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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7859765 #
Numero do processo: 11030.721754/2014-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora pode expressar livremente sua percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido manter a exigência do crédito tributário com fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à motivação do lançamento. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a comprovação das operações e correspondentes despesas que considera dedutíveis para fins de imposto de renda, incluindo sua efetividade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. IRRF. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa das despesas que resultaram em redução indevida do lucro líquido do período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial em relação à matéria nulidade do acórdão de 1º grau por falta de exame criterioso de conteúdo probatório, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram dessa matéria. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer das demais matérias admitidas no recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação à nulidade do acórdão de 1º grau por falta de exame criterioso de conteúdo probatório, votando pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei; (ii) por unanimidade de votos, em relação à imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação, votando pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano; (iii) por maioria de votos, em relação à suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio como prova, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que deu provimento nessa matéria; (iv) por unanimidade de votos, em relação à tentativa fiscal de inversão do onus probandi; e (v) por maioria de votos, em relação à impossibilidade jurídica de se exigir o IR Fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que deram provimento nessa matéria. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa e Demetrius Nichele Macei. Esgotado o prazo do §6º do art. 63 do Anexo II do RICARF, considera-se não formulada a declaração de voto da Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora pode expressar livremente sua percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido manter a exigência do crédito tributário com fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à motivação do lançamento. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a comprovação das operações e correspondentes despesas que considera dedutíveis para fins de imposto de renda, incluindo sua efetividade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. IRRF. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa das despesas que resultaram em redução indevida do lucro líquido do período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora pode expressar livremente sua percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido manter a exigência do crédito tributário com fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à motivação do lançamento. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 17 54 /2 01 4- 70 Fl. 4736DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Cabe ao contribuinte a comprovação das operações e correspondentes despesas que considera dedutíveis para fins de imposto de renda, incluindo sua efetividade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. IRRF. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa das despesas que resultaram em redução indevida do lucro líquido do período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial em relação à matéria nulidade do acórdão de 1º grau por falta de exame criterioso de conteúdo probatório, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram dessa matéria. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer das demais matérias admitidas no recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação à nulidade do acórdão de 1º grau por falta de exame criterioso de conteúdo probatório, votando pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei; (ii) por unanimidade de votos, em relação à imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação, votando pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano; (iii) por maioria de votos, em relação à suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio como prova, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que deu provimento nessa matéria; (iv) por unanimidade de votos, em relação à tentativa fiscal de inversão do onus probandi; e (v) por maioria de votos, em relação à impossibilidade jurídica de se exigir o IR Fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que deram provimento nessa matéria. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa e Demetrius Nichele Macei. Esgotado o prazo do §6º do art. 63 do Anexo II do RICARF, considera-se não formulada a declaração de voto da Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Fl. 4737DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de recurso especial apresentado pelo contribuinte AMERICA TRADING LTDA. em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.896, em 20 de junho de 2017, que decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O processo cuida de autos de infração para a constituição de créditos tributários de IRPJ e CSLL, decorrentes da glosa de despesas com pagamento de comissões a agentes em operações de exportação não comprovadas pela empresa, cumulado com lançamento de IRRF relativo a pagamento sem causa, nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros de mora. De acordo com Termo de Verificação Fiscal (e-fls.3-22), foram apuradas as seguintes infrações: (1) despesas não comprovadas e sem causa - Comissões sobre vendas, em face de a fiscalizada não ter apresentado os documentos que pudessem comprovar de forma cabal e efetiva a prestação dos serviços pelos agentes no exterior e Intersugar Consultoria Ltda, que somaram R$ 1.621.725,77; R$ 75.555.766,63 e R$ 14.899.037,55 nos anos-calendário 2010, 2011, 2012, respectivamente; (2) pagamentos efetuados aos agentes no exterior e à Intersugar Consultoria Ltda que não tiveram comprovada a operação e a sua causa, em razão de a fiscalizada ter efetuado pagamentos à empresa Intersugar Consultoria Ltda e a agentes no exterior a título de comissões, sem comprovação da operação ou causa; (3) compensação indevida de prejuízos fiscais, apurada em consequencia da glosa de despesas (item 1); (4) compensação indevida das bases de cálculo negativas da CSLL, apurada em consequencia da glosa de despesas (item 1). Os fundamentos da autuação constam ainda do TVF, cujas conclusões seguem reproduzidas: a) Não existe qualquer contrato celebrado entre a fiscalizada e seus agentes no exterior; b) O contrato celebrado entre a fiscalizada e Intersugar Consultoria Ltda. em 20/05/2011, teve apenas a assinatura de Thiago Gaviolli reconhecida em 29/03/2012, Fl. 4738DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 portanto, após a suposta prestação de serviços pela Intersugar Consultoria Ltda e também após a emissão das Notas Fiscais pela Intersugar Consultoria Ltda; c) O Contrato de Prestação de Serviços firmado entre América Trading Ltda. e Intersugar Consultoria Ltda., em 20/05/2011 não foi objeto de registro nos órgãos competentes do Brasil; d) Os agentes no exterior nunca emitiram um pedido ou documento equivalente de venda dos produtos fabricados pela fiscalizada, o que é estranho em se tratando de uma representação comercial; e) A Intersugar Consultoria Ltda nunca emitiu um pedido ou documento equivalente de venda dos produtos fabricados pela fiscalizada, o que é estranho em se tratando de uma representação comercial; f) Nenhuma nota fiscal de prestação de serviço ou documento equivalente (Commercial invoice) relacionado com as comissões foi emitida pelos agentes no exterior; g) Não obstante no período fiscalizado as comissões incorridas perfazerem o montante de R$ 92.076.529,95 (noventa e dois milhões, setenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), nenhuma correspondência, memorando, ofício, fax, email, pedido, relatório ou qualquer outro documento foi produzido ou expedido pelos agentes no exterior e por Intersugar Consultoria Ltda à fiscalizada; h) O percentual da comissão paga pela fiscalizada aos agentes no exterior é de 15%. Além disso, tem-se mais 9% de comissão paga à Intersugar Consultoria Ltda, perfazendo 24% sobre as exportações, percentual muito acima daquele praticado pelo mercado, que gira em torno de 5% a 10% para produtos industrializados; i) Todas as Notas Fiscais emitidas por Intersugar Consultoria Ltda. foram no ano de 2012 e a maioria das exportações ocorreu no ano de 2011; j) As Notas Fiscais fornecidas por Intersugar, são notas fiscais eletrônicas de serviços emitidas pela Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba – SP. Todas as notas fiscais apresentadas foram emitidas no ano de 2012 e totalizam R$ 33.703.726,85; k) Em nenhum momento as Propostas Comerciais, Ofertas Econômicas e Cartas Compromisso firmados com sua cliente no exterior (PDVSA) faz referência ou identifica os representantes/agentes no exterior ou Intersugar Consultoria Ltda, os quais teriam sido contratados, conforme afirma a fiscalizada; l) Todos os pedidos foram efetuados diretamente de sua cliente no exterior (PDVSA) à fiscalizada; m) Para concretizar as operações de câmbio, as instituições financeiras exigem apenas o fornecimento do número do Registro de Exportação (RE), o SD e número do conhecimento, e que, a partir destes dados, a instituição financeira, em consulta ao Siscomex, confere a operação e executa a transferência bancária, o que não legitima o conjunto da operação; n) O atendimento à previsão contida no § 1º do art. 3º da IN SRF Nº 252/2002 transcrito acima, por si só, não é condição única e suficiente para comprovação da prestação de serviços por agente no exterior e legitimar os pagamentos realizados; o) Não restou comprovada a existência de vínculo comercial entre a fiscalizada e empresa Intersugar Consultoria Ltda; p) Não restou comprovada a existência de vínculo comercial entre a fiscalizada e seus agentes no exterior. É inadmissível a comprovação da prestação de serviços a título de comissão a agentes no exterior com base unicamente na mera existência de informações contidas em Registro de Exportação, sem que se obtenha efetiva prova da prestação do serviço; e É inadmissível a comprovação da prestação de serviços a título de comissão a Intersugar Consultoria Ltda com base unicamente no Contrato de Prestação de Serviços e Notas Fiscais apresentados, sem que se obtenha efetiva prova da prestação do serviço; Fl. 4739DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Com a ciência dos autos de infração, o contribuinte apresentou impugnação, com o objetivo de defender a improcedência dos lançamentos, a partir dos seguintes argumentos: - Preliminar de nulidade parcial, por ausência de "suporte autorizativo" no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), em relação a alguns períodos; - Argumenta que realiza aquisições no mercado interno de equipamentos e maquinário para uso agrícola e de transportes pesados para venda no exterior, devidamente registradas no Siscomex, atividade na qual seria imprescindível a atuação de agentes intermediadores nos mercados interno e externo; - Considera normais e de livre pactuação os percentuais de comissão e apresentou os modos de atuação e forma de pagamento das comissões aos agentes no exterior e Intersugar Consultoria, com a juntada de documentos; - Afirma que competiria à Secex, nos termos dos art. 217 e 218 da Portaria Secex 23/2001, o exame da comissão, não ao Fisco; - Alega imprestabilidade do lançamento, no que tange ao IRPJ e à CSLL, decorrente de erro material cometido na capitulação legal da "acusação"; - Aponta equívocos de interpretação da norma reguladora de pagamentos de comissões a agentes no exterior com alíquota zero de IRRF (art. 691 do RIR/99), por entender que os registros de exportação (RE) seriam suficientes para a comprovação dos pagamentos de comissões a agentes no exterior; - Defende que não haveria na legislação qualquer exigência de contrato de prestação de serviço, commercial invoice, etc.; - Quanto ao auto de infração do IRRF, assegurou que todos os pagamentos estão devidamente comprovados, assim como a causa de cada um; - Indica, ainda, violação do art. 3º do CTN, em razão da "natureza tipicamente sancionatória" da exigência, por entender que o IRRF não poderia ser exigido com base nos mesmos fatos que motivaram o reajustamento do lucro líquido e ensejaram os autos de infração de IRPJ e CSLL. Em 25 de julho de 2015, a 4 a Turma da DRJ/REC decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar a impugnação improcedente, consoante a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. No âmbito do processo administrativo tributário, cabe ao contribuinte provar as alegações relativas às despesas registradas na contabilidade. LUCRO REAL. DESPESAS DE COMISSÕES POR INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS NO MERCADO EXTERNO. EFETIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Despesas dedutíveis são aquelas necessárias à atividade da pessoa jurídica, relativas à efetiva contraprestação de algo recebido, corroboradas por documentação própria e devidamente registradas na contabilidade. As despesas com comissões na intermediação de vendas de equipamentos no mercado internacional são provadas mediante a apresentação de documentação produzida como conseqüência da prestação do serviço, que demonstre a sua efetiva realização. Contrato e transferência bancária (ou contrato de câmbio) comprovam a contratação do serviço e o pagamento, mas não servem como prova da realização do serviço (efetividade), condição necessária para dedução na apuração do lucro real. IRRF. PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA CAUSA. Os pagamentos sem comprovação da operação ou da causa são tributados pelo imposto de renda na fonte. Fl. 4740DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (grifou-se) Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 4.140 e ss.), no qual reproduziu os fundamentos da impugnação e acrescentou o argumento de que a decisão foi omissa em relação a pontos fundamentais da defesa, aliado à tese de que houve "exame raso" dos documentos comprobatórios acostados aos autos. Em 20 de junho de 2017, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, no acórdão 1401- 001.896, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DOS DOCUMENTOS PELA INSTÂNCIA A QUO. O livre convencimento do julgador não perpassa pela necessidade de enfrentamento de todas as matérias trazidas pela recorrente, desde que o fundamento utilizado para a decisão seja suficiente para o deslinde da causa e que a parte não tenha seu direito de defesa cerceado. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA BASE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Deve-se afastar a preliminar de nulidade por falta de indicação do artigo que deu azo ao lançamento fiscal quando a fiscalização descreveu todos os fatos geradores apurados e quando a própria empresa, a partir de suas peças recursais, demonstra nítida compreensão do que lhe fora arrogado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. No âmbito do processo administrativo tributário, cabe ao contribuinte provar as alegações relativas às despesas registradas na contabilidade. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. COMISSÃO DE VENDAS NO MERCADO EXTERNO. PAGAMENTO DE CONSULTORIA. GLOSA. Perfeitamente cabível o lançamento de glosa de despesas, quando a empresa, regularmente intimada, não apresenta documentos e esclarecimentos que possam comprovar a efetividade do dispêndio realizado, ou os apresenta de maneira deficiente. A despesa decorrente de serviços de intermediação de vendas efetuadas no exterior deve ser comprovada por documentação hábil e idônea de que efetivamente ocorreram. Somente após esta prova é que se deve verificar se os valores das comissões constam no registro de exportação. CSLL. LANÇAMENTO. A CSLL incide sobre despesas não comprovadas, porque estas acarretam a redução indevida do lucro, base de cálculo da referida contribuição social, não competindo embrenhar-se na discussão de aplicação reflexa para a CSLL dos fatos geradores do IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO SEM CAUSA. Todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a terceiros está sujeito à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), desde que não Fl. 4741DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 restar comprovada a sua causa, cabendo o reajustamento da base de cálculo nos termos do §3º do art. 674 do RIR/1999. IRPJ POR GLOSA E IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. CABIMENTO. Não há que se afastar a aplicação de um tributo em detrimento de outro, pois ambos incidem sobre fatos distintos. Um (IRPJ) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTO DE COMISSÃO A AGENTES NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO OU ALÍQUOTA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. A partir da requalificação, como pagamento sem causa, do pagamento de comissão a agentes domiciliados no exterior, em razão da falta de comprovação de sua natureza, afasta-se qualquer pretensão de reenquadramento em alíquota específica do IRRF, devendo a tributação recair na regra geral do pagamento sem causa, sobre o qual é aplicada a alíquota de 35%. Contra a decisão o contribuinte opôs embargos (e-fls. 4.346), sob o fundamento de omissões e contradições no acórdão, os quais foram rejeitados, conforme despacho de e-fls. 4.367 e ss. Com a rejeição dos embargos, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência (e-fls. 4.383 e ss.), em que manifesta sua discordância com o desfecho dos embargos e reproduz, em linhas gerais, os argumentos já formulados ao longo do processo, inclusive quanto às preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de 1ª instância. Em relação ao pedido de nulidade da decisão de 1ª instância, tece as seguintes alegações sobre os documentos apresentados: Viu-se que a instância de piso mal manuseou as provas carreadas nos ANEXOS 2 à 5 da IMPUGNAÇÃO, FLS. 2903 À 4107, o que sustentou o pedido de nulidade daquele julgamento. Importante, por aqui, deixar muito claro do que se tratam estes anexos: - ANEXO 2 DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 2903-3084): OPERAÇÕES COM “TRACTO AMÉRICA”: 1) PLANILHA EM QUE RELACIONADAS COMISSÕES PAGAS; 2) “CARTA DE COMPROMISSO” ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO E AJUSTES FINANCEIROS; 3) AMOSTRAS DE COMERCIAL INVOICES; 4) AMOSTRA DE EMAILS EM QUE RETRATADAS ALGUMAS DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES; 5) CONTRATOS DE CÂMBIO QUE COMPROVAM OS PAGAMENTOS DE COMISSÕES NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO, ENTABULADAS ENTRE AMBAS. - ANEXO 3 DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 3085-3852): Além dos REs, CARTAS DE COMPROMISSO/ORDENS DE COMPRA/ACEITES, entre outros – todos reproduzidos no e-PAF por ocasião de resposta a intimação fiscal – a RECORRENTE apresentou os seguintes elementos adicionais: OPERAÇÕES COM PDVSA - PETRÓLEOS VENEZUELA S/A (PDVSA AGRÍCOLA), INTERMEDIADOS POR INTERSUGAR LTDA: 1) DOCUMENTOS QUE ILUSTRAM O EVENTO QUE PRECEDEU O ACORDO ECONÔMICO ENVOLVENDO FABRICANTES/FORNECEDORES BRASILEIROS, AMÉRICA TRADING, INTERSUGAR E A IMPORTADORA PDVSA, EM SÃO PAULO, EM 03/2011; 2) AVISOS DE PAGAMENTOS DA PDVSA À AMÉRICA TRADING; 3) COMERCIAL INVOICES; 4) PLIEGOS, PROSPECTOS TÉCNICOS, OFERTAS, CARTAS DE COMPROMISSO, ORDENS DE COMPRA E ACEITES DA IMPORTADORA PDVSA, RELATIVAMENTE AOS EQUIPAMENTOS OBJETOS DA “PROCURA INTERNACIONAL URGENTE” - ANEXO 4 DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 3853-4107), composto dos seguintes elementos adicionais: Fl. 4742DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 OPERAÇÕES COM INTERSUGAR CONSULTORIA LTDA: 1) DECLARAÇÃO FIRMADA POR PDVSA, SEGUNDO A QUAL ATESTA SEU REPRESENTANTE NO BRASIL É INTERSUGAR CONSULTORIA LTDA.; 2) PLANILHA EM QUE RELACIONADAS COMISSÕES PAGAS; 3) TODAS AS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (INCLUSIVE AS EMITIDAS EM 2011); 4) COMPROVANTES DE PAGAMENTOS; 5) AMOSTRA DE E-MAILS TROCADOS ENTRE PDVSA, A RECORRENTE E A PRESTADORA INTERSUGAR, COMPROVANDO A TRIANGULAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM A ESTATAL VENEZUELANA - ANEXO 5 DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 3913-4107): OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS AOS DEMAIS AGENTES EXTERNOS: 1) PLANILHA EM QUE RELACIONADAS COMISSÕES PAGAS, VINCULADAS AOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO (RES) – JÁ REPRODUZIDOS NO E-PAF -, E 2) CONTRATOS DE CÂMBIO QUE COMPROVAM OS PAGAMENTOS DE COMISSÕES NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO A seu turno, em contraponto aos argumentos esgrimidos pelos julgadores de 1º grau, a então RECORRENTE reforçou o conjunto probatório com os seguintes ANEXOS RECURSAIS: - ANEXO RECURSAL 1, FLS. 4206-4208: Resposta à consulta formulada à DECEX/SECEX por meio da qual confirma a dispensabilidade de formalização de contratos com agentes no exterior para a validade dos pagamentos de comissões efetivados. - ANEXO RECURSAL 2, FLS. 44210-4254: 1) TERMO DE ESCLARECIMENTOS prestado pela representante da PDVSA no Brasil, INTERSUGAR CONSULTORIA LTDA; 2) DECLARAÇÃO PRESTADA POR PDVSA AGRÍCOLA confirmando que INTERSUGAR CONSULTORIA LTDA é sua representante para negócios no Brasil e autorizada a realizar contratações, em seu nome; 3) Contrato entre Intersugar e PDVSA relacionado à “SERVIÇO DE CONSULTA PARA LOGÍSTICA INTERNACIONAL NO BRASIL” - ANEXO RECURSAL 3, FLS. 4255-4303: E-MAILS complementares por meio dos quais se prova a inter-relação negocial entre a RECORRENTE, INTERSUGAR, FABRICANTES e PDVSA. Cita passagens do voto condutor da decisão de 1ª instância, às fls. 4118-4119, para sustentar que a referida decisão relacionou os “anexos” para, em seguida e em “bloco”, advogar que não serviriam ao propósito de comprovar o modus operandi nas operações de exportação e a dedutibilidade das comissões pagas a intermediários, indevidamente glosadas. É dizer: a DRJ sequer deu-se ao trabalho de explicar o porquê de suas conclusões; limitou-se, simplesmente, a rejeitar o extenso conteúdo probatório sem pormenorizar as razões disso. Pede que sejam consideradas as garantias constitucionais (LV, art. 5º, CRFB/88) e infraconstitucionais (Decreto nº 70.235/72 e Lei nº 9.784/99), o corolário da verdade material, além do que preceitua o art. 373 do NCPC, com a nulidade da decisão de 1ª instância. Sobre a nulidade da autuação fiscal, alega que a autoridade fiscal se equivocou ao adotar como esteio material o que dispõe o art. 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), uma vez que todos os pagamentos de comissões, indevidamente glosadas, revestem-se das características preconizadas pelo referido dispositivo, o qual traduz apenas regra geral de dedutibilidade das despesas qualificadas de “operacionais” (como o são, repita-se, as comissões pagas na intermediação nas operações de exportação, que representa o objetivo social maior da recorrente). Entretanto, deveria ter sido indicada regra específica de “indedutibilidade”, expressa Fl. 4743DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 no art. 304 do RIR/99. A autuação, da forma como efetuada, descumpriu exigência prevista no Decreto nº 70.235/72 (art. 10, inc. IV). No mérito, sustenta a dedutibilidade plena das comissões pagas a agentes e intermediadores nas operações de exportações em lide, sendo suficiente a apresentação dos registros de exportação e contratos de câmbio, tipicamente exigíveis nesse tipo de operação internacional. Aduz, ainda a impossibilidade de inversão do onus probandi da autoridade fiscal no caso, por ausência de autorização legal presuntiva. Aponta que o pagamento, cuja ocorrência e prova estaria a cargo do Fisco, configura condição indispensável a atrair a presunção de que trata o art. 674 do RIR/99. Por fim, aduz a impossibilidade jurídica de se exigir o IR-Fonte sob acusação do art. 674 do RIR/99 concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL calcada em glosa de custos ou despesas dos mesmos valores ou fatos que serviram de base de cálculo para ambos. O recurso especial do contribuinte foi objeto de análise pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 4.705 e ss., que decidiu pelo seguimento parcial do recurso, para processamento das seguintes matérias, admitidas a partir dos respectivos paradigmas: 1- nulidade do acórdão de 1º grau por falta de exame criterioso de conteúdo probatório - paradigma: Acórdão nº 1202-000.872 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. Deve ser declarada nula a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, sem ter analisado criteriosamente os documentos comprobatórios apresentados juntamente com a peça impugnatória. O método adotado pelo julgador de primeira instância acarretou violação aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, quais sejam, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e Princípio da Verdade Material. O julgador só pode concluir o julgamento quando tiver elementos suficientes que comprovem a verdade dos fatos, não sendo permitido julgar por presunção, principalmente quando não analisada, de forma criteriosa, toda a documentação apresentada. Acolhida a preliminar de nulidade a fim de anular a decisão da DRJ. Recurso Voluntário Provido. 2 - imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação - paradigma: Acórdão nº 9202-002.604 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/1999, 31/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS PELA FISCALIZAÇÃO E O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO INFRINGIDO NULIDADE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN. De acordo com o artigo 10, inciso IV, do Decreto-lei n° 70.235/72, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida. O descumprimento dessa Fl. 4744DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 regra, como ocorre no caso em apreço, ofende os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o artigo 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento. Ademais, a falta de correlação entre a conduta praticada pelo contribuinte e a norma legal indicada como infringida desrespeita, ainda, o princípio da motivação. O prejuízo à parte, inclusive pela impossibilidade de compreensão da controvérsia, é evidente. NATUREZA DO VÍCIO MATERIAL X FORMAL. A nulidade existente neste feito não diz respeito à forma do auto de infração, mas ao seu conteúdo, à sua materialidade, pois os fatos supostamente ocorridos não se enquadram na norma indicada pela fiscalização como infringida. O vício, portanto, é material. Recurso especial negado. 3 - suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio para comprovação da prestação de serviços de agentes e intermediadores nas operações de exportação - paradigma: Acórdão nº 105-14.378 IRPJ, PIS E IR-FONTE - MÚTUO - ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 2.65/83 - EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS, CONTROLADAS, INTERLIGADAS E CONTROLADAS - A correção monetária da parcela mutuada seja calculada pelo tempo de duração do empréstimo em cada período-base, tendo-se por base o valor diário da ORTN - COMISSÃO DO AGENTE - EXPORTAÇÃO - A aceitação da inclusão do agente na declaração de exportação, documento hábil de comprovação perante a Receita Federal e o Banco Central, inclusive com menção do percentual da comissão, corroborada com outros documentos complementares, induz à aceitação da dedutibilidade das comissões de intermediação pagas a agente no exterior. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - INCLUSÃO DE CRÉDITOS EM SUA BASE DE CÁLCULO - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo Regulamento do Imposto de Renda, não podendo a autoridade fiscal, via de interpretação, estender o comando legal para restringir situações nele não previstas. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. 4 - tentativa fiscal de inversão do onus probandi - paradigmas: Acórdão nº 103-17.474 DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - AGENTES SEDIADOS NO EXTERIOR - DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, como despesas operacionais, as importâncias pagas a agentes sediados no exterior, a título de comissões sobre vendas, quando restar comprovado que foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda, a exportação dos produtos e o pagamento das comissões devidas. A liquidação da obrigação e, de conseqüência, a efetiva prestação dos serviços, resulta da prática adotada no comércio exterior. Recurso provido. Acórdão nº 107-04.534 IRPJ - COMISSÕES PAGAS A AGENTES NO EXTERIOR - Não comprovado pelo Fisco que as vendas foram realizadas sem a interveniência do agente, incabível a glosa das despesas de comissões sobre vendas no exterior. [...] 5 - impossibilidade jurídica de se exigir o IR fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL - paradigmas: Acórdão nº 104-22169 Fl. 4745DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - REMESSA PARA O EXTERIOR - EMPRÉSTIMO - OPERAÇÃO COM T BILL'S - SIMULAÇÃO - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°8.981 DE 1995- PROVA - Comprovada a operação pelo contribuinte com documentos hábeis e idôneos e não havendo contra- prova da fiscalização, ainda que indiciária, a fundamentar o lançamento, descabe a autuação. IRF - REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - GLOSA DE DESPESAS - Não havendo prova para desmentir que se trata de despesas com aluguel de veículos e curso de idiomas destinados à diretoria, gerência e administradores da contribuinte, conforme contabilizado por ela, cabe a incidência de IRF. IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8981 DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE - A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Recurso parcialmente provido. Acórdão nº 9202-00686 Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRFonte IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°8.981, DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Precedente da CSRF. Acórdão n° CSRF/04-01 094. Jul. 03/11/2008 Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro creditado em conta bancária da empresa no dia 18/02/97. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar, com juros, o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores. Recurso especial negado. O contribuinte não apresentou agravo da parte que não prosseguiu, como atestado pelo despacho de e-fls. 4.719, que encaminhou os autos para apreciação da CSRF. Verificado que os autos não haviam sido encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, elaborou-se despacho de saneamento com tal finalidade (e- fls.4721-4724). Cientificada, a PFN apresentou contrarrazões (e-fls.4726-4732), em que, preliminarmente, requer que o recurso especial da contribuinte não seja conhecido, pois a recorrente pretende ver reapreciadas provas, o que encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 07/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, sendo o recurso especial um apelo de fundamentação vinculada, não pode a Câmara Superior apreciar e reanalisar fatos e provas. Fl. 4746DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Quanto ao mérito, sustenta os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo, sendo a questão eminentemente probatória. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Como visto, o recurso especial do contribuinte foi admitido de forma parcial, com seguimento para cinco matérias pelo despacho de admissibilidade (e-fls. 4705/4713), sob os seguintes fundamentos: (1) nulidade da decisão de primeira instância por falta de exame criterioso de conteúdo probatório: Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não é nula a análise rasa dos documentos pela instância a quo, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1202- 000.872, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, que deve ser declarada nula a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, sem ter analisado criteriosamente os documentos comprobatórios apresentados juntamente com a peça impugnatória. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.707, de 2017), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida tratou-se de análise rasa dos documentos pela instância a quo, no segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.707, de 2017), ao contrário, tratou-se de falta de enfrentamento de item de mérito apresentado na impugnação. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. (2) imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação: No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que se deve afastar a preliminar de nulidade por falta de indicação do artigo que deu azo ao lançamento fiscal, quando a fiscalização descreveu todos os fatos geradores apurados e quando a própria empresa, a partir de suas peças recursais, demonstra nítida compreensão do que lhe fora arrogado, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9202-002.604, de 2013) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a Fl. 4747DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 disposição legal infringida, sendo que o descumprimento dessa regra [...] ofende os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o artigo 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento. (3) suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio para comprovação da prestação de serviços de agentes e intermediadores nas operações de exportação; No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu não ser suficiente à comprovação da efetividade da prestação de serviços documentos que apenas demonstram que houve pagamento (e sua respectiva menção no registro de exportação), o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 105-14.378, de 2004) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, sendo razoável o percentual [de comissão], sendo habitual a utilização de agentes no exterior em negócios de exportação e estando indicado nas declarações de exportação o nome do agente, [...] devem ser aceitos seus pagamentos dentro da condição de dedutibilidade fiscal. (4) tentativa fiscal de inversão do onus probandi: Relativamente a essa quarta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a despesa decorrente de serviços de intermediação de vendas efetuadas no exterior deve ser comprovada por documentação hábil e idônea de que efetivamente ocorreram, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 103-17.474, de 1996, e 107-04.534, de 1997) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a liquidação da obrigação e, de consequência, a efetiva prestação dos serviços, resulta da prática adotada no comércio exterior (primeiro acórdão paradigma) e que, não comprovado, pelo Fisco, que as vendas foram realizadas sem a interveniência do agente, incabível a glosa das despesas de comissões sobre vendas no exterior (segundo acórdão paradigma). (5) impossibilidade jurídica de se exigir o IR-fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL: Por fim, no concernente a essa sexta matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não há que se afastar a aplicação de um tributo em detrimento de outro, pois ambos incidem sobre fatos distintos e que um (IRPJ) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 104-22.169, de 2007, e 9202-00.686, de 2010) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a aplicação do art. 61 [da Lei nº 8.981, de 1995] está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Sendo certo que à CSRF não compete apreciar e reanalisar fatos e provas, contudo, a manifestação da Fazenda Nacional, a título de contrarrazões, questionando a admissibilidade recursal, em razão de uma suposta "pretensão de simples reexame de prova", a teor da Súmula 7 do STJ não encontra eco nos presentes autos. O recurso apresentado, no que tange às questões probatórias, as trata no contexto de alegação de nulidade da decisão (item 1, Fl. 4748DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 acima) ou de definição de requisitos para fins de comprovação (item 3) ou, ainda, inseridas na discussão sobre o ônus probatório (item 4). Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial do contribuinte, nos moldes do despacho de admissibilidade (e-fls. 4.705 e ss.), cujos fundamentos e conclusões ratifico. Passo ao exame do mérito. Da nulidade da decisão de 1ª instância por falta de exame criterioso de conteúdo probatório Inicialmente, aduz a recorrente que tanto a decisão da DRJ como o acórdão proferido pela Turma Ordinária do CARF, embora convergentes quanto ao entendimento de que a empresa não logrou êxito em comprovar as despesas, teriam analisado as provas de modo superficial, sem conferir a devida atenção aos documentos anexos à impugnação, de e-fls. 2.903- 4.107. Afirma, ainda, que "reforçou a documentação", em sede recursal, de sorte que as provas em seu favor totalizariam mais de 1.200 páginas. Embora admita a recorrente que o acórdão do CARF procurou examinar os documentos relativos à comprovação dessas despesas, reclama que a análise teria sido superficial, para também atacar a decisão de piso ante a "escandalosa omissão" perpetrada, tudo em ofensa ao princípio da verdade material e ao novo Código de Processo Civil - CPC. Aduz, também, que as conclusões do acórdão recorrido somente seriam pertinentes acaso a matéria em discussão cuidasse, exclusivamente, de questões de direito, o que não é verdade, posto que a acusação fiscal baseou-se em situações de fato para as autuações. Por fim, com o objetivo de demonstrar a divergência, a recorrente traz aos autos acórdãos em que se decidiu pela necessidade de análise criteriosa dos documentos comprobatórios. Como é cediço, a competência desta CSRF restringe-se à análise de divergências jurídicas oriundas de decisões conflitantes, com o objetivo precípuo de uniformização da jurisprudência administrativa, sendo vedada, por força da premissa, a apreciação de provas ou fatos já discutidos no processo. No despacho de admissibilidade do recurso especial do contribuinte restou consignado que em relação a essa matéria "ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas." Prosseguindo o despacho: Enquanto a decisão recorrida entendeu que não é nula a análise rasa dos documentos pela instância a quo, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1202- 000.872, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, que deve ser declarada nula a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, sem ter analisado criteriosamente os documentos comprobatórios apresentados juntamente com a peça impugnatória. Assim, em relação a matéria de nulidade admitida para apreciação desta turma da CSRF discute-se tão-somente a nulidade da decisão da DRJ por falta de apreciação da documentação apresentada na impugnação. Fl. 4749DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Para fins de declaração de nulidade de decisão em processo administrativo tributário cumpre observar cumpre observar o disposto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Vejamos o que restou decidido pela decisão da DRJ: Com efeito, a documentação apresentada durante a fiscalização, composta de notas fiscais, contratos de prestação de serviços, registros de exportação, contratos de câmbio, etc., revela indícios da contratação e do pagamento mas não se encontra completa para fins de prova da efetividade da despesa com serviços. Em relação à Tracto America C.A., alegou-se na impugnação a existência de vínculo comercial mediante carta de compromisso segundo a qual a empresa venezuelana teria a responsabilidade por prospecção de mercado, comercialização, entrega técnica, treinamento de pessoal e assistência pós-venda. Por esses serviços de intermediação e assistência na Venezuela, teriam ajustado remuneração adicional, como comissões de agente de exportação, com percentual variável de 2 a 15%, dependendo do tipo de equipamento embarcado. Os documentos que compõem o Anexo 2 da impugnação (fls. 2.903/3.082) foram apresentados como comprovação, a saber: "Carta Compromisso de Negocios", quadro de comissões pagas, contratos de câmbio e amostras de commercial invoices e de e- mails. A correspondência eletrônica, em espanhol e em português, trata de entrega de produtos, montagem de equipamentos, crédito de comissões, agendamento de treinamento e deslocamento de representante. A documentação revela indícios da contratação do serviço mas não prova a sua efetiva realização. Os Anexos 3 e 4 acompanharam a argumentação direcionada à impugnação da glosa referente às comissões da Intersugar Consultoria Ltda. A documentação está em língua espanhola na sua quase totalidade, desacompanhada de tradução oficial (juramentada). Encontram-se no Anexo 3 (fls. 3.085/3.851): programa, prospectos e outros papéis da Rodada de Negócios Brasil-Venezuela realizada em março/2011, faturas comerciais relativas a exportações da autuada para a venezuelana PDVSA Agrícola S/A, avisos de pagamentos, autorizações da autuada à PDVSA Agrícola para depósitos em conta bancária, "cartas compromisso" firmadas entre America Trading Import Export e fornecedores de equipamentos para exportação à PDVSA Agrícola, ofertas comerciais e técnicas, pedidos de compras da PDVSA Agrícola diretamente à autuada, solicitações de confirmação de embarque de mercadorias, etc. Fl. 4750DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Compõem o Anexo 4 (fls. 3.852/3.912): Declaração da PDVSA Agrícola informando ser a Intersugar a única empresa autorizada a "solicitar cotización, fabricación, ingeniería o diseño de algún equipo" para si, quadro demonstrativo de comissões supostamente devidas pela autuada à Intersugar, notas fiscais emitidas por Intersugar em 2011 e 2012 relativas a serviços de "consultoria comercial" à autuada, comprovantes de pagamentos (TED), correspondência eletrônica trocada entre a autuada, Intersugar e PDVSA Agrícola, etc. O exame dos dois anexos revela indícios de atividade comercial diretamente entre a autuada e PDVSA Agrícola. Contudo, nada contém em condições de comprovar efetiva intermediação de negócios por Intersugar em contrapartida dos pagamentos realizados por suposta prestação de serviço de "consultoria comercial". Encontra-se na correspondência eletrônica (e-mails) apenas menção a informações sobre pagamentos de comissões, nada relativo ao serviço propriamente. Portanto, não está documentalmente provada a efetividade da despesa de comissões pagas a Intersugar Consultoria Ltda, em razão da inexistência nos autos de documentação produzida pela suposta prestadora do serviço como conseqüência da sua realização, a exemplo de relatórios, pedidos de compra, pesquisas de mercado, tratativas com a compradora, treinamentos, etc. Do Anexo 5 (fls. 3.913/4.107), dirigido à glosa das comissões dos demais agentes no exterior, constam, também em espanhol, "cartas compromisso" firmadas entre America Trading Import Export e fornecedores de equipamentos para exportação à PDVSA Agrícola, quadro demonstrativo de comissões devidas, contratos de câmbio, ofertas comerciais, autorizações para depósitos em conta bancária, pedidos/ordens de compras diretamente à autuada, etc. Repete-se relativamente ao anexo 5 a constatação exposta acima quanto ao exame dos Anexos 3 e 4. Mantém-se, assim, a glosa promovida pela autoridade fiscal. (grifou-se) Nesse contexto, convém reproduzir o teor do voto condutor acerca da preliminar de nulidade: A requerente pugna pela decretação de nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que não foram enfrentados pontos nodais de sua defesa, como, por exemplo, aquele segundo o qual a fiscalização tenha se baseado para glosar as despesas com agentes do exterior, exigindo a exibição de contratos registrados, e, com isso, indo além do que exige o § 1º do art. 3º da IN SRF 252/2002 a estipulação do pagamento no Registro de Exportação. Ainda, alega que a DRJ/REC somente procedeu a um exame raso dos diversos elementos probatórios carreados no processo. A recorrente pede que seja ultrapassado o pedido preliminar aqui destacado, caso se entenda que deva ser dado provimento quanto ao mérito, baseada no § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, abaixo: (...) Antes de adentrar neste ponto, cabe esclarecer que o julgador não precisa enfrentar todos os pontos questionados pela empresa autuada, se já formou seu convencimento por meio das questões mais essenciais trazidas no recurso, desde que tais questões sejam fundamentais para o julgamento da lide e a falta de discussão de outros pontos não permita violação ao direito de defesa da empresa. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto trata do assunto com propriedade: (...) Muito embora a decisão de piso não tenha tratado especificamente do questionamento quanto à desobediência, pela autoridade fiscal, do disposto no § 1º do art. 3º da IN SRF 252/2002, entendo que o julgador a quo tratou como irrelevante o enfrentamento da matéria, por ter partido de premissa diversa daquela que quis fazer crer a Fl. 4751DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 recorrente: o julgador percebeu que a fiscalização efetuou lançamento a partir de despesas não comprovadas, e não sobre despesas comprovadas, mas não dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Veja em trecho do acórdão recorrido: Constata-se, de imediato, que a fiscalização não cogitou de despesa desnecessária, como quis fazer crer a autuada em passagem da sua peça de contestação. Trata-se, portanto, de questionamento estranho à matéria sob julgamento. Assim, entendeu que a despesa não comprovada foge da natureza de despesa com comissão de agentes no exterior e cai na "vala comum", devendo ter tratamento idêntico dispensado às despesas definidas na regra geral. Desta forma, no meu sentir, não houve necessidade de se explorar a aplicação ou não do § 1º do art. 3º da IN SRF 252/2002. Da mesma forma, em relação ao pagamento sem causa, entendeu o julgador que não tem qualquer pertinência com o pagamento de comissão a agentes no exterior. Este ponto, no entanto, será tratado mais adiante no capítulo que trata do IRRF. Outrossim, entendo que a decisão de piso enfrentou as questões mais relevantes ao deslinde da causa. O julgador citou inclusive os agentes comissionados e enfrentou as questões trazidas na impugnação, mas entendeu que nada de relevante foi trazido ao processo após a ciência do auto de infração. Por esta razão, afasto estas preliminares de nulidade. (grifou-se) A leitura dos excertos acima transcritos evidencia que a decisão recorrida não se omitiu acerca do argumento preliminar formulado pelo contribuinte; ao contrário, confirmou o entendimento dado pela DRJ sob o fundamento de que as análises partiram de premissas distintas daquelas apresentadas pela defesa. Nesse sentido, os embargos opostos à decisão ora recorrida (e-fls. 4.346), sob o fundamento de omissões e contradições no acórdão, foram rejeitados, conforme despacho de e- fls. 4.367 e ss. Concordo com a decisão recorrida. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Assim, no exercício de sua função, compete ao julgador expressar livremente sua percepção dos fatos constantes dos autos, inclusive analisando sob ótica distinta da fiscalização, em resposta às alegações trazidas pela defesa. Vedado ao julgador, à luz do art. 59 do mesmo decreto, é manutenção do lançamento exclusivamente sob novo fundamento, em evidente cerceamento ao direito de defesa. De fato, o julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TERCEIRA VEZ NA AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI 9.430/96. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS CONCERNENTES AO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. Fl. 4752DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 1. Terceiros aclaratórios pelos quais a contribuinte insiste em asseverar que o acórdão impugnado continua omisso no que tange à alegação de que não caberia o ajuizamento da presente ação rescisória, porquanto, na data da sua propositura, ainda estava em vigor a Súmula 276/STJ e o STF não havia reconhecido a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96. 2. É cediço que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração. No caso concreto, importa repetir que o acórdão embargado, respaldado na jurisprudência do STJ, afastou o enunciado 343/STF e admitiu a ação rescisória por entender que o acórdão rescindendo apreciou equivocadamente matéria de índole constitucional. 3. Os argumentos ventilados pela embargante não dizem respeito a vício de integração do julgado, mas a esforço meramente infringente tendente a respaldar tese que não foi acolhida, o que não é admitido na via dos aclaratórios. Ainda assim, caso a embargante entenda que não foi prestada a jurisdição, caberá a ela intentar a anulação do julgado mediante a interposição de recurso próprio. 4. A presente ação rescisória foi julgada em 14/4/2010 e até o momento a entrega da efetiva prestação jurisdicional vem sendo retardada pela parte sucumbente em razão de repetidos embargos de declaração pelos quais ela busca, tão somente, a modificação do resultado que lhe foi desfavorável. A constatação do caráter protelatório dos aclaratórios justifica a manutenção da multa processual de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC). 