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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6352978 #
Numero do processo: 19515.000693/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1102-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO deste processo ao relator do processo 13807.007541/2002-03, em razão da conexão entre os feitos. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jacson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 19515.000693/2004­09  Resolução nº  1102­000.314  S1­C1T2  Fl. 3          2 seguida,  foram  lavrados  alguns Termos  de Prosseguimento  de Ação Fiscal  (fls.  64/74)  entre  setembro de 2003 e fevereiro de 2004. Em 24/03/2004, a ora Recorrente foi intimada de novo  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (fls.  52/53),  dessa  vez  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização, versando sobre os anos de 2002 a março de 2004.   Conforme  explanado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal­TVF  (fls.  121/123),  lavrado  em  29/03/2004,  essa  fiscalização  foi  instaurada  em  decorrência  dos  pedidos  de  restituição e de compensação (fls. 105/120) feitos pela Contribuinte em outros processos.   O  Sr.  AFRF  informou,  ainda  no  TVF,  que,  em  1997,  a  contribuinte  captou  recursos no exterior, por meio de “Fixed rate notes”, com prazo de amortização de 96 (noventa  e seis) meses.  O pagamento dos juros decorrentes dessa operação financeira não resultaria na  incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), haja vista a norma de isenção prevista  no art. 1º, inciso IX da Lei nº lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 1º Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário  de  1997,  a  alíquota  do  imposto  de  renda na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  (...)  IX ­ juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações  no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de  títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, desde que  o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses;  Todavia, com o argumento que a Recorrente pagou os juros antes do prazo de 96  (noventa  e  seis) meses,  o  Sr. AFRF  entendeu  que  a  empresa  não mais  gozava  do  benefício  fiscal  acima  citado,  razão  pela  qual  efetuou  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  R$  4.549.041,18 a título de IRRF mais multa de 75% e juros (fls. 124/127):  DataFG  JurosRemessa  JurosBase de  cálculo  Alíquota  IRRFDevido  Multa  31/03/1999  R$ 4.082.718,75  R$ 4.803.198,53  15%  R$ 720.479,78  R$ 540.359,83  23/04/1999  R$ 7.909.212,50  R$ 9.304.955,88  15%  R$  1.395.743,38  R$  1.046.807,54  01/10/1999  R$ 4.524.406,25  R$ 5.322.830,88  15%  R$ 798.424,63  R$ 598.818,47  22/10/1999  R$ 9.261.562,50  R$ 10.895.955,88  15%  R$  1.634.393,38  R$  1.225.795,04  Total  R$  25.777.900,00  R$ 30.326.941,17    R$  4.549.041,18  R$  3.411.780,88  TOTAL  R$ 7.960.822,06    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 19515.000693/2004­09  Resolução nº  1102­000.314  S1­C1T2  Fl. 4          3 A infração foi assim tipificada:   “001 – RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO  EXTERIOR  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO  EXTERIOR  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  conforme  Termo de Verificação Fiscal em anexo, integrante do presente Auto de  Infração.  [destrincha os valores]  Enquadramento Legal:  Arts. 18 e 28, da Lei nº 9.249/95;  Art. 12 da Lei nº 9.718/98;  Arts. 682, inciso II, 683, 684, e 713, do RIR/99.” – fl. 127.  Discordando do lançamento, a ora Recorrente impugnou o auto de infração (fls.  130/152 e docs. fls. 153/191), argumentando que:   1.  O procedimento fiscal padecia de nulidade;  2.  Já era de seu conhecimento que pagou os juros antes do prazo;  3.  A  constituição  e  extinção  do  IRRF ocorreu  por meio  de  compensações  (processos nºs 13807.007541/2002­031 e 13807.007542/2002­402);                                                              1  Este  processo  (13807.007541/2002­03)  encontra­se  no  e.  CARF,  distribuído  para  o  il.  Conselheiro Fernando Luis Gomes de Matos, integrante da e. 1ª TO da 4ª Câmara da 1ª Seção.  O recurso ainda não foi julgado. Em 26/04/2007, a DRJ relatou e decidiu: “Trata­se de pedido  de  restituição,  seguido  de  compensação,  apresentados  em  28/06/2002,  requerendo  a  compensação de débitos de Impostos sobre a Renda Retido na Fonte (IR/Fonte), relativos aos  períodos de 02/04/1998, 02/10/1998 e 01/10/1999” – fl. 235 [...] “De todo o exposto, voto pelo  indeferimento da manifestação de inconformidade” – fl. 243.  2 Este processo (13807.007542/2002­40) foi distribuído para o il. João Carlos de Lima Junior,  quando ainda  integrava  esta e. 2ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção. O processo  foi pautado em  29/09/2009, quando foi decidido: “Diante do exposto, voto no sentido de determinar o retorno  do  processo  à  DRF  de  origem  para  aguardar  a  decisão  final  nos  processos  n.s  19515.000696/2004­34  e  19515.000039/2005­78,  após  o  que,  devolvê­lo  ao  Conselho  para  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 19515.000693/2004­09  Resolução nº  1102­000.314  S1­C1T2  Fl. 5          4 4.  A despeito de não ter informado o débito de IRRF na DCTF, o crédito do  Fisco foi constituído por meio da declaração de compensação;  5.  O  simples  fato  de  não  ter  informado  o  IRRF  na  DCTF  não  poderia  ensejar a cobrança de tributo;  6.  Ao  compensar  seu  crédito  com  o  débito  de  IRRF  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco,  deveria  ser  aplicado  o  benefício  da  denúncia  espontânea;  7.  O curso deste processo deve ser suspenso até a conclusão dos PAFs nºs  13807.007541/2002­03 e 13807.007542/2002­40; e  8.  A taxa SELIC não pode ser aplicada sobre multa de mora.  Em 30/09/2004, o Sr. Presidente da 2ª Turma da DRJ/SPOI  concordou  com a  proposição do  relator do  feito naquela Delegacia  (fls.  198/199),  para que  estes  autos  fossem  apensados ao processo de nº 13807.007542/2002­40, haja vista que “a análise deste processo  depende  das  decisões  que  o  órgão  competente  (DIORT/DERAT/SPO)  venha  proferir  com  relação às restituições e consequentes compensações acima mencionadas” – fl. 199.  O  ato  administrativo  e  a  impugnação,  em  22/11/2007,  foram  postos  para  julgamento perante a 2ª Turma da DRJ/SPOI. Esse colegiado decidiu, no acórdão nº 16­15.531  (fls.  278/292),  por  unanimidade,  pela  exoneração  de  83,5%  da  exigência  (tributo  e  multa).  Assim restou a ementa do julgado:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF  Data do fato gerador: 31/03/1999, 23/04/1999, 01/10/1999, 22/10/1999  NULIDADE.  PRESSUPOSTOS  ­  O  auto  de  infração,  lavrado  por  pessoa  competente  e  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria, não é nulo.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  passaram  a  ser  considerados  declarações  de  compensação  (DCOMP),  desde  o  seu  protocolo,  e  somente  os  apresentados  após  31/10/2003  constituem­se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Os  pedidos  de  compensação  constantes  dos  autos  não  se  constituem  confissão  de  dívida  por  terem  sido  apresentados antes da referida data.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP E HOMOLOGADOS  ­  Parte  dos  débitos  exigidos  de  ofício  foi  extinta  em  consequência  de                                                                                                                                                                                           julgamento, instruído com cópia das referidas decisões definitivas” – fl. 11 da Resolução 1102­ 00.003.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 19515.000693/2004­09  Resolução nº  1102­000.314  S1­C1T2  Fl. 6          5 compensações  homologadas  pela  Autoridade  Administrativa  competente,  devendo  ser  exonerada,  bem  como  a  multa  de  ofício  correspondente.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. O instituto  da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo e dos juros  de mora. O débito informado no Pedido de Compensação não atende a  tal  pressuposto,  e  por  não  ter  sido  declarado  nem  pago,  é  cabível  a  multa de ofício quando exigido por meio de auto de infração.  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  A  exigência  dos  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  atende  à  legislação tributária. Incabível a apreciação de constitucionalidade da  legislação, na esfera administrativa.  Lançamento procedente em parte.” – fls. 278/279.  Os integrantes da D. 2ª Turma da DRJ/SPOI, unanimemente, entenderam que:  1.DA PRELIMINAR: VÍCIO NO MPF  Afirmou  a  DRJ  que,  ainda  que  o  trabalho  do  Sr.  AFRF  tenha  sido  feito  em  grande parte antes de expedido o MPF, não é possível  falar em ofensa  à Portaria da SRF nº  3007/2001, pois o Decreto 70.235/72, hierarquicamente superior, dispõe de modo diverso.  Complementou  que  a  Portaria  da  SRF  nº  3007/2001  é  uma  norma  de  procedimento interno, que não retira os atributos do lançamento, instituídos por lei.     2.MÉRITO  2.1. DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE IRRF  A DRJ  fundamentou  que  a  constituição  do  crédito  por meio  de  declaração  de  compensação só foi introduzida em nosso ordenamento a partir de 31/10/2003, por meio da MP  135. Assim, no caso concreto, as compensações protocoladas em 28/06/2002 e 12/07/2002 não  constituíram o crédito, razão pela qual o lançamento de ofício foi feito nos termos da lei.  A  DRJ  complementou  que  apenas  haveria  a  constituição  do  crédito  se  este  tivesse sido formalizado por meio de DCTF, a qual deveria ter sido retificada em 2002, quando  ocorreu o pagamento dos juros.   2.2 DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  “A impugnante afirma que na época da entrega das DCTF dos anos­base em que  perdurou  a  condição  suspensiva  não  tinha  como  informar  tais  débitos.  Entretanto,  ela  não  estava  desobrigada  de  efetuar  a  retificação  daquelas  DCTF  tão  longo  ocorreu  a  liquidação  antecipada do contrato, em 2002” – fl. 289.  2.3 DO AUTO DE INFRAÇÃO  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 19515.000693/2004­09  Resolução nº  1102­000.314  S1­C1T2  Fl. 7          6 “(...)  o  auto  de  infração  foi  corretamente  lavrado,  uma vez  que  os  pedidos  de  compensação, considerados declarações de compensação (DCOMP), não implicaram confissão  dos débitos, no caso em análise, e esses não foram informados em DCTF” – fl. 289.  2.4  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  APRESENTADO  PARA  COMPENSAR COM DÉBITO DE IRRF  Os integrantes da 2ª Turma da DRJ/SPOI decidiram pela exoneração de parte do  valor lançado e da proporcional multa de ofício, sob o argumento de que houve compensação  parcial  do  montante  aqui  exigido,  haja  vista  que,  nos  autos  dos  processos  nºs  13807.007542/2002­40  e  13807.007541/2002­03,  a  DIORT  reconheceu  a  existência  de  R$  3.800.564,00 a  título de crédito da Contribuinte e, como consequência,  compensou débito de  igual montante. Ao final, foram mantidos os seguintes valores:   Acórdão DRJ  Data  FG  IRRF Devido  Multa  31/03/1999  R$ 0,00  R$ 0,00  23/04/1999  R$ 0,00  R$ 0,00  01/10/1999  R$ 612.584,33  R$ 459.438,25  22/10/1999  R$ 135.892,45  R$ 101.919,34  Total  R$ 748.476,78  R$ 561.357,59  TOTAL  R$ 1.309.834,37  2.5 DA MULTA DE OFÍCIO  O colegiado  fundamentou que o art. 138 condiciona a denúncia espontânea ao  pagamento,  que  não  se  confunde  com  compensação.  E,  ainda  que  se  aplicasse  o  instituto,  a  multa  de  mora  não  poderia  ser  dispensada,  pois  não  se  trata  de  penalidade,  mas  de  “indenização pelo atraso no pagamento” – fl. 290.  2.6 DOS JUROS DE MORA  Deveria ser mantida a exigência de taxa SELIC, haja vista previsão legal, bem  como  frente  à  incompetência  da  esfera  administrativa  para  julgar  a  “questão  da  constitucionalidade ou legalidade de legislação tributária” (fl. 291).  Foi formalizado recurso de ofício (fl. 279).  A Contribuinte  foi  intimada  do Acórdão DRJ  em  22/04/2008,  uma  terça­feira  (fl.  379).  Visando  reformá­lo,  em  21/05/2008,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  302/341  e  anexos fls. 342/377), argumentando:   (i) DO VÍCIO NO MPF  "... que o lançamento pode ser  realizado por qualquer Auditor­Fiscal  da Receita Federal” – fl. 306.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 19515.000693/2004­09  Resolução nº  1102­000.314  S1­C1T2  Fl. 8          7 (...)  “Com efeito,  o procedimento  fiscalizatório  (diligência)  foi  autorizado  no  dia  10  de  julho  de  2003,  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D) n° 08.1.90.00­2003­02745­ 6,  com  ciência  nela  Recorrente  em  18  de  julho  de  2003.  Ou  seja,  conforme o artigo 3º, da Portaria MF n° 3.007/01, o agente fiscal que  autuou a Recorrente estava autorizado,  somente, a  laborar diligência  fiscal,  mas  não  uma  fiscalização,  que  tecnicamente  são  conceitos  distintos, com amplitudes também divergentes” – fl. 308.  (...)  “Registre­se  que  a  função  da DEFIC  no  procedimento  de  diligência,  efetuado  em  processo  administrativo  movido  pelo  contribuinte  para  restituir e/ou compensar tributos, é a de simplesmente verificar o que  lhe foi determinado pela Divisão competente pela análise do processo ­  que  é  a  DIORT,  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo  (“DERAT”)  ­  e,  caso  fosse  detectada  qualquer  irregularidade,  deveria  relatá­la  para  que  a  DIORT  analisasse  e  proferisse  o  despacho” – fl. 309.   (ii) DO MÉRITO  (ii.a) DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE IRRF  “pelo  histórico  legislativo acima  transcrito,  é  notório  que  os pedidos  de compensação em tela, protocolados em 28 de junho de 2002, foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  por  força  da  Medida  Provisória  n°  66/02,  e,  posteriormente,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  135/03,  tais  declarações  de  compensação  passaram  a  constituir verdadeira confissão de dívida.  De fato, com a conversão dos pedidos de compensação, pendentes de  análise,  em  declaração  de  compensação  ­  conforme  reconheceu  a  Delegacia  de  Julgamento  ­  os  dispositivos  legais  aplicáveis  à  declaração  de  compensação  passaram,  automaticamente,  a  serem  aplicados aos pedidos de compensação convertidos” – fl. 320.  (ii.b) DA DESNECESSIDADE DE INFORMAR OS DÉBITOS DE IR/ FONTE  QUANDO DA ENTREGA DA DCTF  “a  apresentação  dos  pedidos  de  compensação  (convertidos  em  declaração  de  compensação)  supre  a  necessidade  da  retificação  da  DCTF, mencionada pela D. Turma Julgadora, de modo que não poderá  prevalecer  tal  entendimento  [de  que  a  Contribuinte  não  estava  desobrigada  a  efetuar  retificação  das  DCTFs]  perante  esse  E.  Conselho de Contribuintes” – fl. 327.  (ii.c) DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR TRIBUTO COMO SANÇÃO POR  ATO ILÍCITO  “No  entanto,  ainda  que  pudesse  prevalecer  tal  entendimento  [que  a  Contribuinte estava obrigada a efetuar retificação das DCTFs], o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  jamais  poderia  ser  exigido  da  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 19515.000693/2004­09  Resolução nº  1102­000.314  S1­C1T2  Fl. 9          8 Recorrente o crédito tributário de IR/Fonte, acrescido de multa de 75%  e  juros  moratórios,  pois  tal  cobrança  decorreria,  de  fato,  do  não  cumprimento de mera obrigação acessória. Ora, o simples motivo de a  Recorrente  não  ter  informado  em  DCTF  as  compensações  efetuadas  não pode ensejar a cobrança de tributo” – fl. 327/8.  (...)  “Portanto,  a  única  penalidade  aplicável  em  face  da  apresentação  de  DCTF  com  incorreções  ou  com  informações  omitidas  ­  o  que  a  fiscalização e a Turma Julgadora entendem que ocorreu in casu­ seria  a aplicação de multa de R$ 20,00, para cada grupo de dez informações  supostamente omitidas [nos  termos do art. 7º da Lei nº 10.426/2002],  bem  como  a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  nova DCTF,  mas nunca a exigência do próprio tributo!” – fl. 329.  (ii.d) DA MULTA DE OFÍCIO  “Destarte,  utilizando­se  das  lições  do  ilustre  professor  [Paulo  de  Barros  Carvalho]  é  possível  ratificar  o  argumento  até  aqui  desenvolvido, no sentido de que o  fato gerador do direito à denúncia  espontânea  não  é  o  simples  pagamento,  em  dinheiro,  do  tributo  denunciado,  mas,  sim,  o  adimplemento  da  obrigação  tributária,  por  meio de qualquer das espécies previstas no artigo 156 do CTN, como,  por  exemplo,  a  compensação,  razão  pela  qual  se  faz  manifesta  a  necessidade  de  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  também  seja  exonerada, por esse E. Conselho, a multa de ofício lavrada.” – fl. 332.  (ii.e) PAGAMENTO A MAIOR DA MULTA DE MORA  “Ademais,  em  sendo  reconhecida  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  deverá,  ainda,  esse  E.  Conselho  reconhecer  que  foi  feito  o  pagamento  a  maior  da  multa  de  mora,  pois  foi  incluída  nas  compensações  efetuadas  pela  Recorrente,  multa  essa  que,  por  não  incidir no presente caso, em razão do procedimento espontâneo, deverá  ser  reconhecida  como  crédito  líquido  e  certo  para  fins  de  compensações futuras” – fl. 333.  (ii.f) DA RETROATIVIDADE BENIGNA   “E note­se que a multa isolada, prevista na atual legislação, não pode  ser aplicada em todos os casos de compensação não homologada, mas  apenas naqueles em que (i)  for comprovada falsidade na apresentada  pelo contribuinte; ou (ii) a compensação efetuada pelo sujeito passivo  for considerada não declarada.  Vale  dizer,  a  multa  de  ofício  que  estava  prevista  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01  deixou  de  existir  com  a  Lei  n°  10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.488/07, de tal modo que  o  fato  previsto  como  infração  tributária  deixou  de  ser  assim  caracterizado pela nova legislação” – fl. 336.  (ii.g) DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO DÉBITO DE IR/FONTE  “Além dos argumentos acima contidos, é de ressaltar que não poderá  prevalecer  qualquer  cobrança,  nestes  autos,  dos  débitos  de  IR/Fonte,  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 19515.000693/2004­09  Resolução nº  1102­000.314  S1­C1T2  Fl. 10          9 tendo  em  vista  que  eles  já  foram  constituídos  via  pedidos  de  compensação (convertidos em declaração de compensação), sob pena  de ser caracterizada duplicidade de lançamento” – fl. 337.  (ii.h) DA TAXA SELIC  “Ademais,  deve­se  ressaltar  que  a  referida  Taxa  não  foi  criada  e  definida em lei, mas por Resolução do Banco Central do Brasil, o que  ofende  ao  princípio  constitucional  da  legalidade  e  ao  disposto  no  artigo 161, § 1º, do CTN” – fl. 339.  (...)  “O artigo 161, parágrafo 1º, do CTN dispõe que ‘se a lei não dispuser  de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês  (...)’. Como não existe lei ordinária que tenha criado a Taxa Selic, os  juros  (se devidos) que deveriam ser aplicados ao presente caso estão  limitados a 1% ao mês. Nota­se que o artigo em questão não veda a  utilização  de  percentual  diferente,  desde  que  este  seja  fixado  em  lei.  Assim, não existindo previsão legal, deve­se aplicar aos juros de mora  a taxa de 1% ao mês” – fl. 340.  Remetidos os autos para este e. CARF, o processo foi distribuído  inicialmente  para a relatoria do il. Cons. Rubens Maurício Carvalho, integrante da 2ª TO da 1ª Câmara da 2ª  Seção.  Aquele  colegiado,  em  16/05/2012,  proferiu,  por  unanimidade,  o  acórdão  nº  2102­ 002.038  (fls.  386/390),  no  qual  não  conheceu  do  recurso,  sob  o  fundamento  que  “a matéria  controvertida é de competência das Turmas de Julgamento da 1ª Seção” – fl. 386. Explicou que  “o presente processo de Auto de Infração [é] decorrente de compensação indevida de créditos  de saldo negativo de IRPJ, fls 95 e 102 com IRRF” – fl. 388, e citou o TVF (fl. 114) onde se  faz referência aos processos nº 13807.007541/2002­03 e 13807.007542/2002­40.  Feito novo sorteio, chegaram­me os autos.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator   1.DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Conforme  relatado,  o  presente  processo  foi  distribuído  inicialmente  para  a  2ª  Seção. Ali, através do acórdão nº 2102­002.038 (fls. 386/390), foi remetido para esta 1ª Seção,  haja  vista  a  constatação  de  decorrência  em  relação  às  compensações  que  tramitam  nos  processos nºs 13807.007541/2002­03 e 13807.007542/2002­40.   Realmente  existe  vinculação  entre  o  presente  processo  e  os  outros  dois,  tanto  que  os  débitos  que  foram  mantidos  pela  e.  2ª  Turma  da  DRJ/SPOI  estão  atrelados  aos  processos de compensação de nºs 13807.007541/2002­03 e 13807.007542/2002­40, conforme  informações da própria Receita Federal do Brasil:  Acórdão DRJ (fl. 292)   Data FG  IRRF Devido  Multa  Processo DCOMP nº  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 19515.000693/2004­09  Resolução nº  1102­000.314  S1­C1T2  Fl. 11          10 01/10/1999  R$ 612.584,33  R$ 459.438,25  13807.007541/2002­03 ­fl. 269  22/10/1999  R$ 135.892,45  R$ 101.919,34  13807.007542/2002­40 ­ fl. 271  Total  R$ 748.476,78  R$ 561.357,59     Existindo  vinculação  por  conexão,  decorrência  ou  reflexão  entre  processos,  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  que  eles  sejam  distribuídos,  independentemente  de  sorteio, ao mesmo relator. É o que se depreende do art. 49, §7º, do Anexo II:  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  §  7ºOs  processos  que  retornarem de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  No presente caso, registramos que todos os processos tramitam pela 1ª Seção. O  presente  processo  adentrou  no CARF  em  13/08/2008. O  processo  nº  13807.007541/2002­03  adentrou  no CARF  em  24/09/2007,  sendo  distribuído  para  o  il.  Conselheiro  Luis Gomes  de  Matos,  integrante da e.  1ª TO da 4ª Câmara da 1ª Seção, que  ainda não  julgou o  recurso. O  processo nº 13807.007542/2002­40 adentrou no CARF em 06/11/2007, sendo distribuído para  o  il.  João  Carlos  de  Lima  Junior,  que  integrava  a  e.  2ª  TO  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  e  o  recurso foi  levado para julgamento, quando restou determinado o retorno do processo à DRF  de  origem  para  aguardar  a  decisão  final  nos  processos  nºs  19515.000696/2004­34  e  19515.000039/2005­78.   Considerando que os processos tramitam em Relatorias distintas e que nenhum  julgamento  foi ainda concluído, compete a  reunião deles àquele que primeiro  recebeu, o que  extrai do próprio art. 49, §7º, do Anexo II, do RICARF, quando determina que a distribuição  será ao mesmo relator, logo, ao primeiro.   Analisando  as  datas  acima  informadas,  o  presente  processo  deve  ser  reunido  com o de nº 13807.007541/2002­03.   Ante  o  exposto,  determino  o  encaminhamento  deste  processo  ao  relator  do  processo 13807.007541/2002­03, em razão da conexão entre os feitos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 11330.001219/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 01/01/2002 DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. PARTE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS FORAM ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA. DIFERENÇAS E BASES DE CÁLCULO DEMONSTRADAS EM PLANILHAS DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às competências até 11/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, do CTN; no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 603          1 602  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001219/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.260  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  CP: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DIFERENÇA  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO   Recorrente  EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 01/01/2002  DECADÊNCIA  PARCIAL.  OCORRÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  PARTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  FORAM  ALCANÇADAS  PELA  DECADÊNCIA.  DIFERENÇAS  E  BASES  DE  CÁLCULO  DEMONSTRADAS  EM  PLANILHAS DE  CÁLCULO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL. POSSIBILIDADE.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência em relação às competências até 11/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, do  CTN; no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.      Participaram, ainda, do presente  julgamento, os conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 19 /2 00 7- 95 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11330.001219/2007­95  Acórdão n.º 2202­003.260  S2­C2T2  Fl. 604          2 Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11330.001219/2007­95  Acórdão n.º 2202­003.260  S2­C2T2  Fl. 605          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal ­ PAF encerra a Notificação Fiscal  de Lançamento de débito ­ NFLD Nº ­ DEBCAD 37.026.673­0, a qual objetiva o lançamento  da contribuição social previdenciária parte patronal, decorrente de diferença constatada entre a  folha  de  pagamento  e  o  recolhimento  em  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  –  GPS,  conforme Relatório Fiscal Notificação Fiscal de Lançamento de débito ­ REFISC ­ NFLD, de  fls 242 a 244.  O agente lançador informa que a presente Notificação Fiscal de Lançamentos  de Débitos – NFLD foi cientificada ao contribuinte, em 11/12/2006, conforme Folha de Rosto  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 03.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 268 a 284, recebida,  em 26/12/2006, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 286 a 418.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 420; 422 e 424.  A  primeira  instância  exarou  o  Acórdão  Nº  12.­16.821  ­  12ª  Turma,  DRJ/RJO1, em 29/10/2007, fls. 434 a 448.  No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte foi cientificado dessa decisão, em 17/04/2009, AR, de fls. 550.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com razões  recursais,  as  fls. 552 e 570,  recebida, em 15/05/2009, acompanhada  dos documentos, de fls. 572 a 588.  As teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminar.  · que  o  lançamento  é  nulo  em  razão  da  decadência,  pois  as  competências lançadas remontam a mais de cinco anos;  Mérito.  · que  inexiste  diferenças,  no  que  tange  a  contribuição  de  segurados,  bem como não é possível identificar a base de cálculo;  · que  o  indeferimento  da  prova  pericial  implica  em  cerceamento  de  defesa, violando o direito da recorrente;  · Ao fim, requer: a) provimento do recurso com a reforma do acórdão  recorrido; b) que o lançamento seja julgado improcedente.   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11330.001219/2007­95  Acórdão n.º 2202­003.260  S2­C2T2  Fl. 606          4 O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo pelo órgão preparador, fls.  590 e 598.  Os autos subiram ao CARF, fls. 598.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 12/03/2015,  Lote 15, fls. 601.  É o Relatório.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11330.001219/2007­95  Acórdão n.º 2202­003.260  S2­C2T2  Fl. 607          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Preliminar.  Verifica­se ao compulsar o Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD, de fls.  24 a 28, que as competências lançadas nos presentes autos, referem­se ao período de 12/1998;  03/1999; 10/1999; 01/2000; 06/2000 a 12/2001; 13º/1999; 13º/2000 e 13º/2001.  Pode­se  observar  do  documento,  de  fls.  03,  Folha  de Rosto  da Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, que este foi lançado, em 11/12/2006.  Não consta do lançamento a informação da ocorrência de pagamento, todavia  o agente lançador deixa claro que tal notificação refere­se a lançamento de diferenças, observe­ se as passagens do REFISC que transcrevo abaixo.  1­  O  PRESENTE  RELATÓRIO  É  PEÇA  INTEGRANTE  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO  (nfld)  SUPRA  CITADA,  LAVRADA  EM  FACE  DO  CONTRIBUINTE  EM  TELA  TENDO  EM  VISTA  QUE  0  MESMO  DEIXOU  DE  RECOLHER  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  SOBRE  OS  VALORES  PAGOS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS, APURADAS EM FOLHAS DE PAGAMENTO  EM  COTEJO  COM  AS  GUIAS  DE  RECOLHIMENTOS  E  GUIAS  DE  DEPÓSITO  JUDICIÁRIO,  RELATIVAMENTE  A  CONTRIBUIÇÃO DE  "  EMPRESA"  , NÃO  INCLUIDAS  NA COMPENSAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA.  3­  A  EMPRESA  NÃO  APRESENTOU  DEPÓSITOS  JUDICIAIS DAS DIFERENÇAS APURADAS REFERENTES A  CONTRIBUIÇÃO  DE  "EMPRESA'  ,  COMO  DEMONSTRA  A  PLANILHA  EM  ANEXO,  ASSIM  ESTA  AUDITORIA  ENTENDEU QUE  ESTAS CONTRIBUIÇÕES NÃO FORAM  CONSIDERADAS  PELA  EMPRESA  EM  SEUS  CÁLCULOS  DE  COMPENSAÇÃO,  PERMANECENDO  TAIS  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11330.001219/2007­95  Acórdão n.º 2202­003.260  S2­C2T2  Fl. 608          6 CONTRIBUIÇÕES,  COMO  DÉBITO  A  SER  AQUI  LANÇADO.  Assim  sendo,  cabe  a  aplicação  da  Súmula  99  do  CARF  que  a  seguir  transcrevo.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  que  tange  a  contagem  do  prazo  decadência  adoto  a  linha  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ exarada no RESP colacionado, bem como o que determina a SV STF  Nº 08/2008.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Desta  forma,  retroagindo­se  a  data  do  lançamento  em  cinco  anos  teremos  com  marco  inicial  da  decadência  a  data  de  11/12/2001,  ou  seja,  todos  os  fatos  geradores  anteriores a essa data estariam decadentes.  No  entanto,  restam  hígidas  a  cobrança  por  não  terem  sido  atingidas  pela  decadências  as  competências  12/2001  e  13º/2001,  uma  vez  que  o  fato  gerador  dessas  competências são posteriores a data limite 11/12/2001.   Mérito.  O agente fiscal notificante deixou claro em seu REFISC a metodologia e os  documentos  utilizados  para  a  apuração  das  diferenças,  bem  como  na  planilha,  de  fls.  128,  apresenta  o  cálculo  dos  valores.  Não  demonstrando  a  empresa  qualquer  mácula  nesse  procedimento, limitando­se a dizer genericamente, que as diferenças inexistem e que não pôde  apurar a base de cálculo.  A  prova  pericial  é  elemento  a  propiciar  ao  julgador  a  formação  de  seu  convencimento,  não  sendo  direito  subjetivo  do  contribuinte,  podendo  e  devendo  o  julgador  indeferi­la quando a achar desnecessária, inútil ou protelatória.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11330.001219/2007­95  Acórdão n.º 2202­003.260  S2­C2T2  Fl. 609          7 HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal de que o deferimento de prova pericial  e de  diligências  na  fase  do  art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC  200601141456,  PAULO  GALLOTTI,  STJ  ­  SEXTA  TURMA,  30/06/2008)    (o  grifo  é  meu).  No caso em tela a autoridade julgadora a quo demonstrou de forma objetiva e  clara a desnecessidade da perícia, conforme transcrição abaixo.  "23.  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  PEDIDO  de  PERÍCIA,  formulado  pela,  impugnante,  por  ser  a  mesma  prescindível  ao  deslinde  da  controvérsia  aqui  debatida,  nos  termos  do  que  dispõe o art. 11, da Portaria RFB n° 10.875/2007, in verbis:   Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 15. (grifei)"  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11330.001219/2007­95  Acórdão n.º 2202­003.260  S2­C2T2  Fl. 610          8 Assim sendo, o presente  lançamento é  improcedente em parte, em razão do  reconhecimento da decadência em parte do crédito.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do  recurso,  rejeitando as preliminares, para  no mérito dar­lhe provimento parcial para reconhecer a decadência das contribuições exigidas,  para as competências cujos os fatos geradores ocorreram antes de 11/12/2001, nos termos do  artigo  150º,  §4º,  da  Lei  5.172/66,  sendo  hígida  a  cobrança  das  competências  12/2001  e  13º/2001.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 610DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10167.001496/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento da Súmula CARF no. 99, bem como do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62, parágrafo primeiro, II, b, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - POSICIONAMENTO DA PGFN NO ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Desta forma, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo primeiro, inciso II, alínea c do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale-alimentação não implica em incidência de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência até a competência 05/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; no mérito, dar provimento ao recurso para afastar a tributação do Lançamento "AL - ALIMENTAÇÃO DESACORDO COM LEI". Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento da Súmula CARF no. 99, bem como do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62, parágrafo primeiro, II, b, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - POSICIONAMENTO DA PGFN NO ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Desta forma, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo primeiro, inciso II, alínea c do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale-alimentação não implica em incidência de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência até a competência 05/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; no mérito, dar provimento ao recurso para afastar a tributação do Lançamento "AL - ALIMENTAÇÃO DESACORDO COM LEI". Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 de  outubro  de 1997,  tendo  em vista  a  aprovação  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Desta  forma,  como  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011  se  amolda  ao  disposto  no  art.  62,  parágrafo  primeiro,  inciso  II,  alínea  c  do Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF,  tem­se então que a concessão de alimentação  in  natura  aos  segurados  a  título  de  vale­alimentação  não  implica  em  incidência de contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  05/2001,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN;  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  do  Lançamento  "AL  ­  ALIMENTAÇÃO DESACORDO COM LEI".    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10167.001496/2007­74  Acórdão n.º 2202­003.267  S2­C2T2  Fl. 173          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  03­25.343 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília  ­  DF  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 35.783.792­4.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  em  forma  de  alimentação,  fornecida  aos  seus  empregados  no  período  de  0112001  a  12/2005,  correspondentes  à  parte  patronal,  à  parte  dos  segurados  empregados, às contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­  GILRAT, e a de Terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).  O  Relatório  Fiscal  informa  que  o  arbitramento  deu­se  em  razão  da  não  apresentação da inscrição no PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador no período de  01/2001 a 12/2005, condição necessária para que o benefício seja retirado da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo de  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2001 a 12/2005.  O contribuinte teve ciência da NFLD em 08.06.2006, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva na qual alega  em síntese,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Contesta  inicialmente  o  valor  lançado  pelo  Auditor  Fiscal  na  competência 01/2001 (R$2.728,22), quando entende que o valor  correto  seria  R$1.760,00  conforme  provado  por  meio  da  Nota  Fiscal n° 67, cópia anexa (fl. 87).  No  mérito,  protesta  alegando  ser  descabido  a  legislação  previdenciária  penalizar  as  empresas  cole  acréscimos  de  encargos  desta  natureza.  