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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5167842 #
Numero do processo: 10580.008944/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2004 MULTA. OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões sem o lançamento das contribuições correspondentes, a multa é aplicada com esteio no art. 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, de modo que se rerratifique o acórdão n. 2401-02.206 para que a multa aplicada tenha como limite o valor calculado nos termos do inciso I do art. 32-A da Lei n.º 8.212/1991. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2004 MULTA. OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões sem o lançamento das contribuições correspondentes, a multa é aplicada com esteio no art. 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991. Embargos Acolhidos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de  declaração,  de  modo  que  se  rerratifique  o  acórdão  n.  2401­02.206  para  que  a  multa aplicada tenha como limite o valor calculado nos termos do inciso I do art. 32­A da Lei  n.º 8.212/1991.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.008944/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.185  S2­C4T1  Fl. 551          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Salvador (BA), desafiando o Acórdão n. 2401­02.206, de 18/01/2012, de  lavra da 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF.  Assim decidiu a Turma:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar provimento parcial do recurso para que se aplique a multa  mais  favorável  ao  contribuinte  na  comparação  entre  o  cálculo  efetuado de acordo com o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, com  dedução  da  multa  aplicada  na  NFLD  correlata.  Vencido  o  conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava o art.  32­A da Lei nº 8.212/91.”  Foi na parte relativa à aplicação da multa mais benéfica que o órgão da RFB  detectou a alegada contradição, alegando que inexistiu na ação fiscal a lavratura de Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD correlata ao presente Auto de Infração – AI, o qual se  refere  à  imposição  de  penalidade  pela  falta  de  declaração  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Suscita o órgão embargante o saneamento da mácula, de modo que se decida  pela aplicação da multa com base no inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os embargos merecem conhecimento, posto que preenchem os requisitos de  tempestividade e legitimidade.  Da retificação do acórdão  De fato, restou comprovado nos autos que a NFLD n. 37.060.018­5, a qual a  turma  entendeu  ser  correlata  ao AI  sob  enfoque,  na  verdade,  diz  respeito  a  fatos  geradores  outros,  quais  sejam  a  falta  de  retenção  pela  contratante  da  contribuição  sobre  as  faturas  de  prestação de serviço executados mediante cessão de mão­de­obra.  Assim, não  tendo havido  lançamento das  contribuições,  o AI  reclama,  para  aplicação da pena menos gravosa, a comparação do patamar imposto conforme a legislação da  época da ocorrência dos fatos geradores com aquele calculado conforme o art. 32­A, I, da Lei  n.º 8.212/1991.  A  conclusão  acima  leva  ao  reconhecimento  de  que  os  embargos  de  declaração devem ser acolhidos para que a multa aplicada tenha como limite o valor calculado  conforme o inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Voto por acolher os embargos de declaração, de modo que se  rerratifique o  acórdão  n.  2401­02.206  para  que  a multa  aplicada  tenha  como  limite  o  valor  calculado  nos  termos do inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 553DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5276140 #
Numero do processo: 10882.720653/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONCOMITÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUI´ZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve ser afastada a multa de oficio agravada quando a ausência de cumprimento integral ou parcial de intimações não impede a lavratura do auto de infração, que restou concretizado a partir das informações e documentos carreados ao processo pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Caracterizado o interesse comum das pessoas jurídicas na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e, por outro lado, havendo previsão legal que estabelece a obrigação solidária entre empresas integrantes de grupo econômico, correta a designação das pessoas jurídicas como sujeitos passivos solidários. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO GERENTE. Somente nos casos em que restar comprovada a atuação com excesso de poder ou com infração a lei, é possível responsabilizar o sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Recurso Voluntario Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para declarar a concomitância do mérito com a ação judicial, nos termos do voto do relator; 2)- por maioria de votos, para reduzir a multa de ofício para 75% e para excluir os administradores da responsabilidade solidária, nos termos do voto do relator; e 3)- pelo voto de qualidade, para manter a responsabilidade solidária das empresas coligadas, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quanto ao item 2, os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó e, quanto ao item 3, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor quanto à manutenção das empresas coligadas como responsáveis solidárias. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONCOMITÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUI´ZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve ser afastada a multa de oficio agravada quando a ausência de cumprimento integral ou parcial de intimações não impede a lavratura do auto de infração, que restou concretizado a partir das informações e documentos carreados ao processo pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Caracterizado o interesse comum das pessoas jurídicas na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e, por outro lado, havendo previsão legal que estabelece a obrigação solidária entre empresas integrantes de grupo econômico, correta a designação das pessoas jurídicas como sujeitos passivos solidários. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO GERENTE. Somente nos casos em que restar comprovada a atuação com excesso de poder ou com infração a lei, é possível responsabilizar o sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Recurso Voluntario Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para declarar a concomitância do mérito com a ação judicial, nos termos do voto do relator; 2)- por maioria de votos, para reduzir a multa de ofício para 75% e para excluir os administradores da responsabilidade solidária, nos termos do voto do relator; e 3)- pelo voto de qualidade, para manter a responsabilidade solidária das empresas coligadas, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quanto ao item 2, os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó e, quanto ao item 3, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor quanto à manutenção das empresas coligadas como responsáveis solidárias. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720653/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.373  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  COFINS.  EMPRESA  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO.  CONCOMITÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Deve  ser  afastada  a  multa  de  oficio  agravada  quando  a  ausência  de  cumprimento  integral  ou  parcial  de  intimações  não  impede  a  lavratura  do  auto  de  infração,  que  restou  concretizado  a  partir  das  informações  e  documentos carreados ao processo pelo contribuinte.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  Caracterizado  o  interesse  comum  das  pessoas  jurídicas  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e,  por  outro  lado,  havendo  previsão legal que estabelece a obrigação solidária entre empresas integrantes  de grupo econômico, correta a designação das pessoas jurídicas como sujeitos  passivos solidários.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO GERENTE.  Somente  nos  casos  em  que  restar  comprovada  a  atuação  com  excesso  de  poder ou com infração a lei é possível responsabilizar o sócio pelos débitos  da pessoa jurídica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 06 53 /2 01 2- 26 Fl. 5191DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PIS.  EMPRESA  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Deve  ser  afastada  a  multa  de  oficio  agravada  quando  a  ausência  de  cumprimento  integral  ou  parcial  de  intimações  não  impede  a  lavratura  do  auto  de  infração,  que  restou  concretizado  a  partir  das  informações  e  documentos carreados ao processo pelo contribuinte.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  Caracterizado  o  interesse  comum  das  pessoas  jurídicas  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e,  por  outro  lado,  havendo  previsão legal que estabelece a obrigação solidária entre empresas integrantes  de grupo econômico, correta a designação das pessoas jurídicas como sujeitos  passivos solidários.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO GERENTE.  Somente  nos  casos  em  que  restar  comprovada  a  atuação  com  excesso  de  poder ou com infração a lei, é possível responsabilizar o sócio pelos débitos  da pessoa jurídica.  Recurso Voluntario Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: 1)­ por unanimidade de votos, para declarar a concomitância  do mérito com a ação  judicial, nos  termos do voto do relator; 2)­ por maioria de votos, para  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%  e  para  excluir  os  administradores  da  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  voto  do  relator;  e  3)­  pelo  voto  de  qualidade,  para  manter  a  responsabilidade solidária das empresas coligadas, nos  termos do voto do  redator designado.  Vencidos, quanto ao item 2, os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição  Arnaldo  Jacó  e,  quanto  ao  item  3,  os  Conselheiros  Alexandre  Gomes  (relator),  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva  para redigir o voto vencedor quanto à manutenção das empresas coligadas como responsáveis  solidárias.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado.   Fl. 5192DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 4          3   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 17/12/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o Programa de Integração Social  –  PIS,  lavrados  em  21/03/2012,  relativos  aos  períodos  de  apuração  janeiro  a  dezembro/2008, e de multa regulamentar, (...)  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  autuante  assim  relata  as  constatações do procedimento fiscal:  [...]  5. A ação fiscal foi iniciada, visando apurar os indícios de falta de declaração  e  recolhimento  do  PIS  e  das COFINS,  haja  vista  que  foram  apuradas  expressivas  divergências entre o faturamento declarado na DIPJ e na DACON.  6. O sócio administrador, Sr. Johannes Antonios Maria Wiegerinck, CPF n.°  000.041.70849, foi cientificado pessoalmente do Termo de Início do Procedimento  Fiscal,  em  13/01/2011,  e  intimado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  contendo  as  informações dos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras relativas ao  ano calendário de 2008, nos termos do Anexo Único do ADE COFIS n.° 15/2001.  [...]  8. Em 04/03/2011,  o  contribuinte  protocolou  petição,  através  da  qual  alega,  em breve síntese, que devido a problemas de capacidade operacional, administrativa  e  financeira,  encontrava­se  "impossibilitada  de  atender  às  exigências  documentais  solicitadas pela referida fiscalização, pelo que pede complacência e um maior prazo  para  organizar­se,  visando  responder  aos  pedidos  da  fiscalização".  Informa  ainda  que  "vem  mantendo  diálogo  com  a  empresa  Prado  Chaves,  onde  encontram­se  arquivados  os  documentos  solicitados  nesta  fiscalização,  no  sentido  de  reativar  o  acesso,  que  foi  interrompido  por  motivo  de  inadimplência."  Por  fim,  informa  encontrar­se em processo de recuperação judicial e apresenta Certidão de Objeto e  Pé  do  Processo  n.  152.01.2009.0170625/  0000000000,  no  qual  constam  como  requerentes da recuperação judicial, além da pessoa jurídica fiscalizada, as empresas  ATRA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  LTDA,  CNPJ  Fl. 5193DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 5          4 45.180.072/000104; PGP PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA,  CNPJ  08.045.743/000190  e  PLANSERVICE  BACK  OFFICE  LTDA,  CNPJ  74.330.838/000180;  integrantes  de  grupo  econômico  que  têm  como  sócio  majoritário  a  holding GELDRIA  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  60.837.275/000106.  [...]  10.  Em  função  das  alegações  do  contribuinte,  realizamos  diligência  junto  à  empresa Prado Chaves Arquivos e Sistemas Ltda, CNPJ sob n° 86.890.308/000175,  onde ficou contatado em suma que:  10.1.1.1.Em função da inadimplência por parte da empresa fiscalizada houve  a rescisão do contrato e a contratante (Gelre) foi notificada a retirar a documentação  armazenada pela contratada;  10.1.1.2.Dada  a  sua  negativa,  a  contratada  (  Prado  Chaves)  ingressou  com  ação  de  "Obrigação  de  Fazer"  que  tramita  junto  à  10a Vara Cível  da Comarca  da  Capital, tudo conforme consta dos documentos juntados aos autos;  10.1.1.3. Por ser mera depositária desconhece o conteúdo das caixas por ela  armazenada.  11. Em 25/04/2011  foi o  contribuinte  foi  notificado do Termo de  Intimação  para  esclarecer  a  divergência  entre  a  receita  bruta  declarada  na  DACON  (R$  33.143.901,86) e na DIPJ (R$ 160.220.611,20), ambas referentes ao ano calendário  de 2008.  12.  Em  11/05/2011,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  da  resposta  da  empresa Prado Chaves, conforme explicitado no item 10, e reintimado a apresentar,  no  prazo  de  10  dias,  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  anteriormente  requisitados por esta fiscalização.  [...]  17.  Intimado  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  divergência  entre  a  receita  bruta  constante  nas  três  bases  de  informações  (DIPJ/DACON/DIRF),  o  contribuinte não apresentou nenhuma justificativa. Portanto, para apuração da base  de  cálculo  das  contribuições,  mediante  composição  mensal  da  receita  bruta  do  contribuinte, a única base de dados disponível era a DIRF apresentada por terceiros.  Considerando­se  a  grande  quantidade  de  declarantes,  foram  selecionados  por  amostragem  10  empresas  que  declararam  pagamentos  à  GELRE  TRABALHO  TEMPORÁRIO S/A  (Matriz  e Filiais)  no  valor  total  de R$ 48.397.256,06,  o  qual  correspondem a 37 % do total de rendimentos informado em DIRF.  18. Em atendimento ao Termo de Inicio de Diligência Fiscal, as 10 empresas  relacionadas  a  seguir,  apresentaram  a  listagem  de  todas  as  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviços, emitidas pela empresa GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO  S/A  (Matriz  e  Filiais),  conforme  informado  pela  contratante  na  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF correspondente ao ano calendário de 2008,  devidamente acompanhada dos arquivos digitais (PDF) com cópias das notas fiscais  em referência. As informações prestadas estão resumidas no demonstrativo abaixo:  [...]  19.  Em  09/11/2011,  o  contribuinte  protocolou  petição,  através  da  qual  apresenta os seguintes documentos justificativas:  Fl. 5194DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 6          5 19.1.1. Em relação ao Livro Registro de Notas Fiscais, solicita prazo adicional  de 30 dias para sua apresentação.  19.1.2.  Em  relação  às  Notas  Fiscais,  apresenta  planilha  individualizada  contendo  todas  as  notas  fiscais  que  foram  emitidas  pela  Empresa  Gelre  no  ano  calendário  de  2008  e  CD  com  aproximadamente  60%  das  notas  impressas  eletronicamente.  20. Com base nos arquivos digitais apresentados pelo contribuinte (anexados  aos  autos),  foi  apurado  por  esta  fiscalização  um  faturamento  total  de  R$  191.558.090,86 no ano calendário de 2008. Até a presente data, não foi apresentado  o Livro Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços. No CD apresentado pelo  contribuinte,  constam apenas Notas Fiscais  emitidas pela Matriz e 08  (oito)  filiais  localizadas no município de São PauloSP (foi anexado aos autos uma amostra dessas  NFs). No cadastro CNPJ, constavam 137  filiais  ativas no  ano calendário de 2008.  