  originada  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Súmula  nº  02,  aprovada  em  sessão  de  18  de  setembro  e  publicada  em  26  do mesmo  ano).  Ainda  que  extinto  aquele  órgão,  a  observância  dos  entendimentos  firmados  em  suas  Súmulas  pelos  Conselheiros membros  do CARF é  obrigatória  por  força  de  disposição  regimental  (art. 72, § 4º da Portaria MF 256/2009).  Com essas considerações, e em estrito respeito à Súmula Administrativa nº 02  do Segundo Conselho de Contribuintes e ao Regimento Interno do CARF, e tendo  em  conta  que  o  período  considerado  é  anterior  a  1º  de  janeiro  de  2009,  voto  por  negar provimento ao recurso do contribuinte neste ponto.”  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   8 Assim,  descabe  o  entendimento  de  que  a  precitada  lei  é  norma meramente  interpretativa. Norma interpretativa é norma que não altera qualquer conteúdo ou elemento da  norma interpretada, limitando­se a apenas esclarecer­lhe o significado. A Lei n.º 11.945/2009,  ao  acrescentar  o  inciso VI  ao  §3º  do  art.  1º  da Lei  n.º  10.637/2003,  alterou­lhe  o  conteúdo,  acrescentando  mais  uma  hipótese  de  exclusão  de  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  criando,  assim,  nova  norma,  instituindo  novo  direito,  que  passou  a  existir  somente a partir da data do início da vigência daquela nova lei.   É o que claramente se vê da  leitura do  item 6 da Exposição de Motivos da  MP nº.451/2008, ao explicitar as  razões da alteração  introduzida por meio do art. 8º daquela  Medida  Provisória,  posteriormente  convertido  no  referido  art.  17  da  Lei  n.º  11.945/2009,  verbis:  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,    Submeto  à  apreciação  de  Vossa  Excelência  o  Projeto  de Medida  Provisória  que  altera  a  legislação  tributária  federal,  dispõe  sobre  ações  de  reestruturação  dos  setores  produtivos,  especialmente  os  de  aquicultura  e  pesca  nos  municípios  do  Estado de Santa Catarina atingidos pelas chuvas ocorridas no último bimestre de  2008, e que altera a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974  (...)  6. Os arts. 7º, 8º e 9º objetivam incentivar as exportações brasileiras, ao criar nova  hipótese de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, deixando de tributar as receitas decorrentes de transferência onerosa, a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS originados de operações  de  exportação.  (grifo não constante do original)  Desta  forma,  vez  que  a  presente  lide  trata  de  créditos  referentes  ao  4º  trimestre de 2006, anterior, portanto, a 1º/01/2009, quando, então, passou a produzir efeitos a  Lei  nº.  11.945/2009,  a  qual  excluiu  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  as  transferências a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação, não há  como reconhecer o direito creditório na integralidade, conforme pretende a recorrente.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Voto Vencedor  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior    No  que  tange  a  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ouso  discordar  da  ilustre  Relatora e entendo caber razão à Recorrente.    Deve­se  levar  em  consideração  o  fato  de  que,  nos  termos  da  sistemática  tributária  em  questão,  o  ICMS  é,  por,  expressa  determinação  constitucional,  imposto  não  cumulativo, devendo se compensar em cada operação com o montante cobrado nas anteriores  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720674/2007­97  Acórdão n.º 3202­000.499  S3­C2T2  Fl. 90          9 pelo  mesmo  ou  outro  Estado.  Assim,  na  condição  de  imposto  não  cumulativo,  o  ICMS,  eventualmente pode gerar saldos credores continuados na escrita fiscal do Contribuinte.    Diversas  são  as  hipóteses  que  podem  ocasionar  essa  situação,  tais  como,  saídas desoneradas do imposto com autorização para se manter os créditos, alíquota aplicável  na saída menor do que a de aquisição, entre outras.  O fato é que o crédito acumulado de ICMS  gerado por um Contribuinte não pode ser enquadrado no conceito de receita supra mencionado  e nem, tampouco pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil.    De  acordo  com  o Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI,  "o  ICMS  é  um  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado  em  cada  etapa  do  processo  de  industrialização  e  comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago  pelas empresas é representado pela diferença entre o imposto incidente nas vendas e o imposto  pago  na  aquisição  das  mercadorias  que  integram  o  processo  produtivo,  ou  para  serem  revendidas. Por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador".    Ao final, está concluído que mesmo que não haja recolhimento do ICMS, em  razão da apuração de saldo credor, "em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto,  o ICMS não é receita nem despesa".    Quando  a  Contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo  de  créditos, desde que atendidas às condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo  Estado Membro, o legislador previu, dentre outras, a possibilidade de transferência de créditos  acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, que pode ser estabelecimento fornecedor, nas  operações  de  compras  de  matéria­prima,  material  secundário  ou  de  embalagem  máquinas,  aparelhos e equipamentos industriais, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos.    Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos acumulados de  ICMS,  os  contribuintes  realizem  operações  de  cessão  de  créditos,  mormente  com  seus  fornecedores.     Analisando­se estas operações contabilmente, verifica­se que não há transito  em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário,  trata­se de pagamento de  insumos via  cessão de  crédito. Não há circulação de dinheiro,  tão­ somente a transferência de um direito que, no caso do ICMS será feita por meio da emissão de  Nota  Fiscal.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.    A cessão de créditos não pode ser comparada a uma venda de mercadorias,  isto porque  se  trata de operação  fiscal  no qual  a  contribuinte possuidora dos  créditos  cede o  direito de utilização a uma outra empresa, operação essa sem cunho comercial.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   10 Neste  sentido,  pode­se  citar  o  recente  julgado  da  E.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (“CSRF”) que, ao analisar o tema, proferiu a seguinte decisão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE    SOCIAL ­ COFINS    Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005    CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.    A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não  representativa de receita.    Recurso Especial do Procurador Negado.   (CSRF, Acórdão n° 02­03.783, 2ª Turma, Processo n° 13005.000684/2005­ 64 Recurso n° 202­137.936, Sessão de 11 de fevereiro de 2009, Recorrente:  FAZENDA NACIONAL, Interessado: CALÇADOS MAJOLO LTDA.)      No mesmo  sentido  é  o  acórdão  3403­00.708  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara desta 3ª Seção,  em que  foi  relator o conselheiro Winderley Morais Pereira,  cabendo  destaque o seguinte excerto de seu voto:    “A  operação  de  transferência  dos  créditos  ocorre  normalmente  com  um  repasse em valores ou mercadorias das empresas  recebedoras dos  créditos  as  empresas  cedentes.  Entendo  serem  os  valores  recebidos  em  razão  das  transferências destes créditos de ICMS, operações de alteração patrimonial,  visto que, os  créditos  não utilizados  se constituem em direitos da  empresa.  Ao  ceder  os  créditos,  o  valor  recebido  substitui  no  patrimônio,  o  valor  ocupado anteriormente pelos créditos a serem recuperados que foram objeto  da transferência.    Portanto,  temos  uma  simples  permuta  de  contas  do  ativo,  não  gerando  receitas.  Conseqüentemente,  os  valores  recebidos  nas  operações  de  transferência não sofrem a incidência do PIS e da COFINS por sua natureza  jurídica não se revestir de receita.    A matéria já foi enfrentada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes no Acórdão nº 202­18.714, na sessão do dia 12 de fevereiro de  2008, com relatoria do  e. Conselheiro Antonio Zomer, quando  foi decidido  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  obtidas  com  a  transferência de créditos de ICMS a terceiros.”    Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720674/2007­97  Acórdão n.º 3202­000.499  S3­C2T2  Fl. 91          11 Além  disso,  aplicável  também  ao  tema  é  a  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  585.235),  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade do alargamento da base do PIS, na medida em que o artigo 3º da Lei nº  9.718/98  altera  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado  no  direito  privado  brasileiro.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela  Recorrente em relação ao tema da cessão de créditos de ICMS.              Gilberto de Castro Moreira  Junior    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4593872 #
Numero do processo: 10283.901239/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.196
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901239/2009­70  Resolução n.º 3101­000.196  S1­C1T1  Fl. 210            2 DACON no valor de R$ 10.413,70, ou seja, o pagamento indevido ou maior seria a diferença  do valor declarado na DACON com a DCTF.  Tendo  em  vista  a  falta  de  retificação  da  DCTF,  o  crédito  decorrente  do  pagamento a maior constante do DARF indicado pela Recorrente, estava integralmente alocado  ao débito de PIS declarado na DCTF.   Assim,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente,  a  DRJ  proferiu decisão no sentido de indeferir o pedido com base nos fundamentos consubstanciados  na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  pela  Recorrente  Recurso  Voluntário alegando, em síntese, que: (i) a DACON é o instrumento competente para apuração  do PIS, devendo prevalecer sobre a DCTF; (ii) a observância do princípio da verdade material;  e,  (iii)  impossibilidade  de  cobrança  da  estimativa mensal  de CSLL  após  o  encerramento  do  ano­base.  É o relatório.  Voto Primeiramente, alega a Recorrente que, de forma equivocada, apurou e declarou  em sua DCTF o montante de R$ 45.594,80 a título de PIS, e, posteriormente, no momento da  entrega da DACON, percebeu que o verdadeiro montante devido era de R$ 10.413,70, o que  ensejou um crédito pelo pagamento a maior de R$ 35.181,10.  Para  tanto,  sustenta  que  diante  da  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON,  prevaleceria  as  informações  prestadas  via  DACON,  o  que  não  deve  prosperar  já  que  o  único  instrumento  lingüístico  apropriado  para  constituição  do  crédito  tributário é a DCTF.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901239/2009­70  Resolução n.º 3101­000.196  S1­C1T1  Fl. 211            3 Conforme  se  verifica  pela  sua  própria  denominação  –  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais  ­,  o DACON é um mero demonstrativo de apuração que  não tem o condão de confissão de dívida e constituição do crédito tributário.  Quanto ao crédito pleiteado pela Recorrente, verificar­se que o PIS é espécie de  tributo sujeito ao lançamento por homologação jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a  4º do CTN, segundo as quais corresponde à atividade do Contribuinte de apurar o montante do  tributo devido e efetuar o seu recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária  mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A  DCTF,  inicialmente  denominada  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela  IN  SRF  nº  482/2004,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e  constituição do crédito tributário.  Os  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto  no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Corroborando o efeito previsto no Decreto­lei nº 2.341/84, foi editada a IN SRF  nº 77/98 que veio justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a  remessa direta dos débitos declarados e não quitados à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida  Ativa da União.”  Demonstrado que a DCTF é o  instrumento que constituí o crédito  tributário, é  consequência lógica que a restituição/compensação de eventual pagamento a maior só poderia  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901239/2009­70  Resolução n.º 3101­000.196  S1­C1T1  Fl. 212            4 ser  homologada  caso  o  valor  recolhido  fosse  maior  do  que  os  valores  constituídos  em  sua  DCTF, e não com base nos valores informados na DACON.  O indébito tributário decorrente de pagamento a maior de tributos declarados em  DCTF  são  desde  logo  passíveis  de  compensação  justamente  porque  a  declaração  do  contribuinte importa na sua constituição como crédito tributário.   Assim, mesmo  tendo  a  Recorrente  declarado  em  sua DCTF  e  pago  um  valor  superior  do  que  o  devido,  bastaria  sua  retificação  para  constituir  o PIS  no montante  devido,  uma vez que a DCTF retificadora substituí integralmente a original, podendo inclusive reduzir  o  valor  do  crédito  tributário  confessado,  conforme §1º  do  artigo  10  da  IN SRF nº  482/2004  (vigente à época da declaração):  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  Ocorre  que,  a  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  efetuou  a  retificação  de  sua DCTF  para  constar  o montante  informado  na DACON,  entretanto,  juntou  apenas o recibo de entrega da DCTF retificadora do mês de março de 2005 – fls. 189 (as folhas  seguintes ao recibo de entrega referem­se à DCTF de fevereiro de 2005).  Assim,  com  base  no  artigo  37  da  Lei  nº  9.784/991,  mesmo  que  a  alegação  e  juntada da retificadora tenham sido apresentadas apenas no Recurso Voluntário, já que em sua  Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendia que a retificação deveria ser efetuada  de ofício pelo Fisco, resta fundamental a juntada da suposta DCTF retificadora para julgamento  da lide.  Diante disso, converto o  julgamento em diligência à  repartição de origem para  que informe e junte aos autos a alegada DCTF retificadora referente ao mês de março de 2005,  bem  como  confirme  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Recorrente  a  correlação  entre  a  materialidade da base de cálculo declarada, confirmando sua procedência e informando qual o  valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração.  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que,  após,  os  autos  devem  retornar  para  julgamento.  Luiz Roberto Domingo                                                              1 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16062.000028/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2007 SALÁRIO PAGO DURANTE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre o salário pago pela empresa aos segurados empregados, durante os primeiros dias de afastamento motivado por doença. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE O tributo arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas empresas que atuam na prestação de serviço de transporte. EMPRESAS, INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente e sem benefício de ordem, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2007 MPF. ASSINATURA ELETRÔNICA PELA AUTORIDADE EMISSORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade do MPF o fato do mesmo ter sido assinado digitalmente pela autoridade emissora, posto que essa possibilidade tem previsão normativa. TIAF.. AÇÃO FISCAL INICIADA EM FEVEREIRO DE 2007. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Para as ações fiscais iniciadas sob a égide da IN n. 03/2005, antes das alterações promovidas pela IN SRP n. 23, de 30/04/2007, inexistia a previsão de lavratura de Termo de Inicio da Ação Fiscal, posto que a ciência do procedimento de fiscalização era suprida pelo Mandado de Procedimento Fiscal MPF. DAD, DSD e RL. ENTREGA EM MEIO MAGNÉTICO. POSSIBILIDADE. O Discriminativo Analítico do Débito, o Discriminativo Sintético do Débito e o Relatório de Lançamentos pode ser entregue ao sujeito passivo em meio magnético sem que isso acarrete nulidade do procedimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. APLICAÇÃO DE PENA DE MORA AO FISCO POR ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra possibilidade de aplicação de pena moratória à Administração Tributária por órgão administrativo de julgamento sem que haja determinação legal expressa nesse sentido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.627
