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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4307200 #
Numero do processo: 10380.910546/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.910546/2008­62  Resolução nº  3302­000.250  S3­C3T2  Fl. 3          2 Para  indeferir  o  pleito  da  Recorrente,  a  autoridade  da  RFB  acolheu  os  fundamentos do Termo de Verificação Fiscal, resumidos pela decisão recorrida nos seguintes  termos (fls­e. 331/333):  a) Analisando as notas fiscais de saída disponibilizadas pela empresa  (ano  2003),  aqui  destacadas  as NF de  venda para  o  exterior  (CFOP  7.11 e 7.101), verificamos  inconsistências que comprometem a razão  da empresa quando se apresenta no Pedido de Ressarcimento (através  de PER/DCOMP) como produtora e exportadora. Foram relacionadas  várias NF;  b) Como pode ser constatado, o CFOP destas notas repetem­se em 7.11  e  7.101,  mas,  segundo  as  informações  escritas  manualmente  ou  datilografadas  no  corpo  da  nota,  quantidades  improváveis  de  mercadorias exportadas não foram produzidas pela Interessada, Cina  Cia  Nordeste  de  Aqiiicultura  e  Alimentação,  mas  pelos  seguintes  estabelecimentos industriais, o que pode ser verificado na tabela e nas  cópias das NF anexadas:  ­Aqua  Aquicultura  Ltda  CNPJ  04.634.110/0001­66  ­Maricultura  do  Maranhão Ltda CNPJ 00.017.358/0002­08  ­Camarões do Brasil Ltda  CNPJ  03.681.729/0002­40  ­Fco.  Ferreira  Souto  Filho  CNPJ  08.248.957/0001­97  ­Aquarium  ­  Aquicultura  do  Brasil  Ltda  CNPJ  04.153.254/0001­09 c) Além do visto, a impossibilidade de quantificar  o  que  foi  efetivamente  produzido  e  exportado  pela  Interessada,  a  documentação  apresentada  pela  empresa  não  permite  saber  qual  a  relação  comercial  e/ou  industrial  que  a  mesma  manteve  no  período  com  os  cinco  citados  estabelecimentos  produtores,  o  que  impede  tentativa  de  se  chegar  a  alguma  conclusão  sobre  que  insumos  foram  efetivamente  adquiridos  e  utilizados  pela  Cina  da  fabricação  de  produtos exportados, haja vista que, em relações que, (...), parecem tão  próximas, ao ponto de a interessada responder intimamente, no corpo  de suas notas fiscais, pela exportação de outras empresas, não é difícil  ocorrerem  trocas  ou  mesmo  cessões  informais  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e/ou  material  de  embalagem,  especialmente  considerando  que  todas  as  empresas  envolvidas  tiveram  produtos  industrializados  pelo  mesmo  estabelecimento  industrial,  M.M.C  Industrial Ltda, em Luis Correia, PI;  d)  Esse  estabelecimento,  acompanhado  do  Cominalli  ­  Com.  Ind.  de  Alimentos  Ltda,  foram  indicados  pela  empresa  interessada  como  industrializadores  por  encomenda,  o  que  justificaria  a  citação  dos  mesmos  no  corpo  das  notas  fiscais  quando  isoladamente,  sem  referência a qualquer dos cinco estabelecimentos que tiveram produtos  seus  exportados  pela  Cina,  no  entanto,  verificando  as  NF  de  saída  oferecidas,  somente a partir de 04.08.2003,  surge a primeira nota de  Remessa  p/  Industrialização  (NF  2102),  no  caso  para  a  Cominalli  ­  Com Ind de Alimentos Ltda, que teria recebido camarões do Mar com  Cabeça,  sem  classificação  fiscal,  2.460kg,  para  processar,  embalar  e  congelar,  e,  imaginando  que  tudo  teria  sido  feito  muito  rápido,  explicaria a  emissão da NF 2085  ­ Camarão  sem Cabeça Congelado  (Aqüicultura),  classificação  fiscal  resumida  aos  dígitos  0306  (ver  tabela),  em  06.08.2003,  CFOP  7.101,  não  fosse  pela  quantidade  exportada,  2.704kg,  superior  ao  que  teria  sido  remetido  para  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.910546/2008­62  Resolução nº  3302­000.250  S3­C3T2  Fl. 4          3 industrialização, e pela divergência quanto à origem do camarão (do  mar x aqiiicultura);  e) Aliás, sobre origem do camarão, a inconsistência é ainda maior, a  empresa afirma que o camarão que adquire tem origem na aqüicultura,  como  pode  ser  verificado  na  Relação  das MP,  PI  e ME  Adquiridos,  onde  relaciona  apenas  Camarão  de  Fazenda,  classificação  fiscal  0306.23.00, origem que  também pode ser verificada nas NF de Saída  CFOP 7.11 ou 7.101, mas todo o camarão descrito nas poucas notas de  Remessa para  Industrialização  tem origem no mar  (Camarão do Mar  c/ Cabeça e Camarão do Mar s/Cabeça);  f) Adendo às inconsistências verificadas, salta aos olhos, nas NF 2103  e 2109  ­ Remessa para Industrialização (para Cominalli  ­ Com e Ind  de  Alimentos  Ltda),  a  descrição  do  que  parecem  ser  materiais  de  embalagem (o que não é possível assegurar, haja vista que, como em  todas  as NF de  saída  da  interessada,  a  classificação  fiscal  não está  aposta ou assim não o foi corretamente), "Tampas Pirangi Cominalli"  e  "Cartões  Pirangi  Cominalli",  haja  vista  ser  estranho  que  um  simples  industrializador  por  encomenda  dê  nome  ao  produto  do  encomendante.  g) No  que  se  refere  ao  estabelecimento M.M.C  Industrial  Ltda,  em  Luis Correia,  PI,  a  inconsistência  ainda  é maior, haja  vista  que  em  15.05.2003 o mesmo já teria processado, embalado e congelado para a  Interessada,  quando,  no  entanto,  somente  em  28.08.2003,  NF  2120,  teria recebido a primeira remessa para  industrialização, Camarão do  mar c/ Cabeça e Camarão do Mar s/ Cabeça,  seguida de outras  (NF  2121,  08.09.2003,  e  2125,  09.09.2003),  que  descrevem  os  mesmos  insumos,  e  somente  os  mesmos,  o  que  faz  restar  a  pergunta:  e  o  produto  químico  metabissulfito  de  sódio...?  e  os  materiais  de  embalagem...? o industrializador adquiriu?;  h)  A  indagação  final  não  encontra  resposta,  como  todas  as  outras  referentes  ao  alegado  processo  de  industrialização  por  encomenda,  haja  vista  que  a  documentação oferecida Fiscalização não  comprova  absolutamente  a  efetividade  de  tal  operação,  o  que  demandaria  a  comprovação  da  saída  dos  insumos  para  o  industrializador  por  encomenda  (passando ou não  pelo  estabelecimento  encomendante),  o  retorno  do  produto  industrializado  (acompanhado  da  devolução  dos  insumos) e a venda final, no caso, com fins de exportação.  i)  No  caso  exposto,  uma  última  observação,  tanto  a  MMC  como  a  Cominalli  teriam  recebido  da  Interessada,  como  Remessa  para  Industrialização  por  Encomenda,  Camarão  c/  Cabeça  e  Camarão  s/  Cabeça, mas  quem  teria  realizado  o  processo  industrial  anterior,  no  caso  do  Camarão  s/  Cabeça?  Haja  vista  que,  segundo  o  Memorial  Descritivo  da  Produção  (Industrialização  por  Encomenda),  oferecido  pela  Cina,  o  descabeçamento  do  camarão  faz  parte  do  processo  produtivo.  j) Na relação das MP, PI e ME Adquiridos apresentados pela empresa,  no que diz respeito a camarão, consta como já visto, apenas, Camarão  de Fazenda, classificação fiscal 0306.23.00, Camarão s/ Cabeça (e do  Mar), não está listado como matéria­prima.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.910546/2008­62  Resolução nº  3302­000.250  S3­C3T2  Fl. 5          4 Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com  manifestação  de  inconformidade,  cujas  alegações  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido às fls­e. 331/335, nos seguintes termos:  Decadência • Que, a compensação realizada em 02.06.2004 completou  cinco  anos  exatos,  sem nenhuma notificação,  em 02.06.2009,  e  que é  evidente que a notificação­não­cientificada, em sua plenitude, equivale,  em  sua  plenitude,  à  notificação­nenhuma,  de  sorte  que  o  período  de  cinco anos, suficiente para decair a compensação realizada, cumpriu­ se em 02.06.2009.  Cerceamento • Que, a fiscalização objeto do MPF n° 03.1.01.00­2008­ 01631­0, iniciou­se em 26.11.2008 (Doc. n° 1). Ter­se­ia encerrado em  28.05.2009, mas a rigor permanece, até hoje em aberto, uma vez que a  manifestante  jamais  teve  ciência  do Termo de Verificação Fiscal  que  supostamente fundamenta as glosas, e que, é certo que o despacho da  autoridade  referencia  o  TVF,  mas  faltou  o  cuidado  de  conferir  se  o  contribuinte fora notificado da peça  fundamental, o TVF. Trata­se da  impossibilidade material de defender­se.  • Que, sabe­se que a AUDITORIA, ciência exata, funda­se em números.  Inexiste  isto  de  "em  cerca",  "em  torno"  e  que  tais  Números. Mesmo  porque, o disparate, se lido detrás para adiante, levará a um absurdo  maior,  uma  vez  que  "algo  em  torno  15%  jamais  produzirá  "cerca  de  50%".  Admita­se,  apenas  em  homenagem  ao  argumento  que  os  cálculos estejam certos. E os outros 85%?! E os outros 50%?!;  • Que, ante acusação tão imprecisa, impossível defender­se;  • Que, é principio universal do Direito que compete, a quem acusa, a  comprovação da acusação;  •  Que,  o  único  elemento  de  prova,  nos  autos,  é  a não­notificação  o  contribuinte do Termo de Verificação Fiscal.  Mérito • Que, cumpre, em primeiro, esclarecer que o camarão inteiro  congelado  é  produto  tributado  pelo  IPI,  com  alíquota  zero.  De  fato  todos os crustáceos, sem distinção,  têm essa classificação de alíquota  zero;  • Que, não há, como se demonstra, com a transcrição da TIPI vigente à  época  dos  fatos  (2003),  qualquer  linha  "NT"  para  crustáceos.  Uma  definição  legal,  e  pronto.  Contudo,  o  auditor  fiscal  estranhou  a  tipologia "camarão do mar" para os produtos da aqüicultura;  •  Que,  pior  bateu  o  pé  (no  dia  que  compareceu  para  "encerrar"),  garantido  que  os  crustáceos  exportados  não  seriam  industrializados,  porque  produtos  "in  natura"  • Que,  a  paralisação de  suas  atividades  não desautorizou o  incentivo  fiscal. Este há de decorrer de condições  objetivas: adquiriu ­ industrializou ­ exportou, e só.  •  Que,  a  manifestante  é  empresa  de  produção  industrial,  exportou  produtos tributados de sua produção.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.910546/2008­62  Resolução nº  3302­000.250  S3­C3T2  Fl. 6          5 A 3a Turma de  Julgamento da DRJ em Belém  ­ PA  indeferiu  a  solicitação da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  01­15.148,  de  15/09/2009,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Consoante a legislação  tributária vigente, o prazo para homologação  da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos,  contado da data da entrega da Declaração de Compensação.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  Descabe  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  ao  contribuinte  garantiu­se  o  acesso  aos  atos  praticados  no  processo,  tendo o mesmo inclusive reproduzido e juntado aos autos o Termo de  Verificação Fiscal que alega não ter tido ciência.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  constituem  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  aproveitam  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  vincula­se ao preenchimento das condições  e  requisitos determinados  pela  legislação  tributária que  rege a matéria. Na ausência de provas  nos  autos  que  indiquem  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se o indeferimento do pleito.  Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 29/10/2009, conforme  recibo  aposto  à  fl­e.  340,  e,  no dia 30/11/2009,  ingressou com o  recurso  voluntário de  fls­e.  341/354, no qual alega:  Trata­se de matéria idêntica à do processo n° 10380.901189/2006­80,  recorrido nesta mesma data. Por isto mesmo, pede­se seja aplicado a  este  processo,  mais  recente  e  repetitivo,  idêntico  resultado  do  nº  10380.901189/2006­80.  Na forma regimental, o processo foi sorteado para relatar.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.910546/2008­62  Resolução nº  3302­000.250  S3­C3T2  Fl. 7          6 A empresa Recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito presumido do  IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) e declarou que efetuou a compensação de débitos com o  crédito pleiteado.  Por  serem  estranhas  à  lide,  não  serão  examinadas  as  alegações  da Recorrente  sobre  os  requisitos  para  a  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  tributário.  Neste  processo  não  se  está  tratando  de  lançamento  tributário  e  sim  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI.  A DRF de origem indeferiu o pleito da Recorrente pelas seguintes razões:  · Parte dos produtos exportados não foram produzidos pela Recorrente e sim  pelas empresas Aqua Aqüicultura, Maricultura do Maranhão, Camarões do  Brasil, Francisco Ferreira Souto Filho e Aquarium ­ Aquicultura do Brasil;  · Impossibilidade  de  quantificar  o  que  foi  efetivamente  produzido  pela  Recorrente e exportado. A documentação apresentada não permite segregar  do  camarão  exportado,  quanto  foi  processado  e  embalado  pela Recorrente  (diretamente  ou  por  encomenda)  e  quanto  foi  processado  e  embalado  por  terceiros,  mesmo  que  estes  tenham  utilizado  embalagem  fornecida  pela  Recorrente;  · Falta  de  comprovação  da  alegada  industrialização  por  encomenda  pelas  empresas M.M.C Industrial Ltda e Cominalli ­ Com. Ind. de Alimentos Ltda  Em  seu  recurso  voluntário  a  empresa  discorre  sobre  criação  de  camarão,  sobre  a  impossibilidade  do  indeferimento  de  seu  pedido  com  base  em  suposições  e do  arbitramento  “a  zero” de  suas  operações  e,  ainda,  sobre  a  necessidade de identificação das notas fiscais impugnadas.  Em seu recurso voluntário a empresa discorre sobre criação de camarão, sobre a  impossibilidade do indeferimento de seu pedido com base em suposições e do arbitramento “a  zero”  de  suas  operações  e,  ainda,  sobre  a  necessidade  de  identificação  das  notas  fiscais  impugnadas.  Apesar de fazer um demonstrativo do crédito que está pleiteando, a Recorrente  não demonstra a quantidade e valor dos produtos exportados que foram recebidos de terceiros  (por  compra  ou  por  industrialização  por  encomenda)  e  a  quantidade  e  valor  dos  produtos  exportados de sua produção (criação e beneficiamento ou beneficiamento, somente).  No  caso  de  industrialização  por  encomenda,  a  Recorrente  também  não  apresentou as notas fiscais de remessa de insumos e de recebimento de produtos acabados e do  pagamento do serviço de industrialização por encomenda.  Portanto,  está  claro  para  este  Relator  que  dos  produtos  exportados,  parte  foi  produzida pela Recorrente e parte foi adquirida de terceiros. Há evidências de que dos produtos  acabados adquiridos de terceiros, a totalidade ou parte, se destinavam à exportação.  A  alegação  da  Fiscalização  de  que  foi  impossível  quantificar  o  que  foi  efetivamente  produzido  pela Recorrente  e  exportado  não  pode  ser  acolhido  por  este Relator  como verdade absoluta que justifique o indeferimento total do crédito pleiteado.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.910546/2008­62  Resolução nº  3302­000.250  S3­C3T2  Fl. 8          7 A Fiscalização deveria intimar a Recorrente, interessada que é, a fazer e provar a  referida segregação. Ao Fisco, caberia verificar a veracidade dos fatos à luz da documentação  de  suporte  e  da  escrituração.  Não  há  nos  autos  intimação,  e  nem  recusa,  para  a  Recorrente  efetuar as demonstrações aqui referidas.  Deve,  portanto,  a  Recorrente  ser  intimada  a  efetuar  a  segregação,  em  termos  físico  e  monetário,  da  produção  própria  exportada;  dos  produtos  industrializados  por  encomenda exportados; e dos produtos adquiridos de  terceiros  exportados,  tudo devidamente  comprovado por documentação hábil e idônea, devidamente escriturada.  Também  deve  a  Recorrente  ser  intimada  a  segregar  os  insumos  adquiridos  e  consumidos  no  processo  de  produção/beneficiamento  do  camarão  exportado,  bem  como  dos  insumos adquiridos  e  remetidos para  terceiros,  devidamente  comprovado com documentação  hábil e idônea, devidamente registrado da escrita contábil e fiscal da Recorrente.  Esclareça­se  que  os  demonstrativos  acostados  aos  autos  com  o  Recurso  Voluntário são absolutamente  imprestáveis para determinar o crédito a que a Recorrente  tem  direito.  O  não  atendimento  total  à  intimação  acima  referida  pode  justificar  o  indeferimento total do pleito da Recorrente.  Isto posto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência à DRF de  origem para as seguintes providências:  1­  Intimar  a  Recorrente  a  segregar,  do  camarão  exportado,  aquele  que  ela  realizou  todas  as  etapas  de  produção/beneficiamento,  indicando,  no  mínimo,  descrição  do  produto, quantidade, valor e nota fiscal de saída;  2­  Intimar  a  Recorrente  a  segregar  os  insumos  empregados  na  produção  do  camarão a que se refere o item 1, acima,  indicando, no mínimo, produto, quantidade, valor e  nota fiscal de entrada;  3­  Intimar  a  Recorrente  a  segregar,  do  camarão  exportado,  aquele  que  ela  mandou  industrializar  (industrialização  por  encomenda),  indicando,  no  mínimo,  produto  industrializado,  quantidade,  valor,  nota  fiscal  de  entrada,  nome  do  industrializador  e  a  nota  fiscal de saída do camarão não beneficiado;  4­  Intimar  a  Recorrente  a  identificar  os  insumos  (material  de  embalagem,  camarão não beneficiado, metabissulfito e cloro) remetidos para o estabelecimento que efetuou  a  industrialização  por  encomenda  a  que  se  refere  o  item  3,  indicando,  no  mínimo,  insumo/material de embalagem, quantidade, valor, nota fiscal de saída e destinatário;  5­ Intimar a Recorrente a segregar, do camarão exportado, aquele adquirido no  mercado  interno  para  exportação  (mesmo  que  tenha  fornecido  as  embalagens  ou  algum  insumos  ao  fornecedor),  indicando,  no  mínimo,  produto,  quantidade,  valor,  nota  fiscal  de  entrada e fornecedor;  6­ Intimar a Recorrente a colocar à disposição do Fisco a documentação referida  nos itens anteriores, bem como os competentes livros contábeis e fiscais;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.910546/2008­62  Resolução nº  3302­000.250  S3­C3T2  Fl. 9          8 7­ Intimar a Recorrente a demonstrar o crédito presumido a que julga ter direito  sobre a exportação de camarão de produção própria e de produção por encomenda devidamente  comprovada.  8­ Com base nos elementos acima, e em outros que julgar necessário, deve a  Fiscalização demonstrar o crédito presumido que a Recorrente tem direito, se houver.  9­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4507404 #