Reconhece  que  a  legislação  previdenciária prevê a incidência de contribuição previdenciária  sobre  parcela  in  natura  recebida  em  desacordo  com  o  PAT.  Colaciona  jurisprudência  que  entende  ser  favorável  à  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  paga em desacordo com o PAT. Transcreve ainda o Enunciado  241/TST, que entende ser favorável à sua tese.    O Relatório da decisão de primeira instância informa ter havido solicitação de  Diligência  Fiscal  no  qual  foi  solicitado  a  retificação/ratificação  do  lançamento  no  valor  de  R$968, 22 lançado na competência 01/2001.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 A fiscalização, em resposta (fls. 93) retificou a informação, confirmando que  o  valor  de R$968,22  foi  indevidamente  incluído  na  competência  01/2001,  quando  o  correto  seria a inclusão na competência 12/2001. Conforme consta dos autos, foi efetuada ciência (fls.  96) do despacho n° 042 e da resposta da diligência, não tendo a impugnante apresentado nova  contestação.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte a autuação, para retificar o valor  lançado na competência 01/2001,  nos  termos do  Acórdão nº 03­25.343 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Brasília ­ DF, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005   ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR   Integram  o  salário  de  contribuição  as  verbas  pagas  pela  empresa  a  título  de  alimentação,  sem a  inscrição  da  empresa_  no . Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Lançamento Procedente em Parte   Acordam  os  membros  da  7'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,.  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento (DEBCAD n° 35.783.792­4), mantendo o crédito no  valor constante no Discriminativo Analítico do Débito Retificado  (DADR) anexo.    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação, em síntese:  (i)  Da  decadência  com  base  no  art.  150,  §4  do  CTN  ­  competências anteriores a junho/2001  (ii)  Da  alimentação  "in  natura"  fornecida  ­  Os  benefícios  concedidos  foram  exclusivamente  na modalidade  "in  natura"  a  titulo de utilidade em alimentos destinada aos trabalhadores, os  quais não compreendem a base de incidência das contribuições  sociais.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10167.001496/2007­74  Acórdão n.º 2202­003.267  S2­C2T2  Fl. 174          5   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 411.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  Da  decadência  com  base  no  art.  150,  §4  do  CTN  ­  competências anteriores a junho/2001  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...)  (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  343/2015, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de  inconstitucionalidade.   Porém,  o  art.  62,  parágrafo  primeiro,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62, parágrafo primeiro, inciso I, Regimento Interno do CARF –  RICARF.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10167.001496/2007­74  Acórdão n.º 2202­003.267  S2­C2T2  Fl. 175          7 Neste mesmo sentido, tem­se a Súmula 99 do CARF:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Na hipótese dos autos, no Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA,  às  fls.  31  a  43,  se  verifica  recolhimentos  do  contribuinte,  dentre  outras,  em  todas  as  competências de 01/2001 a 05/2001.  Portanto,  estes  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  em  todas  as  competências  01/2001  a  05/2001,  no  meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte ensejando a aplicação do art. 150, § 4º, CTN, com fulcro na Súmula 99 do CARF  e  no  REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  62­A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF. Inclusive, em que pese o fato de que os recolhimentos não serem referentes à mesma  rubrica, mantenho este posicionamento de aplicação do critério decadencial do art. 150, § 4º,  CTN com fundamento na Súmula 99, CARF.  Então,  o  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Discriminativo de Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2001 a 12/2005.  O contribuinte teve ciência da NFLD em 08.06.2006, conforme fls. 01.  Portanto,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos lançados até a competência 05/2001, inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, CTN.      (ii)  Da  alimentação  "in  natura"  fornecida  ­  Os  benefícios  concedidos  foram  exclusivamente  na modalidade  "in  natura"  a  titulo de utilidade em alimentos destinada aos trabalhadores, os  quais não compreendem a base de incidência das contribuições  sociais.  Analisemos.  Em  um  primeiro  aspecto,  devemos  determinar  se  a  alimentação  fornecida  pela empresa foi feita "in natura" ou em pecúnia, ou ainda, por outra modalidade.  Por  um  lado,  a  Recorrente  alega  em  sede  de  Recurso  Voluntário  que  a  alimentação foi fornecida "in natura" aos empregados.  Por  outro  lado,  o  Relatório  Fiscal  não  define  expressamente  qual  a  modalidade de alimentação foi fornecida pela empresa.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 Outrossim, observando­se o Relatório de Lançamentos ­ RL, às fls. 23 a 30,  tem­se  no  campo  "Observação",  referente  a  cada  lançamento  efetuado,  descrições  bem  similares da alimentação fornecida, modalidade "in natura", como por exemplo:  ­ Competência 10/2001 ­ Observação:   .  Alim.  forn.  por  Orimisio  A  Guimarães,  NF  555,  Lanc  Razão  31302.007  . Alimentação  forn, por Dario Darci, NF 3750, Lanc no Razão  31302.007  ­ Competência 11/2001 ­ Observação:   . Alim,  forn.  por  Ideltina P dos Anjos, NF 007, Lanc no Razão  31302.007  .  Alim.  forn.  por  Orimisio  A  Guimarães,  NF  557,  Lanc  Razão  31302.007  ­ Competência 10/2002 ­ Observação:   . Alim. forn. por W P Souza, NF 32, Lanc no Razão 31201.008  . Alim. forn. por W P Souza, NF 33, Lane no Razão 31201.008  . Alim. forn. por Churasc Boi na Brasa, NF 293, Lanc no Razão  31501.008  Quanto ao Código de Levantamento AL ­ ALIMENTAÇÃO DESACORDO  COM  LEI,  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura  sem  estar  inscrita  no  PAT,  devemos observar o Regimento  Interno do CARF em seu  art.  62,  parágrafo único,  inciso  II,  alínea a, do Anexo II:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (grifo nosso)  Deste modo, conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10167.001496/2007­74  Acórdão n.º 2202­003.267  S2­C2T2  Fl. 176          9 de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU  de 24.11.2011:  "DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Então, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no  art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem­se  então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale­alimentação não  implica em incidência de contribuição previdenciária.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  em:  (i)  acolher  a  PRELIMINAR de decadência até a competência 05/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º,  CTN;  (ii)  no MÉRITO,  dar provimento  ao Recurso para  afastar a  tributação do Lançamento  "AL ­ ALIMENTAÇÃO DESACORDO COM LEI".      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 14485.000265/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior. Fez sustentação oral a Dra. Raissa Maia, OAB/DF 33.142. JOÃO BELINNI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 19/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: Ivaccir Júlio de Souza
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior. Fez sustentação oral a Dra. Raissa Maia, OAB/DF 33.142. JOÃO BELINNI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 19/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000265/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em  preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, §  4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  notificação  da  constituição  do  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário. Votaram pelas conclusões  os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior.  Fez sustentação oral a Dra. Raissa Maia, OAB/DF 33.142.  JOÃO BELINNI JÚNIOR ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 65 /2 00 7- 00 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 EDITADO EM: 19/05/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000265/2007­00  Acórdão n.º 2301­004.459  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Lí  o  Relatório  produzido  pela  instância  a  quo  ,  compulsei  com  os  autos  e  tendo anuído , com grifos de minha autoria, por economia processual, abaixo o transcrevo na  íntegra:  " Trata­se de notificação fiscal lavrada pela Auditora Fiscal da  Previdência  Social  Sandra  Akemi  Takai,  matrícula  1.334.762,  relativo  a  contribuições  devidas  para  a  Seguridade  Social  e  Terceiros, incidentes sobre a Folha de Pagamento de segurados  empregados  da  empresa  incorporada  Fertisul  S.A.,  CNPJ  94.845.93010045­00, nas competências junho a agosto e outubro  de  1998,  abrangendo  as  rubricas:  "47­Indenização  Compensatória", "165­ Salário Substituição", e 195­Indenização  Dispensa  (motivada", conforme Relatório Fiscal,  de  fls.  28131,  no montante  de R$ 112.911,73  (cento  e  doze mil,  novecentos  e  onze  Reais  e  setenta  e  três  centavos),  consolidado  em  2011212005. O Relatório Fiscal esclarece, ainda:  •  1.1.  a  Fertisul  S/A.,  CNPJ  94.845.930/0001­90,  em  0711998,  foi  incorporada  pela  Fertilizantes  Serrana  S/A.,  CNPJ  60.398.98910001­65,  que  em  0812000,  foi  incorporada  pela  Manah  S/A.,  com  alteração  da  razão  social  para  Bunge  Fertilizantes S/A.;  1.2. o crédito previdenciário foi apurado a partir do exame das  Folhas de Pagamento e Livros Razão, esclarecendo­se que após  intimação em documento próprio não foi apresentada a relação  de  empregados  que  receberam  as  rubricas  objeto  deste  lançamento;  1.3.  a  rubrica  47  ­  Indenização  Compensatória —  refere­se  a  verba remuneratória paga aos empregados demitidos  sem justa  causa,  além  da  indenização  prevista  em  lei,  de  acordo  com  os  anos trabalhados na empresa;  1.4.  a  rubrica  165  ­  Salário  Substituição  —'refere­se  a  remuneração  paga  a  empregado  substituto  com  adicional  correspondente  a  20%  (vinte  por  cento)  do  seu  salário  base  nominal, limitado ao salário do substituído, desde que o prazo de  substituição seja igual ou superior a 30 dias;  1.5. a rubrica 195 ­ Indenização Dispensa Imotivada ­ refere­se  a 40 remuneração de 50% (cinqüenta por cento) do salário base  nominal, a título de indenização nas dispensas imotivadas, pagos  aos  empregados  que  tinham mais  de  dez  anos  ininterruptos  ou  que tinham mais de 45 anos de idade;  1.6. o Relatório Fiscal traz planilha demonstrando mensalmente  o salário de contribuição apurado para cada uma das rubricas  consideradas,  com  fundamento  no  art.  28,  inc.  1  da  Lei  n°  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 8.212191 e art. 214, § 9 1, inc. V, alínea "m" do Regulamento da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048199;  DA IMPUGNAÇÃO  2.  Cientificado  pessoalmente  da  notificação  aos  21/1212005  (fls.1),  irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  aos  0310112006,  sob protocolo n° 35464.00008612006­00, a defesa, de fls. 37153,  acompanhada  de  Instrumento  de  Procuração  e  Substabelecimento  (fls.  54156),  cópia  de  Ata  de  Assembléia  de  2911112002  (fls.  57158),  cópia  da  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  período  11194  a  10198  (fls.  591302)  e  cópia  de  Consulta  ao  Extrato  do  Devedor  do  Sistema  Dívida  da  Procuradoria  ­  CDEBEXT  e  CCREDEXT  (fls.  3031310),  alegando, em resumo:  PRELIMINARES   2.1. Decadência ­ citando os art. 173 e 156 do CTN, bem como  doutrina  e  julgados  do TRF  e  do  STJ,  o  sujeito  passivo afirma  estar  patente  a  decadência  dos  tributos  lançados,  visto  que  o  período fiscalizado é de 0111995 a 1011997 e a data limite para  cobrar os tributos referentes ao último período seria, em tese, o  mês  de  dezembro  de  2002,  e  não  dezembro  de  2005  como  no  presente caso, concluindo, após citação do art. 475­L do Código  de Processo Civil,  que pela  sua  redação,  "depreende­se que  se  atribuiu, agora, "status" de inexigível ao título judicial  fundado  em Lei ou ato normativo inconstitucional ou incompatível com a  Constituição.  O  mesmo  se  pode  afirmar,  por  interpretação  analógica,  transpondo­se  para  a  esfera  federal.  Tendo  o  Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da Lei Federal, •  pacificado a matéria de decadência (5 anos), no que se refere a  contribuição  previdenciária, mesmo  em  face  do  advento  da  lei  8.212191, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA EMBASAR  EXIGÊNCIA ALÉM DESSE PERÍODO, por contrariar o espírito  da  lei,  em  interpretação  sistemática,  que  visa  a  celeridade  processual e o impedimento de demandas infundadas que atolam  o Judiciário já emperrado";  2.2.  Da  Não  apresentação  de  Documentos  ­  tendo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificado  a  matéria  de  decadência  em  5  anos  não  há  como  se  exigir  da  Defendente  documentos  referentes  a  períodos  anteriores  ao  prazo  decadencial,  pois  conforme art. 5 0, inc. II da Constituição Federal, ninguém será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei;  Mérito  2.3.  não merece prosperar  o  lançamento  fiscal  de  contribuição  incidente  sobre  a  Folha  de  Pagamento  e  sobre  a  Participação  nos Lucros ou Resultados, uma vez que as diferenças nas bases  de  cálculo  apuradas  nas  Folhas  de  Pagamento  relativas  a  rubrica  433 —Indenização Compensatória  e  195  ­  Indenização  por  Dispensa  Imotivada  são  expressamente  •  excluídas  do  salário de contribuição pelo artigo 214, § 9 0, inciso V, "a" e "c"  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Nesse  sentido  tem  se  posicionado a jurisprudência, conforme acórdãos transcritos;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000265/2007­00  Acórdão n.º 2301­004.459  S2­C3T1  Fl. 4          5 2.4. para que haja  integração de determinada verba ao salário  de contribuição, deve esta necessariamente ser parte integrante  da remuneração,  ter o caráter de habitualidade, diferentemente  do  que  ocorre  no  presente  caso,  por  receber  o  empregado  a  respectiva  verba  uma  única  vez,  quando  de  sua  saída  da  empresa.  É  o  que  depreende  do  art.  28,  inciso  1  da  Lei  n°  8.212191;  2.5. a Defendente, citando o art. 292,  inc. V, combinado com o  art.  291, § 1 0 do Decreto n° 3.048199, argumenta que ante a  farta  prova  documental  anexada,  demonstra  ser  primária,  cumprindo  rigorosamente  a  legislação  previdenciária,  não  incorrendo em nenhuma circunstância agravante,  fazendo  jus à  redução de 50% do valor da infração lavrada napresente NFLD,  caso não seja julgada insubsistente a notificação;  Pedido  2.6. diante do exposto, aguarda o acolhimento das preliminares  e,  no mérito,  requer  seja  julgada  insubsistente  a  NFLD  com  o  cancelamento  da  multa  imposta  de  forma  indevida  ou,  pelo  princípio da eventualidade, a redução da multa imposta, e ainda  eventuais juros, somente a contar de 2111212005. Protesta pela  juntada posterior de outras provas  em direito admitidas que se  fizerem  necessárias  durante  o  desenrolar  da  instrução,  como  faculta a Portaria MPS n° 52012004.  3. É o relatório."    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Na forma do documento de fls.314, a Delegacia da Receita Previdenciária em  São Paulo ­ Sul, em 18/04/2006 , exarou DECISAO­NOTIFICAÇÃO n° 21.404.4/0256/2006,  mantendo o crédito tributário.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário,  onde  reiterou  e  as  alegações que fizera em sede aquo     DA DECISÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A 4" Câmara de Julgamento do então Conselho de Recursos da Previdencia  Social  ­  CRPS,  decidiu  através  do  Acórdão  474/2007,  de  27/03/2007,  CONHECER  DO  RECURSO apresentado pela empresa E NEGAR­LHE PROVIMENTO.     DO PEDIDO DE REVISÃO REGIMENTAL DO RECURSO    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Em 13/07/2007  a  interessada  foi  cientificada,  da  decisão. Não  satisfeita  ,  a  empresa protocolou em 27/07/2007, Pedido de Revisão do Acórdão.juntado às fls. 398 a 408,    É o Relatório.    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000265/2007­00  Acórdão n.º 2301­004.459  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA   De plano, por economia processual, cumpre trazer à lume o que consta às fls.  01  no  documento  intitulado  NFLD  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO. Alí se registra que a empresa fora pessoalmente cientificada em 21/12/2005.  Tomando­se como marco temporal para observação da hipótese decadencial a  sobredita notificação, as competências 11/ 2000 e anteriores restaram,decaídas.   Diante do exposto, por quaisquer dos critérios previstos no Código Tributário  Nacional  ­  CTN,  todos  os  créditos  lançados  para  o  período  06/1998  a  10/1998  já  restavam  fulminados pelo instituto da decadência na ocasião da sua constituição. Compulsório portanto,  RECONHECER e DECLARAR a DECADÊNCIA TOTAL do lançamento em comento.    CONCLUSÃO  Conheço do Recurso Voluntário para EM PRELIMINAR,  com  fulcro,  quer  seja nos termos do comando do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou nos do 173 do mesmo  Diploma  Legal,  RECONHECER  e DECLARAR A DECADÊNCIA TOTAL  do  lançamento  em comento.  É como voto    Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 514DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6385312 #
