Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678207 #
Numero do processo: 10850.000944/2005-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A preclusão prevista no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A preclusão prevista no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10850.000944/2005-42

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4162430

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.190

nome_arquivo_s : 10423190_154166_10850000944200542_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10850000944200542_4162430.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4678207

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042664957411328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:37:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:37:30Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:37:30Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:37:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:37:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:37:30Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:37:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:37:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:37:30Z; created: 2009-07-10T19:37:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T19:37:30Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:37:30Z | Conteúdo => CCOI/C04 Els. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,(.41nrkr). ts•N QUARTA CÂMARA Processo n° 10850.000944/2005-42 Recurso n° 154.166 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.190 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente MARCOS AURÉLIO GALEANO Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2003 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A preclusão prevista no art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é licito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial Processo n° 10850.000944/2005-42 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.190 As. 2 de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS AURÉLIO GALEANO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j<e.ac.0 --&n /MARIA HELENA COTTA CARDO Presidente 1(91- 1L O PER ZA ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: ° 2 JUL. 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10850.000944/2005-42 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.190 Fls. 3 Relatório Contra MARCOS AURÉLIO GALEANO foi lavrado o auto de infração de fls. 31/34, decorrente da revisão da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, que alterou o resultado da declaração de imposto a restituir de R$ 6.931,76 para imposto a restituir de R$ 1.178,21. A redução decorreu de glosa de dedução com dependente, no caso, Brasilino Urias da Silva, que apresentou declaração em separado, e glosa de dedução de despesas médicas, referente a recibos emitidos pela profissional Sandra Maria de Melo Amaral, que foram declarados inidôneos por ato da Secretaria da Receita Federal. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/30 na qual argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Diz que não tomou conhecimento do processo integral que resultou no Ato Declaratório n° 35, de 23/08/2004, que declarou a inidoneidade dos recibos emitidos por Sandra Maria de Melo Amaral, impossibilitando-o de exercer plenamente a defesa e o contraditório. Questiona a validade do Ato Declaratório n° 35, que considera nulo e ilegal, por inexistir norma legal autorizando o Delegado da DRF-São José do Rio Preto expedi o referido ato, já que a Portaria 187/93 e o art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal se referem a atos praticados por pessoas jurídicas. Defende a invalidade da aplicação do ato no caso concreto, por ter sido o mesmo expedido em momento posterior à entrega da declaração e não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos; que quando apresentou a declaração, os recibos expedidos pela profissional eram regulares. Reivindica a juntada aos autos das peças do processo que deu origem à Súmula Administrativa e ao Ato Declaratório que declarou a inidoneidade dos recibos emitidos por Sandra Maria, com a abertura de prazo para apresentar razões adicionais. Quanto ao mérito, argumenta que a profissional confirmou a emissão dos recibos e que a mesma apresentou declaração referente ao ano de 2002 e pediu parcelamento no REFIS. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a competência para expedir os atos declaratórios de inidoneidade de documentos está prevista no art. 227, IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, que não faz distinção entre pessoas fisicas e jurídicas; - que, da mesma forma, a Portaria n° 187, de 1993 não traz essa limitação; Processo n° 10850.000944/2005-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.190 Fls. 4 - que o ato declaratório especifica o período para o qual os recibos emitidos são considerados inidõneos, não podendo prevalecer a alegação de que o ato declaratório somente alcançaria os fatos posteriores; - que não procede a alegação de que a profissional estava em situação regular quando da emissão dos recibos e, portanto, os recibos por ela emitidos não poderiam ser recusados, pois a da regularidade da situação fiscal da emitente não exclui o fato de que a Contribuinte emitia recibos inidõneos; - que não se verificando nenhuma das hipóteses de nulidade do lançamento, devem ser rejeitadas as preliminares argüidas; - que, diante dos indícios da inidoneidade dos recibos apresentados, caberia ao Contribuinte comprovar a efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados; - que sem essa comprovação e diante da inidoneidade declarada dos recibos apresentados, é de se manter as glosas das despesas médicas; - que quanto à glosa da dedução com dependentes, a matéria não foi expressamente contestada, tornando-se definitiva na esfera administrativa. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2006 (fls. 67), o Contribuinte apresentou, em 27/09/2006, o recurso de fls. 68/100, no qual reitera as alegações da impugnação e acrescenta que a profissional Sandra Maria de Melo Amaral apresentou declaração reconhecendo receitas em valores elevados, tendo solicitado parcelamento do imposto apurado e que, a se manter a exigência, o Fisco estaria incorrendo em enriquecimento ilícito. Reivindica a exclusão da multa em relação à glosa da dedução com dependente, ao argumento de que, de fato, suporta despesas de seu pai e que o mesmo, sendo pessoa simples, apresentou declaração por orientação de terceiros, apenas para manter o CIC, sem saber bem o que fazia. Insurge-se contra a qualificação da multa de oficio ao argumento, em síntese, de que não incorreu em dolo, fraude ou simulação. Contesta o cálculo dos juros com base na taxa Selic. É o Relatório. Processo n° 10850.00094412005-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.190 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, são duas as matérias objeto da autuação: a glosa da dedução com dependente e a glosa das despesas médicas. Sobre a dedução com dependente, a matéria não foi impugnada, e, portanto, não se estabeleceu o litígio no momento próprio, conforme foi registrado pela decisão de primeira instância. Trata-se, portanto, de matéria preclusa, razão pela qual deixo de conhecer do recurso em relação a essa parte da exigência. Quanto à dedução da despesa médica, a preliminar de nulidade não merece acolhida, eis que os fatos apontados não caracterizam o cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro vício que possa contaminar de nulidade o lançamento, senão vejamos. Quanto ao fato de o contribuinte não ter tido acesso ao processo que declarou a inidoneidade dos recibos emitidos pela profissional, não sendo o Contribuinte, parte não tinha o direito a visitar o processo, embora, indiretamente, o seu desfecho pudesse afetá-lo. Porém, a autuação não tem relação direta com o fato de os recibos emitidos pela profissional terem sido considerados iniclôneos, mas com o fato de o Contribuinte não ter comprovado a efetividade da prestação dos seviços e dos pagamentos efetuados, sendo aquele procedimento apenas um elemento de prova. Isto é, para elidir a prova, bastaria o Contribuinte comprovar que efetivamente realizou os pagamentos que declarou ter feito, o que não guarda relação com o processo administrativo que declarou a inidoneidade dos recibos emitidos pela profissional. Também quanto à validade do ato que declarou a inidoneidade dos recibos, o Contribuinte não tem legitimidade para questioná-la, já que não é parte interessada. De qualquer forma, o Contribuinte não aponta vícios no ato que pudessem ensejar sua nulidade. Sobre a sua aplicação ao caso concreto, vale repetir que o lançamento não decorre da aplicação do ato administrativo. Trata-se de glosa de dedução de despesa por falta de comprovação, sendo o ato declaratório apenas um elemento de prova. O lançamento, inclusive, poderia ter sido feito independentemente da declaração da inidoneidade dos recibos, bastanto que, diante de indícios de inidoneidade, o contribuinte fosse intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, não logrando fazê-lo. Não vislumbro, portanto, vício que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar. Processo n° 10850.000944/2005-42 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.190 Fls. 6 Quanto ao mérito, o fato de a profissional ter confirmado a prestação dos serviços é irrelevante, diante da comprovação de que a mesma fornecia recibos frios. Aliás, é de se esperar que pessoas que forneçam recibos frios confirmem a prestação dos serviços. Da mesma forma, o reconhecimento posterior dos rendimentos pela Contribuinte, que se deu após inicio de procedimento fiscal, em nada aproveita à defesa. Conforme tem sido reiteradamente decidido neste e. Conselho, os recibos fornecidos por profissionais, por si só, não comprovam a efetividade das despesas e garantem o direito à dedução. É certo que os recibos fornecidos pelos profissionais são documentos hábeis a comprovar despesas, mas, diante de evidências de que o contribuinte fez deduções de despesas que efetivamente não incorreu é licito ao Fisco exigir a apresentação de elementos adicionais de prova da prestação dos serviços e da efetividade dos pagamentos. No caso presente, o procedimento fiscal que culminou com a declaração de inidoneidade dos documentos emitidos por Sandra Maria de Melo Amaral é fato mais do que suficiente para justificar a cautela do Fisco. Portanto, o cerne da questão a ser aqui decidida é se o Contribuinte logrou comprovar a despesa médica e, conseqüentemente, garantir o direito à dedução. A resposta é negativa. O Contribuinte sequer esboça movimento nesse sentido, quando bastava demonstrar, ainda que parcialmente, a movimentação financeira, por cheque ou transferência bancária para a referida profissional em datas aproximadas às das emissões dos recibos. Sem a prova da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos efetuado, é de se manter a glosa. Quanto à multa, em relação à dedução com dependentes, trata-se de matéria preclusa, conforme acima explicitado. Quanto à multa qualificada em relação ao outro item da autuação, a utilização de documentos inidôneos para comprovar despesas que efetivamente não realizou, e é este o objeto da autuação, configura o evidente intuito de fraude, conforme definidos no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 c/c os artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1965. Finalmente, com relação à taxa Selic, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho de Contribuintes, a saber: Súmula P CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributtfrios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Publicada no DOU, nos dias 26, 27 e 28 de julho de 2006). Conclusão. . . Processo n° 10850.00094412005-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.190 Fls. 7 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso em relação à glosa da dedução com dependentes, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 CIAL2 r27CIANL DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 7 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