Numero do processo: 15504.012541/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e recolher o produto no prazo estipulado na legislação de regência. ESCREVENTES E NOTÁRIOS. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO OPÇÃO POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI N° 8.935/1994. EFEITOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998. Inexistindo nos autos comprovação de que os notários e/ou escreventes foram contratados anteriormente à edição da Lei n° 8.935/1994, bem como que optaram pela manutenção da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, não há razão para se discutir os efeitos da Emenda Constitucional n° 20/1998, uma vez que os contratados posteriormente ou que não fizeram referida opção passaram, já naquela oportunidade, a ser segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e recolher o produto no prazo estipulado na legislação de regência. ESCREVENTES E NOTÁRIOS. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO OPÇÃO POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI N° 8.935/1994. EFEITOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998. Inexistindo nos autos comprovação de que os notários e/ou escreventes foram contratados anteriormente à edição da Lei n° 8.935/1994, bem como que optaram pela manutenção da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, não há razão para se discutir os efeitos da Emenda Constitucional n° 20/1998, uma vez que os contratados posteriormente ou que não fizeram referida opção passaram, já naquela oportunidade, a ser segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 56          1 55  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012541/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.858  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESCREVENTES E AUXILIARES  DE CARTÓRIO  Recorrente  FRANCISCO JOSÉ REZENDE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações, e recolher o produto no prazo estipulado na  legislação de regência.  ESCREVENTES E NOTÁRIOS. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  ­  IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS.  AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO OPÇÃO POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA  LEI N° 8.935/1994. EFEITOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998.  Inexistindo nos autos comprovação de que os notários e/ou escreventes foram  contratados  anteriormente  à  edição  da  Lei  n°  8.935/1994,  bem  como  que  optaram pela manutenção  da vinculação  ao Regime Próprio  de Previdência  Social do Estado de Minas Gerais ­ IPSEMG, não há razão para se discutir os  efeitos  da Emenda Constitucional  n°  20/1998,  uma  vez  que  os  contratados  posteriormente  ou  que  não  fizeram  referida  opção  passaram,  já  naquela  oportunidade, a ser segurados obrigatórios do RGPS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 25 41 /2 00 9- 23 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.012541/2009­23  Acórdão n.º 2401­002.858  S2­C4T1  Fl. 57          3   Relatório  FRANCISCO  JOSÉ REZENDE DOS SANTOS,  contribuinte,  equiparado  à  empresa  na  condição  de  Titular  de  Cartório,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo  Horizonte/MG, Acórdão n° 02­28.636/2010, às fls. 37/45, que julgou procedente o lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pelo  autuado,  concernentes à parte destinada a Terceiros (Salário Educação), incidentes sobre a remuneração  dos segurados empregados, em relação ao período de 11/2005 a 13/2005, consoante Relatório  Fiscal, às fls. 17/21.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações principais), lavrado em 17/08/2009,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  786,71  (Setecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte,  equiparado  à  empresa em razão da condição de Titular de Cartório, nos termos do artigo 15, parágrafo único,  da  Lei  n°  8.212/91,  deixou  de  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  funcionários  contratados  pelo  Titular,  por  meio  de  designação,  através  do  regime  trabalhista  estatutário  e  que não  havia  em  folha,  desconto  a  titulo de previdência. Esta designação não lhes conferiu a situação de servidores do Estado, já  que  sempre  foram  remunerados  pelo  Cartório,  através  do  seu  Titular  e  nunca  pelos  cofres  públicos.  Concluiu, assim, a fiscalização que os funcionários estatutários, uma vez que  não são detentores de cargos efetivos no Estado e nem estavam amparados por regime próprio  de  previdência  social,  vinculam­se  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social,  sendo  devida  a  contribuição para o INSS — Instituto Nacional da Seguridade Social.  Informa, ainda, o fiscal autuante, que o contribuinte concedia a parte dos seus  funcionários pagamentos a título de plano de saúde, o qual fora considerado como remuneração  em virtude de não ser disponibilizados à totalidade dos empregados e dirigentes.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  61/65  (nos  autos  do  processo  n°  15504.012540/2009­89  –  em  razão  de  estarem  anteriormente  apensados),  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  mormente em relação à  incidência de contribuições previdenciárias  sobre a  remuneração dos  escreventes e auxiliares de cartório, aduzindo para tanto que os funcionários do Cartório estão  vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  há  de  ser  resguardado  o  direito  adquirido do Recorrente,  eis que,  foi muito preciso pelo  legislador quando da  edição da Lei  8.935/1994 em seus artigos 40 e 48, §2°, quando estipulou a opção do serventuário a escolha  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 dos  dois  regimes,  IPSEMG  ou  RGPS.  Salientando  que,  aqueles  que  não  fizeram  à  opção  continuariam vinculados ao  IPSEMG. Esta  ferramenta  legal é nada menos, nada mais, que a  proteção do direito adquirido no período de transição da Ordem Jurídica.  Assevera  que  o  artigo  9°  do  Decreto  n°  3.048/99,  Regulamento  da  Previdência  Social,  é  por  demais  enfático  ao  afirmar  que  somente  são  vinculados  obrigatoriamente ao RGPS os escreventes e auxiliares contratados a partir de 24 de novembro  de 1994, ou aqueles que, contratados, anteriormente, optaram por aquele regime.  Com  mais  especificidade,  sustenta  que  o  Estado  de Minas  Gerais  legislou  sobre  o  assunto  mediante  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  64/2002,  alterada  pela  Lei  Complementar  n°  70/2003,  corroborando  os  preceitos  do  dispositivo  legal  encimado,  resguardando o direito adquirido de tais funcionários, o que veio a ser ratificado pela Portaria  n° 2.701/1995 do Ministério da Previdência Social.  Neste  sentido,  defende  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20/1998  não  tem  qualquer  interferência  no  caso  dos  autos,  impondo  seja  aplicada  a  legislação  pertinente,  que  oferece  proteção  às  razões  de  recurso,  sob  pena  de  afronta  ao  instituto  de  direito  adquirido,  consoante resta assentado na jurisprudência transcrita na peça recursal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.012541/2009­23  Acórdão n.º 2401­002.858  S2­C4T1  Fl. 58          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Consoante se positiva dos autos, a presente autuação fora lavrada em face do  contribuinte, na condição de Titular de Cartório e, por conseguinte, equiparado a empresa, em  razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  dos escreventes e notários, mais precisamente funcionários contratados pelo Titular, por meio  de designação, através do regime trabalhista estatutário e que não havia em folha, desconto a  titulo de previdência. Esta designação não lhes conferiu a situação de servidores do Estado, já  que  sempre  foram  remunerados  pelo  Cartório,  através  do  seu  Titular  e  nunca  pelos  cofres  públicos.  Com arrimo nas disposições da Emenda Constitucional n° 20/1998, concluiu  a  fiscalização  que  os  funcionários  estatutários,  uma  vez  que  não  são  detentores  de  cargo  efetivo  no  Estado  e  nem  estavam  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social,  vinculam­se ao Regime Geral de Previdência Social, sendo devida a contribuição para o INSS  — Instituto Nacional da Seguridade Social.  Informa, ainda, o fiscal autuante, que o contribuinte concedia a parte dos seus  funcionários pagamentos a título de plano de saúde, o qual fora considerado como remuneração  em razão de não ser disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes, matéria que não  fora  impugnada  pelo  autuado,  razão  pela  qual  considera­se  confessada,  com  a  constituição  definitiva do crédito.  Por sua vez, o contribuinte se insurge contra a exigência fiscal, corroborada  pela  decisão  de  primeira  instância  em  sua  integralidade,  aduzindo,  em  síntese,  que  os  funcionários  do  Cartório  estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Estado  de  Minas Gerais – IPSEMG, devendo ser resguardado o direito adquirido do Recorrente, eis que,  foi muito preciso pelo legislador quando da edição da Lei 8.935/1994 em seus artigos 40 e 48,  §2°, quando estipulou a opção do serventuário a escolha dos dois regimes, IPSEMG ou RGPS.  Salientando que, aqueles que não fizeram à opção continuariam vinculados ao IPSEMG. Esta  ferramenta legal é nada menos, nada mais, que a proteção do direito adquirido no período de  transição da Ordem Jurídica.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o artigo 9° do Decreto n°  3.048/99, Regulamento da Previdência Social, é por demais enfático ao afirmar que somente  são vinculados obrigatoriamente ao RGPS os escreventes e auxiliares contratados a partir de 24  de novembro de 1994, ou aqueles que, contratados, anteriormente, optaram por aquele regime.  Com mais  especificidade,  assevera  que  o  Estado  de Minas  Gerais  legislou  sobre  o  assunto  mediante  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  64/2002,  alterada  pela  Complementar n° 70/2003, corroborando os ditames do dispositivo legal retro, resguardando o  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 direito adquirido de tais funcionários, o que veio a ser ratificado pela Portaria n° 2.701/1995 do  Ministério da Previdência Social.  Partindo dessas premissas, defende que a Emenda Constitucional n° 20/1998  não  tem  qualquer  interferência  no  caso  dos  autos,  impondo  seja  aplicada  a  legislação  pertinente, que oferece proteção às razões de recurso, sob pena de afronta ao instituto de direito  adquirido, consoante resta assentado na jurisprudência transcrita na peça recursal.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  recursais  do  contribuinte,  impõe­se  trazer à baila  a  legislação que regulamenta a matéria e a  sua  evolução, de maneira a melhor  delimitar o tema e auxiliar no deslinde da controvérsia.  O artigo 236 da Constituição Federal, ao dispor sobre os  serviços notoriais,  estabelece o seguinte:  Art.  236. Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado,  por  delegação  do  Poder  Público.  (Regulamento)  § 1º ­ Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade  civil  e  criminal  dos  notários,  dos  oficiais  de  registro  e  de  seus  prepostos,  e  definirá  a  fiscalização  de  seus  atos  pelo  Poder  Judiciário.  §  2º  ­  Lei  federal  estabelecerá  normas  gerais  para  fixação  de  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços  notariais e de registro.  § 3º ­ O ingresso na atividade notarial e de registro depende de  concurso  público  de  provas  e  títulos,  não  se  permitindo  que  qualquer  serventia  fique  vaga,  sem  abertura  de  concurso  de  provimento ou de remoção, por mais de seis meses.  Por  seu  turno,  ao  regulamentar  a  matéria,  a  Lei  n°  8.935/1994,  especificamente  a  respeito  dos  regimes  de  previdência  social,  em  seus  artigos  40,  48  e  51,  assim prescreveu:  “Art.  40.  Os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço em sistemas diversos.  Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  §  1º  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2º  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.012541/2009­23  Acórdão n.º 2401­002.858  S2­C4T1  Fl. 59          7 regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.  Art.  51.  Aos  atuais  notários  e  oficiais  de  registro,  quando  da  aposentadoria,  fica  assegurado  o  direito  de  percepção  de  proventos  de  acordo  com  a  legislação  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  tenham  mantido  as  contribuições  nela  estipuladas  até  a  data  do  deferimento  do  pedido  ou  de  sua  concessão.”  Naquela oportunidade, com a finalidade de melhor aclarar o tema, o Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social  entendeu  por  bem  editar  Portaria  n°  2.701/1995,  nos  seguintes termos:  Art. 1° O notário ou  tabelião, oficial de registro ou registrador  que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme  disposto no art. 5° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994,  tem a seguinte vinculação previdenciária:  a)  aqueles  que  foram  admitidos  até  20  de  novembro  de  1994,  véspera  da  publicação  da  Lei  n°  8.935.194,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia;  b) aqueles que  foram admitidos a partir de 21 de novembro de  1994,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  pessoa.  física,  na  qualidade  de  trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei  n° 8.212/91.  Art.  2°  A  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  por  titular  de  serviços  notarias  e  de  registro  serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social, nos  termos da alínea a do  inciso  I do art. 12 da Lei n°  8.212/91.  § 1° Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em  regime  especial,  contratados  por  titular  de  serviços notariais  e  de  registro  antes  da  vigência  da  Lei  n°  8.935/94  que  fizeram  opção, expressa, pela transformação do seu regime jurídico para  o  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  serão  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  como  empregados  e  terão  o  tempo  de  serviço  prestado  no  regime  anterior  integralmente  considerado  para  todos  os  efeitos  de  direito, conforme o disposto nos arts. 94 a 99 da Lei n° 8.213/91  §  2°  Não  tendo  havido  a  opção  de  que  trata  o  parágrafo  anterior, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou  em  regime  especial  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  mantenham  as  contribuições  nela  estipuladas  até  a  data  do  deferimento  de  sua  aposentadoria,  ficando,  conseqüentemente,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 excluídos  do  RGPS  conforme  disposição  contida  no  art.  13  da  Lei n° 8.212/91.  Art.  3°  Os  titulares  de  serviços  notariais  e  de  registro  são  considerados  empresa  em  relação  a  segurado  que  lhe  preste  serviço na condição de empregado, nos termos do art. 15 da Lei  n°  8.212/91,  sendo devidas  as  contribuições  para a  seguridade  de que trata a referida Lei.”  Referidos  preceitos  reinaram  absolutos  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional n° 20/1998, a qual, dentre outras disposições, alterou os ditames do artigo 40 da  Constituição  Federal,  mais  precisamente  o  regramento  do  sistema  de  previdência  social,  limitando o alcance dos regimes próprios, exclusivamente, aos servidores públicos titulares de  cargos de provimento efetivos, passando a dispor:  "Art. 40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo. [...]” (grifamos)  Na mesma linha, a Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, notadamente  em seu artigo 1o,  inciso V, vai ao encontro das disposições constitucionais encimadas, assim  determinando:  “Art.  1º  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  [...]  V ­ cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;”  Por  outro  lado,  o  artigo  9o,  inciso  I,  alínea  “o”,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, oferece guarida ao pleito do contribuinte,  senão vejamos:  “Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  [...]  o) o  escrevente  e o auxiliar  contratados por  titular de  serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro  de 1994; [...]”  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.012541/2009­23  Acórdão n.º 2401­002.858  S2­C4T1  Fl. 60          9 No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11/10/2007,  ratificou o dispositivo suso mencionado, nos seguintes termos:  “Art. 3º São segurados na categoria de empregado, conforme o  inciso I do art. 9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999  [...]  XII – o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social  ­  RGPS,  em  conformidade  com  a  Lei  nº  8.935,  de  18  de  novembro de 1994;  [...]  XVI  –  o  servidor  Estadual,  do  Distrito  Federal  ou Municipal,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação  e  exoneração,  o  contratado  por  tempo  determinado  para atender à necessidade temporária de excepcional interesse  público,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  emprego  público  (Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­CLT),  observado  que:  a)  até  15  de  dezembro  de  1998,  desde  que  não  amparado  por  RPPS, nessa condição;  b)  a  partir  de  16  de  dezembro  de  1998,  por  força  da Emenda  Constitucional nº 20, de 1998;”  Como se observa, o deslinde da questão de direito posta nos autos se fixa em  determinar  se  os  escreventes  e  notários,  independentemente  de  sua  condição  e/ou  opção  quando  da  edição  da  Lei  n°  8.935/1994,  passaram  a  ser  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral da Previdência Social a partir da Emenda Constitucional n° 20/1998, ou se aqueles que  optaram por ficarem vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas  Gerais  (IPSEMG)  no  momento  oportuno,  assim  permanecem  mesmo  após  a  emenda  constitucional supra, não sendo devida a contribuição para a Previdência Social, como pretende  fazer crer a autoridade lançadora.  Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, a análise do caso  concreto, sobretudo com a finalidade de proceder à subsunção dos fatos às normas pertinentes,  depende das provas e dos fatos que permeiam a questão posta nos autos.  Melhor  elucidando,  antes  mesmo  de  se  determinar  os  efeitos  da  Emenda  Constitucional n° 20/1998 no regime de previdência dos escreventes e notários, mister verificar  se referida decisão teria o condão de influenciar o resultado do presente caso, a partir dos fatos  e provas que se apresentam.  Destarte,  a  resolução  da  hipótese  vertente  depende,  primeiramente,  em  constatar se algum dos funcionários, de fato, optou à época da edição da Lei n° 8.935/1994, por  permanecer vinculado ao Regime Próprio do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), uma vez que,  se  assim  não  for,  inexiste  razão  para  se  fixar  a  questão  de  direito,  se  a  de  fato  não  oferece  proteção ao pleito do contribuinte.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 Com  efeito,  a  única  controvérsia  que  ainda  persiste  é  saber  se  aqueles  escreventes  e notários que optaram por manter  vinculados  ao  IPSEMG quando da  edição da  Lei n° 8.935/1994, passaram a ser segurados empregados do RGPS a partir da EC n° 20/1998.  Mesmo porque, posteriormente aquele primeiro limite temporal todos que não fizeram aludida  opção e os demais contratados se vincularam ao Regime Geral de Previdência Social.  Na  hipótese  dos  autos,  em  que  pese  toda  discussão  se  fixar  em  referida  questão  de  direito,  em  momento  algum  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios no sentido de que os escreventes e notários foram contratados anteriormente à  edição da Lei n° 8.935/1994 e optaram pela manutenção da vinculação ao regime próprio de  previdência do Estado de Minas Gerais (IPSEMG).  Esvaziou­se, assim, toda discussão de direito posta nos autos, tendo em vista  que,  inexistindo  comprovação  da vinculação  dos  escreventes  e notários  (quais  e  quantos)  ao  IPSEMG,  anteriormente  à  edição  da  Lei  n°  8.935/1994,  com  a  opção  à manutenção  àquele  regime  de  previdência,  não  há  necessidade  de  definir  quais  os  efeitos  da  Emenda  Constitucional n° 20/1998 sobre referidos funcionários.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões  de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10680.721002/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE SINDICAL NA COMISSÃO COMPETENTE. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91-, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não obstante a contribuinte ter comprovado a existência de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, bem como de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, deixou de observar/cumprir a necessária participação de representante da entidade sindical da categoria na comissão eleita pelos segurados empregados e empresa para elaborar o programa da PLR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 215          1 214  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721002/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  E RESULTADOS  Recorrente  GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA ­ PLR.