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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7688136 #
Numero do processo: 11516.722563/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. NULIDADE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A vedação do art. 146 do CTN acontece diante de um mesmo cenário fático, do mesmo contribuinte e em relação a período já fiscalizado, em que a autoridade fiscal não pode se valer de duas formas distintas de apurar a matéria tributária e a respectiva base de cálculo. Entretanto, o ordenamento jurídico pátrio permite que, em períodos de apuração diferentes, ocorram mudanças nos fundamentos da autuação, até porque no Direito podem ocorrer mudanças interpretativas em virtude da sua construção dialética. Não há engessamento da atividade tributante por conta do dispositivo do art. 146 do CTN, haja vista o dever de proceder ao lançamento da forma estabelecida pelo art. 142 do CTN. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. NATUREZA DISTINTA DOS DIVIDENDOS A partir da distinção estabelecida pelo STJ quanto a natureza jurídica dos JCP e do dividendo, não se justifica que a distribuição dos JCP não obedeça a proporção existente no capital social investido, razão porque não é possível a aplicação da possibilidade contida na norma do art. 1007 do Código Civil que permite a distribuição de lucros de forma desproporcional, em virtude de acordo de negociação entre os sócios.Súmula CARF nº 108 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-006.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. NULIDADE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A vedação do art. 146 do CTN acontece diante de um mesmo cenário fático, do mesmo contribuinte e em relação a período já fiscalizado, em que a autoridade fiscal não pode se valer de duas formas distintas de apurar a matéria tributária e a respectiva base de cálculo. Entretanto, o ordenamento jurídico pátrio permite que, em períodos de apuração diferentes, ocorram mudanças nos fundamentos da autuação, até porque no Direito podem ocorrer mudanças interpretativas em virtude da sua construção dialética. Não há engessamento da atividade tributante por conta do dispositivo do art. 146 do CTN, haja vista o dever de proceder ao lançamento da forma estabelecida pelo art. 142 do CTN. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. NATUREZA DISTINTA DOS DIVIDENDOS A partir da distinção estabelecida pelo STJ quanto a natureza jurídica dos JCP e do dividendo, não se justifica que a distribuição dos JCP não obedeça a proporção existente no capital social investido, razão porque não é possível a aplicação da possibilidade contida na norma do art. 1007 do Código Civil que permite a distribuição de lucros de forma desproporcional, em virtude de acordo de negociação entre os sócios.Súmula CARF nº 108 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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devidamente  motivada,  explicitando  as  razões  pertinentes à formação de sua livre convicção.   NULIDADE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  A vedação do art. 146 do CTN acontece diante de um mesmo cenário fático,  do  mesmo  contribuinte  e  em  relação  a  período  já  fiscalizado,  em  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  valer  de  duas  formas  distintas  de  apurar  a  matéria tributária e a respectiva base de cálculo.  Entretanto,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  permite  que,  em  períodos  de  apuração  diferentes,  ocorram  mudanças  nos  fundamentos  da  autuação,  até  porque no Direito podem ocorrer mudanças interpretativas em virtude da sua  construção dialética. Não há engessamento da atividade tributante por conta  do  dispositivo  do  art.  146  do  CTN,  haja  vista  o  dever  de  proceder  ao  lançamento da forma estabelecida pelo art. 142 do CTN.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DISTRIBUIÇÃO  DESPROPORCIONAL. NATUREZA DISTINTA DOS DIVIDENDOS  A  partir  da  distinção  estabelecida  pelo  STJ  quanto  a  natureza  jurídica  dos  JCP e do dividendo, não se justifica que a distribuição dos JCP não obedeça a  proporção existente no capital social investido, razão porque não é possível a  aplicação da possibilidade contida na norma do art. 1007 do Código Civil que  permite  a  distribuição  de  lucros  de  forma  desproporcional,  em  virtude  de  acordo de negociação entre os sócios.Súmula CARF nº 108  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 63 /2 01 5- 53 Fl. 707DF CARF MF     2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP (DRJ/SPO) que,  por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente e manteve o Crédito Tributário,  conforme ementa do Acórdão nº 16­81.042 (fls. 601/613):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011,2012,2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  No  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O auto de  infração contém descrição clara dos fundamentos de  fato e de direito que embasam o  lançamento tributário. Não há  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 11516.722563/2015­53  Acórdão n.º 2401­006.068  S2­C4T1  Fl. 3          3 nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa  ou prejuízo ao interesse público.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  PAGAMENTO  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  NO  CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre capital próprio são despesas financeiras para a  empresa  e  espécie  do  gênero  remuneração  para  o  sócio  beneficiário. Os  valores  pagos  ao  sócio  a  título  de  juros  sobre  capital próprio, além do que lhe seria devido pela aplicação do  percentual correspondente à sua participação no capital social,  deve sofrer a incidência de imposto de renda com base na tabela  progressiva.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  porque esta integra o crédito tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 440/450), lavrado contra o  Contribuinte  em  11/11/2015,  relativo  aos  anos­calendário  2011,  2012  e  2013,  decorrente  de  classificação  indevida de  rendimentos  recebidos  da pessoa  jurídica A. Angeloni & Cia Ltda,  informados nas Declarações de Ajuste Anual como Juros sobre o Capital Próprio (JCP) sujeitos  à tributação exclusiva, no qual é exigido R$ 4.415.566,40 de Imposto de Renda Suplementar,  R$ 3.311.674,80 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 1.186.403,81 de  Juros de  Mora, calculados até 11/2015, ficando o Crédito Tributário no valor total de R$ 8.913.645,01.  De acordo com Relatório Fiscal (fls. 452/473), temos que:  1.  O sujeito passivo  recebeu nos anos­calendário 2011, 2012 e 2013, a  título de Juros sobre o Capital Próprio, valores desproporcionais à sua  participação  no  capital  social  da  empresa,  de  modo  que  os  valores  recebidos  excedentes  à  sua  participação  foram  considerados  Rendimentos  Tributáveis  de  acordo  com  a  tabela  progressiva  do  Imposto de Renda Pessoa Física;  2.  O lançamento tributário contempla a diferença de Imposto de Renda  resultante da reclassificação do valor excedente de JCP, que passou de  Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte à alíquota de 15%  para Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica sujeitos à  tabela progressiva.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  16/11/2015  (AR  ­  fl.  478)  e,  em  10/12/2015,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  481/520,  instruída com os documentos nas fls. 521 a 597.  O Processo  foi encaminhado à DRJ/SPO para  julgamento, onde,  através do  Acórdão  nº  16­81.042,  em  18/12/2017  a  11ª  Turma  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  Fl. 709DF CARF MF     4 rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, pela improcedência da impugnação, mantendo o  crédito tributário lançado.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/SPO,  via  Correio,  em  26/12/2017  (AR  ­  fl.  615)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  24/01/2018,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 620/681, instruído com os  documentos  nas  fls  682  a  701,  por  meio  da  qual  contesta  o  lançamento  e,  em  síntese,  argumenta:  1.  Preliminarmente, sobre:  a.  A  nulidade  do  Acórdão  recorrido  em  razão  da  ausência  de  fundamentação, na medida em que não enfrentou especificamente  os argumentos de defesa suscitados pelo Contribuinte em sua peça  impugnatória (Item II.1 ­ fls. 625/633);  b.  A nulidade do  lançamento fiscal em razão da  impossibilidade de  alteração  do  Critério  Jurídico  adotados  pela  autoridade  administrativa em 2015 para exigir o IRPF referente aos anos­base  de 2011 a 2013 (Item II.2 ­ fls. 633/639);  c.  A  nulidade  do  lançamento  tributário  em  razão  da  ausência  de  identificação objetiva de eventual norma infringida (Item II.3 ­ fls.  639/646);  2.  No Mérito, assevera sobre:  a.  A  ausência  de  vedação  legal  para  pagamento  de  JCP  desproporcionalmente  ao  capital  investido  e  a  inexistência  de  obrigação de pagamento proporcional (Item III.1 ­ fls. 647/655);  b.  A  necessidade  de  respeito  à  opção  legal  do  Contribuinte  e  a  impossibilidade de ingerência do Fisco nos negócios particulares  (Item III.2 ­ fls. 655/659);  c.  A natureza jurídica dos  JCP e a possibilidade de serem pagos de  forma desproporcional (Item III.3 ­ fls. 659/678);  d.  A ilegalidade da cobrança de Juros sobre a Multa (Item III.4 ­ fls.  678/680).  Finaliza  seu  RV  requerendo  seu  provimento  para  que  determine  o  cancelamento do Acórdão recorrido em razão da ausência de fundamentação. No caso de assim  não  se  entender,  requer,  subsidiariamente,  a  reforma  integral  do  Acórdão  recorrido  e  consequente cancelamento integral do Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 11516.722563/2015­53  Acórdão n.º 2401­006.068  S2­C4T1  Fl. 4          5   Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Nulidade da decisão de primeira instância  O  Recorrente  pleiteia  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  carecer  da  necessária  fundamentação.  Afirma  que  a  Turma  julgadora  deixou  de  analisar  diversos  argumentos de defesa, em total violação ao devido processo legal.  Em  que  pese  a  irresignação  do  contribuinte,  foram  enfrentados  todos  os  argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato  e  de  direito  contidos  nos  autos  do  processo  administrativo,  o  julgador  formou  seu  livre  convencimento,  apresentando  fundamentos  suficientes  e  claros  para  refutar  as  alegações  deduzidas.  A  decisão  foi  fundamentada,  de  forma  adequada  e  suficiente,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  julgador  proferiu  decisão  devidamente  motivada,  explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção.  Destarte, a despeito da apreciação da prova, a autoridade  julgadora formará  livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235/1972, ao dispor na Seção  VI acerca do julgamento de primeira instância:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Ademais, cabe destacar que o órgão julgador deve analisar os argumentos de  defesa  suscitados,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater  um  a  um  todos  os  elementos  aduzidos pelo contribuinte em sua peça de defesa, mas os que entender necessários ao deslinde  da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 1  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.    Nulidade do lançamento ­ Mudança de critério jurídico  O Recorrente alega  a nulidade do  lançamento,  tendo em vista que o  agente  fiscal  buscou  aplicar  critério  jurídico  introduzido  em  2015  para  exigir  o  IRPF  referente  aos  anos base de 2011 a 2013.  Assevera  que  em  2012  foram  lavrados  autos  de  infração  em  face  da  sociedade A. Angeloni & Cia Ltda. para exigir IRPJ e CSLL referente aos anos base de 2006 a                                                              1  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  575.844/GO,  Rel. Ministro  RIBEIRO DANTAS,  QUINTA TURMA,  julgado  em  13/11/2018, DJe 22/11/2018  Fl. 711DF CARF MF     6 2010, por entender que as despesas referentes ao JCP pagos ao Recorrente em desproporção à  sua participação no capital social seriam indedutíveis. Afirma que o entendimento manifestado  pelas  autoridades  fiscais  foi  de  que  os  JCP  pagos  de  forma  desproporcional manteria  a  sua  natureza jurídica.  Com efeito, o Código Tributário Nacional determina em seu artigo 146 que a  mudança  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, somente poderia ocorrer, em  relação a um mesmo sujeito passivo, com relação a fato gerador realizado posteriormente à sua  introdução.   Assim,  diante  de  um  mesmo  cenário  fático,  do  mesmo  contribuinte  e  em  relação a período já fiscalizado, a autoridade fiscal não pode se valer de duas formas distintas  de apurar a matéria tributária e a respectiva base de cálculo.  Entretanto,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  permite  que,  em  períodos  de  apuração diferentes,  ocorram mudanças nos  fundamentos da  autuação,  até porque no Direito  podem  ocorrer  mudanças  interpretativas  em  virtude  da  sua  construção  dialética.  Não  há  engessamento da atividade tributante por conta do dispositivo do art. 146 do CTN, haja vista o  dever de proceder ao lançamento da forma estabelecida pelo art. 142 do CTN.  No caso em debate, embora o lançamento seja concernente ao pagamento de  JCP de forma desproporcional à participação do sócio no capital social, se refere a período e  sujeito  passivo  distintos  da  situação  anterior.  Não  existem  fatos  já  tributados  no  presente  lançamento e nem sobreposição da exigência fiscal.  A  questão  trazida  aos  autos  diz  respeito  à  exigência  de  IRPF  com  base  na  tabela progressiva, sobre os valores pagos ao sócio a título de Juros Sobre Capital Próprio, de  forma desproporcional ao que lhe seria devido pela aplicação do percentual correspondente à  sua  participação  no  capital  social  da  empresa,  e  em  face  dessa  desproporcionalidade,  os  pagamentos excedentes efetuados à título de JCP foram considerados rendimentos tributáveis.  O  Processo  Administrativo  nº  11516.721632/2012­69,  relativo  aos  anos  calendários de 2006 a 2010, se refere a exigência de IRPJ e CSLL. Segundo a decisão proferida  no  Acórdão  nº  1402002.204,  o  procedimento  da  empresa  de  efetuar  pagamento  de  JCP  de  forma desproporcional à participação no capital social teve o efeito de reduzir indevidamente a  tributação total do lucro por ela gerado não na forma pretendida pelo legislador, manipulando a  proporção dos juros que é destinada a cada um de seus sócios. Com a manobra, a autuada e os  seus sócios obtiveram ilicitamente uma vantagem fiscal superior àquela prevista na legislação.  Vejamos trecho da ementa:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PAGAMENTO  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  NO  CAPITAL  SOCIAL  Os  juros  sobre  capital  próprio que  são dedutíveis na apuração  do  resultado  tributável  são  somente  os  que  são  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  cada  titular,  sócio  ou  acionista a título de remuneração do capital. Não se enquadram  como  tal  e  são  indedutíveis  os  juros  pagos  ou  creditados  que  excederem ao que beneficiário  teria direito de acordo com sua  participação no capital social da empresa.  