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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7723520 #
Numero do processo: 13964.000224/2001-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS REDIMIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF APRESENTADA PELA FONTE PAGADORA ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele comprovai a importância efetivamente recebida pai a fins de dedução do imposto de renda, em face da D1RF apresentada pela fonte pagadora. A prova nao pode ser substituída por meras alegações CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Após a lavratura do auto de infração, instaura-se, a use litigiosa, entre o fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relativos A ampla defesa e ao contraditório. Antes de identificado o contribuinte a respeito da lavratura do auto de infra0o, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa,especialmente porque teve o contribuinte acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes, pois, para sua defesa administrativa. JUROS DE MORA TAXA SELIC "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria. da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custodia SELIC para títulos federais." (Súmula n.º 4 do CARL). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatei
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DIRE APRE.SENTADA PITA FONTE PAGADORA ONUS DA PROVA Se o onus da prova 6 do contribuinte, cabe a ele comprovai a importiincia efetivamente recebida pai a fins de deduçrlo do imposto de renda, em face da D1RF apresentada pela fonte pagadora. A prova nao pode set- subst ituída por meras alegaçõ es CERCFAMFNIO DE DEFESA. NUT ;MADE DO PROCESSO FISCAL. IN.EXISTÊNCIA. Após a Iavratura do auto de infração, instaura-se, a use litigiosa, ent re o fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicaçáo dos preceitos constitucionais e legais relativos A ampla defesa e ao contraditório. Antes de cientificado o contribuinte a respeito da lavratura do auto de infra0o, portanto, nib há que se falar em cerceamento de defe,sa, especialmente porque teve o contribuinte acesso a todos os documentos acostados aos autos, su Ii cientes, pois, para sua defesa administrativa. "GROS DE MORA.. TAXA SELIG "A partir .. de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos .tdbutários administrados pela Secretaria. da Receita . 1 ederal. suo devidos, no período de ina.dirnplencia, ir taxa referencial do Sistema. [special de Liquidaçáo e Custodia SELIC para títulos federais." (Súmula n." 4 do CARL). Recurso negado. r Process() IV I 3964 000224/2001-W S2-C li II Acôrdio ii " 2191-90.857 1 , 1 34 istos, relatados e discutidos Os presentes autos. A.00.1.Z.DA.M os Membros da Primeira Turma OrdinAria da .Prirnoira Camara da Segunda Seçao de julgamento do Conselho Administrativo de ReCUESOS Fiscais, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatei C-AR4ARCOS -CANDID - Presidente IL Jiv,L ij ALEXANDRE NAOK1 NISHIOKA - Relator LORMALIZ.A.D0 FM: 1 1 FEIL:20 - 11 'Participaram do presente julgamento Os Conselheiros Ana Nevle Ifolanda, Caio M.areos Candido, Alex.andte Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmit .Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso volontdrio (Hs. 25/30) interposto, evil 18 de setembro de 2007, contra o acordao de Ils, l 7/19, do qual o Reconente teve ciência ern 21 de agosto de 2007 (IL 24), proferido pela 3" Turma da Delegacia da Receia Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infiaçao de -Hs. 03/07, lavrado em 02 de julho de 2001., em decorrência de omissao de rendinientos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho corn vinculo empregaticio e de deduções indevidas a titulo de previdência privada e de despesas com instração e médicas, verificadas no ano-calendatio de 1998. 0 telatório contido no acoirlao recorrido resume as inftações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Poi intermédio do Auto de Infracao de fOlhas 3 a 7 exige-se do inter essado o troposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 3..968,21, acrescido da multa de (Akio de 75% e juros de mom, em. raziro de a a utoridade revisora haver apurado as seguintes irregularidades na declaracao de *sic apresentada par t o exercício de 1999, a no-calenda no 1998: omiss-ao de renditilentOS do trabalho, Coln vinculo empregaticio, recebidos da Llettosul, CNP.1 n" 00.73 957/0001-68, no montante de R$ 30 924,33, conforme informado em 1)1RJ. - Decliaracao de Imposto (Ie, Renda na .Fonte: 2) deduçao indevida a titulo de contribuicao i previdência ivada I_ LOS, por fa [ta de comprovacao; I'I {(O if" I 306.1 (1 .00234 /2001-64 S 2-Cl I I Ac(w(Vio it 2101-00..857 11. 35 3) dedução indevida a titulo de despesas corn instrução, poi falta de compyovação; 4) deducao indevida a titulo de despesas tiled leas, poi fula de comprovação, 5) dedução indevida do imposto: exclusao da coniribuicao a Sociedade de Amparo aos Necessi Lidos de (i'apivari, poi não ser dedutivel 0 imposto de renda raid° na tonic, I10 valor de R$ 7 627,25, relativo aos rendimentos considerados omitidos, foi incluído no montante a sei compensado corn o impost() devido apurado na DTRPT. (v. folha 5) A fundamornacao legal consta do refer ido Arno de Teti ação. InconfoI Mad() corn o lançaincnO, o col -dill -mimic apresenta a impupnação de folhas 1 e 2, na qual alega quo: a) os rendimentos considerados omitidos 01 iginaram-se de ação trabalhista na lus(ica do trabalho de Tubarão; Ii) o valor efetivamente recebido foi de R$ 23.193,27, contOrme docuinentos de folhas 8; e) o valor recebido contém verbas isentas e lino tributaveis, como FOI correção monetaria, lutos, indenizaçeics adicionais, retenção na Fundação Elos, que provara posteriormente, visto que as intOrma.çOes encontram-se no process() que tramita ',Maio do Irabalho-, el) a fonte pagadora não enviou o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda na Fonte pai a declatação do !RN' tentou obter junto a .Justiça do 1 iabalho, na I iletrosul e na Gemsul, porem, não conseguiu Como não sabia o valor col ref.() a sex declarado, não informou e, pot esta razão, ali. but ii tonic pagadoi a eventual. cobrança (IC null as; e) prgort lionoiarios advocatielos de RS 2.319,32, cujo valor deve sei reduzido do valor recebido da justiça trabalhista; I) os valores a serem tributados e os demais &sec -m(1)s infOrmados pela Fundação Elos denionstuun clue o lançamento deve ser cancelado; g) a aplicação da multa de of icio c dos juros de niora não ptocede por serem elevados e eontratios ao que dispOe o COdigo de Defesa do Consumidor" (fls. 17 verso/18) A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, poi meio do acórdão de fls. 17/19. Não se conformando, o Recorrente in terpõs o recurso vol.untatio de As.. .25/30, requerendo o cancelamento do auto de infração. É o relakrwio. Voto Conselheiro ALEXANDRF NAOKI NISHIOKA, Relator Pr(x ) 11 1396,1 00022 1 /200 I.-64 52-C [I .Ae6RM0 í " 2101 -00..857 H 3{.) 