Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8003800 #
Numero do processo: 10880.924303/2018-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE FATO - SUPERAÇÃO Constatada a inovação dos fundamentos de direito e de fato utilizados pelo acórdão recorrido em relação ao despacho decisório proferido pela Unidade de Origem, evidencia-se o desrespeito à garantia da ampla defesa, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, superável, todavia, a partir dos preceitos do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-004.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE FATO - SUPERAÇÃO Constatada a inovação dos fundamentos de direito e de fato utilizados pelo acórdão recorrido em relação ao despacho decisório proferido pela Unidade de Origem, evidencia-se o desrespeito à garantia da ampla defesa, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, superável, todavia, a partir dos preceitos do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.924303/2018-42

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6100979

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-004.167

nome_arquivo_s : Decisao_10880924303201842.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 10880924303201842_6100979.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8003800

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649266348032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T19:46:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-26T19:46:11Z; Last-Modified: 2019-11-26T19:46:11Z; dcterms:modified: 2019-11-26T19:46:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-26T19:46:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T19:46:11Z; meta:save-date: 2019-11-26T19:46:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T19:46:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-26T19:46:11Z; created: 2019-11-26T19:46:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-26T19:46:11Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-26T19:46:11Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.924303/2018-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.167 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE FATO - SUPERAÇÃO Constatada a inovação dos fundamentos de direito e de fato utilizados pelo acórdão recorrido em relação ao despacho decisório proferido pela Unidade de Origem, evidencia-se o desrespeito à garantia da ampla defesa, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, superável, todavia, a partir dos preceitos do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de PER/DCOMPs de n os 24670.78258.201213.1.3.04-7622, 01932.34947.201213.1.3.04-9202, 30011.33724.280716.1.3.04-0008, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 43 03 /2 01 8- 42 Fl. 793DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924303/2018-42 36702.11349.280716.1.3.04-2000, 16871.10659.150816.1.3.04-6674, 16323.99752.250816.1.3.04-5800, 21612.68866.250716.1.3.04-8859, 29557.90875.250716.1.3.04-0703, 25691.52656.280716.1.3.04-1361, 11757.72344.150816.1.3.04-0720 e 38619.11635.250816.1.3.04-4439 transmitidas pela recorrente objetivando a compensação de crédito oriundo de pretenso pagamento realizado por valores superiores aos devidos, concernente ao saldo de ajuste do IRPJ relativo ao ano- calendário de 2011. Inicialmente, a Unidade de Origem proferiu despacho decisório em 04/04/2018 por meio do qual deixou de homologar as preditas declarações tendo em conta o fato do crédito postulado estar integralmente alocado para o pagamento de débitos confessados pela empresa. Regularmente cientificada do conteúdo da decisão proferida pela DERAT/SP, a contribuinte opôs a sua manifestação de inconformidade em que noticia ter identificado erros na apuração do lucro real concernente ao ano-calendário de 2011 tendo, por conseguinte procedido, em 14/06/2016, à retificação da predita declaração, bem como da DCTF concernente ao mês de março de 2012 (onde teria informado o valor do tributo que teria gerado o indébito ora pleiteado). Em seguida, aponta os fundamentos que suportam a retificação procedida, pleiteando a homologação de sua compensação. Trouxe, junto com sua defesa, cópias das DIPJ original e retificadora e das DCTF retificadoras. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Recife, não obstante admitir a retificação das declarações apresentadas pela empresa, sustentou não terem sido trazidos aos autos provas, documentos, livros e declarações, mormente contábeis, necessárias a comprovar e justificar as alterações promovidas pela recorrente em sua DIPJ e DCTF. Este julgado restou, assim, ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A insurgente foi intimada do resultado do julgamento supra em 26/12/2018 (doc. de e-fl. 768), tendo interposto o seu recurso voluntário em 07/01/2019 (e-fl. 770) em que, em preliminar, acusa a nulidade do acórdão recorrido por inovação da matéria (mormente por exigir a apresentação de documentação, até então, não solicitada, nem mesmo, pela Unidade de Origem). No mérito, reprisa as alegações de sua manifestação de inconformidade, acrescentado, noutro giro, as justificativas para as correções realizadas quanto ao cálculo do IRPJ/Ajuste relativo ao ano-calendário de 2011. Fl. 794DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924303/2018-42 Pede, ao fim, a realização de sustentação oral perante este Colegiado. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de cabimento. Cumpre apenas registrar, quanto ao pedido de realização de sustentação oral, que este deve ser dirigido ao Presidente deste Colegiado mediante a sua apresentação aos Servidores lotados na DIAJU – Divisão de Apoio ao Julgamento -, consoante previsão contida no art. 17, VII, do RICARF. Neste passo, e tirante o pedido acima, tomo conhecimento do recurso quanto a todas as demais matérias nele elencadas. Pois bem. Conforme se extrai do relatório que antecede o voto, o Despacho Decisório foi proferido em 04 de abril de 2018; o indébito, como descrito pelo recorrente, por sua, vez, decorreria da diferença apontada entre o valor descrito na DIPJ original, no importe de R$ 122.657,903,53 (valor este constante da Ficha 12A, linha 22, constante de e-fl.207), e aquele verificado na DIPJ Retificadora, qual seja, R$ 72.091.909,91 (e-fl. 408). Esta última declaração, frise-se foi transmitida em 14/06/2016 (conforme recibo de e-fl. 391), sendo que o débito ali informado teria sido confessado por meio de DCTF, igualmente retificadora transmitida na mesma data (e-fl. 715). O que se observa no caso vertente é que, de fato, as declarações supra foram apresentadas à RFB antes (quase dois anos) da prolação do despacho decisório e isto, per se, seria suficiente para afastar a aplicação, ao caso, do entendimento externado no Parecer Normativo Cosit de nº 2/2015, particularmente, quanto a exigência de comprovação dos valores retificados. Pelas declarações retificadoras observa-se que o valor do ajuste a ser pago quanto ao ano-calendário de 2011 seria, realmente, de R$ 72.091.909,91 o que, a priori, evidenciaria um indébito de R$ 50.565.993,62, se considerarmos, exclusivamente, as informações constantes da DIPJ original alhures referida. Alguns problemas, todavia, devem ser enfrentados aqui. Primeiramente, como se dessume do demonstrativo do crédito anexado ao despacho decisório, o valor total pretendido pela empresa alça a monta de R$ 59.601.230,42, superior, pois, à importância apurada a partir do simples cotejo entre a DIPJ original e a DIPJ e DCTF retificadoras. Demais a mais, no mesmo despacho, foram identificados pagamentos no importe, total, de R$ 112.702.019,76 (e-fl 736), divididos em 11 DARFs de R$ 9.391.834,98, computados, nestes, o juros de mora cabíveis. Fl. 795DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924303/2018-42 No recurso voluntário, a empresa sustenta ter efetuado 13 pagamentos, mas não traz os respectivos DARFs... afirma, outrossim, que teria compensado parte do débito informado na DIPJ original, no valor de R$ 10.516.755,33; esta informação é corroborada pela DCTF retificadora juntada a e-fl. 720, ainda que a respectiva DCOMP (de nº 02922.50305.250313.1.3.03-3229) não tenha, também, sido apresentada pela recorrente. Vale destacar que, a se considerar o valor dos 12 DARFs apontados pelo Despacho Decisório, somando-se a estes a importância alegadamente compensada, ter-se-ia um total pago/compensado a título de ajuste no montante de R$ 123.218.775,09. Este valor, diga-se, comprovaria um possível indébito de R$ 51.126.865,18, ainda inferior, pois, ao valor do crédito pretendido pela insurgente. Outrossim, a empresa também não juntou a cópia da DCTF original, em que, pretensamente, teria confessado o valor de R$ 122.657,903,53 ou mesmo o valor que diz ter recolhido por meios dos aludidos 13 DARFs. Nada obstante, vejam, bem, mesmo a considerar apenas o crédito de R$ 51 milhões (mencionado alhures) é fato inegável que a DCTF retificadora deveria ter sido considerada pela Unidade de Origem para apreciar a pretensão externada pela recorrente. Realmente, como já me manifestei em casos análogos, por força dos preceitos do o art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. É este dispositivo que atribui à DCTF o caráter constitutivo da obrigação e justifica, assim, a desnecessidade de lançamento para a cobrança dos tributos cujo quantum debeatur tenha, ali, sido informado. Qualquer pretensão, neste passo, tendente a desconsiderar as informações prestadas pelo insurgente na DCTF retificadora, teria que ser explicitamente aventada pela Unidade de Origem (e não o foi), já que o débito informado na DCTF retificadora fora, na forma do art. 150, § 4º, do CTN e dos preceitos do citado art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, constituído, fazendo-se se substituir, quanto aos efeitos, a declaração original. E, justamente por isso, ao exigir documentos adicionais, a DRJ realmente inovou os fundamentos contidos no Despacho Decisório, culminando, nesta esteira, como inegável nulidade por desrespeito à garantia da ampla defesa, mormente por exigir do contribuinte documentos que, até aqui, nunca lhe foram solicitados. Esta nulidade pode, até, ser suprida, na forma do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72, acaso fosse possível, a luz dos elementos constantes dos autos, dar provimento ao recurso voluntário. Como restou demonstrado acima, além das divergências quanto ao próprio valor efetivamente pago pela empresa, não foi trazida, ao feito, a DCTF original, sem a qual, se torna impossível, mesmo se tomadas como corretas as premissas por mim lançadas acima, cravar, ainda que em parte, a liquidez e certeza do direito creditório ora postulado. Lembrem-se que a DIPJ tem caráter meramente informativo; é a DCTF, nos termos do art. 5º, §1 º, do já mencionado Decreto-lei 2.124/84 que, reprise-se, constitui a obrigação; nesta esteira, no caso Fl. 796DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924303/2018-42 vertente, a confirmação da existência do direito pretendido pela recorrente, somente se faria possível pelo cotejo entre as duas DCTFs (original e retificadora). Poder-se-ia cogitar, em princípio, pela conversão deste julgamento em diligência, notadamente para que fosse apresentada a predita DCTF original (e, se assim este Colegiado entendesse cabível, a cópia do DARF não identificado pela Unidade de Origem) e, ainda, para que fosse instada a Unidade de Origem a informar a existência e situação da DCOMP mencionada alhures (pretensamente utilizada para quitar parte do ajuste de 2011). Para tanto, teríamos que ter certeza de que o resultado desta diligência seria favorável à empresa ou, de outro turno, estaríamos, irremediavelmente, desrespeitando os preceitos do já invocado art. 59 e seu § 3º, do Decreto 70.235/72. Pelo que expus até aqui, a nulidade verificada no decisum a quo é, a toda monta, indiscutível. Esta Turma Julgadora, todavia, vem se posicionando em casos tais por suprir a nulidade aventada acima não para se reconhecer a procedência das alegações da recorrente, mas, isto sim, para determinar a reforma parcial da decisão proferida pela Unidade de Origem, em especial, para que o direito creditório seja apreciado a luz das declarações retificadoras. Como semelhante entendimento vem sendo, de fato, predominante, a par dos protestos deste relator, sustentar de forma diferente seria não só contraproducente, como atentatório ao princípio da economia processual. Todos argumentos acima dispostos revelam efetivamente o erro incorrido pela Unidade de Origem e, não obstante entender que semelhantes vícios encerrariam a própria nulidade do despacho decisório, me curvo à posição majoritária deste Colegiado. Assim, superada, na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de que determinar o retorno dos autos à DERAT/SP a fim de que analise o direito creditório a luz, exclusivamente, das Declarações Retificadoras apresentadas antes da prolação do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 797DF CARF MF

score : 1.0
8025027 #
Numero do processo: 10480.907050/2011-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MOTIVO NÃO REFUTADO. DECISÃO MANTIDA Não refutado o motivo que ensejou a homologação parcial da compensação, há que ser mantida a decisão da 1ª instância de julgamento.
Numero da decisão: 1003-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MOTIVO NÃO REFUTADO. DECISÃO MANTIDA Não refutado o motivo que ensejou a homologação parcial da compensação, há que ser mantida a decisão da 1ª instância de julgamento.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.907050/2011-89

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6111674

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.223

nome_arquivo_s : Decisao_10480907050201189.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10480907050201189_6111674.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8025027

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649273688064

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-14T16:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-14T16:59:41Z; Last-Modified: 2019-12-14T16:59:41Z; dcterms:modified: 2019-12-14T16:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-14T16:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-14T16:59:41Z; meta:save-date: 2019-12-14T16:59:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-14T16:59:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-14T16:59:41Z; created: 2019-12-14T16:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-14T16:59:41Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-14T16:59:41Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.907050/2011-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.223 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente TRANSOLIVEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MOTIVO NÃO REFUTADO. DECISÃO MANTIDA Não refutado o motivo que ensejou a homologação parcial da compensação, há que ser mantida a decisão da 1ª instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 11-40.673, de 25 de abril de 2013, da 4ª Turma da DRJ/REC, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Por economia processual e por bem resumir os fatos ocorridos até a apresentação da manifestação de inconformidade, transcrevo e adoto o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: A interessada transmitiu em 18/07/2007 PER/DCOMP eletrônica 23651.14896.180707.1.3.044567 (fls. 02/06) visando compensar DARF-SIMPLES recolhido pela sistemática do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples relativo ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 50 /2 01 1- 89 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907050/2011-89 período de apuração 30/06/2004, no valor de R$ 4.318,31, com débitos de sua responsabilidade. A DRF/Recife-PE emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07, constatando a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP e reconhecendo o valor do crédito pretendido. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, por já ter sido parcialmente utilizado para quitar débitos da contribuinte e ter restado saldo disponível inferior ao crédito pretendido, homologou parcialmente a compensação declarada. A utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado ocorreu no PER/DCOMP 39752.70131.140507.1.3.04-2001 (R$ 4.318,31). Valor original disponível foi de R$ 39,28. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 12/14, alegando, em síntese, o seguinte: -os pagamentos utilizados nos PER/DCOMP referem-se ao SIMPLES dos anos de 2003 e 2004 que, indevidamente, a empresa recolheu. Acontece que a empresa não poderia ser do SIMPLES, vez que seu faturamento é superior ao limite do SIMPLES; -por tal razão, a empresa apresentou as DCTFs relativas aos anos de 2003 e 2004 e, assim, utilizou os créditos de SIMPLES para compensar os débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL devidos pela sistemática do lucro presumido; -apenas a empresa não conseguiu retificar a Declaração Simplificada para substituí-la pela declaração de IRPJ pelo lucro presumido (o sistema da RFB não aceitou), ficando os DARFs vinculados aos débitos do SIMPLES; -inobstante tal fato, a empresa continua desobrigada aos referidos recolhimentos do SIMPLES, vez que não ingressou, nem poderia ingressar no referido sistema. Diante das razões apresentadas requer a revisão do Despacho Decisório em lide. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/REC em acórdão abaixo transcrito cuja ementa sintetiza os motivos da decisão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE. Reconhecido o direito creditório, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907050/2011-89 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Reconhecido A contribuinte teve ciência do acórdão em 27/05/2013 (e-fl.89). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/06/20213, onde alega em síntese o seguinte: - que o crédito foi reconhecido na íntegra, uma vez que a empresa, não estando vinculado ao SIMPLES, os pagamentos por ela realizados naquela sistemática são indevidos, razão pela qual o crédito foi reconhecido regularmente; -que mesmo existindo os créditos, a compensação foi homologada parcialmente em razão de os cálculos de compensação terem considerado a incidência de multa moratória sobre os débitos que foram declarados no PER/DCOMP; - que a multa moratória é incabível, uma vez que houve o encontro de contas realizado por meio das Declarações de Compensação entre os valores recolhidos por meio da sistemática do SIMPLES com os valores de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL dos respectivos períodos sob a sistemática do lucro presumido; - que por se tratar de simples encontro de contas não haveria que se falar de multa moratória, uma vez que os valores dos débitos que estão sendo cobrados referem-se a valores dos mesmos tributos pagos tempestivamente sob a sistemática do SIMPLES; - que a existência de qualquer norma que determine a incidência de multa sobre os débitos objeto de compensação por procedimento espontâneo do contribuinte não poderia produzir efeitos em razão da vedação `aplicação de multa sobre créditos tributários extintos por meio de procedimento espontâneo do contribuinte; - invoca o art. 138 do CTN para afastar a responsabilidade por infrações, tendo em vista, segundo a Recorrente, ter realizado o pagamento espontâneo antes de qualquer procedimento de ofício tendente a apurar o crédito tributário; - alega ainda que o dinheiro utilizado nas compensações já estava de posse do próprio Fisco desde 2003 e 2004, e que a compensação visou apenas informar que ao recolher os tributos pelo SIMPLES o fez de forma equivocada e que tais valores foram utilizados para a quitação de outros débitos que ela mesma apresentou ao Fisco. Requer ao final o provimento do Recurso. É o Relatório Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907050/2011-89 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente apresentou DCOMP na qual indicou como crédito pagamento realizado na sistemática do SIMPLES NACIONAL. Afirma a Recorrente que por reconhecer que não poderia estar no SIMPLES nos anos-calendários de 2003 e 2004, e por ter recolhido os tributos naquela sistemática naqueles anos-calendários, utilizou-os para compensar os débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL devidos pela sistemática do lucro presumido. A autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação, e indicou que o crédito havia sido utilizado em outra compensação pela Recorrente, no PER/DCOMP n° 39752.70131.140507.1.3.04-2001, no qual a Recorrente utilizou R$ 4.318,31 do crédito com origem no DARF informado no valor R$ 4.357,59, restando portanto crédito de R$ 39,28 para a compensação do débito informado na DCOMP n° 23651.14896.180707.1.3.044567, objeto do presente processo. Confira-se: A 4ª Turma da DRJ/REC também constatou que a homologação parcial foi decorrente da utilização de parte do crédito pleiteado em outra PER/DCOMP. Consta no voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto: A DRF/Recife-PE emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07, constatando a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP e reconhecendo o valor do crédito pretendido. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, por já ter sido parcialmente utilizado para quitar débitos da contribuinte e ter restado saldo disponível inferior ao crédito pretendido, homologou parcialmente a compensação declarada. A utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado ocorreu no PER/DCOMP 39752.70131.140507.1.3.042001 (R$ 4.318,31). Valor original disponível foi de R$ 39,28. (grifei) A Recorrente não apresentou contestação em relação ao fato da homologação da compensação ter sido parcial por ela ter utilizado parte do crédito em outra compensação, alega apenas que a homologação teria sido parcial em função do acréscimo moratório ao débitos. Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907050/2011-89 Ora, está patente no Despacho Decisório que dos R$ 4.357,59, correspondendo ao crédito em valor original pleiteado no PER/DCOMP n° 23651.14896.180707.1.3.04-4567 analisado no presente processo, R$ 4.318,31 do valor original foram utilizados na compensação do PER/DCOMP n° 39752.70131.140507.1.3.04-2001, tendo restado portanto apenas R$ 39,28 do crédito original, insuficientes para compensar o débito de IRPJ do 2º trim/2007 no valor de R$ 6.264,47. Como a Recorrente não contestou a outra compensação, considero que tenha de fato ocorrido e operado os seus efeitos, ou seja, restaram R$ 39,28 para a compensação do débito de IRPJ do 2º Trim/2007, pleiteado no presente processo. Considerando portanto que a Recorrente não conseguiu afastar a afirmação da autoridade fiscal de que o crédito alegado é existente, mas insuficiente para a compensação da totalidade dos débitos declarados, decisão essa ratificada pela 1ª instância de julgamento, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 115DF CARF MF