No  presente  caso  não  se  aplica  a  vedação  contida  no  artigo  146  do  CTN,  portanto, rejeito a preliminar suscitada.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 11516.722563/2015­53  Acórdão n.º 2401­006.068  S2­C4T1  Fl. 5          7   Nulidade do lançamento – Ausência de identificação objetiva da norma infringida  Nos  termos  do  artigo  142  do  CTN:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  As  disposições  normativas  que  embasaram  o  lançamento,  contidas  nos  artigos 37, 38, 43, 45 e 83 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, se referem ao fato  imponível  do  Imposto  de  Renda,  qual  seja,  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.  O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância  aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, com clareza na motivação,  e o contribuinte teve ampla oportunidade de defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do  Recurso Voluntário.   Não  vislumbro  qualquer  prejuízo  ao  Recorrente  em  seu  direito  à  ampla  defesa.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  foi  devidamente  instaurado  o  procedimento  administrativo,  com  a  devida  identificação  do  Auditor  Fiscal  responsável,  realização  de  intimações necessárias para os esclarecimentos dos fatos analisados.   Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular e balizou sua  conduta dentro das provas obtidas e carreadas ao processo.  Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração.    Mérito  Pagamento de JCP desproporcional ao capital investido  Afirma o contribuinte que inexiste vedação legal para o pagamento de JCP de  forma  desproporcional  ao  capital  investido,  consoante  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95,  razão  porque  a  administração  deve  agir  sem discricionariedade,  da  forma  em que  preceitua  a  lei  e  sem ingerência nos negócios e liberdade individual dos contribuintes.  Assevera  que  no  aspecto  societário/contábil  é  indiscutível  que  a  natureza  jurídica dos JCP é a mesma da distribuição de resultado/lucro, na forma de dividendos e que  ambos  estão  atrelados  à  existência  de  lucro,  elemento  imprescindível  para  a  distribuição  do  resultado  da  atividade  econômica.  E  que  no  tocante  ao  aspecto  tributário,  diferente  do  que  acontece com os dividendos, a lei trouxe previsão de dedução do lucro real e da base de cálculo  da CSLL os valores pagos a título de JCP, limitando a dedutibilidade ao resultado da aplicação  da TJLP pro rata dia sobre o valor do patrimônio líquido.  Fl. 713DF CARF MF     8 O  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  ­  JSCP  foram  introduzidos  na  legislação  brasileira  através  da Lei  nº  9.249/1996,  como  forma  alternativa  de  remuneração  pelo  capital  investido,  os  quais  poderiam  ser  deduzidos  como  custo  ou  despesa  operacional  para  fins  de  apuração do lucro real, conforme normas abaixo citadas:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  [...]  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  [...]  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Consoante se verifica às fls. 454 e seguintes do Relatório Fiscal, constatou­se  que  os  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  pagos  pela  empresa  A.  Angeloni  &  Cia  Ltda.  ao  contribuinte,  nos  anos­calendário  2011,  2012  e  2013,  foram  realizados  em  valores  desproporcionais ao capital investido pelo Recorrente na sociedade, desnaturando sua natureza  jurídica.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 11516.722563/2015­53  Acórdão n.º 2401­006.068  S2­C4T1  Fl. 6          9 Pois  bem.  Dentro  dos  limites  da  liberdade  individual  de  autonomia  da  empresa,  caberia  a  ela  a  análise  e  realização  do  que  lhe  seria mais  vantajoso  em  termos  de  economia tributária, pagar dividendos aos sócios, dentro da sua margem de negociação entre os  integrantes  da  sociedade,  sem  a  incidência  de  imposto  de  renda,  ou  remunerá­los  mediante  JCP, sendo nesse caso dedutíveis como despesas operacionais para fins de apuração do lucro  real, quando distribuídos de forma proporcional.  Como visto, há tratamento fiscal diverso quanto à distribuição dos resultados.  Os  JCP  são  considerados  despesas  financeiras para  a  empresa  e  receitas para o beneficiário,  limitada a dedutibilidade à variação da TJLP. O seu pagamento remunera o capital próprio do  sócio/acionista que foi investido na empresa.  As posições doutrinárias divergem quanto a sua natureza  jurídica, pois para  alguns doutrinadores os  dividendos  e os  JCP possuem os mesmos pressupostos  essenciais,  e  para  outros,  o  entendimento  é  que  existem  pressupostos  distintos  o  que  diferenciam  a  sua  natureza jurídica2.  Ocorre que independente das divergências de posições doutrinárias acerca do  tema  em  debate,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.200.492­RS, publicado em 22/02/2016 e submetido à sistemática do artigo 543­ C,  firmou  entendimento  sobre  a  natureza  jurídica  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  em  Acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO JCP.  1.  A  jurisprudência  deste  STJ  já  está  pacificada  no  sentido  de  que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao  PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros  sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da  Lei  n.  10.833/2003,  permitindo  tal  benesse  apenas  para  a  vigência  da  Lei  n.  9.718/98.  Precedentes  da  Primeira  Turma:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  983066  /  RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  01.03.2011;  AgRg  no  Ag  1209804  /  RS,  Rel. Min.  Arnaldo Esteves  Lima,  julgado  em  16.12.2010; REsp  1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 08.04.2008;  REsp  952566  /  SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  18.12.2007;  REsp  921269  /  RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  22.05.2007.  Precedentes  da  Segunda  Turma:  REsp  1212976  /  RS,  Rel. Min.  Castro Meira,  julgado  em  9.11.2010;  AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado  em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  julgado em 13.10.2009; AgRg  no REsp 964411  /  SC, Rel. Min.  Castro Meira, julgado em 22.09.2009.  2.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543C,  do  CPC:  "não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre                                                              2 COELHO, Fabio Ulhôa Curso de Direito Comercial, 9ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006, vol.2, p. 342343    EIZIRIK, Nelson A Lei das S/A Comentada, São Paulo: Quartier Latin, 2011, vol. 4, p. 104  Fl. 715DF CARF MF     10 o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.  10.833/2003.  3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Verifica­se  que  a  razão  de  decidir  da  decisão  proferida  foi  a  distinção  da  natureza  jurídica  dos  JCP  e  dos  dividendos,  conforme  restou  definido  no  voto  do Ministro  Mauro Campbell Marques:  No  caso  concreto  pretende  a  REFINARIA  DE  PETRÓLEO  IPIRANGA S/A deduzir da base de cálculo das contribuições ao  PIS e COFINS o valor que destina a seus acionistas a  título de  juros  sobre  o  capital  próprio,  invocando:  a)  o  emprego  por  analogia  do  art.  9º  caput  da  Lei  nº  9.249/95,  que  permite  a  dedução de tais valores da base de cálculo do lucro real; b)que a  natureza jurídica desses valores seria a de lucro e dividendos, o  que  permitiria  a  incidência  do  art.  1º,  §3º  ,  V,  "b",  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que retiraram da base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  as  receitas  referentes  a  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição.  Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos  lucros  ou  dividendos,  serem destinações  do  lucro  líquido,  para  fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de  tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de  sua natureza jurídica, a saber:  (...)  Desse  modo,  ainda  que  se  diga  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  constituam  receitas  financeiras,  não  é  possível  simplesmente classificá­los para fins tributários como “lucros e  dividendos”  em  razão  da  diferença  de  regimes  aplicáveis,  de  modo  que  não  incidem  o  art.  1º,  §3º,  V,  "b",  da  Lei  n.  10.637∕2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833∕2003.  A  partir  da  distinção  estabelecida  pelo  STJ  quanto  a  natureza  jurídica  dos  JCP  e  do  dividendo,  não  se  justifica  que  a  distribuição  dos  JCP  não  obedeça  a  proporção  existente no capital social investido, razão porque não é possível a aplicação da possibilidade  contida na norma do art. 1007 do Código Civil que permite a distribuição de lucros de forma  desproporcional, em virtude de acordo de negociação entre os sócios.  É  cediço que  a  relação  entre os  sócios de uma  sociedade  limitada pode  ser  pautada de acordo com as disposições por eles estabelecidas. Assim, embora a distribuição dos  dividendos  tenha  por  regra  a  proporcionalidade  às  respectivas  quotas,  existe  margem  para  negociação entre os integrantes da sociedade. No entanto, o caso em apreço trata de pagamento  de parcela diversa da distribuição de dividendos.  Com efeito, embora o parágrafo primeiro da cláusula 29 da consolidação do  contrato social da empresa A. Angeloni & Cia. Ltda., preveja que “a sociedade deliberará, em  reunião  de  quotistas  devidamente  convocada  para  este  fim,  a  respeito  da  distribuição  dos  resultados  positivos  ou  negativos,  e  da  remuneração  do  trabalho  e  do  capital  próprio,  proporcional ou não aos seus percentuais de participação no capital social, segundo autoriza o  artigo 1.007 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2.002 (Código Civil)” (fls.79 e seguintes),  bem  como  nas  atas  de  reuniões  de  cotistas  (fls.134  e  seguintes)  estabeleça  o  pagamento  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 11516.722563/2015­53  Acórdão n.º 2401­006.068  S2­C4T1  Fl. 7          11 desproporcional dos Juros sobre o Capital Próprio sob o respaldo do dispositivo normativo do  Código  Civil  (art.  1007)  a  deliberação  adotada  pela  empresa  não  tem  poder  de  contrariar  a  legislação tributária, nos termos do art. 123 do CTN que estabelece, salvo disposições de lei em  contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.  Dessa  forma,  em  face  do  posicionamento  firmado  no  âmbito  do  STJ  no  sentido de que os  Juros  sobre Capital Próprio não  tem a natureza  jurídica de dividendo, não  seria possível aplicar a norma do artigo 1007 do Código Civil que possibilita a distribuição de  lucros de forma desproporcional.  Assim, tendo em vista que o contribuinte, na condição de sócio, recebeu JCP  em percentual que extrapola a sua participação societária, o excesso deve ser tributado por não  obedecer a proporção existente no capital social.   Assim, deve ser mantida a decisão e piso.    Juros sobre a multa  Com relação aos juros de mora sobre a multa de ofício, destaque­se o verbete  da Súmula nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Dessa forma, não acolho o pleito aduzido no recurso.    Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  rejeito  as preliminares  suscitadas e, no mérito, NEGO­LHE provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                  Fl. 717DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915908/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.

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3301­005.770  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 08 /2 01 3- 38 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.278  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 361DF CARF MF

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7674287 #
Numero do processo: 11610.012185/2001-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.013  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  PROTEGE SEGURANÇA ELETRÔNICA, MONITORAMENTO E  SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 12 18 5/ 20 01 -2 2 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Cuida  o  presente  processo  da  lavratura  –  contra  o  sujeito  passivo  discriminado em epígrafe – do Auto de Infração que consta às fls. 21 a  28, cuja ciência se deu à vista do esclarecimento disposto à fl. 59, por  meio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$13.689,04,  que  inclui  o  valor  devido  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  multa  e  juros  de  mora  (calculados até 30/11/2001), cujos períodos de apuração se referem a  01­01, 01­02, 01­03, 01­04, 01­05 e 01­06/1997. Eis que os  fatos  e o  enquadramento legal constam à fl. 22.  2. Irresignada com os lançamentos, em 28/12/2001 (fl. 3), apresentou a  Contribuinte  sua  Impugnação  às  fls.  3  a  6,  bem  como  juntou  documentos  aos  autos.  Eis,  abaixo,  os  argumentos  aduzidos,  nestes  exatos termos:  [...] a Impugnante foi surpreendida pelo Auto de Infração em  referência,  que  consubstancia  a  cobrança  de  valores  supostamente  devidos  a  título  da  Contribuição  para  Programa de Integração Social PIS, multa punitiva e juros de  mora.  No Termo de Constatação  integrante do Auto de  Infração a  Autoridade Fiscal  não  considerou  o  fato  da  Impugnante  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança,  distribuído  automaticamente  na  Primeira  Instância  em  10/04/96,  à  20.ª  Vara Cível Federal de São Paulo,  sob n.° 96.00099650 com  pedido  de  liminar,  objetivando  a  concessão  de  segurança  para o fim de eximirem­se do recolhimento do PIS nos termos  da  Medida  Provisória  n.°  1.286/96  e  suas  reedições,  conforme demonstra a Certidão de Objeto e Pé (doc. 4).  O D. Juízo, em 21 de maio 1996, julgou procedente a ação e  concedeu  a  segurança  requerida,  para  fim  de  garantir  à  Impetrante o direito ao pagamento do PIS nos moldes da Lei  Complementar n.° 7/70, e não nos da Medida Provisória n.°  1.212/95  e  suas  reedições,  conforme  demonstra  a  Certidão  supra citada.  Assim sendo, em relação ao crédito tributário a pagar para o  primeiro  semestre  de  1997,  encontrou­se  a  ora  Impugnante  completamente amparada por decisão judicial, o que impede  que se proceda a lavratura de auto de infração, uma vez que  não  há,  em  relação  à  conduta  seguida  pela  Impugnante,  infração alguma a ser apurada.  Conforme  se  pode  verificar  da  simples  leitura  do  presente  auto  de  infração  a  D.  Autoridade  Administrativa  tinha  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 4          3 conhecimento da Medida Liminar. Isto porque a Impugnante,  na  sua  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  (DCTF),  referiu­se  ao  processo  acima  mencionado  para  sustentar o não pagamento da Contribuição para Programa  de Integração Social devido à suspensão da exigibilidade.  Ademais  a  D.  Autoridade  Administrativa  tinha  de  ter  conhecimento da concessão da medida liminar e destarte da  suspensão da exigibilidade do crédito "ex officio ", tendo em  vista ser parte do processo referido.  [...]Diante  de  todo  o  exposto,  serve­se  a  Impugnante  da  presente para requerer seja cancelado o Auto de Infração em  análise em todos os seus efeitos.  