score : 1.0
4676293 #
Numero do processo: 10835.002787/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10835.002787/96-73

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4262505

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-29.859

nome_arquivo_s : 30129859_122821_108350027879673_013.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 108350027879673_4262505.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4676293

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042665079046144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:41:15Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:41:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:41:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:41:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:41:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:41:15Z; created: 2009-08-06T21:41:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T21:41:15Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:41:15Z | Conteúdo => jer, 7200/ - o - 4 21/0.2, •Zit.N,';• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.002787/96-73 SESSÃO DE : 05 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.859 RECURSO N° : 122.821 RECORRENTE : MARCELO DENTE NEGRÃO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 O 20FEV2002 OACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente JÁ/10~i LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELAFtÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.859 RECORRENTE : MARCELO DENTE NEGRÃO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Inconformado com a Notificação de Lançamento do ITR/95 e contribuições referente ao imóvel de n° SRF 0742743.3, o contribuinte alegou que as Secretarias de Agricultura informaram à Receita Federal valores de mercado das 11P terras sem excluir as benfeitorias; que o ITR foi aumentado indevidamente além da correção monetária do período; que o imóvel deve ser tributado conforme avaliação da FAMASUL ou de ac/c laudo que seria e foi, de fato, apresentado. A decisão de Primeira Instância (p. 29/35) manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que a revisão do lançamento em que se adotou o VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com as exigências da . lei, sustentando a legalidade da fixação do VTNm. Em recurso tempestivo e instruído com a prova do depósito recursal (p. 43/51), a recorrente reitera e aprofunda suas alegações contestando a tributação do ITR/95, que estaria sendo feita de ac/c critérios da legislação anterior, agregando que não foram ouvidas as Secretarias da Agricultura e o Ministério da Agricultura e afirmando que a SRF cometeu uma série de equívocos, culminando em ilegalidade. Compara o valor do ITR nas IN SRF 16/95, 42/95 e 58/96. Afirma que o VTNm fixado em 1994 não se limitou à terra nua. 111 Acrescenta que a Receita Federal informou aos contribuintes que poderiam apresentar laudos elaborados por Imobiliárias, Prefeituras e Secretarias de Agricultura e, posteriormente, em decisão unilateral, informou que só seriam aceitos laudos elaborados por Engenheiro, com a respectiva ART. Alega que a decisão limitou-se à validade do laudo, não examinando o cerne de sua alegação, que se fundamenta no descomunal aumento do VTNm, que afronta os princípios da legalidade, da anterioridade e o do não confisco. À falta de lei para aumentar o ITR, a SRF elevou o VTNm. Aduz que o VTNm não obedece à lei da oferta e da procura e que há municípios, em diferentes microrregiões, com a mesma base de cálculo. )1})\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.859 Alega, ainda, que houve majoração da base de cálculo acima da variação da correção monetária, o que é considerado ilegal em julgados sobre tributos da mesma natureza em tribunais superiores. Prossegue, argumentando que o laudo apresentado foi rechaçado sem nenhum critério ou, talvez, obedecendo a critérios não mencionados por serem injustos, atacando ainda a desconsideração dos documentos da FAMASUL e da TERRASUL. Pleiteia seja analisado novamente o laudo. • Requer que este processo seja analisado conjuntamente com o Processo 10835.000521/95-14 e respectiva decisão, referente ao ITR/1994. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.859 VOTO A decisão recorrida examinou com precisão a defesa apresentada pelo contribuinte e não mereceria ser reformada, exceto pela nulidade da Notificação de Lançamento, que será examinada ao final deste voto. A maior parte das alegações do contribuinte não se referem à Notificação de Lançamento, mas à legislação da qual ela decorreu, matéria que 11, escapa à competência deste Conselho, devendo ser submetida ao Sr. Secretário da Receita Federal, que pode rever as Instruções Normativas e demais normas complementares relativas ao ITR, e já o fez, ou aos legisladores para que modifiquem as normas em questão. Não há como atender o pedido de análise conjunta deste com outro processo dada a natureza do ITR, tributo caracterizado pela apuração anual da base de cálculo, conforme determinado na Lei 8.847/94, que não podemos deixar de aplicar. Pela mesma razão, devem ser rejeitadas as alegações referentes ao aumento do tributo em comparação ao seu valor em exercícios anteriores e em relação à correção monetária do período, não havendo qualquer disposição legal que determine limites para sua variação ao longo do tempo. Quanto ao laudo de avaliação, adoto as razões constantes do laudo, que especificam, ao contrário do que afirma o contribuinte, os critérios e razões pelas quais não pode o mesmo ser acatado, como se vê às p. 32/34, pelo que 111 injustas e não correspondentes à verdade processual são as acusações à digna autoridade recorrida. É, também, destituída de fundamento e contraditória a afirmativa de que o VTNm foi fixado sem que fossem ouvidas as Secretarias de Agricultura e o Ministério de Agricultura, como bem relatado na mencionada decisão, à p. 31, e comprovado pela cópia do ofício à p. 28, sendo que o próprio contribuinte alegou (p. 02) que esses órgãos públicos informaram um valor que não se limitava à terra nua, afirmando que eles "passaram os valores de mercado juntamente com os investimentos da propriedade, conforme provas anexadas". Suponho que essa alegação contraditória no recurso se deva a algum problema de montagem da peça recursal com aproveitamento de partes de outras defesas, o que é extremamente comum ao se utilizar o computador. Não haveria, assim, como dar procedência ao recurso. Há, porém, como mencionado no início desse voto, a questão da validade do lançamento., \ 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.859 A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, em encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. 111 A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa ... Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de 111 matrícula.Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de nos. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso N° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de, 5 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.859 Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistente ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permito-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se tome definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. t\1/4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.859 Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vicio formal. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 J11400,Agi LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 7 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.859 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. # NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal._ Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem • declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.859 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.859 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio lo • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.859 da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica 11 le • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.859 e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, deixo de acatar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 05 de julho de 2001 c? fRIA&NSONI — Conselheira abla rct-- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 12 '• • 1 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,".4e,Q> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.002787/96-73 Recurso n°: 122.821 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional - junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.859. Brasília-DF, tkiliost Ur» Atenciosamente, o n••""-- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 09 09-' Ciente em gt.49 (aláb1 ger In Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0
4678480 #
Numero do processo: 10850.002583/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. ITR. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DRFs. É nula a notificação emitida em 1999, por repartição que não jurisdiciona tributário do contribuinte do ITR, definido como o Município de localizaação do imóvel rural, pela Lei 9.393/06. Havendo duplicidade, prevalece a Notificação emitida pela DRF que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte. Nulidade do processo a partir da emissão da notificação.
Numero da decisão: 301-29821
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: IRIS SANSONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : PAF. ITR. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DRFs. É nula a notificação emitida em 1999, por repartição que não jurisdiciona tributário do contribuinte do ITR, definido como o Município de localizaação do imóvel rural, pela Lei 9.393/06. Havendo duplicidade, prevalece a Notificação emitida pela DRF que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte. Nulidade do processo a partir da emissão da notificação.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10850.002583/99-23

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4263534

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29821

nome_arquivo_s : 30129821_123721_108500025839923_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : IRIS SANSONI

nome_arquivo_pdf_s : 108500025839923_4263534.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo, nos termos do voto da conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001