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  IMUNIDADE.  PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE SINDICAL NA  COMISSÃO COMPETENTE. NECESSIDADE.  A Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR concedida pela empresa  aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não  observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica ­ artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91­, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c  Lei nº 10.101/2000,  é que  incidirão contribuições previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação  nos  Lucros e Resultados.  In  casu,  não  obstante  a  contribuinte  ter  comprovado  a  existência  de  programas de metas,  resultados e prazos pactuados previamente, bem como  de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, deixou  de  observar/cumprir  a  necessária  participação  de  representante  da  entidade  sindical  da  categoria  na  comissão  eleita  pelos  segurados  empregados  e  empresa para elaborar o programa da PLR.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 10 02 /2 01 0- 68 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.721002/2010­68  Acórdão n.º 2401­002.751  S2­C4T1  Fl. 216          3   Relatório  GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS SA, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão n°  02­32.740/2011,  às  fls.  161/167,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  autuada,  concernentes  à  parte  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  assim  considerados  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  em  relação  às  competências  01/2006  e  07/2006,  conforme Relatório  Fiscal,  às  fls.  89/95.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (descumprimento  de  obrigação  principal),  lavrado  em  18/05/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor de R$ 30.778,60 (Trinta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  pagou  aos  segurados  empregados  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  nas  competências  01/2006  e  07/2006,  inobservando  os  preceitos  inscritos  na  Lei  n°  10.101/2000,  mais  precisamente  em  razão  da  ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente,  da  necessária  participação  da  entidade  sindical  da  categoria,  bem  como  a  falta  de  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  173/183,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  com  a  devida  delimitação  da  matéria  em  debate,  contrapõe­se  à  exigência  consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando que as parcelas pagas aos empregados a  título de participação nos lucros ou resultados não podem ser consideradas remunerações e, por  conseguinte,  indevida  a  inclusão  no  salário  de  contribuição,  face  aos  preceitos  inscritos  no  artigo 7º, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei nº 8.212/91, os quais excluem tais importâncias  da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tratando­se de uma verdadeira imunidade  objetiva.  Corroborando o acima exposto, suscita que o legislador, através do artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre  verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, entendimento, esse, reforçado pela  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  impondo  seja  decretada a improcedência do feito.  Sustenta que a própria  argumentação da  fiscalização constante do Relatório  Fiscal  é  contraditória,  uma  vez  admitir  que  os  critérios  acima  atendem  as  condições  estabelecidas pela Lei n° 10.101/2000,  promovendo o  lançamento,  no  entanto,  a pretexto da  ausência de programas e metas, resultados e prazos pactuados previamente, em total afronta as  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 provas  dos  autos  que  demonstram  que  o  programa  PLR  adotado  pela  empresa  e  seus  empregados é claro ao fixar as metas e condições.  Acrescenta que os valores ora tributados dizem respeito a Acordos firmados  entre  a  empresa  e  comissão  de  seus  empregados  realizados  em  08/06/2005,  recebido  e  homologado  pela  entidade  sindical  em  24  de  agosto  de  2005,  suprindo  a  exigência  da  participação  sindical  nas  tratativas,  não  se  cogitando  em  contrariedade  às  disposições  legais  que regem a matéria.  Opõe­se à pretensão  fiscal,  aduzindo para  tanto que o programa de PLR da  recorrente  apresenta  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  ao  contrário do que restou assentado no Relatório Fiscal, sobretudo por ter havido negociação da  forma  com  que  se  daria  a  repartição  de  seus  lucros  com  os  seus  funcionários,  estando  devidamente previsto no Termo de Aceite e Implantação do Programa de PLR, o qual, reitere­ se, foi devidamente registrado e homologado pela entidade sindical.  Explicita que o  instrumento de acordo optou pela previsão de apuração de  resultados, estando, portanto, perfeitamente observada a exigência legal de negociação entre  as  partes  quanto  à  divisão  dos  lucros  da  empresa,  e  fixação  de  critérios  e  regras  claros  e  objetivos, e de conhecimento prévio dos empregados, não havendo dúvidas de que os  lucros  foram distribuídos nos termos do acordado.  Arremata, inferindo que à época a recorrente tinha somente a PETROBRÁS  como  cliente,  sendo  que  os  BAD’s  (Boletim  de  Avaliação  de  Desempenho)  adotados  para  apuração da PLR restringem­se aqueles efetivamente recebidos.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  argumenta  que  no  caso  da  recorrente  fora  escolhida  a  Comissão  de  Empregados  com  a  interveniência  do  sindicato  da  classe,  notadamente  verificada  quando  da  aposição  do  despacho  homologatório  do  Programa  de  PLR, como ficou demonstrado nos autos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.721002/2010­68  Acórdão n.º 2401­002.751  S2­C4T1  Fl. 217          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, a lavratura do  presente Auto de Infração deveu­se a constatação de contribuições previdenciárias, destinadas  a Terceiros, pretensamente devidas pela empresa ao  INSS,  incidentes  sobre os valores pagos  aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados.  Com  mais  especificidade,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  tais  importâncias foram concedidas em desacordo com a legislação que contempla a matéria, mais  precisamente  a  Lei  nº  10.101/2000,  em  face  da  ausência  de  comprovação  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente,  da  necessária  participação  da  entidade  sindical  da  categoria,  bem  como  a  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao acordado.  Por  sua  vez,  pretende  a  contribuinte  a  reforma da  decisão  recorrida,  a qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  por  entender  que  os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR não compõem a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme ditames inscritos na legislação de  regência,  especialmente  o  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  c/c  artigo  28,  §  9º,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.212/91,  sobretudo  quando  pagos  em  observância  à MP  nº  794/94  e  reedições, convertida na Lei nº 10.101/2000.  Argumenta que a PLR constitui verdadeira imunidade, por força do disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  que  é  norma  cogente  e  auto  aplicável,  independentemente de lei específica.  Confronta  todas  as  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  desconsiderar  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR,  de  maneira  individualizada,  procurando  rechaçar  a  exigência  fiscal, alegações estas que abordaremos no bojo do voto.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que regulamenta a  verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.721002/2010­68  Acórdão n.º 2401­002.751  S2­C4T1  Fl. 218          7 “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua  efetivamente  a  natureza  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  indispensável  se  faz  a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Os  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  CTN,  inobstante  tratarem  de  isenção,  traduzem  muito  bem  os  limites  que  a  legislação  tributária  impõe  quando  da  subsunção  da  norma ao caso concreto, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias;  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo de isenção, in  casu,  imunidade, que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de  lei disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador  impor  condições que não decorrem da lei seca.  Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que,  ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona:  “Não  se  pode  exigir  senão  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.721002/2010­68  Acórdão n.º 2401­002.751  S2­C4T1  Fl. 219          9 ao  afastamento  de  requisitos  não  estabelecidos,  por  lei,  como  condição ao gozo da isenção.”  (Paulsen,  Leandro  –  “Direito Tributário: Constituição  e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual.  – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 –  pág. 876)  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos  segurados empregados a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  utilizando  como  fundamento  à  sua  empreitada  as  seguintes  constatações  inseridas  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  90/96,  as  quais  passaremos  a  contemplar separadamente:  a)  Ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos  pactuados previamente;  No que  tange  à  referida  constatação,  aduz  a  fiscalização que  a  contribuinte  apresentou  documento  denominado “Programa de Participação nos Lucros  e Resultados  de  2006”,  carimbado  pelo  SINTAPPI­MG  somente  em  08/07/2008,  e  “Termo  de  Aceite  e  Implantação  do  Programa  do  PLR,  bem  como  Termo  Aditivo”,  elencando  as  diretrizes  e  critérios para o pagamento de aludida verba.  Por  seu  turno,  a  contribuinte  suscita  que  os  valores  ora  tributados  dizem  respeito  a Acordos  firmados  entre  a  empresa  e  comissão  de  seus  empregados  realizados  em  08/06/2005, recebido e homologado pela entidade sindical em 24 de agosto de 2005, suprindo  a  exigência  da  participação  sindical  nas  tratativas,  não  se  cogitando  em  contrariedade  às  disposições legais que regem a matéria.  Em que pese não me filiar ao entendimento da necessidade de acordo prévio  ao exercício correspondente ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, não nos  aprofundaremos em referida questão, muito embora a autoridade lançadora tenha adotado esse  fundamento,  uma  vez  se  apresentar  como  premissa  equivocada,  como  passaremos  a  demonstrar.  Com efeito,  da  análise dos documentos que  instruem o processo  conclui­se  que o  acordo entre a empresa  e  seus  funcionários em relação à  implantação do programa da  PLR  fora  procedido  previamente,  ainda  em  2005,  com  estabelecimento  de  regras  claras  e  objetivas e mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  consoante se positiva do “Termo de Aceite e Implantação do Programa do PLR”, datado de  08/06/2005  e  autenticado  em  06/07/2005,  às  fls.  153/157,  e  da  “Ata  de  Posse  dos  Representantes  Eleitos  e  Indicados  da  Comissão  para  Implantação  do  Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados”, datado de 13/06/2005 e autenticado em 06/07/2005, de  fl. 158.  Aliás,  o  próprio  fiscal  autuante  reconhece  em  seu  Relatório  Fiscal  que  os  critérios  acima  determinam  se  será  paga  ou  não  aos  empregados  o  PLR  semestral,  estabelecendo ainda o Termo de Aceite a classificação do BAD e do cronograma de projetos e  subprojetos, com os percentuais a serem atingidos, com notas e pesos.  Ato  contínuo,  por  ocasião  do  pagamento,  ou  melhor,  da  aferição  do  cumprimento do acordado, a empresa emitia/publicava “Informes”, dando conta da observância  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 ou  não,  parcial  ou  total,  das  bases  acordadas,  a  partir  da  análise  detalhada  do  Resultado  Operacional do Período, Boletim de Avaliação de Desempenho, Cronogramas, Acidentes com  Afastamento,  fixando  o  valor  a  ser  participado  aos  segurados,  como  se  extrai  dos  Informes,  datados de 20/01/2006 e 11/07/2006, às fls. 149/152.  Melhor  explicitando,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  pelo  agente  lançador  e,  bem  assim,  julgador  de  primeira  instância,  os  requisitos  e  condições  do  Programa  da  PLR  foram  acordados  previamente,  ainda  em  2005,  com  a  análise  do  eventual cumprimento antes do pagamento de referida verba, o que não tem o condão de  determinar a contrariedade à legislação de regência, razão pela qual não se pode acolher  a pretensão fiscal neste ponto;  b)  Da necessária participação da entidade sindical da categoria;  Em  defesa  de  sua  pretensão,  argumenta  que  no  caso  da  recorrente  fora  escolhida  Comissão  de  Empregados  com  a  interveniência  da  respectiva  entidade  de  classe,  notadamente verificada quando da aposição do despacho homologatório do Programa de PLR,  como  ficou  demonstrado  nos  autos,  fato  que  supriria  a  participação  do  representante  do  sindicato nas tratativas do Acordo pertinente à PLR.  Neste  ponto,  inobstante  sensibilizar  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  homologação do acordo, bem como o seu arquivamento no respectivo sindicato seria capaz de  ensejar  a  observância  à  legislação  de  regência,  impende  registrar  que  a  participação  do  representante  do  sindicato  na  Comissão  constituída  para  elaborar  o  Programa  é  requisito  expresso, objetivo e literal da Lei para legitimar o pagamento da PLR.  É  o  que  se  infere  da  leitura  do  artigo  2o,  inciso  I  e  §  2o,  da  Lei  n°  10.101/2000, que assim prescreve:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   [...]  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.”  Observe­se que existe determinação expressa do legislador da necessidade de  participação  do  representante  do  Sindicato  na  comissão  escolhida  pela  empresa  e  segurados  para tratar do Programa de PLR.  Assim,  o  fato  de  referido  programa  ter  sido  arquivado  e/ou  “homologado”  pelo Sindicato, por si só, não tem o condão de suplantar a necessidade legal da participação do  representante  do  Sindicato  nas  tratativas, mesmo  porque  o  arquivamento  se  apresenta  como  outro pressuposto legal, como acima relembrado.  Na  hipótese  dos  autos,  além  de  a  contribuinte  não  fazer  prova  da  alegada  “homologação”  por  parte  do  Sindicato,  ainda  que  o  fizesse,  não  seria  capaz  de  afastar  a  exigência da participação do representante do Sindicato na respectiva Comissão, sob pena de  afronta direta ao texto da lei.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.721002/2010­68  Acórdão n.º 2401­002.751  S2­C4T1  Fl. 220          11 c)  Falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado.  Por derradeiro, relativamente à pretensa ausência de mecanismos de aferição  das informações pertinentes ao acordado, alega que a justificativa fiscal afronta as provas dos  autos que demonstram que o programa de PLR adotado pela  empresa  e  seus  empregados  é  claro ao fixar as metas e condições.  Opõe­se à pretensão  fiscal,  aduzindo para  tanto que o programa de PLR da  recorrente  apresenta  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  ao  contrário do que restou assentado no Relatório Fiscal, sobretudo por ter havido negociação da  forma  com  que  se  daria  a  repartição  de  seus  lucros  com  os  seus  funcionários,  estando  devidamente previsto no Termo de Aceita e Implantação do Programa de PLR, o qual, reitere­ se, foi devidamente registrado e homologado pela entidade sindical.  Explicita que o  instrumento de acordo optou pela previsão de apuração de  resultados, estando, portanto, perfeitamente observado a exigência legal de negociação entre  as  partes  quanto  à  divisão  dos  lucros  da  empresa,  e  fixação  de  critérios  e  regras  claros  e  objetivos, e de conhecimento prévio dos empregados, não havendo dúvidas de que os  lucros  foram distribuídos nos termos do acordado.  Arremata, inferindo que à época a recorrente tinha somente a PETROBRÁS  como  cliente,  sendo  que  os  BAD’s  (Boletim  de  Avaliação  de  Desempenho)  adotados  para  apuração da PLR restringem­se aqueles efetivamente recebidos.  De  fato,  conforme  alinhavado  acima,  a  contribuinte,  em  nosso  entender,  detinha  Acordo  previamente  formalizado  para  o  pagamento  da  PLR  contemplando  regras  claras e objetivas e mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do  acordado,  consoante  se  infere  do “Termo  de Aceite  e  Implantação  do  Programa  do  PLR”,  datado  de  08/06/2005  e  autenticado  em  06/07/2005,  às  fls.  153/157,  “Ata  de  Posse  dos  Representantes  Eleitos  e  Indicados  da  Comissão  para  Implantação  do  Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados”, datado de 13/06/2005 e autenticado em 06/07/2005, de  fl. 158.  Neste  sentido,  não  há  se  falar  em  “Falta  de mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao acordado”, na forma afirmada pelo fiscal autuante, uma vez que a  contribuinte  implantou  o  programa  de  PLR  fazendo  referência  expressa  às  condições  e  pressupostos  para  pagamento  de  referida  verba,  como  se  extrai  dos  documentos  retromencionados.  Dessa  forma,  inferir  que  inexistem  tais  condições/requisitos  para  o  pagamento da PLR não representa a realidade dos fatos, maculando, assim, a argumentação do  fiscal autuante em relação a este ponto.  Nessa toada, muito embora tenha a contribuinte, em nosso sentir, observado  os demais requisitos inscritos na Lei n° 10.101/2000, para o pagamento da PLR aos segurados  empregados, notadamente quanto a comprovação de programas de metas, resultados e prazos  pactuados  previamente,  e  da  existência  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  pode  acolher  seu  insurgimento,  em  face  da  ausência  da  necessária participação do representante da entidade sindical na comissão eleita para elaborar  aludido programa, impondo seja mantida a exigência fiscal em sua plenitude.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 401DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15521.000091/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. DECADÊNCIA. A suposta realização integral do lucro inflacionário acumulado no ano calendário de 1999 não restou comprovada. Os dados contidos não correspondem aos efetivamente entregues à Receita Federal do Brasil por ocasião da transmissão de DIPJ retificadora. Sem comprovação do realizado em 1999, afasta-se qualquer hipótese de decadência neste ano. LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO. O lucro inflacionário inclui-se nas contas de patrimônio líquido e são tributadas a partir do resultado no exercício. Assim, ocorrendo lucro no período, entra no cômputo tributável do IRPJ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL. Mantém-se a autuação, uma vez comprovada a compensação de prejuízo fiscal em valor superior ao saldo existente na data, não comprovando o contribuinte em sentido contrário.
