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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655167 #
Numero do processo: 10840.901866/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, na esteira das disposições do Parecer Cosit de nº 2/15, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.411  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  CERPA CENTRAL ENERGÉTICA RIO PARDO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE  O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados mediante documentos hábeis e idôneos, na esteira das disposições  do Parecer Cosit de nº 2/15, pena de não reconhecimento do direito creditório  por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)    Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ailton Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia  Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 18 66 /2 01 3- 24 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10840.901866/2013­24  Acórdão n.º 1302­003.411  S1­C3T2  Fl. 61          2 Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  transmitido  via  DCOMP,  concernente a pretenso crédito de CSLL (pagamento a maior) verificado no ano­calendário de  2012.   A DRF indeferiu, por meio de despacho eletrônico (proferido em 03/05/2013  e noticiado ao  contribuinte  em 13/05/2013),  o pleito do  recorrente  ao  fundamento de que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP" (e­fls. 7a 11).  O  contribuinte  opôs  sua  manifestação  de  inconformidade,  desta  feita,  para  noticiar  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  relativa  ao  mês  de  setembro  de  2012  e  informando que promoveu a competente retificação (transmitida em 22/05/2013), anexando o  respectivo  recibo  à  sua  peça  de  defesa  (não  juntou  nenhum  outro  documento).  Não  trouxe,  nesta oportunidade, nenhum argumento ou explicação que pudesse justificar ou demonstrar o  alegado erro.  A míngua de maiores explicações, e sem a juntada de outros documentos, a  DRJ  do  Recife  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte, cujas  razões foram suficientemente  resumidas na ementa, cujo  teor  transcrevo a  seguir:  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ e/ou DCTF, com  base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a declaração para fins de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo da obrigação tributária,  implica a perda da espontaneidade para retificar as  declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  A empresa foi cientificada do resultado do julgamento acima em 23 de abril  de 2018 (e­fl. 37), tendo interposto o seu recurso voluntário em 23 de maio do mesmo ano (e­ Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10840.901866/2013­24  Acórdão n.º 1302­003.411  S1­C3T2  Fl. 62          3 fl.  39),  por meio  do  qual  tece  considerações  genéricas  sobre  o  princípio  da  razoabilidade  e  sobre  o  fato  da  companhia  se  encontrar  em  dia  com  as  suas  obrigações  fiscais,  dando  a  entender que a existência de seu direito se presumiria a partir de tal contexto.   Alega,  outrossim,  que  a  DCTF  retificadora  se  encontra  em  situa  "ativa",  conjeturando,  então,  que  as  informações  ali  prestadas  teriam  sido  "avalizadas"  pelo  próprio  Fisco Federal, validando, portanto, a sua pretensão.   Ao  fim,  pediu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  promovida a análise de seus livros contábeis e fiscais, sem, contudo, trazê­los aos autos.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães das Fonseca ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  pressupostos  de  cabimento,  razões pelas quais dele tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório  acima,  o  recorrente,  para  justificar  o  pleito  compensatório,  apresenta,  após  a  manifestação  de  inconformidade,  DCTF  retificadora,  reduzindo­se  o  montante  do  débito  a  ser  pago,  ali  descrito;  não  trouxe,  todavia,  nenhum  documento, argumento, dica ou sugestão sobre os motivos pelos quais teria incorrido no erro  do  preenchimento  da  DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O problema é que, como a origem do crédito está jungida exclusivamente ao  citado  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade (=impugnação), trazer os documentos necessários à demonstração da liquidez  e certeza do crédito cuja compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art. 170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização  da  compensação,  senão  vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Os pressupostos, pois, do direito creditório a ser utilizado pelo sujeito passivo  da obrigação tributária é a sua liquidez e certeza, pressupostos estes que antecedem o próprio  pedido de compensação. Por isso, e não por outra razão, compete ao contribuinte demonstrar  tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Eventual  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  despicienda;  inexistem  oposições  legais  ou  doutrinárias  à  retificação  de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como no  caso,  após  a prolação de despacho que não homologa  compensações. Esta  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10840.901866/2013­24  Acórdão n.º 1302­003.411  S1­C3T2  Fl. 63          4 possibilidade  está  explicitada  na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação extemporânea seria o afastamento da aplicação dos preceitos do art. 138 do CTN.  O problema é que não basta  retificar a DCTF; por  força mesmo do art 170  acima reproduzido, impõe­se ao contribuinte demonstrar, documentalmente (por meio de livros  contábeis e fiscais) os motivos pelos quais teria incorrido em erro, demonstrando, outrossim, a  correção dos novos valores  informados. Esta posição  já  fora encampada pela própria Receita  Federal, por meio do Parecer Cosit de nº 2, de 2018, que admite a retificação das declarações,  mesmo após o despacho decisório, exigindo, contudo, a comprovação dos fatos que motivaram  a predita retificação.   E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem mesmo,  a  explicar  qual  seria, efetivamente, o erro incorrido quando do preenchimento da DCTF original, aliás, como  bem  pontuado  pelo  acórdão  ora  questionado,  limitando­se  a  trazer  alegações  genéricas  e  insuficientes para demonstrar o seu direito.   Outrossim,  o  fato  de  se  encontrar  em  dia  com  as  suas  obrigações  ou,  lado  outro, de sua declaração retificadora não ter sido objeto de questionamentos, é, a toda monta,  irrelevante, já que a comprovação do crédito postulado continua ausente.  No  que  tange  ao  pedido  de  diligência,  vale  dizer,  este  só  teria  lugar  se,  e  somente  se,  os  documentos  sobre  os  quais  semelhante  diligência  se  desenvolveria  tivessem  sido  apresentados  pela  empresa  oportunamente  o  que,  insista­se,  não  ocorreu.  A  diligência,  diga­se,  existe  para  aclarar possíveis  dúvidas  sobre  a matéria  fática  posta  no  processo  e não  para inovar a sua própria instrução.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
7707829 #
Numero do processo: 16682.721784/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.752
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.752  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 78 4/ 20 15 -1 4 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721784/2015­14  Resolução nº  3201­001.752  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.721784/2015­14  Resolução nº  3201­001.752  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 301DF CARF MF

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7646020 #
Numero do processo: 10835.900170/2011-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE DE PEDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Considerando-se que o crédito pleiteado já foi reconhecido em processo administrativo diverso, resta caracterizada a duplicidade de pedido e resulta indeferimento do direito creditório com não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 89          1 88  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.900170/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.472  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2005  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE DE PEDIDO.  NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Considerando­se  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  reconhecido  em  processo  administrativo  diverso,  resta  caracterizada  a  duplicidade  de  pedido  e  resulta  indeferimento do direito creditório com não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 01 70 /2 01 1- 98 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10835.900170/2011­98  Acórdão n.º 1003­000.472  S1­C0T3  Fl. 90          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  33/40)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 06, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A recorrente, às folhas 47/50, em síntese, alega que apresentou por engano a  DCOMP 38566.51464.190407.1.3.04­2709 utilizando o mesmo crédito da DCOMP objeto do  presente  processo,  01746.02025.300507.1.3.04­8544,  requerendo  o  cancelamento  daquela  DCOMP para que o crédito possa nesta ser utilizado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  DCOMP  38566.51464.190407.1.3.04­2709  foi  analisada  no  processo  10835.900342/2011­23, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF  na  sessão  de  julgamento  de  12  de  dezembro  de  2018,  às  14  horas,  tendo  sido  proferido  o  acórdão  1402­003.627,  no  qual  os  membros  do  colegiado  não  conheceram  do  recurso  voluntário, por intempestivo, mantendo a decisão recorrida.  Desta forma, mantida a decisão da DRJ naquele processo, resta, no presente,  acatar os termos do acórdão a quo, os quais transcrevo no que é essencial, adotando­os como  razões de decidir:  O  PER/DCOMP  38566.51464.190407.1.3.04­2709  está  sendo  tratado  nos  autos  do  processo  administrativo  10835.900342/2011­23.  Naqueles  autos,  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório (R$ 2.619,11).   (...)  Assim,  tendo  sido  já  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  2.619,11  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10835.900342/2011­23  e  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  do PER/DCOMP 38566.51464.190407.1.3.04­2709, decorre que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  01746.02025.300507.1.3.04­8544  (R$  2.619,11)  está  sendo  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10835.900170/2011­98  Acórdão n.º 1003­000.472  S1­C0T3  Fl. 91          3 requerido  em  duplicidade,  razão  pela  qual  o  pleito  deve  ser  indeferido.  O  crédito  em  questão,  portanto,  foi  utilizado  em DCOMP  já  analisada  em  outro  processo  administrativo.  Não  cabendo  nova  análise  daquela  DCOMP  no  presente  processo, por  falta de previsão  legal ou regulamentar,  resta apenas acatar a decisão proferida  naqueles  autos  e,  diante  da  total  utilização  do  crédito  tributário  aqui  pretendido  naquela  DCOMP, não homologar a compensação aqui tratada, por falta de crédito disponível.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 91DF CARF MF

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7689061 #
Numero do processo: 10940.000765/2002-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 10/08/1999 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEPARADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONEXÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tratando-se de auto de infração (processo prejudicado) lavrado para exigir tributo em razão de o contribuinte ter efetuado compensação, supostamente indevida, com crédito objeto de outro processo administrativo (processo prejudicial), é o caso de aplicação da decisão proferida nestes últimos autos aos primeiros.