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual (Idle eon Ruço .. inicialmente, frise-se que o ora Recorrente apresentou imirugnaçao parcial, somente no que tange r omissáo de rendimentos, motivo pelo qual deixo de analisar as questões relativas its deduções indevidas. Aduz o Recorrente, em sede de preliminar, a nulidade do auto de in hacao, tendo em vista, sinteticamente, que alem do vicio na citacao, ter -ia ha vido a negativa de acesso ao processo, born como o cerceamento ao direito de de tesa e coattaditório, e descumprimento, por parte da autoridade lscai, dos ditames do Decreto n.`" 70,235/72, quando da lavratura do auto de intiacilo. No caso vertente, entendo descabidas as alegações de nulidade do Recorrente, pelas razões abaixo aduzidas. Pri.m.eiramente, náo se vislunibra qualquer vicio na citaçao do conti ibuinte. De tato, como aponta a jurisprudncia. pad i lien deste or gao judicante, apenas corn a intimaçáo do contribuinte, por meio do auto de infraçáo, é que se instaura a -lase litigiosa do pi ocess° administrativo, sendo, portanto, incabível falar-se em cerceamento de delesa do con ti ibuinte. Nesse sentido, cumpre eon-fern o seguinte acórdao, da lavra do Conselheiro Moises Giacomell i. Nunes da Silva , cilia emeriti segue transcrita: "DLCADENCIA - /VMS It ANUAL - 1,ANÇAMEN1 0 POR .140JVIOLOGAÇÃO - Sendo a ti ibutacao das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaiacao anual e independenteinente de exame pi evict da autori.(liide adminisliativa, o lançamento é poi homologaçao, hipótese ern que o dii eito de u Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de :31 de dezembro dc cada ano-calei dario questiormdo. VIOLAÇÃO DO SlCilL0 BANCÁRIO - QI.I.F13RA DO SMILO BANC.ARIO DE FORMA PARCIAL PELO PODER .1tJD1CIÁRIO - LIMITAÇÃO DE ACESSO - NULIDADE LANÇAMENTO - Descabe a etensao de nulidade do auto de infia0o, ainda que acostadas aos autos copias integrais de extratos bancatios, fOrnecidos pelas instituições finance:has, cm decorrCucia de ordem judicial que autorizou a quebta do sigilo bancário envolvendo openteões iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), se no lançamento foram considelados apenas os valores determinados pela justica CIRCEAMEN 10 DE DEI LSA - NULIDADE DC) PROCESS() - Somente a partir da laviatura do auto de inh ação éque se instaina o litigio critic o fisco e o conti ibuinte, podendo-se, então , fidai em ampla detesa ou cerceamento dela sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa (Irian& concedida, ria rase de impughaçao, ampla oportunidade de apresentação (lc documentos e esclarecimentos" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2" Cantata, Recurso Voluntário ii 0 141 595, ielator Conselheiro Moises (. i:icon:lei li Nunes da Silva, sessão de 18/05/2005), Nem se diga que houve qualquer negativa á vista dos autos, notadamente, inclusive, por náo haver qualquer registro de pedido de vista nesses autos ou dc seu indeferimento.. No mais, descabida a tentativa do Recorrente de degar cerceamento de defesa Da análise dos presentes autos, não se infcre cm nenhum moment() qualquer prejuízo sua detesa, urna vez que não se vislumbrou negativa de acesso aos autos. Salienta-se, inclusive, oce ,--;;;3) 11 13964 00022z1/2a01-64 S2 -C1 II Acw (Boii 2101-00.857 H 37 (pie elaborou suas defesas, apresentando as provas que entendeu pertinentes; logo, não ha que se. falar elt1 nulidade do auto de infração, aplicando-se, pois, o brocardo /vs de indlitc, suns giiçt Ora, o Recorrente poderia ter apresentado todas as provas que considerasse necessárias a sua de i esa. e conseqijente afastamento do lançamento no momento da apresentação da sua impugnação e, ate mesmo, em fase de recur - so .voluntario, na hipótese de ter conseguido a documentação habi I nesse momento da sua defesa Ademais, item se alegue que a autoridade -fiscalizadora desconsiderou Os preceitos do Decreto ft.' 70.235/72.. Isso porque, da detida análise dos autos, vemos que houve o (annprintento por page, da fiscalização (to todos os preceitos que norteiam a Administra.ção Pública, pelo que não há que se Filar aqui em anulação do lançamento em n questão, como alegado peio -Recorrente. Superada a anal ise acima, passa-se a ponderar a questão relativa à. 0111iss5o de rendiirlentos Aduz o Reeoi rente que teria recebido a quantia de R$ 23.193,27 (vinte c tres mil, cento e noventa e três reais e vinte e sete centavos), decorrente da ação trabalhista n." 510/94, (pre train i (ou pa 1" XI de Tubarão.. A (Tim de comprovar o impode dito como auferido, acostou aos autos recibo emitido em 03/03/1998, cujo teor segue transcrito: "Recebi da Dra.. lacira Caetano t llyssea a importância de Vinte e três mil, cento e noventa e três reais e vinte e sete centavos, referente ao pagamento do acordo de 75% no processo de Horas NAtras sob o n" 510/94 af trizada. na 1" .11 de "Inbarao contra a empresa Eletrosul. ( )," 08). No mais, também foi apresentou reeibo emitido lia mesmã data, por conta do pagamento de R$ 2 319,32, a titulo de honorarios. Diga-se, document() entendido como suficiente, pela ora Recorrida, para comprovação da efetiva prestação de serviços, razão pela gnat roi cancelada a glosa relativa ao valor acima indicado para fins de dedução de imposto de enda Com efeito, vale notar que foi acostada também aos autos a DIRE relativa ao recolhimento de imposto de renda feito pela fonte pagadora "Ftetrosul" (0. 1.3), cujo valor pago ao Recoi tente totaliza a importância de R$ 30 924,33 (trinta mil novecentos e vinte e quatro r cais e Uinta e tress centavos), Alem disso, em atendimento ao principio da verdade material, foi .feita pesquisa .junto ao site do Tribunal Regional do Trabalho da 12" Região, com base nos dados aqui tot ... .. . . ecidos, sendo que, muito embora exista o processo em referencia. (n." 510/94), est r não so coaduna coin os dados fornecidos polo Recorrente Considerando-se que o Unico document() acostado pelo Recorrente insuficiente para comprovar que o valor per ele recebido (I; efetivamente o de R$ 23.193,27 e não o declarado na DIRE, nego oprovim.ento ao tecurso.. Por fim, não tent guarida o entendimento consubstanciado no recurso voluntario ora em exame, relativamente aos juros de mora incidentes sobre os tributos Esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou seu entendimento, contbrine teor da Sumula n." 4, in verbis: Proce::soii" 1.3964 0092 21 /2901-04 S2-(!fl - 11 Act:wao n " 2.1.01-00..857 ••1 133 "A partir de " de abiil de 1995, os juto81.110Tatólios incideffies sobra dóbitos inbuióios administiados pela Secretalia da Receita Fedesid sío devidos, no pciiodo de inadimplencia, li taxa ieferencial do Sistema 1spccia1 de liquiditOo a Custódia - SEL1C pala títulos fedetais" Hs os motivos pelos quais voto no sentido do a tastar a preliminar de ccrecznuento de delesa e, no mérito, NEGAR piovimento ao recurso Sala. das SessCies-DF, em 2 I dc maul) de 2010. ALEXANDRE NAOKI NISITIOKA 6

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7714611 #
Numero do processo: 13709.000346/2002-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1989 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 2005. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. REsp n° 1.110.578-SP. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. REsp n° 1.110.578-SP.