Mediante análise por amostragem do arquivo digital de Notas Fiscais, confirmou se  a veracidade dos valores registrados no Relatório de Faturamento apresentado pelo  contribuinte durante o procedimento de fiscalização.  [...]  22.  Em  13/02/2012  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  seguintes  documentos justificativas:  22.1.1.  Demonstrativo  em meio  digital  (planilha.xls)  com  a  composição  do  faturamento  total  do  ano  calendário  de  2008,  consignado  no  relatório  apresentado  pelo  contribuinte  a  esta  fiscalização  em  09112001  através  de  arquivo  digital,  no  valor total de R$ 191.558.090,86.  22.1.2.  Demonstrativo  em  meio  digital  (planilha.xls)  com  a  listagem  das  Notas Fiscais Canceladas, consignadas no relatório apresentado pelo contribuinte a  esta  fiscalização  em  09112001,  devidamente  acompanhado  do  comprovante  de  registro do cancelamento na Prefeitura responsável pela autorização de emissão da  NF (ou talonário com todas as vias da NF cancelada).  22.1.3.  Esclarecer  a  divergência  entre  a  receita  bruta  declarada  na DACON  (R$ 33.143.901,86), constante na DIRF de Terceiros (R$ 144.657.779,10), na DIPJ  (R$ 160.220.611,20) e aquela informada através dos arquivos digitais apresentados  em  09112011  (R$  191.558.090,86),  conforme  demonstrativo  a  seguir:  Apresentar  demonstrativo  (para  cada  tipo  de  crédito),  escrituração  contábil  e  os  documentos  fiscais  que  comprovam  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/COFINS informados na DACON.  [...]  22.1.4. Recibo de transmissão da Escrituração Contábil Digital ECD, relativa  ao  ano  calendário  de  2008.  Fica  o  contribuinte  cientificado  de  que  a  não  apresentação  da  ECD  no  prazo  fixado  no  art.  5°  da  IN  RFB  n°  787,  de  19  de  novembro de 2007, acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 ( cinco  mil reais) por mês calendário ou fração.  23.  Comparando­se  os  valores  de  faturamento  informado  pelo  contribuinte  após o inicio da fiscalização, com aqueles obtidos através da diligência, verifica­se  uma divergência entre as duas bases, conforme demonstrativo a seguir:  [...]  24.  Esta  divergência  pode  ser  justificada  em  função  da  diferença  entre  o  regime  de  apuração  caixa  e  competência  entre  as  duas  bases.  Nos  arquivos  de  Fl. 5195DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 7          6 faturamento  apresentados  pelo  contribuinte,  constam,  por  exemplo,  notas  fiscais  emitidas  para  o  cliente  Lojas  Riachuelo  no  dia  30/12/2008,  no  valor  total  de  R$  4.095.178,15, as quais não estão  incluídas na DIRF referente ao ano calendário de  2008.  25. Considerando­se que o faturamento no Lucro Real é apurado pelo regime  de  competência  e  a  falta  de  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  em  13/02/2012, a base de cálculo das contribuições será apurada a partir dos relatórios  de  faturamento  apresentados  pelo  contribuinte,  considerando­se  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano  calendário  de  2008.  As  informações  contidas  em DIRF  e  confirmadas  pelas  empresas  declarantes,  conforme  Relatório  anexado  aos  Autos,  foram utilizadas para fins de validação das informações prestadas pelo contribuinte  durante  o  procedimento  de  fiscalização  e  confirmação  da  falta  de  declaração  em  DCTF  dos  débitos  relativos  às  contribuições  (PIS  COFINS)  atinentes  ao  ano  calendário de 2008.  PIS E COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO   26. O Parecer Cosit n° 69, de 10/11/99 tratou da conceituação e interpretação  em  relação  à  locação  de  mão  de  obra,  ao  analisar  enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  Simples,  trazendo  os  esclarecimentos  a  seguir  transcritos:  [...]  27. Ante o exposto, conclui­se que a empresa que presta serviços de locação  de  mão  de  obra  é  a  responsável  pela  prestação  do  serviço  e  pelo  vínculo  empregatício,  embora  os  trabalhadores  fiquem  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços, que comanda as  tarefas e fiscaliza a execução dos  trabalhos. É por conta  desse  vínculo  contratual  e  empregatício,  que  a  prestadora  de  serviços  está  diretamente obrigada a pagar os salários dos trabalhadores contratados e a recolher  os respectivos encargos sociais e trabalhistas. Tais obrigações, por conseguinte, são  custos  operacionais  nos  quais  a  empresa  incorre  precisamente  para obter  a  receita  decorrente da locação de mão de obra. Por óbvio os custos operacionais, como em  qualquer outra atividade de prestação de serviço, compõem, ao lado da margem de  lucro, o preço do serviço que é cobrado e faturado pela empresa (locação de mão de  obra). Isto posto, o preço faturado pelo prestador do serviço é sempre o valor  total  cobrado na nota fiscal ou fatura que é apresentada ao cliente, conforme disciplina o  § 2o do art. 20 da Lei n.°5.474, de 18 de julho de 1968, in verbis:  [...]  28. Nos  termos  dos  artigos  2o  e  3o  da Lei  n°  9.718/98  e  art.  1o  da Lei  n°  10.637/2002, abaixo reproduzidos, o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  excluídas  as  parcelas  expressamente previstas na lei.  29.  Tendo  sido  demonstrado  que  o  valor  pago  pelo  tomador  do  serviço  representa  tão  somente  o  pagamento  do  preço  que  é  cobrado  pela  prestadora  em  troca  da  locação  da mão  de  obra,  é  inegável  que  esse  valor  constitui  uma  receita  auferida  por  essa  última,  não  importando,  para  os  efeitos  da  incidência  das  contribuições,  se,  do  cotejo  entre  esta  receita  e os  custos  e despesas  incorridas no  período, a contribuinte conseguiu, ou não, obter algum acréscimo patrimonial.  30. O art. 276 do RIR/99, combinado com art. 24 da Lei 9.249/95 autoriza o  lançamento  do  PIS/COFINS  sobre  a  omissão  de  receita  apurada  com  base  em  informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de  terceiros, ou qualquer outro  Fl. 5196DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 8          7 elemento de prova, aí se incluindo as DIRF, especialmente quando estes se revelam  incontroversos e irrefutáveis, e o contribuinte deixa de produzir provas que possam  elidir a constatação da infração apurada pela fiscalização.  31.  Neste  caso,  para  fins  de  lançamento  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  PIS  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS regime não cumulativo, foram adotados os seguintes procedimentos:  31.1. A recomposição da base de cálculo de cada período de apuração mensal  no regime não cumulativo, a partir do faturamento declarado pelo sujeito passivo em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal;   31.2. A determinação do valor da Contribuição Social, com base na alíquota  própria  do  regime  não  cumulativo,  conforme  declarado  pelo  sujeito  passivo  na  DACON ( PIS 1,65%, COFINS7,6 %);   31.3.  O  aproveitamento  de  ofício  dos  valores  objeto  de  retenção  na  fonte,  informados em DIRF, conforme demonstrativo a seguir:  [...]  31.4.  Glosa  dos  créditos  informados  na  DACON,  tendo  em  vista  que  regularmente  intimado  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  para  comprovação da sua correta apuração, conforme demonstrativo a seguir:  [...]  Enquadramento  Legal  :1º  a  7º  da  Lei  nº  10.637/2002  c/c  art.  24  da  Lei  9.249/1995  (PIS);  1º  a  9º  da Lei  nº  10.833/2003  c/c  art.  24  da Lei  nº  9.249/1995  (COFINS)  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA   32. Assim dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei n° 11.488, de 2007:  [...]  33. Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, por sua vez, têm a seguinte  redação:  [...]  34.  Com  efeito,  restou  nos  autos  comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  grande  volume  de  receitas  auferidas  no  DACON  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais,  apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB.  Consequentemente, dada à falsa declaração acerca das bases de cálculo, não houve  declaração dos débitos relativos às contribuições do PIS e COFINS nas Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores ocorridos no ano calendário de 2008.  35. No presente caso, cumpre reconhecer a sonegação e a fraude, na tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  das  receitas  auferidas  em  sua  atividade  operacional,  comprovadas  nas  DIRF  apresentadas por  terceiros e no Relatório de Faturamento apresentado pelo próprio  contribuinte após o início do procedimento fiscal.  36. Caracteriza­se também como um procedimento doloso tendente a fraudar  o  Fisco,  a  medida  que  o  contribuinte  informa  em  DIPJ  um  faturamento  de  R$  160.220.611,20,  mas  no  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  (DACON),  informa  um  faturamento  de  apenas  R$  33.143.901,86.  Agravado  pelo  fato  de  o  Fl. 5197DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 9          8 próprio contribuinte ter apresentado durante o procedimento fiscal documentos que  comprovam  um  faturamento  de  R$  191.558.090,86.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  à  fiscalização  as  justificativas  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis  exigidos,  com  o  evidente  intuito  de  manter  o  Fisco  Federal  à  margem da realidade/totalidade dos fatos geradores passíveis de tributação.  37. Cumpre  esclarecer que no direito  tributário penal,  é possível  reconhecer  dois tipos de conduta e, consequentemente, de ilícitos fiscais: aqueles decorrentes de  erro, aos quais deve ser aplicada a multa de ofício de 75%, e aqueles decorrentes de  dolo,  apenados  com a multa de  ofício  qualificada  de  150%. E  assim  sendo,  como  não se pode admitir que uma omissão tão expressiva das receitas comprovadamente  auferidas na atividade da empresa seja decorrente de mero erro no preenchimento do  DACON, então, não se vislumbra possível a descaracterização da conduta dolosa da  empresa autuada.  38. Ressalte­se, que a majoração aqui  justificada, com a aplicação da Multa  Qualificada de 150%, em relação às infrações verificadas no ano calendário de 2008,  nos termos do disposto no artigo 44 da Lei 9.430/96; será acompanhada de devida  Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos e na forma da legislação em vigor  (Processo Administrativo n. 10882.720.939/201210).  MULTA ISOLADA   39.  O  contribuinte  estava  obrigado  a  apresentar  a  Escrituração  Contábil  Digital ECD relativa ao ano calendário de 2008, nos termos do Instrução Normativa  RFB  n°  787  de  19  de  novembro  de  2007,  uma  vez  que  estava  sujeito  ao  acompanhamento econômico tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB n°  11.211, de 7 de novembro de 2007 e à tributação do Imposto de Renda com base no  Lucro Real.  40.  Regularmente  intimado  o  sujeito  passivo  não  apresentou  o  recibo  de  transmissão  da  Escrituração  Contábil  Digital  ECD,  relativa  ao  ano  calendário  de  2008 e nos sistemas de controle da RFB não consta registro de sua transmissão.  41 .Nos termos do art. 5o da IN RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007, foi  aplicada a multa no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) por mês calendário ou  fração, pela não apresentação da ECD no prazo fixado.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS   42. Conforme petição inicial extraída dos autos do Processo de Recuperação  Judicial  n.°  152.01.2009.0170625/  0000000000,  as  empresas  requerentes, GELRE  TRABALHO  TEMPORÁRIO  S/A,  CNPJ  47.192.091/000178;  ATRA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  LTDA,  CNPJ  45.180.072/000104;  PGP  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  PROCESSOS  LTDA,  CNPJ  08.045.743/000190  e  PLANSERVICE  BACK  OFFICE  LTDA,  CNPJ  74.330.838/000180;  todas  elas  representadas  neste  ato  pelo Sr.  Johannes Antonius  Maria  Wiegerinck,  CPF  n."  000.041.70849,  na  qualidade  de  "  Diretor  Superintendente  da  primeira  peticionaria  e  SócioAdministrador  das  demais",  declaram  integrar  grupo  econômico  que  têm  como  sócio  majoritário  a  holding  GELDRIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 60.837.275/000106.  43. Na sentença de deferimento da recuperação judicial (acostada aos autos),  o  juiz  reitera que  as empresas  supracitadas  integram o mesmo grupo econômico e  exercem a atividade de fornecimento de mão de obra temporária terceirizada.  Fl. 5198DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 10          9 44. Os instrumentos contratuais dessas empresas, devidamente registrados na  Junta  Comercial  de  São  Paulo  (anexados  aos  autos),  confirmam  a  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores  e  a  caracterização do grupo econômico.  45. Com relação à a sujeição passiva solidária, o CTN estabelece as condições  para que seja estabelecida a solidariedade:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II as pessoas expressamente designadas por lei.  46.  A  Lei  Básica  da  Previdência  Social  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  sem  definir  "grupo  econômico",  trata  do  efeito  da  sua existência, estabelecendo:  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:  I receitas da União;   II receitas das contribuições sociais;   III receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: (...)  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade Social  obedecem  às  seguintes  normas:(Redação  dada  pela  Lei  n".  8.620.  de  05/01/1993). (...)  Cientificada  dos  autos  de  infração  por  via  postal  em  28/03/2012,  a  contribuinte apresentou impugnação, alegando:  [...]  II DO FATURAMENTO   10. A autuada executou as exclusões na base de cálculo da COFINS e do PIS,  em  estrita  obediência  a  interpretação  dada  pelo  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  interpretar as leis, de que "não integram a base de cálculo do PIS e COFINS todas as  entradas  havidas  na  contabilidade  das  empresas  agenciadoras  de  mão­de­obra  e  serviços,  senão  que  apenas  as  receitas  por  ela  auferidas,  sendo,  tão  somente  neste  particular,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  ou  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  nos  termos  do  disposto  no  art.  3°  §  Io,  da  Lei  n°  9.718/1998".  11. A Contribuinte,  conforme constata do  seu  contrato  social,  é do  ramo de  locação de mão de obra e prestação de serviços e adepta a  interpretação dada pelo  Poder Judiciário, quanto ao conceito de Faturamento e base de cálculo, para fins de  lançamento da COFINS e do PIS.  12. Tendo, pois,  como objeto de  seus contratos de prestação de  serviços, os  serviços  de  recrutamento,  seleção  e  administração  de  contratados,  consistente  na  mão  de  obra  especializada  para  a  prestação  de  serviços  a  terceiros  em  atividades  administrativas,  técnicas,  operacionais de produção, de manutenção, de marketing,  de  telecomunicações,  dentre  outros,  mediante  a  cobrança  de  TAXA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 5199DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 11          10 13. Cabe frisar que, o AFRF nunca verificou a procedência da Receita Bruta,  as Notas Fiscais e os contratos de prestação de serviços, para a apuração da base de  cálculo  e  o  lançamento  dos  referidos  tributos,  o  que  evidencia  que  a  exclusão  procedida não fere nenhuma norma legal, pois a apuração do tributo levou em conta  o faturamento da Impugnante, consistente nas entradas das taxas de administração.  14. Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  Impugnante,  se  enquadra  no mesmo  conceito  disposto  no  artigo  4º  da  Lei  n°  6.019/74,  cujo  objetivo  é  "colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  trabalhadores,  devidamente  qualificados,  por  elas  remunerados e assistidos", sendo que esta se reveste de natureza especial, tratando­ se de mera intermediadora entre a empresa tomadora e o prestador de serviço.  15. Portanto,  tão somente os valores inerentes as "taxas de administração", é  que  podem  constituir  seu  REAL  FATURAMENTO  passível  de  incidência  da  COFINS e do PIS, sendo de rigor a exclusão dos valores repassados pelas tomadoras  de serviços para o pagamento dos salários e demais encargos trabalhistas.  