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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4380081 #
Numero do processo: 10120.904804/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904804/2009­13  Acórdão n.º 3801­001.552  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904804/2009­13  Acórdão n.º 3801­001.552  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  17139.38785.130106.1.3.04­2454,  transmitida  eletronicamente em 13/1/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/4/2004  6912  4.216,74  14/5/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1602770541  4.216,74  DB: cód 6912 – PA 30/4/2004   4.216,74  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 692,06.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 22), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904804/2009­13  Acórdão n.º 3801­001.552  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904804/2009­13  Acórdão n.º 3801­001.552  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904804/2009­13  Acórdão n.º 3801­001.552  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904804/2009­13  Acórdão n.º 3801­001.552  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904804/2009­13  Acórdão n.º 3801­001.552  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.720562/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois intempestivo. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivance Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Eivance Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte ARGEMIRO DE AZEVEDO DUTRA, CPF/MF nº  657.779.807­91,  já qualificado neste processo,  foi  lavrado,  em 03/03/2009,  auto de  infração.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 70.364,55  MULTA DE OFÍCIO  R$ 52.773,59  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  ao  contribuinte  foi  imputada  uma  reclassificação de rendimentos confessados em suas DIRPFs, nos anos­calendário 2004 a 2006,  referentes  às  diferenças  percebidas  quando  da  conversão  da  URV,  em  1994,  pagas  em  36  parcelas mensais a partir de janeiro de 2004, para as quais a Lei ordinária do Estado da Bahia  nº  8.730/2003  havia  asseverado  que  se  tratava  de  verbas  de  natureza  indenizatória.  No  entendimento  da  autoridade  autuante,  como  a  legislação  estadual  não  poderia  disciplinar  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  de  renda,  e  sendo  tais  diferenças  verbas  com  caráter  de  acréscimo  patrimonial,  necessário  reclassificar  os  rendimentos  confessados  pelo  contribuinte  como isentos, passando­os para rendimentos tributáveis, com incidência do imposto de renda.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  ajustasse o lançamento às disposições do Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. A diligência não foi  cumprida porque o Parecer citado foi revogado pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2331/2010.  A  3ª  Turma  da DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 1527.646, de 07 de julho de 2011 (fls.  88 e seguintes), que restou assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  16/08/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 16/09/2011, combatendo o lançamento.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.720562/2009­90  Acórdão n.º 2102­002.357  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  O  contribuinte  foi  intimado da decisão a quo  em 16/08/2011,  terça­feira,  e  interpôs o recurso voluntário em 16/09/2011, sexta­feira, quando já fluíra o  trintídio  legal,  que teve seu termo final em 15/09/2011, quinta­feira.  Para aclarar a afirmação acima, transcrevem­se os arts. 5º, 23 e 33 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõem  sobre  as  formas  e  prazos  de  intimação  no  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1o , I a III – omissis;   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III e IV – omissis;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o a §9º ­ omissis.  (...)  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifou­se)  Pelo acima destacado, vê­se que o trintídio legal para interposição do recurso  voluntário conta­se da data de ciência anotada no aviso de recebimento ­ AR ou, se omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  Ainda,  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Pelo que consta dos autos, o contribuinte foi  intimado da decisão a quo em  16/08/2011,  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 16/09/2011,  sexta­feira. Assim, o  prazo  de  trinta  dias  conta­se  a  partir  de  17/08/2011,  quarta­feira,  encerrando­se  no  dia  15/09/2011, quinta­feira.   Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 16/09/2011, já tinha  fluído o prazo legal. Ante o exposto, patente a intempestividade do recurso voluntário, sendo  definitiva a decisão da Turma de Julgamento da DRJ que aqui se recorre, como se vê pelo art.  42 do Decreto nº 70.235/72, verbis:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)    Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto, pois perempto.    Assinado digitalmente  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.720562/2009­90  Acórdão n.º 2102­002.357  S2­C1T2  Fl. 4          5 Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4350643 #
Numero do processo: 13362.900601/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento de crédito presumido do IPI está condicionada à certeza e liquidez do valor pleiteado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado Darzé. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 133          1 132  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.900601/2009­01  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.605  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARC/DCOMP  Recorrente  CANEL CENTRAL AGRÍCOLA NOVA ERA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO­PRESUMIDO.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS.  A exportação de produto não  tributado (NT) não confere direito ao crédito­ presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  O  ressarcimento  de  crédito  presumido do  IPI  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado  Darzé.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 90 06 01 /2 00 9- 01 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  03/07,  apurado para o 3º trimestre de 2001, transmitido na data de 05/07/2005.  A DRF em Floriano indeferiu o pedido de ressarcimento sob o argumento de  que a recorrente não é contribuinte do IPI e, portanto, não faz jus ao crédito presumido deste  imposto, conforme despacho decisório às fls. 13/15.  Inconformada com indeferimento do seu pedido, apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 71/84), insistindo no ressarcimento, alegando, em síntese, que faz jus ao  ressarcimento  reclamado,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  restringe  esse  benefício  ao  industrial,  estendendo­o  ao produtor exportador de mercadorias para o  exterior.  Como é produtora e exportadora de soja, preenche os requisitos desta lei.