Numero da decisão: 1802-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  suscitadas  e no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                            Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  imputado  em  face  (I)  de  suposta  compensação indevida de prejuízo fiscal, dada sua inexistência pelo constante nos sistemas da  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000091/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.395  S1­TE02  Fl. 631          3 Receita Federal e  (II) de ausência de adição de lucro  líquido nos anos calendários de 2004 e  2005, pela inobservância do percentual mínimo a ser utilizado, conforme ditado pela legislação  de regência.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o relatório proferido pela 2a Turma da DRJ/RJ1, através do Acórdão n° 12­ 27.177, constante às fls. 556:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração de  fls.  271/276,  lavrado  em  09/07/2009,  no  âmbito  da  DRF/CAMPOS  DOS  GOITACAZES/RJ,  por  meio  do  qual  é  exigido  do  interessado  acima identificado, relativo aos anos calendário de 2004 e 2005,  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  90.627,06,  acrescido  de multa  de  oficio  de  75%  e  de  encargos  moratórios.  2. Fundamentaram a exação as seguintes infrações:  2.1.  Compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal,  no  valor  de  R$  293.512,59,  em  função  de  insuficiência  de  saldo  apurado  pelo  cotejo entre os dados declarados na DIPJ e o saldo de prejuízo  fiscal acumulado controlado pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil­  RFB.  Enquadramento  legal:  arts.  247,  250,  III,  251  parágrafo único, 509 e 510 do RIR/1999.  2.2.  Ausência  de  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real  apurado  na  DIPJ  dos  anos  calendário de 2004 e 2005, do  lucro  inflacionário realizado no  montante  de  R$  43.122,32,  uma  vez  que  não  foi  observado  o  percentual  de  realização  mínima  previsto  na  legislação  de  regência.  Enquadramento  legal:  art.  8°  da  Lei  no  9.065/1995;  arts.  6°  e  7°  da  Lei  n°  9.249/1995  e  arts.  249,  I,  e  449  do  RIR/199.  3.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  297/317,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  319/519,  alegando, em síntese, o que segue:  ­  nulidade  do  lançamento,  em  razão  de  descrição  de  fatos  imprecisa no que diz respeito a glosa de prejuízo fiscal;  ­  inexiste  saldo  de  lucro  inflacionário  a  realizar  nos  anos  calendário de 2004 e 2005, uma vez que todo o saldo acumulado  até  31/12/1995  foi  realizado  no  ano  calendário  de  1999,  conforme DIPJ (fls. 365/366) e LALUR (fl.441);  ­  eventuais  diferenças  decorrentes  dos  valores  realizados  em  31/12/1999 não podem ser exigidos em face da decadência;  ­  ainda  que  houvesse  lucro  inflacionário  a  realizar  nos  exercícios de 2004 e 2005,  conforme  remansosa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  sua  exigência  seria  absolutamente ilegal;  ­ conforme LALUR, no ano calendário de 2005, possuía saldo de  prejuízo fiscal a compensar de R$ 3.578.620,60;  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­  por mero  erro  de  preenchimento  na DIPJ,  declarou  na  linha  45,  ficha  9  A,  o  valor  de  RS  3.583.263,05.  No  máximo,  o  autuante poderia glosar a compensação a maior de R$ 5.000,00;  ­  inexplicavelmente,  o  autuante  adicionou  ao  lucro  real  o  montante de R$ 336.634,91,  sem tecer qualquer esclarecimento  sobre a origem desse número, o que o impossibilita contestar a  autuação.    Naquela  oportunidade,  entendeu  a  nobre  turma  julgadora  em  deferir  parcialmente o pleito da recorrente, no sentido de que a exigência do ano­calendário de 2005  ao  invés de R$ 43.122,32,  representava na verdade, R$ 38.981,54, nos  seguintes  termos  (fls.  558):  21. Em sendo assim, considero procedente a realização do lucro  inflacionário  no  ano  calendário  de  2004  e  parcialmente  em  2005, conforme abaixo demonstrado.                      Ao  final,  sintetizou  o  colegiado  seu  entendimento,  através  da  seguinte  Ementa (fls. 554/555):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE  Comprovado  que  o  auto  de  infração  formalizou­se  com  obediência  a  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  e  que  não  se  apresentam  nos  autos  nenhum  dos  motivos  de  nulidades  apontados  no  art.  59  do Decreto  n°  70.235/1972,  descabem as  alegações do interessado.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa  unicamente ao Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO.  Saldo a realizar em 31/12/2002 cfe SAPLI  125.226,18  (­) baixa por decadência em 2003  (43.122,32)  (=) saldo em 31/12/2003  82.103,86  (­) realização de oficio em 2004  (43.122,32)  (=) saldo em 31/12/2004  38.981,54  (­) realização de oficio em 2005  (38.981,54)  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000091/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.395  S1­TE02  Fl. 632          5 Rejeita­se  o  documento  apresentado  para  comprovação  da  suposta realização integral do lucro inflacionário acumulado no  ano calendário de 1999, ante a comprovação de que os dados ali  contidos não correspondem aos efetivamente entregues à Receita  Federal  do  Brasil  por  ocasião  da  transmissão  de  DIPJ  retificadora.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA.  PARCELAS DECAÍDAS  A  partir  de  10  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  acumulado  existente  em  31/12/1995.  Na  apuração  do  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  a  ser  tributado,  devem  ser  consideradas as  realizações mínimas anteriores, ainda que não  tributadas,  por  haverem  sido  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL.  Mantém­se a autuação, uma vez comprovada a compensação de  prejuízo fiscal em valor superior ao saldo existente na data.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Intimada do Acórdão em 21/12/2009, não se conformando com a exigência  mantida, apresentou Recurso Voluntário em 20/01/2010, argüindo em apertada síntese:  ­ que a autoridade julgadora reconheceu impropriedades no Auto de Infração  capazes de acarretar a nulidade, mas o convalidou, por entender que a “impugnante” foi capaz  de se defender, o que entende ser inaceitável;   ­ que a pretensão fiscal que exige tributação sobre o lucro inflacionário não  merece prosperar, na medida em que diz ter realizado na integralidade o lucro inflacionário no  ano­calendário  de  1999,  estando,  neste  prisma  decaído  e  que  além  disso,  por  entendimento  jurisprudencial, não serem tais valores tributáveis;  ­ que na glosa, não foram os ajustes feitos no LALUR do ano­calendário de  2005 considerados pela fiscalização, que se apegou somente no histórico de declarações (DIPJ)  feitas à Receita Federal a partir de 1996, pedindo a análise dessa prova, dada a inexistência das  informações da DIPJ como consta nos sistemas da Receita Federal;  ­  ao  final,  pede pela nulidade do  auto de  infração, ou quando menos que  a  exigência seja julgada improcedente, pela validação das compensações realizadas com base na  legislação  vigente,  pela  decadência  dos  supostos  débitos  decorrentes  da  realização  do  lucro  inflacionário, pela impossibilidade de tributação do lucro inflacionário no IRPJ, na medida que  correção monetária  não  perfaz  o  conceito  de  renda  e pela  diligência das  provas  consignadas  pelo LALUR.  É o relato do essencial.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  O Recurso Voluntário interposto denota­se tempestivo, preenchendo também  aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Como  se observa,  há  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  suscitada.  Passo inicialmente a analisá­la.  PRELIMINAR DE NULIDADE  Alega  a  recorrente  ter  ocorrido  clara  ofensa  do  Auto  de  Infração  e  do  Acórdão recorrido frente ao devido processo legal e aos princípios da motivação, da legalidade,  da universalidade da jurisdição, da ampla defesa e do controle dos atos administrativos.  Inaugura  suscitando que o auto de  infração careceu da precisa descrição da  situação de fato que ensejou sua lavratura, o que diz ter sido convalidado impropriamente pelas  autoridades julgadoras, mesmo com o reconhecimento de irregularidades.  Aduz  que  tais  ocorrências  configuram  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo legal, da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, reforça  o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  [...]    Ora, neste sentido, atesta­se às fls. 11/14 que a verificação do sistema SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  prejuízo,  lucro  inflacionário  e  base  negativa  de  CSLL)  apurou  referidas  inconsistências,  corroborado  pelo  contido  das  DIPJ  entregues  pelo  contribuinte e constante nos sistemas da Receita Federal (fls. 15/118).  A descrição dos fatos está perfeitamente realizada nos Termos de Intimação  n°  95  e  104,  dando  conta  de  inconsistências  no  lucro  inflacionário  no  montante  de  R$  43.122,32,  tanto  no  ano­calendário  de  2004  como  no  de  2005  e  inconsistências  na  compensação de prejuízo no ano­calendário de 2005, no montante de R$ 293.512,59.  A  recorrente  em  resposta  à  intimação,  apesar  de  juntar  documentos,  não  comprovou que o lucro arbitrado havia sido tributado na forma prescrita em lei, nem mesmo  demonstrou ter ocorrido o lançamento em seus registros contábeis. Não esclareceu aquilo que  demandado,  prestando  informações  esparsas  à  demanda  e  que  reforçaram  falhas  em  seu  cálculo.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000091/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.395  S1­TE02  Fl. 633          7 Na sequência, consta o auto de infração, que fornece a descrição dos fatos e  os devidos fundamentos legais, que colaciono a seguir (fls. 272/273):  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Oficio,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Compensação  indevida  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  .  apurado(s),  tendo  em  vista  a(s)  reversão(ões)  do  prejuízo(s)  após  o  lançamento da(s)  infração(ões) constatada(s) no(s) período(s)  ­ base 2005 , saldos insuficientes de prejuízos.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa(%)  31/12/2005    R$ 293.512,59       75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts.  247,  250,  inciso  III,  251,  parágrafo  único,  509  e  510  do  RIR/99.  002  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  ­  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  Ausência  de  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  do  lucro  inflacionário realizado no montante de R$43.122,32, uma  vez  que  foi  inobservado  o  percentual  de  realização  mínima  previsto na legislação de regência.  Razão Social  SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVIÇOS DE  PETROLE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto  Multa  31/12/2004    R$ 43.122,32      75,00  31/12/2005    R$ 43.122,32      75,00  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 8° da Lei n° 9.065/95;  Arts. 6° e 7° , da Lei n° 9.249/95;  Arts. 249, inciso I, e 449, do RIR/99.  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.  Fazem  parte  do  presente  Auto  de  Infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.   [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007.  75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  JUROS DE MORA  A  PARTIR  DE  JANEIRO DE  1998  ­  APURAÇÃO  ANUAL  (p/  Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  0  valor  dos juros será calculado a partir de primeiro de fevereiro do ano  do vencimento. Art. 6°, § 2°, da Lei n° 9.430/96    Junto  ao  Auto  de  Infração  que  consagrou  o  lançamento  de  ofício  alhures,  seguiu o Termo de Verificação Fiscal  (constante  às  fls  279/287),  que discrimina  exatamente  todos os termos da exigência e seus fundamentos legais.  Diante  do  exposto,  não  verifico  quaisquer  nulidades  no  auto  de  infração  e  também no Acórdão recorrido por suposta ofensa a princípios constitucionais, na forma em que  reclamado  pela  recorrente.  Ressalta­se  ainda  que  as  causas  de  nulidade  estão  contidas  no  Decreto n° 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000091/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.395  S1­TE02  Fl. 634          9 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Assim, selo entendimento de que a nulidade suscitada não guarda relação ao  dispositivo supracitado e além de  tudo, por atestar que não houve cerceamento do direito de  defesa, sendo respeitados prazos razoáveis para resposta do contribuinte, não houve ofensa ao  princípio da verdade material, dado que o contribuinte não provou de forma inequívoca estar o  lançamento  equivocado  ou  incorreto,  não  houve  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  sendo analisados com perícia todos os documentos juntados ao processo, não houve ofensa ao  princípio do devido processo legal, sendo respeitados todos os termos do Decreto n° 70.235/72  a que se vinculam as autoridades administrativas.  Portanto, afasto as preliminares de nulidade suscitadas.  Vencidas  as  preliminares,  passo  à  análise  das  questões  de  mérito.  Neste  estigma,  verifica­se  haver  discussão  sedimentada  sobre  duas  rubricas:  (I)  valores  não  adicionados a título de lucro inflacionário nos anos­calendário de 2004 e 2005, na apuração do  lucro real e (II) compensação indevida de prejuízos fiscais no ano­calendário de 2005.  Para melhor deslinde das razões, subdivido as matéria a seguir.  DO LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO ADICIONADO NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL NOS ANOS­CALENDÁRIO DE 2004 E 2005  Da suposta realização do lucro inflacionário no ano­calendário de 1999 e  da Decadência  Inicialmente,  cabe  averiguar  a  informação  de  que  o  montante  reclamado  havia  sido devidamente  lastreado no ano­calendário de 1999, na  forma em que  alegado pela  recorrente,  conforme  consta  em  sua  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  306,  comando  repetido no Recurso Voluntário às fls. 583:  34. Assim, a Impugnante entendeu por realizar o total do saldo  de  seu  lucro  inflacionário  acumulado  até  31.12.1995  no  ano­ calendário de 1999, conforme se constata na DIPJ (doc. 03), e do  LALUR do respectivo ano (doc. 04).  (grifos no original)  Neste  ponto,  é  importante  destacar  que  a DIPJ  juntada  na manifestação  de  inconformidade do ano­calendário de 1999, não possui as mesmas características da existente  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  sendo  exatamente  a  informação  do  valor  questionado,  a  divergência, conforme consta no Acórdão às fls. 557/558:  13.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB  (Consulta  Declarações  IRPJ),  à  fl.  527,  verifica­se  que,  de  fato,  em  15/03/2004,  as  9:02:02, foi apresentada DIPJ retificadora do ano calendário de  1999,  HASH  17.76.39.86.51,  arquivada  sob  o  n°  1204628  (fl.528).  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 14. Entretanto, na DIPJ efetivamente transmitida à RFB nenhum  valor  foi  oferecido  tributação  a  titulo  de  lucro  inflacionário  realizado.  Ou  seja,  a  linha  11  da  Ficha  10­A  encontra­se  ZERADA  (fl.529).  A  Ficha  08  (Demonstração  do  Lucro  Inflacionário Realizado) sequer foi transmitida (fl.528).  15. Assim, há que se considerar inidôneos os documentos de fls  361/404  trazidos  colação  para  elidir  o  lançamento;  por  conseguinte,  serão  considerados  válidos  somente  os  valores  declarados  na  DIPJ  efetivamente  entregue  A  repartição  fiscal  (fls.528/531 e 543).    Do LALUR juntado, verifico às fls. 441 (no mês de dezembro/1999) constar  em “Adições” o montante de R$ 449.795,14,  sob  a  rubrica  “Lucro  Inflacionário Realizado”.  Com este cálculo, apurou a recorrente prejuízo fiscal de R$ 138.078,54.  Ocorre  que  desta  prova:  (I)  verifica­se  não  constar  assinatura  do  contador  nem do representante legal; (II) o contador e o representante legal difere das demais páginas do  livro e  (III) os  saldos  relatados nessa parte não  conferem com o declarado em DIPJ no ano­ calendário de 1999.  Assim  pelas  divergências  apuradas,  não  pode  a  autoridade  fiscal  se  convalidar dela para afastar a exigência tributária, quando todos os elementos estão lastreados  corretamente nos sistemas da Receita Federal, provando exatamente o contrário.  Portanto, não é válida a pretensão do contribuinte na parte em que alega ter  sido efetuado o registro do lucro inflacionário no ano­calendário de 1999.  Também não  se verifica nos  anos  seguintes qualquer  lastro  contábil  de que  houve adição do lucro inflacionário na contabilidade, tributando­se o respectivo montante.  Por  via  de  conseqüência,  não  entendido  como  levada  a  efeito  no  ano­ calendário,  de  plano  se  afasta  qualquer  hipótese  de  que  teria  ocorrido  a  decadência,  não  havendo o que se retratar ao ano­calendário de 1999.    Da tributação do lucro inflacionário  A  recorrente  alega  que  o  lucro  inflacionário  não  indica  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  e,  portanto,  merece  escapar  da  tributação,  confundindo  o  lucro  decorrente da inflação com correção monetária,  juntando jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça (STJ).  Neste  sentido,  a  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995  assim  dispôs  acerca da matéria:  Art. 7º O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente  em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa  data,  será  realizado  de  acordo  com  as  regras  da  legislação  então vigente.  §  1º  Para  fins  do  cálculo  do  lucro  inflacionário  realizado  nos  períodos­base  posteriores,  os  valores  dos  ativos  que  estavam  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000091/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.395  S1­TE02  Fl. 635          11 sujeitos a correção monetária, existentes em 31 de dezembro de  1995, deverão ser registrados destacadamente na contabilidade  da pessoa jurídica.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  6º  aplica­se  à  correção dos valores de que trata este artigo.  §  3º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  corrigido  monetariamente até essa data, com base no parágrafo único do  art.  6º,  poderá  ser  considerado  realizado  integralmente  e  tributado à alíquota de dez por cento.  (Grifou­se)    Como  se  observa,  a  Lei  não  retira  da  incidência  tributária  o  lucro  inflacionário. Ademais, o entendimento  jurisprudencial se coaduna neste sentido, aplicando à  tributação conforme o resultado contábil, da averiguação de acréscimo patrimonial, haja vista a  contabilização de lucro inflacionário possuir movimentação nas contas do patrimônio líquido,  não havendo que se confundir com correção monetária.  É  assim,  neste  sentido  que  se  encaminha  a  jurisprudência  do  STJ,  senão  vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  (LEI  7.799/89,  ART.  21).  CORREÇÃO MONETÁRIA DAS  CONTAS  INTEGRANTES DO  PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LEI 6.404/76, ARTS. 178, § 2º, D, E  185;  DL  1.598/77,  ART.  39,  E  LEI  7.799/89,  ART.  4º).  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Visando  a  "expressar,  em  valores  reais,  os  elementos  patrimoniais  e  a  base de  cálculo  do  imposto  de  renda de  cada  período­base"  (art.  3º),  a  Lei  7.799/89  determinou  que  a  consideração  dos  efeitos  da  inflação  sobre  as  demonstrações  contábeis  se  fizesse  mediante  sua  atualização  monetária,  realizada  nos  termos  ali  explicitados  e  destacada  em  conta  de  natureza  não­operacional.  O  saldo  dessa  conta,  se  devedor,  constitui encargo dedutível do lucro tributável (art. 4º, III), e, se  credor,  deve  a  ele  ser  adicionado,  denominando­se  "lucro  inflacionário"  (art.  21).  2. A legitimidade dessa sistemática frente aos conceitos de renda  e de lucro da legislação infraconstitucional foi reconhecida pelo  STF  no  RE  201.465­6/MG,  em  que,  apreciando  o  tema  da  constitucionalidade  do  art.  3º,  I,  da  Lei  8.200/91,  a  Corte  assentou  não  haver  um  conceito  ontológico  (=  pertencente  ao  mundo  dos  fatos)  de  lucro  tributável,  mas  apenas  um  conceito  jurídico­formal,  obtido  pelo  ajuste  do  resultado  do  exercício  segundo  as  prescrições  (adições,  deduções  e  exclusões)  taxativamente  estabelecidas  em  preceitos  normativos.  3.  Entre  as  contas  cujo  valor  histórico  deveria  ser  corrigido,  integrando  a  conta  especial  de  correção  monetária,  estavam  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 aquelas integrantes do patrimônio líquido, arroladas no art. 178,  §  2º,  d,  da  Lei  6.404/76,  por  força  do  art.  185  da mesma  Lei  (revogado pela Lei 7.730, de 31.01.1989), o qual continha norma  semelhante  à  posta  no  Decreto­lei  1.598/77,  art.  39,  e  na  Lei  7.799/89,  art.  4º  (revogada  pela  Lei  9.249,  de  26.12.1995).  4.  Havendo  normas  legais  determinando  expressamente  a  dedução ou a adição, conforme devedor ou credor, do saldo da  conta  especial  de  correção  monetária  do  lucro  real,  não  há  como ­ salvo mediante a declaração de inconstitucionalidade das  referidas normas ­ excluir da base de incidência do imposto de  renda  o  valor  correspondente  à  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  conta  que,  também  por  força  de  expressa  disposição  normativa,  deve  ter  seu  resultado  integralmente  corrigido.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  (REsp  802.452/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010)    O TRF da 4a Região possui jurisprudência com igual interpretação:  TRIBUTÁRIO.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  RIR/80.  RIR/94.  LEI N. 7.799/89, ART. 21. ART. 43 DO CTN. LEI N. 7.689/88.   O  lucro  inflacionário  (art.  21  da  Lei  7.799/89)  não  representa  meramente  a  diferença  de  valores  em  razão  da  desvalorização  da moeda, mas  sim a  apuração de  saldo  credor  em uma  conta  que  relaciona  as  variações  monetárias  de  todas  as  contas  das  demonstrações  financeiras  das  empresas.Quando  há  saldo  credor desta Conta de Correção Monetária significa que o ativo  permanente obteve maior valorização que o patrimônio líquido.  Isso  importa  em  acréscimo  patrimonial,  pois  significa  que  o  ativo  permanente  foi  financiado  por  um  passivo  assumido  com  índices  inferiores  à  inflação.  Assim,  o  lucro  inflacionário  deve  fazer parte da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 43 do  CTN),  porque  significa  efetivo  acréscimo  patrimonial  da  empresa.  É  que  renda  não  é  somente  aquilo  que  efetivamente  ingressou no caixa da empresa (disponibilidade econômica), mas  também  os  valores  a  que  a  sociedade  tem  o  direito  de  exigir  recebimento (disponibilidade jurídica). Diversamente do Imposto  de Renda,  que  baseia­se  no  lucro  real,  na Contribuição  Social  sobre o Lucro (Lei nº 7.689/88) é apurado resultado do período  base com observância da  legislação comercial,  chegando­se ao  lucro  contábil,  em  que  não  é  computado  o  lucro  inflacionário  não realizado. Tendo em vista a diferenciação entre lucro real e  lucro  contábil,  embora  deva  incidir  IRPJ  sobre  o  lucro  inflacionário  não  realizado  (por  representar  aquisição  de  disponibilidade jurídica), não deve incidir sobre ele a CSL, pois  esta  incide sobre o  lucro contábil, apurado com base na Lei nº  6.404/76.  Os  valores  recolhidos  indevidamente  podem  ser  compensados  com Contribuições  Sociais  sobre  o  Lucro  futuras  (artigos  66,  §  1º  da  Lei  nº  8383/91  e  artigo  39  da  Lei  nº  9.250/95),  devendo  respeitar  os  limites  previstos  nas  Leis  nº  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000091/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.395  S1­TE02  Fl. 636          13 9.032/95  e  9.129/95.  A  correção  monetária  dos  valores  a  compensar deve ser feita pela ORTN/OTN/BTN/IPC/INPC/UFIR  (até dezembro de 1995), com a aplicação das Súmulas 32 e 37  deste Tribunal, sendo que, a partir de janeiro de 1996, aplica­se  a taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), que não deve ser  cumulada  com qualquer  fator  de  correção monetária  ou  juros.  Apelação parcialmente provida.   (TRF4,  AC  98.04.01591­9,  Primeira  Turma,  Relatora  Vânia  Hack de Almeida, DJ 03/01/2001)    Como se observa, a incidência do lucro inflacionário existe, estando incluída  na apuração do lucro real.   Assim  sendo,  como  nos  anos­calendário  2004  (fls.  21)  e  2005  (fls.  96)  o  contribuinte apurou  lucro, o  lançamento da parcela de 10% relativo a  lucro  inflacionário nas  contas do patrimônio líquido aumenta na mesma proporção o lucro real apurado, sendo desta  forma, correto o lançamento de ofício realizado.    DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  NO  ANO­CALENDÁRIO DE 2005  A recorrente alega que foram considerados  apenas o constante nos sistemas  da  Receita  Federal,  que  apurou  ser  o  prejuízo  fiscal  utilizado  no  ano­calendário  de  2005  superior ao que o ali constante, e desconsiderado seu LALUR.  Ocorre que não constam nos autos LALUR de todos os anos­calendário que  evidenciem  ou  permitam  a  análise  sistemática  do  controle  de  prejuízo  fiscal  acumulado,  na  mesma forma em que consta do sistema SAPLI colacionado aos autos.  Ora, o ônus da prova neste caso era do contribuinte, que deveria demonstrar  em  sendo  o  caso  o  suposto  equívoco  em  suas  declarações,  utilizando­se  de  meio  próprio  (retificação) para corrigir possíveis inconsistências (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Neste  sentido,  o  contribuinte  não  comprovou  por  quaisquer  meios  que  o  controle de prejuízo fiscal demonstrado pela Receita Federal, que reflete a própria declaração  prestada pelo contribuinte (DIPJ) estava incorreto.  Assim, mantém­se o cálculo detalhado pela DRJ a seguir (fls. 559/560):  27. Verifica­se, entretanto, que o demonstrativo apresentado não  está  em  consonância  com  os  prejuízos  apurados/compensados  nas DIPJ. Sendo vejamos:  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 Descrição  Valor  Origem  Fls  Saldo de prejuízo fiscal em  1996  59.874,38  SAPLI    Prejuízo fiscal apurado em  1997  0,00      Prejuízo fiscal apurado no 3°  tri/1998  615.273,53  DIPJ retificadora  apresentada em  06/12/1999 (n° de  arquivo 11047­18)  541  Prejuízo fiscal apurado no 4°  tri/1998  323.437,44  DIPJ retificadora  apresentada em  06/12/1999 (n° de  arquivo 11047­18)  542  Saldo de prejuízo fiscal em  1998  998.585,35      Prejuízo fiscal apurado em  1999  565.873,68  DIPJ retificadora  apresentada em  15/03/2004 (n° de  arquivo 12046­28)  543  Saldo de prejuízo fiscal em  1999  1.564.459,03      (­) prejuízo compensado em  2000  (430.234,23)  DIPJ retificadora  apresentada em  15/03/2004 (n° de  arquivo 12024­16)  544  Saldo de prejuízo fiscal em  2000  1.134.224,80      (­) prejuízo compensado em  2001  (370.317,14)  DIPJ retificadora  apresentada em  13/10/2005 (n° de  arquivo 12396­84)  545  Saldo de prejuízo fiscal em  2001  763.907,66      Prejuízo fiscal apurado em  2002  5.562.637,24  DIPJ retificadora  apresentada em  13/10/2005 (n° de  arquivo 12474­78)  546  Saldo de prejuízo fiscal em  2002  6.326.544,90      (­) prejuízo compensado em  2003  (720.491,39)  DIPJ retificadora  apresentada em  21/09/2006 (n° de  arquivo 12938­01).  547  Saldo de prejuízo fiscal em  5.606.053,51      Fl. 697DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000091/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.395  S1­TE02  Fl. 637          15 2003  (­) prejuízo compensado em  2004  2.316.750,46  DIPJ retificadora  apresentada em  29/06/2005 (n° de  arquivo 08729­06).  548  Saldo de prejuízo fiscal em  2004  3.289.750,46      (­) prejuízo compensado em  2005  (3.583.263,05)  DIPJ retificadora  apresentada em  13/04/2007 (n° de  arquivo 13910­85).  494  Prejuízo compensado a  maior  (293.512,59)        CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e  no mérito, negar provimento ao recurso.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4485469 #
Numero do processo: 12963.000346/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LUCRO INFLACIONÁRIO. A obtenção de decisão judicial, assegurando à contribuinte o direito de realizar o lucro inflacionário e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF somente à medida da efetiva realização dos bens, direitos e obrigações sujeitos à correção monetária, não constitui fato impeditivo à sua posterior opção pela tributação incentivada prevista no art. 31 da Lei n° 8.541/92.