16. Essa é a interpretação dada pelo Poder Judiciário, e se ao Poder Judiciário  é dado interpretar as leis, sendo seu entendimento "uníssono" de que o faturamento  das  empresas  prestadoras  de  serviços  consiste,  basicamente,  na  TAXA  DE  AGENCIAMENTO  percebida  das  empresas  cessionárias,  em  contraprestação  aos  serviços  realizados,  desnecessário,  a  nosso  ver,  socorrer­se  a  ele  para  poder  ter  medida judicial que autorize fazer tais exclusões.  17. A própria Constituição Federal da República, em seu artigo 195, I, b, bem  como as  leis n° 10.833/03 e 10.637/02,  são claras ao dispor que a base de cálculo  para  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  é  o  FATURAMENTO,  e  este  só  pode  ser  inerente  ao  próprio  contribuinte  da  relação  jurídica  tributária,  não  sendo  legal/constitucional tributar o faturamento de terceiros.  18. Nesse  sentido,  justificando o nosso  entendimento  a  respeito da  exclusão  dos valores  (salários  e encargos  trabalhistas) que  são  repassados para  as empresas  prestadoras de serviços, por não constituírem receita desta, mas tão somente valores  de terceiros que transitam por sua contabilidade.  [...]  23.  Resta  cristalino  que  o  conceito  de  faturamento  já  está  solidificado  no  âmbito do direito privado,  tanto na doutrina quanto na  legislação e jurisprudência,  conforme  cópia  de  acórdão  acostadas,  sendo  expressamente  vedado  à  legislação  tributária alterá­lo, sob pena de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional,  que assim dispõe:  [...]  24.  Ademais,  além  de  patente  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional, o Fisco Federal ao  incluir na base de cálculo os valores aqui discutidos,  acaba por extrapolar a capacidade contributiva das empresas de locação de mão de  obra,  bem  como  atentar  contra  o  Princípio  do  Não  Confisco,  na  medida  em  que  "mascara"  como  receitas  tributáveis  valores  de  terceiros  que  são  meramente  repassados  para  o  pagamento  dos  funcionários  e  seus  encargos,  para  assim,  tornarem­se passíveis de tributação.  25. Com  todas  as  vênias,  ante  todo  o  exposto  na  doutrina  e  jurisprudência,  cabe a Receita Federal do Brasil acatar essa interpretação, até mesmo porque já foi  objeto de pronunciamento pelo STJ e STF, e não se agarrar a letra fria da lei só pela  gana em arrecadar a qualquer custo.  [...]  Fl. 5200DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 12          11 III DO LANÇAMENTO ABUSIVO   28. O  levantamento  fiscal  do Auditor  fiscal  está  tão  equivocado que  afirma  categoricamente  que  a  Impugnante  recebeu  rendimentos  tributáveis  de  R$  191.558.090,86  (cento  e noventa  e um milhões,  quinhentos  e  cinqüenta  e oito mil  noventa reais e oitenta e seis centavos) e que a defendente sofre a devida retenção do  COFINS E PIS nas notas de fatura, porém não considera estes valores para apurar o  quanto devido a título destes tributos.  29. Ora,  todas  as  receitas  auferidas  da  prestação  de  serviços  realizadas pela  Impugnante  foram  com  as  competentes  notas  fiscais,  tanto  que  não  está  sendo  acusada  de  recebimento  de  receitas  sem  origem,  todas  as  entradas  foram  devidamente comprovadas e documentadas.  30. Desse modo, se a  Impugnante recebeu essa quantia toda de faturamento,  sofreu  a  retenção  do  correspondente  a 3% deste  importa  a  título  de COFINS,  que  corresponde  ao  total  de  R$  5.746.742,73,  com  mais  o  valor  recolhido  pela  contribuinte esta não deve nada ao erário.  [...]  35. O fiscal desconsidera tudo isso e apenas faz uma análise equivocada dos  fatos,  desconsidera  que  foram  emitidas  notas  fiscais,  e  as  retenções  feitas  pelos  contratantes,  para  considerar  todos  os  valores  como  receitas  omitidas,  de  forma  totalmente equivocada e abusiva, conforme a planilha constante a fl. 11 do termo de  verificação fiscal.  36.  Importante salientar que, a  Impugnante declarou na sua DACON e DIPJ  que  seu  faturamento,  em  razão de que  entende  faturamento  corresponde à  taxa de  administração de trabalho temporário e de recrutamento e seleção dos trabalhadores  selecionados para eventos e promoções de produtos, e excluía da base de cálculo os  valores  referentes  aos  encargos  trabalhistas  e  sociais  pagos  aos  trabalhadores  temporários.  37. Inclusive impetrou Mandado de Segurança para tanto perante a 24a Vara  Federal  da Subseção  Judiciária  de São Paulo,  sob  o n°  2005.61.00.0123479,  onde  obteve  liminar e  sentença concedendo  lhe o direito de  somente recolher o PIS e a  COFINS  sobre  os  valores  da  taxa  de  administração  de  trabalho  temporário  e  de  recrutamento e seleção dos trabalhadores selecionados para eventos e promoções de  produtos,  sendo  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  aos  encargos  trabalhistas e sociais (docs. n° 03).  38. Portanto, está mais caracterizado de que os valores de prestação de serviço  de trabalho temporário e que a mesma não deve os valores exigidos no presente auto  de infração. Deve o Auditor fiscal ir atrás das empresas que fizeram as retenções e  não repassaram os valores devidos ao fisco.  39. Não pode  simplesmente  fazer uma alegação  falsa,  de que  a  Impugnante  declarou a menor na DACON e na DIPJ.  40. A Egrégia Câmara Superior  de Recursos Fiscais  do  antigo Conselho  de  Contribuintes atual CARF pacificou que a fiscalização tem que fazer um liame entre  a receita declarada, a supostamente omitida vinculando a transações comerciais e/ou  que estão fora das receitas declaradas, conforme decisão publicada no Diário Oficial  da União de 14 de dezembro de 2000, Acórdão CSRF/0102.863, que segue a ementa  abaixo transcrita:  [...]  Fl. 5201DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 13          12 41. No caso em tela, o Fiscal  teve todos os elementos necessários para fazer  esse  liame  e  respeitar  o  princípio  da  verdade  material,  ao  invés  disso  preferiu  desconsiderar todos os documentos, provas, contabilidade e depoimentos, e realizar  o trabalho mais fácil e mais curto, que foi colocar tudo como omissão de receita.  [...]  43. A  Impugnante,  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  liquido,  demonstrou  cabalmente  que  não  sonegou  nada,  até  porque  todos  os  seus  recebimentos  sofrem  retenções  na  fonte  dos  4  (quatro)  tributos  exigidos  no  presente  processo  administrativo.  IV DA MULTA QUALIFICADA   45.  O D.  auditor  fiscal  aplicou  nos  presentes  autos  de  infração  a multa  de  150% (cento e cinqüenta por cento) nos termos do art. 44, § Io da Lei n°9.430/96,  por entender que houve sonegação de informações nas DIPJ's e DCTF's.  46. Ocorre que conforme acima salientado não existiu nenhuma omissão por  parte da contribuinte, esta atendeu a fiscalização corretamente, apesar de estar com  dificuldades  financeiras,  inclusive  em  recuperação  judicial,  conforme  narrado  no  próprio termo de verificação fiscal, não sonegou nenhuma informação, emitiu todas  as notas  fiscais de serviço, DACON e DIPJ,  inclusive sendo utilizados  todos estes  documentos no trabalho fiscal.  47.  O  que  ocorreu  foi  que  lançou  em  seus  documentos  fiscais  a  taxa  de  administração  do  trabalho  temporário  e  terceirização  de  mão­de­obra  como  seu  faturamento e base de cálculo para as contribuições ao PIS e da COFINS.  48. Assim, não se trata de omissão de receitas, mas sim de interpretação a lei,  que  além  de  escorada  em  decisões  judiciais  favoráveis  a  Impugnante  conforme  narrado,  também  avalizada  por  parecer  jurídico  da  lavra  do  Professor  Paulo  de  Barros Carvalho (doe. n° 221/250)  49. Portanto, caso mantidos os autos de infrações, o que se admite apenas por  hipótese, deve ser afastada a multa qualificada, uma vez que não existiu sonegação  ou fraude ao erário.  Ao final, requer a desconstituição dos lançamentos dos autos, e a produção de  provas  por  todos  os meios  admitidos,  em  especial,  a  perícia  contábil  e  juntada de  documentos, para o que já indica seu assistente pericial, bem como os quesitos que  pretende ver respondidos.  Cientificadas do Termo de Sujeição Passiva Solidária e dos autos de infração  em  tela,  as  empresas  PLANSERVICE  BACK  OFFICE  LTDA,  ATRA  PRESTADORA DE  SERVIÇOS EM GERAL LTDA,  PGP  PLANEJAMENTO E  GESTÃO  DE  PROCESSO  LTDA,  GELDRIA  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA  apresentaram  suas  impugnações  (todas  redigidas  com  o  mesmo  conteúdo)  nas  quais  requerem a  exclusão  de  sua  responsabilidade  solidária  sobre  os  créditos  tributários em questão. Alegam:  10. Conforme acima salientado, o Auditor fiscal não comprovou, nem mesmo  descreveu  o  motivo  da  Impugnante  ter  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação tributária.  11.O artigo 124, inc. I, do Código Tributário Nacional dispõe que:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 5202DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 14          13 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;. "   12.A norma não define o que é interesse comum na situação que  constitua  fato gerador, porém se entende como as pessoas que  tenham  participado  do  fato  gerador  de  forma  conjunta,  conforme ensina Macedo Oliveira, "in verbis ":  [...]  13."Data  máxima  vénia",  não  se  trata  do  caso  em  tela,  uma  vez  que  a  Impugnante  não  está  envolvida  na  realização  dos  fatos  geradores  que  geraram  os  presentes  autos  de  infrações.  É  apenas  empresa  do  grupo  econômico  e  goza  de  independência  dos  seus  atos  e  gestão,  conforme o  princípio  da  independência dos  estabelecimentos.  14.  Quanto  a  determinação  do  inc.  II  do  art.  124  do  CTN  também  não  é  aplicável no  caso, uma vez que  a designação  legal utilizada pelo D.  auditor  fiscal  para  imputar  a  responsabilidade  solidária  a  Impugnante  não  prevê  sobre  PIS  e  COFINS, que são os tributos exigidos no processo administrativo tributário em tela.  15.  Para  tentar  imputar  responsabilidade  tributária  de  forma  indevida  à  Impugnante,  o  D.  Fiscal,  no  termo  de  verificação  fiscal,  estabeleceu  que  a  responsabilidade  solidária  advêm de  expressa  determinação  do  art.  30,  inc.  IX,  da  Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano  de Custeio.  16. Ora, o art. 30, inc. IX da Lei n° 8.212/91 estabelece que as empresas que  integram grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes  desta lei, "in verbis ":  [...]  17.  As  obrigações  tributárias  decorrentes  da  Lei  n°  8.212./91  são  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos (art. 22, inc.  I) e contribuição social ao SAT (art. 22, inc. II).  18. Nos presentes autos de infrações, o único tributo exigido para o custeio da  seguridade social é a COFINS, o qual não configura obrigação tributária decorrente  da Lei n° 8.212/95. E disciplinada pela Lei Complementar n° 70/91, Lei n° 9.718/98  e posteriores alterações.  19. Desse modo, incabível a aplicação da solidariedade decorrente de expressa  previsão legal, tendo em vista que nos autos de infrações ora questionados não estão  exigindo as contribuições previdenciárias disciplinadas pela Lei n° 8.212/91.  20.  Ante  o  exposto,  fica  claro  que  a  Impugnante  não  tem  responsabilidade  alguma sobre os débitos tributários em questão, a uma por não ter concorrido para a  realização dos fatos gerados em tela; a duas por não existir previsão legal para lhe  imputar responsabilidade solidária quanto ao PIS e COFINS.  Igualmente cientificados do Termo de Sujeição Passiva Solidária e dos autos  de infração em tela, os diretores JOHANNES ANTONIUS MARIA WIEGERINCK  e  JAN  MARIA  WIEGERINCK  apresentaram  suas  impugnações  (todas  redigidas  com  o  mesmo  conteúdo)  nas  quais  requerem  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  solidária sobre os créditos tributários em questão. Alegam:  Fl. 5203DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 15          14 10. Conforme acima salientado, o Auditor fiscal não comprovou, nem mesmo  descreveu, qual ato o Impugnante cometeu para ser responsabilizado solidariamente,  e ainda responsabilizou o Impugnante nos termos do art. 135 do CTN.  Por  sua  vez,  o  artigo  135,  inc.  III,  do Código  Tributário Nacional  somente  prevê uma única hipótese do sócio respondendo pelo débito tributário da empresa,  que é no caso de ele praticar atos ilegais, com excesso de poder e que resultem na  obrigação tributária, "in verbis ":  [...]  12.  Desta  feita,  o  Impugnante  somente  poderia  ser  considerado  como  responsável  pelos  débitos  tributários  da  empresa  e  ser  incluso  no  polo  passivo  da  ação  fiscal  em  tela,  se  não  cumprisse  as  determinações  do  contrato  social  ou  do  estatuto ou realizasse atos ilícitos que gerassem obrigações tributárias para a pessoa  jurídica.  13. "Data máxima venia", não se trata do caso em tela, uma vez que não foi  realizado nenhum ato  irregular na gestão da  empresa ora  autuada,  apenas o Fiscal  entendeu  que  ocorreu  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos,  os  quais  são  devidos por qualquer empregador e a Contribuinte recolheu e não omitiu nenhuma  receita, conforme descrito e comprovado em sua defesa.  14. Portanto, não se trata de nenhum ato ilegal ou contrário ao contrato social  ou estatuto da empresa, somente entendimento equivocado da D. Fiscalização.  15. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que  sócio gerente não  responde pela dívida  tributária da empresa pela  simples  falta de  recolhimento de tributo, conforme se pode observar nas ementas abaixo vazadas, "in  verbis "...  17.  Ante  o  exposto,  fica  claro  que  o  Impugnante  não  tem  responsabilidade  alguma sobre os débitos tributários em questão, uma vez que não é mais sócio, bem  como  nunca  geriu  a  empresa  e  o  débito  tributário  em  questão  não  advém  de  ato  ilegal e contrário ao objeto social da sociedade.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem indeferir a as defesas em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2008   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INSTAURAÇÃO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O  litígio  administrativo  se  instaura  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  As  matérias  que  não  tenham  sido  especificamente  impugnadas,  consideram­se  definitivamente  constituídas  na  esfera  administrativa.  No  caso,  restaram  definitivas  por  ausência  de  questionamento  a  multa  regulamentar  lançada  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  solicitados,  e  a  glosa  dos  créditos  não  comprovados  no  âmbito  da  apuração das  contribuições  para o  PIS e a Cofins apuradas pelo regime não cumulativo.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Fl. 5204DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 16          15 As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não tê­lo feito naquela oportunidade.  DILIGÊNCIA.PRESCINDIBILIDADE.  A conversão do julgamento em diligência só se revela necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica  a  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  elementos suficientes a formar a convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2008   LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. PROCEDÊNCIA.  A  apresentação  de  documentos  durante  o  procedimento  de  fiscalização  evidenciando  faturamento  superior  ao  informado  nas  declarações  apresentadas  configura  a  omissão  de  receita,  não sendo o caso de presunção legal.  LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS  NA FONTE. PROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  lançamento  considerou  como  dedução  dos  valores apurados os montantes de contribuição retidos na fonte  quando  do  recebimento  das  receitas  de  prestação  de  serviços,  procedente a exigência do saldo devedor remanescente.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude  quando  comprovadas  as  ações  ou  omissões  dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA.  INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO.  Caracterizado  o  interesse  comum  das  pessoas  jurídicas  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e,  por  outro  lado,  havendo  previsão  legal  que  estabelece  a  obrigação  solidária  entre  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  correta  a  designação  das  pessoas  jurídicas  como  sujeitos passivos solidários, nos termos do artigo 124, incisos I e  II do CTN.