score : 1.0
8017766 #
Numero do processo: 11080.901970/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3401-006.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.901970/2006-00

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6106942

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.891

nome_arquivo_s : Decisao_11080901970200600.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11080901970200600_6106942.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 8017766

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649278930944

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T12:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T12:41:15Z; Last-Modified: 2019-12-12T12:41:15Z; dcterms:modified: 2019-12-12T12:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T12:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T12:41:15Z; meta:save-date: 2019-12-12T12:41:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T12:41:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T12:41:15Z; created: 2019-12-12T12:41:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-12T12:41:15Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T12:41:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.901970/2006-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.891 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Embargante WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 19 70 /2 00 6- 00 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901970/2006-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo sobre pedido de compensação de créditos advindos de recolhimentos indevidos/ a maior de PIS com outros tributos, realizado pela empresa. Após análise do pedido, sobreveio despacho decisório que decidiu pela não homologação da compensação sob o fundamento da inexistência de créditos disponíveis para a compensação, uma vez que os mesmos já teriam sido integralmente utilizados em momento anterior. Cientificada do despacho, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de folhas alegando, em síntese, que, apesar da não retificação da DIPJ e da DCTF, o direito creditório deriva do efetivo pagamento a maior realizado pela empresa e que o mesmo deve ser creditado, uma vez que sua comprovação pode ser verificada por meio das guias DARF’s. O processo foi então encaminhado à DRJ/POA que decidiu pela manutenção do despacho decisório, indeferindo o pedido da empresa e não homologando a compensação em razão da ausência de provas que demonstrassem de forma inequívoca o direito ao crédito da empresa, conforme se verifica da ementa do acórdão: Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Compensação não Homologada Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando que o direito creditório não se origina dos valores declarados em DCTF/DIPJ, mas da efetivação do pagamento, de forma que a discussão deve girar em torno do valor informado e efetivamente recolhido no DARF. Repisa ainda que seu direito creditório está fundado no art. 3°, inc. VI, da Lei n° 10.637/ 02, derivando da depreciação de bens que compõem seu ativo imobilizado. Por fim, juntou planilha discriminado os cálculos relativos à depreciação como forma de demonstrar o montante do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901970/2006-00 entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: “Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e, se. for o caso, do provimento judicial autorizativo da compensação pleiteada. Também é ,assente .na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar a base de cálculo de qualquer dos períodos, sequer indicou processo judicial com trânsito em julgado que embasasse seu pedido.” (grifo nosso) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, ainda que assista razão à Recorrente quanto a possibilidade de documentos como a DCTF e a DIPJ serem relativizados em virtude do princípio da verdade material, não existem elementos suficientes nos autos para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Conforme se verifica pela jurisprudência do CARF, a certeza e liquidez do crédito pleiteado devem ser provadas por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/03/2003 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que o débito declarado na respectiva DCTF foi indevido e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. (...) Ora, no caso em tela houve a mera juntada das DARFs e de planilha simples com o cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado, o que não é suficiente para demonstrar, de forma líquida e certa, a existência de crédito a ser compensado, motivo pelo qual deve-se Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901970/2006-00 concordar com a conclusão da fiscalização de que a recorrente não cumpriu sua obrigação no que se refere ao ônus probatório. Sem documentos contábeis propriamente ditos, os quais não foram apresentados, entendo que não existem elementos suficientes para formar convencimento sobre o pleito da requerente. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a insuficiência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 399DF CARF MF

score : 1.0
8048892 #
Numero do processo: 11843.720017/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta-se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11843.720016/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convovado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta-se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11843.720017/2012-23

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119308

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-003.987

nome_arquivo_s : Decisao_11843720017201223.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11843720017201223_6119308.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11843.720016/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convovado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8048892

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649283125248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T18:25:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T18:25:28Z; Last-Modified: 2020-01-08T18:25:28Z; dcterms:modified: 2020-01-08T18:25:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T18:25:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T18:25:28Z; meta:save-date: 2020-01-08T18:25:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T18:25:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T18:25:28Z; created: 2020-01-08T18:25:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-08T18:25:28Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T18:25:28Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11843.720017/2012-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.987 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta-se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 11843.720016/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convovado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente neste relatório o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 72 00 17 /2 01 2- 23 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.987 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720017/2012-23 quanto relatado no Acórdão nº 1401-003.984, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso interposto contra Acordão proferido pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude da homologação parcial da compensação realizada no Per/Dcomp objeto do presente processo, com débito de IRRF, de igual valor. A interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade na qual argumenta que: a) Nos fundamentos citados no Despacho Decisório surgiu uma dúvida, não sabendo ao certo se foram considerados todos os códigos de receita ou se apenas a retenção de IRRF localizado sob o código de receita 3280; b) no item "16" está afirmado que algumas retenções não foram localizadas, tampouco comprovadas ou efetuadas em outros códigos de receita, para em seguida, no item "17" concluir que ocorreu efetiva retenção de IRRF no código 3280 em valor inferior; c) a falta de consideração de outros códigos de receita pode ter motivado a glosa de algumas retenções declaradas na Dcomp apresentada. Se este for o caso, não tem razão a decisão, uma vez que todas as retenções feitas deveriam ter sido declaradas no código 3280, que incidiram sobre pagamento feito por Pessoas Jurídicas à requerente; d) a Dirf é uma declaração feita em momento posterior ao da retenção e as informações prestadas são de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora, não podendo ela, que sofreu a retenção, ser prejudicada por eventual erro na informação do código da receita; e) todos os valores glosados relativos aos créditos declarados na Dcomp, código 1708, estão comprovados pelos Comprovantes Anuais de Retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e, conforme o art. 943 do RIR/1999, tem direito de ver homologado o crédito referente ao Imposto de Renda devido em virtude de pagamentos feito à cooperativa. f) No pedido argumenta que não resta outra conclusão, senão a de homologar a compensação realizada, a fim de declarar quitada a obrigação e cancelada da respectiva cobrança, por ser de direito e justiça. O Acordão ora recorrido apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PER/DCOMP IRRF. Nos termo da legislação tributária de regência, a compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional. O IRRF, código de receita 1708, por ser Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.987 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720017/2012-23 considerado uma antecipação somente poderá ser deduzido do IRPJ devido apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da Turma julgadora (...) “ a manifestante questiona o feito alegando que os valores glosados estão comprovados pelos Comprovantes Anuais de Retenção fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras no código de receita 1708, assim, os correspondentes créditos declarados na Dcomp estão cabalmente comprovados, o que lhe garante o direito de ter a compensação homologada e extinta a obrigação tributária.”. Ademais, “Embora os comprovantes de retenção comprove retenções de valores a pretensão da manifestante seja aproveitado valores retidos nesse código (1708) não merece acolhida, porque sendo o IRRF, código 1708, considerado uma antecipação do imposto renda devido somente poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual, conforme estabelecem os artigos 649 e 650 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999”. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte apresenta Recurso alegando as seguintes razões: a) “não tem razão o Acórdão recorrido, uma vez que, conforme fora alegado, todas as retenções feitas deveriam ter sido declaradas no código 3280 (IRRF SS/ pagamento de PJ à COOPERATIVA DE TRABALHO), de sorte que incidiram sobre pagamento feito por Pessoas Jurídicas à Recorrente - que, sabidamente é uma cooperativa de trabalho”; b) “A manutenção da glosa dos créditos efetuados pela recorrente está embasada na Instrução Normativa n. 900/08, arts. 649 e 652 do Regulamento do Imposto de Renda. No entanto, diferentemente da maneira que foi interpretada pela Corte julgadora, o § 12 do art. 41 da IN RFB 900/2008 diz textualmente que o crédito que não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos dos cooperados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do ano- calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB”; c) Requereu o provimento do recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.987 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720017/2012-23 Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.984, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. A Recorrente compensou débito tributário relativo à retenção na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, código 0588, com crédito referente à retenção sofrida sobre serviços prestados por associados de Cooperativas de Trabalho, código 3280, cujo artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999, dispõe o seguinte: “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n º 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n º 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei n º 8.981, de 1995, art. 64, § 1 º ). Por sua vez, a IN RFB nº 900, de 2008, dispõe em seu art. 41 que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho pode ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados (código 0588 ou 3280), conforme abaixo: “ Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34.” A autoridade fiscal responsável pela análise do Per/Dcomp, objeto da decisão recorrida, visando apurar o crédito líquido e certo compensado, Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.987 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720017/2012-23 código de receita 3280, intimou a contribuinte a apresentar os comprovantes das retenções e com base nos documentos apresentados e nas informações contidas nas DIRF apresentas a RFB, pelas fontes pagadoras, constatou que algumas das retenções não foram localizadas, tampouco comprovadas ou efetuadas em outros códigos de receita, razão pela qual glosou os valores não comprovados, demonstrados no despacho decisório, e, em consequência, homologou parcialmente a compensação declarada. O litígio que remanesce no caso é relativo tão somente às retenções realizadas pelas fontes pagadoras no código de receita 1708. Isto porque, as respectivas DIRFs comprovam as retenções no referido código, entretanto, concluiu a autoridade fiscal e a DRJ que o aproveitamento das retenções realizadas em tal código, por terem natureza de antecipação de imposto, apenas podem ser aproveitadas ao término do período de apuração. O tratamento previsto no art. 652 do RIR/99 é específico para determinadas categorias, entre elas as cooperativas de trabalho. Isto ocorre diante da importância social e constitucional atribuída às cooperativas, bem como ao fato de que o serviço é prestado diretamente aos cooperados. Assim, não haveria lógica em se exigir a retenção na fonte pagadora e no momento do pagamento aos seus associados, para apenas possibilitar a compensação ao final do exercício. O objetivo da cooperativa e fortalecer determinada categoria, promovendo condições de competitividade que tais profissionais não obteriam isoladamente. Por sua vez, a obrigação do recolhimento é da fonte pagadora, não possuindo a cooperativa qualquer ingerência nos seus procedimentos internos. No caso concreto, ainda, a Recorrente apenas toma ciência de como a fonte pagadora declarou os recolhimentos quando do recebimento da DIRF, que apenas ocorre ao final do ano calendário. Por sua vez, diante do tratamento específico que lhe é conferido, a compensação pode ser feita dentro do próprio exercício. Desta feita, eventuais recolhimentos sob códigos indevidos apenas passa a ser de conhecimento da Recorrente após a apresentação das DCOMPs. Por sua vez, não existem dúvidas que se trata de cooperativa cujo objeto é auxiliar e dar condições para a prestação de serviço pelos seus cooperados, não lhe sendo aplicável a retenção do IRRF sob o código 1708. Negar o aproveitamento de tal crédito é negar a vontade do legislador, e o tratamento especial dado às cooperativas, em razão de um equívoco no código de recolhimento realizado pela fonte pagadora, fato que a Recorrente não tem como intervir. Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.987 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720017/2012-23 Assim é que entendo assistir razão à Recorrente e oriento meu voto no sentido de reconhecer o direito de se utilizar os créditos de IRRF efetivamente comprovados, mesmo que recolhidos sob o código 1708. Entretanto, os órgãos julgadores são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de verificação da existência, liquidez e certeza do (novo) crédito pleiteado. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, razão pela qual o processo deve retornar para que a unidade de origem analise o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 234DF CARF MF

score : 1.0
8038699 #
Numero do processo: 10830.909142/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/02/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/02/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.909142/2012-67

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117470

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.154

nome_arquivo_s : Decisao_10830909142201267.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10830909142201267_6117470.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8038699

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649289416704

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T13:04:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T13:04:53Z; Last-Modified: 2019-12-11T13:04:53Z; dcterms:modified: 2019-12-11T13:04:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T13:04:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T13:04:53Z; meta:save-date: 2019-12-11T13:04:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T13:04:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T13:04:53Z; created: 2019-12-11T13:04:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-11T13:04:53Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T13:04:53Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909142/2012-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.154 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/02/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 42 /2 01 2- 67 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909142/2012-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909142/2012-67 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909142/2012-67 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909142/2012-67 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909142/2012-67 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909142/2012-67 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
8026551 #
Numero do processo: 10530.720333/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-007.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.720345/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.720333/2008-80

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6113964

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.788

nome_arquivo_s : Decisao_10530720333200880.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530720333200880_6113964.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.720345/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8026551

