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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295670 #
Numero do processo: 10073.720226/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) ______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) _______________________________________________ GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720226/2008­96  Resolução nº  2101­000.151  S2­C1T1  Fl. 141          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.87/104)  interposto  em  03/10/2012,  contra  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF),  (fls.71/80),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em 14  de  setembro  de 2012  (fls.85),  que,  por  unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 02/05, lavrado em 25 de agosto  de 2008, em decorrência da não comprovação da totalidade da área de preservação permanente  para  redução da base de cálculo do  Imposto Territorial Rural –  ITR no exercício de 2005, e,  ainda,  em  decorrência  da  não  comprovação  do  valor  da  terra  nua  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  relativo  ao  imóvel  NIRF  3.850.895­8  (Fazenda  Estrela),  sendo  constituído  um  crédito tributário, suplementar, de R$ 3.426,00, mais cominações legais.  Em seu apelo ao CARF a recorrente, reitera os mesmos argumentos suscitados  perante o Órgão julgador de primeiro grau, seja em sede de preliminar seja quanto ao mérito.   O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 139.  É o relatório.    Voto  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Como se colhe do relatório, cuida­se do  lançamento de  ITR decorrente da não  comprovação da área de Preservação Permanente e do Valor da Terra Nua ­ VTN.   Em sede de preliminar a Recorrente pugna pela nulidade da Notificação. Sobre a  alegação, tomo como razões de decidir o Voto do julgador à quo, cujo trecho transcrevo:  “Assim, a notificação de lançamento de fls. 1/4 atendeu aos requisitos  estabelecidos pelo art.  11 do PAF, pois  contém  todas as  informações  nele  previstas,  inclusive  a  identificação  do  servidor  competente,  a  indicação de seu cargo e o número de matrícula, não havendo que se  falor em notificação apócrifa, como alegado pela contribuinte.”  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural –  ITR  tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art.1º da Lei nº 9.393/96).  A base de cálculo dessa exação, por sua vez, é resultado de operação por meio  da qual se aplica sobre o Valor da Terra Nua Tributável – VTNt, determina a alíquota prevista  no anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área total do imóvel (art. 10º, § 1º, III, da  Lei nº 9.393/96),  sendo que o VTN corresponde ao valor do  imóvel,  devidamente declarado  pelo contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:  a)  construções, instalações e benfeitorias;  b)  culturas permanentes e temporárias;  c)  pastagens cultivadas e melhoradas; e  d)  florestas plantadas.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720226/2008­96  Resolução nº  2101­000.151  S2­C1T1  Fl. 142          3 A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel com  exclusão das seguintes:  a) de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas na Lei no  12.651, de 25 de maio de 2012;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou  estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;  c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio  médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º , da Lei nº 9.393/96.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que  lhe  foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA a  importância  prevista  no  item  3.11  do Anexo VII  da  Lei  no  9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que  se  refere o  caput deste artigo não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)   § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Grifo nosso.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720226/2008­96  Resolução nº  2101­000.151  S2­C1T1  Fl. 143          4 Percebe­se que a apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão  conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão ambiental acerca da existência de áreas que possuem algum interesse ecológico. Tenho  que o § 1º do art. 17­O instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do reconhecimento ou declaração  por ato do Poder Público. Assim, é de se entender que o ADA apresentado  tempestivamente  tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega.  Caso não ocorra o protocolo tempestivo do referido documento, pode o contribuinte se valer de  outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.   Veja­se  a  seguinte  resposta  à  questão  nº  40  constante  no  link  “Respostas  às  Perguntas mais freqüentes sobre o ADA”, extraída no sítio do IBAMA – www.ibama.gov.br ­  (Serviços Online), relativamente à comprovação das áreas de interesse ambiental:  40­ Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência  das áreas de interesse ambiental?  ∙ Ato do Chefe do Poder Executivo declarando as áreas cobertas com  florestas  ou  outras  formas  de  vegetação  como  Área  de  Preservação  Permanente, conforme dispõe o 'Código Florestal'  (Lei 12.651/12) em  seu artigo 6º;  ∙  Laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da Anotação  de Responsabilidade  Técnica  – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular  do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou de Servidão Ambiental; Áreas Cobertas por  Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  ∙  Laudo  de  vistoria  técnica  do  IBAMA  relativo  à  área  de  interesse  ambiental;  ∙  Certidão  do  IBAMA  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  estadual  de  meio  ambiente  ­  OEMA)  referente  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ∙ Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação  da Área de Reserva Legal;  ∙ Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ∙ Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de  áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal  ou estadual ­ Ato do Poder Público – para áreas de declarado interesse  ecológico):  Se  houver  uma  área  no  imóvel  rural  que  sirva  para  a  proteção  dos  ecossistemas  e  que  não  seja  útil  para  a  agricultura  ou  pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a  vistoria  e  a  declaração  daquela  como  uma  Área  de  Interesse  Ecológico.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720226/2008­96  Resolução nº  2101­000.151  S2­C1T1  Fl. 144          5 ∙ Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação  da Área de Servidão Florestal ou de Servidão Ambiental;  ∙ Portaria do IBAMA de reconhecimento da Área de Reserva Particular  do Patrimônio Natural (RPPN);  ∙ Ato Declaratório Ambiental  – ADA e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo.  Como se vê o contribuinte pode se valor de outros meios de prova, que não o  ADA, visando a  fruição da redução da base de cálculo do ITR. Contudo, no presente caso, a  Recorrente não fez apensar documentos comprobatórios, limitando­se a informar que o imóvel  se encontra, em sua quase totalidade, no Parque Estadual da Ilha Grande, criado pelo Decreto  Estadual nº 4.972, de 02 de dezembro de 1981, parque esse que teve sua ampliação através do  Decreto  nº  40.602,  de  12  de  fevereiro  de  2007.  Reitera  a  contribuinte  quanto  a  juntada  ao  processo  de  planta  e memorial  descritivo,  documentos  esses  não  localizados  pelo  julgador  à  quo. Compulsando­se os autos verifica­se que não há definitivamente  tais provas  capazes de  confirmar a isenção, mesmo que parcial, do imóvel na área do aludido parque.  No  concernente  ao VTN o  artigo  14,  caput  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza,  no  caso  de  subavaliação,  o  arbitramento  do  VTN,  assim  estabelece:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão  aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.    E o artigo 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja  redação  foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:   Art. 12. Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual de  mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões  naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os  seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de  2001)   I ­ localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   II  ­ aptidão agrícola;  (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56,  de 2001)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720226/2008­96  Resolução nº  2101­000.151  S2­C1T1  Fl. 145          6  III ­ dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)    O arbitramento do valor da terra nua, expediente legítimo, nos art. 148 do CTN,  para as situações em que não mereçam fé as declarações prestadas pelo sujeito passivo, deve  observar  os  parâmetros  previstos  pelo  legislador  e  acima  referidos,  inclusive  capacidade  potencial  da  terra,  informados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  e  Municípios.  Compulsando­se os autos verifica­se que não fora apensado o extrato do Sistema de Preços de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT  (Portaria  nº  447/2002),  contendo  as  informações necessárias, inclusive a capacidade potencial da terra.  Transcrevo abaixo trecho do voto proferido pela Ilustre Conselheira Maria Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  acórdão  nº  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui  um  parâmetro  inicial,  nas  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento, pois, notoriamente não atende ao critério da capacidade  potencial da terra. Isso porque esta informação não é contemplada na  declaração, que contém apenas o valor global atribuído a propriedade,  sem levar em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra  que determinam o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve  ser obtido com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais  ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos  tipos de terra que compõem o imóvel.”  Sendo  assim,  não  é  possível  emitir  qualquer  posicionamento  quanto  ao VTN,  razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, a ser realizada pela repartição  de  origem,  com a  finalidade  de  apensar  aos  autos  extrato  do SIPT que  informe os  dados  de  praxe, inclusive a aptidão agrícola do imóvel cadastrado sob o nº NIRF 3.850.895­8.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.018658/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/05/1998 a 31/12/1998 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. O pagamento da contribuição para o PIS, devida nos períodos de competência de março a setembro de 1995 e de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, em montante integral ao devido, nos termos da legislação tributária, então vigente, e cuja aplicação ainda não havia sido afastada pelo Senado Federal, extingue a obrigação tributária. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. PROCESSOS. EXIGÊNCIA. DUPLICIDADE. A exigência de débitos, objetos de pedido de compensação, protocolado em data anterior à do lançamento de ofício, implica duplicidade de exigência e, conseqüentemente, cancelamento do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 562          1 561  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.018658/99­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.091  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/05/1998 a 31/12/1998  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB  A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE.  O  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS,  devida  nos  períodos  de  competência  de  março  a  setembro  de  1995  e  de  novembro  de  1995  a  fevereiro de 1996, em montante integral ao devido, nos termos da legislação  tributária, então vigente, e cuja aplicação ainda não havia sido afastada pelo  Senado Federal, extingue a obrigação tributária.  DÉBITOS.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSOS.  