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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706244 #
Numero do processo: 10580.908741/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2010 DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3201-005.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­005.157  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as  alterações  introduzidas pela Lei nº  11.638,  de 2007,  e  pela Lei nº 11.941,  de  2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 41 /2 01 2- 52 Fl. 651DF CARF MF     2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  68/76,  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 14­67.530  ­ 5ª Turma da DRJ/RPO,  e­fls. 57/61,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa pela não homologação da compensação declarada de créditos de COFINS.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração 31/08/2010, no valor de R$  101.274,19,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  13002.15462.221211.1.3.04­5616.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  42,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  43),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de Cofins no Dacon e constatado que teria deduzido a menor os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório  A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação.  O Acórdão n.º 14­67.530 ­ 5ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2010  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10580.908741/2012­52  Acórdão n.º 3201­005.157  S3­C2T1  Fl. 652          3 DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as  alterações  introduzidas pela Lei nº  11.638,  de 2007,  e  pela Lei nº 11.941,  de  2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.    Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:    V ­ Das Razões Recursais  A  recorrente  alega  que  é  tributada  com  base  no  lucro  real,  sujeitando­se  ao  recolhimento  da  COFINS  pelo  regime  da  não  cumulatividade,  em  conformidade  com  a  legislação pertinente. Cita o  artigo 74 da Lei n°  9.430/96 para  ter direito  à  compensação do  tributo pago indevidamente ou “a maior” durante o ano calendário.  Afirma  que  os  valores  compensados  foram  devidamente  apurados  e  contabilizados  nos  livros  societários,  tendo  ocorrido  mero  erro  material  no  envio  das  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Diz  ainda  que  deixou  de  retificar,  tempestivamente,  as  informações  prestadas  no  DACON  e  na  DCTF,  fato  que  impossibilitou a visualização do crédito.  A Recorrente argumenta que apresentou DCTF retificadora depois do despacho  decisório.  Cita  a  seu  favor  o  disposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28/08/2015,  especialmente no item 18, conforme transcrição abaixo:  18.  Portanto, mesmo  depois  da  ciência  do  despacho  decisório,  pode  o  interessado apresentar manifestação  de  inconformidade  alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação  da DCTF que respaldaria o  crédito pretendido e  informando a  transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito  de reduzir ou excluir débito tributário confessado.  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não  homologou  a  compensação  estava  correto,  pois  o  valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal.  Caso  o  despacho  decisório  do  indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação  da  DCOMP)  decorreu  apenas  dessa  hipótese  preliminar,  o  órgão  Fl. 653DF CARF MF     4 julgador  poderá  baixar  o  processo  administrativo  fiscal  em  diligência,  nos  termos  do  art.  18  do  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF), a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a  análise do crédito. Note­se que  tal procedimento é  fundamental  para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem  as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em  outro  PER/DCOMP,  além  de  questões  meramente  monetárias  que  podem  gerar  improcedência  parcial,  nos  termos  dos  itens  18.4  e  seguintes.  Caso  a  DRJ  assim  não  proceda,  o  julgador  então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito  (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão  corretos  e  se  todos os documentos que originaram o  crédito  se  coadunam com o disposto nos sistemas da RFB.  A recorrente sustenta a existência do crédito.  Explica que com o advento da Lei nº 11.638, de 28/12/2007, e em observância  às normas internacionais de contabilidade, houve mudança de prática contábil adotada no que  tange  à  revisão  da  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  do  saldo  residual  do  ativo  imobilizado. Diante disso, a partir de janeiro de 2008, os encargos de depreciação registrados  nos  livros  societários  da  recorrente  obedecem  às  regras  diferentes  daquelas  vigentes  até  31/12/2007.  Nesse sentido, esclarece que a Lei nº 11.638, de 2007 produziu modificações no  reconhecimento  contábil  dos  encargos  de  depreciação  e,  buscando  manter  a  neutralidade  tributária pretendida pelo Regime Tributário de Transição – RTT, nos termos do item 28 e 31  do Parecer Normativo Cosit nº 1 de 29 de  julho de 2011, a Recorrente procedeu a correção,  evidenciada  em  quadro  abaixo,  que  motivou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  e,  por  conseguinte, constituiu o crédito.  Conclui  afirmando  que  a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo  atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87, Anexo I,  da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998, em consonância ao disposto nos  itens  29  e  31  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29  de  julho  de  2011,  fato  que  resta  comprovado através da análise das taxas de depreciação contidas nos controles patrimoniais da  recorrente.  VI – Do Princípio da Verdade Material  A recorrente faz menção ao princípio da verdade material para a apresentação de  novas provas, bem como a retificação da DCTF. Cita ainda o princípio da legalidade tributária.  Apresenta jurisprudência e cita doutrina.  VII – Do Pedido  A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede:  21.1  Sejam  admitidas  provas  ora  apresentadas  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  afastando­se,  por  via  de  conseqüência, qualquer argumento quanto à preclusão;  21.2  Em  razão  das  provas  evidenciadas,  seja  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO  reconhecido  e  provido  na  sua  plenitude de forma a reformar o Acórdão da DRJ bem como que  seja declarada a HOMOLOGAÇÃO da respectiva DCOMP e a  compensação dos débitos nela contemplados;  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10580.908741/2012­52  Acórdão n.º 3201­005.157  S3­C2T1  Fl. 653          5 21.3 Alternativamente e em caso de dúvidas, que seja o processo  administrativo baixado em diligência nos termos do artigo 18, do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e conforme previsto  no  referido  PN  COSIT  2/2015,  a  fim  de  possibilitar  que  Recorrente apresente documentação complementar e necessária  à  comprovação  da  existência  do  crédito,  além  daquelas  já  acostadas ao presente Recurso.  21.4  Sejam  considerados os  argumentos  e provas  apresentados  neste  Recurso  Voluntário,  especialmente  no  tocante  a:  comprovação  da  adoção  do  critério  de  reconhecimento  da  depreciação nos termos da legislação tributária em vigor em 31  de dezembro de 2007, e; apresentação de relatório patrimonial  no qual pode ser evidenciado a relação analítica dos bens e as  taxas de depreciação utilizadas para cálculo dos encargos.    O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.    É o relatório.  Voto             Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  De forma resumida, o cerne do processo está na alegação da recorrente de que  possui créditos decorrentes da reapuração dos encargos de depreciação sobre os bens do ativo  imobilizado, devido ao Regime Tributário de Transição (RTT), conforme Parecer Normativo nº  1, de 29 de julho de 2011.  Ocorre que a recorrente teve recentemente outros recursos com matéria idêntica  julgados  neste  CARF.  A  título  de  exemplo  cabe  mencionar:  Acórdão  nº  3001­000.530  do  Processo  10580.908727/2012­59  (16/10/2018);  e  Acórdão  nº  3001­000.531  do  Processo  10580.908730/2012­72 (16/10/2018).  Tendo em vista que a matéria é idêntica e que o entendimento deste relator é o  mesmo da relatoria dos processos mencionados, se utiliza aqui o voto o i. Conselheiro Orlando  Rutigliani Berri como fundamento da presente decisão.  Nesse  sentido,  transcreve­se  a  seguir  trecho  do  voto  constante  do  processo  10580.908727/2012­59:  Do pedido de diligência  No  processo  administrativo  fiscal  a  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  deferir  pedidos  de  realização  de  diligência  ou  perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  Fl. 655DF CARF MF     6 8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de  convicção  do  julgador.  Ou  seja,  a  perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de  fato  ou  de  prova  a  ser  elucidada,  a  critério  da  autoridade  administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser  elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando o que já havia argumentado em sua manifestação de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo  atender  ao  disposto  na  legislação  tributária,  especialmente,  no  tocante  ao  capítulo 87,  Anexo I, da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de  1998, em consonância ao disposto nos itens 29 e 31 do Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29  de  julho  de  2011,  fato  que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas nos controles patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  proferiu  decisão  nos  termos  acima  indicados, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como  corretamente concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu pleito e consequente  não  reconhecimento do suposto direito  creditório assentase  tão  somente  no  fato  de  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29.06.2011, ao tratar das "diferenças no cálculo da depreciação  dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do  art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  e  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009"  concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do  Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratandose de questão de ordem fática, mas sim jurídica, donde o  Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio  Recorrente  arrimase  para  defender  seu  pleito,  uma  vez  que  confirma  que  agiu  em  conformidade  com  os  seus  ditames,  observou que "não terão efeitos para fins de apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos  e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar as alterações propostas pelo interessado", quando da  retificação  das  informações  prestadas  no  "Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais" Dacon e na "Demonstração  de Débitos e Créditos Tributários Federais" DCTF.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10580.908741/2012­52  Acórdão n.º 3201­005.157  S3­C2T1  Fl. 654          7 Ademais,  por  oportuno,  saliento  que  o  fato  de  a  decisão  recorrida  mencionar  "que  não  foi  apresentada  qualquer  documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar  o  entendimento  acima  exposto;  qual  seja,  no  sentido  que  de  a  questão  em  trato  é  de  obediência à legislação aplicável às pessoas jurídicas sujeitas ao  "Regime Tributário de Transição" RTT, sendo irrelevante, assim  como  o  foi  para  se  chegar  à  conclusão  dada  pelo  Colegiado  recorrido, a apresentação ao não de sua documentação contábil  e  fiscal,  uma  vez  que  esta  somente  teria  como  objetivo  corroborar as alegações do Recorrente, feitas naquele momento  processual, mas como deixou bem claro o acórdão vergastado, a  motivação para  o  indeferimento  do  pleito  recursal  transcendeu  qualquer  razão  de  ordem  fática  e/ou  probatória,  conforme  já  assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Diante do exposto voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 657DF CARF MF