Numero do processo: 36202.002615/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento a Dra. Jandira de Souza Ferreira, OAB/RJ 149.721. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento a Dra. Jandira de Souza Ferreira, OAB/RJ 149.721. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 8.254          1 8.253  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.002615/2007­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.596  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2016  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Acompanhou  o  julgamento  a Dra.  Jandira de Souza Ferreira, OAB/RJ 149.721.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI,  IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 02 .0 02 61 5/ 20 07 -2 6 Fl. 8589DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 36202.002615/2007­26  Resolução nº  2301­000.596  S2­C3T1  Fl. 8.255          2     Relatório  Tratam­se  de  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  contra  decisão  de  primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento com ciência em 13/06/2007 de  valores não retidos e recolhidos pelo contratante de serviços mediante cessão de mão de obra.  Foram  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  período  até  05/2002,  inclusive,  pelo  reconhecimento da decadência parcial pelo artigo 150, §4º do CTN. Também foram excluídos  valores que comprovadamente não se referiam a cessão de mão de obra e, portanto, os serviços  não estavam sujeitos à retenção. Seguem transcrições de trechos do acórdão recorrido:  CONSTRUÇÃO  CIVIL,  EMPREITADA  PARCIAL.  RETENÇÃO  DE  11% O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão­de­obra e empreitada responde pela retenção de 11% sobre os  valores  pagos  às  empresas  contratadas  e  pelo  repasse  à  Seguridade  Social, a  título de antecipação de recolhimento das contribuições das  empresas  contratadas.  (artigo  31,  caput,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação dada pela Lei 9.711/1998).  DECADÊNCIA.  Transcorrido  o  prazo  decadencial  relativamente  a  parte  do  lançamento, o Fisco resta impedido de exigir a parte lançada fora do  prazo de decadência previsto no CTN.  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  Excluem­se  do  lançamento,  em4função das provas trazidas aos autos, os valores equivocadamente  considerados na base de cálculo da retenção.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte...  5.1. As demais empresas do grupo econômico não se manifestaram.  ...  Quanto a decadência parcial do crédito, a primeira  instância  recorreu de ofício  de sua decisão que aplicara o artigo 150, §4º do CTN:   11.2.  Uma  vez  que  o  período  de  referência  do  presente  lançamento,  datado  de  08/06/2007,  vai  de  01/02/1999  a  31/01/2007,  e  que  a  empresa  notificada,  responsável  por  substituição  pelas  contribuições  lançadas, apresenta  recolhimentos em todo o período do  lançamento,  conforme consulta feita a sua conta­corrente no sistema informatizado,  forçoso  é  reconhecer  que  a  impugnante  tem  razão  ao  alegar  que  a  decadência ocorreu nos termos do art. 150, § 4° do CTN, ou seja, até  a competência 05/2002, sendo os valores pertinentes ora excluídos.  11.3. Assim, remanescem apenas os valores lançados nas competências  06/2002 a 01/2007 e, assim, só esses serão objeto de análise.  Fl. 8590DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 36202.002615/2007­26  Resolução nº  2301­000.596  S2­C3T1  Fl. 8.256          3 Para fins de exame da parte não decadente do lançamento, reproduz­se algumas  informações do relatório fiscal:  a)  Foram  lançados  valores  relativos  aos  serviços  na  construção  prestados  por  cessão de mão de obra:  Os serviços prestados ao contribuinte, que motivaram a lavratura desta  NFLD, enquadram­se dentre aqueles relacionados no inciso III do § 4  0 do art. 31 da Lei n.° 8.212/91, combinado com o inciso III do § 20 e §  30 do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n. o 3.048, de 06/05/1999, e com o Anexo XIII ­ Discriminação  de Obras e Serviços de Construção Civil, da Instrução Normativa SRP  n.° 3, de 14/07/2005, quais sejam, construção civil, que estão sujeitos a  retenção de 11% (onze por cento) quando executados mediante cessão  ou empreitada de mão de obra.  Não  compõe  esta  NFLD  os  serviços  prestados  ao  contribuinte  relacionados  dentre  aqueles  constantes  do  art.  170  da  Instrução  Normativa SRP n.° 3, de 14/07/2005, que versa sobre os serviços não  sujeitos a retenção.  b) sem especificar quais, alega a autoridade fiscal que o recorrente teria deixado  de apresentar muitos dos contratos de prestação de serviços, notas fiscais, faturas ou recibos.  Assim,  todos  os  valores  dos  serviços  teriam  sido  extraídos  da  escrituração  contábil  da  recorrente:  Convém esclarecer que o contribuinte,  apesar de  cientificado através  dos Termos de  Intimação para Apresentação de Documentos  ­ TIAD,  emitidos  em 02/10/2006, 13/11/2006 e 16/02/2007, de acordo com os  arts.  32,  III,  e  33,  §§1  e  2  ,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  não  apresentou a grande maioria, dos Contratos de Prestação de Serviços e  Cessão  de  Mão­de­Obra  firmados  com  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  e  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  emitidos  pelas  prestadoras de serviços, o que motivou a lavratura do Auto de Infração  nº 37.095.065­8.  ...  Estão discriminados no Anexo  II as empresas prestadoras de  serviço,  as  notas  fiscais,  os  valores  dos  serviços  e  a  data  de  pagamento,  que  foram  identificados  através  do  exame  dos  registros  contábeis  constantes  das  informações  contábeis  fornecidas  em  meio  digital  de  acordo  com  o  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  Secretaria  da Receita Previdenciária. No Anexo  III  estão  correlacionados  com  os  códigos  de  levantamentos,  utilizados  na  apuração do débito, as empresas prestadoras de serviços, identificadas  com nome e CNPJ.  c)  conforme  se  constata  acima,  pressupondo  que  para  todos  os  serviços  a  fiscalização não dispunha de contratos nem de notas  fiscais, discriminou os valores  lançados  em  duas  planilhas:  Anexo  II  (Competência,  Data  do  lançamento  contábil,  Código  da  conta  contábil, Valor dos serviços e Especificação do número da nota fiscal acompanhada do nome  da  empresa  prestadora  do  serviço),  fls.  499  e Anexo  III  (Empresas  prestadoras  de  serviços,  Códigos de levantamentos e CNPJ), fls. 560.  Fl. 8591DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 36202.002615/2007­26  Resolução nº  2301­000.596  S2­C3T1  Fl. 8.257          4 Antes  de  se  apreciar  o  recurso  de  ofício,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  oferecesse  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  recurso  voluntário, a fim de ambos os recursos fossem julgados na mesma sessão.  Assim,  os  autos  retornaram  com o  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  em impugnação:  6.1.  O  débito  estaria  parcialmente  fulminado  pela  decadência,  nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, uma vez que o  art. 146, III, "b" da Constituição Federal reserva o trato da decadência  em  matéria  tributária  a  lei  complementar,  do  que  decorre  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  Invoca  jurisprudência nesse sentido.  Quanto a decadência, o recorrente defende que a decisão se equivocou por não  declarar também decadente o mês de 06/2002, a ciência teria ocorrido em 07/2007.  6.2. Contrariando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, a  Fiscalização  não  teria  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa,  nos  termos  do  art.  37  da  Lei  8.212/1991,  haver  atraso  por  parte  das  empresas  prestadoras  dos  serviços  no  recolhimento  de  suas  contribuições  previdenciárias  e  qual  o  valor  das  contribuições  em  atraso.  Detalha no recurso a preliminar de nulidade alegando a falta de individualização  das empresas prestadoras serviços. Também que a FLEXIBRAS não pode ser responsável pela  retenção  e  recolhimento  de  valores  que  se  refiram  a  contratos  com  a  TECHNIP,  pois  são  empresas distintas independentemente da formação de grupo econômico.  6.3.  O  lançamento  baseou­se  em  aferição  indireta,  mas  sem  o  atendimento dos condicionantes para  tal, previstos nos §§ 3°, 4° e 6°  do art. 33 da Lei 8.212/1991, o que o tornaria nulo.  6.4.  Além  disso,  a  retenção  de  11%  prevista  no  art.  31  da  Lei  8.212/1991 constitui mera obrigação acessória da contratante de fazer  o  recolhimento  da  antecipação das  contribuições  previdenciárias  das  prestadoras,  não  constituindo  contribuição  própria  da  empresa  contratante,  daí  não  caber  o  lançamento. De  qualquer  forma,  teriam  integrado  a  base  de  cálculo  do  lançamento  valores  de  notas  fiscais  sobre  as  quais  a  impugnante  já  teria  feito  a  devida  retenção  e  recolhimento.  6.5. Foram empregados no lançamento valores de notas fiscais que não  seriam objeto de retenção, pois se referem a:  6.5.1.  compra  de  materiais  (cerca  de  35%  da  base  de  cálculo  considerada);  6.5.2. vendas de produtos da própria FLEXIBRAS, cujos valores foram  extraídos da conta de valores a receber de clientes;  6.5.3. serviços de empreitada total, não sujeitos à retenção, nos termos  do art. 176, II da IN SRP 03/2005;  Fl. 8592DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 36202.002615/2007­26  Resolução nº  2301­000.596  S2­C3T1  Fl. 8.258          5 6.5.4. serviços prestados por optantes do SIMPLES­Sistema Integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  no  111  período  de  01/01/2000  a  31/08/2002 (e, portanto, não sujeitos à retenção, nos termos do art.142  da IN SRP 03/2005);  6.5.5. serviços prestados no estabelecimento das empresas contratadas.  6.6.  Foi  realizado  lançamento  em  duplicidade,  pois  houve  concomitância  de  levantamento  em  registro  contábil  (adiantamento)  cumulado com o valor total da nota fiscal respectiva.  6.7. Não há responsabilidade entre as empresas prestadoras.  6.8.  Pode  ocorrer  cobrança  em  duplicidade,  caso  as  contribuições  respectivas  já tenham sido recolhidas pelas empresas prestadoras e a  tomadora vier a recolher o valor da NFLD em questão.  6.9. Não  tem  lógica o  lançamento,  já que,  uma vez recolhido o valor  lançado,  deixaria  de  prevalecer  a  regra  de  compensação  pelas  prestadoras,  já  que  o  débito  deixaria  de  existir  e,  além  disso,  efetivamente, não se pode falar em lançamento de valor de retenção a  qual não ocorreu.  7.  Requer  a  análise  da  documentação  juntada  e  o  deferimento  de  perícia  contábil,  previamente  nomeando  seu  perito  e  formulando  quesitos que reproduzem os argumentos acima apresentados.  Por  fim  alega  que  as  prestadoras  de  serviços  recolheram  regularmente  suas  contribuições previdenciárias sobre a folha de salários.  Em sessão plenária  realizada em 25/01/2016, após voto deste relator por negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício, em discussão pelo colegiado se constatou que,  de fato, muitas das notas fiscais tiveram como contratante a empresa Technip Engenharia S.A,  e, assim, o processo ficou com vista coletiva. Na sessão plenária de 10/03/2016, outro ponto  levantado foi que apesar do fato em questão, aparentemente, as notas fiscais emitidas contra a  empresa  Technip  Engenharia  S.A  foram  lançadas  na  escrituração  contábil  da  autuada,  ora  recorrente, Flexibras Tubos Flexíveis Ltda.  É o Relatório.  Fl. 8593DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 36202.002615/2007­26  Resolução nº  2301­000.596  S2­C3T1  Fl. 8.259          6   Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Após  compulsar  os  autos,  constato  que  foi  realizada  fiscalização  conjunta  nas  Flexibras  Tubos  Flexíveis  Ltda  e  Brasflex  Tubos  Flexíveis  Ltda,  sucedida  pela  Technip  Engenharia S.A. Na ocasião, então, foram disponibilizados os registros contábeis de ambas as  empresa  para  a  mesma  fiscalização  e  foram  realizados  vários  lançamentos  contra  ambas  as  empresas, fls. 834.  Essa  constatação  é  importante  porque  de  acordo  com  o Anexo  II  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  na  mesma  conta  contábil  de  registro  das  transferências  bancárias  nº  11120020 foram indicados os lançamentos de notas fiscais da Flexibras Tubos Flexíveis Ltda e  Technip Engenharia S.A, fls. 508, 519, 3595 e 7390.  Cabe  ressaltar  que  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  Flexibras  Tubos  Flexíveis  Ltda  e  Technip  Engenharia  S.A  foi  atribuída  pela  formação  de  grupo  econômico, artigo 30,  IX da Lei nº 8.212/91, e não com fundamento no artigo 128 do CTN,  quando  se  atribui  a  responsabilidade  tributária  às  empresas  vinculadas  ao  fato  gerador  do  tributo.  Considerando ainda que ao integrarem o mesmo grupo econômico é possível a  utilização de um mesmo plano de contas contábeis, fica então a dúvida quanto a escrituração  contábil  nos  registros  da  Flexibras  Tubos  Flexíveis  Ltda  de  notas  fiscais  emitidas  contra  a  Technip  Engenharia  S.A  e  sua  sucedida,  a  empresa  Brasflex  Tubos  Flexíveis  Ltda,  e  eventualmente contra outras empresas.   Para  fins  de  exame  e  conclusão  sobre  a  questão  jurídica  que  envolve  a  responsabilidade na cessão de mão de obra, também não foi possível constatar se, em que pese  a emissão de notas fiscais para empresas diferentes, na verdade se trataria da mesma obra de  construção  civil,  isto  é,  do  mesmo  estabelecimento  para  o  qual  os  segurados  teriam  sido  cedidos.  Entendo  serem  esclarecimentos  relevantes  que  virão  subsidiar  a  decisão  dessa  turma  quanto  a  validade  ou  não  do  lançamento  tributário  sobre  retenções  nas  circunstâncias  apresentadas no processo.  Fl. 8594DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 36202.002615/2007­26  Resolução nº  2301­000.596  S2­C3T1  Fl. 8.260          7 Por  tudo,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  esclarecidas as questões levantadas e, após, seja oportunizada a manifestação da recorrente no  prazo de 30 dias.    É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 8595DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10510.721876/2011-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. No que toca à multa, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal que efetuado cálculos, por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte comparando-se a da legislação anterior, art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou-se, para cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN O lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 ocorrerá, apenas, quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. No que toca à multa, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal que efetuado cálculos, por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte comparando-se a da legislação anterior, art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou-se, para cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN O lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 ocorrerá, apenas, quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia  da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.721876/2011­58  Acórdão n.º 9202­003.848  CSRF­T2  Fl. 3          3  Relatório  O presente processo envolve a lavratura dos Autos de Infração de Obrigações  Principais, em desfavor do recorrente, que  tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao custeio da Seguridade Social, parcela descontada dos segurados contribuintes individuais ­  AI  nº  37.323.479­1,  parcela  a  cargo  da  empresa  ­  AI  37.323.490­2,  parcela  destinada  a  terceiros  ­  37.323.477­5,  bem  como  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA)  DEBCAD  nº  37.323.473­2,.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  07/2006 a 12/2010.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  78  a  82,  os  créditos  tributários  acima  indicados foram lavrados em decorrência da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples Federal),  instituído pela Lei nº 9.317,  de 1996 e do Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  porte,  instituído  a  partir  de  01/2007  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006  (Simples  Nacional),  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  15,  de  06  de  junho  de  2011,  oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracajú (fl. 163). Assim, descreveu o  Auditor:  No que pertine às multas aplicadas aos  lançamentos,  conforme  item  11  do  REFISC,  foi  observada  a  aplicação  da multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  virtude  do  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  da  lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional), uma vez que a Medida Provisória n° 449,  de  03/12/2008  (DOU  de  04/12/2008),  convertida  na  lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  (DOU  de  28/05/2009)  instituiu  novas  diretrizes quanto ao valor da multa aplicada nos lançamentos de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  (art.  35­A,  da  lei  n°  8.212/1991), por falta de pagamento ou recolhimento (multa de  mora) e por falta de declaração ou declaração inexata na GFIP  (multa por descumprimento de obrigação acessória).  De  acordo  com  o  quadro  comparativo  de  multas,  fl.  87,  verificou­se que nas competências 08/2006, 08, 09, 10 e 11/2008,  as multas estabelecidas pela legislação vigente á época dos fatos  geradores  são  mais  benéficas  ao  contribuinte,  ensejando  a  lavratura  do AI DEBCAD  º  37.323.473­2,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  a  exigência  concomitante  nessas  competências da multa de mora prevista no art. 35, II, da Lei nº  8.212, de 1991, inclusa no AI DEBCAD nº 37.323.490­2.  Para  as  demais  competências  lançadas  no  AI  DEBCAD  nº  37.323.490­2,  até  a  edição  da  MP  nº  449/2008  (até  a  competência  11/2008),  resultou  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte a multa atual, de ofício, estabelecida pelo inciso I,  do art. 44 da lei n° 9.430, de 27/12/1996 ­ DOU de 30/12/1996  (75% ­ setenta e cinco por cento) que foi comparada com a soma  da multa de mora do inciso I do art. 35 (24% ­vinte e quatro por  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  cento)  com  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  prevista  no  §5°  do  art.  32,  ambos  da  Lei  n°  8.212/1991.  