Numero da decisão: 1401-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, cuja análise restou prejudicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente). Declarou-se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 823          1 822  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000346/2008­74  Recurso nº  175.923   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­000.855  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrentes  ALCOA Alumínio S.A.              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  LUCRO INFLACIONÁRIO.  A  obtenção  de  decisão  judicial,  assegurando  à  contribuinte  o  direito  de  realizar  o  lucro  inflacionário  e  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária complementar IPC/BTNF somente à medida da efetiva realização  dos  bens,  direitos  e  obrigações  sujeitos  à  correção monetária,  não  constitui  fato impeditivo à sua posterior opção pela tributação incentivada prevista no  art. 31 da Lei n° 8.541/92.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  cuja  análise  restou prejudicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e  Jorge Celso Freire da Silva (Presidente). Declarou­se impedido o conselheiro Maurício Pereira  Faro.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 46 /2 00 8- 74 Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que integra o Acórdão recorrido  (fls. 706­708):  Trata­se de impugnação ao lançamento do imposto de renda da  pessoa jurídica – IRPJ.  No  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  5/7,  o  auditor  relata,  em  síntese, o seguinte:  a)  em  razão  de  divergências  encontradas  entre  as  informações  constantes  do  sistema  interno  da  RFB  sobre  a  realização  do  lucro  inflacionário,  e  as  informações  prestadas  nas  DIPJ  relativas aos anos­calendários de 2003 a 2006, foi a contribuinte  intimada (fl. 20) a apresentar o LALUR daquele período;  b) em resposta (fls. 22/40), a fiscalizada entregou cópia do livro  solicitado,  bem  como  comprovante  de  arrecadação  do  IRPJ  sobre o  lucro  inflacionário,  e  comprovante de depósito  judicial  realizado nos autos do mandado de segurança n° 94.0022035­9.  O  somatório  dos  valores  indicados  nesses  dois  documentos  corresponde à tributação incentivada (aliquota de 5%) do IRPJ  sobre  o  lucro  inflacionário  e  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  acumulados  até  31/12/1992,  corrigidos até a data de sua realização (art. 6°, V, da Instrução  Normativa  SRF  n°  96/93).  Foi  também  apresentada  planilha  demonstrando  como  se  processou  a  realização  do  lucro  inflacionário nos meses seguintes a dezembro de 1994, tendo em  vista o deferimento de  liminar no mandado de  segurança antes  referido,  no  sentido  de  que  o  lucro  inflacionário  e  a  diferença  IPC/BTNF  somente  fossem  tributados  quando  da  alienação  do  ativo  em  valor  superior  ao  valor  contábil  corrigido,  ou  liquidação  do  passivo  em  valor  menor  que  o  valor  contábil  corrigido;  c)  intimada  para  tanto  (fl.  41),  a  fiscalizada  apresentou  (fls.  44/111)  certidão  de  objeto  e  pé  acerca  do  mandado  de  segurança  em  apreço,  constando  ali  que  a  segurança  fora  deferida  na  forma  pedida  pela  contribuinte,  e  que  o  processo  transitou  em  julgado  em  13/04/1999.  Da  certidão  constava,  ainda, a informação de que o depósito judicial fora levantado em  20/03/2002;  d)  tendo  a  decisão  judicial  definitiva  determinado  que  a  contribuinte  realizasse  o  lucro  inflacionário  e  a  diferença  IPC/BTNF quando da alienação do ativo  em valor  superior ao  valor  contábil  corrigido,  ou  liquidação  do  passivo  em  valor  menor  que  o  valor  contábil  corrigido,  e  tendo  em  conta  o  levantamento do depósito judicial, concluiu esta fiscalização não  ter havido realização  integral do  lucro  inflacionário à aliquota  incentivada  de  5%,  requisito  essencial  ao  exercício  da  opção,  restando a mesma ineficaz,  tendo em vista o art. 9°, § 2° da IN  SRF  n°  96/93. Da  leitura  de  tal  dispositivo  é possível  concluir  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12963.000346/2008­74  Acórdão n.º 1401­000.855  S1­C4T1  Fl. 824          3 que  a  opção pela  tributação  incentivada  em comento  é  um ato  jurídico complexo que se inicia com a opção e se aperfeiçoa com  o  pagamento  do  montante  integral  do  imposto  devido.  Não  se  realizando todos os passos, não há que se falar em ato jurídico  perfeito;  e) intimada (fls. 112/117) a se manifestar sobre as conclusões da  fiscalização,  a  contribuinte,  em  resposta  (fls.  119/152),  transcreveu  argumento  apresentado  em  juizo,  afirmando  que  a  utilização  da  faculdade  prevista  no  art.  151,  II,  do  CTN,  ao  atribuir  aos  depósitos  judiciais  a  faculdade  de  suspender  a  exigibilidade  das  obrigações,  concedeu  a  eles  os  efeitos  temporais do pagamento;  f)  discordamos  de  tal  colocação,  na  medida  em  que  o  CTN  atribui  efeitos  diversos  ao  depósito  judicial  e  ao  pagamento.  Aquele,  o  art.  151,  II,  atribui  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário, enquanto a este o art. 156, I,  atribui  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário.  Levantado  o  depósito judicial pela contribuinte, tornou­se novamente exigível  parte do imposto de renda sobre o lucro inflacionário e correção  monetária IPC/BTNF aliquota incentivada, o que torna ineficaz  a  opção por  esta  forma  de  tributação, por  não atendimento  de  requisito essencial, conforme alhures explicado;  g)  intimada  (fls.  153/161)  a  se  pronunciar  sobre  essas  novas  conclusões, a fiscalizada argumentou (fls. 163/179) que em caso  de apuração posterior de saldo de lucro inflacionário e correção  monetária  IPC/BTNF  acumulados  até  dezembro  de  1992,  deveria  ser  aplicado  o  art.  13  da  IN  SRF  n°  96/93,  ou  seja,  prevaleceria  a  opção  incentivada  para  a  parte  realizada,  e  aplicar­se­ia as aliquotas e procedimentos normais A diferença  apurada;  h) novamente discordamos da contribuinte na medida em que tal  dispositivo  aplica­se  a  diferenças  apuradas  após  a  opção  pela  tributação  incentivada.  Isso  se  daria  em  sede  de  fiscalização  própria para tanto. Mas esse não é o caso, uma vez que o saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário  acumulado  e  a  diferença  IPC/BTNF já eram conhecidos quando da opção pela tributação  incentivada. Não foram apurados saldos desconhecidos. De fato,  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  depósito  judicial  não  merecia  outro  tratamento  que  não  fosse  a  tributação  incentivada, caso o contribuinte quisesse aperfeiçoar sua opção  pela mesma. E isto se daria pela conversão do depósito judicial  em renda da União;  i)  em  razão  do  exposto,  elaboramos  as  planilhas  de  recomposição  do  lucro  inflacionário  (fls.  8/10)  e  a  planilha  de  apuração do  lucro  inflacionário a  lançar  (fl. 11),  e  lavramos o  auto  de  infração  do  IRPJ.  Há  que  se  destacar  que  desconsideramos  a  decadência  lançada  automaticamente  pelo  sistema  (extrato  do  SAPLI  As  fls.  180/185),  uma  vez  que  a  mesma defluiu  do  disposto  no  art.  3  0,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  n°  96/93.  A  concessão  de  tutela  judicial  autorizando  a  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 contribuinte  a  realizar  o  lucro  inflacionário  acumulado  e  a  diferença IPC/BTNF de acordo com a alienação do ativo a valor  acima do  valor  corrigido,  ou  da  realização  do  passivo  a  valor  menor  que  o  valor  corrigido,  mutatis  mutandis,  exclui  a  aplicação do dispositivo retro citado.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  impugnou  a  exigência  (fls.  648/658)  pedindo  ao  final  seja  julgado  improcedente  o  lançamento, sob as seguintes alegações, em síntese:  a) muito  embora  a  opção pela  realização  incentivada do  lucro  inflacionário  acumulado  e  da  diferença  IPC/BTNF  tenha  sido  validamente  manifestada  pela  impugnante  em  28/12/1994,  passados mais de treze anos daquele evento, em agosto de 2008,  a  fiscalização  alega  ter  havido  insuficiência  no  recolhimento  efetuado naquela época, fato que, em seu entender, invalidaria a  opção realizada;  b) partindo da premissa de que não houve opção pela realização  incentivada do  lucro  inflacionário  e da diferença  IPC/BTNF, a  fiscalização  recalculou  os  respectivos  saldos  desde  1994  até  2006.  Tal  recomposição  implicou  a  apuração de  IRPJ a  pagar  nos anos de 2003, 2004 e 2006, assim como resultou na redução  do valor do prejuízo fiscal apurado no ano de 2005;   c) pois bem, antes de qualquer outra consideração é necessário  esclarecer  que  há  muito  tempo  já  decaiu  o  direito  de  o  Fisco  questionar  a  realização  levada  a  efeito  pela  impugnante  nos  termos do art. 31 da Lei n. 8541/92. Ainda que se admita que o  pagamento  efetuado  em  28/12/1994  tenha  sido  realizado  em  montante  inferior  ao  devido,  a  fiscalização  não  poderia  pretender questionar esse fato em agosto de 2008, mais de treze  anos após a manifestação pela referida opção, tendo em vista o  disposto nos arts. 150, § 4°, e 156, inciso V, ambos do CTN. Esse  é  também  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  conforme, por exemplo, os acórdãos 101­93377 e 101­93444;  d) de mais a mais, ainda que não estivesse decaído o direito de o  Fisco  exigir  as  supostas  diferenças,  a  glosa  ainda  assim  seria  improcedente.  Isso  porque  eventual  insuficiência  no  recolhimento efetuado pela impugnante em 28/12/1994 não teria  o condão de invalidar a opção pela realização incentivada. E o  que dispõe o art.  13 da  Instrução Normativa SRF n° 96/93, ao  determinar que em caso de apuração de diferença entre o valor  recolhido  a  titulo  de  tributação  incentivada,  e  o  valor  efetivamente devido, o saldo restante do lucro inflacionário e da  diferença IPC/BTNF será realizado segundo as regras gerais de  realização;  e)  houve  equivoco  do  auditor  em  relação  aos  percentuais  de  realização  adotados  na  autuação.  Embora  a  autoridade  tenha  pretendido  adotar  os mesmos  percentuais  que  foram  utilizados  pela  impugnante,  há  divergências  em  relação  aos  empregados  nos anos de 2003 e 2004;  f)  E  por  fim,  deve­se  ressaltar  que  a  fiscalização  também  cometeu  equívocos na apuração do valor do  IRPJ efetivamente  devido  em  cada  período­base  objeto  de  autuação,  pois  não  considerou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12963.000346/2008­74  Acórdão n.º 1401­000.855  S1­C4T1  Fl. 825          5 anteriores  e  o  montante  das  deduções  a  titulo  de  incentivos  fiscais.  Protesta ainda a impugnante provar os fatos alegados por todos  os  meios  em  direito  admitidos,  tais  como  ajuntada  de  documentos e a realização de diligências.  A 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de  votos,  julgou procedente  em  parte a impugnação, por meio do Acórdão nº 09­21.231, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  LUCRO INFLACIONÁRIO.  Se  a  contribuinte  obteve  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  posteriormente  confirmada  por  sentença  transitada  em  julgado,  que  lhe  garantiu  o  direito  de  realizar  o  lucro  inflacionário  e  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF  somente  A  medida  da  efetiva  realização  dos  bens,  direitos  e  obrigações  sujeitos  à  correção monetária,  não pode alegar que o pagamento parcial  do  IRPJ  mediante  aliquota  de  5%,  realizado  posteriormente  à  obtenção  daquela  medida,  tenha  significado  a  sua  opção  pela  tributação incentivada prevista no art. 31 da Lei n° 8.541/92.  PREJUÍZOS FISCAIS.  Se  as  infrações  apuradas  na  auditoria  elevaram  o  lucro  real  declarado pela contribuinte, ou transformaram o prejuízo fiscal  do  período  em  lucro  real,  deve  a  autoridade  verificar  a  existência de prejuízos fiscais acumulados na escrita da empresa  e,  se  for  o  caso,  realizar  sua  compensação  até  o  limite  legalmente permitido.  Lançamento Procedente em Parte  A  aludida  decisão  retificou  o  lançamento,  considerando  a  compensação  de  prejuízos fiscais de períodos anteriores, observado o limite legal permitido (30%).  Tendo em vista o disposto no art. 34, I, do Decreto 70.235/72, e no art. 10 da  Portaria MF n° 3/2008, foi interposto recurso de ofício.  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  10/11/2008  (fls.  716),  a  contribuinte  apresentou  em  09/12/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  717­661,  reiterando  os  argumentos  apresentados na fase impugnatória. Adicionalmente, questionou a incidência de juros sobre a  multa.  É o relatório.  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6   Voto             Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos.  Por razões práticas, inicialmente apreciarei o recurso voluntário, postergando  a análise do recurso de ofício   Da opção pela tributação incentivada do lucro inflacionário  Conforme  relatado,  em  14/11/1994  a  recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  preventivo  em  face  do  Delegado  de  Varginha  –  MG,  pleiteando  o  direito  de  promover  a  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  do  saldo  credor  da  diferença  de  correção monetária  complementar  IPC/BTNF na medida  em que  os  bens  sujeitos  à  correção  monetária  fossem sendo efetivamente realizados. Em outras palavras, a contribuinte desejava  não se submeter ao sistema de realização mínima mensal, estabelecido pelos arts. 30 e 32 da  Lei n° 8.541/92.  Como pedido alternativo, a contribuinte, ora recorrente, requereu o direito de  realizar  de maneira  incentivada,  à  aliquota  de 5%,  lucro  inflacionário  acumulado  e do  saldo  credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, conforme disposto no art.  31, V, da Lei n° 8.541/92.  Em 30/11/1994 (fls. 120), foi deferida a liminar. Em 28/12/1994 (ou seja, 28  dias  após  a obtenção da medida  liminar),  a  contribuinte  recolheu um DARF no valor de R$  9.325.769,00 com código arrecadação 3320 (v. extrato, fls. 32).   Segundo o disposto no art. 9°, § 2°, da IN SRF n° 96/1993, o referido código  de arrecadação 3320 refere­se ao pagamento do IRPJ relativo à tributação incentivada do lucro  inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar  IPC/BTNF existentes em 31/12/1992, corrigidos até a data da opção.  Em 19/12/1995, a contribuinte efetuou um depósito judicial, no valor de R$  1.528.463,00, (fls. 31).   A  sentença de 1º  grau  foi  proferida  em 20 de maio de 1996, nos  seguintes  termos (fls. 74. grifado):  POR  TAIS  FUNDAMENTOS,  constituindo­se  direito  liquido  e  certo  da  Impetrante,  ver­se  tributada  sob  identificação  correta  do  FATO  GERADOR,  constitui­se  lado  outro,  inconteste  ilegalidade a exigência que se faz em descompasso com o art. 43  do  C.T  .N.,  pelo  que  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  e.  ratificando  a  liminar  de  fis  40,  concedo  a  segurança,  para  ordenar  ao  Fisco  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado,  o  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF,  e  a  variação  cambial  apurada em regime de competências nas contas passivas. até a  REALIZAÇÃO EFETIVA dos mesmos,  a  saber, A ALIENAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  A  VALOR  SUPERIOR  AO  VALOR  CONTÁBIL CORRIGIDO, OU A LIQUIDAÇÃO DE PASSIVO A  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12963.000346/2008­74  Acórdão n.º 1401­000.855  S1­C4T1  Fl. 826          7 VALOR  INFERIOR  AO  VALOR  CONTÁBIL  CORRIGIDO,  mantendo­os até a efetiva realização em conta diferida nos livros  fiscais,(Lalur).  O recurso de apelação proposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  foi  improvido pelo TRF – 1ª Região, tendo o processo transitado em julgado em 13/04/1999, nos  termos  da  sentença  de  1º  grau  (fl.  53). O  depósito  judicial  foi  integralmente  levantado  pela  contribuinte em 20/03/2002 (fl. 53).  Cumpre  destacar  que  o  valor  do  IRPJ  pago,  somado  ao  valor  depositado  judicialmente,  totaliza  R$  10.854.232,00.  Esse  montante  corresponderia,  precisamente,  à  aplicação  da  alíquota  de  5%  (art.  31,  V,  da  Lei  n°  8.541/92)  sobre  o  valor  de  R$  217.084.637,00,  que  representava  o  montante  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  do  saldo  credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1992,  corrigido até 28/12/1994  (data do  recolhimento do DARF, no valor de R$ 9.325.769,00,  sob  código arrecadação 3320).  Ao  analisar  estes  fatos,  o  colegiado  julgador  a  quo  considerou  que  o  retrocitado pagamento do IRPJ (com código 3320), efetuado pela contribuinte em 28/12/1994,  não  teve o  condão de manifestar  sua opção de  realizar,  de uma  só vez, o montante do  lucro  inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar  IPC/BTNF existente em 31/12/1992.  Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido, fls. 711­712:  A  resposta  a  essa  questão  há  que  ser  negativa.  É  que  a  impetração  do mandado  de  segurança  e  a  respectiva  obtenção  da  medida  liminar  (posteriormente  confirmada  por  sentença  transita em julgado) em data anterior ao pagamento do IRPJ, é  incompatível com o exercício da opção prevista no art. 31, V. da  Lei n° 8.541/92.  Em  outras  palavras,  quando,  em  28/12/1994,  a  interessada  recolheu o DARF com código 3320, já estava ela amparada por  medida  liminar  que  lhe  garantia  o  direito  de  realizar  o  lucro  inflacionário  acumulado  e  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF  com  base  em  metodologia  diversa  da  realização  incentivada.  Como  a  opção  pela  realização  incentivada  não  convive  juridicamente  com  outras formas de realização, não há como se admitir que tenha  havido, no caso, opção válida pela realização incentivada.  Se a contribuinte quisesse realmente manifestar sua opção pela  realização incentivada, deveria haver desistido da ação proposta  até  31/12/2004,  data  limite  para  o  exercício  da  opção,  e  recolhido até aquela data a diferença do IRPJ, com código 3320.  Como  não  o  fez,  é  de  se  concluir  que  não  houve manifestação  válida pela realização incentivada.  A  recorrente  discordou  deste  entendimento,  com  base  nos  seguintes  argumentos, fls. 729­730:  Com  base  na  liminar  concedida,  a  recorrente  foi  autorizada  a  tributar os seus resultados abrangidos pela referida ação apenas  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 no momento da sua efetiva realização, controlando no seu La lur  o "diferimento" autorizado judicialmente.  A  transcrição  acima  evidencia  que  a  ordem  judicial  preferida  era no sentido de permitir o diferimento da tributação no Lalur e  não propriamente obrigar a recorrente a proceder dessa forma.  Dai  porque,  especialmente  no  que  tange  aos  saldos  de  lucro  inflacionário  acumulado  e  de  diferença  de  correção monetária  IPC/BTNF existentes em 31.12.1992, a recorrente abriu mão do  regime de tributação concedido pela medida liminar proferida, e  houve por bem optar pela sua realização incentivada, com base  no art. 31, inciso V, da Lei n. 8541/92.  Paralelamente à realização incentivada dos saldos existentes em  1992,  a  recorrente  prosseguiu  discutindo  o  seu  direito  de  tributar  os  demais  resultados  referentes  aos  outros  exercícios  (1993, 1994, e 1995), abrangidos pelo mandado de segurança n.  94.0022035­9,  apenas  no  momento  da  sua  efetiva  realização,  como vem fazendo até hoje.  [...]  Em  suma,  expostos  os  fatos  ocorridos,  pode­se  verificar  que  o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  em  relação  à  referida  ação judicial, foi o seguinte :  •  os  saldos de  lucro  inflacionário acumulado e de diferença de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF,  existentes  em  31.12.1992,  foram objeto de realização incentivada, nos  termos  do art. 31 da Lei n. 8541/92, com base no pagamento efetuado  em 28.12.1994; e  •  os demais  resultados abrangidos pelo mandado de segurança  n.  94.0022035­9  passaram  a  ser  controlados  no  Lalur,  para  tributação  apenas  no  momento  da  sua  efetiva  realização,  conforme  decisão  transitada  em  julgado  proferida  naqueles  autos.  É importante ficar claro que a ação judicial tinha objeto amplo,  referente à tributação de todo e qualquer resultado, referente a  todo e qualquer período­base,  apurado pela  recorrente a  titulo  de lucro inflacionário.  