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649295708160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T18:10:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-19T18:10:15Z; Last-Modified: 2019-12-19T18:10:15Z; dcterms:modified: 2019-12-19T18:10:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T18:10:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T18:10:15Z; meta:save-date: 2019-12-19T18:10:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T18:10:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-19T18:10:15Z; created: 2019-12-19T18:10:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-19T18:10:15Z; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T18:10:15Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.720333/2008-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.788 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente TERRA NORTE EMPREENDIMENTOS RURAIS E COMERCIAIS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2003 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Além de ter sido comprovado que a Contribuinte foi regularmente intimada do Termo de Intimação Fiscal que deu início ao procedimento fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente exercido, mediante a interposição, dentro do prazo previsto, da sua impugnação. DO VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. DA MULTA. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de subavaliação do VTN declarado, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 33 /2 00 8- 80 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720333/2008-80 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.720345/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-007.787, de 05 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por meio da Notificação de Lançamento de folhas, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR do exercício correspondente, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santa Maria”, cadastrado na RFB sob o nº 1.951.9613, com área declarada de 3.071,0 ha, localizado no Município de São Desidério – BA. A ação fiscal teve início com o Termo de Intimação Fiscal de folhas, intimando a Contribuinte a apresentar, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte e do imóvel (Matrícula atualizada e CCIR/INCRA), Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, para comprovação do VTN do imóvel, a preços de 1º de janeiro do ano-calendário, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no VTN médio, aptidão, por hectare, apontado no SIPT da RFB. Não tendo sido apresentado o laudo de avaliação solicitado, a autoridade fiscal resolveu rejeitar o VTN declarado, sendo arbitrado o valor correspondente ao VTN/ha médio apontado no Sistema de Preço de Terras – SIPT da Receita Federal para o exercício, para o município de localização do imóvel, com aumento do VTN tributado, disto resultando imposto suplementar, conforme demonstrado às folhas. Cientificado do lançamento, a Contribuinte Recorrente, por meio de advogados e procuradores legalmente constituídos, protocolou sua impugnação, acompanhada de laudos de folhas. Em julgamento, a DRJ entendeu pela improcedência da impugnação, mantendo-se o lançamento tributário realizado, visto que descaracterizou os laudos apresentados por ausência de ARTs dos profissionais, assim como inexistente qualquer nulidade no lançamento e, ainda, mantida a multa conforme previsão legal, como se extrai da ementa: Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720333/2008-80 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Além de ter sido comprovado que a Contribuinte foi regularmente intimada do Termo de Intimação Fiscal que deu início ao procedimento fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente exercido, mediante a interposição, dentro do prazo previsto, da sua impugnação. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha médio apontado no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, seja emitido por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.6533), além de acompanhado da necessária ART devidamente anotada no CREA, por se tratar de documento eminentemente técnico, de caráter obrigatório. DA MULTA. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de subavaliação do VTN declarado, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Insatisfeito, a Contribuinte interpôs recurso voluntário protestando pela reforma da r. decisão atacada. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.787, de 05 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar Tal como na impugnação, a Contribuinte Recorrente alega nulidade da instrução do procedimento administrativo quando foi intimada da notificação de lançamento, e não para apresentação de laudo técnico de avaliação. Todavia, a Contribuinte foi intimada para apresentar Laudo Técnico de Avaliação para comprovar o valor fundiário do imóvel (VTN), em Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720333/2008-80 1º/01/2004, conforme consta dos autos, a mesma foi devidamente cientificada do Termo de Intimação Fiscal nº 05102/00025/2008 (às fls. 12/13), enviado via postal, conforme previsto no inciso II, do artigo 23, do Decreto 70.235/72, e recepcionado em 19 de setembro de 2008 (“AR” de fls. 42), no endereço indicado na sua DITR/2004, para fins de intimação (Rua Lucaia nº 295, Sala 101, Rio Vermelho, em Salvador – BA CEP: 41.940660), sendo atendido, portanto, ao disposto no art. 53, inciso II, do Decreto 4.382/2002 (RITR). Também, a Contribuinte Recorrente não traz aos autos qualquer justificativa, ou prova, limitando-se a expor que não teria recebido tal intimação. Neste sentido, não há que se falar em nulidade processual, ou de lançamento, ou cerceamento de defesa, quando há nos autos prova do envio e recebimento da intimação/notificação. Assim, indefere-se a preliminar. Do Mérito Do VTN do Imóvel Fiscalizado Sobre o Valor da Terra nua, a recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendemos que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720333/2008-80 Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos a fls. 08 apenas consta um valor de VTN/ha com a informação de que se trataria do valor do VTN médio por aptidão agrícola, conforme reproduzido abaixo: No caso em concreto, tem-se que o Contribuinte apresentou 03 (três) laudos para cálculo do VTN que, por oportuno, destaco o relatório da DRJ: Fl. 247DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720333/2008-80 “(...) Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2004, art. 1º - caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), a contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 12/13). Nesta fase, a requerente instruiu a sua defesa com os seguintes “Laudos Técnicos de Avaliação”: 1º - de fls. 94/97, elaborado pela Plasteca – Projetos, Planejamentos e Assistência Técnica Ltda, e assinando como responsável técnico o Engº agrônomo Rafael Gatti Perez, que em relação à avaliação propriamente dita (item 10 – Avaliação do Imóvel Rural), apenas indica que se trata de uma área de vegetação nativa (cerrado porte médio com baixo aproveitamento lenhoso), com valor, para o ano de 2004, de R$ 390.017,00 ou R$ 127,00/ha; 2º - de fls. 98/110, elaborado pelo Técnico em Agrimensura Josano Ferreira da Silva. Nesse laudo, o autor do trabalho descreve as características do imóvel rural avaliado (situação, roteiro de acesso, zoneamento, melhoramentos, localização, topografia, tipos de solo, recursos hídricos e ocupação), e em relação à avaliação propriamente dita, diz que a metodologia adotada baseia-se na análise das qualificações físicas da propriedade em estudo e das diversas informações levantadas no mercado, utilizando-se como critério e fontes de pesquisas de preços de terras na região (Barreiras, Correntina e Catolândia), em ofertas e/ou vendidas, que possam ser representativas para explicar o comportamento do mercado imobiliário; ressaltando que os dados foram obtidos junto às imobiliárias, cartório, corretores e proprietários circunvizinhos. Em seguida, com base nos valores atribuídos às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de pastagem nativa, chega-se ao valor médio, por hectare, atribuído ao imóvel, para os quatro anos abrangidos pela ação fiscal (2003 a 2006), que para o ano de 2004 (às fls. 108) ficou em R$ 109,00/ha, com o valor total do imóvel em R$ 334.739,00 (R$ 109,00 x 3.071,0 ha); e, 3º - “Laudo de Avaliação da Terra Nua” 111/126 – 127/142, elaborado pelo Engº Agrônomo Luis Eugênio Sarmiento Valeta. Nesse terceiro laudo, o autor do trabalho descreve as características gerais do imóvel (clima, relevo, vegetação, solos, localização, acesso e recursos hídrico), além de destacar o potencial econômico da região e as características desfavoráveis do imóvel (relevo ondulado, baixo índice pluviométrico e seca prolongada). Em relação à avaliação propriamente dita, diz que foram utilizadas pesquisas de opiniões, com informações obtidas de pessoas idôneas com conhecimento do mercado de terras na região, formadas por produtores rurais, imobiliárias e corretores e técnicos ligados ao meio rural. Em seguida, com base nos valores informados por essas pessoas, devidamente identificadas, para os anos de 2003 a 2006, foi apurado o valor médio (média aritmética) para cada um desses anos; sendo que, para o ano de 2004 esse valor médio ficou em R$ 106,27/ha, que multiplicado pela área total do imóvel dá resultado a um VTN de R$ 326.170,91, conforme demonstrado no resumo da avaliação (às fls. 125 – 141).” Todavia, a DRJ desconsiderou os laudos por ausência de apresentação da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e ausente os cumprimento das normas da ABNT, como também destaco: “(...) Já os dois outros laudos, de fls. 98/110 e de fls. 111/126 – 127/142, os seus autores se valeram, como fontes de pesquisa de preços de terras, exclusivamente de opiniões de corretores/proprietários rurais, deixando de utilizar como parâmetros outros imóveis ofertados/negociados na região, conforme, inclusive, poderia ser pesquisado junto aos Cartórios de Registros de Imóveis dos municípios daquela região, referentes a transações realizadas nos anos de Fl. 248DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720333/2008-80 referência do imposto (2003 a 2006) e, preferencialmente, tendo como objeto imóveis com características semelhantes ao do imóvel avaliado, nem mesmo utilizaram outras fontes de consulta de preços de terras, preferencialmente coletados junto a órgãos públicos (Prefeitura Municipal/INCRA/INTERBA), que possuem dados históricos sobre preços de terra, de modo a diversificar as fontes consultadas. Registre-se que o item 7.4.3 da NBR 14.6533 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. Quando as amostras forem objeto de homogeneização, deve-se observar o anexo “B” da Norma, onde os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel avaliando (devem estar contidos entre 0,50 e 1,50), devem guardar semelhança quanto à sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que os dados sejam contemporâneos, obtidos na mesma região geoeconômica, e ainda, caso os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados todos os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros. Enfim, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2004, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Assim, além de os laudos de avaliação apresentados estarem desacompanhados das respectivas ART devidamente anotadas no CREA/BA, os mesmos não demonstram, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1º/01/2004, por não atenderem de forma satisfatória os principais requisitos das normas da ABNT (NBR 14.6533).” E, descumpridas as obrigações legais que fundamentam o laudo, o mesmo não pode ser admitido, como destaca entendimento abaixo: Numero do processo: 13161.720278/2008-61 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 BRT 2012 Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 BRST 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Fl. 249DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720333/2008-80 Nua (VTN) arbitrado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado. Numero da decisão: 2202-002.059 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Odmir Fernandes, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR Como bem anotado na decisão da DRJ, o não cumprimento das normas da ABNT inviabilizam a validação dos laudos apresentados. Neste sentido, julgo improcedente o recurso, mantendo-se o valor do VTN arbitrado. Da Exclusão dos Juros de Mora e Multa de Ofício Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Fl. 250DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720333/2008-80 Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando- os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, “qualquer procedimento administrativo” relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da consequente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. (...). A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: “(...) Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (...). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.” Fl. 251DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720333/2008-80 Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 252DF CARF MF

score : 1.0
8038785 #
Numero do processo: 10830.909200/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/05/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/05/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.909200/2012-52

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117513

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.197

nome_arquivo_s : Decisao_10830909200201252.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10830909200201252_6117513.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8038785

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649371205632

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T15:04:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T15:04:02Z; Last-Modified: 2019-12-11T15:04:02Z; dcterms:modified: 2019-12-11T15:04:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T15:04:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T15:04:02Z; meta:save-date: 2019-12-11T15:04:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T15:04:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T15:04:02Z; created: 2019-12-11T15:04:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-11T15:04:02Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T15:04:02Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909200/2012-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.197 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/05/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 92 00 /2 01 2- 52 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909200/2012-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909200/2012-52 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909200/2012-52 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909200/2012-52 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909200/2012-52 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909200/2012-52 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7990515 #
Numero do processo: 12448.728123/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Uma vez que o presente lançamento foi formalizado com base nos mesmos elementos de prova de lançamento de IRPJ, como verdadeiro lançamento reflexo deste imposto, a competência para sua apreciação e julgamento é da 1ª Seção de Julgamento, na forma do art. 2º, IV, do Anexo II do RICARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção de Julgamento. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Marcos Roberto da Silva. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Uma vez que o presente lançamento foi formalizado com base nos mesmos elementos de prova de lançamento de IRPJ, como verdadeiro lançamento reflexo deste imposto, a competência para sua apreciação e julgamento é da 1ª Seção de Julgamento, na forma do art. 2º, IV, do Anexo II do RICARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12448.728123/2015-23

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6097297

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-004.835

nome_arquivo_s : Decisao_12448728123201523.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Maysa de Sá Pittondo Deligne

nome_arquivo_pdf_s : 12448728123201523_6097297.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção de Julgamento. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Marcos Roberto da Silva. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7990515

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649374351360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.690          1 1.689  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728123/2015­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.835  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO.  Recorrente  FUNDACAO CESGRANRIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.   Uma vez que o presente  lançamento foi  formalizado com base nos mesmos  elementos  de  prova  de  lançamento  de  IRPJ,  como  verdadeiro  lançamento  reflexo deste imposto, a competência para sua apreciação e julgamento é da  1ª Seção de Julgamento, na forma do art. 2º, IV, do Anexo II do RICARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  por  não  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  declinar  da  competência  de  julgamento  à  Primeira  Seção de Julgamento. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Marcos  Roberto da Silva.    (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 81 23 /2 01 5- 23 Fl. 1690DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva  (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e  Carlos Augusto Daniel Neto.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração para a cobrança de COFINS não cumulativa em  decorrência da suspensão do gozo da imunidade tributária da instituição para o ano calendário  de  2010.  Por  trazer  uma  síntese  da  autuação  lavrada,  transcrevo  abaixo  a  parte  inicial  do  relatório da decisão recorrida constante do Acórdão n.º 06­55.285 ­ 1ª Turma da DRJ/CTA:    "1. Trata o presente processo de auto de infração de COFINS, apurado tanto pelo  regime  cumulativo  quanto  pelo  regime  não­cumulativo,  no  qual  se  verificou  o  seguinte:  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social   Contribuição           11.796.776,47   Juros de Mora           6.083.472,31   Multa Proporcional          8.847.582,38   Valor do Crédito Apurado         26.727.831,16   Crédito tributário do processo em R$     26.727.831,16   2.  O  Termo  de  Notificação  Fiscal  (fls.  668  a  678),  o  Parecer  Conclusivo  GAB/DIORT  001/2015  (fls.  660  a  663),  o  Despacho  Decisório  (fl.  664),  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 82  (fls. 665 a 666) e o Termo de Verificação  Fiscal (fls. 1076 a 1094) e os documentos constantes dos autos nos dão conta de que  a pessoa jurídica teve sua imunidade suspensa e com isso foi efetuado o lançamento  de COFINS relativo ao ano­calendário de 2010.   Do Procedimento Fiscal   3. A ação fiscal iniciou­se em 16/04/2014, conforme o termo de folhas 002 a 004, e  verificou­se,  inicialmente,  a  situação  da  imunidade  da  pessoa  jurídica,  a  qual  consta detalhadamente no Termo de Notificação Fiscal (fls. 668 a 663).  4. Com base em tal termo na defesa apresentada pela interessada, foram elaborados  o Parecer Conclusivo GAB/DIORT 001/2015 (fls. 660 a 663), o Despacho Decisório  (fl. 664) e o Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 82 (fls. 665 a 666), os quais  determinaram a suspensão da imunidade tributária.  5. Em 16/04/2015, a pessoa  jurídica apresentou  impugnação ao Ato Declaratório  Executivo  DRF/RJ1  nº  82,  de  19/03/2015  (fls.  665  a  766),  a  qual  foi  julgada  improcendente,  tendo  sido  mantida  a  suspensão  da  imunidade  tributária  para  o  ano­calendário de 2010, conforme Acórdão nº 06­55.286, de 04 de  julho de 2016,  emitido pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba no processo nº 12448.729885/2014­66.  6.  Baseando­se  no  Despacho  Decisório,  de  folha  664  e  no  Ato  Declaratório  Executivo DRF/RJ1 nº 82, de 19/03/2015 (fl. 665 a 666), a Autoridade Fiscal deu  seguimento ao procedimento fiscal o qual redundou na apuração de IRPJ, CSLL  e  COFINS  relativos  ao  ano­calendário  de  2010.  Ressalte­se  que  os  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  encontram­se  no  processo  nº  12448.729885/2014­66.  7.  Em  20/05/2015,  mediante  o  Termo  de  Intimação  e  Constatação  Fiscal,  o  contribuinte  foi cientificado de que “... diante da suspensão do gozo do referido  benefício tributário, este estaria sujeito, além do IRPJ e da CSLL, à apuração e ao  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 12448.728123/2015­23  Acórdão n.º 3402­004.835  S3­C4T2  Fl. 1.691          3 recolhimento  da  COFINS,  de  acordo  com  as  regras  a  que  estão  submetidas  às  pessoas jurídicas de um modo geral”.  Da Apuração da COFINS  8. Com a suspensão da imunidade e considerando a natureza das receitas auferidas,  foi  “...  aplicado  para  a  apuração  da  Cofins  o  regime  cumulativo  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  educação,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação  superior,  e  o  regime  não­cumulativo  em  relação  às  demais  receitas”.  9. De acordo com a legislação, “... são contribuintes da Cofins, segundo o regime  não­cumulativo,  as  pessoas  jurídicas  de  direto  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, tributadas pelo IRPJ, com base  no lucro real e a entidades isentas em relação às receitas não decorrentes de suas  atividades próprias.  (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º  ; Lei nº 10.833, de 2003, art.  10)”.  10. Considerando que a interessada é “... uma pessoa jurídica de direito privado e  possuir natureza jurídica de Fundação, a base de cálculo da Cofins são as receitas  não enquadradas no conceito de receita da atividade própria, conforme definido na  IN/SRF nº 247/2002, arts. 9 e 47 que regulamentou o disposto no art. 14, X, c/c art.  13, VIII, da MP 2.158­35/2001”.  11. Observa a Fiscalização ainda que:  • “... as receitas da Cesgranrio, conforme relatado no presente Termo, têm caráter  contraprestacional direto, pois são oriundas de serviços prestados de Avaliações em  Vestibulares  e  Concursos  Públicos,  e  não  são  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  em  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.  • “Além deste fato, o sujeito passivo não atende ao §1º do artigo 47 da IN/SRF 247,  de 21 de novembro de 2002, uma vez que o contribuinte não possui o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social”." (e­fls. 1.511/1.513 ­ grifei)    Como  mencionado  no  relatório  acima  e  atentando­se  para  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  às  e­fls.  1.076/1.094,  vislumbra­se  que  o  presente  Auto  de  Infração foi lavrado com fulcro nos mesmos elementos de prova de outra autuação abrangendo  IRPJ e CSLL, objeto do PTA n.º 12448.729885/2014­66, atualmente pendente de distribuição  perante a 1ª Seção deste Conselho.  Para o  julgamento em primeira  instância administrativa, o  referido processo  foi  inicialmente  apensado  ao  presente  (e­fl.  1.509),  sendo  desapensado  após  a  prolação  do  acórdão (e­fl. 1.543), por meio do qual a  Impugnação Administrativa apresentada foi  julgada  integralmente improcedente:    "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.  As  causas  de  nulidade  são  aquelas  previstas  na  legislação  do  processo  administrativo  em  geral  e  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade.  MATÉRIA  CONSTANTE  EM  OUTRO  PROCESSO.  ABERTURA  DO  LITÍGIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a abertura de litígio relativo a matéria tratada em outro processo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2010  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  Fl. 1692DF CARF MF     4 Os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco  são  dirigidos  ao  legislador,  cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  SUBSTITUIÇÃO  POR  MULTA DE PERCENTUAL REDUZIDO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigível  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados expressamente em lei, descabendo a substituição por multa moratória  em patamar diverso.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  DE  JUROS  SELIC.  PREVISÃO  LEGAL.  A  utilização  da  Taxa  de  Juros  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fls. 1.510/1.511)    Intimada  desta  decisão  em  08/11/2016  (e­fl.  1.550),  a  empresa  interpôs  Recurso Voluntário em 07/12/2016 (e­fls. 1.556/1.624).  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Uma vez que o presente  lançamento foi  formalizado com base nos mesmos  elementos  de  prova  de  lançamento  de  IRPJ,  como  verdadeiro  lançamento  reflexo  deste  imposto,  a  competência  para  sua  apreciação  e  julgamento  é  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  na  forma do art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  n.º 343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016:    "Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB),  quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016);" (grifei)    Desta  forma,  diante  da  incompetência  desta  Turma  para  julgamento  do  processo,  não  tomo  conhecimento  do Recurso  e  proponho que  seja  declinada  a  competência  para quaisquer das turmas julgadoras da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 12448.728123/2015­23  Acórdão n.º 3402­004.835  S3­C4T2  Fl. 1.692          5                 Fl. 1694DF CARF MF

score : 1.0
8015146 #
Numero do processo: 10480.724220/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ART. 112 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvidas quanto à interpretação da legislação aplicável, nem quanto aos fatos comprovados nos autos, inexiste motivo que possa ensejar a pretendida “interpretação mais benéfica” do art. 112 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA NAVAL. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação.
Numero da decisão: 3301-007.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa para os dispêndios referentes aos serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ART. 112 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvidas quanto à interpretação da legislação aplicável, nem quanto aos fatos comprovados nos autos, inexiste motivo que possa ensejar a pretendida “interpretação mais benéfica” do art. 112 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA NAVAL. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.724220/2011-91