Relativamente ao Auto de Infração AI DEBCAD nº 37.323.477­5,  de  Contribuições  a  Outras  Entidades  –  por  não  integrarem  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  participaram  do  comparativo  de  multas,  sendo  aplicada  nas  competências  anteriores  a  emissão  da  MP  499/2008  a  multa  prevista no art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991 (multa de  mora)  e  nas  competências  posteriores  (12/2008),  a  multa  prevista no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991 (multa de ofício).  Em sessão plenária de 18/02/2014,  foi  dado provimento parcial  ao Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.996 (fls. 268 a 277), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2006 a 01/01/2011   EXCLUSÃO DO  SIMPLES  NACIONAL.  APRESENTAÇÃO DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ADE  COM  EFEITOS  SUSPENSOS.  INOCORRÊNCIA.  A  CONTESTAÇÃO  AO  ADE  É  AUSENTE  DE  EFEITO  SUSPENSIVO.  O  ATO  FISCALIZATÓRIO  E  O  LANÇAMENTO  SÃO  DIREITOS  POTESTATIVOS  DO  FISCO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  BENÉFICA, QUANTO À MULTA RELACIONADA À GFIP.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do  Relator  para  corrigir  a  multa  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  AIOA  DEBCAD  37.323.4732,  CFL.68,  para a determinada no artigo 32 A, I, da Lei 8.212/91.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  07/03/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  25/03/2014,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa  restabelecer a multa aplicada nos  termos da autuação,  já que o art. 35 da Lei n°  8212/91 deveria  agora  ser observado à  luz da norma  introduzida pela Lei n° 11941/09, qual  seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 290 a  293. O recorrente traz como alegações:  ·  Nosso  ordenamento  jurídico  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que não é  legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um mesmo ilícito.  ·  O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização  por  um mesmo  ato  ilícito,  e não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades  diferentes,  decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.721876/2011­58  Acórdão n.º 9202­003.848  CSRF­T2  Fl. 4          5  ·  O artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas  pela MP nº 449 à legislação previdenciária.   ·  Requer ao final seja dado total provimento ao presente recurso.  ·  É o relatório.      Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6  Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DO MÉRITO  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NO  CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter  seu  patamar  restabelecido  àquele  lançado  pela  autoridade  fiscal  em  relação  ao  AI  de  obrigação  acessória  DEBCAD  37.323.473­2,  a  qual  determinou  a  autoridade  de  primeira  instância a aplicação do art. 32­A, entendo que razão assiste ao recorrente.  No que toca à multa, a autoridade fiscal registrou em seu relatório, fls. 78 e  seguintes,  que  foram  efetuados  cálculos,  por  competência,  para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  comparando­se  a  da  legislação  anterior,  art.  35  e  32  da  Lei  nº  8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35­ A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou­se, para  cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe  o art. 106 do CTN.  Ainda, no que tange ao cálculo da multa, para entender a natureza das multas  aplicadas  e  por  conseguinte  como  deve  ser  interpretada  a  norma,  passemos  a  algumas  considerações,  tendo em vista que a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois novos dispositivos legais, senão vejamos:  Até a edição da MP 449, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.721876/2011­58  Acórdão n.º 9202­003.848  CSRF­T2  Fl. 5          7  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa  a ser exclusivamente de 75%.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  No presente caso,  ,  conforme consta do  relatório decorrente da omissão em  GFIP  foram objeto de  lançamento, por meio da notificação  já mencionada e,  tendo havido o  comparativo foi lavrada multa de 24% e o AIOA.   Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita na nova legislação.   No  caso  do AIOP  ou NFLD  julgada,  e  julgado  em  conjunto  com a AIOA,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  ou  seja,  24%,  para  as  competências  em  que  o  somatório das multas, conforme a antiga legislação, foi mais benefício.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório  a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado,  o  qual  previa  uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais  favorável, entendo que há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ·  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.721876/2011­58  Acórdão n.º 9202­003.848  CSRF­T2  Fl. 6          9  ·  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Assim,  entendo  que  a  multa  aplicada  pelo  auditor  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  normativos  vigentes,  bem  como  refletem  de  forma  mais  adequada  a  natureza da multa aplicada. Note­se que a aplicação do somatório das multas para efeitos de  apuração  da  multa  mais  benéfica,  impossibilita  a  aplicação  da  limitação  da  multa  a  20%,  atribuída pela  turma a quo, por considerar, que a multa aplicada pela  legislação anterior não  tem caráter de moratória, mas de multa de ofício.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  multa  originalmente  aplicada  no  presente  lançamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6455656 #
Numero do processo: 10580.725871/2009-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pela contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 296          1 295  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725871/2009­56  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.214  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Ana Cláudia Silva Mesquita Braid  Interessado  Fazenda Nacional              ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte.  Compõem  a  renda  auferida,  nos  termos  do  artigo  43  do Código Tributário Nacional,  por caracterizarem rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente  pela  contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre  a  renda  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime de competência, consoante decidido pelo STF  no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  OS  JUROS  RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim  como  os  recebidos  no  contexto  de  perda  do  emprego.  Na  situação  sob  análise,  não  se  estando  diante  de  nenhuma  destas  duas hipóteses, trata­se de juros tributáveis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 71 /2 00 9- 56 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.214  CSRF­T2  Fl. 297          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2802­00.971,  prolatado  pela  2a  Turma  Especial da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 23 de agosto de 2011 (e­fls. 134 a 140). Ali, por unanimidade de  votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário de forma a se excluir a multa de ofício  do lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2004, 2005, 2006   IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº  8.730, de 08 de setembro de 2003)  As  verbas  percebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do  C. STJ e deste E. Sodalício.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.214  CSRF­T2  Fl. 298          3 Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Decisão: por unanimidade de  votos REJEITAR as preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir a multa de ofício. Quanto à multa, vencida, em parte, a  Conselheira  Lúcia  Reiko  Sakae  que  afastava  a multa  de  ofício  com a aplicação da multa de mora  Enviados os autos à contribuinte para fins de ciência do decisum, ciência esta  ocorrida em 19/08/2013 (e­fl. 148), a autuada apresentou, inicialmente, em 25/07/13 (e­fl. 150)  embargos de declaração de e­fls. 150 a 157, rejeitados consoante despachos de e­fls. 162/163.  Cientificada da rejeição dos embargos em 20/10/13 (e­fl. 167), a contribuinte  ingressa, em 11/11/2013 (e­fl. 168) com Recurso Especial, com fulcro nos arts. 64, II e 67 do  anexo  II  ao Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 168 a 198 e anexos).  Após  pleitear  pelo  sobrestamento  do  feito  com  base  na  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  no  âmbito  dos  REs  614.232  e  614.406  e  caracterizar  o  prequestionamento das matérias objeto de recurso, o recorrente alega, no pleito:  a) Que os julgadores a quo, ao desconsiderar o teor de Lei Estadual para fins  de  definição  ou  não  da  incidência do  IRPF  sobre  as  verbas  em  análise,  a  tendo  considerado  incompatível  com  dispositivo  constitucional,  teriam  violado  o  art.  62  do Regimento  Interno  deste Conselho e a Súmula CARF no. 02, estabelecida aqui divergência em relação ao decidido  no âmbito do Acórdão 101­94.876, da 1a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes;  b) O  lançamento,  uma vez que  realizado através da  reconstituição de bases  anuais  e não mensais,  apresentaria  "erro na  construção"  e,  assim,  ao não  se  anular o  crédito  tributário em questão, teria se estabelecido posicionamento divergente em relação ao Acórdão  192­00.015, de lavra da 2a. Turma Especial do 1o. Conselho de Contribuintes;  c) Ressalta  terem  decorrido  os  pagamentos  sob  análise  de  ações  ordinárias  que  findaram  desfavoráveis  à  Fazenda  Pública  Baiana  e  que  foram  quitados  com  receita  originária  do  Estado  da  Bahia,  retomando  uma  vez  mais  o  argumento,  já  exaustivamente  descrito em sede de impugnação e Recurso Voluntário, no sentido de entender não ser legítima  a  exigência pela Receita Federal  do Brasil  do Tributo  em questão. Utiliza,  ainda,  do mesmo  item para alegar divergência interpretativa em relação ao Acórdão CARF 2.102­01.746;  d) Defende como incabível a incidência de IR sobre os juros recebidos, tendo  em vista entender que as verbas principais  tem natureza  indenizatória, colacionando diversos  julgados  do  STF  e  STJ  que  suportariam  sua  pretensão  de  não  incidência,  pugnando  pela  observância do art. 62­A do Regimento Interno deste CARF então em vigor e concluindo pela  existência de divergência em relação ao decidido no Acórdão CARF 2801­02.138;  e) Encerra seu recurso com nova defesa do argumento de ilegitimidade ativa  da União para cobrança do tributo sob análise, sem indicação de paradigmas.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.214  CSRF­T2  Fl. 299          4 Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que seja declarado totalmente improcedente o lançamento, seja pela forma equivocada de sua  constituição,  seja  pela  natureza  indenizatória  da  parcela  em  exame,  que  foi  expressamente  prevista por lei estadual plenamente válida e eficaz.  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  270  a  278,  exclusivamente  quanto  às  matérias  tratadas  no  item  "c"  e  "d",  supra,  a  saber,  "diferenças  remuneratórias de URV" e "não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios".  Foram encaminhados os autos à autuada, para fins de ciência dos despachos  de admissibilidade recursal, ocorrida em 19/11/2015 (e­fl. 284).  Posteriormente, quando encaminhados os autos à PGFN em 06/01/2016, esta  apresenta contrarrazões tempestivas, datadas de 07/01/2016 (e­fls. 289 a 294), onde:  a) Defende que as diferenças objeto de tributação em questão tinham natureza  salarial, estando assim sujeitas à tributação pelo imposto sobre a renda e, somente nas situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665/98  e  10.477/2002,  conforme  Resolução  nº  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  923/2003, é que a incidência de IRPF deve ser afastada;  b) A interpretação de regra isentiva deve ser literal e a isenção é exceção feita  expressamente à regra jurídica de tributação e deve ser veiculada por meio de lei;  c)  Quanto  à  incidência  sobre  os  juros  de  mora,  ressalta  que  o  Superior  Tribunal de Justiça (REsp 1072609/SC) tem entendido que os juros de mora possuem caráter  acessório e devem seguir a mesma sorte da importância principal, de sorte a se tratar de matéria  a ser decidida por ocasião da análise da natureza jurídica dos valores referentes ao pagamento  da diferença da URV (11,98%).  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  mantido  o  inteiro  teor  do  recorrido, com o não provimento do Recurso Especial da contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, prequestionamento,  às devidas apresentação de paradigma consistente e indicação de divergência, o recurso atende  aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para as quais se  deu seguimento.   Passando­se à análise de mérito, o litígio será abordado através de itens que  enfrentam de forma integral, os argumentos dispendidos pelo recorrente, respeitando­se, ainda,  a ordem dos quesitos apresentada :  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.214  CSRF­T2  Fl. 300          5 a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória das verbas recebidas, à aplicação da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da  Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da Lei Cdo  Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n  os.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual,  o  que  restringe  a  aplicação  da  referida  Lei  Estadual na seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida Lei Estadual, no  que tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a matérias cuja competência  seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.214  CSRF­T2  Fl. 301          6 a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido. Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem  a atualização monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 06.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.214  CSRF­T2  Fl. 302          7 A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.214  CSRF­T2  Fl. 303          8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação de se cingirem os efeitos da referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos membros  das  carreiras  mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  06,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 06 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.214  CSRF­T2  Fl. 304          9 Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  06,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute o qual, repita­ se, obedeceu os estritos ditames da  legalidade à época da ação fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor do decisum  do STF, é notório que,  ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento da  obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a  faria eventualmente mais gravosa, entende­se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pela contribuinte pessoa  física,  mas  agora  a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade contributiva e isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico,  porém,  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  já  optou  por  tributar  os  valores  com  base  nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (os rendimentos percebidos  a  menor  referem­se  aos  períodos  de  abril  de  1994  a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis  aos  meses  de  referência,  de  se  consultar  o  resumo  que  se  segue, que respalda a tabela utilizada de e­fl. 9:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.214  CSRF­T2  Fl. 305          10    Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não há como se  garantir que estivesse a autuada na faixa superior de recebimentos mensais para cada um dos  meses de competência, uma vez que, note­se, não se retroagiu, no lançamento, o momento de  incidência  aos  meses  dos  anos­calendário  de  1994  a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado de e­fls. 18 a 21.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria, dar parcial  provimento ao Recurso da Contribuinte, no sentido de determinar a retificação do montante do  crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à  época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos  a menor), ou seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.214  CSRF­T2  Fl. 306          11 A propósito, creio, em linha com o argumentado pela Fazenda Nacional em  sede  de  contrarrazões,  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em outro feito daquele Egrégio Tribunal, a saber,  no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques e cuja cristalina  ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.214  CSRF­T2  Fl. 307          12 Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente,  uma  vez  entender  que  foi  esse  o  julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima deve não incidir o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que  se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de mora nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1)  Conforme  já  anteriormente  delineado,  entendo  que  não  se  está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito  do  presente  voto,  pela  natureza  remuneratória  da  verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV sob análise, caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte  também  quanto  a  esta  matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, para determinar a retificação do montante do crédito tributário com a  aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos  rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de  acordo com o regime de competência.