EXIGÊNCIA.  DUPLICIDADE.  A exigência de débitos, objetos de pedido de compensação, protocolado em  data anterior à do lançamento de ofício,  implica duplicidade de exigência e,  conseqüentemente, cancelamento do lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 86 58 /9 9- 97 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte (MG) que julgou procedente, em parte, a impugnação interposta contra o lançamento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos nos períodos de competência de junho a novembro de 1989, janeiro e abril de 1990 a  setembro de 1995 e maio a dezembro de 1998.  O lançamento decorreu da falta e/ ou insuficiência do pagamento dos valores  da contribuição devida naqueles períodos, nos termos da LC nº 7, de 1970, e da Lei nº 9.718,  de 27/11/1998, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 05/08 e Termo de  Verificação Fiscal às fls. 10/11.  Intimada,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  a  decadência do direito de a Fazenda constituir referentes aos fatos geradores anteriores a junho  de  1999,  nos  termos  do  CTN,  art.  150,  §  4º;  e,  no  mérito,  que  recolheu  as  contribuições  referentes  aos  períodos  mensais  de  competência  até  setembro  de  1995,  nos  termos  dos  Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, o que implicou pagamentos a maior do que os  devidos nos termos da LC nº 7, de 1970; e, para as competências de maio de a dezembro de  1998, os valores devidos foram compensados.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme acórdão nº 1.131, datado de 06/05/2002, às fls. 349/358, sob a seguinte ementa:  “Extingue  o  crédito  tributário  o  pagamento  efetuado  na  sua  totalidade,  em  conformidade  com  a  legislação  pertinente,  à  época em vigor.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  que  compõem  a  Seguridade Social ( 10 anos ) – dentre elas o Pis – encontra­se  fixado em lei.  O  pedido  de  compensação  não  se  inclui  entre  as  hipóteses  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  364/106),  requerendo  a  sua  a  reforma  a  fim  de  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento,  alegando, em síntese, as mesmas razões expendida na impugnação, ou seja, decadência parcial  e pagamento/compensação. Contestou, ainda, a multa de ofício e os juros de mora.  O processo foi então sorteado e distribuído para o relator conselheiro Rogério  Gustavo Dreyer da Primeira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes.  No entanto, em sessão realizada em 02/12/2003, os membros daquela Câmara  resolveram converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 201­00.382, às  fls. 467/471, para que a autoridade administrativa informasse:  “1. se o valor referente ao período de apuração de setembro de 1995 fez parte  do parcelamento informado e se o mesmo foi quitado;  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.018658/99­97  Acórdão n.º 3301­002.091  S3­C3T1  Fl. 563          3 2.  em  relação  ao  crédito  tributário  reclamado  relativo  aos  períodos  de  apuração de maio a dezembro de 1998, seja o processo mantido na repartição até o  julgamento  do  pedido  de  compensação  mencionado.  Após  o  julgamento,  sejam  adotadas as seguintes providências:  2.a. em qualquer caso – provido ou não – desde que não haja manifestação de  inconformidade ou recurso voluntário ou recurso de oficio, da decisão transitada em  julgado  juntar  cópia  ao  presente  processo,  devolvendo­o  a  este  Colegiado  para  prossecução no julgamento; e  2.b.  em havendo qualquer  ato  processual mencionado no  item  anterior,  seja  procedido,  se  possível,  o  julgamento  pelos  mesmos  órgãos  julgadores  que  proferiram decisão no presente processo,  tendo em vista  a manifesta  relação entre  causa e efeito entre ambos, com manifesta conexão e dependência.”  Em  atendimento  à  diligência,  foi  apresentado  o  despacho  às  fls.  478,  informando que a contribuição referente à setembro de 1995 foi quitada por meio do processo  de parcelamento nº 10680.001996/96­92.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  apresentou  a  manifestação  às  fls.  482/488, pugnando pelo cancelamento integral do crédito tributário.  Retornado  o  processo  a  este  Conselho,  os  membros  daquela  Câmara  entenderam que  a diligência  solicitada não  foi  atendida  e  resolveram converter novamente  o  julgamento  em  diligência  para  o  devido  atendimento,  conforme  Resolução  nº  201­00.482,  datada de 01/12/2004, às fls. 509/511.  Em  cumprimento  àquela  resolução,  foi  apresentado  o  Termo  de Diligência  Fiscal,  datado  de  16/09/2010,  às  fls.  554/555,  no  qual  foi  informado  que  o  valor  da  contribuição, apurado para a competência de setembro de 1995, no valor de R$24.787,23, foi  parcelado e  amortizado, via proc.  nº 10680.001996/96­92;  já  em  relação  às  competências de  maio a dezembro de 1998, os débitos foram objeto de pedido de compensação no possesso nº  10680.00638/99­60.  É o relatório.  Voto             O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim dele conheço.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial  à  impugnação  e  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  dos  valores  lançados  para  as  competências de junho de 1989 a agosto de 1995 e manteve a exigência das parcelas lançadas  para as competências de setembro de 1995 e para as de maio a dezembro de 1998.  A parcela lançada e exigida para setembro de 1995 corresponde à diferença  entre o valor de R$24.787,23, declarado/pago pela recorrente, nos termos dos Decretos­lei nº  2.445  e  nº  2.449.  ambos  de  1998,  e  o  valor,  de  R$28.268,09,  devido  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  conforme  prova  a  planilha  às  fls.  365,  combinada  com  o  demonstrativo de apuração da contribuição às fls. 23.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Ora,  o  fato  de  o  Senado  Federal  ter  suspendido  a  execução  daqueles  Decretos­lei, restabelecendo as normas fixadas pelas LCs nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973, não  obriga o contribuinte a pagar a diferença de 0,10 % entre a alíquota de 0,65 %, prevista nos  referidos decretos­lei, e a de 0,75 %, prevista na lei complementar. Os pagamentos efetuados  pelo  contribuinte  com  base  naqueles  diplomas,  então  vigentes,  extinguiram  integralmente  as  contribuições devidas, desobrigando­a de quaisquer complementos.  Neste  caso  deve­se  observar  o  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  a  legislação  então  vigente  ainda  não  declarada  inconstitucional. Exigir  diferenças  de  tributos  em  face  da  inconstitucionalidade  lei  declarada  posteriormente aos  recolhimentos efetuados pelo contribuinte de acordo a  lei então vigente e  editada pelo Estado constituiu penalidade a ele por um erro ou infração que não cometeu.  Também, tal entendimento está implícito no art. 18 da Medida Provisória n.º  1.973, de 10 de dezembro de 1999:   Art.  18  ­  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  [...];  VIII  ­  à  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social exigida na forma do Decreto­lei nº 2.445, de 29 de junho  de 1988, e do Decreto­lei nº 2.449, de 21 de  julho de 1988, na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  alterações  posteriores.  [...].  § 2º ­ O disposto neste artigo não implicará restituição ex offício  de quantias pagas.   Portanto,  considerados  válidos  os  atos  praticados  à  época  em  que  a  observância dos decretos­lei era exigida, não há que se falar em lançamento de diferenças de  contribuições para o PIS.  O  entendimento  acima  externado  coincide  com  o  da  administração  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), consubstanciado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N.º  156, de 7 de maio de 1996, item “e”:  e) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado  o  recolhimento  com base  no DL  2.445  e  2.449/88  (alíquota  de  0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o  apurado  com  base  na  LC  7/70,  deve­se  cobrar  a  diferença?  Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter  pago  sobre  as  receitas  financeiras,  deverá  ser  cobrado  das  mesmas?  Resp.: Não,  visto  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  na  forma determinada pela legislação aplicável à época.  No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com  a  legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF n.º  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.018658/99­97  Acórdão n.º 3301­002.091  S3­C3T1  Fl. 564          5 49/95, deverá ser efetuado lançamento de ofício com base na Lei  Complementar n.º 7/70 e alterações posteriores. (grifei)  Assim, a diferença lançada e exigida para a competência de setembro de 1995  deve ser cancelada.  Quanto  às  parcelas  lançadas  exigidas  para  as  competências  de  maio  a  dezembro 1998,  suas  exigências neste processo  administrativa constituem duplicidade,  tendo  em vista que aqueles valores foram objeto do pedido de compensação nº 10680.000638/99­60,  protocolado em 25/01/1999, data anterior à do lançamento em discussão, em 28/06/1999.  Consulta ao sistema e­Processo mostra que aquele processo já foi julgado em  27/06/2013  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, cujos membros, por unanimidade de votos, deram provimento parcial  ao recurso voluntário para reconhecer a compensação dos débitos até o limite do montante do  crédito financeiro que lhe foi reconhecido.  Assim, comprovada a exigência daquelas parcelas em processo protocolado  anteriormente à constituição do crédito tributário, em discussão, suas exigências neste processo  deverão ser canceladas.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.003437/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A lei do SIMPLES proíbe a opção pelo sistema por pessoa jurídica que realize operações relativas à prestação de serviço de locação de mão-de-obra. Na locação de mão-de-obra, a locadora assume a obrigação de contratar empregados sob sua exclusiva responsabilidade, que ficarão subordinados hierarquicamente à locatária, que por sua vez determinará e comandará os serviços a serem executados, sendo que a remuneração se dá, em regra, em função das horas-homem trabalhadas. Hipótese em que se pretende excluir do SIMPLES empresa com base em contratos que não comprovam que se contratou somente mão-de-obra, nem que ela estava subordinada aos desígnios da contratante, nem que o pagamento se dava em horas-homem trabalhadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1102-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 50, de 25 de novembro de 2009, afastando a exclusão da empresa do SIMPLES. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 230          1 229  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003437/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.971  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  Exclusão do SIMPLES ­ Atividade Vedada  Recorrente  A. F. O. MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  lei  do  SIMPLES  proíbe  a  opção  pelo  sistema  por  pessoa  jurídica  que  realize operações relativas à prestação de serviço de locação de mão­de­obra.  Na  locação  de  mão­de­obra,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  que  ficarão  subordinados  hierarquicamente  à  locatária,  que  por  sua  vez  determinará  e  comandará  os  serviços a serem executados, sendo que a  remuneração se dá, em regra, em  função das horas­homem trabalhadas.  Hipótese  em  que  se  pretende  excluir  do  SIMPLES  empresa  com  base  em  contratos  que  não  comprovam que  se  contratou  somente mão­de­obra,  nem  que  ela  estava  subordinada  aos  desígnios  da  contratante,  nem  que  o  pagamento se dava em horas­homem trabalhadas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para cancelar os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 50,  de 25 de novembro de 2009, afastando a exclusão da empresa do SIMPLES.