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3788 PE 2007/0144084-2, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/03/2011). (grifou-se) Ademais, o julgador não precisa refutar, um a um, os argumentos apresentados pelas partes quando encontrou motivos suficientes para decidir. Tal entendimento permanece mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. (grifou-se) Portanto, o que é vedado, em termos de prestação jurisdicional, é o julgador deixar de apreciar questão controversa constante dos autos, situação que definitivamente não ocorreu, pois a decisão de primeira instância procedeu ao exame das provas constantes dos autos nos termos e limites suficientes para a formação da convicção dos julgadores do colegiado e a mesma questão, à luz, inclusive, de novas provas, foi confirmada pela turma ordinária do CARF. Fl. 4753DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Como não restou demonstrado pela recorrente o vício da decisão de primeira instância, o que é o objeto de divergência trazida a esta instância especial, nego provimento ao pedido de nulidade da decisão de primeira instância. Da imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação Neste item, aduz a recorrente que a autoridade fiscal baseou o lançamento no art. 299 do RIR/99 e que as despesas glosadas revestir-se-iam das exatas características preconizadas pelo dispositivo, que não se prestaria para alicerçar a infração em debate. E esse lapso implicaria erro material e nulidade da autuação, posto que a fiscalização deveria ter indicado a regra específica de indedutibilidade, prevista no art. 304 do mesmo diploma legal: Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. (grifou-se) Ocorre que a análise do lançamento evidencia que a autoridade fiscal indicou diversos dispositivos legais que serviram de base para a autuação, como destacado pela decisão recorrida no seguinte trecho: A recorrente questiona que a fiscalização tipificou incorretamente seu auto de infração no art. 299 do RIR/1999, quando deveria citar o art. 304 do mesmo regulamento. Desta forma, alega violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, assim como ao art. 142 do CTN. Entendo que esta alegação poderia ser tratada também nas preliminares, pois, mesmo que tangencialmente, a recorrente pugna pela nulidade da autuação, sobretudo porque remete a dispositivos que indicam tal pretensão. Em decorrência de seu pedido, traz a fundamentação legal contida no auto de infração, com fins de demonstrar a falta de aposição do citado art. 304. Eis a fundamentação legal do auto de infração: art. 3º da Lei 9.249/1995 e os art. 247; 248; 249, I; 251; 277; 278; 299 e 300 do RIR/1999. Convém esclarecer neste momento que compartilho com o entendimento exarado pela DRJ/REC, de que a fiscalização efetuou o lançamento do IRPJ e da CSLL em razão da falta de documentação comprobatória das despesas realizadas em decorrência de pagamentos de comissão a agentes do exterior, e não com base na desnecessidade de tal dispêndio, como entendeu a recorrente. Assim, a fundamentação legal contida no auto de infração vai ao encontro do que pretendeu demonstrar a autoridade fiscal. O argumento da recorrente de que não foi citado o art. 304 do RIR/1999 não merece ser acolhido para fins de reconhecimento do suposto erro material cometido pela fiscalização. A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação do dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato imponível, daquele que retrata a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é de mais alto relevo do que a própria descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe está sendo arrogado. Entender que a falta de dispositivo legal, não obstante a descrição pormenorizada dos fatos apurados, pode ocasionar prima facie o cerceamento do direito de defesa, nos levaria a padecer a um retrocesso que tanto se combate quando nos debruçamos sobre o estudo da evolução da hermenêutica jurídica. É óbvio que não se está aqui a militar em favor da completa falta de fundamentação Fl. 4754DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 legal de um ato jurídico, o que não se pode admitir, mas tão somente tenho em mente que deve ser sopesada tal ausência com o prejuízo causado à parte que a alega. No caso concreto, não vislumbro prejuízo à recorrente, uma vez que, apesar da falta de indicação do art. 304 do RIR/1999, a recorrente entendeu perfeitamente o que lhe fora imputado, conforme se observa em suas peças recursais de impugnação e de recurso voluntário. Assim, verificando o disposto no art. 142 do CTN, bem como do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo reproduzidos, constato que todas as premissas ali contidas foram atendidas, devendo ser negado provimento quanto a este ponto. (grifou-se) Entendo que não há reparos a fazer nos fundamentos acima apresentados, até porque não há como acolher a pretensão da interessada, haja vista que os supostos problemas mencionados não têm o condão de tornar nulo os lançamentos efetuados, nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifou-se) Portanto, eventuais equívocos na capitulação legal das infrações imputadas ao sujeito passivo não implicam nulidade dos lançamentos ou do procedimento fiscal quando resta evidente que em nada prejudicaram o direito ao contraditório. Nesse contexto, não se observa qualquer ofensa ao art. 142 do CTN, como quer a recorrente, pois até mesmo um lapso (e neste caso o lapso teria sido no entendimento do contribuinte), não leva à conclusão de nulidade, sempre que a descrição dos fatos e os fundamentos legais indicados sejam suficientes para a compreensão do que lhe foi imputado, permitindo, como decorrência lógica, o exercício da ampla defesa. Com efeito, a indicação de diversos dispositivos legais pela autoridade autuante, aliada à completa descrição dos fatos, acompanhada de fundamentos que permitiram a clara compreensão acerca do racional utilizado para o enquadramento da infração demonstram a ausência de prejuízo à defesa. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer prejuízo na definição e na delimitação das infrações, razão pela qual não prospera a tese de erro material, que decorreria de equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos do lançamento. A inexistência de tais vícios afasta a tese de ofensa ao art. 142 do CTN ou aos dispositivos do PAF mencionados pela recorrente e acima reproduzidos. Assim, nego provimento também nessa matéria. Da suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio para comprovação da prestação de serviços de agentes e intermediadores nas operações de exportação Neste tópico, aduz a recorrente que a decisão questionada incorreu em contradição, posto que o voto condutor atestou a juntada dos documentos que comprovariam a existência de pagamentos a agentes no exterior, mas negou provimento ao recurso porque não se "demonstrou que tais serviços foram prestados". Fl. 4755DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 O texto atacado, em sua inteireza, é o seguinte: Dos Documentos Apresentados A recorrente faz referência a documentos apresentados na fase impugnatória, assim como apresenta documentos no recurso voluntário, os quais têm objetivo de demonstrar que as despesas se referiam a pagamentos a agentes comissionados no exterior e pagamento de serviços profissionais de consultoria prestados no Brasil, com objetivo de afastar o lançamento tributário em relação a tais agentes. Assim, trouxe esclarecimentos e documentos em relação aos seguintes agentes: Tracto América No recurso voluntário, a recorrente trata da relação estabelecida com a empresa Tracto América (efl. 4167): Desde os idos de 2009 (tempo em que iniciou suas operações), até início de 2011, estabeleceu vínculo de "parceria comercial" com um distribuidor/importador venezuelano denominado MF Tracto América, para fornecimento de maquinários, peças e equipamentos agrícolas. O vínculo comercial, entabulado através de Carta de Compromisso, funcionava da seguinte maneira: a Recorrente adquiria internamente os equipamentos dos fabricantes e executava todos os trâmites relacionados à exportação para a Venezuela, ao passo que TRACTO AMÉRICA ficava responsável pela prospecção de mercado, comercialização, entrega técnica, treinamento de pessoal e assistência pós venda dos equipamentos. Por estes serviços de intermediação e assistência, em solo venezuelano, ajustaram remuneração adicional, a título de comissões de agente na exportação, com percentual variável entre 2% e 15%, conforme o tipo de equipamento embarcado. Desta forma, fez referência aos seguintes documentos, já apresentados no Anexo 2 da impugnação (efls. 2.903/3.082): Operações com "Tracto América": 1) Planilha em que relacionadas comissões pagas; 2) "Carta de Compromisso" estabelecendo condições de intermediação e ajustes financeiros; 3) Amostras de Comercial Invoices; 4) Amostra de Emails em que retratadas algumas das operações comerciais entre as partes; 5) Contratos de Câmbio que comprovam os pagamentos de comissões nas operações de exportação/importação, entabuladas entre ambas. Da análise dos documentos apresentados, tem-se que a empresa Tracto América tinha duas relações com a recorrente: figurava como importadora dos produtos exportados pela recorrente conforme se observa dos Registros de Exportação anexados, e figurava como prestadora de serviços de montagem, entrega e assistência técnica dos equipamentos exportados pela recorrente América Trading para a Venezuela, conforme se observa de trecho do contrato (efls. 2905 e 2906) reproduzido abaixo, e de cópia de emails trocados entre a recorrente e a Tracto América: (...) Como visto, o pagamento efetuado pela recorrente à Tracto América não representou, a meu ver, pagamento a agente no exterior por comissões decorrentes de exportação, mas sim pagamento por serviços de montagem, entrega e assistência técnica, serviços díspares àqueles inerentes ao agenciamento para exportação. Na verdade, a Tracto América pode ter prestado serviços de montagem, entrega e assistência técnica dos equipamentos exportados pela recorrente à PDVSA (Venezuela). Mas, apesar da tentativa da recorrente em apresentar os documentos, não se comprova nem que os serviços citados acima tenham sido efetivamente prestados. O contrato apresentado contempla os serviços de importação, montagem, entrega e assistência técnica dos equipamentos exportados pela recorrente América Trading para a Venezuela. Entretanto, em análise das invoices apresentadas, somente percebo que tratam das mercadorias exportadas pela recorrente, que têm como importadora a Fl. 4756DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 empresa Tracto América. Não há sequer menção ao pagamento pelos serviços descritos no contrato firmado entre as partes. Além disso, nos emails trazidos pela recorrente, também não vejo prova de que os serviços eventualmente contratados pela recorrente se efetivaram. Somente constam solicitações de pagamentos e demais informações, que em nada comprovam a efetividade dos serviços que ensejaram as despesas glosadas. Ao contrário, em um email (efls. 2953), consta a possível solicitação de serviços de assistência técnica que deveria ser prestado pela recorrente na Venezuela, e não pela Tracto América, ou seja, tal serviço não serviria nem para provar o pagamento feito pela recorrente à sua representante na Venezuela. Demais agentes no exterior Quanto aos demais agentes no exterior, a recorrente anexou na impugnação, e novamente no recurso voluntário (Anexo 5 da impugnação), documentos que apenas demonstram que houve pagamento (e sua respectiva menção no registro de exportação) e remessa para o exterior referente aos supostos serviços de agenciamento para exportação, mas não demonstrou que tais serviços foram prestados, razão pela qual nego provimento também quanto a este ponto. Por fim, cabe observar que a declaração firmada pela empresa Juston Business Corp (efl. 4309), trazida pela recorrente após término do prazo do recurso voluntário, em que consta que a empresa prestadora no exterior oferece serviços de intermediação de pedidos e contratos de compra emitidos pela PDVSA Agrícola Petróleos de Venezuela, e que, por seus serviços, recebe um percentual de 15%, não faz qualquer prova de que as despesas efetivamente ocorreram. Assim, independentemente da discussão de preclusão processual decorrente de documentos apresentados após a fase de impugnação, este argumento também deve ser afastado. A leitura dos excertos transcritos evidencia, sem margem para dúvidas, que a decisão recorrida analisou minuciosamente os documentos apresentados (inclusive aqueles supostamente intempestivos), para concluir que inexiste, nos autos, qualquer comprovação de que os serviços teriam sido efetivamente prestados, circunstância que corrobora o acerto da autuação, que fundou seu entendimento no já mencionado art. 299 do RIR/99, por entender que a não comprovação das despesas implica sua indedutibilidade perante o fisco. Como é cediço, descabe em sede de recurso especial reapreciar os fatos e as provas apresentados ao longo do processo, cabendo a esta CSRF apenas a verificação de eventual divergência interpretativa ou mesmo de impropriedade da decisão recorrida. Pretende a recorrente que sejam considerados suficientes os registros de exportação e contratos de câmbio para comprovação da prestação de serviços de agentes e intermediadores nas operações de exportação, tendo apresentado acórdão paradigma nesse sentido. Entendo que não há reparos aos fundamentos ou conclusões do acórdão questionado, em que o Colegiado entendeu que as provas trazidas aos autos em nenhum momento demonstram a prestação dos serviços dos agentes no exterior, o que implicaria reconhecer que os pagamentos se deram por mera liberalidade, circunstância que atesta a correção dos lançamentos efetuados. O simples fato de o acórdão paradigma ter reconhecido a suficiência da declaração de exportação para fins de comprovação do pagamento de agentes ao exterior, ainda que corroborada com outros documentos complementares (e a consequente dedutibilidade das comissões, naquele caso) não exige que tal raciocínio deva ser aplicado à hipótese dos autos, até porque, com a devida vênia, sabe-se que esses documentos têm um caráter nitidamente formal (servem para demonstrar, sobretudo, o valor e as partes da operação), mas em nenhum momento atestam a efetiva prestação dos serviços. Fl. 4757DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Assim, com razão a decisão recorrida, que não desconhece a existência das remessas (que são demonstradas pelos documentos acostados), mas exige, para fins de dedutibilidade, a prova da natureza dos serviços contratados e de sua efetiva prestação. É certo que valores podem ser mandados ao exterior pelos mais diversos motivos, inclusive com os registros competentes, até porque praticamente inexiste, sob a ótica aduaneira, qualquer efeito tributário relevante sobre tais operações. De modo diverso, para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL a legislação, em especial o art. 299 do RIR/99, exige a comprovação da efetividade não apenas dos pagamentos, mas também das operações que deram causa às respectivas despesas, o que não restou demonstrado no presente caso. Da tentativa fiscal de inversão do onus probandi Neste tópico, afirma a recorrente que não possui estrutura para realizar as exportações diretamente e que tal situação demandava a contratação de intermediários. Aduz que caberia ao fisco o ônus de provar que as exportações ocorreram de forma direta. Ocorre que este não é o caso. O que se discute nestes autos não é a inversão do ônus da prova, mas a necessidade de efetiva comprovação dos serviços que ensejaram o pagamento aos agentes no exterior. Cada empresário pode tocar seus negócios da forma e modo que julgar necessários para o sucesso da empreitada; contudo, a dedutibilidade de despesas que, por definição, reduzem o lucro tributário exige, acima de tudo, a demonstração de sua efetividade e correspondência com os objetivos societários, vale dizer, as despesas devem representar uma contrapartida à expectativa de receitas que a o negócio pode gerar. Não se trata, portanto, de inversão do ônus da prova ou da tentativa de dizer ao empresário como este deve realizar suas operações: o que se está a questionar é se as despesas efetivamente correspondem à alegada prestação de serviços dos agentes no exterior e, por tudo o que consta do processo, a resposta é negativa. O fracasso em demonstrar a pertinência das despesas conduz, de forma automática, à sua indedutibilidade, não por presunção, como diz a recorrente, mas por expressa dicção legal, a exemplo do que estabelece o já referido art. 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). §3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (grifou-se) Não se questiona, nos autos, se a empresa tinha condições de realizar exportações diretas ou se necessitava da intervenção de terceiros. O que se debateu, de fato, foi a falta de comprovação de que tais serviços foram efetivamente prestados, pois a simples remessa de recursos ao exterior não tem o condão de confirmar essa prestação, que deve ser objeto de efetiva demonstração pelo contribuinte. O ônus da prova, nesse caso, é confirmado pelo o art. 923 do RIR/99: Fl. 4758DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). O insucesso na comprovação, pelo contribuinte, dos serviços prestados, confirma a interpretação adotada pela autoridade fiscal, que foi convalidada por todas as demais instâncias neste processo. Assim, nego provimento ao recurso especial do contribuinte também nesta matéria. Da impossibilidade jurídica de se exigir o IR fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL Neste último tópico, a recorrente defende a inexistência de autorização legal para a exigência do IRRF de forma concomitante ao IRPJ e à CSLL lavrados com base nas glosas de despesas, ou seja, a infração decorrente do pagamento sem causa não poderia, com base nos mesmos fatos, subsistir em relação à indedutibilidade das despesas. Em sentido diverso, o acórdão recorrido consignou que: Mister observar que não estou aqui a tentar aplicar as mesmas normas originárias a ambos os tributos (IRPJ/CSLL e IRRF). Sabe-se que têm bases legais distintas, por decorrerem de fatos geradores diferentes, quais sejam: um (IRPJ/CSLL) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável. É que, especificamente neste caso, ambos os tributos decorrem do mesmo fato originário: despesas que foram contabilizadas no resultado contábil e tiveram redução no resultado fiscal (IRPJ/CSLL) e pagamentos derivados destas despesas que não tiveram uma causa fiscalmente justificável (IRRF). Assim, não é porque a legislação do IRRF permite a aplicação de alíquota zero apenas com a comprovação de que o pagamento de comissão a agentes no exterior estejam estipulados no Registro de Exportação que todo pagamento a agentes no exterior, desde que preenchida tão somente esta condição, deve ser aceito como tal pela autoridade fiscal. Há uma premissa anterior a esta que deve ser ultrapassada, para que se possa usufruir do benefício fiscal: a de que a despesa com pagamento tenha se concretizado e que tal pagamento realmente se refira a despesas com comissão de agentes no exterior, ou, para ser mais claro, que tenha ocorrido o agenciamento do representante comercial no exterior. Caso isto seja comprovado, basta tal pagamento estar contido no Registro de Exportação para que se possa gozar do benefício fiscal. O principal questionamento a ser feito é se o agente efetivamente atuou na consecução da exportação, fato este que somente se comprova mediante outros elementos que não somente a informação do pagamento ao agente no Registro de Exportação. (...) Em momento algum, a fiscalização reconheceu os pagamentos a agentes no exterior, pois em momento algum a fiscalizada comprovou a natureza de tais pagamentos. Assim sendo, os pagamentos foram desnaturados como tal e foram reenquadrados como pagamentos sem uma causa de existir, cabendo corretamente a aplicação da regra geral para o referido pagamento não comprovado. Além disso, correto o reajustamento da base de cálculo do IRRF, conforme preconiza o §3º do art. 674 do RIR/1999. (grifou-se) Fl. 4759DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Aduz a defesa, portanto, que não é possível a incidência do IRRF cumulada com o alargamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, via glosa de despesas, sob pena de se configurar bis in idem e confisco. Entendo que não tal linha de argumentação não merece prosperar, como será demonstrado. A matriz jurídica para o IRRF é o art. 61 da Lei nº 8.981/85: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Verifica-se que a incidência do IRRF na hipótese decorre da entrega de valores a terceiros sem a comprovação da operação que lhes deu causa. Trata-se de incidência autônoma e com base de cálculo específica, sem qualquer relação com a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual. Diante desse cenário, a interpretação dos dispositivos do art. 61, da Lei nº 8.981/95, nos leva a concluir que o fato jurídico que enseja o IRRF decorre de pagamentos sem causa (§ 1º) e a base de cálculo é fixada depois do reajustamento do rendimento bruto (§ 3º). No caso dos autos e à luz de tudo o que já se mencionou, restou entendido que a interessada não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação dos serviços prestados por agentes supostamente contratados para a intermediação de negócios, razão pela qual deve ser aplicado o comando legal. Contudo, alega a recorrente precedentes do CARF que suportariam a sua pretensão, no sentido de que só caberia a incidência de IRRF se as despesas não fossem glosadas. Embora existam posições divergentes neste Conselho, filio-me à corrente que não vê obstáculos à exigência em paralelo do IRRF (sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não comprovado) com o IRPJ e a CSLL, devidos ante a glosa de despesas cuja origem não foi demonstrada. Nesse sentido já me manifestei em outros casos julgados por este Colegiado. Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diferente, entendo que se as despesas não existiram a glosa deve ser efetuada, por expressa determinação legal, considerando, ainda, que o lucro foi indevidamente reduzido. Em razão disso, o lucro precisa ser recomposto e a diferença oferecida à tributação. Por outro lado, há dispositivo expresso que determina a incidência do IRRF quando não houver causa para o pagamento. Não se trata, pois, de concomitância ou bis in idem, porque são fatos jurídicos distintos (despesas inexistentes e pagamento sem causa), com matrizes e fundamentos legais também diferentes. Fl. 4760DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Note-se que se não houvesse o pagamento sem causa, ainda assim a glosa deveria ser efetuada e o IRPJ e a CSLL seriam devidos, embora, nesta situação, não seria exigível o IRRF. O pagamento de uma despesa não comprovada não se confunde com a escrituração indevida, até porque tratamos de matrizes jurídicas diferentes, razão pela qual não se verifica dupla penalização (tributos não se prestam a isso, como se sabe) ou bis in idem sobre único fato. Ademais, ainda que se possa pensar de forma distinta, com base numa interpretação econômica das regras tributárias, convém ressaltar que é vedado a este Conselho negar eficácia a norma tributária vigente e válida, a teor do disposto na Súmula CARF nº 2 ("o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"). Portanto, conclui-se que não há vedação para a exigência em paralelo de IRRF (sobre o pagamento sem causa) e do IRPJ e da CSLL (pela glosa de despesas fictícias), pois se trata de fatos distintos, os quais devem ser apurados e autuados, sem margem para discricionariedade, como determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso especial apresentado pelo contribuinte e, quanto ao mérito, voto por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Declaração de voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Em vistas aos autos acompanhei a Conselheira Relatora no conhecimento do recurso especial da Contribuinte, na parte admitida, apenas com algumas ressalvas a seguir detalhadas. A primeira divergência jurisprudencial admitida diz respeito à "nulidade da decisão de primeira instância por falta de exame criterioso de conteúdo probatório". America Trading Ltda ("Contribuinte") observou que o acórdão recorrido manteve a decisão de 1ª grau, praticamente, por seus próprios fundamentos, deixando de reparar graves omissões no exame de conjunto probatório que compunha os anexos 02 ao 05 da peça de impugnação. Omissão e contradição neste sentido foram suscitadas em embargos de declaração, mas rejeitadas. Detalhando os anexos juntados à impugnação e o reforço probatório apresentado com o recurso voluntário, a Contribuinte afirma que não só a DRJ se omitiu no dever de examiná-los, com acuidade, mas também a Turma Recorrida deixou de fazê-lo satisfatoriamente, além de contradizer-se. A autoridade julgadora de 1ª instância teria analisado as provas "em bloco", sem explicar o porquê de suas conclusões, motivando a arguição de nulidade daquela decisão, acerca da qual o Colegiado a quo assim se manifestou: Antes de adentrar neste ponto, cabe esclarecer que o julgador não precisa enfrentar todos os pontos questionados pela empresa autuada, se já formou seu convencimento por meio das questões mais essenciais trazidas no recurso, desde que tais questões sejam Fl. 4761DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 fundamentais para o julgamento da lide e a falta de discussão de outros pontos não permita violação ao direito de defesa da empresa. Expondo seu entendimento de que esta premissa somente seria válida na hipótese de se tratar, nesta contenda fiscal, exclusivamente de matéria de direito, afirma a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e aponta divergência em face dos paradigmas nº 1202-000.872 e 1402-002.707, por decidirem que a omissão da DRJ no exame de matéria de mérito apresentada em IMPUGNAÇÃO, principalmente na falta de exame criterioso de conteúdo probatório produzido com a defesa inaugural, seguramente viola direitos assegurados à Recorrente. No despacho às e-fls. 4705/4713 foi dado seguimento ao recurso especial neste ponto, sob os seguintes fundamentos: Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não é nula a análise rasa dos documentos pela instância a quo, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1202- 000.872, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, que deve ser declarada nula a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, sem ter analisado criteriosamente os documentos comprobatórios apresentados juntamente com a peça impugnatória. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.707, de 2017), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida tratou-se de análise rasa dos documentos pela instância a quo, no segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.707, de 2017), ao contrário, tratou-se de falta de enfrentamento de item de mérito apresentado na impugnação. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Descartado o paradigma nº 1402-002.707, cabe observar que no paradigma nº 1202-000.872, ao analisar glosa de despesas tidas por fictícias e contratadas com pessoa jurídica inexistente de fato e constituída por pessoas ligadas, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara divergiu quanto à validade da decisão de 1ª instância. O Relator restou vencido em seu entendimento assim manifestado: No que concerne à omissão na apreciação das provas, cumpre esclarecer ao recorrente que o julgador não tem a obrigação de apreciar, uma a uma, as provas trazidas aos autos. O conjunto dos fatos narrados e das provas juntadas é que levam à convicção do julgador para decidir. No caso em análise, o julgador de primeira instância considerou que as provas trazidas com a impugnação não eram suficientes para descaracterizar a ocorrência da simulação. Por isso, considerou desnecessário o exame aprofundado de todos os documentos relacionados pela defesa. Se o julgador entendeu que as provas trazidas aos autos não eram suficientes para lhe convencer do contrário, significa que foi exercido o seu direito à livre convicção. A conclusão do voto encontra-se devidamente acompanhada do raciocínio e da respectiva motivação que o conduziram aos fundamentos apresentados na decisão. [...] No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido apresentou os fundamentos em sua decisão com base, principalmente, na caracterização da ocorrência da “simulação”. O farto conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização levou o julgador a concluir nesse sentido. Caracterizada a “simulação”, o órgão julgador de primeira Fl. 4762DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 instância entendeu que estava correta a glosa dos custos, despesas e créditos artificiais, decidindo como correta a recomposição das bases de cálculo dos tributos em decorrência de tal prática. Já a autuada demonstrou ter plena compreensão das infrações apuradas e teve a oportunidade de se defender do lançamento fiscal e do que foi decidido no acórdão recorrido, ao apresentar suas provas e ampla argumentação nas suas razões, o que afasta qualquer prejuízo na sua defesa. O fato das provas juntadas pela autuada não terem sido suficientes para convencer o julgador de primeira instância das suas alegações, não significa que se esteja diante de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Por fim, entendo que o pedido de diligência formulado no recurso não deve ser conhecido, a teor do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Primeiramente, porque não foram atendidas as condições previstas no inciso IV do referido art. 16 (expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados) e, em segundo lugar, porque os documentos constante dos autos são suficientes para o exame das matérias contestadas, mostrando-se desnecessária para a solução do litígio. Prevaleceu, naquele julgado, a decisão assim fundamentada em seu voto vencedor: Ao examinar os presentes autos foi possível observar a boafé da Recorrente em demonstrar por todos os meios aparentemente existentes a inexistência de simulação na prática de suas atividades, seja em relação à empresa CD Sul Logística Ltda. seja quanto à Oniz Distribuidora Ltda. Juntamente com a peça impugnatória (fls. 680/762), a Recorrente apresentou um dossiê com diversos documentos (fls. 763/1046) na tentativa de comprovar a licitude das operações realizadas por referidas empresas. Constata-se, assim, à luz da decisão de primeira instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, que os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente não foram minuciosamente analisados, o que prejudicou o julgamento do presente caso. Por se tratar de matéria preliminar e que deve ser examinada com cautela, em que há alegação de indícios de ocorrência de simulação e aplicação de multa qualificada, é dever do julgador analisar todos os documentos apresentados pelo sujeito passivo, na tentativa de justificar as operações realizadas e afastar a imputação de infrações. Entretanto, conforme se observa da decisão recorrida, o julgamento ocorreu por presunção, o que não pode prosperar no ordenamento jurídico. [...] Ademais, a decisão recorrida violou também o Princípio da Verdade Material, exclusivo do Processo Administrativo Fiscal, que tem como principal alicerce a busca pela Administração Pública, através dos julgadores, de um grau máximo de certeza para conduzir o julgamento dos processos. Nos casos em que não há provas suficientes ou faltam elementos para o julgador decidir sobre a controvérsia existente no processo, o mesmo deve buscar o preenchimento dos elementos faltantes através de perícia, intimação para apresentação de documentos, etc. [...] Tendo em vista que a decisão recorrida deixou de analisar os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, resta claro que houve cerceamento do seu direito de defesa e, por isso, a decisão da DRJ deve ser anulada, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: [...] Fl. 4763DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Embora referido paradigma não detalhe a natureza das provas apresentadas naqueles autos, a maioria da 2ª Turma da 2ª Câmara declarou a nulidade da decisão de 1ª instância porque não analisados minuciosamente os documentos comprobatórios, e em sua totalidade, afirmando que o julgamento ocorreu por presunção, inclusive porque se não havia elementos suficientes para decisão, o julgador deveria buscar o preenchimento dos elementos faltantes através de perícia, intimação para apresentação de documentos, etc. Tais premissas são substancialmente divergentes daquelas que orientaram o acórdão recorrido, cujo voto condutor admite que o julgador deixe de enfrentar todos os pontos questionados pela empresa autuada, se já formou seu convencimento por meio das questões mais essenciais trazidas no recurso, desde que tais questões sejam fundamentais para o julgamento da lide e a falta de discussão de outros pontos não permita violação ao direito de defesa da empresa, e isto frente ao pedido de que a produção probatória fosse examinada contratando-a tópico a tópico, com as acusações fiscais sobrantes. Assim, o recurso especial merece ser conhecido quanto à primeira divergência. A segunda divergência diz respeito a "imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação", e a Contribuinte contrasta o fato de a autoridade lançadora ter indicado como enquadramento legal, no corpo do auto de infração, o art. 299 do RIR/99, quando o correto seria a indicação da regra específica expressa no art. 304 do RIR/99, com consequente inobservância do art. 10, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Observando que as decisões proferidas nestes autos pretenderam requalificar a acusação fiscal para "despesa não comprovada", a Contribuinte destaca os seguintes excertos do acórdão recorrido: “A recorrente questiona que a fiscalização tipificou incorretamente seu auto de infração no art. 299 do RIR/1999, quando deveria citar o art. 304 do mesmo regulamento. Desta forma, alega violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, assim como ao art. 142 do CTN. [...] Em decorrência de seu pedido, traz a fundamentação legal contida no auto de infração, com fins de demonstrar a falta de aposição do citado art. 304. Eis a fundamentação legal do auto de infração: art. 3º da Lei 9.249/1995 e os art. 247; 248; 249, I; 251; 277; 278; 299 e 300 do RIR/1999. [...]. No caso concreto, não vislumbro prejuízo à recorrente, uma vez que, apesar da falta de indicação do art. 304 do RIR/1999, a recorrente entendeu perfeitamente o que lhe fora imputado, conforme se observa em suas peças recursais de impugnação e de recurso voluntário. Assim, verificando o disposto no art. 142 do CTN, bem como do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo reproduzidos, constato que todas as premissas ali contidas foram atendidas, devendo ser negado provimento quanto a este ponto”. Afirma o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 9202-002.604, que recebeu a seguinte análise no exame de admissibilidade às e-fls. 4705/4713: No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que se deve afastar a preliminar de nulidade por falta de indicação do artigo que deu azo ao lançamento fiscal, quando a fiscalização descreveu todos os fatos geradores apurados e quando a própria empresa, a partir de suas peças recursais, demonstra nítida compreensão do que lhe fora Fl. 4764DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 arrogado, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9202-002.604, de 2013) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que o descumprimento dessa regra [...] ofende os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o artigo 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento. (destaques do original) De fato, na situação analisada pelo paradigma a contribuinte sofreu auto de infração para lhe exigir multa por informação inexata em GFIP, no campo referente à retenção de 11% sobre as notas fiscais de serviços emitidas, relativamente às competências compreendidas entre 03/1999 e 08/2005. Neste caso, o Colegiado entendeu incorreto o enquadramento legal utilizado pela auditoria fiscal, no caso, o art. 32, § 6º, da Lei nº 8.212/91, afirmando que o correto seria o art. 32, § 5º do mesmo diploma, que tratariam, ambos, de infrações distintas com penalidades distintas. Considerou evidente o erro cometido pela fiscalização, o que levou a decretação da nulidade do lançamento, rejeitando a pretensão da Fazenda Nacional no sentido de inexistiria nulidade sem prejuízo, como apontado em paradigmas indicados no recurso especial. Assim, também aqui o recurso especial merece ser conhecido. A terceira divergência reporta-se à "suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio para comprovação da prestação de serviços de agentes e intermediadores nas operações de exportação". Houve embargos neste ponto, nos quais a Contribuinte afirmou omissão do Colegiado a quo ao deixar de decidir acerca da notória incapacidade da Recorrente em promover diretamente as exportações dos maquinários, defendendo que o ônus probatório recai sobre o Fisco Federal de provar o contrário, ou seja, que a exportação deu-se sem intermediação de agente no exterior. Os embargos foram rejeitados, mas destacando que o tema foi prequestionado, a Contribuinte observa que, embora tenha tido acesso à todos os REGISTROS DE EXPORTAÇÃO (REs) averbados no período - onde declarados, inclusive para efeitos fiscais, os pagamentos de comissões a agentes no exterior - e cópias de CARTAS DE COMPROMISSO e de OFERTAS ECONÔMICAS (com os respectivos Aceites) firmados com o citado importador (PDVSA), bem ainda registros contábeis destes dispêndios (dos quais não discordou, homologando-os); o AUTUANTE resolveu, sem dar-se ao trabalho de aprofundar o exame dos fatos, ou de circularizar dados coletados com os prestadores de serviços e destinatários dos recursos, glosar a totalidade dos pagamentos feitos a este título, como se jamais tivesse havido a necessidade e indispensabilidade de a RECORRENTE tomar seus serviços nas operações paras as quais foram contratados e pagos. Como estes pagamentos estavam sujeitos a alíquota zero de imposto de renda retido na fonte, a autoridade fiscal exigiu documentos extravagantes como contrato, pedidos, faturas, e-mails, comercial invoices, etc., desmerecendo a apresentação de contrato e de notas fiscais como efetiva prova da prestação do serviço, e assim promovendo a glosa das despesas e a exigência de IRRF por falta de comprovação da operação ou causa. O acórdão recorrido teria confirmado esta exigência, destacando a recorrente o seguinte excerto da decisão questionada: Demais agentes no exterior Quanto aos demais agentes no exterior, a recorrente anexou na impugnação, e novamente no recurso voluntário (Anexo 5 da impugnação), documentos que apenas demonstram que houve pagamento (e sua respectiva menção no registro de exportação) e remessa para o exterior referente aos supostos serviços de agenciamento para exportação, mas não demonstrou que tais serviços foram prestados, razão pela qual nego provimento também quanto a este ponto. Fl. 4765DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Por fim, cabe observar que a declaração firmada pela empresa Juston Business Corp (e- fl. 4309), trazida pela recorrente após término do prazo do recurso voluntário, em que consta que a empresa prestadora no exterior oferece serviços de intermediação de pedidos e contratos de compra emitidos pela PDVSA Agrícola Petróleos de Venezuela, e que, por seus serviços, recebe um percentual de 15%, não faz qualquer prova de que as despesas efetivamente ocorreram. Assim, independentemente da discussão de preclusão processual decorrente de documentos apresentados após a fase de impugnação, este argumento também deve ser afastado. Cabe observar que esta abordagem diferencia-se daquela adotada no acórdão recorrido para manter as glosas referentes a "Tracto America" (ausência de menção nas invoices acerca dos serviços descritos no contrato firmado, falta de prova da efetividade dos serviços e inclusive de seu pagamento) e "Intersugar Consultoria Ltda" (ausência de prova da intermediação desta no contrato firmado com PDVSA). Para caracterizar a divergência, a Contribuinte indicou o Acórdão nº 105-14.378, acerca do qual foram feitas as seguintes considerações no exame de admissibilidade às e-fls. 4705/4713: No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu não ser suficiente à comprovação da efetividade da prestação de serviços documentos que apenas demonstram que houve pagamento (e sua respectiva menção no registro de exportação), o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 105-14.378, de 2004) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, sendo razoável o percentual [de comissão], sendo habitual a utilização de agentes no exterior em negócios de exportação e estando indicado nas declarações de exportação o nome do agente, [...] devem ser aceitos seus pagamentos dentro da condição de dedutibilidade fiscal. (destaques do original) O citado paradigma traz análise acerca da prova necessária para dedutibilidade de despesas com prestação de serviços de intermediação em exportações. Apesar da prova do desembolso financeiro, as despesas foram glosadas por falta de prova da efetividade dos serviços, porém a 5ª Câmara do Primeiro Conselho acolheu como prova suficiente o fato de as declarações de exportação indicarem como agente o beneficiário dos pagamentos, porque: As declarações de exportação são conferidas, vistadas e reconhecidas pela Receita Federal, Banco Central e organismos comerciais, constituindo-se em verdadeiro contrato, onde se verifica inclusive o percentual de 10% de comissão, percentual razoável e representativo de condição comercial corrente no mercado exportador. É que a empresa exportadora precisa de apoio na divulgação, acompanhamento e supervisão de seus negócios com o exterior. Assim, sendo razoável o percentual, sendo habitual a utilização de agentes no exterior em negócios de exportação e estando indicado nas declarações de exportação o nome do agente, entendo deverem ser aceitos seus pagamentos dentro da condição de dedutibilidade fiscal. Considerando que no acórdão recorrido consta que há prova do pagamento e de sua respectiva menção no registro de exportação, confirma-se a divergência em relação ao tratamento dado às glosas de "demais agentes no exterior", devendo o recurso especial ser conhecido neste âmbito. A quarta divergência aborda a "tentativa fiscal de inversão do onus probandi" Houve embargos neste ponto, dada omissão apontada pela Contribuinte por ter o Colegiado a quo deixado de decidir acerca da notória incapacidade da Recorrente em promover diretamente Fl. 4766DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 as exportações dos maquinários, defendendo que o ônus probatório recai sobre o Fisco Federal de provar o contrário, ou seja, que a exportação deu-se sem intermediação de agente no exterior. Tais embargos foram rejeitados. Destacando que o acórdão recorrido traz em sua ementa que cabe ao contribuinte provar as alegações relativas às despesas registradas na contabilidade, devendo ser mantida a glosa de despesas quando a empresa, regularmente intimada, não apresenta documentos e esclarecimentos que possam comprovar a efetividade do dispêndio realizado, ou os apresenta de maneira deficiente, a Contribuinte indicou os paradigmas nº 103-17.474 e 107-04.534 e ambos foram admitidos para seguimento do recurso especial, conforme e-fls. 4705/4713: Relativamente a essa quarta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a despesa decorrente de serviços de intermediação de vendas efetuadas no exterior deve ser comprovada por documentação hábil e idônea de que efetivamente ocorreram, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 103-17.474, de 1996, e 107-04.534, de 1997) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a liquidação da obrigação e, de consequência, a efetiva prestação dos serviços, resulta da prática adotada no comércio exterior (primeiro acórdão paradigma) e que, não comprovado, pelo Fisco, que as vendas foram realizadas sem a interveniência do agente, incabível a glosa das despesas de comissões sobre vendas no exterior (segundo acórdão paradigma). (destaques do original) De fato, no paradigma nº 103-17.474 as glosas de comissões pagas a agentes no exterior foram glosadas porque parte delas foram pagas em razão de intermediações de negócios entre empresas do mesmo grupo, e outra parte por ausência de prova da efetiva intermediação, posto que os documentos apresentados são genéricos e não comprovam a real participação da beneficiária nos negócios. A 3ª Câmara do Primeiro Conselho acolheu a alegação da autuada de que caberia ao agente do fisco o ônus de provar a desnecessidade da intermediação, destacando- se no voto condutor do julgado a farta documentação acostada aos autos, a desnecessidade de outorga de procuração do comitente em favor do comissário, e o fato de a Fiscalização não ter colocado dúvidas quanto ao pagamento dos serviços prestados. Já no paradigma nº 107-04.534, apesar das evidências de que os serviços teriam beneficiado a controladora da contribuinte, e a ressalva de que teriam faltado alguns elementos de prova na conclusão do trabalho fiscal, no que se refere à destinação dos pagamentos a título de comissões, a 7ª Câmara do Primeiro Conselho, ainda assim, entendeu que caberia ao Fisco comprovar que as operações foram diretamente contratadas e que a autuada operava diretamente no exterior, dada a certeza de que sem intermediação comercial de terceiros, os negócios não seriam celebrados e as receitas de venda não ocorreriam. Logo, apesar de o primeiro paradigma limitar a divergência às glosas nas quais o pagamento foi comprovado, o segundo paradigma com maior amplitude presta-se à caracterização da divergência em face de todas as glosas promovidas, devendo ser conhecido o recurso especial também deste ponto. A quinta divergência trata da "impossibilidade jurídica de se exigir o IR-fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL" e representa questão recorrente neste Conselho, estando a admissibilidade claramente exposta no despacho às e-fls. 4705/4713: Por fim, no concernente a essa sexta matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Fl. 4767DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Enquanto a decisão recorrida entendeu que não há que se afastar a aplicação de um tributo em detrimento de outro, pois ambos incidem sobre fatos distintos e que um (IRPJ) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 104-22.169, de 2007, e 9202-00.686, de 2010) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a aplicação do art. 61 [da Lei nº 8.981, de 1995] está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Conclui-se, de todo o exposto, que não há reparos ao conhecimento do recurso especial na forma exposta no exame de admissibilidade. Passando ao mérito, confirma-se, na forma exposta pela Conselheira Relatora, a inexistência de vício na decisão de primeira instância. Cabe apenas acrescentar que antes de expor suas conclusões acerca de cada bloco de documentos analisados, a autoridade julgadora de 1ª instância expôs as premissas de sua análise, nos seguintes termos: Para a autoridade lançadora, a contribuinte não teria apresentado "efetiva prova da prestação do serviço". Segundo a autuada, as despesas de comissões estariam devidamente comprovadas com base na documentação apresentada, composta de registros de exportação, contratos, notas fiscais, etc. A impugnação tratou especificamente dos pagamentos à "intermediadora venezuelana" Tracto America, à Intersugar Consultoria e aos demais agentes no exterior. Faz-se necessária a separação entre a contratação do serviço e a sua efetiva realização. A contratação se prova, geralmente, com o contrato, que é instrumento insuficiente para a comprovação da realização. A efetividade se confirma mediante a apresentação de documentação produzida como conseqüência da prestação do serviço, que demonstre a sua realização. É sob esse enfoque que deve ser orientado o presente exame. Inicialmente, deve ser afastada a exigência de registro de contratos e reconhecimento de firmas, em razão da sua desnecessidade para comprovação do negócio pactuado, nos termos da lei civil, conforme bem alegado pela contribuinte. Contudo, reconhece-se a ausência de contrato como enfraquecimento da prova da contribuinte, tendo em vista a sua declaração, em resposta a intimação da autoridade fiscal, de acerto comercial com os agentes no exterior mediante acordo verbal (fls. 2.102/2.105). Deve ser minimizada, para fins deste julgamento, a contestação da contribuinte quanto ao comentário da autoridade fiscal relativo a suposto pagamento de comissões em percentuais acima dos considerados usuais. A menção aos percentuais não é fundamento do lançamento, dele serviu-se o lançador como elemento adicional na descrição do contexto de fato, sem, contudo, ser determinante para a realização do ato. Afinal, a autuação teve por base falta de comprovação de despesa, e não despesa contabilizada acima do limite legalmente permitido, conforme exposto acima, no relatório e neste voto. Em suma, a referência aos percentuais no TVF deve ser considerada como complementar, semelhante a menção obiter dictum. Com efeito, a documentação apresentada durante a fiscalização, composta de notas fiscais, contratos de prestação de serviços, registros de exportação, contratos de câmbio, etc., revela indícios da contratação e do pagamento mas não se encontra completa para fins de prova da efetividade da despesa com serviços. Em relação à Tracto America C.A., alegou-se na impugnação a existência de vínculo comercial mediante carta de compromisso segundo a qual a empresa venezuelana teria a responsabilidade por prospecção de mercado, comercialização, entrega técnica, treinamento de pessoal e assistência pós-venda. Por esses serviços de intermediação e Fl. 4768DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 assistência na Venezuela, teriam ajustado remuneração adicional, como comissões de agente de exportação, com percentual variável de 2 a 15%, dependendo do tipo de equipamento embarcado. Os documentos que compõem o Anexo 2 da impugnação (fls. 2.903/3.082) foram apresentados como comprovação, a saber: "Carta Compromisso de Negocios", quadro de comissões pagas, contratos de câmbio e amostras de commercial invoices e de e- mails. A correspondência eletrônica, em espanhol e em português, trata de entrega de produtos, montagem de equipamentos, crédito de comissões, agendamento de treinamento e deslocamento de representante. A documentação revela indícios da contratação do serviço mas não prova a sua efetiva realização. Os Anexos 3 e 4 acompanharam a argumentação direcionada à impugnação da glosa referente às comissões da Intersugar Consultoria Ltda. A documentação está em língua espanhola na sua quase totalidade, desacompanhada de tradução oficial (juramentada). Encontram-se no Anexo 3 (fls. 3.085/3.851): programa, prospectos e outros papéis da Rodada de Negócios Brasil-Venezuela realizada em março/2011, faturas comerciais relativas a exportações da autuada para a venezuelana PDVSA Agrícola S/A, avisos de pagamentos, autorizações da autuada à PDVSA Agrícola para depósitos em conta bancária, "cartas compromisso" firmadas entre America Trading Import Export e fornecedores de equipamentos para exportação à PDVSA Agrícola, ofertas comerciais e técnicas, pedidos de compras da PDVSA Agrícola diretamente à autuada, solicitações de confirmação de embarque de mercadorias, etc. Compõem o Anexo 4 (fls. 3.852/3.912): Declaração da PDVSA Agrícola informando ser a Intersugar a única empresa autorizada a "solicitar cotización, fabricación, ingeniería o diseño de algún equipo" para si, quadro demonstrativo de comissões supostamente devidas pela autuada à Intersugar, notas fiscais emitidas por Intersugar em 2011 e 2012 relativas a serviços de "consultoria comercial" à autuada, comprovantes de pagamentos (TED), correspondência eletrônica trocada entre a autuada, Intersugar e PDVSA Agrícola, etc. O exame dos dois anexos revela indícios de atividade comercial diretamente entre a autuada e PDVSA Agrícola. Contudo, nada contém em condições de comprovar efetiva intermediação de negócios por Intersugar em contrapartida dos pagamentos realizados por suposta prestação de serviço de "consultoria comercial". Encontra-se na correspondência eletrônica (e-mails) apenas menção a informações sobre pagamentos de comissões, nada relativo ao serviço propriamente. Portanto, não está documentalmente provada a efetividade da despesa de comissões pagas a Intersugar Consultoria Ltda, em razão da inexistência nos autos de documentação produzida pela suposta prestadora do serviço como conseqüência da sua realização, a exemplo de relatórios, pedidos de compra, pesquisas de mercado, tratativas com a compradora, treinamentos, etc. Do Anexo 5 (fls. 3.913/4.107), dirigido à glosa das comissões dos demais agentes no exterior, constam, também em espanhol, "cartas compromisso" firmadas entre America Trading Import Export e fornecedores de equipamentos para exportação à PDVSA Agrícola, quadro demonstrativo de comissões devidas, contratos de câmbio, ofertas comerciais, autorizações para depósitos em conta bancária, pedidos/ordens de compras diretamente à autuada, etc. Repete-se relativamente ao anexo 5 a constatação exposta acima quanto ao exame dos Anexos 3 e 4. Mantém-se, assim, a glosa promovida pela autoridade fiscal. (destacou- se) O confronto entre o relato do conteúdo das provas apresentadas e as premissas antes fixadas acerca da prova esperada para demonstração dos serviços prestados deixa patente a suficiência da análise promovida pela autoridade julgadora de 1ª instância. Ao assim proceder, a Fl. 4769DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 autoridade julgadora demonstrou que não havia prova da efetividade dos serviços questionados e permitiu ao sujeito passivo se contrapor a estas conclusões em sede de recurso voluntário. Na medida em que, como se verá adiante, não houve indevida inversão do ônus da prova, cumprindo ao sujeito passivo demonstrar a natureza dos valores escriturados e que reduziram o lucro tributável, este ônus permanece incumbindo-lhe durante o contencioso administrativo, não se acolhendo a pretensão de que, na forma do paradigma indicado, a autoridade julgadora esteja obrigada a buscar informações para suprir deficiências probatórias do sujeito passivo. Por tais razões, andou bem o Colegiado a quo em rejeitar a arguição de nulidade, do que decorre a negativa de provimento ao recurso especial neste ponto. Com respeito à "imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação", para além de esposar o entendimento da Conselheira Relatora no sentido de que eventuais equívocos no fundamento legal do lançamento não afetaria sua validade, vez que a descrição dos fatos permitiram o regular exercício de defesa pela Contribuinte, importa observar que, para fundamentar a exigência no art. 304 do RIR/99, a autoridade lançadora precisaria, minimamente, ter confirmado, que os valores glosados corresponderiam a comissões pagas, realidade não alcançada durante o procedimento fiscal, porque identificados os seguintes vícios nas despesas escrituradas: Diante dos fatos e CONSIDERANDO QUE: a) Não existe qualquer contrato celebrado entre a fiscalizada e seus agentes no exterior; b) O contrato celebrado entre a fiscalizada e Intersugar Consultoria Ltda em 20/05/2011, teve apenas a assinatura de Thiago Gaviolli reconhecida em 29/03/2012, portanto, após a suposta prestação de serviços pela Intersugar Consultoria Ltda e também após a emissão das Notas Fiscais pela Intersugar Consultoria Ltda; c) O Contrato de Prestação de Serviços firmado entre América Trading Ltda e Intersugar Consultoria Ltda, em 20/05/2011 não não foi objeto de registro nos órgãos competentes do Brasil; d) Os agentes no exterior nunca emitiram um pedido ou documento equivalente de venda dos produtos fabricados pela fiscalizada, o que é estranho em se tratando de uma representação comercial; e) A Intersugar Consultoria Ltda nunca emitiu um pedido ou documento equivalente de venda dos produtos fabricados pela fiscalizada, o que é estranho em se tratando de uma representação comercial; f) Nenhuma nota fiscal de prestação de serviço ou documento equivalente (Commercial invoice) relacionado com as comissões foi emitida pelos agentes no exterior; g) Não obstante no período fiscalizado as comissões incorridas perfazerem o montante de R$ 92.076.529,95 (noventa e dois milhões, setenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), nenhuma correspondência, memorando, ofício, fax, e-mail, pedido, relatório ou qualquer outro documento foi produzido ou expedido pelos agentes no exterior e por Interesugar Consultoria Ltda à fiscalizada; h) O percentual da comissão paga pela fiscalizada aos agentes no exterior é de 15%. Além disso, tem-se mais 9% de comissão paga à Intersugar Consultoria Ltda, perfazendo 24% sobre as exportações, percentual muito acima daquele praticado pelo mercado, que gira em torno de 5% a 10% para produtos industrializados; i) Todas as Notas Fiscais emitidas por Intersugar Consultoria Ltda foram no ano de 2012 e a maioria das exportações ocorreu no ano de 2011; j) As Notas Fiscais fornecidas por Intersugar, são notas fiscais eletrônicas de serviços emitidas pela Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba – SP. Todas as notas fiscais apresentadas foram emitidas no ano de 2012 e totalizam R$ 33.703.726,85; Fl. 4770DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 k) Em nenhum momento as Propostas Comerciais, Ofertas Econômicas e Cartas Compromisso firmados com sua cliente no exterior (PDVSA) faz referência ou identifica os representantes/agentes no exterior ou Intersugar Consultoria Ltda, os quais teriam sido contratados, conforme afirma a fiscalizada; l) Todos os pedidos foram efetuados diretamente de sua cliente no exterior (PDVSA) à fiscalizada; m) Para concretizar as operações de câmbio, as intituições financeiras exigem apenas o fornecimento do número do Registro de Exportação (RE), o SD e número do conhecimento, e que, a partir destes dados, a instituição financeira, em consulta ao Siscomex, confere a operação e executa a transferênica bancária, o que não legitima o conjunto da operação; n) O atendimento à previsão contida no § 1º do art. 3º da IN SRF Nº 252/2002 transcrito acima, por si só, não é condição única e suficiente para comprovação da prestação de serviços por agente no exterior e legitimar os pagamentos realizados; o) Não restou comprovada a existência de vínculo comercial entre a fiscalizada e empresa Intersugar Consultoria Ltda; p) Não restou comprovada a existência de vínculo comercial entre a fiscalizada e seus agentes no exterior, É inadmissível a comprovação da prestação de serviços a título de comissão a agentes no exterior com base unicamente na mera existência de informações contidas em Registro de Exportação, sem que se obtenha efetiva prova da prestação do serviço; e É inadmissível a comprovação da prestação de serviços a título de comissão a Intersugar Consultoria Ltda com base unicamente no Contrato de Prestação de Serviços e Notas Fiscais apresentados, sem que se obtenha efetiva prova da prestação do serviço; Ademais, embora o art. 2º da Lei nº 3.470/58 tenha sido incorporado em artigo específico do Regulamento do Imposto de Renda (art. 304), isto não significa que comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes não se sujeitem às regras gerais de dedutibilidade de despesas expressas no art. 299 do RIR/99. Isto porque a Lei nº 3.470/58 foi editada para alterar a legislação do Imposto de Renda até então consolidada no Decreto nº 40.702/56, e que assim determinava: Art. 108. Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a enviar ás repartições do Impôsto do Renda informações sôbre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias e dos nomes e endereços das pessoas que os receberam. (Decreto-lei nº 58.844). § 1º Deverão ser informados, de acôrdo com êste artigo, os ordenados, gratificações, bonificações, interêsses, comissões, honorários, percentagens, juros, dividendo, lucros, aluguéis e quaisquer outros rendimento. (Decreto-lei nº 5.844). § 2º A informação deverá abranger as importâncias em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como as cotas para constituição de fundos de beneficência. (Decreto-lei número 5.844) § 3º Salvo quanto a juros, dividendos, lucros e aluguéis, não serão prestadas informações sobre rendimentos pagos, quando as respectivas importâncias não excederam a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais, desde que as pessoas que os tiverem recebido não percebam rendimentos de outras fontes. (Lei número 2.354, art. 31 e Lei nº 2.862, art. 19 § 2º). § 4º Ignorando o informante se houve pagamento por outras fontes, deve prestar informações dos rendimentos que pagou (Decreto-lei número 5.844). § 5º Quando as rendimentos se referirem a residentes ou domiciliados no estrangeiro, o informante mencionará essa circunstância, indicando o nome e endereço do procurador a quem forem pagos. (Decreto-lei número 5.844). Fl. 4771DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 § 6º Havendo dúvida sôbre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a repartição poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários. (Decreto-lei nº 5.844). § 7º Os assalariados sujeitos ao pagamento do impôsto na forma do art. 98, inciso 2º, dêste regulamento, quando dispensados de apresentar declaração, ficam obrigados a informar os rendimentos pagos no ano anterior, como aluguéis, juros, honorários de médicos e dentistas. § 8º As informações de que trata o parágrafo anterior serão encaminhadas às repartições do Impôsto de Renda, por intermédio dos empregadores, juntamente com as informações referidas no item 7 das observações da tabela anexa a êste regulamento. (negrejou-se) Este o cenário no qual a legislação é alterada para ressalvar que, embora declaradas como pagas, as importâncias creditadas a título de comissões e assemelhados não são dedutíveis, bem como se sujeitarão a tributação específica, se não comprovada a operação ou causa que a originou, e se o beneficiário não estiver individualizado no comprovante de pagamento. Esta a redação da Lei nº 3.470/58: Art 2º Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. § 1º Desde que não atendida a condição estabelecida neste artigo, os rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de 28%. § 2º No caso das demais sociedades ou de firma individual, consideram-se os mesmos rendimentos como lucros pagos aos seus sócios ou titulares. Tais determinações não excluem a aplicação dos requisitos posteriormente estabelecidos genericamente na Lei nº 4.506/64 e incorporados ao art. 299 do RIR/99, relativamente a todos os decréscimos de natureza operacional não computados em custos: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. [...] Assim, inexiste qualquer vício no lançamento que, apesar de promover a glosa de valores escriturados a título de comissões, adota como fundamento o art. 299 do RIR/99, devendo ser negado provimento ao recurso especial também neste ponto. Quanto à "suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio para comprovação da prestação de serviços de agentes e intermediadores nas operações de exportação", como mencionado na análise do conhecimento, a divergência demonstrada, aqui, se limita às glosas de despesas classificadas como "demais agentes no exterior", para as quais há prova do pagamento e de sua respectiva menção no registro de exportação. O entendimento firmado no paradigma, favorável à dedutibilidade da despesa, pauta-se na razoabilidade do percentual, na habitualidade da utilização de agentes no exterior em negócios de exportação e na indicação do nome do agente nas declarações de exportação. Fl. 4772DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 A autoridade lançadora, porém, pondera que, dentre outras circunstâncias, não há em relação a estes agentes: i) contrato celebrado entre a fiscalizada e seus agentes no exterior; ii) pedido ou documento equivalente de venda dos produtos fabricados pela fiscalizada; iii) nota fiscal de prestação de serviços ou documento equivalente por eles emitido; e iv) documento correspondente à esperada comunicação entre os agentes e a fiscalizada. Acrescenta, ainda, que a baixa formalidade para as transferências bancárias no âmbito do Siscomex não permitem legitimar o conjunto da operação, assim como não o faz a ausência de retenção do IRRF, para o que basta a informação da comissão no registro de exportação. O Colegiado a quo declarou desnecessária a elaboração de contrato, bem como de seu registro, muito embora esta forma documental evidencie maior credibilidade na operação e o tempo de celebração, mormente tendo em conta o efeito fiscal de elevada monta em discussão. Manteve, ainda, o afastamento dos questionamentos quanto às alíquotas pagas aos agentes, mas ressalvou o poder da autoridade fiscal de desconstituir uma operação que tem como único escopo deixar de recolher tributos que o sujeito passivo tem o dever legal de fazê-lo. Ao fim, manteve as glosas promovidas relativamente aos demais agentes sob os seguintes fundamentos: Quanto aos demais agentes no exterior, a recorrente anexou na impugnação, e novamente no recurso voluntário (Anexo 5 da impugnação), documentos que apenas demonstram que houve pagamento (e sua respectiva menção no registro de exportação) e remessa para o exterior referente aos supostos serviços de agenciamento para exportação, mas não demonstrou que tais serviços foram prestados, razão pela qual nego provimento também quanto a este ponto. Por fim, cabe observar que a declaração firmada pela empresa Juston Business Corp (e- fl. 4309), trazida pela recorrente após término do prazo do recurso voluntário, em que consta que a empresa prestadora no exterior oferece serviços de intermediação de pedidos e contratos de compra emitidos pela PDVSA Agrícola Petróleos de Venezuela, e que, por seus serviços, recebe um percentual de 15%, não faz qualquer prova de que as despesas efetivamente ocorreram. Assim, independentemente da discussão de preclusão processual decorrente de documentos apresentados após a fase de impugnação, este argumento também deve ser afastado. De fato, como bem ponderado pela Conselheira Relatora, não há razão para aqui aplicar o entendimento manifestado no paradigma em favor da admissibilidade das despesas em razão da prova de seu pagamento e indicação no registro de exportação. A autoridade fiscal permitiu ao sujeito passivo provar por diversas formas a efetividade da prestação dos serviços, e nenhuma evidência neste sentido foi apresentada no curso do procedimento fiscal ou do contencioso administrativo. A 1ª Turma da CSRF, aliás, já se manifestou neste sentido, como se constata no Ementário de Acórdãos publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12/12/2000: Processo n°.: 13005.000092193-93 Recurso n° RP/103-0.177 Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo: D. B. I. TABACOS LTDA Sessão de: 06 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°: CSRF/0I-02.803 Fl. 4773DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 COMISSÕES DE EXPORTAÇAO - Não são dedutíveis, na apuração do lucro real, despesas relativas a pagamentos de comissões, sem a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Edison Pereira Rodrigues EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO RELATOR Referido julgado reformou o entendimento assim expresso pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 103-18.937: Como as comissões foram pagas e as exportações realizadas, com conseqüente ingresso de receita, não pode .o fisco simplesmente argüir que tendo sido os produtos exportados para subsidiária do mesmo grupo econômico que os revendeu para diversos clientes no exterior, as despesas com as comissões seriam da responsabilidade da subsidiária e não da fiscalizada. Como o fisco não comprova que as operações foram diretamente contratadas e que a autuada possuía estrutura administrativa para operar diretamente no exterior, a forma como as comissões são pagas pertencem à economia doméstica dos negócios internacionais da recorrente, restando para efeito da dedutibilidade da despesa a certeza de que sem intermediação comercial de terceiros os negócios não seriam celebrados e as receitas de venda não ocorreriam. Pouco importa quem seja o beneficiário das comissões. Como não foi questionado nenhum outro aspecto relacionado com o pagamento das comissões, inclusive no que diz respeito ao seu percentual em função do valor das exportações, nem comprovado que os destinatários finais das mercadorias negociaram diretamente com a autuada, entendo que não me resta outra alternativa que acatar as despesas como dedutíveis, caso contrário estaria concluindo que as vendas internacionais se realizariam sem o pagamento de comissões. Assim, o recurso especial da Contribuinte, mais uma vez, não merece provimento. Passando à abordagem acerca da "tentativa fiscal de inversão do onus probandi", as razões da Conselheira Relatora também não merecem reparos, mas apenas um acréscimo no sentido de que, em relação às glosas distintas daquelas atribuídas aos "demais agentes no exterior", para além da ausência de prova da efetividade dos serviços prestados, outros questionamentos foram consignados pela autoridade fiscal, e não restaram afastados no contencioso fiscal, como bem exposto no voto condutor do acórdão recorrido: Tracto América No recurso voluntário, a recorrente trata da relação estabelecida com a empresa Tracto América (e-fl. 4167): Desde os idos de 2009 (tempo em que iniciou suas operações), até início de 2011, estabeleceu vínculo de "parceria comercial" com um distribuidor/importador venezuelano denominado MF Tracto América, para fornecimento de maquinários, peças e equipamentos agrícolas. O vínculo comercial, entabulado através de Carta de Compromisso, funcionava da seguinte maneira: a Recorrente adquiria internamente os equipamentos dos fabricantes e executava todos os trâmites relacionados à exportação para a Venezuela, ao passo que TRACTO AMÉRICA ficava responsável pela prospecção de mercado, comercialização, entrega técnica, treinamento de pessoal e assistência pós venda dos equipamentos. Por estes serviços de intermediação e assistência, em solo venezuelano, ajustaram Fl. 4774DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 remuneração adicional, a título de comissões de agente na exportação, com percentual variável entre 2% e 15%, conforme o tipo de equipamento embarcado. Desta forma, fez referência aos seguintes documentos, já apresentados no Anexo 2 da impugnação (e-fls. 2.903/3.082): Operações com "Tracto América": 1) Planilha em que relacionadas comissões pagas; 2) "Carta de Compromisso" estabelecendo condições de intermediação e ajustes financeiros; 3) Amostras de Comercial Invoices; 4) Amostra de Emails em que retratadas algumas das operações comerciais entre as partes; 5) Contratos de Câmbio que comprovam os pagamentos de comissões nas operações de exportação/importação, entabuladas entre ambas. Da análise dos documentos apresentados, tem-se que a empresa Tracto América tinha duas relações com a recorrente: figurava como importadora dos produtos exportados pela recorrente conforme se observa dos Registros de Exportação anexados , e figurava como prestadora de serviços de montagem, entrega e assistência técnica dos equipamentos exportados pela recorrente América Trading para a Venezuela, conforme se observa de trecho do contrato (e-fls. 2905 e 2906) reproduzido abaixo, e de cópia de e-mails trocados entre a recorrente e a Tracto América: [...] Como visto, o pagamento efetuado pela recorrente à Tracto América não representou, a meu ver, pagamento a agente no exterior por comissões decorrentes de exportação, mas sim pagamento por serviços de montagem, entrega e assistência técnica, serviços díspares àqueles inerentes ao agenciamento para exportação. Na verdade, a Tracto América pode ter prestado serviços de montagem, entrega e assistência técnica dos equipamentos exportados pela recorrente à PDVSA (Venezuela). Mas, apesar da tentativa da recorrente em apresentar os documentos, não se comprova nem que os serviços citados acima tenham sido efetivamente prestados. O contrato apresentado contempla os serviços de importação, montagem, entrega e assistência técnica dos equipamentos exportados pela recorrente América Trading para a Venezuela. Entretanto, em análise das invoices apresentadas, somente percebo que tratam das mercadorias exportadas pela recorrente, que têm como importadora a empresa Tracto América. Não há sequer menção ao pagamento pelos serviços descritos no contrato firmado entre as partes. Além disso, nos e-mails trazidos pela recorrente, também não vejo prova de que os serviços eventualmente contratados pela recorrente se efetivaram. Somente constam solicitações de pagamentos e demais informações, que em nada comprovam a efetividade dos serviços que ensejaram as despesas glosadas. Ao contrário, em um e-mail (e-fls. 2953), consta a possível solicitação de serviços de assistência técnica que deveria ser prestado pela recorrente na Venezuela, e não pela Tracto América, ou seja, tal serviço não serviria nem para provar o pagamento feito pela recorrente à sua representante na Venezuela. [...] Intersugar Consultoria Ltda Segundo a recorrente, (ela) foi convidada pela Intersugar para participar de um contrato do tipo "Procura Internacional Urgente" cujo objetivo era de fornecer equipamentos diversos à estatal venezuelana PDVSA Petroleos Venezuelanos S/A. A listagem dos equipamentos contemplava caminhões, colheitadeiras, peças, etc, que deveriam ser entregues à sucursal PDVSA Agrícola. Em 22/03/2011, foi realizado evento em que a recorrente tornou-se vencedora, portanto apta a fornecer os equipamentos à PDVSA, por intermédio da Intersugar. Como tentativa de provar o alegado pagamento de comissão à Intersugar, a recorrente juntou (e-fls. 4211) termo de esclarecimento da Intersugar em que há previsão de uma rodada de debates promovida pela América Trading, com consultoria da Intersugar, com objetivo de levantar fornecedores para o cliente da Intersugar, qual seja, PDVSA agrícola. Com a exportação de equipamentos, a Intersugar ficaria com a comissão de Fl. 4775DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 9%. Alega que Intersugar representa no Brasil os interesses da PDVSA, prestando serviços logísticos internacionais. Em 2010, a PDVSA firmou parceria com a América Trading objetivando intermediar os negócios, desde estudos de viabilidade, desenvolvimento de projetos, até a entrega final dos produtos e serviços. A recorrente afirma que a Intersugar prospectou os equipamentos. Depois, o governo venezuelo vetou os pagamentos à América Trading devido à crise naquele país. Por decorrência, a empresa Intersugar também deixou de receber. Para comprovar a despesa efetuada, a recorrente juntou documentos no anexo 3 da impugnação: planilha de comissões pagas, NFs, comprovantes de pagamentos, e-mail trocados entre as 3 empresas. Juntou no recurso voluntário declaração da PDVSA Agrícola (anexo 4 da impugnação) em que esta afirma que a Intersugar era a única empresa autorizada a solicitar cotação, fabricação, projeto de engenharia de algum equipamento para a importadora (PDVSA). Veja: [...] Os documentos acostados ao processo não deixam dúvidas de que a América Trading celebrou contrato com a PDVSA e este contrato foi realizado. Há comprovantes de pedidos de importação (pela PDVSA), registros de exportação (pela América Trading), contratos de câmbio da operação, tudo isso indicando a realização do aludido contrato. Entretanto, a intermediação efetuada pela Intersugar não está comprovada. A Intersugar somente aparece na convenção realizada em 22/03/2011, mas que nada comprova que participou da intermediação das vendas efetuadas pela recorrente. Apesar de constar contrato de prestação de serviços, notas fiscais e comprovantes de pagamento, isto, por si só, não é o bastante para comprovar a efetividade dos serviços supostamente prestados pela Intersugar. Desta forma, correta a fiscalização e a decisão de DRJ de que os serviços prestados pela Intersugar não foram comprovados conforme preconiza a lei fiscal. (destaques do original). Por fim, no que se refere à "impossibilidade jurídica de se exigir o IR-fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL", tratando-se de incidências distintas, como bem exposto pela Conselheira Relatora, deve ser negado provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Conselheira Declaração de voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei A presente declaração de voto se presta a esclarecer a visão deste julgador sobre a questão da preclusão por ausência de impugnação da matéria relativa ao agravamento da multa de ofício. Pois bem. Discordo da Recorrente basicamente por dois fundamentos/princípios: legalidade e verdade material. A legalidade, aqui, é por mim considerada nos seguintes sentidos: a) a relativa a função/dever da autoridade administrativa de exercer o controle de legalidade e; b) a observância compulsória pela autoridade administrativa lançadora do artigo 142 do CTN. Quanto à verdade material, tenho que a análise da relação entre tal princípio e os princípios da Fl. 4776DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 segurança jurídica e da justiça é essencial e esclarecedora para demonstrar porque, neste caso, não deveria incidir o instituto da preclusão. Entretanto, repassando antes o contexto que levou ao recurso especial, temos que a turma ordinária entendeu por bem reduzir a multa qualificada para 75% nos seguintes termos (e-fls. 503 a 505): A multa de ofício foi aplicada no percentual de 112,50%, com base no art.44, I, §2º, da Lei nº 9.430/96, que tinha a seguinte redação: (...) De acordo com as hipóteses legais acima, infere-se, à míngua de uma explicação mais precisa no relatório fiscal, que a aplicação do percentual de 112,5 % decorreu do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Interpreto tal dispositivo no sentido de possibilitar o aumento da penalidade apenas nos casos em que se ignora completamente o chamado da fiscalização. Com tal previsão busca-se reprimir o desdém dos contribuintes, que se sujeitam a uma sanção mais gravosa em caso de assim se comportarem. Prestados os esclarecimentos, ainda que em concreto não tenham sido plenos sob o prisma da fiscalização, cabe a esta valorá-los à luz da legislação de regência, como ocorreu no caso concreto, que permitiu o arbitramento do lucro. (...) É fato que a sócia-gerente formal, Sra. Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa, e o Sr. René Pimentel atenderam durante o procedimento fiscal as intimações que lhe foram dirigidas, ainda que não de forma inteiramente satisfatória a juízo da autoridade fazendária. Na realidade, a única menção da autoridade fiscal relacionada à aplicação da multa em tal percentual é no sentido de que a Sra. Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa, apesar de ter atendido a intimação de outubro de 2002, deixou de fazê-lo com relação à intimação de abril de 2003 (fl.29). Com a devida vênia, há uma contradição insuperável. Se a própria fiscalização concluiu que o Sr. René Pimentel procedeu à alteração contratual para resumir o quadro societário a verdadeiros “laranjas”, a falta de atendimento de intimação dirigida a alguma destas pessoas não implica em penalidade à pessoa jurídica cuja existência, salvo prova em contrário, era desconhecida dos sócios formais. Em outros termos, a sociedade não pode responder por atos de terceiros que lhe são de fato estranhos. (...) Por sua vez, a Procuradoria, em seu recurso especial, visando a manutenção da multa de ofício agravada, defende que por não ter sido impugnado expressamente o agravamento da multa de ofício pelo contribuinte, teria havido a preclusão, não podendo a turma ordinária ter se pronunciado sobre o tema. O argumento da recorrente é aparentemente sustentado pela previsão do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, senão vejamos: Fl. 4777DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Todavia, não merece prosperar tal fundamento no caso concreto. Aliás, como bem apontou a i.Conselheira Relatora, há, inclusive, entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal contrário aos argumentos da recorrente (Súmula STF 473). Mas este não é o único fundamento para o descabimento de sua reivindicação. Acompanhe-se o raciocínio. Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de Estado um Poder Judiciário, está a ideia de que o processo busca estabelecer se os fatos realmente ocorreram ou não, o que torna a Verdade dos fatos no processo um tema altamente problemático e produz inúmeras incertezas ao tentar-se definir o papel da prova nesse contexto. Enquanto a Verdade Formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos procedimentos probatórios admitidos pela lei, a Verdade Material é aquela ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo, obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais. Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a verdade formal, pois é aquela obtida – repita-se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema é conceituar a verdade material, pois inicialmente chegamos ao seu conceito por mera exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse sentido, admite outros meios de comprovação e cognição não admissíveis no âmbito do processo. Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação, cumpre ao juiz ter a reconstrução histórica promovida no processo como completa, considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe de representar a Verdade sobre o caso em exame. Isto é ilustrado, em âmbito administrativo, pelo já citado artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, as diversas regras existentes no Código de Processo Civil tendentes a disciplinar formalidades para a colheita das provas, as inúmeras presunções concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no processo não se identifique plenamente com os acontecimentos verificados in concreto induzem a doutrina a buscar satisfazer-se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente que a verdade material. É por isso que, ao admitir a adoção da Verdade Material como Princípio regente do processo, os conceitos extraprocessuais tornam-se importantes, sobretudo os filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não é só isso. A doutrina moderna tem reconhecido o chamado Princípio da Busca da Verdade Material, tornando-o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla. Parte-se da premissa de que o processo civil, por lidar supostamente com bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar-se com menor grau de segurança, satisfazendo-se com um grau de certeza menor. Seguindo esta tendência, a doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da pesquisa Fl. 4778DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que se este produto final efetivamente representava a Verdade. Mas ainda assim, reconhecia-se a possibilidade de obtenção de algo que representasse a Verdade, apenas ressalvava-se que o processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo que fosse considerado juridicamente verdadeiro. Era uma questão de relação custo-benefício entre a necessidade de decidir rapidamente e decidir com segurança; a doutrina do processo civil optou pela preponderância da primeira. 1 Nessa medida, a expressão “Verdade material”, ou outras expressões sinônimas (Verdade real, empírica etc.) são etiquetas sem significado se não estiverem vinculadas ao problema geral da Verdade. A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando esta diferenciação 2 , corretamente considerando que os interesses, objeto da relação jurídica processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de que se deva aplicar a estes métodos de reconstrução dos fatos diverso daquele adotado pelo processo civil. Se o processo penal lida com a liberdade do indivíduo, não se pode esquecer que o processo civil labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas. Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal, especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial, em razão de sua colocação eminentemente publicista no processo (processo civil inserido no direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares. 3 Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato de que a única Verdade que interessa é aquela ditada pelo juiz na sentença, já que fora do processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil. José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a Verdade, mas o legislador não a pôs como um fim absoluto no Processo civil. O que é suficiente para a validade da eficácia da sentença passa ser a verossimilhança dos fatos. 4 O jurista reconhece a Verdade formal no processo civil, mas salienta que quando a demanda tratar de bens indisponíveis, “...procura-se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade material...” Diante do reconhecimento de tal diferenciação (Verdade material versus Verdade formal), ao mesmo tempo se reconhece que, em determinadas áreas do processo, a Verdade material é almejada com mais afinco que em outras. Naquelas áreas em que se considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio da Verdade Material rege a causa. O Princípio da Verdade Formal, por outro lado, rege o Processo em 1 (Veja-se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.) 2 (TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56) 3 (Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).) 4 (Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.). Fl. 4779DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando-se portanto com a verossimilhança ou a probabilidade. Dejalma de Campos, afirma que pelo Princípio da Verdade Material, o magistrado deve descobrir a Verdade objetiva dos fatos, independentemente do alegado e provado pelas partes, e pelo Princípio da Verdade formal, o juiz deve dar por autênticos ou certos, todos os fatos que não forem controvertidos. 5 A predominância da busca da Verdade material no âmbito do direito administrativo fica evidenciada nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello, quando afirma: Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a Verdade substancial. 6 Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está adstrito as provas e a Verdade Formal constante no processo e das provas apresentadas pelo contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade. 7 Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de Princípio da Liberdade de Prova aquele em que a administração tem o poder-dever de conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge-se às provas indicadas, e no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode conhecer das provas, ainda que produzidas fora do processo, desde que sejam descobertas e trazidas para este, antes do julgamento final 8 Constata-se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão. Entendo que, se o que caracteriza a busca da verdade material é a possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de fato e de direito – que o convençam para julgar corretamente, independentemente do que foi trazido pelas partes no curso do processo, então mais razão para que qualquer das partes também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual. É bom lembrar que a preclusão, enquanto modalidade de decadência lato senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar-se no processo) é regra meramente processual, infraconstitucional. 5 (Lições do processo civil voltado para o Direito Tributário. In O processo na constituição. Coord . Ives Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.) 6 (Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da definição de Hector Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material consiste na busca daquilo que é realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado. 7 ( BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1997. p. 76.) 8 .( Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem da obra, o autor classifica o processo administrativo com base em duas espécies: o disciplinar e o tributário. Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e encontra-se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.) Fl. 4780DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Com isso quero dizer que não se pode, por exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição, a coisa julgada, o ato jurídico perfeito etc. Mas, em se tratando de normas de nível de lei ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da busca verdade material, no caso). Ademais, a Lei Geral do Processo Administrativo Federal LGPAF (Lei Federal 9.784/99), reconhece implicitamente o principio em mais de uma passagem de seu texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto: “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I fora do prazo; II perante órgão incompetente; III por quem não seja legitimado; IV após exaurida a esfera administrativa. § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ” Destaco o parágrafo segundo acima. Veja-se que por “preclusão administrativa” deve ser entendido como a chamada “coisa julgada administrativa”, i. e., exceção aplicável apenas no caso do inciso IV, posto que, se não há mais processo, a autoridade julgadora não tem mais competência para tratar o tema. Veja-se que o parágrafo primeiro dá outra solução também ao inciso II, privilegiando outro princípio, conhecido por fungibilidade e informalismo. Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III) o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido. Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto-lei 70.235/72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na impugnação como causa de preclusão contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável, em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto” por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo. Com isso quero dizer que, mesmo em casos de não conhecimento de um recurso, por exemplo, este conselho de forma alguma está impedido de analisar livremente o tema, coincidente ou não com o argumento trazido no recurso. Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio da busca da verdade material, seja para a instrução probatória, seja para elementos de interpretação da lei vigente, verbis: “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.” Este dispositivo é aplicável a favor do administrado, pois não poderá tal revisão resultar em agravamento da sanção, bem como deve respeitar os institutos constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia sem duvida a busca da verdade material. Fl. 4781DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Ora, se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros aspectos de fato ou de direito, não necessariamente trazidos ao processo pelas partes, pergunta-se por que então as partes (fisco ou contribuinte) também não podem, se o objetivo desta esfera de julgamento é um só para todos: a verdade!! É neste ponto que destaco a relação inicialmente informada sobre a legalidade e a verdade material. Perceba-se que o caput do artigo 142 do CTN é taxativo ao prever que a aplicação da penalidade cabível é proposta pela autoridade administrativa, não imposta. E esta é uma diferença bem importante, justamente porque a natureza sugestiva da penalidade, no momento do lançamento permite que o julgador administrativo – pautado no princípio da livre convicção – possa entender pela redução ou manutenção, ou até mesmo agravamento da penalidade lançada. Disto, admite-se, por óbvio, que institutos como o da preclusão tem seu papel a cumprir, porém, como seu escopo é dar efetividade ao princípio maior ou sobreprincípio da segurança jurídica, e como a mesma relação ocorre com o princípio da verdade material e da justiça, sendo o último equiparado a segurança jurídica na classificação de sobreprincípio, resta claro que a relação entre a segurança jurídica e a verdade material é desarmônica, pois enquanto aquela for priorizada, mais longe da verdade real se estará e consequentemente a justiça – fim último do processo – será mitigada. Diante deste raciocínio, e por medida de razoabilidade, entendo que a justiça deve imperar sobre a segurança jurídica, e que portanto – principalmente no caso dos autos, em que por previsão legal expressa o julgador administrativo pode revisar o lançamento de ofício procedendo ao controle de legalidade – não haveria que se falar em preclusão no caso concreto, devendo-se manter o decido pelo v.acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 4782DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001657/2006-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-007.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.902  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS ISAIAS FLAUSINO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE  A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como  provas  da  efetiva  prestação do serviço e de seu pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  lhe  negou provimento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.     Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 16 57 /2 00 6- 50 Fl. 60DF CARF MF     2 Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente  a conselheira Ana Paula Fernandes.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e­fls. 45/50,  contra o acórdão nº 2802­002.229, julgado na sessão do dia 16 de abril de 2013 pela 2ª Turma  Especial da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  Planos  de  Saúde  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  FALTA  DE  ENDEREÇO.  Cabe à autoridade  lançadora apontar as  razões pelas quais os  recibos  apresentados  não  servem  de  prova  do  pagamento.  As  normas  de  direito  material  e  de  direito  processual  devem  ser  aplicadas harmonicamente. Se não conta no lançamento, nem no  acórdão de primeira instância, qualquer objeção quanto à falta  de  indicação  do  endereço  nos  recibos,  prevalece  o  devido  processo  legal,  e  a  falta  do  endereço  passa  a  ser  mero  descumprimento de formalidade que não impede a dedução.  Recurso voluntário provido.  Como descrito:  Contra o contribuinte em epígrafe  foi emitido Auto de Infração  do  Imposto  de Renda da Pessoa Física —  IRPF  (fls.  02  a  05),  referente  ao  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  por  Auditor  Fiscal da Receita Federal, da DRF/Ribeirdo Preto­SP, glosando  parte  das  despesas  médicas  declaradas,  com  redução  do  valor  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10840.001657/2006­50  Acórdão n.º 9202­007.902  CSRF­T2  Fl. 61          3 do  Imposto  a  Restituir  apurado  na  sua  declaração  de  ajuste  desse exercício, para R$ 1.672,35.  0 lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Intimado  a  demonstrar  o  efetivo  desembolso  dos  valores  referentes  aos  pagamentos  relativos  aos  recibos  de  serviços  profissionais  apresentados, o contribuinte não comprovou. Valor alterado de  R$ 27.385,13 para R$ 6.385,13. Enquadramento legal: art. 8°,  inciso II, alínea "a" e parágrafos 2° e 3° da Lei 9.250/95; arts.  43 a 48 da IN SRF n° 15/2001 (fl. 05).  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  45/50,  requerendo o provimento do presente Recurso Especial, reconhecendo­se a plena legitimidade  de todas as glosas de despesas médicas previstas no auto de infração.  Apresenta como paradigma o acórdão abaixo:  Acórdão nº 2801­00.197  "DESPESAS  MÉDICAS  ­  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  ­  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO ­ POSSIBILIDADE ­ Todas as deduções estão sujeitas à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos  prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  RECIBOS  MÉDICOS  INIDÔNEOS – CABIMENTO ­ A utilização de  recibos médicos  inidôneos,  emitidos  por  profissional  para  o  qual  há  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente  Ineficaz,  tão­ somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto  devido,  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  justificando  a  imposição da multa de oficio qualificada.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula n".  4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Conforme despacho de e­fls. 52/55, o Recurso foi admitido, conforme trecho  transcrito abaixo:  Não  obstante  os  dois  julgados  terem  considerado  que,  como  regra,  os  recibos  são  documentos  hábeis  para  comprovar  a  dedução, a divergência instaura­se no ponto em que, de um lado,  o recorrido considerou que para rejeição da força probante dos  recibos haveria de ter sido comprovada nos autos a existência de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado,  Fl. 62DF CARF MF     4 bem como deveria a Fiscalização  ter apontado as  razões pelas  quais não acolheria os recibos apresentados. De outro lado, no  paradigma  considerou­se  que  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada, sendo necessária a  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  sem  qualquer  ressalva  quanto  à  necessidade de a autoridade lançadora apontar as razões pelas  quais os recibos apresentados foram tidos como insuficientes.  Diante do exposto, com fundamento nos arts. 67 e 68, do Anexo  II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº  343,  de  2015, DOU  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional,  para  que  seja  rediscutido  o  restabelecimento  de  despesas  médicas  que  haviam  sido  glosadas pela Fiscalização.  Intimado,  conforme  AR  de  e­fls.  59,  o  Contribuinte  foi  intimado  e  não  apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  52/55,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte e seus dependentes.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10840.001657/2006­50  Acórdão n.º 9202­007.902  CSRF­T2  Fl. 62          5 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  8/25,  constam  os  recebidos  apresentados  pelo  Contribuinte para  comprovar os  gastos,  que  apresentam o nome do profissional,  endereço,  o  carimbo com a inscrição no órgão de classe.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  Fl. 64DF CARF MF     6 (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10840.001657/2006­50  Acórdão n.º 9202­007.902  CSRF­T2  Fl. 63          7 o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Fl. 66DF CARF MF     8 Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Não  foi  suscitada  qualquer  dúvida  quanto  a  validade  dos  documentos  apresentados ou feita qualquer verificação junto aos prestadores de serviços.  Nesse  sentido  destaco  o  trecho  do  voto  do  acórdão  da Câmara  a  quo,  que  entende que os recibos apresentados pelo Contribuinte são hábeis:  O lançamento baseou­se na  imputação  fiscal de que os  recibos  apresentados  não  comprovam  o  “efetivo  pagamento”,  sem  qualquer óbice quanto a seus aspectos formais.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  impugnação  foi  indeferida  essencialmente  pelas mesmas  razões  do  lançamento,  que  em  linha geral  pode  ser  sintetizado  com a  idéia  de  que  os  recibos não provam o “efetivo pagamento”, sem que os aspectos  formais  do  recibos  tenham  sido  tomados  como  relevantes  pela  autoridade julgadora, assim como o fez a autoridade lançadora.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10840.001657/2006­50  Acórdão n.º 9202­007.902  CSRF­T2  Fl. 64          9 As  normas  de  direito material  devem  ser  analisadas  em  cotejo  com as de direito processual.  Nesse  sentido,  é  mister  ressaltar  que  o  devido  processo  legal  exige  que  o  processo  caminhe  sempre  para  frente  e  que  o  contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  infração.  Não  cabe  ao  julgador ocupar o papel da autoridade lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que,  em  tese,  permitam  a  deturpação  do  benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias  ao  contribuinte  sem  base legal.  Ademais,  na  fase  recursal  o  recorrente  contesta  o  acórdão  de  primeira instância, se este não fez qualquer ressalva em relação  a  aspectos  formais  dos  recibos,  não  é  razoável  ampliar  as  exigências  comprobatória  no  âmbito  do  julgamento  do  recurso  voluntário, notadamente quando esta Turma Julgadora, na linha  de  outros  precedentes  do CARF,  já  reconheceu a  possibilidade  da  dedução,  diante  das  peculiaridades  do  caso  concreto,  em  casos  nos  quais  a  única  ressalva  aos  documentos  é  a  falta  de  endereço  Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela PGFN.  Patrícia da Silva     Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Divergi  da  relatora  quanto  ao  mérito,  relativamente  à  comprovação  das  despesas médicas. Entendeu a Relatora que os recibos são documentos hábeis e idôneos para  comprovar  as  despesas,  não  devendo  o  contribuinte  ser  instado  a  apresentar  elementos  adicionais de prova. Penso de outro modo. Entendo que os  recibos  são meios de prova, mão  não a prova em si, podendo ser questionados em situações em que se apresentem indícios de  irregularidade,  como  é  o  caso  de  dedução  de  despesas  em  valor  elevado  em  relação  aos  rendimentos declarados. No presente caso, mais de 50% dos  rendimentos declarados. Nessas  situações  poderá  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais  de  prova,  como  da  efetividade  dos  pagamentos ou da prestação dos serviços. No presente caso, o contribuinte foi intimado a fazer  tal prova e nada apresentou.  Fl. 68DF CARF MF     10 Ora,  não  é  nada  desarrazoado  o  Fisco  exigir  que  o  contribuinte  apresente  elementos  adicionais  que  comprovem  a  efetividade  dos  pagamentos,  como  transferência  bancária,  cheque ou  saques  correspondentes  aos valores pagos. Poe outro  lado, nada  impede  que  as  pessoas  façam  seus  pagamentos  em  espécie,  porém,  se  estão  sujeitas  a  eventual  comprovação  dessas  operações  devem  ter  a  cautela  de  escolher  outros  meios,  que  possam  produzir  provas,  como  a  transferência  bancária  ou  mesmo  o  cheque.  Mas,  mesmo  com  o  pagamento  em  dinheiro,  é  possível  apresentar  elementos  adicionais  de  prova,  como  saques  equivalentes aos valores pagos; podem ser produzidas ainda provas da efetividade da prestação  dos serviços, como a requisição médica, dentre outras.  Ressalto que a possibilidade de o fisco exigir elementos adicionais de prova  da efetividade dos pagamentos tem previsão no art. 73 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, ainda  em vigor. Confira­se:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  E  nem  poderia  ser  de  outro  modo,  pois  o  recibo  é  documentos  particular,  válido, em princípio,  entre as partes. Porém para  servir de prova perante  terceiros, há de  ser  corroborado por outros elementos.  De modo que divirjo frontalmente da Relatora quando afirma que os recibos  são documentos hábeis  e  idôneos para comprova as despesas. Não são. São meios de prova,  que podem ser questionados, situação em que precisam ser corroborado por outros elementos  de prova.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000210/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA.PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS. Rejeita-se o pedido de perícia formulado se o litígio envolve matéria probatória que já se encontra produzida nos autos e que não foi afastada pelo sujeito passivo mediante a competente contraprova.
