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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4473091 #
Numero do processo: 15504.012260/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MEDIANTE DESCONTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS EMPREGADOS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. LANÇAMENTO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho os Autos de infração nos quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias sobre as quais deveriam ter sido efetuados os descontos da parte dos empregados, oportunidade na qual estas foram consideradas como indevidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela anulação do presente auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012260/2008­90  Acórdão n.º 2402­002.726  S2­C4T2  Fl. 571          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por PROLOGI CONSULTORIA E  LOGÍSTICA LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n.  37.157.059­0, lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado arrecadar mediante  descontos  as  contribuições  previdenciárias  de  segurados  incidentes  sobre  valores  que  lhes  foram creditados a título de locação de veículos.  Consta do relatório fiscal que foi apurada a existência de conta denominada  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  na  contabilidade.  Diante  de  tal  fato,  requeridos  os  esclarecimentos sobre os pagamentos efetuados, a recorrente apresentou à fiscalização extratos  bancários e contratos de locação de veículos firmados com os seus segurados empregados.  Ao  que  se  depreende  das  ponderações  do  fiscal  autuante  os  segurados  empregados, proprietários dos veículos, eram os locadores dos veículos à recorrente, tida como  locatária.  Sobre a natureza dos contratos de locação, assim constou do relatório fiscal  da infração:  [..]Foi  constatado  que,  apesar  de  o  veiculo  ficar  em  poder  do  empregado da empresa, não foi apresentada documentação que  comprove uma prestação de contas, um controle da quantidade  de  quilômetros  rodados  por  cada  veiculo.  A  inexistência  de  documentação  que  discrimine  as  despesas  realizadas  pelos  empregados com os veículos locados faz concluir que a auditada  não  tem  controle  sobre  o  uso  da  coisa  por  ela  locada.  Pode  o  empregado utilizar­se do veiculo do modo que lhe convier, tanto  para a execução do trabalho como para o seu uso pessoal.  9.  0  valor  mensal  acordado  pela  locação  entre  a  auditada  (locatária) e o empregado, na condição de suposto locador, 6, em  média,  equivalente  a  59%  do  valor  do  salário  mensal  do  trabalhador.  [...]  11. Deve­se ressaltar que a utilização de contratos de locação de  veículos não aconteceu de forma esporádica e nem tampouco em  casos  isolados.  Ao  longo  do  ano  de  2004,  a  auditada  firmou  contratos de locação de veículos com 53 de seus 140 empregados  (média  do  ano),  contratos  esses  que  chegaram  a  um montante  total de R$ 183.480,13 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e  oitenta reais e treze centavos) no ano de 2004.  12. Vale mencionar que a periodicidade inicial de cada contrato  de  locação era de um ano,  ficando comprovado, dessa  forma, a  habitualidade dos  ganhos  por  parte  do  empregado,  e  que  esses  contratos  poderiam  ser  renovados  sistematicamente  enquanto  durasse o contrato de trabalho do empregado.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   4 13. Ressaltamos que, o fato de a empresa denominar as parcelas  pagas  como  parcelas  do  contrato  de  locação  não modifica  sua  natureza jurídica de remuneração, visto que tal valor acresceu o  patrimônio  do  empregado,  tendo  sido  concedido como  um plus  na sua remuneração em decorrência do vinculo laboral.  [...]  18. Para que o ressarcimento de despesas pelo uso do veiculo se  exclua  do campo de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  faz­se necessário que haja a comprovação de que o pagamento  não  se  reverteu  em  prol  do  empregado,  mas  que  representou  apenas  o  reembolso  de  uma  despesa  tida  como  condição  imprescindível  para  a  execução  do  serviço.  Caso  contrário,  o  pagamento se situa no caso geral estabelecido pelo artigo 28, I  da Lei n° 8.212/91.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/07/2008 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 543/547), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:    que executa a prestação dos  serviços em diversos entes  de nossa Federação, necessitando que  seus  empregados  realizassem deslocamentos constantes aos locais efetivos  da execução dos serviços contratados, motivo pelo qual  necessitavam  ter  à  sua  disposição  veículos  a  fim  de  executarem os serviços prestados pela recorrente;     que tal fato, contudo, não era, e nunca foi impeditivo à  contratação dos empregados. Mas, com fim de cumprir a  prestação  dos  serviços,  sempre  foi  imprescindível  a  utilização  de  automóveis  (próprios  ou  não)  pelos  seus  colaboradores;    que no período auditado (janeiro de 2004 a dezembro de  2004),  conforme  contratos  juntados,  não  havia  uma  única  modalidade  de  locação  de  yeículos,  mas,  no  mínimo  três.  1)  locação  de  empresas  especializadas;  2)  locação  de  terceiros  pessoas  físicas  e  3)  locação  dos  próprios funcionários;    que  nos  contratos  com  empresas  especializadas  em  locação  de  veículos,  os  valores  praticados  eram  muito  maiores  do  que  os  acordados  com  os  empregados  que  locavam seus veículos à empresa;    que  na  segunda  modalidade  de  locação  (terceiros)  o  pagamento da verba  relativa ao aluguel era  repassada a  terceiros,  e  não  aos  seus  segurados  empregados,  o  que  não permite a sua caracterização como salário;    que caso os empregados não possuíssem veículo próprio  e o quisessem locar à recorrente, esta disponibilizava ao  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012260/2008­90  Acórdão n.º 2402­002.726  S2­C4T2  Fl. 572          5 mesmo  outros  veículos  (  locados  de  empresas  especializadas  ou  terceiros  pessoas  físicas)  para  que  então pudesse exercer suas atividades;    que  a  locação  de  veículos  de  empregados  era  prática  excepcional e foi elevada no ano de 2004 em razão das  necessidade dos clientes da recorrente;    que muitos dos funcionários que constaram no anexo do  Auto  de  Infração  não  laboraram durante  todo  o  ano  na  empresa,  tendo  sido  rescindidos  os  seus  contratos  de  locação;    que  havia,  em  alguns  contratos,  o  adicional  por  quilometro  rodado,  vez  que,  existiam  funcionários  que  realizavam um percurso mais extenso para exercer suas  atividades  laborais.  Tal  medida  se  tornava  necessária,  com o fim de ressarcir o desgaste e a depreciação extra  que  o  veiculo  sofria.  Este  Complemento,  por  assim  dizer,  foi  estipulado  quando  o  deslocamento  superasse  os  2.000  km/mês,  o  que  demonstra  a  preocupação  da  Recorrente  em  apenas  ressarcir  as  despesas  em  virtude  de maior desgaste do automóvel utilizado;    que  os  valores  pagos  eram  efetivamente  indenizatórios  das  despesas  incorridas  com  os  veículos,  não  podendo,  portanto,  estarem sujeitos  à  incidência de  contribuições  previdenciárias;    que a cláusula 3.2 dos contratos previam que o valor da  locação  determinava  estarem  nele  englobados  todas  as  despesas  de  pedágios,  combustível,  impostos,  licenciamentos,  manutenção  preventiva,  estacionamentos, multas, etc.;    cita  doutrina  e  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  aluguel  de  veículos  de  empregados  não  pode  ser  considerado como salário de contribuição;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   6   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Antes  mesmo  de  analisar  qualquer  das  teses  objeto  do  recurso  voluntário,  cumpre  apontar  que  este  Eg.  Conselho  já  julgou  os  processos  administrativos  n.  15504.012255/2008­87 e 15504.012253/2008­98, em cuja oportunidade restou decidido que os  valores  de  locação  de  veículos  de  propriedade  de  seus  empregados,  não  poderia  ter  sido  considerado como fato gerador de contribuições previdenciárias, quando então fora analisada  toda a tese de defesa objeto do recurso voluntário.  Confira­se a ementa dos julgados, com textos idênticos:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LOCAÇÃO  PELA  EMPREGADORA  DE  VEÍCULOS  DE  PROPRIEDADE  DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA.  SALÁRIO  UTILIDADE.  NECESSIDADE  DA  LOCAÇÃO  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONTRATADOS.  AUSÊNCIA  DE  RECIBOS  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  O  USO  DO  VEÍCULO.  DESNECESSIDADE  EM  FACE  DO  CARACTERIZADO  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  INCORRIDAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  locação  de  veículos  dos  empregados  da  empresa, quando demonstrada a necessidade de tal providência  para  que  os  serviços  venham  a  ser  prestados  pelo  contratado  enseja o entendimento de que os valores pagos, a princípio o são  em  decorrência  da  natureza  do  serviços  prestado,  e  não  como  retribuição  pelo  serviço  prestado.  Não  obstante,  o  fato  de  não  haverem sido carreados aos autos recibos ou comprovantes das  despesas  incorridas  na  utilização  do  veículo  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  preconizada  pelo  art.  art.  28,  §  9o,  alínea  “s”,  da  Lei  8.212/91,  fica  elidido  em  razão  de  que,  no  presente caso, é o empregado quem fica responsável e assume o  risco  pelas  despesas  de  combustível,  manutenção,  taxas,  pedágios,  dentre outras,  inerentes  e notórias ao uso do  veículo  para  a  prestação  dos  serviços  contratados  antes  de  receber  os  valores da locação.  Recurso Voluntário Provido”.  Por  tais motivos,  outra não pode ser a  conclusão  senão pelo  acatamento de  referidos  fundamentos  no  julgamento  do  presente  recurso,  uma  vez  que  os  argumentos  de  defesa apresentados pela recorrente são os mesmos daqueles que já vieram a ser analisados por  este Eg. Conselho nos autos dos processos acima indicados.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012260/2008­90  Acórdão n.º 2402­002.726  S2­C4T2  Fl. 573          7 Reconhecido que os valores de locação pagos não podem ser considerados na  base de cálculo das contribuições previdenciárias, por certo que também não há de ser mantido  Auto de Infração que aplica multa por ter deixado a recorrente de ter recolhido contribuições  dos empregados também sobre referida rubrica.   Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 631DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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4388627 #