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7646867 #
Numero do processo: 10480.722400/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/01/2005 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A situação fática considerada no acórdão indicado como paradigma é distinta da situação apreciada no acórdão recorrido, não se prestando o aresto referenciado, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Recurso especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.041  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI ­ BEBIDAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMPARI DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/01/2005 a 31/12/2008  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  A situação fática considerada no acórdão indicado como paradigma é distinta  da  situação  apreciada  no  acórdão  recorrido,  não  se  prestando  o  aresto  referenciado, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.  Recurso especial do Procurador não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 00 /2 00 9- 14 Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 10480.722400/2009­14  Acórdão n.º 9303­008.041  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  2232/2241),  admitido pelo despacho de  fls.  2243/2246,  contra o Acórdão 1301­001.763  (fls.  2217/2230), de 27/02/2013, que deu provimento parcial ao  recurso voluntário, e cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  BEBIDAS.  CLASSES  DE  VALORES.  ENQUADRAMENTO  OU  REENQUADRAMENTO  DE  OFÍCIO.  COBRANÇA  DA  DIFERENÇA DE IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Apenas com a edição da IN SRF nº 796, de 20 de dezembro de  2007,  o  contribuinte  passou  a  ser  obrigado  a  solicitar  o  reenquadramento  das  bebidas  que  comercializava  ou  industrializava.  Recurso Provido em Parte.  O recurso especial do contribuinte não foi admitido, mesmo após o agravo ao  despacho que negou seu seguimento. Não encontrei nos autos as contrarrazões do contribuinte  ao recurso especial da Fazenda, embora haja menção ao mesmo em despacho. Porém, as folhas  que mencionam tratam dos embargos interposto pelo contribuinte.  A Fazenda acostou como paradigma o Acórdão 3302­001.766, o qual restou  ementado nos seguintes termos, na parte que importa ao caso:  BEBIDAS.  CLASSES  DE  VALORES.  ENQUADRAMENTO  OU  REENQUADRAMENTO  DE  OFÍCIO.  COBRANÇA  DA  DIFERENÇA DE IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Não prestadas as informações para o enquadramento inicial de  bebidas  tributadas  pelo  sistema  de  classes  de  valores  haverá  enquadramento  de  oficio  das  bebidas,  com  a  exigência  da  diferença de imposto e dos acréscimos legais.  Em  suma,  alega  a  Fazenda  que  o  ato  declaratório  é  pessoal,  não  podendo  aproveitar outros contribuintes, ainda que comercializem o mesmo produto, e ainda que o ato  tenha sido concedido para a matriz da empresa, alegando que tal exigência decorre do próprio  Regulamento  do  IPI  e  também  da  própria  natureza  do  ato  declaratório.  Assim,  aduz  que  o  recorrido estaria equivocado ao consignar que tal exigência somente surgiu com a edição da IN  SRF 796/2007. Tece considerações acerca da Lei 7.798/1989 que criou o sistema de tributação  do IPI por classes de bebida. E conclui:  Assim, quando o § 2º, do art. 2º da Lei 7.789/89 fala que caberá  ao  contribuinte  informar  ao  Ministro  da  Fazenda  as  características de fabricação e os preços de venda, por espécie e  marca  do  produto  e  por  capacidade  do  recipiente,  ele  está  claramente  direcionando  o  seu  comando  para  cada  estabelecimento sujeito passivo da obrigação tributária.  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10480.722400/2009­14  Acórdão n.º 9303­008.041  CSRF­T3  Fl. 4          3 Não se trata, em absoluto, de um comando permissivo, capaz de  autorizar  que  um  contribuinte  específico  se  aproveite  de  informações  prestadas  por  outro  sujeito  passivo,  que  não  ele,  ainda que os produtos por eles fabricados sejam os mesmos.  Alfim,  pede  o  provimento  do  especial  para  restabelecer  integralmente  a  exigência do IPI.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  FATOS  De acordo fiscalização, o  lançamento foi  realizado diante da constatação de  que  contribuinte  deu  saída  a  produtos  tributados  (bebidas)  sem  lançamento  ou  com  insuficiência de lançamento do imposto, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008.  Isso  teria decorrido do  fato de o  contribuinte,  supostamente,  ter deixado de  solicitar o enquadramento/reenquadramento de produtos de sua fabricação e de ter adotado, nas  saídas  desses  produtos,  classes  de  valor  de  IPI menores  que  as  calculadas  em  conformidade  com as regras previstas no art. 150 do RIPI/2002 (Lei nº 7.798/89, arts. 2º e 3º).  Alegou,  ainda,  a  autoridade  fiscal  que  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  prestado  as  informações  necessárias  ao  enquadramento  dos  produtos  fabricados,  ou  tê­las  prestado  de  forma  incompleta  ou  com  incorreções,  a  Representação  Fiscal  procedeu  ao  enquadramento de ofício,  previsto no § 4º do  art.  150 do RIPI/2002, o qual  resultou no Ato  Declaratório Executivo ADE nº 112, de 10 de novembro de 2009 (DOU 12/11/2009), expedido  pelo Delegado da Receita Federal  do Brasil  no Recife/PE,  divulgando o  enquadramento  dos  produtos do contribuinte, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº  7.798, de 1989. À exceção do produto "Dreher 900 ml", que já era produzido pela incorporada  (United Distillers & Vintners Brasil  Ltda.),  todos  os  demais  produtos  foram  fabricados  pelo  estabelecimento matriz em São Paulo, e transferidos com suspensão de IPI para a filial autuada   A  diferença  de  IPI  cobrada  no  presente  lançamento  decorre  justamente  da  comparação entre o enquadramento de ofício e o enquadramento praticado pelo contribuinte.  CONHECIMENTO  Entendo que o especial não deva ser conhecido.  Em 16/08/2018, julgamos processo semelhante, do mesmo contribuinte, mas  em  relação  a  fatos  geradores  anteriores  ao  do  presente  (Acórdão  9303­007.358).  Naquela  ocasião, em recurso relatado pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama, não conhecemos do  recurso  da Fazenda Nacional,  cujo  acórdão  paradigma acostado  foi  o mesmo utilizado  neste  especial.  Embora  o  fundamento  dos  recorridos  seja  distinto,  não  diverge  com  o  fato  de  o  paradigma  não  se  prestar  por  falta  de  similitude  fática,  uma  vez  que  o  fundamento  dos  lançamentos são os mesmos.  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 10480.722400/2009­14  Acórdão n.º 9303­008.041  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aqui  minha  conclusão  não  difere  daquela  em  que  à  unanimidade  não  conhecemos do especial  fazendário, qual  seja, que não há  similitude  fática entre os acórdãos  recorrido e o indicado como paradigma, vez que o aresto paradigma considerou que não houve  prestação  de  informação,  enquadramento  inicial,  e  nem  tratou  de  empresa  incorporada, mas  sim de estabelecimentos individuais. Tampouco trouxe o efeito da incorporação – qual seja a  sucessão universal, tal como exposto no acórdão recorrido.  Da  análise  e  comparação  das  ementas  do  acórdão  recorrido  com  a  do  paradigma,  contata­se  que  o  dissenso  suscitado  pela  PGFN  não  foi  comprovado. O  acórdão  recorrido deu provimento parcial ao recurso para excluir o IPI lançado, sob o fundamento de tal  exigência somente ter surgido com a edição da IN SRF 796/2007. Já no acórdão paradigma, o  fundamento  foi  a  falta  de  informações  para  o  enquadramento  inicial  e,  consequente  enquadramento de ofício pela autoridade autuante, sequer tangenciando a IN 796/2007.  Portanto,  entendo  que  não  há  a  devida  similitude  fática  a  ensejar  o  conhecimento do especial.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, não conheço do recurso do Procurador por falta de similitude  fática.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10480.722400/2009­14  Acórdão n.º 9303­008.041  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 2748DF CARF MF

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7670465 #
Numero do processo: 10675.905188/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.

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3201­004.749  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 88 /2 01 2- 47 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10675.905188/2012­47  Acórdão n.º 3201­004.749  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­052.863, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­052.863. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10675.905188/2012­47  Acórdão n.º 3201­004.749  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10675.905188/2012­47  Acórdão n.º 3201­004.749  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10675.905188/2012­47  Acórdão n.º 3201­004.749  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.181)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 157DF CARF MF

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7662139 #
Numero do processo: 15504.020233/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição e obscuridade apontadas, quando constatado que o acórdão embargado efetivamente tinha esses defeitos.
Numero da decisão: 9202-007.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202- 006.980, de 20/06/2018, sem efeitos infringentes, fundamentar a manutenção da decadência, mantida a decisão original. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.571  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição e  obscuridade  apontadas,  quando  constatado  que  o  acórdão  embargado  efetivamente tinha esses defeitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202­  006.980,  de  20/06/2018,  sem  efeitos  infringentes,  fundamentar  a manutenção  da  decadência,  mantida a decisão original.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 02 33 /2 00 9- 71 Fl. 1110DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  acórdão nº 9202­006.980, proferido na  sessão do dia 20 de  junho de 2018, que restou assim  ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados até a competência 11/2004, inclusive.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  PASSAGENS  Deve  ser  aplicado  o  disposto  na  Súmula  CARF  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais  benéfico para o sujeito passivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente  convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena  Cotta Cardozo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento parcial, para que a retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.  A  Fazenda  Nacional  alega  omissão  em  relação  a  aplicação  do  prazo  decadencial,  no  tocante  a divergência  interpretativa  sobre à aplicação do art.  150, § 4º  e  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 15504.020233/2009­71  Acórdão n.º 9202­007.571  CSRF­T2  Fl. 1.111          3 art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  na  hipótese  em  que  há  competências  em  que  houve  o  recolhimento antecipado e competências em que não houve o recolhimento.  Conforme despacho de e­fls 1.105/1.108, o Embargos foram admitidos:   Assim, os argumentos da Embargante estão a demonstrar que a  divergência  suscitada  quanto  à  decadência  ­  espécie  de  pagamento apto a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN  efetivamente carece de reapreciação pela Instância Especial.   Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO  os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Os  Embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  Analisando o  acórdão  embargado,  entendo que  assiste  razão  a Embargante,  pois se verifica que há competência em que houve o recolhimento e competência em que não  ocorreu nenhum recolhimento, conforme trecho transcrito:  Trata­se  de  remunerações  efetuadas  a  seus  segurados  empregados e contribuintes individuais nas competências 04, 06,  12  e  13/2005.  