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.181          1 1.180  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.000028/2008­18  Recurso nº  167.032   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.627  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2007  SALÁRIO  PAGO  DURANTE  OS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO POR DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem  contribuições  sobre  o  salário  pago  pela  empresa  aos  segurados  empregados, durante os primeiros dias de afastamento motivado por doença.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  SUJEIÇÃO  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  SEBRAE.  SUJEIÇÃO DAS  EMPRESAS DE  TRANSPORTE  O  tributo  arrecadado  para  custear  o  SEBRAE  é  devido  também  pelas  empresas que atuam na prestação de serviço de transporte.  EMPRESAS,  INTEGRANTES  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. .  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  ­  respondem  entre  si,  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem,  pelas  obrigações  decorrentes  da  legislação previdenciária.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2007  MPF. ASSINATURA ELETRÔNICA PELA AUTORIDADE EMISSORA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não gera nulidade do MPF o fato do mesmo ter sido assinado digitalmente  pela  autoridade  emissora,  posto  que  essa  possibilidade  tem  previsão  normativa.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 TIAF..  AÇÃO  FISCAL  INICIADA  EM  FEVEREIRO  DE  2007.  OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Para  as  ações  fiscais  iniciadas  sob  a  égide  da  IN  n.  03/2005,  antes  das  alterações promovidas pela IN SRP n. 23, de 30/04/2007, inexistia a previsão  de  lavratura  de  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal,  posto  que  a  ciência  do  procedimento  de  fiscalização  era  suprida  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF.  DAD, DSD e RL. ENTREGA EM MEIO MAGNÉTICO. POSSIBILIDADE.  O Discriminativo Analítico do Débito, o Discriminativo Sintético do Débito e  o Relatório  de Lançamentos  pode  ser  entregue  ao  sujeito  passivo  em meio  magnético sem que isso acarrete nulidade do procedimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.   APLICAÇÃO  DE  PENA  DE  MORA  AO  FISCO  POR  ÓRGÃO  DE  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  vislumbra  possibilidade  de  aplicação  de  pena  moratória  à  Administração  Tributária  por  órgão  administrativo  de  julgamento  sem  que  haja determinação legal expressa nesse sentido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade  de  votos,  em  I)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16062.000028/2008­18  Acórdão n.º 2401­01.627  S2­C4T1  Fl. 1.182          3 Relatório  Trata­se de recursos voluntários interpostos pela empresa acima epigrafada e  por aquelas arroladas como devedoras solidárias contra decisão da DRJ em Campinas (SP), fls.  105/115,  a qual declarou procedente o  lançamento  consubstanciado na Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.  37.037.109­7,  posteriormente  cadastrada  na  RFB  sob  o  número de processo constante no cabeçalho.  O crédito em questão contempla o período de 08/2003 a 01/2007 e contém a  contribuição dos  segurados contribuintes  individuais e as contribuições patronais,  inclusive a  destina  ao  financiamento  dos  benefícios  acidentários,  bem  como  as  arrecadadas  para  outras  entidades e  fundos. O valor do crédito, com data de consolidação em 28/05/2007, assumiu o  montante de R$ 5.581.480,27  (cinco milhões,  quinhentos  e oitenta  e um mil,  quatrocentos  e  oitenta reais e vinte e sete centavos).  Nos termos do Relatório da Auditoria, fls. 49/58, posteriormente substituído  pelo de fls. 207/217, o lançamento decorreu da suposta falta de recolhimento das contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  verificadas mediante  análise  de  folhas  de  pagamento  de Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP .  A Auditoria  assinala  que  foram  analisados  na  apuração  fiscal  os  seguintes  elementos apresentados pelo sujeito passivo: folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP e escrita contábil.  Relata o Auditor fiscal que a apuração foi dividida em três levantamentos, a  saber:  a)  CIN  ­  Contribuinte  Individual  não  declarado  em  GFIP  ­  foram  incluídos  os  contribuintes  individuais  cuja  remuneração  paga  ou  creditada  não  foram  declaradas em GFIP ou foram declaradas a menor;  b) GFP — GFIP e Folha de Pagamento ­ foram incluídas as remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  empregados  da  empresa,  com  base  em  Folha  de  Pagamento  e  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  a  empresa e também o valor do Pro Labore pago ao sócio­gerente, Sr. Renê Gomes de Sousa;  c)  LDC  —  Livro  Diário  Contribuinte  Individual  ­  foram  incluídas  as  remunerações (escrituradas no Livro Diário) pagas ou creditadas aos contribuintes individuais  que  não  constaram  da  folha  de  pagamento  e  não  sofreram  o  desconto  da  contribuição  previdenciária por eles devidas.  Segundo  o  Fisco,  tendo  sido  constatada  a  existência  de  grupo  econômico  constituído  pela  notificada  e  as  empresas  abaixo  arroladas,  essas  últimas  figuram  como  responsáveis solidárias pelo crédito lançado. Eis a lista das empresas que compõem o suposto  grupo econômico:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 1) RN ­ EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA   2)  ETCA  ­  EMPRESA  DE  TRANSPORTES  COLETIVOS  DO  ACRE  LTDA  3) BREDA SOROCABA TRANSPORTES E TURISMO LTDA  4) AUTO VIAÇÃO TRIANGULO LTDA  5) VIAÇÃO SÃO BENTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA;  6) VIAÇÃO REAL LTDA   7) TRANSMIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA  8) TCS TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA  9) EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA  10) TRANSTAZA RODOVIÁRIO LTDA  11) RÁPIDO SÃO ROQUE LTDA  No item 9 do Relatório Fiscal são apresentados todos os fatos que levaram a  Auditoria  a  concluir  pela  existência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas,  os  quais  foram  embasados em documentos acostados.  A empresa notificada apresentou impugnação, fls. 361/398, a qual foi seguida  das impugnações das empresas BREDA SOROCABA – fls. 402/436; EMPRESA DE ÔNIBUS  SÃO  BENTO  –  fls.  440/474;  TRANSMIL  TRANSPORTE  E  TURISMO  –  fls.  482/516;  RÁPIDO SÃO ROQUE – fls. 520/554; TRANSTAZA RODOVIÁRI0 – fls. 560/594; AUTO  VIAÇÃO TRIÂNGULO – fls. 598/632; RN ­ EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS –  fls. 640/674; VIAÇÃO REAL LTDA – fls. 682/716; VIAÇÃO SÃO BENTO DE SÃO JOSÉ  DOS CAMPOS –  fls. 724/758; TCS TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA –  fls.  768/802.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou,  fls.  815/829,  procedente  o  lançamento,  tendo o Acórdão sido assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2007   PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS AOS  SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  CONTRIBUIÇÕES.  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dós  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  mediante  o  desconto  de  suas  respectivas  remunerações,  e  a  recolher as importâncias arrecadadas, juntamente com  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16062.000028/2008­18  Acórdão n.º 2401­01.627  S2­C4T1  Fl. 1.183          5 as  suas  próprias  contribuições,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos em lei.  EMPRESAS  INTEGRANTES  DE  GRUPO  ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   As  empresas  que  integram  grupo  econômico  ­  respondem entre si, solidariamente e sem benefício de  ordem,  pelas  obrigações  decorrentes  da  legislação  previdenciária.  No  seu  recurso,  fls.  876/915,  a  empresa  notificada  argumenta,  em  apertada  síntese, que:  a)  ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ  recorrida,  a  assinatura  da  autoridade  emissora  é  obrigatória  no MPF  e  deve  ser  feita  de  próprio  punho,  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento, por afronta ao inciso VII do art. 7. do Decreto n. 3.969/2001;   b)  também  é  causa  de  nulidade  a  falta  de  emissão  do  Termo  de  Início  da  Ação Fiscal,  o qual  é obrigatório nos  termos do  art.  70 da  Instrução Normativa  INSS/DC n.  70/2002  e  do  art.  591  da  IN  SRP  n.  03/2005,  na  redação  dada  pela  IN  SRP  n.  23,  de  30/04/2007;  c) a recorrente teve o seu direito de defesa cerceado na medida em que não há  nos autos o Discriminativo Analítico do Débito – DAD, o Discriminativo Sintético do Débito –  DSD e o Relatório de Lançamentos – RL;  d)  não  sendo  rendimento  proveniente  do  trabalho,  não  podem  incidir  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa, nos quinze primeiros dias  do afastamento, a segurados empregados afastados do trabalho por motivo de doença;  e) por outro  lado a empresa não  teria obrigação de pagar esses valores, que  são um encargo previdenciário, que deve ser suportado pelo  INSS. Assim, as quantias pagas  durante o afastamento aos seus empregados deve ser deduzida da presente NFLD;  f) é inconstitucional a exigência de contribuição ao INCRA;  g)  se  devida  alguma  contribuição  ao  Seguro  de Acidente  de  Trabalho  essa  deve ser calcula à alíquota de 1% e não 3% como concluiu a decisão recorrida;  h) a contribuição destinada ao SEBRAE é inconstitucional e ilegal;  i) o Fisco não lhe pode exigir juros e multa, posto que o Ente Tributante não  cumpriu  com  a  obrigação  de  consolidar  anualmente  a  legislação  relativa  ás  contribuições  previdenciárias, conforme prevê o art. 212 do CTN;  j) a aplicação da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional.  Ao final, pede:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 a)  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  face  das  preliminares  suscitadas;  b)  a  compensação  dos  valores  pagos  aos  empregados  afastados  nos  quinze  primeiros dias do afastamento, bem como o reconhecimento da  ilegalidade das contribuições  incidentes sobre essas quantias;  c) excluir do crédito as contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA;  d) exclusão dos acréscimos moratórios ou a redução dos juros a taxa de 1%  ao mês.  Apresentaram  também  recursos  as  empresas  arroladas  como  devedoras  solidárias BREDA SOROCABA – fls. 1.006/1.033; EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO –  fls. 1.147/1.164; TRANSMIL TRANSPORTE E TURISMO – fls. 1.117/1.143; RÁPIDO SÃO  ROQUE  –  fls.  917/944;  TRANSTAZA  RODOVIÁRI0  –  fls.  560/594;  AUTO  VIAÇÃO  TRIÂNGULO  –  fls.  1.093/1.115;  RN  ­  EMPREENDIMENTOS  AGROPECUÁRIOS  –  fls.  1.064/1.091; VIAÇÃO REAL LTDA – fls. 977/1.004; VIAÇÃO SÃO BENTO DE SÃO JOSÉ  DOS CAMPOS –  fls. 948/975; TCS TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA –  fls.  1.035/1.062.  Nas referidas peças recursais os argumentos, que se repetem, tentam afastar o  vínculo  de  solidariedade  em  razão  da  suposta  inexistência  de  grupo  econômico,  em  face  da  alegada  ausência  de  requisitos  que  pudessem  vir  a  caracterizar  esse  tipo  de  vinculação  apontada pelo Fisco.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16062.000028/2008­18  Acórdão n.º 2401­01.627  S2­C4T1  Fl. 1.184          7    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  PRELIMINARES  Passemos à análise das preliminares.  1) Defeito nos MPF – falta de assinatura da autoridade emissora  Ao  alegar  a  invalidade  da  assinatura  eletrônica  aposta  nos  MPF  n°  09376391F00 e 09376391CO2 a  recorrente  incorre em  equívoco. O art.  7°,  parágrafo 5°,  da  Portaria  MPS/SRP  n.  3.031,  de  16  de  dezembro  de  2005,  previa  expressamente  esse  procedimento, conforme abaixo:  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do servidor responsável pela execução  do mandado;  VI ­ nome, endereço e telefone funcionais do chefe do servidor a  que se refere o inciso V;  VII ­ nome, matrícula e assinatura da autoridade emissora e, na  hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo  ato; e   VIII  ­  o  código  de  acesso  à  "Internet"  que  permita,  ao  sujeito  passivo do procedimento fiscal, identificar o MPF.  (...)  § 5º Os MPF poderão ser assinados eletronicamente  Por  outro  lado,  o  art.  7.  do  Decreto  n.  3.669/2001,  não  traz  qualquer  dispositivo  que  preveja  que  a  assinatura  do  MPF  pela  autoridade  emissora  tenha  que  ser  efetuada de próprio punho, ou  seja,  não há vedação a  assinatura eletrônica. Nesse  sentido,  a  Portaria MPS/SRP 3.031/2005 não se choca com os termos do referido Decreto.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Vê­se  então que não  se verifica nos MPF que deram autorização para  ação  fiscal em questão a mácula de nulidade apontada pela empresa.  2) Falta de emissão do Termo de Início da Ação Fiscal ­ TIAF  A questão posta pela recorrente no tocante a nulidade do procedimento fiscal  por  ausência  do  TIAF  resolve­se  pela  verificação  da  aplicação  da  legislação  no  tempo.  Necessita­se,  assim,  pesquisar  quais  eram  as  determinações  da  Administração  Tributária  na  data de início da ação fiscal sob relevo.  O ato que deu ciência ao contribuinte de que o mesmo encontrava­se sobre  ação fiscal foi o MPF n. 09376391F00, fl. 36, datado de 07/07/2007. Assim, verifica­se que a  auditoria teve como termo inicial a referida data.  Nesse marco temporal vigia o art. 588 da IN n. 03/2005, o qual carregava a  seguinte redação:  Art.  588.  Será  dada  ciência  do  MPF  ao  sujeito  passivo  da  seguinte forma:   I  ­  pessoal,  comprovada  com  a  assinatura  do  representante  legal, do mandatário ou do preposto do sujeito passivo;  II  ­  por  via  postal,  ou  por  qualquer  outro meio,  com  prova  de  recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo;  III  ­  por  edital,  quando  os  meios  previstos  nos  incisos  I  e  II  resultarem infrutíferos.  §  1º  Ocorrendo  a  recusa  de  recebimento  do  MPF,  o  AFPS  deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência  e registrará, em todas as vias, no campo destinado ao recibo, a  expressão  "recusou­se  a  assinar",  seguida  da  identificação  do  responsável  pela  recusa,  considerando­se  cientificado  o  sujeito  passivo.  §  2º  A  ciência  do  MPF  dá  início  ao  procedimento  fiscal,  implicando  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  referida no § 1º do art.  645.  (Revogado pela  IN SRP nº 23, de  30/04/2007)  §  3º  Após  a  ciência  do  MPF,  a  SRP  não  emitirá  parecer  em  relação a consulta relativa às obrigações previdenciárias objeto  de verificação no procedimento fiscal.    Percebe­se, portanto, que quando do início do procedimento fiscal  inexistia  na  legislação  de  regência menção  ao  TIAF,  sendo  o MPF  o  documento  hábil  a  demarcar  o  início da ação de fiscalização.  Frise­se  que  o  TIAF,  que  tinha  previsão  na  IN  INSS/DC  n.  70,  de  10/05/2002,  foi  extinto  pela  IN  INSS  /DC  n.  100,  de  14/07/2005,  somente  vindo  a  ser  reinserido na legislação pela IN SRP n. 23, de 30/04/2007, que alterou o art. 591 da IN n. 03,  de 14/07/2005.  Nesse sentido, não posso dar razão à recorrente, haja vista que a ausência do  TIAF se deu por falta de previsão desse documento na legislação vigente quando do início do  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16062.000028/2008­18  Acórdão n.º 2401­01.627  S2­C4T1  Fl. 1.185          9 procedimento fiscal, não merecendo censura o trabalho da Auditoria no que diz respeito a esse  aspecto.   Falta do DAD, DSD e RL  A alegada falta dos referidos anexos da NFLD não se sustenta. Verifico nos  autos o DAD, fls. 04/12 , o DSD, fls. 13/16 e o RL, fls. 22/28.  Esse  documentos  nos  termos  da  IN  SRP  n.  03/2005  são  de  entrega  obrigatória ao sujeito passivo, senão vejamos:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  I ­ Instruções para o Contribuinte ­ IPC, que fornece ao sujeito  passivo  orientações,  dentre  outros  assuntos  de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for  o caso;  II  ­ Discriminativo Analítico do Débito  ­ DAD, que discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo  sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos,  anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes;  III  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  ­ DSD,  que  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;  IV  ­  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  ­  DSE,  que  discrimina  sinteticamente,  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização  monetária,  multa  e  juros  devidos  pelo  sujeito  passivo;  V  ­  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  VI  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA,  que  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto de notificações anteriores;  VII  ­  Relatório  de Apropriação  de Documentos  Apresentados  ­  RADA,  que  demonstra,  por  estabelecimento,  competência,  levantamento  e  tipo  de  documento,  os  valores  recolhidos  pelo  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 sujeito  passivo,  arrolados  no  relatório  do  inciso  VI,  e  a  correspondente  apropriação  e  abatimento  das  contribuições  devidas;  VIII  ­ Diferenças de Acréscimos Legais  ­ DAL, que discrimina,  por  levantamento  e  por  estabelecimento,  as  diferenças  decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária,  juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam  devidos  e  dos  valores  recolhidos,  considerando­se  como  competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que  foi efetuado o recolhimento a menor;  IX  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  X ­ Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg, que lista todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;   XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  XIA ­ Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF);   XII ­ Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  XII ­ Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF e o Demonstrativo  de que trata o § 6º do art. 587, quando aplicável; (Redação dada  pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)  XIII ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD;  XIV ­ Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos ­  AGD;  XV ­ Termo de Arrolamento de Bens e Direitos ­ TAB;  XVI ­ Termo de Encerramento da Auditoria­Fiscal ­ TEAF;  XVI ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF);   XVII ­ Relatório Fiscal ­ REFISC, que se destina à narrativa dos  fatos  verificados  em  procedimento  fiscal,  sendo  emitido  por  AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI;  XVIII  ­  Outros  anexos  a  critério  da  fiscalização,  devendo  o  relatório fiscal fazer menção aos mesmos.   Desse  rol  alguns  são  poderiam  ser  entregues,  alternativamente,  em  meio  papel ou em arquivos digitais. É o que se conclui da leitura do dispositivo da mesma IN:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16062.000028/2008­18  Acórdão n.º 2401­01.627  S2­C4T1  Fl. 1.186          11 Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  previstos  no  art.  660,  quando  emitidos  em  procedimento  fiscal,  serão  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados  pelo Auditor­  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  em  sistema  informatizado  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB), devendo ser entregues também em meio impresso:   I ­ os relatórios previstos nos incisos XII, XIII, XIV, XV e XVI e  as folhas de rosto dos documentos NFLD, LDC, LDCG, DCG, AI  e  IFD,  que  deverão  obrigatoriamente  conter  a  assinatura  do  sujeito passivo;  II ­ os relatórios e documentos previstos nos incisos I, IX e XVII.  Nesse sentido, para o DAD (inciso II), o DSD (inciso III) e o RL (inciso IV)  não  haveria  obrigação  de  entrega  ao  sujeito  passivo  em  meio  papel,  sendo  suficiente  para  satisfazer a norma apenas a entrega dos arquivos eletrônicos.  Nesse  sentido,  a  regra  foi  cumprida  na medida  em  que  consta  nos  autos  o  "Recibo de arquivos entregues ao contribuinte" (fls. 45 a 48), em cuja página 4 se verifica que  a empresa os recebeu em meio magnético.  Portanto, descabida também essa alegação.    MÉRITO  Vamos agora aos argumentos de mérito, porém, tendo em conta que muitos  das teses recursais apresentadas dizem respeito à indicação de supostas inconstitucionalidades  das  normas  derem  embasamento  legal  ao  lançamento,  prefiro  iniciar  pela  abordagem  dessa  problemática.   Para  o  enfrentamento  da  questão  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de  ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa, além da contribuição ao seguro de acidente de  trabalho – RAT.  1. Do afastamento por motivo de doença nos quinze primeiros dias  Essa  alegação  envolve  dois  aspectos.  O  primeiro  diz  respeito  à  própria  validade  da  norma  que  dispõe  acerca  do  pagamento  pela  empresa  dos  salários  relativos  aos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados,  quando  este  se  dá  por  motivo  de  doença.  O  segundo  ponto  refere­se  à  possibilidade  de  incidirem  contribuições  sobre  esses  pagamentos.  A  obrigação  do  pagamento  de  salários  na  quinzena  inicial  da  licença  por  problemas de saúde tem apoio legal no art. 60, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991, verbis:   Art. 60. O auxílio­doença será devido ao segurado empregado a  contar  do  décimo  sexto  dia  do  afastamento  da  atividade,  e,  no  caso  dos  demais  segurados,  a  contar  da  data  do  início  da  incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.  (...)                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16062.000028/2008­18  Acórdão n.