Numero da decisão: 3402-006.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que o débito de IPI cobrado por meio do Auto de Infração seja extinto na medida em que forem homologadas as compensações tratadas no PA 10845.002632/99-89, levando agora em conta o julgamento sobre os índices de correção monetária a serem utilizados para a atualização do indébito tributário indicada naquele processo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 10/08/1999 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEPARADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONEXÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tratando-se de auto de infração (processo prejudicado) lavrado para exigir tributo em razão de o contribuinte ter efetuado compensação, supostamente indevida, com crédito objeto de outro processo administrativo (processo prejudicial), é o caso de aplicação da decisão proferida nestes últimos autos aos primeiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que o débito de IPI cobrado por meio do Auto de Infração seja extinto na medida em que forem homologadas as compensações tratadas no PA 10845.002632/99-89, levando agora em conta o julgamento sobre os índices de correção monetária a serem utilizados para a atualização do indébito tributário indicada naquele processo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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3402­006.388  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/1999 a 10/08/1999  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  SEPARADOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CONEXÃO.  APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR.   Tratando­se  de  auto  de  infração  (processo  prejudicado)  lavrado  para  exigir  tributo em razão de o contribuinte  ter efetuado compensação,  supostamente  indevida,  com  crédito  objeto  de  outro  processo  administrativo  (processo  prejudicial), é o caso de aplicação da decisão proferida nestes últimos autos  aos primeiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que  o  débito  de  IPI  cobrado  por meio  do  Auto  de  Infração seja extinto na medida em que forem homologadas as compensações tratadas no PA  10845.002632/99­89,  levando  agora  em  conta  o  julgamento  sobre  os  índices  de  correção  monetária  a  serem  utilizados  para  a  atualização  do  indébito  tributário  indicada  naquele  processo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 07 65 /2 00 2- 53 Fl. 518DF CARF MF     2 Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado)  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  IPI,  em  razão  de  a  Contribuinte  ter  efetuado  compensação,  supostamente  indevida,  com  crédito  objeto  do  processo  n°  10845.002632/99­89,  que  decorre  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  exigência  da  quota  de  contribuição prevista no Decreto­lei n" 2.295/86, que no passado incidiu sobre as exportações  de café.  Apresentada  a  impugnação, a DRJ de Porto Alegre houve por bem  julgá­la  parcialmente  procedente  para  converter  a  multa  de  oficio  (75%)  em multa  de mora  (20%),  cancelando, assim, o montante de R$ 461.523,58.  Inconformada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls 178 ­ 182), cujo  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  240/243)  para  que  a  autoridade  preparadora  juntasse aos presentes autos o resultado final dos julgamentos dos processos 10845.002632/99­ 89 e 10940.000217/00­91.  Convém esclarecer que o pedido realizado no PA n. 10845.002632/99­89, em  um primeiro momento, sob o argumento de que i) a Contribuinte não teria cumprido o disposto  no §1° do artigo 17 da citada IN 21/97, já que, em seu entendimento, não teria comprovado a  desistência  da  ação  de  execução  do  título  judicial;  ii)  não  haveria  decisão  judicial  que  garantisse à interessada o direito à compensação; e iii) os valores pleiteados devem ser líquidos  e certos, havendo necessidade de se promover a liquidação da sentença judicial.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ,  por  unanimidade  de  votos, confirmou o direito creditório reconhecido na decisão transitada em julgado na Ação n.  94/0202334­8, que  tramitava perante a 4ª Vara da Justiça Federal em Santos/SP, afastando a  decisão  proferida  pela  DRF  em  Santos/SP  que  condicionara  o  pedido  de  restituição  à  liquidação  de  sentença,  entendendo,  ainda,  não  ser  razoável  a  submissão  do  contribuinte  ao  instituto do precatório.  Contudo, indeferiu a solicitação de compensação ante a suposta ausência da  comprovação  do  pedido  de  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial.  Ou  seja,  o  crédito  foi  reconhecido  integralmente  pela  Administração,  restando  em  litígio tão­somente a hipotética ausência da comprovação da desistência da execução do título  judicial.  Dessa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário,  ao  qual  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento, nos termos do Acórdão n. 3102­00.427. 1                                                               1 Ementa(s)   OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 21/05/1988 a 28/09/1989   COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS.   No  regime  da  IN  SRF  n°  21/97,  o  crédito  a  ser  restituído  a  um  contribuinte  poderia  ser  utilizada  para  a  compensação com débitos de outro contribuinte.   COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO   Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10940.000765/2002­53  Acórdão n.º 3402­006.388  S3­C4T2  Fl. 251          3 A  Procuradoria  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados,  conforme Acórdão n. 3102­00.642. 2  Os autos foram então remetidos à DRF de Santos, que, em despacho datado  de 11/05/2012  (fls. 810) devolveu o processo ao CARF para que a Procuradoria da Fazenda  Nacional fosse cientificada da decisão proferida em sede de embargos.  O  I.  Procurador  da  Fazenda  se  deu  por  ciente  em  29/06/2012  (fls.  811),  transcorrendo in albis o prazo para interposição de recurso especial, o que tornou definitiva a  decisão que deu provimento ao recurso voluntário, por força do disposto no art. 80 do Decreto  7.574/2011.  Ocorre que, ao proceder à execução do acórdão, a DRF de Santos considerou  o  crédito  insuficiente  para  abarcar  todas  as  compensações  realizadas  com  débitos  de  responsabilidade das Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. ­ sob a égide da IN 21/97 ­, deixando de  homologar  aquelas  tratadas  nos  processos  n.  10735.001686/00­99,  13884.005304/99­57  e  10530.000267/2001­51 e homologando parcialmente a do processo n" 10665.001293/99­57.  Assim,  com  lastro  da  Solução  de  Consulta  Cosit  18/2012,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tendo  em  vista  a  inobservância  dos  índices  constantes  do  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  Cálculos  na  Justiça  Federal,  aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 561/2007 nos cálculos realizados  pela SECAT/EQAJU.  Todavia, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 3  Irresignada, a Contribuinte interpôs novo recurso voluntário a este Conselho,  no  PA  10845.002632/99­89,  defendendo  que  possui  direito  à  plena  correção  monetária  do  crédito  reconhecido  judicialmente  em  seu  favor,  com  base  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de  Justiça, dos Pareceres Procuradoria da Fazenda Nacional  sobre o  tema e do Ato  Declaratório PGFN n.  10,  de  1ª  de  dezembro  de  2008,  os  quais  reconhecem que  a  correção                                                                                                                                                                                           No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.   Desistência comprovada nos autos.   Recurso Voluntário Provido  2 Ementa(s)   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   COMPENSAÇÃO, REQUISITOS DA IN SRF 21/97   Não  houve  omissão/obscuridade,  no  Acórdão  3102­00.427,  da  sessão  de  09/07/2009,  quanto  à  análise  dos  requisitos delineados no artigo 17 da IN SRF nº 21/97, para que fosse deferido o direito à compensação pleiteado.   Embargos Rejeitados.  3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/08/1999  Restituição de valores recolhidos a título de Quota de Contribuição sobre Operações de Exportação de Café em  grão­cru.  Diante  da  decisão  judicial,  já  transitada  em  julgado,  restou  garantido  à  interessada  o  direito  à  restituição  do  indébito.  O  SEORT/ALFSTS  homologou  parcialmente  o  direito  creditório,  não  reconhecendo  a  correção  monetária  pleiteada.  O interessado ingressou com manifestação de inconformidade, a fim de que o crédito reconhecido em seu favor  seja acompanhado da plena correção monetária.  A  administração  tributária  está  limitada  aos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR Nº  08/97, carecendo de autorização legal restituição além desse limite.  Fl. 520DF CARF MF     4 monetária é simplesmente a recuperação do valor do indébito, devendo seguir a Tabela Única  da Justiça Federal (aprovada pela Resolução n. 561/2007).   Haja  vista  que  este  processo  versa  sobre  de  Infração  IPI  cujo  crédito  encontrava­se  em  discussão  no  PA  10845.002632/99­89,  proferi  despacho  (fls  509),  reconhecendo  a  relação  de  conexão  existente  entre  os  processos  administrativos  citados.  Ademais, considerando que naquela data o Processo n. 10845.002632/99­89 encontrava­se no  SECOJ aguardando sorteio para uma das Câmaras da Terceira Seção, com fulcro dos artigos  6º, §§2º e 3º e 47 do RICARF, solicitei que o PA 10845.002632/99­89 fosse a mim entregue,  pois possui como pano de fundo os mesmos fatos daqueles a serem analisados nos presentes  autos.   É o relatório  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  O  presente  recurso  já  foi  anteriormente  admitido,  uma  vez  que  cumpridos  seus requisitos formais para tanto, de modo que passo ao mérito.   Como  se  depreende  do  relato  acima,  na  realidade,  o  mérito  do  presente  processo  consiste  no  quanto  decidido  no  Processo  n.  10845.002632/99­89.  Este  último  é  prejudicial ao presente caso. Isto porque aqui discute­se auto de infração lavrado para constituir o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  que  a  Recorrente  teria  deixado de recolher em razão de haver­se utilizado indevidamente de compensação com créditos de  terceiros, sendo que esta compensação é objeto do PA 10845.002632/99­89.   Tal entendimento compatibiliza­se com o da Administração Tributária, pois  vai ao encontro do que consigna a Portaria RFB n. 1668, de 29 de novembro de 2016 a qual  "dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal (RFB)". Veja­se seu artigo 3º:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  I – do recurso hierárquico relativo à compensação considerada  não  declarada,  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  e  da multa isolada decorrentes da mesma DCOMP.  II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de  crédito  tributário  relativo  às  infrações  apuradas  no  Simples  Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo  da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  dessa  exclusão  do  sujeito  passivo  em  anos­calendário  subsequentes  que  sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa;  III  –  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  da  não  homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa  isolada deles decorrentes, conforme o caso; e   Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10940.000765/2002­53  Acórdão n.º 3402­006.388  S3­C4T2  Fl. 252          5 IV  ­  de  pedidos  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  de  Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas.  §  1º Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  o  processo  principal  será:  a) o do recurso hierárquico, no caso do inciso I;  b) o de exclusão do Simples Nacional, no caso do inciso II;  c)  o  do  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  e  da  não  homologação de DCOMP, no caso do inciso III; e  d)  o  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  no  caso  do  inciso IV;  Pois  bem.  O  Processo  n.  10845.002632/99­89,  principal,  foi  julgado  por  este  mesmo Colegiado na presente data, dando­se provimento ao recurso voluntário interposto, com a  seguinte ementa:  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECOMPOSIÇÃO  DO  VALOR  DA  MOEDA.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.   A correção monetária tem o efeito de recompor a desvalorização  da moeda. Assim, o contribuinte possui direito à plena correção  monetária do indébito tributário reconhecido em seu favor, com  base  na  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça e do Ato Declaratório PGFN n. 10, de 1ª de dezembro de  2008,  os  quais  reconhecem  que  a  correção  monetária  é  simplesmente  a  recuperação  do  valor  do  montante  indevidamente recolhido aos Cofres Públicos, devendo seguir os  expurgos  inflacionários,  conforme  a  Tabela  Única  da  Justiça  Federal  (aprovada  pela  Resolução  do  Conselho  da  Justiça  Federal n. 561/2007).    Tendo  em vista  a  conexão  entre  os  feitos,  é o  caso  de  aplicação  da  citada  decisão proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos relativamente ao crédito tributário,  para  o  processo  ora  sob  apreço,  conforme  requerido  pela  Contribuinte  em  seu  recurso  voluntário (fls 178 ­ 182).       Dispositivo    Por tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  para que o débito de IPI cobrado por meio do presente auto de infração seja extinto na medida  em  que  forem  homologadas  as  compensações  tratadas  no  PA  10845.002632/99­89,  levando  agora  em  conta  o  julgamento  sobre  os  índices  de  correção monetária  a  serem  utilizados  para  a  atualização do indébito tributário (Acórdão n. 3402­006.411).   Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 522DF CARF MF     6                             Fl. 523DF CARF MF

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7674208 #
Numero do processo: 13603.001338/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.