Numero do processo: 10120.005946/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. Tendo sido os documentos apresentados na impugnação e apreciados pela autoridade fiscalizadora em diligência, não é cabível que estes sejam re-analisados em sede recursal, quando se verifique que não se destinam a contrapor quaisquer fatos ou razões posteriormente trazidas nos autos, nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. PARCELAMENTO DO DÉBITO. Compete ao Delegado da Receita Federal do Brasil analisar a regularidade do parcelamento realizado e, em sendo o caso, determinar a extinção dos créditos tributários. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. Tendo sido os documentos apresentados na impugnação e apreciados pela autoridade fiscalizadora em diligência, não é cabível que estes sejam re-analisados em sede recursal, quando se verifique que não se destinam a contrapor quaisquer fatos ou razões posteriormente trazidas nos autos, nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. PARCELAMENTO DO DÉBITO. Compete ao Delegado da Receita Federal do Brasil analisar a regularidade do parcelamento realizado e, em sendo o caso, determinar a extinção dos créditos tributários. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.096          1 2.095  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005946/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.073  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  FESURV ­ UNIVERSIDADE DE RIO VERDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL.  Tendo  sido  os  documentos  apresentados  na  impugnação  e  apreciados  pela  autoridade  fiscalizadora  em  diligência,  não  é  cabível  que  estes  sejam  re­ analisados  em  sede  recursal,  quando  se  verifique  que  não  se  destinam  a  contrapor  quaisquer  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  nos  autos,  nos  termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72.  PARCELAMENTO DO DÉBITO.  Compete ao Delegado da Receita Federal do Brasil analisar a regularidade do  parcelamento  realizado  e,  em  sendo  o  caso,  determinar  a  extinção  dos  créditos tributários.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 59 46 /2 01 0- 30 Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  recálculo  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, observado o limite de 75%.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10120.005946/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.073  S2­C4T2  Fl. 2.097          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  19/07/2010,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores  referentes à contribuição dos segurados e da contribuição  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  autônomos,  comissionados  e  agentes políticos que lhe prestaram serviços, no período de 01//01/2007 a 31/12/2009, inclusive  a competência 13/2009.  A Recorrente apresentou documentos buscando demonstrar a regularidade da  sua escrituração (fls. 243/1910).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, ao  analisar  o  processo  (fls.  1920/1922),  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  analisados os documentos trazidos pela Recorrente.  Em  resposta  à  diligência  proposta  (fls.  1924/1946),  a  Autoridade  Fiscal  informou que foram abatidos os valores decorrentes das infrações justificadas pela Recorrente.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  considerando a manifestação apresentada pela Recorrente como impugnação (fls. 1971/1980),  julgou o lançamento parcialmente procedente, entendendo que: (i) a Recorrente é considerada  empresa para fins previdenciários; (ii) reconhece que não apresentou as informações na forma  estabelecida pela Previdência e pela Receita Federal  do Brasil,  sob a alegação de que é uma  instituição pública; (iii) o crédito tributário deve ser retificado, conforme manifestação firmada  pela  autoridade  tributária  em  resposta  ao  pedido  de  diligência;  e  (iv)  no  momento  do  pagamento ou parcelamento do débito pela Recorrente, a multa aplicada deverá ser analisada  para fins de retificação e aplicação da penalidade mais benéfica.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2003/2089)  alegando  que  as  diferenças  relativas  às  competências  de  01/2007  a  07/2008,  01/2009  e  05/2009  a  13/2009  foram  comprovadas,  bem  como  que  os  valores  autuados  nas  competências  de  08/2008,  09/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 13/2008, 02/2009, 03/2009 e 04/2009, foram parcelados.  É o relatório.  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que as diferenças relativas às competências de 01/2007 a  07/2008, 01/2009 e 05/2009 a 13/2009 foram comprovadas, devendo ser excluídas da presente  autuação.  No  entanto,  analisando  as  competências  compreendidas  entre  08/2009  e  11/2009,  os  valores  dessas  competências  foram  retificados  para  zero,  conforme  reconhecido  pela DRJ (fls. 1976/1979), razão pela qual não há mais propósito em apreciá­las.  Já  em  relação  às  demais  competências,  vale  destacar  que  a Recorrente,  em  seu  recurso,  traz  parte  dos  documentos  que  já  foram  apresentados  por  ocasião  do Ofício  nº  121/2010 e que também já foram considerados tanto pela autoridade fiscal quando da baixa em  diligência quanto pela DRJ para a elaboração da planilha dos valores desta autuação que foram  extintos, não havendo qualquer elemento contundente para contestar o saldo remanescente.  Cumpre ressaltar que, tendo sido os documentos apresentados na impugnação  e apreciados pela autoridade fiscalizadora em diligência, não é cabível, em sede de recurso, que  estes  sejam  novamente  analisados,  mormente  quando  não  contrapõem  quaisquer  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  nos  autos,  nos  termos  do  art.  16,  §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/72, in verbis:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Outrossim, destaca­se que, conforme mencionado pela d. DRJ à fl. 1.868, a  Recorrente não apresentou qualquer manifestação em relação ao resultado da diligência, o que  demonstra que desde  a  apresentação dos ofícios  (tidos  como  impugnação),  a Recorrente não  buscou mais contestar efetivamente o crédito tributário apurado.  Destarte, não merece provimento a alegação da Recorrente neste ponto.    Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10120.005946/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.073  S2­C4T2  Fl. 2.098          5 Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que  parcelou  os  valores  remanescentes,  devendo ser cancelado o débito fiscal autuado.  Contudo, não cabe a este CARF analisar o eventual parcelamento do débito  realizado pela Recorrente. Caso esta, de fato, tenha parcelado os tributos exigidos na presente  autuação,  compete  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  sua  localidade  realizar  o  encontro de contas e determinar a extinção da autuação.  Por fim, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna para reduzir  a multa imposta.  No  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente vigente variava de acordo com a fase processual do lançamento (de 24% a 50%,  no âmbito do processo administrativo fiscal), conforme a redação revogada do art. 35 da Lei nº  8.212/19911.  Com  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  a  referida norma passou a ser regulamentada pelo art. 44, da Lei nº 9.430/962, que prevê multa de  75%.  Como se verifica no Discriminativo do Débito ­ DD (fls. 8/21), a fiscalização  aplicou a legislação  trazida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, para parte  dos fatos geradores autuados.  No entanto, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2007 a  11/2008 (anteriores à publicação da MP nº 449/2008, que ocorreu no D.O.U. de 04/12/2008), é  mister que seja aplicada a penalidade vigente naquela época, posto que inferior ao percentual  de 75% que foi utilizado integralmente neste processo administrativo.  Não  obstante,  em  que  pese  a multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) ser mais benéfica na atual situação em  que se encontra a presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista                                                              1  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora,  que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”    2  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  seja  realizado  o  recálculo  da  multa  aplicada  nas  competências  de  01/2007 a 11/2008, nos termos da fundamentação supra.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.010788/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 28/02/1997, 31/05/1997 a 31/12/1997, 28/02/1998 a 31/12/1998, 28/02/1999 a 31/12/1999, 31/01/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCA. ART.45 DA LEI N. 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, as súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal vinculam a Administração Pública Federal direta e indireta. Em sessão plenária de 12 de junho de 2008, a Suprema Corte aprovou a súmula vinculante nº 8, cujo enunciado foi assim formulado:“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”. Dessa forma, pacificado está que o prazo decadencial da COFINS rege-se pelas regras decadenciais do Código Tributário Nacional, devendo ser aplicado aos presentes autos o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4º daquele diploma, por haver antecipação de pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 28/02/1997, 31/05/1997 a 31/12/1997, 28/02/1998 a 31/12/1998, 28/02/1999 a 31/12/1999, 31/01/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCA. ART.45 DA LEI N. 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, as súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal vinculam a Administração Pública Federal direta e indireta. Em sessão plenária de 12 de junho de 2008, a Suprema Corte aprovou a súmula vinculante nº 8, cujo enunciado foi assim formulado:“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”. Dessa forma, pacificado está que o prazo decadencial da COFINS rege-se pelas regras decadenciais do Código Tributário Nacional, devendo ser aplicado aos presentes autos o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4º daquele diploma, por haver antecipação de pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  1632  a  1646) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes (fls. 1603 a 1631) que: (i) negou provimento ao recurso de ofício; (ii) deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  (ii.a.)  reconhecer  a  decadência  no  período  anterior  a  outubro de 1997, tendo em vista que a ciência do auto de infração se verificou em 7 de outubro  de  2002;  e,  no mérito,  (ii.b.)  deu  provimento  parcial  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  importâncias  retidas  pela  Justiça  Federal,  conforme  documento  juntado  às  fls.  1.314 a 1.316.  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao especial, é o seguinte, in verbis:  "Trata­se  o  processo  de  Auto  de  Infração,  fls.  05/07  e  Demonstrativos  de  fls.  08/14,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  que  pretende  a  cobrança  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social— Cofins,  relativa  aos períodos de apuração discriminados, com base no artigo 2°  da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art.77,  III,  do Decreto­lei  n°5.844, de 23 de  setembro de 1943; at.149  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; arts.2° 3° e 8° da Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807,  de  28  de  janeiro  de  1999  e  da  Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e alterações.  2.  