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 01­20.569, datado de 01/02/2011, às  fls. 101/103,  sob a  seguinte ementa:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ‘NT’.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos por ele não­tributados (NT).”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  111/124),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento,  alegando, em síntese, a mesma razão expendida na manifestação de inconformidade, ou seja,  que é produtora e exportadora de soja e se enquadra no disposto no art. 1º, da Lei nº 9.363, de  1996,  que  garante  esse  benefício  não  só  aos  industriais,  mas  a  todos  os  produtores  e  exportadores de mercadorias nacionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  insumos  e  materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados, foi inicialmente  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13362.900601/2009­01  Acórdão n.º 3301­001.605  S3­C3T1  Fl. 134          3 instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e, posteriormente, por meio da MP nº 2.202­2, de  23/08/2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No presente caso, a recorrente reclama ressarcimento apurado nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido do IPI contempla apenas e  tão somente a pessoa jurídica produtora e exportadora,  de produtos industrializados por ela e exportados para o exterior diretamente e/ ou via empresa  comercial exportadora.  Os  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  não  se  classificam  como  produtos  industrializados  e  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  Portanto,  considerando  que  a  recorrente  não  industrializa  produtos  e  não  é  contribuinte do IPI, não tem direito ao crédito presumido deste imposto.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento do crédito presumido do  IPI decorrente da exportação de produtos não tributados por esse imposto.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4492061 #
Numero do processo: 13411.000432/97-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3301-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, a unanimidade de votos, em determinar o retorno do presente processo à autoridade de origem para cumprir o Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes de nº 202-14.999, uma vez que este processo já foi julgado em segunda instancia pelo então Conselho de Contribuintes, em decisão válida. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Alan Fialho Gandra e Antônio Lisboa Cardoso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000432/97­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.164  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS  Recorrente  CURTUME MODERNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  a  unanimidade  de  votos,  em  determinar o retorno do presente processo à autoridade de origem para cumprir o Acórdão do  Segundo Conselho de Contribuintes de nº 202­14.999, uma vez que este processo já foi julgado  em segunda instancia pelo então Conselho de Contribuintes, em decisão válida.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros José Adão Vitorino  de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Alan Fialho Gandra e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Recife  que não conheceu a Manifestação de  Inconformidade apresentada, por entender que que não  estariam presentes os requisitos do art. 170 – A, do CTN.  O  presente  processo  administrativo,  ao  qual  foi  apensado  o  processo  administrativo  de  n°  13411.000171/2001­38,  refere­se  a  pedidos  de  compensação  nos  quais  foram indicados como créditos, pagamentos da Contribuição ao PIS efetivados sob a égide dos  Decretos­Lei  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  os  quais  foram  declarados  inconstitucionais  pelo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 11 .0 00 43 2/ 97 -0 8 Fl. 896DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13411.000432/97­08  Resolução nº  3301­000.164  S3­C3T1  Fl. 11          2 Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  suspensas  a  sua  execução  pela  Resolução  n°  49/95  do  Senado Federal.   Às  fls.  208/210  foi  proferido  despacho  decisório  pela  DRF  em  Petrolina  não  conhecendo  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  haveria  concomitância  do  presente pedido com outro apresentado em processo judicial. O contribuinte foi intimado desta  decisão pela Intimação nº 153/2000 (fl. 210).  Contra esta decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  às  fls. 214/217, alegando, em estrita síntese, que não haveria que se  falar em concomitância,  uma vez que seu pedido se referiria exclusivamente aos expurgos.  Às  fls.  253/258,  inusitadamente,  foi  proferido  novo  despacho  decisório  pela  DRF  em  Petrolina  julgando  improcedente  o  pedido  de  compensação  por  entender  que  a  diferença  de  alíquota  entre  os  PIS  calculados  pelos  Decretos  Leis  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais,  que  eram  de  0,65%  da  receita  operacional  (faturamento  mais  outras  receitas)  e  o  PIS  calculados  pelas  Leis  Complementares  07/70  e  17/73  que  eram  de  0,75%  do  faturamento  não  gerou  crédito  para  a  empresa.  O  contribuinte  foi  intimado  desta  decisão pela Intimação nº 139/2001 (fl. 267).  Contra este despacho decisório, o contribuinte apresentou “impugnação” de fls.  271/281.  Às  fls.  342/345  foi  proferido  acórdão  pela DRJ  de Recife,  não  conhecendo  a  impugnação em face da concomitância.  Contra  este  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  359/362, manifestando sua insurgência conta a existência de concomitância.   O Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário,  por  entender  que  a  submissão  de  matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do  poder  Judiciário  importa em renúncia ou desistência à via administrativa (fls. 385/391)  Inconformado, o  contribuinte  apresentou pedido de  reconsideração do  acórdão  do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 401/408).  Às fl. 426/427 foi proferida decisão não admitindo o pedido de reconsideração,  por ausência de previsão legal do seu cabimento.  Às  fls.711/717  foi  proferido  Parecer  NURAC  nº  81/2008,  com  a  seguinte  ementa:  1)  O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou  a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso (art. 152 da  Lei n° 5.869/1973 do CPC).   2)   A Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a  Fazenda  pública.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13411.000432/97­08  Resolução nº  3301­000.164  S3­C3T1  Fl. 12          3 sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial (Art. 170 e 170­A da Lei n° 5.172/1966 ­ CTN).  