Requer,  outrossim, que  todas  as  intimações  e notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo, sejam encaminhadas aos  seus procuradores,  todos  com escritório nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua  Padre  João  Manoel,  n°  923,  8º  andar,  em  atenção  ao  Dr.  RICARDO  LACAZ  MARTINS,  bem  como  sejam  enviadas  cópias à Impugnante, no endereço constante destes autos.  Protesta  ainda  a  Impugnante  por  todos  os  tipos  de  provas  admitidas em direito. [...]  3. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do  despacho à fl. 59.  4. É o relatório.  A 9ª Turma da DRJ São Paulo  I proferiu decisão, dando parcial provimento à  impugnação,  tendo  exonerado  a multa  de  ofício, mas mantendo  a  exigência  com  relação  ao  principal. Eis o teor da ementa do aresto recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  AÇÃO  ORDINÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL DEFINITIVA. COISA JULGADA.  A  decisão  judicial  definitiva  em  ação  ordinária  constitui­se  coisa  julgada que jamais pode sofrer alteração no processo administrativo,  pois,  do  contrário,  violar  seja  a  Constituição  Federal  de  1988,  que  adota o modelo de jurisdição una, por meio do qual são soberanas as  decisões judiciais.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA  LEI Nº 10.833, DE 2003.  Com a  edição  da Medida Provisória  n.º  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa,  excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  Medida Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna  (ex vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional),  impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 5          4   FASE  LITIGIOSA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  processual para apresentação de provas é o definido pelo disposto no  parágrafo  4º  do  art.  16  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972  e  alterações  posteriores.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria,  na  verdade,  cancelado  o  auto  de  infração  e  efetuado  novo  lançamento,  inovando  nos  fundamentos:  o  fundamento  da  autuação  seria  a  não  comprovação de processo judicial informado em DCTF pela recorrente  ­ "proc. jud. não comprovad.", enquanto que a decisão recorrida teria  consignado,  como  fundamento,  o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial,  o  qual  teve  desfecho  desfavorável  à  recorrente.  Subsidiariamente, a recorrente sustenta que o lançamento da multa de  mora  é  indevido,  uma  vez  que,  no  caso  concreto,  estando  amparada  por medida judicial, não teria ocorrido mora.  É o relatório.  Voto    Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  O  valor  do  crédito  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  O  litígio  se  resume  à  questão  de  saber  se  a  autuação  é  subsistente  pelos  seus  próprios fundamentos e se teria havido mudança de fundamento da autuação pela instância a  quo.  Analisando as DCTFs de fls. 61 a 66, verifica­se que a recorrente declarou, para  os  períodos  de  apuração  de  01/1997  a 06/1997,  que os  débitos  de PIS/PASEP  estavam com  exigibilidade suspensa em virtude de medida judicial, processo nº. 96.03.036092­9.  Compulsando  os  autos,  no  campo  "Ocorrência"  do  ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS,  às  fls.  23/24, integrante do Auto de Infração eletrônico às fls. 20 a 28, pode­se verificar que a infração  que teria dado azo à atuação é descrita como "Proc. Jud. não comprova", tendo sido indicado,  em  declaração  do  sujeito  passivo,  o  processo  judicial  nº.  96.03.036092­9,  conforme  está  descrito no campo "NÚMERO DO PROCESSO", constante do mesmo ANEXO I (fls. 23/24).    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 6          5   Observa­se, assim, que a autuação se deu porque o processo judicial informado  em DCTF, como razão para o não recolhimento do PIS/PASEP dos períodos de janeiro a junho  de 1997, não  foi  comprovado pelos  sistemas da então Secretaria da Receita Federal. Tal é o  fundamento da autuação.  Apreciando a questão, a decisão  recorrida assim se manifestou  (grifei algumas  partes):                          Do mérito   7. Segundo o que consta às fls. 21 a 28, foi a Contribuinte cientificada  da  lavratura de Auto de Infração, por meio do qual  foram realizados  lançamentos de PIS relativamente aos períodos de apuração de 01­01,  01­02, 01­03, 01­04, 01­05 e 01­06/1997.  Trata­se de lançamentos realizados por conta de terem sido verificadas  diferenças  entre  os  débitos  declarados  em  DCTF  e  os  respectivos  créditos  ali  vinculados  (fls.  60  a  66),  haja  vista  que  os  sistemas  informatizados  da  Fazenda  Pública  não  conseguiram  confirmar  a  existência  de  processo(s)  judicial(is)  que  se  relacionaria(m)  às  Exigibilidades Suspensas informadas, tal como discriminado na tabela  abaixo (cujos valores estão em reais):(...)  7.1. Cabe destacar que a Contribuinte declarou em DCTF (fls. 61 a 66)  que  as  referidas  Exigibilidades  Suspensas  se  referem  ao  processo  judicial de n.º 96.03.0360929.  7.2.  Em  sua  Impugnação,  noticia  a  Contribuinte  a  existência  do  processo  judicial  de  n.º  96.00099650,  relativamente  à  ação  de  mandado  de  segurança  impetrado  na  20ª  Vara Cível  Federal  de  São  Paulo, [...] com pedido liminar, objetivando a concessão de segurança  para  o  fim  de  eximirem­se  do  recolhimento  do  PIS  nos  termos  da  Medida Provisória n.° 1.286/96 e suas reedições, conforme demonstra  a Certidão de Objeto e Pé (doc.4).  7.3. Para o deslinde do litígio, inicialmente, vale­se do que consta à fl.  53, que cuida de parecer da Equipe de Análise e Acompanhamento de  Medidas  Judiciais  e  Controle  do  Crédito  Tributário  Sub  Judice  da  Derat em São Paulo, que esclarece o seguinte:  Este AI­DCTF cuida de débitos de PIS com vinculação à exigibilidade  suspensa  pelo  MS  96.0009965­0  (Agravo  de  Instrumento  n°  96.03.036092­9).  O MS pleiteou  o  afastamento  da MP 1.212/95  e  suas  reedições. Não  houve  êxito  por  parte  do  contribuinte  (apenas  "anterioridade  nonagesimal") e o trânsito em julgado ocorreu em 18/12/2009 no STF.  Portanto, quanto à medida judicial, o débito é passível de cobrança.  Na esfera administrativa há impugnação.  [...]7.4. De fato, consta à fl. 45 que ajuizou a Contribuinte, na Justiça  Federal,  ação  de  mandado  de  segurança,  [...]  objetivando  afastar  a  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 7          6 exigência  do  PIS  na  forma  instituída  pela  Medida  Provisória  n.º  1.212/95  e  suas  sucessivas  reedições,  para  que  lhe  seja  garantido  o  direito ao seu recolhimento nos termos da Lei Complementar 07/70. O  M.M.  Juízo  "a  quo"  concedeu  a  ordem.  Submeteu­se  ao  reexame  necessário.  Irresignada,  apela  a  União,  pugnando  pela  reforma  do  julgado, sustentando a constitucionalidade da MP 1212/95 e reedições.  Com  contrarazões,  vieram  os  autos  a  esta  Corte  [é  dizer,  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região],  tendo  o Ministério  Público  Federal  opinado pelo  improvimento da apelação. À  fl. 46, consta, no Voto da  Desembargadora  Federal  Salette  Nascimento,  que  a  [...]  questão  acerca da cobrança da contribuição ao PIS, nos termos preconizados  pela MP n° 1212/95 e  suas  reedições,  já  foi  apreciada pelo Supremo  Tribunal Federal, bem assim por nossas Cortes Regionais, firmando­se  entendimento  no  sentido  da  inexigibilidade  da  exação  antes  de  decorrido  o  prazo  nonagesimal,  a  partir  da  veiculação  da  medida  provisória, de forma que, por unanimidade, o Tribunal Regional da 3ª  Região  concedeu  parcial  provimento  à  apelação  da  União  que  sustentava  a  constitucionalidade  da  Medida  Provisória  n.º  1.212,  de  1995.  À  fl.  67,  consta  que  apresentou  a  Contribuinte  recurso  extraordinário que foi negado, havendo ocorrido o trânsito em julgado  em 18/12/2009 (fl. 51).  7.5. Diante do exposto, não resta dúvida de que não está judicialmente  amparada  a  Contribuinte  no  que  toca  a  afastar  a  exação  de  PIS  relativamente aos períodos de apuração de 01­01, 01­02, 01­03, 01­04,  01­05 e 01­06/1997.  7.6.  A  propósito,  salienta­se  que,  dado  que  as  decisões  judiciais  se  tornaram definitivas, está­se diante de coisa  julgada que  jamais pode  sofrer  alteração  no  processo  administrativo  –  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal  de  1988,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição una, por meio do qual são soberanas as decisões judiciais –,  bem como que, havendo pronunciamento definitivo da parte da Justiça,  não  há  como  reconhecer­se  litígio  administrativo  a  ser  dirimido  na  instância julgadora administrativa. À Administração Pública cabe, tão­ somente,  acatar  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e,  assim,  deverá ser feito.  7.7.  Manifesta­se  a  Contribuinte  acerca  de  que  a  [...]  Autoridade  Administrativa  tinha  de  ter  conhecimento  da  concessão  da  medida  liminar e destarte da suspensão da exigibilidade do crédito "ex officio  ", tendo em vista ser parte do processo referido.  7.8. Suscita a Contribuinte que não deveria ter sido lavrado o Auto de  Infração por conta de que seu objeto estaria sendo discutido na Justiça  Federal. Ocorre que, no que toca à lavratura do Auto de Infração, é de  se esclarecer que a formalização do crédito tributário pelo lançamento,  consoante  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  é  decorrente  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se  de  praticá­lo,  ainda  que  a  exigibilidade  esteja  suspensa. Uma  vez  que  surge  a  obrigação  tributária,  nasce,  também,  para a Administração e Autoridades Tributárias o dever de realizar o  lançamento  correspondente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 8          7 conforme  dispõe  o  citado  dispositivo  legal,  transcrito  abaixo,  in  verbis:(...)  7.10. Ademais, certo é que, à época da lavratura do Auto de Infração,  ainda  que  houvesse  discussão  judicial  sobre  a  matéria,  não  estava  mais  amparada  a  Contribuinte  por  nenhuma  medida  judicial  que  determinasse  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  maneira que não havia como aplicar ao caso o disposto no art. 62 do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  e  alterações  posteriores,  transcrito  a  seguir in verbis:  Art.  62.  Durante  a  vigência  de  medida  judicial  que  determinar  a  suspensão da cobrança, do  tributo não  será  instaurado procedimento  fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à  matéria  sobre  que  versar  a  ordem  de  suspensão.  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  Parágrafo único. Se a medida referir­se a matéria objeto de processo  fiscal,  o  curso  deste  não  será  suspenso,  exceto  quanto  aos  atos  executórios. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  Dos excertos da decisão  recorrida, verifica­se que o colegiado a quo  entendeu  pela procedência do auto de infração, assinalando razões para tanto: (i) o processo judicial teve  desfecho  desfavorável  à  recorrente;  (ii)  não  há  impedimento  para  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência; (iii) à época da lavratura do Auto de Infração, o crédito  tributário objeto de lançamento não estava com sua exigibilidade suspensa.  Dentre  tais  fundamentos,  aquele  que,  na  verdade,  motivou  a  autuação  foi  a  suposta  inexistência  de  processo  judicial,  à  época  da  lavratura,  apto  para  suspensão  da  exigibilidade dos débitos de PIS informados em DCTF.   Assim,  a  questão  fundamental  dos  autos  consiste  em  saber  se  os  referidos  débitos de PIS estavam ou não com exigibilidade suspensa por medida  judicial  em  favor da  recorrente.  Como  visto  acima,  o  aresto  recorrido  assinala  que,  à  época  do  lançamento,  a  exigibilidade  dos  referidos  débitos  de  PIS  não  estava  suspensa.  De  maneira  diversa,  a  recorrente sustenta, por sua vez, que, à época da autuação, havia medida liminar a seu favor,  garantindo a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS confessados em DCTF:       Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 9          8   Analisando  os  autos,  não  há  como  concluir  se,  à  época  da  autuação,  existia  provimento judicial suspendendo a exigibilidade dos créditos atinentes ao PIS dos períodos de  01  a  06/1997.  Embora  tenham  sido  trazidas  certidões  de  objeto  e  pé  da  Justiça  Federal  e  acórdão  do  TRF  da  3ª  Região,  não  constam,  dos  autos,  cópias  da  sentença  de  primeira  instância, do despacho de admissibilidade da apelação e da decisão no Agravo de Instrumento  que  teria  concedido  a  liminar,  documentos  fundamentais  para  sabermos  o  alcance  dos  provimentos judiciais e se, ao tempo da autuação ­ 09/11/2001, os débitos controversos de PIS  estavam realmente com exigibilidade suspensa.  Embora a recorrente sustente que gozava, à época da autuação, de suspensão da  exigibilidade  em  razão  do  Agravo  de  Instrumento  (AI)  nº.  96.03.036092­9,  fato  é  que,  em  07/04/1997 ­ antes mesmo das DCTFs serem transmitidas  ­, deu­se o  julgamento do referido  agravo, tendo a decisão sido vazada nos seguintes termos (decisão obtida em consulta à página  da justiça federal e trazida ao presente processo à fl. xx):     Tal  decisão  foi  publicada  no  DJU  em  23/04/1997,  conforme  se  observa  na  certidão juntada aos autos à fl. 32. Verifica­se, assim, que, à época da autuação, não vigorava  mais o AI nº. 96.03.036092­9, uma vez que restou decidido, pelo Tribunal, que sua apreciação  foi prejudicada em face da prolação de sentença de mérito na primeira instância, no curso do  mandado de segurança nº. 96.0009965­0, a qual veio a ser reformada pelo acórdão do TRF da  3ª Região, julgado em 02/10/2002, cópia às fls. 44 a 50 ­ ou seja, após a lavratura do auto de  infração.  Desse modo,  pelo  que  se  pode  deduzir,  prima  facie,  da  análise  das  certidões,  relatórios de andamento processual e peças processuais disponíveis, ao tempo da lavratura do  auto de infração, vigorava sentença de mérito no mandado de segurança nº. 96.0009965­0.  No  entanto,  como  não  foram  juntadas  cópias  da  sentença  e  do  despacho  de  admissibilidade  da  apelação  ­  não  disponíveis  na  página  da  Justiça  Federal  ­,  não  há  como  saber qual o teor e alcance da sentença e quais os efeitos do recurso interposto pela União ­ se  unicamente devolutivo ou, também, suspensivo.  Considerando a  lacuna de  informações,  sobretudo pela  falta de  algumas  peças  fundamentais  do  processo  judicial,  cujos  efeitos  podem  incidir  diretamente  no  resultado  do  presente processo, voto por converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a  Unidade de Origem tome as seguintes providências:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 10          9  1. Analisar se,  à época da  lavratura do auto de  infração, objeto do presente  processo, havia alguma decisão judicial em vigor que garantia a suspensão da  exigibilidade  dos  débitos  de  PIS  atinentes  aos  períodos  de  apuração  de  01/1997 a 06/1997, confessados nas DCTFs integrantes do presente processo.  2.  Intimar a recorrente a apresentar: cópia da decisão de mérito no mandado  de  segurança  nº.  96.0009965­0;  cópia  da  decisão  de  admissibilidade  da  Apelação; quaisquer outros documentos (sentenças e despachos judiciais) que  sirvam  para  demonstrar  que,  à  época  da  autuação,  existia  (ou  inexistia)  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  de  PIS  objeto  da  autuação  ora  analisada.   