O  autuante  informa  que  a  fiscalização  objetivou  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal de fls.16/17, e que em procedimento  de  verificações  preliminares  e  confronto  dos  valores  apurados  da  Cofins  de  1997  a  2001,  a  partir  dos  Livros  Razão  da  contribuinte,  com  os  valores  declarados  e/ou  recolhidos,  constatou  insuficiência  de  recolhimentos,  para  as  quais  a  contribuinte  informou  que  questionou  judicialmente  a  constitucionalidade  da  referida  exação,  através  do processo  n°  9610876­5, apresentando cópias dos depósitos judiciais na conta  n° 701092­4, da agência 0640, Caixa Econômica Federal, tendo  esta ação sido julgada improcedente.  3.  Informa ainda  que  a  partir  dos  `Demonstrativos  da Base  de  Cálculo  da COFINS'  para  cada ano­calendário  comparou  com  os  valores  declarados  e/ou  recolhidos,  sendo que  lia  coluna  nº  03,  considerou  os  recolhimentos  efetuados  por  todos  os  estabelecimentos  ­  matriz  e  filiais,  bem  como  os  depósitos  judiciais efetuados durante o ano de 1997, e os valores incluídos  no  REFIS  pela  matriz,  conforme  Declaração  REFIS  anexa,  conforme ‘Demonstrativos da Situação Fiscal Apurada'.  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.010788/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.067  CSRF­T3  Fl. 1.767          3 4. A contribuinte foi cientificada do  lançamento em 07/10/2002  (11.05)  e  apresenta,  em  06/11/2002,  a  impugnação  de  fls.  406/415, alegando em sua defesa, em síntese:  •  Preliminarmente  requer  o  cancelamento  dos  lançamentos  efetuados no período de janeiro a setembro de 1997 por conta da  decadência e prescrição, em conformidade com o art. 150, § 4°  do  CTN,  e  inciso  VI  do  artigo  156  da  Constituição  Federal,  sendo nulos estes lançamentos;  • Quanto ao mérito foram cometidos erros de soma dos valores  faturados, inobservando os créditos fiscais, incluindo na base de  cálculo  faturas  canceladas,  duplicado  o  valor  das  faturas,  conforme irá demonstrar;   • De julho a dezembro de 1997 efetuou a planilha 01 e 02 para  demonstrar  que  o  lançamento  realizado  desde  julho  de  1997  inclui duplicidade de valores já tributados na fonte, na forma do  disposto  no  artigo  64  e  §§  da  Lei  n"  9.430/96,  relativos  aos  pagamentos  feitos  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de  bens e serviços;  • No mesmo mês de julho exemplifica a fatura nº 01655 referente  à  obra  124  de  Sílvio  Leal  —  URBIS,  alertando  que  houve  lançamento  a  maior,  uma  vez  que  foi  considerado  o  total  da  fatura  escriturado  como  receita  de  obras  e  mais  o  rateio  da  parte  da  receita  de  responsabilidade  da  autuada  lançada  a  crédito  na  conta  receita  e  consórcio,  conforme  fl.167  do  Livro  Razão, cabendo o lançamento somente de (..), entendendo ainda  que deve ser excluído o valor de (..) referente a obra URBIS —  125  uma  vez  que  o  valor  foi  transferido  para  apropriação  da  receita de consórcio;  • Nos meses seguintes descreve que foram cometidos os mesmos  erros,  citando  os  valores  e  a  obra  vinculada,  discriminando  a  escrituração efetuada à folha do Livro Razão;  • Ainda em 1997, a fiscalização adicionou à base de cálculo, ao  invés de excluir, os valores referentes à Devolução de Poupança  (não  é  ativo  financeiro  e  sim  forma  de  antecipação  de  pagamento de imóveis construídos), nos valores de (­) nos meses  de  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro,  respectivamente, e à Devolução de Vendas nos valores de (.) nos  meses de julho a dezembro, respectivamente, vide planilhas 01 e  02;  • Quanto ao ano de 1998,  foram repetidos os mesmos enganos  do  ano  anterior,  para  o  ual  identifica  as  obras  cujos  valores  foram  erroneamente  computados  na  base  de  cálculo  da Cofins  (OBRA 124 URBIS, 125 — URBIS, 128 — URBIS e 133 — João  de Barro);  •  Na  realização  desta  e  de  outras  obras  públicas  a  autuada  participou de Consórcio com  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  outra empresa, a SARTI MENDONÇA ENGENHARIA LTDA —  CNPJ  nº  34.348.30010001­88  conforme  consta  do  Contrato  de  constituição  de  Consórcio  devidamente  registrado  no  Cartório  de Títulos que ora anexa;  • No ano de 1998 tributou em duplicidade os valores das obras  feitas  através  do  consórcio,  discriminados  na  planilha  anexa  à  impugnação, referentes às Obras URBIS 124 e 128; 133 João de  Barro,  Obra  138  CHS­IPAC  e  Obra  146  Itanhaga  I,  com  os  registros  dos  valores  efetivos  conforme  Livro  Razão,  quanto  à  Obra  URBIS  125,  os  valores  lançados  devem  ser  totalmente  excluídos  por  terem  sido  transferidos  para  apropriação  de  receitas do Consórcio;  • Não foram computados os créditos referentes ao pagamento em  Juizo da Cofins, nos valores de (..) nos meses janeiro a março e  junho a dezembro, respectivamente;  •  No  mesmo  período  foram  adicionados  à  base  de  cálculo  os  valores  referentes  à  Devolução  de  Poupança  e  Devolução  de  Vendas,  quando  o  correto  seria  excluí­Ias  uma  vez  que  não  se  refere a faturamento, vide planilha;  • Considerou como valor  tributável a nota fiscal n" 001737, no  valor de (..) emitida em 11102 contra a Prefeitura Municipal de  Linhares/ES  e  cancelada  conforme  Oficio  nº  0057198,  de  02/03/1998,  devendo  por  isso  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  vide planilhas 03 e 04;  • No ano de 1999, o engano da auditora foi considerar na base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  referentes  a  obras  contratadas  junto  a  órgãos  públicos  federais  (Obra  do  Consórcio George Américo — Condomínio Residencial em Feira  de Santana e Obra 156 Hospital Prof. Edgard Santos — HUPES  — Universidade Federal da Bahia) e não aproveitar os créditos  fiscais  de  tributação  na  fonte,  conforme  art.64  da  Lei  nº  9.430/96;  • Ao registrar e emitir a fatura excluiu o valor da mesma da base  de  cálculo  por  conta  da  tributação  na  fonte  e  deste modo  não  ocorre  nenhum  prejuízo  ao  Tesouro  Nacional  visto  ter  sido  antecipada  a  tributação  dos  valores  respectivos,  devendo  ser  excluídos do demonstrativo da base de cálculo todos os valores  incluídos referentes a essas duas obras;  • Devem  ser  consideradas  as  importâncias  pagas  em  juízo  nos  valores de (..) relativas a janeiro e maio, respectivamente e como  nos anos anteriores devem ser excluídos da base de cálculo da  contribuição  os  valores  referentes  à Devolução de Poupança e  de Vendas,vide planilha 05 e 06;  •  No  ano  de  2000,  devem  ser  excluídos  os  valores  lançados  quanto à Devolução de Vendas e de Poupança e como nos anos  anteriores realizou obras para órgãos públicos federais, além do  Conjunto George Américo e Hospital Prof Edgard Santos/UFBA,  teve realizada a Obra 160 para a Justiça Federal, sob o regime  de  tributação na  fonte,  que devem ser excluídos,  vide planilhas  07 e 08;  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.010788/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.067  CSRF­T3  Fl. 1.768          5 • No ano de 2001, além do lançamento dos valores já tributados  na  fonte, Obra  160  da  Justiça Federal  e  156  do Hospital  Prof  Edgard  Santos/UFBA,  sem  o  devido  aproveitamento  do  respectivo  crédito  fiscal,  além  das Devoluçães  de  Vendas  e  de  Poupança.  No  mês  de  janeiro  ao  lançar  os  valores  faturados  pela empresa contra a Obra 160­Justiça Federal, a fiscalização  considerou o valor de (..) quando o correto seria (..)  conforme consta das notas fiscais/faturas nºs 2107 a 2110 e 2116  a 2119, cópias anexas, vide planilhas 09 e 10;  •  Conforme  planilha  11,  onde  estão  demonstrados  os  valores  devidos e pagos, a autuada é devedora da contribuição apenas  nos meses de abril, setembro e dezembro de 1999,nos meses de  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro  do  ano  de  2000  e  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2001,  e  considerando os valores constantes das planilhas de nº 01 a 11  deve  ser  observada  a  correção  dos  valores  requeridos  nesta  impugnação.  5. Aos autos foram anexados os documentos de f1s.379/416.  Por meio do Acórdão DRJ/SDR N° 07.883, de 15 de agosto de  2005,  os  Membros  da  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal de  Salvador  – BA decidiram,por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito,  pela  procedência  em  parte  do  lançamento  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.   A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  ‘À autoridade administrativa falece competência para apreciar a  constitucionalidade ou legalidade de legislação aplicável.   DECADÊNCIA.  COFINS  .O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos.  FALTA DE RECOLHIMENTO.Apurada a  falta de recolhimento  da  Cofins,  é  devida  sua  cobrança,  com  os  encargos  legais  correspondentes.  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  O  consórcio,  constituído  nos  termos dos artigos 278 e 279 da Lei das Sociedades Anônimas  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  mantendo­se  a  autonomia jurídico tributária de cada uma das consorciadas. Em  face  disso,  apenas  a  parcela  do  resultado  correspondente  à  participação  da  consorciada  irá  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Lançamento Procedente em Parte’  Houve  interposição  de  recurso  de  oficio  quanto  ao  crédito  exonerado,  de  acordo  com  o  art.  34  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993,  e  pelo art. 22 da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001.  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância,  a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho,  no  qual,  em  síntese  e  fundamentalmente,  alega  preliminar  de  decadência  ara  o  período  lançado  entre  janeiro  e  setembro  de  1997, citando jurisprudência a respeito e reitera os demais itens  de  sua  impugnação  elencando,  como  fundamentação,  os  seguintes motivos,  que:  a)  não  foram  considerados  os  créditos  fiscais,  incluídos  na  base  de  cálculo,  faturas  canceladas  e  duplicidade  de  valores  das  respectivas  faturas;  b)  não  foram  consideradas  as  duplicidades  de  valores  da  base  de  cálculo,  relativos  a  faturamentos  já  tributados  na  fonte  por  força  do  disposto no art. 64 e parágrafos da Lei nº 9.430/96, que trata de  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  Administração Pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de  bens e  serviços;  c) não  foram considerados os  valores pagos a  maior  da  Contribuição,  a  título  de  pagamentos,  parcelamentos  via Refis/Paes, compensações e depósitos judiciais; d) não foram  considerados os valores correspondentes a devolução de vendas  por  distratos  com clientes  promitentes  compradores de  imóveis  produzidos  pela  recorrente  redutores  da  base  de  cálculo  oferecida  pela  tributação;  e)  houve  duplicidade  de  valores  da  base  de  cálculo  relativo  a  lançamento  contábil  de  receitas  auferidas  por  consorciada  ostensiva  —  Sarti  Mendonça  Engenharia  Ltda.,  única  geradora  dos  faturamentos  objeto  de  contrato celebrado com órgão da Administração Pública.