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105586

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-007.144

nome_arquivo_s : Decisao_10480724220201191.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10480724220201191_6105586.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa para os dispêndios referentes aos serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8015146

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649381691392

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T02:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T02:43:27Z; Last-Modified: 2019-12-10T02:43:27Z; dcterms:modified: 2019-12-10T02:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T02:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T02:43:27Z; meta:save-date: 2019-12-10T02:43:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T02:43:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T02:43:27Z; created: 2019-12-10T02:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2019-12-10T02:43:27Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T02:43:27Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.724220/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.144 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ART. 112 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvidas quanto à interpretação da legislação aplicável, nem quanto aos fatos comprovados nos autos, inexiste motivo que possa ensejar a pretendida “interpretação mais benéfica” do art. 112 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA NAVAL. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 42 20 /2 01 1- 91 Fl. 1569DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa para os dispêndios referentes aos serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-86.655 - 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por meio do qual foi reconhecido em parte o direito creditório objeto do pedido de ressarcimento constante do PER/DCOMP nº 18826.69621.190309.1.1.08- 4711 e homologadas em parte as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 20439.64428.190309.1.3.08-0722 e 36340.61863.200309.1.3.08-1124. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu em parte, no valor de R$ 57.004,03, o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento nº 18826.69621.190309.1.1.08-4711, e homologou parcialmente as declarações de compensação vinculadas ao referido direito creditório. O crédito alegado, no importe de R$ 221.335,37, refere-se ao PIS não cumulativo do 4º trimestre de 2008, vinculado a receitas de exportação. Fl. 1570DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório de Fiscalização de fls. 1080/1107, cujo resumo apresentamos a seguir. No referido relatório, o Auditor-fiscal inicialmente informa que o procedimento fiscal foi realizado para análise dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos apurados pela contribuinte no período de abril/2008 a dezembro/2009, informados nos respectivos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, cujos saldos credores trimestrais foram objeto dos pedidos de ressarcimento que relaciona no quadro demonstrativo a seguir reproduzido: Apresenta informações gerais sobre a contribuinte, como capital social, objeto, gestão e filiais. A seguir, descreve detalhadamente o procedimento fiscal, informando acerca das intimações e pedidos de esclarecimentos feitos à contribuinte, bem como sobre as respostas, os esclarecimentos e os documentos por esta apresentados. Passa então à “ANÁLISE DOS CRÉDITOS”, esclarecendo inicialmente que a consistência dos valores dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento e nos DACON foi analisada tanto no aspecto quantitativo, mediante “cruzamento com os valores constantes nos arquivos digitais das notas fiscais SINTEGRA/SEF, da contabilidade da empresa e da memória de cálculo”, quanto no aspecto qualitativo, “observando as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata do aproveitamento dos créditos das contribuições decorrentes do ramo de atividade da empresa fiscalizada”. Acrescenta que no período analisado a contribuinte apurou créditos de PIS e Cofins calculados sobre os custos, despesas e encargos a seguir relacionados: • Bens Utilizados como Insumos; • Serviços Utilizados como Insumos; • Despesas de Energia Elétrica; • Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica; • Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; • Sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção; • Outras Operações com Direito a Crédito; • Créditos sobre Importações. Fl. 1571DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 A seguir, em tópico intitulado “CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS INFORMADOS NOS DACON'S”, informa (destaques no original): Os valores dos custos, despesas e encargos informados nos DACONs referentes ao período de 04/2008 a 12/2009, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos apurados pelo contribuinte, foram confrontados com os valores constantes nos arquivos digitais das notas fiscais SINTEGRA/SEF, da contabilidade e da memória de cálculo apresentados pela pessoa jurídica. O resultado do confronto está demonstrado no ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS. No ANEXO I, as colunas RTMI e RNTMI estão zeradas porque todo o crédito apurado pela empresa vinculado à receita de exportação, uma vez que o art. 11, § 9º da Lei nº 9.432/2007 preceitua que "a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação". O ANEXO I foi construído de forma que o saldo credor inicial de cada trimestre é zero e o saldo credor de um mês é transportado para o mês seguinte dentro do mesmo trimestre, pois o saldo credor sujeito a ressarcimento ou compensação é o saldo credor acumulado no final do trimestre, consoante preceituam o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, não podendo o saldo credor de um trimestre passar para o seguinte, na hipótese de ressarcimento. Isto só seria possível se fosse utilizado para desconto. No ANEXO I, os valores constantes da sub coluna "Total" da coluna "Valor Autorizado pela Fiscalização" são limitados àqueles informados/declarados pela empresa nos DACON's, estando estes descritos na coluna "Valor Total informado no DACON" do ANEXO I. Os valores constantes do Anexo I são provenientes de cada um dos ANEXOS III a X elaborados pela Fiscalização de acordo com cada rubrica abaixo. O ANEXO II não contribui para o ANEXO I em virtude da glosa total dos bens insumos pelos motivos fáticos e jurídicos mencionados no item 2. O ANEXO II é composto pela própria memória de cálculo apresentada pela empresa. ANEXO II - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; ANEXO III - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; ANEXO IV - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA; ANEXO V - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA; ANEXO VI - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA; ANEXO VII - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÕES; ANEXO VIII - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO; ANEXO IX - CRÉDITO DE PIS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009; ANEXO X- CRÉDITO DE COFINS/IMPORTAÇÃO ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009. Além destes ANEXOS foi elaborado também o ANEXO XI, que relaciona fotos coletadas na web de alguns itens glosados constantes no ANEXO III (B). Passemos agora a analisar o crédito de cada uma das Rubricas/DACON. No tocante aos “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, menciona a previsão legal para a apuração de créditos, inscrita nos arts. 3º, II, da Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, salienta que tais dispositivos legais devem ser Fl. 1572DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 interpretados conjuntamente com outros, destaca que a própria Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, § 2º, II, " impõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição", e prossegue (destaques no original): Assim, não geram crédito a aquisição de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo em embarcações registradas ou pré-registradas no REB, pois estão sujeitas à alíquota zero, conforme determina o art. 28, inciso X da Lei nº 10.865/2004 cuja redação foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 428/2008 e pelo art. 3º da Lei nº 11.774/2008. Este dispositivo é específico para a atividade industrial exercida pelo sujeito passivo. Mas, além destes dispositivos específicos, há ainda o art. 40 também da Lei nº 10.865/2004, o qual determina que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que é o caso da pessoa jurídica fiscalizada. O fato de o fornecedor eventualmente tributar alguma das operações em comento, não tem o condão de permitir o crédito pelo adquirente. Seria o caso de repetição do indébito por parte do fornecedor, caso este prove que tributou com as contribuições tais operações. Ademais, por se tratar de hipótese de suspensão e exclusão do crédito tributário, deve- se interpretar literalmente, de acordo com o art. 111, inciso I do CTN, não comportando elasticidade conceitual quando envolver terceiro (o fornecedor). A análise desta rubrica foi composta pelo ANEXO II. O ANEXO II discrimina todas as aquisições listadas na memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas. Trata, a seguir, dos créditos calculados sobre “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, mencionando inicialmente sua previsão legal, arts. 3º, II, da Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Diz então que (destaques no original): A Solução de Divergência da Coordenação Geral de Tributação - COSIT nº 15, 30/05/2008, traz em sua ementa que: "Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou serviço prestado". Tal decisão está em perfeita harmonia com o disposto no art. 8º, § 4º, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Nesta rubrica a empresa também incluiu operações geradoras de crédito da rubrica de locação de máquinas e equipamentos. Foi considerada pela Fiscalização, porque embora não esteja alocada na rubrica adequada, é geradora de crédito. Trata-se apenas de um erro na alocação na linha apropriada do DACON e isto, di per si, não tem o condão de tolher o direito ao crédito. A análise desta rubrica acarretou a elaboração dos ANEXOS III, III (A), III (B) e III (C). O ANEXO III contém as operações sujeitas a crédito. O ANEXO III (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO III (B) lista somente as glosas. O ANEXO III (C) separa a base de cálculo correspondente ao PIS e a COFINS incidente na importação de serviços. Tais valores, quando geradores de crédito, foram Fl. 1573DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação ambas do ANEXO I, e não na composição da base de cálculo. Tal procedimento tem base legal no art. 15, § 1º da Lei nº 10.865/2004, ou seja, aplica- se às contribuições efetivamente pagas na importação. Os pagamentos à SHI - SAMSUNG HEAVI INDUSTRIES não se enquadram no conceito de serviço utilizado como insumo estatuído no art. 8º, § 4º, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, uma vez que não se referem ao processo fabril em si, mas sim à tecnologia, assessoria e consultoria. E tais serviços não geram crédito como mencionam algumas jurisprudências listadas no item IV deste RELATÓRIO. Também foram aqui considerados os serviços de manutenção e montagem de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens sujeitos à incidência não-cumulativas, conforme Solução de Divergência nº 14, da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB), datada de 31/10/2007. Menciona outras despesas cujos créditos não foram admitidos (destaques no original): Não foram consideradas aquisições de bens insumos inseridos nesta rubrica pelos fundamentos expostos no item 2. Também não foram consideradas aquisições de pessoas físicas devido à vedação expressa no art. 3º, § 2º, inciso I da Lei nº 10.833/2003. Exemplificativamente citamos alguns itens glosados cujas descrições extraídas da memória de cálculo são: assessoria e consultoria em informática; biombo com 3 faces para ambulatório; consultoria projeto; controle de pragas urbanas; controlstru (sistema de estrutura) - técnico de projeto de estruturas sênior; controlstru (sistema de estrutura)- projetista sénior de estrutura; elaboração de estudos para serviços de engenharia; elaboração de projetos básicos; exame de análise clínica (dosagem de creatinina); exame de raio-x de coluna cervical; exame oftalmológico; exames periódicos; filme para gamagrafia (controle de qualidade); locação de carros de passeio; máscara descartável mask face p2 air safety c/válvula de exalação pff2 - ca-10371; nf 21881 bureau veritas do brasil Itda ref:serviço de classificação p/fpu p55; planos de medicina e assist.médica.hospit, odonto; serviço de análise química; serviço de consultoria financeira; serviço de cópia; serviço de desembaraço aduaneiro; reembolso despesas; serviço de coleta de resíduos sólidos em caçamba estacionária; serviço gráfico: trena de 30 metros; trena de 5 metros; facão p/jardim, esquadro de aço 300mm - stanley, nível de bolha; diária de carro pipa, dentre outros. Sobre os créditos relativos a “DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA”, após mencionar a base legal, informa que sua apuração está demonstrada no ANEXO IV e acrescenta que “neste item não houve glosa”. No tocante aos créditos sobre “DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS EQUIPAMENTOS(sic) LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA”, refere-se à base legal, informa que "o ANEXO V contém as aquisições sujeitas a crédito", que “o ANEXO V (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa” estando nele “destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito”. Informa ainda que no ANEXO V (B) estão listadas “somente as glosas de taxa de condomínio e taxa de Corpo de Bombeiros”. Trata a seguir das "DESPESAS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA", dizendo: Os arts. 3º, inciso IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem o crédito sobre os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Fl. 1574DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 O ANEXO VI contém os itens sujeitos a crédito. O ANEXO VI (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO VI (B) lista as glosas de locação de máquina de café por não ser utilizado nas atividades da empresa e locação de móveis para escritório por não se enquadrar no conceito de máquinas e equipamentos. Passa aos “CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO”. Menciona a base legal e prossegue (destaques no original): De abril/2008 a maio/2009 só há valores de créditos de PIS/COFINS referentes às construções de edificações relativos aos seguintes prédios/áreas: Escritório Almoxarifado; Escritório Almoxarifado (climatizado); Escritório de Área (19 unidades); Escritório de Área (19 unidades) - parte 2; diversas áreas de PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, tais como Escritório Central, Portaria, Vestiários, Ambulatório, Recrutamento, Verba de/para Acionistas, Muros e cercas, Construção da nova portaria industrial e de terceiros, Construção de abrigos para relógio de ponto, Serviço de arquitetura p/ prédio da segurança patrimonial. Os gastos com tais prédios não foram considerados pela Fiscalização como inseridos no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, pois este dispositivo permite a apuração/apropriação de créditos de PIS e COFINS em 24 meses (apuração/utilização acelerada) apenas sobre as edificações construídas para utilização na produção de bens destinados à venda. Assim, os demais tipos de edificações utilizadas nas atividades da empresa que não a da produção, como por exemplo os mencionados acima, têm seus créditos apurados na forma do art. 3º, VII c/c §1º, inciso III, todos da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, ou seja, sobre os encargos de depreciação. Esclarece que, nos termos do art. 3º, inciso III e § 1º, inciso III e art. 15, inciso II da Lei nº 10.833/2003, o crédito do PIS e da COFINS sobre as edificações utilizadas nas demais atividades da empresa não ligadas diretamente à produção têm por base o encargo de depreciação incorrido no mês. Acrescenta: Já o crédito do PIS e da COFINS a que se refere o art. 6º da Lei nº 11.488/2007 tem por base o custo de aquisição ou de construção das edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda. Neste caso, as contribuições incidentes na aquisição de bens para a construção das edificações integram o custo de aquisição, consoante o art. 32 da Lei nº 10.865/2004, que acrescentou o §6º ao art. 41 da Lei nº 8.981/95. O ANEXO VII lista os valores das bases de cálculo dos créditos apurados pela Fiscalização, considerando os ANEXOS VII (A) e VII (B). O ANEXO VII (C) discrimina o custo das construções líquido de PIS e COFINS cujos valores das colunas REALIZADO e INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO foram considerados na elaboração do ANEXO VII (A). O ANEXO VII (A) discrimina o somatório de créditos de PIS e COFINS relativos aos imóveis/prédios utilizados na produção. O ANEXO VII (B) discrimina a depreciação (base de cálculo dos créditos) dos prédios utilizados nas atividades da empresa, mas não no processo de produção. Os valores da coluna REALIZADO do ANEXO VII (A) são calculados da seguinte forma: 1) divide-se o valor ativado líquido de PIS e COFINS da coluna REALIZADO do ANEXO VII (C) por (1-9,25%) e calcula-se o valor do ativo bruto das contribuições, conforme art. 32 da Lei nº 10.865/2004. 2) Aplica-se o somatório das alíquotas de PIS e COFINS sobre o valor encontrado no item 1. Da mesma forma é calculado o valor da coluna REALIZADO do ANEXO VII (B). As linhas destacadas em marrom claro do ANEXO VII (A) se referem a edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, tendo seus créditos Fl. 1575DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3º, inciso III e § 1º, inciso III e art. 15, inciso II da Lei nº 10.833/2003. Estes itens integram o ANEXO VII (B) e os valores totais mensais do ANEXO VII (A) não os incluem. No tópico seguinte trata das “OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO”, nos seguintes termos: Esta rubrica contém aquisição de bens utilizados como insumos, que não geram direito a crédito como visto anteriormente, e os correspondentes serviços de frete. Como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal. Nesta rubrica também foi glosada a aquisição cuja resumida descrição é software, sem a especificação das notas fiscais, data da operação e identificação do fornecedor. O ANEXO VIII menciona o item gerador de crédito. O ANEXO VIII (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pelo contribuinte cujas glosas estão destacadas em amarelo. O ANEXO VIII (B) lista as glosas efetuadas. Trata-se de aquisição de bens insumos, que no presente caso, não gera crédito como vimos no item 2. Os itens destacados em marrom claro constam nesta rubrica e também na rubrica Bens Utilizados como Insumos, logo foram computados em duplicidade na memória de cálculo apresentada pela empresa. O item destacado em verde consta também na rubrica Serviços Utilizados como Insumos, logo consta em duplicidade, razão da glosa. Trata a seguir do “CRÉDITO DE PIS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009” dizendo que “O ANEXO IX discrimina os valores discrepantes com os informados pela empresa nos DACON's de abril/2009 a junho/2009 e dezembro/2009”. Quanto ao “CRÉDITO DE COFINS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009” informa que “O ANEXO X discrimina os valores discrepantes com os informados pela empresa DACON's de abril/2009 a junho/2009 e dezembro/2009”. A seguir, em tópico denominado “JURISPRUDÊNCIA”, transcreve farta jurisprudência administrativa acerca das matérias abordadas no Relatório de Fiscalização. Traz então a “CONCLUSÃO” de seu Relatório, na qual registra que “os créditos apurados/autorizados pela Fiscalização são os constantes do Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e COFINS Não-Cumulativos”, e apresenta “o confronto entre os valores de créditos autorizados pela Fiscalização e os valores solicitados nos Pedidos de Ressarcimento e as respectivas glosas” no quadro demonstrativo a seguir reproduzido: Fl. 1576DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 E conclui (destaques no original): Todos os Termos de Intimação Fiscal e respostas do sujeito passivo, este RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, cada um dos ANEXOS utilizados na apuração dos créditos bem como todos os documentos inerentes à analise dos Pedidos de Ressarcimento (PERs) de abril/2008 a dez/2009 encontram-se em cada um dos respectivos processos administrativos fiscais digitais enumerados nos Quadros 1 e 2. Após o recebimento do(s) Despacho(s) Decisório(s) referentes aos PER's analisados neste procedimentos fiscal, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, se entender cabível. Fica resguardado o direito da Fazenda Nacional realizar verificações posteriores no sujeito passivo fiscalizado, mediante a execução de programas relacionados, ou não, ao presente, em decorrência de fatos e circunstâncias não conhecidas nesta oportunidade. Neste ato são entregues em meio digital os ANEXOS I a X, incluindo os derivativos A, B, C, em pdf e em excel bem como o ANEXO XI em pdf. E, para constar e surtir os efeitos legais foi lavrado o presente Relatório assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em duas vias de igual teor e forma. Cientificada em 08/03/2013, conforme fls. 1126 e 1134, no dia 08/04/2013 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 1137/1157, acompanhada de documentos. Após alegação de tempestividade faz breve introdução na qual refere-se ao seu objeto social, ao fato de estar sujeita à Cofins e ao PIS no regime da não cumulatividade, à isenção destas contribuições de que desfruta por força do art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, bem como ao fato de que, a despeito desta isenção, tem o direito aos créditos da não cumulatividade. Ainda nesta introdução, refere-se ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação apresentados, ao reconhecimento apenas parcial do direito creditório “sem qualquer