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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655936 #
Numero do processo: 10783.900023/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.812  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 23 /2 01 2- 51 Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.508 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.508 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10783.900023/2012­51  Acórdão n.º 3201­004.812  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 608DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722828/2013-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente.
Numero da decisão: 9202-007.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.632  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LABIBI ELIAS ALVES DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE.  INSUFICIÊNCIA.  Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a  identificação  do  depositante,  sendo  imprescindível  a  comprovação  da  natureza  da  operação  que  envolveu  os  recursos  depositados  na  conta­ corrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Ana  Paula Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 28 /2 01 3- 73 Fl. 2080DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­005.593 proferido pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, em 19 de janeiro 2017, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 1.752:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DOCUMENTAÇÃO  NECESSÁRIA  PARA  AFASTAR  A  INFRAÇÃO.  A  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  reste  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  autoriza  o  fisco  a  aplicar  o  comando  constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se  presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos.  Tal  presunção  somente  pode  ser  afastada  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  que  se  refira  individualmente a cada depósito  tido como de origem não  comprovada,  sendo  que  a  indicação  genérica  da  suposta  fonte  dos  créditos  não  deve  ser  acatada  para  afastar  a  infração.  PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  IRRF  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  NA  PESSOA BENEFICIÁRIA. A existência de pagamento sem  causa  atrai  a  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte pagadora, sendo descabida a tributação nas pessoas  dos contribuintes beneficiários.  TRANSFERÊNCIA  DE  VALORES  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. Devem  ser  excluídos da base de  cálculo os depósitos decorrentes  de  transferências  de  recursos  entre  contas  do  sujeito  passivo.  IDENTIFICAÇÃO  DA  PESSOA  DEPOSITANTE  PELO  FISCO.  DESCABIMENTO  DA  APLICAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTE DE DEPÓSITOS NÃO  IDENTIFICADOS.  Quando  durante  o  procedimento  fiscal  o  sujeito  passivo  apresenta  documento  identificando  a  pessoa  responsável  pelo  depósito  em  sua  conta  bancária,  mesmo  que  o  fisco  não  concorde  com  a  suposta  causa  do  pagamento,  não  é  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 9202­007.632  CSRF­T2  Fl. 3          3 cabível  a  imputação  da  infração  de  omissão  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada, mas,  se  for  o  caso,  a  tributação  deve  se  dar  sobre  os  valores  envolvidos  conforme  a  classificação  dos  rendimentos apropriada.  DEPÓSITOS  DE  FAMILIARES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DO  PAGAMENTO  DURANTE  O  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Para  os  depósitos  efetuados por familiares e não  identificados durante o procedimento  fiscal, para os quais  o  sujeito  passivo  não  conseguiu,  durante  a  discussão  administrativa  da  autuação,  justificar  a  causa  do  pagamento, deve ser mantido o lançamento.  DEPÓSITOS  DE  PEQUENA  MONTA.  TRIBUTAÇÃO.  A  soma dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 apresenta­se  superior  a  R$  80.000,00,  motivo  pelo  qual  tais  créditos  devem  ser  considerados  omissão  de  rendimento  pela  falta  de comprovação da origem dos créditos bancários.  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DA  OCORRÊNCIA  DE  CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO.  Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai  dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta  dolosa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Da  mencionada  decisão  foram  opostos  embargos  de  declaração  pelo  Contribuinte, mas não foram admitidos, consoante Informação de fls. 1.842.  No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  fls.  1.774  a  1.788,  houve  sua  admissão,  por meio  do Despacho  de  fls.  1.810  a  1.816, para  rediscutir  a matéria  depósitos  bancários:  identificação  do  depositante  (ACT  10.607.4104–  IRPF  –  Ajuste/omissão  de  rendimentos.  Depósitos  bancários:  identificação do depositante versus identificação da operação).  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  a  decisão  da  câmara  a  quo  equiparou,  para  efeito  de  incidência  do  mencionado  dispositivo  legal,  a  condição  de  identificação  formal  do  depositante,  de  um  lado,  à  comprovação  da  efetiva  origem  do  valor  utilizado  na  operação,  de  outro,  sem  quaisquer  outras  perquirições  de  Fl. 2082DF CARF MF     4 ordem  material,  o  que,  como  será  deduzido,  não  pode  persistir;  b) no  caso  vertente,  a autoridade autuante agiu com acerto:  diante  do  indício  de  omissão  de  rendimentos,  operou  a  inversão do ônus da prova, cabendo ao  interessado, a partir  de  então,  provar  a  inocorrência  do  fato  ou  justificar  sua  existência, o que não logrou fazê­lo;  c)  a  comprovação  exigida  pelo  art.  42  da Lei  n.º  9.430/96,  necessária ao afastamento da presunção legal da omissão de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  refere­se  à  origem  dos  recursos  empregados  nas  referidas  operações  (Dicionário Aurélio ­ origem: causa), origem esta que não se  confunde  com  a  mera  indicação/identificação  dos  depositantes;  d)  posicionamento  exarado  no  voto  condutor  do  acórdão,  amparado na identificação do depositante, por equiparação à  comprovação da própria origem dos recursos, não tem como  ser  mantido,  posto  não  encontrar  amparo  na  legislação  de  regência,  circunstância  aliada  à  constatação  da  absoluta  fragilidade  da  identificação  dos  remetentes/depositários,  sujeita  à mera  (e  pura  e  simples)  indicação,  sem nenhuma  submissão a qualquer tipo de comprovação documental dos  dados  fornecidos  (quanto  mais,  comprovação  por  documentação “hábil e idônea”).  Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 1.822 e seguintes,  sustentando, sem síntese:  a)  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  diante  a  distinção  fática  entre os julgados;   b)  a  improcedência  da  reforma  pretendida  pela  Douta  Procuradoria, pois, uma vez obtida a comprovação da origem,a  procedência do depósito, como é o caso dos autos,  incumbe ao  fisco "examinar a hipótese de eventual  incidência tributária em  face  de  legislação  outra  que  não  o  próprio  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996.  Cabe  salientar  que  foi  interposto  Recurso  Especial  pelo  Contribuinte,  fls.  1.865  e  seguintes,  contudo  houve  desistência quanto  às matérias  objetos  do  seu Recurso  Especial,  conforme  Petição  de  fls.  2.066  e  seguintes,  devido  à  sua  adesão  ao  Programa  Especial de Regularização Tributária.  Assim, após a  transferência do crédito  tributário para o processo n.º 10437­ 721.799/2017­51,  o  processo  retornou  ao  Conselho  para  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 9202­007.632  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Aduz  a Recorrida  o  não  conhecimento  do Recurso Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  considerando  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  (no  acórdão  recorrido  houve  a  comprovação  da  origem  por  documentação  hábil  e  idônea  e  nos  paradigmas  não  restou  comprovada  a  origem,  pois  houve  apenas  indicação  do  depositante).  Não  obstante  as  considerações  dispostas  pelo  Recorrido,  entendo  pelo  conhecimento  do  Recurso,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade,  pois  há  similitude  fática  e  a  divergência  é  claramente  identificada,  considerando  que  as  razões  de  decidir  constantes  do  acórdão  recorrido  se  basearam  na  mera  identificação  do  depositante  para  a  comprovação da origem, como se observa dos trechos abaixo transcritos do referido Despacho:  O recorrente aduz que, enquanto o primeiro acórdão paradigma  "...  concluiu  que,  não  identificado  o  título  legal  do  deposito,  não  obstante  tenha  sido  identificada  a  origem  (o  depositante)  do  recurso,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  com  base  na  omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não  identificada (art. 42, Lei nº 9.430/96). O acórdão recorrido, por  outro  lado,  concluiu  que,  identificada  apenas  a  origem  (o  depositante),  o  lançamento  deve  ser  efetivado  com  base  na  omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica,  e não com base na omissão de depósitos bancários de origem  não  identificada".  Aponta  que,  por  seu  turno,  o  segundo  acórdão  paradigma,  "...  analisando  situação  análoga  ao  presente  processo,  perfilhou  entendimento  segundo  o  qual  meras  alegações  do  contribuinte,  mera  indicação  do  depositante, não são suficientes para afastar a presunção legal  disposta no art. 42 da Lei nº 9;430/96, já que, sendo o ônus da  prova  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  efetiva  comprovação  da  origem dos recursos com documentos hábeis e idôneos".   Os  acórdãos  relacionados  como  paradigmas  foram  proferidos  por  colegiados  distintos  daquele  do  acórdão  recorrido  e  não  foram  reformados  na  CSRF  até  a  presente  data,  prestando­se,  portanto,  para  o  exame  da  divergência  em  relação  à  matéria  suscitada.   Da  análise  dos  autos,  para  a  divergência  ora  apresentada,  verifica­se  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas, motivo  pelo  qual  está  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional.   No  acórdão  recorrido,  adotou­se  o  entendimento  de  que,  uma  vez  identificado  o  depositante  do  correspondente  depósito  bancário,  não  caberia  a  presunção  instituída  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  apontando  ser  imputável,  se  cabível,  a  ocorrência da  infração de omissão de  rendimento recebido de  pessoa física ou jurídica.   Fl. 2084DF CARF MF     6 Já o primeiro acórdão paradigma manifesta o posicionamento  de  que  a  acepção  da  palavra  origem,  nos  lançamentos  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  envolve  também  a  comprovação  da  natureza da percepção dos recursos depositados. Por seu turno,  o  segundo  acórdão  paradigma  aponta  que  a  comprovação  de  origem deve se dar "...mediante apresentação de documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos  a normas específicas de tributação...".  Assim,  ainda  que  a  Recorrida  entenda  pela  que  foram  apresentadas  provas  suficientes para a comprovação da origem, razão pela qual o caso dos autos seria distinto dos  paradigmas,  o  fato  é  que  o  acórdão  de  segunda  instância  não  se  fundamentou  na  questão  atinente  ao  mútuo  e  ao  direito  creditório,  mas  tão  somente  na  mera  identificação  do  depositante.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  2. Do mérito.  O objeto da divergência suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional se  refere  à  caracterização  da  "identificação  de  origem"  relativa  a  autuação  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.   Para a Procuradoria da Fazenda não basta a identificação do depositante para  a comprovação da origem. Já o acórdão Recorrido entende como suficiente tal identificação.  Compulsando­se  os  autos  observa­se  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  assim tratou do tema, fls. 1.081 e seguintes:  c) Depósito realizado por seu filho: R$ 5.640.000,00  Pagamento  efetuado  por  seu  filho,  Edson Elias  Alves  da  Silva,  relativo  à  aquisição  de  direitos  creditórios  que  o  Contribuinte  teria junto à FMU em razão dos contratos de mútuos firmados.  O  contrato  de  cessão  de  direitos  creditórios  é  acessório  em  relação  ao  contrato  que  deu  origem  aos  créditos  ou  seja  os  contratos de mútuo. Assim sendo, será analisado no tópico 5.3.  Entendeu o Colegiado que proferiu o acórdão recorrido que as mencionadas  considerações já indicavam o reconhecimento da origem dos depósitos pela autoridade fiscal,  nos termos abaixo, fls. 1.766:  Para  o  depósito  efetuado  em  14/01/2008,  o  próprio  fisco  já  indicou  no  TVF  que  reconhecia  a  origem,  mas  não  o  acatava  pelo fato do contribuinte mencionar que se tratava de aquisição  de  direitos  creditórios  relativos  a  contratos  de  mútuos  que  o  fisco entendeu não terem sido comprovados. (...).  Como  se  percebe,  desde  a  fase  de  apuração  que  o  fisco  já  demonstrava saber origem do depósito, não  tendo aceitado por  entender que lhe faltaria a causa jurídica da transferência.(...).  Ao meu ver para esse depósito tem razão à recorrente, posto que  não  caberia  a  presunção  instituída  no  art.  42  da  Lei  n.º  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 9202­007.632  CSRF­T2  Fl. 5          7 9.430/1996, uma vez que o já citado dispositivo é aplicável aos  casos  em  que  o  fisco  não  tem  como  ter  certeza  de  onde  se  originou  o  depósito  questionado.  