3.  Apresentar  relatório,  com  parecer  conclusivo,  esclarecendo,  de  forma  fundamentada e minuciosa, a análise descrita no item 1, devendo trazer todos  os  elementos  e  documentos  que  o  embasem,  inclusive  as  peças  processuais  referidas no item 2.  4.  Verificar  se  os  débitos  autuados  foram  objeto  de  algum  parcelamento,  trazendo, aos autos, parecer conclusivo com todos os documentos e elementos  necessários para embasá­lo.   5.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência,  abrindo­lhe  o  prazo  previsto  no  Parágrafo  Único  do  art.  35  do  Decreto nº. 7.574/11.    Vinícius Guimarães ­ Relator.  Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004783/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF. ERRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao contribuinte comprovar a improcedência do lançamento referente a tributos informados em DCTF, seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão de ordem técnica e/ou processual, para fins de afastar a exigência fiscal correspondente. A mera alegação de eventual existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, desacompanhada do respectivo conjunto probatório, enseja a manutenção do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Sumúla CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.715  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ DCTF  Recorrente  CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DCTF. ERRO. AUSÊNCIA DE PROVAS.   Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  improcedência  do  lançamento referente a tributos informados em DCTF, seja  por recolhimentos já efetuados ou por outra razão de ordem  técnica  e/ou  processual,  para  fins  de  afastar  a  exigência  fiscal correspondente.   A mera alegação de eventual existência de direito creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada do respectivo conjunto probatório, enseja  a manutenção do lançamento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.   De  acordo  com  a Sumúla CARF  nº  11,  não  é  aplicável  o  instituto  da  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 47 83 /2 00 3- 49 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.004783/2003­49  Acórdão n.º 1201­002.715  S1­C2T1  Fl. 3          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva  (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa  (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  decorrente  do  auto  de  infração  nº 0004689 (fls. 31/39), referente à cobrança de IRPJ do ano calendário de 1998. Inicialmente  o  montante  exigido  totalizava  R$ 111.980,39,  incluindo multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  2.  Segundo o auto de  infração, a exigência decorre da "falta de recolhimento  ou pagamento do principal, declaração inexata”, referente aos períodos de apuração do 3° e 4°  trimestres/98,  por  débitos  de  IRPJ  (cód.  3373),  informados  nas  DCTF’s  nºs:  (i)  100199800567508,  com  vinculação  de  DARF's  nos  valores  de:  R$  13.024,38  e  R$  601,00,  tidos  como  "Compensação  com  pagamentos  não  localizado";  e  (ii)  100199900038150,  com  vinculação de DARF no valor de: R$ 29.701,06, tido como "pagamento não localizado".  3.  Devidamente  intimada  do  lançamento  (AR  em  10/07/2003,  fl. 30),  a  contribuinte apresentou Impugnação (fl. 01), na qual trouxe as seguintes razões de defesa (fls.  54):  "a) compensação do valor do imposto a pagar com o pagamento  não  localizado,  conforme  demonstrativo  anexo,  refere­se  ao  pagamento de DARF no valor de R$ 79.930,43; valor total de R$  1.073,67  (Lucro  Inflacionário);  R$  1.585,48  de  retenção  por  Órgãos  Públicos;  compensação  de  R$  12.757,30,  referente  a  pagamento  a  maior  nos  I  e  II  trimestres/98  e  R$  1.217,82,  referente  à  compensação  da  Cofins  dos  I  e  II  trimestres  do  mesmo ano, conforme planilhas de demonstração de pagamentos  e  relatórios  de  faturamento  em  anexo,  bem  como  cópias  de  documentos  comprobatórios  juntados  nos  processos  10120.004330/98­21 e 10120.004331/98­93 e respectivas cópias  de entrega de Declaração;  b)  com  relação  ao  pagamento  não  localizado  (R$  29.701,06),  demonstrado  no  anexo  1b  do  relatório  de  sua  auditoria,  apresenta cópia do DARF pago no vencimento."  4.  Em  06/09/2007,  foi  proferido  o  Despacho  Secat/DRF/GOI  nº 3.584/2007  (fls. 59/65) que constatou o seguinte:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.004783/2003­49  Acórdão n.º 1201­002.715  S1­C2T1  Fl. 4          3 4.1.  Os  valores  declarados  pela  contribuinte  a  título  de  compensação,  no  montante de R$ 13.625,38, não se encontram confirmados nos sistemas da Receita e não foram  adequadamente comprovados;  4.2.  A  planilha  apresentada,  bem  como  o  relatório  de  faturamento,  não  estão  lastreados pela documentação fiscal e contábil da empresa;  4.3.  Os  alegados  "documentos  comprobatórios"  juntados  nos  processos  10120.004330/98­21 e 10120.004331/98­93 não se encontram anexados aos autos;   4.4.  A  solicitação  de  Retificação  de  DCTF  referente  aos  I  e  II  trimestres  de  1998, realizada pela peticionante através dos processos anteriormente citados, foi parcialmente  deferida e não contemplou a retificação de IRPJ e CSLL de ambos os períodos;  4.5.  Ao  se  analisar  a  decisão  proferida  nos  Despachos  Decisórios  (processos  10120.004330/98­21 e 10120.004331/98­93, às fls.16/20), o  julgador observa que em relação  às alterações pretendidas (IRPJ, CSLL) não há elementos fiscais ou contábeis que comprovem  o exercício correto e que deem base de convencimento quanto ao pretendido;  4.6. A  contribuinte  foi  capaz  de  comprovar  que  efetuou  o  recolhimento  (Cód.  3373)  no  valor  de  R$ 29.701,06,  conforme  DARF  apresentado  e  consulta  nos  sistemas  internos;   5.  Em  seguida,  a DRF  revisou  de  ofício  o  lançamento,  cancelou  o montante  originário de R$ 29.701,06 e manteve o montante originário de R$ 13.625,38.  6.  Em  sessão  de  26  de  março  de  2009,  a  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  por  unanimidade dos votos, julgou procedente em parte o lançamento deste processo, para manter  apenas  o  originário  de  R$ 13.625,38  e  os  acréscimos  correspondentes,  nos  termos  do  voto  relator, Acórdão nº 03­30.068 (fls. 75/77), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PROVAS/DCTF  Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  comprovar  a  improcedência  do  lançamento  referente  a  tributos  informados  em  DCTF,  seja  por  recolhimentos  já  efetuados  ou  por  outra  razão qualquer, há que se cancelar a importância da exigência  fiscal  correspondente.  Por  outro  lado  será mantido  o  valor  do  crédito tributário cujo recolhimento não for comprovado.  Lançamento Procedente em Parte”.  7.  Cientificada da decisão  (AR de 17/04/2009,  fls. 82),  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.  90/101),  em  18/05/2009  e,  além  de  reiterar  os  seus  argumentos  de  defesa,  sustenta  que  a  exigência  foi  alcançada  pela  prescrição,  vez  que  foi  intimada  do  r.  acórdão da DRJ (17/04/2009) após ter transcorrido prazo superior a cinco anos da constituição  definitiva do suposto crédito tributário (10/07/2003).   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.004783/2003­49  Acórdão n.º 1201­002.715  S1­C2T1  Fl. 5          4 É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  8.  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Questão Preliminar  I. Da Inocorrência de Decadência ou Prescrição no Caso Concreto  9.  A  Recorrente  afirma  que  o  crédito  exigido  teria  sido  alcançado  pela  prescrição, tendo em vista que, no momento da cientificação do acórdão da DRJ (17/04/2009)  já  teria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  constituição  da  exigência  (10/07/2003).  Afirma  ainda  que  a  fiscalização  teria  até  o  dia  10/07/2008  para  concluir  o  processo administrativo e não o fez.  10. Claramente  a  contribuinte  confunde,  em  sua  linha  argumentativa,  os  institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária.   11.  In casu, não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois o prazo de 5  anos  a  contar  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  para  apresentação  de Execução  Fiscal  sequer  foi  iniciado.  Uma  vez  que  o  processo  administrativo  fiscal  está  em  trâmite,  inclusive  para  apreciação  de  Recurso  Voluntário  por  esta  relatoria,  não  há  que  se  falar  em  constituição definitiva do crédito tributário.   12. O artigo 174 do CTN é claro neste sentido:  "Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição  definitiva."  13.   No mais,  o  prazo  decadencial  (artigo  150,  §4º,  do CTN)  foi  devidamente  respeitado pela douta autoridade fiscal quando da lavratura do auto de infração ­ exigência de  IRPJ, períodos de apuração do 3° e 4°  trimestres de 1998, sendo certo que a contribuinte foi  intimada em 10/07/2003 (fl. 34).   14. Ademais,  conforme Súmula CARF  nº  11,  o  processo  administrativo  fiscal  não comporta a prescrição intercorrente. Confira­se:   Súmula CARF nº 11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  15. Diante  do  exposto,  afasto  a  alegação  de  prescrição  suscitada  pela  ora  Recorrente.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.004783/2003­49  Acórdão n.º 1201­002.715  S1­C2T1  Fl. 6          5 Questões de Mérito  I. Da Manutenção da Exigência  16. Conforme  relatado, o presente processo  trata de  lançamento  em  função da  não localização de pagamentos no valor de R$ 43.326,44. Na revisão de oficio o valor de R$  29.701,06 e acréscimos correspondentes foram excluídos, restando um saldo remanescente de  R$ 13.625,38, relativo ao 3º trimestre de 1998.  17. O montante  de R$ 13.625,38  é  referente  a  valores  declarados  pelo  sujeito  passivo a título de “Compensação com DARF’s”.   18. Conforme o Anexo 1b do auto de infração, a fiscalização não encontrou os  pagamentos que supostamente fundamentam as referidas compensações:    19. Por sua vez, a Recorrente afirma que efetuou recolhimentos a maior que o  devido,  para  o  1º  e  2º  trimestres  de  1998,  na  importância  de  R$ 12.618,43  e  R$ 195,06,  respectivamente. Tais montantes  seriam passíveis de  restituição  e  teriam sido utilizados para  compensar parte do IRPJ devido no 3º trimestre de 1998.   20. Afirma também que, “não existem, isoladamente, os DARF de R$ 13.024,38  e R$ 601,00, por  serem valores  recolhidos a maior que o devido, nos 1° e 2° Trimestres de  1998”.  21. Para comprovar suas alegações apresenta diversos documentos no curso do  processo,  como:  (i)  planilha  de  demonstração  de  pagamentos  (fl. 5);  (ii)  relatório  de  faturamento (fl. 4); (iii) cópia de entrega de DCTF (fl. 18); e (iv) DARFs relativos ao período  de apuração de 31/01/98 a 30/09/98, cujos códigos de receita são 3373 e 3320.  22. Entretanto, conforme já indicado no despacho Secat (fls. 54/60) e r. acórdão  da  DRJ  (fls. 75/77),  a  Recorrente  não  apresenta  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  capaz  de  comprovar suas alegações e as informações dispostas em suas declarações (DCTF e DIPJ):  Despacho Secat  “a)  A  impugnante  argumenta  tratar­se  de  compensação  de  R$  12.757,30 e R$ 1.217,82, referente a pagamento a maior de IRPJ  e  da Cofins,  respectivamente,  referentes  ao  I  e  II  trimestres  do  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10120.004783/2003­49  Acórdão n.º 1201­002.715  S1­C2T1  Fl. 7          6 ano­base  1998,  conforme planilhas  apresentadas  e  documentos  juntados ao processo (fls. 15/20);  b)  A  planilha  apresentada,  bem  como  o  relatório  de  faturamento,  não  estão  lastreados  pela  documentação  fiscal  e  contábil da empresa;  c)  Os  alegados  "documentos  comprobatórios"  juntados  nos  processos  10120.004330/98­21  e  10120.004331/98­93,  não  se  encontram anexados aos autos;  d)  A  solicitação  de  Retificação  de  DCTF  referente  aos  I  e  II  trimestres  de  1998,  realizada  pela  peticionante  através  dos  processos anteriormente citados, foi parcialmente deferida e não  contemplou a retificação de IRPJ e CSLL de ambos os períodos.  Mesmo quanto ao PIS e a Cofins, houve deferimeto parcial;  e) Ao se analisar a decisão proferida nos Despachos Decisórios  (processos  10120.004330/98­21  e  10120.004331/98­93,  às  fls.15/20),  o  julgador  observa  que  em  relação  às  alterações  pretendidas  (IRPJ,  CSLL)  não  há  elementos  fiscais  ou  contábeis que comprovem o exercício correto e que deem base  de  convencimento  quanto  ao  pretendido.  Aduz  ainda  que  os  balancetes  e  o  Lalur  demonstram  apuração  mensal  e  que  o  balanço  do  trimestre  não  foi  transcrito  no  Diário”.(grifo  nossos).  Acórdão DRJ  “Acrescenta­se ainda, com base, na revisão de oficio,  letra "c",  folha  57,  que  a  interessada  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios,  bem  como  que  a  planilha  apresentada  e  o  relatório  de  faturamento  não  estão  lastreados  pela  documentação  fiscal  e  contábil  da  empresa  (item  "b",  folha  57)”. (grifos nossos)   23. Em  linha  com  as  conclusões  acima  transcritas,  considero  que  não  basta  a  Recorrente  alegar  e  apresentar  demonstrativos  e/ou  limitar­se  a  juntar  cópia  da  DIPJ  e  dos  DARF’s.  Para  dar  lastro  ao  suposto  direito  creditório  e  afastar  a  presente  cobrança,  a  contribuinte deveria  ter apresentado documentação fiscal e contábil comprobatória da origem  do  suposto  crédito  (LALUR,  Livros  Diário  e  Razão)  juntamente  com  a  cópia  do  processo  administrativo  específico  que  trata  da  citada  compensação,  inclusive  alvo  de  análise  pelo  próprio despacho SECAT (trecho supra transcrito).   24. A escrituração contábil e fiscal capaz de suportar as alegações da Recorrente  também não foram trazidas em sede de Recurso Voluntário. A contribuinte limita­se a arguir  que “tinha o direito à restituição das importâncias recolhidas a maior que o devido nos 1º e 2º  trimestres  de  1998,  quando  optou  por  compensá­las”,  e  que  seu  direito  está  devidamente  comprovado pela documentação apresentada nos autos.  25. Diante do exposto, entendo que a exigência do montante de R$ 13.625,38,  referente a valores declarados pelo  sujeito passivo a  título de “Compensação com DARF’s”,  deve ser mantida.   Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10120.004783/2003­49  Acórdão n.º 1201­002.715  S1­C2T1  Fl. 8          7 Conclusão  26.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000148/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. A fruição do direito a ressarcimento de IPI decorrente de crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS incididas nas aquisições de insumos adquiridos para industrialização de produtos destinados à exportação, depende do cumprimento de deveres instrumentais que forneçam ao Fisco elementos necessários ao calculo e/ou conferência do valor pleiteado. Indeferido o pedido de ressarcimento com fundamento na impossibilidade do cálculo do crédito presumido, não sendo tal preliminar de prejudicialidade objeto de recurso e não havendo a regularização das faltas apontadas, fica prejudicada a apreciação das demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Seção (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente à época).