Numero da decisão: 1302-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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EXTERIOR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA.PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS. Rejeita-se o pedido de perícia formulado se o litígio envolve matéria probatória que já se encontra produzida nos autos e que não foi afastada pelo sujeito passivo mediante a competente contraprova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por FOUR UNION ASSESSORIA DE COM. EXTERIOR LTDA. contra acórdão que julgou procedente auto de infração lavrado pela DRF/Guarulhos-SP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 10 /2 00 6- 20 Fl. 1354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de auto de infração à legislação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, que constituiu o crédito tributário no montante total de R$ 6.406.510,73, incluídos a multa de oficio e os juros de mora calculados até a data da lavratura. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexado às fls. 1.197 a 1.208, foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: "Contexto Irregularidade Apurada: Pagamentos Sem Causa. No exercício das funções de Auditores-Fiscais da Receita Federal, no curso da ação fiscal junto ao Contribuinte acima identificado, de acordo com o disposto nos artigos 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto no. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), verificamos e constatamos os fatos a seguir descritos: 1- DO PROCEDIMENTO FISCAL: 1.1 - ORIGEM DO PROCEDIMENTO FISCAL - MPF no. 08.1.11.00-2005-00116-7, ação fiscal realizada junto à pessoa da sócia: Nelly Toffoli Damas, CPF no. 004.502.428-62; - Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização no. 08.1.11.00-2006- 00326; - Tributos - Períodos de Apuração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 01/2001 a 12/2001 e Imposto de Renda Retido na Fonte - 09/2001; - Operações: 21103 - Fluxo Financeiro e 50151 - IRRF - Pagamentos a Beneficiários Não Identificados/Sem Causa ou por operação Não Comprovada 1.2 - Histórico 1.2.1 - Da ação fiscal realizada junto à sócia Nelly Toffoli Damas: A presente ação de fiscalização se originou em decorrência de outra (MPF 08.1.11.00- 2005-00116-7 e Complementares, cópias às fls. 156 a 158) que já se encontrava em andamento junto à pessoa física de sua sócia: Sra. Nelly Toffoli Damas, CPF n° 004.502.428-62. No curso da referida ação, a Sra. Nelly apresentou, conforme documentos anexados às fls. 165, 175, 195 e 245, os extratos de contas correntes de depósito de sua titularidade e de titularidade da empresa em epígrafe, da qual é sócia, relativos aos anos-calendário de 1998 a 2001, conforme abaixo: - de titularidade da fiscalizada Nelly Toffoli Damas (relativos ao período de 1998 a 2001): 1- BANCO 104 (Caixa Econômica Federal), Agência 0247, C/C n°15.417- 4, fls. 166 a 173 (ano-calendário 2001) e fls. 255 a 271 (anos-calendário de 1998 a 2000); 2- BANCO 409 (Unibanco), Agência 593, C/C n° 200.357-6, fls. 196 a 236, fls. 274 a 530 (anos-calendário de 1998 a 2000) e, Fl. 1355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 3- BANCO 001 (Banco do Brasil S/A), Agência 3222-0 (após 21/02/2001 o n° da agência muda para 3222-0), C/C n° 8.230-8, fls. 176 a 193 (ano-calendário 2001) e fls. 531 a 556 (anos-calendário de 1998 a 2000). - de titularidade da empresa Four Union, CNPJ n° 00.583.184/0001-60, relativos ao período de 1998 a 2001: 1- BANCO 104 (Caixa Econômica Federal), agência 0247, C/C n° 665-1 «Is. 558 a 584); 2- BANCO 409 (Unibanco), Agência 593, C/C n° 201.344-3 Ols. 585 a 767) e 3- BANCO 001 (Banco do Brasil S/A), Agência 636-X (após 21/02/2001 o n° da agência muda para 3222-0), C/C n° 2806-1, fls. 768 a 824. Na ocasião, ainda foram apresentados por essa sócia, os seguintes documentos: - Declaração onde objetiva comprovar e justificar a origem dos valores depositados em suas contas correntes, mantidas nas instituições financeiras em voga, no ano-calendário 2001 (fls. 245 a 252); - Livros Diário e Razão da empresa supra identificada, relativos aos anos-calendário de 1998 a 2001 (Declaração de entrega ás fls. 253 e cópias dos livros anexadas às fls. 825 a 1193) e - Comprovante de depósito na conta do sócio, Sr. José da Silva, cópia às fls. 1195, que corresponde a parte do débito efetuado na conta da empresa Four Union, conforme cópia do comprovante de saque, cuja cópia foi anexada às fls. 1196. A outra parte desse débito corresponde a um crédito efetuado na conta da Sra. Nelly Toffoli Damas. A análise dos documentos acima permitiu constatar a ocorrência, em 20/09/2001, de pagamentos efetuados, pela empresa ora fiscalizada, a seus sócios, sem a comprovação de sua causa, conforme será explicitado adiante. A fim de apurar a irregularidade acima apontada, foi expedido o MPF n° 08.1.11.00- 2006-00326-0, que ampara a presente ação fiscal. 1.2.2 Da presente Ação Fiscal Dando início à presente Ação Fiscal, lavrou-se o Termo de Início de Fiscalização, fls. 03 a 05, onde a empresa supra é intimada a esclarecer em que contas foram efetuados os créditos correspondentes aos débitos efetuados, na data de 20/09/2001, em suas contas de depósito mantidas junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e também a apresentar os comprovantes de todos os rendimentos auferidos no ano-calendário 2001, decorrentes de aplicações financeiras, além do Contrato Social e Alterações ocorridas nos últimos cinco anos. Respondendo ao Termo citado no parágrafo anterior, a empresa anexou a este processo o documento de fls. 06, onde informa o destino dos valores questionados. Também, em resposta ao mesmo Termo, foram anexados pela Fiscalizada, os originais e cópias do Contrato Social da empresa e Alterações Posteriores (cópia às fls. 07 a 34), além dos extratos de fls. 36 a 37. Ainda foram objeto de análise, neste processo, além dos extratos bancários, os outros documentos apresentados pela Sócia da Fiscalizada, Nelly Toffoli Damas, CPF 004.502.428-62, no curso da ação fiscal amparada pelo MPF no. 08.1.11.00- 2005- 00116-7, conforme já explanado. 2 - DA ANÁLISE: Fl. 1356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 Conforme informações trazidas pela Fiscalizada no documento de fls. 06, os valores constantes na planilha de fls. 05 foram transferidos, das contas da empresa, para as contas dos Sócios: Nelly Toffoli Damas, CPF 004.502.428-62 e José da Silva, CPF n° 692.145.498-34, conforme abaixo: 1- Valor de R$ 303.030,00, transferido em 20/09/2001 da conta no. 2806-1 (fls. 821), mantida pela empresa na agência n° 3222-0 do Banco do Brasil, para a conta n° 8230-8 «is. 188), mantida pela Sócia Nelly na agência n° 3222-0 do Banco do Brasil; 2- Valor de R$ 865.800,00, transferido em 20/09/2001 da conta n° 2806-1 (fls. 821), mantida pela empresa na agência 3222-0 do Banco do Brasil, para a conta n°8230- 8 (fls. 188), mantida pela Sócia Nelly na agência no. 3222-0 do Banco do Brasil; 3- Valor de R$ 1.134.200,00, transferido em 20/09/2001 da conta n°2806- 1 (fls. 821), mantida pela empresa na agência n° 3222-0 do Banco do Brasil, para a conta n° 73.245- 1 (fls. 36), mantida pelo Sócio José da Silva na agência n° 3222-0 do Banco do Brasil; 4- Valor de R$ 1.884.189,60, transferido em 20/09/2001 da conta n°665-1 (fls. 581), mantida pela empresa na agência n° 0247 da Caixa Econômica Federal, transferido parcialmente para a conta n° 14.033-5 (fls. 1196), mantida pelo Sócio José da Silva na agência n° 0247 da Caixa Econômica Federal (valor transferido para este Sócio: R$ 1.132.800,92) e o restante (R$ 751.388,68) transferido para a conta n° 15.417-4 (fls. 170), mantida pela Sócia Nelly na agência 0247 da Caixa Econômica Federal; 5- Valor de R$ 396.970,00, transferido em 20/09/2001 da conta n°2806-1 Uh. 821), mantida pela empresa na agência no. 322-0 do Banco do Brasil, para a conta no. 73.245- 1 «is. 36), mantida pelo Sócio José da Silva na agência n° 3222-0 do Banco do Brasil; Naquele mesmo documento, de fls. 06, a Fiscalizada alega que os valores em questão foram repassados a titulo de Distribuição de Lucros. Cabe analisar essa alegação sob dois aspectos: 1°. - Que a alegação se refira apenas a Lucros Distribuídos no ano-calendário 2001: Ocorre que, contrariamente ao que alega a fiscalizada, ou seja, que tratam-se de valores repassados aos sócios a título de distribuição de lucros, os registros contábeis dos lançamentos referentes à distribuição de Lucros do ano-calendário 2001, não coincidem, tanto em datas como em valores, com as transferências acima elencadas (efetuadas em 20/09/2001), conforme se observa nos documentos anexados às fls. 948, 950, 955, 958, 960, 963, 965, 967 e 977 correspondentes a cópias das fls. nos.04, 06, 11, 14, 16, 19, 21, 23, 33 do Livro Diário 2001. 2°. - Que a alegação se refira a Lucros Distribuídos nos anos-calendário de 1998 a 2000: Conforme documento de fls. 245 a 252, a Sra. Nelly já havia alegado, durante o curso da ação fiscal sobre sua pessoa, que aquelas transferências envolviam valores relativos a lucros dos anos-calendário de 1998 a 2000. Ela afirma que tais Lucros haviam sido distribuídos apenas contabilmente, mas não efetivamente na sua totalidade, ou seja, só havia sido realizada a transferência de pequenos valores necessários à sua subsistência. Ante tais afirmações, faz-se necessário proceder à análise desse período, o que passo afazer: Em que pese a alegação da Fiscalizada, tal afirmação não procede, pois não encontra guarida: Fl. 1357DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 1- Nos Livros Diário e Razão Naqueles Livros, referentes aos anos-calendário de 1998 a 2001, apresentados pela sócia, foram objeto de verificação as seguintes contas: Lucro do Exercício, conta n° 2340111020.1, e Lucros Acumulados, conta n°2340111015.1, tendo sido constatado o seguinte: - 1998: Lucro Líquido de R$ 1.259.416,22, fls. 1012 (folha n°25 do Razão 1998 - conta Lucro do Exercício); essa conta encerrou aquele ano com saldo zero. Nesse período, não figura, no balanço de encerramento, fls. 858 a 860 (fls. 34 a 36 do Diário 1998), a conta Resultados Acumulados, portanto todo o Lucro Auferido foi distribuído naquele ano-calendário; - 1999: Lucro Líquido de R$ 1.881.218,35, fls. 1069 (folha n°27 do Razão 1999 - Conta Lucro do Exercício). Essa conta encerrou aquele ano com saldo credor de R$ 5.818,35, valor esse que, no balanço de encerramento daquele período, figurou como Resultados Acumulados *Lucro do Exercício, fls. 899 (folha n°36 do Diário ano-calendário 1999), portanto foi distribuído naquele ano a diferença entre os dois valores, que equivale a R$ 1.875.400,00 (valor que foi debitado na conta Lucro do exercício). Embora figure no Balanço o saldo referido no parágrafo anterior, não foi localizada, no Razão daquele ano, a conta Lucros Acumulados; - 2000: Lucro Líquido de R$ 1.075.794,34, fls. 1121 (folha n°22 do Razão 2000 - conta Lucro do Exercício); essa conta encerrou o ano com saldo credor de R$ 63.994,34, valor esse que figurou como saldo de Resultados Acumulados no Balanço de Encerramento daquele período. Quanto a conta Lucros Acumulados, fls. 1121 (folha 22 do Razão 2000): Apesar de constar no balanço de encerramento daquele período, o valor de R$ 63.994,34, a título de Resultados Acumulados *Lucro do Exercício, fls. 940 (folha 37 do Diário 2000), foi realizado apenas um lançamento a débito de R$ 5.818,35, naquela conta, valor esse equivalente ao saldo credor inicial da mesma, ou seja, valor que figurou no Balanço de Encerramento do período anterior (1999), conforme já mencionado. Portanto, o valor distribuído nesse período corresponde à soma dos valores relativos ao saldo inicial de Lucros Acumulados (R$ 5.818,35) mais o Lucro Líquido do Exercício (R$ 1.075.794,34), o que equivale a Distribuição de Lucros no total, naquele ano, de R$ 1.017.618,35. - 2001: Lucro Líquido de R$ 717.076,34, fls 1167 (folha n° 21 do Razão 2001); essa conta encerrou o ano com saldo credor de R$ 30.000,00, valor esse que figurou como saldo de Resultados Acumulados no Balanço de Encerramento daquele período, conforme fls. 981 (fi. de n°37 do Diário 2001). No que diz respeito à conta Lucro Acumulados, fl. 1167 (folha n° 21 do Razão 2001), aqui, mais uma vez, apesar de constar no balanço de encerramento daquele período, o valor de R$ 30.000,00, foi realizado apenas um lançamento a débito de R$ 63.994,34, na referida conta, valor esse equivalente ao saldo inicial da mesma, ou seja, valor que figurou no Balanço de Encerramento do período anterior (2000), conforme já mencionado. Logo, o valor distribuído nesse período corresponde à soma dos valores relativos ao saldo inicial de Lucros Acumulados (R$ 63.994,34) mais o Lucro Líquido do Exercício Fl. 1358DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 (R$ 717.076,34), diminuída do saldo que figura no Balanço a título de Resultados Acumulados *Lucro do Exercício (R$ 30.000,00), o que equivale a Distribuição de Lucros no total de R$ 751.070,68. Em suma, os registros efetuados nos Livros Diário e Razão, indicam, conforme exposto acima, que houve a seguinte distribuição de Lucros: Ano-calendário 1998 - R$ 1.259.416,22; Ano-calendário 1999 - R$ 1.875.400,00; Ano-calendário 2000 - R$ 1.017.618,35 e Ano-calendário 2001 - R$ 751.070,68. 2- Nas DIPJ (Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) da Fiscalizada, relativas aos anos-calendário de 1998 a 2001, as quais encontram-se anexadas às fls. 38 a 132 deste processo, constata-se que foram distribuídos aos sócios os seguintes valores totais, a título de Lucros/Dividendos: 1998 - R$ 1.259.416,21; 1999 - R$ 1.870.000,00; 2000 - R$ 1.015.818,30 e 2001 - R$ 736.470,68, conforme abaixo: Ano-calendário 1998 - DIPJ 1999 (fls. 72): Sócio Plínio Vergari: R$ 30.557,00 Sócio José da Silva: R$ 695.560,87 Sócia Nelly Damas: R$ 533.298,34 Total: R$ 1.259.416,21 Ano-calendário 1999 - DIPJ 2000 (fls. 92): Sócio José da Silva: R$ 1.060.477,00 Sócia Nelly Damas: R$ 809.523,00 Total: R$ 1.870.000,00 Ano-calendário 2000 - DIPJ 2001 (fls. 111): Sócio José da Silva: R$ 576.070,56 Sócia Nelly Damas: R$ 439.747,74 Total: R$ 1.015.818,30 Ano-calendário 2001 - DIPJ - 2002 (fls. 131) Sócio José da Silva: R$ 416.786,74 Sócia Nelly Damas: R$ 319.683,94 Total: R$ 736.470,68. 3- Nas Declarações de Ajuste Anuais dos seus Sócios (fls. 137 a 155), relativas aos anos-calendário de 1998 a 2000, que indicam que os mesmos receberam, a título de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, os seguintes valores: Fl. 1359DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 Ano-calendário 1998: Sócio Plínio Vegari: R$ 27.247,23 (fls. 137) Sócia Nelly Damas: R$ 524.928,09 (fls. 138) Sócio José da Silva: R$ 686.222,95 (fls. 139) Total: R$ 1.238.398,27 Ano-calendário 1999: Sócia Nelly Damas: R$ 809.523,00 (fls. 143) Sócio José da Silva: R$ 1.061.880,16 (fls. 144) Total: R$ 1.871.403,16 Ano-calendário 2000: Sócia Nelly Damas: R$ 439.747,74 (fls. 146) Sócio José da Silva: R$ 577.583,83 (fls. 150) Total: R$ 1.017.331,57. Em todas as DIRPF acima analisadas, constata-se que os Sócios indicaram o CNPJ da fiscalizada como sendo o da principal fonte pagadora. Cabe esclarecer que: as quantias, referentes aos Lucros Distribuídos pelas empresas, são declaradas, nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de seus Sócios, como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis (art. 39, inc. XXIX do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 3000, de 26 de março de 1999), e em virtude disso, foram verificadas e juntadas a esse processo. Portanto, apesar da alegação da fiscalizada de que as transferências são devidas à Distribuição de Lucros, demonstramos que a mesma não procede, haja vista que tanto os Livros Comerciais, como as DIPJ e Declarações de Ajuste Anual dos sócios não corroboram com o alegado por aquela. Ante o acima exposto, não restou comprovada, por parte da fiscalizada, a causa daquelas transferências, e, em virtude desse fato, ficou configurada a ocorrência de "Pagamentos sem Causa", conforme previsto no § 1° do artigo 674 do RIR-99 (Regulamento do Imposto de Renda-99), aprovado pelo Decreto n°3000/99. (...) O Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, junto do Anexo 1 e respectivo Auto de Infração foi cientificado pessoalmente à sócia Nelly Toffoli Damas em 04/09/2006, que também subscreveu a impugnação de fls. 1.218 a 1.223, protocolizada em 04/10/2006. Na peça de defesa destaca, inicialmente, que a metodologia do trabalho fiscal teria implicado, em primeiro lugar, a identificação de pagamentos à margem da contabilidade, sobre os quais se lançou a suspeita materializada no auto de infração e, em segundo lugar, a verificação do suporte contábil das alegações da impugnante. Fl. 1360DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 No primeiro caso teria sido privilegiada a realidade em detrimento da escrituração, ao passo que no segundo, teria sido privilegiada a escrituração em detrimento da realidade. Afirma que a escrituração fiscal apresentada à auditoria não representaria fielmente a realidade da distribuição dos lucros, citando trecho de declaração do contabilista Valmir Moreira dos Santos, apresentada em anexo à impugnação (fls. 1.224 a 1.226). E explica: "... a empresa mostrou-se lucrativa ao longo desses quatro anos-calendário. Os lucros apurados foram devidamente oferecidos à tributação na pessoa jurídica, mas não foram efetivamente distribuídos aos sócios. Permaneceram retidos na sociedade, depositados em conta bancária própria da Impugnante, até que em setembro de 2001 foram todos distribuídos, de uma única vez, aos sócios". Salienta que por falha contábil teriam constado dos livros distribuições anuais de montantes expressivos, sempre nos meses de dezembro, dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, mas que, na realidade, essas distribuições não teriam ocorrido, o que estaria retratado na movimentação bancária da empresa que demonstraria não ter havido a efetiva transferência financeira para as contas de titularidade das pessoas dos sócios. Demonstra, com base no seguinte demonstrativo, que os lucros acumulados entre 1998 e 2001 seriam suficientes para distribuição, de forma globalizada, em setembro de 2001: Ano Lucro não distribuído Acumulado 1998 R$ 1.259.416,22 R$ 1.259.416,22 1999 R$ 1.870.400,00 R$ 3.129.816,22 2000 R$ 1.010.000,00 R$ 4.139.816,22 2001 R$ 687.076,34 R$ 4.826.892,56 Observa que o erro na escrituração contábil da empresa teria repercutido nas declarações de ajuste anual apresentadas pelos sócios, que consignaram ter recebido montantes que efetivamente não receberam, mas que tais inconsistências não teriam gerado qualquer prejuízo ao erário, posto que os lucros distribuídos são isentos de tributação. Admite que é sua a comprovação de que os valores recebidos em setembro de 2001, pelos seus sócios, corresponderiam aos lucros distribuídos acumuladamente, mas que, para isso, dependeria de prova pericial a demonstrar que os valores pagos aos sócios teriam tido contrapartida em lucros acumulados e que os lançamentos efetuados nos livros Diários não corresponderiam a uma efetiva distribuição. Em suas palavras: "A perícia é necessária porque esses fatos não poderão ser comprovados documentalmente. Pelo contrário, os documentos correspondentes - os livros contábeis - mencionam fatos que se deseja desconstituir. De nada adiantaria à Impugnante apresentar nestes autos cópias de sua escrituração, porque elas não serviriam para provar o alegado; pelo contrário, foi justamente essa escrituração equivocada que deu margem à autuação". Apresenta os quesitos que deseja sejam respondidos em diligência pericial, indicando assistente técnico. Ao final pugna pelo cancelamento da autuação. Fl. 1361DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 A DRJ/Campinas-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF - PAGAMENTOS EFETUADOS AOS SÓCIOS DA EMPRESA SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA Não se acata como causa do pagamento, a alegada distribuição de lucros auferidos nos anos-calendário 1998 a 2001 e distribuídos de forma acumulada em setembro de 2001, quando incompatíveis com as distribuições registradas anualmente na escrituração e nas declarações de entrega obrigatória à SRF - DIPJ, DIRPF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios (Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 artigo 226, atualizada pela Lei n° 10.825, de 22 de dezembro de 2003). PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia quando o mérito do litígio for de cunho eminentemente probatório e os elementos probantes já se encontrarem presentes nos autos. Lançamento Procedente Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação. Contudo, seu pedido foca na realização da prova pericial com o objetivo de esclarecer os seguintes fatos: (i) que os valores pagos aos sócios em 20/09/2001 tiveram como contrapartida lucros acumulados na sociedade; e (ii) que os lançamentos efetuados nos livros diários, a título de distribuição de lucros, nos meses de dezembro dos anos de 1998, 1999 e 2000, corresponderam a uma efetiva distribuição. Enfatiza, ainda, que suas alegações não poderiam ser comprovadas documentalmente. Fl. 1362DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se vê, a recorrente atém-se ao pedido de realização de perícia. A instância a quo indeferiu tal pedido porque atestou que o litígio envolve matéria eminentemente probatória que já se encontra produzida nos autos e que não foi afastada pelo sujeito passivo mediante a competente contraprova. A empresa, no entanto, insiste que suas alegações não poderiam ser comprovadas documentalmente. É de se estranhar essa afirmativa. O que espera a empresa com a perícia? Reforçar a prova testemunhal já produzida por seu contador? Será que isso iria ser suficiente para contrapor as provas documentais (extratos bancários, contabilidade, DIPJ, DIRPF) trazidas aos autos pela fiscalização? A meu ver, não. A materialidade dos fatos a serem esclarecidos com a perícia (segundo proposto no próprio recurso) não poderia ser provada senão pela via documental. Em sua impugnação (no parágrafo 16), a empresa até mencionou que havia requerido seus extratos bancários da movimentação ocorrida entre 1998 e 2001 perante o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Disse que se comprometia a apresentá-los nos autos assim que ficassem prontos. Passaram-se quase treze anos e nada foi juntado. A verdade é que, para acrescer alguma verossimilhança às suas alegações, a empresa deveria não só ter trazido alguma prova concreta de que os recursos correspondentes aos lucros por ela auferidos não haviam saído da sua esfera patrimonial até a data do pagamento imputado como sem causa, mas, principalmente, refutado os argumentos da decisão recorrida que demonstraram que foram justamente os valores declarados como recebidos pelas pessoas físicas dos sócios que justificaram suas variações patrimoniais no decorrer daquele período. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto condutor daquela decisão: Importa salientar, inclusive, que referidos valores justificam o acréscimo patrimonial apontado nas DIRPF dos sócios. Fl. 1363DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 Com efeito, a DIRPF do exercício 2000 - ano-calendário 1999 - do sócio José da Silva (fl. 145) demonstra um acréscimo no patrimônio particular no ano de 1999, em comparação com o ano de 1998, da ordem de R$ 216.204,76. Ou seja, o ano- calendário 1998 foi encerrado com um patrimônio total de R$ 176.829,98 enquanto que o ano-calendário 1999 foi encerrado com um patrimônio total de R$ 393.034,74. A somatória das retiradas de pró-labore no ano-calendário 1999, num total que varia de R$ 260,00 a R$ 272 para TODOS os sócios, não ampara tal evolução patrimonial. Como se constata à fl. 138, a sócia Nelly Toffoli Damas encerrou o ano- calendário 1998 com um patrimônio pessoal de R$ 177.843,18. No ano-calendário 1999 o patrimônio acumulado até 31 de dezembro foi de R$ 253.191,04 (fl. 143), tendo havido, portanto, um acréscimo da ordem de R$ 75.146,96, não justificado apenas pelas retiradas de pró-labore que, somadas, não atingem tal valor. Na DIRPF do exercício 2001 - ano-calendário 2000 - (fl. 150/152), o sócio José da Silva declara ter encerrado o ano de 2000 com um patrimônio de R$ 522.093,94 que comparado ao patrimônio declarado no encerramento do ano de 1999, de R$ 393.034,74, acusa um acréscimo de patrimônio, em 2000, de R$ 129.059,20, não amparado apenas pelas retiradas de pró-labore, ainda que somadas. Por outro lado, na DIRPF do exercício 2002 - ano-calendário 2001 - (fls. 153/155) o sócio José da Silva afirma ter extinguido todo o seu patrimônio acumulado até 31/12/2000, entre imóveis, veículos, investimentos bancários e outros. Ou seja, o patrimônio do sócio em 31/12/2001 é de R$ 0,00, justamente no ano em que, segundo afirmações da impugnante, teria sido creditado ao sócio o valor total de R$ 2.663.970,92, referente aos lucros acumulados em 1998, 1999, 2000 e 2001. Da mesma forma, a sócia Nelly Toffoli Damas declara não possuir patrimônio algum no ano-calendário 2001 (fl. 148), enquanto que a impugnante afirma haver creditado à referida sócia, no mês de setembro de 2001, a quantia total de R$ 1.920.218,68, também referente aos lucros acumulados de 1998 a 2001. Como se vê há estrita vinculação entre os valores escriturados e declarados em DIPJ pela Four Union, a título de lucros distribuídos aos sócios, e os montantes declarados como recebidos, a título de rendimentos isentos e não tributáveis, pelos sócios, valores esses que amparam a variação patrimonial anual destes últimos. Ora, se houve variação patrimonial nas pessoas físicas acima dos rendimentos auferidos de outras formas, para além dos lucros distribuídos pela empresa, eles deveriam ter sido informados nas respectivas DIRPF. Então, das duas uma: ou a variação patrimonial a descoberto deveria ser tributada (o que não foi, já que todos os registros contábeis e as informações declaradas levavam a crer que os lucros foram distribuídos nos respectivos períodos de apuração), ou os valores recebidos em 20/09/2001 configuraram um pagamento sem causa (e, como tal, foi corretamente tributado conforme o lançamento preconizado no presente processo). Destarte, é acertado o entendimento da decisão recorrida ao rejeitar o pedido de perícia formulado por considerar que o litígio envolve matéria probatória que já se encontra produzida nos autos e que não foi afastada pelo sujeito passivo mediante a competente contraprova. Fl. 1364DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e manter a integralidade do lançamento efetuado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1365DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900240/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 02 40 /2 01 6- 11 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.064 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900240/2016-11 Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.064 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900240/2016-11 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.051, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.051): O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.905521/2012-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3003-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.

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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, apresentado por meio do PER/Dcomp nº 24056.49305.300110.1.1.10-4350, referente ao PIS não cumulativo – mercado interno do 3º trimestre de 2009, nos termos do despacho decisório emitido em 04/09/2012 pela DRF/Florianópolis (rastreamento nº 031054627). O despacho decisório aponta, no campo 3, a fundamentação para o deferimento parcial do PER/Dcomp em tela, como se vê a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 55 21 /2 01 2- 34 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905521/2012-34 Cientificada dessa decisão em 27/09/2012 a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, relaciona os pedidos de ressarcimento transmitidos com os valores que foram indeferidos pela DRF/Florianópolis, como demonstrado a seguir: (...) A seguir, informa que trabalha com beneficiamento do arroz e que essa atividade é beneficiada com o crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores. Constatou a requerente que os créditos que não foram reconhecidos se referem justamente ao crédito presumido anteriormente referido. Aduz que considerando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cumpriu todas as formalidades legais, tendo inclusive realizado os registros em sua contabilidade. Desse modo, solicita a reconsideração e liberação dos valores dos créditos ainda não concedidos por questão de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de incidência não cumulativa, vedado o seu ressarcimento ou compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905521/2012-34 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório referente ao PIS não cumulativo – mercado interno do 3º trimestre de 2009 foi reconhecido parcialmente conforme despacho Decisório de fls. 08. Aduz a interessada que os créditos que não foram reconhecidos se referem ao crédito presumido (atividades agroindustriais) de PIS. Nesta esteira, argumenta que a sua atividade se refere ao beneficiamento e industrialização do arroz e, portanto, tem direito de apurar crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores com fulcro no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A decisão recorrida não acolheu a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que com a vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido sob exame somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep devido em cada período de apuração, não havendo previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação ou ressarcimento. De fato, não assiste razão à recorrente. Na ficha 06A da Dacon (Apuração dos créditos de PIS/Pasep – Aquisições no mercado interno) a contribuinte informou os seguintes valores: Verifica-se assim que os valores glosados nos pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente correspondem aos créditos presumidos na aquisição dos insumos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, assim dispondo: Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905521/2012-34 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 660/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 1 , não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, citado na decisão recorrida, 1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905521/2012-34 que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC 2 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). 2 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido.Diário da Justiça Eletrônico. 31/08/2010. p. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905521/2012-34 Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), expresso no Acórdão nº 9303-008.258, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000237/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2006 SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO. INSUBSISTÊNCIA. Não subsistindo as contribuições consideradas como não arrecadadas mediante desconto das remunerações, não há que se falar em descumprimento do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212, de 1991, e alterações posteriores.
Numero da decisão: 2401-006.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO. INSUBSISTÊNCIA. Não subsistindo as contribuições consideradas como não arrecadadas mediante desconto das remunerações, não há que se falar em descumprimento do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212, de 1991, e alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 104/114) interposto em face de decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 93/100) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração - AI nº 37.104.597-5, lavrado por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados a seu serviço (CFL 59), incidentes sobre Gratificação Especial e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 37 /2 00 8- 93 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000237/2008-93 Cestas Básicas sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, lançadas nas NFLDs n° 37.135.264-9 (10630.000232/2008-61) e n° 37.135.265-7 (10630.000234/2008-50). Na impugnação (e-fls. 69/81), a empresa requereu o cancelamento do auto de infração e, sucessivamente, o reconhecimento da decadência até dezembro de 2002, tendo, em síntese, alegado: (a) Tempestividade. (b) Irrelevância do descumprimento de obrigações acessórias cujos créditos foram atingidos pela decadência. (c) Inexigibilidade de contribuição sobre gratificação especial. (d) Ilegitimidade de contribuição sobre fornecimento de cestas básicas. Intimada do Acórdão de Impugnação em 24/09/2008 (e-fls. 101/102), a empresa interpôs em 10/10/2008 (e-fls. 104) recurso voluntário (e-fls. 104/114), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante do Acórdão de Impugnação, apresenta recurso tempestivo, sendo desnecessário depósito prévio recursal. (b) Inexigibilidade de contribuição sobre gratificação especial. O Acórdão acolheu o entendimento de a gratificação especial ser habitual e representar contraprestação pelo trabalho. Contudo, esse entendimento não está aparado pela jurisprudência relativa ao abono de férias (CLT, art. 144) e a CLT não impede vinculação à assiduidade. A gratificação foi paga por força de Acordo Coletivo como reparação plena ao empregado em retorno de férias, a atrair o art. 28, § 9°, alínea e, item 6, da Lei n° 8.212, de 1991. Não houve contraprestação, restando não preenchido o art. 195, I, da Constituição e há correspondência a qualquer das verbas dos arts. 457 e 458 da CLT. (c) Ilegitimidade de contribuição sobre fornecimento de cestas básicas. O pagamento de alimentação in natura (cestas básicas) foi estipulado em Acordo Coletivo e com a ressalva expressa de não integrar o salário para qualquer efeito, tendo a norma coletiva efeito normativo (Constituição, art. 7°, XXVI). Além disso, vantagens ou bens in natura não se incorporam ao salário e não integram a remuneração por não constituírem imediata vantagem financeira e ter por escopo o aumento de produtividade e eficiência (jurisprudência). A adesão ao Programa de Amparo do Trabalhador – PAT ou o cumprimento de suas regras constituem-se em meras formalidades e não podem ser opostos como impeditivos à exclusão do art. 28, § 9°, alínea c, da Lei n° 8.212, de 1991. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao art. 195, I, da Constituição. Por fim, a recorrente pede a reforma do Acórdão com a decretação da insubsistência da autuação e cancelamento da exigência. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000237/2008-93 Aditamento. Em 04/03/2009 (e-fls. 116), a empresa protocolou petição acusado o advento da MP n° 449, de 2008, e requereu a retificação do recurso voluntário para agregar pedido sucessivo de recálculo da penalidade aplicada, eis que seria mais benéfica a multa veiculada no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (CTN, art. 106, II, c). É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 24/09/2008 (e-fls. 101/102), o recurso interposto em 10/10/2008 (e-fls. 104) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Decadência. Em relação ao presente auto de infração, não se cogita de decadência com lastro no art. 150, §4°, do CTN 1 e, como bem demonstrado pelo Acórdão de piso, a multa é única (independe do número de competências e de ocorrências) e a infração imputada se reiterou até a competência 06/2006 sendo possível a manutenção da multa pela inobservância do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212, de 1991, e alterações posteriores com lastro no período não atingido pelo art. 173, I, do CTN, não tendo o recurso vertido alegação de decadência. Mérito. Como bem explicitado no Relatório do AI nº 37.104.597-5, a infração imputada consistiu em deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados a seu serviço (CFL 59), incidentes sobre Gratificação Especial e Cestas Básicas sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, lançadas nas NFLDs n° 37.135.264-9 (10630.000232/2008-61) e n° 37.135.265-7 (10630.000234/2008-50). A NFLD n° 37.135.264-9 não subsiste em razão de o Acórdão n° 9202-002.981, de 06/11/2013, ter declarado a decadência total da exigência fiscal. A NFLD n° 37.135.265-7 também não deve subsistir por ter este colegiado a pouco reconhecido a decadência em relação às competências 01/2002 a 11/2002 e, no mérito, ter afastado a imputação da incidência das contribuições sobre as parcelas gratificação especial (abono de férias) e cesta básica (auxílio- alimentação in natura). Diante disso, na mesma linha já empreendida no julgamento do recurso voluntário apresentado no processo n° 10630.000234/2008-50 passo a analisar se são devidas as contribuições em tela sobre gratificação especial (abono de férias) e cesta básica para se possibilitar a conclusão de ter havido ou não infração à obrigação de arrecadar mediante desconto tais contribuições. 1 O presente processo não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000237/2008-93 Gratificação Especial. A fiscalização considerou como integrante da base de cálculo gratificação especial paga no período de junho de 2005 a junho de 2006, pois não se consubstanciaria em pagamento excepcional, mas em pagamento ajustado e em sucessivos Acordos Coletivos, ou seja, nos acordos referentes aos anos de 2005 e 2006. Para facilitar, transcrevo do Relatório Fiscal da NFLD n° 37.135.265-7 (processo n° 10630.000234/2008-50, e- fls. 101/114) a motivação referente à Gratificação Especial: 5. No período de junho de 2005 a junho de 2006 o contribuinte acima identificado, realizou o pagamento em diversas competências, de uma "Gratificação Especial" para seus empregados. Esta gratificação, foi convencionada em diversos Acordos Coletivos (Anexo "a") nos quais, encontramos sempre cláusula em que o texto segue em linhas gerais, a cláusula reproduzida a seguir, referente à Acordo Coletivo assinado em 08 de agosto de 2006: "CLÁUSULA VIGÉSIMA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A empresa em caráter de excepcionalidade concederá a todos os seus empregados, um abono anual único no valor de RS 64,00 (Sessenta e Quatro Reais). O pagamento se dará até cinco dias úteis após o retomo de suas férias e obedecerá aos seguintes critérios: • O empregado que tiver até cinco faltas no período, receberá o abono integralmente; • O empregado que tiver de 06 (seis) até 14 (quatorze) faltas no período, receberá a título de abono a importância de RS 51,20; • O empregado que tiver de 15 (quinze) até 23 (vinte e três faltas no período, receberá a titulo de abono a importância de RS 38,40; • O empregado que tiver de 24 (vinte e quatro) até 32 (trinta e duas) faltas no período, receberá a título de abono a importância de RS 25.60; • O empregado que tiver acima de 32 faltas não fará jus ao abono; • Para fins de apuração será considerado os doze meses que antecederam a concessão das férias Concertam as partes acordantes que a parcela não tem caráter salarial, não se integrando a remuneração dos empregados para qualquer fim ou efeito " (Grifamos). 6. Foi observado no período fiscalizado, que embora no texto do Acordo Coletivo de 2006, a Gratificação Especial é descrita como paga "em caráter de excepcionalidade", este pagamento "excepcional" foi realizado no ano de 2005 e novamente pago no ano de 2006. O Acordo Coletivo de Trabalho em questão foi carreado aos autos no Anexo B do presente AI n° 37.104.597-5 (e-fls. 36/53). O Acórdão atacado sustentou não se tratar de “ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei” e que não se demonstrou a natureza de reparação ou indenização. Desde a impugnação, a empresa sustenta que a gratificação especial teria a natureza jurídica do abono de férias de que trata o art. 144 da CLT, representando reparação ou indenização ao trabalhador assíduo que retornar das férias. Sobre o abono de férias, recordo as considerações vertidas pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess em voto proferido em 03 de julho de 2017 e acolhidas, por unanimidade, pelo então colegiado, a gerar o Acórdão 2401-004.914: 91. Sob a ótica da autoridade lançadora, para que o abono celetista de férias não integre a base de cálculo da tributação, a sua concessão deverá ocorrer independentemente do implemento de qualquer condição pelo trabalhador, de ordem Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000237/2008-93 pessoal ou geral, haja vista a inexistência de previsão nesse sentido no art. 144 da CLT. Caso contrário, diz a fiscalização, configura prêmio. 92. Pois bem. O art. 144 da CLT prevê que o abono concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente a 20 (vinte) dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação trabalhista: Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho 93. A Lei n° 8.212, de 1991, contém previsão expressa para afastar a incidência da contribuição previdenciária: Art. 28 (...) § 9o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (...) 94. A rigor, cuida-se de parcela com natureza contraprestativa. Porém, o legislador tributário entendeu por bem desvinculá-la da remuneração do segurado empregado e isentá-la da base de cálculo da contribuição previdenciária, quando concedida em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da ernpresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não ultrapassado, em qualquer caso, o limite de vinte dias de salário. 95. Como se observa do texto do § 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, não há qualquer exigência adicional para a não incidência tributária, daí porque a utilização do critério de assiduidade na convenção ou acordo coletivo não lhe altera a natureza jurídica, eis que inexiste na legislação disposição que condicione a isenção à proibição de constar vinculação dessa natureza. 95.1 De maneira que a interpretação do dispositivo de lei adotada pela autoridade fiscal é inovadora e ao mesmo tempo restritiva, onde a lei não ressalva, nem faz tal limitação quanto à impossibilidade de escalonamento do valor pago em função do número de faltas ao trabalho durante o período aquisitivo das férias. Por sua vez, os pagamentos efetuados pela recorrente atendem aos dois requisitos previstos na CLT. 96. Portanto, cabe excluir do crédito tributário lançado os pagamentos a título de "Prêmio Férias" (código H). No caso concreto, a norma coletiva não adotou a expressão abono de férias, mas “gratificação especial” consistente em “abono anual único” a ser pago após o retorno das férias e segundo a assiduidade do trabalhador nos doze meses que antecedem a concessão das férias. Note-se, contudo, que a vinculação do direito à percepção do abono e do montante a ser percebido como abono à assiduidade nos doze meses que antecedem a concessão das férias não descaracterizar a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho, mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000237/2008-93 I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que a gratificação especial consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. Não descaracteriza a natureza jurídica de abono de férias a circunstância de o pagamento se dar até cinco dias úteis após o retorno das férias, eis que o art. 145 da CLT exige o pagamento até dois dias antes do início do período de férias apenas para a remuneração de férias e para o abono referido no art. 143 da CLT, mas não para o abono de férias decorrente de acordo coletivo por este estar especificado na parte final do art. 144 da CLT. Logo, a norma coletiva pode determinar o pagamento do abono de férias decorrente do acordo coletivo em até cinco dias úteis após o retorno das férias. Da mesma forma, em face do regramento legal, não descaracteriza a natureza de abono de férias ajustado em norma coletiva o fato de a parcela ter sido prevista em acordos coletivos de trabalho de 2005 e de 2006, ou seja, de não ser pagamento excepcional. Não há que se perquirir se o abono de férias lastreado no art. 144 da CLT constitui-se ou não em reparação ou indenização, eis que o item 6 da alínea e do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, o exclui da base de cálculo, tendo as contribuições para terceiros a mesma base. Além disso, tal abono por força da parte final do art. 144 da CLT expressamente não integra a remuneração do empregado, a também atrair o item 7 da alínea e do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. A fiscalização não imputou que os valores pagos a título de gratificação especial tenham excedido a vinte dias do respectivo salário do empregado, sendo os valores previstos em norma coletiva de pequena monta. Explico. No Acordo Coletivo de e-fls. 123/130 (Anexo “a”), o valor máximo da gratificação especial é R$ 64,00 e o menor piso salarial é de R$ 360,00. Por conseguinte, não se sustenta o lançamento em relação à gratificação especial por ter tal pagamento natureza jurídica de abono de férias concedido em virtude de cláusula de acordo coletivo de trabalho, ou seja, por ser abono do art. 144 da CLT. Cesta básica. A fiscalização considera como tributável a cesta básica fornecida aos empregados por força de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01/2002 a 06/2006. Fl. 126DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000237/2008-93 A matéria em questão já se encontra pacificada diante do Ato Declaratório PGFN n° 3, de 2011: Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20 de dezembro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 36) "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a emissão do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela que o pagamento in natura do auxílio-alimentação (a envolver o fornecimento pelo próprio empregador de cestas básicas) não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Logo, não prospera a inclusão na base de cálculo de parcela referente ao fornecimento de cesta básica mensal a segurados empregados. Conclusão. Não subsistindo as contribuições consideradas como não arrecadadas mediante desconto das remunerações, não há que se falar em descumprimento do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212, de 1991, e alterações posteriores. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 13147.000013/2008-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -calendário: 2006 PEREMPÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Declara-se a perempção quando o recurso voluntário é apresentado após o prazo regular previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, conforme preceitua o art. 35 do mesmo diploma legal, tornando definitiva a decisão exarada em primeira instância.