No  momento  que  o  sujeito  passivo  identifica  o  depositante,  é  de  se  imputar,  se  cabível,  a  ocorrência  da  infração  de  omissão  de  rendimento  recebido  de  pessoa física ou jurídica.  Nota­se que o acórdão de segunda instância não adentrou na análise quanto  às provas referentes ao mútuo e à cessão de direitos creditórios, pois deu provimento ao recurso  com  fundamento diverso,  que  foi  a  identificação do depositante  como prova apta  a afastar  a  presunção legal.  Sobre  os  contratos  de  mútuo,  a  autoridade  fiscal  teceu  as  seguintes  considerações, fls. 1.080:  Os  contribuintes  apresentaram  cópias  autenticadas  datadas  de  22/05/2012,  de  32  instrumentos  particulares  padronizados  de  mútuos onerosos, com juros fixos, de 1,5% ao mês, pré­fixados,  com prazos variando de 04 meses a 01 ano, em tese celebrados  no  período  de  junho  de  2006  a  novembro  de  2008,  entre  o  contribuinte,  na  qualidade  de  mutuante  e  as  entidades  ligadas  FMU e ACE, na qualidade de mutuárias.  Externamente  não  possuem  aparência  de  autênticos.  Todos  os  contratos possuem a mesma forma de digitação, sendo utilizada  a  mesma  fonte  apesar  de  haverem  sido  pactuadas  em  2006  e  2008. As  cláusulas de  todos  eles  são  idênticas  com exceção do  prazo  e  do  valor.  Não  possuem  testemunhas  e  nenhuma  autenticação da época em que teriam sido celebrados, onde nos  fosse possível afirmar a data das assinaturas. Não foram levados  a  registro  público  e,  em  quase  todos  eles,  as  únicas  firmas  constantes são as dos próprios fiscalizados, ele qualificado como  mutuante, e como mutuário, ela representando a FMU e a ACE  juntamente  com  seu  cônjuge.  Os  contratos  não  parecem  confiáveis do ponto de vista de sua forma.  Além  dos  referidos  problemas  formais  identificados  nos  contratos,  a  fiscalização apontou outros problemas de cunho material  tais  como: ausência de  informação  nas DIRFs das entidades envolvidas referentes aos rendimentos desses empréstimos onerosos,  no período de vigência dos contratos; excesso de pagamento (estouro de caixa da FMU e da  ACE); o Diretor Superintendente eleito na assembléia do dia 01/12/2004, Arnold Fiovarante,  não assinou nenhum dos  contratos de mútuo oneroso  contraído entre 2006 e 2009 utilizado  ara justificar os depósitos que somam R$ 10.110.022,39 (o Estatuto previa a necessidade de  sua assinatura nos contratos dessa natureza).  Diante  de  todo  o  contexto  explicitado,  entendo  que,  embora  o  contrato  de  mútuo possua natureza  informal,  faz­se  relevante  a  comprovação da  realidade do  contrato,  o  que, conforme documentação acostada aos autos, bem como o relato trazido pela fiscalização,  restou corroborada.  Apesar  dessas  colocações,  tem­se  que  a  divergência  se  restringe  sobre  a  aptidão  da  indicação  do  depositante  dos  valores  como  comprovação  da  origem  dos  depósitos.  Fl. 2086DF CARF MF     8 Sobre o tema, este Colegiado já se manifestou em outras ocasiões e, diante da  convergência  de  entendimentos,  utilizo­me  dos  trechos  do  Acórdão  nº  9202006.829,  de  relatoria da Presidente Maria Helena Cotta Cardoso:  O  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  fundamentou  a  exigência, assim dispõe:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”  Assim, trata­se de presunção legal relativa, por meio da qual se  transfere  ao Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos efetuados em suas contas bancárias.  Por  outro  lado,  comprovada  a  origem  dos  recursos,  e  sendo  esses  tributáveis,  a  Fiscalização  deve  formalizar  a  exigência  aplicando  a  legislação  específica,  caso  ditos  recursos  não  tenham sido oferecidos à tributação pelo Contribuinte.  Com  efeito,  não  haveria  qualquer  sentido  nos  dispositivos  legais  acima,  caso  a  intenção  do  Legislador  fosse  a  de  exigir  apenas a identificação do depositante, o que de forma alguma  esclareceria  acerca  da  natureza  da  operação,  se  tributável  ou  não. Ademais, não se pode supor que o art. 42 da Lei nº 9.430,  de  1996,  operaria  efeitos  unicamente  quanto  aos  depósitos  efetuados em espécie.  Destarte, adotar­se a interpretação no sentido de que bastaria a  identificação do depositante faria tábula rasa da presunção ora  analisada, já que voltaria a caber ao Fisco o ônus de comprovar  o  consumo  dos  respectivos  valores,  como  ocorria  quando  da  vigência da Lei nº 8.021, de 1990. Com efeito,  configurar­se­ia  situação  inusitada  em  que,  invertido  o  ônus  da  prova  para  o  Contribuinte,  se  identificado  o  depositante  haveria  nova  inversão, desta vez para a Fiscalização.  Assim,  no  presente  caso,  embora  em  relação  aos  depósitos  em  questão tenham sido identificados os respectivos depositantes, o  comando  legal  aplicado  exige  a  comprovação,  com  documentação hábil e idônea, da origem desses recursos, o que  implica  a  prova  da  natureza  das  operações  que  envolveram os  valores, e esse ônus, por determinação legal, é do Contribuinte e  não do Fisco. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 9202­007.632  CSRF­T2  Fl. 6          9 representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 2088DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721773/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.750
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.750  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 77 3/ 20 15 -2 6 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721773/2015­26  Resolução nº  3201­001.750  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.721773/2015­26  Resolução nº  3201­001.750  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.724185/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 2402-006.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência da discussão administrativa em razão de ingresso na instância judicial. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Redator-Designado ad hoc para formalizar o acórdão Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.821  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula nº 1 do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  desistência  da  discussão  administrativa  em  razão  de  ingresso na instância judicial.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Redator­Designado  ad hoc para formalizar o acórdão  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva  e  Renata Toratti Cassini.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 41 85 /2 01 2- 46 Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 13603.724185/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.821  S2­C4T2  Fl. 1.633          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  Acórdão  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade, decidiram por manter a integralidade do crédito apurado nos Autos de Infração  integrantes do processo nº 13603.724185/2012­46.  Por  bem  retratar  o  corrido  na  demanda,  adotaremos  parte  do  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de processo que inclui o Auto de Infração (AI) lavrado  em  23/12/2012  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais, sob o seguinte DEBCAD nº: 37.353.3705.  A  ação  fiscal  foi  autorizada  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  nº  061.1000.2012.00483,  código  de  acesso  91732816,  e  iniciada  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  cientificado  pessoalmente  pelo  contribuinte.  Consta ainda do Relatório Fiscal que:  1)  O  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.353.3705  contém  os  seguintes Levantamentos discriminados a seguir:  a) Levantamentos AM e AM2, discriminados na planilha número  13  denominada  PAGAMENTOS  EM  RAIS  SEM  FP,  os  quais  foram  arbitrados  pela  fiscalização,  pois  são  valores  de  remunerações declarados pelo sujeito passivo por meio da RAIS  e  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento  exibidas  por meio  de  arquivo digital no formato MANAD, conforme discriminados no  correspondente  Discriminativo  de  Débito  DD;  2)  Os  arbitramentos  realizados  pela  fiscalização  e  descritos  nas  alíneas  acima  estão  em  conformidade  com  o  estipulado  no  parágrafo 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  A  empresa  URB  Topo  Engenharia  e  Construções  Ltda  foi  cientificada  do  lançamento  por  via  postal  em 03  de  janeiro  de  2013, conforme Aviso de Recebimento à fl. 72.  Em 01  de  fevereiro  de  2013,  apresenta  impugnação,  alegando,  em síntese, o que se relata a seguir.  Da  inexistência  de  solidariedade.  A  fiscalização,  após  apurar  supostas  inconsistências  na  RAIS,  imputou  responsabilidade  solidária  à  URB  Mix  Concreto  Ltda,  Consórcio  URB  Topo  Marins, WIR Feira Shopping Ltda – ME, URBENG Engenharia  e  Incorporações  Ltda  e  URB  Trans  Transportes  Gerais  Ltda,  sem,  contudo,  apontar,  na  verdade,  os  motivos  jurídicos  e  fáticos.  Simplesmente, o agente fiscalizador entendeu pela existência de  um  grupo  econômico  de  fato,  sob  o  seu  pseudo  fundamento  de  que  se  estaria  diante  de  um  grupo  de  empresas  com  direção,  controle e administração exercidos direta ou indiretamente pelo  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 13603.724185/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.821  S2­C4T2  Fl. 1.634          3 mesmo  grupo  de  pessoas.  O  trabalho  fiscal  deveria  ter  sido  conduzido  de  maneira  mais  aprofundada,  pautando  pela  verdade, no sentido de realmente apurar a existência ou não de  grupo econômico de fato e, mais, deveria ter procedido à leitura  dos fatos à luz das regras tributárias, notadamente o art. 128, do  CTN, que é o pilar de  sustentação de  toda a  responsabilização  tributária,  eis que dele  se denota a  existência de condição  sine  qua non à  solidariedade vinculação ao  fato gerador praticado.  Ou seja,  só  se pode admitir a  imposição de  responsabilidade a  terceiro quando este necessariamente mantiver vinculação com o  fato  imponível.  Em  outras  palavras,  imputar  responsabilidade  solidária a  determinada pessoa  não  praticante do  fato  gerador  requer  que  esse  terceiro  tenha  controle  da  situação,  inclusive  para  até  mesmo  impedir  a  sua  prática  por  parte  do  sujeito  passivo. Em primeiro lugar, como pode haver grupo econômico  de  fato  entre  o  contribuinte  e  a  URB Mix  Concreto  Ltda  se  a  mesma  não  gera  faturamento  algum  desde  2007,  não  contrata  empregados,  não  realiza  qualquer  tipo  de  atividade?  Em  segundo lugar, a WIR Feira Shopping Ltda possui objeto social  completamente distinto do praticado pelo contribuinte, conforme  demonstra o seu contrato social. Em terceiro lugar, o Consórcio  Urb Topo Marins, como a própria razão social indica, tratase de  uma  Sociedade  de  Propósito  Específico  SPE  criada  finalisticamente  para  atender  um  determinado  evento  (obra  específica),  que  inclusive  será  formalmente  encerrada  após  a  conclusão do contrato. Despiciendo  lembrar que “consórcio” é  um  tipo  societário  sui  generis,  já  que  nesse  não  há  uma  corporificação,  eis  que  ambas  as  empresas  consorciada  simplesmente envidam esforços mútuos, estrutura e mão de obra  próprias para a realização daquela específica atividade.  Além disso, o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8212/1991 carece ser  interpretado à luz da regra contida no art. 128, do CTN. Nesse  sentido,  os  incisos  do  art.  124,  do  CTN,  ao  dispor  sobre  a  solidariedade, devem ser interpretados à luz da regra insculpida  no art. 128, do mesmo Repositório Tributário. Inclusive, o inciso  II,  que  descreve  a  solidariedade  entre  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  deve  ser  interpretado  abstraindo­se  quaisquer  tipos  de  interesses  econômicos  no  fato  gerador,  eis  que apenas deverá ser observada a existência ou não da prática  de condutas concomitantes. Em outras palavras, somente quando  o  fato  gerador  seja  praticado  por  mais  de  uma  pessoa  (contribuinte)  é  que  haverá  o  “interesse  comum”  exigido  pelo  inciso II, do art. 124, do CTN.  Ademais,  salvo  nas  hipóteses  de  simulação,  fraude  ou  de  qualquer  outro  ardil,  as  relações  jurídicas  travadas  por  uma  sociedade  não  interferem  na  esfera  jurídica  das  demais  sociedades grupo apenas define questões estratégicas, mas não  desenvolvem  concretamente  o  objeto  social  das  demais  sociedades, não se vinculando aos fatos geradores realizados. A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  é  permitida  quando  a  direção  do  grupo,  além  de  decidir  pela  realização  do  fato  gerador  em  si,  igualmente  exerce  a  atividade  tributária  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 13603.724185/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.821  S2­C4T2  Fl. 1.635          4 (cumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória).  Portanto,  mister  se  faz  a  presença  da  competência  decisória  concreta  e  não em função de simplesmente pertencer ao grupo, sob pena de  violar o preceito contido no art. 128, do CTN. Simples interesse  econômico não justifica a imputação de solidariedade. O ônus de  fazer tais provas pertence unicamente ao fisco ex vi do art. 142 e  149, do CTN. E inexiste nos presentes autos qualquer elemento  concreto  de  prova  que  possa  validamente  atribuir  responsabilidade solidária às empresas retro citadas. Diante dos  fatos,  é  medida  imperativa  o  cancelamento  da  solidariedade  imputada  às  sociedades  URB  Mix  Concreto  Ltda,  Consórcio  URB  Topo Marins,  WIR  Feira  Shopping  Ltda– ME,  URBENG  Engenharia  e  Incorporações  Ltda  e  URB  Trans  Transportes  Gerais Ltda.  