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Seção (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente à época).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 581          1 580  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000148/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.763  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO.  A fruição do direito a ressarcimento de IPI decorrente de crédito presumido  relativo às contribuições PIS e COFINS incididas nas aquisições de insumos  adquiridos  para  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  depende  do  cumprimento  de  deveres  instrumentais  que  forneçam  ao  Fisco  elementos  necessários  ao  calculo  e/ou  conferência  do  valor  pleiteado.  Indeferido o pedido de ressarcimento com fundamento na impossibilidade do  cálculo  do  crédito  presumido,  não  sendo  tal  preliminar  de  prejudicialidade  objeto  de  recurso  e  não  havendo  a  regularização  das  faltas  apontadas,  fica  prejudicada  a  apreciação  das  demais  matérias  suscitadas  no  Recurso  Voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Seção  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente à época).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 01 48 /2 00 2- 14 Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3101­000.763  S3­C1T1  Fl. 582          2   Relatório  Nos termos do art. 17, III1, e art. 19, VII2, do Regimento Interno do CARF, o  Senhor  Presidente  da  3ª  Seção  designou­me  redator  para  formalizar  o  presente  acórdão,  mediante  despacho  de  fls.  579/580,  tendo  em  vista  que  o  relator  originário,  ex­Conselheiro  Luiz Roberto Domingo, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização do acórdão com  a devida correção, vez que o primeiro foi excluído, em razão de erros nele identificados.  Assim,  reproduzo,  na  íntegra,  o  relatório  disponibilizado  pelo  Conselheiro  Luiz Roberto Domingo, conforme a seguir:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ de Ribeirão  Preto/SP  que  manteve  a  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  não  homologação  da  Compensação  respectiva,  referente  a  Crédito  Presumido  do  IPI  formulado  com  fundamento  na  Portaria MF  nº  38/97  e  na  Lei  nº  9.363/96,  com  período de apuração nos quatro trimestres do ano 2001, sob o fundamento de que a  Recorrente: (i) não instruiu satisfatoriamente seu pedido, por não trazer aos autos os  valores de estoques finais e iniciais de cada mês a fim de subsidiar o cálculo mensal  dos insumos, (ii) não apresentou a ficha de apuração do crédito constante da DCTF;  (iii) adotou forma inadequada para realizar seu pedido ao apresentá­lo em um único  formulário para o ano calendário de 2001 todo, enquanto que o correto, segundo a  legislação aplicável seria um pedido para cada trimestre.  Além  disso,  pronunciou­se  acerca  do  mérito  do  direito  ao  ressarcimento  aduzindo que: (i) os conceitos de matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e  material de embalagem (ME) são subsidiariamente dados pela  legislação do  IPI,  a  qual  não  abrange  os  produtos  adquiridos  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  da  empresa;  (ii)  aquisições  de  energia  elétrica  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  por  não  estar  prevista  na  Lei  9.363/96,  bem  como  não  consta no conceito de MP, PI e ME dado pelo RIPI/98, além de ser expressamente  excluído pelo Parecer Normativo CST nº 65/79; e, (iii) aquisições de pessoas físicas  e  sociedades  cooperativas  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  porque  não  se  enquadram como sujeitos passivos das contribuições do PIS e da COFINS.  Destaca­se também o seguinte argumento da fiscalização, presente às fls. 365:  Tendo  em  vista  o  prazo  exíguo  e  as  possíveis  repercussões  tributárias  dos  fatos  apontados  em  relatório  advindas  do  deferimento  do  crédito  sem  a  devida  fiscalização,  bem  como  da  insuficiente  instrução  por  parte  da  requerente  (não  obstante  se  tratar  de  interesse  da  própria),  proponho  o  INDEFERIMENTO  do  presente  Pedido  de  Ressarcimento  e  que  NÃO  SEJAM  HOMOLOGADAS  os                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo colegiado e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  (...)  2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente  da Câmara e de seu substituto.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3101­000.763  S3­C1T1  Fl. 583          3 Pedidos de Compensação, convertidos em Declarações de Compensação por força  da Lei n° 10.637/02.  Discordando  desse  posicionamento,  a  Recorrente  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  que,  além  de  ratificar  os  fundamento  da  repartição  de  origem,  escorou­se  nos  fundamentos  apresentados pela seguinte ementa (fls. 420):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E FRETE.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e frete.  Solicitação Indeferida  Intimada dessa decisão em 19/02/2009 (fls. 432 – verso) a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 20/03/2009 (fls. 450/481), aduzindo em síntese que:  i) é indevida a glosa das aquisições feitas junto a pessoa física e a sociedades  cooperativas porque a Lei nº 9.363/96 não traz esse tipo de vedação e que a norma  contida na IN nº 23/97 não é competente para  trazer  tal proibição por  ter natureza  infralegal;  ii) essas aquisições suportam a incidência do PIS e da COFINS na medida em  que  seu  preço  contém  o  custo  das  incidências  anteriores  ao  longo  da  cadeia  produtiva;  iii)  a  energia  elétrica  compõe  parcela  substancial  do  cálculo  do  benefício  e  que  o  contato  físico  com  a mercadoria  produzida  não  é  condição  dada  pelo RIPI,  mas pelo parecer CST nº 65/79, que não tem competência para tanto;  iv) o  ICMS,  tributo  análogo ao  IPI,  prevê o  consumo da  energia elétrica na  tomada de seu crédito;  v)  a  Lei  nº  10.276/2001  inclui  a  energia  elétrica  como  insumo  passível  de  contabilização na base de cálculo do benefício;  vi) a glosa dos valores pagos pelo frete é indevida e que o fundamento para  sua realização foi confuso;  vii) o frete pago entrou no custo de suas MP, PI e ME;  viii) ao final protesta pela suspensão da exigibilidade do crédito referente aos  tributos objeto do pedido de compensação não homologado.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3101­000.763  S3­C1T1  Fl. 584          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator ad hoc  A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto  do Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que assim dispõe:  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Apesar de todas as matérias de mérito debatidas nos autos serem de relevante  importância  na  apuração  do  quantum  devido  a  título  de  ressarcimento  de  IPI  decorrente de crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS incididas  nas  aquisições  de  insumos  adquiridos  com  o  fim  de  industrializar  produtos  destinados à exportação, fato é que os autos carecem de instrumentalidade bastantes  e suficiente para prova das exportações e para viabilizar a apuração desses créditos.  O principal fundamento do indeferimento é o não atendimento aos requisitos  necessários à apreciação do pedido de ressarcimento, conforme pode ser colhido nos  seguintes trechos do Despacho formulado pela Autoridade fiscal de origem:  “O ressarcimento  foi apresentado em pedido único no valor de  R$  737.949,00  para  todo  ano­calendário  2001,  em  desacordo,  portanto,  ao  que  dispõe  a  Portaria MF  n°  38/1997  (o  pedido  deve ser por trimestre­calendário).” Fls. 352 (grifos acrescidos)  ...  “1) Da instrução do processo verificações preliminares:  a)  o  Pedido  de  ressarcimento  foi  assinado  pelo  representante  legal  da  empresa,  conforme  disposto  nos  documentos  de  constituição da empresa;  b)  os  débitos  compensados  no  presente  processo  constam  declarados em DCTF (fls. 337 a 350);  c)  verificamos  que  os  débitos  de  código  9438  (C1DE  — Combustíveis — Importação) compensados às folhas 25 e 29 nos  montantes  de  R$  72.746,96  e  R$  78.373,46,  respectivamente,  foram  declarados  no  código  9331  (CIDE  —  Combustíveis  — Mercado Interno) em DCTF (conforme folhas 341 e 349);  d) em pesquisa ao sistema da Receita Federal, verificamos que  a  empresa,  não  apresentou  DCP  referente  ao  período  em  análise.” (fls. 352/353) (grifos acrescidos)  ...  “2) Quanto ao cálculo do Crédito Presumido:  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3101­000.763  S3­C1T1  Fl. 585          5 a) dos insumos:  • as MP,PI,ME foram apurados de acordo com as aquisições em  cada mês  do  ano­calendário  2001,  em  desacordo,  portanto,  ao  que dispõe a Portaria MF n°38/1997;  •  a  empresa não apresentou documentos  que evidenciassem  a  forma  de  apuração  das  MP,PI,ME  por  sistema  de  custos  coordenado e integrado com a escrituração contábil ou relação  de  quantidades  e  valores  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem em estoque no  final  de  cada  período  de  apuração  que  permitissem  calcular  o  montante utilizado na industrialização dos produtos vendidos  em cada mês;  • dos insumos relacionados, verificamos que a interessada incluiu  indevidamente na base de cálculo das MP,PI,ME aquisições não  admitidas pela Lei n° 9.363/96 e Portaria n° 38/97;  • foram verificadas aquisições de MP,PI,ME de pessoas físicas e  cooperativas,  conforme  planilha  apresentada  pela  empresa  intitulada  "RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIA­PRIMA  PARA  FINS  DE  CRÉDITO PRESUMIDO IPI EXPORTAÇÃO" (112 a 123);  ...  •  à  partir  das  planilhas  retificadas  acima  e  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  apurar  os  montantes  em  cada  mês  de  MP,PI,ME utilizados em cada mês pela inexistência de dados  dos estoques finais de cada período ou porque a empresa não  possui  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  contábil,  apuramos  o montante  das  aquisições  de  MP,  PI,  ME  que  dão  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  tabela a seguir:” Fls 354 (grifos acrescidos)  Portanto,  a  Fiscalização  acusa  que  diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  e  da  falta  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  tais  como  apresentação  de  DCP  e  do  cálculo  objeto  do  pedido  administrativo  de  forma  trimestral, não há possibilidade de realização e/ou conferência do direito creditório  pretendido.  Desta  forma,  antes  mesmo  da  apreciação  das  questões  acerca  do  tipo  de  aquisição que dá direito a crédito, objeto da peça recursal, há questão procedimental  que mereceria apreciação.  Nesse sentido é a decisão de primeira instância que ratifica:  “Inicialmente  cabe  lembrar  à  impugnante  que  o  crédito  presumido  legalmente  foi  estabelecido,  não  para  viabilizar  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  mas  para  ressarcir  o  exportador  das  contribuições  incidentes  sobre  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  a  ser  calculado nos termos da Lei n° 9363/96 e Portaria MF n° 38/97.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3101­000.763  S3­C1T1  Fl. 586          6 Portanto, se o contribuinte deixa apresentar a ficha de apuração  do  crédito  presumido,  constante  na  DCTF,  além  de  apurar  as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  pelo  valor  das  aquisições,  sem  apresentar os valores de estoques finais e  iniciais de cada mês,  não  houve  subsídios  para  que  a  SRF  refizesse  o  cálculo  do  crédito presumido.” (fls. 421)  Ocorre que a Recorrente, além de não se insurgir contra esses fundamentos de  prejudicialidade da apreciação do direito creditório, não trouxe aos autos elementos  de  fato  ou  de  direito  que  pudessem  subsidiar  tal  apreciação.  Suponho  que  a  Recorrente  tenha  direito  ao  ressarcimento,  pois  exportou  e  adquiriu  insumos  no  mercado interno utilizados nos bens exportados. Contudo, é dela o ônus de fornecer  os  elementos  necessários  para  viabilizar  o  cálculo  do  direito  creditório,  ou  conferência do cálculo apresentado.  Curioso  notar  que  a  Recorrente  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativamente ao ano­calendário de 2000, nos autos do processo administrativo fiscal  n°  10820.001642/200115,  distribuído  para  mim  e  pautado  para  julgamento  nesta  sessão, com os mesmos vícios deste feito. Naquele caso, intimada da constatação de  tais vícios, a Recorrente promoveu a regularização, em 08/11/2006, antes mesmo da  despacho  inicial  dado  pela  autoridade  de  origem.  Momento  em  que  poderia  ter  regularizado, também, o presente feito.  Diante  das  irregularidades  apontadas  e  da  ausência  de  contestação  das  irregularidades  apontadas,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas.  Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 586DF CARF MF

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7670426 #
Numero do processo: 15374.970719/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.817  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  ENI DO BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO  DE PETROLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição/compensação  de  Cofins,  com  origem no período de apuração de março de 2008.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  16/11/2009, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  14566.35387.280409.1.3.04­0574,  nos  termos do despacho decisório emitido em 07/10/2009 pela Derat Rio de  Janeiro (rastreamento nº 848605440).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 70 71 9/ 20 09 -8 5 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 15374.970719/2009­85  Resolução nº  3201­001.817  S3­C2T1  Fl. 560          2 Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  28/04/2009,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 128.086,55 (que corresponde a  uma parte do pagamento de Cofins – Importação de Serviços, efetuado  em 17/04/2008,  sob  o  código  5442,  no  valor  de R$ 230.700,58) para  extinguir  débitos  de  sua  responsabilidade  no  valor  total  de  R$  116.023,11.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  20/10/2009,  a  compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como  indevido  (que  foi  localizado)  encontrava­se  totalmente  alocado  ao  débito  de Cofins  –  Importação de  Serviços  (cód  5442)  do  período  de  apuração “17/04/2008”.  Na  manifestação  apresentada  a  contribuinte  discorre  resumidamente  sobre  os  fatos  e  diz  que  o  valor  foi  recolhido  erroneamente  pois  corresponderia, na realidade, à locação de equipamentos no exterior.  Diz  estar  juntando  cópia  do  contrato  de  câmbio,  planilha  com  o  cálculo  da  contribuição  e  cópia  “das  invoices”  que  geraram  o  pagamento indevido.  A seguir, salienta que a IN SRF nº 320, de 2003, trouxe novas regras  para  a  apresentação de  pedidos  de  compensação  e  que  a  IN RFB nº  900, de 2008, prevê o respectivo direito.  Insiste que não houve serviço, mas locação de equipamentos (“que não  se  enquadra  como  fato  gerador”),  e  que  o  valor  indevidamente  recolhido deve ser devolvido com o acréscimo de taxa Selic.  Informa  que  apresentou DCTF  retificadora  e  pede  o  acolhimento  de  sua manifestação com a consequente homologação da compensação.  Em  13/01/2017,  consoante  despacho  de  fl.  97,  o  processo  foi  encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para análise e julgamento.  É o relatório.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CTA  n.º  06­ 58.871, de 26/04/2017 (fls. 98 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  17/04/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação  foi  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos, não se homologam as compensações requeridas.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A  alegação  do  direito  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  e,  ainda,  de  documentos  que  comprovem  inequivocamente  tanto  a  celebração  de  contratos  de  locação de equipamentos, quanto os pagamentos correspondentes, não  é  suficiente  para  demonstrar  que  determinados  valores  foram  indevidamente incluídos na base de cálculo da contribuição.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 15374.970719/2009­85  Resolução nº  3201­001.817  S3­C2T1  Fl. 561          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  de  fls. 144 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, alega, em síntese:  Nulidade  Há nulidade do Despacho Decisório, ao se negar o direito sem maior análise do  direito creditório.  É nulo o  acórdão  recorrido, pois houve mudança de critério  jurídico, uma vez  que  se  destacou  que  não  se  poderia  homologar  a  compensação,  ao  fundamento  de  que  não  havia prova suficiente que demonstrasse o pagamento indevido.  Mérito  Acostou  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito  (comprovante de pagamento, planilha com a composição da base de cálculo, notas  fiscais de  locação de equipamentos e contrato de câmbio, através do qual remetidos valores ao exterior  para o pagamento das locações). Para que não pairem dúvidas, acosta os livros e documentos  contábeis que demonstram a composição da base de cálculo do tributo e cópia do contrato de  locação firmado com a empresa estrangeira.  Não  se  pode  desconsiderar  a  retificação,  apenas  pelo  fato  de  ter  não  sido  realizada no momento oportuno.  Por meio da petição de fls. 519/520, a Recorrente requer a  juntada de contrato  firmado com a empresa Southern Shlumberger S/A, com base no qual efetuou as remessas ao  exterior.