Numero da decisão: 2402-007.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 667          1 666  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001338/2005­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.044  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ANDERSON MEIRELES MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 13 38 /2 00 5- 54 Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 668          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  suplementar  de  IRPF,  constituído em face de suposta omissão de rendimentos, decorrente de valores creditados em  conta  de  depósito  ou  investimento,  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:    Intimado  da  decisão  em  15/07/2009,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  622),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  14/08/2009  (fls.  626  e  seguintes),  no  qual reafirmou a seguinte tese de defesa:  ­  os  valores  dos  depósitos  em  sua  conta  corrente  têm  como  origem a venda de hortaliças e suínos [...];  ­  foram  celebrados  contratos  de  parceria  agrícola  e  toda  a  movimentação  financeira  foi  feita  na  conta  bancária  do  contribuinte;  ­  o  contribuinte  possui  as  notas  fiscais,  recibos  de  todas  as  compras  referentes  à  aquisição  de  suínos,  sementes,  rações,  equipamentos e outras despesas, confirmando a sua atividade de  produtor  rural,  conforme  cartão  de  inscrição  n°  809/0083  e  inscrição no INCRA 0000277860988;  ­  os  valores  depositados  na  conta  do  contribuinte  foram  repassados  aos  meeiros,  conforme  estipulado  nos  contratos  de  parcerias e comprovado por recibos e planilhas;  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 669          3 De forma complementar, o contribuinte alegou que o auto de infração seria  nulo por fato de elementos fundamentais, e que a multa de ofício seria confiscatória e ofenderia  o princípio da razoabilidade.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.  As  teses  de  nulidade  do  lançamento  e  de  ofensa  aos  princípios  do  não  confisco e da razoabilidade não foram ventiladas na impugnação e são, portanto, insuscetíveis  de conhecimento em grau recursal.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente  instaurada  com a  sua  (da  impugnação) apresentação. Veja­se,  nesse  sentido, os  seguintes dispositivos constantes do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou as matérias  ora suscitadas, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo  grau de jurisdição.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 670          4 2  Da origem dos rendimentos  O  recorrente  contesta  o  lançamento  efetuado,  basicamente  porque  entende  que os recursos creditados em sua conta, cujas origens, no entender da fiscalização, não teriam  sido comprovadas, deveriam ser tributados de acordo com os benefícios concedidos à atividade  rural. Segundo alega, sua condição de produtor rural estaria comprovada de forma robusta nos  autos.   Pois bem.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade  de  comprovar  o  acréscimo  de  riqueza  nova  por  parte  do  fiscalizado.  A  título  ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 671          5 calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição  do  crédito  tributário  dela  decorrente.  O  verbete  sumular  CARF  26  preceitua  o  seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 672          6 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  No  caso  in  concreto,  o  recorrente  contesta  o  lançamento  efetuado,  basicamente porque entende que os recursos creditados em sua conta deveriam ser tributados  de acordo com os benefícios concedidos à atividade rural.  Ocorre  que  a  apuração  dos  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  demanda um mínimo de zelo e de rigor por parte do contribuinte. Exemplificativamente, o art.  60 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores dispunha que o  resultado da exploração da atividade rural seria apurado mediante escrituração do Livro Caixa,  que deveria abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que  integrariam a atividade, tudo lastreado em documentação hábil e idônea. Veja­se:  Art.60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18).  §1ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §1º).  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 673          7 §2ºA  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18,  §2º).  §3ºAos contribuintes que  tenham auferido receitas anuais até o  valor de cinqüenta e seis mil reais faculta­se apurar o resultado  da  exploração  da  atividade  rural, mediante  prova  documental,  dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §3º).  §4ºÉ  permitida  a  escrituração  do  Livro  Caixa  pelo  sistema  de  processamento  eletrônico,  com  subdivisões  numeradas,  em  ordem seqüencial ou tipograficamente.  §5ºO Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter,  no  início  e  no  encerramento,  anotações  em  forma  de  "Termo"  que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro.  §6ºA escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente ano­calendário.  §7ºO Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro.  A despeito disso, e segundo se depreende da acusação fiscal, o contribuinte  sequer havia apresentado a declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário objeto deste  processo, tendo o feito apenas após notificado o lançamento.   Mesmo  que  se  pudesse  cogitar  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  imposto, à razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário, conforme preleciona o §  2º  do  art.  60  retro mencionado,  ainda  assim haveria  necessidade de  comprovação  de  que  os  rendimentos realmente se refeririam à atividade rural, ao passo que o recorrente nem mesmo se  dignara  de  apresentar  a  declaração  de  rendimentos,  muito  menos  de  comprovar,  documentalmente,  e  de  forma minimamente  individualizada,  que  os  depósitos  efetuados  em  sua conta (vide demonstrativo de fls. 34/46) seriam relativos à atividade rural.   No  demonstrativo  de  fls.  34/46,  a  fiscalização  arrolou  cada  um  dos  depósitos/créditos cujas origens o recorrente deveria comprovar, e, no demonstrativo de fl. 48,  tais depósitos foram totalizados mensalmente. A despeito disso, e conquanto o § 3º do art. 42  determine  que  os  créditos  sejam  analisados  individualizadamente,  o  sujeito  passivo  não  comprovou a origem tampouco de um só crédito, muito menos da totalidade ou de grande parte  deles.   Quer  dizer,  mesmo  se  considerando  a  documentação  apresentada  na  impugnação, não se pode afirmar, de forma minimamente segura, que os depósitos apontados  pela  fiscalização  tenham como origem receitas da atividade  rural,  a  fim de viabilizar a  regra  benéfica prevista no Regulamento do Imposto de Renda, que permite a dedução de despesas e  que presume que o resultado máximo da atividade rural seja de 20% da receita bruta do ano­ calendário.   Logo, e no mérito, o recurso voluntário deve ser desprovido.   Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13603.001338/2005­54  Acórdão n.º 2402­007.044  S2­C4T2  Fl. 674          8 3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915930/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.791  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 30 /2 01 3- 88 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.876  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10880.915930/2013­88  Acórdão n.º 3301­005.791  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.004975/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não deve ser homologada a compensação, uma vez que o litígio administrativo relativo ao Pedido de Ressarcimento já se encerrou e de forma desfavorável à recorrente.