Essas  remunerações  encontram­se  regularmente  registradas  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital  e  foram  consideradas  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  (planilhas  dos  anexos  VIII e IX).  Utilizando­se  as  bases  de  cálculo  informadas  nas  folhas  de  pagamento  foram  efetuados  os  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  Os  valores  encontrados  foram  comparados  aos  recolhidos  em  GPS  (guias  da  previdência  social)  e  aos  declarados  como  devidos  nas  GFIP  extraídas  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Dessa maneira,  constataram­se nos estabelecimentos informados nos quadros a  seguir  (76.033.539/000109  e  5.000.461.550/75),  nas  competências supracitadas, as seguintes divergências:  ...  Desta  forma,  diante  da  afirmação  fática  da  Auditoria  Fiscal  que  houve  recolhimentos  feitos  em GPS  pela  Recorrente,  em  que pese até mesmo a hipótese de não ter ocorrido em todas as  competências,  isto  se  mostra  suficiente,  conforme  o  Fl. 1112DF CARF MF     4 entendimento  da  maioria  deste  Egrégio  Colegiado,  para  a  caracterização de  recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte. (Grifei)  Destaco que em relação ao tema, este E. Colegiado já se manifestou algumas  vezes, dentre as quais destaco o 9202­003.714, de minha relatoria:  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA O  prazo  decadencial  para  os  lançamentos  sujeitos  a homologação obedece  ao art.  150,  §  4º, do CTN, quando houver antecipação do pagamento, mesmo  que  parcial,  e  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  não  houver  pagamento  do  tributo.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  99,  o  pagamento antecipado caracterizase pelo recolhimento de valor  na  competência  do  fato  gerador,  razão  pela  qual  os  fatos  geradores devem ser considerados isoladamente.   Confirmo  para  mostrar  a  diferença  para  o  ano  de  2004,  não  houve lançamento de diferenças de gfip e gps.  Assim,  voto  no  sentido de  conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração,  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  nº  9202­006.980,  sem  efeitos  infringentes,  para  fundamentar  a  manutenção  da  decadência  para  manter  o  período  decaído,  para  as  competências  em  que  houve  o  recolhimento  antecipado,  ainda  que  parcial,  deve  ser  aplicado o disposto no art. 150, § 4º do CTN.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 1113DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.901608/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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1201­002.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado  o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido ou da não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário,  por maioria. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  MG  MIX  CONCRETO  E  ARGAMASSA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­089.192 (fls.  37), pela DRJ Rio de Janeiro  I,  interpôs recurso voluntário  (fls. 45) dirigido a este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 16 08 /2 01 4- 60 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13609.901608/2014­60  Acórdão n.º 1201­002.863  S1­C2T1  Fl. 89          2 O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 57.621,46 a  título de pagamento  indevido ou a maior de IRPJ (fls.  25).  A  compensação  foi  não  homologada  pela  Administração  Tributária,  nos  termos  do  despacho decisório de fls. 30:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 2, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a  seguinte ementa (fls. 37):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2012  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO.  É  improcedente a alegação de pagamento  indevido ou a maior,  fundamentada em  DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte  deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.  Cientificado  dessa  última  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fl. 108, por meio do qual faz as seguintes considerações:  i)  o  contribuinte  apurou  prejuízos  fiscais  em  todos  os  quatro  trimestres  de  2012;  ii)  a  correspondente  DCTF,  em  que  é  apontado  imposto  devido,  foi  apresentada com erro, mas foi retificada;  iii)  a  decisão  recorrida  não  admitiu  a  retificação  da  DCTF,  por  ter  sido  apresentada após o despacho decisório da DRF, o que viola o princípio da verdade material;  iv) a sua DIPJ 2012 demonstra que não houve imposto a pagar no período em  questão;  v)  o  artigo  832  do  RIR/99  autoriza  a  retificação  da  DCTF  laborada  pelo  contribuinte;  vi)  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  2015,  autoriza  a  retificação  da  DCTF, mesmo após a ciência do despacho decisório que não homologou a DCOMP.  Com isso requer a reforma de decisão recorrida, para que seja homologada a  compensação declarada.  É o relatório      Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13609.901608/2014­60  Acórdão n.º 1201­002.863  S1­C2T1  Fl. 90          3 Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 26/07/2017 (fls. 42) e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2017,  dentro  do  prazo  recursal.  O  recurso  voluntário atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê­lo.  O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito  de pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ devido no 3º  trimestre de 2012, no valor de R$  57.621,46. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado,  conforme os débitos declarados pelo contribuinte (DCTF).  No  presente  contencioso  administrativo,  o  contribuinte  alega  que  errou  ao  declarar, em DCTF, imposto devido no 3º trimestre de 2012. Informa que realizou a retificação  daquela  declaração,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  da  DRF,  com  fundamento  do  princípio da verdade material, no artigo 832 do RIR/99 e no Parecer Normativo Cosit nº 02, de  2015.  O contribuinte, ao apresentar sua manifestação de inconformidade (fls. 2), fez  juntar  uma DCTF  retificadora  de  setembro  de  2012,  com  IRPJ  zerado,  e  o  comprovante  de  arrecadação  de  IRPJ  para  o  terceiro  trimestre  de  2012,  em  valor  superior  ao  pleiteado  na  DCOMP. Diante dessa documentação,  a decisão de piso  foi  no  sentido de não considerar os  efeitos  da  DCTF  retificadora,  por  imposição  da  legislação  e  por  considerar  insuficientes  as  provas apresentadas pelo interessado.  Junto  ao  presente  recurso  voluntário,  o  interessado  acrescentou  aos  autos  a  sua DIPJ 2013, que aponta prejuízo fiscal no terceiro trimestre de 2012 (fls 78).  Verifico  que,  na  data  da  apresentação  da  presente DCOMP,  o  contribuinte  tinha apresentado duas declarações à Administração Tributária, DIPJ e DCTF, que conflitavam  no  que  diz  respeito  ao  valor  devido  de  IRPJ  no  terceiro  trimestre  de  2012.  Com  isso,  a  Administração Tributária  não  homologou  a  compensação  sem  que  o  contribuinte  tenha  sido  intimado para que sanasse o conflito.  O  contribuinte  sanou  o  conflito  após  a  ciência  do  despacho  decisório  ora  combatido,  retificando  a  correspondente  DCTF  para  que  ficasse  de  acordo  com  a  DIPJ  e  apresentou manifestação de inconformidade, mas esta foi considerada improcedente.   Entendo  que,  em  um  nível  inicial  de  cognição,  a  DIPJ  original,  tempestivamente  apresentada,  em  que  é  apontado  prejuízo  fiscal,  é  prova  relevante  de  que  houve  pagamento  indevido  de  IRPJ,  de  forma  que  a  rejeição  sumária  da  manifestação  de  inconformidade não é o caminho para encontrar o melhor direito.  Havendo  a  impossibilidade  de  se  realizar  a  retificação  da  DCTF  e,  assim,  persistindo dúvida sobre a certeza do direito creditório, penso que uma diligência fiscal seria a  medida a ser adotada. Todavia, o recorrente demonstra que não existia tal impossibilidade, pelo  contrário, a retificação da DCTF é uma necessidade, nos termos do Parecer Normativo COSIT  nº 2, de 2015, cuja ementa inicia assim:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13609.901608/2014­60  Acórdão n.º 1201­002.863  S1­C2T1  Fl. 91          4 Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em DCTF  ­  original  ou  retificadora  ­  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6o do art. 9o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n°  1.110,  de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF.  Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  Não  havendo  impedimento  para  a  retificação  realizada  pelo  contribuinte  e  havendo  concordância  entre  os  dados  apresentados  na  nova  DCTF  e  na  DIPJ  original,  apontando  inexistência  de  IRPJ  a pagar  no  terceiro  trimestre de  2012,  entendo que  o  direito  creditório pleiteado é certo e a compensação deve ser homologada.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito de crédito pleiteado e homologar a compensação em tela.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                              Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000343/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.005  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 43 /2 01 0- 69 Fl. 708DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 709          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 710          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  06552.15128.280706.1.1.099520,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  Cofins  não  cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2006;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  015­ 2011,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 710DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 711          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.985,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 712          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 713          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 714          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 715          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 716          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  O  processo  produtivo,  inclusive  com  a  indicação  de  bens  e  serviços  que  a  contribuinte entende tratarem­se de insumos, foi descrito às folhas 15/16.  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 717          10 A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 520) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 718          11 A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Por  um  lado,  a  contribuinte  descreveu  as  etapas  de  plantio  à  fabricação  de  seus  produtos,  indicando  os  dispêndios  com  bens  e  serviços;  de  outro,  a  fiscalização  não  suscitou  qualquer  insuficiência  probatória,  vez  que  fundamentou  seu  despacho  decisório  de  glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo  de fabricação.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário e instalações da  produção e fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 719          12 atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 720          13 2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 720DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.017604/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. Segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis parcelas integrantes da remuneração do empregado o pagamento efetuado sem a efetiva comprovação da despesa realizada (notas fiscais de combustíveis e manutenção de veículos) desconfigura a sua natureza indenizatória, passando assim tal verba paga ter a natureza salarial e por conseguinte sujeita a todas as incidências trabalhistas, previdenciárias e tributárias. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Dos rendimentos recebidos acumuladamente e tributáveis no ajuste anual poderá ser deduzido o valor proporcional das despesas com honorários advocatícios, desde que comprovadamente pagas pelo contribuinte e sem indenização. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543B do CPC.