Numero da decisão: 1803-002.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 53          1 52  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13147.000013/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.011  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  AGROPECUÁRIA LILIANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEREMPÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA.  Declara­se  a  perempção  quando  o  recurso  voluntário  é  apresentado  após  o  prazo regular previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, conforme preceitua o  art.  35  do mesmo  diploma  legal,  tornando  definitiva  a  decisão  exarada  em  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 7. 00 00 13 /2 00 8- 21 Fl. 56DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0819.11427.PLUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  AGROPECUÁRIA  LILIANA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CAMPO  GRANDE  (MS),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  processo  de  auto  de  infração  eletrônico  relativo  a  multa por atraso nas entrega da DCTF do primeiro semestre de  2006 (f. 21), pelo qual se exige crédito tributário no total de R$  7.019,36.  A  fundamentação  legal  está  disposta  no  corpo  do  auto  de  infração e é a seguinte: Art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de  26/10/66 (CTN); art. 11 do Decreto ­lei n° 1.968, de 23/11/1982,  com  redação  dada  pelo  art.  10  do  Decreto  ­lei  n°  2.065,  de  26/10/1983;  art.  30  da  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995;  art.  1°  da  Instrução  Normativa SRF n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei n° 10.426,  de 24/04/2002.  A ciência quanto ao auto de infração ocorreu em 5 de outubro de  2007.  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de f. 01  a 13 em 5 de novembro de 2007, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  é  nulo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  a  fundamentação  legal  apresentada  não  guardar  conexidade  com  o  assunto  e  não  se  poder  criar  obrigação  por  meio de atos infralegais como a instrução normativa;  b)  a  exigência  da  DCTF  e  a  previsão  da  multa  pela  falta  de  entrega ou com informações inexatas ou incompletas são ilegais  e inconstitucionais;  C)  não  poderia  ter  havido  a  delegação  de  competência  para  a  instituição  da  obrigatoriedade  da  entrega  das  DCTFs,  o  que  afronta  o  princípio  da  legalidade,  da  indelegabilidade  da  competência  tributária  e  mesmo  o  princípio  constitucional  da  separação dos poderes;  d)  a  cominação  de  penalidade  pela  falta  de  entrega  da DCTF  não pode ser efetuada por meio de instrução normativa.  • É apresentada vasta jurisprudência sobre o assunto.  Ao  final,  pugna  a  impugnante  pela  declaração  de  nulidade  do  lançamento.  É requerida a produção de provas e informado o endereço para  intimações.  Fl. 57DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0819.11427.PLUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13147.000013/2008­21  Acórdão n.º 1803­002.011  S1­TE03  Fl. 54          3 A DRJ CAMPO GRANDE (MS), através do acórdão nº 04­17.430, de 24 de  abril de 2009 (fls. 25/32), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006   ENQUADRAMENTO  LEGAL  DEFICIENTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A exposição suficiente dos fatos, com a demonstração inequívoca  dos valores submetidos à cobrança, assim como a oferta de um  apelo  impugnatório  em  que  o  direito  de  defesa  é  plenamente  exercido, suprem as falhas porventura existentes na capitulação  legal da infração.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo,  não  cabe  a  discussão  sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Ciente  da  decisão  em  25/05/2009,  conforme  ciência  pessoal  (fl.  33),  apresentou o recurso voluntário em 29/06/2009 ­ fls. 35/50, onde reitera os termos da inicial.  É o relatório    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Antes  que  se  adentre  ao  mérito  do  processo  impende  verificar  a  tempestividade do recurso voluntário apresentado.  Conforme já alerta o despacho de fl. 34 constata­se que o recurso voluntário  foi entregue intempestivamente.  Com efeito, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 25/05/2009  (fl. 33), enquanto o recurso voluntário foi apresentado somente em 29/06/2009 (fl. 35).  O art. 33 do Decreto nº 70.235/72, dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro de  trinta dias  seguintes à ciência  da decisão.”  Diante  do  exposto,  consoante  dispõe  o  art.  35  do  Decreto  nº  70.235/72,  impende declarar como perempto o recurso voluntário apresentado, motivo pelo qual voto por  não conhecer do recurso, considerando definitiva a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Fl. 58DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0819.11427.PLUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 59DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0819.11427.PLUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER ADOLFO MARESCH em 12/02/2014 16:53:00. Documento autenticado digitalmente por WALTER ADOLFO MARESCH em 12/02/2014. Documento assinado digitalmente por: WALTER ADOLFO MARESCH em 12/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0819.11427.PLUT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6165C99D7AFA193DE3FB14E9B36BD923E2EC5878 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13147.000013/2008-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10469.901093/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 1301-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 559          1 558  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901093/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.055  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO,  EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada./entregue ao Fisco.   À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 10 93 /2 01 0- 28 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 560          2 Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária.  Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito  creditório pleiteado na DCOMP, defere­se essa parte comprovada do crédito  e homologa­se a compensação até o limite do crédito deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório,  em  valores  originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em  valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar  as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos,  até o limite desse crédito deferido.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 561          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  48/57)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma da DRJ/Recife (e­fls. 37/39 e 41/43) que julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação tributária informada nos autos.    Quantos aos fatos consta dos autos:    ­ que a contribuinte reclama direito creditório contra o fisco federal no valor  de R$ 86.235,61 (valor original) decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ, ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  vencimento  30/03/2007,  valor  do  pagamento  DARF R$ 208.000,00, código de receita 2430, data de arrecadação 31/01/2007;  ­ que a contribuinte utilizou o  referido crédito em compensações  tributárias  de  débitos  próprios  de  tributos  federais  em  14  (quatorze)  processos  (computado  o  presente  processo), conforme relação de processos e DCOMP discriminados a seguir:  PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITOS   CONFESSADOS (R$)  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  6.094,89 (e­fls.  04/08)  IPI ­ P.A. 10/2007 R$  6.497,91  IPI ­ P.A. 11/2007 R$  1.834,41  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  2.477,60  IRPJ­Estimativa PA  10/2002   R$ 3.387,13  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  6.829,63  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.987,79  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 6.349,00  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  2.258,33  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 3.087,36    10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  3.819,03  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.221,00  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  4.933,87  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 6.745,09  10469.901090/2010­94  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 562          4 Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  6.980,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 9.543,43  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  2.160,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.954,00  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  802,55  Cofins Não  Cumulativa  PA 04/2004  R$ 1097,17  10469.901093/2010­28    DCOMP: e­fls. 03/07  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  17.908,19  Cofins Não Cumulativa  PA 10/2004 R$  24.482,28    10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  115,58  CSLL ­Estimativa  PA 06/2003  R$ 158,01  10469.901096/2010­61  Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  308,53  CSLL ­ Estimativa  PA 06/2003  R$ 421,79  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  4.038,23  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.520,67  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010    PIS/PASEP   PA 11/2003  R$ 4.861,73  10469.901849/2010­39    ­  que,  em 03/08/2010,  a DRF/Natal  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência  de  crédito  disponível,  e  não  homologou  a  compensação  tributária  (DCOMP  objeto dos autos), conforme Despacho Decisório (e­fl. 02), cuja fundamentação transcrevo,  in  verbis:    (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  77.979,94.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 563          5 CARACTERÍSTICAS DO DARF     (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  por  via  postal,  em  11/08/2010  (e­fls.  03  e  14/31),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  08/09/2010  por  via  postal (e­fls. 08/11), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  Da  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  pela existência do direito creditório:  ­ que, conforme já restou consignado no despacho decisório, pagou a título de  saldo do IRPJ do ano­calendário 2006 (PA 31/12/2006 ­ ajuste anual), valor de R$ 208.000,00,  data do recolhimento 31/01/2007;  ­ que, entretanto, o  saldo do débito a pagar desse PA (ajuste anual)  foi  de  apenas R$ 121.764,39, conforme DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (declaração retificadora),  transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);  ­ que, portanto, há diferença paga a maior do IRPJ de R$ 86.235,61, e parte  desse  valor  foi  utilizada  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (PER/DCOMP  nº  29452.95824.140710.1.7.04­1808 ­ Retificador);  ­  que,  por  fim,  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação.    Na sessão de 22/03/2012, a 4ª Turma da DRJ/Recife julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  (crédito  inexistente,  consumido,  não  disponível),  conforme  Acórdão  (e­fls.  37/39),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 564          6 Sendo  o  valor  do  tributo  pago  idêntico  ao  informado  na  última DCTF ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­ se  por  pago  valor  idêntico  ao  confessado,  de  sorte  que  o  valor desse mesmo tributo informado a menor em DIPJ não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis  e  fiscais,  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  fundamentada de erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade  IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Obs:   Consta  dos  autos,  realmente,  cópia  da  DCTF  ­  Mensal  ­  Março  2007­  na  qual  a  contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual do ano­calendário 2006  ­ valor R$ 208.000,00 cujo valor coincide com o valor do recolhimento em DARF de R$ 208.000,00 , código  de receita 2430 ­ ajuste anual 2006 (e­fls. 34/36)    Ciente  desse  decisum  em  04/04/2012,  por  via  postal  (e­fls.  45/46),  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2012 por via postal (e­fls. 47 e 48/57),  reiterando as razões já apresentadas na primeira instância e acrescentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  da  contribuinte  ao  confessar  saldo  de  débito a pagar ­ ajuste anual 2006­ de R$ 208.000,00;    ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);    Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 565          7 ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs: A numeração das e­fls. nesse tópico quanto à juntada de provas corresponde ao  processo  conexo  nº  10469.901670/2010­81,  pois  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade  as  provas  foram juntadas apenas nesse processo.    Na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF converteu o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­000.183  –  2ª  Turma Especial  (e­fls.  61/69), cuja fundamentação do voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1) verifique  e  informe: o  valor  total  do  IRPJ devido no ano de  2006; o valor das retenções na fonte para este período; o valor  das estimativas recolhidas para este período; o saldo de IRPJ a  pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)  Obs:  (i) Consta dos autos:    a)  cópia  DIPJ  2007  (original),  ano­calendário  2006,  lucro  real  anual,  transmitida  em  26/06/2007, entrega normal, Ficha 12­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, saldo a pagar ­ ajuste  anual ­ valor R$ 183.658,80 (e­fls. 72/165).  b) que, entretanto, houve apresentação de  retificadora: o  saldo do débito  a pagar desse PA  (ajuste anual) foi de apenas R$ 121.764,39, conforme Ficha 12A­ DIPJ 2007, ano­calendário 2006 (declaração  retificadora), transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13).  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 566          8   A Fiscalização da DRF/Natal realizou a Diligência Fiscal, cujo Relatório está  acostado aos autos (e­fls. 539/542).  A  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  e  juntou  sua  manifestação (e­fls. 543/551).  Estando conclusos os autos, retornaram para julgamento.   Obs:  Em  face  da  extinção  da  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  realizado sorteio dos 14 processos, porém para Relatores de Turmas diversas. Em face da conexão dos processos  este  Relator  ficou  prevento  (reunião  dos  14  processos  para  julgamento  por  esta  Turma),  conforme  despacho  aprovado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Carf.  É o relatório.                                      Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 567          9     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, a recorrente informou que procedera pagamento do IRPJ,  ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  valor  de  R$  208.000,00,  data  de  vencimento 31/03/2007, data de recolhimento/arrecadação 31/01/2007. Entretanto, frisou que o  pagamento  foi  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 86.235,61  (valor  original),  pois  o  saldo  devedor do imposto ­ ajuste anual ­ foi de R$ 121.764,39.    A  contribuinte,  então,  utilizou  o  referido  valor,  que  teria  pago  a  maior  ou  indevidamente, em 14 (quatorze) DCOMP já discriminadas no relatório para compensação com  débitos próprios de tributos/contribuições.    As  decisões  anteriores  nestes  autos  (despacho  decisório  da  DRF/Natal  e  Acórdão da DRJ/Recife) não reconheceram o direito creditório pleiteado pela recorrente, pois o  valor integral do pagamento encontrava­se alocado ao débito do imposto do respectivo Período  de  Apuração  (PA),  não  restando,  destarte,  crédito  disponível  para  ser  utilizado  nas  14  (quatorze) DCOMP citadas no relatório.     Ainda consta da decisão recorrida:    ­ que, sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório  (valor pago  idêntico ao débito confessado), a DIPJ  ­  Retiticadora, por si  só,  ­  onde consta que o valor do débito  apurado é menor  ­, não  tem o  condão  de  afastar o valor do débito  confessado na DCTF, pois  a  interessada não  juntou aos  autos, quando da Impugnação, cópia da escrituração contábil (cópias dos livros Diário, Razão e  Lalur,),  nem  juntou  documentos,  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (Necessidade  de  comprovar  o  que  teria  implicado  confissão de débito a maior na DCTF);  ­ que consta dos autos, realmente, cópia da DCTF ­ Mensal ­ Março 2007­ na  qual a contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 568          10 do  ano­calendário  2006  ­  valor  R$  208.000,00  cujo  valor  coincide  com  o  valor  do  recolhimento  em  DARF  de  R$  208.000,00,  código  de  receita  2430  ­  ajuste  anual  2006,  conforme já consignado no relatório.    Nesta instância recursal, a recorrente argumentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  ao  confessar  saldo  de  débito  a  pagar  ­  ajuste anual 2006 ­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs:   A  documentação  ­  cópia  da  escrituração  contábil  ­  foi  juntada  apenas  nos  autos  do  Processo nº 10469.901670/2010­81. Logo, a numeração de e­fls., quanto às provas mencionadas, refere­se ao  citado processo.    Necessidade de instrução probatória complementar.    Nesse sentido, na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma  Especial (e­fls. 60/68), cuja fundamentação consta do voto condutor e que transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 569          11 Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1)  verifique  e  informe:o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;   ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)    A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso,  a  DRF/Natal,  após  realizada  a  diligência fiscal (análise da cópia da escrituração contábil juntada pela recorrente por ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB), produziu  relatório de diligência  fiscal  (e­fls. 539/542)  e os  resultados e conclusões transcrevo, in verbis:    (...)  2. A partir das Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), original e retificadoras, relativas ao  ano­calendário  de  2006,  verificamos  que  os  principais motivos  da  divergência  entre  elas,  quanto  ao montante  de  “IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR”,  se  deve  aos  itens  “12.(­)Imp.  de  Renda  Ret.  na  Fonte”,  “14.(­)IR  Retido  na  Fonte  p/  Demais  Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)” e “16.(­)Imp. de  Renda Mensal Pago por Estimativa” da “Ficha 12 – Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral”, conforme  transcrito a seguir:    Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 570          12     3. Em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (Dirfs)  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  em  que  consta  a  empresa  IMPORTADORA  COMERCIAL  DE  MADEIRAS LTDA como beneficiária, encontramos as seguintes  retenções, que discriminam os valores relativos aos itens 12 e 14  da  “Ficha  12  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real– PJ em Geral” da DIPJ:    • item 12:      Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 571          13     5.  Ressalvado  o  exposto  no  item  2,  cabe  registrar  que  observamos  compatibilidade  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada  em  anexo  ao  recurso  voluntário  (Livros Diário  e  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 572          14 Razão  relativos  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006),  havendo  harmonia  entre  sua  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (DRE)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  ativas,  os  valores  recolhidos  a  título de estimativas mensais de IRPJ e a 2ª DIPJ retificadora.  6.  Logo,  os  seguintes  valores  deveriam  estar  constando  na  “Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­  PJ em Geral” da DIPJ:    CONCLUSÃO  7. De todo o relatado acima, concluímos informando que:  a)  ­  o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006  é  R$  1.730.360,52;  ­  o  valor  das  retenções na  fonte  para  este  período  totaliza R$  34.289,79;  ­  o  valor  das  estimativas  recolhidas  para  este  período  totaliza  R$ 1.520.860,36; e  ­ o Saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual é R$ 150.809,88.  b) houve pagamento a maior  em relação ao  saldo a pagar no  ajuste anual, no montante original de R$ 57.190,12.  8. Por fim, nos termos da Resolução nº 1802­000.187 – 2ª Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  e  das  demais  resoluções  contidas  nos  processos  ora  analisados,  cientifico  o  contribuinte  deste  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ressalvando­ lhe o direito de apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias contados daciência deste relatório.  (...)    Intimada  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apresentou  suas  razões (e­fls. 543/551) e documentos juntados aos autos do Processo nº 10469.901086/2010­26  (e­fls. 556/570 do citado processo), discordando do resultado do relatório de diligência quanto  à diferença de crédito R$ 29.045,49 (valor não confirmado pela diligência fiscal).    Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 573          15 Nessa parte, a recorrente assim se manifestou, in verbis:  (...)          (...)    A irresignação da recorrente ­ quanto ao resultado da diligência ­ é atinente à  diferença de valor de R$ 29.045,49 (IRRF não encontrado pela diligência fiscal).    Como  já  dito,  intimada  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  nos  autos, a contribuinte juntou documentos apenas nos autos do Processo nº 10469.901086/2010­ 26 (e­fls. 556/570 do citado processo), argumentando, in verbis:    (...)  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 574          16               Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 575          17           (...)    Não  procede  a  irresignação  da  recorrente,  em  relação  ao  resultado  do  relatório de diligência fiscal:    1 ­ Receitas Financeiras oferecidas à tributação.    Consta da DIPJ­Retificadora­ Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em  Geral,  de  13/07/2010  (e­fls.  132/166)  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  receitas  financeiras no valor de R$ 372.896,00:  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 576          18 (...)    (...)  O direito creditório apurado pela diligência fiscal de R$ 57.190,12 levou em  conta  receitas  financeiras  com  DIRF  no  valor  de  R$  356.532,39  =  (R$  149.233,83  +  R$  207.358,56) e IRRF R$ 34.289,79 = (R$ 22.159,96 + R$ 12.129,83), conforme demonstrativos  já transcritos.  Então,  faltaria  comprovar  IRRF  apenas  acerca  da  diferença  de  receitas  financeiras de R$ 16.363,61 = (receitas financeiras oferecidas à tributação R$ 372.896,00 ­ R$  356.532,39 receitas financeiras com DIRF).  Obs:   Esses dados  trazidos pela recorrente, por último, de IRRF (crédito não  deferido), revelam, em tese, que ela oferecera à tributação receitas financeiras a menor na  declaração de ajuste anual ­ na DIPJ 2007, ano­calendário 2006 ( Fichas 06 e 54) e agora  pretende crédito de  IRRF acerca de  receitas  financeiras não oferecidas à  tributação na  DIPJ.  Ora,  cabe  aproveitamento  de  crédito  do  IRRF  acerca  das  receitas  financeiras  informadas na DIPJ e ainda desde que  seja  comprovado o  IRRF, mediante  DIRF, ou informe de rendimentos, Nota Fiscal e cópia da escrituração contábil.  Portanto,  como  demonstrado,  o  IRRF  ­  já  apurado  pela  diligência  (resultado) ­ está em consonância ­ compatível ­ com as receitas financeiras declaradas na  DIPJ.    2­ Ônus probatório do direito creditório alegado:    No processo de compensação tributária, pedido de restituição/aproveitamento  de crédito contra a Fazenda Nacional, é ônus do autor do pedido comprovar o fato constitutivo  do direito creditório alegado, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil ­ Lei 13.105,  de 2015, de aplicação subsidiária do PAF, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    O momento da produção da prova é quando da apresentação da Impugnação,  na primeira instância de julgamento (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 577          19   A contribuinte  juntou cópia da escrituração contábil  (livro Diário e Razão),  quando da apresentação do recurso voluntário, alegando erro de fato, ou seja:  ­  que,  inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  à  RFB  (DIPJ  e  DCTF) com saldo do  imposto a pagar do ano­calendário 2006  (ajuste anual) no valor de R$  208.000,00. Efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 208.000,00;   ­  que  transmitiu,  eletronicamente,  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006  e,  anos  depois, apresentou duas DIPJ retificadoras, sendo a última na própria data de apresentação da  DCOMP (a contribuinte gerou o suposto crédito pela segunda retificação da DIPJ e na mesma  data já apresentou DCOMP utilizando esse suposto crédito).    Vale  dizer,  a  última  retificadora  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/07/2010  (e­fls.  27/28)  e,  nessa  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  29452.95824.140710.1.7.04­1808  ­  Retificador,  utilizando  o  pretenso crédito (e­fls. 04/07).    Como visto, quanto à escrituração contábil/fiscal, sob pretexto de ocorrência  de erros de  fato na apuração do  imposto, a contribuinte apresentou várias versões de DIPJ e  juntou escrituração contábil.    Então,  os  autos  do  processo  foram  baixados  à  unidade  de  origem  da  RFB  para análise da escrituração contábil juntada aos autos pela recorrente (cópia do livro Diário e  Razão) em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.    Logo,  configura  um  despautério  a  recorrente  alegar  que  a  diligência  fiscal  não lhe oportunizou a produção de provas. Ora, a contribuinte juntou as provas ­ que possuía ­  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e,  por  isso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para a unidade de origem da RFB analisar essas provas.   E,  ademais,  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  em  observância do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou sua manifestação e juntou  outras  provas.  Exerceu  e  esta  exercendo,  plenamente,  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.  Ainda,  frise­se  a  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção de provas.   O ônus probatório do direito creditório alegado contra o Fisco, no caso, como  já demonstrado, é da recorrente, parte autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional.    Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 578          20 2­ IRRF:  Dispõe o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)    No  caso,  a  contribuinte,  na  sua manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência fiscal:  a)  juntou  cópias de demonstrativos de  rendimentos  financeiros  ­ Banco  do  Brasil  (demonstrativos  simplificados);  porém,  esses  demonstrativos  são  diversos  dos  informes de  rendimentos  exigidos pela  legislação do  imposto de  renda, pois  sequer  consta  a  informação do código de receita (os documentos juntados constam das e­fls. 556/563 ­ autos do  Processo nº 10469.901086/2010­26­ Doc. 1).   Mas, não é só isso!!!   Consta  da  DIPJ  Retificadora  ­  Ficha  54  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda e CSLL Retidos na Fonte (e­fls. 132/164):   (...)      Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 579          21 (...)  O CNPJ (fonte pagadora): 00.000.000/0866­49. Porém, os CNPJ informados  nos demonstrativos financeiros são diversos.   Ainda não há DIRF.   Logo,  não  se  pode  precisar  que  os  rendimentos  financeiros  informados  na  DIPJ  (Ficha  54)  seriam  esses  que  constam  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos  pela  recorrente, pois:  a) não informam o código de receitas e, ainda, o CNPJ da fonte pagadora é  diverso;  b) ainda, há discrepância:   Veja. O somatório do  IRRF a que se  referem esses demonstrativos  (valores  não comprovados), e mais o IRRF já apurado pela diligência fiscal, se fossem deferidos como  pretende a recorrente, extrapolariam, em muito, os valores informados na DIPJ nas fichas 06 e  54.  Infere­se que haveria, em tese, receitas financeiras que não foram oferecidas  à tributação pela recorrente, quando do ajuste anual.   Infere­se,  também,  que  o  resultado  da  diligência  fiscal  apurou,  considerou  crédito  de  IRRF  (DIRF  existentes)  acerca  de  receitas  financeiras  não  oferecidas  à  tributação  pela recorrente.  De modo que, no  cômputo geral,  o  resultado da diligência  fiscal  quanto  ao  IRRF informado em DIRF está compatível com as receitas financeiras oferecidas à tributação  pela recorrente na DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e 54).  Ou  seja,  a  diligência  fiscal  apurou  existência  de  IRRF(em  DIRF)  para  a  contribuinte sobre receitas financeiras de R$ 356.532,39. A contribuinte ofereceu à tributação  receitas financeiras no valor de R$ 372.896,00 na DIPJ (Fichas 06 e 54).  Logo,  estaria  faltando  reconhecer  IRRF  acerca  da  diferença  de  receita  financeira de R$ 16.363,61 oferecida à tributação na DIPJ = (R$ 372.896,00 ­ R$ 356.532,39).  Mas, como já analisado anteriormente os documentos juntados aos autos não  comprovam  IRRF  pelo  Banco  do  Brasil,  pois  não  há  DIRF  e,  além  disso,  os  documentos  juntados  possuem  CNPJ  diverso  da  fonte  pagadora  (Ficha  06  e  54  da  DIPJ)  e  ainda  não  informam o código de receita, a que título teria sido retido imposto.  Portanto,  não  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nessa parte (art. 170 do CTN).    b) venda de mercadorias ­ Polícia Militar do Rio Grande do Norte:  A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora ­ Ficha 54:  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 580          22 (...)        (...)  Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte.  Não há DIRF.  A  contribuinte,  então,  juntou  cópia  do  Razão  Analítico,  informando  escrituração de valores que no somatório implicariam no citado montante (e­fls. 564/566 ­ doc.  2  ­  autos  do  Processo  nº  10469.901086/2010­26),  mas  não  juntou  cópia  de  notas  fiscais  de  venda  com  canhoto  de  entrega  de  que  a  operação  existiu. Logo,  esse  valor  pleiteado  não  satisfaz os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado com DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas e objeto da DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e  54).  c) fundo de investimento ­ Caixa Econômica Federal:    A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora, Ficha 54 (e­fls. 133/165)):  (...)        (...)  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  DIRF  de  apenas  R$  823,45.  Valor  acatado.   A  contribuinte,  na  manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência,  juntou  cópia  de  pedido  endereçado  à  CEF,  solicitando,  pleiteando,  fornecimento  dos  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 581          23 comprovantes  de  retenção  na  fonte  por  essa  instituição  financeira  (e­fls.  567/569  ­  doc.3  constante do Processo nº 10469.901086/2010­26), para fazer prova perante a RFB.  Ora, inexistindo DIRF e inexistindo os informes de rendimentos, nem outros  documentos, não há como deferir essa diferença de crédito pleiteado.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado em DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas na DIPJ­Retificadora, como já demonstrado  antes.  Assim, não restou comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nessa  parte (art. 170 do CTN).    Por fim, nesse sentido também são os precedentes deste CARF:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FO­ NTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A  RENDA RETIDO  NA FONTE.  Não há possibilidade de  restituição/compensação  pura e simples do imposto  de  renda  retido na  fonte principalmente quando não há comprovação do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação desde que os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.  (Acórdão  nº  1402003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  16/07/2019,  Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE (IRRF) Ano­calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO.  COMPOSIÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  FINAL  DO  PERÍODO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado antecipação do imposto devido no final do período.  Portanto,  o  valor  retido  deve  ser  computado  para  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  se  apurado  saldo  a  favor  do  contribuinte,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  das  compensações.  (Acórdão  nº  1302­003.796  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Presidente  e  Relator).  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 582          24 (...)    Logo,  conforme  relatório  de  diligência  fiscal,  restou  comprovado  o  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  no  montante  de R$  57.190,12  (valor  original),  único  e  comum  a  todos  os  processos  abaixo  e  homologar  as  compensações  objeto  dos  processos abaixo, até o limite desse crédito deferido:    PER/DCOMP  DATA TRANS­MISSÃO  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  10469.901090/2010­94  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  10469.901096/2010­61  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 583          25 Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010  10469.901849/2010­39  Obs:   (i) A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Natal, deverá fazer a imputação do crédito,  até o limite do valor deferido, levando em conta os débitos confessados nas DCOMP objeto dos processos listados  no demonstrado acima;  (ii)  Quanto  às  compensações  que  não  restar  crédito  (DCOMP  não  homologadas  pela  insuficiência/inexistência de crédito), a contribuinte deverá ser  intimada para proceder o pagamento dos débitos  confessados nas DCOMP (débitos em aberto).    Por tudo que foi exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do  IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em valor único, comum a todos os processos citados  no  demonstrativo  acima  e  homologar  as  compensações,  quanto  aos  débitos  confessados  nas  DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 583DF CARF MF

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7860413 #
Numero do processo: 16682.722011/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 Ementa: CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de afretamento e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções, no caso concreto. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços, configurando a simulação praticada, vinculado à causa do negócio jurídico. SUPOSTA EXIGÊNCIA DA BIPARTIÇÃO PARA ADMISSÃO NO REGIME DO REPETRO. DESCABIMENTO A concessão do regime do REPETRO não respalda, nem tampouco exige, a bipartição dos contratos de prestação de serviços técnicos relacionados à exploração de petróleo. BASE DE CALCULO. VALOR ANTES DA RETENÇÃO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS é o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 Ementa: PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO EMBASADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento da Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática.
Numero da decisão: 3302-007.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, nos termos do voto do relator. Apresentou declaração de voto o conselheiro Walker Araújo. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 62; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 143          1 142  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722011/2017­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.288  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  Ementa:  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  propriamente  dita  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material  das  suas  execuções,  no  caso  concreto.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  único  contrato  de  prestação de serviços, configurando a simulação praticada, vinculado à causa  do negócio jurídico.  SUPOSTA  EXIGÊNCIA  DA  BIPARTIÇÃO  PARA  ADMISSÃO  NO  REGIME  DO  REPETRO.  DESCABIMENTO  A  concessão  do  regime  do  REPETRO não respalda, nem tampouco exige, a bipartição dos contratos de  prestação de serviços técnicos relacionados à exploração de petróleo.   BASE  DE  CALCULO.  VALOR  ANTES  DA  RETENÇÃO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  a COFINS  é  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza  ­ ISS e do valor das próprias contribuições.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2013  Ementa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 20 11 /2 01 7- 17 Fl. 47966DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 144          2 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA.  DECISÃO EMBASADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  do  PIS  as  mesmas  razões  de  decidir  adotadas  quanto ao lançamento da Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma base  fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Raphael  Madeira  Abad,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Apresentou  declaração de voto o conselheiro Walker Araújo.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Corintho  Oliveira Machado, Walker Araujo,  Jorge  Lima Abud,  Jose Renato  Pereira  de Deus, Gerson  Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green  e Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata o presente processo de auto de infração de PIS e COFINS,  IMPORTAÇÃO, do ano­calendário de 2013.  O Termo de Verificação Fiscal apurou o que se segue:  O  escopo  inicial  da  fiscalização  é  a  apuração  da  possível  incidência de IRRF, CIDE e PIS e COFINS – Importação, sobre  pagamentos  em  favor  de  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento  de  plataformas  navios  e  sondas  para  pesquisa/exploração  de  petróleo  e  gás  (doravante  chamadas  unidades).  O  termo  de  verificação  trata  inicialmente  do  IRRF  que  não  é  objeto deste auto de infração.  Segue  afirmando  que  se  trata  de  contratações  em  que  as  prestações de  serviços de  sondagem, perfuração ou exploração  de  poços,  bem  como  contratações  de  outros  serviços  técnicos  ligados ao setor de petróleo, foram artificialmente bipartidas em  dois contratos: um de afretamento e outro de serviços, tendo de  um  lado  a  contratante  PETROBRAS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes a um mesmo grupo econômico, as quais atuam em  Fl. 47967DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 145          3 conjunto,  de  forma  interdependente,  com  responsabilidade  solidária.  Os  serviços  são  prestados  no  Brasil,  mediante  a  utilização  de  plataforma ou de embarcação (unidade)  fornecida pelo próprio  grupo econômico que presta os ditos serviços. A maior parte do  preço  pago  pela  PETROBRAS  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sem  o  recolhimento  da  CIDE  e  sem  o  PIS/COFINS  Importação,  enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte.  Em que pese a repartição formal em dois contratos, não há que  se  falar  em  afretamento  autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental dos serviços contratados.  As  Contratadas  são  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico, que assumem direitos e obrigações recíprocos, com  responsabilidade solidária, dividindo receitas e custos segundo a  sua conveniência, ou segundo a conveniência da contratante.  A  seguir  o  Termo  de  Verificação  detalha  cada  contrato  esclarecendo  que  se  trata  de  uma  só  contratação,  que  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados e que a prestadora de serviço e a empresa  que detém a unidade são do mesmo grupo.  Em  resumo,  apurou–se  as  seguintes  características  nos  contratos:    Contrato  de  afretamento  declara­se  vinculado  a  contrato  de  prestação de serviços assinado, na mesma data;    A  Fretadora  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de serviços;   No contrato de afretamento a prestadora de serviços assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora);    Cláusula  no  contrato  de  afretamento  diz  que  a  responsabilidade,  operação,  movimentação  e  administração  da  unidade ficarão sob controle e comando exclusivo da Fretadora  ou seus prepostos;   A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;   No Anexo do contrato de afretamento há a relação de pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços de operação da unidade,  tais como Superintendente de  Perfuração, Sondador, Assistente de Sondador, etc.;    Clausula  no  contrato  prevê  que,  no  caso  de  despejo  de  petróleo,  óleo  e  outros  resíduos  no  mar,  a  responsabilidade  Fl. 47968DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 146          4 conjunta  recai  sobre  a  Fretadora  MODEC  INC.  e  sobre  a  Interveniente (e prestadora de serviços) MODEC SERVIÇOS;   A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora;    Confusão  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  serviços,  visto  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  contém  diversas  disposições pertinentes ao fornecimento da plataforma;   No contrato nº 091 da Petrobrás Netherlands apurou­se que  apesar  da  Petrobrás  Netherlands  constar  como  fretadora,  há  referência  a  um  outro  contrato  de  afretamento  no  qual  a  contratada é a PROSAFE GFPSO I B.V, que é interveniente no  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  a  PROSAFE  PRODUCTION DO BRASIL LTDA.  Com base na MP nº 164/2004 convertida  com modificações na  Lei nº 10.865/2004 foram lançados o PIS e a COFINS sobre os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  empresas  estrangeiras, a título de afretamento, no ano de 2013.  Os  tributos  lançados  de  ofício  foram  calculados  sobre  os  pagamentos  selecionados  pela  fiscalização,  com  as  características descritas na  inferência  fiscal,  ou  seja,  em que o  suposto  afretamento  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  prestados  pelo  grupo  econômico  contratado  pela  PETROBRAS – vide Planilha “Beneficiários de Pagamentos ao  Exterior à Título de Afretamento  Na apuração do PIS e da COFINS, observamos a INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  572/2005,  que  esclarece  como  deve  ser  efetivado o cálculo do PIS e COFINS Importação.  Desta  forma, o PIS  Importação e a Cofins  Importação  incidem  sobre o valor bruto das remessas, antes da retenção do Imposto  de  Renda,  acrescido  do  ISS  e  das  próprias  contribuições.  No  presente  caso,  a  fiscalizada  tratou  as  remessas  como  pagamentos  de  afretamento,  razão  pela  qual  não  sofreram  a  retenção  de  IR  na  fonte  nem CIDE,  tampouco  a  tributação  do  ISS. Assim, torna­se irrelevante a alíquota do ISS.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  02/01/2018  (fls.  47.576/47.577)  e  apresentou  impugnação  de  fls.  47.629/47.674  em 31/01/2018 alegando em síntese:  Quanto à alegação de que não se trata de questão nova, já que  houve  autuações  anteriores,  importante  frisar  que,  no  âmbito  judicial,  em  decisão  proferida  na  ação  anulatória  de  débito  fiscal de nº 0040185­75.2015.4.01­3400, em trâmite na 14ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Distrito Federal,  foi  entendido  que  a  legislação  posterior  reconheceu,  expressamente,  a  possibilidade  de  execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  e  prestação  de  serviços,  inclusive  com  pessoas  jurídicas vinculadas entre si.  Fl. 47969DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 147          5 No processo nº 0007070­83.2008.4.02.5101, o TRF da 2 Região  considerou  indevida  a  cobrança  do  IRRF  sobre  as  remessas  relativas a pagamento de afretamento de plataformas justamente  por reputar que as mesmas são embarcações.  No  CARF  também  há  precedentes  favoráveis  validando  a  estrutura contratual ora questionada pela fiscalização.  Com  a  recente  alteração  promovida  pela  Lei  nº  13.586/2017,  não há mais qualquer possibilidade de se exigir o recolhimento  do  PIS  e  da COFINS,  pois, mantidas  as  condições  contratuais  originalmente  pactuadas,  tal  como  previsto  no  texto  legal,  inexiste  importação  de  serviços  que  configure  fato  gerador  destes tributos.  As  plataformas  móveis  são  enquadradas  como  embarcação  especial,  como  demonstrado  no  Parecer  nº  023/06  anexo  ao  Ofício nº 573/2006­DPC, de 10/04/2006, da Diretoria de Portos  e Costas da Marinha do Brasil, item 31.  Os contratos de afretamento da presente autuação se inserem na  modalidade afretamento por tempo.  A  utilização,  posse,  uso  e  controle  de  embarcações  envolve  gestão náutica e gestão comercial.  A gestão náutica está relacionada à manutenção da embarcação  em  condições  de  ser  operada  e  utilizada  nos  fins  aos  quais  se  destina.  A  gestão  comercial  está  relacionada  com  a  utilização  efetiva  da  embarcação  nos  fins  a  que  se  destina.  A  diferença  entre  o  contrato  de  afretamento  a  casco  nu  e  o  contrato  de  afretamento  por  tempo  é  exatamente  a  forma  como  as  atribuições  de  gestão  da  embarcação  são  alocadas  entre  fretador e afretador. No afretamento por tempo, a gestão náutica  fica  sob  a  responsabilidade  do  Fretador,  e  a  gestão  comercial  fica com o afretador.  Quando  a  impugnante  firma  contratos  de  afretamento,  a  ela  é  transferido o direito de utilizar as embarcações nas  finalidades  econômicas que lhe forem de interesse, isto é, a ela é atribuída a  gestão comercial. E como o afretamento envolve a cessão do uso  de um bem mediante o pagamento de uma remuneração, e não a  obrigação de fazer, nunca poderia ser enquadrado como se fosse  prestação  de  serviços,  sob  pena  de  absoluta  dissociação  da  realidade.  Ainda que fosse um único instrumento e apenas com a empresa  sediada  no  exterior  tratar­se­iam  de  dois  contratos  distintos  formalizados num único instrumento, contratos coligados, sendo  um de prestação de serviços e outro de afretamento. Os indícios  apontados  pelo Fisco  não  tem  lugar  porque  apenas denotam a  existência de contratos coligados.  As  embarcações,  em  razão  de  sua  complexidade  técnica,  são  bens  de  vultoso  valor  e  absolutamente  necessários  ao  desenvolvimento da atividade a que se destinam, representando,  Fl. 47970DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 148          6 portanto,  o  seu  afretamento  efetivamente  a  maior  parcela  do  valor total da contratação.  Se  cabível  a  unificação,  seria  mais  lógico  e  coerente  que  o  afretamento  abarcasse  a  prestação  de  serviços,  do  que  o  contrario como pretende o Fisco.  Se  eventualmente  fosse  comprovada  uma  atribuição  irreal  de  preços aos contratos – o que sequer foi cogitado – seria cabível  a glosa do excesso de custo do afretamento. Porem nada justifica  a desqualificação do contrato de afretamento para atribuir­lhe a  natureza  de  prestação  de  serviços  e,  com  isso,  tributá­lo  integralmente como tal.  O próprio artigo 2º da Lei nº 13.586/2017 que introduziu os §§2º  a  12º  ao  art.  1º  da  Lei  nº 9.481/97  reconhece  expressamente  a  execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  e  prestação  de serviços, inclusive entre empresas vinculadas.  A  Lei  nº  13.586/2017  não  criou  a  hipótese  de  contratação  de  afretamento  e  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea  firmada  com  empresas  vinculadas  entre  si.  Apenas  ajustou  os  parâmetros  de  aplicação  da  alíquota  zero  de  IRRF  anteriormente  estabelecidos  pela  Lei  nº  13.043/2014,  esclarecendo,  todavia,  que  sobre  tais  contratos  não  há  a  incidência do PIS/COFINS – Importação e da CIDE importação.  Cita  decisões  judiciais  sobre  a  não  incidência  do  ISS  nos  contratos  de  afretamento  e  decisões  administrativas  que  reconheceram a possibilidade de bipartição contratual criticada  no TVF.  Ainda  que  se  entenda  possível  a  desconsideração  do  afretamento,  por  ser  prática  costumeira  deve­se  aplicar  o  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN,  para  excluir  a  aplicação  de  penalidades.  A  IN  RFB  nº  844/2008  que  trata  do  REPETRO  reconhecia  a  possibilidade  de  vinculação  dos  contratos.  A  impugnante  foi  autuada por seguir norma da própria Receita.  O  art.  146  do CTN  veda  a  adoção  de  posturas  contraditórias,  como a alteração posterior de critérios jurídicos já utilizados no  lançamento  de  tributos,  para  fatos  geradores  anteriores  à  eventual alteração do critério.  A fiscalização está alterando a forma e a substância de contratos  típicos de direito privado e, com isso, violando os artigos 109 e  110 do CTN.  Se não é possível o desmembramento, com muito mais razão, não  é  possível  unificar,  também  para  efeitos  fiscais,  contratos  absolutamente  autônomos,  firmados  com  pessoas  jurídicas  distintas, uma situada no exterior e outra situada no País, sendo  absolutamente  irrelevante  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico.  Fl. 47971DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 149          7 Não se pode falar em artificialismo ou manipulação, até porque  não  há  nada  de  reprovável  no  procedimento  adotado  de  contratar  separadamente  o  afretamento  (de  empresa  estrangeira)  e  a  prestação  de  serviços  (de  empresa  nacional)  ainda  que  do  mesmo  grupo,  porque  é  licito  a  essas  empresas  organizarem seus negócios da forma que melhor lhes aprouver.  Reconhecendo­se  a  existência  de  um  contrato  de  afretamento  autônomo,  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento  de PIS  e  de  COFINS sobre a importação.  Ainda  que  não  se  entenda  o  contrato  de  afretamento  como  arrendamento,  aduz­se  que,  com  a  admissão  dos  bens  no  REPETRO,  houve  a  suspensão  da  cobrança  dos  tributos  incidentes,  tal  como  reconhecido,  no  âmbito  da  RFB,  pelo  disposto no art. 4º da IN 844/2008.  Caso  se  venha  a  entender  pela  incidência  do  PIS/COFINS  Importação,  eventual  recolhimento  dos  tributos  exigidos  nos  presentes autos ensejará o direito aos respectivos créditos, haja  vista  que  tal  direito  independe  do  momento  em  que  ocorra  o  pagamento,  mesmo  quando  lançado  de  ofício  por  meio  da  lavratura de auto de infração.  Caso  se  entenda  pela  manutenção  do  lançamento,  com  a  desconsideração dos contratos de afretamento e de prestação de  serviços, alguns ajustes devem ser realizados na base de cálculo,  como será demonstrado a seguir:  Contrato  nº  2100.0068105.11.20  não  foi  objeto  de  analise  no  TVF e não possui  contrato  vinculado de prestação de  serviços,  tratando­se  apenas  de  contrato  celebrado  com  a PNBV para  o  afretamento da UMS Dan Swift.  Nos  contratos  a  seguir  as  empresas  contratadas  para  o  afretamento  e  para  a  prestação  de  serviço  são  de  grupos  econômicos completamente distintos.  a) contrato n° 2300.0050143.09.2, afretamento celebrado com a  PETROBRAS  NETHERLANDS  B.V  (PNBV),  e  a  prestação  de  serviços com a PROSAFE PRODUCTION DO BRASIL LTDA.;  b)  contrato  n°  2050.0057771.10.2,  contrato  de  afretamento  celebrado com empresa PETROBRAS NETHERLANDS B.V., e o  de  prestação  de  serviços  com  a  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES Ltda.;  c)  contrato  n°  2400.006969612.2,  em  que  o  afretamento  foi  celebrado com a GUARÁ B.V. e a prestação de serviços com a  MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL Ltda.;  d)  contrato  n°  2200.0013256.05.2,  no  qual  o  afretamento  foi  celebrado com a a PRA1 MV15 B.V., ao passo que a prestação  de  serviços  foi  contratada  com  a  MODEC  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO Ltda;  Fl. 47972DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 150          8 e) contratos n° 2050.0022643.06.2 e n° 2050.0022588.06.22, nos  quais os afretamentos foram celebrados com a EIFFFEL RIDGE  GROUP  C.V.,  ao  passo  que  a  empresa  contratada  para  a  prestação de serviços foi a Queiroz Galvão Perfurações S. A  f) contrato n° 2050.0028827.07.2, afretamento celebrado com a  LONDON TOWER INTERNATIONAL DRILLING e a prestação  de  serviços  pactuada  com  a  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES S.A;  g) contrato n° 2400.0041968.08.2, afretamento celebrado com a  GAS  OPPORTUNITY  MV20  B.V.  e  a  prestação  de  serviços  celebrada  com  a  MODEC  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  DO  BRASIL Ltda.;  h)  contrato  n°  2050.0059066.10.2,  em  que  o  afretamento  foi  celebrado  com  a  ABAN  INTL  NORWAY  AS  e  a  prestação  de  serviços  com  a  empresa  ETESCO  CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO Ltda.  i) contrato n° 2050.0042751.08.2, afretamento celebrado com a  COMMODORE  MARINE  LLP  e  a  prestação  de  serviços  pactuada com a OCEAN DRILL PETRÓLEO S.A.;  j) contrato n° 2050.0066906.11.2, afretamento celebrado com a  DEEP  SEA METRO HOLLAND  BV  e  a  prestação  de  serviços  contratada  com  a  empresa  ODFJELL  GESTÃO  DE  PERFURAÇÕES DO BRASIL Ltda;  k) contrato n° 2050.0042724.08.2, afretamento celebrado com a  PALASE C.V e a prestação de serviços com a empresa TARSUS  SERV. DE PETRÓLEO Ltda;  l) contrato n° 2050.0042726.08.2, afretamento celebrado com a  empresa  PODOCARPUS  C.V.  e  a  prestação  de  serviços,  inicialmente,  com  a  empresa  COMERCIAL  PERFURADORA  DELBA  SERVIÇOS  Ltda,  cujo  contrato  depois  foi  cedido  para  MAN ISA SERVIÇOS DE PETRÓLEO Ltda.;  m)  contrato  2400.0061580.10.2,  afretamento  celebrado  com  a  empresa  TIRO  SIDON  AS,  e  a  prestação  de  serviços  fora  celebrada com a TEEKAY PETROJARL PRODUÇÃO PETROL.  DO BRASIL Ltda.  Nos  contratos  a  seguir  não  há  a  prestação  de  serviços  de  perfuração,  e  segundo  o  TVF  a  plataforma  é  afretada  apenas  para viabilizar a extração do petróleo.  a)  contrato  n°  2050.0020438.06.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  lançamento  e  recolhimento  de  dutos  flexíveis, reparos de instalações submarinas e outras operações  celebrado com a STOLT OFFSHORE S.A;  b)  contrato  n°  2050.0020438.06.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  mergulho  saturado,  utilização  de  ROV  e  mergulho com sinos celebrado com a ACERGY BRASIL S.A;  Fl. 47973DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 151          9 c)  contrato  n°  2050.0051003.09.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  lançamento  e  recuperação  de  dutos  flexíveis,  utilização  de  ROV,  etc  celebrado  com  a  ACERGY  BRASIL S.A;  d)  contrato  n°  2600.0031084.07.2,  contrato  de  prestação  de  serviços de  recebimento,  no processamento,  no armazenamento  de  petróleo  a  bordo,  na  transferência  de  petróleo  estabilizado  para  navios  aliviadores,  no  processamento  de  gás,  na  compressão  de  gás,  no  tratamento  de  gás,  na  injeção  de  gás  e  operando com poços produtores de petróleo elou gás e injetores  de  gás,  em  lâmina  d'água  que  pode  variar  de  800  (oitocentos)  metros até 1.700 (um mil e setecentos) metros celebrado com a  PIRANEMA SERVIÇOS DE PETRÓLEO Ltda.  e)  contrato  n°  2050.0062666.10.