Numero da decisão: 3301-005.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.961  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação,  uma  vez  que  o  litígio  administrativo relativo ao Pedido de Ressarcimento já se encerrou e de forma  desfavorável à recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 49 75 /2 00 6- 05 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13804.004975/2006­05  Acórdão n.º 3301­005.961  S3­C3T1  Fl. 233          2 "Versa  o  presente  processo  de  análise  de  Declaração  de  compensação  ­  DComp  de  crédito  fiscal  de  PIS  não  cumulativo  no  valor  total  de R$  101.423,37  (fl.01)   Consta  no  Despacho  Decisório  de  fls.  169/170  que  os  Auditores­fiscais  responsáveis  pela  fiscalização  levada  a  efeito  no  processo  administrativo  n°16349.000220/2007­17  relativa  ao  pedido  ressarcimento  relativo  ao  PIS  ­ NÃO  CUMULATIVO  (Exportação)  do  3°.trimestre  de  2006  não  constataram  saldo,  ensejando o indeferimento do referido pedido.  Tendo em vista o  resultado da  fiscalização e o Despacho Decisório exarado  que  não  reconheceu  saldo  do  trimestre  acima  citado,  a DERAT não  homologou  a  compensação em tela nos seguintes termos:  5.  Considerando  a  inexistência  do  direito  creditório,  conforme  PARECER  SAORT N° 10820/368/2011 e Despacho Decisório (fls. 134 a 142) proferidos pela  DRF Araçatuba no processo administrativo n° 16349.000220/2007­17;   6.  Considerando  que  o  processo  administrativo  n°  13804.004990/2006­45  não foi incluído na listagem do Anexo Único da Portaria SRRF08RF N°34, de 10 de  março de 2008, mantendo­se, portanto, a competência da DERAT/São Paulo para  apreciar a declaração de compensação objeto do presente processo;   7.  Considerando  os  ajustes  realizados  pela  a  DRF  Araçatuba  que  refez  o  DACON  do  contribuinte,  constando,  com  os  novos  valores  apurados,  que  o  interessado não t em saldo de crédito a ser ressarcido (fl. 132/133).   8. Em vista de todo o exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais  discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, previstas no art. 6o , I, " b " da Lei n° 10.593/2002, com a redação dada  pela Lei n° 11.457/2007, não homologo a Declaração de Compensação de valor R$  101.423,37 (fl. 01) objeto do presente processo.   Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação  de inconformidade de fls. 174/177, tecendo seus argumentos conforme segue:   05 A presente Manifestação de Inconformidade merece ser provida para ser  homologada  a  compensação,  especialmente  porque  o  despacho  decisório  é  nulo,  haja  vista  que  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  oriundos  do  Processo  Administrativo  de  n°  16349.000220/2007­17  ainda  não  teve  um  julgamento  definitivo.   05. O  Processo  Administrativo  de  n°  16349.000220/2007­17  ainda  está  em  fase de andamento conforme pode ser verificado no andamento obtido no website do  sistema COMPROT(doc. 03).   06.  Em  razão  disso  não  merece  prevalecer  o  entendimento  do  Despacho  Decisório  de  que  o  processo  administrativo  n° 16349.000218/2007­48  foi  julgado  em  definitivo,  devendo  ser  aguardado  o  julgamento  em  definitivo  das  defesas  e  recursos deste processo.   07.  Portanto  a  compensação  merece  ser  homologada  em  razão  de  que  o  processo administrativo oriundo do crédito utilizado para a referida compensação  ainda não foi julgado em definitivo.   Defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário:   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13804.004975/2006­05  Acórdão n.º 3301­005.961  S3­C3T1  Fl. 234          3 08.  O  débito  em  questão  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  por  estar  pendente  de  apreciação  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela Recorrente  contra  o  despacho decisório  que  não  homologou a  compensação  efetuada.   9. Não tendo encerrado em definitivo o respectivo processo administrativo, o  mesmo  deve  constar  com  sua  exigibilidade  suspensa,  como  garante  o  artigo  151,  inciso III do CTN, com a seguinte redação: (...)   10.  Portanto,  o  débito  em  questão  objeto  da  Declaração  de  Compensação/Manifestação  de  Inconformidade  merece  ter  a  sua  exigibilidade  suspensa ao menos até o encerramento da esfera administrativa, como nos garante  o artigo 151 do CTN.   E solicita:   11. Por tudo o que foi exposto e do que mais consta nos autos deste processo,  requer a Recorrente que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade,  para  que  seja  reformado  o  r.  Despacho  Decisório,  para  ser  homologada  integralmente a compensação realizada."  Em  07/06/17,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e o Acórdão n° 14­66.306 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  Considera­se  não  homologada  a  DComp  de  direito  creditório  vinculado a pedido de restituição/compensação, cuja matéria já  foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi  indeferido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13804.004975/2006­05  Acórdão n.º 3301­005.961  S3­C3T1  Fl. 235          4 Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata­se  de  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  fundada  no  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  do  3°  trimestre  de  2006,  que  foi  tratado  no  processo  administrativo (PA) n° 16349.000220/2007­17.  As  únicas  alegações  da  recorrente  são  as  seguintes:  i)  a  decisão  recorrida  deve ser  reformada, porque o PA em que crédito utilizado está  sendo discutido ainda não se  encerrou; e ii) deve ser mantida a suspensão da exigibilidade dos débitos objetos de liquidação  por meio das compensações até o encerramento do presente feito.  O PA n°  16349.000220/2007­17  encontra­se  nesta  pauta  de  julgamento  e  a  decisão  proferida  foi  desfavorável  ao  contribuinte.  Portanto,  como  não  havia  crédito  a  compensar, deve ser mantido o Despacho Decisório que não homologou a compensação.   Também  deve  ser  rejeitado  o  argumento  relacionado  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  liquidados  por meio  da  compensação,  pois  a  cobrança  dos  valores  correspondentes não é objeto do presente.  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 235DF CARF MF

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7675380 #
Numero do processo: 13808.001236/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA. O processo administrativo fiscal pauta-se pela materialidade dos fatos, não importando a intenção do indivíduo e sim a ocorrência do fato ou situação. É imprescindível a apresentação de prova documental para desconstituir o direito da Fazenda Nacional de exigir o crédito tributário lançado de oficio à vista da escrita fiscal e contábil do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 1ªcâmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O processo administrativo fiscal pauta-se pela materialidade dos fatos, não importando a intenção do indivíduo e sim a ocorrência do fato ou situação. É imprescindível a apresentação de prova documental para desconstituir o direito da Fazenda Nacional de exigir o crédito tributário lançado de oficio à vista da escrita fiscal e contábil do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 câm a P turma ordinária do segunda seção de julga • • o, por unanimidade de votos, em ir _ar prov mento ao recurso. --. r- i 1.- 1.1‘ e - i MARCOS CANDIDO Pr- . idente (1 e af:A- IS- TINA. RO aDjA COSTA4 elatora i ti Processo n° 13808.001236/2002-90 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.062 Fl. 424 Participaram, ainda, do presente julgnmentn , nc Conselheiros Cllictnyn Kelly Alencar, Antonio Zomer, António Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Retornam os autos a julgamento após realização da diligência requerida em julho de 2007 pela Resolução n°202-01.139, de fls.365/369. Reproduzo abaixo o relatório contido na Resolução, para retomar os fatos: "Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3" Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP. Informa o relatório da decisão recorrida que foi formalizada de ofício a exigência da Contribuição para a Seguridade Social — Cofins, relativa ao período de apuração compreendido entre março de 1996 a dezembro de 1998, no qual foi constatada a insuficiência de recolhimento, conforme apurado pela fiscalização na escrita fiscal e contábil da empresa. Impugnando a exigência, a empresa alegou a desconsideração pela fiscalização de custos relativos ao agenciamento de carga como :ornador de serviços. Aduziu, também haver extrapolação do conceito de fatttramento com a inclusão de receitas financeiras e de valores repassados a terceiros. Cita precedentes dos Conselhos de Contribuintes relativos ao agenciamento praticado pelas agências de propaganda e a solução de consulta da SRRF/7" 12F sobre os recebimentos em consignação por agência de transporte. Apreciando as razões de recurso a Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, julgar procedente o lançamento. Cientificada em 22/08/2006, a empresa apresentou, em 21/09/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, antepondo os seguintes argumentos de resistência à sua manutenção: 1) incongruência entre os valores tomados como base de cálculo, os quais não encontram respaldo na escrita contábil e fiscal da recorrente, sendo contraditórios entre si quando comparados com os valores tomados como base de cálculo do PIS para os mesmos períodos, resultando em total inconfiabilidade da quantificação da exação fiscal e a sua iliquidez, além de dificultar a defesa da recorrente; 2) conforme rege o contrato social, exerce