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.725871/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.214  CSRF­T2  Fl. 308          13 É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 15586.000856/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa responsável pela retenção da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual por ela contratado deverá manter em sua guarda documentos do segurado que comprovem a remuneração acima do teto de salário de contribuição a fim de elidir o desconto integral. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Ivacir Julio de Souza, que davam provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento o Dr. Tiago Teixeira, OAB/DF 24.259. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 397          1 396  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000856/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.602  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A SUCESSORA DE ARCELORMITTAL  TUBARÃO COMERCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A  empresa  responsável  pela  retenção  da  contribuição  previdenciária devida  pelo contribuinte individual por ela contratado deverá manter em sua guarda  documentos  do  segurado  que  comprovem  a  remuneração  acima  do  teto  de  salário de contribuição a fim de elidir o desconto integral.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 56 /2 00 8- 84 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Ivacir Julio de Souza,  que davam provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento o Dr. Tiago Teixeira,  OAB/DF 24.259.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000856/2008­84  Acórdão n.º 2301­004.602  S2­C3T1  Fl. 398          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  29/12/2008  pela  falta  de  desconto  das  contribuições devidas pelos contribuintes individuais contratados.  Seguem transcrições do acórdão recorrido:  Data do Fato Gerador: 29/12/2008   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RETENÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  reter  11%  de  contribuição  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  segurados contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços,  salvo  quando  comprovado,  por  documentação  hábil,  que  já  houve a contribuição pelo limite máximo.  Subsiste  a  autuação  quando  a  penalidade  aplicada  tem  valor  único,  independentemente  do  número  de  competências  envolvidas e há pelo menos uma delas em período não alcançado  pela decadência.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIES  A  QUO.  EXERCÍCIO SEGUINTE.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do artigo 173, I, do CTN.  SUJEITO  PASSIVO.  IDENTIFICAÇÃO.  VÍCIO  FORMAL.INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal quando o sujeito passivo deixa de informar  à fiscalização a alteração de sua razão social, ocorrida no curso  da ação fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  37.101.835­8)  lavrado  contra  a  Impugnante  em  virtude  de  a  mesma  não  ter  descontado  o  percentual  de  11%  nos  pagamentos  das  remunerações dos segurados contribuintes individuais, conforme  descrito no relatório de fls. 26, referentes ao período de 04/2003  a 09/2003, o que caracteriza a infração prevista no art.30, I, da  Lei 8.212/91, c/c artigo 4º, caput, da Lei nº 10.666/03 e o artigo  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 216,  I,  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  ...  3. Nos Relatórios Fiscais de  fls. 26/27 a  fiscalização  informou,  em síntese, que:  3.1.  Houve  a  contratação  de  serviços  de  contribuintes  individuais,  notadamente  na  área  de  saúde,  e  que  não  houve  o  desconto  do  percentual  de  11%,  a  título  de  contribuição  do  segurado,  por  ocasião  dos  pagamentos;  3.2.  A  Impugnante  sofreu  autuação  anterior  (AI  nº  35.090.640­8),  por  motivo  distinto  do  presente  lançamento,  cuja  decisão  de  relevação  foi  homologada em 12/07/2000, de sorte que agravou a penalidade,  elevando em duas vezes o valor da multa mínima.  ...  7.  Ainda  como  resposta  à  diligência,  a  fiscalização  juntou  planilha  de  fls.202/210  demonstrando  os  contribuintes  individuais  que  não  tiveram  a  contribuição  pelo  teto  comprovada;  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  4.2. O CNPJ autuado pertence a uma empresa que tem sede em  São Paulo e o nome referese a uma empresa que não mais existe,  portanto,  caberia  a  decretação  da  nulidade  por  vício  formal,  pois,  não  se  consegue  saber  quem  é  o  real  sujeito  passivo  do  crédito tributário;   4.3. A ARCELORMITTAL BRASIL S/A, incorporadora por cisão  parcial da CST, e ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL  S/A, empresa que resultou do mesmo processo de cisão parcial,  entendem  que  a  incorporadora  deve  arcar  e  assumir  eventuais  passivos,  portanto,  apresentam  a  presente  impugnação,  em  conjunto, para que não sofram qualquer prejuízo de defesa.  4.4.  Os  diretores  elencados  no  relatório  REPLEG  devem  ser  excluídos da autuação como co­responsáveis pelo débito;   4.5.  O  Auto  de  Infração  foi  alcançado  pela  decadência,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  por  força  da  Súmula  Vinculante  STF  n°  08/2008.  Nem  se  diga  que  a  hipótese  é  do  artigo  173,  I  do  CTN,  pois,  houve  o  pagamento  ordinário  das  contribuições previdenciárias, mas, ainda que assim não fosse, a  atividade do  lançamento não se dá sobre o valor pago ou não,  mas sobre o procedimento da atividade do contribuinte;   4.6. “Há, claramente, um bis  in idem com o AI nº 37.101.8331,  pois  em  ambos  os  casos  o  motivo  é  o  mesmo.  Aqui  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  instrumental;  lá  por  não  reter  (e  cobrar  o  tributo)  a  contribuição  previdenciária  do  contribuinte individual”   4.7.  Correto  estaria  o  presente  AI,  pois  a  retenção  é  uma  obrigação  de  fazer,  uma  obrigação  instrumental,  cujo  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000856/2008­84  Acórdão n.º 2301­004.602  S2­C3T1  Fl. 399          5 descumprimento  enseja  o  pagamento  de  multa.  O  tributo  cobrado no AI  nº  37.101.833­1  somente  poderia  ser  exigido  se  verificado  que  o  contribuinte  individual  não  recolheu  integralmente, portanto a cobrança do tributo é ilegítima;   4.8.  “...A  cobrança  desta  multa  de  caráter  instrumental  seria  devida se houvesse o descumprimento da obrigação instrumental  da  retenção,  contudo,  na  impugnação  ao  auto  de  infração  37.101.8331,  a  empresa  demonstra  que  realizou  todas  as  retenções  devidas  e  quando  não  as  realizou  é  porque  os  contribuintes  individuais demonstraram que  já  recolhiam sob o  teto,  portanto,  nada  mais  resta  do  que  cancelar  o  auto  de  infração;”   4.9.  Por  economia  processual  entende  que  não  deve  repetir  as  mesmas razões já expostas no AI nº 37.101.8331, ratificando­as.  Bem assim, não se opõe à conexão dos referidos processos.  5. Em 05/08/2009,  solicitou­se,  através  da Resolução n°  12229  12  ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  de  fls.  198/199,  a  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  fossem  fornecidos  esclarecimentos  adicionais, por parte da fiscalização e pela Impugnante.  ...  8. A Impugnante manifestou­se, às fls. 221/232, em 19/10/2012,  sobre  os  esclarecimentos  prestados  no  relatório  da  diligência,  reiterando o  inteiro  teor da defesa apresentada em 28/01/2009,  de fls. 82/90, e, em adição, que:  8.1. Requer a análise de questão prejudicial de mérito, qual seja,  a decadência total do lançamento, como decorrência do que foi  julgado no processo principal, AI nº 37.101.8331, que exigia as  contribuições  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  mesmos  contribuintes  individuais, considerando que a data da autuação  foi a mesma, 29/12/2008;   8.2.  É  indevida  a  cobrança  do  crédito  tributário  já  que  não  houve  descumprimento  da  retenção,  como  demonstrou  na  impugnação ao AI nº 37.101.8331.  Eventuais  retenções  não  realizadas  foram  em  decorrência  da  demonstração  de  que  os  contribuintes  individuais  já  recolhiam  sobre o teto;   8.3. A fiscalização trouxe aos autos planilha referente apenas à  competência  07/2003,  que  confirmou  a  existência  de  inúmeros  recolhimentos no valor do teto.  Olvidou­se, contudo, de informar em quais competências houve o  recolhimento do tributo pela Impugnante, pois a própria DRJ, no  julgamento  do  processo  principal  informou  que  constam  recolhimentos parciais em todas as competência do débito (04 a  09/2003).  É o Relatório.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Decadência  Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000856/2008­84  Acórdão n.º 2301­004.602  S2­C3T1  Fl. 400          7 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como  se  constata,  a partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  inclino­me à  tese  jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por  inconstitucionalidade o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 Considerando  o  presente  caso,  deve  ser  aplicada  a  regra  do  artigo  173,  I  do  CTN. Quando se trata de descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é  lançamento de ofício e não lançamento por homologação. Assim, não é relevante para a regra  decadencial aplicável a existência de pagamento parcial relativo aos valores descontados.  Quanto aos requisitos formais da autuação  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000856/2008­84  Acórdão n.º 2301­004.602  S2­C3T1  Fl. 401          9 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto à responsabilização pessoal dos sócios  Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000856/2008­84  Acórdão n.º 2301­004.602  S2­C3T1  Fl. 402          11 Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   Assim, voto pela rejeição da preliminar de co­responsabilidade.  Quanto à responsabilidade da empresa incorporadora pelo crédito tributário,  penso  que  a  decisão  recorrida  dirimiu  o  alegado  reconhecido  que  houve  a  oportunidade  de  manifestação para todas as empresas interessadas:  18.  Não  resta  dúvida  quanto  à  identificação  de  quem  seja  o  sujeito passivo deste lançamento, posto que não houve a extinção  da  pessoa  jurídica  de  CNPJ  27.251.974/000102,  apenas  a  alteração da razão social e do endereço, os quais foram omitidos  da  fiscalização pela própria Defendente. Ademais,  conforme  se  verifica  nos  autos,  a  Impugnante  e  a  sua  controladora,  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  (CNPJ  17.469.701/000102),  tomaram ciência, participaram de todos os atos deste processo e  exerceram plenamente o direito à defesa e ao contraditório, pelo  que não há que se falar em nulidade por vício formal.  Quanto ao mérito  De  fato,  tanto  no  procedimento  fiscal  quanto  na  diligência  que  o  sucedeu  ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo que a recorrente deixou de descontar  a contribuição previdenciária dos contribuintes individuais a seu serviço e não trouxe qualquer  contraprova que afastasse a infração cometida, limitando­se a contestar em tese a cobrança da  multa.  O  contratante  dos  contribuintes  individuais  deve  manter  em  sua  guarda  o  documento  que  justificou  o  desconto  a  menor  da  contribuição  previdenciária  em  razão  da  contribuição já ter atingido o teto em outra fonte pagadora. A presunção é que a contribuição  deva  ser  descontada  tendo  como  base  a  remuneração  paga  pelo  contratante.  Não  se mostra  razoável que  a contratante assuma a  responsabilidade de  considerar que o  contribuinte a  seu  serviço já tenha contribuído sobre o teto em outro contratante sem sequer lhe exigir um recibo  de pagamento e o respectivo comprovante de recolhimento. De acordo com o §28 do artigo 216  Decreto  nº  3.048/99  é  ônus  do  contribuinte  individual  comprovar  junto  ao  contratante  a  contribuição sobre o teto e, conseqüentemente, deverá o contratante manter sob sua guarda o  documento comprobatório.  Assim dispõe o Regulamento da Previdência Social:  Decreto nº 3.048/99:  RPS Artigo 216 (...)   §26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição,  é de onze por  cento no caso das  empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12  §27.O  contribuinte  individual  contratado  por  pessoa  jurídica  obrigada  a  proceder  à  arrecadação  e  ao  recolhimento  da  contribuição  por  ele  devida,  cuja  remuneração  recebida  ou  creditada  no mês,  por  serviços  prestados  a  ela,  for  inferior  ao  limite  mínimo  do  salário­de­contribuição,  é  obrigado  a  complementar sua contribuição mensal, diretamente, mediante a  aplicação  da  alíquota  estabelecida  no  art.  199  sobre  o  valor  resultante  da  subtração  do  valor  das  remunerações  recebidas  das  pessoas  jurídicas  do  valor  mínimo  do  salário­de­ contribuição mensal. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)   §28.Cabe  ao  próprio  contribuinte  individual  que  prestar  serviços,  no mesmo mês,  a mais  de  uma  empresa,  cuja  soma  das  remunerações  superar  o  limite  mensal  do  salário­de­ contribuição,  comprovar às que sucederem à primeira o valor  ou  valores  sobre  os  quais  já  tenha  incidido  o  desconto  da  contribuição,  de  forma  a  se  observar  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  2003)   §29.Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social  poderá  facultar  ao  contribuinte  individual  que  prestar,  regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das  remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário­ de­contribuição,  indicar  qual  ou  quais  empresas  e  sobre  qual  valor  deverá  proceder  o  desconto  da  contribuição,  de  forma  a  respeitar  o  limite  máximo,  e  dispensar  as  demais  dessa  providência,  bem  como  atribuir  ao  próprio  contribuinte  individual  a  responsabilidade  de  complementar  a  respectiva  contribuição até o  limite máximo, na hipótese de, por qualquer  razão, deixar de  receber  remuneração ou receber remuneração  inferior às indicadas para o desconto. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003).  Assim,  não  procede  alegação  de  que  os  contribuintes  já  recolhiam  no  teto  sem  comprovação  do  fato  quando  a  fiscalização  e  a  diligência  trazem  provas  em  sentido  contrário. No mais,  não  procede  a  existência  de duplicidade de  lançamentos  sobre o mesmo  fato quando têm natureza distinta. A autuação por descumprimento da obrigação de desconto  recai sobre o contribuinte pelo descumprimento da obrigação acessória; enquanto o lançamento  da obrigação principal  tem  fundamento na  responsabilidade  tributária atribuída por  lei. Cada  um desses atos administrativos têm finalidades distintas e não se confundem.   Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000856/2008­84  Acórdão n.º 2301­004.602  S2­C3T1  Fl. 403          13                 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10380.908242/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO - DCP. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF. CRÉDITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA IN SRF 323/03, MAS COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POSTERIOR A TAL MARCO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O fato de o contribuinte ter apresentado pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI após a vigência da IN SRF n. 323/03 não lhe imputa o dever de fundamentar tal pedido em DCP, bastando a discriminação do crédito presumido em DCTF se o período de apuração do crédito for anterior à vigência da referida Instrução Normativa, sob pena de uma indevida retroação de uma obrigação acessória. Precedentes CARF. CORREÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI PELA SELIC. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PRETORIANO. Ocorrendo a vedação ao aproveitamento de crédito presumido de IPI, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, o que torna legítima a necessidade de atualizá-lo monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3402-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que, nos termos do voto, o pedido de ressarcimento do contribuinte referente ao 4º trimestre de 2002 seja analisado pela RFB e, na hipótese de haver crédito a ser ressarcido, seja este valor corrigido pela SELIC desde a data de protocolo do pedido de ressarcimento até a data da sua efetiva homologação. Sustentou pela recorrente o Dr. Walter Hubmann, OAB/CE 28.409. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 pedido de ressarcimento até a data da sua efetiva homologação. Sustentou pela recorrente o Dr.  Walter Hubmann, OAB/CE 28.409.   ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Jorge  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e  Diego Diniz Ribeiro.  Relatório  1.  Por  retratar  adequadamente  os  fatos  que  permeiam  o  presente  processo,  adoto  como meu  parte  do  relatório  esposado  no  acórdão  n.  01­14.767,  proferido  pela  DRJ­ Belém, in verbis:  1. O presente  processo  trata  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.276/2001, no valor de R$ 187.990,48; e também sobre pedido  de  ressarcimento de crédito básico de  IPI, com  fundamento no  artigo 11 da Lei n° 9.779/1999, no valor de R$12.574,34. Ambos  os  pleitos  referem­se  ao  4°  trimestre  de  2002.  Outrossim,  consta(m) dos autos declaração(ões) de compensação.  2.  O  processo  foi  analisado  na  Delegacia  de  origem,  que  concluiu, conforme parecer / despacho decisório de fls. 238/240,  pelo:  (a)  indeferimento  do  pleito  ressarcitório  relativo  ao  crédito presumido de IPI; (b) deferimento do pedido alusivo ao  crédito  básico  de  IPI;  (c)  homologação  da  compensação  declarada até o limite do direito creditório reconhecido.  (...). (grifos constantes no original).  2.  