Do  caráter  pessoal  atribuído  às  infrações.  Outro  aspecto  que  merece destaque é a ilegalidade em se exigir das empresas tidas  como  solidárias  o  pagamento  da  multa  pelo  não  recolhimento  tributário. Isso porque a multa nada mais é do que uma sanção  (condenação)  pelo  descumprimento  de  determinada  obrigação.  A multa exigida em razão de uma  infração tributária não pode  validamente ser exigida daquelas empresas que não praticaram  de  per  si  o  fato  gerador,  ainda  que  existisse  um  grupo  formalmente organizado, eis que faltará o nexo de causalidade,  motivo  pelo  qual  apenas  a  sociedade  infratora  é  quem  poderá  ser  apenada.  Assim,  tendo  em  vista  o  caráter  pessoal  da  pena  prevista  no  art.  5º,  inciso  XLV,  da  CF/88,  em  caso  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  tão  somente  ao  contribuinte (aquele que pratica o fato gerador) é que poderá ser  imputado  o  ônus  de  pagar  as  multas  exigidas  pela  legislação.  Portanto,as multas, se porventura devidas, somente poderão ser  exigidas do contribuinte.  Da  regra  do  art.  123  do CTN  às  avessas.  A  forma  com  que  o  fisco  está  atribuindo  responsabilidade  solidária  às  demais  empresas  nada  mais  é  do  que  aplicar  às  avessas  a  regra  estatuída  no  art.  123,  do  CTN.  Portanto,  se,  salvo  disposição  legal  em  contrário,  não  podem  os  contribuintes  alterar  por  convenção particular as regras  tributárias relativas à definição  legal  do  sujeito  passivo,  da mesma  forma  não  pode  o  fisco  se  valer  pura  e  simplesmente  dos  instrumentos  societários  para  sobretudo  impingir  solidariedade  passiva  fora  das  situações  previstas  pelo  próprio  art.  124  e  128,  do CTN  e  sem  qualquer  robusta prova de participação efetiva de mais de uma pessoa na  prática do fato gerador. Do exposto, vem o contribuinte requerer  o  cancelamento  do  presente  lançamento  pelas  diversas  inconsistências  apresentadas  no  trabalho  de  apuração  fiscal  e,  se  porventura,  não  for  esse  o  entendimento,  que  sejam  desconstituídos  todos  os  termos  de  responsabilização  passiva  solidária,  a  fim  de  que  apenas  o  contribuinte  seja  responsabilizado  por  eventuais  valores  não  recolhidos,  bem  como que  sejam  canceladas  as  exigências  de multas  às  demais  empresas pelo princípio da pessoalidade das sanções.  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 13603.724185/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.821  S2­C4T2  Fl. 1.636          5 Em 05 de fevereiro de 2014 foi solicitada diligência fiscal pela 7ª  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  247248),  com  a  finalidade  de  justificação  do  método  (aferição  indireta)  utilizado  para  a  apuração do crédito sob exame.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  Fiscalização  lavra  Informação Fiscal,  datada  de  06  de março  de  2014,  aduzindo,  em síntese o que segue:  1) No Relatório Fiscal referente ao processo acima mencionado  está  informado  que  há  salários  de  contribuições  pagos  a  segurados  empregados  e  a  contribuinte  individual  não  declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP item  2;  2)  A  Fiscalização  após  examinar,  como  está  legalmente  autorizada, as RAIS da Autuada e confrontar os valores por ela  declarados  com  os  declarados  nas  folhas  de  pagamento  de  salários,  constatou  divergências  entre  tais  valores.  Assim  a  intimou  para  apresentar  os  esclarecimentos  conforme  comprovado por meio do Termo de Intimação Fiscal TIF n° 01  item 12, recebido pela Autuada em 19/11/2012, conforme cópia  do  mesmo  anexada  ao  processo  acima  referenciado  (fls.  62).  Assim, os créditos arbitrados conforme as remunerações insertas  na RAIS,  só o  foram após a  intimação citada  ter  sido atendida  sem que a Autuada lograsse esclarecer a respeito das diferenças  apuradas;  3)  Há  que  se  considerar  que  o  arbitramento  da  remuneração paga, devida ou creditada a empregado justifica­se  quando,  a  partir  de  informações  obtidas  em  fontes  internas  (sistemas  corporativo  da  RFB,  subsídio  fiscal,  processos  de  restituição) e/ou fontes externas confiáveis (Justiça do Trabalho,  Sindicatos),  o  auditor­fiscal  firmar  convicção  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos empregados do sujeito passivo ou os documentos do sujeito  passivo registram remuneração inferior à efetivamente paga; 4)  Há que se considerar que os livros contábeis e fiscais do sujeito  passivo  e  de  terceiros  geralmente  são  fontes  importantes  de  comprovação  da  ocorrência  de  infração  tributária.  A  infração  pode  ser  verificada  diretamente  nos  livros  ou  por  meio  do  confronto  entre  livros  e  outros  documentos.  O  Auditor­Fiscal  deve  juntar  todos  os  elementos  necessários  à  comprovação  da  infração,  demonstrando  no  processo  a  escrituração  feita  nos  livros ou a omissão de registro obrigatório.  A Fiscalização examinou sim a contabilidade da Autuada, tanto  que apurou fatos geradores de contribuições não declaradas em  GFIP  na  escrituração  contábil,  conforme  consta  no  Relatório  Fiscal do processo número 13603724043/201289.  A  Fiscalização  considerou  ser  seu  dever,  além  de  examinar  a  escrituração  contábil,  questionar  a  Autuada  a  respeito  de  possíveis  fatos  geradores  existentes  em  outras  fontes  de  informações  disponíveis  e  só  promover  as  devidas  autuações  após ter intimado a empresa sem que a mesma lograsse elidir a  existência  de  fatos geradores  não  escriturados,  não declarados  em GFIP e não lançados em folha de pagamento. Em resumo, a  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 13603.724185/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.821  S2­C4T2  Fl. 1.637          6 fiscalização  considera  que  não  pode  se  omitir,  apesar  de  examinar  a  escrituração  contábil,  de  apurar  fatos  geradores  existentes  em  outros  livros  e  documentos  e  não  oferecidos  à  tributação pela empresa; 5) Há que se considerar que verificada  a  constatação  das  diferenças  de  remunerações,  ou  seja,  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  mediante  o  confronto  das  folhas  de  pagamento  com  as  declarações,  RAIS  e GFIP,  e  não  sendo  esclarecidas  pela  empresa  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  afirma  que  agiu  com  acerto  e  de  acordo  com  as  normas  vigentes,  vez  que o  ato  administrativo  é  vinculado,  nos  termos do que disciplina o artigo 142 do CTN Código Tributário  Nacional; 6) A prova material  em que se baseou o  lançamento  foi  o  batimento  entre  a  folha  de  pagamento,  a GFIP  e  a RAIS  onde  foram  encontrados  beneficiários  que  não  estavam  declarados em GFIP e não constavam das folhas de pagamento.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal  em  03/04/2014  (AR  à  fl.  254).  Embora  cientificado,  o  sujeito passivo não se manifestou nos autos.  Em seu recurso reprisa os fundamentos da impugnação.  Compulsando  os  autos,  verificamos  a  existência  de  ofício  da  PGFN  informando  a  respeito  de  possível  concomitância  de  processo  judicial,  porém  não  juntou  as  peças para confirmação do alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Redator­Designado  ad  hoc  para  formalizar o acórdão.  Pelo fato de o Conselheiro­Relator Jamed Abdul Nasser Feitoza, que já não  se encontra mais no quadro de Conselheiros do CARF, não ter formalizado o presente acórdão,  fui designado para proceder à  sua  formalização, nos  termos do Regimento  Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 17, inciso III.  Destaco, contudo, que  apenas  formalizei o acórdão,  transcrevendo a  integra  do relatório e do voto apresentados pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, durante a  sessão de julgamento, e que foram deixados em pasta compartilhada.  Do conhecimento  O  recurso  interposto  é  tempestivo,  no  entanto,  não  preenche  todos  os  requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, não devendo ser conhecido.  À fl. 1.031, foi juntada, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, informação  no sentido de que haveria em curso  ação  judicial,  concomitantemente à presente demanda,  e  relativa à mesma matéria, qual seja, os lançamentos efetuados nos Autos de Infração postos no  item 3 do Relatório Fiscal de fls. 158 a 173 e fls. 174 a 179.  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 13603.724185/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.821  S2­C4T2  Fl. 1.638          7 Em vista disso, este colegiado decidiu por converter o julgamento anterior em  diligência  determinando  que viessem  aos  autos  a  constatação  de movimentação  de  demanda  judicial  e  suas  peças  de  modo  a  confirmar  ou  infirmar  a  alegação  da  PGFN  quanto  a  conformação de concomitância de lides.  Cumprida a diligência determinada às  fls. 1.036 a 1038,  restou­se evidente,  pela peças  juntadas,  que  o  litígio  judicial  apontado  pela D. PGFN possui  as mesmas  partes,  objeto e pedido do presente PAF.  Isso porque, no documento de fl. 1.044, petição inicial da Ação Ordinária nº  32599­66.2016.4.601.3800,  movida  pelo  ora  Recorrente,  e  que  tramita  perante  a  13ª  Vara  Federal de Belo Horizonte, estão relacionados todos os Autos de Infração e processos conexos  ao presente crédito perseguido pelo Fisco, bem como, à fl. 1.074, requer­se o afastamento da  solidariedade  das  empresas  e  pessoas  inseridas  no  pólo  passivo  da  presente  demanda  administrativa, abolindo, portanto,  a  jurisdição deste e. Órgão Julgador administrativo,  tendo  em vista a preponderância da decisão proferida em instância judicial.  Assim o é, uma vez que, com o início do oferecimento da pretensão resistida  ao Poder Judiciário, tem­se renúncia às vias administrativas, que vem confirmado pelo art. 5º ,  XXXV , da CF/88. Confira­se o texto da Lei Maior:  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito.  De tal modo, tendo em vista o já cediço princípio da unicidade da jurisdição,  resta  prejudicado  o  presente  recurso,  uma  vez  que  lhe  falta  elemento  intrínseco  de  admissibilidade, a saber, o interesse recursal, desdobramento lógico do interesse de agir, ambos  repousados no binômio necessidade e utilidade.   A  necessidade  refere­se  à  imprescindibilidade  do  provimento  jurisdicional  pleiteado  para  a  obtenção  do  bem  da  vida  em  litígio,  ao  passo  que  a  utilidade  cuida  da  adequação da medida  recursal alçada para atingir o  fim colimado, ambos agora entregues ao  entendimento do Poder Judiciário, instância superior à administrativa.  Sobre  tal  situação  processual,  já  há  muito  foi  firmado  entendimento,  no  âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que importa renúncia  às  instâncias  a  propositura  de  ação  judicial,  entendimento  este  esposado  através  da  Súmula  CARF nº 1, com a seguinte redação:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (g.n.)  De mesmo modo, o que  constante no Parecer Normativo COSIT nº 7/2014  e art. 87 do Decreto nº 7.574/2011. Confira­se:  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  acarreta  a  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 13603.724185/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.821  S2­C4T2  Fl. 1.639          8 renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  Portanto, inconcebível que se tramite discussões referentes à mesma matéria  em instâncias diversas, administrativas ou judiciais, conforme mansa e pacífica jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  101002.585,  CSRF;  Acórdão  nº  201­77430,  de  29/01/2004  Acórdão  nº  201­77706,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  202­15883,  de  20/10/2004  Acórdão nº 201­78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201­78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 201­ 77430,  de  29/01/2004  Acórdão  nº  303­30029,  de  07/11/2001  Acórdão  nº  301­31241,  de  16/06/2003 Acórdão nº 302­36429, de 19/10/2004), bem como dos Tribunais Pátrios.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator­Designado ad hoc                                Fl. 1639DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.902381/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.774