id : 4678480

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042665089531904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:34:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:34:21Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:34:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:34:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:34:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:34:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:34:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:34:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:34:21Z; created: 2009-08-06T21:34:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:34:21Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:34:21Z | Conteúdo => • " . - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10850.002583/99-23 SESSÃO DE : 04 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.821 RECURSO N° : 123.721 RECORRENTE : THE LANCASHIRE GENERAL INVESTMENT COMPANY LIMITED. RECORRIDA : DRI/CAMPO GRANDE/MS PAF. ITR. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE DRFs. É nula a notificação emitida em 1999, por repartição que não jurisdiciona o 1110 domicilio tributário do contribuinte do ITR, definido como o Município de localização do imóvel rural, pela Lei 9.393/96. Havendo duplicidade, prevalece a Notificação emitida pela DRF que jurisdiciona o domicilio tributário do contribuinte. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 04 de julho de 2001 .n00 °"1.15.r- • OACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Cvytt) cwytt; ÍRIS SANSONI Relatora 20 MA I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. firã. ,mc MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.721 ACÓRDÃO N° : 301-29.821 RECORRENTE : THE LANCASHIRE GENERAL INVESTMENT COMPANY LIMITED. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO Trata este processo de impugnação à Notificação de Lançamento do ITR/96 (emitida com os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72), relativa à propriedade da Fazenda Estrela, localizada no Município de Jaraguari — Mato Grosso do Sul. O contribuinte alegou que embora tivesse • declarado uma área de 15.008,2 hectares, houve alteração da mesma, conforme certidões do Cartório do Registro Imobiliário, que comprovam que a área passou a ser de 14.096,2 hectares, no curso do ano de 96. Também solicitou se levasse em conta área de reserva legal de 20%, averbada no Registro Imobiliário no curso dos anos de 96 e 97, conforme certidões. E, finalmente, impugnou o valor da terra nua atribuído pela SRF, no valor de 4.440.519,79 reais, que a seu ver seria de 2.803.046,05 reais, embora não tenha juntado Laudo Técnico para contestar a avaliação oficial. A DRJ-Campo Grande indeferiu a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário sob os seguintes fundamentos: a) O 'VTN mínimo, para ser reexaminado e alterado eventualmente, • precisa ser contestado com a apresentação de Laudo Técnico, previsto no § 4°, do artigo 3°, da Lei 8.847/94. Sem a apresentação do Laudo a matéria não pode ser examinada; b) O tamanho da área só foi alterado no curso de 96, e o lançamento se reportava à propriedade no ano de 95. Tal alteração só pode ser considerada para exercícios futuros; c) O mesmo se aplica à área de reserva legal, averbada no Registro Imobiliário a partir de 96. Apresentado recurso a este Conselho, o contribuinte arrolou bens de seu ativo imobilizado e alegou como preliminar, a nulidade do processo e de sua Notificação de Lançamento de fls. 05, emitida em 20/10/99, pela DRF São José do Rio Preto, em razão de ter sido emitida outra Notificação de Lançamento em e k" ib.,,.. 2 9I IN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.721 ACÓRDÃO N° : 301-29.821 01/09/2000, pela DRF Campo Grande, com os mesmos valores, e com vencimento em 30/12/99 (cópia autenticada em anexo). A seu ver a segunda Notificação anulou a primeira. Assim, impugnou a segunda, através do processo 10.850001861/00-02, e recolheu o valor do ITR que entende devido, apurado através de Laudo de avaliação que mandou elaborar. Requer a anulação deste processo e prosseguimento do segundo. Se assim não entender este Conselho, reitera sua inconformidade com os valores atribuídos à terra nua, juntando laudo técnico. • É o relatório. • 01, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.721 ACÓRDÃO N° : 301-29.821 VOTO O problema que se coloca como preliminar é a existência de duas Notificações de Lançamento, uma emitida em 20/09/99 pela DRF São José do Rio Preto, e outra emitida em 01/09/2000 pela DRF Campo Grande, antes mesmo do julgamento de primeira intância da notificação primitiva, cuja decisão foi proferida em 30/10/2000 e comunicada ao contribuinte em 11/12/2000. Não se trata, portanto, de alteração do lançamento via decisão, que ensejaria emissão de nova notificação. • A Lei 9.393/96, alterou, a partir de 01/01/97, o conceito de domicílio tributário do contribuinte, que é desde então, o Município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro (artigo 4°, parágrafo único). Já a DITR pode ser entregue em qualquer órgão local da SRF, assim como é facultado ao contribuinte indicar nela endereço diferente, mas apenas para fins de intimação. Dessa forma, em 1999, ano da emissão da primeira notificação, já estava vigente essa regra, e, havendo duas Notificações, deve prevalecer aquela que atenda ao critério do domicílio, pois como regra geral, cabe ao órgão que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo a fiscalização e lançamento do tributo. As exceções são os casos de procedimento de ofício, onde o Termo de Início de fiscalização, a apreensão de mercadorias documentos ou livros, e o • começo do despacho aduaneiro de importação de mercadoria importada, são considerados válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo (artigo 9°, § 2°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei 8.748/93). Convém lembrar ainda que o § 4° do mesmo artigo dispõe que a formalização da exigência nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que primeiro dela conhecer. Observo entretanto, que a Notificação de Lançamento é expedida pelo órgão e não pelo auditor fiscal, conforme explicitado no artigo 11, do Decreto 70.235/72, não se aplicando a regra anteriormente exposta. As Repartições da SRF têm suas jurisdições estabelecidas no Regimento Interno da SRF, não se confundindo com a figura do Auditor Fiscal, que pode atuar fora de sua jurisdição. 0.1111, 4 trai, ita MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.721 ACÓRDÃO N° : 301-29.821 Segundo o citado Regimento Interno, compete às Delegacias da Receita Federal, as atividades de fiscalização, tributação, arrecadação e outras, no âmbito de suas respectivas jurisdições. E o Município de Jaraguari está inserido na Jurisdição da DRF-Campo Grande. Face ao exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do presente processo, a partir da notificação, devendo prevalecer a notificação emitida pela DRF Campo Grande, encaminhando-se cópia desta decisão para ser juntada ao processo 10.850001861/00, que deverá ser localizado no Sistema Comprot da SRF, para ciência. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 o divo- 6 amo IRIS SANSONI - Rein' o _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `4"7.0' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10850.002583/99-23 Recurso n°: 123.721 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.821. Brasília-DE, f1 2 SET 2001 Atenciosamente, • e • cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em ,e$ .5 2° °2- L ê co fel ife ed‘an P PoeugnOot PAço-74WA Pt/setoll-gi Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4678296 #
Numero do processo: 10850.001608/97-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O Auto de Infração como ato constitutivo do crédito tributário deverá obedecer o disposto no artigo 10 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento, de conformidade com o disposto no inciso I do artigo 59, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-18020
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O Auto de Infração como ato constitutivo do crédito tributário deverá obedecer o disposto no artigo 10 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento, de conformidade com o disposto no inciso I do artigo 59, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Lançamento anulado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10850.001608/97-55

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4171635

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18020

nome_arquivo_s : 10418020_120822_108500016089755_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108500016089755_4171635.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anular o lançamento.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4678296