Diante  do  indeferimento  do  seu  crédito  presumido,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  249/265,  oportunidade  em que,  de  forma  sumária, alegou o que segue:  (i) que a recusa fiscal quanto ao pedido formulado teria se pautado no fato do  Recorrente ter instruído seu pedido de ressarcimento com cópia de comprovante de entrega de  DCTF, mas não de Demonstrativo de Crédito Presumido  ­ DCP, o que estaria em ofensa ao  disposto no art. 14, §4°, inciso I da IN SRF n. 21/97, de 10 de março de 1997;  (ii)  que  o  aludido  DCP  foi  entregue  pelo  contribuinte  à  SRF  mediante  declaração  veiculada  eletronicamente  em  14.02.2003,  na  forma  da  legislação  em  vigência  à  época, i.e., como parte integrante da DCTF para o período em comento (4o. trimestre de 2002);  (iii) que a exigência de transmissão autônoma da DCP passou a existir com o  advento da Instrução Normativa n. 323/03, a qual passou a vigorar em 28/05/2003;  (iv) que em resposta a termos de intimações a Recorrente realizou a entrega  de  cópia  física  da  DCP  para  a  fiscalização,  o  que  possibilitaria  a  análise  do  pedido  então  formulado; e, por fim  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 3402­003.089  S3­C4T2  Fl. 367          3 (v) a atualização do crédito presumido pela SELIC em razão da inércia fiscal,  o  que  estaria  em  compasso  com  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  formado  em  julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.035.847/RS).  3. Devidamente processada, a referida Impugnação foi julgada improcedente,  nos termos do acórdão exarado pela DRJ­Belém e que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTO. DCP. APÓS  O TERCEIRO TRIMESTRE­CALENDÁRIO DE 2002.  A  partir  de  28/05/2003,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa SRF n° 323, os  créditos presumidos do  IPI  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  como  serem  compensados,  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica  do  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados  após o terceiro trimestre­calendário de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Inconformado com esta decisão, o contribuinte interpôs o presente Recurso  Voluntário  (fls. 281/296), oportunidade em que  repisou as considerações  já manifestadas em  sua Impugnação, bem como requereu:  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  06. O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências formais,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da exigência de DCP para o aproveitamento de crédito presumido de IPI  07.  Ao  se  analisar  a  evolução  legislativa,  é  possível  constatar  que  a  lei  n.  9.363/961,  em  seu  art.  1o.,  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI  para  aquelas  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  o  qual  era  gozado  mediante  o                                                              1 "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto  sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação para o exterior."  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 ressarcimento das contribuições devidas para o PIS e para a COFINS2. O art. 6o. da  referida  lei3,  por  seu  turno,  estabeleceu  que  competia  ao Ministro  da  Fazenda  expedir  as  instruções  normativas necessárias para a regulação e cumprimento da referida legislação.  08. Fazendo uso de tais atribuições foi expedida a Portaria MF n. 38/97:  Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora para dedução  do valor do IPI devido nas vendas para o mercado interno.   (...).  § 5º O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre­ calendário, conforme estabelecido pela SRF.  (...).  Art.  12.  A  SRF  fica  autorizada  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação do disposto nesta  Portaria.  09. Diante deste quadro, a Secretaria da Receita Federal  expediu  Instruções  Normativas nos termos das disposições acima transcritas, sendo que, aquela que nos interessa  no presente caso é a  IN/SRF 210, de 30 de setembro de 2002, que assim prescreveu em sua  redação original:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão                                                              2 Referido  crédito presumido ganhou  regime alternativo de  apuração, haja vista o disposto no  art.  1o.  da  lei  n.  10.276/01 a seguir transcrito:    "Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e  exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais  incidiram as  contribuições referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo  produtivo;  II ­ correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese  em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto.  § 2o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1o, do fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  § 3o Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor  dos  custos  previstos  no  §  1o  será  apropriado  até  o  limite  de  oitenta  por  cento  da  receita  bruta  operacional.  § 4o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste ano;  II ­ todo o ano­calendário, quando exercida nos anos subseqüentes.  § 5o Aplicam­se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na  Lei no 9.363, de 1996.  (...)."  3 "Art. 6o  O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo  ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a  esse título, efetuados pelo produtor exportador."  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 3402­003.089  S3­C4T2  Fl. 368          5 ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  (...).  § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do §  1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21 desta  Instrução Normativa, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo  estabelecimento  matriz  tenha  apurado  referidos  créditos,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  do trimestre­calendário de apuração.  10. Por seu turno, referida disposição foi alterada pela IN/SRF n. 323, de 24  de  abril  de  2003,  a  qual  instituiu  a  obrigação  da  entrega  do  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido ­ DCP nos seguintes termos:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  (...).  § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do §  1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21, após a  entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha  apurado referidos créditos, do(a):  I  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados  após o terceiro trimestre­calendário de 2002; ou  (...).  11. Feita essa síntese legislativa, é possível novamente se voltar para o caso  decidendo, no sentido de encaminhar a sua resolução.  II. O caso em concreto  12.  Conforme  se  observa  dos  autos,  em  23/01/2004  a  Recorrente  veiculou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  ano  de  2002,  o  qual  foi  materializado  pela  PER/DCOMP  n.  26174.44869.230104.1.1.01­7466  (fls.  05/07).  Referido  pedido,  por  sua  vez,  foi  objeto  de  análise  fiscal,  que  redundou  em  intimações  para  que  o  contribuinte apresentasse documentos fiscais que atestassem seu crédito. Dentre tais pedidos, a  fiscalização solicitou que o Recorrente fizesse prova da entrega do citado DCP.  13.  Em  resposta  a  tais  intimações,  o  contribuinte  apresentou  a  DCTF  referente ao 4o.  trimestre de 2002, a qual contemplava a discriminação do crédito presumido  para  tal  período,  conforme  atesta  documento  de  fls.  269/274.  Alega,  em  seu  favor,  que  na  época da apuração do crédito e entrega da DCTF (fls. 268 ­ 14/02/2003), ainda vigia a IN/SRF  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 210/02,  a  qual  não  previa  a  necessidade  de  entrega  de  DCP,  bastando,  pois,  a  DCTF  para  provar e autorizar o ressarcimento do crédito presumido.  14. Em contrapartida, a  fiscalização negou o crédito ao fundamento que, na  época  em  que  apresentado  o  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP  de  23/01/2004  ­  fls.  05/07), já vigia a IN/SRF n. 323/03, que deu nova redação ao art. 14 da IN/SRF 210/02 e que  passou a exigir que referido pedido fosse instruído com o DCP.  15. Esta é a controvérsia do presente processo administrativo.  16.  Pois  bem.  Uma  análise  literal  do  disposto  no  art.  14,  §4º,  inciso  I  da  IN/SRF n. 323/03 poderia levar a equivocada conclusão que todos os pedidos de ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  apresentados  após  a  sua  vigência  (24/04/2003)  deveriam  ser  instruídos com o correlato DCP. Logo, como o pedido de ressarcimento em apreço (fls. 05/07)  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em  23/01/2004,  já  deveria  estar  sujeito  às  exigências  da  citada IN.  17.  Acontece  que  a  interpretação  literal  é  prelúdio  de  todo  e  qualquer  processo interpretativo, não podendo o intérprete (em especial o intérprete autêntico, para fazer  menção a Kelsen) estar limitado por essa incipiente regra hermenêutica, sob pena de reduzir o  momento de realização do direito a um simplório, mecânico e tautológico procedimento. Neste  sentido, Paulo de Barros Carvalho professa que:  O desprestígio  da  chamada  interpretação  literal,  como  critério  isolado de exegese, é algo que dispensa meditações mais sérias,  bastando  arguir  que,  prevalecendo  como método  interpretativo  do  direito,  seríamos  forçados  a  admitir  que  os  meramente  alfabetizados,  quem  sabe  com  o  auxílio  de  um  dicionário  de  tecnologia  jurídica,  estariam  credenciados  a  elaborar  substâncias das ordens legisladas, edificando as proporções dos  significados da lei4.  18.  Assim,  transpondo  a  mera  interpretação  literal  do  dispositivo  aqui  mencionado, entendo que, ao instituir a obrigação de apresentação do DCP a Receita Federal  criou  uma  obrigação  acessória  essencial  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  aqui  tratado, a qual só poderia ser exigida para períodos posteriores à vigência da IN/SRF n.  323/03, ou seja, posteriores a 24/04/2003, independentemente do momento da apresentação do  pedido  de  ressarcimento  retratado  em  PER/DCOMP  (se  antes  ou  depois  da  vigência  da  sobredita IN), sob pena de indevida retroatividade desta exigência. Aliás, assim tem decidido  este Tribunal Administrativo, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DCTF. IRRETROATIVIDADE  NORMATIVA.  Informado o crédito presumido de IPI em DCTF, quando ainda  não  havia  exigência  do  DCP,  a  compensação  deve  ser  homologada,  salvo  se não houver a  comprovação dos  créditos  declarados.                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 22a. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 140.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 3402­003.089  S3­C4T2  Fl. 369          7 (Processo  nº  13897.000136/200375;  Recurso  nº  Voluntário;  Acórdão nº 3201001.538; 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária; Sessão  de 29 de janeiro de 2014; Recorrente FLINT INK DO BRASIL  LTDA; Recorrida FAZENDA NACIONAL) (grifos nosso).  19.Patente está, portanto, a inadequação dos fundamentos adotados pela DRJ,  os quais devem ser revistos.  III. A correção do crédito presumido  20.  O  tópico  em  apreço  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  correção  pela  SELIC dos créditos presumidos de IPI. Referida questão, por sua vez, já foi objeto de análise  pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial julgado sob o rito de repetitivo,  oportunidade em que o referido Tribunal assim se manifestou:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ; REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (g.n.).  21.  A  análise  do  sobredito  julgado,  em  especial  do  voto  do  Relator,  deixa  claro que, para evitar o “enriquecimento ilícito do Estado”, há a possibilidade de correção de  créditos presumidos de  IPI pela SELIC sempre que o contribuinte  se deparar  com “oposição  estatal” na validação dos referidos créditos, oposição essa que também se caracteriza pela mora  fiscal em uma resposta.  22. No  caso  a  ser  decidido,  o  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  do  seu  crédito em 23/01/2004, sendo que até a presente data,  i.e., passados mais de 12  (doze) anos,  ainda  não  obteve  uma  resposta  fiscal  definitiva  para  a  questão,  o  que  se  deve  a  oposição  indevida do Fisco em exigir o DCP para um caso em que tal obrigação ainda não era válida,  conforme destacado no tópico imediatamente anterior do presente voto. Assim, comparando de  forma analógico­problemática os casos em questão  (precedente e decidendo), percebe­se que  estamos diante de fatos semelhantes e que, portanto, reclamam decisões iguais5.  23.  Logo,  diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte também merece provimento para reconhecer que, havendo crédito a ser ressarcido,  o valor apurado deverá ser atualizado pela taxa Selic, a qual incidirá entre a data do protocolo  do pedido de ressarcimento e sua efetiva homologação.  Dispositivo  24. Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário  interposto para que,  nos  termos  do  voto,  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte  referente  ao  4o.  trimestre  de  2002 seja analisado pela RFB e, na hipótese de haver crédito a ser ressarcido, seja este valor                                                              5  Neste  mesmo  sentido  são  as  iterativas  decisões  deste  E.  Tribunal  Administrativo,  conforme  se  observa,  exemplarmente, no caso cuja ementa segue abaixo transcrita:  "Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Ano­calendário:  2006.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CORREÇÃO. TAXA SELIC.  A postergação do uso do crédito por parte do  fisco,  seja em razão da oposição de ato estatal,  seja em razão da  mora na  apreciação  do pedido,  rende  ensejo  à  correção  do valor  ressarcido pela  taxa  Selic,  a partir  da data de  protocolo do pedido. Precedente do STJ RESP 1.035.847, julgado na sistemática do art. 543­C do CPC. Recurso  provido."  (Número  do  Processo:  13854.000113/97­11;  Contribuinte:  COINBRA­FRUTESP  S.A.;  Tipo  do  Recurso:  RECURSO VOLUNTÁRIO; Data da Sessão: 11/12/2014; Relator: ANTONIO CARLOS ATULIM; Nº Acórdão:  3403­003.460).  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 3402­003.089  S3­C4T2  Fl. 370          9 corrigido pela SELIC entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a data da sua  efetiva homologação.  26. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12898.000299/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. STJ. RECURSO REPETITIVO. No caso de empresa que presta serviços de locação de mão-de-obra, são considerados na sua receita bruta os valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos de pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados, os quais integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O CARF, nos termos do Regimento Interno, deve adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferido na sistemática de Recursos Repetitivos. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, que julgou improcedente a impugnação  da contribuinte.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da Cofins  com  incidência  não  cumulativa,  sendo  exigido  valor  total  de  crédito  tributário na importância de R$ 696.398,59 (Contribuição – R$ 316.259,80, multa de ofício –  R$ 237.194,82 e  juros de mora R$ 142.943,97), bem como de auto de  infração pela  falta de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  não  cumulativo,  no  valor  total  de  R$  151.250,95  (Contribuição  –  R$  68.688,54,  multa  de  ofício  –  R$  51.516,36  e  Juros  de  Mora  –  R$  31.046,05).  Conforme  consta  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação,  lavrado  em  03/11/2008, foram apuradas diferenças nos valores devidos a título de COFINS entre o valor  declarado em DCTF  e o valor calculado  a partir  das Notas Fiscais de prestação de  serviços,  tendo  sido  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  quanto  a  tais  diferenças  apuradas pela Fiscalização.  Requereu  a  contribuinte  que  fossem  considerados  como  créditos  aproveitáveis na apuração do PIS e da COF1NS não cumulativos os valores de mão­de­obra e  dos respectivos encargos, no que discordou a fiscalização, pois a Lei nº 10.833/2003, em seu  art. 3°, §2°, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004, e a Lei nº 10.637/2002, em seu art.  3°,  §2°,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004,  expressamente  vedam  esse  aproveitamento.  Além  disso,  segundo  a  fiscalização,  os  valores  que  são  passíveis  de  aproveitamento são aqueles expressamente listados no caput do art. 3° da Lei 10.833/2003 para  a Cofins e do art. 3° da Lei 10.637/2002 para o PIS, dentre os quais não se incluem os valores  de mão­de­obra e encargos que a contribuinte deseja aproveitar.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  conforme  consta na decisão recorrida:  (...)  1.  A  autoridade  fiscalizadora  reconhece  que  a  Impugnante  apresentou resposta ao termo de reintimação, através do qual a  mesma  requereu  que  fossem  considerados  como  créditos  aproveitáveis  na  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  os  valores de mão­de­obra e dos respectivos encargos, sendo certo  que  o  autuante  negou  tal  pedido  aduzindo  inexistir  permissivo  legal na Lei nº 10.833/2003;  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 12898.000299/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.003  S3­C4T2  Fl. 827          3 2.  Em  que  pese  o  posicionamento  individual  do  autuante,  o  mesmo  não  deve  prosperar,  haja  vista  a  jurisprudência  dominante  no  sentido  de  que  as  verbas  repassadas  pelas  empresas  tomadoras  dos  serviços  não  integram  a  base  de  cálculo do PIS/PASEP e da COFINS e, portanto, não alcançadas  pelo Art. 1º, da Lei n° 10.833/2003;  3. Nesse sentido, os Tribunais Regionais Federais têm decidido,  reiteradamente, que os valores repassados pelas tomadoras dos  serviços,  correspondentes  a  salários,  respectivos  encargos  e  reembolsos  não  constituem  receita  da  empresa  prestadora  de  serviço de intermediação de trabalho temporário. Entendimento  também firmado pelo Superior Tribunal de Justiça;  4. Conforme cabalmente demonstrado, os valores recebidos para  pagamento dos salários dos funcionários temporários, bem como  dos  encargos  e  reembolso de despesas não  integram a base de  cálculo do PIS/PASEP e da COFINS,  restando por  corretos os  lançamentos demonstrados nas planilhas apresentadas durante o  procedimento fiscal;  5.  