º 2401­01.627  S2­C4T1  Fl. 1.187          13  §  3o  Durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença,  incumbirá  à  empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.  (...)  Considerando­se  que  o  texto  legal  acima  reproduzido  não  foi  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  sede  de  controle  concentrado  ou  controle  difuso  de  constitucionalidade pelo Pretório Excelso, este Tribunal Administrativo falece de competência  para se pronunciar sobre a sua conformação com a Carta Magna.  Nesse  sentido,  devo  afastar  o  pedido  de  compensação  de  supostos  créditos  que  a  empresa  seria  detentora,  pelo  fato  de  supostamente  ter  arcado  com  os  salários  nos  primeiros quinze dias de afastamento dos seus empregados por motivo de doença.  De  outra  banda,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  esses  valores decorre do fato que os primeiros quinze dias de afastamento do obreiro por motivo de  doença enquadram­se em típica situação de interrupção do contrato de trabalho, já que não há  prestação de serviço, nem disposição do obreiro perante seu empregador, ocorrendo, porém, o  pagamento de salário, como decorrência da manutenção da relação empregatícia (o contrato de  trabalho permanece em execução), computando­se normalmente o período de afastamento (15  dias) como de efetivo serviço para os efeitos legais, inclusive previdenciários.   Assim,  não  há  fundamento  jurídico  e  legal  para  afastar  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  remuneração  dos  primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, posto que caracterizada a natureza  salarial..  Além  de  que,  não  se  pode  olvidar  toda  a  legislação  previdenciária  que  disciplina a incidência da contribuição. E mais: há que se ter em consideração que só se pode  negar vigência a essa legislação, plenamente válida, se forem observadas as hipóteses do art.  62 do Regimento Interno do CARF, conforme já frisei.   Deve­se tem em conta, por outro lado, o § 3º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991,  além de que a matriz constitucional das contribuições sociais (art. 195, inciso I, da CF) define  que  a  seguridade  social  será  financiada,  entre  outras  fontes,  pelas  contribuições  sociais  dos  empregadores incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.   De acordo com o art. 201, § 11, da CF, que define os contornos da base de  cálculo da contribuição previdenciária, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  A  luz  dos  artigos  22,  inciso  I,  28,  inciso  I  e  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  conclui­se  pela  natureza  salarial  do  valor  pago  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado por motivo de doença, razão pela qual essa verba deve integrar a base de cálculo da  contribuição previdenciária.  2. Da inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição ao INCRA  Deixando  de  me  pronunciar  sobre  o  aspecto  constitucional  da  exação,  ponderarei apenas sobre a questão da sua legalidade. A suposta  ilegalidade da exação para o  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 INCRA  não  se  sustenta.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  notificada,  tem  respaldo  legal  a  sua  cobrança,  mesmo  das  empresas  urbanas.  Essa  é  matéria  que  já  se  encontra  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujo  entendimento  firmado  inclusive  no  rito  dos  recursos  repetitivos, é de que o referido tributo tem caráter de contribuição especial de intervenção no  domínio econômico. São, assim. desnecessárias maiores discussões sobre a questão, conforme  se extrai da ementa do recentíssimo julgado abaixo transcrito:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.EXIGIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO  PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  da  Primeira  Seção,  consolidada  inclusive  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (REsp  977.058/RS,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008), firmou o entendimento de que a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas"  (AgRg  no  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/11/09).  2.  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão embargado" (Súmula 168/STJ).  3. Agravo regimental não provido.  (STJ  –  Primeira  Sessão  ­  AgRg  no  EREsp  780030  /GO,  Rel.  Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 03/11/2010).  3. Da inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição ao SEBRAE  Como  dantes,  apenas  lançarei minhas  considerações  sobre  a  ilegalidade  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  deixando  de  lado  aspectos  relativos  a  sua  constitucionalidade.  Ao  contrário  do  afirma  a  recorrente,  não  são  apenas  as  empresas  que  contribuem para o SESC e o SENAC, ou ao SESI e ao SENAI as obrigadas ao pagamento do  adicional  do  SEBRAE  8.706/93),  também  as  empresas  de  transportes  urbanos  o  são,  por  decorrência do Princípio da Isonomia.  Essa matéria  também  foi  pacificada  no  STJ,  conforme  se  vê  da  ementa  do  aresto abaixo transcrito:  TRIBUTÁRIO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE  TRANSPORTE.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESI  E  PARA  O  SENAI.ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO TRIBUTO PARA O  SEST  E  PARA  O  SENAT.  ADICIONAL  PARA  O  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não  extinguiu  o  adicional  ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração  da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI  e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e  para o SENAT.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16062.000028/2008­18  Acórdão n.º 2401­01.627  S2­C4T1  Fl. 1.188          15 2. Agravo Regimental não provido.  (STJ  –  Segunda  Turma  ­  AgRg  no  REsp  740430/SC,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 09/02/2009).  4. Da impossibilidade de exigência dos acréscimos legais em face da falta de cumprimento  do disposto no art. 212 do CTN  Alega a  recorrente que,  não  tendo o  INSS cumprido o que determina o  art.  212  do  CTN  em  relação  à  legislação  previdenciária,  o  órgão  ficaria  impedido  de  aplicar  sanções aos contribuintes. Vejamos o que preleciona o dispositivo invocado:  Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais  expedirão, por decreto, dentro de 90  (noventa) dias da entrada  em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação  vigente,  relativa  a  cada  um  dos  tributos,  repetindo­se  esta  providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.  A  tese  adotada  pela  recorrente,  cujo  amparo  doutrinário  é  da  lavra  do  Tributarista Hugo de Brito Machado, não há de prevalecer. Seria inconcebível que um órgão de  julgamento administrativo viesse a impor uma sanção ao Poder Executivo pela mora em editar  determinado ato, na espécie a consolidação da legislação tributária.  Digo mais, havendo o desejo do sujeito passivo de aplicar pena moratória à  Fazenda  Pública  a  via  adequada  é  a  judicial,  devendo  o  interessado  intentar  a  ação  própria  visando  corrigir  a  suposta  omissão  do  Poder  Público  em  editar  a  consolidação  das  normas  previdenciárias.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  recorrida  quando  afirma  que  sequer  inexiste  a  alegada  falta  de  consolidação  da  legislação  da  Previdência  Social.  Nesse  sentido,  vale a pena transcrever essa passagem do voto do relator do voto na DRJ, posto que bastante  elucidativa:  Ainda que restassem superados os dois obstáculos acima — o que se admite  apenas por apego à argumentação —, salientamos que, ao menos no respeitante às  contribuições incluídas na presente NFLD, o Poder Executivo não parece estar em  mora em relação ao comando do art. 212 do CTN, conforme veremos a seguir.  As  contribuições  previdenciárias  aqui  exigidas  foram  instituídas  em  24  de  julho de 1991, por intermédio da Lei federal n° 8.212, cujo art. 103 assim prescreve:  Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de  60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.  Naquele mesmo ano — embora com algum atraso, é verdade ­, o Presidente  da  República  editou  o  Decreto  n°  356,  de  2  de  dezembro,  que  aprovou  o  "Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social".  Pois bem, esse "ROCSS" outra coisa não fez senão dispor, exaustivamente e  em  texto  único,  sobre  as  exações  criadas  pela  referida  lei  ordinária,  com  o  que  reputa­se dado pleno cumprimento à referida norma do código de 1966.  É certo que o regulamento de 1991 foi substituído pelo aprovado pelo Decreto  n°  612,  de  21­7­1992;  e  que  este  foi  substituído  pelo  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.173,  de  5­3­  1997;  e,  finalmente,  que  este  foi  substituído  pelo  aprovado  pelo  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Decreto  n°  3.048,  de  6­5­1999,  atualmente  em  vigor.  Entretanto,  o  que  realmente  importa é que nenhum deles perdeu as características do original, qual seja a de fazer  exatamente  aquilo  que  preconiza  o  art.  212  do  Código  Tributário  Nacional:  consolidar, em texto único, a legislação vigente relativa a cada um dos tributos.  Em suma, a pretensão ora deduzida pela defesa há que ser indeferida também  pelo fato de que não se verifica, in casu, o descumprimento que ela imputa ao Poder  Executivo Federal.  Feitas  essas  considerações,  afasto  a  tese da  inaplicabilidade da multa  e  dos  juros em razão do descumprimento pelo Poder Executivo do art. 212 do CTN.  5. Da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa de juros SELIC  Mais  uma  vez  deixarei  de  me  posicionar  sobre  a  constitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  às  contribuições  não  recolhidas  em  época  própria.  Os  motivos  já  expus a exaustão.  Quanto  a  legalidade  não  há  muito  o  que  acrescentar  haja  vista  que  esses  acréscimos  foram  impostos  por  decorrência  do  comando  legal  insculpido  no  hoje  revogado  artigo 34 da Lei n. 8.212/1991, que assim dispunha:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.  Portanto, não há o que se questionar quanto à legalidade da aplicação da taxa  de  juros  SELIC  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  prazo,  posto  que  tal  procedimento decorre de disposição expressa de texto de lei vigente e eficaz.  6. Do erro da alíquota da contribuição para financiamento dos benefícios acidentários  A Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do  Grau de Incidência dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) é prevista no art. 22, II, da Lei  n. 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:   a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   Fl. 16DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16062.000028/2008­18  Acórdão n.º 2401­01.627  S2­C4T1  Fl. 1.189          17 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   Alega  a  empresa  que  a  alíquota  de  3%  para  o  cálculo  da  contribuição  em  destaque está equivocado e que o percentual correto seria 1%. Considerando que a recorrente  se trata de empresa de transporte urbano de passageiros, verifica­se que o seu grau de risco é 3  (CNAE  4921­3/01),  nos  termos  do  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/1999,  o  qual  apresenta  a  RELAÇÃO  DE  ATIVIDADES  PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO.  Por  outro  lado,  a  empresa  não  indica  o  porquê  de  sua  alegação  relativa  à  incorreção da alíquota RAT adotada no lançamento. Dos termos do recurso, não há como saber  se seu inconformismo decorreu do fato de sua atividade preponderante não ser o transporte de  passageiros ou se entende que houve erro na utilização da tabela de graus de risco.  O certo que esse argumento, que se mostra totalmente impreciso, também não  está embasado em nenhum elemento probatório, pelo que não podemos sequer analisá­lo com  profundidade, imaginem acolhê­lo.  7. Da inexistência de grupo econômico  Essa  foi  a  tese  apresentada  pelas  empresas  arroladas  como  devedoras  solidárias  que  interpuseram  recurso  voluntário.  Todas  os  recursos  foram  patrocinados  pelo  escritório  Advocacia  Empresarial  Vinícius  Leôncio  e  trazem  as  mesmíssimas  alegações,  sobre as quais passarei a ponderar.  Façamos inicialmente uma síntese dos argumentos utilizados pelo Fisco para  fundamentar a caracterização do suposto grupo econômico.  A auditoria  indicou a existência de  interesse comum entre as empresas  , na  medida em que das quatro empresas que operavam na atividade de transporte público na cidade  de São José dos Campos, três eram pertencentes ao chamado “Grupo RGS”.  Assinalou­se ainda que pela análise da contabilidade da empresa fiscalizada,  pode­se constatar considerável número de empréstimos efetuados entre as empresas do grupo e  também  com  o  sócio­gerente  René Gomes  de  Sousa.  Afirma­se  ainda  que,  ao  se  indagar  o  contador da empresa, Sr. Paulo Henrique Gregório Silva, acerca dessa particularidade o mesmo  declarou em documento acostado:   "Somos  um  grupo  de  empresas  coligadas,  possuindo  um  único  financeiro que por necessidade, realiza empréstimos diariamente  entre as empresas do grupo, (coligadas, interligadas), onde são  formalizados através de um Contrato entre o Credor e o Devedor  (exemplo  em  anexo)  servindo  este  de  suporte  para  a  Conta  Corrente da Coligada, tendo vencimento fixado, juros corrigido,  este tipo de operação é necessário para o dia a dia dás empresas  para  honrar  compromissos  com  fornecedores,  folha  de  pagamentos  e  impostos  e  são  liquidados  através  de  operações  inversas"  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Foram  acostados  diversos  documentos  para  comprovar  a  existência  das  mencionadas transações financeiras.  No dizer da Auditoria Fiscal,  observa­se  a utilização de prédio  comum por  três  empresas  do  grupo,  além  de  que  verifica­se  o  funcionamento  de  estabelecimentos  da  empresa notificada em prédio pertencente a outra empresa do grupo.  Ressalta­se  também  a  existência  de  serviços  advocatícios  lançados  na  contabilidade como empréstimos a coligadas.  Passemos  à  análise  dos  recursos. Nos  seus  arrazoados  as  empresas  alegam  que ou o Fisco não conseguiu demonstrar os fatos que caracterizariam o grupo econômico ou  as evidências apontadas não são suficientes para que se chegasse a tal conclusão.  Alegam a inexistência de gerência centralizada para todas as empresas. Esse  argumento  não  resiste  à  análise  dos  autos. Verifica­se  na  espécie  que  o  Sr. René Gomes  de  Sousa figura como sócio­gerente em todas as empresas arroladas. Nesse sentido fica evidente a  existência de comando único.  Nos termos do art. 748 da IN SRP n 03/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de  qualquer outra atividade econômica.   Não tenho dúvida de que a constatação de que o sócio­gerente das empresas  autuava  na  formalização  dos  empréstimos  entre  as  integrantes  do  grupo  representando  as  empresas  devedora  e  credora  é  forte  indício  da  existência  de  controle  comum  entre  as  entidades.  O  interesse  comum  entre  as  empresas,  negado  pelas  recorrentes,  não  se  resume a questão da atividade coincidente, mas decorre da existência de objetivo único para as  empresas  envolvidas  que  se  corporifica  na  atuação  conjunta  visando  à  consecução  dos  resultados pretendidos pelo efetivo controlador.   As atividades podem não ser idênticas, mas vislumbro a existência de um fim  comum  que  é  buscado  mediante  a  atuação  coordenada  das  empresas  integrantes.  Essa  coordenação fica melhor evidenciada quando se constata a ocorrência de transações financeiras  necessárias,  nas  palavras  do  contador  do  grupo,  para  manter  o  fluxo  de  caixa  dentro  da  normalidade para todas as empresas.  Embora  quisessem minimizar  a  declaração  do  contador,  as  recorrentes  não  conseguiram explicar o fato de que o formulário utilizado para produzir a declaração transcrita  acima contém a logomarca do grupo denominado RGS.  A  constatação  do  funcionamento  de  algumas  das  empresas  em  um mesmo  prédio, embora não seja suficiente a comprovar a existência do grupo econômico, é mais um  forte indício da atuação das entidades sob o mesmo comando.  Insurgem­se as recorrentes ainda contra a utilização de conceitos do Direito  do Trabalho para justificar a conclusão acerca do grupo de empresas. Não vejo problema nesse  expediente utilizado pelo Fisco. A tese dos ramos do Direito como searas incomunicáveis está  a muito superada. Hodienarmente trabalha­se com o conceito de interdisciplinaridade até entre  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16062.000028/2008­18  Acórdão n.º 2401­01.627  S2­C4T1  Fl. 1.190          19 outras áreas do conhecimento, não havendo motivo para se tentar isolar áreas que fazem parte  dos chamados Direitos Sociais, como é o caso da Trabalhista e da Previdenciária.  Além  de  que,  conforme  já  assinalei,  a  conceituação  de  grupo  econômico  presente na IN SRP n. 03/2005 contempla a situação relatada pelo Fisco.   É de se observar ainda que equivocam­se as  recorrentes quando  invocam a  Lei n. 6.404/1976 para concluir pela inexistência das hipóteses ali traçadas para configuração  de grupo econômico. Em verdade a conclusão a que chegou a Auditoria  foi  lastreada não na  existência da  sucessão de  empresas, mas na ocorrência de controle único  e  interesse  comum  entre as empresas integrantes.  É  verdade  que  de  acordo  com  o  Código  Civil  Brasileiro  a  solidariedade  passiva  decorre  de  acordo  de  vontade  ou  de  disposição  legal.  Nesse  aspecto  têm  razão  as  devedoras solidárias, porém isso não afasta o procedimento fiscal, uma vez que a solidariedade  imposta está exatamente arrimada no inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212/1991, verbis:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Também, ao contrário do que afirmam as empresas, a Fiscalização não estaria  obrigada a constituir créditos para cada uma das devedoras solidárias, mas efetuar as lavraturas  na empresa fiscalizada, dando ciência da existência dos créditos às empresas chamadas ao pólo  passivo por força da solidariedade tributária.  É assim que prelecionava a IN SRP n. 03/2005:  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  sç  1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  2° É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na forma do ,55. I° deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal..  Esse foi o procedimento adotado pela Auditoria, que ao constatar a existência  de grupo econômico vinculou ao  crédito  todas  as  empresas deste,  em  razão da  solidariedade  prevista em Lei.  Então,  verificando  restam  afastados  todos  os  argumentos  articulados  nos  diversos recursos, voto pelo seu conhecimento, pelo afastamento das preliminares suscitadas e,  no mérito, pelo desprovimento dos mesmos.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20       Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 20DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19288.000030/2011-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Demonstrado que não houve atraso na entrega da declaração, deve ser cancelada a penalidade imposta.