fundamentação”, bem como à sua discordância do referido despacho, motivo pelo qual apresenta a Manifestação de Inconformidade. Em preliminares, sustenta a nulidade do Despacho Decisório, alegando ausência de fundamentação e preterição do direito de defesa. Neste ponto, além de discorrer de forma genérica sobre o tema, citando ainda doutrina e jurisprudência administrativa, apresenta, sobre o caso específico, as seguintes afirmações: Fl. 1577DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 (...) No presente caso houve claro cerceamento de defesa ao direito da Manifestante, haja vista que o Auditor Fiscal da RFB, no Despacho Decisório ora vergastado, data maxima venia, não trouxe os elementos mínimos (motivação) para fundamentar o deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito apurado do PIS não-cumulativo, formulado através do PER nº. 18826.69621.190309.1.1.08-4711. (...) Uma vez inexistente a fundamentação no Despacho Decisório em comento, as glosas realizadas são ilíquidas e não oferecem a garantia que requer a segurança jurídica, além de restringirem o contraditório e a ampla defesa da Manifestante. E conclui: Logo, (e com a devida vênia ao Ilustre Auditor Fiscal), impõe-se a declaração de nulidade do Despacho Decisório sob reproche, primeiro porque não há elementos suficientes para determinar, com segurança, a validade das glosas efetuadas; e, segundo, porque essa insegurança repercute no amplo direito de defesa da Manifestante. Alega a nulidade do Despacho Decisório também “por incompetência do AFRFB”. Menciona dispositivos das Instruções Normativas RFB nº 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, bem como a Portaria nº 331, de 30 de dezembro de 2011, por meio da qual o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife “delegou aos Auditores Fiscais da RFB lotados no SEORT a competência para decidir sobre o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento em reembolso”. Salienta que esta Portaria, contudo, “não delegou competência irrestrita aos Auditores Fiscais”, transcreve parcialmente o art. 4º da referida Portaria e prossegue: Exsurge do disposto legal acima transcrito que o Auditor Fiscal da RFB só terá competência para decidir sobre o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, com base na citada Portaria, quando o valor original do crédito pleiteado chegar até R$ 200.000,00 e, além disso, estar acrescido da assinatura de outro Auditor Fiscal, quando o valor variar entre R$ 200.000,01 até o máximo de R$ 500.000,00. Para aqueles pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso que ultrapasse o teto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), apenas terá competência o Chefe, o Chefe-Substituto e, em suas faltas e impedimentos legais, o servidor responsável pelo expediente do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort). Observa que o crédito pleiteado, R$ 221.335,37, era superior ao “disposto na primeira parte do citado § 2º”, e que, portanto, tendo o Despacho Decisório “sido assinado apenas por um único Auditor Fiscal, torna evidente a sua nulidade por incompetência”. Invoca o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conclui: Sendo assim, uma vez que o Auditor Fiscal não tinha competência para decidir o direito creditório da Manifestante, por força do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que prevê a nulidade dos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, deve ser julgado, por mais essa razão, nulo o Despacho Decisório sob reproche. Passa então à defesa do direito aos créditos glosados pela fiscalização. A este respeito, trata inicialmente “DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO”. Menciona os art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que transcreve. Refere-se à sua atividade econômica e à necessidade de insumos para o exercício de tal atividade. Afirma que os mesmos “estão incluídos no rol de bens passíveis de creditamento do PIS e da Cofins”, transcreve parcialmente ementas de soluções de divergência, e conclui: Fl. 1578DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 Nesses termos, inquestionável o direito da Manifestante ao creditamento sobre o PIS e a COFINS não-cumulativos dos valores empregados na aquisição dos bens destinados à produção dos navios (que, repita-se, agregam-se à sua formação), tais como parafusos, porcas arruelas e toda a ferragem, como chapas e perfis estruturais, que a Manifestante acredita que tenham sido objeto de indeferimento, o que não pode prevalecer, devendo, assim, ser reformada a decisão sob reproche. Contesta, a seguir, as glosas relativas ao “CRÉDITO SOBRE OS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAVAL”. Diz que embora os serviços de engenharia naval possam, à primeira vista, não ser considerados como insumos, “não há como prevalecer tal entendimento”, pois, diversamente de outras indústrias de produção em massa, a indústria naval, como é o seu caso, “por atuar no segmento de bens de capital cuja produção é de longo prazo, apresenta características distintas em todas as etapas do ciclo produtivo”. Refere-se ao nível de agentes reguladores deste ramo industrial, ao rigor técnico exigido, à necessidade de atendimento de diversas normas nacionais e internacionais, e diz que “o aparato normativo por trás da indústria naval força a um nível elevado de terceirização de determinados serviços imprescindíveis em todas as etapas produtivas”. Diz ainda que, por estas razões, “habilitou e subcontratou diversas empresas visando atender as seguintes demandas: Detalhamentos técnicos de Engenharia, terceirização na fabricação de Estruturas Metálicas, Pinturas e Tratamentos de Superfícies, Usinagem, Caldeiraria, Montagem, Metalurgia, Instrumentação e Controle, entre outras, nos termos dos Contratos ora anexados por amostragem (Doc. 10)”. Discorre sobre as atividades desenvolvidas pelos serviços de engenharia, observa que tais serviços são exigidos pelos órgãos reguladores do setor, menciona portarias de tais órgãos, e diz que sem estes serviços “o produto final da indústria naval não terá sua finalidade garantida e, consequentemente, não estará apto à conclusão de sua venda”. Vale dizer, sem o cumprimento dessas exigências, o produto resultante de suas atividades “não pode ser considerado técnica e comercialmente um produto pronto e acabado”. Acrescenta que se tratam, portanto, de serviços utilizados como insumo, cujo crédito está expressamente previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2003. Cita jurisprudência administrativa e judicial, e conclui: Da mesma forma, indispensáveis são os serviços de engenharia naval no processo produtivo da Manifestante, razão pela qual deve ser reformado o Despacho Decisório, para que o direito ao crédito do PIS sobre tais serviços seja reconhecido em sua integralidade. No tópico seguinte, “III.III. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE AS DEMAIS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O COMPLEXO INDUSTRIAL DA MANIFESTANTE, COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº. 11.488/2007”, defende o direito à apuração de crédito com base no valor de aquisição/construção relativamente a todas as edificações da pessoa jurídica. Transcreve o caput do art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e prossegue: A Manifestante, não diferente, ao finalizar a construção do seu estabelecimento físico, iniciou a utilização dos créditos da PIS, contabilizando-os proporcionalmente para os 24 (vinte e quatro) meses seguintes, nos termos da legislação acima destacada. Não obstante, o Auditor Fiscal, ao que parece, entendeu que certas edificações não estariam abarcadas pelo prazo disposto Lei nº. 11.488/2007, mas sim por aquele determinado no art. 3º. Inciso VII, c/c § 1º, inciso III, todos da Lei nº. 10.833/2003 (encargo de depreciação), o que resultaria em 300 (trezentos) meses. Fl. 1579DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 Observe, Ilustre Julgador, que se trata de um complexo industrial portuário situado em SUAPE (v. foto abaixo) que engloba inúmeras edificações e todas elas fazem parte do processo produtivo da Manifestante, desde os prédios administrativos até os galpões onde as chapas de aço são cortadas e soldadas. Não há, portanto, como desconsiderar que tais edificações estão incorporadas ao ativo imobilizado da empresa e foram construídas para utilização, ainda que indiretamente, na produção de navios cargueiros, além de plataformas offshore, navios de perfuração e barcos de apoio à indústria petrolífera. Por tais motivos, deve ser reformado o Despacho Decisório, para reconhecer o direito ao creditamento do PIS não-cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2008, sobre os bens do ativo imobilizado (todas as edificações que compõem o complexo industrial da Manifestante), no prazo disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007. Caso o entendimento ora defendido não prevaleça – o que apenas se admite no plano hipotético -, a Manifestante ressalta que o Auditor Fiscal deve validar os créditos do PIS nos meses referentes ao período em comento considerando o prazo de 1/300 (um trezentos avos), fato sobre cuja concretização, no caso não há informações suficientes. A seguir, em tópico intitulado “III.IV. DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE O FRETE”, diz que a fiscalização glosou créditos calculados “sobre o frete pago na aquisição de insumos para a fabricação do produto final”, observa que “a matriz do direito ao crédito sobre o frete relativo aos insumos adquiridos para a produção é o inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.833/2003”, e afirma que “a Lei nº 11.898/2009 acrescentou ao art. 3º da Lei nº 10.833/2003 o inciso IX com a finalidade de legitimar o aproveitamento de créditos que, à luz da redação do seu inciso II, não seria possível, já que esses créditos não estão vinculados aos insumos, mas ao produto acabado”. Sustenta que as glosas decorreriam de interpretação “demasiado restritiva, de que somente seria possível o aproveitamento dos créditos relativos ao frete na operação de venda, porque expressamente referidos na Lei, vedando-se, por outro lado, o aproveitamento de créditos relativos ao frete na aquisição dos insumos”, posto que “não há qualquer diferença ontológica entre ambos os créditos, que decorrem de operações imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade da empresa”, e, ainda, porque “a norma contida no inciso IX veio para ampliar o direito ao crédito sobre o frete, e não para restringi-lo”. Alega ainda que o direito ao crédito sobre o frete incorrido “não tem qualquer ligação direta com o regime de tributação do insumo adquirido”. Cita jurisprudência administrativa e conclui: É importante destacar que, nessa decisão, o CARF já partiu do pressuposto de que o crédito sobre o frete relativo à aquisição de insumos é assegurado ao contribuinte para, a partir daí, estendê-lo aos casos em que o produto transportado não sofre a Fl. 1580DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 incidência das contribuições - o que é até óbvio, já que o crédito discutido no caso é oriundo do serviço de frete e não da mercadoria transportada. Diante dessas considerações, deve ser reformado o Despacho Decisório de forma que os créditos do PIS não-cumulativo, referentes ao 4º trimestre de 2008, sobre o frete sejam reconhecidos em sua totalidade. Por fim, apresenta seu “PEDIDO”: Diante de todo o exposto, a Manifestante requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório da Manifestante disposto no r. Pedido de Ressarcimento, nos termos esposados. No mérito, acaso ultrapassadas as preliminares suscitadas, a Manifestante requer seja parcialmente reformado o Despacho Decisório ora impugnado, dando-se total procedência aos créditos do PIS não-cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2008, que compõem o Pedido de Ressarcimento da Manifestante, por ser esta medida da mais lídima Justiça. Protesta, por fim, por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência e/ou perícia, caso entenda-se necessária - momento em que a Manifestante indica como assistente da perícia/diligência fiscal o Sr. Élvis Fábio Pereira Magalhães, contador, CRC/PE nº. 15.965/O-0, que receberá intimações no endereço da sede da empresa -, bem como a juntada posterior de documentos. Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Manifestante, tal como preconiza o art. 112 do CTN. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, em decisão cuja ementa consta a seguir reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Fl. 1581DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES INCORRIDOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Dada a inexistência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes incorridos na aquisição de insumos, os créditos sobre tais fretes somente são possíveis pelo entendimento de que o frete integra o custo do insumo adquirido. Tratando-se de insumos adquiridos com alíquota zero, estes não ensejam a apuração de créditos e, por via de consequência, também não há direito a créditos sobre os respectivos fretes. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE CONSULTORIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços administrativos e sobre serviços de consultoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: 1. A TEMPESTIVIDADE 2. OS FATOS 3. AS PRELIMINARES 3.1. A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA 3.2. A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR INCOMPETÊNCIA DO AFRFB – INTELIGÊNCIA DO § 2º, INCISO III, DO ART. 4º DA PORTARIA DRF/RFB/RECIFE Nº. 331/2011 4. AS RAZÕES DE DIREITO – O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS 4.1. O DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Fl. 1582DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 4.2. O DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAVAL 4.3. O DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE AS DEMAIS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O COMPLEXO INDUSTRIAL DA RECORRENTE, COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº. 11.488/2007 Ao final, pugna pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: 5. O PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório da Recorrente, nos termos alhures esposados. No mérito, acaso ultrapassadas as preliminares suscitadas, a Recorrente requer seja reformado o v. Acórdão da DRJ, dando-se total procedência aos créditos do PIS não-cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2008, que compõem os Pedidos de Ressarcimento da Recorrente. Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Recorrente, tal como preconiza o art. 112 do CTN. Termos em que pede e espera deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1 Nulidade II.1.1 A nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação – preterição ao direito de defesa A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório sob o argumento de ausência de fundamentação, o que acarretaria preterição do direito de defesa. Vejamos, nas palavras da Recorrente, os principais trechos deste tópico: No presente caso houve claro cerceamento de defesa ao direito da Recorrente, haja vista que o Despacho Decisório, ora vergastado, não trouxe os elementos mínimos (motivação) para fundamentar o deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito apurado da PIS não-cumulativo, formulado através do PER nº. 18826.69621.190309.1.1.08-4711. Cumpre destacar que o ato administrativo elaborado pelo agente público deve estar devidamente fundamentado e motivado, de maneira que o administrado se encontre apto a proceder conforme sua disposição ou, ainda, confrontá-lo, sob pena de decretação de nulidade ou anulabilidade, uma vez que o administrado deve ter plena segurança acerca da legalidade de seus atos e sobre a sua consequente proteção jurídica. [...] Fl. 1583DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 Uma vez inexistente a fundamentação no Despacho Decisório em comento, as glosas realizadas são ilíquidas e não oferecem a garantia que requer a segurança jurídica, além de restringirem o contraditório e a ampla defesa da Recorrente. [...] Logo, impõe-se a declaração de nulidade do Despacho Decisório sob reproche, primeiro porque não há elementos suficientes para determinar, com segurança, a validade das glosas efetuadas; e, segundo, porque essa insegurança repercute no amplo direito de defesa da Recorrente. Não prosperam tais alegações. Nestes autos, o resultado dos trabalhos da fiscalização é composto, notadamente, pelo Relatório de Fiscalização, Termo de Informação Fiscal e o pelo próprio Despacho Decisório. Aqui, cumpre registrar que o Despacho Decisório tomou por fundamentos o Termo de Informação Fiscal e o Relatório de Fiscalização, conforme trechos a seguir (Grifei): DESPACHO DECISÓRIO [...] O processo foi encaminhado pelo Serviço de Fiscalização a este SEORT/DRF/Recife, com o termo de informação fiscal às fls. 1108/1109, onde, após diligência à empresa, foi comprovada parcialmente a existência do crédito do PIS não-cumulativo, vinculado à receita de exportação, referente ao período do 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 57.004,03. As planilhas demonstrativas de apuração do crédito se encontram anexadas às fls. 153/455. Desta forma, com base no crédito apurado pelo SEFIS, efetuamos a sua compensação com os débitos relacionados nas DCOMP’s às fls. 1112/1119, conforme planilhas do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 1120/1122, resultando, ao final, que o crédito não foi suficiente para compensar todos os débitos, conforme listagem de saldo de débitos remanescentes às fls. 1120, devendo ser efetuada a sua cobrança. Diante do exposto acima, no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº Portaria MF nº 203/2012, e concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal às fls. 1108/1109, que passa a integrar este ato, conforme o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, resolvo: [...] TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL [...] Conforme descrito e demonstrado no Relatório de Fiscalização, Termos de Intimação e seus anexos (demonstrativos e planilhas), foram encontrados os saldos credores sujeitos a ressarcimento constantes da coluna Crédito Autorizado do quadro acima. Por esta razão propomos o DEFERIMENTO PARCIAL dos respectivos pedidos de ressarcimento referentes ao período analisado. [...] A análise dos documentos acima permite concluir que o trabalho fiscal desenvolvido foi bastante minucioso ao exibir os procedimentos e exames sobre cada Fl. 1584DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 componente de créditos de PIS e da Cofins não-cumulativos apurados pela empresa no período em comento. Neste ponto, merece destaque a composição do Relatório Fiscal, que engloba 11 anexos, incluindo os derivativos A, B, C, utilizados na apuração dos créditos, de forma a facilitar a compreensão de toda a fiscalização. A Recorrente recebeu ciência e cópia de toda essa documentação, bem como dos decorrentes demonstrativos de compensação relacionados à análise de seu pedido de ressarcimento, como prova a Intimação acostada à fl. 1.126, descartando-se, assim, seu desconhecimento. Quanto à suposta deficiência do conteúdo de tais documentos (diga-se, nas palavras da Recorrente, ausência de fundamentação), a DRJ foi bastante precisa em sua análise ao expor - a partir da leitura do Despacho Decisório, Termo de Informação Fiscal e Relatório de Fiscalização - os fundamentos de todas as glosas, não apenas quanto ao pedido de ressarcimento deste processo, mas em relação a todo o período fiscalizado. Vejamos: • Bens Utilizados como Insumos: as glosas foram efetuadas porque não há direito aos créditos, uma vez que tais bens foram adquiridos com suspensão, conforme a legislação indicada; • Serviços Utilizados como Insumos: as glosas recaíram sobre despesas com serviços que, no entendimento da RFB expresso em instruções normativas e soluções de consulta, não se caracterizam como insumos, tendo a fiscalização chegado inclusive a discorrer sobre alguns deles, e também sobre serviços pagos a pessoas físicas; além disso, informa a fiscalização que os créditos relativos a importação de serviços não foram considerados nesta rubrica, mas “quando geradores de créditos, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação”; • Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica: as glosas recaíram sobre taxas de condomínio e pagamentos feitos às administradoras, por entender a fiscalização – com base nos fundamentos devidamente expostos no Relatório de Fiscalização – que tais despesas não compõem o valor do aluguel; • Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica: a glosas recaíram tão somente sobre despesas com locação de máquinas para café e com locação de móveis para escritório, conforme afirmado pela fiscalização e, ainda, como se verifica no ANEXO VI (A), às fls. 376/378; explica a fiscalização que as glosas relativas à locação de máquina de café ocorreram por a mesma “não ser utilizada nas atividades da empresa” e quanto aos móveis para escritório “por não se enquadrar no conceito de máquinas e equipamentos”; • Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção: as glosas recaíram sobre os prédios que não são utilizados na produção de bens destinados à venda pelos motivos e base legal apresentados no Relatório de Fiscalização, no qual foram também informados quais os prédios sobre os quais foram efetuadas as glosas; ainda, conforme exposto pelo Auditor-Fiscal, sobre tais prédios, embora glosados os créditos conforme apurados pela contribuinte, foram calculados no procedimento fiscal e autorizados créditos com base nos encargos de depreciação; • Outras Operações com Direito a Crédito: nesta rubrica foram glosados créditos sobre bens utilizados como insumos, pelas razões já apontadas no ponto em que tratados tais créditos, bem como as respectivas despesas de fretes, estas sob o fundamento de que “como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal”; também foram glosadas despesas de “aquisição cuja resumida descrição é software, sem a especificação das notas fiscais, data da operação e identificação do fornecedor”; e foi ainda glosada despesa que consta também na rubrica Serviços Utilizados como Insumos que, portanto, consta em duplicidade, sendo esta a razão da glosa; Fl. 1585DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 • Crédito sobre Importações: conforme o Relatório de Fiscalização, os valores glosados, tanto de PIS/Importação como de Cofins/Importação correspondem aos “valores discrepantes com os informados pela empresa nos DACON’s de abril/2009 a junho/2009 e de dezembro/2009”; além destas discrepâncias, em dezembro/2009 houve glosa relativa a “pagamento referente à importação de serviços sem direito a créditos conforme descrito no Relatório de Fiscalização e Anexo III (C)”, como se verifica no ANEXO X (fls. 454/455). Resta claro que não houve uma única glosa nos autos sem fundamentação, o que permite concluir serem impertinentes as alegações quanto à falta de fundamentação e, consequentemente, preterição de direito de defesa. II.1.2 A nulidade do Despacho Decisório por incompetência do AFRFB – inteligência do §2º, III, do art. 4º da Portaria DRF/RFB/RECIFE nº 331/2011. A Recorrente alega nulidade do Despacho Decisório por ter sido emitido por AFRFB incompetente para tanto, em razão da Portaria nº 331, de 30/12/2011, que delegou aos Auditores Fiscais lotados no SEORT a competência para decidir individualmente sobre o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso até o limite de R$ 200.000,00. Não assiste-lhe razão. Vejamos o que diz a referida Portaria: Art. 4° Ao Chefe, Chefe-Substituto e, em suas faltas e impedimentos legais, ao servidor responsável pelo expediente do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) para a prática dos seguintes atos: (...) III- decidir sobre o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por processo administrativo; (...) § 2º. Em se tratando dos demais tributos, competem aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados no SEORT as atribuições constantes nos incisos I, III, IX e X até o valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) em valores originais. Acima daquele valor e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) as decisões deverão ser assinadas por no mínimo 02 (dois) Auditores Fiscais. (Grifei) Percebe-se que a Recorrente fez uma leitura errada da norma acima, eis que o valor de R$ 200.000,00 a ser considerado para definição da competência da decisão sobre os pedidos de ressarcimento (se individual ou em conjunto) não diz respeito ao valor pleiteado, mas, sim, ao direito creditório reconhecido. Dessa forma, nota-se ser descabida tal alegação, visto que o pedido de ressarcimento apreciado nestes autos, PER/DCOMP nº 18826.69621.190309.1.1.08-4711, apresenta o valor de R$ R$ 221.335,37 a título de pleito creditório, sendo reconhecido apenas R$ 57.004,03. Logo, foi o pedido regularmente analisado e para o qual a autoridade que proferiu a decisão (Despacho Decisório) tinha plena competência. Por fim, sabe-se que as causas de nulidades são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1586DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 Não se verificou nesses autos, entretanto, qualquer das hipóteses acima previstas. Portanto, nada a ser provido nesta parte. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres as seguintes rubricas, consoante “ANEXO I – Demonstrativos de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS não Cumulativos – 4º Trim/2008” do Relatório Fiscal:  Bens Utilizados como Insumos  Serviços Utilizados como Insumos;  Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção; e  Outras Operações com Direito a Crédito. Mesmo que parcialmente, as glosas das rubricas foram contestadas pela Recorrente, exceto as da rubrica Outras Operações com Direito a Crédito. III.2 Conceito de insumo A Recorrente inicia o mérito do recurso com lições acerca do conceito de insumo e sua evolução até a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, no qual restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3 Bens utilizados como insumos Neste tópico, a Recorrente defende o conceito de insumo aos bens que emprega em seu processo produtos (construção de navio) e, por tal razão, deduz ser inquestionável o Fl. 1587DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 direito ao creditamento sobre o PIS e a Cofins não-cumulativos dos valores empregados na aquisição de tais bens. Analiso. A Fiscalização efetuou glosa dos dispêndios constantes da rubrica “Bens Utilizados como Insumos” não em razão de os correspondentes bens estarem fora do conceito de insumo, mas em razão de sua aquisição ser desonerada das contribuições, situação em que a norma disciplinadora do assunto veda o aproveitamento do crédito. Isso fica bem claro no Relatório de Fiscalização, conforme a seguir: Os arts. 3°, inciso II das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o crédito sobre os bens adquiridos para serem utilizados como insumos na fabricação de produtos. Entretanto, tais dispositivos legais devem ser interpretados conjuntamente com outros. O art. 3°, § 2°, inciso II da própria Lei n° 10.833/2003 impõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, não geram crédito a aquisição de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo em embarcações registradas ou pré-registradas no REB, pois estão sujeitas à alíquota zero, conforme determina o art. 28, inciso X da Lei n° 10.865/2004 cuja redação foi dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 428/2008 e pelo art. 3º da Lei n° 11.774/2008. Este dispositivo é específico para a atividade industrial exercida pelo sujeito passivo. Mas, além destes dispositivos específicos, há ainda o art. 40 também da Lei n° 10.865/2004, o qual determina que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que é o caso da pessoa jurídica fiscalizada. O fato de o fornecedor eventualmente tributar alguma das operações em comento, não tem o condão de permitir o crédito pelo adquirente. Seria o caso de repetição do indébito por parte do fornecedor, caso este prove que tributou com as contribuições tais operações. Ademais, por se tratar de hipótese de suspensão e exclusão do crédito tributário, deve-se interpretar literalmente, de acordo com o art. 111, inciso I do CTN, não comportando elasticidade conceituai quando envolver terceiro (o fornecedor). A análise desta rubrica foi composta pelo ANEXO II. O ANEXO II discrimina todas as aquisições listadas na memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas. Portanto, o caso não envolve discussão sobre o conceito de insumo a recair sobre os bens adquiridos pela Recorrente para destinação ao seu processo produtivo, mas, sim, a impossibilidade de direito ao crédito sobre o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, conforme art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002. E as aquisições de bens pela Recorrente não são sujeitas ao pagamento das contribuições, em razão do exposto no art. 28, X, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: Fl. 1588DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 [...] X - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; Assim, procedem as glosas efetuadas pela fiscalização quanto à rubrica aqui analisada. III.4 Serviços de engenharia naval A Recorrente defende o crédito da contribuição sobre os serviços de engenharia naval sob o argumento de que, “Sem a elaboração dos projetos e consultorias necessária para o planejamento de etapas e tarefas da indústria naval, seria impossível a execução da construção das embarcações”. Aduz que o nível de agentes reguladores atuantes no segmento em que atua, indústria naval, produção de longo prazo de bens de capital, obriga-a ao cumprimento de elevado rigor técnico para produção das embarcações e também no atendimento a diversas normas nacionais e internacionais, o que a força a um nível elevado de terceirização de determinados serviços imprescindíveis em todas as etapas produtivas. Em função disso, a Recorrente diz ter habilitado e subcontratado diversas empresas visando atender às seguintes demandas: Detalhamentos técnicos de Engenharia, terceirização na fabricação de Estruturas Metálicas, Pinturas e Tratamentos de Superfícies, Usinagem, Caldeiraria, Montagem, Metalurgia, Instrumentação e Controle, entre outras, nos termos dos Contratos anexados em sede de Manifestação de Inconformidade. Nesse contexto, segundo a Recorrente, os serviços de engenharia atuam na elaboração e acompanhamento dos projetos para a construção de estruturas metálicas, nos planos de cortes de chapas de aço, no processo de montagem e edificação, na execução de soldas e junções dos blocos, nas instalações elétricas e acomodações dos equipamentos e motores, bem como na instalação dos demais componentes dos navios. Argui que, sem esses serviços que, frise-se, são exigidos pelos órgãos reguladores do próprio setor - como, por exemplo, no caso da Portaria nº. 118/DPC/2007 (Doc. 13 da Manifestação de Inconformidade), referente à ABS GROUP SERVICE DO BRASIL, e a Portaria nº. 354/DPC/2009 (Doc. 14 da Manifestação de Inconformidade), referente à AMERICAN BUREAU OF SHIPPING -, o produto final da indústria naval não terá sua finalidade garantida e, consequentemente, não estará apto à conclusão de sua venda. Portanto, segundo ela, os serviços de engenharia naval revelam-se essenciais em sua atividade, razão pela qual faz jus ao crédito de PIS e Cofins incidentes sobre eles. Passo a analisar. No Relatório Fiscal, a fiscalização a analisou a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” nos seguintes termos: 3 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] A análise desta rubrica acarretou a elaboração dos ANEXOS III, III (A), III (B) e III (C). O ANEXO III contém as operações sujeitas a crédito. Fl. 1589DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 O ANEXO III (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO III (B) lista somente as glosas. O ANEXO III (C) separa a base de cálculo correspondente ao PIS e a COFINS incidente na importação de serviços. Tais valores, quando geradores de crédito, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação ambas do ANEXO I, e não na composição da base de cálculo. Tal procedimento tem base legal no art. 15, § 1° da Lei n° 10.865/2004, ou seja, aplica-se às contribuições efetivamente pagas na importação. Os pagamentos à SHI - SAMSUNG HEAVI INDUSTRIES não se enquadram no conceito de serviço utilizado como insumo estatuído no art. 8°, § 4°, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF n° 404/2004, uma vez que não se referem ao processo fabril em si, mas sim à tecnologia, assessoria e consultoria. E tais serviços não geram crédito como mencionam algumas jurisprudências listadas no item IV deste RELATÓRIO. [...] Não foram consideradas aquisições de bens insumos inseridos nesta rubrica pelos fundamentos expostos no item 2. Também não foram consideradas aquisições de pessoas físicas devido à vedação expressa no art. 3°, § 2°, inciso I da Lei n° 10.833/2003. Exemplificativamente citamos alguns itens glosados cujas descrições extraídas da memória de cálculo são: assessoria e consultoria em informática; biombo com 3 faces para ambulatório; consultoria projeto; controle de pragas urbanas; controlstru (sistema de estrutura) - técnico de projeto de estruturas sênior; controlstru (sistema de estrutura)- projetista senior de estrutura; elaboração de estudos para serviços de engenharia; elaboração de projetos básicos; exame de análise clínica (dosagem de creatinina); exame de raio-x de coluna cervical; exame oftalmológico; exames periodicos; filme para gamagrafia (controle de qualidade); locação de carros de passeio; máscara descartável mask face p2 air safety c/válvula de exalação pff2 - ca-10371; nf 21881 bureau ventas do brasil ltda ref:serviço de classificação p/fpu p55; planos de medicina e assist.médica,hospit., odonto; serviço de análise química; serviço de consultoria financeira; serviço de cópia; serviço de desembaraço aduaneiro; reembolso despesas; serviço de coleta de resíduos sólidos em caçamba estacionária; serviço gráfico; trena de 30 metros; trena de 5 metros; facão p/jardim, esquadro de aço 300mm - stanley, nível de bolha; diária de carro pipa, dentre outros. Deflui do Relatório Fiscal que a fiscalização não analisou na rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” unicamente os alegados serviços de engenharia naval, mas diversos dispêndios, glosados pelas razões acima expostas. As glosas realizadas pela fiscalização nesta rubrica podem ser assim demonstradas quanto aos seus valores, conforme “Anexo 1 – Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos – 4º Trim/2008” do Relatório Fiscal: OUTUBRO/2008 NOVEMBRO/2008 DEZEMBRO/2008 DACON FISCO GLOSA DACON FISCO GLOSA DACON FISCO GLOSA Fl. 1590DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 3.574.169,19 259.277,97 3.314.891,22 2.411.210,90 163.307,23 2.247.903,67 2.301.816,33 486.460,16 1.815.356,17 Portanto, embora a Recorrente inicie esta parte de seu recurso afirmando que “os créditos glosados se referem aos serviços de engenharia naval [...]”, está comprovado que tais glosas são amplas e englobam vários serviços que o fisco considerou fora do conceito de insumos. Ainda, a Recorrente não discriminou, em seu recurso, quais o itens glosados pela fiscalização englobam os alegados serviços de engenharia naval. Apenas a título de amostragem, trouxe ela aos autos cópia de 03 (três) notas fiscas de serviços, às fls. 1.247-1.249, no intuito de demonstrá-los. Destaque-se que vários dos serviços por ela enumerados, genericamente, em seu Recurso Voluntário não foram glosados pela fiscalização, conforme “Anexo III (A) – Memória de Cálculo Apresentada pelo Contribuinte – Serv. Utilizados como Insumos – Glosas em Amarelo” do Relatório Fiscal. Aqui, cito, por exemplo: - Engenharia; - Serviço de jateamento e pintura; - Serviço de instalação de produtos; etc. Dessa forma, por considerar que tais serviços de engenharia não abarcam todo, ou qualquer, tipo de serviço glosado nesta rubrica, considero plausível restringi-los nesta análise apenas a serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval, o que encontra consonância, inclusive, com a argumentação desenvolvida pela Recorrente: Ora, Ilmo. Conselheiros! Sem a elaboração dos projetos e consultoria necessária para o planejamento de etapas e tarefas da indústria naval, seria impossível a execução da construção das embarcações. Partindo-se dos pressupostos acima, passo a analisar a tese da Recorrente. E, no que diz respeito à sua tese, acerca da essencialidade dos serviços de projetos e consultoria naval para a sua atividade econômica, entendo assistir-lhe razão, visto que tais serviços são imprescindíveis à existência, funcionamento e aprimoramento de seu processo produtivo (construção de embarcações, o que constitui o objeto mister social da pleiteante. Assim, tomando-se neste ponto o conceito de insumo exposto no item III.2 deste voto, considero essencial à atividade da Recorrente os dispêndios/serviços realizados/contratados com projetos e consultoria naval, razão pela qual a glosa fiscal relativa a eles deve ser revertida. III.5 Demais edificações que compôem o complexo industrial, com base no art. 6º da Lei nº 11.488/2007 Entende a Recorrente que deve ser reconhecido o direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativos, referente ao período dos presentes autos, sobre os bens do ativo imobilizado (todas as edificações que compõem o seu complexo industrial), no prazo disposto no art. 6º da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, a saber, 24 (vinte e quatro) meses: Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e Fl. 1591DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Grifei) Para a Recorrente, revelou-se errônea a conclusão fiscal de que certas edificações (prédios administrativos) não estariam abarcadas pelo prazo estipulados na Lei nº 11.488, de 2007, mas sim por aquele determinado no art.3º, VII, c/c §1º, III, todos da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, encargo de depreciação, o que resultaria em 300 (trezentos) meses. Afirma ela que seu complexo industrial portuário situado em SUAPE (foto abaixo) engloba inúmeras edificações e todas elas fazem parte do processo produtivo da Recorrente, desde os prédios administrativos até os galpões onde as chapas de aços são cortadas e soldadas. Conclui não haver, portanto, como desconsiderar que tais edificações estão incorporadas ao ativo imobilizado da empresa e foram construídas para utilização, ainda que indiretamente, na produção de navios cargueiros, além de plataformas offshore, navios de perfuração e barcos de apoio à indústria petrolífera. E, por fim, pleiteia supletivamente, caso o entendimento defendido não prevaleça, a validação dos créditos do PIS nos meses referentes ao período em comento considerando o prazo de 1/300 (um trezentos avos). Passo a analisar. A fiscalização assim fundamentou o procedimento fiscal: 7 — CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÕES O arts. 3°, VII das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem a apuração de créditos relativos a tais despesas. De abril/2008 a maio/2009 só há valores de créditos de PIS/COFINS referentes às construções de edificações relativos aos seguintes prédios/áreas: Escritório Almoxarifado; Escritório Almoxarifado (climatizado); Escritório de Área (19 unidades); Escritório de Área (19 unidades) - parte 2; diversas áreas de PRÉDIOS Fl. 1592DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 ADMINISTRATIVOS, tais como Escritório Central, Portaria, Vestiários, Ambulatório, Recrutamento, Verba de/para Acionistas, Muros e cercas, Construção da nova portaria industrial e de terceiros, Construção de abrigos para relógio de ponto, Serviço de arquitetura p/ prédio da segurança patrimonial. Os gastos com tais prédios não foram considerados pela Fiscalização como inseridos no art. 6º da Lei n° 11.488/2007, pois este dispositivo permite a apuração/apropriação de créditos de PIS e COFINS em 24 meses (apuração/utilização acelerada) apenas sobre as edificações construídas para utilização na produção de bens destinados à venda. Assim, os demais tipos de edificações utilizadas nas atividades da empresa que não a da produção, como por exemplo os mencionados acima, têm seus créditos apurados na forma do art. 30, VII c/c §1°, inciso III, todos da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, ou seja, sobre os encargos de depreciação. De acordo com o art. 3°, inciso III e § 1°, inciso III e art. 15, inciso II da Lei n° 10.833/2003, o crédito do PIS e da COFINS sobre as edificações utilizadas nas demais atividades da empresa não ligadas à produção têm por base o encargo de depreciação (coluna B acima) incorrido no mês. Já o crédito do PIS e da COFINS a que se refere o art. 6° da Lei n° 11.488/2007 tem por base o custo de aquisição ou de construção das edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda. Neste caso, as contribuições incidentes na aquisição de bens para a construção das edificações integram o custo de aquisição, consoante o art. 32 da Lei n° 10.865/2004, que acrescentou o §6° ao art. 41 da Lei n° 8.981/95. O ANEXO VII lista os valores das bases de cálculo dos créditos apurados pela Fiscalização, considerando os ANEXOS VII (A) e VII (B). O ANEXO VII (C) discrimina o custo das construções líquido de PIS e COFINS cujos valores das colunas REALIZADO e INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO foram considerados na elaboração do ANEXO VII (A). O ANEXO VII (A) discrimina o somatório de créditos de PIS e COFINS relativos aos imóveis/prédios utilizados na produção. O ANEXO VII (B) discrimina a depreciação (base de cálculo dos créditos) dos prédios utilizados nas atividades da empresa, mas não no processo de produção. Os valores da coluna REALIZADO do ANEXO VII (A) são calculados da seguinte forma: 1) divide-se o valor ativado líquido de PIS e COFINS da coluna REALIZADO do ANEXO VII (C) por (1-9,25%) e calcula-se o valor do ativo bruto das contribuições, conforme art. 32 da Lei n° 10.865/2004. 2) Aplica-se o somatório das alíquotas de PIS e COFINS sobre o valor encontrado no item 1. Da mesma forma é calculado o valor da coluna REALIZADO do ANEXO VII (B). As linhas destacadas em marrom claro do ANEXO VII (A) se referem a edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, tendo seus créditos calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3°, inciso III e § 1°, inciso III e art. 15, inciso II da Lei n° 10.833/2003. Estes itens integram o ANEXO VII (B) e os valores totais mensais do ANEXO VII (A) não os incluem. Depreende-se do relato fiscal que o regramento do art. 6º da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi adequadamente aplicado pela fiscalização, ou seja, somente às edificações utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme determina esse comando legal. Fl. 1593DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724220/2011-91 Em relação às edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, os créditos do PIS/Cofins foram calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3º, §1º, III, c/c o art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, ressalte-se aqui, restar desprovido de objeto o pedido suplementar para apuração de créditos com base nos encargos de depreciação no prazo de 1/300 (um trezentos avos), visto que tal procedimento já fora realizado pela autoridade tributária, conforme Relatório Fiscal. Portanto, nada a ser retificado quanto a tais glosas. III.6 Interpretação mais benéfica Ao final de seu recurso, a contribuinte “Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Recorrente, tal como preconiza o art. 112 do CTN”. No entanto, o dispositivo invocado pela Recorrente não guarda qualquer relação com o tema sob análise, créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Vejamos o referido dispositivo: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (Grifei) Percebe-se que o citado artigo faz parte de capítulo do CTN intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”, sem qualquer aplicação concreta ao caso sob análise. Portanto, nada a ser provido quanto a este pedido. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos de PIS não cumulativo para os seguintes dispêndios referentes ao processo produtivo da Recorrente: - Serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1594DF CARF MF