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  Fl. 5205DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 17          16 mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Correto o  procedimento do Fisco  em elaborar,  contra os administradores  do  sujeito  passivo,  quando  presentes  os  pressupostos  legais  do  artigo  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64  e  artigo  135,  III,  do  CTN,  o  Termo de Sujeição Passiva Solidária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO.  A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consoante  disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO.  A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consoante  disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra  esta  decisão  foram  apresentados  Recursos  Voluntários  onde  são  reprisados os argumentos lançados nas Impugnações apresentadas.  É o relatório.  Voto Vencido  Em Parte    Conselheiro ALEXANDRE GOMES  Os Recursos Voluntários são tempestivos, preenchem os demais requisitos e  deles tomo conhecimento.  Conforme  se  pode  depreender  do  relatório  acima  transcrito  contra  a  Recorrente  foi  lavrado auto de  infração para constituir créditos de PIS e COFINS no ano de  2008,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  deixou  de  declarar  e  apurar  os  valores  devidos  de  contribuições sobre o seu faturamento.  Fl. 5206DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 18          17 Em sua defesa a Recorrente Gelre Trabalho Temporário alegou que somente  incidiriam as contribuições sociais sobre o que denominou de Taxa de Administração, sendo de  rigor  a  exclusão  dos  valores  repassados  pelas  tomadoras  de  serviços  para  o  pagamento  dos  salários e demais encargos trabalhistas.   Insurgiu­se também contra a aplicação da multa de 150%, uma vez que não  houve sonegação fiscal, posto que  tratou­se apenas de  interpretação da  lei escorada  inclusive  em decisões judiciais.  As  demais  empresas  responsabilizadas  solidariamente  apresentam  impugnação  somente quanto  a  suas  responsabilizações,  ao  argumento de que  a existência de  grupo econômico por si só não permitiria a aplicação do art. 124 do CTN. Alegaram também a  inaplicabilidade do disposto no art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Também  os  sócio  gerentes  requereram  a  exclusão  do  polo  passivo  sob  o  argumento de que não agiram com excesso de poder ou com pratica de atos ilegais.  Feito este breve resumo, divido a análise do presente processo nos seguintes  tópicos: (i) faturamento da empresas de trabalho temporário; (ii) a aplicação da multa de ofício  de  150%;  (iii)  responsabilidade  solidária  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico;  e  (iv)  responsabilidade solidária dos sócios gerentes.    (i) faturamento da empresas de trabalho temporário.    A Recorrente submeteu a tributação do PIS e da COFINS somente parte dos  valores  recebidos  de  seus  contratantes  sob  o  argumento  de  que  sua  receita  estaria  restrita  a  Taxa de Administração, não podendo ser nela incluídas as verbas necessárias ao pagamentos de  sua folha de salários e encargos trabalhistas.  Informou  que  a  matéria  foi  submetida  ao  judiciário  que  reconheceu  seu  direito por meio de sentença datada de 09/06/2006, nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  e CONCEDO A  SEGURANÇA,  tomando  definitiva  a  liminar  concedida  provisoriamente para o  fim de garantir o direito da  Impetrante  de recolher PIS e COFINS sobre os valores referentes à taxa de  administração  do  trabalho  temporário,  sendo  excluído  da  base  de  cálculo  e  da  retenção  os  salários  dos  trabalhadores  temporários, os encargos trabalhistas e os encargos sociais.   A  Autoridade  autuante  esclareceu  que  referida  sentença  foi  reformada  em  17/03/2010, por meio de acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 3ª Região.  Neste  ponto  ressalto  que,  em  relação  as  competências  abrangidas  pelo  presente  processo  (ano  de  2008),  a  Recorrente  possuía  sentença  que  lhe  permitia  excluir  da  base de cálculo das contribuições os valores  relativos aos salários de seus  trabalhadores  e os  encargos sobre eles incidentes. Somente em março de 2010 esta decisão deixou de existir.  Fl. 5207DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 19          18  Destaco também que o auto de infração foi lavrado em 21/03/2012, quando  não mais existia a decisão judicial favorável, motivo pelo qual houve o lançamento com multa  de ofício.  Não são necessárias maiores tergiversações a respeito da evidente existência  de concomitância, uma vez que a matéria foi submetida ao judiciário, o que afasta a análise da  matéria por este órgão julgador.  Este  tema  encontra­se,  inclusive,  sumulado  neste  órgão  colegiado  nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nunca  é  demais  lembrar  que  as  súmulas  editadas  pelo  CARF  são  de  aplicação obrigatória, nos termos do art. 721 do Regimento Interno.  Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao Recorrente,  tendo  em vista que o tema já foi julgado pelo STJ no regime do art. 543 C do CPC, como se vê na  ementa do julgamento que abaixo transcrevo:  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE  SERVIÇOS  DE  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ,  DA  CSLL,  DO  PIS  E  DA  COFINS.  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS.  1. Ausente o interesse de agir em relação ao pedido de exclusão  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos pela empresa  de  trabalho  temporário,  dos  valores  atinentes  a  salários  e  encargos  da  mão­de­obra  contratada  por  conta  e  ordem  dos  tomadores  de  serviços,  por  já  haver  a  previsão  legal  para  tal  dedução no regime de apuração pelo lucro real.  2. Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante  pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que  teria  direito  no  regime de  lucro  real, mesclando os  regimes  de  apuração.  3. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis  Complementares  7/70  e  70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange  os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observa ncia  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 5208DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 20          19 e pelo Decreto 73.841/74), a  título de pagamento de salários e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  4.  Tema  já  julgado  sob  o  regime do  art.  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/08  no  REsp.  n.  1.141.065  ­  SC,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009.  5. Agravo regimental não provido.( AgRg nos EDcl no AgRg no  Ag  1105816  /  PR.  Relator Min. Mauro Campbel Marques. Dje  15/12/2010.)  Assim, o precedente seria aplicável ao presente caso nos termos do art. 62 A2  do Regimento Interno do CARF.   Isto posto, não conheço do Recurso Voluntário neste tópico.    (ii) a aplicação da multa de ofício de 150%.    O  Auto  de  infração  lavrado  assim  fundamentou  a  aplicação  da  multa  majorada:  34. Com efeito, restou nos autos comprovado que o contribuinte  omitiu  grande  volume  de  receitas  auferidas  no  DACON  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  apresentado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB.  Consequentemente, dada à falsa declaração acerca das bases de  cálculo,  não  houve  declaração  dos  débitos  relativos  às  contribuições  do PIS  e COFINS  nas Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  em  relação  a  todos  os  fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2008.  35.  No  presente  caso,  cumpre  reconhecer  a  sonegação  e  a  fraude,  na  tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento pelo Fisco Federal das receitas auferidas em sua  atividade operacional, comprovadas nas DIRF apresentadas por  terceiros  e  no  Relatório  de  Faturamento  apresentado  pelo  próprio contribuinte após o início do procedimento fiscal.  36.  Caracteriza­se  também  como  um  procedimento  doloso  tendente a fraudar o Fisco, a medida que o contribuinte informa  em  DIPJ  um  faturamento  de  R$  160.220.611,20,  mas  no  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  (DACON),  informa um faturamento de apenas R$ 33.143.901,86. Agravado  pelo  fato  de  o  próprio  contribuinte  ter  apresentado  durante  o  procedimento fiscal documentos que comprovam um faturamento  de R$  191.558.090,86.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  o  contribuinte                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justic a em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no a mbito do CARF  Fl. 5209DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 21          20 não  ter  apresentado  à  fiscalização  as  justificativas  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis  exigidos,  com o  evidente  intuito  de manter o Fisco Federal à margem da realidade/totalidade dos  fatos geradores passíveis de tributação.  37. Cumpre esclarecer que no direito tributário penal, é possível  reconhecer dois tipos de conduta e, consequentemente, de ilícitos  fiscais: aqueles decorrentes de erro, aos quais deve ser aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%,  e  aqueles  decorrentes  de  dolo,  apenados  com a multa  de ofício  qualificada  de  150%. E  assim  sendo,  como  não  se  pode  admitir  que  uma  omissão  tão  expressiva das receitas comprovadamente auferidas na atividade  da  empresa  seja decorrente de mero erro no preenchimento do  DACON,  então,  não  se  vislumbra  possível  a  descaracterização  da conduta dolosa da empresa autuada.  A multa aplicada encontra fundamento na Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A lei 4.502, por sua vez, assim tipifica a sonegação, a fraude e o conluio:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Fl. 5210DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 22          21 No  caso  concreto  a  imputação  fiscal  é  de  que  a  conduta  reiterada  da  Recorrente  em  omitir  os  valores  da  totalidade  de  suas  receitas  operacionais  nas DACONs  e  DCTFs apresentadas durante o ano de 2008.  Tais procedimentos importariam em sonegação e fraude uma vez que teriam  retardado o conhecimento do fato gerador do tributo e das receitas operacionais da Recorrente  por parte do fisco.  Neste ponto, discordo do entendimento exarado no acórdão recorrido.  Como  tenho  reiteradamente  defendido,  a  aplicação  da multa  agravada  deve  ser analisada de maneira bastante atenta, uma vez que a conduta típica (impedir ou retardar o  conhecimento) deve estar bem caracterizada.  Digo  isto  porque,  com  a  quantidade  de  obrigações  acessórias  a  que  estão  submetidos  os  contribuintes,  a  alegação  de  não  conhecimento  dos  fatos  se  torna  bastante  complexa.  Conforme destacado pela autoridade fiscal a Recorrente informou em DIPJ a  totalidade de sua receita, porém informou em DACON e DCTF valores menores.   Concordo com a decisão recorrida que as parcelas controversas deveriam ter  sido declaradas na DACON e DCTF com a exigibilidade suspensa, porém a meu ver isto, por si  só, não atrai a aplicação da multa agravada.  Ainda mais  se  consideramos  que  a Recorrente  possuía decisão  judicial  que  determinava  expressamente  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  seria  apenas  a  taxa  de  administração, excluíndo­se os valores relativos a remuneração dos trabalhadores temporários  e os respectivos encargos incidentes.  Desta  decisão  a  Receita  Federal  não  poderia  alegar  desconhecimento,  uma  vez  que  a  União  atuou  efetivamente  no  processo  judicial,  tendo  inclusive  logrado  êxito  em  rever a sentença proferida, por meio de Recurso de Apelação junto ao TRFda 3ª Região.  Contudo, importante destacar que o procedimento de fiscalização foi de fato  permeado por inúmeras contratempos e dificuldades, tendo inclusive deixado de ser atendidas  algumas da intimações efetuadas pela fiscalização.  Necessário  assim,  verificar  se  estes  percalços  seriam  suficientes  para  caracterizar a conduta da Recorrente nos tipos penais “sonegação” ou “fraude”.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alegou  que  encontrava­se  em  recuperação  judicial  e  que  encontravam­se  "impossibilitada  de  atender  às  exigências  documentais  solicitadas  pela  referida  fiscalização,  pelo  que  pede  complacência  e  um  maior  prazo  para  organizar­se, visando responder aos pedidos da fiscalização". Aduz que o auto de infração foi  baseado em documentos que foram por ela apresentados.  De fato, do  relatório  fiscal é possível verificar que a Recorrente  apresentou  diversos documentos, senão vejamos:  Em  09/11/2011,  o  contribuinte  protocolou  petição,  através  da  qual apresenta os seguintes documentos justificativas:  Fl. 5211DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 23          22 19.1.1. Em relação ao Livro Registro de Notas Fiscais,  solicita  prazo adicional de 30 dias para sua apresentação.  19.1.2.  Em  relação  às  Notas  Fiscais,  apresenta  planilha  individualizada  contendo  todas  as  notas  fiscais  que  foram  emitidas pela Empresa Gelre no ano calendário de 2008 e CD  com  aproximadamente  60%  das  notas  impressas  eletronicamente.  20.  Com  base  nos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte  (anexados  aos  autos),  foi  apurado  por  esta  fiscalização um faturamento total de R$ 191.558.090,86 no ano  calendário de 2008. Até a presente data, não  foi apresentado o  Livro  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços.  No  CD  apresentado  pelo  contribuinte,  constam  apenas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Matriz  e  08  (oito)  filiais  localizadas  no  município de São Paulo SP (foi anexado aos autos uma amostra  dessas NFs). No cadastro CNPJ, constavam 137 filiais ativas no  ano calendário de 2008. Mediante análise por amostragem do  arquivo digital de Notas Fiscais, confirmou­se a veracidade dos  valores  registrados  no  Relatório  de  Faturamento  apresentado  pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização.  Conforme  atesta  a  própria  fiscalização,  o  valor  do  faturamento  total  foi  apurado com base nos documentos carreados aos autos pela Recorrente.  Em relação as  informações constantes na DACON a Recorrente  afirma que  declarou apenas somente os valores relativos a Taxa de Administração, motivo pelo qual havia  a divergência entre os valores apontados na DIPJ e DACON.  Como  tenho  me  manifestado  reiteradamente  neste  colegiado,  entendo  que  somente em casos onde  fica evidente o doloso embaraço a  fiscalização é que seria cabível a  aplicação da multa majorada.   Reforça  tal  entendimento as  lições de Marco Aurélio Greco3 para quem a  aplicação da multa majorada,  e  a “exceção da exceção”, e,  portanto,  só  seria aplicável “em  hipóteses  absolutamente  nítidas  que  não  envolvam  avaliações  subjetivas  e  cujos  fatos  tenham sua qualificação jurídica incontroversa.  No  presente  processo  apesar  de  existirem  reiteradas  solicitações  de  apresentação de documentos e informações não atendidas, ou atendidas de forma parcial, pela  Recorrente,  é  inquestionável  que  o  lançamento  fiscal  ocorreu  com  base  nas  declarações  e  documentos apresentados pela Recorrente.  Devo destacar  também que a autoridade coatora do Mandado de Segurança  impetrado  pela  Recorrente  era  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  São  Paulo,  que  inclusive  deixou de prestar as informações requeridas pelo Juízo no prazo legal, como restou consignado  na sentença de fls 4.988.  Assim,  dentro  do  contexto  acima  descrito,  que  envolve  empresa  em  recuperação judicial que tinha sentença favorável que lhe, à época dos fatos geradores, permitia                                                              3 In ob. Cit. Pag 151  Fl. 5212DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 24          23 as  exclusões  da  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS,  decisão  que  a  Receita  Federal  tinha  conhecimento.   Considerando  ainda  que,  o  lançamento  efetuado  ocorreu  a  partir  dos  documentos e informações apresentados pela Recorrente, não vislumbro o dolo necessário para  a  imposição da multa  agravada, nem obstáculo que  tenha  acarretado prejuízo  ao  lançamento  efetuado.  Sobre o tema, transcrevo as decisões da Câmara Superior Recursos Fiscais ­  CSRF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2002, 2003  MULTA AGRAVADA, INAPLICABILIDADE.  