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042665184952320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:58:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:58:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:58:55Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:58:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:58:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:58:55Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:58:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:58:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:58:55Z; created: 2009-08-10T16:58:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T16:58:55Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:58:55Z | Conteúdo => • e 1. • :"; ' • e., MINISTÉRIO DA FAZENDA "it...(".;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo n.° : 10850.001608/97-55 Recurso n.° : 120.822 Matéria : IRPF - Ex(s) 1994 a 1995 Recorrente : JOSÉ TOUFIK RAHD Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n.° : 104-18.020 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O Auto de Infração como ato constitutivo do crédito tributário deverá obedecer o disposto no artigo 10 do PAR A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento, de conformidade com o disposto no inciso I do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/72. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TOUFIK RAHD. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LIA MA IA SC- HERRER LEITÃO PRESIDENTE GuA--Q-Ca (-}U'afe-tN V cía_lti VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADOS EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. - - . .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA f .3/4 • ,. 1 :.!..! b.:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 Recurso n.° : 120.822 Recorrente : JOSÉ TOUFIK RAHD RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto iniciou procedimento de fiscalização em relação a José Toufik Rand, solicitando documentação em datas e valores mensais, para comprovar aquisições e alienações de bens imóveis, móveis e outros direitos havidos nos anos-calendários - 1993 e 1994, exercícios 1994 e 1995, respectivamente. Pediu ainda comprovantes mensais de rendimentos tributáveis, de pagamentos efetuados e deduções pleiteadas. De posse dos elementos necessários, lavrou-se Auto de Infração por omissão de rendimentos tendo em vista, variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que a critério do fiscal autuante, evidenciaram renda mensalmente auferida e não declarada. Houve ainda glosa de deduções relativas a pensão judicial. Da ação fiscal resultou apuração de crédito tributário equivalente a R$ 145.313,02. Na impugnação, o contribuinte insurge-se contra a variação patrimonial alegada, observando que está só se opera por ocasião do preenchimento da declaração de ajuste, em 31 de dezembro. Simples movimentação financeira não demonstra a situação rp,patrimonial. 2 h .. ,fil h %,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, •• • 1: :4 11' 'Pri:x t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1-4.«,,f, - - -':'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 Em relação às planilhas elaboradas pela fiscalização, diz o contribuinte conterem elementos que só autorizam presunção de omissão de receita. São, a seu ver, indícios e não provas. Quanto à glosa dedução/pensão judicial, diz que os valores foram pagos em sua totalidade, trazendo dos autos, declarações das beneficiárias das pensões. Insurge-se ainda quanto à multa de ofício de 75%, porquanto o fisco se utilizou de valores de bens e despesas tempestivamente incluídos e declarados. Neste caso, caberia no máximo a multa de mora, segundo seu entendimento. Requer o cancelamento da exigência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, analisando o processo, manteve a tributação relativa à omissão de rendimentos apurados através do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte. Menciona ainda a decisão, que a presunção aqui não é pessoal, mas legal; deriva da Lei 7713/1988 art. 3°, parágrafo 1°. Portanto o Fisco está obrigado a levantar mensalmente as mutações patrimoniais, para verificar a possível ocorrência de omissão de rendimento. Aduz ainda o julgador, que por inexistir obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, o saldo de disponibilidade de um mês pode ser aproveitado no mês subsequente para fins de omissão de rendimentos do mès. Este cuidado, diz, foi Ktomado pela fiscalização. 3 ..41:‘,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 O contribuinte é obrigado a possuir controle que possibilite prestar informações do Fisco, no que diz respeito a rendimentos, transações de compra e venda, empréstimos, depósitos bancários etc., se não os apresentar, nada prova a seu favor, acrescenta o julgador de primeira instância. No que diz respeito às pensões judiciais, verifica que assiste razão ao impugnante, excluindo pois da tributação os valores de C$ 1.019.382,93 (7.420,71 UFIR) e R$ 4.280, (6.468,42 UFIR), nos anos calendários de 1993 e 1994 respectivamente. Assim julgou Parcialmente Procedente o lançamento em questão. Inconformado, vem o recorrente oferecer suas razões, alegando primeiramente que há um contra-senso na decisão, vez que se fala em omissão de rendimentos apurados através do confronto entre recursos e dispêndios realizados mensalmente pelos contribuintes. Propugna então pela nulidade do auto, porque segundo o julgador de primeira instância, "o fato a ser julgado o não é acréscimo patrimonial a descoberto, que constituiria em comprovar a situação patrimonial do contribuinte no início e no final do ano". Insurge-se ainda contra a exigência da fiscalização em relação a documentos sobre venda de veículos, que segundo seu entendimento, a legislação tributária não exige. Alega que os bens móveis se transmitem pela tradição, ou seja, em se tratando de veículos, pela entrega das chaves. O simples fato de estar o recibo em poder do DETRAN, seria para atender às necessidades daquele órgão, em relação a controle próprio. 4 • fp MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y.P 1 k,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 Por isso mesmo entende que os recursos e as vendas dos veículos que foram incluídos na declaração de bens, devem ser computados nos quadros de apurações de recursos e aplicações. Aduz também, que não foi intimado a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destinos dos dispêndios ou aplicações, relativamente do aumento patrimonial. Insurge-se ainda quanto à imposição da multa de 75%, por ser a mesma confiscatória, já que não escondeu em momento algum, as operações que realizou. Ojt É o Relatório. 5 2.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA•€,,•. • g- ”,..1';n ;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,z.)2;-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 VOTO O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O presente lançamento está a exigir em sua parte remanescente, o IRPF relativo aos exercícios de 1994 e 1995, em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, com base nos demonstrativos de fls. 174 a 221, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 223. Em suas razões defensórias o recorrente se insurge contra a decisão singular, argüindo que inexiste a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens e contra a multa de ofício e reitera as razões produzidas quando da impugnação, lembrando-se que naquela oportunidade havia ele argüido que se desconsiderou as disposições contidas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Este colegiado tem entendido que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Há de se fazer menção ao problema do controle administrativo, que pode ser exercido pela própria autoridade que praticou o ato, e por autoridade superior em decorrência de recurso. 6 .v9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 Na realidade, o auto controle da legalidade dos atos administrativos 'tatu sensu" ocorre quando da interposição de recurso administrativo. O problema da nulidade do lançamento constitui, na doutrina atual, apenas um aspecto particular, transposto para o campo do Direito Administrativo Tributário ou Direito Tributário Formal. A anulação do ato administrativo diz respeito a aspectos relacionados com a ilegalidade. Tratando-se de atividade vinculada, não resta à Administração qualquer margem de livre opção, ou seja, sempre que viciados de ilegalidade há de se impor a anulação dos atos. A anulação portanto pressupõe ilegitimidade, irregularidade, vício do próprio ato. Corresponde a verdadeira auto-tutela pela Administração, da conformidade do exercício de suas atribuições com as prescrições legais. Feitas estas considerações passa-se a examinar o disposto nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, diploma legal que regula o processo fiscal no âmbito federal: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: omissis" "Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: Nrf- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 No âmbito do RIF194, os artigos 950 e 951 que dispõem sobre fiscalização do imposto e competência assim prescrevem: "Art. 950 - A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e especialmente aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional "Art. 951 - Os Auditores - Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de Contabilidade dos contribuintes e realização as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações Da análise dos dispositivos legais citados conclui-se que a competência para fiscalizar e lavrar autos de infração é dos Auditores Fiscais da Receita Federal e que de conformidade com o artigo 59, inciso 1 do Decreto n° 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. O auto de infração de fls. 222/228, está corretamente assinado por Auditor Fiscal da Receita Federal ali identificado. Entretanto, está observado às fls. 223, que foi ele lavrado conforme Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos de fls. 174 a 221, documento este elaborado e assinado pela servidora Sandra Aparecida Garbim Marques, matricula30105749, que não é AFRF, mas sim Técnica da Receita Federal, conforme se verifica dos documentos de fls. 172 e 173. Destarte, no entender desta relatora, o lançamento está contaminado pelo vício da nulidade, na conformidade com o artigo 10 e com o inciso I, do artigo 59 do Decreto 8 • • 'hl • ea MINISTÉRIO DA FAZENDA z•,P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 n° 70235/72, já que o demonstrativo é parte integrante ao auto de infração e como tal, deve ser elaborado por Auditor Fiscal da Receita Federal o que não ocorreu. Assim sendo e sob tais considerações, voto no sentido do anular o lançamento, face ao disposto no artigo 10 e inciso I, do artigo 59, do Decreto n°70235/72. Sala de Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 OILEX CritAA-Q_14,UPÀ-51 ) , VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 9 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4676545 #
Numero do processo: 10840.000451/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 21 de fevereiro de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 21 de fevereiro de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10840.000451/2001-06