À  fl.  718,  inusitadamente,  foi  proferido  mais  um  despacho  decisório  não  homologando os pedidos de compensação, nos seguintes termos:  Tomo o Parecer como parte integrante deste Despacho Decisório, com  o  qual  concordo  por  seus  fatos  e  fundamentos,  para  no  uso  da  competência  prevista  art.  238,  inciso  VI  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF  095, de 30/04/2007, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda para NÃO  HOMOLOGAR  os  Pedidos  de  Compensação  objetos  dos  processos  13411.000432/97­08 e 13411.000171/2001­38 apenas no que tange os  débitos de Cofins e REATIVAR a cobrança destes.  Contra  este  terceiro  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  nova  manifestação de inconformidade à fl. 727.  Às  fls.  849/859,  a DRJ  de Recife proferiu  novo  acórdão,  não  conhecendo  a  manifestação de inconformidade, no seguintes termos:  Compensação tributária .   A  compensação,  nos  termos  em que  está  definida  em  lei  (art.  170  do  CTN), só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em  relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos  dos atributos de liquidez e certeza. Daí a vedação contida no art. 170­ A do mesmo CTN quanto à sua efetivação mediante o aproveitamento  de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Retificação de declaração de Compensação  A retificação da DcoMP é da competência exclusiva dos Delegados da  Receita Federal do Brasil, não cabendo, portanto, a sua apreciação em  sede de impugnação, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  Irresignado  contra  este  acórdão,  o  contribuinte  apresentou mais  um  recurso  voluntário, repetindo as mesmas razões.   É o relatório.  Voto  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  presente  processo  já  foi  julgado, por decisão válida, pelo então Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 202­ 14.999), uma vez que este processo já foi julgado em segunda instancia pelo então Conselho de  Contribuintes.  Por  conta  disso,  não  cabe  nova  análise  por  esta  Corte  Administrativa.  Vale  ressaltar que o processo, inclusive, encontra­se definitivamente julgado, uma vez que, intimado  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13411.000432/97­08  Resolução nº  3301­000.164  S3­C3T1  Fl. 13          4 do Acórdão nº 202­14.999, o  contribuinte manejou pedido de  reconsideração,  em  relação  ao  qual  não  há  previsão  de  cabimento,  perdendo  assim  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Especial para a Câmara Superior.   Pelo exposto, determino o retorno do presente processo à autoridade de origem  para cumprir o Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes de nº 202­14.999, uma vez que  este processo  já  foi  julgado em segunda  instancia pelo  então Conselho de Contribuintes,  em  decisão válida.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé        Fl. 899DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10920.000265/95-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01952
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Ga , . 1 Ituleic• 4.4Lpt.,54: --WS 'nke› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.962-000.138/87-34 MAPS Sessão de 24 de agosto u 19 88 ACORDA0 N, 202-01.952 Recurso n.o 70-788 Recorrente MARU - MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRF EM FLORIANOPCLIS - SC FINSOCIAL -PROCESSO FISCAL - PRAZOS - Tendo-se esgotado o prazo de irpugnação, ai computada a prorrogação de mais 15 dias, sem que a autuada se pronuncie, considera-se intempestiva a inpugna- •çâoapresentada fora desse 'prazo. Recurso de que não se toma co- nheéimento, por intenpestiva a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARU -MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação. Sala das Sessaes, em 24 de agosto de 1988 /i 7/2-(4/1g 04, Arr JO É( ALVES P,A I FONS r PRESIDENTE . -. OSVA ti 'N 'Én° DE OLIVEIRA - LATOR ---: , OLES;;TO SIL , V. DL ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA / FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 15 SET 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros: MA- RIA HELENA JAIME, ELIO ROTHE, ERNESTO FREDERICO ROLLER(Suplente), ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, JOSÉ LOPES FERNANDES e SEBASTIÃO BOR_ GES TAQUARY.w epz78 ', '"r it'-o- .:..',3,- 's.. -t.-/S.;1 'b•-;W;,4t )" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.962-000.138/87-34 Recurso n.°: 79.788 Acordei() n.°: 202 - 01.952 Recorrente: MARU - MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Eis_ cal que instrui o Auto de Infração, foi constatado recolhimento a menor da Contribuição para o FINSOCIAL, relativo ao período de 04 a 12/86, em razão de haver a fiscalização adotado base de cálculo para o recolhiMento em questão,inferior ã receita bruta, .iconforme os registros contábeis e os livros fiscais em poder da firma em a- preço. Apurado o montante da contribuição devida, foi instau- rado o competente auto de infração em que g formalizada a exigen - cia, dando-se como infringidos o art. 1), g 19, do Decreto-lei n9 1.940/82 c/c arts. 29, 39, item I, 14, 16„36, 85, itens I e III do Decreto n9 92.698/82, com proposição )(ias multas previstas no art. 39 do DL n9 2.287/86 e art. 86, §19, da Lei n9 7.450/85. Ciente, a autuada, na data da lavratura do auto, em 02/07/87. fr Segue-se pedido de prorrogação, por quinze dias, para apresentar a impugnação, o que é concedido. Impugnação protoconzada em 18.08.87, com as alegaçOes \-lçl que resumimos. -segue - K -a? g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -02- Processo n9 13.962-000.138/87-34 Ac6rdão n9 202-01.952 Preliminar de inconstitucionalidade do diploma que ins tituiu a cobrança da aludida contribuição, sem qualquer fundamenta ção. No mérito, diz que os dados levantados pela autorida- de fiscal não conferem e não correspondem ao que se encontra ex- presso na escrituração cont gbil da Impugnante. A empresa não pode recolher impostos, taxas ou quais - quer outros valores relativos e destinados a programas sociais du- as vezes sobre o mesmo fato gerador, sob pena de se considerar bi- tributação, o que é defeso por lei. Pede ,por fim, seja anulado o feito fiscal, por ser de direito e justiça. Informação fiscal declarando a falta de qualquer fun- damentação da Impugnante, quer quanto ã alegada inconstitucionali- dade, quer quanto aos dados apurados pelo fisco, sem apresentar qualquer documento ou fato que corrobore suas alegaçóes. A dedisão recorrida se pronuncia pelo não conhecimento da impugnação, por ter a impugnante deixado o feito correr ã reve- lia, uma vez que dele teve ciencia em 2 de julho; que, nesse caso, tendo em vista a prorrogação de quinze dias, teria que apresentar sua defesa até o dia 17 de agosto de 1987, o que não foi feito, já que apenas protocolizou a mesma do dia 18 seguinte. Em recurso a este Conselho, por inconformada, a reco: rente se limita a reiterar suas alegaçaes de inconstitucionalida- de e de apuração inexata dos dados, sem fundamentação de tais ale- \ gaçOes. É o relataria. -segue t:At SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo n9 13.962-000.138187-34 AcOrdão n9 202-01.