Numero da decisão: 1201-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 61          1 60  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000346/2002­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.891  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECADÊNCIA  Recorrente  AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1989  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  A  2005.  PRESCRIÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Súmula  CARF nº 91.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. REsp  n° 1.110.578­SP.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício. REsp n° 1.110.578­SP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, por unanimidade.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 03 46 /2 00 2- 52 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13709.000346/2002­52  Acórdão n.º 1201­002.891  S1­C2T1  Fl. 62          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  AMBIENT  AIR  AR  CONDICIONADO  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 9099/2005 (fls.  37),  pela DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  48)  dirigido  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizado  em  15/01/2002,  visando  a  compensação  de  débitos,  composto  de  pagamentos  alegadamente  indevidos  de  CSLL,  realizados  no  ano  1989  e  totalizando  R$  5.937,63,  mais  ajustes  (fls.  2).  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  nos  termos do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 24, dos quais se extrai o seguinte excerto:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  pedido  de  restituição  de  fl.  01,  relativo  ao  recolhimento  indevido  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor de R$ 42.899,25, calculado de acordo com a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de  1988,  cujos  efeitos  jurídicos  foram  suspensos  pelo  Senado  Federal  através  da  Resolução 11/95, de 4 de abril de 1995.  A  interessada  apresenta  uma  planilha  dos  recolhimentos  por  ela  efetuados,  entre  28/04/1989  e  31/12/1989,  (fl.04),  bem  como  cópias  dos  respectivos  DARF  (fls.  06/09).  O Ato Declaratório SRF n.° 096/99 assim dispõe: "o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a  restituição de  tributo ou contribuição pago  indevidamente ou  em  valor maior que o devido,  inclusive na hipótese de o pagamento  ter  sido efetuado  com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário ­ art. 165, I e 168, I da Lei n. ° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)  Isto posto, considerando que o  crédito  tributário  se extinguiu  com os pagamentos  efetuados no período acima descrito, e que a protocolização do presente processo se  deu em 15/01/2002, proponho o indeferimento do pleito.  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 48, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a  seguinte ementa (fls. 65):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1994, 1996, 1997  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo para o contribuinte pleitear a  restituição e a  compensação de  tributo ou  contribuição pago indevidamente ­ ou em valor maior que o devido extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de 5  (cinco) anos,  contado da  data da  extinção  do  crédito  Tributário ­ arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional).  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13709.000346/2002­52  Acórdão n.º 1201­002.891  S1­C2T1  Fl. 63          3 Cientificado  dessa  última  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fl. 73, por meio do qual repisa os argumentos já trazidos na sua manifestação de  inconformidade, pelos quais a decadência prevista no artigo 168 do CTN deve ser contada a  partir da homologação da declaração do contribuinte na qual foi constituído o crédito tributário,  o  que  ocorre  tacitamente  após  cinco  anos  do  pagamento  espontâneo  do  tributo. No  caso  em  espécie,  considerando  que  o  pagamento  tornou­se  indevido  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade da norma que criou a hipótese da obrigação tributária, o  termo inicial a  ser considerado é a data em que a norma foi declarada inconstitucional, ou seja, em 1996.  Com  isso requer a reforma de decisão atacada, para que seja  reconhecido o  direito de crédito solicitado.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 13/01/2006 (fls. 47) e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  13/02/2006  (fls.  48),  dentro  do  prazo  recursal.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  passo  a  conhecê­lo.  O  contribuinte  apresentou  pedido  de  reconhecimento  de  direito  de  crédito  oriundo de  pagamentos  de CSLL  realizados  em  1989  e  que  teriam  se  tornado  indevidos  em  razão da Resolução nº 82 do Senado Federal, de 19/11/1996 que declarou  inconstitucional o  artigo 35 da Lei nº 7.713/88.  A Administração Tributária negou o pedido do contribuinte por entender que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  em  tela  extinguiu­se  após  o  transcurso  do  prazo de cinco anos contado da data do pagamento, ainda que o pagamento tenha sido efetuado  com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Tal entendimento foi corroborado  na decisão de piso.  No  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  repisa  o  mesmo  argumento  para afastar a decadência, apontando em seu favor jurisprudências deste CARF e do Superior  Tribunal de Justiça.  A  tese  do  contribuinte  exige  uma  análise  em  dois momentos. No  primeiro  momento, o argumento estabelece que a decadência aventada ocorreria apenas cinco anos após  a homologação da declaração do contribuinte na qual foi constituído o crédito tributário, o que  ocorreria tacitamente após cinco anos do pagamento espontâneo do tributo.  Essa tese foi sedimentada na Súmula CARF nº 91, verbis:  Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13709.000346/2002­52  Acórdão n.º 1201­002.891  S1­C2T1  Fl. 64          4 No  segundo  momento,  o  argumento  estabelece  que,  no  caso  em  que  o  pagamento tornou­se indevido em razão da declaração de inconstitucionalidade da regra matriz  da obrigação tributária, a contagem do prazo não deve ser iniciada na data do pagamento, mas  na data da referida declaração de inconstitucionalidade.  Nesse  segundo momento,  entendo que a  tese não pode  ser acolhida,  pois o  termo inicial da contagem, determinado em lei,  é a data da extinção do crédito  tributário, ou  seja, o pagamento,  sem  ressalvas quanto ao motivo que  teria  tornado  indevido o pagamento.  Este  é  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF). Por  exemplo, o Acórdão nº 9101­002.724, de 03/04/2017, o qual  adotou a  seguinte  ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1988  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM  NORMA  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF.  PRAZO  PARA  A  REPETIÇÃO DE INDÉBITOS.  Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito  com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras  do  CTN,  e  ainda  afirma  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  de  direito  tributário material,  tanto  no  controle  direto  como  no  difuso,  é  irrelevante  para  fins  da  contagem  da  prescrição  do  indébito  (REsp  n°  1.110.578­SP).  A  declaração  de  inconstitucionalidade  que  embasaria  a  repetição  do  indébito,  portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não  interrompe prazo  de  prescrição  em  curso,  e  nem  reabre  prazo  para  repetição  de  indébitos  já  prescritos. Conforme o § 2o do artigo 62 do Anexo n do atual Regimento Interno do  CARF. aprovado pela Portaria MF n° 343/2015. com a redação dada pela Portaria  MF n° 152/2016. esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito proferidas pelo STF e STJ. na  sistemática prevista nos artigos 543­B e  543­C do CPC.  Verifica­se que o  fundamento da referida decisão da CSRF é a necessidade  de reproduzir as decisões de alcance erga omnes dos tribunais superiores, no caso o REsp n°  1.110.578­SP, o qual adotou a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos ao  lançamento de ofício,  é contado da data em que  se  considera  extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor  do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes:  REsp  947.233/RJ  ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ  , Rei. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rei.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP , Rei. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP  ,  Rei. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ  ,  Rei.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13709.000346/2002­52  Acórdão n.º 1201­002.891  S1­C2T1  Fl. 65          5 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em controle difuso)  é despicienda para  fins de contagem do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,  Rei.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rei.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)   Este  colegiado  também  está  obrigado  a  reproduzir  a  decisão  do  STJ  acima  transcrita, nos termos do §2º do artigo 621 do RICARF.  Na espécie, os pagamentos foram realizados em 1989 e, assim, o contribuinte  poderia  ter apresentado  seu pedido até 1999. Todavia, o pedido ocorreu  apenas em 2002, de  forma que já não havia mais prazo hábil para acolhê­lo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                                                              1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720298/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.720298/2016­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.788  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2015  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 02 98 /2 01 6- 16 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720298/2016­16  Acórdão n.º 1201­002.788  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 30.317,69, decorrente de atraso na  entrega da DCTF, referente ao mês de março de 2015. A contribuinte teria entregue a referida  declaração apenas em 07/06/2016, com 14 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.574, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720298/2016­16  Acórdão n.º 1201­002.788  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720298/2016­16  Acórdão n.º 1201­002.788  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720298/2016­16  Acórdão n.º 1201­002.788  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento     (assinado digitalmente)   Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001855/2007-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO - ACORDO TRABALHISTA - DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Os valores pagos a título de honorários advocatícios, desde que comprovados, podem ser deduzidos na DAA do montante recebido em ação judicial, pois não configuram renda.