Numero da decisão: 1803-001.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19288.000030/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.445  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FOUR POINTS BY SHERATON MACAÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE.  DESCABIMENTO.  Demonstrado  que  não  houve  atraso  na  entrega  da  declaração,  deve  ser  cancelada a penalidade imposta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, deram provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo  Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.        Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   2 Relatório  Trata o presente processo de notificação de  lançamento de multa por atraso  na DCTF relativa ao 2° semestre de 2009.  Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que  alegou em síntese que:  a)  Que apresentou as declarações exigidas no presente lançamento por meio de processo  eletrônico.  b)  O  certificado  digital  que  habilitaria  cumprir  a  obrigação  só  foi  adquirido  em  08/12/2010, e neste momento, foram reapresentadas as DCTF’s e as DIPJ’s.  c)  Ao  processar  as  declarações  apresentadas  em  janeiro  a  autoridade  lançadora  equivocadamente  considerou  que  se  tratava  de  uma  nova  declaração,  quando  na  verdade era apenas a ratificação da declaração existente.  d)  As  obrigações  acessórias  de  apresentar  declaração  não  podem  ser  punidas  porque  o  impede o art. 138 do CTN.  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  Cabe  ao  contribuinte  o  dever  de  cuidar  de  sua  senha.  Assim,  supostas  alegações  da  interessada de que somente apresentou suas declarações após 08/12/2010 por culpa de  atraso na obtenção de seu certificado digital, não afastam a multa pelo atraso na entrega  delas.  b)  A  recorrente  tentou  apresentar  a  declaração  em  08/04/2010,  em  papel,  tendo  o  requerimento sido indeferido.  c)  O art. 138 do CTN não pode ser invocado para afastar as multas aplicadas por atraso na  apresentação das declarações.  d)  A legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas. Se a Declaração foi apresentada  depois do prazo  regulamentar,  independente de qualquer  circunstância,  o  contribuinte  está sujeito à multa.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que apenas reitera a alegação de que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea,  acompanhada do pagamento do tributo.  É o relatório.     Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000030/2011­36  Acórdão n.º 1803­01.445  S1­TE03  Fl. 2          3 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  12/09/2012 (extrato de fls. 38). O recurso foi protocolado em 27/09/2011, logo, é tempestivo e  deve ser conhecido.  Alega a  recorrente que a  transmissão da DCTF foi  impedida pelo programa  ReceitaNet, pelo fato de que as sociedades cadastradas sob o código 212­7 (sociedade em conta  de participação) estariam dispensadas de apresentação da referida declaração.  Diante  desta  situação,  a  contribuinte  efetuou  a  entrega  da  declaração  em  papel.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  requerimento  de  apresentação  da  DCTF em papel com base nos seguintes fundamentos (fls. 16/18):  “A  sociedade  em  conta  de  participação  (direito  brasileiro)  ou  conta da metade (direito português) é uma sociedade empresária  que  vincula,  internamente,  os  sócios.  É  composta  por  duas  ou  mais  pessoas,  sendo  que  uma  delas  necessariamente  deve  ser  empresário ou sociedade empresária.  Por ser apenas uma ferramenta existente para facilitar a relação  entre os sócios não é uma sociedade propriamente dita, ela não  tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não  aparece perante terceiros.  O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio  ostensivo e o sócio oculto.  O  sócio  ostensivo  (necessariamente  empresário  ou  sociedade  empresária)  realiza  em  seu  nome  os  negócios  jurídicos  necessários para ultimar o objeto do empreendimento e responde  pelas  obrigações  sociais  não  adimplidas.  O  sócio  oculto,  em  contraposição,  não  tem  qualquer  responsabilidade  jurídica  relativa aos negócios realizados em nome do sócio ostensivo.  (...)  Nesse  sentido  e  pelo  acima  exposto,  indeferimos  o  pleito  do  contribuinte,  eis  que  ausente  previsão  legal  que  o  ampare,  mormente  na  hipótese  em  que  a  legislação  estabelece  a  forma  para adimplemento da obrigação acessória em questão, que, no  caso, deve ser cumprida pelo sócio ostensivo inscrito no CNPJ,  face à sua equiparação à pessoa jurídica”.  O fundamento da decisão que indeferiu a entrega da declaração em papel não  é válido. Isto porque, a legislação relativa ao CNPJ faculta a inscrição da sociedade em conta  de  participação  no  cadastro. Tanto  é  assim que,  há previsão  expressa de  código  de  natureza  jurídica para as sociedades em conta de participação, qual seja, 212­7.  A  legislação  oferece  duas  possibilidades  às  sociedades  em  conta  de  participação: cumprir suas obrigações acessórias por meio do sócio ostensivo, ou inscrever­se  no CNPJ, e cumpri­las tal como as demais pessoas jurídicas.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   4 Apesar  do  despacho  decisório  não  ser  objeto  de  discussão  no  presente  processo,  a  análise  de  sua  validade  é  essencial  para  a  convicção  acerca  da  existência  da  infração  de  atraso  na  entrega  da  declaração,  esta  sim,  objeto  da  autuação  questionada  neste  recurso.  Trata­se de uma questão prejudicial, ou seja, de controvérsia cuja solução é  imprescindível para a decisão relativa à existência da conduta infracional de atraso na entrega  da declaração.    O  prazo  para  apresentação  da  DCTF  relativa  ao  2°  semestre  de  2009  encerrou­se em 08/04/2010  A recorrente protocolou o requerimento de apresentação da DCTF em papel  em 08/04/2010, ou seja, dentro do prazo legal de entrega previsto na legislação (fls. 16).  A decisão  recorrida desconsiderou  a  declaração  em papel  por  entender  que  não há previsão legal para sua entrega em papel, sendo o único meio possível, aquele previsto  na legislação: entrega mediante transmissão pela Internet, com assinatura digital.  O  contribuinte,  impedido  de  cumprir  obrigação  acessória  por  meio  da  Internet,  diligentemente  enviou  a DCTF  em papel,  protocolando  requerimento  na  repartição,  dentro do prazo legal.   Em que pese a instrução normativa ser clara ao dispor que a DCTF deverá ser  apresentada  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  programa  gerador  de  declaração,  disponível na Internet, o contribuinte não pode ser penalizado na hipótese dos presentes autos.  Sua conduta não pode ser equiparada à do contribuinte que não efetuou nenhum esforço para  cumprir a obrigação acessória dentro do prazo legal.  A  situação  fática  dos  presentes  autos  não  é  a  mesma  do  caso  em  que  o  contribuinte  simplesmente  entrega  sua  declaração  fora  do  prazo,  sem  qualquer  tentativa  comprovada de cumpri­la, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei.  Como  diz  Eros  Roberto  Grau,  em  sua  obra  “Ensaio  e  discurso  sobre  a  interpretação/aplicação do direito”, o intérprete discerne o sentido do texto a partir e em virtude  de um determinado caso dado. (item X). Em suas palavras:  “Vou  repetir  mais  uma  vez:  a  norma  é  produzida,  pelo  intérprete,  não  apenas  a  partir  de  elementos  colhidos  no  texto  normativo  (mundo  do  dever­ser),  mas  também  a  partir  de  elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de  dados da realidade (mundo do ser).  Por  oportuno,  trazemos  à  colação  decisão  do  Poder  Judiciário  que  analisa  situação análoga:  “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTREGA DE  DCTF  DE  FORMA  MANUAL.  MULTA.  CERTIFICAÇÃO  DIGITAL.  POSTERIOR.  SENTENÇA  PROCEDENTE.  EFEITOS.  INALTERADOS.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.  I  ­  É  importante  ressaltar  que  o  juiz  não  está  vinculado  a  examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se  pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que,  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000030/2011­36  Acórdão n.º 1803­01.445  S1­TE03  Fl. 3          5 no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes  a lastrear sua decisão.  II  ­  Inicialmente,  deve­se  salientar que a discricionariedade da  Administração  Pública  não  pode  sobrepor  o  limite  da  razoabilidade,  na medida  em que,  caso  não  existisse  o  aludido  limite,  tornaria­se  um  verdadeiro  obstáculo  às  empresas  que  cumprem  com  suas  obrigaçõese  e  que  por  algum  motivo  não  poderiam apresentar as declarações legalmente previstas em lei  por motivos alheios à sua vontade.   III  ­  Vê­se  dos  autos,  que  a  impetrante  agiu  com  toda  a  transparência,  inclusive  tendo  buscado  o  cumprimento  nos  prazos  fixados  pela  Receita  Federal.  Aliás,  o  procedimento  necessário  à  obtenção  de  certificação  não  é  automático,  é  complexo e burocrático, tendo o contribuinte inciado os trâmites  necessários,  para  a  regularização.  Registre­se,  ainda,  que  a  impetrante  não  pretende  postergar  a  entrega  de  qualquer  declaração,  apenas  objetiva  a  autorização  para  momentânea  entrega  manual  das  declarações  a  que  está  obrigada,  sem  a  imposição da multa prevista pela Receita.  IV  ­  Não  é  demais,  também,  falar  sobre  o  princípio  da  proporcionalidade.  O  grande  fundamento  deste  princípio  é  o  excesso  de  poder  e  o  fim  a  que  se  destina  é  exatamente  o  de  conter  atos,  decisões  e  condutas  de  agentes  públicos  que  ultrapassem  os  limites  adequados,  com  vistas  ao  objetivo  colimado  pela  Administração,  ou  até  mesmo  pelo  Poderes  representativos  do  Estado.  Significa  que  o  Poder  Público,  quando  intervém  nas  atividades  sob  seu  controle,  deve  atuar  porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve  processar­se  com equilíbrio,  sem excessos  e proporcionalmente  ao fim a ser atingido.  V ­ Desse modo, obstaculizar a entrega das declarações de modo  manual,  enquanto  a  impetrante  providencia  a  certificação  digital,  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, razão pela qual, a sentença não merece reforma.  VI  ­ Ademais, recebida a apelação apenas no efeito devolutivo,  persistem os  efeitos  da  sentença  que  tornou o  débito  inexigível  até o pronunciamento definitivo das instâncias superiores, o que  não  ocorreu,  acarretando,  o  descumprimento,  em  afronta  ao  disposto no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de  Segurança).   VII  –  Remessa  necessária  e  apelação  não  providas.”(AMS  2005.51.01.016716­6, sessão em 12/04/2011).  Por conseguinte, não há como deixar de concluir que na hipótese dos autos  não houve descumprimento da obrigação acessória, tendo a recorrente entregue a declaração no  prazo,  valendo­se  do  meio  possível  na  época  dos  fatos,  qual  seja,  a  entrega  em  papel  na  repartição. No caso concreto, a conduta prevista na legislação – atraso na entrega da declaração  – não se materializou, e portanto, não pode dar azo à imposição de penalidade.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   6 No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da  infração, de que trata o art. 138 do CTN, trata­se de matéria sumulada neste Conselho:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.”  Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000030/2011­36  Acórdão n.º 1803­01.445  S1­TE03  Fl. 4          7 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Votei, juntamente com o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, pela negativa  de provimento ao recurso voluntário interposto, por entender que se está diante de caso no qual  a impossibilidade de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela  internet,  por  falta  da  indispensável  assinatura  digital,  decorreu,  unicamente,  da  culpa  in  eligendo  e  in  vigilando  da  Recorrente,  a  qual,  de  nenhum  modo,  poderia  alegar  desconhecimento da legislação pertinente.  Quanto à questão de a transmissão da DCTF ter sido supostamente impedida  pelo  programa  ReceitaNet,  pelo  fato  de  que  as  sociedades  cadastradas  sob  o  código  212­7  (sociedade em conta de participação) estariam dispensadas de sua apresentação, não foi, essa  matéria, objeto de discussão pela decisão recorrida, restando, de todo modo, prejudicada pela  falta da necessária assinatura digital.      (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes      Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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4576806 #
Numero do processo: 10120.010254/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.339
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.010254/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.339  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESTADO DE GOIÁS ­ TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 10 25 4/ 20 10 -1 1 Fl. 851DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010254/2010­11  Resolução nº  2402­000.339  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  (servidores  comissionados)  e  contribuintes  individuais,  relativas  às  contribuições  da  parte  patronal,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), bem como glosas de  compensação e acréscimos legais decorrentes de Guia de Recolhimento da Previdência (GPS)  recolhida em atraso, para as competências 12/2005 a 13/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  51/59)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados (cargo em comissão) e contribuintes  individuais (trabalhadores autônomos).  Informa que os valores dos créditos previdenciários objeto do presente Auto de  Infração  foram  apurados  com  base  nos  Arquivos  Magnéticos  de  Folha  de  Pagamento  em  confronto  com  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s) entregues pelo contribuinte, constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), em 16/03/2010.  Informa  com  relação  à  alíquota  do  SAT/GILRAT,  que  a  alteração  na  tabela  CNAE, Anexo V do Decreto 3.048/99, trazida pelo Decreto 6.042/2007, elevou o grau de risco  dos órgãos públicos de 1(um) para 2(dois), consequentemente majorando de 1% (um por cento)  para 2% (dois por cento) esta alíquota para tais contribuintes, a partir da competência junho de  2007.  Cientifica  que  foi  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  proceder  às  retificações das GFIP relativa as competências que deram origem ao crédito compensado, em  desacordo com a lei de regência.  Dispõe  que,  nos  termos  da  IN RFB  nº  900/2008,  art.  45  §  único,  no  caso  de  compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor  indevidamente compensado,  acrescido de  juros  e multa de mora devidos  e,  que caso  a  compensação  indevida decorra de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração  retificadora,  o  que  não  aconteceu.  Assim  procedeu­se  a  glosa  dos  valores  compensados  em  13/2007,  09/2008,  10/2008, 12/2008 e 13/2008, uma vez que a fiscalizada não procedeu à retificação de todas as  GFIP que deram origem a compensação.  Quanto  à multa aplicada,  houve comparação entre  as multas  cabíveis  antes da  MP 449/08 (multa anterior + AIOA 68) e após esta MP (multa atual) que foi convertida na Lei  11.941/09  e,  portanto,  a  multa  aplicada  e  discriminada  no  DD  decorreu  da  observância  do  princípio da  retroatividade benigna  (art.106,  II,  alínea “c”,  do CTN),  conforme discriminado  nas planilhas de comparação de multas.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 17/12/2010 (fls. 01  e 246), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010254/2010­11  Resolução nº  2402­000.339  S2­C4T2  Fl. 4          3  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  249/255)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento e alegando, em síntese, que:  1.  Das Preliminares. Não concorda com o presente auto de infração com  relação  às  glosas  de  compensação  efetuadas  pelo  contribuinte  em  13/2007,  09/2008,  12/2008  e  13/2008,  bem  como  as  demais  alegações  contidas neste DEBCAD, em razão de que o contribuinte recolheu todas  as contribuições devidas em conformidade com as  informações geradas  pela GFIP.  Esclarece  que  os  créditos  que  originaram  as  compensações  ocorreram  em  virtude  da  política  adotada  pelo  Estado  de  Goiás  em  efetuar o pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário do  servidor,  ocorrendo  dessa  forma  o  pagamento  a  maior  na  GPS  na  competência  mensal  da  folha  de  pagamento  dos  servidores  e  não  na  competência do 13°. Ressalta que, embora na GPS conste o valor total da  folha  de  pagamento  mensal  acrescida  do  valor  dos  13°  salários  dos  servidores que  faziam aniversário nessa  competência,  a  informação via  GFIP  não  contemplava  o  valor  referente  ao  13°  salário. Mas  que  para  regularizar  a  competência  13/2007,  fez  apuração  do  valor  devido  e  procedeu ao pagamento da diferença, conforme GPS anexas, e retificou a  GFIP no dia 30/09/2008.  2.  DO  MÉRITO.  No  mérito  explica  que  começou  as  compensações  a  partir da competência 09/2008, dos créditos pagos a maior, referentes ao  período de janeiro de 2007 a agosto de 2008, não havendo necessidade,  portanto, de retificações das GFIP  relativas as competências que deram  origem  ao  crédito  compensado,  vez  que  os  valores  informados  são  os  mesmos da folha de pagamento mensal e que o valor a maior constante  da  GPS  refere­se  ao  recolhimento  antecipado  do  13°  salário  dos  aniversariantes do mês. Discorre sobre o instituto da compensação como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  previstas  no  art.  156  e  170,  do  CTN. Dispõe ainda que a Lei nº 9.430/96 possibilita ao contribuinte que  apurar crédito, efetuar a compensação com seus débitos e menciona que  não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos  débitos  indevidamente  compensados,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Aduz  ainda  que  a  lei  não  condicionou  a  compensação  à  prévia  manifestação  do  Fisco  quanto  ao  crédito  que  o  contribuinte  pretenda  considerar,  senão  que,  ao  revés,  deixou  claro  que  este  último  poderá  efetuar a compensação no recolhimento de importância correspondente a  período subsequente e que sendo assim poderá a compensação acontecer,  independentemente  de  verificação  anterior  da  Administração  Fiscal  do  crédito utilizado pelo sujeito passivo tributário;  3.  Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos Autos  de  Infração, espera e  requer o contribuinte que seja acolhida a presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  AI.  Afirma ainda que o contribuinte se reserva no direito de fazer a juntada  de outras provas documentais com base na Lei n° 9.532, de 10.12.1997.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010254/2010­11  Resolução nº  2402­000.339  S2­C4T2  Fl. 5          4  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  – por meio do Acórdão no 03­48.604 da 5a Turma da DRJ/BSB (fls. 477/486) – considerou o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele se coaduna com os preceitos legais  que disciplinam a sua lavratura, posto que traz em seu conteúdo todos os requisitos necessários  a sua validade.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  argumentando  que:  (i)  servidores  do  Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foram computados como segurados do Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS);  (ii)  não  foram  realizadas  as  deduções  pagas  de  forma  indevida; (iii) na competência 13, há valores em duplicidade; e (iv) ocorreu valores apurados  de servidores que estão com remuneração acima do teto do RGPS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Goiânia/GO informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010254/2010­11  Resolução nº  2402­000.339  S2­C4T2  Fl. 6          5  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte diz respeito à matéria fática relacionada com a base de cálculo, acompanhada de  cópias de documentos juntados aos autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que objeto do lançamento fiscal seria o seguinte (Relatório Fiscal, fls. 51/59):  “[...] DA APURAÇÃO DO CREDITO PREVIDENCIÁRIO  5. Os valores dos créditos previdenciários objeto do presente AI ­ Auto  de  Infração  foram  apurados  com  base  nos  Arquivos  Magnéticos  de  Folha de Pagamento de Folha de Pagamento com código de validação  no  fab06b1f­1  fbdf0ed­b7772406­1c27e25e  de  19/10/2010  em  confronto  com  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  entregues pelo contribuinte, constantes dos sistemas informatizados da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ SRFB, em 16/03/2010. [...]”  Em sentido contrário, a Recorrente afirma na peça recursal que: (i) servidores do  Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás foram computados como segurados  do RGPS; (ii) rubrica de deduções referentes a exonerações dos servidores não foi computada  na apuração da base de cálculo lançada; (iii) ocorreu divergência da alíquota SAT sobre a base  de cálculo; (iv) na competência 13, há duplicidade de base de cálculo; (v) há segurados que já  contribuem  acima  do  teto  do  RGPS;  e  (vi)  há  incongruência  das  informações  em  razão  de  números de identificação dos segurados (PIS/PASEP).  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010254/2010­11  Resolução nº  2402­000.339  S2­C4T2  Fl. 7          6  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório – inclusive, para a competência 13/2007, deverá verificar se efetivamente  foram realizados os  recolhimentos das contribuições noticiados pela Recorrente, por meio de  cópias  de GPS  e  de GFIP’s  acostadas  aos  autos  –,  submetidos  à  controvérsia  instaurada  no  presente processo. Segundo a Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao  processo no prazo estabelecido pela legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 35434.000858/2005-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DIVERGÊNCIA. Com arrimo no artigo 67, §§ 3º e 6°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema, bem como da constatação do interesse recursal. Ademais, não merece conhecimento o Recurso Especial fundamentado em única premissa em face de Acórdão arrimado em dois ou mais fundamentos, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. PLANO EDUCACIONAL - REEMBOLSO ESCOLAR E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS. De conformidade com o artigo 28, § 9º, alíneas “p” e “t”, da Lei nº 8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a título de Plano Educacional, in casu, denominado “Reembolso Escolar”, e Previdência Complementar Privada, conquanto que extensivo a totalidade dos empregados e diretores, estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Recurso Especial da Contribuinte Conhecido em Parte e Provido.