Numero da decisão: 2201-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido utilizando-se das alíquotas e tabelas vigentes na data a que se refere cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. Débora Fófano dos Santos - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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2201­005.091  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   Recorrente  LAERCIO CARDOSO DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  TRIBUTAÇÃO.  REEMBOLSO  DE  QUILOMETRAGEM.  Segundo disposição  expressa  na  legislação  vigente,  são  tributáveis  parcelas  integrantes  da  remuneração  do  empregado  o  pagamento  efetuado  sem  a  efetiva  comprovação  da  despesa  realizada  (notas  fiscais  de  combustíveis  e  manutenção de veículos) desconfigura a sua natureza indenizatória, passando  assim tal verba paga ter a natureza salarial e por conseguinte sujeita a todas  as incidências trabalhistas, previdenciárias e tributárias.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL.  Dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  tributáveis  no  ajuste  anual  poderá  ser  deduzido  o  valor  proporcional  das  despesas  com  honorários  advocatícios,  desde  que  comprovadamente  pagas  pelo  contribuinte  e  sem  indenização.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE  LEGAL.  ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à multa  de  ofício.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 76 04 /2 00 8- 18 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2201­005.091  S2­C2T1  Fl. 194          2 da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543B do CPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  tributo  devido  utilizando­se das alíquotas e tabelas vigentes na data a que se refere cada parcela que integra o  montante recebido acumuladamente.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   Débora Fófano dos Santos ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra  Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 118/131)  interposto contra decisão da 4ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  (fls.  102/114)  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação em relação ao lançamento formalizado na notificação de lançamento ­ Imposto de  Renda Pessoa Física, lavrada em 3/11/2008 (fls. 9/14), decorrente do procedimento de revisão  da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano­calendário de 2005 (fls. 98/100), com  ciência do contribuinte em 13/11/2008, conforme AR (fl. 101).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante  de R$ 63.167,32, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.  foi  apurado,  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  em  virtude  da  constatação da seguinte infração (fls 10/11):   "Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Decorrentes de Ação Trabalhista.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  *******296.475,71 auferidos pelo  titular e/ou dependentes. Na  apuração do  imposto devido,  foi  compensado o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF)sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de R$  *************0,00.  Enquadramento Legal:  Arts. 1º a 3° e §§, da Lei n.° 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei n.°  8.134/90;  arts.  1º  e  15  da  Lei  n.°  10.451/2002;  art.  43  do  Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99."  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2201­005.091  S2­C2T1  Fl. 195          3 Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02/08) alegando, em síntese que: devem ser consideradas não tributáveis as parcelas relativas  ao  reembolso de despesas e a  integralidade das  férias vencidas de acordo com entendimento  exarado no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 27/04/2005; também é isenta a parcela  referente  ao  reembolso  de  despesas  de  quilometragem,  por  não  ser  caracterizada  como  acréscimo patrimonial, colacionando  jurisprudência para corroborar sua tese e a dedução dos  honorários advocatícios pagos deve ser  integral  em razão de não haver previsão  legal para a  divisão entre  rendimentos  isentos e  tributáveis. Elaborou demonstrativo de recomposição dos  cálculos  embasadores  da  exigência,  admitindo  a  possibilidade  de  omissão  de  rendimento  no  valor de R$ 74.021,58, que em tese implicaria em saldo de IR a restituir.  Insurge­se contra a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  solicitando,  por  fim,  o  cancelamento  da  exigência e o reconhecimento do direito creditório relativo ao IRPF/2006.   A impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/CTA,  em sessão de 22 de março de 2011, nos termos do acórdão nº 06­30.844 (fls. 102/114).  O contribuinte foi intimado da decisão em 8/4/2011, conforme cópia AR de  fl. 117 e apresentou Recurso Voluntário em 10/5/2011 (fls. 118/131).   A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, por meio da Resolução nº 2202­00.254  de 10 de julho de 2012 (fls. 134/139), sobrestou o julgamento do presente processo, nos termos  do art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria nº 256 de 22  junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586 de 21 de dezembro de 20101,  que  versa  sobre  rendimentos  de  pessoa  física  percebidos  acumuladamente,  em  períodos  diversos daquele de sua competência, matéria reconhecida de repercussão geral e que aguarda  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  A  2ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  10  de  setembro  de  2014,  por meio  do  acórdão  nº  2802­003.110  (fls.  141/153),  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  para  cancelar a exigência. A decisão restou assim ementada:    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2006  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  REEMBOLSO  DE  QUILOMETRAGEM.  RRA.  DECISÃO  JUDICIAL.  JULGAMENTO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO  NO  RESP Nº 1.118.292. ART. 62A DO RICARF.                                                              1 (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015)  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869 de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586 de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586 de 21  de dezembro  de 2010)      (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF  nº 545 de 18  de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586 de 21  de dezembro  de 2010)      (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF  nº 545 de 18  de  novembro de 2013)   2 Tema 228 ­ Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. –  RE 614.406 – Relatora a Min. Ellen Grace.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2201­005.091  S2­C2T1  Fl. 196          4 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em razão de  decisão  judicial,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam  ter  sido  pagos,  consoante  entendimento  assentado  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp  nº  1.118.292  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC, vinculante por força do art. 62A do RICARF.  PROTEÇÃO  DA  CONFIANÇA  E  LEGALIDADE.  CRITÉRIO  JURÍDICO  MAIS  BENÉFICO  AO  CONTRIBUINTE.  APLICAÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO.  Supera­se a interpretação literal do art. 146 do CTN quando se  trata  de  modificação  no  critério  jurídico  do  lançamento  mais  benéfica  ao  contribuinte,  especialmente  quando  a  decorrente  preservação  da  legalidade  do  ato  frente  à  observância  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  não  é  empecilho  para  a  efetividade do princípio da proteção da confiança.  OBSERVÂNCIA  EM  CONCRETO  DO  PRINCÍPIO  DA  PROIBIÇÃO  DO  REFORMATIO  IN  PEJUS.  DEVER  DE  CAUTELA DO JULGADOR.  O  respeito  ao  princípio  da  proibição  do  reformatio  in  pejus  impõe  dever  de  cautela  por  parte  do  julgador,  no  sentido  que  esteja  suficientemente  claro que a aplicação da norma  jurídica  no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente.  Recurso Voluntário Provido."  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  às  fls.  155/160,  arguindo  divergência  acerca  da  matéria  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  trabalhista,  uma  vez  que  a  Turma  a  quo  conferiu  interpretação  divergente  daquela  proferida  no  acórdão  paradigma  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, concluindo, no acórdão recorrido, pelo cancelamento da exigência, não  obstante a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF ter chegado à  mesma conclusão do acórdão recorrido no que tange à alíquota aplicável, entendeu no sentido  da manutenção do lançamento, determinando a mera retificação do percentual incidente sobre a  base de cálculo apurada.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  169/172,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  concluiu  do  seguinte modo:  "Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que  seja  rediscutida a  forma de  tributação dos  rendimentos recebidos acumuladamente.  Encaminhe­se à Unidade de Origem da RFB, para cientificar o  sujeito passivo do Acórdão nº 2802­003.110 (fls. 141 a 153), do  Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  (fls.  155  a  160) e do presente despacho, assegurando­lhe o prazo de quinze  dias  para  oferecer  Contrarrazões,  conforme  o  disposto  no  art.  69, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  2015.  Após,  encaminhe­se  ao  CARF,  para  distribuição  e  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2201­005.091  S2­C2T1  Fl. 197          5 julgamento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais."   O contribuinte foi cientificado da decisão em 8/2/2017 (fls. 174/175).  O Recurso Especial foi julgado em sessão de 23 de maio de 2018 e exarado o  acórdão nº 9202­006.866 ­ 2ª Turma, com a seguinte ementa (fls. 178/182):  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME  DE COMPETÊNCIA.  Deve  ser  aplicado  o  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  no  que  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede  de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal."  A decisão no Recurso Especial afastou a nulidade do  lançamento declarada  no acórdão nº 2802­003.110 (fls. 141/153) e determinou o retorno dos autos à turma a quo para  que fossem analisadas as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte.  A Fazenda Nacional  foi  cientificada do acórdão em 15/8/2018  (fl. 184) e o  contribuinte em 15/10/2018 (fls. 187/189).  Em razão da extinção do colegiado (fl. 192), os autos foram redistribuídos e  sorteados a esta conselheira para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano dos Santos ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Do mérito  O  Recorrente  insurge­se  alegando  que  a  matéria  de  fato  envolve  questões  advindas de omissão de rendimentos tributáveis no exercício de 2006, ano calendário de 2005,  originários  de  ação  trabalhista.  As  verbas  objeto  do  questionamento  correspondem  à  integralidade das  férias  vencidas  (R$ 41.092,34)  e  o  reembolso  de  despesas  (R$ 38.125,00).  Também defendeu seu direito à dedução integral dos honorários advocatícios pagos, no valor  de  R$  178.701,82,  e  não  apenas  proporcionalmente  às  verbas  tributáveis,  bem  como  a  não  incidência da SELIC sobre a multa de ofício, ou seja, apresentando os mesmos argumentos da  impugnação.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2201­005.091  S2­C2T1  Fl. 198          6 A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  acolheu  parcialmente  os  argumentos  do  contribuinte  afastando  da  tributação  a  parcela  correspondente às férias vencidas, reconhecendo, então, que a integralidade do valor referente  às férias recebidas não se sujeitam à incidência do IRPF. Mantendo o lançamento em relação às  demais parcelas questionadas.  Quando da análise,  assim restou ementado o acórdão 06­30.844  ­ 4ª Turma  da DRJ/CTA (fls. 102/103):    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  expressamente não contestada pelo contribuinte.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  recebidos  em  reclamatória  trabalhista,  segundo  disposição  expressa  na  legislação  vigente,  são  tributáveis  de  acordo com a sua natureza, com base na análise de mérito das  verbas  devidas  efetuada  na  justiça  trabalhista  e  discriminada  nos autos.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO  PROPORCIONAL.  Dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  tributáveis  no  ajuste  anual  poderá  ser  deduzido  o  valor  proporcional  das  despesas  com  honorários  advocatícios,  desde  que  comprovadamente pagas pelo contribuinte e sem indenização.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A análise da cobrança de juros sobre a multa de ofício extrapola  a  presente  jurisdição,  uma  vez  que  a  exigência  não  está  consubstanciada  no  ato  jurídico  do  lançamento  tributário  e  se  reportaria  a  evento  futuro  de  cobrança,  sobretudo  quando  o  próprio  impugnante  reconhece  haver  dispositivos  legais  disciplinando a matéria, que prevalecem sobre a jurisprudência  argüida.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2201­005.091  S2­C2T1  Fl. 199          7 Desta  forma,  analisar­se­á  os  argumentos  do  contribuinte  em  cada  um  dos  fundamentos aduzidos.   Do Reembolso de Quilometragem  O Recorrente alega que o  reembolso de despesas de quilometragem  foi por  ele  considerado  não  tributável  dado  seu  caráter  de  mera  recomposição  de  seu  patrimônio,  sem  representar receita nova, característica esta reconhecida na sentença judicial, transcrevendo seu teor que  abaixo reproduzimos:   "O  reclamante  postula  o  pagamento  de  reembolso  de  quilometragem  aduzindo  que  utilizava  veículo  próprio  para  o  desempenho das atribuições de vendedor. ... Da mesma forma, o  risco da atividade econômica é do empregador e ao determinar  que  o  trabalhador  realize  as  vendas  utilizando  veículo  de  sua  propriedade  deverá  arcar  com  os  riscos  correspondentes,  sob  pena  de  inversão  da  referida  equação.  