Esta 2ª Turma da CSRF firmou entendimento no sentido de que  para  a  imputação  da  penalidade  agravada  é  necessário  que  o  contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal  no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que  acarrete  prejuízo  no  procedimento  fiscal,  obstaculizando  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão  9202­002.839,  de  12  de  setembro de 2013. Relator Conselheiro Elias Sampaio)    MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.  Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que  a legislação determina o agravamento da multa de oficio.  MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO  PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  o  Fisco  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação. Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  criando  qualquer  prejuízo  para o procedimento fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­01.949,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  Redator  Designado:  conselheiro Marcelo Oliveira)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2004   MULTA AGRAVADA.  Fl. 5213DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 25          24 Incabível  aplicação  de  multa  agravada  por  acusação  de  embaraço à  fiscalização, quando o contribuinte, apesar de  fora  do  prazo,  atende  aos  termos  da  intimação  e  ainda  verifica­se  que  o  Fisco  possuía  em  seu  poder  documentos  que  possibilitavam efetuar o lançamento.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9303­ 001.727,  de  06  de  DEZEMBRO  de  2012,  Redator  Designado:  conselheira Nanci Gama)  Por todo o exposto, não tendo havido prejuízo a lavratura do auto de infração  afasto a multa agravada, reduzindo a multa aplicada para 75%.    (iii) responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico.    A Fiscalização imputou responsabilidade solidaria pelos créditos apurados às  demais empresas  relacionadas no presente auto de infração, sob o argumento de pertencerem  ao mesmo grupo econômico, o que caracterizaria o interesse comum das pessoas jurídicas na  situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.  Fundamentou seu ato no art. 124, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Para  justificar  a  responsabilização  das  empresas  do  grupo  econômico  existentes, restou consignado no Termo de Verificação Fiscal que:  Os  instrumentos  contratuais  dessas  empresas,  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  de  São  Paulo  (anexados  aos  autos), confirmam a confusão patrimonial, vinculação gerencial,  coincidência de sócios e administradores e a caracterização de  grupo econômico.  Citou também o disposto no art. 30, IX da lei 8.212/91, nos seguintes termos:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Ao  analisar  o  dispositivo  do  Código  Tributário  Nacional  acima  citado,  Mizabel Abreu Machado Derzi4, traz importante lição:                                                              4 in Direito Tributário Brasileiro, Aliomar Baleeiro. Notas de atualização 12ª Ed.  Rio de Janeiro. Forense. 2013  Fl. 5214DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 26          25 A  solidariedade  não  é  espécie  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário Nacional, corretamente disciplina a matéria em seção  própria, estranha ao capitulo V, referente à responsabilidade. É  que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla  das fidejussórias.  Quando  houver  mais  de  um  obrigado  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  (mais  de  um  contribuinte,  ou  um  contribuinte  e  responsável,  ou  apenas  uma  pluralidade  de  responsáveis),  o  legislador  terá  de  definir  as  relações  entre  os  coobrigados.  Se  são  eles  solidariamente  obrigados,  ou  subsidiariamente,  com  beneficio  de  ordem  ou  não,  etc..  A  Solidariedade não  é,  assim,  forma de  inclusão de um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  apenas  forma  de  graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o  pólo passivo.  Vale  também  destacar  que  a  solidariedade  não  se  presumo,  como  bem  determina o Código Civil:  Art.  265. A  solidariedade não  se presume;  resulta da  lei  ou da  vontade das partes.  Ao analisar detidamente  o  que  dispõe  a  art.  124  do CTN verifico  que para  fazer  incidir  a  solidariedade  devem,  as  partes,  terem  interesse  comum  em  situação  que  constitua o fato gerador do tributo, ou seja, ambas devem figurar no polo passivo da obrigação  tributária.  Para  Fabio  Pallaretti  Calcini5  é  “possível  verificar,  portanto,  que  a  responsabilidade tributária, em virtude do “interesse comum” na ocorrência do fato gerador  da obrigação principal, demanda basicamente um interesse jurídico e não meramente fático,  econômico, social, além de necessitar que as pessoas partícipes do fato jurídico tributário não  estejam em situação oposta no ato, fato ou relação negocial, ou contrário, que se quedem em  situação  de  comunhão,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  co­proprietários  e  a  incidência  do  IPTU ou na incidência de Imposto sobre a Renda e sua relação com os cônjuges.  Assim, o  fato de pertencerem a um mesmo grupo econômico por si  só, não  implica na configuração do interesse comum na ocorrência do fato gerador.   O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que  para  caracterização  da  solidariedade,  é  preciso  que  as  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico realizem em conjunto ato que importe na ocorrência do fato gerador, como sem vê:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a                                                              5 in RDDT nº 167, Agosto de 2009. p. 44  Fl. 5215DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 27          26 situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 21073 / RS  DJe 26/10/2011)    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR  SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN.  Ressalte­se  que  a  solidariedade não se presume (art. 265 do CC/2002), sobretudo  em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos. (STJ. EREsp 834044 /  RS)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  (LETRAS  FINANCEIRAS  DO  TESOURO).  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR  ONEROSIDADE.  ART.  620  DO  CPC.  SÚMULA  7∕STJ.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO MESMO GRUPO  ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.  1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de  bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública,  sem  cotação  na  Bolsa  de  Valores.  Precedentes:  (AgRg  no  Ag  616978  ∕ RJ Rel. Min.  LUIZ FUX DJ 20.06.2005; AgRg no Ag  705716  ∕  SP  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  DJ  28.11.2005;  AgRg  no  REsp  476560∕RS  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON DJ 02.06.2003).  2. A exegese do art. 656 do CPC (aplicável  subsidiariamente à  execução  fiscal)  torna  indiscutível  a  circunstância  de  que  a  gradação  de  bens  estabelecida  no  artigo  655  visa  favorecer  apenas  o  credor∕exeqüente,  porquanto  a  nomeação  pelo  executado só é válida e eficaz se houver concordância daquele.  Fl. 5216DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 28          27 3.  O  Tribunal  a  quo  concluiu  pela  configuração  da  hipótese  extremada. Por isso que afastar tal premissa esbarra no óbice da  Súmula 7∕STJ.  4. Na  relação  jurídico­tributária, quando  composta  de  duas  ou  mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas  estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo­ se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum, no caso de  duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  5.  A  Lei  Complementar  116∕03,  definindo  o  sujeito  passivo  da  regra­matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe:   "Art. 5º. Contribuinte é o prestador do serviço."   6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei."   7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.  8. Segundo doutrina abalizada, in verbis:   "...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do  fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo  inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não  haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido  pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá  Fl. 5217DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 29          28 no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo  de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva,  8ª ed., 1996, p. 220)  9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. In casu, verifica­se que o Banco Alfa S∕A não integra o pólo  passivo  da  execução,  tão­somente  pela  presunção  de  solidariedade decorrente do  fato de pertencer ao mesmo grupo  econômico  da  empresa  Alfa  Arrendamento  Mercantil  S∕A.  Há  que  se  considerar,  necessariamente,  que  são  pessoas  jurídicas  distintas  e  que  referido  banco  não  ostenta  a  condição  de  contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de  operações  de  leasing  deu­se  entre  o  tomador  e  a  empresa  arrendadora.  11. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo  passivo  da  execução  o  Banco  Alfa  S∕A,  mantida  a  penhora  imposta pelo Tribunal a quo.  Como se vê, a  jurisprudência é  farta no sentido de restringir a aplicação do  disposto no art. 124, I do CTN.  No  presente  caso,  não  há  evidencia  de  que  houve  atuação  conjunta  das  empresas envolvidas na prestação dos serviços, tendo a acusação fiscal se baseando apenas na  existência  do  grupo  econômico  e  na  coincidência  de  sócios  (juntou  como  prova  os  atos  constitutivos registrados na Junta Comercial de São Paulo.   Por  fim  em  relação  ao  dispositivo  da  Lei  8.212/91,  citado  também  como  fundamento  para  a  responsabilização  perpetrada,  entendo  que  sua  aplicação  se  limita  as  contribuições previstas na própria Lei 8.212/91, como por exemplo, as previstas no art. 22 da  referida norma legal. Tal interpretação advém da leitura literal da parte final do inciso IX que  expressamente determina a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  Neste  contexto  dou  provimento  aos Recursos Voluntários  apresentados  por  PLANSERVICE  BACK  OFFICE  LTDA,  ATRA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  LTDA,  PGP  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  PROCESSO  LTDA,  GELDRIA  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA,  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  a  elas  imputada pelo lançamento sob análise nos presente processo.    (iv) responsabilidade solidária dos sócios gerentes.  Fl. 5218DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 30          29   Foram também responsabilizados os sócios gerentes da Recorrente, posto que  “são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de pessoas  jurídicas de direito privado”.  Cita o disposto no art. 135, II do CTN, in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Cito,  do  termo  de  Verificação  Fiscal,  os  motivos  ensejaram  a  responsabilização dos sócios:  No  presente  caso  tendo  sido  lançada  a  multa  qualificada,  em  função da carcterização de sonegação e fraude, na tentativa da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  fisco  federal das receitas auferidas em sua atividade operacional, sem  prejuízo das conseqüências atinentes à esfera penal, impõem­se  a  responsabilização  dos  sócios  ou  terceiros  com  poderes  de  gestão à época dos fatos geradores.   Tendo  sido  afastada  a  majoração  da  multa,  diante  da  não  configuração  da  sonegação  ou  fraude,  haja  vista  a  existência  de  sentença  judicial  favorável  ao  Recorrente,  impõe­se, por consequência lógica, seja afastada a responsabilização dos sócios gerentes, ainda  mais quando esta decorreu de fatos que restaram afastados por esta decisão.  Por  todo  o  exposto  voto  pro  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário para  reduzir a multa aplicada para  75% e  afastar  a  responsabilidade  solidária  em  relação  as  empresas  PLANSERVICE  BACK  OFFICE  LTDA,  ATRA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  LTDA,  PGP  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  PROCESSO  LTDA,  GELDRIA  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA,  bem  como  aos  sócios  JOHANNES ANTONIUS MARIA WIEGERINCK e JAN MARIA WIEGERINCK.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Relator          Fl. 5219DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 31          30   Voto Vencedor  Em Parte    WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Acompanho o voto do Ilustre Conselheiro Relator, exceto quanto a exclusão  das empresas coligadas do pólo passivo da obrigação objeto da contestação, pelas razões que  passo a expor.  Conforme apurado e provado pela Fiscalização, as empresas PLANSERVICE  BACK OFFICE  LTDA, ATRA  PRESTADORA DE  SERVIÇOS  EM GERAL  LTDA,  PGP  PLANEJAMENTO E GESTÃO DE  PROCESSOS  LTDA, GELDRIA  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS LTDA têm como principal quotista, direta ou indiretamente, e dirigente máximo, o  Sr.  Johannes  Antonius  Maria  Wiegerink.  Com  exceção  da  empresa  holding,  GELDRIA  PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, todas as demais empresa exercem a mesma atividade  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  terceirizada.  Formam,  portanto,  um  Grupo  Econômico,  posto  que  entre  elas  existe  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  e  coincidência de sócios e administradores. E, como tal, os artigos 124 do CTN e 30 da Lei nº  8.212/91  (transcritos  no  Termo  de Verificação  Fiscal  e  na  decisão  recorrida),  determinam  a  inclusão desses empresas no pólo passivo do Auto de Infração objeto da contestação.  Conforme  descrito  pelas  empresas  na  ação  judicial  citada  no  acórdão  recorrido, as empresas do Grupo GELRE (em torno de 15 empresas) atuavam em conjunto nas  “novas  frentes  de  trabalho”,  e  estavam  “umbilicalmente  legadas”  entre  si  e  gravitavam  em  torno  da  GELRE.  Pelo  histórico  constante  da  Petição  Inicial  do  Processo  Judicial  nº  152.02.2009.017062­5,  fica  evidente  a  existência  de  interesse  comum  no  resultado  dos  negócios das empresas prestadoras de serviços terceirizados do Grupo GELRE, conforme bem  demonstrou a decisão recorrida.  Discordo  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  de  que  as  disposições do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 não se aplica ao PIS e à Cofins porque não  são obrigações decorrente da Lei nº 8.212/95.  Por  evidente,  essas  contribuições  decorrem  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  dispositivo  este  regulamentado  pela  referida  Lei  nº  8.212/91,  que,  em  seu  art.  23,  dispõe  sobre  as  contribuições,  para  a  Seguridade  Social,  sobre  o  faturamento  e  lucro  das  empresas.  O  fato  dessas  obrigações  terem  sido  alteradas  e  detalhas  por  leis  específicas  não  altera  a  sua  natureza  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social.  Portanto,  a  Lei  nº  8.212/91  estabelece  a  obrigação  das  empresas  de  contribuir  para  a  seguridade  social  sobre  o  seu  faturamento. Em assim sendo, aplica­se a essas contribuições a solidariedade prevista no inciso  IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 5220DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 32          31 No  mais,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida nesta parte (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19996).  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para: 1)­ declarar a concomitância do mérito com a ação judicial; 2)­ reduzir a multa  de ofício para 75%; 3)­ excluir os administradores da responsabilidade solidária; e 4)­ manter a  responsabilidade solidária das empresas coligadas.    WALBER JOSÉ DA SILVA                                                                6 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                  Fl. 5221DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13204.000111/2005-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, em não converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; II - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A-BPF; III - Por maioria de votos, em negar provimento quanto às glosas decorrentes de fornecimento de alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação as demais glosas (alteamento, limpeza e passagem, locação de equipamentos, decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo diesel). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para elaborar o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 3          2 itens. Designado  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  para  elaborar  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­14.318, de  16  de  junho  de  2009,  da  3ª.  Turma  da  DRJ/BEL,  referente  ao  processo  administrativo  n°  13204.000111/2005­94  , em que foi  julgada  improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela  contribuinte,  não  sendo  reconhecido o direito  creditório,  sendo mantidas  as  glosas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  no  valor  de  $  169.924,73,  feito  pela  empresa  acima  identificada  (fl.  01),  a  ser  utilizado  na  compensação de fl. 02.   2. A DRF Belém, conforme Parecer Seort n° 729, de 16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu  a  análise  conjunta  do  presente  pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à Cofins não  cumulativos.  3.  Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  85.647,43, sendo parcialmente homologada a compensação, até  o  limite  do  crédito. Cabe  destacar  que  os  Anexos  (I  a  IV)  do  referido  Termo  de  Diligência  encontram­se  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  o  qual  deverá  acompanhar  todos  os  demais analisados conjuntamente.  4.  Cientificada  em  17.11.2008  (AR  fl.  96­v.),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  17.12.2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 22/40), na qual, em síntese:  a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o princípio  da  não  cumulatividade,  uma  vez  que  os  serviços  e  bens  desconsiderados  estão  intimamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento;  b) Tece considerações acerca da contribuição, destacando que a  legislação  tratou  de  prever  expressamente  as  hipóteses  em que  não  há  direito  ao  crédito  (art.  3°,  §  2%  da  Lei  n°  10.637,  de  2002),  não  devendo  "pairar  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  da  pessoa  jurídica  referente  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  inumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda';  c)  Ressalta,  ao  comentar  a  utilização  pela  Fiscalização  do  Parecer  Normativo  n°  65,  de  1979,  e  da  Instrução  Normativa  SRF n° 404, de 2004, que “qualquer definição de insumo trazido  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 5          4 ao mundo  jurídico, seja por veículo de Instrução Normativa ou  Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída  pelo Código Tributário Nacional”. Acrescenta que tais veículos  normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que  tentam inovar o conceito constitucional e legal de insumos”;  d) Defende que "o conceito de inumo está intimamente ligado à  idéia  de  consumo  de  certo  bem  ou  serviço,  deforma  direta  ou  indireta,  na atividade desenvolvida pela pessoa  jurídica para a  fabricação  do  produto',  sendo  "a  complexidade  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção ou  fabricação  de  bens,  sem  os  quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado  com suas características próprias”;  e)  Afirma  estar  claro  que  os  bens  e  insumos  glosados  estão  intrinsecamente  afetos  à  fabricação  do  produto  caulim,  procurando  justificar  a  função  de  cada  item,  conforme  tabela  nas fls. 31/32;  f) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da  Fiscalização,  na medida  em  que  não  teria  lógica  a  adoção  de  bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de  produção;  g)  Cita  Solução  de  Consulta  expedida  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  especificar  de  qual  Região  Fiscal,  que  manifesta juízo no sentido de que “os bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  intrinsecamente  relacionado  com  o  objetivo  da  empresa  e  com  o  serviço  prestado,  podem  ser  considerados  créditos  na  apuração  do  PIS/Pasep não cumulativo”;  h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e  serviços  fere  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  na  Carta Magna,  alertando  que  o  fato  de  haver  sido  atribuída  ao  legislador  ordinário  a  competência  de  definir  os  setores  de  atividade  econômica  sujeitos  à  não  cumulatividade  da  contribuição, não significa autorização para desvirtuamento do  conceito “não­cumulativo”;  i) Não se pode interpretar o conceito de insumo exclusivamente a  partir  das  legislações  de  IPI  ou  ICMS,  por  falta  de  previsão  legal  e  devido  a  divergência  da materialidade  desses  impostos  com relação à contribuição;  j)  Alerta  para  a  violação  do  princípio  constitucional  do  "não­ confisco"  sempre  que  o  tributo  absorva  parcela  expressiva  da  renda ou de propriedade do contribuinte;  k)  Por  fim,  requer  a  revisão  da  decisão,  sendo  enquadrados  como insumos os bens e serviços glosados.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 6          5 Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por ser tempestiva e por esta atender aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/1972.  Na  primeira  parte  do  acórdão,  fez  a  DRJ/BEL  tratou  das  alegações  de  inconstitucionalidade. Transcreve­se aqui este trecho do acórdão:    5.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  vale lembrar que tais argumentos não são oponíveis à instância  julgadora  administrativa,  pelo  que  não  se  toma  conhecimento  destes.  6.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa,  em  face  de  sua  vinculação  ao  texto  legal,  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária,  competindo­lhe  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivo.  O  julgador  administrativo  nesta instância deve estrita observância aos atos expedidos pela  Receita Federal, consoante estabelece o art. 7° da Portaria MF  n° 58, de 17 de março de 2006, que "Disciplina a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento — DR F.  7. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como  as  suscitadas  na  impugnação  em  exame.  Compete  ao  julgador  administrativo  simplesmente  seguir  a  lei  obrigar  seu  cumprimento,  cabendo  ainda  citar  que  tal  entendimento  foi  objeto de súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes, hoje  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda.  Após,  a  DRJ/BEL  julga  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  entendendo pelo indeferimento da solicitação da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas,  vejamos:    15. Em relação às glosas, no que diz respeito aos bens, tem­se:   a) gasolina e óleo diesel utilizados para transporte de materiais  —  deverá  ser  mantida  a  glosa,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de insumos;  b)  óleo  combustível  TP,  utilizado  como  energia  para  aquecimento  dos  vasos  que  promoverão  a  redução  da  água  contida  na  polpa — conforme  transcrição  do  art.  3°  da Lei  n°  10.822,  de  2003,  acima,  a  energia  térmica  somente  pôde  ser  aproveitada  a  partir  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  (15.07.2007),  devendo ser mantida a glosa.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 7          6 16. Quanto aos serviços glosados (alteamento, limpeza, locação,  jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e melhoria  nas  estradas),  entende­se  que  os mesmos  não são utilizados na linha de produção, devendo ser mantida a  glosa,  conforme esclarecimentos anteriormente prestados  (itens  13 e 14 acima).  17. Especificamente com relação à energia elétrica, conforme os  esclarecimentos feitos pela Fiscalização no Termo de Diligência,  não houve glosa a partir de fevereiro de 2003, podendo isso ser  comprovado pelas relações de produtos glosados constante das  fls. 03/38 do Anexo I ao processo n° 13204.000009/2004­16.    Assim restou ementado o Acórdão n. 01­14.318, de 16 de junho de 2009, da  3ª. Turma da DRJ/BEL:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  INSUMO.  BENS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS.  Além das matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos  que  sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação.  INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO.  Geram  direito  ao  crédito  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que  sejam utilizados na linha de produção da empresa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  Após  fazer  breve  retrospectiva dos fatos, foram apresentadas as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª.  instância.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 8          7 Em  seus  requerimentos,  requereu  que  seja  julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário apresentado, sendo reformada a decisão proferida pela DRJ. Reproduzem­se aqui os  pedidos:    51. Diante de todo o exposto, requer a total reforma da decisão  recorrida, em razão da demonstração de que:  (i) o artigo 3°, da Lei n° 10.637, dispõe sobre a possibilidade de  se utilizar, no regime não­cumulativo, de créditos decorrentes de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  desenvolvidas pela Recorrente;  (ii)  o  conceito  de  insumo  da  decisão  recorrida  não  encontra  respaldo  no  dispositivo  legal  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos, tampouco na Constituição Federal;  (iii)  todos  os  créditos  decorrem  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  havendo  qualquer  fundamento  de  validade  o  entendimento  fazendário  impugnado,  no  sentido  de  que  o  insumo  deve  ter  (necessária e obrigatoriamente) relação direta com o produto e  não com o processo produtivo, como sustenta a Recorrente.    Após, apresenta a contribuinte petição, onde foram reiterados os pedidos para  que seja dado  integral provimento ao  recurso voluntário,  reformando­se o acórdão  recorrido.  Na mesma  oportunidade  juntou  documento,  que  se  trata  de  Solução  de  Divergência  n°  37­ Cosit, oriunda do processo n° 13204.000028/2007­87, onde é interessada a própria contribuinte  ora recorrente.  É o relatório.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  caso  em  questão  trata  de  pedido  de  homologação  de  créditos  de  bens  e  serviços  que  seriam  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  desenvolvido  pela  Recorrente.  Os  bens  e  serviços  não  homologados  pela  Delegacia  de  Julgamento  foram  os  seguintes:    (i) Serviços de alteamento;  (ii) Serviços de limpeza e passagem;  (iii)  Serviço  de  locação  de  equipamentos  para  extração  do  minério;  (iv) Fornecimento de alimentação para os funcionários;  (v) Serviço de decapeamento;  (vi) Serviço de lavra;  (vii) Serviço de transporte de funcionário;  (viii) Serviço especializado de vigilância;  (ix) Serviço  de melhoria  das  estradas que  conduzem às  jazidas  minerais;  (x) Gasolina comum;  (xi) Óleo diesel;  (xii) Óleo combustível TP A­BPF;  (xiii) Energia elétrica.  A  jurisprudência  do  CARF  é  polêmica  em  relação  ao  tema,  existindo  posicionamentos  divergentes  sobre  a  matéria.  Três  posicionamentos  sobressaem  sobre  o  conceito de insumo: como integrados ao produto ou serviço, como necessários à atividade ou  como   O primeiro conceito aparece em diversas decisões do CARF, dentre as quais  podemos citar:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 10          9 Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­ prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.    Em sentido diverso podemos citar a seguinte decisão:    Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  RESSARCIMENTO  CONCEITO  DE  INSUMO  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  PEÇAS  COM  DESGASTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os insumos utilizados na produção de serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  Créditos  autorizados:  a  aquisições  de  óleo  combustível,  e  de  peças  com  desgaste  no  processo  produtivo  tais  como  peneiras,  chapas perfuradas, correias,  telas, capas perfuradas e martelos  tipicamente integrantes dos maquinários do processo produtivo,  e material de embalagem (containeres flexíveis).  Atividade da empresa: setor de alimento.  Por último, partilhamos do entendimento de que o conceito de insumo de ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.  Diferencia­se  do  IPI  porque  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  não  se  dirige  apenas  a  comercialização,  pois  envolve  outras  atividades  de  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 11          10 produção  (industrialização)  e  não  se  submete  ao  IRPF  porque  não  procura  verificar  a  renda  (disponibilidade econômica ou jurídica) do contribuinte, nem tampouco aferir a sua capacidade  contributiva.  Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei“.   O conceito de insumo diferencia­se dos gastos necessários à industrialização  (IPI),  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria  ou  necessários  à  atividade  (IR)  e  deve  estar  coerentemente  ligado  à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  na  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e  portanto  não  geram  créditos de PIS/Cofins, apesar de necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.  O  conceito  de  insumo  não  está  claramente  delimitado  na  legislação,  sendo  que o art. 3º determina que:  “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Inexistindo  limitação  por  parte  da  legislação,  não  cogita  tal  limitação  por  normas  infralegais,  de  tal  modo  que  toda  a  despesa  necessária  à  produção  ou  prestação  de  serviços permitirá o seu aproveitamento em prol do princípio da não­cumulatividade.  Da leitura do pedido da recorrente se verifica que a prova de que os insumos  citados  foram  necessários  à  produção  se  encontraria  presente  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  inexistindo  nestes  autos  qualquer  elemento  que  permita  fazer  o  julgamento sem a referida prova.  O relatório da DRJ/BEL, em seu item 2, do acórdão ora recorrido deixa claro  que:  “A  DRF  Belém,  conforme  Parecer  Seort  n°  729,  de  16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à  Cofins não cumulativos.”.   Em  seguida,  no  item  3,  também  é  referido  que:  “Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido o direito ao crédito de PIS/Pasep no valor de R$ 85.647,43, sendo parcialmente  homologada a compensação, até o limite do crédito. Cabe destacar que os Anexos (I a IV) do  referido Termo de Diligência encontram­se no processo n° 13204.000009/2004­16, o qual  deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente.”  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 12          11 Necessário  destacar  também  que  a  fls.  15  dos  autos  há  um  TERMO  DE  JUNTADA DE PROCESSO. No  referido  termo é dito que o presente processo estava sendo  juntado, por apensação, naquela data (28/12/2007), ao processo 13204.000009/2004­16.  O  processo  13204.000009/2004­16  ainda  não  foi  julgado,  estando  no  momento aguardando julgamento por este Conselho.   Absolutamente necessário portanto que seja realizada a baixa em diligências  do presente processo, de modo que estes seja somente incluído em pauta junto com o processo  13204.000009/2004­16, haja vista o apensamento realizado de fls. 15, bem como de que toda a  prova realizada se encontra no referido processo, não sendo passível de verificação se os bens e  serviços são ou não insumos sem a referida prova.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  que  seja  o  presente  processo  baixado em diligências, a fim de que seja ele aguardado para colocação em pauta a posteriori,  de modo que seja julgado conjuntamente com o processo 13204.000009/2004­16.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   O processo tem todos os elementos necessários para a formação da convicção  do julgador. Assim, afasta­se de imediato a proposta do relator de conversão em diligência.  Passa­se  a  apreciação  do  mérito.  As  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. O julgador com os elementos probatórios tem que solucioná­las.   