Numero da decisão: 9202-002.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do contribuinte e na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DIVERGÊNCIA. Com arrimo no artigo 67, §§ 3º e 6°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema, bem como da constatação do interesse recursal. Ademais, não merece conhecimento o Recurso Especial fundamentado em única premissa em face de Acórdão arrimado em dois ou mais fundamentos, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. PLANO EDUCACIONAL - REEMBOLSO ESCOLAR E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS. De conformidade com o artigo 28, § 9º, alíneas “p” e “t”, da Lei nº 8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a título de Plano Educacional, in casu, denominado “Reembolso Escolar”, e Previdência Complementar Privada, conquanto que extensivo a totalidade dos empregados e diretores, estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Recurso Especial da Contribuinte Conhecido em Parte e Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do contribuinte e na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. PLANO  EDUCACIONAL  ­  REEMBOLSO  ESCOLAR  E  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  De conformidade com o artigo 28, § 9º, alíneas “p” e “t”, da Lei nº 8.212/91,  os  valores  concedidos  aos  funcionários  e  diretores  da  empresa  a  título  de  Plano Educacional, in casu, denominado “Reembolso Escolar”, e Previdência  Complementar  Privada,  conquanto  que  extensivo  a  totalidade  dos  empregados e diretores, estão fora do campo de incidência das contribuições  previdenciárias.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  Recurso Especial da Contribuinte Conhecido em Parte e Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do  recurso  do  contribuinte  e  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Maria  Helena Cotta Cardozo.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.        (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente        (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator            Fl. 5558DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.465          3   (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 5559DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   4   Relatório  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de  direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra  si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.753.173­6, referente às  contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte dos segurados,  da  empresa,  do  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, em relação ao período de 01/1995 a 05/2004, conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  1.465/1.517, concernentes aos seguintes levantamentos:  A)  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  —  Foram  apurados  fatos  geradores  verificados  na  conta  5030­08  e  conta  S503000006,  em  razão  de  a  empresa  descumprir  o  preceito da legislação previdenciária que determina que o valor da previdência complementar  não integra o salário de contribuição desde que disponível à  totalidade de seus empregados e  dirigentes. Constatou­se que o acesso dos empregados ao sistema de previdência só se dava a  partir  dos  60  dias  de  efetivo  serviço  prestados,  razão  porque  foram  apuradas  contribuições  sobre este fato gerador.  PP1  —  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA  —  PERÍODO  03/1998 A 12/1998;  PP2  —  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA  —  PERÍODO  01/1999 A 05/2004;  B) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS —  PR1 —  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS —  FILIAL  0089 —  PERÍODO  01/1997,  constatou­se  a  exclusão  dos  empregados  dos  níveis  de  supervisão,  gerência  e  diretoria, bem como observou­se que não foram estabelecidas regras clara e objetivas, inclusive  quanto aos mecanismos de aferição;  PR2 —  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS —  FILIAL  0096 —  PERÍODO  07/2001 A 01/2002 — empresa efetuou pagamento sem o correspondente acordo ou convenção  coletiva;  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS LEVANTAMENTOS P31 A 37 —  A empresa apresentou declaração de que as  filais estavam abrangidas por acordo coletivo de  outra base territorial, sem contudo provar o alegado, razão porque a fiscalização considerou a  inexistência de acordo ou convenção. Foram  também apuradas contribuições para as  filiais e  períodos em que os acordos e convenções  coletivas não descreviam claramente as metas, ou  mesmo nos casos em que o beneficio não era extensivo a todos os empregados.  P31 — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS — FILIAIS 0010, 011, 013, 025,  030,  057,  058,  078,  081  (SEM  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA)  —  PERÍODO  08/1995  A  05/1997;  P32 —  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS —  FILIAIS  0041  e  0066  (SEM  NEGOCIAÇÃO COLETIVA) — PERÍODO 08/1995 A 05/1997;  Fl. 5560DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.466          5 P33  —  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  —  FILIAIS  0031  (SEM  NEGOCIAÇÃO COLETIVA) — PERÍODO 08/1995 A 05/1997;  P34 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ FILIAIS 0010, 011, 013, 025, 030,  057, 058, 078, 081, 092, 093, 094 (SEM NEGOCIAÇÃO COLETIVA) ­ PERÍODO 08/1997 A  07/1998;  P35 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ FILIAIS 0021, 0031, 0041, 0066  (SEM NEGOCIAÇÃO COLETIVA) ­ PERÍODO 08/1997 A 07/1998;  P36 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ FILIAIS 0010, 011, 013, 025, 030,  057, 058, 078, 081, 092, 093, 094 (SEM NEGOCIAÇÃO COLETIVA) ­ PERÍODO 01/1999 A  01/2004;  P37 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ FILIAIS 0021, 0031, 0041, 0066  (SEM NEGOCIAÇÃO COLETIVA) ­ PERÍODO 01/1999 A 01/2004;   PR4  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ANO DE 1999  ­ FILIAIS 0001,  002, 008, 0036, 048, 049, 052, 069­ PERÍODO 12/1999;  PR5  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ANO DE 2003  ­ FILIAIS 0001,  002, 008, 0036, 048, 049, 052, 069 E 075 ­ PERÍODO 01/2004;  P61 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ SEM ADITAMENTO – FILIAIS  0008­ PERÍODO 08/1995 A 05/1997;  P62 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ SEM ADITAMENTO – FILIAIS  0052­ PERÍODO 08/1995 A 05/1997;  P63 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ SEM ADITAMENTO – FILIAIS  0089­ PERÍODO 08/1995 A 05/1997;  P64 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ SEM ADITAMENTO – FILIAIS  0008 E 0052­ PERÍODO 08/1997 A 07/1998;  P65 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ SEM ADITAMENTO – FILIAIS  0089 ­ PERÍODO 08/1997 A 07/1998;  P66 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ SEM ADITAMENTO – FILIAIS  0008 E 0052 A 0097­ PERÍODO 01/1999 A 01/2004;  P67 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ SEM ADITAMENTO – FILIAIS  0089­ PERÍODO 01/1999 A 01/2004;  P68 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ SEM ADITAMENTO – FILIAIS  0096­ PERÍODO 01/1999 A 01/2004;  P71  ­  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  ­ADITAMENTO  SEM METAS  ­  FILIAIS 0001­ PERÍODO 08/1995 A 05/1997;  P72  ­  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  ­ADITAMENTO  SEM METAS  ­  FILIAIS 0002, 0006, 0048, 0049 E 0069­ PERÍODO 08/1995 A 05/1997;  Fl. 5561DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   6 P73  ­  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  ­ADITAMENTO  SEM METAS  ­  FILIAIS 0036­ PERÍODO 08/1995 A 05/1997;  P74  ­  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  ­ADITAMENTO  SEM METAS  ­  FILIAIS 0001, 002, 006, 0048, 049, 069­ PERÍODO 08/1997 A 07/1998;  P75  ­  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  ­ADITAMENTO  SEM METAS  ­  FILIAIS 0001, 002, 006, 0048, 049, 069, 075­ PERÍODO 01/1999 A 01/2001;  C)  REEMBOLSO  ESCOLAR  ­  a  empresa  reembolsa  50%  das  despesas  escolares  (matrícula  e  mensalidade)  dos  empregados,  conforme  programa  de  Plano  de  Reembolso  Escolar),  ressarcindo  formação  de  ensino  médio,  profissionalizantes  e  Universitário,  pós­graduação  e  cursos  regulares  de  idiomas.  São  elegíveis  para  ter  acesso  ao  plano  os  empregados  com mais  de  60  dias  de  empresa,  sendo  que  os  contratados  por  prazo  determinado,  estagiários  e  aprendizes  que  forem  posteriormente  efetivados  não  precisaram  cumprir o período de carência.  RE1 ­ REEMBOLSO ESCOLAR ­ FILIAIS ­ 0001, 00, 006, 008, 021, 031,  036, 041, 048, 049, 052, 066, 069, 075, 097 ­ PERÍODO 10/2001 A 05/2004;  RE2 REEMBOLSO ESCOLAR ­ FILIAIS ­ 0010, 013, 025, 030, 081, 092,  094­ PERÍODO 10/2001 A 05/2004;  RE3  ­  REEMBOLSO ESCOLAR FILIAIS  ­  0089  ­  PERÍODO  10/2001 A  05/2004;  RE4 ­ REEMBOLSO ESCOLAR ­ FILIAIS ­ 0096 ­ PERÍODO 10/2001 A  05/2004;  D)  ABONO  APOSENTADORIA  ­  empresa  efetua  pagamentos  os  quais  estão  previstos  em  acordos  e  convenções  coletivas  de  trabalho  de  São  Caetano  do  Sul  e  Contrato Coletivo de São José dos Campos, contudo não existe qualquer previsão de exclusão  de tais valores da base de cálculo de contribuições previdenciárias;  AA1  ­  ABONO  APOSENTADORIA  ­  FILIAIS  0001,  0008  –  PERÍODO  01/1995 A 06/1997;  AA2  ­ ABONO APOSENTADORIA  ­  FILIAIS  0006,  021,  041,  048,  049,  052, 066, 069 ­ PERÍODO 01/1995 A 06/1997;  AA3  ­ ABONO APOSENTADORIA  ­  FILIAIS  0013,  0025,  0030,  0081  ­  PERÍODO 01/1995 A 06/1997;  AA4 ­ ABONO APOSENTADORIA ­ FILIAIS 0031 ­ PERÍODO 01/1995 A  06/1997;  AA5 ­ ABONO APOSENTADORIA ­ FILIAIS 0036 ­ PERÍODO 01/1995 A  06/1997;  AA6  ­ ABONO APOSENTADORIA  ­  FILIAIS  0001,  002,  006,  008,  021,  031, 036, 048, 049, 052, 066, 069 ­ PERÍODO 07/1997 A 12/1998;  AA7  ­ ABONO APOSENTADORIA  ­  FILIAIS  0010,  011,  013,  025,  030,  081, 092, 094­ PERÍODO 07/1997 A 12/1998;  Fl. 5562DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.467          7 AA8  ­ ABONO APOSENTADORIA  ­  FILIAIS  0001,  002,  006,  008,  021,  031, 036, 041, 048, 049, 052, 066, 069, 097 ­ PERÍODO 01/1999 A 05/2004;  AA9 ­ ABONO APOSENTADORIA ­ FILIAIS 0010, 013, 025, 030, 081 ­  PERÍODO 01/1999 A 05/2004;  AIO ­ ABONO APOSENTADORIA ­ FILIAIS 0089 ­ PERÍODO 01/1999 A  05/2004;  E)  DESPESAS  DE  EX­EMPREGADOS  ­  refere­se  a  diversas  contas  contabilizadas e pagas a titulo de rescisões de contrato de aluguel, manutenção em residências,  contas de água, luz, IPTU.  EX1 ­ DESPESAS DE EX­FUNCIONÁRIOS ­ FILIAIS 0041, 0049, 0069 ­  PERÍODO 01/1995 A 06/1997;  EX2 ­ DESPESAS DE EX­FUNCIONÁRIOS ­ FILIAIS 0049 – PERÍODO  07/1997 A 12/1998;  EX3  ­  DESPESAS  DE  EX­FUNCIONÁRIOS  ­  FILIAIS  0002,  013,  041,  048, 049, 066, 069 E 075 ­ PERÍODO 01/1999 A 05/2004;  EX4 ­ DESPESAS DE EX­SÓCIOS ­ PERÍODO 07/1996;  EX5 ­ DESPESAS DE EX­SÓCIOS ­ PERÍODO 07/2000 A 08/2000;  F) DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS SAT ­ a empresa realizou dentro de um  mesmo  estabelecimento  enquadramentos  diversos,  desrespeitando  os  preceitos  legais  que  determinam que o enquadramento seja realizado pela atividade preponderante.  DF1  ­  DIFERENÇAS  DE  ALÍQUOTAS  SAT  ­  PERÍODO  07/1997  A  12/1998;  DF2  ­  DIFERENÇAS  DE  ALÍQUOTAS  SAT  ­  PERÍODO  01/1999  A  05/2004;  DF3  ­  DIFERENÇAS  DE  ALÍQUOTAS  SAT  DIRETORES  –  PERÍODO  07/1997 A 13/1998;  DF4  ­  DIFERENÇAS  DE  ALÍQUOTAS  SAT  DIRETORES  –  PERÍODO  01/1999 A 05/2004  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho de Contribuintes contra decisão da SRP em São Bernardo do Campo/SP, DN nº 21­ 434/0082/2006, às fls. 4.352/4.384, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a  egrégia 6ª Câmara, em 05/09/2008, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e, por  maioria  de  votos,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 206­01.322, com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2004  Fl. 5563DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   8 CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA.  MPF  ENGLOBA  TODOS  OS  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  NATUREZA REMUNERATORIA. O GERENTE DELEGADO É  SEGURADO  EMPREGADO  CONFORME  DISPOSIÇÃO  NO  PARECER CJ/MPAS N° 2.484/2001.  A  empresa  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  autoriza  a  fiscalização de todos os estabelecimentos da empresa.  A parcela intitulada "participação nos resultados" quando paga  em  desacordo  com  a  lei  especifica  possui  natureza  remuneratória.  Nas  sociedades  limitadas,  até  o  advento  do  Código  Civil  de  2003,  não  havia  previsão  legal  para  a  figura  do  diretor  não  empregado.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA  DAS REGRAS FIXADAS NO CTN.  I  ­  Segundo  a  súmula  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as  regras relativas a homologação e decadência das contribuições  sociais,  diante  da  sua  reconhecida  natureza  tributária,  seguem  aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional.  II ­ Em se tratando de tributo sujeito à homologação, conta­se o  prazo para constituir o crédito  tributário da ocorrência do fato  gerador.  III ­ Tratando­se de tributação de salário  indireto, não se pode  negar a ocorrência da antecipação de pagamento por parte do  contribuinte, tratando­se o  lançamento de majoração da base a  ser tributada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 4.525/4.529, com arrimo no artigo 7º, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla  a  matéria,  mais  precisamente  os  artigos  150,  §  4°,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à contrariedade à lei arguida.  Fl. 5564DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.468          9 Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  In  casu,  para  as  competências  de  dezembro  de  1999 a junho de 2000 não houve antecipação de pagamento por parte da contribuinte, impondo  seja adotado o dispositivo legal retro, mantendo a exigência fiscal em relação àquele período.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a legislação tributária, conforme Despacho nº 2400­182/2009, às fls. 4.530/4.531.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 4.549/4.554, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, relativamente ao prazo decadencial, em defesa de sua manutenção.  Igualmente, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls.  4.885/4.897, com arrimo nos artigos 9º,  inciso  II, 64,  inciso  II, 67 e 68, do RICARF,  contra  parte do Acórdão ora guerreado, mais precisamente em relação à  incidência de contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos a título PLR, Previdência Complementar e Reembolso  Escolar, reiterando as razões de fato e de direito esposadas em seu recurso voluntário, adotando  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  205­01.473,  205­01.178,  205­01.374,  de  maneira  a  comprovar as divergências pretendidas.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  em  síntese,  sustenta  que  a  autoridade  lançadora  achou  por  bem  determinar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  Previdência Complementar,  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  Reembolso  Escolar,  sob  o  único  fundamento  de  não  serem  extensivos à  totalidade de seus funcionários, o que não representa a realidade dos fatos, uma  vez que a simples condição de labor mínimo, de 60 (sessenta) dias, do empregado na empresa  não representa contrariedade à lei.  Quanto aos valores pagos a título de Previdência Complementar, aduz que o  decisório atacado diverge do decisum ora adotado como paradigma, eis que admite como não  extensividade do benefício  a  todos  funcionários  a  simples  restrição de 60  (sessenta) dias,  ao  Fl. 5565DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   10 revés  do  decidido  no  Acórdão  confrontado,  o  qual  afastou  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias em caso com os mesmos fatos.  No que tange à PLR, após breve histórico da evolução legal de aludida verba,  defende  que  a  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei  n°  10.101/2000,  não  oferece  guarida ao entendimento constante do decisum recorrido, tendo em vista que não contempla a  necessidade  da  extensividade  a  todos  os  segurados  empregados  para  fazer  jus  ao  benefício  legal em comento, na forma que restou assentado no Acórdão paradigma.  Relativamente  aos  valores  concedidos  a  título  de  Reembolso  Escolar,  igualmente, infere que a restrição temporal mínima estabelecida para empresa para concessão  de tal benefício não desconfigura a natureza indenizatória da verba em comento, impondo seja  afastada a tributação imposta pela autoridade fiscal.  Opõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  recorrido,  argumentando  que  uma  vez  superada  a  “carência”  de  sessenta  dias,  todos  os  funcionários  teriam direito à previdência complementar.  Levado,  o  Recurso  Especial  de  Divergência  da  contribuinte,  à  análise  da  observância dos pressupostos de admissibilidade, o nobre Presidente da 4ª Câmara da 2a SJ do  CARF, vislumbrou as divergências arguidas, dando seguimento ao recurso da notificada, nos  termos do Despacho nº 2400­328/2010, às fls. 4.947/4.949, razão pela qual a Fazenda Nacional  fora  intimada  para  apresentar  suas  contrarrazões,  assim  o  tendo  feito,  às  fls.  4.452/4.462,  requerendo  o  improvimento  do  recurso  da  empresa,  com  a  consequente  manutenção  do  Acórdão atacado.  É o relatório.  Fl. 5566DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.469          11   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações (salário indireto) pagas aos segurados empregados, assim consideradas as verbas  concedidas em desconformidade com a legislação de regência.  Objetivando melhor análise da demanda, com mais especificidade, extrai­se  do Relatório Fiscal, às fls. 1.465/1.517, que o presente lançamento contempla, sinteticamente,  os seguintes levantamentos:  1)  Previdência Complementar Privada;  2)  Participação nos Lucros e Resultados;  3)  Reembolso Escolar;  4)  Abono Aposentadoria;  5)  Despesas Ex­Funcionários;  6)  GILRAT;  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  parcialmente a pretensão fiscal, aplicando o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §4º, do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  em  sua  maioria  ter  havido  antecipação  de  pagamento,  restando  decaída  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  da  parte  dispositiva  do  Acórdão recorrido, in verbis:  “ACORDAM  os  membros  da  SEXTA CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  I)  Por  unanimidade  de  votos  acolheu­se  a  preliminar  de  decadência,  para  excluir  do  lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores  ocorridos até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos  declarou­se a decadência das contribuições incidentes sobre os  fatos geradores ocorridos até a competência 06/2000. Vencidas  as  conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora), Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira,  que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/99; e  III) Por unanimidade de votos, no mérito, negou­se provimento  Fl. 5567DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   12 ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência,  o(a)  Conselheiro(a)  Rogério  de  Lellis  Pinto.”  