Numero da decisão: 2002-001.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.010  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO CARLOS ALARCON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ­  ACORDO  TRABALHISTA  ­  DEDUÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  Os  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios,  desde  que  comprovados, podem ser deduzidos na DAA do montante recebido em ação  judicial, pois não configuram renda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 18 55 /2 00 7- 30 Fl. 89DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 09),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  processo  trabalhista  em  face  de  ALLPAC embalagens, no valor de R$80.199,72.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 67, que,  conforme decisão da DRJ, o contribuinte alega:    Cientificado da autuação em 26/04/2007 (fls. 34), o interessado  apresentou, em 28/05/2007, a  impugnação de  fls. 01,  trazendo  as seguintes alegações:    1.  No  Termo  Extrajudicial  de  Autorização  para  Acordo  Trabalhista  foram  fixados  honorários  no  montante  de  R$  130.199,70, sendo R$50.000,00 relativos a um dos advogados e  R$80.199,70  ao  segundo  advogado.  Neste  termo  não  foram  indicados os nomes dos mesmos nem os respectivos CPFs;    2. Quando da elaboração da declaração, o Sr. Waldir Dorvani,  CPF  n°  506.452.268­15,  informou  que  o  total  dos  honorários  deveria ser lançado em seu nome;    3. Apresenta documentos que comprovam a dedução mensal do  valor de R$ 13.019,97.    A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII  que,  por  unanimidade,  em 28/10/2008,  no  acórdão  17­28.341,  às  e­fls.  69  a 72,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  75  a 85, no qual  alega,  em  resumo, que o valor glosado pela  fiscalização  são  referentes  aos  honorários advocatícios pagos ao patrono, senhor Waldir Dorvani.  É o relatório.      Voto             Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13811.001855/2007­30  Acórdão n.º 2002­001.010  S2­C0T2  Fl. 90          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 16/01/2009, e­fls. 74, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  05/02/2009,  e­fls.  75,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  presente  processo  assenta­se  na  suposta  omissão  de  rendimentos  percebidos pelo contribuinte de pessoa jurídica, decorrentes de processo trabalhista em face de  ALLPAC embalagens, no valor de R$80.199,72.   O contribuinte alega que tais valores são honorários advocatícios repassados  ao patrono, não constituindo renda própria.  A DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:    No presente  caso,  o  contribuinte  argumenta  que  tem direito  à  dedução  do  valor  de  R$  130.199,70,  a  título  de  gastos  com  advogados,  apresentando  para  fins  de  comprovação  os  documentos de fls. 07/28.    De  acordo  com  o  Termo  Extrajudicial  de  Autorizaçao  para  Acordo  Trabalhista  (fls.  07/09),  firmado  pelo  próprio  interessado em 19/03/2001, o total pago a título de honorários  advocatícios  somaria  R$  130.199,70,  dos  quais  R$  50.000,00  corresponderiam ao pagamento efetuado a um dos advogados e  R$ 80.199,70, a um segundo advogado. Entretanto, não consta  do referido documento a identificação desses profissionais.    Por  outro  lado,  os  documentos  de  prestação  de  contas  encaminhados  pelo  advogado  do  Waldir  Dorvani  ao  impugnante  (fls.  14/15  e  22/28),  atestam  o  pagamento  ao  mencionado  advogado  do  importe  de  R$  50.000,00,  que  foi  dividido em 10 parcelas de R$5.000,00.    No entanto, embora façam referência ao pagamento do valor de  R$  80.199,70  (dez  parcelas  de  R$  8.019,97),~a  título  de  honorários  a  “advogada  p/  acordo  parte  contrária”,  tais  documentos  não  identificam  o  beneficiário  desse  pagamento,  sendo,  portanto,  insuficientes  para  respaldar  a  dedução  da  alegada despesa com advogados.    Como se vê,o acórdão da DRJ, a unanimidade, manteve o crédito  tributário  sob a fundamentação de que o contribuinte, em sede de impugnação, não comprovou o repasse  do valor objeto do auto de infração ao patrono.  É  sabido  que  os  gastos  com  advogados  e  despesas  judiciais  podem  ser  abatidos  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial,  pois,  claro,  não  podem  ser  considerados como renda do contribuinte.   Fl. 91DF CARF MF     4 Desta feita, o contribuinte deve informar como rendimento tributável, o valor  recebido, já abatido o valor pago a título de honorários advocatícios, constando tais valores na  relação  de  "Pagamentos  e  Doações  Efetuados",  informando  o  CPF  e  o  valor  pago  aos  profissionais, como de fato fez o contribuinte, às e­fls. 16.  De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, temos:    Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos  tributáveis  pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte,  quando  for o  caso, pela pessoa  física ou  jurídica obrigada ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível  para  o  beneficiário  (Lei  nº  8.541, de 1992, art. 46).  § 1º  Fica  dispensada  a  soma  dos  rendimentos  pagos  no  mês,  para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de (Lei nº  8.541, de 1992, art. 46, § 1º):  I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;  II ­ honorários advocatícios;  III ­ remuneração  pela  prestação  de  serviços  no  curso  do  processo  judicial,  tais  como  serviços  de  engenheiro,  médico,  contador,  leiloeiro,  perito,  assistente  técnico,  avaliador,  síndico, testamenteiro e liquidante.  § 2º  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  do pagamento (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º).  § 3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  total  dos  rendimentos  pagos,  inclusive  o  rendimento  abonado  pela  instituição  financeira  depositária,  no  caso  de  o  pagamento  ser  efetuado  mediante  levantamento do depósito judicial.     Ainda, de acordo com a jurisprudência deste CARF, temos:    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.   É  de  se  permitir,  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  reclamatória  trabalhista,  a  dedução  do  valor  integral  das  despesas  com  honorários  advocatícios,  desde  que  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Acórdão nº 9202­003.608  ­  03  de março de 2015)    Em sede recursal, o contribuinte alega que o advogado que atuou no acordo  foi  autuado  pela  suposta  omissão  dos  valores  a  ele  repassados,  provas  estas  que  não  são  suficientes para comprovação de que o valor de R$80.199,72 foram pagos ao profissional  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13811.001855/2007­30  Acórdão n.º 2002­001.010  S2­C0T2  Fl. 91          5 Diante do  exposto,  conheço  do  presente Recurso Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13769.000452/2007-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.147  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  TREVO EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANOS­CALENDÁRIO 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  Correta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que  não  justifiquem  o  seu  cancelamento.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­19.375, da 5a Turma  da DRJ/RJ0­I, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 00 04 52 /2 00 7- 36 Fl. 140DF CARF MF     2 Auto de  Infração  (fl.04) que exigiu o  crédito  tributário,  relativamente à multa pelo atraso na  entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  Resumo, a seguir o relatório:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  fl.  04  por  meio  do  qual  éexigida  da  interessada  acima  qualificada  a  multa  por  atraso  na  entrega  das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, do quarto trimestre  do ano­calendário de 2001, dos quatro trimestres dos anos calendário de 2002, 2003  e 2004 e dos primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2005, totalizando  R$ 7.532,76.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  sua  peça  impugnatória  à  exigência,  instaurando a fase litigiosa do processo, onde alega, em síntese, que, sendo optante  pelo SIMPLES, estava desobrigada da entrega de DCTF.  A recorrente foi cientificada da decisão em 28/07/2008 (fl 84) e apresentou o  seu recurso voluntário em 20/08/2008 (fl 85).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e  que apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto,  dele eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, as mesmas razões apresentadas em sua  impugnação requerendo que:  · CANCELAMENTO DE  DCTF(S)  EMITIDAS  INDEVIDAMENTE  PELO CONTADOR ANTERIOR, REFERENTE AOS ANOS 2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006,  CANCELAMENTO DAS DCTF(S)  RETIFICADORAS  E  CANCELAMENTO  TAMBÉM  DAS  MULTAS EMITIDAS  · Tal solicitação se faz necessário uma vez que a empresa desde a sua  abertura  pediu  a  inclusão  no  SIMPLES  e  se  comportou  com  tal.  Entregou as Declarações de Imposto de Renda como Simples e pagou  o Imposto Simples como deveria ser. Acontece que no ano de 2007 a  empresa precisou de uma Certidão Negativa e quando foi  solicitar a  Receita Federal não lhe concedeu e argumentou que a empresa estava  fora do Simples. O contador da época ...de acordo com as exigências  da  já Receita  Federal  imediatamente  apresentou  as DCTF(s).O  qual  era  uma  das  exigências.  