A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  serviços  e  bens  descritos  no  recurso voluntário:  ­ Serviço de alteamento: consiste no aumento da capacidade da  bacia de  rejeites. Por sua natureza,  fica claro que o serviço de  alteamento  representa  importante  etapa  do  processo  produtivo  em sua fase posterior. (...).   ­  Serviço  de  limpeza  e  passagem:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim. (...)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 13          12 ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para  extração  do  minério.  Por  sua  especificidade  e  alta  exigência  técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento  sem maquinário apropriado. (...)  ­ Fornecimento de jantar: consiste no serviço de refeitório para  os funcionários. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e  solo para expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza.  (...)  ­  Serviço  de  transporte:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários. (...)  ­  Serviço  especializado  de  vigilância:  consiste  no  serviço  de  segurança patrimonial. (...)  ­ Serviço de melhoria das estradas: consiste na manutenção de  estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. (...)  ­  Gasolina  comum:  utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte de materiais. (...)  ­  Óleo  diesel:  utilizado  nos  caminhões  para  transporte  de  caulim. (...)  ­ Óleo combustível TP A­BPF: utilizado na fase da "evaporação"  (redução do teor de água contida na polpa através de passagem  por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas  pela queima de combustível). (...)  De sorte que a grande controvérsia tem por objeto o conceito de insumo.   A legislação de regência, Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – Cofins  e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 – PIS, e alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 14          13 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º das Lei nº 10.833/03 e 10.637/2002.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 15          14 ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)    A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004  – Cofins  –  abaixo  transcrito,  e  da  Instrução Normativa  (IN)  nº  247/2002  (redação  dada  pela  IN SRF  nº  358/03)  –  PIS,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 16          15 Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  dessas  contribuições. Essas normas complementares não atentaram contra a  legalidade, além de não  terem extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  das  contribuições  em  referência especificou outros custos de produção e despesas operacionais que geram direto ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil de pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda, bem como a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado;  edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 17          16 EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 18          17 insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando a lei entendeu pela incidência de crédito nesses serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004 ­ Cofins e na IN nº 247/2002 (redação dada pela IN  SRF nº 358/03) ­ PIS.   Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  manifestou  expressamente  no  sentido  de  que  os  bens  e  os  serviços  acima  mencionados  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  visto  que  não  se  integram nem agem diretamente sobre o produto em fabricação.   Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas. Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  serviços  que  foram objeto de glosa fiscal (alteamento, limpeza e passagem, locação, fornecimento de jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e  melhoria  das  estradas)  não  podem ser considerados insumos porque não foram aplicados diretamente na atividade fabril.    É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.   Do  exame dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares  e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que  não se enquadram no conceito de insumos.   Em relação à glosa dos combustíveis gasolina comum e óleo diesel, verifica­ se  que  eles  foram  utilizados  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte  de  materiais,  nos  caminhões para  transporte de caulim, portanto  sem  ligação direta  com o processo produtivo,  logo,  conclui­se  que  a  aquisições  de  tais  produtos  não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados da contribuição apurada de forma não­cumulativa.  Ao contrário dos demais combustíveis, o óleo combustível TP A­BPF, que é  utilizado  na  fase  da  "evaporação"  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível), configura insumo, visto que é consumido diretamente no processo fabril.  Por  fim,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidades,  a  autoridade  julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, visto que não tem competência legal  para decidir sobre constitucionalidade e legalidade de leis em vigor. Além disso, o controle das  constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou  difuso, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição Federal.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 19          18 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a glosa de créditos decorrentes da aquisições do óleo combustível TP A­ BPF.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10945.900878/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900878/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.947  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 78 /2 01 2- 82 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900878/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.947  S3­TE03  Fl. 71          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900878/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.947  S3­TE03  Fl. 72          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900878/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.947  S3­TE03  Fl. 73          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900878/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.947  S3­TE03  Fl. 74          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900878/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.947  S3­TE03  Fl. 75          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10950.907759/2011-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907759/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.189  S3­TE03  Fl. 81          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907759/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.189  S3­TE03  Fl. 82          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907759/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.189  S3­TE03  Fl. 83          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907759/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.189  S3­TE03  Fl. 84          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.018586/2003-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/07/2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso especial interposto com base em acórdão prolatado diante de situação fática que não corresponde à hipótese figurada nos autos em que foi prolatado o acórdão recorrido. Ao passo que o presente processo trata da eficácia da realização de depósito judicial para atender à condição necessária ao gozo da anistia prevista no artigo 12 da MP nº 75/2002, o acórdão utilizado como paradigma refere-se à análise sobre a possibilidade de que o depósito judicial seja considerado como pagamento para fins da dispensabilidade da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/07/2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso especial interposto com base em acórdão prolatado diante de situação fática que não corresponde à hipótese figurada nos autos em que foi prolatado o acórdão recorrido. Ao passo que o presente processo trata da eficácia da realização de depósito judicial para atender à condição necessária ao gozo da anistia prevista no artigo 12 da MP nº 75/2002, o acórdão utilizado como paradigma refere-se à análise sobre a possibilidade de que o depósito judicial seja considerado como pagamento para fins da dispensabilidade da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 467          1 466  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.018586/2003­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.451  –  3ª Turma   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DESBAN ­ FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1997 a 31/07/2002  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   Não  deve  ser  conhecido  recurso  especial  interposto  com  base  em  acórdão  prolatado diante de  situação  fática que não corresponde à hipótese  figurada  nos autos em que foi prolatado o acórdão recorrido. Ao passo que o presente  processo  trata  da  eficácia  da  realização  de  depósito  judicial  para  atender  à  condição  necessária  ao  gozo  da  anistia  prevista  no  artigo  12  da  MP  nº  75/2002,  o  acórdão  utilizado  como  paradigma  refere­se  à  análise  sobre  a  possibilidade  de  que  o  depósito  judicial  seja  considerado  como  pagamento  para fins da dispensabilidade da lavratura de auto de infração para prevenir a  decadência.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial,  por  falta  de  divergência.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 85 86 /2 00 3- 61 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em  face  ao  acórdão  de  número  3402­00.575,  proferido  pela Segunda Turma Ordinária  da 4ª  Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário  para  considerar  que  a  obrigação  tributária  relativa  ao  pagamento  de  PIS  referente  ao  período  de  setembro  de  2001  a  julho  de  2002  teria  sido  satisfeita,  por meio  de  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  (entidade  previdenciária)  em  30/09/2002,  no  montante  do  principal  de  PIS,  sem  juros  e  multa,  em  consonância  à  anistia  concedida  no  período por meio do artigo 12 da MP nº 75/2002, conforme ementa a seguir:  “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.  A  realização de  depósito  cujos  valores  são  repassados  à  conta  única  do  Tesouro  Nacional,  no  mesmo  prazo  de  repasse  dos  tributos  pagos,  satisfaz  a  obrigação  tributária  e  configura  o  exercício da  faculdade de pagar o  tributo deferida pelo art. 12  da Medida Provisória nº 75, de 2002.  Recurso Provido.”  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  por meio  do  qual  aduziu,  em  síntese,  a  impossibilidade  de  que  o  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  pudesse  ser  considerado  como  efetivo  pagamento  do  tributo  para  fins  de  extinção do crédito tributário e para efeitos de cumprimento das condições para se fazer jus ao  benefício previsto no artigo 12 da MP nº 75/2002,  tendo suscitado, para tanto, como acórdão  paradigma, o de nº 202­14.940, a seguir ementado:  “NORMAS  PROCESSUAIS  –  DEPÓSITO  JUDICIAL:  Não  se  confunde  com  pagamento,  dele  juridicamente  se  externa,  pois  justamente  exprime  a  recusa  ao  pagamento  de  parte  do  depositante. Não possibilita o  lançamento por homologação em  relação  ao  valor  depositado,  nem  torna  dispensável  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  formal  para  prevenir  a  decadência  e  garantir  a  exequibilidade  do  crédito  tributário.  Afasta  a  comunicação  de  multa  e  juros  moratórios  neste  lançamento,  já  que  elide  os  efeitos  da mora  em  face  das  obrigações de prazo certo. DCTF – Os créditos tributários nela  declarados,  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  dpósitos  judiciais, prejudica, inclusive, a sua utilidade como instrumento  de  “confissão  de  dívida”,  pois  nessa  circunstância  retrata  a  rejeição do sujeito passivo aos débitos ali declarados.  Recurso negado.”  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10680.018586/2003­61  Acórdão n.º 9303­002.451  CSRF­T3  Fl. 468          3 Em despacho de nº 3400­1219, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, na qual  suscitou a inadmissibilidade do recurso especial, aduzindo, para tanto, que as premissas fáticas  e de direito objeto do acórdão recorrido (relativo à validade do depósito judicial para fins de  fruição  do  benefício  instituído  pela MP  nº  75/2002)  seriam  distintas  daquelas  constantes  do  acórdão utilizado como paradigma (relativo à validade de depósito judicial como meio hábil de  excluir um lançamento lavrado para prevenir a decadência), ou, caso assim não se entendesse,  que  fosse  julgado  totalmente  improcedente  o  recurso  especial  para  que  fosse  integralmente  mantido o acórdão a quo.  É o relatório.      Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  Conforme  se  infere  do  voto  proferido  nos  autos  do  acórdão  recorrido,  a  Câmara a quo analisou se a realização de depósito judicial pelo contribuinte teria o condão de  atender à condição necessária ao gozo da anistia prevista no artigo 12 da MP nº 75/2002, qual  seja:  a de  “pagar  em parcela  única,  até  o  último dia  útil  o mês  de novembro  de 2002,  com  dispensa de juros e multa, os débitos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins”.  Paralelamente,  o  acórdão  utilizado  como paradigma pela  Fazenda Nacional  refere­se  à  análise  acerca  da possibilidade de  que  o  depósito  judicial  seja  considerado  como  pagamento para  fins de que seja  tido como “dispensável a constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  formal  para  prevenir  a  decadência  e  garantir  a  exequibilidade  do  crédito  tributário”.  A meu ver, a análise acerca dos efeitos do depósito judicial em cada uma das  hipóteses será diferenciada a depender do caso concreto.  Ao  passo  que  o  presente  caso  concreto  se  refere  aos  efeitos  do  depósito  judicial para  fins de  subsunção do  fato à norma constante do artigo 12 da MP nº 75/2002, o  caso  utilizado  como  paradigma  se  refere  aos  efeitos  do  depósito  judicial  como  instrumento  suficiente para a confissão da dívida pelo contribuinte para fins de dispensabilidade de auto de  infração lavrado para prevenir a decadência.  Tratam­se, a meu ver, de premissas fáticas completamente distintas que não  se prestam para delinear a divergência pretendida pela Fazenda Nacional.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA   4 Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional por não ter sido configurada a divergência.    Nanci Gama                                Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 10380.002299/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.002299/2007­48  Resolução nº  1401­000.284  S1­C4T1  Fl. 303          2  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  08­23.175,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE, que, por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário exigido.   Por descrever os fatos com a riqueza de detalhes necessária para a compreensão  da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:    Trata­se  de  auditoria  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0330100.2005.008375,  concernente  ao  ano  calendário  2002,  tendo  por  sujeito  passivo  a  pessoa  jurídica  COMERCIAL INTERCONTINENTAL DE PRODUTOS LTDA.,  CNPJ 69.367.092/000149, dedicada à atividade do comércio varejista  de bebidas, CNAE 4723700, optante pelo lucro presumido no período  albergado  pela  fiscalização.  Ao  término  da  auditoria  fiscal  foram  constituídos os créditos tributários a seguir especificados:  Imposto de Renda Pessoa JurídicaR$185.321,31  Programa de Integração SocialR$ 44.704,73  Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoR$ 74.278,61  Contribuição p/ Financ. Seguridade SocialR$ 206.329,55  Total LançadoR$510.634,20  02. A fiscalização foi iniciada pela ciência do termo correspondente, fl.  106,  recepcionado  por  via  postal  em  27/01/2006,  fl.  107.  Naquela  ocasião  foi  determinada  a  apresentação  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas, Saídas e de Apuração do ICMS, dos Livros Diário e Razão  ou do Livro Caixa, dentre outros.  03.  Nada  tendo  sido  apresentado,  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  fl.110,  cientificado  por  via  postal  em  17/02/2006.  Permanecendo a pessoa jurídica em mora, novo Termo de Reintimação  foi  lavrado,  fl.  114,  tendo  sido  recebido  no  domicílio  tributário  da  empresa em 03/04/2006, fl. 115.  