atividade de prestação de serviços junto a exportadores e importadores, compreendidos no conceito de logística de transporte de cargas, com contratação de transportadores, capatazias, serviços portuários, etc, por conta e ordem e no interesse dos donos das cargas, o que importa em trânsito de recursos de terceiros por sua contabilidade, a título de reembolso de execução de atividades decorrentes de mandato outorgado, via contrato padrão; 3) admissão pela lei civil do (11 2 Processo n° 13808.00123612002-90 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.062 Fl. 425 contrato da ~dato tácito e não expresso por ~ri" n que ocorre quando inicia a prestação serviços antes mesmo da assinatura do contrato padrão, resultando daí o início da relação jurídica de mandato, comissão, gestão de negócios ou agência, que permeia todas as suas atividades, uma vez que atua junto aos importadores e exportadores, assessorando-os, como agência, comissária ou mandatária e até como gestora de negócios. Realiza operações de conta alheia; 4) o autuante e a decisão recorrida consideraram como receita valores que são dívida da recorrente e créditos constituídos nos casos em que, por conta e interesse de seus clientes, tenha adiantado numerário para pagamento de outros prestadores de serviços tais como transportadores, despachantes, etc, nos quais realiza operações de contra alheia, que são especialmente consideradas pela legislação vigente no período considerado pelo auto de infração; 5) o conceito de faturamento aplicável aos fatos geradores em questão é o contido na legislação anterior à Lei n° 9.718/98 por serem todos anteriores à sua edição; 6) precedentes dos Conselhos de Contribuintes determinam a apuração do valor do serviço prestado e não a partir de valores globais constantes da DIPJ ou nos balanços sintéticos; 7) em razão das incongruências do auto de infração refez a apuração da base de cálculo e, excluindo os valores já recolhidos, apurou bases de cálculo complementares, sobre as quais recolheu a Cofins devida, com os juros de mora e a multa de oficio reduzida em 3094 sendo, portanto, parcial o recurso apresentado, pela redução do valor total da lide. (para uma diferença de base de cálculo apurada pela fiscalização no total de R$42.025.488,76, recolheu sobre uma diferença de base de cálculo no valor de R$6.674.674,53 —fi 149 xfl. 256). Alfim requer seja o recurso conhecido e provido para considerar insubsistente o Auto de Infração, na parte que restou controvertida." Foi solicitada a diligência para que a fiscalização identificasse a origem, na escrita fiscal da recorrente, dos valores relativos às bases de cálculo de cada mês lançado, apresentando quadro demonstrativo discriminando as diferenças. A mera referência à Conta Clientes Contas a Receber dificulta o conhecimento das divergências apontadas. Também para intimar a recorrente para demonstrar e provar a realização de operações de conta alheia, os valores envolvidos e os respectivos resultados auferidos. Após o atendimento da intimação por parte da recorrente, foi solicitado que a fiscalização, se for o caso, elaborasse novo demonstrativo ajustando as bases de cálculo, no que couber, à receita bruta efetivamente comprovada. Concluídos os trabalhos pela fiscalização, dar ciência à recorrente para, se quiser, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, devendo os autos retomar a esta Câmara deste Conselho de Contribuintes para prosseguir no julgamento. É o relatório. (Av 3 Processo n° 13808.00123612002-90 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.062 Fl. 426 Voto Conselheira Relatora MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O relatório fiscal de fls. 402/404, do qual o recorrente tomou ciência pessoalmente em 16/07/2008 (fl. 404), informa que, para atender aos termos da diligência requerida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, intimou a recorrente diversas vezes — quatro, para ser exata, no período de janeiro a junho de 2008, sem lograr êxito na obtenção dos documentos requeridos. A Resolução que converteu o julgamento em diligência foi expedida em face das alegações apresentadas pela recorrente em seu recurso voluntário e objetivando observar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, às diversas intimações efetuadas pela fiscalização, inclusive fazendo o esclarecimento de que os documentos fiscais que dão arrimo a litígio fiscal devem ser conservados enquanto não esgotado o trânsito processual, o contribuinte respondeu, invariavelmente, não mais possuir a documentação em que fundou suas alegações de recurso. A legislação tributária é expressa em determinar que os documentos fiscais devem ser conservados enquanto não extinta lide fiscal que seja deles dependente. A recorrente enviou à fiscalização exclusivamente os Livros Diários, desacompanhados de qualquer um dos documentos de suporte. Referidos livros foram devolvidos, sendo esclarecido ao contribuinte a imprestabilidade da escrita contábil desacompanhada dos respectivos documentos. Após a ciência do encerramento da diligência, instada a manifestar-se, a recorrente protocolou, em 28/07/2008, na repartição fiscal, Manifestação na qual expõe que "no interesse de resolver a situação e colaborar com a fiscalização, vimos pleitear a concessão de prazo suplementar de 60 (sessenta) dias a fim de que se possa finalmente dar uma resposta acertada à solicitação de documentos da empresa". Esclareça-se, de pronto, que a diligência requerida teve o escopo de evitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da recorrente em face dos fatos alegados no recurso voluntário. Pode ainda ser constatado que a fiscalização, quando da apuração dos fatos, verificou a existência de divergência entre os valores escriturados e aqueles oferecidos à - tributação. Intimou a recorrente a explicitar as diferenças apuradas. Informa o relatório fiscal que num primeiro momento a empresa alegou desconhecer os motivos das mesmas. Em seguida buscou esclarecer, apresentando documento, que "entre outros esclarecimentos vinculados à operacionalização das atividades da empresa, apresenta fluxo contábil adotado no reconhecimento de seus custos e receitas". As mesmas alegações foram apresentadas no recurso voluntário acerca do fato de concorrer com diversos custos de responsabilidade de tomador de serviços, que lhe são reembolsados em algum momento da liquidação financeira das respectivas operações. ÇA/1- 4 - .• Processo n°13808.001236/2002-90 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.062 Fl. 427 À viga ri i cen, a fiernlj7nç4n, à épnr a An ar floral , pronInvai 1 exàrnas baseados em documentos e livros fiscais, além de demonstrativos contábeis apresentados pela recorrente, constatando o comprometimento da eficiência técnica das contas contábeis em que os lançamentos foram efetuados. Desse modo, constatou a fiscalização que somente parte da receita auferida pela recorrente foi oferecida à tributação. A defesa da recorrente em nada diverge das anteriormente apresentadas. Entretanto, todas elas desguarnecidas de documentação probatória. E, na presente circunstância, é fato que é imprescindível, para comprovação das alegações de defesa, a apresentação das provas documentais. Segundo o brocardo latino as alegações sem prova, corresponde ao mesmo que não alegar (Allegatum, nom probatum, nom allegatum). O processo administrativo fiscal pauta-se pela materialidade dos fatos, não importando a intenção do indivíduo e sim a ocorrência do fato ou situação. Daí a prova documental ser o meio de maior uso. Em relação à defesa, as alegações apresentadas pela recorrente são referentes a fato que entende ser modificativo do direito da Fazenda de exigir o crédito tributário, na medida em que afirma que a realização de operações de conta alheia é que ensejaram a exclusão dos valores relativos aos custos de responsabilidade de terceiros. Entretanto tais alegações carecem de provas. Em decorrência dos fatos narrados, entendo que precluiu o direito da recorrente de apresentar provas relativas à formação da base de cálculo, restando desacobertadas de provas as alegações de defesa. Efetivamente, os valores lançados poderiam, sim, serem excluídos da tributação, como pretendido pela recorrente. Entretanto o ponto fimdamental dos autos é a formação da prova das alegações apresentadas. Por inexistentes, não podem ser acolhidas as razões de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 06 de maio de 2009. el- --- /9 . Alt C IS INA R4 iACISTA 5 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001035/2005-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. PIS.. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995 E REEDIÇÕES. VIGÊNCIA. .RESP Nº 1.136.210/PR DECIDIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. Suspensa a aplicação de medida provisória (MP 1.212/1995) durante o período de anterioridade nonagesimal e suspensa a execução de legislação declarada inconstitucional (Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988), aplica-se o disposto na legislação então vigente (LC 7/1970). A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. Resp nº 1.136.210/PR.
Numero da decisão: 3201-005.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. PIS.. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995 E REEDIÇÕES. VIGÊNCIA. .RESP Nº 1.136.210/PR DECIDIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. Suspensa a aplicação de medida provisória (MP 1.212/1995) durante o período de anterioridade nonagesimal e suspensa a execução de legislação declarada inconstitucional (Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988), aplica-se o disposto na legislação então vigente (LC 7/1970). A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. Resp nº 1.136.210/PR.