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA De fato, conforme declara a decisão recorrida, o prazo para impugnar a exigencia fiscal e de 30 dias, no caso, dilatado pa- ra 45 dias, tendo em vista a prorrogação de 15 dias, que devem ser contados como um período Unica e continuo, como determina o artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. Tendo-se esgotado o prazo, assim contado, no dia 17 de agosto e não tendo a impugnante apresentado sua defesa, e de se con- . dierar intempestiva a impugnação apresentada fora desse prazo. Assim sendo, em preliminar ao merito, e confirmando a de cisão recorrida, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempes tividade da impug ação. Sa z das SessOesj , 24 e agosto de 1988 elSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10120.004225/2008-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. Comprovado de forma idônea por certidão de acordo judicial homologado e por Comprovantes de Pagamento de Rendimentos o pagamento de pensão alimentícia e a condição de alimentandos dos beneficiários, é legítima sua dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a dedução de pagamento de pensão alimentícia no valor de R$27.756,79 (vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e setenta e nove centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a dedução de pagamento de pensão alimentícia no valor de R$27.756,79 (vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e setenta e nove centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 89          1 88  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004225/2008­98  Recurso nº  914.037   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.679  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALTAMIRO GARCIA DE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS  DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA.  Comprovado de forma idônea por certidão de acordo judicial homologado e  por  Comprovantes  de  Pagamento  de  Rendimentos  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  e  a  condição  de  alimentandos  dos  beneficiários,  é  legítima  sua  dedução.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a dedução de pagamento de pensão alimentícia no  valor  de R$27.756,79  (vinte  e  sete mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  setenta  e  nove  centavos), nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 17/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 42 25 /2 00 8- 98 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  24/27),  referente  ao  exercício  2006,  ano­ calendário 2005, em razão das seguintes supostas infrações:    ­ Dedução  Indevida  de  Pensão Alimentícia  Judicial. Glosa  do  valor  de  R$27.756,79, por falta de comprovação ou justificação. Regularmente intimado, não atendeu à  intimação.    ­ Dedução indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$5.154,01,  por falta de comprovação. Regularmente intimado, não atendeu à intimação.    O  contribuinte  apresenta  impugnação  (fl.  01),  acompanhada  da  documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:    Não recebeu nenhuma solicitação para comprovação de dados referentes  ao ano de 2006, ano­calendário de 2005.     É aposentado (desde 12/1997) e divorciado.     De acordo com os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção  de Imposto de Renda na Fonte do Instituo Nacional do Seguro Social e da Fundação CELG de  Seguros  e  Previdência,  não  faz  deduções  por  livre  e  espontânea  vontade.  Os  descontos  são  aferidos nos contracheques e apontados nos comprovantes anuais dos próprios órgãos, os quais  receberam determinação judicial para tal procedimento.    É  usuário  de medicamentos.  Seus  proventos mal  são  suficientes  para  a  aquisição de remédios.    Como pode pagar um valor de imposto de renda, se são necessários 12  meses para o governo reembolsá­los deste mesmo valor sob a foram de aposentadoria?    Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  23/03/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  a  título  de  despesas  médicas  deduções  de  R$  5.154,01,  mantendo­se  quanto  ao  mais  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  o  contribuinte  não  apresentou  prova  de  existência  de  decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente a dar supedâneo à dedução de pensão  alimentícia.    Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.52­53,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fl.  54,  atacando  a  decisão  exarada pela DRJ, juntando novos documentos.  É o relatório.    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.004225/2008­98  Acórdão n.º 2802­001.679  S2­TE02  Fl. 90          3 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente às glosas de dedução de pagamentos de pensões alimentícias.  Em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  conheço  dos  documentos  de  fls.75  e  ss.,  apresentados  em  fase  recursal,  nos  termos  da  jurisprudência  reiterada desta Turma, dentre os quais figura certidão passada pelo Poder Judiciário do Estado  de Goiás, atestando a existência de acordo de separação consensual entre o contribuinte e sua  ex­esposa, a qual contém cópia do acordo homologado, estabelecendo o pagamento de pensão  judicial a ex­esposa e filhos, tudo corroborando os lançamentos constantes dos Comprovantes  de Pagamentos de Rendimentos já antes apresentados.  Isto  posto,  dou  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  pagamento  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$27.756,79,  nos  termos  dos  documentos  de  fls.07; 09; 75 e ss.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.004225/2008­98  Acórdão n.º 2802­001.679  S2­TE02  Fl. 91          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 17 de dezembro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4487428 #
Numero do processo: 14041.000191/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leoncio Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000191/2008­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.099  S2­C4T3  Fl. 3          2       Relatório     Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­29.708 da 5ª  Turma, que julgou procedente em parte o lançamento.  Foi reconhecida a decadência para as contribuições lançadas no que diz respeito  às competências de 08/1999 a 05/2002, com base na regra do § 4º do artigo 150 do CTN.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de crédito previdenciário (NFLD DEBCAD Nº 37.107.536­0)  lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  contra  a  empresa  cm  epígrafe,  cujo  montante  consolidado  cm  26/06/2007  é  de R$123.877,53  (Cento  e  vinte  e  três mil,  oitocentos  e  setenta  e  sete  reais  e  cinqüenta e  três  centavos),  apurado no período  compreendido entre as competências 02/1999 a 12/2006.  De acordo com o relatório fiscal, fls. nºs 04/15, os valores lançados na  presente  notificação  correspondem  as  contribuições  parte  SEGURADOS  e  de  responsabilidade  da.EMPRESA  (20%),  RAT/SAT  (2%) e as relativas a TERCEIROS (5,8%), sobre as remunerações dos  segurados  a  serviço  da  notificada,  efetivamente  não  declaradas  nas  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço c  Informações  a  Previdência  Social­  GFIP  e  não  recolhidas  à  Seguridade Social.  