Ademais,  as  normas  convencionais  determinam  que  haja  o  referido  reembolso  em  relação  aos  gastos  efetivados  com  combustível,  conforme  se  observa  dos  documentos  de  fls.  118  a  141.  Salienta­se  que  os  dados  noticiados  na  inicial  não  foram  impugnados  especificamente na forma do art. 302 do CPC.  Defere­se o reembolso de quilometragem na forma prevista nas  convenções  coletivas  de  trabalho  (cláusula  20  da  CCT  94/95,  95/96, 96/97, 97/98), mês a mês, em todo o período imprescrito  até  o  desligamento  do  autor,  observando  que  o  combustível  utilizado  era  gasolina,  bem  como  que  o  obreiro  percorria  em  média 2.500 quilômetros por mês. " (grifos nossos)"    Depreende­se  do  teor  da  sentença  acima  o  caráter  de  habitualidade  do  "reembolso de quilometragem", ou seja, o pagamento foi efetuado sem a efetiva comprovação  da despesa  realizada  (notas  fiscais de  combustíveis  e manutenção de veículos) quando então  estaria  configurada  sua  natureza  indenizatória,  passando  assim  tal  verba  paga  ter  a  natureza  salarial  e  por  conseguinte  sujeita  a  todas  as  incidências  trabalhistas,  previdenciárias  e  tributárias.  Os  artigos  457  e  458  do  Decreto­Lei  n.º  5.452  de  1º  de  maio  de  1943  (Consolidação  das  Leis  do  Trabalho)  indicam  as  parcelas  que  integram  a  remuneração  do  empregado e aquelas que não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de  incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.  De acordo com o artigo 176 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN):  "Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração."  No âmbito do imposto de renda, como bem pontuado no voto do acórdão do  juízo a quo, as verbas isentas do imposto de renda estão expressamente previstas no artigo 39  do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda)3, cuja base                                                              3 Regulamenta a  tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de  Qualquer Natureza. Revogado pelo Decreto nº  9.580 de 2018.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2201­005.091  S2­C2T1  Fl. 200          8 legal é o artigo 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, no tocante à matéria afeta ao  questionamento  do  Recorrente.  Uma  vez  que  tal  rendimento  não  se  caracteriza  como  rendimento isento, assim dispõe o artigo 43 do referido Regulamento:    "Art. 43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  X ­ verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio  de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego;  (...)"  Portanto, não assiste razão ao Recorrente quanto à natureza indenizatória do  reembolso de quilometragem.  Honorários Advocatícios  O  contribuinte  defende  seu  direito  à  dedução  integral  dos  honorários  advocatícios  pagos  no  valor  de  R$  178.701,82  e  não  apenas  proporcionalmente  às  verbas  tributáveis.  Como razões de decidir, transcrevemos a ementa e parte do voto do Relator  Ministro  Humberto  Martins  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.141.058 ­ PR (2009/0095923­0) 4:    "RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.141.058  ­  PR  (2009/0095923­0)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS   RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BIAGGIO ADVOGADO :  LIZETH SANDRA F DETROS E OUTRO(S)   RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL   ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SUCUMBÊNCIA  MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ.  IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ART.  12  DA  LEI  N.  7.713/88. PROPORCIONAL A VERBAS TRIBUTÁVEIS.   1.  A  análise  da  sucumbência  mínima  para  fins  de  fixação  dos  honorários  advocatícios  requer  a  reapreciação  dos  critérios  fáticos,  o  que  esbarra  no  óbice  da  Súmula  7  do  Superior  Tribunal de Justiça.   2.  Nos  termos  do  art.  12  da  Lei  n.  7.713/1988,  os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte,  sem  indenização,  devem                                                                                                                                                                                             4 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/ Documento: 1007776 ­ Inteiro Teor do Acórdão ­ Site certificado ­ DJe:  13/10/2010 ­ Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2201­005.091  S2­C2T1  Fl. 201          9 ser  rateados  entre  rendimentos  tributáveis  e  os  isentos  ou  não  tributáveis  recebidos  em  ação  judicial,  podendo  a  parcela  correspondente  aos  tributáveis  ser  deduzida  para  fins  de  determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto.   3. A sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz  que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o  creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo,  quando as parcelas são recebidas pelo contribuinte com isenção,  sobre  estas  não  ocorrem  retenção  de  valores  na  fonte,  o  que  afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido.   Recurso especial conhecido em parte, e improvido.  VOTO  (...)  DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI N. 7.713/88   O  recorrente  alega  em  recurso  especial  a  possibilidade  de  dedução  integral  dos  honorários  advocatícios  pagos  na  reclamatória  trabalhista,  ainda  que  integrem  estes  honorários  valores os quais não refletem a incidência de imposto de renda.   Entendo,  contudo,  que  nenhuma  censura  merece  o  acórdão  recorrido.  A  dedução  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  foi disciplinada pelo art. 12 da Lei n. 7.713/1988 e  encontra­se  regulamentada  no  Art.  56,  parágrafo  único  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999.   Lei n. 7.713/88:   "Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos, diminuídos do valor das despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas pelo  contribuinte, sem indenização."   Regulamento do Imposto de Renda:  "Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária. Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo contribuinte, sem indenização."   Se  as  parcelas  individualmente  requeridas  na  via  judicial  formadoras  dos  rendimentos  são  integralmente  tributáveis,  não  há  dúvida  de  que  as  despesas  com  a  ação,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  devem  ser  totalmente  deduzidos  da  base de cálculo do imposto de renda.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2201­005.091  S2­C2T1  Fl. 202          10 A  divergência  surge  quando  os  rendimentos  recebidos  são  compostos de parcelas tributáveis e não tributáveis.   Os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte,  sem  indenização, devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis  e  os  isentos,  ou  não  tributáveis,  recebidos  em  ação  judicial,  podendo a parcela correspondente aos  tributáveis  ser deduzida  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência do imposto.   Isso  porque,  a  sistemática  de  dedução  na  declaração  de  rendimentos  aduz  que  houve  desembolso  realizado  pelo  contribuinte,  ocorrendo o  creditamento de  valores  em  favor da  Fazenda  Pública.  Contudo,  quando  as  parcelas  são  recebidas  pelo  contribuinte  com  isenção,  sobre  estas  não  ocorrem,  em  momento algum,  retenção de  valores na  fonte,  o que afasta,  de  pronto, qualquer valor a ser deduzido.   Nesse sentido, foi o entendimento esposado no teor da sentença  de primeiro grau, (...) (e­STJ fls. 104/113)  (...)  Portanto, entendo como legítima a metodologia engendrada pela  autoridade  fiscal  ao  permitir  a  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios  à  proporcionalidade  das  verbas  tidas  como  tributáveis,  e  confirmada  pelas  instâncias  ordinárias nas louváveis e irrepreensíveis decisões proferidas.  Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, mas  lhe nego provimento".  À  vista  do  exposto,  não  merece  reparo  também  neste  ponto  a  decisão  recorrida.  Juros sobre multa de ofício  Quanto  ao  argumento  da  impossibilidade  de manutenção  da  Selic  aplicada  sobre  a  multa  de  ofício,  o  tema  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais através da Súmula nº 108:    "Súmula CARF n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".  Desse  modo,  uma  vez  que  a  questão  foi  sumulada,  não  há  mais  que  se  discutir a aplicação ou não de juros sobre multa de ofício.  Rendimentos Recebidos Acumuladamente ­ Forma de Cálculo  A matéria em discussão cinge­se ao exame da possibilidade de recálculo do  tributo devido, originalmente  lançado com base no  regime de caixa, em sede de contencioso  administrativo, ante as decisões do STJ, no REsp 1.118.429/SP, e do STF, no RE 614.406/RS,  que  firmaram o  entendimento  de que,  no  caso de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  deve  ser  calculado  considerando­se  as  bases  de  cálculo e alíquotas conforme as competências a que se referem os rendimentos.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2201­005.091  S2­C2T1  Fl. 203          11 Quanto à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o  artigo 12 da Lei nº 7.713 de 19885, estabelecia que:  "Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou  crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento,  inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,  sem indenização."     Entretanto,  o  artigo  12­A  da  Lei  nº  7.713  de  1988,  acrescido  pela Medida Provisória (MP) nº 497 de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei  nº 12.350  de  20  de  dezembro  de  20106,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  correspondentes a anos  calendários anteriores ao do recebimento:   “Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.                                                              5 Revogado pela Lei nº 13.149 de 21 de julho de 2015.  6 Posteriormente este artigo sofreu nova alteração, com redação dada pela Lei nº 13.149 de 21 de julho de 2015.  Também esta Lei, em seu artigo 7º revogou o artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2201­005.091  S2­C2T1  Fl. 204          12 § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei  no 10.833,  de  29 de dezembro  de 2003,  salvo o  previsto  nos seus §§ 1o e 3o.  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  § 8o (VETADO)  §  9o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.”    Em  sessão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  realizada  no  dia  23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  tendo  como  redator  do  acórdão o  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Plenário  da Corte concluiu pela invalidade do  artigo  12  da  Lei  nº  7.713  de  1988,  no  que  tange  à  sistemática  de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  previstos na Carta Política de 1988.   Com  o  afastamento  do  regime  de  caixa  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser  adimplidos. A seguir a ementa do julgado:    "IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de de (sic) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos."  O Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado em 9/12/2014.  Nos termos do disposto no § 2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF:   "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2201­005.091  S2­C2T1  Fl. 205          13 Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)"         Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente  deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral.  Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se  refiram  tais  rendimentos  percebidos,  realizando­se  o  cálculo  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora.    Cumpre  ressaltar,  contudo,  que  a  presente  decisão  importa  tão  somente  em  alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando­se o regime de competência para  se promover as retificações devidas.      Conclusão   Diante  do  exposto,  vota­se  por  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, determinando o recálculo do valor do imposto devido, com observância ao regime  de competência, nos termos do voto em epígrafe.  Débora Fófano dos Santos ­ Relatora                              Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.735706/2017-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.