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  teve  indeferido  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  ao  fundamento  de  que,  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  a  restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  E fê­lo, no nosso entender, com a devida vênia, equivocadamente.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 15374.970719/2009­85  Resolução nº  3201­001.817  S3­C2T1  Fl. 562          4 Não  porque  havia  prova  suficiente  para  o  deferimento  do  pleito,  mas  porque  havia indício bastante para ao menos baixar os autos em diligência, a fim de dirimir a dúvida  que a própria DRJ suscitou. Vejam o que constou do voto do acórdão recorrido:  No  caso  em  questão,  para  comprovar  o  seu  direito  a  contribuinte  apresentou cópia de demonstrativos, de faturas (invoices) emitidas por  empresa  situada  em  Montevidéu  –  Uruguai  (com  informações  não  preenchidas no vernáculo), de contrato de câmbio e de DCTF.  Analisando­se a documentação apresentada – devendo­se ressaltar que  os  contratos  (traduzidos  para  o  vernáculo)  relativos  às  alegadas  locações  não  foram  apresentados  –  resta  claro  que,  embora  a  contribuinte alegue possuir o crédito, não comprovou inequivocamente  a  sua  liquidez  e  certeza.  De  fato,  os  documentos  apresentados,  desacompanhados da escrituração contábil e,  também, dos contratos  firmados com o alegado locador internacional, até trazem indícios de  que houve uma operação de câmbio (tendo como recebedora a mesma  empresa  emitente  das  faturas  ou  “invoices”  constantes  dos  autos),  mas  tais  indícios  de modo  algum  comprovam  a  locação  informada,  desautorizando, assim, qualquer decisão diversa da que já foi tomada,  ou  seja,  de  que  a  confissão  originalmente  realizada  em  08/05/2008,  com a  transmissão da DCTF, está correta, estando correto  também o  despacho decisório questionado.  Cabe  ressaltar  que  as  invoices  referidas  trazem  a  informação,  embora  não  no  vernáculo, de tratar­se de aluguel, não de importação de serviços.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim de que  a  autoridade preparadora  analise os documentos  acostados  aos  autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.914210/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/04/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 201          1 200  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914210/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.984  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/04/2007  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.   DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 10 /2 00 9- 81 Fl. 215DF CARF MF     2 Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício)  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório    1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 76/81) por sua precisão:    1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a Declaração de Compensação de fls. 23 a 28 (PER/DCOMP nº  10140.67389.240507.1.3.04­0553),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  (cód.  receita  5286)  relativo  ao  pagamento  efetuado em 23/04/2007.   2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  20  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  19/10/2009  (fls.  73),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Tendo  sido  o  pagamento  vinculado  ao  débito  de  IRRF,  declarado  em  DCTF (período de apuração 23/04/2007).   3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  25.483,38).   4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/11/2009,  a  Manifestação de Inconformidade de  fls. 02 e 10,  informando e  alegando, em suma, o seguinte:   4.1 O pagamento a maior de IRRF, código 5286, foi gerado pois  o manifestante efetuou retenção a maior de imposto de renda da  empresa "LOMBARD ODIER DARIER HENTSCH", ocasionado  por aplicação de alíquota de 15% sobre  rendimentos apurados  em  aplicação  em  cotas  do  Fundo  Dynamo  Cougar,  quando  a  correta seria 10%. A diferença gerou um imposto retido a maior  no montante de R$ 22.355,80.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16327.914210/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.984  S2­C2T1  Fl. 202          3 4.2 O cotista supra citado está situado na Suiça e o fundo é de  ações, de forma que, pelo inciso I do artigo 39 da IN 25/01 e por  não estar o citado país na  lista da  IN 188/02, a alíquota a ser  aplicada seria mesmo de 10%.   4.3 Houve devolução da quantia retida indevidamente ao cliente  e  o  recolhimento  indevido  foi  feito,  juntamente  com  outras  retenções, no DARF de R$ 253.984,83.   4.4 O principio da legalidade (150, I da CF) veda a cobrança de  tributos sem previsão legal e pelo principio da verdade material  a  consequência  tributária  somente  ocorrerá  se  o  evento  efetivamente se verificar no plano fenomênico. No presente caso  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  incidência  tributária. O  que  ocorreu  foi  equívoco  no  preenchimento  da DCTF,  onde  o  manifestante  informou  no  campo  "débito  apurado"  valor  maior  do  que  o  devido. Erro esse prontamente retificado (doc. 11). O Conselho  de Contribuintes decidiu reiteradamente em 3   favor dos contribuintes no tocante ao "erro de fato", conforme  se depreende das ementas colacionadas.   4.5  Por  todo  o  exposto  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  que:  (i)  sejam  homologadas compensações atreladas ao presente processo e  (ii)  sejam  efetuadas  diligências  para  comprovação  das  alegações antes mencionadas.    2­ A manifestação de inconformidade do contribuinte foi julgada  improcedente de acordo com decisão da DRJ:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA FONTE  ­  IRRF   Data do fato gerador: 23/04/2007  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece o  direito  creditório  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  com documentos hábeis  e  idôneos que  houve pagamento indevido ou a maior  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Considera­se não  formulado o  pedido  de  diligências  quando  não forem cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 217DF CARF MF     4   03 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 90/103. É o relatório  do necessário.    Voto             Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4 ­ Conheço do recurso. Trata­se de recurso voluntário apresentado em face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada pelo sujeito passivo mantendo integralmente os termos do despacho decisório que  não homologou o crédito de IRRF para compensação com outros  tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.    5  ­  Não  verifico  razões  para  a  reforma  do  julgado,  que  se  baseou  nos  elementos de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar  a  existência do direito creditório.    6 ­ No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação  em razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado  na  DCTF  original.  Após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  DCTF  foi  retificada  para  se  excluir tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.    7 ­ A apresentação de DCTF constitui­se em obrigação acessória. Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.    8  ­  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório, o contribuinte pretende corrigir pretenso erro de preenchimento da DCTF original,  conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões  do  recurso.  9  ­  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16327.914210/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.984  S2­C2T1  Fl. 203          5 exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).    10  ­ A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada de documentos  incontestes quanto a esse  fato, posto que  tais oportunidades de  esclarecimentos  e  juntada  de  novos  documentos  que  comprovam  a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro  grau  constatando  a  não  comprovação do alegado direito pelo contribuinte.    11 ­ Alega o contribuinte em seu recurso:          12  ­ Contudo, entendo que os documentos  juntados e  reproduzidos  também  em  recurso  voluntário  foram  devidamente  analisados  pela  instância  a  quo,  como  bem  evidenciado pela decisão de piso no qual tomo como razões de decidir, verbis:    7. Na peça recursal ora em análise, o manifestante alega que o  valor  de  R$  22.355,80  foi  indevidamente  retido  do  cliente  "LOMBARD ODIER DARIER HENTSCH", uma vez que por  se  tratar de rendimentos decorrentes de  investimento realizado em  fundo de ações e ser o cotista residente na Suiça, a alíquota do  imposto de renda a ser aplicada deveria ser de 10% e não 15%  como utilizada para o cálculo do IR anteriormente declarado e  recolhido.  Para  a  comprovação  do  alegado  erro  junta­se  a  planilha  de  fls.  31  com  o  cálculo  incorreto  e  a  de  fls.  33  com  aquele supostamente correto, além de documentos a comprovar  a residência do citado cliente na Suiça, cópia do regulamento do  Fl. 219DF CARF MF     6 mencionado fundo, extratos bancários a comprovar a devolução  dos  valores  ao  cliente  e  cópia  da  conta  que  informa  o  IR  a  compensar.   7.1  Analisando  os  documentos  apresentados  há  que  fazer  as  seguintes considerações:   I) De  fato,  os  documentos  de  fls.  35  a  42,  demonstram  estar  o  cliente  "LOMBARD  ODIER  DARIER  HENTSCH"  estabelecido  na Suiça e o regulamento do fundo Dynamo Cougar revela ser o  mesmo  destinado  a  investimentos  em  ação,  estando,  portanto  seus  rendimentos  sujeitos  à  alíquota  de  10%,  conforme  o  disposto no inciso I do artigo 39 da IN SRF 25/01.   II)  As  planilhas  de  fls.  31  e  33  apontam  uma  diferença  de  R$  22.355,74  no  cálculo  do  IR  ocasionado  pela  diferença  de  alíquota.   III) Os extratos de fls. 50 a 54,  indicam que realmente houve a  retenção e a devolução dos valores mencionados, considerando  que no valor de R$ 558.024,20, lançado a título de "estornos de  tarifas",  estão  contidos,  além  dos  valores  referentes  a  este  processo,  também  aqueles  constantes  nos  processos  16327.914211/2009­25 e 16327.914212/2009­70.  7.2  Em  que  pese  as  verificações  acima,  faltou  ao manifestante  demonstrar ser mesmo o imposto retido referente a rendimentos  do Fundo Dynamo Cougar,  auferido  pelo  cliente  " LOMBARD  ODIER  DARIER  HENTSCH".  As  planilhas  de  fls.  31  e  33,  desacompanhadas de outros elementos que lhe confiram certeza,  não  são  bastantes  para  tal  comprovação.  O  interessado  não  anexou  qualquer  documento  que  mostrasse  ser  o  mencionado  cliente  cotista  do  referido  Fundo  de  Ações  e  tampouco  evidenciou  ,  por  meio  de  extratos,  quais  teriam  sido  os  rendimentos que serviram para o cálculo do IR, restando assim  ilíquido e incerto o direito creditório pleiteado.   7.2.1 Além disso, o contribuinte também não comprovou estar o  pagamento a maior inserido no DARF de R$ 253.984,83. Nota­ se  que  no  documento  de  fls.  58  existem  apenas  anotações  que  apontam  a  existência  de  imposto  a  recolher  e  de  recolhimento  nos  valores  mencionados,  no  entanto  não  há  indicação  de  qualquer relação existente entre tais valores. Quais  teriam sido  os outros  valores de  IR que,  juntamente  com o do  crédito aqui  pleiteado, estaria compondo o DARF de R$ 253.984,83?    13  ­ Cabe,  portanto,  à Recorrente,  a  demonstração  da  origem e  liquidez de  seu  crédito  pleiteado.  A  Recorrente  trouxe  aos  autos,  em  seu  recurso  voluntário,  e  na  manifestação  de  inconformidade  documentos  que  parece  não  ter  a menor  pertinência  para  o  deslinde  da  causa  para  respaldar  a  origem  e  formação  do  seu  crédito. No  entanto,  caberia  à  Recorrente realizar uma conciliação com a escrita fiscal e contábil, que, aliás, foi apresentada  de forma insuficiente, com vistas a esclarecer os fatos de seu interesse e respaldar o direito de  seu pedido.    Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16327.914210/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.984  S2­C2T1  Fl. 204          7 14  ­  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável,  a  restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade, é um simples demonstrativo de  cálculo,  o  valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição/compensação.  Estes  demonstrativos  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de  outros  documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.    15 ­ Nem mesmo diligência fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência  do crédito pleiteado. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e  compensação,  o  esclarecimento  e  a  prova  de  seu  crédito.  Apenas  apresentar  documentos  aleatórios  sem  nenhum  critério  de  conexão,  como  por  exemplo  o  livro  razão  de  uma  única  conta contábil, que não se mostra suficiente para a causa, ou invocar a verdade material para  afirmar que é dever da fiscalização analisar a documentação e conferir com a DCTF retificada  não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito.    16  ­  É  assente  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa e nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.    (...) omissis  Fl. 221DF CARF MF     8 Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16327.914210/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.984  S2­C2T1  Fl. 205          9 Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)    17­ Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  tomo  como  razões  de  decidir  parte  do  Voto  do  I.  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Ac. 3001­000.545 j. 17/10/2018, verbis:    Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  Fl. 223DF CARF MF     10 que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.     Conclusão    18 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                    Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16327.914210/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.984  S2­C2T1  Fl. 206          11               Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721129/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. Deve ser mantido o lançamento quando verificada a ocorrência de omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa física regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.059  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA  Recorrente  SILVIA MARIA ARANHA MATARAZZO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA.  Deve ser mantido o lançamento quando verificada a ocorrência de omissão de  rendimento recebido de pessoa jurídica na Declaração de Ajuste Anual.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos  quais o titular, pessoa física regularmente intimada, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 29 /2 01 2- 25 Fl. 441DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 442          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão de n° 10­57.199 ­  8ª Turma da DRJ/POA, com o seguinte dispositivo:  A)  Acordam  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada.  B)  Vencida  a  relatora  e  o  julgador  Elser  Volnei  Diogo  no  tocante à aceitação da prova apresentada, quanto à origem do  depósito bancário no Banco BRADESCO S.A (R$ 1.000.000,00),  mantendo em parte o crédito tributário, pelo voto qualificado do  presidente.  C)  O  Presidente  designou  como  relator,  para  proferir  o  voto  vencedor, o julgador Ricardo Noé Bretin Mello.  Considerando  que  a  pretensão  da  recorrente  foi  parcialmente  acolhida,  o  processo seguirá apenas com relação à discussão da parte em que foi vencida. Nessa linha, por  bem descrever os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório constante do recurso voluntário  de fls. 406/408, que abaixo reproduzo:   Trata­se de Auto de Infração lavrado em função de fiscalização  promovida por meio do mandado de procedimento  fiscal de n.°  08.1.90.00­ 2010­02193­0, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física — IRPF, referente ao ano calendário de 2007 (conforme  fls.02).  Nos  autos  do  aludido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  a  Contribuinte,  ora  Recorrente,  intimada  para  apresentar,  relativamente  ao ano  de 2007,  os  extratos  bancários  de  contas  correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança das  contas mantidas perante as Instituições Financeiras Banco UBS  S/A e Banco Bradesco S/A, ofertou, regularmente, à fiscalização,  os documentos requisitados.  Apresentados  os  documentos  requisitados,  a  Recorrente  foi  intimada para que comprovasse, mediante documentação hábil e  idônea, as origens de todos os depósitos efetuados, ao longo do  ano  de  2007,  em  suas  contas  bancárias,  mantidas  junto  às  aludidas instituições bancárias.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 443          3 Após  extensa  pesquisa  efetuada  pela  Recorrente,  a  mesma  prestou,  regularmente,  os  esclarecimentos  pertinentes,  apresentando  a  documentação  demonstrativa  da  origem  da  grande  maioria  dos  depósitos  constantes  de  seus  extratos  bancários (fls. 35/165)  Todavia,  embora  tenha  sido  dado  total  cumprimento  às  intimações  expedidas  nos  autos  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  que  se  trata,  a  autoridade  fiscal,  concluindo  os  trabalhos de fiscalização, surpreendentemente constituiu crédito  tributário,  no  montante  principal  de  R$  732.446,62,  o  qual,  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora,  totalizou  um  crédito  tributário no valor de R$ 1.585.234,21, à título de Imposto sobre  a Renda da Pessoa Física ­ IRPF, referente ao ano calendário de  2007 (fls. 275/280).  