A  caracterização  dos  fatos  geradores  do  presente  crédito  surgiu  a  partir da análise dos registros contábeis da notificada e das folhas de  pagamento.  Restaram  caracterizados  diferentes  tipos  de  fatos  geradores  previdenciários, conforme descritos . no relatório fiscal, e constam dos  seguintes levantamentos:  PAN — PRÓ­LABORE ARBITRADO NÃO DEC  Tendo em vista que a firma apresentava movimento nos livros Diários  apresentados,  mesmo  que,  cm  alguns  deles,  carecessem  do  devido  registro,  c  que  o  Contrato  Social  c  Alterações  garantia  o  direito  de  retirada  de  valores  à  titulo  de  pró­labore,  foram  reputadas  pagas,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000191/2008­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.099  S2­C4T3  Fl. 4          3 devidas ou creditadas, durante o mês, a cada um dos  sócios gerentes  com poderes de administração, uma cota de pró­labore de valor igual  ao salário mínimo da época.  CNN­ CONT. IND. NORMAL NÃO DEC   Em algumas competências nos anos de 2001 c 2002, a contabilidade  apresentava  lançamentos  nas  contas  de  despesa  SERVIÇOS  PRESTADOS PESSOAS Físicas ­3.1.4.05.1 e SERVIÇOS PRESTADOS  POR  PF  ­  51101­3,  cujos  fatos  geradores  foram  ignorados  pela  notificada.  PNN­ PRO­LABORE NORMAL NÃO DEC   Em algumas  competências  nos  anos de  2001  c  2002,  a  contabilidade  apresentava  lançamentos  nas  contas  do  ativo  WALBRON  STECKELBERG  1.2.1.05.1  c  17101­1,  respectivamente.  São  lançamentos  que  representam  supostos  adiantamentos  ao  sócio  gerente.  Ressalte­se  que  a  notificada  jamais  apresentou  lucro  a  ser  participado a seus sócios.  SAM­ SALÁRIO ARBITRADO NÃO DEC BOLSA  Em  algumas  competência  s.  nos  anos  dc  2003,  2004,  2005  c  2006,  havia  lançamentos  registrados  na  conta  1  de  despesa  com  pessoal  BOLSA  DE  ESTUDO  41053­5,  cujos  históricos  de  lançamentos  demonstravam pagamento de mensalidade de faculdades particulares. .  O  critério  de  arbitramento  foi  de  reputar  os  valores  registrados  na  conta  cm  tela  como  pagos,  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  a  segurados empregados, ficando estabelecida cm 8% a alíquota para o  calculo das contribuições dos segurados empregados, não descontada  nem recolhida.  SAN — SALÁRIO ARBITRADO NÃO DEC Embora  se  trate  de  estabelecimento  hospitalar  enquadrado  na Classificação Nacional  de Atividades . Econômicas — CNAE, no grupo "Atividades de Atenção  à  Saúde",  a  notificada  não  tinha  nenhum  médico  ou  enfermeiro  registrado como empregado; no  entanto, a  contabilidade apresentava  lançamentos em período ininterrupto de 02/1999 a 02/2000, nas contas  de  despesas  HONORÁRIOS  MÉDICOS  PF  —  3.1.3.010.0026  c  SERVIÇOS MÉDICOS PESSOAS FiSICAS 3.2.2.020.  O  critério  de  arbitramento  foi  de  reputar  os  valores  registrados  nas  contas  em  tela  como  pagos,  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  a  segurados empregados, ficando • estabelecida cm 8% a aliquota para o  cálculo das contribuições dos segurados empregados; não descontada  nem recolhida.  SNN — SALÁRIO NORMAL NÃO DEC   Foi  constatada,  nas  folhas  de  pagamento  c  registros  contábeis,  a  remuneração  de  vários  segurados  empregados  não  declarados  em  GFIP.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000191/2008­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.099  S2­C4T3  Fl. 5          4 Para o período do presente lançamento, foram considerados a favor do  contribuinte  todos  os  recolhimentos  realizados  em  GRPS/GPS,  bem  como  os  créditos  anteriormente  constituídos  pertencentes  ao  mesmo  período ora fiscalizado.  ...  Foi  caracterizada  a  formação  de  GRUPO  ECONÔMICO  entre  a  notificada e o Hospital Geral e Ortopédico S/A, conforme descrito no  relatório fiscal.  ...  DA DILIGÊNCIA   Tendo  em  vista  que  foi  caracterizada  a  formação  de  GRUPO  ECONÔMICO entre a notificada e o Hospital Geral e Ortopédico S/A  e dos autos não contar ter sido este Ultimo cientificado do fato;  Propusemos o encaminhamento dos autos à DRF de origem, a fim de  que o AFRFB notificante procedesse à cientificação do solidário, com  prazo  para  manifestação  nos  moldes  do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Como  resultado  da  diligência,  obtém­se  a  informação  de  que  foi  enviado,  por  AR  (recebido  cm  14/11(2008),  ao  devedor  solidário,  Hospital  Geral  e  Ortopédico  S/A  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  (11s.151),  contendo  cópia  integral  da  Notificação que deu origem ao processo.  Cientificado, o devedor solidário não se manifestou.    Inconformada com a decisão, o Pronto Socorro São Camilo apresentou recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  · Notificação  (i)  ao  deixar  de  indicar  os  dispositivos  legais  que  embasaram a exação e apresentar inconsistências na constituição de seus  relatórios,  limitou  o  direito  da  defesa  do  recorrente;  (ii)  arbitrou  sem  qualquer  embasamento  legal  contribuições  sobre  pro­labore  que  nunca  foi retirado pelos sócios do recorrente; (iii) arbitrou contribuições sobre  adiantamento de lucro sob a escusa de que a recorrente não poderia fazê­ lo, posto que não demonstrara qualquer lucro no período avaliado.  · Ao lavrar a NFLD ora discutida, a fiscalização não elencou de maneira  clara  os  fatos  geradores  dos  arbitramentos  impostos,  limitando­se,  em  todos os casos, a elaborar descrição superficial das razões de penalizar.  · À luz do art. 142, em qualquer hipótese, a prova da ocorrência do  fato  gerador do tributo está a cargo do Fisco e a circunstância de ele expedir  um ato administrativo de exigência tributária que pressupõe a ocorrência  do  fato  gerador  não  toma  a  alegação  dessa  ocorrência  coberta  pela  presunção da legitimidade, nem inverte o ônus da prova.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000191/2008­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.099  S2­C4T3  Fl. 6          5 · O  fato  gerador  não  foi  demonstrado  de  maneira  satisfatória  pela  fiscalização, por que de fato não existe.  · Impossibilidade  de  arbitramento  de  pro­labore  e  antecipação  de  lucro  não declarados.  · Houve ampliação da natureza de contribuinte, o que não pode ser feito,  pois tornar o sócio cotista contribuinte obrigatório enquanto destinatário  de  lucros  antecipadamente  distribuídos  consubstancia  situação  que  não  tem absolutamente nada a ver com a retribuição do trabalho, que compõe  o  elemento  nuclear  ou  objetivo  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, nos termos do art. 22, incisos I e III da Lei n° 8.212/91.    É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000191/2008­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.099  S2­C4T3  Fl. 7          6 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator     Conforme  observado  no  relatório  acima  apresentado,  foi  necessário  baixar  o  processo em diligência para dar ciência ao Hospital Geral e Ortopédico S/A da autuação.    