`  Com  base  nos  itens  acima,  a  contribuinte  requereu  diligência  coro  vistas  a  dirimir  as  dúvidas  levantadas  e  extensão  dessa  diligência aos órgãos públicos para os quais prestou serviços.  Por  fim, a contribuinte  juntou novos documentos, com os quais  pretende  demonstrar  a  retenção  da  contribuição  pelas  contratantes, Universidade Federal da Bahia e Justiça Federal,  além  de  cópias  dos  contratos  de  empreitada  da  obra  George  Américo, celebrado entre a empresa Sarti Mendonça Engenharia  Ltda. e a Urbis S/A, dos quais alega não ter participado, razão  porque não efetuou o recolhimento da contribuição.  Consta  dos  autos  arrolamento  de  bens  e  direitos,  para  seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme  preceituam o art. 33, § 2º da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e a  Instrução Normativa SRF nº 264, de 20/12/2002.  É o relatório.’  O acórdão em apreço foi assim ementado:  “COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.   Correta  a  decisão  que  excluiu  do  lançamento  nota  fiscal  cancelada  ou  de  competência  outra,  e  receitas  estranhas  à  contribuinte.  DECADÊNCIA.  As  contribuições  sociais,  dentre  elas  a  referente  à  Cofins,  embora  não  compondo  o  elenco  dos  impostos,  têm  caráter  tributário,  devendo  seguir  as  regras  inerentes  aos  tributos,  no  que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas.  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.010788/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.067  CSRF­T3  Fl. 1.769          7 À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria,  ou  de  lei  anterior  recepcionada  pela  Constituição,  a  Fazenda  Pública  deve  seguir  as  regras  de  caducidade  previstas  no  Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  da  regra  geral,  prevista  no  art.  173  do  CTN,  para  encontrar  respaldo  no  §  4  do  art.  150  do  mesmo  Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo  de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado  esse prazo, seira que a Fazenda Pública  tenha se pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito.  LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  Art. 64 e parágrafos da Lei n 2 9.430/96. É devida a exclusão da  base  de  cálculo  dos  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  Administração  Pública  a  pessoas  jurídicas  pelo  fornecimento  de  bens  e  serviços,  quando  devidamente comprovada a sua retenção.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. CONSÓRCIO.  As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações  tributárias  correspondentes.  Apurada  a  falta  de  recolhimento  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo,  é  devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.  PROVA.  O ônus da prova cabe a queira alega. Meras alegações não são  capazes  de  modificar  o  entendimento  firmado  anteriormente  quando  desacompanhadas  de  documentos  que  façam  prova  inconteste.  DILIGÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS.  Destinam­se as diligências/perícias à formação da convicção do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova  também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para  suprir  a  ausência  de  provas  que  já  poderiam  as  partes  ter  juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação  fiscal.  Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.”  A  irresignação  Fazendária  volta­se  contra  o  prazo  decadencial  acolhido  na  decisão recorrida, defendendo a aplicação da regra do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991 (prazo decadencial de 10 anos).   Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  Em  suas  contrarrazões  de  fls.  1674  a  1697  e  1704  a  1723,  a  Recorrida  defende  a  manutenção  da  decisão  a  quo  quanto  ao  prazo  decadencial  por  ela  fixado,  com  arrimo no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de  fls. 1648 a 1649.  De seu  turno, a Setenge S.A.  também  interpôs  recurso especial  (fls. 1654 a  1663), solicitando a realização de diligência para: (i) provar a existência de valores tributados  na fonte por força do disposto no artigo 64 e parágrafos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública. A diligência em  comento seria dirigida às tomadoras de serviços da Recorrente; (ii) provar a inclusão na base  de  cálculo  da  contribuição  relativa  à  obra George Américo,  cujo  contrato  a  Recorrente  não  participou, mas sim a empresa Sarti Mendonça Engenharia Ltda.  O recurso especial da ora Recorrente teve seu seguimento negado conforme  despacho de fls.1700 a 1702 em razão de não ter preenchido os requisitos do artigo 15, § 2º, do  RICSRF (artigo 67, § 7º, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF), qual seja, não foi  juntada cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou  cópia da publicação da ementa que comprova a divergência.  Compulsando­se os autos, não se tem notícia de que tenha a Sertenge S.A. se  insurgido contra essa decisão, de modo que a desídia da Recorrente prejudica o conhecimento  de seu recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, deve ele ser conhecido.  A questão a ser decidida apenas envolve a aplicação do prazo decadencial, se  de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 168 do CTN, ou de 10 (dez) anos, na forma do artigo  45 da Lei nº 8.212/91, como defende a Recorrente.  Valendo­se  da  competência  conferida  pelo  artigo  103­A  da  Constituição  Federal,  disciplinado  pela  Lei  nº  11.417,  de  9  de  dezembro  de  2005,  o  Supremo  Tribunal  Federal, em sessão plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a seguinte súmula vinculante:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Determina o artigo 103­A da Carta Magna que a súmula vinculante aprovada  pela Suprema Corte terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (...).  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.010788/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.067  CSRF­T3  Fl. 1.770          9 Dessa forma, não resta margem discricionária a este Colegiado para enfrentar  a questão, devendo curvar­se à súmula vinculante de nossa mais alta Corte.  Relativamente ao prazo decadencial aplicado pela decisão recorrida, entendo  que a controvérsia foi adequadamente decidida.  Isto porque, a COFINS molda­se à categoria de tributo sujeito ao lançamento  por homologação, onde o contribuinte declara e antecipa o valor do tributo que entende devido,  cabendo ao Fisco a ulterior homologação do que foi antecipado, na forma do artigo 150, § 4º,  do CTN, de modo que não merece reparo a decisão recorrida.  E isso até mesmo porque, conforme atesta o próprio auto de infração à fl. 06,  cuida­se  na  presente  hipótese  de  “diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago”,  e que  foi  constatada  “insuficiência de  recolhimentos”  (fl.  16),  não havendo  que se aplicar o artigo 173 do CTN.  Por  conseguinte,  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10280.720955/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235/72, não se conhece, por intempestivo, de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela instancia anterior.
Numero da decisão: 3401-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não se conhecer do Recurso Voluntário por ter sido interposto intempestivamente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não se conhecer do Recurso Voluntário por ter sido interposto intempestivamente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 7/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 A DRF/Belém indeferiu o pleito, sob o argumento de que a legislação vigente  exclui a possibilidade de compensação de créditos originados de operações monofásicas e, que  nesta  sistemática,  a  tomada  de  créditos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  é  expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, de acordo com a alínea b do inciso I  do  art.  3º  das  Leis  nº.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Sendo  assim,  a  DCOMP  não  foi  homologada.  Cientificada  da  decisão,  em  20.5.2011,  a  interessada  apresentou,  em  15.6.2011, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese:  a)  A  Lei  nº.  11.033/2004  permite  que  os  revendedores  de  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  quando  adquirirem  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  na  saída,  como  ocorre  com  os  sujeitos  à  tributação  monofásica,  procedam  à  escrituração  e  manutenção  do  PIS  e  da  Cofins  decorrente  das  aquisições  realizadas  dos  fabricantes e importadores;  b) O art. 17 da Lei nº. 11.033/04 autoriza a manutenção pelo revendedor dos  créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência. Diante  da clareza da legislação citada, não há como negar aos atacadistas ou varejistas de qualquer dos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  destes  produtos;  c) A vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos  produtos  constantes  da Lei  nº.  10.485/2002,  apenas  prevalecia  enquanto  em vigor  a  redação  original da Lei nº. 10.833/2003, em especial incisos III e IV do § 3º do art. 1º;  d)  Mesmo  que  se  entenda  que  a  restrição  do  §  1º  do  art.  2º,  da  Lei  nº.  10.833/03  alcançava  as  vendas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  também  após  as  alterações  perpetradas  pela  Lei  nº.  10.865/2004,  o  que  se  admite  por  mera  hipótese,  tal  restrição restou afastada pelo art.17, da Lei nº. 11.033/2004;  e) O referido art. 17, da Lei nº. 11.033/2004 revogou o comando do art. 3º,  alínea b da Lei nº. 10.833/2003, que negava o aludido direito ao crédito, nos termos do art. 2º,  § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil;  f) Quanto às vendas dos produtos e mercadorias arrolados no §1º do art. 2º,  da Lei nº. 10.833/2003, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção  dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos;  g) A RFB, a partir de 2007, além de negar vigência à Lei Federal, passou a  Constituição Federal,  ao  desrespeitar  o  princípio  da  igualdade  tributária  previsto  em  seu  art.  150, inc. II;  h)  O  princípio  da  igualdade  proíbe  que  seja  estabelecido  um  tratamento  diferenciado entre os contribuintes em uma mesa situação sem que haja critérios legitimadores  dessa diferenciação entre os mesmos;  i) Para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis para tal. No  caso  em  tela,  inexiste  motivação  para  o  “ato  segregador”,  razão  pela  qual  a  negativa  de  manutenção dos créditos pleiteados viola o princípio da igualdade tributária;  j) O  próprio  art.  17  da  Lei  nº.  11.033/2004  não  faz  nenhuma  distinção  em  relação à  forma de  tributação da origem do crédito. Aliás,  a parte  final do dispositivo, exige  apenas que os créditos estejam vinculados a essas operações de venda;  k)  Qualquer  limitação  à  manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos sujeitos ao regime monofásico, estando o contribuinte vinculado à sistemática da não  cumulatividade, é inconstitucional por violar o princípio da igualdade.