Por  outro  lado,  as  planilhas  anexadas  ao  Termo  de  Constatação  Anexo  ao  Auto  de  Infração  encontram­se  equivocadas,  contemplando  valores  não  cumulativos  do  PIS/PASEP e da COFINS que deverão ser retirados. O expurgo  desses  valores,  certamente  levará  ao  mesmo  resultado  das  planilhas já apresentadas pela Impugnante;  6.  Portanto,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ocorreu  à  extinção  do  crédito  tributário,  devido ao pagamento, efetuado corretamente e regularmente no  prazo pela Impugnante;  7. Sendo assim, verifica­se que o presente auto de infração não  deve  ser mantido,  pelo  que  a  Impugnante  requer  que  o mesmo  seja  julgado  totalmente  improcedente,  determinando  seu  arquivamento, vez que os valores devidos já foram devidamente  quitados, o que acarretou na extinção do crédito tributário, nos  termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional;  8. A multa imposta de ofício pela Impugnada é excessiva e  tem  um caráter confiscatório, na medida em que cobra 75% do valor  do  tributo  devido  como  imposição  de  penalidade,  onerando  excessivamente, o valor do débito supostamente devido;  9.  Deve  ser  ressaltado  que  multa  no  valor  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  em muito  excede  a  proporcionalidade  do  que  caberia a administração para a finalidade do interesse público.  Na  realidade,  é  um verdadeiro  abuso,  lesando o  contribuinte  e  confiscando o seu patrimônio;  10. A Taxa Selic é comprometida com a estabilidade monetária,  nada  justifica  que  seja  utilizada  como  taxa moratória  aplicada  aos tributos. Sendo assim, a conclusão lógica que se deve chegar  é a de que a Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos,  entretanto,  títulos  e  tributos  são  conceitos  diametralmente  opostos, que não podem ser embaralhados;  11.  Outrossim,  tal  lei  está  equiparando  os  contribuintes  aos  aplicadores,  criando  a  anômala  figura  do  tributo  rentável.  O  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 emprego da Taxa SELIC provoca uma enorme discrepância com  o  que  se  obteria  se,  ao  invés  desta  taxa,  fossem  aplicados  os  índices oficiais de correção monetária, alem dos juros legais de  12% (doze por cento) ao ano;  12.  Ante  o  exposto  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer se declarar insubsistente a cobrança do presente auto de  infração,  devido  a  Impugnante  ter  calculado  e  recolhido  corretamente, conforme comprovam os documentos/decisões ora  anexados,  extinguindo  a  exigibilidade  do  credito  tributário.  Requer  ainda  seja  considerada  insubsistente  os  valores  aplicados  como  multa  de  oficio,  devido  ao  seu  caráter  confiscatório, bem como sejam reformados os valores dos juros  aplicados,  limitando­os  a  12%  (doze  por  cento)  ao  ano,  de  acordo  com  a  Constituição  Federal  e  a  Legislação  infraconstitucional pátria em vigor.  (...)  Mediante  o  Acórdão  nº  12­50.839  ­  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  de  21  de  novembro de 2012, foi julgada improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  OU  EMPREITADA.  VALOR  TRIBUTÁVEL.  Sendo  a  autuada  responsável  pelo  vínculo  empregatício  com  o  trabalhador cuja mão­de­obra é locada ou posta a disposição de  outras  empresas,  todos  os  valores  recebidos  para  a  satisfação  das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem  ser considerados como receita bruta e, portanto, integrar a base  de cálculo da COFINS.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  OU  EMPREITADA.  VALOR  TRIBUTÁVEL.  Sendo  a  autuada  responsável  pelo  vínculo  empregatício  com  o  trabalhador cuja mão­de­obra é locada ou posta a disposição de  outras  empresas,  todos  os  valores  recebidos  para  a  satisfação  das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem  ser considerados como receita bruta e, portanto, integrar a base  de cálculo da contribuição ao PIS.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 12898.000299/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.003  S3­C4T2  Fl. 828          5 SENTENÇA JUDICIAL.  No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, dispõe o  art. 472, do Código de Processo Civil, que “ a sentença faz coisa  julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem  prejudicando  terceiros.”  Então,  não  sendo  parte  nos  litígios  objetos  dos  acórdãos,  o  sujeito  passivo  não  pode  usufruir  dos  efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são  inter partes e não erga omnes.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  por via postal em 09/07/2014.  Em 08/08/2014,  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando, em síntese:  ­  A  decisão  da  17ª  Turma  está  completamente  equivocada  e  desvirtuada da realidade, além de confundir a aplicação das leis  trabalhistas com a base de cálculo para pagamento dos tributos  PIS e COFINS, conforme se demonstrará a seguir.  ­ Não se pode confundir responsabilidade com o pagamento dos  salários dos empregados com a base de cálculo para incidência  do PIS e da COFINS.  ­  Em  se  tratando  de  empresa  fornecedora  de  mão­de­obra  temporária,  que  admite  empregados  para  trabalharem  exclusivamente para as empresas contratantes, colocando esses  funcionários  para  trabalharem  dentro  das  instalações  das  empresas  contratantes por prazo determinado e não superior a  90 (noventa) dias, conforme determina a Lei 6.019, o valor pago  por  essas  empresas  contratantes  inclui  salários,  todos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  incidentes  sobre  esses  funcionários,  reembolso  de  eventuais  despesas  desses  funcionários  com  a  prestação  dos  serviços,  além  da  taxa  de  administração.  ­  Podemos  afirmar,  em  derradeira  hipótese,  que  esses  trabalhadores  são,  em  verdade,  funcionários  das  empresas  tomadoras  dos  serviços,  que  repassam  para  a  autuada  todo  o  custo  que  teria  com  salário,  encargos  trabalhistas  e  previdenciário,  reembolso  de  despesas,  tudo  isso  acrescido  da  taxa de administração.  ­ Tanto isso é verdade que a  legislação  trabalhista considera a  empresa  contratante  responsável  subsidiária  com  o  pagamento  de todas as verbas de cunho salarial, bem como com os encargos  trabalhistas dos funcionários que lhe prestam serviço, conforme  se depreende da súmula 331 do Colendo TST, verbis:  Súmula n° 331 do TST   CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do  item IV e  inseridos os  itens V e VI à redação)  ­ Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de  03.01.1974).  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração  Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  n°  7.102,  de  20.06.1983)  e  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços  quanto  àquelas  obrigações,  desde  que  haja  participado  da  relação  processual  e  conste  também  do  título  executivo judicial.  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta  respondem  subsidiariamente,  nas mesmas  condições  do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.°  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora.  A  aludida  responsabilidade  não  decorre  de  mero  inadimplemento;  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  ­  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.  ­ Portanto, o fato de a recorrente/autuada efetuar o pagamento  dos  salários  e  recolher  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  incidentes  sobre  tais  salários  não  implica  em  incidência do PIS e da COFINS sobre esses valores, uma vez que  se trata de mero repasse de valores.  ­ Ressalte­se que em nenhum momento esses valores chegaram a  incorporar  o  patrimônio  da  autuada,  simplesmente  ocorreu  um  repasse  de  valores  com  a  finalidade  específica  de  efetuar  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  existentes  especificamente  dos  funcionários  prestadores  de  serviços  nas  empresas  contratantes.  ­  Idêntico  raciocínio  se  encontra  na  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  que  permite  a  dedução  da  base  de  cálculo dos valores recebidos a título de diária e ajuda de custo.  E  por  que  esses  valores não  incluem a  base  de  cálculo do  IR?  Não incluem porque se trata de reembolso de despesas efetuadas  pelo empregado.  ­ Portanto, resta claro que o repasse de valores correspondentes  a  salários  e  demais  encargos  e  despesas,  realizados  pelas  empresas das empresas contratantes de serviços de fornecimento  de mão­de­obra  temporária não  integram a base de cálculo do  PIS e da COFINS.  ­ Não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, tem­se  que  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente/Autuada  estão  corretos, consequentemente, a multa e os juros são inaplicáveis.  É o relatório.  Voto             Fl. 831DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 12898.000299/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.003  S3­C4T2  Fl. 829          7 Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Atendidos também aos requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento  do recurso voluntário.  Alega a  recorrente que,  em se  tratando de empresa  fornecedora de mão­de­ obra temporária, nos termos da Lei nº 6.019, o valor pago pelas empresas contratantes incluiria  salários, encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre os funcionários, reembolso de  eventuais despesas e  taxa de administração. Assim, a seu ver, esses trabalhadores seriam, em  verdade,  funcionários  das  empresas  tomadoras  dos  serviços,  as  quais  repassariam  para  a  recorrente todo esse custo. Nesse sentido seria, conforme entende, que a legislação trabalhista  consideraria  a  empresa  contratante  responsável  subsidiária  pelo  pagamento  das  verbas  de  cunho  salarial  e  dos  encargos  trabalhistas  dos  funcionários  que  lhe  prestam  serviço. Assim,  prossegue, uma vez que se trata de mero repasse de valores, não haveria incidência do PIS e da  Cofins.  Com essa argumentação, incorre a recorrente no mesmo equívoco que alega  ter sido cometido na decisão de primeira instância, de confusão das leis trabalhistas com a base  de cálculo do PIS e Cofins.  Com  efeito,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  com  a  incidência  não  cumulativa é dada pelos arts. 1º s das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 como o "faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  sendo  somente  permitidas  as  exclusões  da  bases de  cálculo previstas  em  lei,  dentre  as quais não  se  incluem nenhuma das parcelas que  compõem  os  valores  recebidos,  ainda  que  sejam  reembolso  de  despesas,  pelas  empresas  de  trabalho temporário das empresas tomadoras dos serviços.   Não socorre a recorrente com relação à Cofins e ao PIS, que incidem sobre o  faturamento da pessoa jurídica, o argumento de que a legislação do imposto sobre a renda das  pessoas físicas, que incide sobre a renda e os proventos, permite a dedução da base de cálculo  dos valores recebidos a título de diária e ajuda de custo porque teriam natureza de reembolso  de despesas. À míngua de previsão  legal, o  reembolso de despesas não pode ser excluído da  base de cálculo das contribuições sociais não cumulativas, que são tributos distintos do IRPF.  Ademais,  o  CARF,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  deve  adotar  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  proferido  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos, conforme ementa abaixo:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.   1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.   2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que: (...)  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  hodiernamente  compreendido  como a  totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  vale  dizer:  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços, nas operações  em conta própria ou alheia,  e  todas  as demais  receitas  auferidas  (artigo  1º,  caput  e  §  1º,  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.8333/2003,  editadas  sob  a  égide  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98).   2.  A  Carta  Magna,  em  seu  artigo  195,  originariamente,  instituiu  contribuições  sociais  devidas  pelos  "empregadores"  (entre  outros  sujeitos  passivos),  incidentes  sobre  a  "folha  de  salários",  o  "faturamento"e o "lucro" (inciso I).   3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  que sucedeu o FINSOCIAL,  é contribuição social que se enquadra no  inciso  I,  do  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988,  incidindo  sobre  o  "faturamento",  tendo  sido  instituída  e,  inicialmente,  regulada  pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto de  renda,  (ii)  sendo destinada  exclusivamente  às  despesas  com atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  e  (iii)  incidindo  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza.   4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social ­ PIS e  ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP,  por  seu  turno,  foram  criadas,  respectivamente,  pelas  Leis  Complementares  nº  7/70  e  nº  8/70,  tendo  sido  recepcionadas  pela  Constituição Federal de 1988 (artigo 239).   5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada  ao PIS, destinava­a à promoção da integração do empregado na vida e  no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas  nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando­se como  empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.   (...)  14.  Por  outro  lado,  se  a  lide  envolve  fatos  imponíveis  realizados  na  égide das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003  (cuja  elisão da higidez,  no  âmbito  do  STJ,  demandaria  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade,  mediante  a  observância  da  cognominada  "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do  PIS  abrange  qualquer  receita  (até  mesmo  os  custos  suportados  na  atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no §  3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados.  15. Conseqüentemente, a conjugação do  regime normativo aplicável e  do  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  composição  do  preço  do  serviço  prestado  pelas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  temporária,  conduz à  tese  inarredável de que os  valores destinados ao  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 12898.000299/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.003  S3­C4T2  Fl. 830          9 pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores  temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas  tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS  a  serem  recolhidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  de mão­de­ obra  temporária  (Precedentes  oriundos  da  Segunda  Turma  do  REsp  954.719/SC)">STJ:REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 13.11.2007).   (...)  (...)  Independentemente  das  vantagens  ou  desvantagens  do  regime  da  não­cumulatividade estabelecido pelo  legislador, matéria que aqui  não  está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  Leis  acima  referidas,  as  contribuições  para  PIS/COFINS  podem  incidir  legitimamente  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas mesmo  quando  tal  faturamento  seja  composto  por  pagamentos  feitos  por  outras  pessoas  jurídicas,  com  recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições."(EREsp  727.245/PE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007) (...)   18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência."  (REsp 847.641/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em  25.03.2009, DJe 20.04.2009)   3. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel.  Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Eros  Grau  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Março  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC  13.11.2009).  4.  Por  seu  turno,  com  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovida  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  subsumem­se  na  novel  concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil).   5. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  6.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 pelo  Decreto  73.841/74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.   7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.   8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   (STJ  ­  REsp:  1141065  SC  2009/0095932­9,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  09/12/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010)  [grifos desta Relatora]  Com  efeito,  foi  esse  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  da  1ª  Seção  de  Julgamento deste CARF cuja ementa se segue:  Processo nº 10935.720192/2013­18   Acórdão nº 1803002.357– 3ª Turma Especial   Sessão de 23 de setembro de 2014  Relator: Sérgio Rodrigues Mendes  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2009, 2010   EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE  CÁLCULO.  A base de cálculo do PIS e da COFINS,  independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  (STJ  Recurso  Repetitivo).  (...)  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora Fl. 835DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 12898.000299/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.003  S3­C4T2  Fl. 831          11                             Fl. 836DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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