Inconformada  com  os  diversos  vícios  contidos  no  auto  de  infração  em  questão,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, defesa administrativa, acostada às fls. 284/306,  acompanhada  de  documentos  comprobatórios,  juntados  às  fls.  307/376, logrando demonstrar, em síntese, que:  i)  a  fiscalização  considerou  ter  ocorrido  omissão  de  rendimentos,  tributando, com fundamento no Art. 42 da Lei n.°  9.430/96,  meras  entradas  financeiras,  constantes  dos  extratos  bancários  da  contribuinte,  eivando  de  nulidade  a  autuação  em  questão;  ii)  embora a contribuinte, ora Recorrente,  tenha comprovado a  origem  de  tais  depósitos,  a  documentação  apresentada  não  foi  tomada  em  consideração  pela  fiscalização,  que  procedeu  à  tributação de valores que não  são abrangidos pela hipótese de  incidência do Imposto de Renda.  Posteriormente, adveio o v. acórdão de n.° 10­57.199, proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto  Alegre  —  RS,  que  julgou  a  Impugnação  parcialmente  procedente  para,  reduzindo  o  montante  principal,  de  R$  732.446,62  para  R$  452.242,70,  manter  parte  do  crédito  tributário constituído pelo auto de infração mencionado.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reproduz  seus  argumentos  apresentados na impugnação e não apresenta novas provas.   Sem contrarrazões ou recurso de oficio.  É o relatório.           Fl. 443DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 444          4   Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foram  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  em  questão  apenas  reproduziu  os  argumentos apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os  fundamentos da decisão de  primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de pleno acordo:   Voto Vencido em Parte:  A  impugnante  alegou,  em  preliminar,  ser  ilegal  e  conseqüentemente nula a presente autuação em razão de conter  vícios.  Afirmou  ter  a  fiscalização  fundamentado  a  omissão  de  rendimentos  apurada  de  forma  equivocada  tendo  por  base  o  disposto no art. 42, da Lei 9.430/96. Segundo afirmou os valores  apontados se referem “a meras entradas  financeiras constantes  nos seus extratos bancários”.  Conforme  observo,  no  presente  caso,  inexistem  de  vícios/ilegalidades  apontados  na  defesa  que  possam  levar  à  nulidade  do  lançamento,  eis  que  foram  atendidos  todos  os  requisitos previstos nos incisos I a IV, e parágrafo único do art.  11, do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, as hipóteses de nulidade estão previstas nos incisos I e  II do art. 59 do mesmo Decreto e são as seguintes:  Art. 59. São nulos:  a) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.  b) Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  Analisando­se as peças que compõem o processo constato a não  ocorrência  de  nenhuma  dessas  hipóteses.  E,  ainda,  a  presente  autuação contém a qualificação do autuado, o local, a data e a  hora  da  lavratura,  a  descrição  dos  fatos,  o  valor  do  crédito  tributário,  a  disposição  legal  infringida  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la, no prazo de trinta dias.  Perfeitamente  se  mostram  atendidos  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório. Registro que as diversas situações apontadas pela  autuada  na  defesa,  não  constituem  causa  de  nulidade  da  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 445          5 presente  autuação  por  falta  de  definição  legal.  Preliminar  rejeitada.  A autuada alegou incompatibilidade do conceito de renda com a  tributação efetuada, com base em extratos bancários. Observou  que  “a  partir  das  limitações  impostas  pelo  art.  153,  III,  da  CF/88, e,  interpretando o disposto no art. 43 do CTN,  se exige  um acréscimo patrimonial sem o que não se poderia cogitar da  incidência  de  imposto  de  renda”.  Afirmou,  também,  que  não  pode  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  valores  que  não  representem  renda,  lucro  ou  acréscimo  patrimonial.  A autuada em seu arrazoado buscou caracterizar e fundamentar  de forma diversa os fatos motivadores da presente autuação.  Há  que  se  referir  que  a  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  270),  ao  caracterizar  a  infração  –  Depósitos  Bancário de origem não comprovada,  indicou acertadamente o  disposto no art. 42 e seus §§ parágrafos da Lei 9.430/96 e o art.  4º da Lei 9.481/97, a seguir:  (Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  ­  DOU  de  30.12.96)  “Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado  pela instituição financeira.  Como  se  denotan  o  texto  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir da edição da Lei n° 9.430/1996, uma presunção  legal de  omissão de rendimentos. Não logrando o contribuinte comprovar  a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos da pessoa  física. Há a  inversão do ônus da prova,  característica  das  presunções  legais  –  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado  não  é  renda  tributável.  Ao impugnante cabia refutar a presunção contida na lei, pois a  previsão  legal  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem  dos  créditos  bancários.  Via  de  regra,  para  caracterizar  a  ocorrência do  fato gerador, a autoridade deve estar munida de  provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do  fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais  provas é dispensada.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 446          6 Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  –  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  (...)  Verifica­se no texto legal que a tributação por meio de depósitos  bancários  deriva  de  presunção  de  renda  legalmente  estabelecida. Trata­se, por outro lado, de presunção relativa que  pode  a  qualquer  momento  ser  afastada  mediante  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte,  sua  produção.  Diante  do  indício  de  omissão  de  rendimentos  detectado  por  meio  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  objeto  da  autuação  em  tela,  operou­se  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou  justificar sua existência.  Por oportuno, cumpre notar que essa matéria é objeto de Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da Fazenda, publicadas, no DOU de 22/12/2009 (Seção 1, págs.  70 a 72), a saber:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Conforme verifico, a fiscalização demonstrou que somente foram  objeto do presente lançamento os valores de depósitos bancários  no  ano  calendário  2007,  para  os  quais  a  autuada  deixou  de  comprovar  a  sua  procedência  mediante  a  apresentação  de  provas,  ou  por  ter  apresentado  de  forma  deficiente.  Convém  referir que, a própria autuada na defesa apresentada, na alínea  “d”,  intitulada  de  “A  idoneidade  dos  contratos  de  mútuo  firmados pela contribuinte e o erro na apreciação dos elementos  probatórios” reconheceu ter a fiscalização considerado quase a  totalidade dos ingressos havidos nas suas contas bancárias, nos  seguintes termos:  “a fiscalização efetivamente reconheceu que quase a totalidade dos  ingressos,  havidos  nas  contas  bancárias  da  contribuinte,  se  originou  de  contrato  de  mútuo,  considerando  não  tributável,  o  montante  de  R$  13.032.864,10”  Assim  agindo,  constato  que  a  fiscalização nada mais fez do que efetuar o lançamento dos valores  cuja origem não ficou comprovada, enquadrados na definição legal  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 447          7 do art. 42, da Lei 9.430/96 No tocante à alegação contida na defesa  acerca dos valores  serem “insignificantes”,  ficou evidenciado que  se referem a depósitos para os quais a contribuinte não apresentou  justificativas.  E,  ainda,  que  foram  “somente  considerados  como  omissão  de  rendimentos  os  depósitos  não  justificados  de  valor  individual  igual  ou  superior  a  R$  12.000,00,  ou  os  de  valores  inferiores a R$ 12.000,00 cujo montante anual for igual ou superior  a R$ 80.000,00”.  Observo  que  no  demonstrativo  intitulado  “Omissão  de  Rendimentos  –Valores  Tributáveis”  (fls.  271),  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  efetivamente  foram  apurados  nos  meses  de  maio a novembro de 2007, valores considerados insignificantes,  mas  cujo  montante  anual,  desses  depósitos  não  comprovados,  ultrapassam em muito o limite legal de R$ 80.000,00.  Assim  o  argumento  apresentado  na  defesa  de  que  foram  apurados  valores  de  R$  145,00  em  09/04/07;  R$  383,00  em  25/04/07; R$ 670,00 em 01/03/07 e R$ 276,00 em 29/03/07, em  razão  do  rigor  excessivo  da  fiscalização  não  se  sustenta  posto  que o somatório dos valores no ano em questão foi superior ao  limite legal. A autorização para a tributação dos valores citado  no Termo de Verificação Fiscal reside no disposto no art. 4º, da  Lei 9.481/97.  Não merecendo reparo a presente autuação neste sentido.  No  item  11.2.1,  na  alínea  “a”,  no  sub­título  “a  tributação  de  meras  transferências  de  numerário  havidas  entre  contas­ correntes”, a autuada alegou que o depósito bancário no valor  de  R$  1.000.000,00,  realizado  em  12/01/2007,  para  crédito  na  conta corrente nº 3103­8, da Ag. 2375, do Banco Bradesco S/A  originou­se  de  movimentação  bancária  entre  contas  de  sua  titularidade.  E,  ainda,  que  o  valor  foi  depositado  pela  própria  contribuinte,  não  tendo  a  fiscalização  dispensado  o  mesmo  tratamento  dado  a  outros  depósitos.  Informou  estar  apresentando o doc. 07, que no seu entendimento demonstra que  o citado depósito, creditado em 12/01/2007, na conta 3103­8 do  Banco  Bradesco,  partiu  da  conta  nº  13075,  Agência  nº  001,  mantida pela autuada no Banco UBS S/A (atual BTG Pactual).  No tocante ao documento indicado na defesa (nº 07), de fls. 348  (cópia),  entendo  não  ser  suficiente  para  comprovar  a  transferência  de  valores  entre  contas  que  informou  ser  de  sua  titularidade. O documento intitulado Relatório de Lançamentos,  conforme  verifico,  não  identificou  o  banco  responsável  pela  informação  nele  contida.  Observo  que,  poderia  a  autuada,  se  tivesse  interesse,  ter apresentado extrato bancário do banco de  onde  se  originou  o  depósito  do  período  do  citado,  o  que  demonstraria a efetividade da operação. Assim, por entender ser  insuficiente a prova apresentada para comprovar a transferência  entre contas, mantenho o valor na forma lançada.  No tocante às alíneas “b” “c” intituladas de “A idoneidade dos  contratos de mútuo firmados pela contribuinte” e “A tributação  de ingressos havidos a titulo de mútuo” – A autuada alegou erro  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 448          8 na  apreciação  dos  elementos  probatórios.  Segundo  afirmou,  diversos depósitos bancários cuja  justificação de origem restou  determinada à contribuinte, se originaram de contrato de mútuo  firmados  com  seu  falecido  esposo.  Porém,  contrariando  sua  afirmação  quanto  ao  erro,  admitiu  ter  “a  fiscalização  efetivamente  reconhecido  quase  a  totalidade  dos  ingressos  havidos  nas  suas  contas  bancárias  como  originados  dos  Contratos de Mútuo, considerando não tributável o montante de  R$ 13.032.864,10”. (g.n)  Alegou, também, que a fiscalização entendeu por bem considerar  que os depósitos de R$ 236.365,08 e RS 117.105,17, realizados  em  17/07/07  e  19/06/07,  respectivamente,  não  teriam  se  originado  do  mútuo,  por  suposta  divergência  entre  o  valor  depositado e o previsto no contrato. E, que pesquisando em seus  arquivos localizou a cópia do cheque relativo ao depósito de RS  117.105,17, realizado em 19/07/07, o documento demonstra que  tais valores foram recebidos a título de mútuo, da mesma forma  que  os  demais  depósitos  assim  reconhecidos  pela  fiscalização  (doc. 09).  Conforme verifico, a cópia do cheque de n. 000006IT, no valor  de  R$  117.105,17  (às  fls.  352),  emitido  pela  empresa  Cyrela  Évora Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 19/07/2007, teve  como  beneficiário  Francisco  Antônio  Maria  Sebastiano  Matarazzo  (esposo  da  autuada).  Juntamente  com  este  cheque  foram apresentados, também, três cheques nominais a Francisco  Antonio  Maria  Sebastiano  Matarazzo  todos  no  valor  de  R$  117.105,17,  números  00007IT,  00008IT  e  00009IT  (fls.  353),  todos de Cyrela Évora Empreendimentos Imobiliários Ltda.  O  valor  total  dos  cheques  importou  em  R$  468.428,68  (R$  117.105,17  X  04  cheques)  que  é  coincidente  com  o  valor  do  Contrato de Mútuo, identificado no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  267)  como  de  número  12.  A  autuada  apresentou  também  cópia  do  comprovante  do  depósito  ocorrido  em  19/06/2007. O  valor foi considerado comprovado sendo afastado da tributação  na presente autuação.  Fica mantido o valor de R$ 236.365,08, que embora a autuada  tenha  afirmado  tratar­se  do  mútuo  em  questão,  nada  foi  comprovado.  Repiso  o  fato  de  que  os  quatro  cheques  apresentados  de  R$  117.105,17,  perfazem  o  total  de  R$  468.428,68, valor pactuado no Contrato de Mútuo número 12 do  Termo de Verificação Fiscal.  Relativamente à infração apontada no lançamento como omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  identificada  na  alínea  “c”  e  no  item  II,  sob  o  título  de  Valores  recebidos  da  empresa  Pillar  Empreendimentos  Ltda.,  a  autuada  alegou  ter  sido  desconsiderada  a  documentação  apresentada.  E,  ainda,  afirmou que os valores recebidos no montante de R$ 480.000,00,  não  se  amoldam  no  conceito  de  renda,  não  se  caracterizando  como  riqueza  nova, mas mera  devolução  do  patrimônio  que  já  lhe pertencia.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 449          9 Segundo referiu, conforme contrato já apresentado (doc.12), em  22/09/2004,  se  subrogou  na  titularidade  de  crédito  detido  pela  empresa Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários Ltda., com a  empresa  Pillar  Empreendimentos  Ltda.,  no  montante  de  RS  701.044,48,  conforme  item  IV,  do  Instrumento  Particular  de  Cessão do Direitos (doc. 13).  Observou  que  o  valor  de  RS  701.044,48,  havia  sido  pago  em  abril de 2001, pela empresa Ponte Alta Emp. Imobiliários Ltda.  à empresa Pillar Emp. Ltda., a  título de reembolso de despesas  incorridas  pela  última  em  empreendimento  imobiliário.  A  autuada  afirmou  que  desde  22/09/2004,  passou  a  titularizar  investimentos  na  empresa  Pillar  Emp.Ltda.,  devidamente  informados em sua Declaração de Ajuste Anual (Declaração de  Bens e Direitos), que indicou em 31/12/2006, investimento de RS  734.159,44, na empresa Pillar Emp.Ltda. (doc. 14).  Entende  que  a  devolução  de  valores  por  parte  da  empresa  no  ano de 2007, não pode ser considerada riqueza nova, não sendo  passível  de  tributação.  Destacou  também  que  relativamente  à  baixa do  investimento mantido na empresa Pillar, ou ainda, na  contabilidade  da  desta,  ao  emitir  recibos  indicando  "retirada/antecipação para sócio", não pode, como pretendeu a  fiscalização, servir de fundamento para a tributação.  Diferente  do  argumento  apresentado  verifico  que  não  assiste  razão  à  autuada. Há  que  ser  destacado  que  a  contribuinte  e  a  empresa  Pillar  Emp.  Ltda,  responsável  pelo  pagamento  de  R$  40.000,00,  mensais  durante  o  ano  de  2007  à  autuada,  apresentaram  durante  o  procedimento  fiscal  justificativas  diversas,  quanto  aos  pagamentos.  Primeiramente  foi  caracterizado  como  retiradas  ou  antecipações,  posteriormente,  como  devoluções  de  valores  fruto  de  investimento.  Conforme  verifico  não  ficou  comprovado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  que  os  valores  recebidos  mensalmente  (R$ 40.000,00) estavam  isentos de  tributação, ou,  ainda, que já haviam sido tributados anteriormente.  Constato  não  ter  sido  apresentado  pela  autuada  argumento  ou  novos elementos de prova que permitisse concluir que os valores  pagos  pela  empresa  Pillar  Empreendimentos  Ltda.  estavam  isentos  de  tributação.  Observo  que  a  fiscalização  efetuou  uma  linha de  tempo no Termo de Verificação Fiscal, no  tocante aos  fatos  ocorridos  em  2007  relativamente  ao  recebimento  de  tais  valores, com base nos documentos apresentados.  Concluiu que “ a origem dos  recursos está justificada, mas em  face  das  divergências  entre  as  informações  prestadas  pela  autuada e pela empresa Pillar Empreendimentos Ltda, não ficou  comprovado que os valores estavam isentos de tributação. Assim  referiu;  “­ A contribuinte alega que o valor  recebido refere­se à  retirada/  antecipação a sócio.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 450          10 ­ A empresa Pillar, primeiramente alega ser referente 3 retirada de  sócio e posteriormente, alega ser devolução de capital aportado.”  Em  face  das  divergências  de  informações  constatadas  pela  fiscalização  e  da  ausência  de  elementos  que  modificassem  o  entendimento apresentado, considero que não ficou comprovado  que  os  valores  recebidos  não  estariam  sujeitos  a  tributação.  Portanto,  os  valores  recebidos  pela  autuada da  empresa Pillar  Empreendimentos  Ltda,  devem  ser  mantidos  como  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Os  fundamentos  legais  da  exigência  encontram­se  identificados  na  autuação.  