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 7/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10280.720955/2010­11  Acórdão n.º 3401­001.926  S3­C4T1  Fl. 185          3 Em  12.12.2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes argumentos:  a)  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  atos  normativos em questão, não cabe à esfera administrativa este  julgamento. Esta é  responsável  apenas por garantir o cumprimento das normas tributárias;  b)  A  Lei  nº.  10.637/2002,  que  instituiu  a  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep,  é  clara  ao  vedar  a  apuração  de  créditos  pelos  revendedores  de  bens  sujeitos  à  incidência monofásica;  c) O art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 não tem o alcance de manter créditos cuja  aquisição a lei veda desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou o art. 3º, inc. I, alínea  b  da  Lei  nº.  10.637/2002,  nem  dá  respaldo  à  pretensão  aos  revendedores  de  autopeças  e  veículos  de  apropriar  créditos  relativos  à  compra  de  tais  produtos  e  do  subseqüente  ressarcimento em dinheiro;  Em  8.3.2012,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  12.4.2012,  apresentou,  intempestivamente,  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade.   Por  fim,  requer  que  seja  declarado  ao  recorrente  comerciante  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  o  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes dos produtos adquiridos para revenda, com base no art. 17da Lei 11.033/2004.  Pede, ainda, pela reforma total da decisão exarada que indeferiu o pedido de  ressarcimento para que o mesmo seja  julgado procedente e,  conseqüentemente, homologadas  as compensações efetuadas por meio de PER/DCOMPs.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado conforme  a art. 33 do Decreto nº. 70.235/72, que transcrevo abaixo:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”    No caso  em  tela,  o protocolo  se deu após  este  lapso  temporal,  sendo assim  intempestivo. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 8.3.2012, conforme aviso de  recebimento juntado à fl. 141 e informação constante na fl. 142, entretanto, só protocolizou o  seu recurso em 12.4.2012.  Deste modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade.  É como voto.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 7/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     4 Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 7/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 10680.009726/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Verificado erro na contagem do prazo decadencial do PIS e da Confins, que têm fatos geradores com período de apuração mensal, acolhe-se os embargos para que conste do acórdão de foi rejeitada a alegação de decadência. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1402-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para retificar o acórdão nº 1402-00.728, a fim de que dele conste que foi rejeitada a preliminar de decadência, e ratificá-lo quanto aos demais aspectos da parte dispositiva. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Verificado erro na contagem do prazo decadencial do PIS e da Confins, que têm fatos geradores com período de apuração mensal, acolhe-se os embargos para que conste do acórdão de foi rejeitada a alegação de decadência. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para retificar o acórdão nº 1402-00.728, a fim de que dele conste que foi rejeitada a preliminar de decadência, e ratificá-lo quanto aos demais aspectos da parte dispositiva. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009726/2008­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.261  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ e Reflexos. Decadência  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  TUCUMEDY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS.  ERRO  NA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  Verificado erro na contagem do prazo decadencial do PIS e da Confins, que  têm fatos geradores com período de apuração mensal, acolhe­se os embargos  para que conste do acórdão de foi rejeitada a alegação de decadência.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, atribuindo­lhes efeitos infringentes para retificar o acórdão nº 1402­ 00.728,  a  fim  de  que  dele  conste  que  foi  rejeitada  a  preliminar  de  decadência,  e  ratificá­lo  quanto  aos  demais  aspectos  da  parte  dispositiva.  Ausentes  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 97 26 /2 00 8- 15 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.261  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Conforme  se  depreende,  respectivamente,  das  fls.  19  e  38  dos  autos,  a  notificação do lançamento em relação ao PIS e a COFINS deu­se em 23­07­2008.  Do que se extrai das fls. fl. 20 e 39, dos autos os fatos geradores em relação  ao PIS e à Confins iniciaram em 31­07­2003, conforme quadros exemplificativos que seguem:  PIS      Cofins     O  relatório  do  acórdão  embargado,  à  fl.  488,  aponta  que  a  notificação  do  lançamento deu­se na data de 23­07­2008.  Contudo, ao analisar a decadência, no voto, à  fl. 505 encontra­se  registrado  que  a  notificação  teria  ocorrido  em  23/08/2008,  o  que  resultou  no  reconhecimento  da  decadência em relação ao PIS e a Confins para o mês de julho de 2003.  Intimada  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  base  no  artigo 65 do Regimento Interno, de forma tempestiva, apresentou embargos de declaração que  foram regularmente recebidos e processados.  É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.261  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro MOISÉS GICACOMELLI NUNES DA SILVA  Os  embargos  são  tempestivos  e  apontam  contradição  entre  os  fundamentos  do acórdão e a parte dispositiva. Assim, merecem ser conhecidos.  O acórdão embargado está alicerçado na tese de que o PIS e a Confins  têm  fatos  geradores  mensais,  contando­se  a  decadência  quinquenal,  em  caso  de  pagamento  antecipado, a partir dos respectivos fatos geradores.  No caso dos autos, conforme se depreende, respectivamente, das fls. 19 e 38  dos autos, a notificação do lançamento em relação ao PIS e a Confins deu­se em 23­07­2008.  Em 23­07­2003, que corresponde à data de cinco anos anterior ao lançamento, ainda não tinha  ocorrido os fatos geradores do PIS e da Confins em relação ao mês de julho de 2003. Tais fatos  somente ocorreram em 31/07/2003, conforme quadros que seguem:  PIS    Cofins    Considerando os fundamentos e premissas do acórdão embargado, percebe­se  que o mesmo ao reconhecer a decadência do PIS e da Confins em relação ao mês de julho de  2003, contém contradição.   ISSO POSTO, conheço dos embargos de declaração atribuindo­lhes efeitos  infringentes para  retificar o acórdão nº 1402­00.728, para que dele conste que  foi  rejeitada  a  preliminar de decadência, permanecendo quanto aos demais aspectos o quanto constou da parte  dispositiva.   (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                              Fl. 512DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 11060.002507/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem aos anos de 2004 a 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 2803­001.931  S2­TE03  Fl. 3          2 aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento  da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 2803­001.931  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  tendo  como  base  de  cálculo  a  remunerações  pagas  aos  seus  segurados  empregados,  aos  contribuintes  individuais  ­Autônomos  ­  que  lhe  prestaram  serviços  e  sobre  os  valores  das  retiradas Prólabore dos sócios, no período de março/2004 a junho de 2007 – parte de terceiros.   Conforme  Ato  Declaratório  Sivex  n°  011/2007,  emitido  pelo  Delegado  Substituto da Receita Federal em Santa Maria ­ RS, em 13/04/2007, foi a autuada excluída do  SIMPLES a partir de 01/03/2004.  A  Decisão­Notificação  –  fls  106  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  As  competências  03/2004  a  09/2004  encontram­se  atingidas  pela  decadência  ·  Destaca  que,  à  época,  a  empresa  ora  Recorrente  era  optante  pelo  Regime  de  Apuração  Simplificada  de  Arrecadação,  SIMPLES  FEDERAL.  ·  Os  fatos  geradores  descritos  no  relatório  constante  do  Auto  de  Infração devem ser revistos, pois não foram analisados com a devida  acuidade pela fiscalização.  ·  A Fiscalização não logrou comprovar qualquer suposta irregularidade  praticada pela Empresa, o que, por si só, já é suficiente para ensejar a  procedência  do  presente  recurso,  visto  que  este  ônus  cabe  ao  exclusivamente ao Fisco.  ·  A Fiscalização ao descrever as supostas infrações à norma tributária,  aduz  de  forma  clara  que  a  empresa  ora  Recorrente  supostamente  cometeu  infrações  em  seus  recolhimentos,  desconsiderando  por  completo os registros da empresa, e por ela apresentados e a atividade  que desempenha.  ·  Os  Agentes  Fiscais,  ao  confeccionar  o  Auto  de  Infração  e  compor  novos  lançamentos  a  serem  efetivados  na  contabilidade  fiscal,  o  faz  de  forma  completamente  unilateral,  em  ofensa  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  ·  A  Impugnação/Recurso  Administrativo  apresentada  ao  processo  administrativo  n°  11060.000758/2007­34  –  exclusão  do  SIMPLES,  encontra­se em trâmite, sem uma decisão final, devendo ser suspenso  o presente processo até o julgamento da exclusão.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 2803­001.931  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Os  efeitos  da  exclusão,  se  é  que  legalmente  amparada,  só  poderão  alcançar  os  fatos  supervenientes  ao  entendimento  manifestado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  isto  por  força  do  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  consubstanciado  na  garantia  individual da irretroatividade das normas e das disposições expressas  no Código Tributário Nacional em seus artigos 103,I e 146.  ·  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  apontada,  a  anulação  do  Auto de Infração n° 37.241.833­0,  tendo em vista da constituição de  Contribuições Previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos  serem  totalmente  irregulares  em  vista  das  ilegalidades  apontadas  no  presente  Recurso  Voluntário  e,  alternativamente,  seja  reduzida  a  multa nos termos do art. 32 da lei 11.941/09.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 2803­001.931  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 2803­001.931  S2­TE03  Fl. 7          6 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  art  173  pois  o  relatório  DAD  ­  DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO, não registra pagamentos parciais.   Assim sendo, aplicando­se o art. 173, não há que se falar em decadência, uma  vez que a ciência do débito foi em 28/09/2009 e se refere ao período a partir de 01/03/2004,  pois teríamos competências decadentes somente as anteriores a 11/2003, inclusive.    Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 2803­001.931  S2­TE03  Fl. 8          7 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     Ante o exposto, não há como acatar a preliminar de decadência, consoante as  razões do voto proferido.        