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 5568DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.470          13 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  Fl. 5569DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   14 tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  Fl. 5570DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.471          15 escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 5571DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   16 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por trata­se de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração reconhecida  (salário normal),  fato relevante para a aplicação do  instituto,  nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Fl. 5572DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.472          17 Assim,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  12/07/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores  ocorridos no período de 01/1995 a 06/2000, os quais se encontram fora do prazo decadencial  inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito.  Em  face  dos  argumentos  encimados,  não  se  cogitando  na  ausência  de  pagamento  suscitada pela Procuradoria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  mantendo  incólume  o  Acórdão  recorrido, pelos seus próprios fundamentos.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  1)  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  E  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DIVERGÊNCIA  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  4a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  ouso  divergir  em  parte  do  despacho  que  deu  seguimento  ao Recurso  Especial  da  contribuinte,  relativamente  ao  levantamento  PLR,  por  não  vislumbrar  na  hipótese vertente requisito regimental amparando a pretensão da recorrente, não merecendo ser  conhecida sua peça recursal, como passaremos a demonstrar.  Destarte,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados a título de PLR, ora lançadas, se encontram inseridas e fundamentadas nos seguintes  levantamentos:  1)  PR1  –  Exclusão  dos  empregados  dos  níveis  de  supervisão,  gerência  e  diretoria  (não extensivo à  totalidade dos  funcionários) e ausência de regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, ou seja, não  estabelece metas a serem atingidas pelos empregados;  2) PR2 – Ausência de instrumento decorrente de negociação entre a empresa  e seus empregados;  3)  P31  a  P37  –  Ausência  de  instrumento  de  negociação  coletiva  para  pagamento  de  PLR,  para  as  unidades  que  se  localizam  em  outros  municípios  e  que  acompanham o Acordo de São Caetano do Sul;  4)  PR4  –  A  contribuinte,  posteriormente  ao  Acordo  inicialmente  firmado,  estabeleceu  que,  por  decisão  da  empresa,  seria  acrescido  um  valor  fixo  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  ao  valor  pago  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  resultados,  evidenciando  tratar­se  de  liberalidade  da  empresa,  e,  portanto,  totalmente  desvinculado  do  acordo pré­estabelecido por ser pago independente do atingimento de quaisquer metas;  5) PR5 – Da apuração apresentada, observamos que o índice de Qualidade  GDSe alcançado  foi  245, acima do  limite máximo. Dessa  forma, os  empregados não  teriam  direito a essa parcela da participação, no entanto a empresa efetuou o pagamento de 80% do  Fl. 5573DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   18 valor  por  liberalidade,  motivo  pelo  qual  esta  fiscalização  considerou  os  pagamentos  integrantes da remuneração dos empregados;  6) P61 a P68 – 2.6.1 A empresa firmou Acordos Coletivos para participação  nos resultados da empresa excluindo os empregados em nível de supervisão, e ou acima. Para  o período de 1995 a 2000, ficou acordado com o sindicato da categoria a possibilidade de dar  tratamento diferenciado aos mesmos. Para o período de 2001 a 2003, no entanto, facultado a  empresa incluir os mesmos nos referidos acordos.  2.6.2  A  inclusão  dos  referidos  empregados  foi  apresentada  através  de  aditamentos  aos  acordos  firmados,  porém  somente  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico, Siderúrgicas, Veículos  e de Autopeças de SÃO CAETANO DO SUL, conforme cópia do aditamento — Anexo 16C ­,  não apresentando para as demais unidades. [...]  2.6.5 Em razão da não apresentação de aditamentos aos acordos  coletivos  que incluíssem a participação dos empregados ocupantes dos cargos de supervisão, gerência e  direção, tal como ocorreu para as unidades abrangidas pelo acordo coletivo de São Caetano  do Sul, configurou­se a ausência de instrumento de negociação coletiva para os pagamentos a  título  de  participação  nos  resultados  das  demais  unidades  e,  assim  sendo,  esta  fiscalização  considerou  os  pagamentos  em  desacordo  com  a  legislação,  e,  portanto,  os  valores  foram  considerados integrantes da remuneração dos empregados dessas unidades para fins de base  para  o  cálculo  das  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  em  obediência  à  legislação  previdenciária apontada no item 2.8;  7) P71 a P75­ A empresa firma Acordos para participação nos resultados da  empresa  excluindo  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  de  supervisão,  gerência  e  direção.  [...].  2.7.2  Da  análise  dos  referidos  instrumentos  de  negociação  coletiva,  observamos que ficou acordado com o sindicato da categoria a possibilidade de a empresa dar  tratamento diferenciado aos empregados excluídos.  2.7.3  Ao  dar  o  tratamento  diferenciado  aos  referidos  empregados,  a  empresa não observou o previsto na legislação vigente, deixando de estabelecer regras claras  e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  limitando­se, simplesmente, a integrá­los ao acordo geral, e ainda, em razão dos resultados já  conseguidos, deixando claro que os mesmos não possuíam metas a serem atingidas.  2.7.4  A  legislação  pertinente  à  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  determina,  no  que  diz  respeito  aos  instrumentos  de  negociação e às metas, o seguinte: [...];  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  Acórdão  recorrido, o qual manteve, no mérito,  a exigência  fiscal  em sua plenitude,  sustentando que a  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  n°  10.101/2000,  não  oferece  guarida  ao  entendimento constante do decisum guerreado, tendo em vista não contemplar a necessidade da  extensividade a todos os segurados empregados para fazer jus ao benefício legal em comento,  na forma que restou assentado no Acórdão n° 205­01.178, adotado como paradigma.  Com  a  finalidade  de  melhor  delimitar  a  matéria,  mister  ressaltar  os  levantamentos da PLR que fizeram referência à não extensividade à totalidade dos funcionários  Fl. 5574DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.473          19 da empresa, os quais serão objeto de análise nesta oportunidade, o que impõe reconhecer que a  decisão levada a efeito para os demais levantamentos transitou em julgado, não sendo objeto de  contestação.  Neste  sentido,  extrai­se  da  lista  acima  elencada,  que  somente  os  levantamentos PR1; P61a P68 e P71 a P75, fazem constar o fato de a participação não ter sido  extensiva  à  totalidade  dos  empregados.  Melhor  elucidando,  registram  em  todos  aqueles  levantamentos  que  os  empregados  ocupantes  de  cargos  de  supervisão,  gerência  e  direção  foram excluídos da participação da verba em questão.  Entrementes, não fora este fato isolado que ensejou a tributação dos valores  pagos a título de PLR.  Ao contrário, inobstante inscrever que os ocupantes de cargos de supervisão,  gerência e direção foram excluídos de tais benefícios, a autoridade lançadora, ao constituir o  crédito previdenciário, assim o fez, em suma, pelas razões a seguir esposadas:  1)  PR1  –  Exclusão  dos  empregados  dos  níveis  de  supervisão,  gerência  e  diretoria  (não extensivo à  totalidade dos  funcionários) e ausência de regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e regras adjetivas;  2) P61 a P68 – Em razão da não apresentação de aditamentos aos acordos  coletivos que incluíssem a participação dos empregados ocupantes dos cargos de supervisão,  gerência e direção, tal como ocorreu para as unidades abrangidas pelo acordo coletivo de São  Caetano  do  Sul,  configurou­se  a  ausência  de  instrumento  de  negociação  coletiva  para  os  pagamentos a título de participação nos resultados das demais unidades;  3) P71 a 75 – A empresa firma Acordos para participação nos resultados da  empresa  excluindo  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  de  supervisão,  gerência  e  direção.  [...].  Da  análise  dos  referidos  instrumentos  de  negociação  coletiva,  observamos  que  ficou  acordado  com  o  sindicato  da  categoria  a  possibilidade  de  a  empresa  dar  tratamento  diferenciado  aos  empregados  excluídos.  Ao  dar  o  tratamento  diferenciado  aos  referidos  empregados,  a  empresa  não  observou  o  previsto  na  legislação  vigente,  deixando  de  estabelecer  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, limitando­se, simplesmente, a integrá­los ao acordo  geral, e ainda, em razão dos resultados já conseguidos, deixando claro que os mesmos não  possuíam metas a serem atingidas.  Observa­se que a fiscalização não adotou como fundamento à sua empreitada  o  fato  de  alguns  segurados  empregados  não  terem  sido  contemplados  por  referido  benefício  inicialmente. Em outras  palavras,  a não  extensividade à  totalidade dos  funcionários não  fora  em  momento  algum  a  razão  precípua  da  constituição  do  crédito  previdenciário  consignado  nestes levantamentos.  No  levantamento  PR1,  além  desse  motivo,  ensejou  a  caracterização  do  salário indireto a ausência de regras claras e objetivas.  Quanto aos  levantamentos P61 a P68, o que deu margem à  tributação foi a  ausência de instrumento de negociação coletiva para os pagamentos a título de participação.  Fl. 5575DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   20 Relativamente  aos  levantamentos  P71  a  P75,  ao  excluir  os  empregados  ocupantes dos cargos de supervisão, gerência e direção dos Acordos, concedendo tratamento  diferenciado  àqueles  funcionários,  a  empresa  deixou  de  prescrever  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, etc.  Por sua vez, o Acórdão n° 205­01.178, utilizado pela contribuinte para efeito  de comprovação da divergência arguida,  trata exclusivamente da necessidade da extensão da  PLR  à  todos  os  segurados  empregados  da  empresa,  consoante  se  extrai  do  excerto  do  voto  transcrito na peça recursal, como segue:  "Confrontando os motivos elencados pela fiscalização que foram  determinantes para a conclusão de que os pagamentos a titulo de  PLR  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  verificamos,  facilmente, que o pagamento a  todos os  segurados  empregados  das  empresas  não  é  condição  imposta  pela  legislação para a não incidência.  Assim, como o recebimento por todos os segurados das empresas  não  é  condição  expressa  na  legislação  para  não  incidência  de  contribuição previdenciária, não há razão, por esse motivo, para  que esses pagamentos integrem o Salário­de­Contribuição (SC)."  Partindo  dessas  premissas,  restando  demonstrado  que  a  exigência  fiscal  consubstanciada nos levantamentos PR1, P61 a P68 e P71 a P75, corroborada pelo Acórdão  recorrido,  não  encontra  sustentáculo  exclusivamente  no  fato  da  não  extensividade  a  todos  segurados  empregados  da  empresa,  mas,  sim,  e  substancialmente,  em  outros  fundamentos,  acima relatados, não se pode cogitar na divergência arguida pela contribuinte, tendo em vista  adotar para tanto decisum que, precipuamente/essencialmente, rechaçou a pretensão fiscal por  sustentar ser desnecessária a extensão à totalidade dos funcionários.  Desta  forma, a recorrente não poderia valer­se unicamente da extensividade  de  aludida  verba  para  pretender  o  conhecimento  do  recurso  por  esta  Câmara  Superior,  sobretudo quando a solução jurídica dada ao caso no segundo grau, em relação à PLR, a partir  da constatação fiscal, não dependeu daquela discussão.  Neste  aspecto,  ademais,  ainda  que  hipoteticamente  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  acerca  da  discussão  sobre  a  necessidade  de  extensão  da  PLR  à  totalidade  dos  segurados  empregados,  esta  não  tem  o  condão  de  ensejar  o  conhecimento  do  Recurso Especial  da Fazenda,  eis que, mesmo neste  caso, não haveria o necessário  interesse  recursal, sob o prisma da necessidade/utilidade do recurso.  De fato, a utilidade refere­se à possibilidade de o recurso melhorar a situação  jurídica  da  recorrente.  Ora,  tratando­se  de  um  dos  pressupostos  do  lançamento,  a  solução  jurídica assomada no Acórdão dele não decorreu unicamente, de sorte que, ainda que julgado o  mérito  do  recurso  em  benefício  da  contribuinte,  a  decisão  combatida  subsistiria  por  seus  próprios e efetivos fundamentos. O Recurso, portanto, não se apresenta útil.  Na esteira desse entendimento, vislumbra­se que o  interesse recursal não se  encontra  presente  mesmo  que  se  considere  a  questão  da  extensão  de  tal  benefício  como  fundamento  integrante  do  Acórdão  recorrido,  como  componente  da  sua  ratio  decidendi,  porquanto, ainda assim, faltaria o requisito da necessidade/utilidade do recurso.  Isto porque, o lançamento, mantido pelo Acórdão recorrido, repousa em mais  de  um  fundamento,  que  não  apenas  o  concernente  à  extensividade  da  PLR  à  totalidade  dos  funcionários da empresa, como acima demonstrado. Deste modo, ainda que acolhida a tese da  Fl. 5576DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.474          21 recorrente, e dirimida a eventual divergência em seu favor, o decisum guerreado permaneceria  respaldado nos demais fundamentos, já mencionados.  Dessa forma, no que pertine à Participação nos Lucros e Resultados, não se  vislumbra a divergência pretendida, na forma que exige o Regimento Interno do CARF, uma  vez que os Acórdãos confrontados tratam de fatos diversos para alcançarem suas conclusões,  razão pela qual não se pode conhecer da peça recursal.  2)  DA  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA  E  DO  REEMBOLSO  ESCOLAR  –  NÃO  EXTENSIVIDADE  À  TOTALIDADE  DOS  FUNCIONÁRIOS  Relativamente aos pagamentos realizados aos segurados empregados a título  de Previdência Complementar Privada e Reembolso Escolar, o fiscal autuante os caracterizou  como salário de contribuição em face da inobservância à legislação de regência, notadamente  em  razão  de  não  terem  sido  extensivos  à  totalidade  dos  funcionários  da  contribuinte,  entendimento compartilhado pelo Acórdão recorrido, que manteve a exigência fiscal.  Por seu turno, insurge­se a contribuinte contra o decisum guerreado, aduzindo  para tanto que a restrição temporal mínima (60 – sessenta dias) estabelecida para empresa para  concessão  de  tais  benefícios  não  desconfigura  a  natureza  indenizatória  das  verbas,  na  forma  decidida  pelos  decisórios  paradigmas,  impondo  seja  afastada  a  tributação  imposta  pela  autoridade fiscal.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  a  concessão  de  Previdência  Complementar  Privada  e  do  Reembolso  Escolar  se  encontra  disponível  a  todos  empregados  da  contribuinte,  os  quais  poderão  solicitá­los  a  qualquer  tempo,  ao  contrário  do  alegado pelo fiscal autuante. Infere que a simples condição de labor mínimo do funcionário na  empresa não representa contrariedade à lei.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla as  verbas sub examine, bem como algumas considerações a propósito da matéria, senão vejamos:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  Fl. 5577DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   22 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/97);  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham  acesso ao mesmo.”  Consoante se infere do dispositivo legal encimado, para que os valores pagos  a  título de Previdência Complementar Privada e Plano Educacional  (Reembolso Escolar) não  sejam incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, deverão preencher alguns  requisitos, quais sejam:  A) Previdência Complementar:  3) Extensivo a todos os funcionários.  B) Plano Educacional:  1) Vinculação à atividade da empresa;  2) Não substitua parcela salarial; e  3) Extensivo a todos os funcionários.  Por sua vez, impende salientar que a interpretação do caso concreto deve ser  levada a efeito de  forma objetiva, nos  limites da  legislação específica. Em outras palavras,  a  autoridade  fiscal  e,  bem  assim,  o  julgador  não  poderão  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais  para  concessão  de  tal  verba,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  a  partir  de meras  subjetividades,  sobretudo  quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao  Princípio da Legalidade.  Destarte,  tratando­se  de  hipótese de  isenção  e/ou  não  incidência,  os  artigos  111, inciso II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe  quando da subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Fl. 5578DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.475          23 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se  das  normas  legais  supracitadas  que  qualquer  espécie  de  isenção  e/ou hipótese de não  incidência que o Poder Público pretenda  conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  aos  funcionários  a  título  de  Previdência  Complementar  e  Reembolso  Escolar  tendo  em  vista  não  serem  extensivo  à  totalidade dos empregados, de conformidade com o Relatório Fiscal.  Diante  de  tais  considerações,  em  que  pese  o  esforço  da  contribuinte,  no  mérito, seu insurgimento não tem o condão de macular o lançamento sob análise, impondo seja  mantida a exigência fiscal em sua integralidade.  Isto porque,  ao  contrário do que ocorre com outras verbas,  o  legislador,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  concedidos  a  título  de  Plano  Educacional  e  Previdência  Complementar,  além  de  outros  requisitos, exigiu EXPRESSAMENTE à extensão à totalidade dos empregados da empresa.  Com  efeito,  ao  admitir  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre as verbas retro, pagas aos segurados empregados em total afronta aos dispositivos legais  que  regulam  a matéria,  teríamos  que  interpretar  o  artigo  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da  Lei  nº  8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a  legislação  tributária, como acima  demonstrado.  Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que nos termos do  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  n°  8.212/91,  não  integram  o  salário  de  contribuição  às  importâncias  recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a interpretação de referida previsão legal  extensivamente,  de  forma  a  incluir  outras  verbas  ou  afastar  requisitos,  senão  aquela  (s)  constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, a pretexto de meras ilações  desprovidas  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  sobretudo  quando  os  pagamentos  foram  efetuados aos funcionários da empresa sem observância às normas legais.  No  presente  caso,  repita­se,  observa­se  que  não  foram  observadas  as  exigências da extensão de referido benefício a todos os empregados. Aliás, a própria recorrente  confirma  esse  fato,  procurando  justificá­lo  de  inúmeras  maneiras,  o  que  não  é  capaz  de  rechaçar a tributação sobre essas importâncias, uma vez que a legislação pertinente contempla  os pressupostos esteios da pretensão fiscal.  Destarte,  inobstante  o  argumento  da  contribuinte,  de  que  aludidas  verbas  eram  extensivas  a  todos  os  funcionários  efetivos  da  empresa,  após  completarem  período  de  experiência  de  60  (sessenta)  dias,  sensibilizar  este Relator,  não  vislumbramos  ainda  amparo  legal para acolher o pleito da contribuinte.  