Destaco  que  por  ocasião  da  defesa  não  foram  apresentados  argumentos  ou  elementos  de  provas  que  modificassem  o  entendimento  apresentado  pela  fiscalização  A  seguir  consta  o  demonstrativo de apuração com o cálculo do imposto devido:      Quanto  à  jurisprudência  administrativa/judicial  trazida  pelo  interessado, mesmo que proferida pelos órgãos colegiados, sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Estas  decisões  não  podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente são  aplicadas  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculam  as  partes  envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  À autoridade administrativa (lançadora ou julgadora) incumbe a  observância  das  normas  legais,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade.  (...)  Voto Vencedor   Discordo  do  voto  emitido  pela  relatora  no  que  concerne  a  insuficiência  do  documento  da  defesa  [Documento  nº  07  –  Relatório  de  Lançamentos  (fl.  348)]  para  comprovar  a  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 451          11 transferência  do  valor  de  R$  1.000.000,00  (Hum  milhão  de  reais)  entre  contas  da  mesma  titular  (a  impugnante),  sem,  no  entanto,  divergir  do  resultado  do  julgamento  proposto  de  procedência  parcial  da  impugnação  com  relação  aos  demais  itens do litígio.  Considerando os documentos constantes do processo, que:  1) A  impugnante declarou, em sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA)2008 (ano­calendário 2007), na ficha Declaração de Bens  e  Direitos  (fls.  07/08),  que  possui  a  conta­corrente  de  número  130753  no  BANCO UBS  S/A  nos  Estados  Unidos  (contrato  nº  07/120­12/01/2007 249).  2)  A  impugnante  declara  possuir  conta­corrente  no  BANCO  BRADESCO S/A, no Brasil.  3)  A  contribuinte  declara,  na  impugnação,  que  o  depósito  realizado em 12/01/07, no  valor de R$ 1.000.000,00, na  conta­ corrente nº 3103­8, do BANCO BRADESCO, partiu da conta de  nº  13075­3,  agência  nº  001, mantida  pela  mesma  contribuinte,  junto ao BANCO UBS S/A (atual BTG PACTUAL).  4) A prova anexada sob título Relatório de Lançamento (fl. 348),  descreve  claramente  uma  transferência  eletrônica  de  valores  (TED D STR – liquidada) de valor de R$ 1.000.000,00, na data  de 12/01/2007,  tendo como agência/conta de origem (Ag/Conta  Orig.)  o  número  0001  /  130753  (a  conta  do  banco  UBS  S/A  declarada pela impugnante em sua DAA) e como agência/conta  de destino (Ag/Conta Dest.) o número 2375 / 31038 (a conta do  BANCO BRADESCO declarada pela impugnante em sua DAA),  tendo  como  pessoa  favorecida  (Favorecido Doc)  a  impugnante  (SILVIA MARIA A) e como remetente (Contraparte) também a  impugnante (SÍLVIA MARIA ARANH).  5) O extrato do BANCO BRADESCO (DOC 25 ­ fl. 43) registra  o  depósito  do  valor  de  R$  1.000.000,00  em  12/01/2007,  na  agência  2375­2  e  conta  3.103­8,  através  de  Transferência  Eletrônica  de  Valores  (TED)  (documento  nº  6525152),  tendo  como remetente SÍLVIA MARIA A. MATARAZZO.  Entendo  que  os  documentos  acima,  quando  analisados  em  conjunto,  permitem  identificar  perfeitamente  a  origem  do  depósito  de  R$  1.000.000,00  (Hum milhão  de  reais)  na  conta­ corrente da impugnante no BANCO BRADESCO (agência 2375­ 2 e conta 3.103­8), como sendo proveniente do BANCO UBS S/A  (agência 0001 e conta 13075­3 declaradas pela contribuinte em  sua DAA),  e que  se  trata de uma  transferência  entre  contas da  mesma titular (a impugnante).  Portanto, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  no  valor  de  R$  1.000.000,00  deve  ser  cancelada,  uma  vez  que  a  origem  do  depósito resta comprovada pela impugnante.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 452          12 A seguir consta o demonstrativo de apuração com o novo cálculo  do  imposto  devido:BANCO  BRADESCO  declarada  pela  impugnante  em  sua  DAA),  tendo  como  pessoa  favorecida  (Favorecido  Doc)  a  impugnante  (SILVIA  MARIA  A)  e  como  remetente (Contraparte) também a impugnante (SÍLVIA MARIA  ARANH).  5) O extrato do BANCO BRADESCO (DOC 25 ­ fl. 43) registra  o  depósito  do  valor  de  R$  1.000.000,00  em  12/01/2007,  na  agência  2375­2  e  conta  3.103­8,  através  de  Transferência  Eletrônica  de  Valores  (TED)  (documento  nº  6525152),  tendo  como remetente SÍLVIA MARIA A. MATARAZZO.  Entendo  que  os  documentos  acima,  quando  analisados  em  conjunto,  permitem  identificar  perfeitamente  a  origem  do  depósito  de  R$  1.000.000,00  (Hum milhão  de  reais)  na  conta­ corrente da impugnante no BANCO BRADESCO (agência 2375­ 2 e conta 3.103­8), como sendo proveniente do BANCO UBS S/A  (agência 0001 e conta 13075­3 declaradas pela contribuinte em  sua DAA),  e que  se  trata de uma  transferência  entre  contas da  mesma titular (a impugnante).  Portanto, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  no  valor  de  R$  1.000.000,00  deve  ser  cancelada,  uma  vez  que  a  origem  do  depósito resta comprovada pela impugnante.  A seguir consta o demonstrativo de apuração com o novo cálculo  do imposto devido:        Portanto,  deve  ser mantido  o  crédito  tributário  no  valor  de R$  425.242,70 (principal), com os acréscimos legais cabíveis.      Fl. 452DF CARF MF Processo nº 19515.721129/2012­25  Acórdão n.º 2402­007.059  S2­C4T2  Fl. 453          13 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora                            Fl. 453DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720016/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.831  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 16 /2 01 2- 18 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.528 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.528 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15586.720016/2012­18  Acórdão n.º 3201­004.831  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 531DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000469/2005-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência, adotando-se como critérios os previstos no REsp no 1.221.170/PR, detalhados no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.822  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DCOMP ­ COFINS ­ INSUMOS  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDÚSTRIA S.A. (incorporada por BRF ­ BRASIL  FOODS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  adotando­se  como  critérios  os  previstos  no  REsp  no  1.221.170/PR, detalhados no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre a Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 3/41,  efetuada em 30/01/2005, invocando créditos da COFINS (com fundamento no art. 6o, § 1o da  Lei no 10.833/2003), na sistemática não cumulativa, referentes ao mês de agosto de 2004, no                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 46 9/ 20 05 -5 8 Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 13804.000469/2005­58  Resolução nº  3401­001.822  S3­C4T1  Fl. 1.128            2 valor  utilizado  de  R$  2.000.000,00.  Há  ainda  outras  DCOMP  no  processo  principal  (totalizando R$ 844.941,12) e uma DCOMP, no processo apensado, de no 19679.013146/2005­ 93, referente ao mesmo tributo e ao mesmo período, no valor de R$ 280.804,22.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  39/40,  narra­se  que  a  empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  documentação  necessária  à  análise  de  seu  direito  de  crédito,  sem  atendimento, ocasionando o indeferimento do pleito. Tal informação é acolhida pelo Parecer  Decisório  de 29/10/2009  (fls.  42  a 45),  que  indefere o direito de crédito  e não homologa  as  compensações correspondentes, com ciência à empresa em 02/12/2009.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 30/12/2009 (fls. 54  a  75)  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  o  termo  de  início  de  fiscalização  lavrado  em  14/04/2009  não  foi  recebido  pelo  setor  responsável  pelo  atendimento  à  fiscalização,  não  constando  nos  autos  o  aviso  de  recebimento  referente  a  tal  intimação,  com  a  assinatura  do  recebedor, tendo a empresa solicitado aos correios informações acerca do nome do recebedor;  (b) ao  receber o  termo de reintimação, o procurador da recorrente entrou em contato com os  auditores para obter cópia do termo de início, que não fora recebido, tendo solicitado o prazo  de  vinte  dias  para  apresentação  de  arquivos magnéticos,  não  tendo  sido  aceito  o  pedido  de  prorrogação; (c) o fato de haver uma segunda intimação não afasta a necessidade de concessão  do prazo de vinte dias, estampado na Instrução Normativa SRF no 86/2001; (d) para análise do  direito de crédito sequer haveria necessidade de se verificar arquivos magnéticos, bastando às  autoridades  a  verificação  e  DIPJ,  DCTF  e  DACON,  ou  outros  documentos  relativos  às  operações  que  geraram  os  créditos;  (e)  apesar  de  não  ter  sido  possível  atender  no  prazo  a  solicitação fiscal, as notas fiscais que a fiscalização demandou que estivessem à disposição, na  empresa,  sempre  o  estiveram;  (f)  não  houve  qualquer  análise  fiscal  sobre  a  existência  do  crédito  solicitado,  nem  questionamento  em  relação  aos  valores  informados  em  DACON,  ferindo  os  princípios  da  instrumentalidade  processual  e  da  verdade  material;  e  (g)  para  confirmar seu direito de crédito, a empresa junta, em sua peça de defesa, DVD com arquivos  magnéticos e planilhas demonstrativas (validação à fl. 173).  Em 27/05/2010 (fls. 194 a 203), ocorre o julgamento de primeira instância, no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  aquele  colegiado unanimemente que:  (a) a  recorrente se  limita a  invocar sua própria desorganização  administrativa  para  sustentar  que  não  recebeu  o  termo  de  início  de  ação  fiscal,  ainda  que  documentado o recebimento pelos correios; (b) não há prova nos autos de que a empresa tenha  solicitado  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  arquivos  magnéticos,  e  nem  que  tenha  apresentado os outros documentos solicitados na intimação (que não se constituem em arquivos  magnéticos);  (c)  a  fiscalização  sequer  iniciou  os  exames  do  crédito  justamente  porque  a  empresa não atendeu a intimação para comprovar seu direito; (d) o único disco digital (DVD)  juntado  aos  autos  está  incompleto,  não  contendo  todos  os  arquivos magnéticos  solicitados  e  enumerados de forma expressa pelas autoridades fiscais, faltando os arquivos mestres de notas  fiscais de serviço emitidas (item 4.3.5), arquivos de itens de notas fiscais de serviço emitidas  (item 4.3.6) e arquivo de insumos relacionados (item 4.6.1); e (e) a empresa não foi capaz de  comprovar a liquidez e a certeza do direito de crédito informado nas compensações.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  22/06/2010  (AR  à  fl.  205),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  21/07/2010  (fls.  213  a  255),  basicamente  reiterando  as  alegações  expostas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  mormente  no  que  se  refere  à  verdade material e à instrumentalidade do processo, agregando que (a) há necessidade de que o  presente processo seja  julgado em conjunto com outros 7, relacionados à fl. 217, referentes a  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 13804.000469/2005­58  Resolução nº  3401­001.822  S3­C4T1  Fl. 1.129            3 créditos  da COFINS de  junho de  2004  a  setembro  de  2005,  objetos  do mesmo mandado de  procedimento fiscal, de modo a evitar decisões distintas para a mesma matéria; (b) a decisão da  DRJ é ilegal, e cerceia o direito de defesa da empresa, pois, apesar de entender incompleta a  documentação,  o  julgador  sequer  analisou  os  documentos  apresentados  (v.g.,  cópias  de  DACON,  da  ficha  25  da  DIPJ,  da  ficha  24  da  DIPJ  2005;  e  planilhas  demonstrativas),  e  entendeu  como  necessários  outros  documentos  (notas  fiscais)  que  a  própria  fiscalização  revelou  que  deveriam  apenas  ficar  na  empresa  à  disposição  do  fisco;  (c)  a  decisão  da  DRJ  violou o art. 16, § 4o, do Decreto no 70.235/1972, pois, diante da documentação apresentada na  manifestação de inconformidade, deveria haver análise pela DRJ ou conversão em diligência;  (d) o prazo de 5 dias,  concedido para  atendimento  à  intimação,  foi  exíguo,  tendo a  empresa  ainda sofrido  autuação,  no processo no  19515.003507/2009­90, para  exigência de penalidade  por atraso, prevista no art. 12, III da Lei no 8.212/1991, no qual a mesma turma julgadora da  DRJ  acatou  a  necessidade  de  20  dias  para  atendimento;  (e)  houve  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade, com violação à moralidade administrativa; (f) a lista de documentos que a  DRJ entendeu faltantes não foi apresentada porque a empresa não é prestadora de serviços, e  em virtude de questões de segredo industrial; (g) pelos documentos acostados aos autos, resta  provado o direito de crédito da empresa; e (h) em nenhum momento a fiscalização ou a DRJ  demonstraram  a  iliquidez  ou  incerteza  dos  créditos,  e  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  da  empresa.  Ao  final  da  peça  recursal  (fls.  254/255),  demanda  a  recorrente  a  realização  de  diligência, para que não restem dúvidas sobre suas alegações, e em nome da verdade material,  com um quesito, dirigido à autoridade fiscal.  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, tendo sido  incluído em pauta em setembro de 2016 (e retirado de pauta durante a sessão), e indicado para  a pauta de outubro de 2016, em sessão suspensa por determinação do CARF, assim como em  novembro e dezembro do mesmo ano.  Em 26/01/2017, o julgamento foi unanimemente convertido em diligência, pela  Resolução  no  3401­001.130  (fls.  1066  a  1086),  esclarecendo­se  a  relação  entre  o  presente  processo  e  outros  33,  que  não  houve  nulidade,  e  que  restou  inequívoco  que  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  mediante  documentação  hábil  seu  direito  de  crédito,  na  fase  de  fiscalização,  e  não  o  fez.  Como  a  empresa  apresentou  documentos  em  sua manifestação  de  inconformidade,  que  geraram  dúvida  em  relação  à  comprovação  do  direito  de  crédito,  o  colegiado entendeu pela necessidade da conversão  em diligência,  “para  que a unidade  local  analise  a  documentação  tempestivamente  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  e  diante  de  tal  documentação  (e  de  outra  que  a  autoridade  local  entender  necessária, como as notas fiscais que o fisco exigiu que ficassem à sua disposição na empresa,  desde  que  prontamente  apresentada  quando  demandada  pelo  fisco),  manifeste­se,  conclusivamente,  em  relatório  de  diligência,  sobre  a  eventual  existência  e  quantificação  do  direito de crédito da empresa”, oportunizando manifestação posterior da empresa. Na ocasião,  apresentou  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  que  defendia  diligência mais ampla, permitindo a produção e novas provas.  Após a unidade preparadora juntar ao processo a Nota SEI no 63/2018, que trata  do REsp no 1.221.170/PR, no qual o STJ trata do conceito de insumos para as contribuições, à  luz da essencialidade ou relevância, e o Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018,  no  qual  o  órgão  e  manifesta  sobre  o  mesmo  tema,  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1073/1074,  opinando que a análise seja feita já à luz de tal parecer, por ser de natureza interpretativa e mais  benéfico à contribuinte. No entanto, por orientação da DISIT/SRRF09, devolveu o processo ao  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 13804.000469/2005­58  Resolução nº  3401­001.822  S3­C4T1  Fl. 1.130            4 CARF  para  que  este  determine  quais  os  critérios  a  observar  para  esclarecer  as  possíveis  dúvidas remanescentes do colegiado.  O processo retornou a este relator em 26/02/2019.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.    Sobre  a  fase  de  fiscalização  e  as  intimações  efetuadas,  assim  como  sobre  os  demais  processos  relacionados,  remetemos  simplesmente  à  Resolução  no  3401­001.130,  devendo ser retomado o tema quando do retorno da diligência.  Naquela mesma  resolução, no  item denominado “Dos  esclarecimentos  finais  e  da conclusão”, esclarecemos a motivação da diligência anteriormente determinada, e ainda não  cumprida, para que a unidade  local analise a documentação  tempestivamente apresentada em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  e  diante  de  tal  documentação  (e  de  outra  que  a  autoridade local entender necessária, como as notas fiscais que o fisco exigiu que ficassem à  sua disposição na empresa, desde que prontamente apresentada quando demandada pelo fisco),  manifeste­se,  conclusivamente,  em  relatório  de  diligência,  sobre  a  eventual  existência  e  quantificação do direito de crédito da empresa.  Por certo que tal atividade deve ser efetuada à luz das considerações externadas  no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018, fruto da decisão vinculante no REsp no  1.221.170/PR, e que adota posicionamento que já era corrente no CARF.  Assim, endosso a diligência anterior, ainda pendente de atendimento, e fixo os  demandados  critérios,  coincidentes  com  previstos  no  REsp  no  1.221.170/PR,  detalhados  no  Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018.  Reitero  que  deve  a  unidade  local  dar  ciência  do  relatório  de  diligência  à  empresa, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/2011, abrindo­se prazo para  manifestação.  Após  a  ciência  e  a  eventual  manifestação  da  empresa,  os  autos  devem  ser  devolvidos a este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 1130DF CARF MF

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