score : 1.0
8048660 #
Numero do processo: 12466.003141/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. LIVRE INICIATIVA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de leis federais. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NORMA ANTIELISIVA. INAPLICABILIDADE. A específica desconsideração de negócio jurídico por ocultação intencional de terceiros possui regramento próprio na esfera aduaneira; leia-se artigo 23 inciso V do Decreto 1.455/76. Desta feita, a regulamentação ou não de norma antielisiva não implica em impossibilidade de desconsideração de negócio jurídico por simulação, desde que esta seja comprovada. SIMULAÇÃO. DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. A unicidade do direito implica a possibilidade do uso do conceito de simulação do direito civil para configurar a infração de interposição fraudulenta, no direito aduaneiro. OCULTAÇÃO SIMULADA. DANO AO ERÁRIO. REQUISITOS. Demonstrado que o sujeito passivo dos tributos foi ocultado por meio de negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem de rigor a aplicação da sanção de perdimento. FATURA. INDICAÇÃO INCORRETA DO IMPORTADOR. DOCUMENTO FALSO. É passível de pena de perdimento a apresentação de fatura comercial no curso do despacho aduaneiro indicando pessoa jurídica diversa do importador na mesma. PERDIMENTO. OCULTAÇÃO. MULTA DE 10%. CESSÃO DE NOME. Ocorrendo fraude ou simulação de ocultação consumada incide a multa substitutiva ao perdimento. Ausente um ou outro elemento, de rigor a incidência da multa de 10% do valor da operação acobertada.
Numero da decisão: 3401-007.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. LIVRE INICIATIVA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de leis federais. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NORMA ANTIELISIVA. INAPLICABILIDADE. A específica desconsideração de negócio jurídico por ocultação intencional de terceiros possui regramento próprio na esfera aduaneira; leia-se artigo 23 inciso V do Decreto 1.455/76. Desta feita, a regulamentação ou não de norma antielisiva não implica em impossibilidade de desconsideração de negócio jurídico por simulação, desde que esta seja comprovada. SIMULAÇÃO. DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. A unicidade do direito implica a possibilidade do uso do conceito de simulação do direito civil para configurar a infração de interposição fraudulenta, no direito aduaneiro. OCULTAÇÃO SIMULADA. DANO AO ERÁRIO. REQUISITOS. Demonstrado que o sujeito passivo dos tributos foi ocultado por meio de negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem de rigor a aplicação da sanção de perdimento. FATURA. INDICAÇÃO INCORRETA DO IMPORTADOR. DOCUMENTO FALSO. É passível de pena de perdimento a apresentação de fatura comercial no curso do despacho aduaneiro indicando pessoa jurídica diversa do importador na mesma. PERDIMENTO. OCULTAÇÃO. MULTA DE 10%. CESSÃO DE NOME. Ocorrendo fraude ou simulação de ocultação consumada incide a multa substitutiva ao perdimento. Ausente um ou outro elemento, de rigor a incidência da multa de 10% do valor da operação acobertada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12466.003141/2009-32