Essa  impensada  atitude,  para  resolver  um  problema  imediato  que  seria  a  emissão  de  uma  Certidão  negativa,  causou imenso problemas a empresa. A mesma na época entrou com  um pedido  de  inclusão  retroativo  no Simples, mas  infelizmente  não  lhe foi concedido. Após diversos transtornos por parte dos sócios que  sempre procuraram trabalhar com seriedade e transparência procurou  um outro profissional na área contábil para que lhe auxiliasse junto a  este  órgão  no  qual  acredita  ser  ele  não  meramente  um  receptor  de  Declarações, mas sim um órgão que dispõe de pessoas competentes e  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13769.000452/2007­36  Acórdão n.º 1001­001.147  S1­C0T1  Fl. 3          3 sensatas  para  o  julgamento  correto  e  analise  profunda  de  situações  diversas e atípicas como esta.  · Aproveitamos o  ensejo para  informar que paralelo  a esta  solicitação  estamos pedindo desarquivamento e reanálise do processo de inclusão  no simples retroativo.  · Eis o motivo pelo qual pedimos e aguardamos deferimento do exposto  acima.  · a) Seja feito o cancelamento de DCTF(s) entregues indevidamente em  2007, referente aos anos 2001, 2002, 2003, 2004, 2005,2006;  · b)  cancelamento  das  DCTF(s)  retificadoras  referentes  os  mesmos  anos das emitidas indevidamente;  · c)  a)  Seja  desconsiderada  a  cobrança  imposta  através  do  processo  13769­000.452/2007­36, uma vez que  já  foi  exposto  a  situação pelo  qual as mesmas foram emitidas.  A DRJ proferiu o seguinte voto (fl 80):  Confere razão à interessada que o art. 3°, da Instrução Normativa n° 126, de  30 de outubro de 1998, que instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, dispõe que estão dispensadas de sua apresentação, dentre outras,  as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.  Porém,  os  documentos  juntados  às  fls.  43/47  demonstram  que,  apesar  da  interessada apresentar suas Declarações de Rendimentos como optante pelo Simples  desde a sua abertura, tal opção se deu somente em 01/07/2007.  Cumpre  destacar  que  a  interessada,  inclusive,  teve  o  pedido  de  inclusão  retroativa no Simples, objeto do processo n° 13769.000086/2003­91, indeferido pelo  Parecer  Seort  n°  0648/205  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória­ES,  cientificado em 06 de janeiro de 2007, sem que tenha sido apresentada manifestação  de  inconformidade  à  esta Delegacia  no  prazo  legal,  tomando,  portanto,  definitiva  aquela decisão.  Face  a  todo  o  exposto,  julgo  PROCEDENTE o  lançamento  efetuado  e,  por  conseguinte, DEVIDAS as multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  ­  DCTF  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2001, dos quatro trimestres dos anos calendário de 2002, 2003 e 2004 e dos primeiro  e segundo semestres do ano­calendário de 2005, totalizando R$ 7.532,76.  Não cabe qualquer discussão quanto à decisão da DRJ, acima transcrita.  A  recorrente,  em  seu  recurso,  solicita  que  este  CARF  proceda  ao  cancelamento das DCTF entregues.  Contra  este  requerimento,  temos  o  art.  1°  da  Portaria  343/2015,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  153/2018,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  in  verbis:  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  Fl. 142DF CARF MF     4 voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Portanto,  não  é  da  competência  desde  órgão  efetuar  cancelamento  de  obrigações acessórias.  Quanto ao  terceiro pedido, ou seja, que seja desconsiderada a  cobrança das  penalidades impostas pelo atraso na entrega das DCTF, estas estão em acordo com a legislação  em vigor, como bem exposto pela DRJ.  Assim, correta a decisão exarada à qual peço a devida vênia para a ela aderir,  com base no art. com base no art. 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF,  negando provimento ao recurso voluntário e mantendo o crédito tributário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.000894/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA.. EMPRESA INAPTA, DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO, SÚMULA CARF N° 44. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF n° 44. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA.. EMPRESA INAPTA, DESCABIIVIENTO DA MULTA POR ATRASO, SÚMULA CARF N° 44. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF n° 44. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - Presidente, (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator. EDITADO EM: 05/10/2010 r)[. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishroka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fi. 02, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência de multa no valor de R$165,74 IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (11 01), acatada como tempestiva, onde solicitou o cancelamento da multa, alegando que o atraso na entrega se deu por informação errada de funcionário dos Correios. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1" Turma da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 25 a 27): A multa decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física é aplicável apenas quando presentes simultaneamente duas condições: I — a pessoa física está obrigada a apresentar a declaração; 2 — tal apresentação é extemporânea. Quanto à primeira condição, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art. 16 da Lei n° 9,779/99, estabeleceu os casos de obrigatoriedade de entrega da declaração. Verifica-se do exame dos autos que o(a) contribuinte participou, durante o ano calendário de 2004, de quadro societário das empresas GUARANI COMERCIO DE MATERIAIS LIDA e PAPELARIA LAVRADIO LIDA, inscritas no CNPT sob os n c's 28.343.622/0001-31 e 33 245 960/0001-70 (fis 18 e 19), como titular ou sócio, o que torna o(a) irnpugnante obrigado(a) a apresentar a Declaração de Ajuste do exercício de 2005. Tendo feito a entrega da DIRPF fora do prazo legal previsto, está sujeito à multa em questão. Ressalta-se que as alegações de ordem pessoal do(a) contribuinte não o(a) socorrem, urna vez que a legislação tributária foi infringida e há previsão legal para aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. De acordo, ainda, com o inciso VI do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades Ocorre que não há dispositivo de lei que preveja hipótese de dispensa de multa por atraso na entrega de Declaração como no presente caso Salienta-se, por fim, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, na forma do art. 136 do Código. , , . DO 2 Processo n" 15471 000894/2006-62 S2-C1T . 12 Ackirsno o" 2101-00,79 I Fl 41 Tributário Nacional. Assim, o fato de não ter havido má fé não é suficiente para elidir a aplicação da penalidade. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CA.RF) Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/.2009 (fl. 31), o contribuinte apresentou, em 23/06/2009 (fl. 32), o recurso de fls. 32 a 33, onde repisa os argumentos da impugnação, e acrescenta que as duas empresas das quais era proprietário estão inativas, urna desde 1970 e a outra desde 1980, Ao final, pugnou pelo cancelamento da multa aplicada O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 39, que também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP. É o Relatório. Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido_ Não há argüição de qualquer preliminar. O contribuinte apresentou, no dia 17 de novembro de 2005, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - MU . do exercício de 2005 (fl, 21). A Instrução Normativa SRP n° 507, de 11 de fevereiro de 2005, era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art I", inciso III, que estava obrigado a declarar quem participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, e fixava o prazo de entrega para 29 de abril de 2005 (art. 3 0). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste por ser sócio das empresas GUARANI COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, CNPJ n° 28343.622/0001-31 (f1. 18) e PAPELARIA LAVRADIO LTDA, CNN IV 33,245,960/0001-70 (fl. 19), e por fazê-lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74 De inicio, cabe ressaltar que o argumento de que foi informado erroneamente da data da entrega da declaração por funcionário dos Correios, apesar de tocante, não é capaz de afastar as cominações legais. De qualquer modo, há que se considerar que as empresas das quais o contribuinte é sócio estão na situação de inaptas desde 06 de setembro de 1997, pelo fato de serem omissas contumazes (fl.. 18 e 19). Ora, a Súmula CARP n" 44 possui o seguinte enunciado: Descabe a aplicação da multa por falta ou ali aso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas' Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não 3 CARI: :\.n: se enquaáe nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. A essa súmula foi atribuído efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal pela Portaria ME n0 383, de 12 de julho de 2010, Assim, como a declaração que provocou a multa por atraso deste processo é referente ao ano de 2004, período em que as empresas já estavam na situação de inaptas, e não se verificando qualquer outra hipótese de obrigatoriedade de apresentação de DIREI'', há subsunção perfeita com a situação da súmula, o que impende considerar a multa aplicada como indevida. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário, José Evande Carvalho Araujo €r)r.:) I 4

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Numero do processo: 15504.012381/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2007 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores.