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos  na  unidade  BLUE  SHARK,  de  fraturamento,  restauração, estimulação e outros serviços correlatos em poços,  linhas  e  dutos,  com  fornecimento  de  produtos  químicos  celebrado com a Schahin Engenharia Ltda;  f)  contrato  n°  2050.0026034.06.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  lançamento  e  recuperação  de  dutos  flexíveis,  utilização  de  ROV,  etc.  celebrado  com  a  SUBSEA  7  SERVIÇO DO BRASIL Ltda;  g)  contrato  n°  2050.0059526.10.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  lançamento  e  recuperação  de  dutos  flexíveis,  utilização  de  ROV,  etc.  celebrado  com  a  ACERGY  BRASIL S.A;  h)  contrato  n°  2010.0073574.12.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  de  levantamento  de  dados  geofísicos  celebrado  com  a  RXT Tecnologia de Exploração de Res. Do Brasil;  i)  contrato  n°  2050.0063728.10.2,  contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  instalação  de  dutos  flexíveis  celebrado  com  a  MCDERMOTT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES Ltda.  É  ilegal a aplicação do artigo 725 do RIR/99 ao caso concreto  para  fins  de  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  e  conseqüentemente,  o  reflexo  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  É  equivocada  a  premissa  adotada,  haja  vista  que  se  a  impugnante  jamais  considerou  o  IRRF  sobre  as  remessas  para  pagamento dos contratos de afretamento, não há que se falar em  assunção  voluntária  do  ônus  do  imposto  supostamente  devido  pelo beneficiário, única hipótese prevista no aludido dispositivo  para o reajustamento da base de calculo do IRRF.  O contribuinte junta também Acórdão do CARF nº 2401­005.149  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara,  da  Segunda  Seção de Julgamento que vai ao encontro da sua tese de defesa  (fls. 47.729/ 47.758 )  Fl. 47974DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 152          10 A 12ª Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) julgou a procedente em parte, nos  termos  do  Acórdão  nº  12­100.900,  de  29  de  agosto  de  2017,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE AFRETAMENTO  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  NA  EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. BIPARTIÇÃO CONTRATUAL  VERSUS  EXECUÇÃO  SIMULTÂNEA  DOS  SERVIÇOS  TÉCNICOS  COM  O  AFRETAMENTO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS. DIFERENÇA. RATIO LEGIS.  A  bipartição  contratual,  no  contexto  das  atividades  de  exploração de petróleo, é figura distinta da execução simultânea  dos  serviços  técnicos  com  afretamento,  prevista  no  art.  §2º  do  art.  2º  da  lei  13.586/2017,  conforme  se  depreende  pela  ratio  legis. No caso dos autos, restou caracterizado que a Impugnante  lançou mão da bipartição, cujos efeitos não são tributariamente  admissíveis em razão de seu caráter artificial.  Comprovado que o serviço técnico foi de fato prestado de forma  inseparável do afretamento por empresa domiciliada no exterior,  incide  PIS/COFINS­Importação  sobre  o  valor  cheio,  não  se  podendo  ainda  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  qualquer parcela em tese a título de afretamento.  SUPOSTA  EXIGÊNCIA  DA  BIPARTIÇÃO  PARA  ADMISSÃO  NO REGIME DO REPETRO. DESCABIMENTO  A  concessão  do  regime  do  REPETRO  não  respalda,  nem  tampouco  exige,  a  bipartição  dos  contratos  de  prestação  de  serviços técnicos relacionados à exploração de petróleo.  BASE DE CALCULO. VALOR ANTES DA RETENÇÃO.  A base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS é o  valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das próprias contribuições.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2013  PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE AFRETAMENTO  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  NA  EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. BIPARTIÇÃO CONTRATUAL  VERSUS  EXECUÇÃO  SIMULTÂNEA  DOS  SERVIÇOS  TÉCNICOS  COM  O  AFRETAMENTO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS. DIFERENÇA. RATIO LEGIS.   Fl. 47975DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 153          11 A  bipartição  contratual,  no  contexto  das  atividades  de  exploração de petróleo, é figura distinta da execução simultânea  dos  serviços  técnicos  com  afretamento,  prevista  no  art.  §2º  do  art.  2º  da  lei  13.586/2017,  conforme  se  depreende  pela  ratio  legis. No caso dos autos, restou caracterizado que a Impugnante  lançou mão da bipartição, cujos efeitos não são tributariamente  admissíveis em razão de seu caráter artificial. Comprovado que  o  serviço  técnico  foi  de  fato  prestado  de  forma  inseparável  do  afretamento  por  empresa  domiciliada  no  exterior,  incide  PIS/COFINS­Importação  sobre  o  valor  cheio,  não  se  podendo  ainda  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  qualquer  parcela em tese a título de afretamento.   SUPOSTA  EXIGÊNCIA  DA  BIPARTIÇÃO  PARA  ADMISSÃO  NO REGIME DO REPETRO. DESCABIMENTO A concessão do  regime  do  REPETRO  não  respalda,  nem  tampouco  exige,  a  bipartição  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  relacionados à exploração de petróleo.   BASE DE CALCULO. VALOR ANTES DA RETENÇÃO. A base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  é  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das próprias contribuições.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2013   CONTRATO.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO NO TERMO DE  VERIFICAÇÃO FISCAL.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  deve  conter  descrição  dos  fatos.  Na  autuação  por  bipartição artificial dos  contratos é necessária a descrição das  características  do  contrato  que  levaram  a  tal  conclusão.  Confirmado  que  determinado  contrato  não  consta  dos  autos,  nem  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  cabível  a  improcedência do lançamento nesta parte.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  Havia  conhecimento  prévio  da  modelagem  contratual  usada  pela  Recorrente e a validação de tal procedimento pela Receita Federal do Brasil (RFB) quando da  autorização de inclusão dos bens afretados no regime aduaneiro do REPETRO;  b) A  legislação  do REPETRO  respalda  a prática  de bipartição  de  contratos  em serviço e afretamento sendo este, inclusive, um requisito necessário para adesão ao regime;  Fl. 47976DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 154          12 c)  Há  reconhecimento  expresso  da  legalidade  da  modelagem  contratual  adotada pela Recorrente  tanto pela Lei n° 13.043/14 quanto pela Lei n° 13.586/17,  inclusive  para fatos ocorridos até 31/12/2014;  d)  Houve  violação  dos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  e) Havendo reconhecimento de um contrato de afretamento autônomo, não há  fato gerador do PIS/COFINS­Importação;  f) Caso se entenda pela manutenção das exigências  fiscais,  sejam efetuados  procedimentos para correção das bases de cálculo das exações.  Termina o recurso requerendo o provimento integral para cancelar o auto de  infração  lavrado,  afastando  a  cobrança  do  principal,  dos  acréscimos  moratórios  e  das  penalidades  cominadas.  Alternativamente,  que  seja  ajustada  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS de forma a expurgar tanto os contratos descritos em tópico próprio, como também a  parcela relativa ao IRRF. E, na remota hipótese de manutenção do auto de infração, que sejam  afastados os encargos legais, com base no art. 110 do CTN.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  A partir da análise do Termo de Verificação Fiscal, em cotejo com o recurso  apresentado, observa­se que o cerne da questão resume­se à chamada "bipartição artificial dos  contratos de prestação de serviços e de afretamento". O Recorrente entendeu perfeitamente esta  acusação, focando seu recurso na busca por descaracterizar a alegação de artificialidade.  Essa questão  foi  didaticamente  esmiuçada no Acórdão nº 3402­005.853, de  27/11/2018, da  lavra do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  o qual  reflete minha visão  sobre o tema, de forma que o reproduzo e o utilizo para fundamentar minha razão de decidir,  verbis:  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  DOS  CONTRATOS  VINCULADOS  A autoridade fiscal demonstrou que as contratações relativas às  prestações de  serviços de  sondagem, perfuração ou exploração  de  poços,  bem  como  contratações  de  outros  serviços  técnicos  ligados ao setor de petróleo, foram artificialmente bipartidas em  dois contratos: um de afretamento e outro de serviços, tendo de  um  lado  a  contratante  PETROBRÁS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes a um mesmo grupo econômico, as quais atuam em  conjunto,  de  forma  interdependente,  com  responsabilidade  solidária.  Segundo  a  alegação  fiscal,  os  serviços  foram  Fl. 47977DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 155          13 prestados no Brasil, mediante a utilização de plataforma ou de  embarcação (unidade)  fornecida pelo grupo próprio econômico  que presta os ditos serviços. A maior parte (90%) do preço pago  pela  PETROBRÁS  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sem  o  recolhimento  da  CIDE  e  sem  o  PIS/COFINS  Importação, enquanto parcela muito  inferior  (10%)  é atribuída  aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte.  A conclusão do procedimento fiscal demonstra a inexistência de  afretamento  autônomo,  apesar  da  existência  formal  de  dois  contratos.  Para  a  fiscalização,  o  fornecimento  da  unidade  (afretamento)  seria  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados.  A  única  contratação  existente  seria  de  pesquisa  e  exploração de petróleo  e gás,  sendo o  fornecimento  da unidade apenas parte integrante e  instrumental dos  serviços  contratados.  Nos  casos  analisados,  constatou­se  que  as  empresas contratadas pertenciam a um mesmo grupo econômico,  detentor  do  equipamento  e  do  knowhow  da  prestação  de  serviços,  e  desempenharam  de  forma  conjunta  e  solidária  as  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada.  Tal  vinculação  era  de  pleno  conhecimento  da  contratante  PETROBRÁS.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  a  regularidade  do  modelo  contratual adotado, afastando o enquadramento como prestação  de  serviço.  Também  afasta  a  artificialidade  dos  contratos,  afirmando  que,  apesar  de  coligados,  os  contratos  seriam  autônomos.  Também  alega  que  o  modelo  contratual  seria  reconhecido  pela  Lei  nº  13.043/2014,  e  já  era  exigido  pela  Administração  desde  2008  para  fins  de  regulamentação  do  REPETRO, e que foram objeto de análise quando da habilitação  no REPETRO, de forma que o lançamento configuraria mudança  de critério jurídico afrontando o disposto no artigo 146 do CTN.  A fiscalização realizou uma análise minuciosa de cada contrato  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  no  intuito  de  demonstrar  que,  não  obstante  a  segregação  formal,  na  realidade, o que existia era uma única atividade de exploração e  pesquisa  de  petróleo/gás,  prestada  pelo  grupo  econômico  (empresa brasileira e estrangeira). Em sua conclusão reafirmou  que  os  valores  pagos  às  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  corresponderiam,  de  fato,  a  remuneração  pela  prestação de serviços.  Destacam­se os  seguintes  fatos apurados pela autoridade  fiscal  que fundamentaram a decisão recorrida:  ∙  contratos  vinculados,  em  alguns  casos  expressamente  em  cláusulas, ou assinados na mesma data;  ∙ fretadora cossegurada em seguro de responsabilidade civil com  prestadora de serviços;  ∙  fretadora  solidariamente  responsável  com  prestadora  de  serviços;  Fl. 47978DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 156          14 ∙  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviço  é  base  para  rescisão do contrato de afretamento;  ∙ contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado  a  ser  fornecido  pela  prestadora  de  serviços,  com  cargos  diretamente ligados à operação da unidade;  ∙  contrato  de  afretamento  dispõe  que  a  responsabilidade,  operação,  movimentação  e  administração  da  unidade  ficarão  sob  controle  e  comando  exclusivo  da  Fretadora  ou  seus  prepostos;  ∙ no caso de despejo de petróleo, óleo e outros resíduos no mar,  a  responsabilidade  conjunta  recai  sobre a Fretadora e  sobre a  Prestadora de Serviços;  ∙  contrato  de  afretamento  diz  que  a  Contratada  (Fretadora)  deverá  fornecer  à PETROBRAS “Folha  de Pagamento  de  seus  empregados que estiverem envolvidos na prestação dos serviços  contratados”.  Tais  fatos,  devidamente  comprovados  e  não  refutados,  não  podem ser desprezados na presente análise. A vinculação entre  as  partes,  a  estreita  ligação  entre  os  objetos  contratados,  as  mutuas  responsabilidades,  os  prazos,  e  as  pessoas  envolvidas,  caracterizam  uma  verdadeira  confusão  entre  as  contratações,  comprovando a existência de uma única contratação, conforme  afirmado pela autoridade fiscal.  Portanto, conclui­se que a autoridade fiscal demonstrou que os  contratos eram não são apenas interligados, mas unos, conforme  afirmação feita para todos os contratos analisados nos autos:  “a) não se pode atribuir os pagamentos a simples afretamento,  visto que, no caso concreto, o  fornecimento da unidade é parte  integrante e indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  [...]  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do Grupo  [...],  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada para a prestação de serviços de perfuração;  c)  empresa  do Grupo  [...]  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando unidade que o próprio Grupo [...] forneceu;  d)  trata­se  de  uma  só  contratação,  artificialmente  bipartida,  a  fim de evitar a  incidência do  imposto de  renda, da CIDE, e do  PIS/Cofins Importação sobre a maior parte da remuneração.”  Analisando  situação  semelhante,  assim  se  manifestou  o  Conselheiro  Alexandre  Kern  no  voto  vencido  (vencedor  neste  ponto)  do  Acórdão  3403002.702,  cujo  excerto  reproduzo  a  seguir:  “Parece­me que o conjunto indiciário reunido pela Fiscalização  é consistente e corrobora essa conclusão. Em primeiro lugar, os  contratos ditos de afretamento de afretamento não são, pois não  têm como objeto embarcação.  Fl. 47979DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 157          15 Ademais, as unidades de perfuração e de produção de petróleo  offshore,  objeto  dos  contratos  de  afretamento,  não  são  meras  estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores da companhia prestadora de serviço contratada. Em  absoluto.  As  unidades  são,  justamente,  os  equipamentos  que  serão  operados  para  a  consecução  do  objetivo  último  da  Petrobrás, que é a perfuração ou produção do poço de petróleo.  E,  penso  ser  evidente,  trata­se  de  equipamentos  sofisticados,  construídos  sob  encomenda,  com  projeto  único,  que  incorpora,  em  geral,  o  último  estágio  de  desenvolvimento  da  tecnologia.  Nesse sentido, seus operadores são designados já durante a fase  de  construção,  no  estaleiro,  tamanha  é  a  intimidade  com  equipamento requerida para operá­los.  Saliento esse aspecto porque, ainda que se considere a natureza  genérica dos contratos, como contrato de aluguel de bens, o que  sobressai  é  que  tal  contratação  é  absolutamente  dispensável.  Bastaria  que  a  Petrobrás  celebrasse  contrato  único,  de  prestação de  serviços,  fosse  com a nacional ou  com a  empresa  estrangeira,  ainda  assim  as  unidades  seriam  fornecidas,  simplesmente, porque não há como prestar os serviços sem elas.  Aliás,  esse  é  exatamente  o  modelo  de  contratação  para  a  perfuração  e  produção  de  petróleo  em  terra.  A  Petrobrás,  em  terra,  não  se  dá  ao  trabalho  de  contratar  o  aluguel  de  uma  sonda de perfuração de terra SPT e, simultaneamente, contratar  a  prestação  do  serviço,  pois  é  ilógico,  desnecessário,  antieconômico. E, se ainda assim, por qualquer razão que se nos  escape,  a  Petrobrás  insistisse  nesse  modelo  de  contratação,  a  hipotética  locatária  dos  equipamentos  jamais  admitiria  que  os  mesmos fossem operados por terceiros.  Portanto,  parece­me  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  Fiscalização  a  respeito  da  essência  desses  contratos  está  correta. A bipartição do contrato em “afretamento” e prestação  de serviços – a também, por óbvio, a sua coligação voluntária –  é artificial, desnecessária, sem propósito.  A recorrente nessa hora bradará princípios constitucionais como  da Livre Iniciativa (art. 1º, IV), da Livre Concorrência (art. 170,  IV)  ou  mesmo  da  Propriedade  Privada  (art.  170,  II),  e  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  outorga  ao  contribuinte  o  direito  de  organizar­se  de  forma  que  se  lhe  imponha  a  menor  carga  tributária  possível.  Pugnará  por  que  se  analisem  os  contratos celebrados sob uma concepção estritamente formal da  legalidade.  Enfim,  invocará  a  clássica  cantilena  liberal  formalista que leva à (equivocada) conclusão de que, em matéria  de  planejamento  tributário,  tudo  o  que  não  estiver  expressamente proibido é lícito ao contribuinte.  Marciano  Seabra  de Godoi  diagnostica  que  essa  postura  parte  de certos valores arraigados e que não mais  se compatibilizam  com  o  atual  estado  de  arte  da  dogmática  constitucional  e  tributária  nacional,  quais  sejam,  o  tributo  visto  como  uma  agressão  ou  um  castigo  que  se  aceita  mas  não  se  justifica;  a  segurança  jurídica  como  um  valor  absoluto;  a  aplicação  Fl. 47980DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 158          16 mecânica  e  não  valorativa  da  lei  como  um  mito  sagrado;  o  individualismo  e  a  autonomia  da  vontade  sobrevalorizados  e  hipertrofiados,  como  se  vivêssemos  em  pleno  século  XIX.  Atualmente,  as  bases  da  tributação  são  liberdade,  igualdade  e  solidariedade. Neste cenário, a interpretação dos atos jurídicos e  das operações não se pode valer da máxima de hipossuficiência  dos contribuintes frente ao todo poderoso Estado, sob pena de se  obstar  a  aplicação  de  outros  princípios  constitucionais.  Há  diversos  outros  que  podem  ser  tolhidos  caso  planejamentos  sejam indiscriminadamente considerados válidos e legítimos tão­ somente porque adotaram forma jurídica prevista em texto de lei  (Dignidade da Pessoa Humana, Função Social da Propriedade,  Isonomia).  O  planejamento  tributário  deve  ser  analisado  “não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  igualdade,  solidariedade  social  e  justiça”  (GRECO.  Marco  Aurélio  Planejamento  tributário.  3ª  ed.  São  Paulo:  Dialética,  2011,  p.  195)  .  Enfim,  exige­se,  para  além  de  uma  economia de tributos, um propósito negocial.   Nesse  sentido,  a  doutrina  propõe  um  teste  para  se  constatar  ausência  de  propósito  negocial  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo. O  desafio  do  planejamento  tributário.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  (coord.); FREITRAS, Rodrigo de  (org,). Planejamento  tributário e o “propósito negocial”. São Paulo: Quartier Latin,  2010,  apud  PAULA,  Daniel  Giotti  de.  O  Dever  Geral  de  Vedação  À  Elisão:  uma  análise  constitucional  baseada  nos  fundamentos  da  tributação  Brasileira  e  do  direito  comparado.  Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p.187):  a)  o  elemento  temporal:  já  que muitas  vezes  se  verifica  que  o  planejamento,  em  geral  atividade  pensada  e  preparada,  é  realizada às pressas, com a assinatura de vários documentos em  um  único  momento,  alguns  desfazendo  transações  que  se  celebram no mesmo instante;  b)  a  independência  ou  não  das  partes,  eis  que  muitas  fusões,  cisões  e  incorporações  se  dão  apenas  como  forma  de  alocar  perdas  e  ganhos  entre  empresas  de  mesmo  grupo,  sempre  visando à redução da tributação;  c)  ausência  de  coerência,  quando  se  realizam  transações  que  não se inserem na rotina da empresa ou na lógica empresarial.  Marco  Aurélio  Greco  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Perspectivas  teóricas do debate sobre planejamento tributário. Revista Fórum  de Direito  Tributário,  Belo Horizonte,  ano  7,  n.  42,  ano  2009.  Apud  PAULA, Daniel  Giotti  de. O Dever Geral  de Vedação  À  Elisão: uma análise constitucional baseada nos fundamentos da  tributação Brasileira e do direito comparado. Revista da PGFN.  Brasília:  PGFN,  2011.  p.  187)  revela  os  indícios  de  mera  tentativa despropositada de economia de tributo:  Fl. 47981DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 159          17 a)  operações  estruturas  em  seqüência,  em  que  uma  etapa  não  tem  sentido  a  não  ser  quando  vista  a  partir  do  conjunto  de  etapas [...];  b)  operações  invertidas,  no  sentido  de  serem  realizadas  ao  contrário  do  que  indica  o  juízo  comum,  por  exemplo,  a  incorporação da controladora pela controlada;  c)  operações  entre  partes  relacionadas,  pois  nestas  é  mais  rigoroso  o  juízo  sobre  os  critérios  de  eqüitatividade  em  que  devem  ser  feitas  certas  operações  quando  comparadas  com  operações com terceiros;  d)  o  uso  de  pessoas  jurídicas  para  realizar  determinadas  operações,  pois  além  de  poderem  configurar  uma  interposta  pessoa,  estas  sociedades  podem  se  apresentar  como  meros  instrumentos  de  passagens  de  recursos  destinados  a  terceiros  (conduint  companies)  ou  assumirem  a  condição  de  sociedade  aparentes, fictícias ou efêmeras;  e)  operações  que  impliquem  deslocamento  da  base  tributável  para o exterior, pois isto afeta a soberania e a imperatividade da  norma tributária;  f)  as  substituições  ou  montagens  jurídicas  em  que  as  formas  contratuais são construídas meramente para vestir determinado  conteúdo  sem  que  haja  razões  reais  e  efetivas  que  as  justifiquem.”  O  i.relator  assim  concluiu  no  Acórdão  3403­002.702  sobre  o  modelo  de  contratação  da  Petrobrás,  situação  similar  àquela  apurada nos presentes autos:  “O modelo  de  contratação  da Petrobrás  sucumbe  em  todos  os  testes que lhe são pertinentes:  a) Quanto  ao  aspecto  temporal,  revela­se  a  simultaneidade  da  celebração dos pares de contratos;  b)  A  interdependência  das  partes  contratantes  é  nota  característica: a prestadora dos  serviços nacional é controlada  pela “fretadora” estrangeira;  c) Ausência de coerência: a Petrobrás não reproduz o modelo de  contratação  bipartida,  mutatis  mutandis,  nas  suas  operações  terrestres;  d) Deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás  atribui  ao  contrato  de  afretamento,  celebrado  com  a  empresa  estrangeira,  90%  do  valor  total  da  causa  dos  contratos  (a  exploração dos poços de petróleo);  e) Montagem  jurídica:  a  bipartição  de  contrato  que  tem  causa  unitária  –  a  exploração  de  poços  de  petróleo  –  é  artificial  e  despropositada.”  Fl. 47982DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 160          18 Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  quanto  à  violação  aos  artigos  109  e  110  do  CTN,  bem  como  ao  artigo  170  da  Constituição Federal, ao desconsiderar a dualidade contratual e  considerar  como  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços.  Não houve desrespeito aos institutos próprios do direito privado,  ou  ao  direito  de  livre  iniciativa  ou  exercício  de  atividade  econômica,  mas  apenas  definir  a  verdadeira  natureza  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa  no  exterior  e  imputar  os  efeitos tributários decorrentes de tal pagamento.  O  que  ocorreu  foi  constatação  de  que  os  contratos  firmados,  bipartidos, teriam uma só natureza e seriam, de fato, unos, com  o  objetivo  de  regular  a  contratação  de  serviços  técnicos  para  garantir a funcionalidade da plataforma para o cumprimento de  sua  finalidade,  a  perfuração/exploração  de  gás  e  petróleo.  Comprovou­se  que  o  fornecimento  da  plataforma  seria  apenas  meio  para  alcançar  a  verdadeira  atividade  pretendida  pela  Recorrente.  Aqui,  os  princípios  de  liberdade  de  auto­ organização  colidem  com  o  princípio  da  solidariedade,  da  capacidade contributiva e da igualdade. A autoridade fiscal, na  análise  da  situação  fática  e  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição,  ao  dar  efeitos  tributários  diversos  daquele  esperado  pela  Recorrente,  não  apenas  considerou  os  aspectos  formais da operação, mas buscou a essência dos atos praticados,  de  forma  a  afastar  uma  interpretação  literal  que  considera  apenas  os  aspectos  formais  dos  atos.  A  liberdade  de  contratar  não  poderia  se  sobrepor  aos  princípios  da  capacidade  contributiva, igualdade e solidariedade.  A  bipartição  de  contratos  revela­se  artificial,  conforme  já  decidiu este Conselho em diversos outros julgados:  Acórdão nº 3201003.022  CIDE.  AFRETAMENTO.  NATUREZA  INDISSOCIÁVEL  DO  SERVIÇO.  CONTRATAÇÃO  ÚNICA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE.  A contratação de embarcação com especificações de construção,  equipamento e operação para atender à consecução dos serviços  técnicos especializados de  levantamento sísmico consubstancia­ se parte integrante e indissociável da atividade, que se constitui  única, não permitindo segregar os valores pagos para os efeitos  de  incidência  da  CIDE  ainda  que  discriminados  no mesmo  ou  diferentes contratos.  Acórdão nº 3302004.822  CONTRATO  IMPROPRIAMENTE  DENOMINADO  DE  AFRETAMENTO  DE  NAVIO  DE  PESQUISA.  REAL  NATUREZA DO NEGÓCIO  JURÍDICO CONTRATADO PARA  FINS TRIBUTÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS.  REMESSA  AO  EXTERIOR  A  TÍTULO  DE  REMUNERAÇÃO  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  INCIDÊNCIA  DA  CIDE.  POSSIBILIDADE.  Fl. 47983DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 161          19 1.  Para  fins  tributários,  prevalece  a  natureza  real  do  negócio  jurídico realizado e não a declaração formal inverídica contida  nos  instrumentos  contratuais  impropriamente  denominados  de  afretamento  de  navio  de  pesquisa.  Segundo  os  fatos  comprovados nos autos, o real negócio jurídico contratado pela  recorrente  foi  a  prestação  de  serviços  de  “levantamento  de  dados sísmicos multicomponentes tridimensionais (3D)” e não o  afretamento de navio de pesquisa.  2.  O  fornecimento  da  embarcação,  aparelhada  com  os  equipamentos  sísmicos,  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  real  contrato  de  serviços  técnicos  de  levantamento  de  dados  sísmicos  contratados,  razão  pela  qual  os  valores  mensais  integrais  remetidos  ao  exterior  a  título  de  remuneração  às  empresas  estrangeiras  prestadoras  dos  referidos  serviços  estão  sujeitos à  incidência da CIDE e  integram a base de cálculo da  referida contribuição.  Acórdão nº 3302003.095  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em  contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de  serviços propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a  realidade  material  das  suas  execuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  único  contrato  de  prestação de serviços.  Acórdão nº 2202003.063  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em  contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de  serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade  material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é  parte  integrante e  indissociável aos serviços contratados, razão  pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços.  Também revela a artificialidade dos contratos, na repartição de  90/10, as alterações legislativas que estabeleceram o percentual  máximo a ser atribuído aos contratos de afretamento.  A alteração promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043, de 13 de  novembro de 2014, no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997,  estabeleceu, para fins de redução a zero da alíquota do IRRF, o  percentual  máximo  de  80%  (oitenta  por  cento)  atribuídos  aos  contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas  Fl. 47984DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 162          20 relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para  perfuração, completação e manutenção de poços.  Posteriormente,  os  percentuais  máximos  foram  ajustados  pela  Lei  13.586/2017,  prevendo  que  o  percentual  de  afretamento  passaria  a  ser  de  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação e manutenção de poços.  Destaca­se  que  tais  percentuais  não  se  aplicam  no  caso  em  concreto,  que  aqui  discute  a  incidência  das  contribuições, mas  revelam  a  artificialidade  reconhecida  pelo  próprio  legislador  brasileiro quanto aos percentuais de repartição dos contratos de  afretamento e serviços nos percentuais de 90% e 10%.  A  repartição  dos  contratos  revela­se  artificial,  com  a  constatação de que os valores pagos às empresas estrangeiras, a  título  de  afretamento,  corresponderam,  de  fato,  a  remuneração  pela  prestação  de  serviços,  configurando  uma  única  contratação.  A situação constatada enquadra­se, de forma clara, no conceito  de simulação, ligado à causa do negócio jurídico. É cristalino o  fato  que  o  negócio  aparente  (dois  contratos)  é  divergente  do  negócio  real  (única  contratação  de  fato).  A  causa  típica  do  negócio (contratação para pesquisa e exploração de petróleo e  gás, com o fornecimento da unidade) diverge da causa aparente,  que  artificialmente  repartiu  a  contratação  através  de  um  contrato autônomo de afretamento. Nesse caso, haveria um vício  na causa, pois as partes usaram determinada estrutura negocial  (contratos bipartidos) para atingir um resultado prático, que não  correspondeu  à  causa  típica  do  negócio  posto  em  prática.  Destaca­se,  mais  uma  vez,  que  a  única  contratação  existente  seria  de  pesquisa  e  exploração  de  petróleo  e  gás,  sendo  o  fornecimento da unidade apenas parte integrante e instrumental  dos serviços contratados.  O  entendimento  acima  encontra  abrigou  na  doutrina  do  professor  Marciano  Seabra  de  Godoi,  que  assim  analisou  a  questão da simulação como vício na causa do negócio jurídico:  “O conceito de  simulação é, no âmbito do próprio direito  civil  brasileiro, bastante controverso. Ainda que nem sempre deixem  isso explícito, diversos autores definem e aplicam o conceito de  simulação  com  base  numa  visão  causalista.  A  causa  dos  negócios jurídicos pode ser definida como o “fim econômico ou  social  reconhecido  e  garantido  pelo  direito,  uma  finalidade  objetiva e determinante do negócio que o agente busca além da  realização do ato em si mesmo”.  A  causa  é  portanto  o  propósito,  a  razão  de  ser,  a  finalidade  prática que  se persegue com a prática de determinado negócio  jurídico.  Orlando  Gomes  inclusive  promove  uma  classificação  dos negócios jurídicos com base nas causas típicas de cada um  deles  (a  cada  negócio  “corresponde  causa  específica  que  o  Fl. 47985DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 163          21 distingue dos outros tipos”): o seguro é por exemplo um negócio  jurídico  cuja causa é a “prevenção de  riscos”, ao passo que o  contrato  de  sociedade  tem  como  causa  uma  associação  de  interesses, compondo a categoria dos “negócios associativos”.  Fixado  esse  conceito  de  causa  dos  negócios  jurídicos,  como  encarar  a  figura  da  simulação?  Na  simulação  há  um  vício  na  causa,  pois  as  partes  usam  determinada  estrutura  negocial  (compra  e  venda)  para  atingir  um  resultado  prático  (doar  um  patrimônio)  que  não  corresponde  à  causa  típica  do  negócio  posto  em  prática.  Na  formulação  de  Orlando  Gomes  sobre  a  simulação  relativa,  “ao  lado  do  contrato  simulado  há  um  contrato  dissimulado,  que  disfarça  sua  verdadeira  causa”  destacamos.  Os  autores  causalistas  ressaltam  que  na  simulação  não  há  propriamente  um  vício  do  consentimento  (como  no  erro  ou  no  dolo),  pois  as  partes  consciente  e  deliberadamente  emitem  um  ato  de  vontade.  O  que  ocorre  é  que  o  ato  simulado  não  corresponde  aos  propósitos  efetivos  dos  agentes  da  simulação.  Por isso diversos autores vêem na simulação uma “divergência  consciente entre a intenção prática e a causa típica do negócio”.  O espanhol Federico de Castro y Bravo sustenta que a natureza  específica  da  simulação  não  é  a  de  “uma  declaração  vazia  de  vontade”,  mas  a  de  uma  “declaração  em  desacordo  com  o  objetivo  proposto  [pelas  partes],  ou,  o  que  é  o  mesmo,  uma  declaração com causa falsa” – destacamos.  Tanto  na  concepção  causalista  ora  estudada,  quanto  na  concepção restritiva vista na seção anterior, o negócio simulado  é visto como “não­verdadeiro”.  Mas  isso  a  partir  de  perspectivas  diferentes.  Com  efeito,  na  perspectiva  causalista  haverá  simulação  mesmo  que  as  partes  não  inventem nem escondam de ninguém um  fato específico no  bojo de cada um dos negócios praticados”.  A  situação apurada nos autos  também não diverge do  conceito  civilista  de  simulação,  previsto  no  §1º  do  art.  167  da  Lei  nº  10.406, de 2002 (Código Civil):  Art. 167 – É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º – Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  –  Aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II – Contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  –  Os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Fl. 47986DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 164          22 No caso, não havia contrato autônomo real de afretamento, mas  apenas  uma  única  contratação  pesquisa  e  exploração  de  petróleo e gás, com o fornecimento da unidade.  Dessa forma, a pessoa a quem foi conferido o direito no contrato  de afretamento foi diversa daquela que efetivamente se conferiu,  configurando a simulação conforme o Código Civil.  No  presente  caso  a  própria  bipartição  dos  contratos,  no  percentual  de  90/10  já  se  revela  artificial,  configurando  a  simulação  praticada.  A  própria  contratante  dos  serviços  determinou a repartição dos contratos em duas, delimitando que,  do valor global a ser desembolsado pela companhia estatal, 90%  (noventa por cento) seria destinado ao fretamento e 10% para a  remuneração  da  prestação  de  serviços.  Portanto,  a  artificialidade da repartição dos contratos foi um ato consciente  e  intencional  da  recorrente,  configurando  o  intuito  doloso  da  simulação praticada.  Dessa  forma,  conclui­se pela higidez do  lançamento  efetuado e  da  decisão  recorrida,  pela  comprovação  da  unicidade  contratual, simulação praticada, e constatação da existência de  pagamentos efetuados em favor das empresas estrangeiras como  contrapartida  de  serviços  técnicos  prestados,  sujeitos  à  incidência das contribuições.  DO REPETRO  A  Relatora  alega  que  o  entendimento  fiscal  desconsidera,  por  completo, a forma prevista pela própria legislação pátria para a  Recorrente  desempenhar  suas  atividades,  inclusive  com  a  previsão  de  regime  aduaneiro  especial  para  o  afretamento  de  bens do exterior destinados, especificamente, para a pesquisa e a  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  gás  natural  (REPETRO).  Confirma,  ainda,  a  afirmativa  da  Recorrente  acerca  da  adequação  do  modelo  de  contratação  adotado  àquele  determinado pelo REPETRO.  Conforme  já  exposto  pela  Relatora,  o  REPETRO  é  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo e de gás natural. O regime foi instituído pelo Decreto nº  3.161,  de  02  de  setembro  de  1999  (revogado)  e  atualmente  é  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento  Aduaneiro), e pela IN RFB nº 1.415, de 2013.  Aqui,  destacamos  um  importante  ponto  no  referido  regime:  a  base  legal  indicada  pelos  atos  infralegais  é  o  artigo  79,  parágrafo único, da Lei 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  79.  Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  para  utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo  de  sua  permanência  em  território  nacional,  nos  termos  e  condições  estabelecidos em regulamento.  Fl. 47987DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 165          23 Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  poderá  excepcionar,  em  caráter  temporário,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  em  relação a determinados bens.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.189­49, de 2001)  Constata­se, portanto, que a base legal do regime é uma “norma  em branco”, que outorga competência para o Poder Executivo a  determinar  quais  seriam  os  requisitos  para  a  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica.  Destaca­se  que  o  referido  regime  tem  a  natureza  jurídica  de  isenção condicionada.  O mesmo vício encontramos na previsão do Decreto­lei nº 37/66:  Art.93.  O  regulamento  poderá  instituir  outros  regimes  aduaneiros  especiais,  além  dos  expressamente  previstos  neste  Título, destinados a atender a situações econômicas peculiares,  estabelecendo termos, prazos e condições para a sua aplicação.  Entendo que  tal  disposição  seria uma violação ao princípio da  estrita  legalidade,  que  exige  “lei”  tanto  para  tributar  quanto  para  exonerar  (CTN,  art.  97,  inciso  III,  c/c  estenderei  nesse  ponto.  Em  resumo,  o  REPETRO  prevê  os  seguintes  tratamentos  tributários/aduaneiros  DRAWBACK  SUPENSÃOà  EXPORTAÇÃO  COM  SAÍDA  FICTA à ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Conforme  exposto  pela  Relatora,  à  época  dos  fatos  geradores  autuados,  esse  regime  aduaneiro  era  disciplinado  pelo  Regulamento  Aduaneiro/2009,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  6.759/2009 e pela Instrução Normativa n.º 844/2008.  A  Relatora  afirma,  com  base  nos  dispositivos  regulamentares  transcritos  em  seu  voto,  que  os  contratos  firmados  estavam  sujeitos à uma análise prévia e pormenorizada pela RFB para a  habilitação  da  pessoa  jurídica  no  REPETRO  e  para  admissão  dos bens no regime. Entretanto, a Relatora se equivoca a afirmar  que  tais contratos  foram previamente homologados pela RFB e  que não poderiam ser desconsiderados pela autoridade  fiscal e  aduaneira.  Já  afirmamos  em  estudo  acadêmico  publicado  que  a  homologação  do  lançamento  tributário  aduaneiro  ocorre  no  procedimento  de  Revisão  Aduaneira,  ainda  que  o  canal  de  conferência aduaneira tenha sido diferente do verde. No referido  ato  também  ocorre  a  homologação  das  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Importação  ou  Admissão  em  Regime  Especial,  conforme  previsto  no  artigo  54  do  Decreto­lei  nº  37/66:  Art.54 A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  Fl. 47988DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 166          24 importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Portanto,  não  procede  o  fundamento  que  aponta  pela  análise  definitiva e homologação dos contratos.  Em  seguida,  a  Relatora  reproduz  exceto  do  Manual  do  REPETRO,  publicado  pela  Coordenação  Geral  de  Administração Aduaneira (COANA) em 12/03/2015 e atualizado  em  05/01/2018,  e  disponível  no  sítio  da  RFB.  No  referido  manual,  a  administração  aduaneira  esclarece  os  tipos  de  contrato  objeto  do  REPETRO,  com  a  previsão  do Contrato  de  Importação,  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  Contrato  de  Afretamento,  Contrato  Tripartite  e  o  Contrato  de  Execução  Simultânea.  A  legislação  veda  a  prestação  de  serviço  direta  por  empresa  estrangeira, mas prevê que o mesmo pode ser prestado por outra  empresa  por  ela  designada,  conforme  dispõe  o  item  4.1.4  do  referido manual:  4.1.4 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  [...]  Nota:  É  possível  também  que  empresa  estrangeira  seja  contratada  pela  operadora  para  a  prestação  de  serviços,  mas,  neste caso, como a legislação brasileira não permite que aquela  preste  os  serviços  diretamente  no  País  (vide  o  tópico  2.6.4  Prestação  de  Serviços  ou  Produção  de  Bens  no  País  por  Sociedade  Empresário  Estrangeira  em  Beneficiários  do  Repetro), uma empresa designada deverá fazer parte do contrato  com  a  finalidade  de  importar  o  bem  e  prestar  os  serviços  contratados (Regulamento Aduaneiro, art. 461A, § 4º; IN RFB nº  1.415, de 2013, art. 1º c/c art. 4º, § único, inc. II, alínea c).  O parágrafo 3º do artigo 5º da IN RFB 844/2008, com a redação  dada pela IN RFB 1070/2010, traz a previsão regulamentar para  a  designação  de  empresa  com  sede  no  País  para  promover  a  importação de bens, em caso de contratação de pessoa jurídica  com sede no exterior:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010).  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei no  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e  Fl. 47989DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 167          25 II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as  suas subcontratadas.  (Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de  2010)  § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º,  ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato de prestação de  serviço ou de afretamento por  tempo.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)  § 3º Quando a pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II  do  §  1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada  para  promover  a  importação  dos  bens,  observado  o  disposto  na  legislação  específica.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010).  No  caso,  seria  um  Contrato  Tripartite,  conforme  definição  do  item 4.1.6 do manual:  O  Contrato  Tripartite,  no  caso  do  Repetro,  é  uma  forma  de  composição contratual que se caracteriza pela existência de três  partes:  1) Proprietário do bem (ou armador, no caso de embarcação): é  a  empresa  estrangeira  contratada  para  ceder  o  bem  temporariamente;  2) Contratante: é a operadora, pessoa jurídica sediada no País,  detentora  de  concessão,  de  autorização  ou  de  cessão,  ou  a  contratada  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  para  o  exercício, no País, das atividades de que trata o artigo 1º da IN  RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de serviços (contratante); e  3) Designada: é a pessoa jurídica, sediada no País, contratada  para  promover  a  importação  dos  bens  e  prestar  os  serviços  contratados.  É possível a ocorrência de variações na composição das partes.  Assim, pode ocorrer, por exemplo, a existência de um consórcio  de operadoras (no lugar de uma operadora) ou de um consórcio  de prestadores de  serviços  (no  lugar de um único prestador de  serviços).  Além disso, o contrato tripartite pode ser instrumentalizado por  um único  contrato  ou  por dois  contratos,  neste  último  caso  ele  será denominado contrato de execução simultânea.  Fl. 47990DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 168          26 A operação poderia ser considerada como válida se efetivamente  existisse três empresas envolvidas de forma autônoma. O modelo  tripartite,  com  contratos  distintos  entre  agentes  distintos  e  autônomos, poderia ser considerado como válido caso houvesse,  efetivamente, três agentes autônomos envolvidos.  A Relatora corretamente afirmou que a divisão dos contratos de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  seria  um  meio  expressamente  admitido  pela  legislação  aduaneira  brasileira  para  o  cumprimento  dos  contratos  de  afretamento  de  plataformas, navios, navio­sonda e embarcações especiais para  o  desempenho  da  atividade  petrolífera,  mas  desde  que  tal  contrato  reflita  a  realidade  da  operação  contratada. O modelo  seria permitido, desde que refletisse a real operação, o que não  ocorreu nos autos.  A  designação  de  uma  empresa  brasileira  para  a  prestação  de  serviços  ligada  à  contatada  estrangeira,  com  as  vinculações  e  confusões contratuais e financeiras identificadas pela autoridade  fiscal,  afasta  a  natureza  autônoma  da  suposta  subcontratação  para prestação de serviços, e a validade tributária dos contratos  distintos,  configurando apenas  uma operação de  fato  para  fins  tributários.  Neste  caso,  o  que  de  fato  ocorreu  foi  uma  única  contratação da empresa estrangeira, que designou um preposto  para  a  execução  do  serviço  no  País  e  para  se  habilitar  no  REPETRO.  É  importante  lembrar,  ainda,  que  a  finalidade  do  REPETRO é  a  redução  da  carga  tributária  na  importação  dos  bens utilizados na exploração do petróleo, e não a regulação da  prestação de serviços vinculados.  Destaca­se, também, que a interligação entre os contratos não é  negada  pela  Recorrente.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  os  contratos  não  são  apenas  interligados, mas  unos,  conforme  afirmação  feita  para  todos  os  contratos  analisados nos autos:  “a) não se pode atribuir os pagamentos a simples afretamento,  visto que, no caso concreto, o  fornecimento da unidade é parte  integrante e indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  [...]  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do Grupo  [...],  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada para a prestação de serviços de perfuração; unidade  que o próprio Grupo [...] forneceu;  d)  trata­se  de  uma  só  contratação,  artificialmente  bipartida,  a  fim de evitar a  incidência do  imposto de  renda, da CIDE, e do  PIS/COFINS Importação sobre a maior parte da remuneração.”  Questão semelhante acerca da repartição dos contratos também  foi  objeto  de  análise  da  RFB  na  Solução  de  Consulta  nº  225/2014,  curiosamente  citada  pela  defesa  como  argumento  justificador de sua conduta, que se revela imprópria para tal fim.  A  referida  Solução  de  Consulta  advertia,  em  suas  conclusões,  que  a  contratação  entre  partes  relacionadas  integrantes  de  um  Fl. 47991DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 169          27 conglomerado  poderia  consubstanciar  um  planejamento  tributário abusivo.  Transcrevo excerto do referido ato:  “[...]  13.  No  caso  em  tela,  a  consulente  detém  um  contrato  de  construção de navio sonda com um estaleiro brasileiro.  Finalizada  a  construção,  o  navio  sonda  será  submetido  ao  procedimento de exportação ficta, ou seja, será exportado sem a  efetiva saída do território brasileiro.  14. O centro da questão é a  forma de contratação dos  referido  navios  sonda para operação no Brasil, que será  feito por meio  de  dois  contratos  distintos:  (i)  contrato  de  afretamento;  e  (ii)  contrato  de  prestação  de  serviço.  O  primeiro  contrato  será  efetuado entre a consulente, que é uma empresa domiciliada no  exterior, e uma empresa brasileira da área de petróleo e gás. Já  o  contrato  de  prestação  de  serviços  para  operação  do  navio  sonda  será  efetuado  entre  a  empresa  brasileira  da  área  de  petróleo e gás e uma empresa operadora brasileira.  15.  É  certo  que  as  empresas  são  livres  para  montar  os  seus  negócios  e  para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta  pois  tem  como  limite  a  observância das leis.  16. Portanto, em princípio, não se vislumbra nenhum óbice que,  na  gestão  de  seus  negócios,  determinada  empresa  opte  por  efetuar  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  para  afretamento do bem e outra para sua operação.  17.  No  caso  ora  analisado,  a  consulente  afirma  que  será  responsável por fornecer o equipamento afretado enquanto uma  outra  empresa  brasileira  será  a  operadora  do  equipamento,  sendo que as duas empresas são independentes e não pertencem  ao mesmo grupo econômico.  18.  Esse  aspecto  é  importante  porque  a  vinculação  entre  as  empresas responsáveis pelo afretamento do equipamento e pela  sua  operação  poderia  configurar,  quando  associada  a  outros  aspectos, tais como a desproporção da remuneração pactuada e  ausência de propósito negocial, um planejamento fiscal abusivo  com  a  conseqüente  descaracterização  do  negócio  por  parte  do  Fisco.  [...]”  No caso referido na Solução de Consulta não havia a vinculação  entre as partes, diferentemente do que ocorre no caso em análise  cujos fatos comprovadamente apontaram a existência de apenas  uma  única  contratação  da  empresa  sediada  no  exterior,  que  foram  formalmente  desmembrados  em  dois  contratos  para  Fl. 47992DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 170          28 usufruir  dos  benefícios  fiscais  do  REPETRO  e  iludir  o  pagamento das contribuições, dentre outros benefícios.  Portanto,  pelas  razões  acima  expostas,  entendo  que  deve  ser  afastado  o  fundamento  utilizado  no  voto  da  i.  Relatora  no  sentido de que as normas do REPETRO legitimam o modelo de  contrato adotado pela Recorrente: primeiro, pela inexistência de  um  ato  legal  que  poderia  legitimar  as  operações,  mas  apenas  atos  regulamentares  da  RFB  que  não  teria  poder  para  tanto,  especialmente  para  legitimar  a  ilusão  da  incidência  das  contribuições, especialmente o aspecto material de sua hipótese  de incidência; segundo, ainda que fosse permitido à RFB definir  os modelos contratuais, se sobrepondo à hipótese de incidência  das contribuições, a interpretação dada pela RFB não avaliza a  operação  em  questão,  visto  que  se  trata  de  um  único  contrato  executado  pela  contratante  e  por  empresa  designada  por  ela  para promover a importação e prestar os serviços contratados.  A  legislação  tributária  não  admite  a  bipartição  artificial  dos  contratos de prestação de serviços em tela.  É  sobremodo  importante  assinalar  que  o  processo  cujo  acórdão  foi  aqui  reproduzido  trata  dos  mesmos  fatos  jurídicos  constantes  no  processo  ora  em  julgamento,  diferenciando apenas quanto ao período de apuração. Por esse fato, fico tranqüilo em aplicar a  ratio decidendi lá utilizada para fundamentar minha decisão.  Ressalto,  por  derradeiro,  que  reconheço  a  existência  no mundo  jurídico  da  modelagem contratual adotada pelo recorrente, em virtude da Lei nº 13.586/2017, mas afirmo  que houve simulação para transfigurar um contrato único em contrato de prestação de serviço e  de afretamento.  Dito  isso,  e  por  tudo  o  que  foi  exposto,  entendo  que  os  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços se confundiam, devendo ser considerados como únicos,  correspondentes à prestação de serviços  técnicos de pesquisa e exploração de petróleo e gás.  Que as empresas contratadas estrangeiras e a brasileira atuavam de forma conjunta, solidária e  contínua, prestando serviços  técnicos,  embora  sob a  forma de  contratos distintos,  segregados  formalmente.  Os  contratos,  porém,  eram  de  fato  vinculados,  entrelaçados,  amarrados,  sem  independência,  o  que  demonstra  que  não  havia  afretamento  autônomo.  A  bipartição  dos  contratos pela recorrente era puramente formal e deu­se unicamente com o intuito de evitar a  incidência dos tributos.   Como a tese de afretamento foi afastada e ficou decidido que na verdade os  contratos versam sobre prestação de serviço, não  tem sustentáculo jurídico a alegação de não  incidência do PIS e Cofins sobre importação, pois o fato gerador está previsto no art. 3º da Lei  nº 10.865/2004.  Por  fim, consigno que a  legislação do REPETRO não  respalda a prática de  bipartição de contratos em serviço e afretamento e que não houve violação aos artigos 109 e  110 do CTN.  Os  dois  únicos  capítulos  do  recurso  que não  foram  enfrentados  pelo  citado  acórdão  dizem  respeito  ao  ajustamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  para  fins  de  Fl. 47993DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 171          29 expurgar  tanto  os  contratos  descritos  em  tópico  próprio,  como  também a  parcela  relativa  ao  IRRF.   Sendo assim, passo à análise.    Exclusões na base de cálculo das Contribuições.   O recorrente reiterou as razões apresentadas na impugnação, alegando que é  ilegal a aplicação do art. 725 do RIR/99 ao caso concreto para fins de reajustamento da base de  cálculo  do  IRRF,  com  reflexos  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  como  a  necessidade  de  exclusão  dos  valores  referentes  a  contratos  que  não  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico e aos contratos que não envolveram os serviços de perfuração.  Como não há elemento novo sobre esses temas, e entendo correta a decisão a  quo, tendo por base o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, peço vênia para  utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, verbis:  a) IRRF.   Em relação ao  fato de não haver considerado o  IRRF sobre as  remessas  para  pagamento  dos  contratos  de  afretamento,  reproduz­se alguns dispositivos legais:  DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999.  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido.  (...)  Art.  725. Quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).  Da leitura desses dispositivos verifica­se que a obrigatoriedade  pelo recolhimento do tributo é, por evidente, da fonte pagadora,  mesmo que não o  tenha retido, até porque os beneficiários dos  rendimentos não tem domicílio no País.  Portanto,  tais  rendimentos,  que  foram  remetidos  ao  exterior,  equivaleriam,  efetivamente,  aos  seus  valores  líquidos,  isto  é,  aqueles que couberam, em realidade, ao seu beneficiário. Assim,  se a operação  (remessa de valores) deveria  sofrer a  respectiva  tributação,  se os valores  remetidos  são considerados  líquidos e  se,  por  lei,  a  fonte pagadora  fica obrigada ao  recolhimento do  tributo,  ainda  que  não  o  tenha  retido,  nada  mais  lógico  ­  e  correto  ­  que  aqueles  valores  remetidos  sejam  submetidos  ao  reajustamento estabelecido pelo art. 725 do RIR/1999.  Fl. 47994DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 172          30 Ademais, a Lei nº 10.865, de 2004 é clara ao estabelecer em seu  art. 7º que a base de cálculo é o valor pago, creditado, entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer Natureza ­ ISS e do valor das próprias contribuições. E  esse  foi  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  como  bem demonstrou no Termo de Verificação Fiscal  b)  Exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  referentes  a  contratos  com  empresas de grupos econômicos distintos.  Em todos os contratos citados pelo contribuinte, há no Termo de  Verificação  demonstração  da  relação  entre  as  empresas  contratadas  para  o  afretamento  e  aquelas  contratadas  para  a  prestação de serviços.