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4400523

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.828

nome_arquivo_s : 30333828_134126_10840000451200106_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10840000451200106_4400523.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4676545

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042665299247104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:54:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:54:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:54:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:54:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:54:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:54:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:54:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:54:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:54:28Z; created: 2009-08-10T11:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:54:28Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:54:28Z | Conteúdo => • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.000451/2001-06 Recurso n° : 134.126 Acórdão n° : 303-33.828 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : DORIVAL AUTO PEÇAS LTDA.-EPP Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise â questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato • do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 21 de fevereiro de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pass 41 a integrar o presente julgado. • 11è 1è 1 ETOANELI ' * Presidente iya (Ce,,,• • Ela( le Relator Formalizado em: Q 9 mA" 2007 Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10840.000451/2001-06 Acórdão n° : 303-33.828 RELATÓRIO Em 21/02/2001, a empresa Recorrente, pela petição e documentos de fls. 02-54, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls. 56-58) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 61-68) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo para pleitear a restituição/compensação (fls. 77-84). 410 No recurso (fls. 92-101) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, de 27/09/02. É o relatório. I I I I 2 Processo n° : 10840.000451/2001-06 Acórdão n° : 303-33.828 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. • A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer urna trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o te tio da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efei os simila s. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida o * ' ia n° 1110/ . Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENA TORI L. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as aliquotas da aludida 3 . . • - Processo n° : 10840.000451/2001-06 Acórdão n° : 303-33.828 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." • (TRF 3a Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a qzio da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 21 de fevereiro de 2001, logo, prescrito. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que acolho a prelimi • levantada pela Turma Julgadora. É como eu voto. Sala da . - sões, - dezembro de 2006. • 15110" • D • D • Or 4 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4676552 #
Numero do processo: 10840.000469/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituicão Federal. SIMPLES - LEI Nº 9.317/96 - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula o impedimento de as pessoas jurídicas que prestem sserviços profissionais de professor e assemelhados optarem pelo SIMPLES. Exetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamenteal (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-13237
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituicão Federal. SIMPLES - LEI Nº 9.317/96 - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula o impedimento de as pessoas jurídicas que prestem sserviços profissionais de professor e assemelhados optarem pelo SIMPLES. Exetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamenteal (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso não provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10840.000469/99-88

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4450370

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13237

nome_arquivo_s : 20213237_116209_108400004699988_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108400004699988_4450370.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001

id : 4676552

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042665319170048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:01:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:01:14Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:01:14Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:01:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:01:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:01:13Z; created: 2009-10-24T03:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T03:01:13Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:01:13Z | Conteúdo => • MF • Segundo Conselho do Contribuintes -I ‘i Publicado no Diário Oficial da União de .20 I Rubrico St. • 410,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000469/99-88 Acórdão : 202-13.237 Recurso : 116.209 Sessão : 30 de agosto de 2001 Recorrente : ASSOCIAÇÃO MONTE ALTO DE ENSINO S/C LTDA. Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "tr, da Constituição Federal. SIMPLES - LEI N° 9.317/96 - OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE — O art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, veicula o impedimento de as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor c assemelhados optarem pelo SIMPLES. Excetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2.000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO MONTE ALTO DE ENSINO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sess:- , em 30 de agosto de 2001 •rcos nicius Neder de Lima P esii nte ‘-ÁnRid01—lit9JOTiaMaa' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Eduardo Rocha Sclunidt. Iao/ovrs i ? MINISTÉRIO DA FAZENDA , 0.,';‘ -•_.;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000469/99-88 Acórdão : 202-13.237 Recurso : 116.209 Recorrente : ASSOCIAÇÃO MONTE ALTO DE ENSINO S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, e alterações posteriores Apresentando a interessada reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 02/11), alegando, em síntese, que: 1. a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às tnicroempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação, dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional; 2. a Lei n° 9.317/1996, na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente, exorbitou, eivando-se de inconstitucionalidades; 3. pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir, quantitativamente, o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio; 4. não bastasse, o texto legal referido traz, ainda, uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II, da Constituição Federal); 5. a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente j "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sen ido, 2 nci dt-1,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000469/99-88 Acórdão : 202-13.237 Recurso : 116.209 pode-se afirmar que a decisão, ora impugnada, concluiu que a atividade de escola é assemelhada à de professor. A escola, para exercer sua atividade, necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor; 6. por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 90 da Lei n° 9.317/96 é, praticamente, "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI do art. 3° da Lei n° 7.256/84; e 7. a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é, sim, uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, com a ratificação do Ato Declaratório n° 126.797, expedido pela DRF em Ribeirão Preto - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada — por assemelhar- se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar refuta os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no Sistema de Tributação Simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório± 3 -I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d4 ," 41r Na- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44: Processo : 10480.000469/99-88 Acórdão : 202-13.237 Recurso : 116.209 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, é imperioso que se observe que as instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga ornnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 4 _J MINISTÉRIO DA FAZENDA fite- • ..r a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000469/99-88 Acórdão : 202-13.237 Recurso : 116.209 A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-1a sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." No mérito, a lide, objeto do presente processo administrativo, cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O artigo 9° da Lei n° 9.37/96, inscreve as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificadas, sendo que no seu inciso XIII, estão inscritas as espécies de pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, em razão da atividade por elas desenvolvidas, in verbis: "Art.9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: C-) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida) 5 gat ord MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "RAL-k: Processo : 10480.000469/99-88 Acórdão : 202-13.237 Recurso : 116.209 Registre-se aqui que, conforme Lei n° 10.034/200 1 , c,/c a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, excetuam-se da proibição apenas aquelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental. Dos autos constam cópias do Contrato Social da recorrente (fls. 17/20), que veicula, em sua CLÁUSULA SEGUNDA, que, entre os objetivos da sociedade, inclui-se o ensino de 2° Grau, o que a distingue daquelas beneficiadas pelas normas supracitadas. Com tais considerações, impõe-se a exclusão da empresa do Sistema de Tributação Simplificado, com a manutenção do ato declaratorio questionado, pelo que nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2001 La lattE ÓLNVIO H1~— 'A Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A IN SRF n° 115/2000, no § 3° do art. 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES: "Art. f. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. (...) § 3.. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." 6

score : 1.0
4677303 #
Numero do processo: 10840.004069/95-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação, e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43530
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação, e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10840.004069/95-18