Numero da decisão: 2002-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 99          1 98  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.735706/2017­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.782  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  RENI ELSSO TOSCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  Do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  somente  pode  ser  deduzido  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que  relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 57 06 /2 01 7- 16 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11080.735706/2017­16  Acórdão n.º 2002­000.782  S2­C0T2  Fl. 100          2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  04/07)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2016 (e­fls. 43/60), onde se apurou a Compensação Indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF de R$ 4.459,97 referente à fonte pagadora Santos e  Pellin Comércio de Móveis Ltda ­ ME.  O contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 02/03, 08/09), cujas alegações  foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 67/68):  ­ que o valor contestado refere­se ao imposto de renda retido na  fonte  informado no comprovante de rendimentos fornecido pela  fonte pagadora;  ­  que  os  rendimentos  correspondentes  foram  devidamente  oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.  ­ que apresenta as informações relativas ao contrato de aluguel  e  afirma  que  contratou  a Guarida  Imóveis  para  administração  do aluguel, sendo esta responsável pelas retenções do imposto de  renda;  ­ que informa 50% dos rendimentos recebidos de aluguéis e sua  esposa  Leda  Dalberto  Toschi  os  outros  50%,  de  modo  que  a  totalidade dos rendimentos são tributados;  ­  que  foi  efetuada  a  retenção  do  imposto  de  renda,  conforme  mencionado no informe de rendimentos;  ­  que  comprovado  que  recebeu  o  valor  líquido  do  aluguel  é  incabível a glosa do imposto de renda na Declaração de Ajuste  Anual;  ­ que uma vez retida pelo locatário o valor do imposto de renda  retido, não há que se falar em responsabilidade do locador;  ­  que  os  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão em conformidade com a legislação em vigor, não havendo,  portanto, as divergências apuradas pela fiscalização;  ­ Traz à colação jurisprudência a seu favor.  ­ Solicita a prioridade do Estatuto do Idoso.  A impugnação foi julgada procedente em parte pela 6ª Turma da DRJ/BSB, a  qual restabeleceu o IRRF de R$ 3.559,33 (e­fls. 66/70).  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  19/04/2018  (e­fls.  75),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  16/05/2018  (e­fls.  78/81)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11080.735706/2017­16  Acórdão n.º 2002­000.782  S2­C0T2  Fl. 101          3 ­ Apresenta breve descrição das fases processuais.  ­  Insurge­se  contra  a  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as  partes  da  relação jurídica de locação no tocante ao adimplemento de obrigação tributária não cumprida  pela empresa que efetuava o pagamento do aluguel à pessoa física após a retenção da quantia  correspondente ao Imposto de Renda.  ­  Expõe  que,  conforme  se  verifica  nos  documentos  de  retenção,  está  comprovado que o valor referente ao  Imposto de Renda foi devidamente retido pela empresa  locatária,  sendo  incabível  a  glosa  na  sua  declaração  de  ajuste  anual. Defende  que,  uma  vez  retida pelo  locatário  a  quantia  devida  a  título  de  Imposto  de Renda,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  do  locador  para  recolhê­la  aos  Cofres  Públicos.  Apresenta  jurisprudência  sobre o assunto.  ­ Destaca que, além dos comprovantes de retenção enviados pela imobiliária  administradora  das  locações  anexados  à  impugnação,  juntou  ao  recurso  os  comprovantes  de  depósito bancário dos valores líquidos.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  No  caso  em  tela  a  decisão  recorrida manteve  parcialmente  a  compensação  indevida  de  IRRF  apurada  no  lançamento  por  considerar  insuficientes  os  documentos  comprobatórios  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  conforme  se  extrai  dos  excertos  a  seguir  reproduzidos (e­fls. 69/70):  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  o  comprovante de rendimentos da  fonte pagadora Santos e Pellin  Comércio  de  Móveis  Ltda,  bem  como  a  documentação  da  administradora de imóveis (fls. 16­38).  Inicialmente é  importante ressaltar que os documentos emitidos  pela administradora de imóvel são insuficientes para comprovar  a retenção do imposto de renda.  O  comprovante  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  Santos  e  Pellin Comércio de Móveis Ltda informa o IRRF de R$ 7.118,66  (fl. 16).  A  fonte  pagadora  não  apresentou  a  Dirf  em  nome  do  contribuinte.  Portanto, será considerado o imposto de renda retido na fonte de  R$ 7.118,66.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11080.735706/2017­16  Acórdão n.º 2002­000.782  S2­C0T2  Fl. 102          4 Como o contribuinte informa 50% dos rendimentos de aluguéis,  o imposto de renda retido na fonte corresponderá a R$ 3.559,33.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  reitera  que  os  documentos  fornecidos  pela  administradora  de  Imóveis  Guarida  são  suficientes  para  a  comprovação  do  IRRF pleiteado e apresenta extratos bancários com o intuito de demonstrar o  recebimento do  aluguel líquido em alguns meses.  Deve­se  esclarecer,  contudo,  que  a  compensação  de  IRRF  somente  é  permitida  se os  rendimentos  correspondentes  forem  incluídos na base de  cálculo do  imposto  apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 87 do Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, o que não se verifica no presente caso.   Ressalte­se  que  a  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto  de  renda  pertence  à  fonte  pagadora  e  não  à  administradora  de  imóveis,  cabendo  a  ela  fornecer  o  respectivo comprovante. Os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar, de  maneira inequívoca, que os rendimentos declarados para a Santos e Pellin Comércio de Móveis  correspondem ao valor bruto recebido a titulo de aluguel e que este, de fato, sofreu a retenção  de imposto de renda informada.   Importa  salientar  que  o  que  está  sendo  analisado  neste  processo  é  a  comprovação da retenção do imposto pela fonte pagadora e não o recolhimento do mesmo após  a sua retenção, ao contrário do que parece entender o recorrente.  Assim,  diante  da  ausência  de  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora e de DIRF apresentada pela mesma, e tendo em vista que a empresa foi baixada em  2016 conforme consulta  ao  sítio da RFB, não  sendo possível  a  realização de diligência para  confirmar as  informações fornecidas pela administradora de imóveis, não há reparos a serem  feitos na decisão recorrida.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 106DF CARF MF

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7688032 #
Numero do processo: 10314.010750/2005-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/04/2003 RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O reconhecimento e a concessão de isenção ou redução de imposto são condicionados à comprovação pelo importador de que, no momento da importação, os tributos e contribuições federais estavam quitados, a não ser que lei disponha expressamente em sentido contrário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Não cabe a restituição do imposto quando não está caracterizado o pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
Numero da decisão: 3002-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/04/2003 RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O reconhecimento e a concessão de isenção ou redução de imposto são condicionados à comprovação pelo importador de que, no momento da importação, os tributos e contribuições federais estavam quitados, a não ser que lei disponha expressamente em sentido contrário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Não cabe a restituição do imposto quando não está caracterizado o pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 305          1 304  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.010750/2005­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.666  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/04/2003  RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE  IMPOSTO.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  NO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.   O  reconhecimento  e  a  concessão  de  isenção  ou  redução  de  imposto  são  condicionados  à  comprovação  pelo  importador  de  que,  no  momento  da  importação, os  tributos e contribuições  federais  estavam quitados, a não ser  que lei disponha expressamente em sentido contrário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO. INOCORRÊNCIA.  Não  cabe  a  restituição  do  imposto  quando  não  está  caracterizado  o  pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária  aplicável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Larissa Nunes Girard  (Presidente).  Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 07 50 /2 00 5- 22 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10314.010750/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.666  S3­C0T2  Fl. 306          2 Relatório  Trata este processo de solicitação de retificação da Declaração de Importação  (DI) nº  03/0309449­5,  para  fins  de  aplicação  da  redução  de 40% do  Imposto  de  Importação  (II),  prevista  na  Lei  nº  10.182/2001,  uma  vez  que  no  momento  do  despacho  aduaneiro  a  fiscalização  aduaneira  não  aceitou  o  tratamento  tributário  requerido  porque  o  contribuinte  estava impossibilitado de apresentar certidão negativa em decorrência da existência de débitos,  tendo sido a mercadoria desembaraçada com pagamento integral do imposto. A solicitação de  retificação da DI está acompanhada de pedido de restituição de II no valor de R$ 717,61 (fls. 3  a 6).   Os  pedidos  foram  instruídos  com  cópia  da  DI,  do  comprovante  de  importação, do conhecimento de carga, da fatura, da nota fiscal de entrada, de livros contábeis,  do  contrato  de  câmbio,  do  Ofício  Decex/CGME/Setel  nº  17/2005  e  de  documentos  de  constituição e representação da empresa (fls. 7 a 34).  A  Inspetoria  de  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  de  retificação  porque  o  benefício  foi  solicitado  após  encerrado  o  despacho  de  importação  e,  segundo  eles,  inexistia  disposição  legal  específica  para  a  sua  concessão  sem  a  anuência  da  Secretaria  de Comércio  Exterior (Secex) ­ fls. 36 a 39.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou  que  foi  compelida  a  recolher o  tributo  integralmente,  por não  ter CND à  época do despacho  aduaneiro, mas que havia solicitado; que já havia se habilitado perante a Secex e, portanto, era  detentora  do  direito  à  redução  de  40%;  que  era  ilegal  a  exigência  de Certidão Negativa  de  Débitos  a  cada  importação;  que  a  Administração  teria  acesso  a  esses  dados,  devendo  providenciá­los de ofício, em atendimento ao previsto no art. 37 da Lei nº 9.784/1999; e que a  Secex era incompetente para autorizar retificação de DI (fls. 41 a 58).  A  IRF/São  Paulo  determinou  o  arquivamento  do  processo  por  intempestividade,  com  base  no  entendimento  de  que  o  pedido  de  retificação  de  DI  estava  regido  pela  Lei  nº  9.784/1999,  que  prevê  prazo  de  10  dias  para  interposição  de  recurso.  O  contribuinte entrou com recurso administrativo à decisão e, diante de uma segunda negativa,  teve  provido  mandado  de  segurança  que  determinou  à  Administração  que  recebesse  e  processasse  regularmente uma série de manifestações de  inconformidade semelhantes, dentre  elas a deste processo. A IRF/São Paulo providenciou revisão no despacho decisório, para fins  de saneamento dos autos, e encaminhou o processo para julgamento em primeira instância.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  proferiu  o  Acórdão nº 17­21.879, por meio do qual negou provimento com os seguintes fundamentos: i) o  tratamento  tributário  previsto  na  Lei  nº  10.182/2001,  conhecido  por  Regime  Automotivo,  consiste  em  benefício  fiscal  de  caráter  misto,  vinculado  à  qualidade  do  importador  (caráter  subjetivo)  e  à  destinação  do  bem  (caráter  objetivo),  motivo  pelo  qual  deve  o  contribuinte  provar que atende às condições para sua fruição; ii) a exigência das CNDs tem amparo no art.  60 da Lei nº 9.069/1995, não se aplicando ao caso a solução Cosit de dispensa de CND, porque  proferida  para  mercadorias  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero  (caráter  exclusivamente  objetivo); e  iii) que a regularidade  fiscal deve ser comprovada a cada  importação, não sendo  suficiente a habilitação inicial ao benefício (fls. 124 a 136). O Acórdão foi assim ementado:  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10314.010750/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.666  S3­C0T2  Fl. 307          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 12/04/2003   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  140  a  153),  no  qual  argumentou  que  precisa  atender  apenas  e  tão  somente  os  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.182/2001 e que a exigência da CND a cada importação é ato arbitrário e ilegal, pois a Lei nº  9.069/1995  aplica­se  apenas  à  concessão  ou  reconhecimento  do  benefício  fiscal,  não  sendo  necessária  sua  reapresentação  a  cada  operação  de  importação  para  a  fruição  do  aludido  benefício;  que  é  inconcebível  exigir  que a  recorrente  apresente CND nos períodos nos quais  está  impossibilitada,  uma vez que  já preencheu  os  requisitos para usufruir  do benefício;  que  compete à Administração providenciar as certidões de ofício, em atendimento ao previsto no  art.  37  da  Lei  nº  9.784/1999;  e  juntou  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  da  ilegalidade  da  exigência de CND no desembaraço aduaneiro de drawback.   O  Recurso  teve  julgamento  no  CARF,  mas  o  acórdão  foi  redigido  por  conselheiro ad hoc,  tendo em vista que  relatora deixou o Conselho sem formalizar seu voto.  Decidiu­se por  anular os  atos processuais  a partir do  acórdão  recorrido,  inclusive  (fls.  170 a  174). O Acórdão nº 3101­000.498 foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10314.010750/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.666  S3­C0T2  Fl. 308          4 Data do fato gerador: 12/04/2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PRINCÍPIOS  ESPECÍFICOS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Em  face  do  princípio  da  legalidade,  é  dever  da  autoridade  administrativa a busca da verdade material, independentemente  da versão oferecida pelas partes.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem  ao  contribuinte  o  direito  de  ver  apreciada  toda  a  matéria  litigiosa  em  duas  instâncias.  Supressão  de  instância  é  fato  caracterizador  do  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Nula  é  a  decisão maculada com vício dessa natureza.  Processo Anulado.  Em cumprimento ao que foi decidido no CARF, a DRJ/São Paulo determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  verificasse,  em  seus próprios bancos de dados, a existência de tributos e/ou contribuições federais não quitados  à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide (fls. 177 a 183).  Da  diligência  resultou  a  informação  de  que  não  era  possível  verificar  a  existência  de  tributos  e  contribuições  federais  não  quitados  à  época  do  fato  gerador,  mas  apenas no momento presente (fls. 215 e 216).  