Melhor  elucidando,  mesmo  que  se  reconheça  certa  plausibilidade  na  concessão de referidas verbas somente aos funcionários e/ou diretores, após a sua “efetivação”  Fl. 5579DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   24 por decurso de certo limite  temporal, objetivando minimizar perdas em razão de benefícios a  trabalhadores que não venham a ser incluídos no quadro de empregados efetivos da empresa,  não conseguimos afastar os pressupostos legais que regulam o tema, os quais não trazem essa  distinção, sobretudo em face da necessidade de interpretação literal da legislação de regência.  Mais  a  mais,  como  a  Relatora  subscritora  do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido dissertou com muita propriedade, a contratação em caráter de experiência não afasta  os direitos trabalhistas dos empregados, desde o primeiro dia de serviço, o que reforça a tese da  ausência de distinção entre os  funcionários “efetivos” e os que se encontram sob contrato de  experiência, senão vejamos:  “[...]  O  contrato  de  experiência  respaldado  no  art.  445,  §2°  da  CLT,  nada  mais  é  do  que  uma  possibilidade  de  o  empregador  "testar"  o  empregado  antes  que  o  mesmo  torne­se  empregado  por prazo indeterminado. OU seja, desde o primeiro dia em que  está  trabalhando  na  condição  de  empregado  contratado  por  experiência  o  empregado  faz  jus  a  TODOS  os  direitos  trabalhistas,  por  exemplo:  Férias,  13°  salário,  FGTS  etc..  Os  únicos  direitos  que  acabam  sendo  inviabilizados  são  o  aviso  prévio e a indenização de 40% do FGTS, mas, não por se tratar  de  contratação  por  experiência, mas  porque  não  encontram­se  presentes  os  requisitos  da  dispensa  imotivada.  Portanto,  qualquer empregado desde o 1° dia, é considerado empregado e  como  tal  faz  jus  a  direitos  trabalhistas.  A  exclusão  dos  empregados  até  60  dias  de  vinculo,  restringe  o  acesso  à  previdência  complementar  e  portanto,  descumprido  o  preceito  legal que afastaria a natureza salarial. [...]”  E, se no âmbito  trabalhista  (direito privado) não existe distinção de direitos  dos  empregados  em  experiência  daqueles  “efetivos”,  não  pode  a  legislação  previdenciária  adentrar  a  tais  conceitos  do  direito  privado  de maneira  a  estabelecer  aludida  distinção  para  efeito de concessão de benefícios aos empregados, limitando­os aos “efetivos”, em total afronta  aos dispositivos legais que contemplam a matéria, seja trabalhista ou previdenciária.  Extrai­se daí que a disposição contida no artigo 28, § 9°, alíneas “p” e “t”, da  Lei  n°  8.212/91,  ao  exigir  a  extensividade  das  verbas  em  comento  a  todos  funcionários  da  empresa, representa à observância aos preceitos do direito trabalhista, o qual não traz distinção  entre os  segurados  empregados  em  regime de  experiência  ou  já  contratados  definitivamente,  conferindo direitos iguais e, por conseguinte, benefícios idênticos àqueles, independentemente  do lapso temporal da contratação.  Assim,  não  tendo  a  contribuinte  concedido  a  totalidade  de  seus  segurados  empregados o Auxílio Educacional (Reembolso Escolar) e a Previdência Complementar, torna­ se defeso se cogitar em não incidência de contribuições previdenciárias sobre referidas verbas,  por se caracterizarem como salário de contribuição, devendo ser mantida notificação.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Fl. 5580DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.476          25 Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  6ª  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  EM  PARTE DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE,  somente em relação aos valores  pagos a título de Previdência Complementar Privada e Reembolso Escolar e, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.        (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 5581DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   26   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao excelso Conselheiro Relator, divirjo de suas conclusões  quanto à integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes à Previdência Privada e  ao Reembolso Escolar.  Analisaremos cada um para melhor decidirmos a questão.  Quanto à Previdência Complementar, o Fisco, segundo seu Relatório Fiscal  (RF), lançou os valores com base em determinação constante do Regulamento Complementar  para  o  Plano  de  Aposentadoria,  Capitulo  A.3  —  DOS  PARTICIPANTES,  em  que  são  participantes  todos  os  empregados  das  patrocinadoras  ou  da  sociedade,  com  mais  de  60  (sessenta) dias de vínculo empregatício.  Para  o  Fisco,  em  síntese,  essa  determinação  fere  o  que  dispõe  a  legislação  para a concessão as isenção sobre esses valores.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;  Como  destacado  na  legislação,  o  plano  de  previdência  complementar  necessita estar disponível à totalidade dos segurados empregados.  Fl. 5582DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.477          27 Em nosso entender, a exigência de que o segurado empregado possua mais de  60  dias  de  vínculo  com  a  recorrente  não  caracteriza  a  indisponibilidade  do  benefício  a  totalidade dos segurados.  Quanto  às  normas  que  concedem  isenção,  devemos  relembrar  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ)  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CARDIOPATIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 111, INCISO II, DO CTN.  LEI  N.  4.506/64  (ART.  17,  INCISO  III).  DECRETO  N.  85.450/80. PRECEDENTES.  1. O art. 111 do CTN, que prescreve a  interpretação  literal da  norma,  não  pode  levar  o  aplicador  do  direito  à  absurda  conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar  e aplicar as normas de direito, de valer­se de uma equilibrada  ponderação  dos  elementos  lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna  metodologia de interpretação das normas jurídicas.  2. O STJ firmou o entendimento de que a cardiopatia grave, nos  termos  do  art.  17,  inciso  III,  da  Lei  n.  4.506/64,  importa  na  exclusão  dos  proventos  de  aposentadoria  da  tributação  pelo  Imposto  de Renda, mesmo que  a moléstia  tenha  sido  contraída  depois do ato de aposentadoria por tempo de serviço.  3. Recurso especial conhecido e não­provido. (REsp 192531 RS  1998/0077951­5,  Relator(a):  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA)  Concordamos com a decisão acima, devemos interpretar a norma isentiva de  forma literal, mas nem com a literalidade podemos chegar á conclusão de que a necessidade de  vínculo com a recorrente por 60 dias carcaterize hediondo privilégio aos beneficiários que  já  cumpriram o tempo exigido.  Ressalte­se  –  pois  importante  para  nossa  conclusão  ­  que  nesse  período,  sessenta dias, o segurado está em contrato de experiência com a empresa e que não há para o  usufruto do benefício a dependência da vontade da empresa, assim como não há demonstração  de que uma classe de segurados é excluída da possibilidade de usufruir do benefício.  Por esses motivos, votamos em dar provimento ao recurso nesta questão.  Quanto  ao  reembolso  escolar,  o  Fisco,  segundo  o  RF,  considerou  esses  valores integrantes do Salário de Contribuição devido ao regulamento que concede o benefício  determinar  que  são  elegíveis  os  empregados,  após  completarem  dois  meses  de    serviço  contínuo  e  com  contrato  de  trabalho  por  tempo  indeterminado,  excluindo,  portanto,  os  empregados com tempo de serviço menor do que o previsto.  Para a fiscalização, esta regra vai de encontro ao que determina a legislação.  Fl. 5583DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   28 Como demonstra o voto constante do acórdão paradigma, de minha Relatoria,  e como afirmado acima, devemos verificar as regras de concessão do benefício para concluir se  ele integra, ou não, o Salário de Contribuição.  “Quanto  ao  mérito,  a  questão  central  trata  de  se  os  valores  gastos com auxílio­educação integram, ou não, o SC.  Primeiramente,  salientamos  que  a  existência  de  regras  para  a  concessão  de  um  benefício  não  lhe  retira  a  possibilidade  de  extensão  a  todos  os  empregados,  pois  cabe  à  fiscalização  somente verificar se o benefício pode vir a ser estendido a todos  os  segurados,  não  avaliar  normas  de  gestão  empresarial  para  sua concessão. Portanto, não é por esse motivo que a exigência  deve ser lançada ou não.  Cabe  destacar,  também,  que  a  fiscalização  tem  considerado  a  educação  como  parcela  integrante  do  salário­de­contribuição,  de acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo tratado como  ganho habitual sob a forma de utilidade.  Entretanto, não tem havido unanimidade nestas decisões.  As  decisões  pela  não  integração  ao  Salário  de  Contribuição  (SC), afirmam que:  ­  O  auxílio  para  educação  é  uma  gratuidade,  fornecida  por  liberalidade  da  empresa  e  não  habitual,  por  não  exigir  contraprestação de serviço, originando­se da simples vontade do  empregador  em  oferecer  melhores  oportunidades  aos  seus  empregados e dependentes;  ­ Esse benefício pode ser suprimido a qualquer tempo; e  ­  Deve­se  levar  em  conta  o  objetivo  social  da  iniciativa  da  empresa,  que  está  colaborando  com  a  área  educacional  e  ajudando a suprir a carência do ensino oficial.  Soma­se a isto a Legislação Trabalhista, ramo do Direito ligado  ao Direito Previdenciário, que estatui:  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art. 458. (...)   ...  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   ...  II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;   O  Direito  Previdenciário  configura­se  em  ramo  do  Direito  autônomo,  em  que  existem  regras  específicas  sobre Princípios,  conceitos, definições.  Fl. 5584DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 35434.000858/2005­71  Acórdão n.º 9202­02.192  CSRF­T2  Fl. 4.478          29 Já as decisões pela integração ao Salário de Contribuição (SC),  afirmam que:  ­ Não obstante todo o componente social do auxílio­educação, é  inegável o acréscimo patrimonial do empregado, devendo então  incidir contribuição previdenciária; e   ­  Tendo  em  vista  que  a  prestação  in  natura  constitui  salário,  quando  fornecida  habitualmente  ao  empregado,  por  força  de  contrato  ou  costume,  o  auxílio  para  educação  também  pode  resultar de acordo expresso entre as partes ou de ajuste  tácito,  oriundo  do  costume  atinente  à  empresa  ou  à  atividade  profissional empreendida.  A definição da questão não é simples, mas devemos seguir uma  lógica: a de que, em um Estado Democrático de Direito, regras  jurídicas vigentes devem ser seguidas.  A  Legislação  de  custeio  da  Previdência  Social  possui  regra,  vigente, sobre esse tema.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:  ...  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Assim, há regra, vigente e explícita, sobre a parcela referente à  educação, quanto à questão de integrar ou não o SC.  O Legislador fez com que os seguintes valores não integrassem o  SC:  1 ­ Plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; e  2  ­  A  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Fl. 5585DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   30 A  recorrente  anexou  documentação  ao  processo,  fls.  0174  a  0176, onde se demonstra que:  a)  Todos os empregados possuem acesso ao benefício;  b)  Os empregados devem manifestar interesse na utilização do  benéfico;  c)  Deve  existir  correlação  com  as  atividades  desenvolvidas  pelo segurado para a recorrente.  Informação de  relevância da  fiscalização afirma que a  parcela  do custo do benefício não reduziu a remuneração dos segurados  que o estavam usufruindo.  Assim,  verificamos  que  todos  os  requisitos  para  que  esses  valores não integrem o SC estão presentes e foram comprovados.  Portanto, os valores não devem integrar o SC.  Novamente,  não  há  como  afirmarmos  com  total  certeza  de  que  regra  que  imponha  período  de  dois  meses  de  trabalho  do  segurado  na  empresa  configure  vedação  de  acesso ao benefício.  Também,  pois  importante  para  nossa  decisão,  não  ficou  configurado  que  o  benefício era pago em substituição a parcela salarial, todos os segurados possuiriam acesso ao  benefício  e  este  era  fornecido  para  qualificação  profissional,  ou  seja,  em  última  análise,  o  benefício era oferecido para o trabalho e não pelo trabalho.  Pelas  razões  já  expostas,  votamos  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  na  parte  conhecida  pelo Relator,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso, na forma do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 5586DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4599342 #
Numero do processo: 17460.000770/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2006 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A apresentação do recurso fora desse prazo resulta na intempestividade e no não conhecimento deste. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 87          1 86  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000770/2007­12  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.549  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONT. PREV­ NFLD  Recorrente  MUNICÍPIO DE OCAUCU PREFEITURA MUNICIPAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2006  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  A apresentação do recurso fora desse prazo resulta na intempestividade e no  não conhecimento deste.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.074.268­0,  lavrada  em  28/03/2007,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  ,  no  período  de  01/01/1997  a  30/12/2006,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 111.599,00, fls. 01.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  29/03/2007,  fls.  01  , a recorrente apresentou impugnação, fls. 57/60, na qual alegou:   A  7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  no  Acórdão  de  fls.  68/71,  julgou  o  lançamento procedente  ,  tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 21/02/2008, fls.  74.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  13/04/2007,  fls.  57/60,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Deixamos  de  resumir  os  argumentos  da  recorrente  em  face  da  intempestividade do recurso.  Sobre  a  intempestividade,  alega que  a Fazenda Pública não pode ser citada  por correio e que os prazos em seu favor são contados em dobro.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000770/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.549  S2­C3T1  Fl. 88          3     Voto             Conselheiro Mauro José Silva  A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  a  quo  em  21/02/2008,  fls.  53,  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  26/03/2008,  fls.  48.  Segundo  o  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  apresentar  o  Recurso  Voluntário  é  de  30(trinta  dias).  No  caso  em  análise,  tal  prazo  se  esgotou  em  24/03/2008.  Assim,  tendo  o  Recurso  Voluntário  sido  protocolizado  após  o  prazo  legal  para  sua  apresentação,  votamos  por  não  conhecer  seu  conteúdo dada a intempestividade de sua apresentação.  O argumento da recorrente de que a citação deverá ser pessoal não pertine ao  processo administrativo fiscal e sim ao processo civil, tendo em vista que o Decreto 70.235/72  dispõe de maneira diversa no art. 23.  A data de  intimação é aquela que consta do AR, conforme podemos extrair  do  art.  23,  inciso  II  do Decreto  70.235/72. A propósito,  esse Colegiado  tem  súmula  sobre o  assunto:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Assim,  o  fato  de  o  Prefeito  ter  tomado  conhecimento  somente  em  25/03/2008, não muda o fato de a ciência ter sido realizada em 21/02/2008, data que consta do  AR.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10932.000697/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2007 DECLARAÇÃO PARCIAL DOS FATOS GERADORES. RELEVAÇÃO DA MULTA NA PROPORÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA. Se o contribuinte, até a decisão de primeira instância, declarava parte dos fatos geradores omitidos na GFIP, merecia a relevação da multa na proporção das contribuições declaradas, desde que cumpridos os demais requisitos normativos. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se a legislação editada após a ocorrência dos fatos geradores, quando esta se mostre mais favorável ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.445
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja concedida a relevação da multa na proporção dos fatos geradores declarados, nas competências com informação parcial de fatos geradores, devendo a multa ficar limitada ao que dispõe o art. 32A, I, combinado com o § 3.º , II, do mesmo artigo da Lei n. 8.212/1991.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.476          1 3.475  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000697/2007­36  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.445  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2007  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DOS  FATOS  GERADORES.  RELEVAÇÃO  DA MULTA NA PROPORÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA.  Se  o  contribuinte,  até  a  decisão  de  primeira  instância,  declarava  parte  dos  fatos geradores omitidos na GFIP, merecia a relevação da multa na proporção  das  contribuições  declaradas,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos  normativos.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Aplica­se a legislação editada após a ocorrência dos fatos geradores, quando  esta se mostre mais favorável ao sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para que seja concedida a relevação da multa na proporção dos  fatos  geradores  declarados,  nas  competências  com  informação  parcial  de  fatos  geradores,  devendo a multa  ficar  limitada ao que dispõe o  art.  32­A,  I,  combinado  com o § 3.º  ,  II,  do  mesmo artigo da Lei n. 8.212/1991.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Fl. 3476DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3477DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000697/2007­36  Acórdão n.º 2401­002.445  S2­C4T1  Fl. 3.477          3   Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração – AI n.º 37.125.498­1, no qual  é  aplicada  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração,  fl. 14, a empresa  infringiu a  legislação ao deixar de declarar na GFIP as seguintes parcelas:  a) os valores pagos aos contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços  no período de 01/1999 a 04/2007, conforme tabela anexada;  b) o valor bruto das notas fiscais da prestação de serviços, relativamente aos  serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho, na  área  de  transportes,  a  Logiscooper  Cooperativa  de  Trabalho  em  Transporte,  CNPJ  04.135.801/0001­15, no período 08/2001 a 04/2007, conforme demonstrativo em anexo;  c)  Os  valores  pagos  decorrentes  de  reclamatórias  trabalhistas,  no  período  09/1991 a 04/2002, cujos valores estão relacionados em tabela acostada.  Afirma­se também que a empresa durante a ação fiscal entregou as GFIP com  todos os fatos geradores para as competências 04/2000 a 06/2000, 08/2000, 01/2001 a 07/2001,  10/2001  a  04/2002,  03/2003  a  09/2004,  11/2004,  01/2005  a  05/2005,  07/2005  a  02/2006,  04/2006 a 05/2006 e 07/2006 a 04/2007, o que ocasionou, para  as  referidas  competências,  a  atenuação da multa em 50%.  