Numero da decisão: 9202-007.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.607  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  CSP ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR ­  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Recorrente  FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2007  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei  6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91.  Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, §  9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição.  A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do  conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em  seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados.   A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza  remuneratória. A  Lei  nº  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição.  A  verba  paga  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  logo  remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 23 81 /2 00 9- 12 Fl. 367DF CARF MF   2 Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.234.530­1),  totalizando  R$  25.127,05 e consolidado em 07/07/2009, referente a a) contribuições dos segurados, incidente  sobre as  remunerações pagas aos  segurados empregados a  título de participação nos  lucros e  resultados  ­ PLR,  em desacordo  com a  lei  específica  ­ Lei 10.101/00 e  b)  contribuições dos  segurados  referente  a  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  participação nos lucros. No período de apuração de 05/2005 a 08/2007.  Ainda  extraído  do  relatório  fiscal  temos  que,  quanto  aos  valores  pagos  aos  segurados empregados a título de participação nos lucros, da leitura dos Acordos e Convenções  apresentadas  e  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  estaria  claro  que  o  critério  para  pagamento  da  PLR  seria  subjetivo,  sem  um plano  de metas  a  ser  cumprido  e  independe  do  esforço pessoal do empregado. Há ainda a conclusão de que a rubrica denominada PLR seria  um complemento salarial.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 19/06/2012, foi dado provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2403­001.388,  (efls.  273/277)  com o seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de voto, em dar  provimento parcial ao recurso determinando a exclusão dos  levantamentos PL1, PL2 e PLA  Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Strtingari. II) Por unanimidade de voto a exclusão  da  multa  de  ofício.  III)  Por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  conforme Art. 35 da Lei 8212/91,  incluido pela Lei nº 11941/2009, nos termos do art. 61 da  Lei 9430/1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada a 20% critérios desta data que  devem  ser  observados  quando  da  ocasião  do  pagamento.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro”. O acórdão encontra se assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2007  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15504.012381/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.607  CSRF­T2  Fl. 3          3 PREVIDENCIÁRIO.CONEXÃO.  Devem  ser  julgados  em  conjunto  com  o  processo  principal  os  processos apensados por conexão.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  Não prosperando a constituição dos créditos dos lançamentos no  processo  principal  que  representam  as  bases  de  cálculo  de  processos conexos, têm esses, a mesma sorte daquele.  O processo  foi  encaminhado para  ciência,  que  ocorreu  em 13/12/2012,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010.  O  sujeito  passivo,  então,  interpôs  tempestivamente  em  28/12/2012 o presente Recurso Especial (efls. 294/341).  Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido para que a Participação  nos Lucros e Resultados (PLR) não sejam base de cálculo para a incidência de contribuições  previdenciárias.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho da 4ª Câmara,  de  14/06/2017  (efls.  353/358),  levando­se  em  consideração  como  paradigma  o  Acórdão  nº  2803­000.696,  tendo  por  matéria  a  ser  enfrentada:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS – DIRETORES NÃO EMPREGADOS.  A recorrente afirma:  · Que  a  interpretação,  tanto  da  fiscalização,  quanto  do  acórdão,  estão  equivocados ao confundirem participação nos lucros com pró­labore.  · Afirma  ainda  que  no  caso  em  tela  se  trataria  de  Participação  nos  Lucros  e Resultados  –  PLR,  uma  vez  que  não  teria  a  habitualidade  que  caracteriza  a  remuneração,  sendo  por  outro  lado  uma  verba  eventual e incerta, por depender exatamente da ocorrência de lucro da  recorrente,  o  que  traria  a  imunidade  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal.   · Assevera  ainda  que mesmo  os  beneficiários  em  tela  da  PLR  serem  administradores não­empregados, o art. 7º, da Constituição Federal os  alcançaria,  na  medida  que  elencaria  todos  os  trabalhadores,  indistintamente.  · Alega  também  que,  além  do  disposto  constitucional,  a  Lei  nº  8.212/1991,  traria  norma  de  isenção  específica  para  contribuições  previdenciárias incidentes em valores pagos a título de PLR.  · Por fim, afirma que o paradigma trazido da sustentação à divergência,  a  medida  que  contradiz  o  acórdão  recorrido,  que  teria  isentado  de  contribuições previdenciárias as verbas pagas  como PLR, e  requer a  admissão  de  seu  Recurso  Especial,  para  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  e declarando  improcedente  o  crédito  remanescente  do  Fl. 369DF CARF MF   4 auto de infração em tela no que se refere às verbas pagas a título de  PLR aos diretores.   A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  2403­001.388,  do  Recurso Especial do sujeito passivo e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial do  sujeito passivo em 04/08/2017 e apresentou, ainda em 04/08/2017, portanto, tempestivamente,  contrarrazões (efls. 360/364).  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional:  § Contrapõe  a argumentação da  recorrente,  defendendo a manutenção da  decisão exarada no acórdão recorrido.   § A  representante  da  Fazenda  Nacional  afirma  que  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  a  titulo  de  PLR  estão  conduzidas  pelo art. 28, II, da Lei nº 8.212/1991, o que abrangeria os diretores não­ empregados aqui em tela.  § Assevera  ainda  que  não  se  está  discutindo  ilegalidade  ou  constitucionalidade  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  seria  de  competência  do  Poder  Judiciário,  requerendo  a  atenção  dos  julgadores  do Carf à legislação no que tange as obrigações em face da Seguridade  Social.  § Por fim, a representante da Fazenda Nacional encerra suas contrarazões  requerendo  o  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15504.012381/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.607  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  353/358.  Não  havendo  qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho  proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  Participação dos lucros e resultados à contribuintes individuais.  Quanto aos levantamentos de PLR em relação aos valores pagos à segurados  contribuintes  individuais,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal, para que referidos valores constituíssem salário de contribuição, para então, baseado na  peça  recursal  e  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  determinar  a  procedência  do  lançamento  frente aos argumentos do julgador de primeira instância.   No  relatório  fiscal,  o  auditor  descreveu  as  regras  para  que  o  pagamento  de  PLR  constitua  pagamento  em  desacordo  com  a  exclusão  previsto  na  lei,  o  que  determina  a  incidência de contribuição sobre os valores de PLR .  Em relação aos levantamentos sobre os pagamentos aos diretores estatutários,  lançou a autoridade fiscal contribuições por entender que os pagamentos não se coadunam com  os preceitos legais, seja da lei 6.494 ou mesmo da lei 10.101/2000.   O lançamento foi mantido em primeira instância e quando do julgamento do  recurso  voluntário,  a  turma  a  quo  decidiu  por  manter  no  lançamento  os  valores  de  contribuições  incidentes  sobre  a  PLR  paga  a  diretores  não  empregados,  contribuintes  individuais.  Quanto aos pagamentos aos diretores não empregados, assim como descrito  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  não  demonstrou  a  recorrente  estar  incorreta  a  descrição  fiscal,  ou mesmo que os pagamentos  estariam amparados  por  legislação para que os valores  estejam excluídos do conceito de salário de contribuição.