Cientificado  da  diligência,  o  interessado  argumentou  que,  na  ausência  de  comprovação de que  era devedor  e  em não  sendo apontado nenhum óbice para que pudesse  fruir de benefício legalmente previsto, o pleito deveria ser deferido (fls. 240 a 246).  A  DRJ/São  Paulo  proferiu  nova  decisão  (fls.  265  a  280),  em  que  não  reconheceu o direito creditório por entender que a certidão negativa de débito é exigência legal  para fins de concessão da redução do imposto e não havia sido apresentada pela recorrente, que  confessou ter débitos no momento do despacho. Em relação ao ônus probatório, apontou que  neste caso deve o contribuinte fazer prova do que pleiteia, estando tal condição expressa no art.  60 da Lei nº 9.069/1995. O Acórdão nº 16­079.642 foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 12/04/2003   REGIME  AUTOMOTIVO.  DESPACHO  ADUANEIRO  MERCADORIAS  BENEFICIÁRIAS  DA  SEM  MENCIONADA  REDUÇÃO.  Pleito da restituição do valor que entende recolhido a maior.  Ao  beneficiário  de  uma  redução  do  tipo  objetivo/subjetivo  ou  misto cabe o ônus da prova de sua regularidade junto à Fazenda  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10314.010750/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.666  S3­C0T2  Fl. 309          5 Pública,  mediante  apresentação  de  uma  Certidão  Negativa  de  Crédito.  A própria Lei impede a inversão do ônus da prova.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05.09.2017,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante às fl. 285, e protocolizou seu  recurso em 28.09.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 286.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  288  a  301),  a  recorrente  argumenta  que  sempre  atendeu  aos  requisitos  para  aproveitamento  do  benefício;  que  a  exigência  da CND a  cada importação é ato ilegal, pois não consta essa exigência do rol dos arts. 5º e 6º da Lei nº  10.182/2001; que a localização de documentos e informações sob sua responsabilidade é dever  da Administração, não se tratando de inversão do ônus da prova; que obteve decisão favorável  recentemente em outro processo de restituição semelhante; e, por fim, que deve ser aplicado ao  caso  o  que  foi  decidido no  julgamento  do REsp nº  1.041.237/SP,  objeto da Súmula 569,  no  sentido  de  que  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no momento  do  desembaraço, se já apresentada quando da concessão do regime de drawback.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Diferentemente dos demais processos do contribuinte sobre a mesma matéria  que se julga conjuntamente, é ponto crucial neste caso a confissão do  interessado de que, no  momento  do  despacho  aduaneiro,  estava  impossibilitado  de  emitir  certidão  negativa  pela  existência de débitos.  Uma vez  estabelecido que o  contribuinte  estava positivado no momento do  desembaraço  aduaneiro,  situação  informada  e  confirmada  por  ele  em  suas  diversas  manifestações ao longo deste processo, o cerne da discussão que vai se travar reside em definir  se  a  apresentação  da  certidão  negativa  a  cada  operação  de  importação  é  condição  para  a  aplicação da redução do imposto.   A redução de alíquota do  imposto de importação prevista na Lei nº 10.182/  2001,  específica  para  partes  e  peças  de  veículos,  decorre  das  condições  gerais  estabelecidas  para o Regime Automotivo por meio da Lei nº 9.449/1997, que fixa o teto da redução de partes  em peças  em até 90%. Com a publicação da Lei nº 10.182/2001,  a  redução  ficou  fixada  em  40%. Portanto, deve ser entendida dentro desse contexto.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10314.010750/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.666  S3­C0T2  Fl. 310          6 O  Regime  Automotivo  segue  uma  sistemática  bastante  frequente  nos  benefícios fiscais concedidos na área aduaneira: ser composto de duas fases.   A  primeira,  de  habilitação  do  operador  ao  regime,  consiste  em  demonstrar  para o órgão competente que o importador atende aos requisitos para se utilizar do benefício –  essa fase diz respeito, usualmente, ao atendimento a uma condição de caráter subjetivo. Esse  órgão competente pode ser a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) ou a própria Secretaria  da Receita Federal.  No  nosso  caso  específico,  deve  ser  demonstrado,  por  exemplo,  que  o  importador é fabricante ou montador de veículos ou, quando fabricante de autopeças, que mais  de  cinqüenta  por  cento  do  seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem  e  fabricação  de  veículos.  Cumpridos  os  requisitos  para  habilitação junto à Secex, o importador está apto a pleitear a redução de imposto sob o amparo  da Lei nº 10.182/2001 quando  fizer  a  importação de autopeças,  apenas. Uma outra empresa,  que não fosse habilitada nesta primeira fase, jamais poderia sequer pleitear a redução que ora  se discute, pois o Siscomex não permitiria a indicação de redução do II com este fundamento.  Pelo exposto, vê­se que estar habilitado não significa a aquisição automática  e perene da redução do imposto, independentemente da operação em curso, pois o atendimento  das demais condições será aferido posteriormente, a cada entrada de mercadoria, o que nos leva  à segunda fase, que compreende o reconhecimento e a concessão do benefício.  Na  segunda  fase,  que  ocorre  durante  o  despacho  aduaneiro,  caberá  ao  importador demonstrar para a Receita Federal que faz jus aos demais requisitos para o efetivo  gozo do benefício fiscal. A fiscalização vai observar não somente os requisitos definidos na lei  que instituiu o benefício fiscal como, por exemplo, verificar que não se trata de partes e peças  para  motocicleta,  não  contempladas  pela  Lei  nº  10.182/2001,  como  também  os  requisitos  gerais, definidos na legislação aduaneira e aplicáveis a qualquer isenção ou redução, salvo se  lei específica expressamente dispensar o seu atendimento.   A concessão da  redução, como consequência do  reconhecimento do direito,  se expressa pelo desembaraço aduaneiro. É o momento em que a fiscalização aduaneira atesta  que o importador atendeu ao previsto tanto na lei específica, que instituiu o benefício, quanto  na legislação aduaneira, e pode dispor do bem pagando um tributo menor.  Tal  afirmação  tem  suporte  no  Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro  –  RA/2002),  vigente  à  época  dos  fatos,  do  qual  transcrevo  a  parte  relativa  a  reconhecimento e concessão da isenção ou da redução:  Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução  Art.  120.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira,  com  base  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão (Lei no5.172, de 1966, art. 179).  §  1o  O  reconhecimento  referido  no  caput  não  gera  direito  adquirido e será anulado de ofício, sempre que se apure que o  beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10314.010750/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.666  S3­C0T2  Fl. 311          7 ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão do benefício (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, § 2o).  §  2o  A  isenção  ou  a  redução  poderá  ser  requerida na  própria  declaração de importação.  § 3o O requerimento de benefício fiscal incabível não acarreta a  perda de benefício diverso.  § 4o O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará os casos em  que  se  poderá  autorizar  o  desembaraço  aduaneiro,  com  suspensão do pagamento de  impostos,  de mercadoria objeto de  isenção  ou  de  redução  concedida  por  órgão  governamental  ou  decorrente  de  acordo  internacional,  quando  o  benefício  estiver  pendente  de  aprovação  ou  de  publicação  do  respectivo  ato  regulamentador (Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 12).  Art.  121.  Na  hipótese  de  não  ser  concedido  o  benefício  fiscal  pretendido,  para  a  mercadoria  declarada  e  apresentada  a  despacho aduaneiro, serão exigidos o imposto correspondente e  os acréscimos legais cabíveis.  Art. 122. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário. (grifado)  Entendo que os artigos do RA/2002 não deixam dúvida sobre a correção do  entendimento  aqui  exposto.  Creio  ser  mais  do  que  suficiente  para  rechaçar  a  interpretação  confusa trazida pela recorrente em seu recurso.   Prosseguindo, para verificar quais seriam as condições a serem atendidas para  a  aplicação  da  redução,  vamos  novamente  nos  socorrer  do  RA/2002,  que  dispõe  longa  e  minuciosamente  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  às  isenções  e  reduções  do  imposto  de  importação nos seus arts. 113 a 211.  Da  Seção  I  ­  Das  Disposições  Preliminares,  do  Capítulo  de  Isenções  e  Reduções do Imposto do RA/2002, transcrevemos:  Art.  113.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que  dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto  de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II).  Art.  114.  A  isenção  ou  a  redução  do  imposto  somente  será  reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional.  Art. 115. Os bens objeto de  isenção ou de  redução do  imposto,  em decorrência de acordos internacionais  firmados pelo Brasil,  terão  o  tratamento  tributário  neles  previsto  (Lei  no  8.032,  de  1990, art. 6o).  Art.  116.  O  tratamento  aduaneiro  decorrente  de  ato  internacional aplica­se  exclusivamente à mercadoria originária  do país beneficiário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 8o).  § 1o Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de  que o Brasil seja parte, tem­se por país de origem da mercadoria  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10314.010750/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.666  S3­C0T2  Fl. 312          8 aquele  onde  houver  sido  produzida  ou,  no  caso  de mercadoria  resultante  de material  ou  de mão­de­obra  de mais  de  um  país,  aquele  onde  houver  recebido  transformação  substancial  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 9o).  § 2o Entende­se por processo de transformação substancial o que  conferir nova individualidade à mercadoria.  Art.  117.  Observadas  as  exceções  previstas  em  lei  ou  neste  Decreto,  a  isenção  ou  a  redução  do  imposto  somente  beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em  navio de bandeira brasileira (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 17,  e Decreto­lei no 666, de 2 de julho de 1969, art. 2o).  Art.  118.  A  concessão  e  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativo  ao  imposto  ficam  condicionados  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  (Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  importações  efetuadas  pela União,  pelos Estados,  pelo Distrito  Federal, pelos Territórios e pelos Municípios. (grifado)  Especificamente  dos  arts.  118  e  119  acima,  extraímos  que  a  concessão  de  qualquer  isenção  ou  redução  é  condicionada  à  comprovação  de  regularidade  fiscal,  de  inexistência  de  similar  nacional  e  de  transporte  do  bem  importado  em  navio  de  bandeira  brasileira, a menos que a lei disponha de forma diversa.  Em consonância com o ordenamento jurídico, a Lei nº 10.182/2001 apontou  expressamente  quais,  dentre  os  requisitos  gerais,  não  seriam  aplicados  na  matéria  por  ela  disciplinada, in verbis:  Art.  5º  O  Imposto  de  Importação  incidente  na  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:  .......................................................................................................  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro de  1966,  e no Decreto­Lei  no 666,  de  2 de  julho  de  1969, não se aplica aos produtos  importados nos  termos deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000. (grifado)  O § 2º acima refere­se à inexistência de similar nacional e ao transporte sob  bandeira brasileira. Assim, dos três requisitos do regramento geral para concessão de redução,  dois  foram  expressamente  excluídos  pela  Lei,  restando  incólume  a  exigência  de  prova  de  quitação dos tributos e contribuições federais para a concessão da redução.   A  corroborar  esse  entendimento,  temos  que  o  próprio  RA/2002,  ao  dispor  sobre  a  redução  de  alíquota  da  Lei  nº  10.182/2001,  elencou  tão  somente  a  dispensa  de  similaridade e de bandeira brasileira. Seguem os trechos pertinentes:  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10314.010750/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.666  S3­C0T2  Fl. 313          9 Art.  136.  É  concedida  a  redução  de  quarenta  por  cento  do  imposto  incidente  sobre  a  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados,  e  pneumáticos,  destinados  exclusivamente  aos  processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes  de (Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5o e § 1o):  ........................................................................................................  Art. 201. São dispensados da apuração de similaridade:  .......................................................................................................  XII ­ bens importados com a redução do imposto a que se refere  o art. 136 (Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5o e §  2o).  ........................................................................................................  Art. 210. Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento,  é  obrigatório  o  transporte  em  navio  de  bandeira  brasileira  (Decreto­lei no 666, de 1969, art. 2o):  ...................................................................................................  § 3o São dispensados da obrigatoriedade de que trata o caput:  I  ­  bens  doados  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  sediada no exterior; e  II  ­  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e pneumáticos, beneficiados  com a  redução do imposto a que se refere o art. 136 (Lei no 10.182, de  2001, art. 5o).  