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram apresentados os DACON e DCTF retificadores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  e  Waldir  Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram  apresentados os DACON e DCTF retificadores.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos  e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído  pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  relacionado  a  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS Não cumulativo.   Após  a  transmissão  de  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 38 1/ 20 13 -8 0 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10783.902381/2013­80  Resolução nº  3402­001.774  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando  que  os  débitos  de  PIS  originariamente  informados  em  DCTF  foram  revisados  e  reduzidos,  ensejando  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  período.  Como  comprovante,  apresentou,  dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores.  Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, nos termos  do Acórdão nº 06­054.088 que concluiu que a retificação de declaração já apresentada à RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original.:  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  face  a  ausência  de  motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada;  (ii)  no  mérito,  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito,  devidamente  respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  para  refletir  os  dados  do  DACON  mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  (Parecer  Normativo  COSIT  n.º  2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para  confirmar a validade das informações.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.773,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10783.902380/2013­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.773):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Entendo,  contudo,  pela  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  verificar  a  validade  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo.  Como se depreende dos presentes autos, a Recorrente entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10783.902381/2013­80  Resolução nº  3402­001.774  S3­C4T2  Fl. 4          3  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  e  DCTF  retificadores),  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade.  Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Vitória/ES):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos  fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu  DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  o  DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado pelo  contribuinte  informado  em  seu DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10783.902381/2013­80  Resolução nº  3402­001.774  S3­C4T2  Fl. 5          4  modificadas na apuração do PIS devido no mês  (comparação entre o DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 117DF CARF MF

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7706189 #
Numero do processo: 13896.907879/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.887
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.887  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 87 9/ 20 16 -0 1 Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13896.907879/2016­01  Resolução nº  3201­001.887  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13896.907879/2016­01  Resolução nº  3201­001.887  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13896.907879/2016­01  Resolução nº  3201­001.887  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13896.907879/2016­01  Resolução nº  3201­001.887  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13896.907879/2016­01  Resolução nº  3201­001.887  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13896.907879/2016­01  Resolução nº  3201­001.887  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720705/2007-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) : Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) : Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 118/144) contra decisão de primeira instância (fls. 105/114), que julgou não conhecer, por ser intempestiva a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Da Autuação Contra o contribuinte interessado foi lavrada, em 10/12/2007, a Notificação de Lançamento nº 02103/00664/2007 (às fls. 01/03), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.919,34, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 05 /2 00 7- 30 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720705/2007-30 como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Canaã”, cadastrado na RFB, sob o nº 6.735.4165, com área declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu/PA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2003 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 07 exigindo-se a apresentação de: 1º Cópia do ADA Ato Declaratório Ambiental; 2º Cópia da Matrícula do registro imobiliário, caso exista averbação da área de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal; 3º Cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 4º Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico; e, 5º Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB. Em resposta, foram apresentados os documentos/extratos de fls. 13/48. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pelo Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2003, a autoridade fiscal decidiu pela glosa integral da área declarada de utilização limitada, de 3.484,8 ha, com consequentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota de cálculo, disto resultando imposto suplementar de R$ 807,84, conforme demonstrado às fls. 02. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 01 verso e 03. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 27/12/2007 (fls. 05), o interessado, por meio de procurador legalmente constituído, fls. 74, protocolou em 06/02/2008, fls. 51, a impugnação de fls. 51/73, lida nesta Sessão e instruída com os documentos de fls. 75/83 e 88/91. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: • preliminarmente defende a tempestividade da presente Impugnação alegando que se deve levar em consideração que o impugnante tem sua residência no Estado de Goiás, e as próprias normas da Receita Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720705/2007-30 Federal determinam que a impugnação deverá ser feita na sede de localização do imóvel, isto é, para a região de São Felix do Xingu a atribuição de julgamento e da Receita Federal localizada em Marabá; • somando-se esse fator, a outros como período de final de ano, bem como escassez de recursos do impugnante, o qual vive momentos de dificuldades financeiras, somente agora foi possível ao mesmo interpor a presente impugnação; • para casos justificados, a própria legislação processual da Receita Federal prevê hipóteses de alargamento do prazo e cita ensinamentos Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Ney de Barros Bello Filho e Flávio Dino Castro e Costa', in Crimes e Infrações Administrativas Ambientais: comentários à Lei nº 9.605/98; • mostra o que dispõe o art. 27 da Lei nº 9.784/99 e entendimentos de Edis Milaré; para concluir que em atenção ao principio da ampla defesa e a busca da verdade real dos fatos, mesmo que o administrado perca o prazo de interposição de recurso administrativo ou apresentação de defesa, nada impede o autuado de apresentar documentos ou trazer ao processo novos fatos que demonstrem a existência de vícios insanáveis nos atos administrativos a fim de que a autoridade administrativa invalide seus próprios atos; • um dos princípios fundamentais pelos quais deve se pautar a administração pública e o principio da moralidade, principio este previsto na Constituição Federal (Art. 37); • a manutenção de uma cobrança irregular com fundamento em mera irregularidade administrativa como a não apresentação em tempo hábil de impugnação fere mortalmente o principio da moralidade administrativa, já que a administração não pode se locupletar indevidamente; • uma vez conhecida a verdade real dos fatos e mesmo assim a situação de cobrança irregular seja mantida, indubitavelmente há um enriquecimento ilícito por parte do Estado, o que é inadmissível; • diante dos argumentos delineados, espera-se o conhecimento das razões da presente, ate para que se evite uma desnecessária provocação ao Poder Judiciário; • apresenta um resumo dos fatos da Notificação de Lançamento; • nada mais real que a demonstração feita por imagem de satélite relativa a toda a área do imóvel. Na imagem se pode ver claramente que a área em questão notadamente a área utilizada com pastagem, as áreas de preservação permanente e reserva legal. Neste sentido, inegável a existência fática de Reserva Legal RLF; • esclarece que, muito embora figure na declaração de ITR que o defendente possui 4.356,000 ha de terras, a verdade é que se trata de área de posse e sua posse está adstrita a apenas 2.369,3992 ha (dois mil, Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720705/2007-30 trezentos e sessenta e nove hectares, trinta e nove ares e noventa e dois centiares); • no item VIII intitulado "quadro de uso das terras", o douto profissional aduz que a área possui 1.706,6813 ha de área coberta por VEGETAÇÃO PRIMARIA (MATA NATIVA), o que corresponde a 72,03% do total da área do imóvel; • existe, ainda, 120,9521 ha, coberta por "APP AO LONGO DOS RIOS E CURSOS D'AGUA", o que corresponde a 5,10% da área total do imóvel; • 541,7618 ha de área ocupada com "Pastagem plantada" o que corresponde a 22,87% do imóvel, os quais somados aos 77,13% de mata nativa e APPs totalizam 100%; • independente de qualquer outra informação que exista no processo, é crucial que se trabalhe dentro daquilo que representa a mais pura realidade dos fatos, e são nestes termos que se desenvolverá a defesa; • estando esta adstrita ao que efetivamente existe no local, tanto em relação ao tamanho da área que efetivamente está na posse do impugnante, quanto ao que existe de mata nativa, APPs e áreas de pastagem, não se pode esperar nada diferente do que o acatamento integral da presente, sob pena de afronta à verdade real e material dos fatos; • os fatos, consubstanciados na imagem de satélite anexada e no trabalho de vistoria e avaliação desenvolvido pelo Engenheiro Agrônomo, signatário do mesmo, demonstram cabalmente que existe Reserva Legal na área em um percentual de 72,03%; • e importante esclarecer que a Reserva Legal está abaixo dos 80% hoje exigidos pela legislação em função de desmatamentos ocorridos em épocas anteriores, quando a exigência de Reserva legal era de apenas 50%; • a Reserva legal, somados aos 5,10% de APPS, somam 77,13% de toda a extensão do imóvel de matas mantidas preservadas, o que praticamente atende a exigência atual; • o que apenas se pode admitir é a discussão jurídica acerca da inexistência de previa averbação da referida área de Reserva Legal junto a matricula do imóvel, bem como falta de apresentação do ato declaratório ambiental; • transcreve ensinamentos do jurista Paulo de Bessa Antunes para mostrar que não é necessária a previa averbação da área de reserva legal junto à matricula do imóvel, tampouco a apresentação do ato declaratório ambiental, para fins de isenção de ITR; • transcreve o art. 2º da Lei nº 4.771/65 e conclui que “considera-se de preservação permanente só pelo efeito desta lei”; Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720705/2007-30 • não é necessário nenhum ato administrativo ou privado para que possa existir a Área de Preservação Permanente, basta que a Lei o diga e pronto, tem-se as APPs; • igual sorte merece a Área de Reserva Legal, a qual está descrita no Art. 16 e o transcreve; • em nenhum momento a legislação condiciona a existência da área de Reserva legal à existência de qualquer outro ato administrativo, pelo contrário, tanto a área de Reserva Legal quanto a de Preservação Permanente são decorrências da lei e existem independentemente de qualquer coisa, variando apenas o seu percentual (no caso da RLF), dependendo da região onde se encontre; • o que se depreende da legislação é que, quando esta quer estipular condições para a constituição de determinada restrição, o faz expressamente, conforme se pode ver no artigo 3º do mesmo diploma legal e o transcreve; • da mesma maneira pode-se observar dos dispositivos da Lei nº 9.393/96 e transcreve o seu art 10, concluindo que é de uma clareza impressionante a vontade do legislador graficamente representada nas alíneas do inciso II deste artigo; • basta observar que nas alíneas "b" e "c", o legislador fez questão de destacar que o reconhecimento das áreas, para fins de exclusão de tributação, deverão vir, necessariamente, acompanhadas de ato do poder público que as reconheça, conforme ficou destacado; • em relação à alínea "a" (que se refere às APPS e Reserva Legal), não houve essa mesma preocupação, obviamente porque para o reconhecimento das APPs e Reserva Legal não se necessita de nenhum ato público administrativo que os reconheça, pelo contrário, diz apenas que elas já estão expressamente reconhecidas no Código Florestal; • o raciocínio é simples e bastante lógico. Basta que se responda a simples pergunta: qual o objetivo da lei ao criar a Reserva legal Florestal? Obviamente a resposta é uma só e não poderia ser diferente. O objetivo da lei foi proteger o meio ambiente mantendo, em pé, significativa parte da floresta, visando coibir a degradação total desta e, conseqüentemente, trazer sérios prejuízos à vida humana; • neste raciocínio, uma outra pergunta deve-se fazer. O que efetivamente atende aos objetivos da lei? A mera formalidade de averbação da Reserva Legal junto à matrícula do imóvel ou a efetiva preservação através da manutenção da florestal em seu estado original? Ora, é lógico que uma mera formalidade não tem o condão de negar juridicidade à situação fática inegável de respeito à Reserva Legal, como ocorre neste caso; • isto vem corroborar o que já fora dito acerca do tema, ou seja, quando há a exigência de qualquer ato para reconhecimento de restrição administrativa a lei o faz expressamente. No caso da Reserva legal e das áreas de Preservação Permanente não há essa exigência, isto porque referidas áreas Fl. 151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720705/2007-30 são decorrências naturais da legislação e existem independentemente de qualquer outro ato, até mesmo de averbação junto à matrícula do imóvel; • a discussão toma ares jurídicos inconfundíveis: procedimentos que se traduzem em meras formalidades, como é o caso da averbação da Reserva legal junto à matrícula do imóvel não podem se sobrepor à verdade real dos fatos, isto é, a existência fática indiscutível de cobertura florística e, consequentemente, o integral respeito à Reserva Legal da área em questão; • não há como a Receita Federal deixar de reconhecer a existência da Reserva Legal no prédio rústico objeto da presente, para, assim, imputar ao autuado gravame insuportável, além do que a própria legislação já o imprime, uma vez que restringe sobremaneira o direito de propriedade ao vedar a exploração, a corte raso de 80% destaque-se: oitenta por cento da propriedade; • melhor sorte não assiste à exigência de Ato declaratório ambiental ADA, para que efetivamente se comprove a existência de Reserva Legal e sua consequente isenção do pagamento de ITR; • é bem verdade que a legislação infra-legal ligada ao tema realmente condiciona o reconhecimento de área de Reserva Legal à averbação e apresentação do ADA e transcreve o art. 10 do Decreto nº 4.382/2002; • mostra farta jurisprudências do Poder Judiciário que considera ilegais as exigências do decreto acima declinado, bem como, decisões do próprio Conselho de Contribuintes; • a própria legislação que rege a matéria prevê expressamente a dispensa de apresentação do ADA para fins de comprovação existência de Reserva Legal e APPs nos prédios rústicos objeto de declaração, ressalvando apenas a cobrança de imposto suplementar, caso a declaração não seja verdadeira, o que obviamente não é o caso, já que está provado que a área em questão tem sua cobertura florística absolutamente intacta e transcreve o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 e nesse sentido, mostra ensinamentos de Djalma Sigwalt; • sintetizando tudo o que ficou cabalmente demonstrado, mostra quadro que apura o imposto devido a ser cobrado; • finalmente, requer: •• o recebimento da presente impugnação, bem como seja determinado o seu processamento e conseqüente conhecimento de toda a matéria nele declinada; •• o reconhecimento cabal de existência de área de Reserva Legal e áreas de Preservação Permanente no prédio rústico em questão, hábeis a dar suporte à isenção de cobrança de ITR para o ano de 2003; e •• o reconhecimento e aceitação dos valores estipulados na tabela suso, com a conseqüente devolução dos valores pagos à maior Fl. 152DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720705/2007-30 (repetição de indébito) ou sua compensação com os ITR’s dos anos posteriores (2004 e 2005). Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pelo requerente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão primeira. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Considerando a data do registro do AR 19/08/2013 (fl. 116), uma vez que o documento está ilegível, entendo que o contribuinte foi cientificado e protocolou recurso dentro do prazo. Recurso Voluntário protocolado em 18/09/2013 (fl. 118), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 84). Em seu recurso voluntário, o recorrente, lança em razões preliminares a tempestividade da sua impugnação, e tal fato será analisado pelo mérito. Admite o recorrente que recebeu a autuação em sua residência em 20/12/2007, e que a impugnação deveria ser entregue até o dia 20/01/2008. Ocorre que a impugnação somente foi entregue em 06/02/2008. Alude que a própria legislação processual da Receita Federal prevê hipóteses de alargamento do prazo, invocando, o art.6° do Dec. n° 70.235/72, que assim dispõe: “Art.6°. A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência.” Ocorre que o art. 7° da Lei 8748 de 09/12/93, revogou aquela faculdade. Com isso o prazo de 30 (trinta) dias para a impugnação, tornou-se improrrogável. A impugnação de exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e a cobrança fica suspensa. Expirado o prazo para a impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do Fl. 153DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720705/2007-30 crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar (ADN n°15/96). Nesta quadra de entendimento, mantenho a r. decisão primeira por seus próprios fundamentos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.001242/2002-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária, sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu patrono, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária, sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu patrono, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 12 42 /2 00 2- 56 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de anulação do Acórdão DRJ/Salvador nº1520.974, de 23 de setembro de 2009, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão CARF nº310100.622, de 03 de fevereiro de 2011. O processo decorreu da Manifestação de Inconformidade de fls.34/36, contra o Parecer e Despacho Decisório, fls.27/29 e 30, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, que indeferiu o direito ao ressarcimento do crédito pleiteado, com base no art.11 da Lei nº9.779, de 19 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SRF nº33, de 04 de março de 1999, tendo em vista o resultado do Termo de Verificação Fiscal de fls.25/26, que propôs o indeferimento do pedido, haja vista que a contribuinte, intimada, não forneceu a documentação solicitada para “firmar convicção de que os créditos que deseja compensar foram calculadas de maneira adequada e correta”; não forneceu a descrição do processo produtivo, indicando o consumo de cada insumo constante da base de cálculo do crédito do IPI. Por conseguinte, a DRF de origem não homologou a compensação declarada dos débitos na DCOMP, pelo descumprimento ao art.74 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa SRF nº460, de 2004, e ADI SRF nº15, de 2002. Cientificada do indeferimento em 30/03/2006, fl.33, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 12/04/2006, fls.34/36, alegando que a documentação solicitada e não fornecida pelo contribuinte a que alude o parecerista, “descrição do processo produtivo”, foi anteriormente objeto de auto de infração, processo administrativo nº10530.002531/200515, que glosou todos os créditos de IPI da manifestante, relativos ao período de outubro/2000 a dezembro/2004, que se encontra aguardando julgamento pela DRJ. Trata-se portanto de caso de continência previsto no art.104 do CPC e por isto requer o sobrestamento do julgamento desse processo ao julgamento do processo citado. O Acórdão DRJ/Salvador 1520.974 proferido pela 4ª Turma de Julgamento, manteve o indeferimento do direito ao crédito em virtude da não apresentação da documentação comprobatória da legitimidade do crédito, cuja liquidez e certeza se mostraram ausentes, porquanto apoiados em apuração considerada indevida frente às infrações constatadas posteriormente na ação fiscal, que motivou inclusive a lavratura do auto de infração constante do processo nº10530.002531/200515, não homologando a compensação declarada. O voto da relatora cita a expressa vedação do ressarcimento a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa possa alterar o valor a ser ressarcido, na forma estabelecida no §6º do art.8º da IN SRF nº21, de 1997, atualizado pelo art.19 da IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002, rejeitando o pedido de sobrestamento deste processo ao do processo de auto de infração. Cientificada da improcedência da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou Recurso ao CARF (fls.45/52) requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termo do art.151 do CTN, alegando em sua defesa que explora a atividade gráfica, adquirindo insumos tributados pelo IPI e dando saída a produtos também tributados pelo IPI, com alíquota zero e isentos, e nessa situação tem assegurado os créditos do IPI por força do art.11 da Lei nº9.779, de 1999, conforme jurisprudência do supremo Tribunal Federal. Transcreve decisões precedentes seu entende apoiar seu entendimento. Assim, certo que a comprovação e legitimidade dos créditos do IPI se dá por meio das notas fiscais de compras dos insumos e nada mais, Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 nunca tendo sido contestada pelo Fisco a idoneidade das notas fiscais, entende fazer jus ao direito. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mediante Acórdão nº3101.00.622, da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, por unanimidade, declarou nulo o processo a partir do acórdão recorrido. No voto, o relator considerou que no julgamento de 1ª instância a Quarta Turma de Julgamento da DRJ/SDR ignorou as discussões travadas no processo que cuida da glosa dos créditos do IPI, o processo 10530.002531/200515, iniciado em 14/10/2005, relativamente ao ressarcimento dos créditos do período de outubro de 2000 a dezembro de 2004. Além disso, considerou que a legitimidade dos créditos alegados é o próprio objeto do processo que cuida da glosa desses créditos, daí a supremacia dele em face deste julgamento. Deste modo, em sede de preliminar, entendeu caracterizado o cerceamento de direito de defesa, ocorrida a supressão de instância, declarando a nulidade do processo a partir do acórdão de 1ª instância. Após diversos encaminhamentos o processo retornou a esta DRJ para julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador (BA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 15-33.759 com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO. Indefere-se o pedido de ressarcimento de crédito quando o estabelecimento não logra demonstrar, após reiteradas intimações, a utilização de forma segregada dos insumos nos produtos industrializados tributados e não tributados. A empresa não apresentou a descrição do processo produtivo e não possui contabilidade de custos que permita a segregação dos insumos empregados, indistintamente, em produtos tributados e não tributados. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT. O princípio da não cumulatividade aplica-se apenas aos produtos incluídos no campo de incidência do IPI, inexistindo direito ao crédito do imposto nas aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como não tributado NT. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, devolvendo para julgamento as matéria relativa ao direito de creditamento do IPI sobre insumos nos produtos industrializados tributados e requerendo a nulidade do acórdão proferido pela DRJ devido a não intimação do Patrono para realização de sustentação oral. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do mérito. A problemática proposta refere-se a comprovação do direito de ressarcimento de créditos de IPI, decorrente de estimulo fiscal que contempla créditos deste tributo relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. Inicialmente cumpre registrar que quanto ao pedido de anulação do acórdão pela não intimação do patrono da recorrente da data do julgamento da Manifestação de inconformidade, cabe lembrar o que dispõe o art. 23, § 4º do Decreto nº 70.235/72, o qual expressamente estabelece que as intimações devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. Mostra-se, assim, descabido o pedido de nulidade do acórdão recorrido. Mérito No que se refere ao mérito do pedido, importa registrar que em que pese as discussões anteriormente realizadas nestes autos, cabe deixar consignado que o processo no qual foi julgado o cabimento do crédito do IPI e mencionado pelo Contribuinte em seu primeiro recurso, nº 10530.002531/2005-15, houve decisão negativa ao recorrente. Nesse sentido, o acórdão n.º 3302-001.993 de relatoria da Ilustre Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, destaca de forma clara e precisa em que a análise do processo n.º 10530.002531/2005-15, poderia contribuir no julgamento deste processo e por essa razão, reproduzo o voto para que faça parte desse julgamento. Vejamos: (...) Naqueles autos, após analisar a documentação da Recorrente, a fiscalização promoveu a lavratura de auto de infração visando a cobrança do IPI, pois, em seu entender o contribuinte não teria comprovado adequadamente que tipo de insumo era utilizado na Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 produção de cada um dos produtos que industrializava 1 . Por consequência a autoridade fiscal entendeu que deveria promover a glosa integral dos créditos de IPI escriturados em função da aquisição de insumos – MP, PI e ME, pois, parte dos produtos industrializados pela Recorrente poderiam compor o ativo imobilizado ou ainda, tiveram saída não tributada sendo que tais saídas não autorizam a manutenção dos créditos de IPI apurados na aquisição dos insumos aplicados naqueles produtos. Vale dizer, não identificando qual insumo foi utilizado na produção de mercadorias não tributadas pelo IPI (em sua saída), o fisco promoveu a glosa de todos os créditos da Recorrente, visto que aqueles derivados de insumos destinados ao ativo imobilizado ou utilizados em produto submetido à saída não tributada não poderiam ter sido mantidos pela Recorrente. Em sua defesa a Recorrente alegou, naqueles autos, que não possuía sistema de contabilidade integrada, que lhe permitisse promover a identificação precisa de qual insumo teria sido utilizado na produção de cada produto não tributado a que deu saída. De se destacar que a Recorrente é empresa de pequeno porte e que não se encontrava obrigada a manter o sistema de contabilidade integrada. Em sua defesa, alega tratar-se de sistema de alto custo financeiro, com o qual não poderia arcar. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente nos autos do Processo Administrativo n° 10530.002531/200515 é intempestivo, razão pela qual não pôde ser conhecido por este Conselho. No entanto, é necessária a análise da documentação acostada aqueles autos – posto que a produção de provas para este caso foi realizada naquele processo para decidir a questão objeto deste processo. Assim, entendo que em respeito ao princípio da verdade material, é possível considerar os documentos acostados naqueles autos para decidir o caso ora sob análise. De fato a legislação não permite que o contribuinte mantenha créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos cuja saída seja não tributada pelo IPI, conforme estabelece o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, verbis: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda.” (destaquei) 1 2 Trecho do auto de infração: "Os saldos credores objeto dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação resultam de um excesso de créditos sobre os débitos do imposto. Para apuração dos saldos credores, devem ser verificados se os créditos mantidos na escrituração guardam consonância com as determinações legais. Para esta verificação, é fundamental a descrição do processo produtivo. O contribuinte, porém, não forneceu a descrição deste processo, que indicaria onde se consome cada matériaprima, produto intermediário e material de embalagem constante da base de cálculo do crédito do IPI. O conhecimento do processo é fundamental para que se possa expurgar, da lista de notas fiscais de entrada que o contribuinte forneceu, as que se referem a material de consumo, bens do ativo permanente, e outros que não se incorporam aos produtos fabricados nem são consumidos no processo de industrialização através do contato físico com os produtos fabricados e que, portanto, não geram direito à manutenção dos créditos do I.P.I na escrituração. Ademais, o contribuinte forneceu a relação dos produtos industrializados, e nela se nota a presença de vários produtos não tributados. Com a descrição do processo produtivo, poderíamos verificar se os produtos não tributados possuem insumos comuns com a fabricação de produtos tributados, e calcular o estorno do crédito referente aos produtos não tributados. Como não foi apresentada a descrição do processo, não foi possível efetuar este cálculo. Assim, não nos foi possível assegurar que os valores de crédito de IPI existentes na escrituração estejam corretos." Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 A Instrução Normativa n° 33/99, ao regulamentar a manutenção dos créditos, acresceu ainda a possibilidade de manutenção daqueles derivados de insumos aplicados em produtos imunes, verbis: “Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 ° de janeiro de 1999.” (destaquei) Da leitura dos dispositivos supra transcritos constata-se que apenas em relação aos produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero de IPI – nos termos da mencionada IN é que seria possível aproveitar créditos derivados da aquisição dos respectivos insumos. Conclui-se, portanto, que em relação a produtos não tributados pelo IPI, realmente não é permitida a manutenção dos créditos da aquisição de insumos. Todavia, da análise dos documentos acostados ao Processo Administrativo n° 10530.002531/200515, há uma “Relação de Produtos fabricados com Classificação e alíquota do IPI” apresentada pela Recorrente, em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ (doc. de fls. 2.290/2.292 – eletrônica 2250/2252). Nesta lista consta a indicação da carga tributária incidente sobre os produtos, constando-se a existência de produtos não tributados – NT e alíquota zero. Referido documento indica que a Recorrente produz 69 produtos, dos quais apenas 16 são não tributados pelo IPI. Parece-me, portanto, que a glosa integral dos créditos apurados pela Recorrente, seria medida demasiado extrema. Se de fato a Recorrente não tem direito à manutenção de créditos de IPI apurados quando da aquisição de insumos utilizados na produção de bens não tributados pelo imposto, por outro lado, teria direito à manutenção dos créditos que não foram aplicados em produtos que encontram-se nesta situação. Da análise da documentação apresentada, apenas 16 dos 69 produtos produzidos, portanto, não permitiriam a manutenção do crédito. Entendo que 16 produtos não deveriam contaminar a apuração integral de créditos, que é de direito da Recorrente, em relação aos outros 53 produtos. Entretanto, embora a Recorrente não tenha mantido sistema de contabilidade integrada – que permitisse identificar a quantidade de cada insumo, utilizada em cada produto – também não apresentou durante a fiscalização, e na diligência realizada por determinação da DRJ, nenhum dado, informação ou prova complementar que pudesse permitir sequer a proporcionalização da glosa efetuada. A Recorrente, ciente de que parte de seus produtos não se submetiam à incidência do IPI, e que os insumos utilizados nestes produtos não poderiam gerar créditos do imposto, deveria ter criado algum tipo de controle paralelo para poder identificar adequadamente que insumo não geraria os créditos em questão, ainda que por amostragem. Não o fez. De fato, a legislação veda a manutenção dos créditos dos insumos aplicados nos 16 produtos não tributados. Logo, ainda que o contribuinte não tivesse controle paralelo destes insumos, e ainda que não pudesse indicar detalhadamente a quantidade e valor de insumos utilizados na produção destes bens, realizada à época dos fatos, poderia, ao menos, ter apresentado algum tipo de controle de sua produção atual. Algum demonstrativo, alguma prova, alguma relação de insumos que permitisse ao fisco, e aos julgadores, dimensionar quanto dos insumos utilizados se destinavam a produtos não tributados, para limitar a glosa a esta proporção. Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 Assim, por mais que esta conselheira entenda que a glosa integral não seria adequada, para que pudesse proporcionalizar os números, mantendo-a apenas sobre o que proporcionalmente tivesse sido aplicado nos produtos não tributados, seria preciso algum tipo de informação que esclarecesse quanto do insumo é utilizado naquele determinado produto, sem o que a presunção fica viciada. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, mantendo a decisão recorrida. Dessa forma, entendo que o acórdão acima reproduzido é suficiente para formar a minha convicção, já que analisou de forma detida as provas constantes no processo mencionado pelo recorrente como fundamental ao julgamento deste processo. As considerações realizadas pela Ilustre Conselheira esgota a necessidade de maiores argumentações. Fato é que a Recorrente quis utilizar-se de provas de outro processo, o qual, friza-se, foi julgado improcedente e não teve sua análise de mérito realizada pelo CARF em razão de sua intempestividade. Outrossim, naqueles autos as provas foram insuficientes, bem como nestes autos nenhuma prova foi juntada. O recorrente alega no seu Recurso Voluntário (e-fls 97) que a questão proposta é de extrema simplicidade, vejamos: Ocorre que, como bem demonstrado anteriormente não é tão simples assim, pois a autoridade fiscal em procedimento fiscalizatório apurou que o estabelecimento tinha produção de produtos tributados e não tributados e por essa razão a intimou para apresentação da documentação que entedia necessária para verificar a legitimidade e correção do crédito apurado pela interessada, contudo, esta não forneceu a documentação solicitada, de maneira que não há provas suficientes nos autos que colabore para procedência do pedido. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em apuração (base de cálculo do IPI) conciliada com livros contábeis (diário/balancete), com o apoio de razão, escrituração fiscal hábil, notas fiscais idônea, inclusive a descrição do processo produtivo, indicando o consumo de cada insumo constante da apuração. Neste ponto a contabilidade de custo facilmente poderia socorrer, já que trata dos gastos ocorridos na produção de bens ou serviços que permita a segregação dos insumos empregados, indistintamente, em produtos tributados e não tributados. Assim seria possível ao julgador firmar a sua convicção e ter a certeza de que os créditos que o contribuinte deseja compensar foram calculados de maneira adequada e correta. Fl. 130DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao pedido a comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para o ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000246/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 46 /2 01 1- 06 Fl. 805DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000246/2011-06 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 806DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000246/2011-06 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 807DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000246/2011-06 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 808DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000246/2011-06 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 809DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000246/2011-06 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 810DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.721756/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 Ementa:: NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. ITR. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. FALTA DE PROVA. ADA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. O benefício fiscal atinente à área ocupada com produtos vegetais está condicionado à comprovação material em si por meio de documentação hábil, como também à apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observa o requisito legal da aptidão agrícola, para fins de estabelecimento do valor do imóvel e ausente laudo técnico de avaliação nos estritos termos definidos na legislação regente, justificando o VTN declarado. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 2003-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.162  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  ITR ­ APV ­ PROVA MATERIAL ­ ADA ­ VTN ­ SIPT   Recorrente  EURIDES DE SOUZA BRAGA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  Ementa::  NULIDADE  DA  DECISÃO.  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS  SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  por  ter  deixado  de  analisar  documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador  da  instância  de  piso  fundamentou  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo  impugnante,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões  capazes de infirmar a conclusão adotada.  ITR.  ÁREA  UTILIZADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  FALTA  DE  PROVA.  ADA.  TEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA.  NÃO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.   O  benefício  fiscal  atinente  à  área  ocupada  com  produtos  vegetais  está  condicionado  à  comprovação material  em  si  por meio  de documentação  hábil,  como também à apresentação tempestiva do correspondente ADA.  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE  PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA.  EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Mantém­se  o  arbitramento  com  base  no  SIPT,  quando  o  VTN  apurado  observa o requisito legal da aptidão agrícola, para fins de estabelecimento do  valor  do  imóvel  e  ausente  laudo  técnico  de  avaliação  nos  estritos  termos  definidos na legislação regente, justificando o VTN declarado.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 17 56 /2 01 1- 18 Fl. 124DF CARF MF     2 Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou  exclusão do crédito  tributário, outorga de  isenção ou dispensa de cumprimento  das obrigações tributárias acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente  a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  29.029,95,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2008,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente da falta de comprovação da área de produtos vegetais e  do valor da terra nua declarados (fls. 03/08).  Impugnação  Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 04­33.722, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande ­ DRJ/CGE (fls. 88/93), transcrito a seguir:  Em 16/06/2011, o interessado apresentou impugnação, f. 53­54,  e  após  relatar  os  motivos  da  autuação,  passou  a  tecer  suas  alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Alega que a área utilizada com produtos vegetais é composta por  cana forrageira e pastagens, culturas permanentes formadas há  muito tempo, logo, não foram formadas ou cultivadas no período  do  lançamento,  o  pode  ser  comprovado  nas  declarações  anteriores do ITR.  Sustenta que a terra é de péssima qualidade, motivo pelo qual é  utilizada, em grande parte, por reserva de matas, o que deve ser  considerado no cálculo do ITR.  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  por  unanimidade,  julgou  improcedente    a  contestação  do  impugnante,  mantendo o crédito  tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, nos  termos do  relatório e voto ali registrados (fls. 88/93).  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 125          3 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 99/122):  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 99/128):  Quanto à área ocupada com produtos vegetais, em síntese, assevera:  1. preliminarmente, alega que a decisão de origem não analisou todas as teses  apresentadas pela defesa, no tocante às peculiaridades do imóvel (sendo de péssima qualidade,  é usado em grande parte por reserva de mata), caracterizando­se cerceamento de defesa, pois o  suposto saneamento na seara recursal acarretaria supressão de instância a quo. Nesse contexto,  citado Acórdão deverá ser cassado por ser nulo, retornando os autos à origem com a finalidade  da matéria ser examinada em sua integralidade;  2. os fundamentos da decisão de origem não se sustentam, pois o contribuinte  apresentou  questões  e  fundamentos  a  sustentar  com  exatidão  e  propriedade  o  fato  de NÃO  existir qualquer motivo/razão a justificar o  lançamento de crédito  tributário em seu desfavor,  haja vista a regular declaração de ITR, exercício 2007;  3.  