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2300.0050143.09.2  Consta no Termo de Verificação:  “Obs:  apesar  de  a  Petrobras  Netherlands  constar  como  fretadora,  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  abaixo  comentado,  há  referência  a  um  contrato  de  número  2300.0028836.07.2  (cláusula  15.1  do  contrato  de  prestação  de  serviço),  no  qual  a  contratada  é  a  PROSAFE  GFPSO  I  B.V.,  interveniente no referido contrato de prestação de serviços.  (...)  Fica  evidente que  a Petrobras Netherlands  firmou um  contrato  de afretamento com a Prosafe,  de nº 2300.0028836.07.2,  e que  esta  faz  parte  do  mesmo  grupo  da  empresa  prestadora  de  serviços.  É  a  mesma  forma  de  operar  que  vemos  nos  outros  contratos: afreta­se o equipamento de uma empresa estrangeira  e  contrata  o  serviço  atrelado  ao  equipamento  de  uma  empresa  nacional,  do  mesmo  grupo  da  empresa  estrangeira.  Paga­se  quase  a  totalidade  do  valor  do  como afretamento,  e  o  restante  fica  com  a  empresa  nacional.  A  diferença,  neste  caso,  é  que  a  Petrobras fez um contrato de afretamento com a PNBV, tentando  descaracterizar  a  operação  de  afretamento  da  prestação  de  serviços. Ocorre, porém, que o próprio contrato de prestação de  serviço  desmascara  a  operação:  a  diversas  referências  à  empresa fretadora de fato PROSAFE GFPSO I B.V., ela consta  como interveniente e, para solapar de vez a figuração da PNBV,  há menção  expressa  ao  contrato  que não  foi  fornecido,  onde a  PROSAFE GFPSO I B.V. é a fretadora do equipamento.  Confirma  o  entendimento  acima  a  informação  extraída  do  próprio  site  da  Petrobrás,  no  endereço  a  seguir  e  que  reproduzimos logo abaixo:  http://www2.petrobras.com.br/materiaishtm/contratos_servicos/ PORTAL_3200_S/Documents/SPB_MM_WEB_SITE_3200_S_00 010.htm.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2050.0057771.10.2  Fl. 47995DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 173          31 Consta no Termo de Verificação:  A  Diamond  Offshore  é  a  real  proprietária  da  plataforma  afretada:  Informações extraídas da internet comprovam que a BRASDRIL  é  o  braço  da  DIAMOND  OFFSHORE  no  Brasil.  Link  na  internet: http://www.diamondoffshore.com/locations  No ano de 2013, a BRASDRIL pertencia às empresas DIAMOND  OFFSHORE  HOLDINGS  LLC  (74,75%)  e  DIAMOND  OFFSHORE BRAZIL LLC  (25,25%),  ambas  sediadas  nos EUA  (dados da DIPJ).  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2400.006969612.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  No  endereço  da  internet  http://www.modec.com/fps/fpso_fso/projects/guara.html  o  equipamento  FSPO  Cidade  de  São  Paulo  consta  como  pertencente a MODEC International Inc.  A  empresa  prestadora  de  serviços  MODEC  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO DO BRASIL LTDA, pertence à empresa estrangeira  MODEC International Inc. Esta, por sua vez, é a proprietária do  equipamento afretado, FPSO Cidade de São Paulo.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2200.0013256.05.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  No  contrato  de  afretamento  assina  como  solidariamente  responsável com a Contratada (Fretadora), a empresa MODEC  SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. (cláusula 20.1).  site  da  MODEC  INC.  na  internet  revelam  que  a  empresa  é  a  proprietária e operadora da unidade, a serviço da PETROBRAS.  Verifica­se  que  a  empresa  estrangeira,  sediada  em  Tóquio  (Japão), tem escritórios principais naquela cidade, em Houston e  em  Singapura,  além  de  escritórios  regionais,  um  dos  quais  no  Brasil, aberto em 2003.  Links na internet:  http://www.modec.com/about/glance/index.html  http://www.modec.com/about/history/index.html  http://www.modec.com/fps/fpso_fso/projects/espadarte.html  No  ano  2013,  a  MODEC  SERVIÇOS  era  controlada  pela  MODEC INTERNATIONAL LLC, sediada nos EUA, que detinha  99% de seu capital (dados da DIPJ).  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO:  2050.0022643.06.2  e  2050.0022588.06.22 e 2050.0028827.07.2.  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 47996DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 174          32 b)  a  unidade  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  Queiroz  Galvão,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  Queiroz  Galvão  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio  Grupo  forneceu;  d) a mesma pessoa (Antonio augusto de Queiroz Galvão) assina  os  contratos  em nome da Eiffel Ridge  (fretadora)  e da Queiroz  Galvão (empresa solidária e prestadora de serviços).  CONTRATO DE AFRETAMENTO nº 2400.0041968.08.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  Cláusula de Interveniência (nº 29): a empresa MODEC Intl LLC  figura  como  interveniente anuente,  respondendo  solidariamente  com a empresa fretadora.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2050.0059066.10.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  b)  a  unidade  foi  de  fato  fornecida  por  empresas  fretadora  e  prestadora de serviços que são ligadas;  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2050.0042751.08.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal  d)  A  empresa  prestadora  de  serviços  pertence  à  empresa  estrangeira  fretadora.  Esta,  por  sua  vez,  é  a  proprietária  do  equipamento afretado.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2050.0066906.11.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  d)  A  empresa  prestadora  de  serviços  pertence  à  empresa  estrangeira  fretadora.  Esta,  por  sua  vez,  é  a  proprietária  do  equipamento afretado.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2050.0042724.08.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  d)  A  empresa  prestadora  de  serviços  pertence  à  empresa  estrangeira  fretadora.  Esta,  por  sua  vez,  é  a  proprietária  do  equipamento afretado.  CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2050.0042726.08.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  d)  A  empresa  prestadora  de  serviços  pertence  à  empresa  estrangeira  fretadora.  Esta,  por  sua  vez,  é  a  proprietária  do  equipamento afretado.  Fl. 47997DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 175          33 CONTRATO DE AFRETAMENTO no 2400.0061580.10.2  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  b)  a  unidade  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  NOBLE,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada para a prestação de serviços de perfuração;  A  interessada  apenas  afirma  que  as  empresas  são  de  grupo  distintos, contudo, não contesta de forma específica os elementos  trazidos pela fiscalização demonstrado que são do mesmo grupo.  Assim,  considerando  que  não  foram  afastadas  as  alegações  da  fiscalização, não há reparos a efetuar nos autos.  A  interessada  apenas  afirma  que  as  empresas  são  de  grupo  distintos, contudo, não contesta de forma específica os elementos  trazidos pela fiscalização demonstrado que são do mesmo grupo.  Assim,  considerando  que  não  foram  afastadas  as  alegações  da  fiscalização, não há reparos a efetuar nos autos.  c) Exclusão da base de cálculo dos valores referentes a contratos que não  envolvem serviços de perfuração.  O contribuinte  também alega que a tese da bipartição artificial  somente  teria  lugar  nos  casos  de  serviços  de  perfuração,  uma  vez  que  a  plataforma  é  afretada  apenas  para  viabilizar  a  extração  do  petróleo.  Diante  disso,  pleiteia  pela  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  contratos  que  não  envolvem  prestação  de  serviços de perfuração.  A  tese  da  bipartição  artificial  não  trata  apenas  de  serviços  de  sondagem,  perfuração  ou  exploração  de  poços,  como  também  trata  de  contratações  de  outros  serviços  técnicos  ligados  ao  setor  do  petróleo,  conforme  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal abaixo transcritos:  Conforme  antecipamos,  trata­se  de  contratações  em  que  as  prestações de  serviços de  sondagem, perfuração ou exploração  de  poços,  bem  como  contratações  de  outros  serviços  técnicos  ligados ao setor de petróleo, foram artificialmente bipartidas em  dois contratos: um de afretamento e outro de serviços, tendo de  um  lado  a  contratante  PETROBRAS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes a um mesmo grupo econômico, as quais atuam em  conjunto,  de  forma  interdependente,  com  responsabilidade  solidária.  (...)  É de se notar que, no contexto concreto destas contratações, em  que pese a  repartição  formal em dois  contratos,  não há que  se  falar  em  afretamento  autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental dos serviços contratados.  (...)  Fl. 47998DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 176          34 Pois  não  se  pode  perder  de  vista  que,  nos  casos  descritos  a  seguir,  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  e  outros  serviços técnicos “pertence” à própria empresa contratada para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração,  ou  à  sua controladora estrangeira – seja a título de propriedade, seja  por detenção do direito de exploração comercial da unidade.  A  interessada  alega  que  a  plataforma  é  afretada  apenas  para  serviços de perfuração, se é este o caso, por que foram efetuados  os  afretamentos  contratados  já  que  não  haveria  tais  serviços,  apenas serviços auxiliares?  A tese é de que não há que se falar em afretamento autônomo, o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados,  ou  seja,  não  haveria  como se prestar tal  serviço sem a plataforma,  tanto o é que há  previsão  de  rescisão  simultânea,  vinculação  dos  contratos,  etc.  Assim sendo, deve ser mantido o auto de infração quanto a este  aspecto.   Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                Declaração de Voto  Conselheiro Walker Araujo  Com todo respeito ao i. Relator, ouso discordar da solução dado ao presente  processo.  Isto porque, entendo que no presente caso não houve qualquer ilegalidade ou  artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação, o que na  visão deste Conselheiro não ocorreu.  Com  efeito,  a  fiscalização,  não  elaborou  demonstrativos,  conciliados  com  documentos  e/ou  registros  contábeis,  para  evidenciar  a  irregularidade  por  ela  apontada,  Tampouco  foi  realizado  levantamento  no  seguimento  empresarial  para  verificar  o  preço  praticado  por  outras  empresas  do  ramo,  com  fim o  de  demonstrar  que  os  valores  praticados  pela Recorrente não representavam a realidade do comércio.  Fl. 47999DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 177          35 Sobre  a  ausência  de  provas  para  demonstrar  a  irregularidade  do  negócio  praticado pela Recorrente, peço vênia para transcrever o voto do Conselheiro Lázaro Antônio  Souza  Soares,  PA  16682.723012/2015­17  (acórdão  nº  3401­005.808),  que  analisou  caso  similar ao presente caso, a saber:  II  DA  ALEGAÇÃO  DE  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  30.  A  partir  da  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  cotejo  com  a  Impugnação apresentada,  observa­se que o  cerne da autuação  resume­se  à questão  da  chamada  "bipartição  artificial  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  de  afretamento".  O  Recorrente  entendeu  perfeitamente  esta  acusação,  focando  seu  recurso na busca por descaracterizar a alegação de artificialidade.  31. Inicialmente, cabe analisar a legislação de regência.  32. O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de  bens destinados  às atividades de pesquisa e de  lavra das  jazidas de petróleo  e gás  natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º). O regime foi instituído pelo Decreto nº  3.161, de 02/09/1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79,  §  único)  e  atualmente  é  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento Aduaneiro), por força do previsto no artigo 93 do Decreto­lei nº 37,  de 1966.  Lei nº 9.430/96  Art.  79.  Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  parautilização  econômica,  ficam  sujeitos  ao  pagamento  dos  impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos  e condições estabelecidos em regulamento.  Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  poderá  excepcionar,  em  caráter  temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.189­49, de 2001)  Decreto nº 3.161, de 1999  Art. 1º Fica instituído, nos termos deste Decreto, o regime aduaneiro especial  de exportação e de  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de  lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO, conforme definidas na Lei  nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  §  1º  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  são  os  constantes  de  relação  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  Art.  5º A Secretaria da Receita Federal  expedirá as normas necessárias ao  disciplinamento do REPETRO.  33. Com base  nesse  art.  5º  do Decreto  nº  3.161/99,  a  Secretaria  da Receita  Federal editou a Instrução Normativa (IN) SRF nº 112, de 1999:  Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens  destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural  REPETRO,  instituído  pelo  Decreto  nº  3.161,  de  2  de  setembro  de  1999,  será  aplicado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Fl. 48000DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 178          36 [...]  Art.  6º  O  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária  aplica­se  aos  bens  referidos  no  caput  e  no  §  1º  do  art.  2º  importados  para  utilização  exclusiva  nas  atividades de pesquisa ou produção de petróleo e gás natural, por pessoa jurídica  que  tenha  firmado  contrato  de  concessão  ou  que  possua  autorização  do  órgão  competente para exercer essas atividades no País, nos termos da Lei nº 9.478, de 6  de agosto de 1997.  [...]  § 2º O regime aduaneiro de que trata este artigo poderá ter como beneficiária  pessoa jurídica sediada no País que tenha sido subcontratada pela concessionária  para executar as atividades de pesquisa ou produção de petróleo ou gás natural.   34. A IN SRF nº 112/99 foi revogada pela IN SRF nº 27, de 2000, a qual, por  sua  vez,  foi  revogada  pela  IN SRF  nº  87/2000. De  qualquer  forma, manteve­se  a  máxima  de  que  beneficiária  do  REPETRO  era  a  pessoa  jurídica  que  estivesse  à  frente da execução das atividades de pesquisa ou produção de petróleo e gás natural,  fosse ela a própria concessionária, a pessoa jurídica contratada pela concessionária  ou as subcontratadas para exercer essas atividades, conforme se verifica no seu art.  5º:  Instrução Normativa SRF nº 87, de 2000  Art. 5º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   I detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades  de que trata o art. 1º, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e   II  que  mantenha  controle  contábil  informatizado,  inclusive  da  situação  e  movimentação  do  estoque  de  bens  sujeitos  ao  Repetro,  que  possibilite  o  acompanhamento  da  aplicação  do  regime,  bem  assim  da  utilização  dos  bens  na  atividade para a qual foram importados, mediante utilização de sistema próprio.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, também, a pessoa jurídica contratada,  pela  concessionária  ou  autorizada,  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  assim  às  subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o parágrafo anterior, contratada  pela concessionária ou autorizada, não for sediada no País, poderá ser habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  autorizada  a  promover  a  importação de bens.  35. Poucos meses depois, outra IN foi expedida para disciplinar o REPETRO.  Trata­se da Instrução Normativa SRF nº 4, de 2001, que revogou a IN SRF nº 87, de  2000. No entanto, a nova IN simplesmente manteve a mesma redação da IN anterior.  A  revogação  se  explica pela prática que  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB) possuía à época, de anualmente reeditar suas instruções normativas.  36.  Vale  destacar  que,  em  2002,  o  Decreto  instituidor  do  REPETRO  foi  revogado pelo então novo Regulamento Aduaneiro, que passou a ser o fundamento  para as instruções normativas da RFB sobre o tema, sem trazer inovação no que se  refere ao tema da presente análise.  Fl. 48001DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 179          37 37.  A  IN  SRF  nº  04/2001,  vigorou  até  2008,  ano  em  que  foi  editada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  844,  da  qual  destaco  os  seguintes  comandos  normativos em sua redação original:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades  de  que  trata  o  art.  1º;  e  II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como as suas subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o inciso II do § 1º não for sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada para promover a importação dos bens.  38.  Como  se  observa,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  844/2008,  em  sua  redação  original,  não  alterou  a  IN  anterior  na  parte  relativa  aos  beneficiários  do  regime.   Também  não  havia  qualquer  referência  a  contrato  de  afretamento  de  embarcações,  embora  houvesse  várias  menções  a  contratos  de  aluguel  de  bens  estrangeiros.  39. Apenas com a alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 941,  de 25 de maio de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 844/2008, passou a se referir  expressamente aos contratos de afretamento. Note­se que, com essa alteração, a RFB  expressamente admitiu que a mesma pessoa jurídica contratada pela concessionária  para a prestação de serviços pudesse providenciar o fornecimento de bem necessário  a  essa  execução,  amparado  em  contrato  de  afretamento  distinto  do  contrato  de  serviços, desde que tivessem execução simultânea. Trata­se da previsão contida no §  3º  do  art.  5º  da  IN  RFB  nº  844/2008,  incluído  pela  Instrução Normativa  RFB  nº  941/2009:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   I detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de  agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e   II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  para  a  prestação  de  serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização,  bem como as suas subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o inciso II do § 1º não for sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada para promover a importação dos bens.  § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do  § 1º poderá estar previsto em contrato de afretamento, de aluguel, de arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  Fl. 48002DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 180          38 prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  941,  de  25  de  maio de 2009)  § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País formalmente  designada  pela  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º,  para  promover  a  importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere o art. 1º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de  2009)  40. Com esse § 3º incluído no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, pela IN RFB nº  941/2009,  a  própria  RFB  admitiu  que  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  pudesse celebrar, com uma mesma pessoa jurídica, dois contratos distintos, um para  o afretamento e outro para a prestação de serviços.  41. Cabe destacar que, neste mesmo ano de 2009, foi publicado o Decreto nº  6.759,  de  05/02/2009,  com  o  novo  Regulamento  Aduaneiro,  contendo  redação  semelhante ao Regulamento de 2002, na parte relativa ao REPETRO.  42. Em 2010, o regramento foi novamente alterado, desta vez pela Instrução  Normativa RFB nº 1070, de 13/09/2010, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.089,  de 30/11/2010. Como resultado dessas alterações, a IN RFB nº 844/2008 assumiu a  redação  que  se  encontrava  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  alcançados pelo lançamento fiscal ora combatido.  43. Vale destacar que  a  alteração promovida pela  IN RFB nº 1070/2010 no  art. 5º da IN RFB nº 844/2008, reproduz com exatidão o art. 461­A do Regulamento  Aduaneiro, introduzido apenas três dias antes pelo Decreto nº 7.296, de 10/09/2010.  44. Na nova redação dada ao art. 5º da IN RFB nº 844/2008, pela IN RFB nº  1070/2010,  a  grande  inovação  foi  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  afretamento  no  rol  de  possíveis  beneficiárias  do  REPETRO,  ao  lado  da  concessionária  da  exploração  de  petróleo  e  da  pessoa  jurídica  contratada  (ou  subcontratada) para a prestação de serviços, como se verifica no inciso II do § 1º:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  I detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de  agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e   II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  (Redação  dada  pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  §  2º  A  pessoa  jurídica  contratada  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  para  promover  a  importação de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte ou não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização,  desde  que  a  importação  dos  bens  esteja  prevista  no  contrato  de  prestação de  serviço ou de afretamento por  tempo.  (Redação dada pela  Instrução  Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  Fl. 48003DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 181          39 45. A nova redação dada ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844/2008 deixa claro  que a prestadora de serviço contratada pela concessionária também pode ser parte no  contrato  de  afretamento.  Com  isso,  pode­se  afirmar  que  a  RFB  mantém  a  possibilidade  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar,  com  uma  mesma pessoa jurídica, dois contratos distintos: um para o afretamento e outro para  a prestação de serviços. Com a diferença que agora essa pessoa jurídica poderá ser  habilitada  ao  Repetro  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento, sendo parte ou não deste contrato.  46. A  IN RFB  nº  844/2008  foi  revogada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.415, de 04/12/2013, atualmente em vigor.  47. A Autoridade Tributária responsável pelo procedimento fiscal, entretanto,  teve entendimento diverso. Observe­se a fundamentação contida no TVF, tópico   5, "Das Infrações":  Conforme  antecipamos,  trata­se  de  contratações  (...)  artificialmente  bipartidas em dois contratos: um de afretamento e outro de serviços,  tendo de um  lado  a  contratante PETROBRÁS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo econômico (...).  Os serviços são prestados no Brasil, mediante a utilização de plataforma ou  de  embarcação  fornecida  pelo  próprio  grupo  econômico  que  presta  os  ditos  serviços.  A  maior  parte  do  preço  pago  pela  PETROBRÁS  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  (...)  enquanto  parcela  muito  inferior é atribuída aos serviços (...).  É de se notar que, no contexto concreto destas contratações, em que pese a  repartição formal em dois contratos, não há que se falar em afretamento autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados.  Entender  o  contrário  seria  admitir,  por  exemplo,  que  uma  empresa  contratada  para  a  retirada  de  entulho  de  uma  obra  cobrasse um valor pela retirada e outro pelo uso do seu caminhão de entulho. (...)  As Contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  com  responsabilidade  solidária,  dividindo receitas e custos segundo a sua conveniência, ou segundo a conveniência  da contratante (...).  48. A partir  da  análise da  legislação e das provas  coletadas,  verifico que  as  conclusões  da  Autoridade  Tributária  mostram­se  equivocadas.  A  alegação  de  artificialidade  (simulação  ou  planejamento  tributário  abusivo)  na  bipartição  dos  contratos  não  restou  comprovada  no  procedimento  fiscal.  Além  disso,  esta  possibilidade de bipartição contratual está expressamente prevista na legislação do  Repetro, sendo justamente o modelo construído pelo legislador para possibilitar que  as empresas se utilizem deste regime aduaneiro especial. O art. 5º, §§ 3º e 8º, c/c o  art. 17, § 9º, todos da IN RFB nº 844/2008 (e alterações), determinam o seguinte:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  (...)  § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do  § 1º poderá estar previsto em contrato de afretamento, de aluguel, de arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  Fl. 48004DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 182          40 prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  941,  de  25  de  maio de 2009)  (...)  § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas de que trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro  com  base  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que  haja  execução  simultânea  com  os  contratos  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1089,  de  30  de  novembro de 2010)  (...)  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada mediante  apresentação  do  Requerimento de Concessão do Regime (RCR), de acordo com o modelo constante  do Anexo II à Instrução Normativa SRF no 285, de 2003.  (...)  §  9º  Na  hipótese  de  disponibilização  de  bem  pela  concessionária  ou  autorizada  à  empresa  contratada  para  a  prestação  de  serviços,  será  aceito,  para  fins  de  concessão  do  regime  de  admissão  temporária,  contrato  de  afretamento  a  casco nu, de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, firmado entre  a  concessionária  ou  autorizada  e  a  empresa  estrangeira,  desde  que:  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)   I  esteja  vinculado  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionado às atividades a que se refere o art. 1º; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  II  conste  cláusula  prevendo  a  transferência  da  guarda  e  da  posse  do  bem.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  49. Interpretando os dispositivos normativos que regem a matéria, a Secretaria  da Receita Federal publicou, em sua página institucional na internet, o "Manual do  Repetro / RepetroSped", com último acesso em 15/09/2018 no endereço eletrônico  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/repetro.  50. No tópico "4 Contratos" deste Manual, consta o seguinte:  4.1 INTRODUÇÃO  (...)  4.1.4 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  O Contrato  de Prestação de  Serviços,  no  caso  do Repetro,  é o  instrumento  decorrente  do  acordo  firmado  entre  o  importador  brasileiro  (beneficiário  do  regime/prestador do serviço) e o tomador de serviços (operadora contratante) e que  estabelece os e obrigações das partes no tocante à prestação de serviços no País.  Nota:  É  possível  também  que  empresa  estrangeira  seja  contratada  pela  operadora  para  a  prestação  de  serviços,  mas,  neste  caso,  como  a  legislação  brasileira  não  permite  que  aquela  preste  os  serviços  diretamente  no País  (vide  o  tópico  2.6.4  Prestação  de  Serviços  ou  Produção  de  Bens  no  País  por  Sociedade  Empresário  Estrangeira  em  Beneficiários  do  Repetro),  uma  empresa  designada  deverá  fazer  parte  do  contrato  com  a  finalidade  de  importar  o  bem  e  prestar  os  Fl. 48005DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 183          41 serviços contratados (Regulamento Aduaneiro, art. 461A, § 4º; IN RFB nº 1.415, de  2013, art. 1º c/c art. 4º, § único, inc. II, alínea c).  A  prestação  de  serviços  no  Repetro  deve  estar  ligada  às  atividades  de  pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Regulamento Aduaneiro,  art. 458; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º).  (...)  4.1.5 CONTRATO DE AFRETAMENTO  Ao Contrato de Afretamento por Tempo, no caso do Repetro,  se aplicam as  mesmas disposições previstas no tópico 4.1.4 acima.  (...)  4.1.6 CONTRATO TRIPARTITE  O  Contrato  Tripartite,  no  caso  do  Repetro,  é  uma  forma  de  composição  contratual que se caracteriza pela existência de três partes:  1) Proprietário do bem (ou armador, no caso de embarcação): é a empresa  estrangeira contratada para ceder o bem temporariamente;  2) Contratante: é a operadora, pessoa jurídica sediada no País, detentora de  concessão, de autorização ou de cessão, ou a contratada sob o regime de partilha  de produção, para o exercício, no País, das atividades de que trata o artigo 1º da IN  RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de serviços (contratante); e  3)  Designada:  é  a  pessoa  jurídica,  sediada  no  País,  contratada  para  promover a importação dos bens e prestar os serviços contratados.  É possível a ocorrência de variações na composição das partes. Assim, pode  ocorrer, por exemplo, a existência de um consórcio de operadoras (no lugar de uma  operadora) ou de um consórcio de prestadores de serviços (no  lugar de um único  prestador de serviços).  Além  disso,  o  contrato  tripartite  pode  ser  instrumentalizado  por  um  único  contrato ou por dois contratos, neste último caso ele será denominado contrato de  execução simultânea.  4.1.7 CONTRATO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA  O Contrato  de Execução  Simultânea,  no  caso  do  Repetro,  é  uma  forma  de  composição  contratual  que  se  caracteriza  pela  existência  de  dois  contratos  distintos, que devem ser executados simultaneamente:  1) Contrato de Importação (arrendamento operacional, afretamento, locação  ou empréstimo); e  2) Contrato de Prestação de Serviços.  Esse tipo de contrato é mais usual nos casos de importação de embarcações  ou plataformas para execução das atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás.  Deste modo, podemos ter as seguintes combinações contratuais:  (...)  Fl. 48006DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 184          42 4)  contrato  de  prestação  de  serviços  c/c  contrato  de  afretamento  de  embarcação  ou  plataforma  (este  último  é  uma  modalidade  do  contrato  de  importação). Nota: não confundir "contrato de prestação de  serviços c/c  contrato  de locação de bens" com "contrato de prestação de serviços com locação de bens".  No  primeiro  caso,  temos  uma  combinação  de  dois  contratos:  o  contrato  de  prestação de serviços com o contrato de importação, os quais serão executados de  maneira simultânea,  tão logo o bem seja importado. Mas, no segundo caso,  temos  um  único  contrato  para  utilização  interna  no  País, mas  que  não  se  enquadra  no  Repetro  por  não  atender  aos  preceitos  legais,  conforme  tópico Disposições  sobre  Contratos.  51. Vejamos o que dispõe o citado tópico "4.2 Disposições sobre Contratos":  4.2.5  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  COM  LOCAÇÃO  DE  BENS  O Contrato de Prestação de Serviços é o  instrumento decorrente do acordo  firmado entre o importador brasileiro (beneficiário do regime/prestador do serviço)  e o  tomador de serviços (operadora contratante) e define os direitos e obrigações  das partes no tocante à prestação de serviços no País .  Para  outras  informações  sobre  contratos  de  prestação  de  serviços,  vide  o  tópico "4.1.4 Contrato de Prestação de Serviços" em Contratos – Introdução.  Por outro  lado, o contrato de prestação de  serviços com  locação de bens é  uma construção contratual extravagante, que se caracteriza por uma dissimulação  da ocorrência do fato gerador. Portanto, será objeto de indeferimento o pedido do  sujeito passivo que  tenha como suporte fático  tal avença. Abaixo, desenvolve­se o  arrazoado conducente à dissimulação.  (...)  Nota: é possível ainda que o prestador de serviços queira dissimular também  o  nome  do  instituto  de  locação,  adotando  outros  vocábulos  análogos,  tais  como:  arrendado, disponibilizado, posto à disposição, cedido, cessão de uso, etc.   Porém,  isso  não  altera,  de  forma  alguma,  o  caráter  dissimulatório  dessa  construção contratual extravagante, aplicando­se o disposto no presente tópico.  (...)  Concluindo, o contrato de prestação de serviços com locação é:   1) ilícito, uma vez que fere as regras estabelecidas no direito positivo pátrio  ao distorcer o instituto da locação com a finalidade de se obter a redução da base  de  cálculo  do  tributo  devido  (Código  Tributário  Nacional,  art.  116,  parágrafo  único; Código Civil, art. 104, inciso II);  2)  impossível,  porque  um  locador  não  pode  prestar  serviços  sem  estar  na  posse da coisa, pois em um contrato de locação deve haver a efetiva transferência  de posse da coisa do locador para o locatário (Código Civil, art. 565 c/c art. 566,  inciso I) e o locatário é quem deve fazer uso da coisa e não o locador (Código Civil,  art.  569,  inciso  I).  Logo,  a  prestação  de  serviços  com  locação  de  bens  é  algo  impossível, pois como poderia o locador ceder a posse da coisa e ao mesmo tempo  prestar o serviço com esse mesma coisa? Destarte, ainda que as partes assinassem  um  contrato  (ou  cláusula)  de  "retorno  de  posse",  isso  descaracterizaria  completamente  o  instituto  da  locação,  não  passando  de  uma  simulação,  pois  o  Fl. 48007DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 185          43 locatário não mais  teria a posse da coisa ao devolvê­la ao locador (Código Civil,  art. 104, inciso II).  (...)   Destarte,  será  objeto  de  indeferimento  do  pedido  de  aplicação  do  regime  quando, no Resumo de Contrato apresentado, houver sido assinalada, no item 4.2, a  opção:  1) "2. Prestação de serviços com aluguel de bens";  2) "8. Prestação de serviços com locação de bens";  3) "8. Prestação de serviços com disponibilização de bens";  4) "8. Prestação de serviços com cessão de bens";  5) "8. Prestação de serviços com cessão de uso de bens"; ou   6)  Qualquer  outro  nomen  iuris  que  distorça  o  instituto  da  prestação  de  serviços.  52. Como se depreende da legislação colacionada, bem como da interpretação  do  tema  pela  própria  RFB,  órgão  ao  qual  foi  delegada  a  função  de  disciplinar  a  matéria, a "bipartição contratual", como denomina a Autoridade Fiscal o modelo de  contratação  da  Recorrente,  ou  o  "Contrato  Tripartite",  também  um  "Contrato  de  Execução Simultânea", na denominação dada pela RFB, não só pode ser utilizada,  como deve ser utilizada.  53.  Isso  porque  a  RFB  orienta  os  contratantes,  no  tópico  4.2.5,  acima  colacionado, no sentido de que será objeto de indeferimento do pedido de aplicação  do regime quando, no Resumo de Contrato apresentado, houver sido assinalada, no  item 4.2, a opção que trate de prestação de serviços cumulada com aluguel, locação  de  bens  ou  qualquer  outro  nomen  iuris  que  distorça  o  instituto  da  prestação  de  serviços.  54. Outro elemento de interpretação que deve ser destacado é a finalidade da  norma instituidora do Repetro. A Lei nº 9.478, de 06/08/1997, a chamada Nova Lei  do Petróleo, possibilitou a abertura do mercado exploratório, e outras empresas além  da Petrobrás conquistaram o direito de lavra. A lei tributária modificou a aplicação  do Regime de Admissão Temporária e limitou a suspensão dos tributos de comércio  exterior para importação de bens às atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás.  Neste  mesmo  ano  foi  criada  a  Agência  Nacional  do  Petróleo  e  Biocombustíveis  (ANP).  55. Com a Lei nº 9.478/97, foi permitida a participação das empresas privadas  estrangeiras  e  outras  empresas  nacionais  na  área  de  pesquisa  e  exploração  de  petróleo. A Lei nº 9.430/96, através do art. 79, parágrafo único, trouxe a permissão  legal para o chefe do Poder Executivo conceder à importação de bens considerados  de  interesse  da  economia  nacional,  tais  como  os  bens  destinados  à  atividade  de  pesquisa e lavra de petróleo e gás de forma temporária, suspensão tributária total.  56. Em 02/09/1999 foi publicado o Decreto 3.161/99, que instituiu o Repetro,  como  resultado  da  necessidade  do  Estado  brasileiro  de  facilitar,  através  da  desoneração  tributária,  a  importação  de  bens  que  pudessem  ser  utilizados  na  exploração  e  produção  do  petróleo.  O  país  buscava  a  sua  auto  suficiência  na  produção de petróleo (alcançada no dia 26/05/2006, com a produção de 1,87 milhão  Fl. 48008DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 186          44 de  barris  diários,  contra  um  consumo  diário  estimado  de  1,83  milhão  de  barris  diários), mas para tanto precisava viabilizar a utilização de bens de altíssimo valor e  tecnologia, como as plataformas de petróleo.   57. Tais bens, fabricados no exterior e importados, ou fabricados no Brasil e  objeto  de  exportação  ficta,  precisavam  sofrer  uma  desoneração  tributária  que  tornasse  viável  economicamente  o  investimento  de  empresas  estrangeiras  e  nacionais,  notadamente  a  Petrobrás,  no  setor  petrolífero,  tendo  em  vista  a  grande  concorrência entre países na busca por investimentos neste setor.  58.  Ao  tempo  dos  fatos,  já  estava  vigente  o  Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento Aduaneiro 2009), que previa o seguinte tratamento para estes bens:  DO  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  EXPORTAÇÃO  E  DE  IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE  LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL REPETRO  Art. 458. O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  REPETRO,  previstas  na  Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  é  o  que  permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos aduaneiros:  I  exportação,  sem  que  tenha  ocorrido  sua  saída  do  território  aduaneiro  e  posterior aplicação do  regime de admissão  temporária,  no  caso de bens a que se  referem os §§ 1º e 2º, de fabricação nacional, vendido a pessoa sediada no exterior;   II exportação, sem que tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro, de  partes  e  peças  de  reposição  destinadas  aos  bens  referidos  nos  §§  1º  e  2º,  já  admitidos no regime aduaneiro especial de admissão temporária; e  III  importação, sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, de  matérias­primas,  produtos  semielaborados  ou  acabados  e  de  partes  ou  peças,  utilizados na fabricação dos bens referidos nos §§ 1º e 2º, e posterior comprovação  do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação desse regime mediante a  exportação referida nos incisos I ou II.  § 1º Os bens de que trata o caput são os constantes de relação elaborada pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  § 2º O regime poderá ser aplicado, ainda, às máquinas e aos equipamentos  sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a outras partes e peças destinados  a garantir a operacionalidade dos bens referidos no § 1º.  § 3º Quando se tratar de bem referido nos §§ 1º e 2º, procedente do exterior,  será aplicado, também, o regime de admissão temporária.  59. A IN SRF nº 844/2008 e alterações, por sua vez, detalhava o tratamento  aduaneiro positivado no Decreto nº 6.759/2009:  Art. 25 O regime de admissão temporária extingue­se com a adoção de uma  das  seguintes providências,  pelo beneficiário,  que deverá  ser  requerida dentro do  prazo fixado para a permanência do bem no País:  I reexportação, inclusive no caso de bem referido no inciso I do art. 3º;  II  entrega  à  Fazenda  Nacional,  livre  de  quaisquer  despesas,  desde  que  a  autoridade aduaneira concorde em recebe­lo;  Fl. 48009DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 187          45 III destruição, às expensas do interessado;  IV transferência para outro regime aduaneiro especial; ou V despacho para  consumo.  (...)  §  5º  A  reexportação  requerida  fora  do  prazo  estabelecido  somente  será  autorizada  após  o  pagamento  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  art.72  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 6º Nas hipóteses de extinção referidas nos incisos II a IV do caput, não será  exigido o pagamento dos tributos suspensos pela aplicação do regime, sem prejuízo  da  exigência  da multa  referida  no  §  5º,  caso  a  providência  tenha  sido  requerida  após  expirado  o  prazo  de  vigência  do  regime  e  antes  de  iniciada  a  exigência  do  crédito constituído no TR.  (...)  Art.  26.  Tratando­se  de  embarcação  ou  plataforma,  após  formalizada  a  reexportação, enquanto autorizada a permanecer no mar territorial brasileiro pelo  órgão  competente  da  Marinha  do  Brasil,  será  considerada  automaticamente  em  admissão temporária, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 285, de  2003, dispensada sua saída do território aduaneiro.  60.  Portanto,  buscava  o  legislador  a  desoneração  tributária  do  setor  petrolífero, com a suspensão total dos impostos incidentes na importação, quando da  admissão  temporária,  e  sua  dispensa  integral  quando  da  extinção  do  regime,  se  atendidas todas as condições deste.  61.  A  Autoridade  Tributária,  no  entanto,  desconsiderou  completamente  a  finalidade  do  regime,  afirmando  que  a  bipartição  dos  contratos  era  artificial,  consistindo em mera repartição formal dos contratos, não havendo que se falar em  afretamento  autônomo,  pois  o  fornecimento  da  unidade  seria  parte  integrante  e  instrumental dos serviços contratados.  62. No entanto,  todo o modelo construído pela legislador visa a promover a  desoneração  tributária  através  da  separação  das  operações  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  permitindo  a  dispensa  total  dos  tributos  incidentes  sobre  aquela,  havendo  a  incidência  apenas  sobre  esta.  O  Auditor­Fiscal,  apesar  da  legislação ser bastante cristalina sobre o tema, afirma que o fornecimento da unidade  não pode estar dissociado da prestação de serviços.  63. A partir desse raciocínio, lavrou auto de infração exigindo o PIS/Pasep e a  Cofins  incidentes  na  importação  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  afretamento,  quando o objetivo do Repetro é justamente dispensar esta incidência de uma parte da  operação,  aquela  parcela  referente  ao  afretamento,  garantindo  para  isso  a  plena  legalidade da bipartição contratual e inclusive determinando que ambos os contratos  estejam vinculados e tenham execução simultânea.  64.  Nesse  sentido,  as  seguintes  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF:  a) Acórdão nº 3301004.592  – Terceira Seção de Julgamento 3 ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de  17/04/2018:   Fl. 48010DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 188          46 Em análise à defesa referente à acusação de que a contratação segregada do  afretamento em relação à prestação de serviços seria, por si só,  indevida, entendo  que  assiste  razão  à  Impugnante.  Em  outras  palavras,  entendo  que  a  contratação  segregada do afretamento em relação à prestação de serviços encontra amparo na  legislação  tributária  do  País,  inclusive  à  época  dos  fatos  abrangidos  pelo  lançamento.  Conforme restou claro, a Autoridade Fiscal entendeu que a segregação dos  contratos é indevida haja vista que “o fornecimento da unidade é parte integrante e  indissociável  dos  serviços  contratados”,  de  modo  que  “trata­se  de  uma  só  contratação,  cujo  fundamento  econômico  é  o  serviço  de  produção  de  petróleo  de  petróleo e gás natural”.  (...)  Voltando à questão da legalidade do arranjo contratual utilizado, da mesma  forma que a Impugnante, entendo que a própria Receita Federal, mesmo antes de  2011,  já  considerava  legítima  a  coexistência  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea,  pois  nas  suas  Instruções  Normativas  expressamente  admite  a  celebração  de  contratos  dessa  natureza  por  parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás, inclusive quando  as contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas, conforme passo a demonstrar.  (...)  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos serviços com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  a  princípio,  sem  que  haja  outros  elementos  que  evidenciem eventual planejamento fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo  18 da Solução Cosit nº 225, de 2014, adiante transcrito), não haveria razão para se  opor a esse mesmo arranjo contratual, no caso de a concessionária da exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, como no presente caso.  Essa  é  a  razão  de  minha  discordância  em  relação  ao  mais  importante  fundamento do  lançamento,  qual  seja,  a premissa de que, no  contexto sob exame,  haveria uma indissociabilidade absoluta entre o fornecimento da unidade flutuante  e  a  prestação  de  serviços  realizada  por meio  dela,  o  que  tornaria  a  contratação  segregada indevida por natureza.  Ainda segundo a Autoridade Fiscal,  a contratação  segregada  somente  teria  sido admitida após a alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014 (Termo de  Verificação, item IV). Neste ponto, há que se concordar com a Contribuinte quando,  no item 4.7 de sua Impugnação, afirma que a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de  2014,  ao  alterar  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de 1997,  inovou apenas  no  sentido de  estabelecer um limite objetivo para uma prática que já era admitida anteriormente,  na hipótese de serem vinculadas as contrapartes dos contratos de afretamento e de  prestação  de  serviços,  com  execução  simultânea  e  celebrados  com  uma  mesma  pessoa jurídica, normalmente a concessionária da exploração de petróleo:  (...)  Portanto,  com a  devida  vênia,  no meu modo de  ver o melhor  entendimento  para  o  tema  aqui  analisado  é  o  seguinte:  o  arranjo  contratual  utilizado  pela  Impugnante não encontrou amparo na legislação tributária apenas com a alteração  promovida  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014.  Na  verdade,  esse  arranjo  já  era  Fl. 48011DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 189          47 expressamente  admitido  pela  própria  Receita  Federal  pelo  menos  desde  de  alteração promovida pela IN RFB nº 941, de 2009.  Ademais,  é  exatamente  esse  o  entendimento  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  RFB  (Cosit),  expresso  na  Solução  de  Consulta  nº  225,  de  19  de  agosto de 2014, e expedido antes mesmo da publicação da Lei nº 13.043, de 13 de  novembro de 2014.  b) Acórdão nº 1402002.726   – Primeira Seção de Julgamento 4 ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de  15/08/2017:  Inicialmente, tem­se que não há vedação legislativa para que o contribuinte  reparta sua operação em afretamento e prestação de serviços. Muito pelo contrário,  o art. 1 da Lei n. 9.481/1997, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014,  incluiu  expressamente embarcações utilizadas na exploração e produção de petróleo no rol  de hipóteses em que a alíquota restou reduzida a zero.  A própria COSIT em mais de uma ocasião já manifestou­se pela possibilidade  de as empresas de óleo e gás adotarem a referida estrutura negocial com repartição  entre prestação de serviços e afretamento, é o que se lê no próprio acórdão da DRJ:  (...)  A  partir  disso  tem­se  que  a  mera  bipartição  de  contratos,  não  conduz  necessariamente à consideração de tratar­se de operação simulada.  c) Acórdão nº 2401005.149  – Segunda Seção de Julgamento 4 ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de  05/12/2017:  Dessa  forma,  o  fato  de  haver  necessidade  de  serem  executados  simultaneamente  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  (fls.  15.257/15.335),  de nenhum modo  traz  indicativo de  inexistência ou artificialidade  de negócio jurídico, mas tão somente da existência de contratos coligados de modo  a  garantir  a  segurança  e  eficácia  dos  objetos  negociais  sem  os  desnaturar  como  contratos distintos.  (...)  A  caracterização  de  contrato  de  afretamento  como  sendo  de  prestação  de  serviços  técnicos,  por  presunção,  sem  trazer  motivação  sólida  e  prova  robusta  e  adequada da acusação, de modo a afastar a autonomia dos contratos e a liberdade  na gestão dos negócios da empresa, não pode prevalecer.  O  lançamento  foi  efetuado  tomando  como  base  a  totalidade  dos  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  afretamento  das  embarcações  como  se  não  existissem  referidos  contratos  e  sem  comprovação  de  ausência  de  propósito  negocial.  Sendo  assim,  estar­se­ia  afirmando  que  foram  cedidas  plataformas  sem  pagamento  de  qualquer  valor,  ou  que  os  serviços  poderiam  ser  realizados  sem  a  plataforma.  Não verifico base fática e legal para se considerar 100% (cem por cento) do  valor  do  afretamento  como  prestação  de  serviços  técnicos.  O  fato  dos  contratos  terem  sido  pactuados  com  empresas  do  mesmo  grupo  não  autorizaria  essa  Fl. 48012DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 190          48 presunção. Da mesma forma, a existência de cláusulas contratuais estabelecendo a  vinculação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  não  transformaria  todos os valores pagos em prestação de serviços técnicos remetidos  ao exterior.  Tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  não  pode  a  fiscalização  lançar  mão  de  presunções, sem autorização em lei, para a cobrança de tributo. A complexidade do  negócio  jurídico  envolvido  demandaria  da  autoridade  Fiscal  uma  análise  mais  aprofundada da ocorrência do fato gerador para se chegar à conclusão de que os  valores  remetidos  ao  exterior  decorreram  da  prestação  de  serviços  e  não  do  pagamento dos afretamentos.  A  vinculação  na  execução  simultânea  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  é  perfeitamente  legítima  e  não  autoriza  a  desconsideração  dos contratos pactuados da forma como efetivada no lançamento.  No  caso  em  apreço  constata­se  que  a  presunção  lançada  pela  fiscalização  para descaracterizar os contratos de afretamento não encontra respaldo na Lei nº  9.481/97, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de  2014, que trouxe em seu bojo a bipartição de contratos como consequência natural  do negócio jurídico, conforme se destaca:  (...)  Conforme  se  vê  do  diploma  legal,  no  caso  de  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  prospecção  e  exploração de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor  total  dos  contratos, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a  85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de  produção e/ou armazenamento e descarga, podendo referido percentual ser elevado  em até 10 % (dez por cento).  Referida  lei  apenas  corroborou  situação  já  existente  em  face  de  negócios  jurídicos  firmados  em  que  envolviam  a  prospecção  e  exploração  de  petróleo  em  águas  profundas  no  mar,  por  envolver  afretamento  de  plataforma  de  custos  elevadíssimos,  equipadas  com  tecnologia  específica  para  a  tal  exploração  e  que  prepondera  significativamente  sobre  o  valor  do  serviço,  tanto  que  o  próprio  legislador considerou as proporções percentuais razoáveis.  Desse  modo,  se  o  próprio  legislador  trata  da  execução  simultânea  do  contrato de afretamento de embarcações marítimas e do contrato de prestação de  serviço  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural  por  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  inclusive  estabelecendo  o  limite  da  parcela  relativa  ao  afretamento,  que  poderá  chegar  a  95%  (§  8º,  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/97),  verifica­se  que  a  presunção  configurada  na  acusação  fiscal  ressai  totalmente  insubsistente.  A  uma,  porque  não  se  pode  motivar  o  lançamento  por  presunção  não  estabelecida  em  lei;  a  duas,  porque  não  há  ilegitimidade  na  contratação  de  afretamento  na  forma  como  pactuada;  a  três,  porque  dentro  do  conjunto  dos  contratos,  independente  se  foi  feito  de  forma  conjunta  ou  separada,  deveria o fiscal ter excluído da base de incidência o que efetivamente não configura  a  prestação  de  serviços.  Não  há  motivação  razoável  para  a  interpretação  a  que  chegou a fiscalização.   Fl. 48013DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 191          49 Nesse  diapasão,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  (COSIT)  publicou  a  Solução de Consulta nº 225, de 19 de agosto de 2014, antes mesmo das alterações  introduzidas  na  Lei  nº  9.481/97,  pela  Lei  nº  13.043/2014,  em  que  respalda  o  procedimento adotado pela Recorrente no que tange a  liberdade das empresas na  forma de montar os seus negócios e de contratação, em especial para a exploração  de petróleo.  65. Apesar de  restar claro,  a meu ver,  que a utilização do  regime aduaneiro  Repetro para fins de suspensão dos tributos incidentes na admissão temporária das  plataformas  de  exploração  de  petróleo  pressupõe  que  a  contratação  destas  esteja  prevista em contrato distinto daquele  referente à prestação de serviços, deve­se  ter  em conta que a artificialidade da "bipartição" ainda assim poderia realmente ocorrer,  mas,  neste  caso,  teria  o  Auditor­Fiscal  que  demonstrar  que  não  ocorreu  o  afretamento,  ou  que  a  empresa  estrangeira  não  existia,  ou  demonstrar  a  falta  de  capacidade operacional de alguma das empresas contratadas, ou divergência entre a  real  vontade das partes e o negócio por elas declarado, ou que havia manipulação  dos contratos com a finalidade de distribuir custos e  receitas de  forma a diminuir,  fraudulentamente, a incidência dos tributos.  66. Apesar do TVF conter uma extensa análise das cláusulas contratuais, não  vislumbro a identificação de qualquer destas situações, ou de outras que pudessem  comprovar  a  artificialidade  alegada.  Vejamos,  a  seguir,  os  fatos  que  foram  destacados pela Autoridade Fiscal, a partir das cláusulas contratuais, como indícios  da simulação.   67.  Em  relação  ao  fato  de  que  as  empresas  contratadas  pela  Petrobrás  pertencem  a  um mesmo  grupo  econômico,  tal  situação  deve  ser  levada  em  conta  apenas  para  uma  análise  mais  cuidadosa  dessa  operação  mas,  por  si  só,  isoladamente,  não  tem  o  condão  de  indicar  uma  simulação  nessas  contratações.  Deve­se levar em conta que o § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844/2008 deixa claro que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária  também  pode  ser  parte  no  contrato de afretamento, ou seja, a concessionária da exploração de petróleo possa  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos:  um  para  o  afretamento e outro para a prestação de serviços.  68. Se tal combinação é admitida expressamente na própria legislação, não se  pode imaginar que o fato das empresas contratantes pertencerem a um mesmo grupo  econômico seja impeditivo para a separação dos contratos, já que poderia até mesmo  haver apenas uma empresa sendo parte em ambos os contratos.  