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3201­005.205  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA MARILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Súmula  CARF nº 91.  PIS..  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/1970.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.212/1995  E  REEDIÇÕES.  VIGÊNCIA.  .RESP  Nº  1.136.210/PR  DECIDIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.  Suspensa  a  aplicação  de  medida  provisória  (MP  1.212/1995)  durante  o  período  de  anterioridade  nonagesimal  e  suspensa  a  execução  de  legislação  declarada inconstitucional (Decretos­lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988), aplica­se  o disposto na legislação então vigente (LC 7/1970).  A  contribuição  social  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força da Lei  Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da  Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. Resp nº 1.136.210/PR.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 10 35 /2 00 5- 58 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 160          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­34.429:  Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que teriam  sido  recolhidos  indevidamente  no  período  entre  01/01/1996  e  31/10/1998, no valor de R$ 161.495,63, combinado com pedido  de  compensação  com  débitos  vencidos  e  vincendos,  sob  a  alegação de que, com a declaração de inconstitucionalidade do  art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, no julgamento da Ação Direta  de Inconstitucionalidade (Adin) nº 1.417­0, inexiste fato gerador  da contribuição para aquele período.  Isso ocorreria, no entender da requerente, porquanto a Medida  Provisória  (MP)  nº  1.212,  de  1995,  não  respeitou  o  prazo  nonagesimal,  pois,  em  virtude  das  freqüentes  reedições,  esse  prazo sempre seria reiniciado.  A DRF/Marilia,  por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  79/84,  indeferiu a solicitação da contribuinte, alegando que o prazo da  anterioridade nonagesimal é contado a partir da primeira edição  da  medida  provisória,  portanto  a  MP  n°  1.212,  de  1995,  teve  vigência a partir de março de 1996, e antes disso vigorou a Lei  Complementar (LC) no 7, de 7 de setembro de 1970, concluindo  que  durante  todo  o  período  reclamado os  recolhimentos  foram  válidos.  Considerou  também  a  autoridade  a  quo  que  os  recolhimentos,  mesmo que fossem inválidos, já foram atingidos pela decadência,  haja  vista  que  o  mais  recente  data  de  13/11/1998,  portanto  ocorreu há mais de cinco anos da protocolização do pedido, que  se deu em 08/06/2005.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  89/99,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRF,  para  que  seja  autorizada  a  restituição  do  PIS,  cumulada  com  a  compensação  com  débitos  vencidos  e  vincendos,  alegando,  em  resumo,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  Adin  nº  1417­0,  em  02/08/1999,  criou­se  um  período  de  vacância da lei entre outubro de 1995 e outubro de 1998.  Tal  fato  ocorreria  porquanto  a  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.212,  de  1995,  não  teria  respeitado  o  prazo  nonagesimal,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 161          3 pois,  em  virtude  das  freqüentes  reedições,  o  prazo  sempre  seria reiniciado.  Por  outro  lado,  a  cobrança  com  base  na  LC  nº  7,  de  1970,  também seria incabível, pois não poderia haver dois diplomas  legais normatizando o mesmo assunto no mesmo período.  Discorre também a interessada sobre o embasamento legal da  compensação entre tributos de espécies diferentes, concluindo  pela possibilidade do exercício desse direito.   Quanto  ao  prazo  para  se  postular  a  restituição,  argumenta  que,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  como  é  o  presente  caso,  a  extinção  do  crédito  estaria  sujeita  a  uma  condição resolutória, qual  seja,  a homologação,  tácita,  após  cinco anos,  ou  expressa, por  parte  do Fisco;  assim,  o prazo  para  se  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  contados  da  homologação  do  pagamento,  que  é  quando  ocorreria a  extinção do crédito; como neste  caso não houve  homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o  direito  à  restituição/compensação  do  indébito  seria  de  dez  anos.  Por fim, solicita a aplicação da taxa do Selic sobre o saldo a  restituir, conforme legislação de regência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 14­34.429, sessão de 07/07/2011, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado, assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998   RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  restituição  de  indébito  fiscal  relativo  ao  PIS  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo indébito.  PIS. VIGÊNCIA DA LEI.  Suspensa a aplicação de medida provisória (MP 1.212/1995)  durante o período de anterioridade nonagesimal e suspensa a  execução de legislação declarada inconstitucional (Decretos­ lei  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988),  aplica­se  o  disposto  na  legislação então vigente (LC 7/1970).  PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em cumprimento ao principio constitucional da anterioridade  nonagesimal,  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória ri° 1.212, de 1995 e suas reedições, somente terão  eficácia a partir do período de apuração de março de 1996.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 162          4 COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário, assim entendido o pagamento  antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  solicita  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito à restituição/compensação  pleiteada,  apontando  para  os  mesmos  argumentos  suscitados  em  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio posto em julgamento reclama decisão quanto à prescrição do direito  creditório decorrente do alegado pagamento indevido/a maior que o devido do PIS, nos termos  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  realizado  pelo  contribuinte  no  período  de  janeiro/1996  a  outubro/1998.  No mérito,  a autoridade  administrativa asseverou que  a  aplicação da LC nº  07/70,  no  período  entre  10/1995  e  02/1996,  resultou  em  débito  sempre  superior  àquele  calculado na vigência da MP nº 1.212/1995, e reedições, haja vista a elevação da alíquota de  0,65% para 0,75%.    Prescrição da repetição do indébito  A decisão  recorrida corroborou os  fundamentos do despacho decisório para  não  acolher  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  por  entender  alcançado pela decadência,  visto que ultrapassados mais de 05 (cinco) anos entre a data dos pagamentos e da formalização  da solicitação.  A declaração de compensação  foi analisada pela DRF em Marília/SP que a  indeferiu sob o fundamento de que na data da sua formalização o direito da interessada repetir  os  indébitos  reclamados  compensando­os  com débitos próprios  encontrava­se  alcançado pela  decadência, nos termos dos arts. 150 § 4º, 165, I e 168, I, do CTN observado o disposto no Ato  Declaratório  SRF  n°  96/1999,  conforme  consta  do  Parecer  Saort  nº  2005/2442  e  Despacho  Decisório (fls. 81/86). Firmou­se então o Fisco na tese de que o pedido de restituição deve se  dar dentro do prazo de 5 anos do pagamento indevido ou a maior.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 163          5 A  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  aquela  decisão  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  sob  o  mesmo  fundamento  legal  no  qual  a  DRF  exarou  o  despacho decisório recorrido, ou seja, o indébito estava alcançado pela decadência.  Inconformada,  a  contribuinte  arguiu  que  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  estabeleceu  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  o  direito  de  pleitear  restituição de indébito tributário, através da chamada tese dos “cinco mais cinco"  A  tese  defendida  pela  fiscalização/DRJ  era  acolhida  em  decisões  administrativas e judiciais; todavia, atualmente, encontra­se pacificada e superada.  É  verdade  que  prevalecera  a  tese  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  a  repetição  do  indébito  era  a  data  do  pagamento  do  tributo,  sobretudo  após  a  edição  da  Lei  Complementar nº 118/2005, verbis:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  No entanto, o STJ  firmou entendimento de que o preceito da parte  final do  art.  4º  da  LC  nº  118/2005,  encontra­se maculado  por  vício  de  inconstitucionalidade,  não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  esculpido Recurso  Especial nº 1.002.932/SP.  Em  síntese,  posicionou­se  aquele  Tribunal  no  sentido  de  que,  no  caso  de  repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional  para protocolizar o pedido, após o advento da LC n° 118/05, conta­se da seguinte forma:  1) Pedidos efetuados antes da LC 118/2005 (até 08/06/2005) – Prazo de 10  (dez)  anos  –  tese  dos  "5  +  5",  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitado  ao  período  máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Pedidos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo de 05  (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Corroborando  a  posição  do  STJ,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pacificou  a  matéria,  ratificando  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  LC  n°  118/2005,  mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base  na  tese  dos  5  +  5  para  nos  casos  de  recolhimentos  indevidos  ocorridos  anteriormente  à  vigência  do  aludido  diploma  legal.  Sua  decisão foi exarada no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob a sistemática do rito  previsto no artigo 543­B do antigo Código de Processo Civil.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 164          6 A ressalva imposta pelo STF foi de que a LC nº 118/05 poderá ser aplicado  às "ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005."  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1  Quanto  à  aplicação  das  decisões  dos  Tribunais  Superiores  apenas  às  ações  judiciais,  excluindo­se  dos  pedidos  administrativos,  tem  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais decidido a favor do contribuinte, a exemplo do Acórdão nº 9303­003.313, decidido por  unanimidade  de  votos,  de  lavra  do  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  processo  nº  13766.000694/99­24, Sessão de 10 de dezembro de 2015. Segue excerto do voto:  [...]  Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo 3º da  Lei Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de  9  de  junho  de  2005.  