Embora  inicialmente  aquele  mandado  de  segurança  também  abrangesse  a  tributação  dos  saldos  de  lucro  inflacionário  existentes em 31.12.1992 e aqueles decorrentes da diferença de  correção monetária  IPC/BTNF,  não  apenas  aqueles  montantes  estavam sendo discutidos,  pois os  saldos de  lucro  inflacionário  referentes  aos  anos  de  1993,  1994  e  1995  também  estavam  abrangidos por aquela ação judicial.  Tanto  isso  é  verdade  que,  após  a  opção  pela  realização  incentivada  dos  saldos  de  1992  e  da  diferença  de  correção  monetária,  a  recorrente  prosseguiu  tributando  os  demais  resultados  a  titulo  de  lucro  inflacionário,  apurados  justamente  nos  anos  seguintes,  na  medida  da  sua  realização  efetiva,  conforme autorizado pela sentença.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12963.000346/2008­74  Acórdão n.º 1401­000.855  S1­C4T1  Fl. 827          9 Aliás,  é  interessante  notar  que  parte  dos  saldos  de  lucro  inflacionário  de  1993,  1994,  e  1995,  até  hoje  ainda  não  foi  tributada, pois uma parte dos seus ativos e passivos que os gerou  ainda não foi objeto de efetiva realização.  Destarte, ao contrário do que pretendeu levar a crer a r. decisão  recorrida,  não  há  incompatibilidade  entre  a  ordem  judicial  proferida nos autos do mandado de segurança n.94.0022035­9 e  a opção pela tributação incentivada prevista no art. 31 da Lei n.  8451/92.  Analisando­se a legislação de regência, em conjunto com a decisão judicial,  considero que a razão encontra­se ao lado da recorrente.  De fato, não existe fundamento jurídico para amparar a afirmação do acórdão  recorrido, no sentido de que “a opção pela realização incentivada não convive juridicamente  com outras formas de realização”.  Conforme  bem  apontado  pela  recorrente,  não  havia  qualquer  impedimento,  legal ou judicial, para que a recorrente optasse por abrir mão de parte do regime de tributação  estabelecido no mandado de segurança, para valer­se da  tributação mais benéfica prevista na  Lei nº 8451/92.   Em  resumo:  a  sentença  obtida  pela  contribuinte  autorizava,  mas  não  obrigava, a tributação do lucro inflacionário apenas no momento da sua realização.   Importante  destacar  que  a  insuficiência  no  recolhimento  efetuado  pela  recorrente,  em  28/12/1994,  também  não  teve  o  condão  de  invalidar  a  opção  pela  realização  incentivada praticada pela recorrente.  O tratamento a ser dado na hipótese de recolhimento a menor encontrava­se  claramente previsto no art. 13, II da IN SRF nº 96/93, verbis:  Art.  13.  Caso  sejam  apuradas,  após  a  opção,  eventuais  diferenças  no  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF, existentes em 31 de dezembro de 1992, terão elas o  seguinte tratamento:  I — se o saldo for menor do que o utilizado na opção, a parcela  do  imposto  pago  a  maior  poderá  ser  compensado  nos  recolhimentos  dos  meses  subseqüentes,  ressalvado  o  direito  de  restituição.  II  —  se  o  saldo  for  maior  que  o  utilizado  na  opção,  sobre  a  parcela  excedente  apurada,  a  pessoa  jurídica  não  poderá  pleitear o exercício da opção.  A  recorrente,  ao  analisar  o  retrocitado  dispositivo  legal,  identificou  corretamente a consequência deste recolhimento parcial:  A  aplicação  desse  dispositivo  determina  o  reconhecimento  de  que  o  pagamento  de  R$  9.325.769,00  seriam  suficientes  para  liquidar  o  saldo  de  R$  186.515.380,00  a  titulo  de  realização  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 incentivada, restando R$ 30.569.257,00 (R$ 217.084.637,00 ­ R$  186.515.380,00) a ser tributados com aliquota não reduzida, na  forma  estabelecida  pela  sentença  transitada  em  julgado  anteriormente  referida,  isto  é,  na medida  da  efetiva  realização  dos respectivos saldos.  De todo o exposto, conclui­se que o presente lançamento não pode prosperar.   De fato, não havia qualquer incompatibilidade entre a tributação incentivada  (prevista  pelo  art.  31  da  Lei  n.  8541/92)  e  a  aplicação  da  sentença  proferida  nos  autos  do  mandado de segurança n. 94.0022035­9, impetrado pela recorrente.  Ademais,  é  forçoso  admitir  que a  recorrente efetivamente  cumpriu  todas  as  formalidades previstas em lei para exercer a opção pela realização incentivada, quais sejam:  (i)  recolhimento do  imposto devido antes de 31.12.1994, prazo  final para o  exercício da opção (§ 4° do art. 31 da Lei n. 8541/92);  (ii) preenchimento do DARF correspondente com o código 3320 (§2° do art.  9° da IN SRF n. 96/93); e  Uma  vez  demonstrada  a  insubsistência  material  do  lançamento,  torna­se  desneceessário  analisar  as  demais  alegações  da  recorrente,  tais  como  a  preliminar  de  decadência e a incidência de juros sobre a multa.  Recurso de ofício  Uma vez demonstrada a total insubsistência do presente lançamento, também  resulta prejudicada a análise do recurso de ofício.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, cuja análise restou prejudicada.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10425.902399/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 32%, EM VEZ DE 8%. SERVIÇO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Quanto à tributação dos serviços hospitalares pelo lucro presumido, no que diz respeito à apuração da base de cálculo com o coeficiente de 8% (e não 32%), a jurisprudência do STJ é bastante clara ao não considerar como serviço hospitalar a simples prestação de atendimento médico, e os elementos constantes dos autos indicam ser essa a atividade da Recorrente. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 32%, EM VEZ DE 8%. SERVIÇO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Quanto à tributação dos serviços hospitalares pelo lucro presumido, no que diz respeito à apuração da base de cálculo com o coeficiente de 8% (e não 32%), a jurisprudência do STJ é bastante clara ao não considerar como serviço hospitalar a simples prestação de atendimento médico, e os elementos constantes dos autos indicam ser essa a atividade da Recorrente. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os fundamentos para a negativa da compensação pela Delegacia de origem e  os argumentos da primeira peça de defesa da Contribuinte  (manifestação de  inconformidade)  estão assim descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­34.351 (fls. 38 a 40):   Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (n°  32328.76265.270706.1.3.04­6100)  na  qual  se  indicou,  como  origem de crédito, o DARF relativo a IRPJ referente ao regime  de tributação pelo lucro presumido (código de receita n° 2089)  do período de apuração de 30 de setembro de 2001, no valor de  R$832,38,  que  teria  sido  pago  indevidamente  pela  Interessada  em 31/10/2001, fl. 20.  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  23)  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito  do  IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada,  com  indicação  de  saldo  devedor  no  valor  de R$1.141,45  a  ser  acrescido de multa e juros moratórios.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 01/03, alegando  ter apresentado a  referida  DCOMP, compensando o valor de R$1.141,45 referente a débito  de  IRPJ,  tendo  apresentado  um  crédito  original  no  valor  de  R$624,29, conforme cópia do PER/DCOMP em questão e cópia  do DARF, fl. 19.  Aduz  que  do  crédito  devidamente  atualizado,  no  valor  de  R$1.141,45,  havia  compensado  o  mesmo  valor.  Portanto,  à  época  da  compensação  possuía  crédito  suficiente  para  compensar o tributo acima citado.  Que não teve oportunidade de retificar possíveis divergências ou  sanar  quaisquer  omissões  oriundas  do  preenchimento  das  DCOMP  apresentadas  já  que  não  havia  recebido  qualquer  notificação da Receita Federal neste sentido.  Finaliza requerendo a reforma do Despacho Decisório em lide e  o conseqüente deferimento da compensação realizada mediante  referido PER/DCOMP.      .  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 5          4 Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/11/2011 (segunda­feira), aduzindo as razões  abaixo:  ­ a 3ª Turma da DRJ/REC limitou­se a refutar os argumentos defendidos pela  Recorrente,  sem  ao  menos  examinar  o  aspecto  legal  e  material  da  questão.  Também  não  analisou detidamente as provas constantes dos autos;  ­ a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de  sociedade limitada, tendo por objeto a prestação de serviços médicos hospitalares, nos termos  de seu contrato social (consolidação), fls. 06/10, sendo contribuinte do Imposto de Renda pelo  lucro presumido;  ­  nos  termos  da  Lei  n°  9.249/1995,  as  empresas  prestadoras  de  serviço  passaram  a  recolher  o  Imposto  de  Renda  sobre  uma  base  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  exceto as que prestarem serviços hospitalares, que recolhem de acordo com a base de 8% (oito  por cento);  ­ é este o entendimento do STJ sobre a matéria:  “A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito  de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, a, da  Lei 9.249/95, na sua redação original, deve ser interpretado de  forma  objetiva,  abrangendo  as  atividades  de  natureza  hospitalar  essenciais  à  população,  independente  da  existência  de  estrutura  para  internação,  excluídas  somente  as  consultas  realizadas  por  profissionais  liberais  em  seus  consultórios  médicos” (EREsp 923.537/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,  PRIMEIRA SEÇÃO/ julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ a Recorrente,  examinando os  seus documentos, especificamente DARFs e  DIPJs, observou que por um equívoco do seu setor contábil, recolheu a maior o IRPJ nos anos­ calendário 1998 a 2002, utilizando a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) e não de 8% (oito  por cento) para determinar a base de cálculo do Lucro Presumido, conforme se vê na cópia da  DIPJ 2002 original, ano­calendário 2001, em anexo (doc.01);  ­ desta feita, a Recorrente providenciou a retificação da DIPJ acima referida,  adaptando­a  à  realidade  da  empresa,  isto  é,  corrigindo  a  base  de  cálculo  de  32%  para  8%,  conforme se percebe da cópia da DIPJ ­ 2002 RETIFICADORA, doc. 02 em anexo, uma vez  que prestou serviços de natureza hospitalar;  ­  após  fazer  um  levantamento  de  seu  crédito,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP de n° 32328.76265.270706.1.3.04­6100, em 27/07/2006, compensando o valor  de R$ 1.141,05 (hum mil, cento e quarenta e um reais e cinco centavos) decorrentes de débito  de IRPJ, apresentando para tanto um crédito original no valor de R$ 624,29, conforme cópia do  documento em anexo, fls.11/16.  ­ surpreendentemente, a Requerente foi notificada de que o crédito apontado  na  PER/DCOMP  já  tinha  sido  totalmente  utilizado  para  a  compensação  com  outros  débitos,  fl.23;  ­ pode­se notar da PER/DCOMP indeferida apresentada em 27/07/2006, que  do  crédito  devidamente  atualizado  no  valor  de  R$  1.141,05,  somente  foi  compensado  esse  mesmo valor de R$ 1.141,05;  ­  analisando  seus  arquivos,  a  Contribuinte  percebeu  que  apenas  foi  apresentada a PER/DCOMP n° 06359.52942.141105.1.3.04­3338, vinculada ao mesmo crédito  original apresentado na PER/DCOMP indeferida, em 14 de novembro de 2006, e isso mesmo  em valor que não supera o saldo remanescente, conforme cópia em anexo, fls.17/22;  ­ como existia saldo ainda a compensar no valor de R$ 1.141,05 (hum mil,  cento e quarenta e um reais e cinco centavos), a Suplicante compensou esse mesmo valor de  R$  1.141,05  mediante  PER/COMP  apresentada  em  27/07/2006,  que  restou  indeferida,  posteriormente, por meio despacho decisório ora recorrido;  ­ apesar de a Requerente não ter informado na PER/DCOMP apresentada em  27/07/2006 que o crédito original já tinha sido objeto de compensação em outra PER/DCOMP,  há de se convir que a Contribuinte possuía crédito suficiente para compensar tanto os débitos  lançados  na  PER/DOMP  apresentada  no  dia  14/11/2005  como  também  na  PER/DCOMP  apresentada no dia 27/07/2006;  ­ em que pese as afirmações da autoridade julgadora de que a Recorrente teria  utilizado o crédito indicado na PER/DCOMP n° 32328.76265.270706.1.3.04­6100 para abater  o débito do IRPJ relativamente ao 3° trimestre de 2001, aquela autoridade não considerou que  o débito dessa mesma competência foi de R$ 811,34 (oitocentos e onze reais e trinta e quatro  centavos), retificado através da DIPJ 2002 RETIFICADORA (doc.02), e não de R$ 3.245,35,  uma vez que a base de cálculo outrora aplicada foi de 32% (trinta e dois por cento), quando o  correto seria 8% (oito por cento), já que a Contribuinte presta serviços hospitalares;  ­ como a Recorrente  recolheu um valor de R$ 3.245,35, quando deveria  ter  recolhido  R$  811,34  referente  ao  IRPJ  do  3º  trimestre  de  2001,  ficou  com  um  crédito  a  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 7          6 compensar  no  valor  de  R$  2.434,01  (dois  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  um  centavo), referente a essa mesma competência. E foi justamente desse crédito que a Recorrente  se utilizou para compensar o débito indicado na PER/DCOMP em questão;  ­  a  Contribuinte  não  teve  sequer  a  oportunidade  de  retificar  possíveis  divergências  ou  sanar  quaisquer  omissões  oriundas  do  preenchimento  das  DCTFs  e  PER/DCOMPs  apresentadas,  já  que  não  recebeu  nenhuma  notificação  da Receita  Federal,  à  exceção do despacho decisório ora impugnado;  ­ a Recorrente realizou a compensação obedecendo estritamente a legislação  vigente à época do encontro de contas, de acordo com o entendimento consolidado pelo Poder  Judiciário,  não  existindo,  portanto,  motivos  legais  que  não  autorizassem  a  homologação  da  compensação pela autoridade administrativa.    Este é o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  Declaração de Compensação – DCOMP por ela apresentada, em que utiliza crédito decorrente  de  pagamento  feito  a  título  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido,  referente  ao  3º  trimestre  do  ano­ calendário de 2001.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou que possuía  crédito  suficiente  para  a  compensação,  e  também  que  não  teve  oportunidade  de  retificar  possíveis divergências ou sanar quaisquer omissões oriundas do preenchimento das DCOMP  apresentadas, já que não havia recebido qualquer notificação da Receita Federal neste sentido.  A Delegacia de Julgamento fundamentou sua decisão nos seguintes termos:   (...)  A  DRF/Campina  Grande/PB  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente vinculado ao próprio débito do IRPJ apurado pela  sistemática do lucro presumido relativo ao terceiro trimestre de  2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$3.245,35,  o  exato  valor  da  soma  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  conforme  DARFs  por  mim  anexados  às  fls.  35/37.  Assim,  resultou  inexistente  o  crédito  reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação  nela  declarada.  Como nos  termos da  legislação de regência1, a DCTF constitui  instrumento  de  confissão  de  divida  quanto  aos  débitos  nela  declarados,  e  tendo  em  vista.que  a  contribuinte  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar  haver  apurado  pelo  regime  de  tributação pelo lucro presumido relativamente ao 3º trimestre de  2001, débito do IRPJ no valor de R$3.245.,35, vinculando­o ao  pagamento realizado através de DARFs no mesmo montante (fls.  35/37),  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a  contribuinte,  dado que o valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente confessado pelo sujeito passivo.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 9          8 E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública,  não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos  do  sujeito  passivo  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Correto,  então,  o  despacho  decisório  ao  não  homologar  a  compensação  pretendida  em  vista  do  fato  de  que  o  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  o  débito  declarado  em  DCTF,  portanto,  confessado  como  devido  pelo  próprio  contribuinte.  Ante  o  acima  exposto,  VOTO  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  decisório de fl. 23.  (grifos acrescidos)  Só na fase de recurso voluntário é que a Contribuinte veio esclarecer que o  alegado crédito tinha origem em pagamento a maior de IRPJ com base no lucro presumido, em  razão de ela ter apurado a base de cálculo com o coeficiente de 32%, quando o correto seria o  de 8%, aplicável às prestadoras de serviço hospitalar.  Destaca  ainda  que  retificou  a  DIPJ  para  reduzir  o  débito  de  IRPJ  do  3º  trimestre de 2001, de R$ 3.245,35 para R$ 811,34, dando origem ao alegado direito creditório.  Ao não retificar a DCTF, a Contribuinte concorreu para a primeira negativa  em relação à compensação pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração retificadora, esta deveria ser cotejada com outras informações e documentos, como  a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se  houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelos  contribuintes,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  No caso concreto, a Contribuinte veio alegar nessa fase de recurso voluntário  que  presta  serviços  hospitalares  e  que  recolheu  IRPJ  a  maior,  em  razão  de  ter  utilizado  o  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 10          9 coeficiente  de  32%  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  em  vez  do  coeficiente de 8%.  Para comprovar esta alegação, ela destaca o objeto social constante de seu ato  constitutivo:  “a  sociedade  simples  terá  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  médico  hospitalar”.  A tributação dos serviços hospitalares na modalidade do lucro presumido já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para  os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da Lei  9.249/1995,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 11          10 RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 12          11 à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS. 15, § 1º,  III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE  EXTRAFISCAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO.  NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de  adotar uma  interpretação restritiva do dispositivo  legal, não se  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 13          12 pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de  objetivo para subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos  do  art.  6º  da  Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos.  6. Duas  situações  convergem para a  concessão do benefício: a  prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto que orientou o julgamento do RESP 951.251­PR esclarece bem o que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a", da Lei nº 9.274/95 explicitamente concede o benefício fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza da norma legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se  a  intenção  do  legislador  –  que,  não  se  deve  esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 14          13 concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até  mesmo  porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal  tem  reconhecido o direito à base de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo  que esses não possuam estrutura física para realizar internação  de pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já  que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas  no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir um suporte material e humano específico – instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas  médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902399/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.423  S1­TE02  Fl. 15          14 Retornando  ao  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  Contribuinte,  apesar  de  invocar a jurisprudência do STJ acima transcrita, não esclarece em nenhum momento qual é o  tipo de serviço hospitalar que realiza.  A  única  informação  nesse  sentido,  e  à  qual  ela  se  apega,  é  a  descrição  totalmente vaga de seu objeto social: “a sociedade simples terá por objeto social a prestação de  serviços médico hospitalar”.  Nem mesmo o seu nome empresarial colabora para esta questão.  Vale lembrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de Processo Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito”.  