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 34 37 /2 00 9- 55 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 231          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  O contribuinte acima identificado foi excluído de ofício do Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –  SIMPLES,  instituído  pela  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  por  exercer  atividade  vedada. O relatório do acórdão de 1a  instância descreveu o processo da seguinte maneira  (fl.  191):  1. Trata o processo de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE contra decisão  que  excluiu  a  empresa em epígrafe do Simples Federal  a partir  de 01/01/2004, de  acordo  com  o  ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/PCA N.50,  de  25  de  novembro de 2009, fl. 95.  2. O motivo apontado para o  indeferimento foi o exercício da atividade vedada de  locação de mão­de­obra.  3. O enquadramento legal utilizado foi a Lei N.9.317/96, art.9°, XII, f.  4. O Despacho Decisório,  fls.89/94, descreve que,  apesar de  a  empresa  conter  em  seu  Contrato  Social  a  atividade  de  Comércio  de  painéis,  instrumentação  e  a  montagem  industrial,  paralelamente  firmou  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  demonstrados  às  fls.  11/41,  os  quais  são  configurados  como  locação  de  mão­de­ obra, de acordo com a Lei N.8.212/91.  5.  O  Despacho  Decisório  citado  também  ampara­se  nas  notas  fiscais  juntadas  às  fls.42/76, que demonstram a execução de tarefas diversas à Ripasa S/A Celulose e  Papel, em suas dependências,com habitualidade.  6. Identifica o Despacho Decisório, que a empresa excluída da Simples Federal, era  a responsável por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de segurança do  trabalho, corroborando o disposto no Parecer n.69, de 10 de novembro de 1999, da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre a locação de mão­de­obra.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do ato administrativo, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  101  a  109),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  conforme  o  relatório  do  acórdão de 1a instância (fls. 191 a 192), que:   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 232          3 8. Os  requisitos  que  configuram a  situação  de  locação  de mão­de­obra,  tais  como  habitualidade, continuidade, disposição exclusiva e subordinação, estão ausentes da  relação profissional existente entre a tomadora e a empresa contestante.  9. Não há dúvidas de que a empresa realiza um trabalho de manutenção/montagem  industrial  que  foi  previamente  especificado,  determinado  e  contratado,  não  permanecendo qualquer funcionário à disposição da empresa contratante, e findo o  trabalho contratado, encerrou­se a relação nova contratação deveria ser efetivada.  10. O art.31 da Lei N.8.212/91, não se aplica ao caso em tela, pois os funcionários se  dirigem até  a  empresa  tomadora  sob  a  fiscalização  do  funcionário  encarregado da  contratada,  realizam  o  trabalho  específico  e  determinado  para  o  qual  forma  contratados e finda está a relação. Não há disposição, não há continuidade e muito  menos subordinação.  11. A empresa contestante vende um serviço de montagem industrial, e é claro que  necessita de mão­de­obra especializada para efetivar o contratado.  12. As  notas  fiscais  anexas  comprovam  que  cada  uma  descreve  exatamente  quais  materiais estão sendo comprados para realização de determinado trabalho iniciado e  terminado, absurdo falar em disposição, habitualidade e subordinação.  13. Com relação à alegação de se submeterem às normas e regulamentos internos da  tomadora, outra distorção existe, pois o que existe é uma obrigatória observância às  normas da empresa contratante no  tocante à segurança do trabalho e  regulamentos  internos  de  conduta  afim  de  uniformizar  as  atitude  de  todas  as  empresas  que  ali  adentram todos os dias, bem como de seus funcionários.  14. Não se pode admitir que pela maneira de organização da empresa tomadora, que  discrimina o valor da mão­de­obra (comprada com o material, e não locada), seja a  contestante injustiçada ao ponto de ser excluída do sistema de tributação que lhe é  garantido constitucionalmente.  15.  Requer  o  cancelamento  do Ato Declaratório,  assim  como  sua manutenção  no  Simples Nacional.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  julgou o recurso improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 190 a 195):  Assunto: Simples Federal   Ano­calendário: 2004  Ementa:  Inclusão  no  Simples  ­  Impossibilidade  ­  Existência  de  Atividade Econômica Vedada  Comprovada  a  existência  de  atividade  vedada,  ocorre  a  impossibilidade de inclusão no Simples.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 233          4   O  fundamento  dessa  decisão  foi  o  de  que  os  documentos  dos  autos  comprovavam  que  a  empresa  executava  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  o  que  é  impeditivo para a adesão ao SIMPLES.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/11/2011  (fl.  201),  o  contribuinte apresentou, em 15/12/2011, o recurso de fls. 203 a 209, onde afirma que:  a) não exerce atividade de locação de mão­de­obra, sendo que sua atividade­ fim se desenvolve através da comercialização de painéis, instrumentos e montagem industrial.  De fato, é evidente que é utilizada a mão de obra para que o serviço seja desenvolvido com a  costumeira excelência, mas não ocorre qualquer  tipo de  locação de mão­de­obra, visto que a  recorrente vende os equipamentos, os instá­la, e ai está concluída sua obrigação;  b) de fato,  funcionários  seus são utilizados para  realizar o serviço, mas não  ocorre qualquer tipo de locação de mão­de­obra, visto que somente vende os equipamentos, os  instá­la, concluindo­se, aí, sua obrigação;  c)  somente  exerce  labor  de  manutenção/montagem  industrial  que  fora  previamente  especificado e  contratado, não permanecendo qualquer  funcionário  à disposição  de empresa contratante e, findo o trabalho contratado, encerrou­se a relação e nova contratação  deverá ser efetivada. Assim, não se enquadra no conceito de cessão de mão­de­obra do art. 2o  da Ordem de Serviço n° 230, de 29 de janeiro de 1999, ou do artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1991;  d)  para  sua  atividade­fim,  a  venda  e montagem  industrial,  a mão­de­obra  é  somente um meio;  e)  as  empresas  contratantes  não  fiscalizam  os  trabalhos  da  recorrente,  mas  apenas recebem o resultado final.  Ao final, pugna por sua manutenção no SIMPLES.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio  realizado em junho de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 229.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  O  processo  foi  incluído  em  pauta  pela  primeira  vez  na  sessão  de  10  de  setembro de 2013, retornando nos meses subsequentes em razão de pedidos de vista.  É o relatório.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 234          5 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  pelo  Ato Declaratório  Executivo  DRF/PCA nº 50, de 25 de novembro de 2009 (fl. 95), por exercer atividade vedada, no caso a  de locação de mão­de­obra.  A  origem  do  processo  ocorreu  em  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias formulado pelo contribuinte, decorrentes da retenção de que trata o art. 31 da  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas a serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra.   Ao verificar que a empresa era optante pelo SIMPLES, e por considerar que  exercia  a  atividade  de  locação  de mão­de­obra,  a  autoridade  fiscal  representou  para  o  setor  competente para a exclusão da pessoa jurídica do sistema (fls. 84 a 86).  Como  consequência,  o  Despacho  Decisório  DRF/PCA  nº  1763,  de  25  de  novembro  de  2009,  ratificou  a  representação  fiscal  e  determinou  a  emissão  do  citado  Ato  Declaratório Executivo (fls. 89 a 94).   Essa  decisão  concluiu  que  o  contribuinte  prestava  o  serviço  de  locação  de  mão­de­obra,  caracterizado  a  partir  do  momento  em  que  a  empresa  prestadora  contrata  os  funcionários que permanecem à disposição da  tomadora, onde são executadas  tarefas por ela  determinadas, porque:  a)  a  empresa  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  (fls.  11  a  41),  que,  confrontado com o conceito de  locação de mão­de­obra do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991,  demonstrou se tratar dessa espécie;  b)  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  demonstravam  a  execução  de  tarefas  diversas à Ripasa S/A Celulose e Papel, em suas dependências, com habitualidade;  c)  o  contrato  de  prestação  de  serviços  previa  que  os  funcionários  e/ou  contratados deveriam obedecer às normas internas da contratante;  d)  a  contratada  responsabilizava­se  por  todas  as  obrigações  trabalhistas,  previdenciárias e de segurança do trabalho.  O contribuinte refutou essa conclusão, alegando que comercializava painéis e  instrumentos  e  prestava  serviços  de montagem  industrial,  utilizando­se  de  empregados  seus,  sob sua ordem, para realizar as atividades necessárias para a execução dos contratos na sede da  contratante.  A vedação para que empresas que exerçam a atividade de locação de mão­de­ obra possam optar pelo SIMPLES se encontra na alínea “f” do inciso XII do art. 9o da Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, abaixo transcrito:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 235          6 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  (...)    Transcreve­se, também, o citado conceito de cessão de mão­de­obra do § 3o  do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.    Não há dúvidas de que a empresa que executa atividades de locação de mão­ de­obra não pode optar pelo SIMPLES. O cerne da discussão está em saber se os contratos e  notas fiscais indicados pela autoridade fiscal demonstram que o recorrente presta esse tipo de  serviço.  O  conceito  de  locação  de  mão­de­obra  está  bem  delimitado  no  Parecer  COSIT nº 69, de 10 de novembro de 1999, e utilizado como fundamento da exclusão. Nesse  tipo  de  contrato,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  que  ficarão  subordinados  hierarquicamente  à  locatária,  que  por  sua  vez  determinará  e  comandará  os  serviços  a  serem  executados.  A  contratada  entrega  os  trabalhadores que obedecerão às ordens da contratante.  Esse tipo de contrato muitas vezes se confunde com o de empreitada, onde o  contratado  se  compromete  a  entregar  obra  certa,  com  o  uso  de  trabalhadores  que  executam  tarefas sob sua direção.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 236          7 Assim, a diferença básica entre os dois  contratos é o objeto que se entrega:  enquanto na locação de mão­de­obra o acordo envolve a disponibilização de mão­de­obra para  realizar atividades determinadas e comandadas pelo contratado, na empreitada compromete­se  com a entrega da obra acordada. Enquanto na primeira é possível se encerrar o contrato sem a  conclusão da tarefa, uma vez que se contrataram trabalhadores por um determinado período e  sob as ordem da contratante, na segunda ele só se encerra com a entrega da obra.  Diante dessas características, a remuneração da locação de mão­de­obra, em  regra, se dá pelas horas­homem trabalhadas, enquanto, na empreitada, pelo valor da obra a ser  executada.  Cuidado especial há que se ter com a outra denominação dada pela lei civil e  pela doutrina ao contrato de locação de mão­de­obra, que  também é chamado de contrato de  prestação de serviços.  A contratação de um serviço, no sentido comum, pode se dar por um contrato  de empreitada e não por um de prestação de serviços, como, por exemplo, quando se contrata  uma empresa para executar um instalação elétrica. Nesse caso, está se acordando a entrega de  um resultado determinado e não simplesmente a disponibilização de uma equipe de eletricistas  que obedecerão a ordens suas.  