Dessa  forma,  entendo  estar  demonstrada  a  improcedência  do  argumento  de  que a exigência de CND a cada importação seria ilegal por não constar da Lei nº 10.182/2001 e  que, deve sim, ser apresentada a cada operação de importação para a concessão do benefício.  Quanto  ao  argumento  de  aplicação  ao  caso  do  REsp  nº  1.041.237/SP  e  da  Súmula  569,  que  definem  como  ilícita  a  exigência  de  CND  no  momento  do  despacho  de  importação  de mercadorias  amparadas  por  drawback,  por  certo  que  seriam  vinculantes  para  este Colegiado se tratassem da mesma matéria deste processo. Contudo, tais decisões referem­ se a um regime aduaneiro especial, modalidade para a qual não há as mesmas exigências que a  legislação impôs para a concessão de isenção e de redução de imposto. No regime aduaneiro  especial,  por  regra  geral  o  importador  deve  apresentar  um  termo  de  responsabilidade  no  despacho de importação. Inexiste a obrigação de apresentar CND, nem de se aferir a existência  de similar nacional ou transportar sob bandeira brasileira. Drawback e redução de imposto são  institutos diferentes.   Tanto  é  assim  que  apenas  um  mês  após  a  prolação  do  acórdão  acima,  o  mesmo ministro  relator  decidiu  no  sentido  que  se  adota  neste  voto,  afirmando,  inclusive,  o  direito de a Fazenda reter a mercadoria até que seja provada a regularidade fiscal. O REsp ao  qual me  refiro, REsp  nº  1.074.121/SP,  apesar  de  também não  tratar  de  redução  de  imposto,  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10314.010750/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.666  S3­C0T2  Fl. 314          10 pode  aqui  ser  aplicado,  porque  refere­se  a  isenção,  instituto  para  o  qual  a  legislação  da  tratamento similar à redução de imposto. Transcrevo sua ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO  ­  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ISENTA  DE  IMPOSTO.  DESEMBARAÇO.  EXIGÊNCIA  DE  CND.  RETENÇÃO  DE  MERCADORIA.  MECANISMOS  LEGAIS  PARA  CONCESSÃO  DE  ISENÇÃO  E  OBRIGAR  A  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  isenção  legal  prevista  no  regramento  da  Lei  8.032/90,  quanto  ao  imposto  de  importação,  sofre  condicionamentos  especiais  para  sua  concessão,  frente  às  disposições  trazidas  pelas Leis 8.036/90, 8.212/91 e, principalmente, a Lei 9.069/95,  no art. 60, in verbis:  “A concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais”.  2. O princípio da legalidade  informa que a exigência da CND  pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária  e  conceder  o  benefício  isentivo,  ainda  que  em  detrimento  do  desembaraço  aduaneiro,  encontra  amparo  no  art.  194  e  parágrafo único, da Norma Geral Tributária, in verbis:  “Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta  Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza  do  tributo  de  que  se  tratar,  a  competência  e  os  poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria de fiscalização da sua aplicação.  Parágrafo  único.  A  legislação  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou  não,  inclusive às que gozem de  imunidade tributária ou de  isenção de caráter pessoal.”  3.  O  Código  Tributário  Nacional  privilegia  e  confere  mecanismos que possibilitem a administração fiscalizar e aplicar  o  regramento  fiscal,  objetivando  o  pagamento  dos  tributos,  diante do regular exercício de competências que as autoridades  administrativas recebem da legislação tributária.  4.  A  prova  de  regularidade  fiscal  é  exigida  somente  dos  interessados  para  a  habilitação  em  licitações,  convênios,  acordos,  ajustes  etc.,  celebrados  por  órgãos  e  entidades  da  Administração, bem como para obtenção de favores creditícios,  isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços  ou quaisquer outros benefícios a serem concedidos. (Precedente  RESP 833.992/DF, julgado em 07.10.2008, DJ. 29.10.2008).  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10314.010750/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.666  S3­C0T2  Fl. 315          11 5.  O  acórdão  recorrido,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  que  enfrenta  explicitamente  a  questão  embargada  não  enseja  recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.  6. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  7. Recurso Especial desprovido.  Por  fim,  o  contribuinte  traz  alegações  sobre  ônus  da  prova  e  o  dever  de  a  Administração  providenciar  as  informações  de  que  dispõe,  mas,  frente  à  admissão  de  que  estava  positivado,  entendo  que  não  faz  sentido  discutir  a  matéria.  A  única  informação  que  interessa  produzir  já  está  nos  autos,  desde  o  início.  Sem mencionar  que  está  pacificado  no  CARF  que  o  ônus  probatório  nos  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  pertence ao interessado.   Registro que o relator não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos  trazidos  pela  recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  Conclusão  Em não  tendo  sido  atendido  requisito  indispensável  para  o  reconhecimento  do  direito  à  redução  do  imposto  de  importação,  concluo  pela  inexistência  de  pagamento  indevido e pela improcedência do pedido de restituição.  Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 339DF CARF MF

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7673083 #
Numero do processo: 19515.001006/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. 2. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal. 3. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRASLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. 2. O § 2º do art. 62 do RICARF determina que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo, com repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.
Numero da decisão: 2402-007.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. 2. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal. 3. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRASLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. 2. O § 2º do art. 62 do RICARF determina que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo, com repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.

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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-03-27T13:08:02Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 579          1 578  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001006/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.112  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  JEAN WAGNER CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LOCAL  DE  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA.  LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   1. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será  lavrado no local da verificação da falta.   2. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato  gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada,  mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal.  3. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  REQUISITOS  OBJETIVOS.  TRASLADO  DO  DEVER  DE  SIGILO  DA  ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL.  RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO.   1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão  geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não  sendo inconstitucional.   2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  determina  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo,  com  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 06 /2 00 7- 15 Fl. 579DF CARF MF Processo nº 19515.001006/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.112  S2­C4T2  Fl. 580          2 instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar de IRPF, constituído  em  face  de  alegada  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento, cuja origem não teria sido comprovada mediante a apresentação de  documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Exercício: 2003, 2004   LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA.  É legitima a lavratura de Auto de Infração fora do domicilio do  fiscalizado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  NEXO CAUSAL.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 19515.001006/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.112  S2­C4T2  Fl. 581          3 dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  O ônus legal desta comprovação cabe ao contribuinte, que detêm  o  conhecimento  das  operações  financeiras,  que  deram  origem  aos créditos porventura ocorrido na sua conta­bancária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EXTENSÃO.  As  decisões  administrativas,  inclusive  as  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em relação  em  relação a  qualquer  outra ocorrência senão Aquela objeto da decisão.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  03/09/2009,  através  de  correspondência com aviso de recebimento  (fl. 487 do pdf)  e  interpôs  recurso voluntário em  14/09/2009 (fls. 489 e seguintes), no qual reafirmou as seguintes de teses de defesa:   ­ a lavratura do auto fora do domicílio do fiscalizado é ilegal;  ­ o auditor ignorou a Súmula 182 do TFR e constituiu o crédito  com base em mera presunção;  ­ o arbitramento da base de cálculo baseado em depósitos não é  prova absoluta;   ­  não  houve  pesquisa  ou  investigação  que  demonstrasse  preocupação em provas os  fatos alegados,  citando­se o art.  5º,  incs. LV e LVI, da Constituição Federal;  ­  deve ser comprovado o nexo causal entre o depósito  e o  fato  omissão de receita.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 19515.001006/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.112  S2­C4T2  Fl. 582          4 1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2.  Do local da lavratura do auto  O recorrente afirma que a lavratura do auto fora do seu domicílio seria ilegal.  Todavia, o art. 10 do Decreto 70235/72 preleciona que o auto de infração será  lavrado no local da verificação da falta. Veja­se:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Ao contrário  do  que  alega  o  recorrente,  o  local  de  verificação  da  falta  não  significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a  infração foi praticada ou onde reside o sujeito passivo, mas sim onde ela  foi constatada pelo  agente  fiscal.  Isto  é,  a  verificação  da  ilegalidade  pode  ocorrer  dentro  da  própria  repartição,  sendo aplicável ao caso o verbete sumular CARF nº 6. Veja­se:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Ademais,  entendo  não  ter  havido  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  sobretudo  porque  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu­lhe  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  a  autuação  foi  devidamente motivada  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato  gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do  sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa  e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Nesse contexto, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.  3.  Da ilicitude da prova  Ainda  que  de  forma  não  categórica,  o  recorrente  sugere  que  o  auto  de  infração estaria lastreado em prova ilícita.  Sem  razão  o  contribuinte.  O  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF ­ determina que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC/73, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC vigente,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. Até pelo uso do verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho.   Fl. 582DF CARF MF Processo nº 19515.001006/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.112  S2­C4T2  Fl. 583          5 Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  no  CARF,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, tema 225, redigido nos seguintes termos:   Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Como  se  vê,  o  citado  tema  trata  exatamente  da  matéria  suscitada  pelo  recorrente.  Naquele  recurso  extraordinário,  a  Suprema  Corte  decidiu  que  "o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Segue a  ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 19515.001006/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.112  S2­C4T2  Fl. 584          6 Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­198  DIVULG  15­ 09­2016 PUBLIC 16­09­2016)  Eis, ainda, o conteúdo da decisão prolatada:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos. Em  sendo  assim,  deve  ser  aplicado  o  art.  62,  §  2o,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343/2015, para desprover o recurso neste tópico.  4.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Neste ponto, o recurso voluntário reafirma as seguintes teses de defesa:  ­ o auditor ignorou a Súmula 182 do TFR e constituiu o crédito  com base em mera presunção;  ­ o arbitramento da base de cálculo baseado em depósitos não é  prova absoluta;   Fl. 584DF CARF MF Processo nº 19515.001006/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.112  S2­C4T2  Fl. 585          7 ­  não  houve  pesquisa  ou  investigação  que  demonstrasse  preocupação em provas os  fatos alegados,  citando­se o art.  5º,  incs. LV e LVI, da Constituição Federal;  ­  deve ser comprovado o nexo causal entre o depósito  e o  fato  omissão de receita.  Tais argumentações, contudo, não afastam o lançamento.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 585DF CARF MF Processo nº 19515.001006/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.112  S2­C4T2  Fl. 586          8 calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 19515.001006/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.112  S2­C4T2  Fl. 587          9 O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo, não havendo que se cogitar de violação  ao disposto no art. 5º, incs. LV e LVI, da Constituição Federal:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   Portanto, e também neste particular, o recurso deve ser desprovido.   5.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 587DF CARF MF

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