No  caso,  estamos  diante  de  uma Sociedade  Simples,  constituída  perante  o  Registro  de  Títulos  e Documentos,  com  um  capital  social de R$  2.000,00  (dois mil  reais),  conforme cópias do contrato social, às fls. 06/07  A  jurisprudência  do  STJ  é  bastante  clara  ao  não  considerar  como  serviço  hospitalar  a  simples  prestação  de  atendimento  médico,  e  os  elementos  constantes  dos  autos  indicam ser essa a atividade da Recorrente.  Deste modo, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15504.012254/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 56          1 55  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012254/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.066  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  JOÃO MAURÍCIO VILANO FERRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Uma  vez  que  já  foram  julgadas  as  autuações  cujos  objetos  são  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP,  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  subsistirá  relativamente àqueles  fatos geradores em que as autuações correlatas  foram  julgadas procedentes  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 54 /2 00 9- 13 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso  mais benéfica.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012254/2009­13  Acórdão n.º 2402­003.066  S2­C4T2  Fl. 57          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  06),  o  autuado,  titular do Belo  Horizonte  Cartório  do  1°.  Oficio  de  Registro  de  Notas,  deixou  de  incluir  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social — GFIP, remunerações de segurados empregados.  O  autuado  teve  ciência  do  lançamento  em  16/07/2009  e  apresentou  defesa  (fls.  19/22)  alegando  que  não  caberia  ao  defendente  a  informação  da  obrigação  prevista  na  GFIP , eis que, tratar­se­ia de funcionários vinculados ao regime de previdência do Estado de  Minas Gerais.  Argumenta  que  também  não  seria  obrigado  ao  recolhimento  da  obrigação  principal  correspondente,  esta  objeto  do  AI  37.227.957­0.  Assim,  tanto  a  presente  autuação  como o citado AI seriam nulos de pleno direito.  Menciona a Lei 8.935/1994 que foi promulgada com o intuito de disciplinar o  art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro.  Segundo o art. 40 da citada lei “os notários, oficiais de registro, escreventes e  auxiliares  são  vinculados  previdência  social  de  âmbito  federal”.  No  entanto,  o  §  único  do  referido artigo dispõe que "ficam assegurados aos notários, oficiais de registro, escreventes e  auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei."  Entende que o legislador, por cautela e com o intuito de resguardar a garantia  constitucional, referente ao direito adquirido, concedeu a faculdade ao estatutário de optar pelo  regime geral da previdência ­ INSS, conforme art. 48 do citado diploma.  Informa que  o  citado  diploma  legal  ainda  prevê  que,  caso  o  funcionário  se  abstenha da opção, continuará vigorando a relação de estatutário, defeso, porém às admissões  posteriores  (§2º  do  art.  48).  Argumenta  que  os  funcionários  apontados  foram  admitidos,  anteriormente à citada lei.  Considera  que  o  Auditor  Fiscal  teria  deixado  de  verificar  as  condições  peculiares dos funcionários, agindo na contramão da própria legislação que resguarda o direito  adquirido.  Além  disso,  a  Constituição  da  República  dispõe  no  art.  24  item  XI  que  a  competência  para  legislar  sobre  Previdência  Social  é  concorrente  dos  entes  estatais,  significando que  o Estado  de Minas Gerais  teria  competência  para  legislar  a Previdência  do  Estado.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Assim,  teria  sido promulgada  a Lei Complementar 64/2002, posteriormente  alterada pela Lei Complementar 70/03, onde está prevista a regulamentação do Regime Próprio  de Previdência dos Servidores Estaduais.  Considera  que  estando  a  obrigação  principal  pendente  de  julgamento,  o  presente feito estaria com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário  Nacional.  Pelo Acórdão nº 02­30.493 (fls. 33/40), a 6ª Turma da DRJ/Belo Horizonte  julgou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo (fls. 44/49), onde  mantém a argumentação de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012254/2009­13  Acórdão n.º 2402­003.066  S2­C4T2  Fl. 58          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O cerne do  recurso do  recorrente  repousa na  tese da  inocorrência dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias que teriam sido omitidos da GFIP.  Argumenta também que como as contribuições correspondentes foram objeto  de lançamento, o julgamento do presente recurso restaria dependente do julgamento do recurso  apresentado nos autos da obrigação principal.  De  fato,  a  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  no  âmbito  desta  instância  de  julgamento,  esta  turma  tem  tido  o  cuidado  de  julgar  os  processos  relativos  à  obrigação  acessória após o  julgamento da matéria de mérito, ou seja, os  recursos apresentados contra o  lançamento das obrigações principais.  Salienta­se  que  se  trata  de  mero  cuidado,  não  significando  que  o  crédito  decorrente  da  obrigação  acessória  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa  pela  existência  de  discussão  de  mérito  em  outra  autuação,  como  entendeu  a  recorrente.  A  exigibilidade  está  suspensa mas em razão da instauração do contencioso relativamente a este lançamento.  Na  situação  em  tela,  os  lançamento  relativos  às  obrigações  principais  já  foram julgados por esta turma que entendeu por negar provimento por unanimidade aos recurso  apresentados  nos  autos  dos  processos  nº  15504.012250/2009­35  (empresa  +  SAT),  nº  15504.012249/2009­19 (terceiros­FNDE) e 15504.012.251/2009­80 (segurados), por meio dos  Acórdãos nº 2402.002.848, 2402.002.847 e 2402.002.849, respectivamente.  Transcrevo  abaixo  trechos  do  Acórdão  nº  2402.002.848  de  lavra  do  Conselheiro Relator, o Dr. Ronaldo de Lima Macedo:  DO MÉRITO:  No aspecto meritório,  o  cerne do  recurso  repousa na alegação  de  que  os  escreventes  e  auxiliares  notariais  não  seriam  segurados obrigatórios do Regime Geral  de Previdência Social  (RGPS), pois, segundo a Recorrente, eles estariam vinculados ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS)  do  Estado  de  Minas Gerais.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  a  seguir  delineados.  É cediço que o art. 40 da Constituição Federal, “caput” e § 13,  desde a  redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1998,  somente possibilita a inclusão em regime próprio de previdência  para  os  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo.  Eis  o  texto:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Art.  40. Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e  inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (...)  §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  aplicase o regime geral de previdência social. (g.n.)”  Trilhando  no  mesmo  sentido,  o  artigo  13  da  Lei  8.212/1991,  cuidou de  se adequar às disposições da Constituição Federal e  da Lei 9.717/1998, tratando da exclusiva inserção em RPPS dos  servidores públicos titulares de cargo efetivo, ficando os demais  automaticamente vinculados ao RGPS.  “Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 1109.876,  de 1999). (g.n.)”  Resta  saber  se  os  serventuários  (escreventes  e  auxiliares)  dos  cartórios  poderiam  ser  considerados  servidores  públicos  para  fins de aplicação do dispositivo  constitucional acima  transcrito  (art. 40 da Constituição Federal de 1988).  O Supremo Tribunal Federal (STF) – nos termos da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  n°  575/1991  (medida  liminar,  Acórdão,  DJ  01/07/1994),  cuja  relatoria  coube  ao  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  entendeu  que  os  servidores  de  cartórios  não  remunerados  pelos  cofres  públicos  não  são  considerados  servidores  públicos  para  fins  de  aplicação  do  art.  40  da  Constituição  Federal.  Transcrevo  a  Ementa  na  parte  que  interessa ao presente julgamento:  “[...] V ­ Tabeliães e oficiais de registros públicos aposentadoria  inconstitucionalidade da norma da Constituição local que – além  de conceder­lhes aposentadoria de servidor público, que  , para  esse  efeito,  não  são  –  vincula  os  respectivos  proventos  às  alterações  dos  vencimentos  da magistratura:  precedente  (ADIn  139, RTJ 138/14). [...]” (...)”  Vale  a  pena  trazer  à  colação  as  palavras  do  Ilustre  Ministro  responsável pela relatoria da ADI n° 575/1991:  “[...]  Não  pode  permanecer  no  corpo  da  Constituição  esse  dispositivo,  teratologia  que  há  de  erradicar,  em  resguardo  do  paradigma  constitucional.  Com  efeito,  em  matéria  de  aposentadoria,  parte  a Constituição Federal  do  art.  40,  com  o  radical  comando  (grifo  do  ora  a.).  Quer  dizer:  no  campo  do  Capítulo  VII  do  Título  III  da  Carta  Política,  aquele,  “DA  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012254/2009­13  Acórdão n.º 2402­003.066  S2­C4T2  Fl. 59          7 ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA”,  a  previsão  de  APOSENTADORIA  é  exclusiva  para  o  SERVIDOR,  para  quem  vinculado  à  Administração  Pública  por  relação  estatutária  ou  contratual  administrativa  (pressuposta  a  extinção,  com  adoção  de  regime  jurídico  único,  do  pessoal  de  regime  temporário  ou  especial), em tal condição remunerado pelos cofres públicos.  Quem  não  é  servidor  do  Estado,  mediante  vínculo  administrativo,  não  pode  ter  aposentadoria  compreendida  nas  disposição  do  art.  40  Constituição  Federal.  O  servidor  trabalhista,  por  exemplo,  temna  por previsão  do  art.  7.°, XXIV  do mesmo Estatuto Supremo.  Nesse  art.  28  do  ADCT  integrado  à  Constituição  da  nação  piauiense,  todavia,  está  inserto  o  inimaginável,  a  garantia  de  aposentadoria a não servidores, a titulares de órgãos auxiliares  da  Justiça  não  oficiais,  não  integrantes  da  Administração  Pública [...]”  Nesse  caminho,  o  STF  volta  a  afirma que  não  são  titulares  de  cargo  público  efetivo,  tampouco  ocupam  cargo  público,  os  notários e os registradores que exercem atividade estatal, e, por  consectário  lógico,  não  estão  submetidos  a  regra  de  aposentadoria do art. 40 da Constituição Federal de 1998, nos  termos da ADI 2602/MG:  “[...] Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Provimento  N.  055/2001  do  Corregedor  Geral  de  Justiça  do  Estado  De  Minas  Gerais.  Notários  e  Registradores.  Regime  Jurídico  dos  Servidores  Públicos.  Inaplicabilidade.  Emenda  Constitucional  N.  20/98.  Exercício  de  Atividade  em  Caráter  Privado  por Delegação  do  Poder Público.  Inaplicabilidade  da  Aposentadoria Compulsória aos Setenta Anos.  Inconstitucionalidade.  1. O  artigo  40,  §  1º,  inciso  II,  da  Constituição  do  Brasil,  na  redação que  lhe  foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estado  membros,  do  Distrito  Federal e dos Municípios – incluídas as autarquias e fundações.  2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são  exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não privativo.  3.  Os  notários  e  os  registradores  exercem  atividade  estatal,  entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco  ocupam  cargo  público.  Não  são  servidores  públicos,  não  lhes  alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo  40  da CB/88 –  aposentadoria  compulsória aos  setenta  anos de  idade.  4.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada  procedente.  (ADI 2602 MG; Relator(a): JOAQUIM BARBOSA; Julgamento:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 23/11/2005;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno;  Publicação:  DJ  31032006)]”.  Ainda dentro do aspecto jurisprudencial, o Tribunal Superior do  Trabalho  (TST)  reconheceu  que,  a  partir  da  Constituição  Federal  de  1988,  os  trabalhadores  contratados  pelos  cartórios  estão  sujeitos  ao  regime  jurídico  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  pois  o  vínculo  profissional  é  estabelecido  diretamente com o tabelião, e não com o Estado.  Isso  está  consubstanciado  no  Recurso  de  Revista  (RR)  no  1080053.2006.5.12.0023,  noticiado  no  sítio  do  TST  em  14/02/2011, com o seguinte resumo: os empregados de cartório  estão  necessariamente  sujeitos  ao  regime  jurídico  da  CLT,  mesmo quando contratados em período anterior à vigência da  Lei  8.935/1994,  pois  o  artigo  236  da  Constituição  de  1988  já  previa o caráter privado do exercício dos serviços notariais e de  registro.  “[...]  Ementa:  RECURSO  DE  REVISTA.  EMPREGADOS  AUXILIARES E ESCREVENTES DE CARTÓRIO. REGIME  JURÍDICO CELETISTA. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE 1988. NORMA AUTO APLICÁVEL.  A  jurisprudência majoritária  desta Corte  superior  é  de  que  os  empregados  de  cartório  estão  sujeitos  ao  regime  jurídico  da  CLT, ainda que contratados  em período anterior à vigência da  Lei nº 8.935/94. A partir da vigência da Constituição Federal de  1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que  os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para  fins  de  prestação  de  serviços,  encontramse  sujeitos  ao  regime  jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente  com  o  tabelião,  e  não  com  o  Estado.  Esse  preceito  constitucional,  por  ser  de  eficácia  plena  e,  portanto,  auto  aplicável,  dispensa  regulamentação  por  lei  ordinária.  Logo,  reconhecesse,  na  hipótese,  a  natureza  trabalhista  da  relação  firmada entre as partes,  também no período por ele  trabalhado  sob  o  errôneo  rótulo  de  servidor  estatutário  (de  08/03/1994  a  30/10/2004), e a unicidade de seu contrato de trabalho desde a  data  da  admissão  do  autor,  em  1º/09/1992,  até  a  data  de  sua  dispensa sem justa causa, em 05/12/2005.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido.  (Processo:  RR  1080053.2006.5.12.0023; Número no TRT de Origem: RO10800/  2006002312.00; Publicação: 11/02/2011) [...]”.  Nesse  julgado do TST  (RR no 1080053.2006.5.12.0023)também  reconheceu  que  o  art.  236  da  Constituição  Federal  de  1988  é  norma  auto  aplicável  e  dispensa  regulamentação  por  lei  ordinária.  E  o  fato  de  o  empregado  não  ter  feito  opção  pelo  regime  da  CLT  no  prazo  de  30  dias  após  a  edição  da  Lei  8.935/1994  não  é  suficiente  para  afastar  o  reconhecimento  do  regime celetista na hipótese.  “Lei 8.935/1994:  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012254/2009­13  Acórdão n.º 2402­003.066  S2­C4T2  Fl. 60          9 que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  §  1°  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2°  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei. (g.n.)”  Por  sua  vez,  o  artigo  236  da Constituição  estabelece  que:  “os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado, por delegação do Poder Público”.  Esse  dispositivo  demonstra  que  a  intenção  do  legislador  foi  excluir o Estado  da condição  de  empregador,  deixando para o  titular  do  cartório  a  tarefa  de  contratar  seus  auxiliares  e  escreventes pelo regime celetista.  Entende­se  como  titulares de  cargos  efetivos  àqueles  que  estão  vinculados  na  Administração  Pública  direta  (União,  Estados  membros,  Distrito  Federal  e  Municípios),incluídos  também  os  servidores  de  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  estas  instituídas na modalidade de pessoa jurídica de direito público.  Convém  lembrar  que  cargo  efetivo  é  daquele  que  conta  com  a  nomeação  em  caráter  definitivo,  permanente  e  com  prévia  aprovação em concurso público. Dessa maneira, uma pessoa que  tem vínculo trabalhista com o empregador de serviços notariais  e  de  registros,  que  não  está  nos  quadros  dessa  Administração  Pública, não pode ser  titular de cargo efetivo, que é o caso do  presente processo.  Curvo­me  à  lição  apresentada  na  jurisprudência  do  STF  e  do  TST  retromencionada,  e  passo  a  entender que  os  escreventes  e  auxiliares  de  cartório  não  são  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo  para  fins  de  vinculação  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS).  Com  isso,  os  oficiais  dos  serviços  notariais e de registros (notário ou tabelião e oficial de registro)  – na qualidade de segurado contribuinte individual –, bem como  os  seus  auxiliares  e  escreventes  –  na  qualidade  de  segurado  empregado  –,  são  filiados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  nos  termos  do  art.  12,  inciso  I  e  alínea “a”, inciso V e alínea “h”, da Lei 8.212/1991, in verbis:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em caráter  não eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 V como contribuinte individual: (...)  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999)”. (g.n.)  Esclareço  também  que  não  há  direito  adquirido  à manutenção  de  regime  jurídico  anterior  para  servidores  públicos,  como  faz  registro  na  peça  recursal  da  Recorrente,  pois  os  benefícios  e  vantagens  previstos  inicialmente  podem  ser  suprimidos  em  momento  posterior  por  meio  de  lei  ou  emenda  constitucional,  que  é  o  caso  da  Emenda  Constitucional  20/1998  que  inseriu  novas normas no âmbito previdenciário. Isso já foi reconhecido  pelo Supremo Tribunal Federal (RE 246989/DF; DJ 17/04/2009)  e pelo Superior Tribunal de Justiça  (AgRg no RMS 20.029/CE;  DJ  24/05/2010),  que  admitem  não  haver  como  impedir  que  o  legislador  edite uma nova  lei  ou  altere  já  existente,  não  tendo,  portanto, como garantir a manutenção de uma disposição legal  ou  constitucional,  desde  que  se  respeite  aos  limites  formais  (respeito ao procedimento) e circunstanciais (a Constituição não  será  emendada  na  vigência  de  intervenção  federal,  estado  de  sítio e estado de defesa), bem como às cláusulas pétreas (art. 60,  § 4o, da Constituição).  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade  nem  a  modificação  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância, eis que o lançamento fiscal e a decisão encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo com o arcabouço  jurídico  tributário vigente à época da  sua lavratura.  Assim,  prevalecendo,  no mérito,  a  obrigação  principal,  deve  ser mantido  o  lançamento relativo à obrigação acessória correlata à primeira.  No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012254/2009­13  Acórdão n.º 2402­003.066  S2­C4T2  Fl. 61          11 e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para tanto, a auditoria fiscal considerou os valores correspondente à multa de  mora mais a multa acessória calculadas de acordo com a Legislação vigente à época dos fatos  geradores e comparou­as com a multa de ofício prevista na legislação atual.  Entendo  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória e de ofício)  não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012254/2009­13  Acórdão n.º 2402­003.066  S2­C4T2  Fl. 62          13 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já o lançamento das contribuições previdenciárias obedeciam as disposições  de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A meu ver,  a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991  tem  natureza diversa da multa de ofício prevista na legislação atual.  Assim,  entendo  que  deve­se  cumprir  o  que  dispõe  o  artigo  144  do  CTN,  segundo o qual o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Quanto  à  presente  situação  que  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  entendo  que  há  que  se  calcular  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, porém efetuando­se o cálculo conforme dispõe o novel artigo 32­ A e comparando­se o resultado obtido à multa aplicada nos termos da legislação anterior.  Nesse  sentido, na execução do  julgado,  a autoridade  fiscal deverá verificar,  com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14                               Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4458209 #