ao  transcreve o  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  alega que  a decisão  de  origem  não  acatou  a  isenção  sobre  a  área  de  149,0  ha  utilizada  com  produtos  vegetais  sem  qualquer fundamento jurídico, já que formada anos atrás, e não somente em 2006;  4. que a cana­de­açúcar classificar­se como cultura perene e/ou permanente,  apresentando  um  ciclo  de  vida  longo,  com  vários  ciclos  produtivos,  sem  necessidade  de  ser  replantada, o que pode ser visto nas declarações do ITR de anos anteriores;  5. discorda da restrição acerca da "prova das culturas permanentes de cana  forrageira pode ser  feita por meio de  laudo  técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada no CREA, discriminando as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com  elas utilizadas no período do lançamento..."  6.  nenhuma  razão  assiste  aos  membros  da  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  afirmar que as declarações de ITR de anos anteriores não eximem o sujeito passivo da prova  dos fatos tributários declarados neste exercício, pois foi demonstrado que, apesar dos produtos  vegetais  terem  sido  plantados  em  exercícios  passados,  os  mesmos,  por  serem  culturas  perenes/permanentes, perduram no exercício do ITR, ano 2007;  7.  ratifica que o  recorrente  apresentou as provas  em  tempo hábil,  já que  as  declarações de ITR anteriores ao exercício do ITR 2007 são provas imprescindíveis e notórias  a demonstrar que a área de produtos vegetais perdura ao longo dos anos;  8.  o  órgão  fiscalizador  e  o  órgão  julgador  não  agiram  com  equidade,  razoabilidade,  legalidade,  uma  vez  que  simplesmente  rejeitam  as  provas  apresentadas  pelo  sujeito passivo, não procedendo a qualquer "exame local" a fim de apurar/comprovar eventual  inverdades/ilegalidades nas declarações prestadas pelo contribuinte;  Fl. 126DF CARF MF     4 Quanto  ao  VTN,  em  síntese,  manifesta  que  o  terreno  do  recorrente  tem  peculiaridades que o distingue da maioria dos demais  terrenos rurais do município, razão por  que  o  arbitramento  não  pode  prosperar,  já  que  o  imóvel  é  formado  por  terras  de  segunda  e  terceira classes.  Por fim, requer:  1) A juntada do presente recurso, bem assim dos documentos que o instruem,  ao processo n. 13603­721.754/2011­11;  2) Seja o presente recurso recebido, conhecido e provido;  3) Em sede de preliminar, seja  reconhecido o  fato do acórdão ora recorrido  mostra­se  citra­petita,  procedendo  este  Colendo  Conselho  à  cassação  do  acórdão  recorrido,  determinando  a  remessa  dos  autos  à  instância  inferior,  para  que  profira  novo  julgamento/acórdão  com  a  apreciação  de  toda  a  matéria  de  defesa  apresentada  pelo  impugnante, ora recorrente;  4)  Ultrapassada  a  preliminar  suscitada,  no  mérito  requer  o  provimento  do  presente  recurso a  fim de decidir pela  improcedência da ação  fiscal, de  forma a  reformar,  in  totum,  a  decisão  de  primeira  instância  julgando  procedente  o  presente  recurso  voluntário,  e,  consequentemente, determinado o cancelamento do débito fiscal reclamado;  5) Por derradeiro, na remota possibilidade de V. Exas. não comungarem da  totalidade  dos  fundamentos  apresentados  pelo  ora  recorrente,  fazendo  uso  do  princípio  da  eventualidade, requer seja dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, de forma a  determinar o restabelecimento da área declarada como de utilização com produtos vegetais e,  por conseguinte, determinar que seja refeito o cálculo do crédito tributário devido pelo sujeito  passivo. E, ainda, que seja realizada avaliação tomando por base as características do terreno  objeto do imposto, atentando­se à peculiaridade do mesmo ser composto/formado por terras de  segunda e terceira, conforme comprova a Certidão do CRI da Comarca de Bonfim/MG.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  21/10/2013 (fls. 098), e a Peça recursal foi recebida em 20/11/2013 (fls. 99), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  O  recorrente  alega  que  a  decisão  de  origem  não  analisou  todas  as  teses  apresentadas pela defesa, caracterizando­se cerceamento de defesa, pois o suposto saneamento  na  seara  recursal  acarretaria  supressão  de  instância  a  quo. Nesse  contexto,  citado  acórdão  deverá ser cassado por ser nulo, retornando os autos à origem com a finalidade da matéria ser  examinada  em sua  integralidade. Todavia,  pela  análise de  todo o processo, verifica­se que  a  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 126          5 instância  a  quo,  ao  firmar  a  sua  convicção  sobre  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  fundamentou­se nos elementos de prova que entendeu suficientes ao deslinde da controvérsia.  Nessa perspectiva, ressalta­se que o julgador tem livre arbítrio para apreciar e  valorar as provas acostadas aos autos, podendo fundamentar a sua decisão em outros elementos  probatórios,  ali  anexados,  que  entenda  suficientes  para  a  formação  de  sua  convicção.  Por  conseguinte, não se sujeitando a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando  já  tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim entendido, a ele recai o  dever de enfrentar tão somente aquelas hipóteses capazes de infirmar a conclusão adotada na  decisão recorrida.  Por oportuno, o STJ perfilha nesse entendimento ao tratar da fundamentação  das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, verbis:  "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de  enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer)  a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos  de  declaração  contra  a  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.  STJ.  1ª  Seção. EDcl  no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em  8/6/2016 (Info 585)."  Ainda  em  igual  sentido,  o  CPC,  de  2015,  e,  por  conseqüência  os  pronunciamentos  dos  tribunais  superiores  a  ele  referentes,  fontes  de  direito  subsidiárias  aplicáveis ao processo administrativo fiscal, vão ao encontro do que se expôs precedentemente,  conforme se vê no acórdão 2402006.494. Confirma­se:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de  analisar  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  quando  o  julgador  da  instância  de  piso  fundamentou  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios  anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção.  O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada.  Isto  posto,  não  procede  a  alegação  do  recorrente,  razão  por  que  rejeito  reportada preliminar.  Mérito    Delimitação da lide  Fl. 128DF CARF MF     6 Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização  da  autuação,  caracterizada  pela  discriminação  das  divergências  verificadas  entre  as  informações  declaradas  na  DITR  e  aquelas  registradas  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido" (e­fl. 07), nestes termos:  Linha  Descrição  Declarado  (DITR)  Apurado  (NL/AI)  11  Área de Produtos Vegetais (ha)  149,0  00,0  20  Valor Total do Imóvel (R$)  274.000,00  756.600,00  Consoante  visto  no  Relatório,  já  que  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito  perante  o  julgamento  de  primeira  instância,  a  matéria  em  litígio  trata  da  glosa  da  área  de  produtos  vegetais  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ITR  por  falta  de  comprovação,  como  também de arbitramento do VTN com base no SIPT por falta da apresentação de laudo técnico  na forma requisitada pela fiscalização.  Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada.  A cronologia metodológica do trabalho  Dentro  do  espaço  delimitado  pela  controvérsia  instaurada,  o  escopo  do  presente  estudo está  a  compreender  aquilo que efetivamente diz  a  norma  tributária,  como  se  passa  o  que  alí  está  dito  e  de  que modo  a  situação  fática  a  ela  se  subsume.  Assim  sendo,  buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 03 (três) eixos,  cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam:  1. APV ­ no referido enfoque, será enfrentada a problemática da apresentação  tempestiva do ADA e da sua comprovação material mediante documentação hábil, cujo debate  avançará na seguinte ordem cronológica de tópicos:  (a) ADA  (requisito  genérico  para o  gozo  das  isenções  permitidas,  exceto  a  ARL averbada tempestivamente) ­ tópicos: Contextualização do imóvel rural no ordenamento  constitucional brasileiro,  ITR ­ Aspectos constitucionais,  ITR ­ Aspectos legais, Hipóteses de  incidência,  base  de  cálculo  e  contribuinte,  Norma  legal  vigente,  Base  de  cálculo  ­  VTN  tributável,  Isenções  ­  exclusões  da  base  de  cálculo,  Caracterização  do  ADA,  A  imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA, A natureza acessória da obrigação, A  legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao  prazo de apresentação do ADA;  (b)  reflexos  das  isenções  concedidas  na  apuração  do  tributo  ­  tópicos:  Progressividade  de  alíquota, Grau  de  utilização  do  imóvel  rural  ­ GU, Área  aproveitável  do  imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural;  (c)  abordagens  fundamentando  o  entendimento  obtido  durante  a  presente  análise  ­  A  dispensa  da  prévia  comprovação  de  área  isenta,  Princípio  da  estrita  legalidade  tributária, Interpretação literal da legislação que concede isenção e A apresentação tempestiva  do ADA;  (d) comprovação material da referida APV ­ tópicos: contextualização em si  da obrigação legal;  2.  arbitramento  do  VTN  mediante  valores  constantes  no  SIPT  ­  tópico:  contextualização em si da obrigação legal;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 127          7 3. análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos  fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto.   APV ­ Apresentação tempestiva do ADA  Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à  apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA (Lei nº 6.938, de 1981, art.  17­O, § 1º), no qual  referida área é  informada no quadro "DistrIbuição da Área Utilizada na  Atividade Rural. Assim sendo, o enfrentamento da questão fica facilitado quando explorado o  aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo.   Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Fl. 130DF CARF MF     8 Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  § 4º O  imposto previsto no  inciso VI do caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 128          9 II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;   A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  Fl. 132DF CARF MF     10 como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente   Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 129          11 c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­ VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela multiplicação  do  VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo  A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  Fl. 134DF CARF MF     12 I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 130          13 Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  sujeito passivo traz duas vertentes distintas, mas complementares, quais sejam: por um lado, o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ambiental por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  e a acessória. A primeira, trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda, diz respeito  a  todas as  imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando e somente se, legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 136DF CARF MF     14 A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  [...]  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (grifo nosso)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo  nosso)  [...}  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 131          15 Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." (grifo nosso)  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  Fl. 138DF CARF MF     16 A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido.   Nesse manto,  conforme  o  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem  por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV,  da CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...].  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 132          17 por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA   Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de  requerimento do ADA em  dois  períodos  distintos,  que  têm  por  marco  o  exercício  de  2007.  Nesse  pressuposto,  citado  protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva  DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de  declaração  referente  a  exercício  anterior  ao  limítrofe  e  dali  em  diante  respectivamente.  Confira­se:  1. para os  exercícios  anteriores a 2007,  reportado protocolo deveria ocorrer  em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos  da IN SRF nº 43, de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de  1997, art. 1º. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de  01 de setembro de 1997)   [...]  §  4o  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do  ITR,  observado o  seguinte:(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)   [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)  (grifo nosso)  Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que  trataram  do  assunto  em  debate,  embora  passando  por  uma  sequência  de  revogações,  mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação  da  respectiva Declaração. Nessa perspectiva,  a  IN SRF nº 43, de 1997  foi  revogada pela  IN  SRF  nº  73,  de  2000,  a  qual  também  foi  objeto  de  revogação  pela  IN  SRF  nº  60,  de  2001,  também fulminada pela IN SRF nº 256 de 2002. Confira­se:  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:   Fl. 140DF CARF MF     18  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso)  IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001):  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR  2.  