Com  isso,  quem  ajuizou  ação  judicial  de  repetição  de  indébito,  em período  anterior  a  essa  data,  gozava  do  prazo  decenal  (tese  dos  5 +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o  Supremo Tribunal Federal diz que ela é. Com isso, em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  De  outro  lado,  não  se  alegue  que  predita  decisão  seria  inaplicável ao CARF,  já que o acórdão do STF  teria  vedado a  aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas  até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento  para declarar a  inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual  modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá­los  dos pedidos judiciais.  De  todo  o  exposto,  tem­se  que  aos  pedidos  administrativos  de  repetição  de  indébito,  formalizados  até  8  de  junho  de  2005,  aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob exame, na data em                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 165          7 que protocolado o pedido de repetição (22/07/1999), os créditos  a ele pertinentes não haviam sido alcançados pela prescrição.  [...]  Nesse mesmo sentido, recentes decisões da CSRF tem aplicado aos pedidos  administrativos de  restituição  e  compensação de  tributos pagos  indevidamente  ao  a maior  as  teses assentadas pelo STJ e STF. Cite­se os acórdãos nºs. 9303­005.488 (27/07/2017) e 9900­ 001.015 (11/12/2017), este do Pleno.  A matéria encontra­se pacificada com a edição da Súmula CARF nº 91: "Ao  pedido  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Com  base  nesse  entendimento,  tendo  em  vista  os  recolhimentos  antes  da  vigência da Lei Complementar n° 118/2005, e considerando que o Pedido de Restituição  foi  apresentado em 08/06/2005, tem­se que, relativamente a fatos geradores ocorridos no período  de janeiro/1996 a outubro de 1998, a título de PIS, não foram alcançados pela prescrição.    (In)existência de pagamento a maior  O argumento de mérito da autoridade administrativa para o indeferimento do  pedido  de  restituição  é  a  inexistência  de  pagamento  a  maior,  com  base  na  alíquota  do  PIS  vigente na LC nº 07/70 em confronto com aquela estipulada na vigência da MP nº 1.212/95.  A  contribuição  para  o  PIS  no  período  de  outubro/1995  a  fevereiro/1996  deixou de se sujeitar às regras da MP nº 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/98, por força  de decisão do STF no RE nº 232.896 e ADI nº 1.417­0 e reconhecida pela Administração na IN  SRF nº 6/2000.   Assim,  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  indigitado  período  aplicou­se  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  07/1970,  com  a  tese  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob o rito do recurso repetitivo, no Resp nº 1.136.210/PR, com trânsito em julgado em  08/03/2010:  “A contribuição social destinada ao Pis permaneceu exigível no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições.”  Improcedente,  pois,  a  argumentação  da  recorrente  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade na ADI nº 1.417­0, em 02/08/1999, criou um período de vacância da lei  entre outubro/1995 e outubro/1998, quando entrou  em vigor  a Lei nº 9.715/1998 o que  teria  implicado  o  pagamento  indevido  da  integralidade  dos  valores  recolhidos  no  período  de  janeiro/1996 a outubro/1998, a título de PIS; pois, em verdade, a Contribuição não deixou de  ser devida, apenas sujeitou­se à sistemática de recolhimento prevista na LC nº 07/70.  Decorre  dessa  premissa  que os  valores  pagos  no  período  de  janeiro/1996  a  outubro/1998 são devidos, segundo as regras vigentes na LC 7/70. Cabe, então, verificar se a  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 166          8 contribuinte  comprova  ter  efetuado  o  recolhimento  em  valores  superiores  ao  devido.  Assim  explicitou a autoridade fiscal:  Deste modo, a Contribuinte passou a recolher o PIS com base no  faturamento  do  próprio  mês  de  competência,  sob  alíquota  de  0,65%, inclusive sobre os períodos de 10/95 a 02/96, nos termos  da lei. Á época não existia óbice legal em sentido contrário que  afastava  aplicabilidade  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  ou  seja, a Contribuinte seguiu as normas de regência.   Deste  modo,  entendo  que  a  Contribuinte  estava  no  estrito  cumprimento  das  normas  à  época,  de  modo  que  para  os  fatos  geradores ocorridos entre novembro de 1995 e fevereiro de 1996  deve ser aplicada a alíquota de 0,65%.  De  se  ressaltar  que  só  caberia  restituição  a  título  de  PIS,  no  período  sob  exame,  se  tivesse  havido  pagamento  a  maior,  por  conta  da  utilização  de  base  de  cálculo  inconstitucionalmente ampliada, no período anterior a vigência da MP 1.212/11995, fato este  não ocorrido nos autos e sequer suscitado pela recorrente.   Compulsando  os  DARFs  acostados  às  folhas  28/60,  referente  aos  recolhimentos do período de 01/1996 a 10/1998, nos quais se encontram informados os valores  de  base  de  cálculo,  e  no  confronto  com  as  alíquotas  vigentes  no  período,  verifica­se  a  inexistência de qualquer pagamento a maior que o devido.  Assim, inobstante reconhecer que o pleito não fora alcançado pela prescrição,  constata­se  plenamente  devido  o  PIS  recolhido  pela  contribuinte  no  período  de  01/1996  a  10/1998,  nos  termos  da  decisão  exarada  pelo STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  no  Resp nº 1.136.210/PR, vinculante aos julgadores do CARF por força do art. 62 do RICARF, e  não se verificando qualquer pagamento a maior, é de se confirmar não reconhecido o direito à  restituição pleiteada.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  quanto  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.001065/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO FALSA. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA Nos termos do § 3º do art. 86 da Lei nº 8.981, de 1995 a fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como a realização do lançamento ocorreu após o prazo, restou configurada a decadência.
Numero da decisão: 2401-006.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário devido à decadência. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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informação  falsa  sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que  for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou  aumento do  imposto a  restituir ou compensar,  independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  Como  a  realização  do  lançamento ocorreu após o prazo, restou configurada a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário devido à decadência.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 10 65 /2 00 9- 71 Fl. 1771DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ­ PE (DRJ/REC) que julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 11­29.610 (fls. 1683/1687):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no  percentual de 300%,  sobre o  valor  indevidamente utilizável  em  decorrência  de  apresentação  de  falsa  Declaração  de  Imposto  Retido na Fonte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.  1650/1652),  lavrado  contra  o  Contribuinte  em  23/11/2009,  relativo  ao  ano­calendário  2003,  decorrente  da  apresentação de Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRPF)  fato gerador em  16/06/2003,  no  qual  é  exigido  o  recolhimento  da  Multa  Regulamentar  no  valor  de  R$  1.420.426,80, passível de redução.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 1656/1662):  1.  A DIRF do Exercício 2003 / Ano Calendário 2002 da Câmara Municipal  de Serra do Mel é falsa e o responsável pelo preenchimento da DIRF foi o  contador Sérgio Luiz Lobato;  2.  O Contribuinte transmitiu a DIRF da Câmara Municipal da Serra do Mel  com  informações  de  rendimentos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  falsos, propiciando a existência das DIRF inverídica;  3.  Em função da falsa DIRF foram enviadas 104 Declarações de Imposto de  Renda Pessoa Física ­ DIRPF, Exercício 2003/Ano­calendário 2002, com  imposto  a  restituir  de  R$  4.552,65,  cada,  totalizando  o  valor  de  R$  473.475,60 de imposto restituído indevidamente;  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 13433.001065/2009­71  Acórdão n.º 2401­006.126  S2­C4T1  Fl. 3          3 4.  Diante destes  fatos  foi aplicada a penalidade prevista no § 3° da Lei n°  8.981, de 20 de janeiro de 1995, culminado com a lavratura do Auto de  Infração de Multa Regulamentar por informação falsa sobre rendimentos  pagos,  deduções ou  imposto  retido na  fonte,  no  valor de 300% do  total  restituído indevidamente, qual seja, R$ 1.420.426,80;  5.  Aplica­se ao caso em tela o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional,  no  que  se  refere  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  Crédito  Tributário.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  24/11/2009 (AR ­ fl. 1664) e, em 23/12/2009, apresentou sua Impugnação de fls. 1665/1667.  O Processo  foi encaminhado à DRJ/REC para  julgamento, onde, através do  Acórdão nº 11­29.610, em 29/04/2010 a 1ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a impugnação, mantendo o Credito Tributário. na sua integralidade.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio (AR ­ fl.  1690),  em  14/09/2010  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  15/10/2010,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1692/1693, por meio da  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta:  1.  Preliminarmente, que os procedimentos por ele adotados resume­se única  e exclusivamente à transmissão da DIRF e que em nenhum momento teve  a  intenção  de  burlar  o  Fisco  Federal  até  porque  não  obteve  nenhuma  vantagem com os procedimentos descritos;  2.  No  mérito  solicita  que  seja  feita  uma  análise  apurada  das  peças  já  acostadas  nos  autos  na  certeza  de  que  já  são  suficientes  para  subsidiar  uma decisão que reforme o Acórdão da DRJ/REC recorrido.  Finaliza seu RV requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 1773DF CARF MF     4 Mérito  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  dossiê  sobre  a  fraude  no  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Retido  na  Fonte  apontou  a  necessidade  de  procedimento  de  fiscalização  em  relação  aos  beneficiários  de  diversas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF), apresentadas em nome da Câmara Municipal Serra do Mel, tendo em vista indícios de  que  tais  declarações  haviam  sido  apresentadas  pelo  então  contador  responsável,  Sérgio  Luiz  Lobato, com informações falsas, de forma a gerar restituições indevidas.  