04.  Segundo  registrado  pela  autoridade  fiscalizadora,  através  do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/25, o contribuinte apresentou a  sua escrituração contábil,. constituída dos Livros Diário e Razão. Em  assim sendo, a autoridade lançadora considerou que o fiscalizado não  utilizou a prerrogativa estabelecida pelo art. 527 do Decreto nº 3.000,  de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), a determinar  como regra geral que a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime  de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação  comercial,  mas  que  estaria  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.002299/2007­48  Resolução nº  1401­000.284  S1­C4T1  Fl. 304          3  dispensado  dessa  obrigação,  na  hipótese  de  manter  Livro  Caixa,  contendo a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive  a bancária. Compulsando­se os autos, observa­se que além dos Livros  Diário  e  Razão,  foi  apresentado  o  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  fls.  28/41.  05.  Dando  prosseguimento  à  fiscalização,  o  Agente Fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  saldos  registrados em 31/12/2002 na conta Fornecedores Nacionais. A ciência  deu­se em 24/05/2006, fls. 118/119. Nada tendo sido apresentado, novo  termo  foi  emitido  e  apresentado  ao  contribuinte  em  07/07/2006,  fls.  122/123. Em mais uma oportunidade o fiscalizado permaneceu inerte,  pelo que voltou a ser intimado, em 22/08/2006, fls. 126/127.  06. Em documento datado de 06/09/2006, fl. 130, a fiscalizada afirmou  que  a  documentação  solicitada,  comprobatória  da  composição  do  saldo  da  conta  fornecedores  em  31/12/2002,  havia  sido  entregue  à  Fazenda  Estadual  do  Ceará,  em  razão  do  que  solicitou  que  o  prazo  para  apresentação  à  Fazenda  Nacional  fosse  postergado  para  a  segunda  quinzena  de  novembro/2006.  O  Auditor  Fiscal  responsável  pela fiscalização deferiu o pleito da pessoa jurídica.  07. Transcorrido o novo prazo acordado,  sem que a  fiscalizada nada  apresentasse,  novo  termo  foi  emitido,  fl.  135.  Nesse  documento  ficou  registrado  que  “a  falta  da  comprovação  acima  solicitada,  poderá  cominar na presunção de omissão de receitas prevista no art. 281, III  do Decreto 3.000/99”. A ciência deu­se em 25/01/2007, fl. 136. Dessa  feita,  conforme assentado no Termo de Verificação Fiscal,  fls.  24/25,  houve  a  apresentação  de  “diversas  notas  fiscais/faturas,  de  forma  avulsa,  sem  indicação  de  suas  vinculações  com  o  saldo  da  conta  em  questão. Mesmo assim foi examinada a documentação e verificado que  algumas dessas notas comprovavam parte do saldo da referida conta,  restando  no  entanto  ainda  sem  comprovação  o  total  de  R$2.830.659,30”.  08. Além do saldo não comprovado da conta Fornecedores Nacionais,  a autoridade  fiscal ainda constatou  insuficiência de  recolhimentos do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, caracterizada pela divergência  entre os valores devidos, calculados sobre as receitas escrituradas nos  livros  contábeis  e  fiscais,  cotejadas  com  os  valores  confessados  em  DCTF ou pagos, conforme Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada,  fls.  26/27,  procedimento  a  partir  do  qual  foram  determinadas  as  diferenças a recolher, exigidas no lançamento fiscal ora tratado.  09.  Nessa  fase  da  auditoria,  a  autoridade  fiscal  concluiu  seus  trabalhos,  lavrou  os  autos  de  infração  de  fls.  05/23  e  cientificou  o  representante o representante legal da empresa no dia 21/03/2007. Nos  lançamentos foram consideradas as infrações a seguir sintetizadas:  9.1  –  Omissão  de  Receitas  da  Atividade:  no  valor  tributável  de  R$  2.830.659,30,  decorrente  de  passivo  fictício  caracterizado  pela  não  comprovação  de  parte  do  saldo  existente,  em  31/12/2002,  na  conta  Fornecedores Nacionais, conforme acima relatado.  Enquadramento Legal: art. 528 do RIR/99. Além do IRPJ, a omissão de  receitas  deu  ensejo  aos  lançamentos  relativos  à  Contribuição  Social  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.002299/2007­48  Resolução nº  1401­000.284  S1­C4T1  Fl. 305          4  sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o PIS/PASEP.  9.2 – Falta ou Insuficiência de Recolhimento do Imposto: específica em  relação  ao  IRPJ  e  apurada  consoante  especificado no  item  08  (oito)  supra. Enquadramento Legal:  art. 516, §§ 4º e 5º e art. 541, inc. I e IV, ambos do RIR/99.  10. Inconformada com o auto de infração ora tratado, em 20/04/2007 a  pessoa  jurídica  impugnou o  lançamento. Quanto à primeira  infração,  argumentou  que  na  tributação  pelo  lucro  presumido  não  caberia  a  imputação  de  passivo  fictício,  infração  específica  do  lucro  real.  Em  relação  à  segunda,  argumentou  que  durante  a  fiscalização  não  lhe  teria sido apresentada a planilha que embasou o lançamento, de modo  que  exercesse  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  pelo  que  requereu a nulidade do lançamento.  11.  Segundo  defendido  pelo  sujeito  passivo,  a  omissão  de  receitas  decorrente  do  passivo  fictício  não  deve  prosperar  pois  O  auto  de  infração pretende  exigir  imposto  de  renda  sobre  uma base  imponível  inexistente, não prevista em lei, aplicando uma hipótese de incidência  na  qual  o  contribuinte  não  se  insere  na  condição  de  sujeito  passivo  porque sua modalidade de tributação escolhida para o ano calendário  de 2002  foi pelo lucro presumido e não pelo real como erroneamente  interpretou a autoridade lançadora.  (...  )  a  hipótese  legal  invocada  pela  autuação  é  a  do  art.  528,  combinada com o art. 281, inciso III, do RIR/99, (...)  Não resta dúvida que o art. 528 do RIR/99, inclui­se no capítulo V, do  subtítulo  IV  Lucro  Presumido  inferindo­se  daí,  que  os  preceitos  de  tributação ali impostos referem­se ao lucro presumido.  (...)  no  caso  presente,  a  verificação  de  omissão  de  receita  partiu  de  uma  presunção  legal  do  art.  281,  inc.  III,  do  RIR/99,  inaplicável  ao  impugnante, por se tratar de tributação do IRPJ/CSLL formalizada no  lucro presumido, em cujos dispositivos, incluídos no “subtítulo IV” do  RIR,  não  constam  este  presunção.  Presunção  esta,  que  se  diga,  escolhida pelo legislador como hipótese de incidência somente para as  empresas tributadas pelo lucro real.  (...)  A  lei  não  autoriza  as  presunções  de  omissão  de  receitas,  afetas  ao  lucro  real,  sejam  aplicadas  ao  lucro  presumido,  apenas  porque  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  lançadora  a  sua  escrituração  completa.  (...) A conta Caixa é a primeira conta do  livro Razão. Destacando­se  deste  as  folhas  das  operações  da  conta  Caixa  e  levá­las  a  encadernação,  formaliza­se  o  próprio  livro  Caixa  com  autonomia  apenas em relação ao volume do qual fora separado.  Como  prova,  junta­se  à  presente  defesa  as  folhas  do  livro  Razão,  representativa  da  conta  CAIXA,  com  as  operações  detalhadas,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.002299/2007­48  Resolução nº  1401­000.284  S1­C4T1  Fl. 306          5  financeiras  e  bancárias  sobre  a  qual  a  autoridade  fiscal  não  logrou  examiná­la ou mesmo atestar sua existência.  Vê­se  pelos  dispositivos  legais  citados  que  se  o  contribuinte  possui  livro  CAIXA  “completo”  fica  ele  dispensado  da  escrituração  comercial.  12.  Objetivando  fundamentar  a  tese  apresentada,  a  impugnante  transcreveu  as  seguintes  ementas  de  julgados,  oriundas  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  do  MF:  Acórdão  nº  10320278,  de  12/04/2000, e Acórdão nº 10320440, de 09/11/2000.  13. Por fim, postulou a improcedência da impugnação. É o que se tem  a relatar.  O feito foi submetido à apreciação da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que houve por bem julgar totalmente improcedente a  impugnação apresentada pela contribuinte. O acórdão de fls. 272/283 restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário:2002   PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  As garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa somente  se manifestam  com  a  configuração  do  processo  administrativo  fiscal,  mais  especificadamente  a  partir  da  ciência  do  lançamento,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. Nesses termos, por se tratar  de  procedimento  inquisitório,  incompatível  com  os  preceitos  do  contraditório e da ampla defesa, não há que se cogitar de cerceamento  do direito de defesa durante a fiscalização, direito com aptidão de ser  exercido em sua plenitude quando da impugnação do lançamento.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  PASSIVO FICTÍCIO. LUCRO PRESUMIDO.  A adoção do chamado passivo fictício, como método de quantificação  do crédito tributário, coaduna­se com a legislação de regência quando  o  contribuinte,  submetido  à  sistemática  do  lucro  presumido,  mantém  escrituração  regular.  Assim,  é  possível  que  a  contabilidade  seja  utilizada  pela  Administração  Tributária,  para  fins  de mensuração  da  omissão de receita.  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se  a mesma decisão adotada quanto ao IRPJ.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.002299/2007­48  Resolução nº  1401­000.284  S1­C4T1  Fl. 307          6  Impugnação Improcedente  Em  face  do  referido  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário,  alegando o  cerceamento  do  direito  de defesa  e  a  impossibilidade  de  se  auferir  presunção  de  omissão de receita no presente caso, cujos fundamentos passo a apreciar.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.002299/2007­48  Resolução nº  1401­000.284  S1­C4T1  Fl. 308          7    VOTO  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:  O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato de ter apresentado as notas fiscais que confirmariam o saldo da conta passiva. Entretanto, a  Autoridade  Fiscal  apenas  teria  considerado  os  valores  que  se  equivaliam,  desconsiderando  algumas notas apresentadas.  Alega, ainda, ser estranho o fato do Fiscal não juntar ao auto de infração a cópia  de mencionadas notas. Já que, segundo o fiscal, se existiam notas fiscais que não serviram para  comprovar o saldo, necessário seria que houvessem sido colacionadas aos autos, possibilitando,  assim, a análise em sede de impugnação administrativa (fl. 296).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  faz  a  referência  às  notas  fiscais  apresentadas  para  comprovar  o  saldo  da  conta  passiva  no  montante  de  R$3.339.976,23,  sendo  que,  em  função  das  notas  apresentadas,  a  Autoridade  Fiscal  reduziu  o  saldo  não  comprovado  para  R$2.830.659,30. Entretanto, as notas fiscais apresentadas não foram anexadas aos autos.  Em função de ser necessária a análise das notas fiscais, no intuito de refutar ou  corroborar  a  alegação  da  Recorrente,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  anexadas  aos  autos  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo Recorrente  durante o procedimento de fiscalização.  Em sequencia, proponho seja elaborado relatório conclusivo, por meio do qual  se  promova  a  vinculação  das  notas  apresentadas  com  os  saldos  passivos  autuados,  dando­se  ciência à contribuinte, que terá 30 dias para se manifestar acerca do mesmo.  Após, retornem os autos a este colegiado, para julgamento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10880.910754/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 202          1 201  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910754/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.999  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 54 /2 00 8- 21 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador30/11/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  73  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910754/2008­21  Acórdão n.º 3802­001.999  S3­TE02  Fl. 203          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  143),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 73). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910754/2008­21  Acórdão n.º 3802­001.999  S3­TE02  Fl. 204          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5215007 #
Numero do processo: 10850.907660/2011-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 306          1 305  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907660/2011­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.389  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 66 0/ 20 11 -2 7 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 307          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 308          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  24  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22  de  maio  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 309          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2000 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 310          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 311          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 312          7 livro  Diário  e  do  Balancete  correspondentes  ao  ano­calendário  sob  análise,  em  que  se  confirmam as informações que já haviam sido apresentadas na primeira instância.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento, conclusão essa  que se confirma no Balancete e na planilha trazida aos autos pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Analisando­se  os  referidos  documentos,  é  possível  constatar  que,  na  referida  planilha e na escrituração, o Recorrente apurara a contribuição com base na alíquota de 2% e,  no DARF, com base na alíquota de 3%, alíquota esta que corresponde à definida pelo art. 8º da  Lei nº 9.718, de 1998.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 313          8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 12045.000324/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 374          1 373  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000324/2007­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.669  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Embargos  Embargante  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator.  Vencida  a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como  formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 03 24 /2 00 7- 95 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.       Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000324/2007­95  Acórdão n.º 2301­003.669  S2­C3T1  Fl. 375          3   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  1. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  2.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  3.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  4. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   5.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  6. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa­se que as alegações ali trazidas  referem­se  á  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  ensejando,  por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   7. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 8. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  9.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  10.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  11. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000324/2007­95  Acórdão n.º 2301­003.669  S2­C3T1  Fl. 376          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  12. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  13. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  14.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  15. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  16. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 17. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  18. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  19. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  20.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  21. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  CONCLUSÃO  22. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000324/2007­95  Acórdão n.º 2301­003.669  S2­C3T1  Fl. 377          7 Damião  Cordeiro  de  Moraes  ­  Relator                               Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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