Cientificada da lavratura em 08/11/2007, a empresa apresentou impugnação,  fls.  104/112,  na  qual,  em  síntese,  alegou  que  sendo  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991, a lavratura está parcialmente alcançada pela caducidade. Assevera que as infrações  que o fisco verificou no exercício de 2001 foram fulminadas pela decadência.  No  mérito,  advoga  que,  para  as  competências  de  01  a  12/1999  merece  a  atenuação  da  penalidade  em  50%,  posto  que  cumpriu  os  requisitos  normativos  que  lhe  garantem esse redução da penalidade.  Para as competências em que o fisco reconheceu a correção da falta, afirma a  empresa que deve ser relevada a multa.  Alega que deixou de entregar as GFIP  relativas  a  reclamatórias  trabalhistas  apenas para os casos em que o Judiciário determinou o recolhimento das contribuições, posto  que nesses casos não teve como determinar a base de cálculo.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRJ em São Paulo I declarou a  decadência para as infrações ocorridas até a competência 11/2001, por aplicação do art. 173, I,  do CTN para a contagem do prazo decadencial.   Fl. 3478DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 No  mérito,  concedeu­se  a  relevação  da  multa  aplicada  para  o  período  de  12/2001 a 04/2002, 03/2003 a 09/2004, 01/2005 a 05/2005, 07/2005 a 02/2006, 04/2006 a 05/2006  e 07/2006 a 04/2007, posto que a empresa houvera cumprido todos os requisitos normativos para  fazer jus ao favor fiscal.  Todavia, para as demais competências, assim se pronunciou o órgão a quo:  Relativamente  as  demais  competências,  verifica­se  que  não  houve  correção  da  falta  nos  períodos  de  05/2002  a  02/2003,  10/2004, 12/2004, 06/2005, 03/2006 e 06/2006 relativamente aos  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  pelo  estabelecimento  CNPJ  62.691.043/0001­18,  nos  termos  do  relatório  fiscal  da  infração  e  conforme  se  verifica  das  informações  constantes  no  sistema  GFIPWEB  (fls.  5.175/5.189)  e,  ainda,  nos  meses  de  12/2004, 06/2005, 03/2006 e 06/2006 em relação as reclamações  trabalhistas,  como  declarado  pela  própria  impugnante  em  sua  defesa.  Deste modo, não  foram informados nesses meses  todos os fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  e,  assim,  não  houve  correção  total  da  falta.  Sendo  assim, a  impugnante não preenche  todos os  requisitos para  ter  direito  à  relevação  da multa  aplicada  em  tais  competências,  a  saber: 05/2002 a 02/2003, 10/2004, 12/2004, 06/2005, 03/2006 e  06/2006.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 5.206/5.210,  no qual alega que merece a relevação posto que apresentou comprovantes de regularização das  GFIP que deram ensejo a  lavratura. Faz ressalva,  todavia, quanto aos pagamentos relativas a  reclamatórias  trabalhistas  em  que  a  Justiça  determinou  a  quitação  da  contribuição  previdenciária, posto que não se indicou a base de cálculo correspondente, impossibilitando o  conhecimento da remuneração a ser lançada na GFIP.  É o relatório.  Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000697/2007­36  Acórdão n.º 2401­002.445  S2­C4T1  Fl. 3.478          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Relevação da penalidade  Como  já  discutido  fartamente  no  processo  a  concessão  do  benefício  da  relevação  da  penalidade  depende  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  revogado  art.  291,  §  1.º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, in verbis:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)  A  constatação  de  que  a  infração  não  houvera  corrigido  integralmente  a  infração  levou  o  órgão  de  primeira  instância  a  indeferir  o  pedido  de  relevação  para  as  competências enumeradas naquele decisum.  A  empresa,  por  sua  vez,  alega  haver  corrigido  a  infração,  conforme  documentação colacionada.  Analisando  às  provas  constantes  do  processo,  verifico  que  foram  acostadas  cópias do sistema  informatizado da Administração Tributária que comprovam que a empresa  não houvera informado todos os fatos geradores relativos aos serviços que lhe foram prestados  por  cooperativas  de  trabalho,  quanto  às  reclamatórias  trabalhistas,  o  próprio  sujeito  passivo  confessou  na  defesa  e  no  recurso  que  não  teve  como  efetuar  a  declaração  de  todos  os  fatos  geradores.  O entendimento que hoje prepondera nessa turma de julgamento é de que seja  concedida a relevação da multa na proporção dos fatos geradores que tenham sido declarados.  Inclusive em julgamento realizado nessa Turma no dia 16/03/2011, fui vencido nessa questão,  o  que  me  levou  a  uma  melhor  reflexão  sobre  o  tema  tendo  evoluído  para  o  entendimento  firmado no citado julgamento pela maioria da Turma. Nesse sentido, para justificar meu atual  posicionamento, favorável a relevação da multa de forma parcial, mesmo para as ocorrências  em  que  inexistiu  a  correção  integral  da  falta,  peço  licença  para  transcrever  o  voto  vencedor  Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 naquela  ocasião  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  (Acórdão  n.º  2401­ 01.693):  Ouso  divergir  do  ilustre  relator  na  sua  seguinte  afirmação:  “Alinho­me  aos  que  entendem  que  a  concessão  do  benefício  da  relevação  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  hoje  fora  do  nosso  ordenamento,  pressupunha  a  integral  correção  de  cada  ocorrência.”  Anteriormente,  até  o  advento  da  IN  SRP  nº  23/2007,  a  legislação  previa  a  possibilidade de relevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais  previdenciárias relativas aos fatos geradores informados (art. 656, § 6º da IN SRP nº  3/2005):  Art. 656. (...)  (...)  §6° Na hipótese do inciso III do caput do art. 647, a entrega pelo  autuado de GFIP informando parte dos fatos geradores omitidos  na competência implicará a atenuação ou a relevação da multa  na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias  relativas aos fatos geradores informados, exceto: (REVOGADO  PELA IN SRP nº 23/2007)  I os fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal;   II  a  diferença  entre  o  valor  total  relativo  à  contribuição  não  declarada  e  o  limite máximo  estabelecido  para  a  aplicação da  multa.  Ocorre  que  esta  alteração,  decorrente  da  revogação  do  aludido  dispositivo  normativo, não decorreu de alteração legal e sim de interpretação.  Há de se salientar que regra de hermenêutica do art. 112 do CTN preconiza  que deva se dar a  interpretação da maneira mais  favorável ao contribuinte, no que  diz respeito a lei tributária que defina infrações, nas situações em que menciona, in  verbis:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV à natureza da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve aterse à  observância  dos  princípios  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  Embora  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleça  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (art.  113,  §  2°),  expressão  que  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  (atos  normativos,  decisões  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  tributários  e  convênios),  não  se  deve  perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade.  Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000697/2007­36  Acórdão n.º 2401­002.445  S2­C4T1  Fl. 3.479          7 Em  comentário  ao  dispositivo,  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  enfatiza,  na  esteira da melhor doutrina, que apenas a  lei  formal poderia  ser fonte de obrigação  tributária  acessória:  (Código  Tributário  Nacional  Comentado,  Coord.  Vladimir  Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551552)  A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°), o  que  há  de  ser  interpretado  em  harmonia  com  a  Constituição  Federal. Com efeito,  nos  termos do art.  96 do CTN, a  referida  expressão  'compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas  a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de  1966  (ano  da  promulgação  do  CTN),  quaisquer  desses  atos  poderiam instituir uma obrigação acessória.  Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade  foi reforçado ' ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer  alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) , demonstrando  que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei,  formal  e  materialmente  considerada,  advinda,  portanto,  do  Poder  Legislativo,  cabendo  aos  decretos  e  demais  normas  complementares  o  papel  de  explicitar  a  lei,  viabilizando  a  sua  melhor  forma  de  execução,  quando  necessário  Portanto,  as  obrigações tributárias acessórias, incluídas as possibilidades de  atenuação  ou  relevação  de  multa,  não  podem  ser  criadas  ou  extintas via de atos normativas da Administração Tributária.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para relevar a multa  na proporção do valor das  contribuições  sociais previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores informados em GFIP.  É como voto.  Diante  dessas  considerações,  a  multa  para  as  competências  em  que  houve  correção  parcial  da  falta  deve  ser  relevada  na  proporção  das  contribuições  previdenciárias  declaradas na GFIP.  Aplicação da multa mais benéfica  Devo de ofício determinar a possível aplicação da multa mais benéfica. É que  ocorreu  alteração  do  cálculo  da multa  para  esse  tipo  de  infração  pela Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009.  Nessa  toada,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser  mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”,  do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 3482DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Considerando­se  que  na  ação  fiscal  não  foram  efetuados  lançamentos  para  apuração  da  obrigação  principal  deve­se  aplicar  retroativamente  o  disposto  no  art.  32­A,  I,  combinado com o § 3o  ,  II, do mesmo artigo da Lei n. 8.212/1991, para as competências que  remanesceram  após  a  relevação  parcial  da  multa,  caso  esse  critério  seja  mais  benéfico  ao  sujeito passivo.  Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  por dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  concedida  a  relevação  da  multa  na  proporção  dos  fatos  geradores  declarados,  nas  competências  com  informação  parcial  de  fatos  geradores,  devendo  a multa  ficar  limitada  ao  que dispõe o art. 32­A, I, combinado com o § 3o , II, do mesmo artigo da Lei n. 8.212/1991.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 12181.001356/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUFERIDOS PELO DECLARANTE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIDOS POR DEPENDENTE. A declaração em conjunto com o dependente que aufere rendimentos tributáveis é opção colocada à disposição dos pais pela legislação tributária. Se esta foi a opção exercida pelo autuado e a fiscalização constatou rendimentos auferido pela dependente, correta a inclusão destes na base de cálculo do de imposto de renda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12181.001356/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.579  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NIVALDO ELIAS MURAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUFERIDOS PELO DECLARANTE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIDOS POR DEPENDENTE.   A  declaração  em  conjunto  com  o  dependente  que  aufere  rendimentos  tributáveis é opção colocada à disposição dos pais pela legislação tributária.  Se  esta  foi  a  opção  exercida  pelo  autuado  e  a  fiscalização  constatou  rendimentos  auferido  pela  dependente,  correta  a  inclusão  destes  na  base  de  cálculo do de  imposto de renda.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator        Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Jose  Evande  Carvalho  Araujo,  Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canario da Silva e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­34.232,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Juiz de Fora (fl. 49), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação à notificação de lançamento às fls. 13/16.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2006  (fls.  22/25),  quando  foram  apuradas  as  seguintes  omissões  de  rendimentos:  R$  25.600,00  (IRRF  de  R$  695,44)  pagos ao contribuinte pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas; e R$ 10.315,82  (IRRF de R$ 51,70) pagos  à dependente Maria Paula Braga Murad pela Editora Alto Astral  Ltda.  Em razão do lançamento, o interessado apresentou SRL (fls. 29/32 e anexos  de fls. 33/37), que fora indeferida, de acordo com o resultado de fl. 19.  Juntamente  com a  impugnação  de  fl.  01,  para  amparo  de  suas  alegações,  o  contribuinte    reapresentou  a  documentação  inerente  à  SRL  (  fls.  03/11),  com  as  seguintes  alegações:  Infração:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica/CNPJ: 21.420.856/0001­96   Valor da Infração: RS 25.600,00   Trata­se  de  indenização  trabalhista  recebida  na  justiça  sendo  que  todo  o  imposto  de  renda  devido  foi  retido  pela  empresa  empregadora quando do pagamento do que era devido. 0 valor  liquido,  já  retido o  imposto pelo empregador,  foi parcelado em  24 meses.  Infração:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica/CNPJ: 46.157.905/0001­70   Valor da Infração: RS 10.315,82   Lancei, erradamente, uma filha como dependente depois que ela  foi demitida.  Reconhecido  o  erro,  o  correto  é  deixar  de  excluir  o  valor  deduzido  incorretamente  e  não,  como  foi  feito  pela  Receita,  incluir a renda de minha filha como se minha fosse.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 12181.001356/2009­13  Acórdão n.º 2101­001.579  S2­C1T1  Fl. 2          3 Ê opção do contribuinte o registro de dependente, para efeito de  dedução,  na  declaração  de  ajuste  anual;  contudo  torna­se  definitiva  essa  escolha  se  presente  até  o  inicio  de  algum  procedimento fiscal. Em assim sendo, os rendimentos porventura  percebidos pelo dependente agregam­se ao do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DIMENSIONAMENTO  DE  VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA.  Os  documentos  oferecidos  pelo  contribuinte  não  sustentam  a  alegação  da  inexistência  da  omissão  de  rendimentos  apontada  no lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2006   PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  estando  o  direito  do  impugnante  precluso  se  não  exercido  no  momento  processual  fixado,  salvas  as  exceções  previstas  e  devidamente  fundamentadas,  as  quais  não  foram demonstradas  no caso em concreto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  o  contribuinte  discute  os  fundamentos  da  decisão  recorrida e reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento  e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  No acordo realizado entre o autuado e a FEPESMIG — Fundação de Ensino  e Pesquisa do Sul de Minas, nos autos da  Reclamação Trabalhista nº 01846/01­00 (fls. 76/78),  homologado pela justiça, consta o seguinte:  1 ­ As partes de comum acordo, fixam em R$ 76.800,00 (Setenta  e  seis mil  e oitocentos  reais) o montante do débito, oriundo da  sentença de fls. , correspondente ao principal e demais encargos  moratórios apurado até maio de 2004, o qual fica reconhecido e  confessado  pela  executada  em  prol  do  Exeqüente  e  que  se  obrigam  a  resgatar  a  divida  reconhecida  e  confessada  da  seguinte  forma:  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  mensais  e  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 consecutivas no importe, liquido e livre de quaisquer impostos e  encargos, de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) cada uma,  vencendo­se a primeira no dia 10/05/04 e as demais nos mesmos  dias e meses subseqüentes.  1.1­  Para  pagamento  dos  honorários  advocatícios  devidos  aos  advogados do Reclamante, a Fundação/executada compromete­ se  a  pagar  o  importe,  liquido  e  livre  de  quaisquer  impostos  e  encargos, de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais)  da seguinte forma: a primeira parcela de R$ 6.400,00 (seis mil e  quatrocentos reais), vencendo­se dia 10/05/04; e o restante em 4  (quatro)  parcelas  mensais  e  consecutivas  no  importe  de  R$  3.750,00  (três  mil,  setecentos  e  cinqüenta  reais)  cada  uma,  vencendo­se a primeira no dia 10/06/04 e as demais nos mesmos  dias e meses subseqüentes.  Resta cristalino  a omissão apontada pela  fiscalização,  tendo em vista que o  acordo homologado entre as parte não previa a  incidência do imposto de renda. Esse acordo,  homologado pelo  juízo  trabalhista, substituiu  integralmente as parcelas  indicadas na sentença  anterior.  Todos  sabem  que  se  aplica  à  tributação  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  o  regime de caixa, e a retenção na fonte ocorre em cada parcela que efetivamente é recebida pelo  beneficiário do pagamento.   No  caso  em  exame,  os  extratos  bancários  às  fls.  80/108  comprovam  o  depósito em cada mês do ano de 2005, no valor de R$3.200,00, em conta corrente mantida pelo  autuado no Banco do Brasil, ou seja, as parcelas foram pagas sem retenção de IR.   Os extratos bancários comprovam, ainda, que a omissão foi de R$38.400,00,  maior  que  a  omissão  lançada  (R$25.600,00),  com  base  em  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora. Contudo, nenhuma alteração deve ser implementada no lançamento em desfavor do  recorrente,  tendo em vista o princípio aplicável ao processo administrativo fiscal, que veda o  reformacio  in  pejus.  Ademais,  somente  a  fiscalização  poderia  revisar  o  lançamento  para  agravar a exigência, se ainda não decaído o direito da Fazenda Pública, nos termos do artigo  149  do  CTN.  Como  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  foram  informados  pelo  beneficiário  do  rendimento  em  sua DIRPF/2006,  em dissonância  com o  disposto  na Súmula  CARF nº 12, cabe a sua inclusão mediante lançamento de ofício:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. Da  mesma  forma,  é  evidente  a  omissão  dos  rendimentos  auferidos  pela  dependente  Maria  Paula  Braga  Murad.  O  recorrente  afirma  que  a  registrou  em  sua  D1RPF/2006,  equivocadamente.  Entende  que  o  procedimento  correto  seria  excluir  a  dependente da declaração, em vez de somar os rendimentos por ela recebidos ao do declarante  titular, sendo esta a solução mais justa e menos onerosa. Não procede tal argumento.  A  declaração  em  conjunto  com  o  dependente  que  aufere  rendimentos  tributáveis  é  opção  colocada  à  disposição  dos  pais  pela  legislação  tributária.  O  contribuinte  deve  avaliar  se  compensa  incluir  os  rendimentos  e  deduzir  as  despesas  com  dependentes,  instrução, despesas médicas, previdência privada etc. Se esta foi a opção exercida pelo autuado  e a fiscalização constatou rendimentos auferido pela dependente, correta a  inclusão destes na  base de cálculo do imposto de renda.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 12181.001356/2009­13  Acórdão n.º 2101­001.579  S2­C1T1  Fl. 3          5 No caso em exame, o  recorrente  solicitou a exclusão da  filha da  relação de  dependente da DIRPF/2006, mas em nenhum momento expressou o mesmo intuito acerca de  outras deduções  relacionadas  a  esta dependente,  como as despesas  com  instrução e despesas  médicas.  De  qualquer  forma,  feita  a  opção  pela  declaração  em  conjunto,  qualquer  omissão  detectada pela  fiscalização, em momento posterior, deve ser adicionada à base de cálculo do  IRPF.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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