Após ser intimada para apresentação de documentos acerca dos contratos de  prestação  de  serviços  (com  ou  sem vínculo  empregatício)  referentes  ao  ano  calendário  2002  para as pessoas relacionadas na lista de fls. 11/13, notas de empenho recibos e autorização de  crédito em conta corrente e dotação orçamentária, a Câmara Municipal Serra do Mel prestou os  esclarecimentos às fl. 25 asseverando o seguinte:  (i) que em consultas realizadas nas pastas de registros contábeis  pretéritos da Casa Legislativa, não localizou nenhum pagamento  em todo o decorrer do exercício financeiro de 2002, tendo como  credores  as  pessoas  físicas  relacionadas  na  LISTA  1  da  solicitação fiscal;  (ii)  Informou  que  o  contador  da Casa  Legislativa,  responsável  pela contabilidade no exercício era o Sr. Sérgio Luiz Lobato;  (iii)  que  em  consulta  aos  registros  contábeis  pretéritos,  verificou­se  que  o  total  da  dotação  orçamentária,  atinente  ao  repasse  do  Município  para  a  Câmara  Municipal  relativo  ao  exercício de 2002 foi de R$ 202.020,84(duzentos e dois mil, vinte  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  de  uma  previsão  anual  constante  na  Lei  Orçamentária  Anual  (LOA)  de  RS  28l.000,00(duzentos e oitenta e hum mil reais).  A  partir  da  auditoria  fiscal,  constatou­se  que  os  contribuintes  listados  da  DIRF e que receberam a  restituição de  Imposto de Renda, não  tiveram vínculo empregatício  e/ou de outra natureza com a Câmara Municipal de Serra do Mel, bem como que o valor total  de rendimentos informado na DIRF é incoerente com o orçamento da Câmara, tendo em vista  que  para  o  ano  em  questão,  a  DIRF  registra  rendimentos  totais  de  R$  2.783.040,00  (dois  milhões,  setecentos  e  oitenta  e  três  mil  e  quarenta  reais),  quando  o  total  da  dotação  orçamentária, do repasse do Município para a Câmara Municipal relativo ao exercício de 2002  foi de R$ 202.020,84  (duzentos  e dois mil,  vinte  reais  e oitenta  e quatro  centavos),  além do  que,  não  existe  essa  padronização  constante  na  DIRF  em  que  todos  receberam  da  Câmara  Municipal  o  valor  de R$  26.760,00  e,  igualmente,  todos  tiveram  restituição  no  valor  de R$  4.552,65, valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil.  Conforme  se  verifica  das  respostas  das  intimações  e  demais  documentos  adunados aos autos, os contribuintes  listados na DIRF, Exercício 2003/Ano Calendário 2002,  não tiveram vínculo empregatício e/ou de outra natureza com a Câmara Municipal de Serra do  Mel.  Percebe­se claramente que o valor total de rendimentos informado na DIRF é  totalmente incompatível com o orçamento da Câmara Municipal, que para o ano em questão,  enquanto nas DIRF são declarados rendimentos totais de R$ 2.783.040,00, a Câmara Municipal  informou que o total da dotação orçamentária, que se configura no repasse do Município para a  casa legislativa, no exercício de 2002, foi de R$ 202.020,84 do total da previsão anual da Lei  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 13433.001065/2009­71  Acórdão n.º 2401­006.126  S2­C4T1  Fl. 4          5 Orçamentária  Anual  (LOA)  de  R$  281.000,00  (fl.  25),  nos  limites  em  que  preceitua  a  Constituição Federal nos seguintes termos:  Art.  29­A. O  total  da  despesa  do  Poder  Legislativo Municipal,  incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com  inativos,  não  poderá  ultrapassar  os  seguintes  percentuais,  relativos ao somatório da receita tributária e das transferências  previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente  realizado  no  exercício  anterior:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 25, de 2000)  I  ­  7%  (sete por  cento) para Municípios  com população de até  100.000  (cem  mil)  habitantes;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constituição Constitucional nº 58, de 2009)  Conforme  informações  prestadas  nos  autos,  nenhum  dos  vereadores  eleitos  no  ano  de  2000  com  mandato  até  o  ano  calendário  2004,  está  relacionado  na  DIRF  (1266/1267). Conforme  documento  às  fls.  1373/1375,  existe  absoluta  padronização  no  valor  dos rendimentos  (R$ 26.760,00) e valor das  restituições  (R$ 4.552,65) do  Imposto de Renda  das 104 pessoas físicas declaradas na DIRF da Câmara Municipal, o que é pouco acreditável.  De acordo com as informações prestadas pela Câmara Municipal, o contador  responsável pela contabilidade no exercício objeto da autuação, era o Sr. Sérgio Luiz Lobato,  que era responsável pelo preenchimento, transmissão e retificação das DIRF´s (fls. 1376/1387).  Por bem demonstrar os fatos ocorridos, destaco a seguir trechos do Relatório  Fiscal constante às fls. 1656/1662:  2.4  Da  ligação  do  Sr.  Sérgio  Luiz  Lobato  com  a  empresa  Sabatella  Foi  detectado,  durante  procedimento  específico  realizado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  4ª  Região  Fiscal  que  o  Sr.  Sérgio  Luiz  Lobato  é  primo  do  Sr.  Francisco de Assis Carlos Filho, sócio da empresa Sabatella, e  sobrinho do Sr Francisco de Assis Carlos, contador da empresa  Sabatella.  De  acordo  com  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  nome  da  mãe  do  Sr.  Sérgio  Luiz  Lobato  é  Francisca  Ferreira Carlos Lobato, que vem a ser irmã de Francisco Assis  Carlos  ­  CPF:  021.207.984­O0  (pai  do  Sr.  Francisco  de  Assis  Carlos Filho), vide documento 16.  Na  mesma  busca  e  apreensão  determinada  no  processo  da  Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Norte  de  n°  2003.84.00.014364­1  no  escritório  do  contador  Sérgio  Luiz  Lobato, em 12 de maio de 2004,  foi apreendida uma pasta azul  com  os  dizeres  “Esquema”,  na  qual  continha  27  páginas  com  relações  de  nomes,  data  de  nascimento,  CPF,  título  de  eleitor,  dados  da  conta  bancária  compostos  de  nome  do  banco,  conta,  agencia  e  data  no  formato  de  carimbo  (provavelmente  a  da  abertura),  no  total  de  117  pessoas,  sendo  que  na  primeira  relação  tem  a  introdução  “À  SERGIO  CORRUPTO  CONTADOR  ­  RELAÇÃO  DAS  CONTAS  ABERTAS”,  seguida  da palavra “Vítimas”, documento 17. Comparando esta relação  com  a  DIRF  Exercício  2003/Ano­calendário  2002  da  Câmara  Municipal  de  Serra  do  Mel  (documento  02),  dos  104  Fl. 1775DF CARF MF     6 beneficiários  da  DIRF,  98  constam  na  referida  relação  (Vítimas),  os  quais  são  relacionados  como  funcionários  da  empresa Sabatella.  O  autuado  Sérgio  Luiz  Lobato,  foi  o  responsável  pelo  preenchimento e transmissão da DIRF da Câmara Municipal da  Serra  do  Mel  com  informações  falsas,  colocando  como  beneficiários da referida DIRF somente os supostos funcionários  da  empresa  Sabatella.  'Além  de  transmitir,  através  de  sua  conexão de internet, dez declarações de IRPF retificadoras, cujo  endereço informado é Av. México n° 76, Olinda/PE, o mesmo da  empresa  Sabatella. No mesmo  dia,  através  da mesma  conexão,  foi  transmitida  a  DIRF  retificadora  da  Câmara  Municipal  de  Serra  do  Mel,  na  qual  estes  10  contribuintes  foram  incluídos  como  beneficiários  de  rendimentos.  Estas  mesmas  declarações  de Imposto de Renda Pessoa Física já haviam sido transmitidas  no dia 10/04/2003, através de conexão ã internet do próprio Sr.  Sérgio Luiz Lobato (documento 12).  Desse modo, pode­se concluir pela existência da ligação do Sr.  Sérgio Luiz Lobato com a empresa Sabatella, já que o mesmo na  confecção  da  DIRF  da  Câmara  Municipal  da  Serra  do  Mel,  utilizou como beneficiários os supostos funcionários da referida  empresa,  como  efetuou  a  transmissão  de  dez  (10)  DlRPFs  ­  Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física desses supostos  funcionários.  Nas fls. 1263 consta o termo de declaração prestado por Francisco de Assis  Carlos Filho à Delegacia Policial de Repressão ao Estelionato. Consta às fls. 1389 o Auto de  Apresentação Apreensão, onde no item 47 a “Pasta azul” com o título “ESQUEMA” com vasta  documentação e contendo como primeiro documento “À SÉRGIO CORRUPTO CONTADOR  ­ RELAÇÃO DE CONTAS ABERTAS”.  O  contribuinte  em  nenhum  momento  trouxe  provas,  ou  alegações  consistentes  que  refutassem  as  constatações  aduzidas  no  Relatório  Fiscal.  O  Recurso  Voluntário apresentado às fls. 1692/1693 apresenta apenas argumentos gerais sem contrapor as  condutas constatadas e as infrações que lhes foram impostas.  Diante dos fatos apurados e das provas constantes nos autos, constata­se que  a DIRF foi apresentada com informações inverídicas e que não daria direito à pessoa física de  pleitear a restituição de Imposto de Renda, por não ter ocorrido retenção antecipada pela fonte  pagadora ou pagamento mediante carnê­leão.  No  entanto,  in  casu,  ocorreu  a  restituição  do  imposto  de  renda  para  cada  beneficiário,  em  decorrência  da  informação  falsa  prestada  pelo  Recorrente,  acerca  dos  rendimentos pagos.  Em virtude do referido fato, a multa aplicada é a estabelecida no artigo 86 da  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que estabelece o seguinte:  Art.  86.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  deverão  fornecer à pessoa  física ou  jurídica beneficiária, até o  dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 13433.001065/2009­71  Acórdão n.º 2401­006.126  S2­C4T1  Fl. 5          7 deduções  e  do  Imposto  de  Renda  retido  no  ano­calendário  anterior, quando for o caso.  §  3º  A  fonte  pagadora  que  prestar  informação  falsa  sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido  na  fonte,  será  aplicada  multa  de  trezentos  por  cento  sobre  o  valor  que  for  indevidamente utilizável, como redução do  Imposto de Renda a  pagar  ou  aumento  do  imposto  a  restituir  ou  compensar,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais.  § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da  informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade.  Percebe­se que a multa descrita na hipótese contida no § 3º do art. 86 da Lei  nº Lei n° 8.981/95, somente acontece quando, em face da informação falsa sobre rendimentos  pagos, deduções ou imposto retido na fonte, ocorrer utilização indevida, como, como redução  do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar.  Pois  bem.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  se  pronunciado  acerca  da  decadência em seu Recurso Voluntário, por ser matéria de ordem pública que transcende aos  interesses das partes, podendo ser apreciada de ofício pelo julgador, passo à análise.  Em decorrência das informações falsas contidas na DIRF foi disponibilizado  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  4.421,3,  para  cada  um  dos  104  beneficiários  incluídos  indevidamente na DIRF, com “DATA DISPONÍVEL: 16/06/2003 A 16/06/2004” (fls. 1268 e  seguintes). De acordo com o lançamento o fato gerador ocorreu em 16/06/2003.  No  entanto,  por  tratar­se  de  penalidade,  a  contagem  do  prazo  deve  ser  observado o disposto no artigo 173, inciso I do CTN que assim dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Como o  lançamento se perfectibilizou com a  intimação do contribuinte que  ocorreu em 24/11/2009, resta configurada a decadência do crédito tributário.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU­LHE provimento  para declarar a decadência.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Fl. 1777DF CARF MF

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