A dificuldade na diferenciação dos  institutos é bem explicada por Sílvio de  Salvo Venosa1:  Como assinalamos no exame da locação, o Direito Antigo conheceu a locatio  conductio sob três modalidades. A locatio conductio rei corresponde à atual locação.  A  locatio  conductio  operarum  refere­se  à  locação  de  serviços  e  dá  origem  ao  contrato de trabalho. A  locatio conductio operis  faciendo originou o atual contrato  de empreitada. Algumas legislações o denominam contrato de obra.  (...) A distinção, nem sempre muito  clara,  reside no  fato de que o  fulcro da  prestação de serviço é a atividade prometida do prestador, enquanto na empreitada  seu  objetivo  é  a  conclusão  da  obra  proposta.  Na  empreitada,  existe  obrigação  de  entregar  obra;  na  prestação  de  serviços,  existe  obrigação  de  resultado.  Se  existe  atividade, mas não há resultado, ocorre inadimplemento, não podendo o empreiteiro  exigir o preço. Na prestação de serviços, como regra, a obrigação será de meio. De  outro lado, geralmente, o pagamento da prestação de serviços é periódico, em razão  do  tempo  do  serviço  prestado.  O  pagamento  da  empreitada  tem  em mira  o  valor  contratado da obra, ou de parte dela. Todavia, nenhum desses critérios é absoluto,  podendo figurar ou não em conjunto na empreitada. O advogado, por exemplo, que  se compromete a ultimar escritura de venda e compra para seu cliente, compromete­ se a prestar serviço, cuja obrigação é de resultado e não de meio. Na empreitada, o  empresário executa trabalho para o dono da obra sem estar a seu serviço, nem sob  sua dependência hierárquica, não se submetendo, portanto, a horário e subordinação.  A  execução  desse  trabalho  é  livre,  estando  apenas  subordinada  ao  resultado  final,  sem prejuízo da faculdade de fiscalização atribuída ao comitente, como veremos.  Por  sua  parte,  o  contrato  de  trabalho,  derivado  da  prestação  de  serviços,  regulado por legislação específica, mais se afasta da empreitada, dada sua marcante  característica de subordinação hierárquica do empregado em relação ao empregador.                                                              1 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Contratos em Espécie. 5. ed. Atlas, 2005. pp. 244­245.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 237          8 Como  notamos,  nem  sempre  é  clara  a  linha  divisória  entre  prestação  de  serviços  e  empreitada.  Clóvis  Beviláqua  afirma  que  o  objeto  da  empreitada  e  da  prestação de serviços seria o mesmo, qual seja, o trabalho humano. A distinção deve  residir, sem dúvida, no conceito de obra, objeto da empreitada, como fixado no art.  610  (antigo,  art.  1.237).  Para  De  Plácido  e  Silva,  obra  representa  o  resultado  do  trabalho,  sendo o  efeito  de  tudo  o  que  se  tenha  gerado  com  interferência  da  ação  humana.  Ademais,  a  característica  de  autonomia  na  execução  é  acentuado  na  empreitada, que não é afetada pelo fato de poder o dono da obra fiscalizá­la e alterá­ la. Ainda, é o empreiteiro que suporta o risco decorrente da construção, do resultado  final,  não  sendo  isso  o  que  ocorre  na  prestação  de  serviços  de  natureza  civil,  no  contrato de trabalho e no mandato.    Destaco a importante relação feita pelo ilustre doutrinador entre o contrato de  trabalho  e  a  prestação  de  serviços,  em  especial  em  relação  ao  caráter  de  subordinação  hierárquica. Veja o que o que se afirma em outro trecho da mesma obra2:  Como  já  afirmado,  ontologicamente  não  há  diferença  entre  a  prestação  de  serviços de índole civil e o contrato de trabalho. Portanto, o contrato de prestação de  serviços e o contrato de trabalho possuem diferenças apenas relativas ao enfoques  legislativos. Cuida­se apenas de saber qual é a legislação aplicável, sendo cada vez  menor a atividade não atingida pelas leis do direito social.    Quanto ao conceito de cessão de mão­de­obra, é bastante comum a afirmação  de  se  tratar  de  sinônimo  de  locação  de mão­de­obra.  Entretanto,  penso  ser  necessário  tomar  essa conclusão com cautela.  A definição de cessão de mão­de­obra da Lei n° 8.212, de 1991, envolve “a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.”  A  princípio,  não  localizo  nessa  conceituação  a  obrigação  de  subordinação  hierárquica  entre  a  mão­de­obra  cedida  e  o  contratante.  Nesse  sentido,  entendo  que,  quando  o  contratante  disponibiliza  empregado  para  trabalhar  nas  dependências  do  contratado  para  prestar  serviços  contínuos,  mesmo  sem  estar a ele subordinado, há a subsunção aos termos da lei.  Contudo, não é possível se utilizar desse conceito mais elástico do instituto e,  adotando a suposta equivalência com o de locação de mão­de­obra, concluir que toda cessão de  mão­de­obra, nos termos da lei previdenciária, impede a opção pelo SIMPLES.  Isso porque a definição da Lei n° 8.212, de 1991, está restrita àquele ato legal  por  expressa  determinação  de  seu  art.  31,  §3o,  e  se  a  lei  do  SIMPLES  vedou  a  opção  à  prestação de serviço de locação de mão­de­obra, há que se dar ao termo o sentido usual da lei  civil.                                                              2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Op. Cit. p. 228.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 238          9 A partir dessas premissas, passa­se a analisar os contratos trazidos aos autos  para  se  verificar  se  possuem  as  características  acima  descritas,  de  forma  a  enquadrá­los  em  uma das modalidades contratuais citadas.  O primeiro contrato, constante às fls. 11 a 17, cuida de comodato de uso de  canteiro de obras, onde a empresa Ripasa S/A Celulose e Papel cedia gratuitamente, em favor  do recorrente, parte do seu terreno para a construção de canteiro de obras a ser utilizado para a  guarda e utilização de bens e equipamentos pertencentes  ao  recorrente,  que seriam aplicados  em obras do interesse da empresa Ripasa.  Nem  a  representação  fiscal,  nem  o  despacho  decisório  que  fundamentou  a  exclusão, especificam em que sentido esse contrato colabora com a caracterização de locação  de mão­de­obra.  Já o  julgador  de  1a  instância  destacou  diversos  aspectos  que  comprovariam  esse enquadramento, como:  a) o prazo inicial de 12 meses, prorrogado por mais 12;  b) não foi mencionada a venda de qualquer equipamento, mas só a construção  de  uma  instalação  para  futura  realização  de  obras  no  interesse  da  comodante,  o  que  demonstraria a habitualidade na prestação dos serviços;  c) como a instalação seria retirada no término do contrato, não há se que falar  que o contribuinte foi contratado para construí­la.  Concluiu, então, que poderia se depreender do contrato acima, inclusive pelo  seu extenso prazo, que o recorrente ficaria à disposição da empresa contratante, em seu terreno,  para  futura  realização  de  obras  de  seu  interesse,  e  que,  no  mínimo,  além  da  venda  de  equipamentos, também forneceria mão­de­obra especializada.  Com as devidas vênias, discordo do argumento.  O contrato de comodato está obviamente inserido em um contexto maior, em  tudo condizente com as afirmações do recurso de que a empresa vende painéis e instrumentos e  os  instá­la nas dependências dos clientes. Ora, o acordo é claro ao afirmar que o canteiro de  obras serviria para a guarda e utilização de bens e equipamentos pertencentes ao contribuinte  que seriam utilizados em obras do interesse da empresa Ripasa.  O segundo contrato, constante às fls. 18 a 41, trata de prestação de serviços  vinculados  a  pedidos  de  compra.  Por  ele,  a  recorrente  se  compromete  a  prestar  serviços  elétricos à empresa Ripasa vinculados a pedidos de compras, que estabelecerão as tarefas que  serão executadas. Estabelece, ainda, que os pedidos de compra serão elaborados com base em  cartas  convites  a  serem  expedidas  pela  contratante,  sendo  que  tanto  os  pedidos  de  compra  quanto as cartas convites farão parte integrante do contrato.   A  representação  fiscal  observou  que  a  contratada  ficava  na  obrigação  de  fornecer  mão­de­obra  especializada  para  a  prestação  de  serviços  elétricos  em  geral  sem  especificação de tarefa determinada, e que os empregados contratados deveriam ser treinados e  observar  as  regras  da  empresa  contratante  e  que  somente  dirigentes  ou  empregados  da  contratada devidamente registrados em CTPS poderiam prestar os serviços.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 239          10 O despacho decisório que fundamentou a exclusão concluiu que esse contrato  demonstrava  a  execução  de  diversas  tarefas  à  Ripasa,  em  suas  dependências,  com  habitualidade,  e  que  previa  que  os  funcionários  contratados  deveriam  obedecer  às  normas  internas da contratante.  O acórdão recorrido entendeu que o contrato demonstrava uma prestação de  serviços  com  habitualidade  e  exclusividade,  com  empregados  vinculados  à  contratada,  mas  subordinados à contratante.  Mais uma vez não posso concordar com essas conclusões.  De  início, há que se verificar que esse contrato  somente pode ser analisado  em conjunto com os pedidos de compras e cartas convites que a ele se  integrarão, e que não  foram  trazidos  aos  autos,  nem  mesmo  por  amostragem.  Serão  esses  documentos  que  especificarão as tarefas a serem realizadas e os preços a serem pagos.  Esse contrato apenas permite que as diversas  filiais da  contratante  realizem  compras futuras com o recorrente por um determinado período.  O  documento  especifica,  também,  que  os  funcionários  que  prestarão  os  serviços  devem  obedecer  às  normas  internas  da  empresa  e  que  devem  atender  às  normas  trabalhistas  e  tributárias.  Longe  de  estabelecer  uma  vinculação  de  subordinação  com  a  contratante,  essas  cláusulas  visam  apenas  protegê­la  de  eventuais  problemas  com  as  fiscalizações tributárias e do trabalho.  Sem a  análise  dos  pedidos  de  compras  emitidos  com  base  nesse  contrato  é  impossível  se  analisar  o  objeto  contratado,  impedindo  se  afirmar  que  se  locou mão­de­obra,  muito menos verificar se o preço pago ser daria em horas­homem ou por valor fixo por obra.  Mas  os  termos  contratuais  conhecidos  em  tudo  são  coerentes  com  a  afirmação do recorrente de que vende equipamentos e os instá­la nas dependências do cliente.   As notas fiscais trazidas aos autos estão também no contexto do afirmado no  recurso,  pois  especificam  tarefas  específicas  vinculadas  aos  números  de  pedido  indicados,  confirmando a convicção de que se contratavam resultados determinados, e não simplesmente  mão­de­obra. A única nota fiscal que trata exclusivamente de fornecimento de mão­de­obra a  vincula a pedido específico e totaliza apenas R$320,00 (fl. 43). Todas as outras (fls. 42 e 44 a  76) cuidam de serviços de limpeza, manutenção e instalação de peças.  Dessa  forma,  as  provas  em  que  se  escorou  a  decisão  de  exclusão  do  recorrente do SIMPLES não comprovam nem que se contratou somente mão­de­obra, nem que  ela estava subordinada aos desígnios da contratante, nem que o pagamento se dava em horas­ homem trabalhadas, não podendo surtir os efeitos indicados pela autoridade fiscal.  A  jurisprudência  mais  recente  do  CARF  é  majoritária  no  sentido  aqui  defendido, como demonstram as ementas abaixo transcritas:  LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA Não caracteriza  locação  de  mão­de­obra,  a  disponibilização  de  funcionários  para  execução  de  tarefas  determinadas,  mesmo  quando  as  atividades  contratadas  sejam  executadas  nas  dependências  da  contratante,  desde  que  as  atividades  laborais  exercidas  não  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 240          11 caracterizem vinculo  direto  ou  indireto  entre  o  contratante  e  o  efetivo prestador de serviço contratado, seja pela inexistência de  relação  de  subordinação/  hierarquia,  ou  pela  inexistência  de  continuidade,  na  realização  da  prestação  desses  serviços,  ou  mesmo  pela  inexistência  de  pagamento  efetuado  por  horas­ homem trabalhadas.  (Acórdão  nº  1202­00.334,  1a  Turma  Ordinária/2a  Câmara,  sessão de 6 de  julho de 2010,  relatora Conselheira Nereida de  Miranda Finamore Horta)    SIMPLES  E  FEDERAL  ­  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­  VEDAÇÃO Caracteriza  locação de mão­de­obra  a  contratação  de  serviços  contínuos  prestados  por  profissionais  colocados  à  disposição  e  sob  o  comando  da  contratante,  remunerados  em  razão das horas­homem trabalhadas.  (Acórdão  nº  1101­00.286,  1a  Turma  Ordinária/1a  Câmara,  sessão  de  19  de  maio  de  2010,  relatora  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa)    LOCAÇÃO/CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  INOCORRÊNCIA.  PROVA.  A  falta  de  elementos  que  evidenciem  o  exercício  da  atividade  vedada afasta a determinação contida nos atos declaratórios que  excluíram  a  pessoa  jurídica  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES NACIONAL.  (Acórdão  nº  1301­000.740,  1a  Turma  Ordinária/3a  Câmara,  sessão  de  21  de  outubro  de  2011,  relator  Conselheiro  Jaci  de  Assis Junior)    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  os  efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 50, de 25 de novembro de 2009, afastando  a exclusão da empresa do SIMPLES.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13888.003437/2009­55  Acórdão n.º 1102­000.971  S1­C1T2  Fl. 241          12     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 13971.002125/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2004 EMBARGOS. Somente após a ciência do acórdão que julga recurso voluntário, ainda que a Fazenda Nacional tenha oposto embargos de declaração, é que se iniciam os prazos para os recursos do contribuinte. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2402-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 516          1 515  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002125/2008­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.788  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Embargante  BOM SONO LTDA E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2004  EMBARGOS.  Somente após a ciência do acórdão que julga recurso voluntário, ainda que a  Fazenda Nacional tenha oposto embargos de declaração, é que se iniciam os  prazos para os recursos do contribuinte.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 21 25 /2 00 8- 02 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pelo contribuinte contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante obscuridade do acórdão pelo fato de ter sido intimada do  resultado do acórdão que julgou embargos da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC  sem que antes tivesse conhecimento do resultado do acórdão que deu provimento parcial ao seu  recurso voluntário.  Assim, requer anulação do acórdão embargado por prejuízo ao seu direito de  ampla defesa e contraditório.  É o Relatório.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002125/2008­02  Acórdão n.º 2402­003.788  S2­C4T2  Fl. 517          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  De acordo com o Regimento Interno deste CARF, aprovado Portaria MF n°  256, de 22/06/2009, é amplo o rol de legitimados para a oposição de embargos. A finalidade do  processo administrativo fiscal é a certeza do crédito tributário constituído e para tanto espera­se  que erros materiais  sejam prontamente corrigidos como  também as omissões, obscuridades e  contradições sejam sanadas.   Sempre quando a decisão é ao menos parcialmente favorável ao contribuinte,  o  processo  tramita  primeiro  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  poderá  interpor  recurso especial ou opor embargos de declaração. Quando os embargos são acolhidos para o  reexame da turma julgadora, tudo devidamente publicado em Diário Oficial da União, procede­ se ao  julgamento, ocasião em que o contribuinte poderá sustentar oralmente a  improcedência  dos  embargos  ou  mesmo  requerer  a  retirada  de  pauta  para  conhecimento  das  questões  suscitadas  pela  Fazenda. Na  fase  seguinte,  o  processo  é  encaminhado  ao  órgão  executor  do  acórdão que também poderá opor embargos, o que foi o caso do presente processo. Da mesma  forma, o processo tramita imediatamente à  turma julgadora. Somente após é que os acórdãos  são  levados  ao  conhecimento  do  contribuinte,  que  também  poderá  embargá­los  ou  interpor  recurso especial:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Não vejo equívocos no acórdão embargado e nem no encaminhamento, sem  ciência  do  contribuinte,  dos  embargos  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau/SC;  no  entanto,  pelo  exame  do  documento  às  fls.  438,  após  os  julgamentos,  o  contribuinte não teria sido intimado do acórdão que julgou seu recurso voluntário, mas apenas  do acórdão por ele embargado. É necessário que o processo retorne à origem para ciência do  embargado  de  todos  os  acórdãos,  com  abertura  de  prazos  para  os  recursos  cabíveis  contra  ambos os acórdãos.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Assim, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 519DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5214974 #
Numero do processo: 10120.901011/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JULGAMENTO DE RECURSO COM CÁRATER DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDO PELO STF. Nos termos do art. 62ª do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que determinou a aplicação retroativa de seu artigo 3º, o qual, ao interpretar o artigo 168, inciso I do CTN, ficou em cinco anos, contados desde o pagamento indevido, o prazo para se pleitear o indébito tributário, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos somente as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901011/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.958  S3­C2T2  Fl. 150          2   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que  não reconheceu o direito de crédito apresentado pela Recorrente:    Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto  direito  creditório  oriundo  de  'pagamento  indevido  ou  a  maior'  do  tributo  'PIS'.  Transmitida  em  28/07/2005,  a  DCOMP  recebeu  da  DRF  de  origem  o  seguinte  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação (fl. 15):  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO,  a  compensação  declarada.  Cientificada desse despacho, a  interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que (11s. 02/06):  •  Os  Decretos­Leis  ri°  2445/1988  e  n°  2.449/1988,  que  alteraram  a  tributação do PIS,  foram declarados  inconstitucionais peto Judiciário,  com  posterior ato do Senado Federal, que por meio da Resolução n°49/1995 os  tornou inexequíveis;  • O direito à repetição inicialmente ficou restrito até setembro de 1995, em  virtude da edição da Medida Provisória n° 1.212/1995, convertida na Lei n"  9.715/1988, com efeito retroativo a partir de 01/10/1995;  • A expressão contida no artigo 18 de Lei n° 9.715/1988, "aplicando­se aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/10/1995"  foi  declarada  inconstitucional  peto  STF,  em  sede  da  Adin  n°  1.417  (DJ  23/03/2001),  e  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901011/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.958  S3­C2T2  Fl. 151          3 também suspensa a  execução pelo Senado Federal, por meio da Resolução  IV 10/2005 (DOE] 08/06/2005);  • Diante do ocorrido, teria se dado uma situação de vacância da lei, uma vez  que somente a partir da publicação da Lei ri° 9.715/1998, em 25/11/1998, a  exação era cabível;  •Aduz quo o prazo para repetição do  indébito, no caso, deve se fincar, por  similitude, no inciso 11 do artigo 168 do CTN, qual seja, "da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória.",  e  que,  portanto,  seria  a  data  de  08/06/2005,  data  da  publicação da Resolução do Senado Federal n' 10/2005.      A decisão proferida pela DRJ de Brasília foi assim ementada:    Compensação  1. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito  aproveitado  em  declaração  de  compensação, não se homologa o procedimento.  2. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição  pago  indevidamente  e/ou  de  proceder  a.  declaração  de  compensação  extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco anos contados da data do  pagamento.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado  (declaração de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento de oficio.    Inconformada com a decisão da DRJ de Campinas, a Recorrente protocolou  recurso voluntário reiterando os termos anteriormente apresentados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior       Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901011/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.958  S3­C2T2  Fl. 152          4 O  Recurso  ora  analisado  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.      Decadência. Tese dos 5 mais 5 anos      A  questão  central  do  Recurso  apresentado  pela  Recorrente  é  a  questão  do  prazo decadencial para utilizar­se dos créditos oriundos de pagamentos indevidos de PIS peço  alargamento de sua base de cálculo. A Recorrente protocolou o pedido de restituição em 28 de  julho de 2005, referente a pagamento realizado em 13 de novembro de 1998.    Neste  aspecto,  em  virtude  do  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  ter  se  manifestado pela repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 566.621,  o qual discute a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar (“LC”)  nº 118/2005, que determinou a  aplicação  retroativa do  seu  artigo 3º,  o qual,  ao  interpretar o  artigo 168,  inciso  I, do Código Tributário Nacional  (“CTN”),  fixou o prazo decadencial para  pleitear  a  restituição do  indébito  tributário no que  tange a  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação, em cinco anos à contar da data do pagamento indevido.    O  acórdão  do  RE  566.621  foi  publicado  recentemente,  destacando­se  a  ementa abaixo transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora  tenha se autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901011/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.958  S3­C2T2  Fl. 153          5 de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­ se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Vê­se,  portanto,  que  a matéria  encontra­se pacificado no Supremo Tribunal  Federal.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62A:      Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador  Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia  Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901011/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.958  S3­C2T2  Fl. 154          6 c)  parecer  do  Advogado  Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.    Verifica­  se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Pretório  deve  ser  reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntario interposto pela  Recorrente.    É como voto      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11610.002950/2003-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl(Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­002.202  S3­TE01  Fl. 4.743          2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de Declaração  promovidos  pela  Fazenda Nacional  em decorrência do acórdão de fls. 4.725 e seguintes.  Aponta como fundamento aos embargos o seguinte excerto:  Esse  Colegiado,  por  meio  do  acórdão  nº  3801001.614  (fls.  4725/4733),,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  em São Paulo  (fls.  436/437)  por  considerar  ter  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  As razões adotadas pela Turma podem se extraídas do seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão,  que  ora  se  transcreve  (fl.  4730):  Na  realidade  a  decisão  da  DRF  se  sustentou  em  premissa  errônea.   Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  prorrogação  no  prazo  e  o  indeferimento  e  nãohomologação  se  deram motivados pela inação da contribuinte, ou seja, a decisão  se fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação, que não pode ser tacitamente negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As provas contradizem a fundamentação do despacho decisório,  isso é incontestável e, nesse sentido, a decisão cerceou o direito  a defesa da Recorrente que nos termos do artigo 59, inciso II do  Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho  (...).  A  partir  do  citado  excerto  do  voto,  extrai se  que  o Colegiado  resolveu cancelar o lançamento com base em dois fundamentos,  os  quais  podem  ser  assim  sintetizados:  1)  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  apresentação  de  documentos  dentro  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal,  não havendo que se falar, pois, em inércia do interessado; 2) a  DRF não examinou o pedido de prorrogação protocolizado pelo  contribuinte antes da prolação do despacho decisório.  Ocorre  que  as  duas  premissas  fáticas  utilizadas  pela  Turma  para justificar a anulação do despacho decisório e os atos dele  decorrentes estão equivocadas. Com efeito, a partir da análise  Fl. 4743DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­002.202  S3­TE01  Fl. 4.744          3 detida dos autos, percebe se que: 1) o contribuinte apresentou  pedido de prorrogação fora do prazo concedido pela autoridade  fiscal,  restando,  portanto,  inerte;  2)  a  DRF  analisou  expressamente  o  pedido  de  prorrogação  protocolizado  pelo  contribuinte.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  cumpre  destacar  que  o  interessado  teve  ciência  do  termo  de  intimação  fiscal  nº  212/2009 (fls. 440/441) – o qual fixava o prazo de 20 dias para  apresentação  de  documentos  –,  em  07/01/2010,  conforme  comprova o AR de  fl. 442. Não obstante, o contribuinte apenas  peticionou  nos  autos,  com  a  apresentação  de  pedido  de  prorrogação, na data de 28/01/2010 (fl. 443 – vide carimbo da  DRF),  fato  que  é  por  ele  reconhecido  em  sua manifestação  de  inconformidade.   Isto posto e diante dos elementos fáticos apresentados, concluise  que o interessado não se manifestou dentro do prazo assinalado,  o qual  findou em 28/01/2010,  restando caracterizada, pois, sua  inércia. Nesse contexto, percebe­se que não há qualquer falha na  fundamentação empregada pela autoridade fiscal, eis que de fato  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  falsidade  da  premissa  utilizada  pela  DRF,  tampouco pela DRJ.  Em relação ao segundo ponto, cabe salientar que a autoridade  fiscal  analisou  expressamente  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo lhe  sido  negado  o  pedido,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  fl.  268.  Atente se,  ainda, que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão  que  negou o pedido  de  dilação  de  prazo  para  apresentação de  documentos. Percebe­se, pois, que, diferentemente do que consta  no acórdão ora embargado, não houve recusa  tácita do pedido  de  prorrogação  do  prazo  feito  pelo  contribuinte.  Conforme  já  explanado,  a  autoridade  fiscal  analisou  de  forma  expressa  o  pedido.  Assim,  a  embargante  entendeu que  restou omisso  e  contraditório o  acórdão  de fls. e requer o seu exame e provimento.  É o relatório.  Fl. 4744DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­002.202  S3­TE01  Fl. 4.745          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Dois pontos  são  apontados nos Embargos  em exame: o um,  a  apresentação  extemporânea  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  pela  Embargada;  e  o  dois,  o  fato  da  autoridade ter de forma expressa analisado o pedido de prorrogação.  Quanto  ao  primeiro  ponto  a  própria  PFN  expressa  nos  embargos  que  “não  obstante,  o  contribuinte  apenas  peticionou  nos  autos,  com  a  apresentação  de  pedido  de  prorrogação,  na  data  de  28/01/2010  (fl.  443  –  vide  carimbo  da  DRF),  fato  que  é  por  ele  reconhecido em sua manifestação de inconformidade. Isto posto e diante dos elementos fáticos  apresentados, conclui­se que o interessado não se manifestou dentro do prazo assinalado, o  qual findou em 28/01/2010, restando caracterizada, pois, sua inércia.” (fls. 5458).  De fato, o pedido de prorrogação  foi protocolizado no último dia de prazo,  conforme  assevera  a  própria  procuradoria,  sendo  correta  a  informação  do  acórdão  de  que  o  pedido de prorrogação foi apresentado no prazo.  Quanto ao segundo ponto, não é correta a afirmação da procuradoria de que  houve  indeferimento expresso do pedido de prorrogação. Vejamos o que consta do despacho  decisórios às fls. 248, in verbis:  03. No intuito de instruir o processo, o contribuinte foi intimado  em  07/01/2010  a  apresentar  em  20  (vinte)  dias  documentação  comprobatória  do  seu  pretenso  crédito  (fls.  245/247).  O  prazo  expirou  em  28/01/2010  sem  que  o  interessado  apresentasse  os  documentos  solicitados,  tampouco  compareceu  a  essa  Equipe  para  solicitar  prorrogação  do  prazo  para  cumprimento  da  intimação.  Nesse sentido, resta claro que o pedido não foi analisado.  Considerando isso, tenho que rejeitar os presentes embargos é medida que se  impõe.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                            Fl. 4745DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­002.202  S3­TE01  Fl. 4.746          5     Fl. 4746DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13116.001913/2008-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 11.320,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 109          1 108  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001913/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.296  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WILIAN RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica  no  restabelecimento  das  despesas  glosadas  e  posteriormente  comprovadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para  restabelecer despesas médicas no valor de R$ 11.320,00,  nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 19 13 /2 00 8- 53 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13116.001913/2008­53  Acórdão n.º 2801­003.296  S2­TE01  Fl. 110          2 Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fl. 78 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  por  Auditor Fiscal da DRF/Anápolis GO, Notificação de lançamento  com crédito tributário apurado no valor de R$ 18.731,06, assim  constituído em Reais:  Imposto Suplementar........................................ 8.564,34   Juros de Mora (07/2008)................................... 3.743,47   Multa Proporcional (Passível de Redução)....... 6.423,25   Total do Crédito Tributário.............................. 18.731,06   DA AUTUAÇÃO   O  lançamento  originou­se  na  constatação  das  seguintes  infrações:  Dedução  indevida  de  dependente  em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  no  importe de R$ 1.272,00.  Dedução  indevida de despesas médicas  em decorrência do não  atendimento a  intimação para prestar esclarecimentos, no  total  de R$ 24.070,00.  Dedução indevida de previdência privada em decorrência de não  atender a  intimação para prestar esclarecimentos, no montante  de R$ 5.801,05.  Enquadramento legal na Notificação de Lançamento.  DA IMPUGNAÇÃO.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  27  de  agosto  de  2008,  impugnação  ao  lançamento,  às  fls.01/02,  mediante  as  alegações relatadas, resumidamente, a seguir:  Afirma  não  ter  sido  notificado  a  prestar  esclarecimentos  antes  do  lançamento,  e  que  reside  à  Rua  José Rodrigues Q48,  Lt12,  Edifício  Firenze,  Apto  902,  Bairro  Jundiaí,  Anápolis  –  GO,  endereço  que  teria  sido  adequadamente  informado  na  Declaração de Ajuste.  Argumenta estar apresentando cópias de todos os comprovantes  de  dedução  de  despesas  questionados  pela  Fiscalização,  demonstrando  que  é  pessoa  idônea  sem  interesse  de  lesar  os  cofres públicos.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13116.001913/2008­53  Acórdão n.º 2801­003.296  S2­TE01  Fl. 111          3 Exercício: 2004   GLOSAS  DE  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES,  CONTRIBUIÇÃO  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL) 02666365786.  Restabelecem­se  parte  dos  valores  glosados  quando  demonstrado  nos  autos,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  contribuinte  faz  jus  a  pleitear  as  respectivas  deduções na Declaração de Ajuste.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/08/2011  (fl.  85),  o  Interessado interpôs, em 31/08/2011, o recurso de fls. 86/87, acompanhado dos documentos de  fls. 88/106.   Na  peça  recursal,  aduz,  em  síntese,  que,  após  ser  informado  do motivo  da  glosa pela decisão recorrida, procurou os profissionais que emitiram os recibos e solicitou que  os mesmos os retificassem, desta feita constando as informações requeridas pela RFB.  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se à controvérsia às glosas de despesas médicas cujos beneficiários são  os  profissionais Marco Túlio  da Silva  e Régis Murilo Gomes Siqueira,  no  valor  total  de R$  20.000,00, uma vez que as demais glosas efetuadas pela Fiscalização foram restabelecidas pela  decisão de 1ª instância.  A “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 8 deste processo digital)  demonstra que  referidas  despesas  foram glosadas por  falta de comprovação,  em  face do não  atendimento à intimação. Assim, não havia a possibilidade de a Autoridade lançadora saber se  os  documentos  apresentados  na  impugnação  preenchiam  ou  não  os  requisitos  previstos  na  legislação tributária.  Os  requisitos  formais dos  comprovantes de despesas médicas  exigidos pela  legislação tributária encontram­se previstos no inciso III do § 1º do art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999­ RIR/1999, nos  seguintes termos:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13116.001913/2008­53  Acórdão n.º 2801­003.296  S2­TE01  Fl. 112          4 (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  A leitura do trecho em destaque revela que os requisitos formais necessários  à dedução de despesas médicas são as seguintes: documento que indique o nome, o endereço e  o número do CPF ou do CNPJ de quem os recebeu.  Na decisão de piso está escrito:  Os  recibos  apresentados  para  comprovar  pagamentos  de  R$5.000,00,  a  Marco  Túlio  da  Silva,  referente  a  tratamento  odontológico  (fls.28/30);  R$11.320,00,  a  Regis  Murilo  Gomes  Siqueira,  referente  a  tratamento  ortodôntico  (fls.26/27),  não  indicam  o  beneficiário  dos  serviços  e  nem  o  endereço  dos  profissionais.  Observo, por oportuno, que foram glosadas despesas médicas do profissional  Regis  Murilo  Gomes  Siqueira  no  valor  de  R$  15.000,00,  não  obstante  o  Interessado  ter  apresentado recibos que totalizam apenas R$ 11.320,00.  À  peça  recursal  foram  anexados  novos  recibos  emitidos  pelo  profissional  Regis  Murilo  Gomes  Siqueira,  no  valor  de  R$  11.320,00  (fls.  98/101),  contendo  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  fins  de  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto de renda.  Os recibos emitidos pelo cirurgião­dentista Marco Túlio da Silva, no valor de  R$ 5.000,00, no entanto, foram reapresentados sem a indicação do endereço do profissional, o  que significa dizer que tais recibos não estão revestidos das formalidades legais necessárias à  dedução das respectivas despesas na declaração de ajuste anual   Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 11.320,00.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13116.001913/2008­53  Acórdão n.º 2801­003.296  S2­TE01  Fl. 113          5   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10830.008862/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO -APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO SEM FORMALIDADES LEGAIS- Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias, ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas.