Numero do processo: 10980.721528/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A legislação vigente determina que a autoridade tributária efetue o lançamento para prevenir a decadência nos casos em que o contribuinte esteja discutindo na via judiciária a legalidade do tributo (art. 142 do CTN e art. 63 da Lei n.º 9.430/93). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.448          1 1.447  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721528/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.133  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  A  legislação  vigente  determina  que  a  autoridade  tributária  efetue  o  lançamento para prevenir a decadência nos casos em que o contribuinte esteja  discutindo na via judiciária a legalidade do tributo (art. 142 do CTN e art. 63  da Lei n.º 9.430/93).  Recurso Voluntário Negado   Crédito Tributário Mantido           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 15 28 /2 01 0- 63 Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  SOCIEDADE  EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (SEB) em face da decisão que julgou  improcedente a impugnação apresentada, referente ao lançamento de crédito tributário a  fim de prevenir a decadência, do período de 01/02/2005 a 30/06/2009.   2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  auto  de  infração  teve  como  finalidade  a  constituição do crédito tributário relativo a contribuições arrecadadas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (SRFB), relativo à contribuição da empresa, incidente sobre as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  –  pessoas  físicas  com  vínculo empregatício – com a entidade.  3.  O  relatório  do  auto  de  infração  trata  da  motivação  do  lançamento  da  seguinte forma, f. 241:   “3. Cabe inicialmente ressaltar que a Sociedade Evangélica Beneficente de  Curitiba – SEB, na condição de mantenedora e seus estabelecimentos acima  relacionados, configura­se atualmente em entidade civil, de direito privado,  sem  fins  lucrativos,  de  caráter  filantrópico,  beneficente,  religioso  e  educacional,  contribuindo  para  a  seguridade  social,  no  FPAS  –  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  nº  639,  que  abriga  as  Entidades  Filantrópicas e Entidades Beneficentes de Assistência Social.  4.  Entretanto,  a  entidade  foi  objeto  do  Ato  Cancelatório  n°  005/2005,  fundamentado  no  que  dispõe  o  artigo  55,  parágrafos  4°  e  6°  da  Lei  nº  8.212/91,  definitivamente  julgado  na  área  administrativa,  que  cancelou  a  imunidade  das  contribuições  sociais  da  entidade  desde  01/02/2005.  Inconformada,  a  Entidade  ingressou  com  a  Ação  Ordinária  n°  2007.70.00.002306­9,  perante  a  6ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  buscando  a  suspensão do referido Ato Cancelatório. Em 07/02/2007, o juízo de primeira  instância  concedeu  liminar  suspendendo  a  eficácia  do  Ato  Cancelatório.  Após  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.04.00.006407­0/PR,  protocolizado  perante  o  Tribunal  Regional  da  4ª  Região  foi  suspensa  tal  liminar  por  decisão  singular,  em  13/03/2007,  restabelecendo  o  cancelamento  da  imunidade  tributária  até  o  julgamento  da  matéria.  Em  19/08/2008  foi  proferida sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora,  entretanto,  sem  tornar  nulo  o  Ato  Cancelatório  nº  005/2005  e  salientando  que  a  imunidade  reconhecida  poderia  ser  reexaminada  caso  a  entidade  deixasse de preencher os requisitos  legais. Em 09/09/2008, a Procuradoria  da Fazenda Nacional entrou com recurso de apelação n° 08/1504893, o qual  foi  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo,  ainda  em  tramitação. Conclui­se,  portanto,  que  a  sentença  de  primeira  instância  continua  vigente,  mas  a  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.721528/2010­63  Acórdão n.º 2301­003.133  S2­C3T1  Fl. 1.449          3 Receita Federal do Brasil não está impedida de lançar a contribuição para a  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  quota  patronal,  nos  termos  do  artigo  142 do CTN­ Código Tributário Nacional,  a  fim de prevenir a decadência,  em  decurso  do  prazo  previsto  no  artigo  173  do  CTN.  Todavia  não  há  lançamento  de  multa  sobre  as  contribuições  patronais,  de  acordo  com  o  previsto no artigo 63, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, publicado no  Diário Oficial da União em 30/12/1996, na redação dada pela MP­ Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. A exigibilidade do crédito tributário deverá  permanecer  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  em  comento.”  4. Do teor da liminar concedida em primeiro grau, ff. 688 “...deverá o réu se  abster  de  qualquer  ato  tendente  à  cobrança  das  exações  beneficiadas  pela  imunidade  referida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.  5. Sobre este assunto, a 5ª Turma da DRJ/CTA entendeu que:   “(...) ato  tendente à cobrança das exações é  toda e qualquer  iniciativa que  tenha  por  fim  compelir  o  sujeito  passivo  ao  pagamento  das  contribuições.  Nessa  categoria  se  encontra  qualquer  providência  convocando­o  para  o  pagamento, como por exemplo emissão de correspondências nesse sentido ou  mesmo  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  ajuizamento  da  ação  de  cobrança.  Para  tais  atos,  efetivamente,  existe  um  comando  judicial  impeditivo. Mas  não  para  o  simples  lançamento  do  crédito,  com  o  devido  cuidado do sobrestamento dos autos administrativos até a sentença definitiva  na via judicial, conforme já orientara o auditor fiscal. Porquanto, até aí, isto  não configura ato tendente à cobrança das exações.  6. Cumpre salientar que foi feito o seguinte levantamento, ff. 93/98:  “CI – EMP CI AFERIÇÃO: trata da contribuição patronal, incidente sobre a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  contribuintes  individuais,  no  período de 02/2005 a 06/2009 (...).”  7.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA  IDÊNTICA  EM DISCUSSÃO  JUDICIAL.  Tratando o lançamento de matéria idêntica àquele que se acha sob discussão  judicial, qual seja exigibilidade das contribuições ou sua inexigibilidade pela  via  da  declaração  da  imunidade  tributária,  carece  de  competência  o  julgador administrativo para examinar e se pronunciar sobre tal matéria.  CRÉDITO  LANÇADO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE  Estando  o  crédito  lançado  exclusivamente  para  prevenir  a  decadência  já  com a exigibilidade suspensa, por efeitos da decisão  judicial, não há razão  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 para  que  se  determine,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  a  sua  suspensão, por ser redundante qualquer determinação nesse sentido.  AÇÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDITIVO  AO  LANÇAMENTO  PARA PREVENIR A DECADÊNCIA  A  decisão  proferida  em  liminar,  que  impede  apenas  a  emissão  de  ato  tendente à cobrança das exações beneficiadas pela imunidade, não impede o  lançamento do crédito objeto de discussão judicial para efeitos de prevenir a  sua  decadência,  desde  que  fique  a  cobrança  respectiva  sobrestada  até  decisão definitiva na ação judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  8. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento de débito, o  contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a)  pugna  pela  suspensão  do  processo  até  o  julgamento  do  recurso,  dada  a  previsão do art. 33 do Decreto n.º 70.235/72;  b)  inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens,  considerando  que,  em  virtude  da  ADI  1976,  foi  declarada  inconstitucional  tal  exigência  para recebimento do recurso administrativo;  c)  cancelamento  do  auto  de  infração,  por  não  haver  possibilidade  de  se  proceder  ao  lançamento  do  crédito,  diante  da  ordem  judicial  proferida  nos  autos n.º 2007.70.00.002306­9, pois se trata de meio de cobrança do crédito  tributário;  d) o contribuinte é imune a contribuições sociais decorrentes da cota patronal,  diante do contido no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.  9.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco  e  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O contribuinte, em suas alegações, dispõe: “considerando que, em virtude  da ADIN 1976, foi declarada inconstitucional a exigência de arrolamento de bens para  recebimento  do  recurso  administrativo,  pede­se  o  recebimento  deste  recurso  sem  a  exigência deste antigo requisito”.   Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.721528/2010­63  Acórdão n.º 2301­003.133  S2­C3T1  Fl. 1.450          5 2.  Entretanto,  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  nº.  1976,  resultando  na  edição  da  súmula vinculante nº 21.  3.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”.   4.  Dessa  forma,  não  sendo  mais  exigível  o  depósito  recursal,  conheço  do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  5.  O  contribuinte  requer  que  seja  atribuído  efeito  suspensivo  ao  recurso  voluntário, em face do disposto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72.  6.  Contudo,  como  se  depreende  do  relatório  fiscal:  “a  exigibilidade  do  crédito tributário deverá permanecer suspensa até o trânsito em julgado da ação judicial  em  comento”. Assim,  o  lançamento  originou­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  sendo  inócua tal arguição.    DO LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA  7. No mérito, a demanda conduzida nos autos diz respeito ao lançamento para  prevenir a decadência, pois a questão discutida refere­se ao Ato Cancelatório de Isenção  n.º  005/2005.  Objeto  da  Ação  ordinária  n.º  2007.70.00.002306­9,  perante  a  6ª  Vara  Federal de Curitiba, buscando a suspensão do referido Ato Cancelatório, definitivamente  julgado  na  área  administrativa,  que  cancelou  a  imunidade  das  contribuições  sociais  da  entidade desde 01/02/2005. O juízo de primeira instância concedeu liminar suspendendo  a eficácia do Ato Cancelatório, e, após o Agravo de Instrumento n.º 2007.04.00.006407­ 0/PR, foi suspensa a liminar por decisão singular. Em 19/08/2008 foi proferida sentença  julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora, entretanto sem tornar nulo o Ato  Cancelatório. E em 09/09/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso de  apelação, o qual foi recebido com efeito devolutivo, ainda em tramitação.   8. Diante desse contexto, o fisco entendeu pela possibilidade do lançamento  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  fim  de  prevenir a decadência, em decurso do prazo previsto no art. 173 do mesmo diploma legal.  Não houve  lançamento de multa  sobre  tais contribuições, de acordo com o previsto no  artigo 63, da lei 9.430/1996, bem como a exigibilidade do crédito restou suspensa até o  trânsito em julgado da ação judicial em comento.  9.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu  que  a  realização  do  lançamento do crédito descumpriu a ordem judicial proferida nos autos da ação ordinária,  e,  assim,  requer  o  seu  cancelamento,  pois  a  sentença  proferida  em  primeira  instância  reconhece  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  ou  seja,  não  há  substrato fático­jurídico que embase o lançamento, posto que a imunidade, conferida pelo  artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não autoriza o lançamento de tributos.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 10. O art. 142 do CTN define que a autoridade administrativa é competente  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  atividade  essa  vinculada  e  obrigatória.  Sendo  assim,  é  mandatório  o  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência de créditos tributários, cuja exigibilidade encontra­se suspensa até o trânsito  em julgado da ação judicial em questão.  11. O entendimento,  segundo o qual  a Fazenda está  impedida de efetivar o  lançamento do  tributo  implica admitir a  interrupção do prazo decadencial, o que, nesse  caso, não se coaduna com a natureza do instituto, conforme se depreende dos artigos 142  do CTN e 63 da Lei n.º 9.430/93.  12. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela obrigatoriedade do  lançamento para prevenção da decadência, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  DE  FRONTAL  DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERRUPÇÃO  OU  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTS. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  PEDIDO PROCEDENTE.  [...]  4.  O  simples  processamento  de  ação  judicial  em  que  se  discute  a  existência ou inexistência de relação jurídico­tributária não tem o condão de  impedir o Fisco de constituir o crédito tributário, que é atividade privativa e  vinculada,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. Ainda que presentes  quaisquer  das  causas  de  suspensão  da  exigibilidade  previstas  no  art.  151  do  CTN,  estaria  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  constituir  o  crédito  mediante  lançamento com o objetivo de prevenir a decadência  tributária. Precedente  da Seção.  [...]9.  Pedido  rescisório  que  se  julga  procedente.”  (AR  2.159/  SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  1ª  TURMA,  julgado  em  22/08/2007,  DJe:  10/09/2007)  Confira­se também o festejado Alberto Xavier:  "A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não  suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do mesmo  Código,  e necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar. Nem o  depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  pelo  que  a  autoridade  administrativa  deve  exercer  o  seu  poder­dever  de  lançar,  sem  quaisquer  limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito.  (...)  Embora de constitucionalidade discutível, do ponto de vista formal  (dado a  matéria de lançamento ser reservada a lei complementar), a verdade é que,  do  ponto  de  vista  material,  o  preceito  citado  é  compatível  com  o  Código  Tributário Nacional, pois é corolário do caráter 'obrigatório' do exercício do  poder de lançar, tal como estabelecido no artigo 142 daquele Código" (in Do  lançamento  ­  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário, 2ª edição, p. 428).  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.721528/2010­63  Acórdão n.º 2301­003.133  S2­C3T1  Fl. 1.451          7 13. Assim, o lançamento foi regularmente efetivado, restando sobrestadas as  ações de cobrança até a decisão judicial final, quando lhe seja possibilitada a cobrança.  DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA  14. Com relação à incidência dos juros, como disposto no Discriminativo do  Débito,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  também  deve  ser  mantido,  aplicando­se  a  Súmula  n.º  5  do  CARF:  “São  devidos  juros  de  mora  sobreo  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral”.  15.  Com  efeito,  ao  que  consta  dos  autos,  não  houve  depósito  dos  valores  envolvidos  no  lançamento  fiscal,  por  parte  da  empresa  recorrente,  de  maneira  que  os  juros são devidos.  CONCLUSÃO  16. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4391026 #
Numero do processo: 14041.000164/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.292
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000164/2009­10  Resolução nº  2402­000.292  S2­C4T2  Fl. 110          2     Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/04/1997 a 28/02/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 29/37), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 43/73) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF, ao analisar  o presente caso (fls. 77/88), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) na hipótese de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada  com  a  prevista  na  Lei  nº  11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  90/99)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000164/2009­10  Resolução nº  2402­000.292  S2­C4T2  Fl. 111          3 Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Isto  porque,  uma  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte diz respeito à possível decadência do crédito tributário, levando em consideração o  prazo previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.   “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas.  Assim,  faz­se  oportuno  requerer  a  juntada  de  cópia  integral  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em síntese, requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada  no  item  2  no  Relatório  Fiscal;  e  (iii)  cópia  integral  dos  autos  relativos  às  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA. Após,  deve  ser dada vista  ao  contribuinte para que essa  possa  se manifestar  acerca da diligência realizada, no prazo de 30 dias.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4511207 #
Numero do processo: 10640.002095/00-14
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do  indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu  direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002095/00­14  Acórdão n.º 9900­000.562  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 02.905, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 28/01/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  pedido  administrativo,  de  repetição  de  indébito  de  tributo  pago  indevidamente  coro  base  em  lei  impositiva  que  veio  a  ser  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  coro  posterior  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  daquela,  é  a  data  da  publicação  desta.  No  caso  dos  autos,  em  10/10/1995,  com  a  publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir  de tal data, abre­se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco  anos  para  protocolo  do  pleito  administrativo  de  repetição  do  indébito. Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta no ponto em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu art. 168,  fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial para a  contagem do prazo prescricional,  além das disposições da LC 118. Logo, pondera, não surte  qualquer efeito a declaração de inconstitucionalidade do tributo e a subseqüente publicação de  resolução pelo Senado Federal.  Segue abaixo as ementas dos paradigmas:  “RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  Em  razão  da  determinação  contida  no  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05  que,  em  caráter  interpretativo  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  168  do  Código Tributário Nacional, determina que a extinção do crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado,  prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo  administrado,  é  no  momento  do  pagamento  que  se  inicia  a  contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa  pleitear a restituição. Recurso especial negado.” (AC CSRF/01­ 05.858)  “RESTITUIÇÃO.  O  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  repetição  de  tributo  indevido  ou  pago  a  maior,  sujeito  a  lançamento por homologação, esgota­se com o decurso de cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado,  nos  precisos  termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§1º e 4º, do Código  Tributário Nacional. Recurso  especial negado.”  (AC CSRF/01­ 05.773)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa  que  o  aresto  recorrido  entendeu  que  o  prazo  decadencial  para  o  pedido  de  restituição/compensação  de  valor  pago  indevidamente  começa  a  fluir  a  partir  da  Resolução do Senado que dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou  a partir do ato da autoridade administrativa que concedesse ao contribuinte o direito de pleitear  a restituição/compensação.  Por  outro  lado,  argumenta,  os  paradigmas  acima  colacionados  adotaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  prescreve  com  o  recurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade ou simples erro.  No  mérito,  diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida  Corte  é  unânime  em  sufragar que a declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial  para a repetição do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.329, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002095/00­14  Acórdão n.º 9900­000.562  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002095/00­14  Acórdão n.º 9900­000.562  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (24/08/2000),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 24/08/1990.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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