69. Ademais, a Lei nº 13.043, de 2014, ao alterar a Lei nº 9.481/97, para tratar  da  execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  admitiu expressamente a possibilidade de que estes contratos sejam celebrados com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si.  Os  limites  percentuais  lá  estabelecidos,  inclusive, só são aplicáveis justamente quando existir tal vinculação.  70.  Nesse  sentido,  a  seguinte  decisão  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, no Acórdão nº 3301004.592 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Mas, o mais importante aqui é observar que uma das combinações possíveis  que se pode extrair da nova redação dada ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844, de  2008, é a hipótese em que a prestadora de serviço contratada pela concessionária  também é parte no contrato de afretamento. Ou seja, pode­se afirmar que a Receita  Federal, com amparo direto no Regulamento Aduaneiro, continuou admitindo que a  concessionária da exploração de petróleo pudesse celebrar, com uma mesma pessoa  Fl. 48014DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 192          50 jurídica, dois contratos distintos, um para o afretamento e outro para a prestação  de serviços.  Por fim, há que se registrar que a IN RFB nº 844, de 2008, foi revogada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, atualmente em vigor.  Com  base  na  análise  acima  empreendida,  pode­se  concluir  que  a  Receita  Federal, mesmo antes de 2011,  já admitia a possibilidade de a concessionária da  exploração de  petróleo  celebrar,  com uma mesma pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos, um para o afretamento e outro para a prestação de serviços.  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos serviços com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  a  princípio,  sem  que  haja  outros  elementos  que  evidenciem eventual planejamento fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo  18 da Solução Cosit nº 225, de 2014, adiante transcrito), não haveria razão para se  opor a esse mesmo arranjo contratual, no caso de a concessionária da exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, como no presente caso.  71.  Quanto  a  estas  empresas,  pertencentes  ou  não  ao  mesmo  grupo  econômico, assumirem direitos e obrigações recíprocos, entendo que tal situação se  mostra  perfeitamente  compatível  com  um  modelo  de  contratação  no  qual  os  contratos,  por  exigência  legal,  devem  possuir  execução  simultânea.  Afinal,  o  inadimplemento  de  uma poderá  acarretar  a  inviabilidade material  de  cumprimento  contratual  pela  outra.  Sem  os  serviços,  de  nada  serve  a  plataforma;  sem  a  plataforma, não há como ser executado o serviço.  72. Aliás, esta é uma característica geral dos contratos: estabelecer direitos e  obrigações recíprocos; entendo que andou mal o Fisco ao não detalhar quais seriam  estes direitos e obrigações recíprocos que tornariam artificial a bipartição contratual  efetivada.   73.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  também  me  parece  uma  consequencia natural da  interdependência e complementariedade existente entre os  contratos  e  o  tipo  de  atividades. Tanto  o  afretador  quanto  o  prestador  de  serviços  estão  sujeitos  à  ocorrência  de  acidentes  de  trabalho  que  possa  vitimar  um  funcionário  de  alguma  das  contratadas;  ou  de  algum  acidente  ambiental.  Em  tais  casos, pode ser muito difícil identificar o responsável, ou mesmo ambos podem ser  responsáveis.  Pode  decorrer  de  uma  falha  da  plataforma  ou  de  sua má  utilização  pelos prestadores de serviço.  74.  Pelas  mesmas  razões,  nada  vejo  de  irregular  no  fato  dos  contratos  de  afretamento  declararem­se  vinculados  a  contratos  de  prestação  de  serviços,  e  que  ambos sejam assinados na mesma data, visto que a legislação determina exatamente  isso: os contratos devem estar vinculados e  ter sua execução simultânea, conforme  IN  RFB  nº  844/2008,  art.  5º  §  3º,  c/c  art.  17,  §  9º,  inciso  I.  Daí  porque  as  prorrogações  de  prazo  do  afretamento,  por  meio  de  aditivos,  são  espelhadas  por  iguais  prorrogações  do  contrato  de  serviços,  por  meio  de  aditivos  assinados  nas  mesmas datas.  75. Na mesma  linha,  o  fato  de  alguns  contratos  de  afretamento  estipularem  que a medição do afretamento se dará por meio de Boletins de Medição assinados  por  ambas  as  partes,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  contratos  de  serviços,  também não indica uma simulação contratual ou um abuso de formas. É natural que  o  período  de medição  do  afretamento  seja  o mesmo  adotado  para  a medição  dos  serviços: do primeiro ao último dia do mês de competência.  Fl. 48015DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 193          51 76.  As  plataformas  possuem  uma  capacidade  operacional,  a  qual  vai  influenciar no preço do contrato. Logicamente, existem plataformas com diferentes  níveis  tecnológicos  e  capacidade  de  produção.  Da  mesma  forma,  existem  prestadores  de  serviço  mais  eficientes  que  outros,  com  maior  expertise  e  que  conseguem,  com  uma  mesma  plataforma,  alcançar  diferentes  níveis  de  produtividade.  77.  Me  parece  natural  uma  operação  de  exploração  de  petróleo  em  que  o  afretante deseje estipular o pagamento dos contratos com base na produção, ou seja,  no desempenho da plataforma e da equipe contratada para operá­la.  Logo, entendo que estipular o pagamento de ambos os contratos com base em  Boletins  de Medição  seja,  inclusive,  a  forma mais  eficaz  de  garantir  o  retorno do  contratante pelo valor desembolsado para a empreitada global.  78.  Sobre  a  rescisão  do  contrato  de  serviços  ser  base  para  a  rescisão  do  contrato  de  afretamento,  trata­se  de  consequencia  natural  da  vinculação  entre  os  contratos  e  a  necessidade  de  sua  execução  simultânea,  tendo  em  vista  que  a  prestação de  serviços não pode  se dar  sem a plataforma  fretada,  ao mesmo  tempo  que a plataforma de nada serve sem a prestação do serviço de perfuração.  79.  Nesse  sentido,  a  seguinte  decisão  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, no Acórdão nº 3301004.592 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Em  sua  extensa  e  bastante  didática  defesa,  a  Contribuinte  esclareceu  a  natureza diversa e o objeto próprio de cada um dos contratos – de afretamento e de  prestação  de  serviços  de  operação  e  manutenção  (O&M)  –,  que  justificam  a  celebração  de  contratos  coligados  (e  não  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços abrangendo a disponibilização da unidade flutuante).  Depois, demonstrou que há razões para que a contratação seja realizada com  empresas  vinculadas  entre  si,  e  também  que  é  natural  que  haja  cláusulas  contratuais recíprocas entre contratos coligados.  80.  Pelo  mesmo  fato  das  empresas  pertencerem  a  um  mesmo  grupo  e  de  terem,  assim,  vantagens  pela  sinergia  existente;  e  por  conta  da  exigência  imposta  pela  legislação  de  execução  simultânea  dos  contratos,  também  entendo  perfeitamente  normal  que  as  empresas  fretadoras  figurem  como  cosseguradas  em  seguros  de  responsabilidade  civil  firmados  pelas  prestadoras  de  serviços  e,  da  mesma  forma,  que  estas,  nos  contratos  de  afretamento,  assinem,  como  solidariamente responsáveis com as Contratadas (Fretadoras). O Auditor­Fiscal não  se aprofundou sobre o porquê deste  fato implicar uma simulação ou artificialidade  das contratações.  81.  No  tocante  às  cláusulas  dos  contratos  de  afretamento  dizerem  que  a  responsabilidade, operação, movimentação e administração da unidade  ficarão  sob  controle  e comando exclusivo das Fretadoras ou  seus prepostos,  também não vejo  qualquer irregularidade, pois tais operações não se confundem com a prestação dos  serviços  de  perfuração,  objeto  do  segundo  contrato.  Além  disso,  estão  expressamente previstas na definição de afretamento por tempo, contrato em virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por  tempo  determinado,  diferenciando­se  do  afretamento  a  casco  nú,  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e  a tripulação, conforme art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.432, de1997:  Fl. 48016DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 194          52 Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:  I  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito de designar o comandante e a tripulação;  II afretamento por  tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por  tempo  determinado;  III afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens;  82.  Em  relação  aos  contratos  de  afretamento  trazerem  a  relação  de  pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  supostamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Superintendente  de  Perfuração,  Sondador,  Assistente  de  Sondador,  etc,  também não  identifico elementos para comprovar que os valores pagos a  título de  afretamento  se  referem,  na  verdade,  a  prestação  de  serviços,  apesar  de,  aparentemente, haver uma irregularidade nesta cláusula.   83. Esta constatação feita pelo Auditor­Fiscal poderia indicar a utilização dos  contratos para manipular a distribuição de custos e receitas de forma a diminuir de  forma fraudulenta a incidência de tributos. No entanto, pela descrição do fato, o que  ocorreu  foi  uma  alocação  de  custos  na  empresa Fretadora  estrangeira,  que  seria  a  beneficiária  do  Repetro  com  a  suspensão  e  posterior  dispensa  do  pagamento  dos  tributos.  84.  O  usual,  neste  tipo  de  prática  de  sonegação  fiscal,  é  justamente  o  contrário;  alocar  custos  na  empresa  nacional,  para  diminuir  seu  lucro  e  consequentemente  o  IRPJ  e  a  CSLL  a  pagar;  e  deslocar  receitas  pra  empresa  beneficiada  pelo  regime,  para  diminuir  a  incidência  de  tributos  sobre  o  lucro  e  também sobre o faturamento.  85.  O  entendimento  poderia  ser,  talvez,  de  que  a  assunção  de  custos  pela  Fretadora indicaria que, por consequencia, receitas da prestação de serviços também  estariam sendo deslocadas para a Fretadora. Ou de que a existência destes custos no  contrato  de  afretamento  indicaria  que  esta  seria  uma  única  operação  prestação  de  serviços, e não um afretamento autônomo. Não me parece que esse ponto tenha sido  suficientemente esclarecido pelo autuante.  86.  De  qualquer  sorte,  o  Auditor­Fiscal  não  se  aprofundou  em  sua  análise.  Seria necessário avaliar qual o valor dos custos com o fornecimento desse pessoal  em  relação  aos  custos  totais  do  contrato  e  também  da  empresa  prestadora  de  serviços,  para  identificar  a  sua  relevância.  Além  disso,  como  o  contrato  é  de  "afretamento  por  tempo",  o  Fretador  está  obrigado  contratualmente  a  fornecer  a  tripulação  para  operar  a  plataforma,  diga­se  de  passagem,  uma  "plataforma  de  exploração de petróleo".  87. Logo, seria necessário também indicar quais as atividades deste pessoal,  pois apesar da denominação dos cargos levar a crer que estariam relacionadas com o  objeto  do  segundo  contrato,  de  prestação  de  serviços,  há  a  possibilidade  de  que  estivessem envolvidos  em  atividades  próprias  de  uma  tripulação  de  plataforma  de  petróleo. Tal exame precisaria ser feito à luz dos objetos dos contratos, verificando  qual a delimitação de cada um deles.  Fl. 48017DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 195          53 88. A Autoridade Fiscal afirma também que a maior parte do preço pago pela  PETROBRÁS  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída  aos  serviços.  Que  as  contratadas  dividiam  as  receitas  e  os  custos  segundo  a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência da contratante. No entanto, limita­se a uma afirmação isolada, em um  único  parágrafo  do  TVF,  sem  informar  qual  seria  esta  proporção,  muito  menos  apresentando qualquer informação adicional que pudesse indicar a existência de uma  manipulação de receitas entre os contratos.  89.  A  DRJ/RJO,  porém,  utilizando­se  de  argumentos  de  outras  autuações  fiscais,  que  não  esta,  entendeu  equivocadamente  que  havia  sido  determinado  a  proporção entre as receitas dos contratos, como se depreende do seguinte excerto:  Dos Contratos Coligados  e  os Arts.  109 e  110  do CTN A autoridade  fiscal  afirmou  que  a  impugnante  havia  contratado  serviços  de  sondagem,  perfuração  e  exploração de poços de petróleo e outros serviços ligados ao setor. Tal contratação,  entretanto,  teria  sido  “artificialmente  bipartida  em  dois  (sic)  contratos”:  um  de  afretamento e outro de serviços; que os contratos de afretamento envolvem grandes  valores,  em  torno  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos  firmados,  enquanto  os  contratos  com as  empresas  sediadas  no Brasil  preveem pagamentos  da  ordem de  10%;  que  as  contratadas  –  a  estrangeira  e  a  brasileira  pertencem  a  um mesmo  grupo econômico, detentor do equipamento e do know­how da prestação de serviços  de pesquisas e exploração de petróleo/gás.  Desta  forma,  desempenharam  de  forma  conjunta  e  solidária,  atividades  formalmente  contratadas de  forma  segregada, mas que  tinham um único objetivo,  prestação de serviços necessários para a autuada.  Considerando  a  realidade  fática  apontada,  a  Fiscalização  concluiu  que  se  tratava  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços,  não  podendo  atribuir  os  pagamentos,  feitos  à  empresa  estrangeira,  a  simples  afretamento.  Afirma  que  o  serviço  prestado  absorve  o  afretamento,  já  que  o  primeiro  é  a  atividade­fim  e  o  segundo é atividade­meio.  90. Ora, a afirmação de que a proporção dos pagamentos foi de 90% para o  contrato de afretamento e 10% para o de serviços, bem como a tese de que o serviço  prestado absorve o afretamento, constam, no Termo de Verificação Fiscal, no tópico  "3.  Da  Legislação  Pertinente  à  Alíquota  Zero  de  IRRF  no  Afretamento  de  Embarcações Procedimentos Fiscais Anteriores Jurisprudência Administrativa", e se  referem  a  outras  ações  fiscais.  No  presente  processo,  entretanto,  a  Autoridade  Tributária não lança mão da tese da atividade meio; e aborda a questão da proporção  dos pagamentos de forma bastante superficial.  91.  De  qualquer  sorte,  mesmo  que  esta  fosse  a  proporção  da  divisão  de  receitas  entre  os  contratos no  presente  caso,  ainda  assim  entendo que  não  haveria  qualquer abusividade a ensejar a qualificação de artificial para o arranjo contratual  realizado  pelo  Recorrente,  ou  a  demonstrar,  isoladamente,  a  existência  de  uma  simulação. Isso porque tal divisão se mostra perfeitamente compatível com o custo  dos contratos.  92.  Plataformas  de  exploração  de  petróleo  envolvem  altíssima  tecnologia  e  seu custo é muito elevado. Para se  ter uma  idéia,  a plataforma P57, construída no  Brasil,  custou,  segundo  reportagem  do  jornal  O  Globo,  acessado  pela  internet  através  do  link  https://oglobo.globo.com/economia/construcaodeplataformanobrasiljatemcustomeno rquenoexterior2942610,  cerca  de  US$  1,2  bilhão  de  dólares.  Os  contratos  de  Fl. 48018DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 196          54 prestação de serviços envolvem, em geral, apenas custo de mão­de­obra relacionado  diretamente  à  exploração  de  petróleo  e  equipamentos  de  menor  valor,  como  computadores, laboratório, etc.   Os  contratos  de  afretamento  da  Petrobrás  são  "por  tempo",  logo  ainda  envolvem a tripulação que deixará a plataforma "armada", bem como toda a parte de  manutenção  desta,  incluindo  pessoal  especializado  e  materiais  de  reparo  e  manutenção.  Logo,  trata­se  de  situação  peculiar,  na  qual  entendo  razoável  a  desproporção entre as remunerações dos contratos.  93.  Deve  ser  destacado  também  que  a  própria  legislação  estabeleceu  parâmetros de avaliação do que seria uma proporção razoável entre esses contratos,  conforme se depreende do art. 1º da Lei nº 9.481/97, com redação dada pela Lei nº  13.586, de 2017:   Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida para  zero,  nas  seguintes hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  10.12.97)  I receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres,  sobrestadia  e  outros  relativos  ao  uso  de  serviços  de  instalações  portuárias;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  §  2º  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  de  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e  produção  de  petróleo  ou  de  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  a  redução  a  0%  (zero  por  cento)  da  alíquota  do  imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  dos  contratos  dos  seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  I  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistemas  flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; (Redação dada pela Lei nº  13.586, de 2017)  II 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda  para perfuração, completação e manutenção de poços; e (Redação dada pela Lei nº  13.586, de 2017)  III  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto  aos  demais  tipos  de  embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (...)  §  6º  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcação  marítima que exceder os limites estabelecidos nos §§ 2º, 9º e 11 deste artigo sujeita­ se à incidência do  imposto  sobre a renda na fonte à alíquota de 15%  (quinze por  cento),  exceto  nos  casos  em que  a  remessa  seja  destinada a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  em  que  o  fretador,  arrendante  ou  locador  de  embarcação  marítima  seja  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos  Fl. 48019DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 197          55 dos arts. 24 e 24ª da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses em que a  totalidade da remessa estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte  à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.586, de  2017)  § 7º Para efeitos do disposto nos §§ 2º, 9º e 11 deste artigo, a pessoa jurídica  fretadora,  arrendadora  ou  locadora  de  embarcação marítima  sediada  no  exterior  será  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço,  quando:  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (...)  § 8º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar em até dez pontos  percentuais  os  limites  de que  tratam os  §§  2º,  9º  e 11  deste  artigo,  com base  em  estudos econômicos.  § 9º A partir de 1º de  janeiro de 2018, a redução a 0% (zero por cento) da  alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  na  hipótese  prevista  no  §  2º  deste  artigo,  fica  limitada  aos  seguintes  percentuais:  (Incluído  pela  Lei  nº  13.586,  de  2017)   I 70% (setenta por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de  produção ou armazenamento e descarga; (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  II 65% (sessenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistema do  tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e (Incluído pela  Lei nº 13.586, de 2017)  III  50%  (cinquenta  por  cento),  quanto  aos  demais  tipos  de  embarcações.  (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  94. Os percentuais  fixados nesta  legislação foram obtidos a partir de médias  internacionais na prática desta formatação contratual, como indicado na Exposição  de Motivos nº 00100/2017 MF, da MP nº 795/2017, posteriormente  convertida na  Lei nº 13.586, de 2017:  2.  A Medida  Provisória  tem  por  objetivo  aprimorar  a  legislação  tributária  aplicada  às  empresas  do  setor  de  petróleo  estabelecendo  regras  claras  de  tributação, dando segurança  jurídica às  empresas  e à Administração Tributária  e  incentivando os investimentos na indústria petrolífera no Brasil.  (...)  4. O art. 2º deste Projeto altera os §§ 2º a 8º e acrescenta os §§ 9º a 12 ao  art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, que tratam da incidência do Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte IRRF nas remessas ao exterior a título de afretamento ou aluguel  de embarcações marítimas.  4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro  de  2014,  no  §  2º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  estabeleceu,  para  fins  de  redução a zero da alíquota do IRRF, percentuais máximos atribuídos aos contratos  de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados à prospecção e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural.  A  referida  alteração  visava  a  limitar  o  benefício  fiscal  de  redução  a  zero  da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o Fisco  estava  desconsiderando  os  contratos  de  afretamento realizados pelas empresas do setor.  Fl. 48020DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 198          56 4.2.  Entretanto,  os  percentuais  atualmente  estabelecidos  apresentam  um  desequilíbrio econômico e não estão compatíveis com os percentuais adotados por  outros  países.  Nesse  sentido,  o  §  9º  ajusta  os  percentuais  a  fim  de  manter  a  segurança jurídica.  4.3.  As  alterações  promovidas  nos  §§  2º  a  6º  e  no  §  8º  têm  como  objetivo  adequar a redação às alterações mencionadas anteriormente e esclarecer acerca da  incidência  de  IRRF  à  alíquota  de  vinte  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  da  remessa  destinada  a  país  com  tributação  favorecida  ou  a  beneficiário  de  regime  fiscal privilegiado.  4.4. A alteração promovida no § 7º tem como objetivo ajustar a definição de  empresa vinculada a pessoa jurídica prestadora do serviço. O conceito anterior não  alcançava  situações  importantes  de  vinculação,  tal  como  a  hipótese  de  controle  societário ou administrativo comum.  4.5.  O  §  11  estabelece  o  percentual  máximo  atribuído  ao  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionados  às  atividades  de  transporte,  movimentação,  transferência,  armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito para fins de aplicação da  redução a zero de IRRF prevista no inciso I do caput, visando a evitar o abuso na  utilização do referido benefício e a transferência de lucros para o exterior.  4.6. Por  fim, o § 12  traz norma que  esclarece que os percentuais definidos  nos  §§  2º  e  9º  não  se  aplicam  à  apuração  da  contribuição  de  intervenção  de  domínio econômico CIDE de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros  ou  Serviços  PIS/  PASEP­Importação  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou  Serviços do Exterior COFINS­Importação, permanecendo  válidas,  para  efeitos  de apuração desses tributos, a natureza e as condições do contrato de afretamento  ou aluguel.  5. O art. 3º deste Projeto possibilita que, para os  fatos geradores ocorridos  até 31 de dezembro de 2014, as empresas possam adotar os percentuais máximos  previstos  no  §  2º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997, mediante  recolhimento  em  janeiro de 2018 da diferença de IRRF, acrescida de juros de mora, com redução de  100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, condicionada à desistência  expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais. Isso porque, antes do  estabelecimento dos percentuais expressamente em lei, havia grande divergência de  entendimento entre o Fisco e os contribuintes, o que gerava litígios administrativos  e judiciais.  (...)  7.  O  art.  5º  institui  regime  especial  de  importação  com  suspensão  do  pagamento dos tributos federais em relação a bens cuja permanência no País seja  definitiva e que estejam destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e  produção  de  petróleo,  de  gás  natural  e  de  outros  hidrocarbonetos  fluidos.  Tal  regime desonera  estas atividades do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação.   8. O art.  6º  desonera  os  tributos  federais  na  importação  e  na aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  Fl. 48021DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 199          57 embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto  final  destinado  às  atividades  de  trata  o  caput  do  art.  5º.  De  igual  sorte,  os  fabricantes­intermediários  que  industrializem  produtos  a  serem  diretamente  fornecidos as empresas de que trata o art. 6º poderão importar ou adquirir bens no  mercado interno com desoneração dos tributos federais.  95. Como se depreende da leitura da EM, os percentuais foram estabelecidos  de  forma  a  refletir  o  que  é  praticado  internacionalmente,  em média.  Inicialmente,  para  plataformas  de  petróleo  (inciso  I,  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  ou  armazenamento  e  descarga),  foi  estabelecido  que  o  percentual  do  afretamento,  sobre  o  valor  global  dos  dois  contratos,  poderia  alcançar  até  95%,  sendo  85%  de  imediato  e  mais  10%  mediante  Ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. Mesmo  com  a  redução  destes  percentuais  a  partir  de  01/01/2018,  ainda  poderia  ser  estabelecida  uma proporção com até  80% do valor  total  dos  contratos  unicamente para o contrato de afretamento, o que não é tão distante dos percentual  de 90% calculado em fiscalizações anteriores.  96. Isso significa que este argumento da Fiscalização não pode servir de base  para indicar uma "artificialidade da bipartição contratual". A proporção indicada nos  procedimentos  fiscais  anteriores  não  tem  nada  de  absurdo,  ou  de  flagrantemente  simulado, com o objetivo de repartir as receitas entre os contratos de forma a fraudar  o Fisco. Com efeito, verifica­se que os custos das operações justifica a desproporção  entre  os  contratos,  nada  havendo  de  ilegal  ou  simulado,  não  tendo  a  Fiscalização  logrado êxito em provar o contrário.  97.  Veja­se  que  em  outros  procedimentos  fiscais  o  Fisco  conseguiu  demonstrar  que  a  empresa  que  executava  os  serviços  operava  com  prejuízos,  enquanto  a  fretadora  tinha  alta  lucratividade;  porém,  em  seguida,  a  fretadora  estrangeira  repassava  valores  para  o  prestador  dos  serviços,  a  título  de  "ressarcimentos de despesas", fato que denotava alta probabilidade de triangulação  de contratos com objetivo de  simulação. Naqueles casos, este CARF acordou pela  manutenção da autuação.  98. Em resumo, o meu entendimento é que, para demonstrar que houve uma  simulação, um conluio entre os contratantes, ou um planejamento tributário abusivo,  de  forma  a  tornar  "artificial"  a  bipartição  contratual,  teria  o  Auditor­Fiscal  que  demonstrar  que  parte  do  valor  global  da  empreitada,  que  deveria  corresponder  a  pagamento pela prestação de serviços, foi pago através do contrato de afretamento,  com o objetivo de evitar fraudulentamente a incidência de tributos.  99. Poderia valer­se de laudo técnico sobre quantidade de pessoal necessário  para  a  empreitada,  tendo  em  vista  que  a  prestação  de  serviços  tem  como  custo,  basicamente,  despesas  com  mão  de  obra.  Teria  ainda  a  opção  de  realizar  essa  apuração indo pessoalmente à plataforma (em operação em alto mar) e verificar  in  loco as operações e os funcionários  responsáveis por cada tarefa, acompanhado de  profissionais de ambos os contratantes.  100. Entretanto, em todo o TVF, não se verifica a existência de provas deste  deslocamento  de  receitas  entre  os  contratos,  muito  menos  da  sua  quantificação.  Apesar de  listar  uma grande  quantidade  de  cláusulas  sob  suspeição,  o  objetivo  da  Autoridade  Fiscal  é,  nitidamente,  tentar  comprovar  sua  tese  de  que  o  contrato  de  servi os absorve o de afretamento, que não existiria de forma autônoma. Nenhuma  destas cláusulas  se presta a demonstrar que valores do contrato de  serviços estaria  sendo pago através do contrato de afretamento.  Fl. 48022DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 200          58 101.  Apesar  de  mencionar,  de  forma  superficial,  que  a  receita  entre  os  contratos seria repartida da forma como desejassem as empresas, com o objetivo de  diminuir  a  incidência  de  tributos,  não  se  aprofundou  na  tentativa  de  sua  comprovação, muito menos de sua quantificação.  102.  Tendo  o  nome  de  funcionários  e  suas  atividades  desenvolvidas,  e  os  salários  respectivos  (principal  custo,  que  é  mão  de  obra),  acrescidos  de  demais  verbas  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  poderia  levantar  os  demais  custos  (administrativos,  seguros,  equipamentos)  e,  acrescentando  a  margem  de  lucro,  apurar  um  valor  razoável  para  a  prestação  de  serviços  e  compará­lo  com  o  valor  fixado no contato.  103.  Assim,  haveria  uma  base  de  comparação  com  o  valor  estipulado  em  contrato  e,  caso  fosse  apurado  que  este  valor  havia  sido  subfaturado,  a  diferença  poderia ser lançada através de Auto de Infração. Neste ponto, inclusive, reside mais  um equívoco grave da autuação.  104. Com efeito, mesmo que superada a questão da legalidade da bipartição  contratual,  bem como a questão da  carência de provas  sobre a artificialidade ou o  planejamento  tributário  abusivo,  ainda  assim  o  Auto  de  Infração  não  poderia  prosperar,  pois  a  Autoridade  Fiscal,  ao  realizar  o  lançamento,  decidiu  por  incluir  todo  o  valor  do  afretamento  na  base  de  cálculo,  como  se  este  não  tivesse  sequer  existido.  105.  Na  verdade,  tal  decisão  mostra­se  coerente  com  a  linha  de  autuação,  segundo  a  qual  não  há  afretamento  autônomo,  sendo  a  bipartição  contratual  uma  artificialidade e, portanto, todo o valor da empreitada seria, unicamente, prestação de  serviços. O afretamento seria apenas uma atividade meio, um custo necessário para a  execução do serviço. Por esse raciocínio deveria existir apenas um contrato, o que  justificaria o lançamento ter por base de cálculo todo o valor do projeto.  106.  Obviamente  tal  tese  não  deve  prevalecer,  pois  já  demonstrada  a  legalidade  da  arquitetura  contratual  adotada.  Além  do mais,  usar  todo  o  valor  do  afretamento  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  significa  concluir  que  o  incentivo do Repetro não poderia  ser utilizado pelo  recorrente,  sem qualquer base  jurídica.  O  incentivo  existe,  o  recorrente  a  se  habilitou  a  utilizá­lo  conforme  as  regras  da  Receita  Federal,  e  se  algum  abuso  de  formas  existiu,  deveria  ter  sido  devidamente quantificado, e não simplesmente adotar a solução mais fácil, qual seja,  autuar todo o valor.  107. Por fim, há uma última questão a ser enfrentada. Caso reste superada a  questão da legalidade da bipartição contratual, bem como a questão da carência de  provas sobre a artificialidade ou o planejamento tributário abusivo, e se entenda que  a base de cálculo do lançamento deve incluir todo o valor referente ao afretamento, e  não apenas o valor do serviço que fora subfaturado, ainda assim o Auto de Infração  não poderia prosperar. Explico.  108. Como bem destacado no  item "3.1.1 Da existência de bis  in idem", no  Recurso  Voluntário,  a  questão  final  que  deve  ser  analisada  trata  do  correto  enquadramento legal do fato pela Autoridade Tributária. Afinal, se esta entende que  a  repartição  em  dois  contratos  era  simulada,  sendo  inexistente  o  contrato  de  afretamento, pois seria parte integrante do contrato de prestação de serviços, não há  que se falar em cobrança de PIS e COFINS Importação do Recorrente.  110. Com efeito, estes dois tributos incidem sobre a importação de bens. Mas  no  contexto  apresentado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  existe,  em  verdade,  é  o  Fl. 48023DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 201          59 contrato da Petrobrás com a empresa nacional prestadora dos  serviços, a qual, por  sua vez,  teria como parte  integrante deste contrato a importação da plataforma que  se pretendia simular como uma contratação apartada.  111. A  importação da plataforma pela Petrobrás  seria artificial,  sendo que a  verdadeira  operação,  que  se  pretendia  encobrir,  seria  a  importação  realizada  pela  empresa  nacional  prestadora  dos  serviços  de  exploração  e  produção  de  petróleo.  Assim,  a  Petrobrás  estaria  pagando  por  uma  importação  que  deveria  ser  realizada  pela prestadora dos serviços.  112. Nesse caso, entretanto, a cobrança deveria ser referente à retenção de PIS  e  COFINS  na  fonte,  em  relação  a  um  pagamento  que  deveria  estar  inserido  no  contrato  com a  empresa  nacional. Quem poderia  ser  autuada  em  relação  ao PIS  e  COFINS Importação seria o real importador, no caso, a empresa nacional contratada  para  prestar  os  serviços,  e  não  a  Petrobrás.  Nesse  contexto,  haveria  uma  ilegitimidade passiva na autuação da Petrobrás, pois esta não deveria figurar no pólo  passivo destes tributos sobre a importação.  113.  Ao mesmo  tempo,  descaracterizar  a  bipartição  contratual  para  afirmar  que  havia  apenas  um  único  contrato  não  poderia  ser  causa  para  esta  autuação,  mesmo que fosse efetivada contra a empresa nacional prestadora dos serviços. Isso  porque esta também poderia estar habilitada ao Repetro, conforme estabelece o art.  461A, § 1º, inciso II, e § 2º, do Decreto 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro):  Art.  461A.  O  REPETRO  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº  7.296, de 2010).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  a  pessoa  jurídica:  (Incluído  pelo  Decreto nº 7.296, de 2010).  I detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de  agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 458;   I A detentora de cessão, nos termos da Lei nº 12.276, de 2010;   I B contratada sob o  regime de partilha de produção, nos  termos da Lei nº  12.351, de 2010; e  II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  nos  incisos  I,  IA  ou  IB,  em  afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das  atividades objeto da concessão ou autorização, ou por suas subcontratadas.   §  2º  A  pessoa  jurídica  contratada  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  para  promover  a  importação de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte ou não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização,  desde  que  a  importação  dos  bens  esteja  prevista  no  contrato  de  prestação de serviço ou de afretamento por tempo. (Incluído pelo Decreto nº 7.296,  de 2010).  114.  Logo,  não  haveria  qualquer  sentido  em  simular  uma  bipartição  da  operação,  um  vez  que  a  empresa  nacional  contratada  também  poderia  realizar  a  importação  sob  o  regime  do REPETRO. Tal  artifício  fraudulento  só  faria  sentido  caso se pretendesse desviar receitas do contrato de prestação de serviços, no qual há  tributação,  para  o  contrato  de  afretamento,  no  qual  os  tributos  estão  dispensados.  Fl. 48024DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 202          60 Entretanto,  tal  fato  não  foi  sequer  alegado  pela  Fiscalização,  muito  menos  comprovado.  115. Além disso, o lançamento que poderia ser feito contra o recorrente seria  de PIS/Cofins retido na fonte, e não de PIS/Cofins Importação, já que a importação  realizada pela Petrobrás teria sido simulada, na tese da fiscalização. Tendo em vista  que  essa  importação  estaria  inserida  no  contrato  de  serviços,  o  qual  "absorveria"  também  o  valor  do  afretamento,  logicamente  o  valor  a  ser  cobrado  da  Petrobrás  seria,  como  já  dito,  referente  ao  PIS/Cofins  retido  na  fonte  incidente  sobre  a  prestação de serviços.  116. Por fim, vale destacar que, em recente julgamento, datado de 23/10/2018,  relativo  ao processo n° 004018575.2015.4.01.3400, o  juízo da 14ª Vara da  Justiça  Federal de Brasília proferiu decisão favorável ao Recorrente em caso praticamente  idêntico, apesar de tratar da CIDE, nos seguintes termos:  Na espécie, a discussão envolve prática muito comum na estrutura contratual  adotada por  empresas do setor de petróleo  e de gás,  na qual há a  celebração de  duas avenças distintas pela petroleira nacional, quais sejam: uma de afretamento,  com a empresa proprietária do bem e domiciliada no exterior; outra de prestação  de  serviços  para  operação  do  objeto  afretado,  firmado  com  empresa  brasileira  prestadora  de  serviços,  mormente  integrante  do  mesmo  grupo  econômico  da  sociedade estrangeira proprietária do bem.  O  ponto  fulcral  da  presente  demanda  é  saber  se  o  valor  pago  a  título  de  afretamento seria, em verdade, remuneração simulada de prestação de serviços, o  que justificaria a incidência da CIDE na forma assim sustentada pela União:  (...)  A  Petrobrás  aduz  que  a  fiscalização  considerou  erroneamente  que  o  afretamento  é  parte  integrante  e  inseparável  dos  serviços  prestados.  A  RFB  entendeu, ainda, que plataformas não são embarcações.  (...)  Entrementes,  quanto  à  alegação  da  bipartição  artificial  de  contratos,  sobreleva  sinalar  que  o  próprio  CARF,  recentemente,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  16682.721161/201291,  em  sessão  realizada  no  dia  05/12/2017,  por unanimidade, reconheceu a possibilidade de execução simultânea de contratos,  aduzindo  que  a  Lei  n.  9.481/97,  com  as  alterações  estabelecidas  pela  Lei  n.  13.043/2014,  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos  como  consequência  natural do negócio jurídico.  Como a análise fiscal era pertinente a fatos geradores do IRRF, atinente ao  ano­calendário  de  2008,  é  notório  que  a  própria  Administração  Fazendária,  por  meio  de  seu  órgão  julgador  e  colegiado,  tenha  admitido  que  tal  norma  apenas  reconheceu uma situação de fato em benefício do contribuinte.  Ainda nesta assentada, fixou o entendimento de que “as plataformas (fixas e  flutuantes) devem ser consideradas como embarcações”.   (...)  Com efeito, a Lei n. 13.043/2014, acrescentando parágrafos ao artigo 1º da  Lei n. 9.481/1997, assim estabeleceu:   Fl. 48025DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 203          61 (...)  Ao assim dispor, a  legislação prevê a possibilidade de execução simultânea  dos contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e prestação de  serviços,  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  estabelecendo,  para  fins  de  alíquota do imposto de renda na fonte, os percentuais máximos da parcela relativa  ao afretamento ou aluguel.  A título elucidativo, ressalto que a recente alteração dos supracitados incisos  pela  Lei  n.  13.586/2017  colocou  uma  pá  de  cal  sobre  a  discussão  quanto  à  possibilidade de execução simultânea dos contratos de afretamento e prestação de  serviços,  o  que  veio  a  ser  corroborado  pela  Instrução  Normativa  n.  1.778,  de  19/12/20173,  por  meio  da  qual  a  Receita  Federal  do  Brasil  esclarece  os  procedimentos a serem adotados pelos contribuintes nesses casos, especialmente no  que  se  refere à  fruição da alíquota  zero do  IRRF em operações de afretamento  e  aluguel  de  embarcações  para  atividades  de  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás.  Pelo que consta do Termo de Verificação Fiscal, quanto aos fatos geradores  ocorridos  no  ano  de  2008,  “na  operação,  atribui­se  valor  bastante  expressivo ao  contrato de afretamento (90% da soma dos dois contratos), cujos pagamentos foram  destinados ao exterior, sem retenção de serviços, e pago à contratada nacional, com  retenção  de  imposto.  Valor  menor  (10%  do  total)  foi  atribuído  à  prestação  de  serviços, e pago à contratada nacional com retenção de imposto” (fl. 65verso).   A Solução de Consulta Cosit 225/2014, formulada quando da contratação da  construção  e  afretamento  de  embarcações  de  última  geração  para  utilização  por  pessoa jurídica domiciliada no exterior e seus parceiros na exploração de petróleo  em águas profundas e ultraprofundas, conclui que, “respeitados os aspectos acima  citados  nesta  solução  de  consulta,  o  pagamento,  crédito,  emprego ou  remessa  da  contraprestação  do  contrato  de  afretamento  de  navios  sonda  está  enquadrado  no  inciso I do art. 1º da Lei n. 9.841/97, estando sujeito à alíquota zero do IRRF” (fls.  197/200).  Posteriormente,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n.  12/2015,  formulada  por  pessoa  jurídica  no  exterior,  concluiu  que  “o  pagamento,  crédito,  emprego  ou  remessa  da  contraprestação  do  contrato  de  afretamento  de  plataforma  semissubmerssível está sujeito à alíquota zero do IRRF.  A parcela relativa ao contrato de afretamento estará limitada a 80% do valor  global  do  contrato,  quando  houver  execução  simultânea  de  prestação  de  serviço,  relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si  (fl.  202).  Sendo  assim,  em  que  pese  a  legislação  citada  (Lei  nº  13.043/2014)  ser  posterior  aos  fatos  geradores  e  versar  sobre  tributo diverso (IR) daquele discutido nos autos  (CIDE), ela é, não se pode  negar, o reconhecimento expresso pela lei da autonomia do contrato de afretamento  diante  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  o  que,  por  conseguinte,  demonstra  o  excesso na lavratura do Auto de Infração em espeque, que tomou por base o valor  total dos contratos, sem indicação da quantia considerada abusiva no contrato de  afretamento.  Esclareço  que  não  se  trata  de  retroatividade  de  norma  interpretativa,  mas  apenas  de  paradigma  legislativo  que  reconhece  uma  situação  fática  há  tempos  existente como prática comercial. Nem o contribuinte está certo em superfaturar o  contrato de afretamento nem a RFB está com a razão em considerar o valor  total  Fl. 48026DF CARF MF Processo nº 16682.722011/2017­17  Acórdão n.º 3302­007.288  S3­C3T2  Fl. 204          62 dos contratos, como negócio jurídico único, para o fim de proceder ao lançamento  e, nessa esteira, fixar multa pela suposta sonegação.  Aliás, o Auto é, inclusive, contrário ao novel entendimento do próprio CARF  na  análise  da  existência  do  contrato  de  afretamento  em  conjunto  com  o  de  prestação de serviços no setor petroleiro, realidade legislativa inconteste, conforme  já explicitado.  (...)   Por essas razões, ante o excesso verificado, a anulação do auto de infração é  medida que se impõe.  Pelo exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e acolho o  pedido  autoral  para  anular  o  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo fiscal n. 16682.721162/201235, cancelando qualquer cobrança a ele  pertinente, facultando à ré a lavratura de novo lançamento, nos termos do art. 148  do CTN, conforme explicitado na fundamentação (art. 487, I, do CPC).  117.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  dar  integral provimento ao recurso.  Cito,  ainda,  a  decisão  proferida  no  PA  16682.720407/2014­79  (acordão  3301­005.358):    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO  CIDE  Ano­calendário: 2009, 2010  DESCONSIDERAÇÃO  DA  BIPARTIÇÃO  CONTRATUAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  Não deve ser aceita a descaracterização, para fins fiscais, da bipartição das  operações  em  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  em  razão  da  ausência de provas de que se tratava de estrutura artificial, engendrada com o fim  exclusivo de obter ganho com redução da carga tributária.  Neste  cenário,  entendo  que  o  recurso  voluntário  deve  ser  provido  para  cancelar o lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo      Fl. 48027DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001918/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 INCENTIVOS FISCAIS PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. Conforme Súmula CARF nº 37, “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”
Numero da decisão: 1401-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em razão da ausência do conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 INCENTIVOS FISCAIS PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. Conforme Súmula CARF nº 37, “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em razão da ausência do conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 18 /2 00 1- 12 Fl. 691DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001918/2001-12 Relatório O recurso voluntário apresentado pela Recorrente já sofreu uma apreciação por parte do CARF, ocasião em que o Colegiado converteu o julgamento em diligências, em sessão realizada em 06 de outubro de 2016, por meio da Resolução 1401-000.434, que ora se reproduz integralmente, pois resume bem a situação que ocorreu nos autos: Relatório A contribuinte acima identificada ingressou com o PERC Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, tendo em vista que o não recebimento do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais FINOR, relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano- calendário 1998, exercício 1999, no FINOR. Após análise do processo, foi constatado que a contribuinte, possuía pendências impeditivas a liberação do incentivo. Em 9 de abril de 2008 esta foi, então, intimada a regularizar tais pendências. Em 9 de maio de 2008, a empresa apresentou a resposta de fls. 90 e seguintes, esclarecendo: Com relação ao item “2” DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, a Requerente gostaria de esclarecer que mesmo antes do recebimento da presente intimação, a mesma já havia tomado todas as providências para regularização dos débitos inscritos em divida ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Nesse sentido, a Requerente requer a juntada, nesse momento, dos documentos comprobatórios, a fim de comprovar o alegado. Com relação ao item “7” DÉBITOS EM COBRANÇA NO SIEF, a Requerente esclarece que o valor de R$ 138.485,03 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e três centavos) e informa que o mesmo esta vinculado ao processo de Compensação n.° 13804.001899/200325 e 13804001898/200381 conforme demonstra na sua DCTF e nos pedidos de compensação em anexo e pendente de julgamento. Com relação ao item “8” DÉBITO EM COBRANÇA NO PROFISC a Requerente informa que os débitos referentes aos processos administrativos em cobrança apontados no extrato SINCOR, quais sejam os de números 16327002989/200213, 16327.002990/200248, 16327.000.734/9851 e 16327.000.382/200207 estão com a sua exigibilidade suspensa, devido às seguintes situaçoes a saber: a) proc. adm. n° 16327002989/200213 esta com sua exigibilidade suspensa, por força dos depósitos realizados nos autos dos processo 97000485323 e 9800534210 (doc. anexo); b) proc. adm. n° 16327.002990/200248 esta com sua exigibilidade suspensa, por força dos depósitos realizados nos autos dos processo 97.000485323 e 98.00534210 (doc. anexo); e c) proc. adm. n° 16327.000.734/9851 esta com sua exigibilidade suspensa, por força dos depósitos realizados nos autos dos Fl. 692DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001918/2001-12 processo 97000485323 (doc. anexo); e d) proc. adm. n° 16327.000.382/200207 esta com sua exigibilidade suspensa, por força da liminar concedida nos autos do processo n.° 9600298904 (doc. anexo). Feita nova análise da regularidade fiscal, foi constatado que ainda havia pendências impeditivas à liberação do incentivo, conforme relatório de fls. 537. Tal relatório aponta a existência de pendências na PFN, em especial a fls. 525526, nas quais constam processos administrativos em situação de dívida ativa ajuizada. Por meio do Despacho Decisório de fls. 538, proferido em fevereiro de 2009, a autoridade administrativa indeferiu o pedido, com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente em 11 de março de 2010, em acórdão da DRJ/SP1, assim ementado: ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PERC QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal tica condicionada it comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não.pode ser deferido. Manifestação de Inconformidade improcedente Outros Valores Controlados Cientificada em 16/06/2010 (fls. 640), a empresa apresentou recurso voluntário em 15/07/2010, alegando, em síntese: (i) Impossibilidade de se exigir prova de regularidade fiscal posteriormente à sua opção pelo investimento como condição à fruição do benefício: sustenta que a decisão recorrida, ao concluir que a regularidade fiscal do contribuinte deve ser analisada no momento da apreciação do PERC ou, ainda, no momento em que ocorre o processamento eletrônico de dados (emissão do Extrato das aplicações em incentivos fiscais), está em desacordo com os artigos 105 e 144 do CTN e não reflete a atual jurisprudência sobre o caso. Neste sentido, defende que a comprovação da regularidade fiscal deve ser feita no momento da manifestação da opção (data da entrega da Declaração de Imposto de Renda 1999), alegando que "com relação a esse período não há nos autos do processo administrativo nenhuma prova de que a Recorrente estivesse em situação irregular perante o Fisco" (fls. 608). (ii) prescrição administrativa do direito de a administração analisar o PERC, eis que entre a data da opção para destinar parcelas de seu imposto de renda aos fundos de investimento regionais (no exercício de 1999, com relação ao ano- calendário 1998) e a data de análise de seu pedido (2008) transcorreram 9 anos, o que conduziria à sua homologação tácita. Fl. 693DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001918/2001-12 Neste sentido, transcreve trechos da Portaria Interministerial 237/2002, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, a qual estabelece que "caberá à SRF adotar providências no sentido de concluir a análise e julgamento dos Pedidos de Revisão de Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais PERC, referentes ao Exercício de 1991 / Ano calendário 1990 a Exercício de 1999 / Ano calendário 1998, dentro de trinta e seis meses, a contar da publicação desta Portaria." Tal norma determinou à SRF a instituição de cronogramas para processamento, observado o prazo de julho de 2005 para os PERC relativos ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, sendo que somente em abril de 2008 a administração deu andamento inicial ao PERC. (iii) preclusão temporal ou prescrição ocorrida no processo administrativo, considerando que "nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/99, tem a Administração o prazo de 5 anos para analisar os atos praticados pelos contribuintes", não podendo ser impingido a estes o ônus da morosidade da Administração. (iv) decadência da administração, que implicaria a homologação tácita da declaração da "opção" efetuada pelo contribuinte, nos termos do art. 150, par. 4o do CTN. Ou seja, sustenta que a não apreciação do PERC no prazo de 5 anos a contar da data em que efetivada a opção pelo incentivo configura decadência do direito de a Administração proceder ao seu indeferimento, com a consequente homologação tácita da opção efetuada pelo contribuinte. Isso porque, muito embora o indeferimento do PERC não implique imediato lançamento tributário, a decisão terá reflexo direto na esfera jurídica do contribuinte, pois não obstante a destinação de parcela de seu imposto ao fundo de investimentos, ele não receberá os certificados de investimento. (v) nulidade da Intimação n° 6240/2008 e do parecer que a embasa. Quanto ao parecer, sustenta que, nos termos do art. 3l do Decreto n° 70.235/1972, para ser válida, a decisão que aprecia o PERC deve conter, obrigatoriamente, (i) relatório resumido do processo, (ii) fundamentação legal com a apreciação de todos os argumentos de fato e de direito alegados, (iii) conclusão fundamentada, e (iv) ordem de intimação do contribuinte. Neste sentido, alega que o relatório sucinto da decisão que impõe um ônus à Recorrente, ao indeferir o PERC, se não tem o condão de impedir a defesa do contribuinte, tal como aduzido na decisão recorrida, certamente a compromete, já que dificulta a ampla compreensão acerca dos fundamentos de fato e de direito que levaram ao indeferimento. Quanto à intimação, defende que esta é nula por ter violado o princípio da motivação, exigido no arts. 2° e 319 da Lei 10.941/2001, pois não se indicam os fundamentos pelos quais se exige a comprovação de regularidade fiscal no momento da apreciação do PERC. (vi) ilegalidade da exigência de CND como pressuposto para a concessão de benefício fiscal. Nesse ponto, observa que a opção pela destinação do imposto aos fundos de investimento regionais se deu com base na Lei 8.167/1991, sendo Fl. 694DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001918/2001-12 que as únicas condições impostas por tal diploma eram (i) pagar integralmente o IR, sendo destinada parcela do valor recolhido ao respectivo fundo; e (ii) manifestar esta opção em sua declaração de rendimentos. Assim, a administração não poderia impor, anos depois da opção, novas condições para a fruição do benefício, fazendo tabula rasa ao princípio da segurança jurídica. Por ocasião desta sessão de julgamento, a Recorrente apresentou petição protocolizada em 5 de outubro último, na qual comprovaria a quitação dos apontados débitos. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Livia De Carli Germano O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A Súmula Vinculante do CARF n. 37 estabelece que o momento de verificação da regularidade fiscal para fins de apreciação do PERC é aquele em que configurada a opção pelo investimento (isto é, a entrega da declaração de rendimentos), admitindo- se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo: "Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72." Diante disso, e considerando que a petição apresentada pela Recorrente no dia da sessão de julgamento ainda não estava juntada aos autos, entendo pela necessidade de se converter o julgamento em diligência para que ocorra a juntada de tal petição, bem como para que se verifique a autenticidade e veracidade da informação ali constante. Livia De Carli Germano Relatora (assinado digitalmente) Em atendimento à Resolução demandada pelo CARF, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo DERAT/DIORT/SPO, apresentou o seguinte RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA: Fl. 695DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001918/2001-12 Trata o presente de Diligência determinada pela 1 ª Turma Ordinária da 4 ª Câmara do CARF através da Resolução 1401.000-434 , às fls.667 a 671, para que fosse feita a juntada da petição, às fls. 661 a 665 e verificado a autenticidade e veracidade da informação ali constante, que deveria garantir a comprovação de quitação dos débitos. Sendo assim foi feita a análise fiscal de acordo com a NE CORAT/COSIT Nº 02/2001 e da SUMULA CARF Nº 37, e conforme consta na informação fiscal, às fls.680 a 686, fica comprovada a quitação dos débitos. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Às fls.680 a 686, encontram-se indicados os débitos e respectivos processos e a situação processual em que se encontram, os quais não impediram a emissão à Recorrente de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos: Fl. 696DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001918/2001-12 Atendida a diligência demandada pela Resolução 1401-000.434 do CARF, e de modo satisfatório à pretensão da Recorrente, conforme relatoriado, de se dar provimento ao recurso voluntário, deferindo o PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais que consta nos autos. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 697DF CARF MF

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