Numero da decisão: 2301-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior .Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva,
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 112          1 111  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008862/2008­27  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.822  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MARTINS E MORAES SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO SEM FORMALIDADES LEGAIS­   Constitui  infração  a  não  exibição  dos  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias, ou a exibição de documento ou livro que não  atenda as formalidades exigidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  .Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva,        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 88 62 /2 00 8- 27 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  15/08/2008,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas  na  Lei  8.212/91,  ou  apresentá­los  sem  que  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  12),  a  recorrente  apresentou  exibiu  o  Livro Diário  referente  ao  ano  de  2007  sem  as  formalidades  extrínsecas  (capa dura) e sem o devido registro no Cartório.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­23.801,  da  6a  Turma  da DRJ/CPS,  (fls.  64),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  68), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reitera  que  todos  os  documentos  foram  devidamente  apresentados em conformidade ao regime tributário imposto à recorrente, qual seja, o Simples  Nacional.  Reafirma que sempre cumpriu com suas obrigações, sejam elas recolhimento  de  tributo ou deveres  instrumentais, de  forma que sempre apresentou  todos os documentos a  que  estava  obrigada  em  virtude  do  regime  no  qual  estava  submetida,  sendo  impossível  a  exigência de documentos diversos dos exigidos às empresas no Simples.  Informa  que  discute  administrativamente  a  sua  manutenção  no  Simples,  sendo de rigor a suspensão do presente até o julgamento final das referidas manifestações de  inconformidade, sob pena de ceifar­se o contraditório e ampla defesa, bem como pelo risco de  carrear­se à recorrente decisões distintas sobre um mesmo fato.  Entende  que  os  documentos  relacionados  não  podem  ser  exigidos  pela  autuante, visto que a recorrente encontra­se no SIMPLES e a decisão que a exclui encontra­se  pendente de apreciação de manifestação de inconformidade.  Por meio  da Resolução  2301­000.139,  esta Turma da  3a Câmara  do CARF  converteu o  julgamento em diligência para que a autoridade autuante se pronunciasse quanto  ao regime de tributação da recorrente e, no caso de ser optante do SIMPLES, informasse se a  empresa mantém a escrituração do Livro Caixa e do Livro de Registro de Inventário.  Em cumprimento à decisão do CARF, a fiscalização intimou a empresa , por  meio do TIF de 04/05/2012, a apresentar os Livros Caixa e de Registro de Inventário relativos  à competência de 2007.  Em  Informação  Fiscal  de  fls  104,  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  empresa é optante do SIMPLES e que, em resposta à intimação para apresentação dos Livros  Caixa e de Registro de  Inventário, a autuada  respondeu que deixou de apresentar  tais Livros  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.008862/2008­27  Acórdão n.º 2301­003.822  S2­C3T1  Fl. 113          3 por  ter mantido,  no  ano  de  2007,  escrituração  contábil  regular,  apresentando  Livros  Diário,  Razão e Balancetes.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  O  AI  em  tela  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  apresentado  o  Livro  Diário  referente ao ano de 2007 sem as formalidades extrínsecas e sem o devido registro no Cartório.  Em seu recurso, a recorrente insiste em afirmar que é optante do SIMPLES, o  que  a  desobriga  de  apresentar  o  documento  exigido  pela  fiscalização,  e  que  discute  administrativamente sua manutenção no referido sistema de tributação.  De  fato,  restou  constatado  que  a  empresa  é  optante  do  referido  sistema  de  tributação, e o § 16, do art. 225, do Decreto 3.048/99 estabelece que:   Art. 225 A empresa também é obrigada a:  (...)  §16.São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil:  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  III­a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de  Inventário  Contudo, depreende­se da leitura do dispositivo legal transcrito acima, que a  empresa  optante  do  SIMPLES  está  desobrigada  da  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão  somente no caso de manter os Livros Caixa e de Registro de Inventário.  Ocorre que, em resposta à intimação para apresentação dos Livros Caixa e de  Registro  de  Inventário,  a  autuada  respondeu  que  deixou  de  apresentar  tais  Livros  por  ter  mantido, no ano de 2007, escrituração contábil  regular,  apresentando Livros Diário, Razão e  Balancetes.  Portanto, como a própria recorrente afirma que não mantém os Livros Caixa  e de Registro de Inventário, e mantém o Livro Diário, caberia a ela apresentar o Livro Diário  revestido de todas as formalidades legais, o que não ocorreu no caso em tela.  Assim,  ao  deixar  de  fazê­lo,  a  recorrente  descumpriu  obrigação  acessória  a  todos imposta, prevista no art. 33, § 2°e 3o, da Lei 8.212/91, e nos arts. 232 e 233, parágrafo  único, do Decreto 3.048/99:   Art.33. (...)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.008862/2008­27  Acórdão n.º 2301­003.822  S2­C3T1  Fl. 114          5 § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifei)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso  IV.  (Acrescentado pela MP nº  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifei)  Portanto, houve infração à legislação previdenciária e, como não é facultado  ao  servidor  público  deixar  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8.212/91  e  art.  293  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                                  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5276007 #
Numero do processo: 10845.905883/2011-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 451          1 450  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.905883/2011­29  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.564  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 05 88 3/ 20 11 -2 9 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905883/2011­29  Resolução nº  3801­000.564  S3­TE01  Fl. 452          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905883/2011­29  Resolução nº  3801­000.564  S3­TE01  Fl. 453          3  Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905883/2011­29  Resolução nº  3801­000.564  S3­TE01  Fl. 454          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905883/2011­29  Resolução nº  3801­000.564  S3­TE01  Fl. 455          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905883/2011­29  Resolução nº  3801­000.564  S3­TE01  Fl. 456          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10940.901416/2008-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A compensação, encontro de débitos e créditos, é forma de extinção do crédito tributário. Para a concretização da compensação tributária deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado. A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por via de conseqüência, considerar as compensações tributárias informadas, é necessário que sejam carreados aos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.
Numero da decisão: 1802-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A compensação, encontro de débitos e créditos, é forma de extinção do crédito tributário. Para a concretização da compensação tributária deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado. A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por via de conseqüência, considerar as compensações tributárias informadas, é necessário que sejam carreados aos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 203          1 202  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901416/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.885  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Pagamento Indevido ou Maior  Recorrente  S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E  CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.   A  compensação,  encontro  de  débitos  e  créditos,  é  forma  de  extinção  do  crédito tributário.  Para  a  concretização  da  compensação  tributária  deve  ser  comprovada,  de  maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado.  A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido.  Para  que  a  autoridade  administrativa  possa  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  e,  por  via  de  conseqüência,  considerar  as  compensações  tributárias  informadas,  é  necessário  que  sejam  carreados  aos  autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez  do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 14 16 /2 00 8- 46 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 204          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marco  Antônio  Nunes  Castilho.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 205          3   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário  (fls. 184/199) contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  de  fls.  172/174  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  23/11/2004  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação  Tributária  nº  21002.00756.231104.1.3.04­5152  (fls.  12/17  e  156  a  160),  informando compensação sob condição resolutória:  a)  débito  (confessado):  IRPJ  –  Lucro  Real  Anual,  obrigação  de  antecipaçáo de imposto por estimativa mensal, código de receita 5993, do PA janeiro/2002,  com data de vencimento 28/02/2002, assim especificado:  ­ principal: R$ 25.545,78;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 25.545,78.  b)  débito  (confessado):  IRPJ  –  Lucro  Real  Anual,  obrigação  de  antecipaçáo  de  imposto  por  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993,  do  PA  fevereiro/2002, com data de vencimento 28/03/2002, assim especificado:  ­ principal: R$ 1.425,05;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 1.425,05.  c)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  crédito  de  R$  26.970,83  (valor  original),  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código de receita 5993, do PA mensal 30/11/2001. Pagamento ­DARF no valor  total de R$  27.843,26, com data do recolhimento, arrecadação, de 28/12/2001.  O despacho decisório da DRF/Ponta Grossa, de 18/07/2008, não reconheceu  o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fls. 11 e 162), in verbis:    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 206          4 (...)  3‐FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  27.843,26.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  31/07/2008  (fls.  164/165),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  27/08/2008 de fls. 01/05 e anexos de fls. 06/160, aduzindo, em síntese, em suas razões:  ­  que  os  débitos  informados  na  DCOMP,  objeto  dos  autos,  somam  R$  26.970,83;  ­  que o  crédito utilizado/pleiteado de R$ 26.970,83  (= ao valor dos débitos  informados  na DCOMP)  tem origem no pagamento  a maior ou  indevido do  IRPJ  estimativa  mensal do PA novembro/2001;  ­  que,  relativo  ao  PA  novembro/2001,  o  imposto  a  pagar  por  antecipação  (estimativa  mensal),  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  foi  de  R$  872,43;  que,  porém,  efetuou  antecipação  de  pagamento  do  imposto  desse  PA  mensal  no  valor  de  R$  27.843,26,  código  receita  5993,  conforme  recolhimento  –  DARF  –  de  28/12/2001;  que,  destarte,  houve  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  desse  PA,  de  forma  indevida ou a maior, no valor de R$ 26.970,83;  ­ que, para melhor compreensão do exposto, tem­se o demonstrativo resumo  abaixo:  DARF pagamento 28/dezembro/2001 – referente novembro/2001  27.843,26  Imposto de Renda devido referente novembro/2001   872,43  = Valor pago indevidamente em 28/dezembro/2001 – referente  novembro/2001  26.970,83  ­  que  mesma  conclusão  extraí­se  da  DIPJ  2002,  ano­calendário  2001  (declaração de ajuste anual), conforme Quadro Sinótico abaixo:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 207          5   Imposto de Renda Declarado  130.976,27  Imposto de Renda a Compensar – DARF/DCTF  142.982,91  IRRF – DIRF Instituições Financeiras   14.964,19  SALDO A COMPENSAR   26.970,83  Obs:   i)  O  crédito  aproveitado,  informado  no  demonstrativo  acima,  de  R$  142.982,91  tem  origem,  ou  é  composto, de antecipação de pagamentos do IRPJ estimativa dos meses do ano­calendário 2001 por  DARF  (fls.  62/71)  e  de  créditos  de  exercícios  anteriores  declarados  na  DCTF  referente  ao  4º  trimestre/2001 (fls. 72/116);  ii)  O  crédito  aproveitado,  informado  no  demonstrativo  acima,  de  R$  14.964,19  refere­se  a  IRRF  do  ano­base 2000, conforme informado pelas respectivas DIRF das instituições financeiras da época (fl.  170/171).  ­ que se utilizou, para apuração do referido crédito pleiteado, do balanço de  suspensão/redução (Lei nº 8.981/95, art. 35);  ­ que à luz do art. 66 da Lei 8.383/91, com redação da Lei nº 9.069/95 (art.  58), é facultado a utilização do crédito de pagamento indevido, em compensação tributária, já  no mês subsequente;  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  contribuinte  concluiu,  diversamente  do  que consta do despacho decisório, que a apuração do crédito e sua utilização na compensação  deu­se em consonância com a legislação tributária de regência.  A DRJ/Curitiba, conforme já mencionsado no início do relatório, enfrentando  o mérito da lide, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o  crédito pleiteado, conforme Acórdão da 2ª Turma, de 25/11/2010 (fls. 172/174), cuja ementa  transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  ESTIMATIVA  DEVIDA.  APURAÇÃO  DE  IRPJ  A  PAGAR  NO  ENCERRAMENTO DO ANO­BASE.  O pagamento de IRPJ por estimativa não pode ser considerado  indevido  ou  a  maior  quando  tal  estimativa  era  efetivamente  devida  e,  ademais,  não  apurado  saldo  negativo  de  imposto  de  renda no encerramento do ano­calendário.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Devem  ser  não  homologadas  as  compensações  declaradas  quando não restar comprovada a existência do direito creditório  respectivo.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 208          6 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente desse decisum em 29/09/2011 (fls. 181/182), a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário em 28/10/2011 (fls. 184/199), reiterando, em essência, as razões aduzidas  na instância a quo e já apresentadas, resumidamente, neste relatório.   Além disso, em relação ao IRRF instituições financeiras que, pela decisão a  quo o valor não seria de R$ 14.964,19, mas sim apenas R$ 7.812,23 (a contribuinte utilizou­se  de IRRF proveniente de aplicações financeiras,  indevidamente por dois motivos, em suma:  1)  o  IRRF  retro  mencionado,  refere­se  a  Base  Negativa  de  IRPJ  e  não  a  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior,  e;  2)  O  valor  declarado  pelas  fontes  pagadoras  –Bancos­  via  DIRF's ­ Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte, somou apenas o montante de  R$  7.812,23  e  não  os  R$  14.964,19),  a  recorrente  rebate,  neste  ponto,  a  decisão  recorrida,  acrescentando  que:  “que  parte  do  saldo  informado  para  compensação  é  de  R$  14.964,19  o  qual  é  composto  pelo  valor  de R$ 9.775,39,  proveniente  do  exercício  de 2000,  devidamente  corrigido pela taxa SELIC e o seu complemento, de retenções provenientes de 2001, conforme  informações  recebidas  diretamente  das  instituições  financeiras  responsáveis  pelas  retenções  tributárias”.  ­  que deve  preponderar,  nesta  lide,  é  a  essência  do  pagamento  indevido  ou  maior,  com base no que preconiza o artigo 66  e  seu parágrafo primeiro da Lei n°. 8.383/91,  com redação dada pelo artigo 58 da Lei n°. 9.069/95;  ­ que tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou  parcial do tributo pago a maior ou indevidamente, seja qual for a modalidade de seu pagamento  (CTN, art. 165);  Por  fim, com base nessas  razões, a  recorrente pediu provimento ao recurso,  vale  dizer,  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  reconhecido  o  crédito  utilizado/pleiteado e homologada a compensação tributária objeto dos autos.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 209          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária  –  DCOMP  nº  21002.00756.231104.1.3.04­5152  (fls.  12/17  e  156  a  160),  transmitida eletronicamente em 23/11/2004, por meio da qual a contribuinte compensou, sob  condição resolutória:  a)  débitos  (confessados)  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal,  código  de  receita  5993, dos PA janeiro/2002 e fevereiro/2002, valor principal no montante de R$ 26.970,83;  b)  crédito  utilizado  (valor  original):  R$  26.970,83,  referente  suposto  pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA mensal ­ novembro/2001 ­  DARF no valor total de R$ 26.970,83, com data do recolhimento de 28/12/2001.  Entretanto, a decisão recorrida, na mesma esteira do despacho decisório, não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária,  ante  a  inexistência  de  pagamento  indevido  ou  maior  do  IRPJ  estimativa  mensal,  relativo ao citado período de apuração.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  pedindo sua reforma, conforme razões já aduzidas, resumidamente, no relatório.  Para  a  recorrente,  o  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  novembro/2001, no valor de R$ 26.970,83,  seria  indevido ou a maior,  invocando balanço de  suspensão/redução para esse mês.  A irresignação da recorrente não merece prosperar.  O crédito pleiteado não restou comprovado nos autos, seja na instância a quo,  seja nesta instância recursal.  Diversamente do alegado pela recorrente, para o PA novembro/2001, o IRPJ  estimativa mensal  foi  apurado  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  e  não  com  base  em  balanço de suspensão/redução, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa,  DIPJ  2002,  ano­calendário  2001,  recepcionada  eletronicamente  pelo  fisco  em  28/06/2002 (fls. 117/155).  A  propósito,  transcrevo  a  Ficha  11  da  DIPJ  2002,  ano­calendário  2001,  quanto à apuração do IRPJ estimativa mensal do PA novembro 2001 (fls. 128 e 168):      Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 210          8 Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (fl. 129):  Discriminação    Novembro 2001  FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA:  Com base na Receita Bruta e Acréscimos     01 Base de Cálculo do Imposto de Renda  132.621,55  IMPOSTO DE RENDA APURADO    02. À Alíquota de 15%   19.893,26  03. Adicional   11.262,16  DEDUÇÕES:    05. (­) Deduções de Incentivos Fiscais   795,73  (...)    11 Imposto de Renda a Pagar     30.359,49  Obs:   (i) Entretanto, na DCTF/4º trimestre 2001 (DCTF retificadora) a contribuinte confessou débito do IRPJ estimativa  mensal do PA novembro/2001, no valor de R$ 27.843,26 (fls. 168 e 169) e quitado por DARF (fl. 72).  Como visto, há contradição na versão da contribuinte. Nas razões do recurso,  a  recorrente  alegou  que  apurara  o  IRPJ  do  PA  novembro  2001  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  mas  na  DIPJ  2002  (ano­calendário  2001)  já  havia  informado  ao  fisco,  conforme Ficha 11 (informações e dados transcritos acima) apuração com base na receita bruta  e acréscimos para esse mês..  Se isso não fosse o bastante, nas razões de defesa, as quais estão resumidas  no  relatório,  a  contribuinte  alegou  que  o  débito  apurado  do  IRPJ  estimativa mensal  do  PA  novembro/2001, com base em balanço de suspensão/redução, seria de apenas R$ 872,43.  Ora,  quanto  ao PA  novembro/2001  sem  comprovação  de  erro material  na  base  de  cálculo  do  imposto  ou  na  apuração  do  imposto  do  PA  novembro/2001  (valores  informados na DIPJ), a antecipação de pagamento do IRPJ estimativa é devida integralmente,  pois  foi  efetuada  na  forma  da  legislação  de  regência.  Incabível,  destarte,  a  alegação  de  antecipação de pagamento indevido ou a maior para esse PA.   A contribuinte, após encerrado o ano­calendário (e após efetuada a entrega da  DIPJ), não pode mudar, unilateralmente, a apuração do IRPJ mensal com base na receita bruta  e  acréscimos  para  balancete  de  suspensão  redução,  e  ainda  apresentando  mera  planilha  ou  demonstrativo resumo constante da impugnação e das razões do recurso.  Não há que se falar em antecipação de pagamento indevido ou a maior do PA  novembro/2001 sem comprovação da existência de erro material na base tributável informada  na DIPJ 2002. Por isso, prejudicada a aplicação da Súmula CARF nº 84.  Como  visto,  a  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, motivo suficiente para sua denegação.  Vale dizer, nos termos do art. 170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, somente  é possível a compensação tributária de débitos com créditos líquidos e certos.  Como visto, inexiste certeza e liquidez quanto ao crédito pleiteado.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 211          9 No processo de compensação tributária, a contribuinte é autora do pedido de  direito  creditório  contra  o  fisco;  logo  tem  o  ônus  de  comprovar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito, nos termos do art. 333, I, do CPC (Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 e alterações  posteriores), in verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II­ (...)  Já o Decreto nº 70.235/72, diploma legal que rege o Processo Administrativo  Tributário Federal, nos arts. 15 e 16 estatui o momento da produção das provas, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ (...)   II – (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV – (...)  V – (...)   § 1º (...)   § 2º (...)   § 3º (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que:(Incluído  pela Lei  nº  9.532,  de 1997)(Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)(Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)   (Grifei)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 212          10 A contribuinte, nesta  instância  recursal  também não produziu prova do  fato  constitutivo do direito creditório alegado, pois não demonstrou, quanto ao PA novembro/2001,  a existência de erro material na base  tributável utilizada ou a existência de  lapso material na  apuração da estimativa, cujo valor foi declarado na DIPJ 2002, DCTF e recolhido por DARF,  que pudesse justificar o pleito formulado de que houve antecipação de pagamernto indevido ou  maior do imposto desse período mensal de apuração.  Sem  cotejar  as  informações  constantes  da DIPJ/DCTF  com  as  informações  constantes  da  escrituração  contábil  (livros  Diário,  Razão),  balancetes  analíticos  mensais  de  suspensão/redução nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95 e o LALUR, não há como aquilatar  se houve, ou não, erro material na base de cálculo ou na apuração do IRPJ estimativa mensal  do PA novembro/2001.  Incabível,  no  caso,  a  análise  se  haveria  ou  não  eventual  saldo  negativo  suficiente, apurado na declaração de ajuste anual, para a compensação dos débitos confessados  nestes autos, pois não é matéria objeto do pedido formulado na DCOMP. O pedido de crédito  formulado na compensação delimita a máteria sob litígio e estabiliza o processo. Na DCOMP  foi  formulado  pedido  de  crédito  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  PA  novembro/2001,  e  não  de  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001.  È  vedado  julgar  além do pedido (ultra petita) e extra pedido (extra petita).  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL

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