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4207506

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43530

nome_arquivo_s : 10243530_014126_108400040699518_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni

nome_arquivo_pdf_s : 108400040699518_4207506.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4677303

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042665389424640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:51:07Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:51:07Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:51:07Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:51:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:51:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:51:07Z; created: 2009-07-04T16:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T16:51:07Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:51:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. 9nn4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; ""!_, n ,2; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004069/95-18 Recurso n°. : 14.126 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : VALQUíRIA MARCOLINO PUTTI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.530 IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação, e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALQUÍRIA MARCOLINO PUTTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE `Ri / FRANCISCO DE PAULA CORRÊA OA NIEIRO GIFFON1 RELATOR FORMALIZADO EM: 26 Frv -tqcp Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004069/95-18 Acórdão n°. :102-43.530 Recurso n°. : 14.126 Recorrente VALQUíRIA MARCOLINO PUTTI RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 05, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto a pagar no valor equivalente a 692,74 UF1R, tal exigência se deu em virtude de alterações nas linhas de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 15.393,43 UFIR para 21.941,23 UFIR e de rendimentos isentos e não tributáveis que de 7.261,09 UFIR foi para 713.29 UFIR. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 01/03, alegando que declarou da maneira que o fez por entender que a verba indenizatória referente ao pagamento de licença prêmio férias não gozadas seria classificada como rendimentos não tributáveis. A autoridade de primeira instância indeferiu a impugnação, julgando pela procedência do lançamento lrresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls.29/33, citando as súmulas 125 e 136 do STJ. Manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fis.65/66. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A) • ; " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004069/95-18 Acórdão n°. :102-43.. 530 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida do egrégio colegiado. De fato, a Câmara vem julgando continuamente a matéria e de maneira unanime tem entendido que a isenção tributária ou a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de trabalho com vinculo empregatício são tão somente aquelas definidas em texto legal, que tenha obedecido estritamente os regramentos exigidos nas disposições constitucionais de 1988. Claro está que também é o entendimento da ilustríssima Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto, como pode-se observar por suas contra-razões recursais de fls. 65/66, que exaurem a matéria em nosso ponto de vista, devendo ser entendidas como se aqui houvéssemos reproduzido-as "in totum", mas que por economia processual deixamos de fazê-lo. Isto posto e considerando-se tudo o mais que dos autos constam, em especial as razões de decidir de primeira instância, que se impõem por seus próprios fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998. , FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CJARNE10 GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4673769 #
Numero do processo: 10830.003333/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.003333/2002-41

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4206980

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.916

nome_arquivo_s : 10247916_150287_10830003333200241_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10830003333200241_4206980.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4673769

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042665428221952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:48:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:48:58Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:48:58Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:48:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:48:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:48:58Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:48:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:48:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:48:58Z; created: 2009-07-10T14:48:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T14:48:58Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:48:58Z | Conteúdo => t - CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.003333/2002-41 Recurso n° 150.287 Voluntário Matéria IRRF - Ano 1990 a 1992 Acórdão n° 102-47.916 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente AQUAGEL REFRIGERAÇÃO LTDA. Recorrida 44 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n°63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL EX ANDRADE LIMA DA FoNTE Filmo Presidente em exercício ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: . 5 oui 2006 1 Processo n.° 10830.003333/200241 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-47.916 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 10830.003333/2002-41 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-47.916 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo aos anos-calendário de 1990 a 1992. O pleito, protocolado em 08/04/2002, fl. 1, foi inicialmente apreciado pela DRF Campinas - SP, fl.s 30-31, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as disposições do Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela DRJ, conforme Acórdão de fls. 75-81, assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/1999. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade." A ciência do Acórdão ocorreu em 19/12/2005, AR de fl 83 Em 11/01/2006 a interessada protocolou recurso voluntário contestando esse entendimento (fls. 84 e seguintes). Ao final requer seja reconhecido o direito à restituição, com acréscimos na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, mais expurgos inflacionários, além da incidência da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 1/2/2006 (fl. 114). É o relatório. . • Processo n.° 10830.003333/200241 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10247.916 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. • Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em 08/04/2002, fl. 01, ou seja, antes de 5 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa SRF n°63 (DOU de 25/07/1997). Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa matéria, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF Campinas para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2006. ANTÔNIO JOSE PRAG E SOUZA

score : 1.0
4675819 #
Numero do processo: 10835.000592/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja a não apreciação da mesma por preclusão. LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamentehabilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3 §, 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04643
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja a não apreciação da mesma por preclusão. LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamentehabilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3 §, 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10835.000592/95-62

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4443479

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04643

nome_arquivo_s : 20304643_104322_108350005929562_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108350005929562_4443479.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4675819