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Fl. 371DF CARF MF   6 Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário de contribuição.  De acordo com o art. 9º, inciso V, alínea “f”, §§ 2º e 3º, do Regulamento da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  são considerados contribuintes  individuais  tanto o diretor não empregado como o membro do conselho de administração da  sociedade anônima.  Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  (...)  f)  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  §  2º  Considera­se  diretor  empregado  aquele  que,  participando  ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado  ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego.   §  3º  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito,  por assembléia geral dos acionistas,  para  cargo de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego. (g.n.)  No  mesmo  sentido,  prevê  o  art.  12,  inciso  V,  da  Lei  8.212/1991  como  contribuintes individuais os administradores (o diretor não empregado e o membro de conselho  de administração) da companhia.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.)  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 15504.012381/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.607  CSRF­T2  Fl. 5          7 Logo, a legislação previdenciária enquadra os administradores da Recorrente  como contribuintes individuais. Esse entendimento está consubstanciado na própria concepção  do  papel  dos  administradores  dentro  da  sociedade  (membros  da Diretoria  e  do Conselho  de  Administração), ou seja, são órgãos da companhia, na medida em que o ato praticado por eles,  dentro de seus poderes, é um ato da própria sociedade empresária (Recorrente), linha adotada  por Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2, p. 239­ 241). Em outras palavras, os membros da Diretoria e do Conselho de Administração, possuem  poder decorrentes da lei e do estatuto, sendo que isso viabiliza todo o poder para a condução  das  atividades  diárias  da  companhia  e  distancia­se  da  subordinação  pessoal  da  relação  empregatícia1.  Verifica­se que a  legislação aplicável  à  espécie determina,  em um primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total dos segurados obrigatórios da previdência social, no caso, na qualidade de contribuintes  individuais, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o  Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e  exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência das contribuições destinadas  à Seguridade Social. Não restou demonstrado pelo recorrente que o pagamento enquadrava­se  nas exclusões descritas na norma.   Não se discute a impossibilidade de utilização das exclusões previstas no art.  28,  §9º  para  os  contribuintes  individuais,  mas  a  inaplicabilidade  de  tal  dispositivo,  pela  ausência  de  respaldo  legal  específica  aos  contribuintes  individuais,  já  que  a  lei  10.101/2000  apenas reporta­se aos empregados.  A legislação previdenciária, em obediência ao preceito constitucional, é clara  quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :                                                              1 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 3, p. 19.  Fl. 373DF CARF MF   8 Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifo nosso)  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista  ou previdenciário (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 15504.012381/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.607  CSRF­T2  Fl. 6          9 Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Aliás,  referente  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  do  próprio  STF,  que  destaca  que  o  direito  previsto  no  art.  7,  XI  não  é  auto  aplicável,  iniciando­se  apenas  a  partir  da  edição  da MP  794/1994,  reeditada  várias  vezes  e  finalmente convertida na Lei 10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo Tribunal  Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJ­Rio de Janeiro.  RE  398284  /  RJ  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO  Julgamento:  23/09/2008  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Ementa   EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito.   1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentálo,  diante  da  imperativa  necessidade de integração.   2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator do  RE 398284/RJ):  “Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  Fl. 375DF CARF MF   10 natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  para  afastar­se  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  antes do advento da lei regulamentadora.”  Ainda nessa linha de raciocínio, note­se, conforme grifado no art. 1 da referida  lei, que a PLR descrita na Lei 10.101/2000 serve apenas para regulamentar a distribuição  no âmbito dos “empregados”, ou seja, não serve para afastar do conceito de remuneração  os valores pagos à título de “participações estatutárias” (diretores não empregados). Aqui  destaco meu posicionamento, mesmo que previsto em parte dos acordos coletivos, não existiria  previsão legal para tal exclusão.  Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  todo  e  qualquer  pagamento  feito  aos  seus  trabalhadores  e  em  função  dessa  nomenclatura  desvincular  as  verbas  do  conceito  de  remuneração  e  salário.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão  das  Medidas  Provisórias  anteriores, é cristalina nesse sentido.   Vale  de  pronto  afastar  também,  os  argumentos  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só  ,  já  afastaria  para  todo  e  qualquer  trabalhador  a  “participação  nos  Lucros e resultados” do conceito de remuneração, considerando o fato de que o “caput do art. 7  da CF/88, utilizou a nomenclatura “trabalhadores”. Basta analisarmos os 34 incisos do próprio  art.  7º,  para  que  identifiquemos,  que  o  termo  “trabalhadores  urbanos  e  rurais”,  refere­se  ao  direitos dos “empregados urbanos e rurais”.   Os direitos elencados no dispositivo constitucional, nos  trazem a certeza do  sentido  empregado  pelo  legislador,  considerando  que:  férias  com  adicional  de  1/3,  FGTS,  repouso  semanal  remunerado,  salário  mínimo,  jornada  de  trabalho,  piso  salarial,  licença  maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  dentro  outros  muitos  ali  elencados,  são  assegurados  apenas  aos  trabalhadores  detentores  de  uma  relação  de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados. No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura  “trabalhadores”,  porém  com  referência  aos  empregados  domésticos. Levando a efeito esse raciocínio, chegaríamos a conclusão de obrigatoriedade de  atribuir  a  observância  dos  direitos  ali  elencados  a  todos  os  trabalhadores  autônomos.  Nessa  toada, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente.  Assim,  não  acato  o  argumento  do  recorrente  de  que  o  termo  trabalhador  descrito  também  na  lei,  é  capaz  de  abranger  a  categoria  de  administradores  e  demais  contribuintes  individuais.  Veja­se  que  o  termo  autônomo  ou  para  previdência  social,  contribuinte individual, não é uma pessoa que trabalha de forma subordinada, devendo cumprir  metas  alcançar  resultados,  pois  se  assim  o  fosse  estaríamos  atribuindo  um  requisito  de  empregado,  qual  seja  a  subordinação.  Também  vale  lembrar  que  o  trabalho  de  um mesmo  autônomo exigindo o cumprimento de resultados e metas durante um período (exercício) não  deve ser utilizado de forma continuada, pois senão estaríamos atribuindo o segundo requisito  que é a habitualidade na prestação de serviços. Dessa forma, entendo inviável a interpretação  dada  pelo  recorrente,  razão  pela  qual  todo  e  qualquer  pagamento  feito  a  contribuintes  individuais constituem salário de contribuição, salvo se possível o seu enquadramento dentre as  elencadas no art. 28, §9º da lei 8212/91.  