DOS FATOS GERADORES    Acerca da análise dos fatos geradores, temos que o relatório fiscal detalha o  lançamento, deixando claro o que consta de cada levantamento, senão vejamos:  AUR ou Z1  ­ O levantamento ZI ou AUR refere­se a parcela da  remuneração    paga  a  titulo    de    Auxilio  Alimentação  em  desacordo  com  o    Programa  de  alimentação  do  Trabalhador   PAT. O beneficio é pago em dinheiro, está  lançado na  folha de  pagamento como parcela não tributada e o  empregado sofre um  desconto equivalente á 20% (vinte"por cento) do valor que lhe é  creditado.A base de calculo considerada  no lançamento  é valor  liquido/recebido  pelo  trabalhador,  demonstrativo  anexo  às  fls  85.   Z3 e DIS ­ Os levantamentos Z3 e DIS referem­se a diferenças  de remuneração entre o que consta na base de calculada GFIP  no desconto dos segurados no regime, tributário do SIMPLES e  á  folha de pagamento de salários;    Z4 ­ O levantamento Z4 refere­se a pagamento de remuneração  a  segurados  empregados,  esta  base    de  calculo  é  idêntica'  à  declarada    em  GFIP,  quando  de  declaração  do    desconto  dos  segurados no regime tributário do SIMPLES.  DTS  ­  O  levantamento  DTS  refere­se  a  diferenças  de  remuneração  do  Décimo  Terceiro  Salário  na  rescisão  de  contrato de  trabalho entre  o  que  consta  na base  de  cálculo  da  GFIP  no  desconto  dos  segurados  no  regime  tributário  do  SIMPLES e a folha de pagamento de salários.  Diante  de  tal  quadro,  caberia  a  recorrente  apontar  objetivamente  onde  residem eventuais  irregularidades –  art.  16 do decreto 70.235/72, o que não  foi  feito,  pois  a  mesma se limitou a informar, de forma genérica, que a fiscalização não agiu como deveria, sem  explicitar os pontos de divergência.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 2803­001.931  S2­TE03  Fl. 9          8 Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  e  nem apresentou provas que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro grau e,  uma vez não comprovado vícios no lançamento, temos a procedência da autuação.       DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Os  autos  se  referem  ao  período  de  01/03/2004  a  30/06/2007.  Observa­se  assim  que  abrange  período  no  qual  a  recorrente  não  se  encontrava  no  referido  regime  diferenciado,  em  razão  de  sua  exclusão  através  do Ato Declaratório Sivex n° 011/2007 com  efeitos a partir de 01/03/2004.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 2803­001.931  S2­TE03  Fl. 10          9 No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem ao período de 2004 e 2007, o valor da multa aplicada deve  ser  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação  anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91,  na  redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.720192/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A ausência de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, autoriza a glosa da área de reserva legal informada pela contribuinte em sua DITR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2201-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720192/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.978  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  INDUMA INDUSTRIA DE MADEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A ausência de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data  anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, autoriza a glosa da área de  reserva legal informada pela contribuinte em sua DITR.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 92 /2 00 8- 02 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 74/75), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 36.836,17, calculados até 10/11/2008, relativo ao imóvel rural  inscrito na Receita Federal  sob o nº 4.961.689­7, localizado no município de Taió/SC.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR/2004.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ... o Auto de Infração padece do vício de nulidade. Sustenta que  o  agente  fiscalizador  ignorou  a  área  de  reserva  legal,  atitude  que  não  pode  prosperar,  pois  a  área  isenta  existe  de  fato  na  propriedade.  Defende  que  as  áreas  devem  ser  aceitas  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Afirma  que  a  averbação  é  procedimento  meramente  formal,  de  natureza  acessória, não podendo a isenção estar a ela subordinada. Aduz,  ainda, que  a  exigência  da  averbação é  ilegal,  haja  vista  que  a  legislação  ambiental  não  a  prevê.  Sustenta,  ainda,  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  determina  que  estas  áreas  não  estão sujeitas à prévia  comprovação por parte do  contribuinte.  Insurge­se  contra  o  valor  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  que  afirma serem superiores aos limites constitucionais e possuírem  caráter confiscatório. Solicita a realização de perícia, com o fim  de  comprovar  a  exatidão  das  informações  veiculadas  em  sua  Declaração.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  RESERVA LEGAL. REQUISITOS. AVERBAÇÃO  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 22/10/2010 (fl. 93), a autuada  apresenta Recurso Voluntário em 09/11/2010 (fls. 94 e seguintes), sustentando, essencialmente,  os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13971.720192/2008­02  Acórdão n.º 2201­001.978  S2­C2T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  exigência  fiscal  refere­se  a  glosa  da  área  informada pela contribuinte como sendo relativa a reserva legal. De acordo com a “Descrição  dos Fatos”, fl. 03, procedeu a autoridade fiscal “... glosa da área declarada como de reserva  legal mas cuja averbação na matrícula do imóvel não foi comprovada, sendo mantido o valor  de 88,0 hectares constante da certidão do registro de imóveis de Taió/SC, referente livro 3b,  folha 239, registro n ° 2405”.  Por  outro  lado,  alega  a  suplicante  que  a  exigência  da  averbação  da  reserva  legal, até a data do fato gerador, para fins de isenção de ITR, é totalmente descabida. Além do  mais,  assevera a  recorrente que, “Ocorre que, o ato de desconsiderar uma  informação dada  pelo contribuinte só pode ocorrer se comprovadamente, a mesma for inverídica, fraudulenta,  omissa ou incompleta, conforme estabelece o Código Tributário Nacional”.  Pois bem, de acordo com o artigo 10 da Lei n° 9.393/1996, o sujeito passivo  poderá suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Assim,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Neste sentido, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de  matéria  de  prova  acerca  da  configuração  da  área  de  reserva  legal  ou,  ainda,  de  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria área de reserva legal.  Portanto, em que pese alegue a recorrente que efetuou a entrega do ADA, a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto.  No  caso  dos  autos,  consta  a  averbação  tempestiva  de  88  ha,  conforme  Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Taió/SC, livro 3b, folha 239, registro n ° 2405  (fl. 28), valor este devidamente considerado pela autoridade fiscal.  Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, mencionado pela defesa, registre­se  que sua redação apenas determina que não se  exige do declarante a prévia comprovação das  informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização  limitada.  No que tange a alegada inexigibilidade da multa de ofício, impende ressaltar  que o percentual foi aplicado no presente caso conforme disposto no inciso I, do art. 44, da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Em  verdade,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  a  contribuinte deixou de recolher o ITR correspondente, sujeitando­se, portanto, à imposição da  multa de 75%.   Sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, deve ser esclarecido que não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  declarar  a  ilegitimidade  da  norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista,  no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  não havendo como afastá­la. Esse entendimento é pacifico no CARF, conforme Súmula n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13971.720192/2008­02  Acórdão n.º 2201­001.978  S2­C2T1  Fl. 4          5 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.    Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.930859/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. Em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional para que venha o contribuinte pleitear a sua restituição ou mesmo a compensação, será de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, para os pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, após 9 de junho de 2005. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1801-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. Em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional para que venha o contribuinte pleitear a sua restituição ou mesmo a compensação, será de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, para os pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, após 9 de junho de 2005. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 73          1 72  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930859/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.015  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PRESCRIÇÃO.  OCORRÊNCIA  ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  PEDIDO PROTOCOLADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/05.   Em  se  tratando  de  tributo  lançado  por  homologação,  o  prazo  prescricional  para  que  venha  o  contribuinte  pleitear  a  sua  restituição  ou  mesmo  a  compensação, será de cinco anos contados da data do pagamento antecipado,  para os pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, da  Lei Complementar n. 118/05, ou seja, após 9 de  junho de 2005. Precedente  do Eg. Supremo Tribunal Federal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.       Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 74          2 Relatório  Adoto o Relatório da DRJ/BHE:  Trata­se de Declarações de Compensação  (DCOMP), mediante  utilização do pretenso "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no AC  de 2000, no valor de R$178.941,70.  2. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  n°  854481174, anexado à fl. 36, exarado aos 10/12/2009, de onde  em síntese, se manifesta:  • O Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC de 2000 importa em  R$ 178.941,70.  • O direito de crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP's  foi  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade  das  compensações  declaradas pelo contribuinte, de modo que, não foi homologada  a DCOMP de n° 07172.82565.310106.1.3.02­0996.  2.1 O "Detalhamento do Crédito'", parte integrante do Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  esclarece  que,  apesar  de  confirmado o Saldo Negativo de IRPJ AC 2000 no importe de R$  178.941,70,  o  contribuinte  somente  exerceu  o  direito  à  sua  utilização  no  prazo  previsto  no  CTN  quanto  à  importância  correspondente a R$ 17.712,72.  