DA DILIGÊNCIA   Tendo  em  vista  que  foi  caracterizada  a  formação  de  GRUPO  ECONÔMICO entre a notificada e o Hospital Geral e Ortopédico S/A e  dos autos não contar ter sido este Ultimo cientificado do fato;  Propusemos o encaminhamento dos autos à DRF de origem, a  fim de  que o AFRFB notificante procedesse à cientificação do solidário, com  prazo  para  manifestação  nos  moldes  do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Como  resultado  da  diligência,  obtém­se  a  informação  de  que  foi  enviado,  por  AR  (recebido  em  14/11/2008),  ao  devedor  solidário,  Hospital Geral e Ortopédico S/A o TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA (11s.151), contendo cópia integral da Notificação que deu  origem ao processo.    Constato que, também do resultado do julgamento efetuado pela DRJ não se deu  ciência ao Hospital Geral e Ortopédico S/A.  O processo deve retornar à DRF de origem para sanar esse vício e oportunizar  apresentação de recurso também para o Hospital Geral e Ortopédico S/A.      CONCLUSÃO     Voto por converter o julgamento em diligência para sanar o vício apontado.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 14098.000014/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. A empresa é obrigada a declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REMUNERAÇÕES. As informações prestadas pela própria empresa em sua escrituração contábil gozam da presunção de veracidade, sendo ônus da empresa a comprovação de eventual equívoco em seus lançamentos contábeis. ATIVIDADE RURAL. Contribuem sobre a remuneração dos segurados as empresas que desenvolvem atividades comerciais autônomas, ainda que também se dediquem à atividade rural. CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. A empresa é obrigada a declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REMUNERAÇÕES. As informações prestadas pela própria empresa em sua escrituração contábil gozam da presunção de veracidade, sendo ônus da empresa a comprovação de eventual equívoco em seus lançamentos contábeis. ATIVIDADE RURAL. Contribuem sobre a remuneração dos segurados as empresas que desenvolvem atividades comerciais autônomas, ainda que também se dediquem à atividade rural. CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 591          1 590  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000014/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.011  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  POLATO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO.   A  empresa  é  obrigada  a  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REMUNERAÇÕES.  As informações prestadas pela própria empresa em sua escrituração contábil  gozam da presunção de  veracidade,  sendo ônus da empresa  a  comprovação  de eventual equívoco em seus lançamentos contábeis.  ATIVIDADE RURAL.  Contribuem  sobre  a  remuneração  dos  segurados  as  empresas  que  desenvolvem  atividades  comerciais  autônomas,  ainda  que  também  se  dediquem à atividade rural.  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção  rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei  nº 10.256/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 14 /2 01 0- 86 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000014/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.011  S2­C4T2  Fl. 592          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  19/01/2010  que  decorre  da  omissão em GFIP dos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto dos  processos  nº  14098.000010/2010­06  e  14098.000017/2010­10,  julgados  conjuntamente  nesta  sessão.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  ementa,  relatório  e voto  que  integram o  acórdão recorrido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   O julgamento, no processo administrativo  fiscal, consiste na  verificação  da  consentaneidade  do  lançamento  à  legislação  em vigor.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  INCORRETA  Constitui  infração  punível  com  penalidade  pecuniária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  ...  Quanto aos fatos geradores da multa, correspondem à diferença  entre as contribuições devidas pela empresa e pelos segurados,  mas  não  declaradas  em  GFIPs,  cujos  fatos  imponíveis  embasaram os lançamentos consubstanciados através dos autos  de  infração  sob  DEBCAD  n°  37.243.111­9  e  37.266.830­5,  impugnados  nos  processos  n°  14098.000010/2010­06  e  14098.000017/2010­10,  que  foram  julgados  na  mesma  Sessão  em  que  foi  julgado  o  presente  processo,  sendo  mantidas  as  exigências integralmente.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reprisa  as  alegações trazidas nos processos principais e que passam a integrar este presente processo.  É o Relatório.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000014/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.011  S2­C4T2  Fl. 593          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  No  mérito,  examinam­se  os  mesmos  fatos  que  motivaram  os  processos  principais  e  os  fundamentos,  conseqüentemente,  são  os  mesmos,  bem  como  as  conclusões.  Assim,  reproduzo  trechos dos votos proferidos naqueles processos que passam a  integram os  presentes autos:  Processo nº 14098.000010/2010­06:  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 No  mérito,  a  fiscalização  constatou  através  da  escrituração  contábil  que  a  recorrente  desenvolvia  outras  atividades  desvinculadas  de  sua  produção  rural,  como  o  comércio  de  produtos rurais de terceiros e transporte rodoviário. Daí, lançou  a  diferença  entre  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração dos segurados e a que tem como base de cálculo a  receita bruta da comercialização da produção rural.  A questão principal é, portanto, a existência ou não de atividade  empresarial  que  não  tenha  a  produção  rural  própria  como  objeto.  Melhor  dizendo,  para  que  a  empresa  se  enquadre  na  situação prevista no artigo 25 da lei 8.870/94, com as alterações  introduzidas  pela  e  10.256/2001  e,  portanto,  contribua  sobre  a  sua  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  não  poderá  desenvolver  outra  atividade  econômica  autônoma,  como  dispõe  o  artigo  201,  §22º  do  Decreto  nº  3.048/99:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção; II ­ 0,1% da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento das prestações por acidente do trabalho.   ...  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  ...   IV ­ dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no  art.  202,  quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  que  tenha  como  fim apenas  a atividade de produção  rural.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001).  ...  §22.  A  pessoa  jurídica,  exceto  a  agroindústria,  que,  além  da  atividade  rural,  explorar  também  outra  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente  de  qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com  os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202.