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119259

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.145

nome_arquivo_s : Decisao_12466003141200932.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 12466003141200932_6119259.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8048660

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649400565760

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-26T12:25:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-26T12:25:51Z; Last-Modified: 2019-12-26T12:25:51Z; dcterms:modified: 2019-12-26T12:25:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-26T12:25:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-26T12:25:51Z; meta:save-date: 2019-12-26T12:25:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-26T12:25:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-26T12:25:51Z; created: 2019-12-26T12:25:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-12-26T12:25:51Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-26T12:25:51Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.003141/2009-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.145 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A E TSS TOP SECURITY SYSTEMS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. LIVRE INICIATIVA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de leis federais. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NORMA ANTIELISIVA. INAPLICABILIDADE. A específica desconsideração de negócio jurídico por ocultação intencional de terceiros possui regramento próprio na esfera aduaneira; leia-se artigo 23 inciso V do Decreto 1.455/76. Desta feita, a regulamentação ou não de norma antielisiva não implica em impossibilidade de desconsideração de negócio jurídico por simulação, desde que esta seja comprovada. SIMULAÇÃO. DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. A unicidade do direito implica a possibilidade do uso do conceito de simulação do direito civil para configurar a infração de interposição fraudulenta, no direito aduaneiro. OCULTAÇÃO SIMULADA. DANO AO ERÁRIO. REQUISITOS. Demonstrado que o sujeito passivo dos tributos foi ocultado por meio de negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem de rigor a aplicação da sanção de perdimento. FATURA. INDICAÇÃO INCORRETA DO IMPORTADOR. DOCUMENTO FALSO. É passível de pena de perdimento a apresentação de fatura comercial no curso do despacho aduaneiro indicando pessoa jurídica diversa do importador na mesma. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 31 41 /2 00 9- 32 Fl. 481DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003141/2009-32 PERDIMENTO. OCULTAÇÃO. MULTA DE 10%. CESSÃO DE NOME. Ocorrendo fraude ou simulação de ocultação consumada incide a multa substitutiva ao perdimento. Ausente um ou outro elemento, de rigor a incidência da multa de 10% do valor da operação acobertada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa substitutiva da pena de perdimento (a) por ocultação fraudulenta, por simulação, do real adquirente de mercadorias importadas pela Recorrente LOGISTIC S/A para a empresa TOP SECURITY LTDA, (b) por documentos (INVOICE e B/L) e declarações (de Importação) ideológica e materialmente falsas vez que indicam incorretamente o real destinatário das mercadorias importadas e (c) por subfaturamento. 1.2. Narra a fiscalização que a Recorrente LOGISTIC S/A ocultou dolosamente o real adquirente de importações que declarou como próprias, nomeadamente, a empresa TOP SECURITY LTDA, o que resultou no recolhimento a menor de IPI (R$ 69.659,45) e de ICMS – vez que a Recorrente LOGISTIC S/A é (era) empresa beneficiária do FUNDAP (Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias do Estado do Espírito Santo). Alicerça a acusação fiscal nos seguintes fatos e documentos: 1.2.1. Depósitos da Empresa TOP SECURITY em favor da Recorrente LOGISTIC no valor total da importação; Fl. 482DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003141/2009-32 1.2.2. Planilhas financeiras emitidas pela Recorrente para a TOP LOGISTIC indicando o total dos valores adiantados; 1.2.3. Notas fiscais de venda da Recorrente para a TOP LOGISTIC em valores próximos aos adiantados por esta última e com todas as mercadorias das Declarações de Importação; 1.2.4. Pedidos de Compra (Purchase Order) indicados na INVOICE e no AWB com as iniciais da empresa TOP SECURITY com as mercadorias e nos valores importados pela Recorrente; 1.2.5. Fatura emitida da empresa ROKONET para a empresa TOP SECURITY com valores inferiores àqueles descritos na fatura apresentada pela Recorrente no curso de despacho de importação. 1.3. Para acobertar as operações alegadamente fraudulentas, a Recorrente LOGISTIC S/A apresentou documentos ideologicamente falsos, a saber: 1.3.1. Declarações de Importação indicando como importadora apenas a Recorrente LOGISTIC S/A, quando, em verdade, a real adquirente das mercadorias era a empresa TOP SECURITY; 1.3.2. Conhecimentos de transporte marítimo apontando apenas a Recorrente LOGISTIC S/A e não a real adquirente TOP SECURITY; 1.3.3. Faturas comerciais apresentadas pela Recorrente no curso do despacho de importação divergente de outras encontradas na sede da mesma que indicam valores superiores aos declarados. 1.3.3.1. Ademais, as assinaturas das INVOICEs apresentadas pela Recorrente no curso do despacho de importação divergem entre si 1.4. Por fim, a fiscalização aponta a solidariedade entre a Recorrente e a empresa TOP SECURITY nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66 eis que trata-se de uma importação por conta e ordem de terceiros simulada e porque as importações foram feitas para a TOP SECURITY com participação direta da Recorrente ocultando o real adquirente. 1.5. A Recorrente LOGISTIC S/A impugnou Impugnação em que argumenta: 1.5.1. Impossibilidade de desconsideração do negócio jurídico pois a regra antielisiva descrita no parágrafo único do artigo 116 do CTN carece de regulamentação; 1.5.2. “Não pode a fiscalização valer-se do conceito de simulação, formulado originalmente no direito privado, para fazer repercutir no âmbito do direito tributário efeitos que extrapolam quaisquer hipóteses legais albergadas na legislação tributária”; 1.5.2.1. “Para efeitos tributários ressalte-se que a matéria está sob reserva de lei complementar, com fulcro no art. 146 da Constituição Federal. A açodada Fl. 483DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003141/2009-32 utilização do conceito de invalidação do negócio jurídico simulado, expresso no art. 167 do Código Civil, não encontra guarida no direito tributário. Ademais, as normas tributárias assumem o papel de lex specialis, afastando a aplicação das regras gerais presentes no Código Civil”; 1.5.3. É empresa idônea com vasta experiência de mercado, ampla carteira de clientes e “capacidade financeira elevada e robusta”; 1.5.4. “A extensa descrição dos fatos, parte integrante do auto de infração, não esta suficientemente embasada em provas concretas, mas sim, em meras suposições, documento de interpretação dúbia, bem como, erroneamente vinculados as importações em debate”; 1.5.4.1. Não há nos autos provas de que a TOP SECURITY realizou qualquer ato indispensável à concretização das importações; 1.5.4.2. Para desconsiderar o negócio jurídico sob argumentação de prática de ato simulado, relativo ao processo de importação, a fiscalização deveria ao menos demonstrar que a importadora, LOGISTIC S/A, não dispunha de recursos para adquirir mercadorias no exterior e nacionalizá-las; 1.5.5. A fatura comercial é autentica, espelha a operação perpetrada; 1.5.5.1. De todo modo, a Recorrente LOGISTIC não pode ser punida por eventual erro na fatura produzida pelo exportador; 1.5.6. Caso constatada a infração, a norma que incide no presente caso é a descrita no artigo 33 da Lei 11.488/07 (multa de 10% do valor aduaneiro por cessão do nome) e não a sanção do artigo 23 inciso V do Decreto-Lei 1.455/76 (multa substitutiva do perdimento por interposição fraudulenta). 1.6. Após a aposição do termo de revelia da empresa TOP SECURITY a DRJ de Florianópolis manteve o lançamento porquanto: 1.6.1. Há provas da antecipação de recursos da TOP SECURITY para a Recorrente LOGISTIC o que traz consigo presunção legal de importação por conta e ordem de terceiros; 1.6.2. “O § 2° [do artigo 23 do Decreto 1.455/76] apenas definiu algumas das situações em que a Fazenda poderá presumir a interposição fraudulenta, se comprovada uma das hipóteses nele previstas, contudo em hipótese alguma pode- se considerar que tal dispositivo tenha restringido o inciso V, do artigo 23”; 1.6.3. Ainda que inexistente a presunção legal descrita no item 1.7.4 a operação das Recorrentes configura-se como importação por conta e ordem de terceiros, sendo indiferente legislação posterior que cria a figura da importação por encomenda; 1.6.3.1. “O fato de posteriormente terem sido editadas normas que apartaram do conceito acima as importações a partir de então definidas como "para revenda a Fl. 484DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003141/2009-32 encomendante predeterminado", não significa se concluir que por este motivo as importações em comento eram tidas à época por "conta própria". Impossível aplicar retroativamente os conceitos criados pela legislação posterior”; 1.6.3.2. “Apesar do não enquadramento na modalidade de "importação por encomenda", Lei n° 11.281/2006, caso pudesse ser aplicável ao caso o referido ato legal, estar-se-ia diante da presunção de que as operações foram efetuadas por conta e ordem de terceiros, consoante expressamente previsto no § 2° do art. 11 da aludida Lei, ao dispor que "A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do sr 1° deste artigo, presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001"; 1.6.4. As provas coligidas aos autos pela fiscalização dão conta de que a real operação de importação foi na modalidade por conta e ordem de terceiros, no entanto a Recorrente LOGISTIC declarou a operação como importação na modalidade direta (por conta própria); 1.6.4.1. “Ainda que parte dos referidos elementos apresentem um caráter de prova indireta, evidente era a necessidade de que os autuados, ao contraditarem, demonstrassem de forma inequívoca a condição da empresa LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. de real adquirente das mercadorias importadas, por meio das razões e provas que possuíssem”; 1.6.5. Não se trata de dar qualificação jurídica a ato válido, porém de trazer à luz fato efetivamente praticado; 1.6.6. “Os documentos que instruíram os despachos de importação foram confeccionados de modo a evitar justamente as orientações contidas no artigo 3° da citada IN SRF n° 225/02, com flagrante característica de simulação cujo resultado é consubstanciado em documentos ideologicamente falsós, como conceituado no artigo 13 da IN SRF n° 228/02”; 1.6.7. A infração de cessão de nome e de ocultação dolosa de terceiros na importação têm hipóteses e penalidades distintas, não se confundindo, e, no presente caso ocorreu o fato gerador da ocultação dolosa e não da cessão de nome; 1.6.8. A atuação da administração pública é plenamente vinculada, inexistindo espaço para discricionariedade. 1.7. Intimadas da decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação Voto Fl. 485DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003141/2009-32 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente LOGISTIC inaugura sua manifestação argumentando a impossibilidade de desconsideração do negócio jurídico entabulado com a TOP SECURITY por INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN, ou seja, por falta de Lei Antielisiva. 2.1.1. Sobre o tema, a DRJ afirma que não desconsiderou negócio jurídico válido, porém descortinou ato jurídico simulado, conferindo-lhe consequência jurídica. Em outros termos não houve aplicação de norma antielisiva, porém aplicação direta do quanto descrito no artigo 23 inciso V do Decreto-Lei 1.455/76. 2.1.2. Pois bem, não estamos no âmbito de violação de normas tributárias. As infrações passíveis de punição com a pena de perdimento são de natureza aduaneira. Comprova o alegado a não incidência do imposto de importação sobre a operação com mercadorias sujeitas a pena de perdimento, i.e., para as infrações sujeitas à pena de perdimento o recolhimento ou não de tributos é indiferente. 2.1.3. É claro que nos temas de intersecção entre o direito tributário e o direito aduaneiro - e também nos temas em este último ramo do direito se utiliza de institutos do primeiro - é possível a aplicação direta das normas da Lex legum tributária. Todavia, a específica desconsideração de negócio jurídico por ocultação intencional de terceiros possui regramento próprio na esfera aduaneira; leia-se artigo 23 inciso V do Decreto 1.455/76. Desta feita, a regulamentação ou não de norma antielisiva não implica em impossibilidade de desconsideração de negócio jurídico por simulação, desde que esta seja comprovada – o que se debaterá em tópico apartado. 2.2. Na esteira do antedito, a Recorrente LOGISTIC sustenta a IMPOSSIBILIDADE DO USO DE CONCEITOS DO DIREITO PRIVADO - em especial do conceito de simulação – no âmbito do direito tributário. Isto porque, “para efeitos tributários ressalte-se que a matéria está sob reserva de lei complementar, com fulcro no art. 146 da Constituição Federal. A açodada utilização do conceito de invalidação do negócio jurídico simulado, expresso no art. 167 do Código Civil, não encontra guarida no direito tributário. Ademais, as normas tributárias assumem o papel de lex specialis, afastando a aplicação das regras gerais presentes no Código Civil”. 2.2.1. O quanto descrito no item anterior é aplicável em boa parte ao presente; a infração em questão é aduaneira, não tributária, logo deve-se atentar ao quanto descrito naquela disciplina. Ademais, o direito é uno, a divisão em matérias é meramente didática, ou seja, tanto no âmbito do direito aduaneiro, quanto no âmbito do direito tributário é possível o uso de conceito de outros ramos “didáticos” do direito, salvo regulamentação diversa ou proibição expressa – o que não é o caso. Por fim, a Súmula 2 do CARF impede digressões acerca de violação ao princípio Constitucional da Reserva de Lei Complementar. Fl. 486DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003141/2009-32 2.3. A Recorrentes alega LISURA DA OPERAÇÃO e, consequentemente INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA INFRAÇÃO. Com efeito, a Recorrente afirma que o auto em questão foi lavrado com base em meras presunções da ocorrência da infração. Igualmente narra que a Recorrente efetivamente adquiriu as mercadorias no exterior, o que se comprova pelas faturas comerciais emitidas pelos exportadores e pela capacidade financeira desta. Apenas após a nacionalização das mercadorias TOP SECURITY as adquiriu; e não há nos autos qualquer prova de antecipação de recursos por esta ou participação em momento anterior na operação. 2.3.1. A acusação fiscal trata de ocultação do sujeito passivo por simulação, isto é, a Recorrente LOGISTIC declarou ao fisco importação própria (operação aparente) quando, em verdade, importou a mando de terceiros (operação oculta), incorrendo assim na infração descrita no artigo 23 inciso V do Decreto-Lei 1.455/76: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 2.3.2. Da dicção acima temos que a infração em questão é de perigo abstrato, ou seja, há um interesse jurídico a ser protegido, a Economia Nacional, entretanto por se tratar de bem jurídico social e difuso (e portanto, salvo raríssimas exceções, passível de ser lesado) o legislador antecipou o momento consumativo, visando a proteção efetiva do bem jurídico. É por isto que - com a máxima vênia aos que defendem argumentos em sentido contrário - é absolutamente inócua a discussão acerca dos motivos da interposição (lavagem de dinheiro, violação do preço de transferência) ou sobre as consequências da infração (quebra da cadeia do IPI, uso indevido de benefício fiscal); certo ou errado, o legislador ordinário antecipou-se a considerações desta ordem e definiu condutas que lesam o Erário. Afinal, não se presume dano ao erário mas considera-se (ou seja, é) dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros. 2.3.2.1. No entanto, o fato de se tratar de infração de perigo abstrato não culmina com a eliminação da necessidade de prova do elemento subjetivo da mesma. Embora possam implicar-se reciprocamente, intenção da ação e grau de risco ao bem jurídico protegido não se confundem. 2.3.2.2. Em primeiro porque, há casos em que está presente a lesão ao bem jurídico protegido sem que contudo exista intenção da ação (v.g. eletrocussão fulminante, em que há violação ao bem jurídico vida sem ação, quanto menos intenção). Ademais, vincular responsabilidade objetiva a perigo abstrato é negar a existência de crimes de perigo abstrato, como por exemplo “conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” que, nos termos do artigo 18 Parágrafo Único da Matrícula Penal, exige dolo (intenção da ação). 2.3.2.3. Por fim, e o que parece definitivo, o inciso V do artigo 23 exige simulação (ou fraude), ou seja, um elemento subjetivo especial do tipo infracional, descrito no § 1° do artigo 167 do Código Civil: Fl. 487DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003141/2009-32 Art. 167 (...) § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 2.3.2.4. Assim, e no que importa a resolução do presente caso, demonstrado que o sujeito passivo dos tributos foi ocultado por meio de negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem (e apenas isto) de rigor a aplicação da sanção. 2.3.3. A Recorrente LOGISTIC apresentou ao fisco Declaração de Importação e Fatura Comercial internacional em que indica que ela é adquirente de mercadorias importadas: 2.3.3.1. Após o registro da declaração de importação e desembaraço aduaneiro das mercadorias, a Recorrente LOGISTIC emitia Nota Fiscal de Saída para a TOP SECURITY com CFOP de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (CFOP 6102): Fl. 488DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003141/2009-32 2.3.3.2. Entretanto, em diligência na sede da Recorrente LOGISTIC a fiscalização encontrou comprovantes de adiantamento de pagamentos da importação da empresa TOP SECURITY: 2.3.3.3. Desta forma, e sabedores que o importador por conta e ordem é responsável pelos tributos incidentes em operação de importação (art. 32 Parágrafo Único inciso III do Decreto Lei 37/66) e, consequentemente sujeito passivo da exação (artigo 121 inciso II do CTN), a Recorrente LOGISTIC ocultou (deixou de apresentar) a TOP SECURITY (sujeito passivo da exação) a fiscalização por meio de expediente simulatório, ou seja, indicou importação própria quando, em verdade importou mercadorias como mera mandatária da TOP SECURITY. 2.3.3.4. Abrindo todas as premissas: a Recorrente LOGISTIC registrou declaração de importação indicando nos campos importador e adquirente da mercadoria a si própria, isto é, indicou tratar-se de operação de importação própria. Em sequência a Recorrente LOGISTIC emitiu nota fiscal de venda das mercadorias a TOP SECURITY, em outros termos, declarou que vendeu as mercadorias a TOP SECURITY. Todavia, em verdade, a Recorrente Fl. 489DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003141/2009-32 importou mercadorias para a (a mando da) TOP SECURITY e posteriormente transferiu-as. Em síntese, a Recorrente LOGISTIC simulou operação própria para ocultar operação conta e ordem da TOP SECURITY, restando configurada a infração em análise. 2.3.4. De todo modo, ainda que se adote posição mais restritiva do âmbito de incidência da sanção em questão, restou demonstrado lesão aos cofres públicos pela quebra da cadeia do IPI. Ainda, a operação de importação foi beneficiada com incentivo fiscal de ICMS concedido à Recorrente LOGISTIC S/A e não à TOP SECURITY o que pode indicar um possível desvio a Jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania que indica como sujeito ativo do ICMS o Estado do domicílio do real adquirente de mercadorias importadas. 2.4. Com o antedito também ficam afastadas as alegações de BOA-FÉ e de IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. De saída, a interposição fraudulenta já seria suficiente ao decreto de perdimento. Em segundo lugar, restou acima descrito (e demonstrado nos autos) que a Recorrente LOGISTIC apresentou à fiscalização fatura comercial internacional em seu nome, quando, em verdade, a real destinatária das importações era a TOP SECURITY. 2.4.1. Ademais, a boa-fé implica o desconhecimento da situação ilícita, e a Recorrente LOGISTIC sabia que a importação tinha como destinatário a TOP SECURITY – até porque a Recorrente recebeu em sua conta adiantamentos da TOP SECURITY para dar respaldo à operação de importação. 2.5. A Recorrente LOGISTIC assevera que, em constatada a infração, a norma a incidir ao presente caso é a descrita no artigo 33 da Lei 11.488/07 (multa de 10% do valor aduaneiro por cessão do nome) e não a sanção do artigo 23 inciso V do Decreto-Lei 1.455/76 (multa substitutiva do perdimento por interposição fraudulenta). 2.5.1. Em resposta a DRJ dispõe que a infração de cessão de nome e de ocultação dolosa de terceiros na importação têm hipóteses e penalidades distintas, não se confundindo, e, no presente caso ocorreu o fato gerador da ocultação dolosa e não da cessão de nome. 2.5.2. Como se nota, a discussão em análise pertine ao CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33 DA LEI 11.488/07 E DA MULTA SUBSTITUTIVA DO ARTIGO 23 INCISO V DO DECRETO-LEI 1.455/76: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 490DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003141/2009-32 2.5.2.1. Segregando as normas em partes. O importador ostensivo apresenta-se como sujeito passivo (ou agente, caso queira tratar de análise de tipo) das duas infrações, com uma diferença: o Decreto-Lei 1.455/76 coloca lado-a-lado, como sujeito passivo, o importador ostensivo e o oculto. 2.5.2.2. A priori, o aspecto material da hipótese de incidência (ou núcleo do tipo infracional) das normas acima é divergente. De um lado, o artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76 elenca como núcleo ocultar sujeito passivo, real comprador, vendedor ou responsável pela operação. De outro, o verbo do artigo 33 da Lei 11.488/07 é ceder seu nome. Porém, no último caso, o tipo exige um dolo específico (entendido como um elemento subjetivo especial do tipo infracional) que é o acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Em outros termos, não basta a cessão do nome é necessário que esta se destine ao acobertamento de seus reais intervenientes. 2.5.2.2.1. Neste ponto surgem uma nova identidade e a primeira divergência entre as hipóteses em análise. Embora os núcleos dos tipos apresentem-se como distintos a primeira vista, a intenção especial de agir descrita no artigo 33 da Lei 11.488/07 equivale os tipos; para ambos é necessário disfarçar, encobrir (sinônimos de acobertar e ocultar) o sujeito passivo da exação. Todavia, para a incidência da multa de 10% basta a intenção de encobrir, enquanto para a multa de 100% do valor aduaneiro é necessária a efetiva ocultação. É dizer, novamente o legislador antecipou o summantum opus no iter, fixando a infração com a mera cessão de nome para a ocultação, independentemente desta ocorrer ou não. 2.5.2.3. A segunda diferença entre os tipos em análise já foi descrita, ainda que en passant. No item 2.3.2.3 ficou dito que o elemento subjetivo especial do tipo infracional descrito no artigo 23 inciso V do Decreto-Lei 1.455-76 é a fraude ou a simulação. Já no item 2.5.2.2. restou consignado que a especial intenção de agir do tipo descrito no artigo 33 da Lei 11.488/07 é o acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. 2.5.2.4. Destarte, ocorrendo fraude ou simulação de ocultação consumada incide a multa substitutiva ao perdimento. Ausente um ou outro elemento, de rigor a incidência da multa de 10% do valor da operação acobertada. É por tal motivo, aliás, (e aqui a terceira e definitiva diferença) que o artigo 33 da Lei 11.488/07 elenca como base de cálculo o valor da operação acobertada e não o valor aduaneiro. Antes do início da operação de importação não há que se falar em valor aduaneiro. 2.5.3. Transportando o raciocínio para o caso concreto. Ficou dito alhures que a Recorrente LOGISTIC simulou negócio jurídico e ocultou a TOP SECURITY. Em assim sendo, os fatos em voga incidiram no campo de incidência do artigo 23 inciso V do Decreto-Lei 1.455-76, e a consequência jurídica é a multa substitutiva ao perdimento. A multa do artigo 33 da Lei 11.488/07 só teria lugar caso a cessão de nome houvesse sido detectada antes do início do despacho aduaneiro e da ocorrência da simulação – não o sendo, a multa deve ser integralmente mantida. 3. . Pelo exposto, recebo, porquanto tempestivo, conheço em parte do Recurso Voluntário e a ele nego provimento, nos termos deste voto. Fl. 491DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003141/2009-32 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 492DF CARF MF

score : 1.0