2.1.1  A  utilização  da  importância  acima  mencionada  ­  R$  17.712,72  ­  ocorreu  com a  apresentação das DCOMP's  de  n°s  33788.75950.290705.1.3.02­3700(29/07/2005),  08316.75788.310805.1.3.02­3088(31/08/2005)  e  25563.37850.150905.1.3.02­1402 (15/09/2005).  2.1.2  A  DCOMP  07172.62565.310106.1.3.02­0996,  transmitida  em  31/01/2006,  em  litígio  neste  processo,  não  foi  homologada  considerando  o  exercício  do  direito  quando  já  transcorrido  o  prazo previsto em lei.  2.2  Em  síntese,  a  motivação  para  a  não  homologação  da  DCOMP  em  litígio  neste  processo  diz  respeito  unicamente  à  expiração  do  prazo  para  utilização  do  crédito  utilizado  como  "moeda de troca"   3.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  22/12/2009, conforme documento anexado à fl. 34. Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  21/01/2010  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01  a  08,  onde  resumidamente  alega:  3.1  A  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 75          3 3.2  "O  entendimento  esposado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  é  manifestamente  insubsistente,  não  encontrando  amparo legal".  3.3  "O  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento de que o referido prazo seria contado da extinção  do crédito tributário, o que, nos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  somente  poderia  se  dar  pela  homologação  expressa  do  fisco  ou  pela  homologação  tácita,  verificada  após  cinco anos da ocorrência do  fato gerador (...)". Neste contexto,  aduz  que  o  "prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  dos valores recolhidos indevidamente é de dez anos, contados da  data de ocorrência do fato gerador do tributo".  (grifo e negrito do original).".  3.4 Rechaça a aplicação da Lei Complementar n° 118, de 2005  ao  caso  vertente,  considerando  a  data  em  que  foi  gerado  o  crédito utilizado. Ilustra com passagem do Ministro João Otávio  de  Noronha,  em  julgamento  no  STJ,  e  com  posicionamento  de  Galeno Lacerda.  3.5  Argumenta  que  "demonstrada  a  possibilidade  de  a  compensação  pretendida  ser  pleiteada  até  junho/2010,  resta  clara  a  impropriedade  da  decisão  proferida  pela  Receita  Federal, fazendo­se necessária a sua reforma".  3.6  Por  fim,  propugna  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  com  a  desconstituição  e  anulação  do  lançamento tributário indevidamente efetuado.  Em sessão de 23 de março de 2011, com o Acórdão nº 02­31.533, a 3ª Turma  da  DRJ/BHE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário constante do Despacho Decisório (fls. 36).  Intimada  do  Acórdão  em  24  de  agosto  de  2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  setembro  de  2011,  onde  reprisa  as  alegações  contidas  na  Manifestação de Inconformidade e aduz:  I  – a DRJ/BHE equivocou­se ao considerar que o crédito  tributário  teria  se  extinguido em 31/12/2000, com os pagamentos antecipados  superando o valor devido e. que  por isso, quando da apresentação do PER/DCOMP em 31/01/2006, já teria transcorrido o prazo  de 05 cinco) anos previsto no art. 168 do CTN;  II  –  que  por  ser  instituição  financeira  sujeita­se,  obrigatoriamente,  à  tributação do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no  lucro  real, podendo optar pelo  pagamento do imposto trimestral ou anual;  III – que optou pelo pagamento anual do tributo, recolheu antecipadamente o  valor em cada mês e promoveu o ajuste ao término do exercício, ou seja, em 31/12/2000;  IV  ­  quando  da  entrega  da  DIPJ  verificou  que  os  recolhimentos  por  estimativas  e  as  retenções  realizadas  durante  o  período  superaram  o  valor  a  ser  pago,  tendo  Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 76          4 direito  à  restituição  do montante pago  a maior,  o  que  a  levou  a  pleitear  a  compensação  dos  valores recolhidos indevidamente;  V – de acordo com o art.  6º  § 1º­II  da Lei 9.430/96, o  contribuinte poderá  requerer a compensação a partir da entrega da declaração de rendimentos no ano subseqüente:   Art.6º O  imposto  devido,  apurado na  forma  do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;   II  ­compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.   §2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente  VI  –  que  apresentou  a  DIPJ  em  junho  de  2001  e  por  isso  seu  prazo  decadencial se extingui em junho de 2006;   VII  –  colaciona  julgados  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  corroborando  o  entendimento  de  que  ,  no  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real/anual),  o  prazo  para  exercer o direito de compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano;  VIII – afirma que o art. 3º da LC­118/2005 foi considerado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE 566.621 e que a aplicação do novo prazo de cinco anos só é  válido pra os pagamentos efetuados após a edição daquela Lei, ou seja, 09 de junho de 2005;  IX – que o seu crédito oferecido à compensação foi gerado em 31/12/2000 e  desta forma deve ser aplicado o prazo prescricional vigente anteriormente à entrada em vigor  da LC­118/2005, garantindo assim a segurança jurídica.  X  –  pede  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  e  a  homologação  da  compensação pleiteada no PER/DCOMP 07172.62565.310106.1.3.02­0996.  É o relatório.  ­  Voto             Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 77          5 Conselheiro Edgar Silva Vidal ­Relator,  O Recurso é tempestivo e dele conheço.  A  Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  em  31/01/2006  objetivando  compensar saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2000.  Em Despacho Decisório  nº  854481174,  de  10/12/2009,  anexado  à  fl.  36,  a  DRFB em Belo Horizonte informa que o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de  2000  importa  em  R$  178.941,70,  mas  esclarece  que,  embora  confirmado,  o  contribuinte  somente exerceu o direito à sua utilização no prazo previsto no CTN quanto à importância de  R$ 17.712,72.  O  PER/DCOMP  07172.62565.310106.1.3.02.0996,  transmitido  em  31/01/2006, não foi homologado, pois efetuado após o prazo previsto em lei para o exercício  do direito.  A Manifestação de Inconformidade da contribuinte foi julgada improcedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  em  julgamento  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  materializado  no  Acórdão 02­31.533, de 23 de março de 2011.  Entendeu  a  DRJ  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorreu  em  31  de  dezembro , data em que apurado IR a pagar no período, uma vez que nesta data apurou­se que  o imposto devido já se encontrava pago pelas antecipações efetuadas, restando ainda um valor  antecipado maior – o saldo negativo de IRPJ.  E, ainda, segundo a DRJ, ainda que líquido e certo o crédito apurado, devem  ser  observadas  as  disposições  dos  artigos  165  e  168  do  CTN  (Lei  5.172/1966),  prevendo  o  prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, .verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória   Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 78          6  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  II. na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  A Recorrente alega que o seu prazo prescricional para pleitear restituição ou  compensação, teria início a partir do mês de abril de 2001, prazo previsto para entrega da DIPJ,  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  9.430/1996,  citando  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. Alega ainda a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do artigo 3º da Lei  Complementar 118, de 09 de  fevereiro de 2005, e que ao seu caso deve  ser aplicada a  regra  anterior, ou seja , dos cinco mais cinco, garantindo assim a segurança jurídica.  A matéria  em  discussão  no  presente  caso  –  tese  dos  cinco mais  cinco  –foi  definida  com  a  recente  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  analisou  as  modificações trazidas a lume pela Lei Complementar n. 118/05, nos autos do RE 566.621/RS,  julgado sobre o rito do art. 543­B do CPC, vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 79          7 de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005..  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  A  Recorrente  transmitiu  31/01/2006,  o  PER/DCOMP  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2000,  portanto  após  o  prazo  de  5  anos  do  pagamento  antecipado,  devendo  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, de acordo com a decisão do STF:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Edgar Silva Vidal – Relator.                            Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 80          8  

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Numero do processo: 14041.000188/2008-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leoncio Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000188/2008­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.097  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  30 de novembro de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PRONTO SOCORRO SÃO CAMILO S/C LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter  o julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Leoncio  Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhães Peixoto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 18 8/ 20 08 -8 0 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000188/2008­80  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.097  S2­C4T3  Fl. 3          2       Relatório     Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­29.673 da 5ª  Turma, que julgou procedente em parte o lançamento.  Foi reconhecida a decadência para as contribuições lançadas no que diz respeito  às competências de 08/1999 a 05/2002, com base na regra do § 4º do artigo 150 do CTN.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de.crédito previdenciário (INFLD DEBCAD N°37.107.533­5)  lançado  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  contra  a  empresa em epígrafe,  cujo montante consolidado cm 26/06/2007 é de  R$687.688,29  (Seiscentos  c  oitenta  c  sete  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  oito reais e vinte e nove, centavos), apurado no período compreendido  entre as competências: 08/1999 a 12/2006, inclusive, o décimo terceiro  salário.  De acordo com o relatório fiscal, fls. nºs 04/12, os valores lançados na  presente  notificação  correspondem  às  contribuições  de  responsabilidade  dos  segurados  empregados  a  serviço  da  notificada,  descontadas,  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  c  Informações  a  Previdência  Social­ GFIP e não repassadas à Seguridade Social.   A  caracterização  dos  fatos  geradores  do  presente  crédito  surgiu  a  partir da análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social­CFI') c constam  do levantamento SNI) — SALÁRIO NORMAL DECLARADO.  Para o período do presente lançamento, foram considerados a favor do  contribuinte  todos  os  recolhimentos  realizados  cm  GRPS/GPS,  bem  como  os  créditos  anteriormente  constituídos  pertencentes  ao  mesmo  período ora fiscalizado.  ...  Foi  caracterizada  a  formação  de  GRUPO  ECONÔMICO  entre  a  notificada e o Hospital Geral e Ortopédico S/A, conforme descrito no  relatório fiscal.  ...  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000188/2008­80  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.097  S2­C4T3  Fl. 4          3 DA DILIGÊNCIA   Tendo  em  vista  que  foi  caracterizada  a  formação  de  GRUPO  ECONÔMICO entre a notificada e o Hospital Geral e Ortopédico S/A  e dos autos não contar ter sido este Ultimo cientificado do fato;  Propusemos o encaminhamento dos autos à DRF de origem, a fim de  que o AFRFB notificante procedesse à cientificação do solidário, com  prazo  para  manifestação  nos  moldes  do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Como resultado da diligência, obtém­se a  informação fiscal  lis. 146,  de  que  foi  enviado  por  AR  (recebido  cm  14/11/2008),  ao  devedor  solidário,  Hospital  Geral  e  Ortopédico  S/A  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  (fls.148),  contendo  cópia  integral da Notificação que deu origem ao processo.  Cientificado, o devedor solidário não se manifestou.    Inconformada com a decisão, o Pronto Socorro São Camilo apresentou recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  · Notificação ao deixar de indicar os dispositivos legais que embasaram a  exação  e  apresentar  inconsistências  na  constituição  de  seus  relatórios,  limitou o direito da defesa do recorrente.  · A  fiscalização  não  elencou  de  maneira  clara  os  fatos  geradores  dos  arbitramentos  impostos,  limitando­se,  em  todos  os  casos,  a  elaborar  descrição superficial das razões de penalizar.    É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000188/2008­80  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.097  S2­C4T3  Fl. 5          4 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator     Conforme  observado  no  relatório  acima  apresentado,  foi  necessário  baixar  o  processo em diligência para dar ciência ao Hospital Geral e Ortopédico S/A da autuação.    DA DILIGÊNCIA    Tendo  em  vista  que  foi  caracterizada  a  formação  de  GRUPO  ECONÔMICO entre a notificada e o Hospital Geral e Ortopédico S/A e  dos autos não contar ter sido este Ultimo cientificado do fato;  Propusemos o encaminhamento dos autos à DRF de origem, a  fim de  que o AFRFB notificante procedesse à cientificação do solidário, com  prazo  para  manifestação  nos  moldes  do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Como resultado da diligência, obtém­se a informação fiscal lis. 146, de  que  foi  enviado  por  AR  (recebido  cm  14/11/2008),  ao  devedor  solidário,  Hospital  Geral  e  Ortopédico  S/A  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  (fls.148),  contendo  cópia  integral da Notificação que deu origem ao processo.    Constato que, também do resultado do julgamento efetuado pela DRJ não se deu  ciência ao Hospital Geral e Ortopédico S/A.  O processo deve retornar à DRF de origem para sanar esse vício e oportunizar  apresentação de recurso também para o Hospital Geral e Ortopédico S/A.      CONCLUSÃO     Voto por converter o julgamento em diligência para sanar o vício apontado.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4392739 #
Numero do processo: 10630.720280/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos pela contradição, rerratificando o Acórdão no 2102-00.732, com o efeito infringente de alteração do dispositivo como segue: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) que dava provimento para considerar a área de reserva legal de 963,6 ha. O Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos acompanhou a Relatora no que diz respeito à calamidade pública pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. Fez sustentação oral o Dr. Marcelo Braga Rios, OAB-MG nº 77.838. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 04/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos pela contradição, rerratificando o Acórdão no 2102-00.732, com o efeito infringente de alteração do dispositivo como segue: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) que dava provimento para considerar a área de reserva legal de 963,6 ha. O Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos acompanhou a Relatora no que diz respeito à calamidade pública pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. Fez sustentação oral o Dr. Marcelo Braga Rios, OAB-MG nº 77.838. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 04/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720280/2007­98  Recurso nº  343.536   Embargos  Acórdão nº  2102­002.264  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABILIO MONTANHA DA SILVA NETO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com  contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde  necessário.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os  embargos  pela  contradição,  rerratificando  o Acórdão  no  2102­00.732,  com  o  efeito  infringente  de  alteração  do  dispositivo  como  segue:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos,  em NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) que dava provimento para considerar a área  de reserva legal de 963,6 ha. O Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos acompanhou a  Relatora no que diz respeito à calamidade pública pelas conclusões. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. Fez sustentação oral o Dr. Marcelo  Braga Rios, OAB­MG nº 77.838.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 04/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 80 /2 00 7- 98 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em 28  de  julho  de  2010  esta Turma  julgou  o  recurso apresentado pelo contribuinte ABILIO MONTANHA DA SILVA NETO, Acórdão  nº  2102­00.732,  ocasião  em  que  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  por  unanimidade  de  votos.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA  APRESENTAÇÃO.  A despeito de ser obrigatória ­ desde o exercício 2001 ­ a  apresentação  do  ADA  ao  lbama  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  para  fins  de  tributação  pelo  ITR,  a  lei  não  estabelece um prazo para a  sua apresentação. Assim, não  pode  este  prazo  ser  estipulado  em  Instrução  Normativa,  restringindo um direito do contribuinte.  ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO.  Nos  termos  do  art.10,  §6°  da  Lei  n°  9.393/96,  deve  ser  considerada  ­  para  fins  de  cálculo  do  ITR  ­  como  efetivamente  utilizada  a  área  do  imóvel  que  comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de  calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde  que  da  calamidade  resulte  frustração  de  safras  ou  destruição de pastagens. Não havendo nos autos qualquer  prova de que a calamidade tenha afetado a propriedade do  contribuinte, não há como se considerar a sua propriedade  como sendo 100% aproveitada.  ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE  DE  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR.  Recurso provido em parte.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10630.720280/2007­98  Acórdão n.º 2102­002.264  S2­C1T2  Fl. 11          3 Cientificado  do  referido  Acórdão,  douta  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL, apresentou Embargos de Declaração, fls. 258/259, onde afirma que no  mencionado acórdão há contradição. Transcrevo excertos livremente do Embargante:  No  acórdão  da DRJ  ficou  consignado  na  fundamentação  que  o  contribuinte  comprovou  a  protocolização  tempestiva  do  ADA,  considerando  justificada  a  área  total de 300,0 ha  (140,0 ha + 160,0 ha, averbadas  tempestivamente a margem das  matriculas que compõem o imóvel).  Deste modo,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em  parte  para  acatar  uma área de utilização  limitada/reserva  legal de 300,0 ha,  bem como uma área de  preservação permanente de 1.000,0 ha, e demais alterações decorrentes.  O acórdão embargado foi de parcial procedência para reconhecer a existência  da área de 300,0 ha de reserva legal. 0 Voto vencedor dispôs sobre a obrigatoriedade  de averbação da reserva legal e negou provimento ao recurso no tocante a fruição da  isenção da área de reserva legal sem a respectiva averbação da área no cartório de  registro de imóveis.  O voto­vencedor da lavra do e. Relator Rubens Mauricio Carvalho concluiu:   "Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  no  que  tange ao pedido de fruição da isenção da Área de Reserva Legal  sem a  respectiva averbação da área no cartório de  registro de  imóveis."  No  inicio  de  seu  voto  o  relator  ressaltou  que  cingia­se,  tão­somente,  a  obrigatoriedade de averbação da área no cartório de registro de imóveis da área de  reserva legal como condição para fruição da benesse em faze do ITR.  O Voto vencido havia dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a  existência  da  área  de  936,6  hectares  de  reserva  legal  na  propriedade,  sob  o  fundamento de que a averbação da área de reserva legal não é necessária para fins de  isenção do ITR.  Há  contradição  entre  o  resultado  do  julgamento  e  a  conclusão  do  voto  vencedor. Nos termos da ementa e da fundamentação somente a área de 300,0 ha foi  considerada para fins de isenção do ITR 2005, ou seja, a mesma área já reconhecida  no  acórdão da DRJ. Deste modo,  a parte dispositiva deve  ser no sentido de negar  provimento ao recurso.  Dessa  forma,  requer  sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração,  para sanar a irregularidade apontada.  Diante dos fatos apresentados o Conselheiro Relator concluiu que ocorreu a  contradição,  hipótese  das  previstas  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  de 22  de  junho de  2009,  no  julgamento  que  culminou  com o Acórdão  embargado,  determinando o retorno do processo para que o Colegiado da Turma se manifeste, conforme o  previsto no § 3º do art. 65 do RICARF.  É o Relatório.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  De fato, tendo o valor da área de Reserva legal não sofrido qualquer alteração  no voto vencedor do acórdão embargado e indeferidos os demais pedidos do recorrente no voto  vencido, deve o dispositivo do lançamento constar como Recurso Negado.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos  pela  contradição,  rerratificando o Acórdão no 2102­00.732, com o efeito infringente de alteração do dispositivo  como segue:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em NEGAR  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  (Relatora) que dava provimento para considerar a área de reserva legal de 963,6 ha.  O Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos  acompanhou  a Relatora  no  que  diz  respeito  à calamidade pública pelas  conclusões. Designado para  redigir  o voto  vencedor  o  Conselheiro  Rubens  Mauricio  Carvalho.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcelo Braga Rios, OABMG nº 77.838.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10630.720280/2007­98  Acórdão n.º 2102­002.264  S2­C1T2  Fl. 12          5                             Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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