(Incluído pelo Decreto  nº 4.032, de 2001)  Embora a recorrente tenha se insurgido contra o enquadramento  realizado  pela  fiscalização,  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  que  demonstrasse  não  se  dedicar  à  comercialização  de  produtos rurais que não sejam apenas aqueles de sua produção  própria.  Ressalta­se,  ainda,  que  realizou  alteração  de  sua  denominação e objeto social, passando a contemplar também a  importação  ou  e  a  exportação  de  produtos  rurais.  Também  sustenta  o  entendimento  da  fiscalização  a  existência  de  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000014/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.011  S2­C4T2  Fl. 594          7 estabelecimentos  atacadistas  e  de  transporte  de  carga,  o  que  corrobora para o expressivo volume de vendas de produção de  terceiros.  A  escrituração  contábil  evidencia  contas  específicas  para  lançamentos de despesas  com  importações e  receitas com  produção de terceiros.  Outra alegação é que, ainda que houvesse atividade econômica  autônoma,  a  recorrente  não  remuneraria  segurados,  logo  não  teria  ocorrido  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  Acontece que  nos  autos  constam  folhas de  pagamento  e  contas  contábeis  de  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  Processo nº 14098.000017/2010­10:  No mérito,  verifica­se  que  se  trata  de  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005, quando  já  vigente a Emenda Constitucional n° 20,  de  15/12/1998 que  incluiu  a  competência  para  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  e  o  faturamento.  Logo, a atual decisão do STF pela inconstitucionalidade formal  do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 não se aplica ao presente caso.  Reproduzo  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Ana Maria  Bandeira  que aborda ampla e pontualmente os fundamentos adotados por  este relator:   É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa  física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a  instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural  pessoa  física. Esta  exigência  decorreria  do  art.  195,  §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195,  inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o  lucro, não havendo qualquer menção à  receita  como base tributável.  Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação  ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  nº  10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000014/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.011  S2­C4T2  Fl. 595          9 destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade de Lei Complementar para sua instituição, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente,  cujo  recurso  também  foi  objeto  de  análise  por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Multa aplicada  A decisão recorrida já aplicou a retroatividade benéfica prevista no artigo 106  do Código Tributário Nacional, em face da  regra  trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 os artigos 32­A e 35­A.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4362917 #
Numero do processo: 11080.929217/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929217/2009­13  Recurso nº  6   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.585  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 92 17 /2 00 9- 13 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.  transmitiu  Declaração  de  Compensação – Dcomp com vistas à extinção de débitos própios, montantes a 15.878,11, com  direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins do período de apuração  01/11/2003 a 30/11/2003. O Despacho Decisório Eletrônico nº 848546830 não  reconheceu o  direito creditório, nem homologou a compensação, porque o pagamento indigitado na Dcomp  foi  integralmente utilizado “...para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no PER/DCOMP.” Em  reclamação  de  fls.  2  a  11,  o  declarante  defendeu  pugnou  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  aberto. No mérito,  contesta  o DDE,  alegando  que  constatou  a  existência  de  valores  pagos  a  maior  a  título  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ/POA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por  falta de provas do  indébito,  nos  termos do Acórdão nº  10.26.675, de 4 de  agosto de 2012, fls. 37 a 39, cuja ementa teve a seguinte redação:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA.  O  arrazoado  de  fls.  42  a  63,  após  preliminar  de  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos que emergiram inadimplidos como decorrência da não homologação da compensação e  síntese dos fatos  relacionados com a  lide, discorre sobre a base de cálculo das Contribuições  Sociais após a edição da Lei nº 9.718, de 1998, para  insistir na  tese de que houve tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III.  Rechaça a possibilidade de norma do poder executivo dispor sobre a base de  cálculo de contribuições, invocando excertos de doutrina em profusão. Entende desnecessária  qualquer  norma  regulamentado  da  eficácia  da  referida  norma  de  exclusão.  Aduz  que  o  dispositivo  em  questão  só  foi  revogada  pela Medida  Provisória  nº  1.991,  de  9  de  junho  de  2000,  que  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  10  de  junho  de  2000.  Em  face  do  vacatio legis nonagesimal, entende que teria direito à restituição de pagamentos efetuados até  agosto de 2000. Mais excertos de doutrina.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929217/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.585  S3­TE03  Fl. 68          3 Discorre  sobre  seu  direito  à  compensação  e  sobre  o  princípio  da  irretroatividade  tributária  para  defender  a  ocorrência  de  uma  anomia  legal  entre  a  Data  da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução do  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de  1988, e a promulgação da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. Lembra da inocorrência  da repristinação da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Retoma a dissertação  sobre o direito à compensação. Lança mais excertos de doutrina.  Ao final, requer:  a)  provimento ao presente Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma  da decisão, nos termos expostos;  b)  reconhecimento do direito líquido e certo da contribuinte de compensar a  importância recolhida indevidamente;  c)   reconhecimento  do  direito  creditório  da  mesma  e  para  que  seja  homologada a compensação objeto do presente;  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  63  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10.26.675, de 4  de agosto de 2010.  