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042665477505024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:58:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:58:31Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:58:31Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:58:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:58:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:58:31Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:58:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:58:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:58:31Z; created: 2010-01-27T14:58:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T14:58:31Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:58:31Z | Conteúdo => 2y PUBLI :AO° NO O. O. U. JA O ct / 19 09 C C 5totwX,(A1,1„.. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 440 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000592/95-62 Acórdão : 203-04.643 •Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 104.322 Recorrente : ARISTEU FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÀO - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja a não apreciação da mesma por preclusão. LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847194, art. 3 0 , § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARISTEU FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio Dan 4: C axo Presidente e 14, ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco lsquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000592/95-62 Acórdão : 203-04.643 Recurso : 104.322 Recorrente : ARISTEU FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS RELATÓRIO ARISTEU FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Urbano Medeiros", de sua propriedade, localizado no Município de São José do Rio Claro — MT, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 2464042.5. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar o valor fixado na IN SRF n° 16/95 excessivamente alto, contrariando a realidade valorativa de mercado da terra nua, conforme documentos juntados, de atualização cadastral e Laudo de engenheiro agrônomo. Alegou que a elaboração da IN não obedeceu às normas contidas no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, pois não teria sido ouvida a Secretaria de Agricultura do Estado e nem considerados os diversos tipos de terras existentes no município. Pediu revisão do VTN tributado de acordo com o Laudo Técnico anexado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 17/18, fundamentada na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT e acompanhado de ART, requisitos estes não preenchidos pelo Laudo anexado. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 21/26, dirigido a este Segundo Conselho de . Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) desde a publicação da lei, ficara evidenciado que a tributação do ITR do exercício de 1994 estaria adotando critérios anteriores à lei revogadora, utilizando-se de VTN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z;97,5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000592/95-62 Acórdão : 203-04.643 b) ao não consultar as Secretarias de Agricultura dos Estados a IN deixou de aplicar a legislação vigente, tornando-se nula; c) a Secretaria da Receita Federal - SRF cometeu uma série de equívocos que culminaram com a ilegalidade do lançamento, bastando observar o Laudo Técnico e a documentação já apresentada para verificar os erros cometidos e as razões do interessado, quais sejam: o VTNm da IN/SRF ri° 16/95 para o município do imóvel foi de 181,42 UFTR (equivalentes a R$160,50) e a IN/SRF 58/96 reduziu o valor para R$108,55; o VTNm de 1994 não excluiu o valor das benfeitorias incorporadas ao imóvel e não foram ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados; d) a IN é ilegal porque apresenta majoração da base de cálculo, que não pode ser confundida com atualização monetária, pois o ajuste ocorreu em índices superiores aos da correção monetária do período; e) tal majoração tem sido rechaçada pelos tribunais (transcreve ementa do STJ em matéria relativa ao IPTU); f) o aumento do ITR desvirtuou seu objetivo de estímulo à produtividade agrícola; g) não concorda com o percentual de utilização da propriedade de 15,2%, pois não foi calculada a produção da área (apresenta novos cálculos); h) a autoridade recorrida considerou o Laudo insatisfatório e não apreciou os • outros documentos juntados à petição inicial; i) o Município de São José do Rio Claro é proveniente da divisão dos Municípios de São Feliz do Araguaia e São José do Povo, e que o VTNm de São Félix do Araguaia de 63,91 UFTR deixa claro que houve omissão das Secretarias de Agricultura e desobediência ao processo legal; e j) pairam dúvidas sobre o procedimento da Administração do tributo. Pede que faça parte do processo o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado e arrimado por empresa do ramo imobiliário. Ao final requer: a) suspensão e anulabilidade do crédito tributário; iç7)) 3 ?-;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA olwrs . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000592/95-62 Acórdão : 203-04.643 b) aceitação do VTN tributado, de acordo com o Laudo Técnico juntado aos autos; c) exclusão das contribuições e cálculos pela avaliação imobiliária e agronômica; d) novo cálculo da utilização do imóvel, de acordo com o Laudo Técnico juntado aos autos; e e) seja aplicado o VTNm em novos cálculos. A Fazenda Nacional opinou, em seu sucinto Parecer de fls. 42, no sentido de que se aceite o Valor da Terra Nua - VTN estabelecido nos autos, retificando-se o lançamento original, aplicando-se nele as alíquotas cabíveis, inclusive às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, por entender que a nova instrução dos autos atende ao solicitado pela legislação. É o relatório. cz:› 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZOZ11, '"t>."-,Lt$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESva.v- Processo : 10835.000592/95-62 Acórdão : 203-04.643 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, como não constou da petição inicial qualquer alegação sobre a utilização do imóvel, há que se considerar preclusa esta matéria não discutida naquele momento, que era próprio para fazê-lo, pelo que se analisa o recurso apenas quanto aos itens atingidos pela revisão da base de cálculo. Quanto à uma possível revisão do VTN tributado, temos, primeiramente, que a base de cálculo do 1TR, foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847194, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, somente quando inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei rf 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do 1TR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000592195-62 Acórdão : 203-04.643 requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85, dentre os quais: 1 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3 - pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas; 4 - caracterização física da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra; e classificação da região; 5 - caracterização do imóvel, abrangendo cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; denominação, localização, destinação do imóvel; situação mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, com detalhamento compatível com o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção. Os documentos anexados ao recurso, às fls. 27/34, não satisfazem, plenamente, as exigências legais para ilidir o VTN adotado no lançamento em lide, pois não atendem a todos critérios acima expostos. Vale notar que a ART de fls. 27 refere-se, especificamente, ao Demonstrativo de fls. 34, que trata do custo básico para formação de pastagens artificiais para efeito de composição do Valor da Terra Nua - VTN. O Laudo de Avaliação de fls. 28/33, elaborado pela empresa CENTER OESTE - Negócios Imobiliários S/C LTDA., está desacompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. Encontra-se, ainda, assinado por pessoa cuja habilitação profissional não consta dos autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000592/95-62 Acórdão : 203-04.643 Ambos os documentos acima mencionados não contêm período de referência, mas, apenas, a data de 30 de novembro de 1996, período este não abrangido pelo lançamento em questão, o qual se reporta à situação do imóvel em 31112193. Embora a douta Procuradoria da Fazenda Nacional tenha opinado favoravelmente pela pretensão do sujeito passivo, entendo, pelo exposto, que os Laudos juntados ao recurso não preenchem a todos os requisitos legais necessários para promover a revisão do Valor da Terra Nua - VTN adotado no feito. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo com exação os valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACÍLIO DANTA' 'ARTAXO 7

score : 1.0
4678074 #
Numero do processo: 10850.000286/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Numero da decisão: 107-05314
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS E FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10850.000286/93-11

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4184150

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05314

nome_arquivo_s : 10705314_014122_108500002869311_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108500002869311_4184150.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS E FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

id : 4678074

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042665620111360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:12:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:12:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:12:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:12:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:12:06Z; created: 2009-08-21T19:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:12:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA wi.:T7::tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10850.000286/93-11 Recurso n° : 14.122 Matéria : PIS FATURAMENTO - Ex: 1988 Recorrente : JANCAR ELETROMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.314 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANCAR ELETROMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e a Francisco de Assis Vaz Guimarães. 1 3/4 ifsisi - FRANCISCO' à S BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT: A PAULO • RT C RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 U T 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10850.000286/93-11 Acórdão n° : 107-05.314 Recurso n° • 14.122 Recorrente : JANCAR ELETROMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade Faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 08. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10850.000284/93-96. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, § único da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 115.894, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.290, prolatado em Sessão de 23/09/98. É o relatório. 2 Processo n° : 10850.000286/93-11 Acórdão n° : 107-05.314 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10850.000284/93-96, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 115.894, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-05.290, em sessão de 23/09/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ. e Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao a litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar =- provimento ao recurso. - Sala das Sz - DF, em 24 de setembro de 1998. PAUL' • ERT) ORTEZ 3 (14. Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0