a  partir  do  exercício  de  2007,  a  RFB  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA, não mais  em  seis meses,  contados  da  data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na  legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração  implementada pela IN RFB nº 861, de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 2007, art. 10. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008):  Art. 9º [...]  § 3º [...[  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  observada  a  legislação  pertinente  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17  de julho de 2008) (grifo nosso)  IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 133          19 Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente. (grifo nosso)  Nessa  nova  configuração,  o  IBAMA  determinou  que  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de  1°  de  janeiro  a  30  de  setembro,  conforme  IN  IBAMA nº  76,  de  2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de  2009. Confira­se:  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício. (grifo nosso)  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006 o  prazo  será  de 1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006. (grifo nosso)  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso)  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Fl. 142DF CARF MF     20 Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Considerando  que  as  isenções  apontadas  refletem  não  somente  na  base  de  cálculo do ITR ­ matéria vista precedentemente ­ mas também na alíquota aplicável em sua  apuração,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  como  também suas  áreas aproveitável  e  de efetiva utilização  na mencionada atividade, que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo,  determinada  pela  progressividade  de  suas  alíquotas.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 134          21 art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  Fl. 144DF CARF MF     22 [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  A dispensa da prévia comprovação de área isenta   Oportuno  registrar que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  vigente  entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não  trouxe  inovação no ordenamento  jurídico  tributário, pois  apenas  reforçou  que  o  lançamento  do  citado  Imposto  se  dará  por  homologação,  conforme  dispositivo  constante  no  caput,  c/c  o  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  entrega  da  DITR,  o  que  é  próprio  da  referida  modalidade  de  lançamento,  o  que  é  respeitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Assim  sendo,  quando  questionado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo  das  condições  impostas  pela  legislação  para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área  sob  regime  de  servidão  florestal  (línea  "d").  Ademais,  tampouco  há  de  se  cogitar  no  afastamento  da  atribuição  dada  à  fiscalização  para  verificar  se  os  dados  declarados  correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  lograr  comprovar  a  regularidade dos dados informados na respectiva declaração.  A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a  análise considerando dois pressupostos que  refletem os comandos normativos da matéria em  debate,  quais  sejam:  (i)  o  da  reserva  legal  visto  no  art.  97  do CTN  e  (ii)  o  da  interpretação  literal  presente  no  art.  111  do mesmo  Código.  O  primeiro,  referindo­se  à  estrita  legalidade  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 135          23 própria  dos  elementos  basilares  da  relação  jurídico  tributária  (fato  gerador  da  obrigação  principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  Fl. 146DF CARF MF     24 pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  175,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Sumarizando o raciocínio  teorizado nos últimos tópicos (progressividade de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável,  área  efetivamente  utilizada,  dispensa  de  comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende­se que os benefícios  fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos  tanto  da  base  de  cálculo  como  da  alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente.  A apresentação tempestiva do ADA   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz  modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Logo,  admitir  a  manutenção  dos  benefícios  fiscais  em  controvérsia  sem  o  cumprimento  tempestivo  das  formalidades  legais  exigidas ­ APP (apresentação tempestiva do ADA) e AIE (apresentação tempestiva do ADA e  do Ato específico federal ou estadual declarando­a de interesse ecológico), implicará ofensa a  todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo  Código, é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 136          25 excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Por  todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode­se sintetizar o  que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fisca  está  legalmente  condicionado  à  protocolização  tempestiva do ADA no  IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981,  art. 17­O, § 1º);   2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das  obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros  perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA;  7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória ­ objetos do presente julgamento ­ devem ser interpretadas literalmente,  por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento  do  prazo  e  das  condições  para  a  apresentação  do  ADA,  por  meio  de  ato  administrativo ou  regulamentar de  autoridade competente,  respectivamente, aí  se  incluindo o  Chefe  do  Executivo  Federal,  mediante  o  poder  regulamentar  (CF,  de  1988,  art.  84),  e  as  autoridades  constituídas  da  RFB  (lei  nº  7.779,  de  1999,  art.16).  Ademais,  ainda  que  isso  inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder  em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata­se do  regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Exercício de 2008 ­ prazo de apresentação do ADA   Consoante  se  discorreu  precedentemente,  tratando­se  de  declaração  de  exercício  posterior  ao  de  2007,  o  termo  final  para  a  protocolização  no  IBAMA  de  Fl. 148DF CARF MF     26 requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de setembro de 2008.  Mais precisamente, o  sujeito passivo deverá  adotar citada providência,  anualmente, de 01 de  janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício.  Isto posto, não constando, nos autos, o cumprimento da citada obrigação, isso  por si só, já refutaria os argumentos apresentados.  Comprovação em si da APV  No aspecto material, já que o recorrente não trouxe novas alegações hábeis a  modificar o julgamento de origem, no qual a questão foi devidamente esclarecida, mostrando,  de  forma  cristalina,  ter  ficado  caracterizada  a  falta  de  comprovação  da  presente  área  mediante  documentação hábil, adoto como razão de decidir o lá deliberado (§ 3º do art. 57 do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), nestes termos (e­fls. 88/93):  Área de Produtos Vegetais. Falta de Prova  A área declarada como área utilizada com pastagens foi mantida  no lançamento tributário.  A  área  de  149,0  hectares,  declarada  como  área  utilizada  com  produtos vegetais, foi glosada no lançamento tributário, e, para  que seja restabelecida, deve ser comprovada.  A prova das culturas permanentes de cana  forrageira pode  ser  feita  por  meio  de  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  CREA, discriminando as culturas e as atividades desenvolvidas e  as áreas com elas utilizadas no período do lançamento e a prova  da  área  de  produtos  vegetais  utilizada  por  parceiro  agrícola  pode  ser  feita  com  a  apresentação  do  contrato  de  parceria  acompanhado das notas  fiscais de  insumos (adubos e sementes,  por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito  (nos casos de armazenagem do produto), contratos ou cédulas de  crédito rural.  Além  disso,  a  prova  da  área  utilizada  com  produtos  vegetais  deve  refletir  os  fatos  existentes  no  período  abrangido  pelo  lançamento do ITR do Exercício 2008, correspondendo aos fatos  tributários verificados no período de 01 de janeiro de 2007 a 31  de dezembro de 2007, conforme preceitua o art. 10 § 1º inc. V,  “a” da Lei 9.393/96.  Não constam dos autos provas da utilização da área declarada  com produtos vegetais. As declarações de ITR de anos anteriores  não  eximem  o  sujeito  passivo  da  prova  dos  fatos  tributários  declarados neste exercício, a qual deve ser produzida quando o  contribuinte  é  intimado  pela  fiscalização  ou  em  processo  administrativo tributário, conforme dispõe o art. 40 do Decreto  4.382/2002:  Art.  40.  Os  documentos  que  comprovem  as  informações  prestadas  na  DITR  não  devem  ser  anexados  à  declaração,  devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria  da  Receita  Federal,  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  relativos  às  situações  e  aos  fatos  a  que  se  refiram  (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único).  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 137          27 Portanto,  são  rejeitadas  as  alegações  relacionadas  a  essa  matéria,  mantendo­se  a  glosa  da  área  utilizada  com  produtos  vegetais, e, por conseguinte, são mantidos inalterados o grau de  utilização do imóvel e a alíquota adotados no lançamento.  VTN ­ Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra ­ SIPT  Previamente à apreciação de mencionada contenda, vale registrar que o VTN  submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o  respectivo município, levando­se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e­fls. 49).  A matriz  legal  que  ampara  reportado  procedimento  ­  arbitramento  baseado  nas  informações  do  SIPT  ­  está  contida  no  nos  art.  14,  §  1o.  da  Lei  nº  9.396,  de  1996,  combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 1993. Confira­se:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183­56, de 2001):  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  [...]  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183­56, de 2001):  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  Fl. 150DF CARF MF     28 acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel  II aptidão agrícola;  III dimensão do imóvel;  IV área ocupada e ancianidade das posses;  V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  Por  oportuno,  releva  registrar  que  este  Conselho  vem  decidindo  pela  possibilidade de utilização do VTN, calculado a partir das informações do SIPT para imóveis  localizados  em  determinado  município,  quando  observado  o  requisito  legal  da  aptidão  agrícola do referido imóvel.   No aspecto material, já que o recorrente não trouxe novas alegações hábeis a  modificar o julgamento de origem, no qual a questão foi devidamente esclarecida, mostrando,  de  forma  cristalina,  ter  ficado  caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  a  qual  não  foi  desconstituída mediante Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART  devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau  de Fundamentação e Grau de Precisão II, adoto como razão de decidir o lá deliberado (§ 3º do art.  57  do Anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015),  nestes  termos  (e­fls.  88/93):  Valor da Terra Nua. Falta de Prova  O  critério  adotado  para  a  aferição  do  valor  da  terra  nua  teve  por  base  os  valores  divulgados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Bonfim­MG a  título de pauta do Imposto sobre Transmissão de  Bens Imóveis por ato Oneroso Inter­Vivos ­ ITBI, no valor de R$  2.500,00 o hectare, conforme Decreto Municipal no 002/2006, f.  30­47.  O  VTN  adotado  é  inferior  ao  apurado  pela  Secretaria  Estadual de Agricultura no Sistema de Preços de Terras –SIPT,  conforme tela de f. 49.  O  critério  utilizado  para  o  cálculo  do  VTN  arbitrado  seguiu  o  parâmetro previsto no art. 14 § 1o da Lei 9.393/96 e foi aplicado  com razoabilidade, cabendo, ao sujeito passivo, o ônus da prova  quanto  às  possíveis  características  do  imóvel  que  o  diferencia  significativamente  dos  demais  do  município,  podendo,  para  tanto, valer­se de todos os meios de prova admitidos em direito,  notadamente,  de  laudo  técnico  de  avaliação  da  terra  nua  do  imóvel  revestido  de  rigor  científico  suficiente  para  formar  a  convicção  da  autoridade  tributária,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial  o disposto no item 9.2.3.5.  No caso em exame, o impugnante deixou de apresentar o laudo  técnico  de  avaliação  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova  do  valor da terra nua do imóvel em 1o de janeiro de 2008.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 138          29 Em  síntese,  o  sujeito  passivo  não  se  desincumbiu  da  prova  do  valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça  técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal.  Do exposto, infere­se que a documentação apresentada pelo recorrente não se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  para  o  afastamento  do  arbitramento  do  VTN,  a  partir  dos  valores  do  SIPT,  quando  respeitada  a  aptidão agrícola do respectivo imóvel. Portanto, há de manter a decisão de origem irretocável.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                  Fl. 152DF CARF MF

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