Matéria controversa  Controverte­se  direito  creditório,  em  tese,  advindo  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição com base no disposto no art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Não  se  conhecerá  da  inovação  recursal  a  respeito  da  impossibilidade  de  norma  do  poder  executivo  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  de  contribuições  ­  aplicação  do  princípio da estrita legalidade em matéria tributária (item III.2 da peça recursal), e da tese da  anomia legal entre a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49 e a promulgação  da Lei nº 9.715, de 1998 (itens III.6 em diante).   Por preclusas, deixo de conhecê­las, haja vista que em nenhum momento da  peça reclmatória de fls. 2 a 11 o manifestante tratara dessas matérias. Veja­se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões  já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  questionar  tais matérias. Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Mérito  –  direito  à  restituição  de  indébitos pela  falta  de  exclusão da base  de  cálculo  da  Contribuição dos valores que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica  De plano, destaco que não há, nos autos, qualquer  início de prova de que o  contribuinte, ora recorrente, tenha, efetivamente deixado de proceder à exclusão a que se refere  a norma do art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, e que invoca como fundamento do  indébito,ora  controvertido. À míngua da  comprovação dos  atributos de  liquidez  e  certeza do  crédito oposto em compensação tributária, corretos a DDE e a decisão recorrida.  Incidentalmente  e  evitando  adentrar  o  mérito  da  discussão  a  respeito  da  eficácia da norma referida (plena, ou dependente de norma regulamentadora), admitamos, ad  argumentandum tantum, que a  referida norma  tivesse produzido efeitos até o  fim do período  nonagesimal da vacatio legis da MP nº 1.991­18, de 2000, em 9 de setembro de 2000, e que o  contribuinte, ora recorrente, tenha direito à restituição da importância paga a maior a título de  Cofins por não ter deduzido da base de cálculo os valores transferidos a terceiros.  A  descuidada  peça  recursal  não  atentou  para  o  fato  de  que  o  pagamento  indigitado  na  Dcomp  refere­se  a  período  de  apuração  (01/11/2003  a  30/11/2003)  posterior  09/09/2000, em já não mais vigia a norma de exclusão, o que fulmina definitivamente qualquer  pretensão do recorrente.  Nego provimento ao recurso.                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929217/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.585  S3­TE03  Fl. 69          5 Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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4395464 #
Numero do processo: 18108.000893/2007-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/10/2007 VÍCIO MATERIAL Descrição equivocada dos fatos geradores constitui vício material.
Numero da decisão: 2403-001.322
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, IVACIR JULIO DE SOUZA, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS, JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000893/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.322  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNDIAL SERVICE SYSTEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/10/2007  VÍCIO MATERIAL  Descrição equivocada dos fatos geradores constitui vício material.       Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  por unanimidade  de  votos  em dar  provimento  ao  recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente),  PAULO MAURICIO  PINHEIRO MONTEIRO,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS,  JHONATAS  RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 08 93 /2 00 7- 35 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­23.912 da  14ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração,  folha 6,  a  empresa  foi  autuada por  não apresentar os livros diário para a fiscalização.  1­  Autuo a empresa por infração ao artigo 33, Parágrafo 2  o da  Lei  n.  8  .  2  1  2  /  9  1  ,  uma  vez  que  a  mesma  deixou  de  apresentar a esta fiscalização, embora notificada, os Livros  Diários do período de 01/2000 a 12/2006 ( 2000 a 2006)    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que a obrigação acessória que motivou a autuação é indevida pelo fato  de se tratar de empresa tributada pelo lucro presumido.   Observo que consta do acórdão recorrido que os Livros Caixas referentes ao  mesmo período também foram solicitados por meio do TIAD.  É o relatório  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.000893/2007­35  Acórdão n.º 2403­001.322  S2­C4T3  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  O que motivou a autuação, segundo o Relatório Fiscal, foi a não apresentação  dos Livros Diário.  1.  Autuo a empresa por infração ao artigo 33, Parágrafo 2  o da  Lei  n.  8  .  2  1  2  /  9  1  ,  uma  vez  que  a  mesma  deixou  de  apresentar a esta fiscalização, embora notificada, os Livros  Diários do período de 01/2000 a 12/2006 ( 2000 a 2006)    A recorrente alega que é optante pelo Lucro Presumido e que, portanto, está  dispensada de escriturar o Livro Diário, bastando registrar suas operações no Livro Caixa.  Segundo  informação contida no processo,  folha 53, efetivamente a empresa  apresentou Declaração de Imposto de Renda pelo lucro presumido.    Vale  ressaltar  que  pesquisas  realizadas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  Receita  Federal  do  Brasil,  às  fls.  51,  denotam  que  a  empresa  apresentou  declaração  de  Imposto  de  Renda  pelo  Lucro  Presumido  nos  exercícios  abrangidos  pela  autuação.    A fiscalização, em resposta à diligência proposta pela DRJ, afirma que a falta  de apresentação, na época, dos Livros Caixa  relativo ao período da  fiscalização, ou seja, de  2000 a 2006, motivou a lavratura do Auto de Infração.  Embora  autuada  por  falta  de  apresentação  do  Livro Diário,  à  época  ,  a  empresa  de  fato  não  apresentou  nenhum  LIVRO  CAIXA relativo ao período de 2000 a 2006, mesmo tendo sido  notificada  através  de  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  de  Apresentação de Documentos, datada de 07/08/2007 .  Portanto,  a  falta  de  apresentação,  na  época,  dos  Livros Caixa  relativo  ao  período  da  fiscalização,  ou  seja,  de  2000  a  2006,  motivou a lavratura do Auto de Infração em epígrafe.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 O  artigo  142  do CTN  obriga  a  administração  tributária  a  constituir  crédito  tributário quando não cumpridas as obrigações tributárias.    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Na constituição do crédito tributário é elemento fundamental a identificação  correta do fato gerador. Isso vale tanto para a obrigação principal quanto para a acessória.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  foi  equivocadamente  identificado  quando do lançamento.   Isso  caracteriza  vício  material  e  motiva  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento.  Somente para fim de reg  CONCLUSÃO    Por  identificar  vício  material  no  lançamento,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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