Percebe­se, então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando  o pagamento de PLR antes da edição da MP nº 794/1994, não há como acolher o entendimento  de que a expressão “lei específica” contida na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 15504.012381/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.607  CSRF­T2  Fl. 7          11 também se refere a outras  leis extravagantes,  tal  como a Lei 6.404/1976 que dispõe sobre as  Sociedades por Ações (companhia), inclusive o seu art. 152, § 1o, estabeleceu que o estatuto da  companhia pode atribuir aos administradores participação nos lucros da companhia, desde que  sejam atendidos dois requisitos: (i) a fixação dividendo obrigatório em 25% ou mais do lucro  líquido;  e  (ii)  o  total  da  participação  estatutária  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor.  Corroborando  esse  entendimento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou esse entendimento por meio do RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o  acórdão  Min.  Teori  Zavascki,  de  30/10/2014  (Info  765),  submetido  a  sistemática  de  repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC), nos seguintes termos:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se operou com a edição da Medida Provisória  794/94 e que o fato gerador em causa concretizou­se antes da  vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.”  Por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF2, aprovado pela  Portaria MF  n°  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas  de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil  ­ CPC),  devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  O  STJ  comunga  do  mesmo  entendimento:  “(...)  A  contribuição  previdenciária sobre a participação nos lucros é devida no período anterior à MP n. 794/94,  uma  vez  que  o  benefício  fiscal  concedido  sobre  essa  verba  somente  passou  a  existir  no  ordenamento jurídico com a entrada em vigor do referido normativo. (...)”  (STJ. 2ª Turma.  AgRg no AREsp 95.339/PA, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2012).                                                              2 Portaria MF n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF):  Art. 62.  (...). § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 377DF CARF MF   12 Assim,  conclui­se  que  a  Lei  8.212/1991,  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições os pagamentos efetuados de  acordo com a  lei  específica, quis  se  referir  à PLR  paga em conformidade com a Lei 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos empregados.  Por  fim,  vale  mencionar  que  nem  mesmo  poderíamos  analisar  se  o  pagamento em questão estaria de acordo com o descrito na lei 6404/76, posto que na referida  lei a participação dá­se em função do capital  investido. Ademais,  também não entendo que a  referida  lei 6404/76,  tenha excluído dos valores do conceito de  salário de contribuição  e por  consequencia respaldar os argumentos do recorrente.  Em  relação à distribuição dos  lucros  para Administradores  e Diretores,  não  empregados, afirmou a Recorrente que tais pagamentos não deveriam ser  tributados, vez que  foram efetuados em observância ao artigo 152 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas  LSA).  Lei 6.404/1976:  Art.  152.  A  assembléia  geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. (g.n.)   §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Quanto  às  participações  estatutárias,  tal  como  a  participação  no  lucro  dos  administradores  –  diretores  não  empregados,  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais –, elas dependem de o resultado da companhia, no respectivo exercício social, ter  sido  positivo,  pois  do  contrário  não  haverá  lucros  a  serem  partilhados  aos  diretores  não  empregados com base nos  lucros,  conforme determinar o  art. 190 da LSA: “as participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias  serão  determinadas,  sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanesceram depois de deduzidas a  participação anteriormente calculada” (g.n.).  Considerando não ter sido trazido qualquer argumentação de que tratavam­se  de acionistas, os fatos acima mencionados evidenciam que a Recorrente concedeu aos diretores  não empregados (contribuintes  individuais) uma remuneração distinta dos lucros previstos no  art. 152 da Lei 6.404/1976 (Lei da LSA) ou distribuiu uma verba cognominada de lucros em  desacordo com as  regras estampadas na Lei 6.404/1976 (artigo 152 c/c o artigos 189 e 190).  Isso  configura,  efetivamente,  que  a  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  caracteriza­se  como  uma  remuneração  pelo  exercício  de  atividades  na  empresa,  decorrente  da  relação  empregador e empregado, que é distinta da relação acionista e diretores não empregados.  Ainda. em relação a este ponto, entendo relevante dizer que não vislumbro na  referida lei a exclusão do conceito que amparasse qualquer argumentação em excluir os valores  do conceito de salário de contribuição.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 15504.012381/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.607  CSRF­T2  Fl. 8          13 Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho como apreciamos anteriormente.  Dessa forma, estando no campo de incidência do conceito de remuneração e  não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas,  conforme  já  analisado,  deve  persistir  o  lançamento  em  toda  a  sua  extensão  em  relação  aos  contribuintes individuais, negando­se provimento integralmente ao recurso nessa parte.  Isto posto, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente para  excluir o pagamento do PLR do conceito de salário de contribuição aos segurados contribuintes  individuais, seja pela art. 7º da CF/88, seja pela lei 10.101/2000, nem tampouco com respaldo  nas lei 6.404/76. Assim, nego provimento ao resp do contribuinte.    Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 379DF CARF MF

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7771751 #
Numero do processo: 13820.000370/00-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.016  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E  RECURSOS HUMANOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  A Recorrente formulou Pedido de Restituição  (fl. 02) referente ao pagamento  indevido a título de contribuição para o PIS/PASEP, no valor de R$ 5.699.258,84, protocolado  pelo  interessado  em  14/08/2000.  O  motivo  do  pedido  é  o  recolhimento  indevido  de  PIS  Faturamento quando devido o PIS REPIQUE em  face da  inconstitucionalidade dos Decretos  Leis nº 2.445 e 2.449/88, Resolução nº 49, de 10/09/1995, do Senado Federal (fls. 02).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 20 .0 00 37 0/ 00 -7 2 Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 13820.000370/00­72  Resolução nº  3402­002.016  S3­C4T2  Fl. 1.373          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  os  quais  foram relatados de  forma completa,  adoto o  relatório da decisão  recorrida, conforme a  seguir transcrito (fls. 1.309/1.311):    (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Santo  André,  deferiu  apenas  parcialmente  o  pedido  de  restituição,  por  conta  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos que atingiu os pagamentos efetuados até julho de 1995.  O interessado, então, apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da  DRF/Santo André  (fls.  545/564). Contudo,  o Acórdão da DRJ/Campinas  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte,  ratificando  o  despacho  decisório  da  DRF/Santo  André  (fls.566/571).  O  interessado apresentou recurso  voluntário ao Conselho de Contribuintes  contra o  acórdão da DRJ/Campinas (fls. 596/611).  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  inocorrência da prescrição à pretensão do contribuinte  e  também da decadência ao  direito,  impondo  a  verificação  dos  créditos  alegados  em  virtude  de  recolhimentos  havidos  entre  dezembro  de  1989  e  setembro  de  1995  de  acordo  com  a  Lei  Complementar nº 7/70 (fls. 617/620).  A União,  através  da Procuradoria  da Fazenda Nacional  (PFN),  apresentou  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  pedindo  a  reforma  do  acórdão  do  Conselho  de Contribuintes,  com  o  intuito  de  restabelecer  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  de  restituição  para  o  PIS  para  o  presente  caso  (fls.  622/625).  Cientificado,  o  interessado  apresentou  contrarazões  ao  recurso  especial  interposto  pela PFN (fls. 662/682). Acórdão da Segunda Turma da CSRF negou provimento ao  recurso, confirmando o início do prazo prescricional após a publicação da resolução  senatorial (fls. 729/734).  Após, a PFN interpôs recurso extraordinário contra o retro acórdão sob alegação de  dissídio  jurisprudencial  (fls.  738/748),  a  qual  não  foi  reconhecida  pelo  CSRF,  que,  dessa forma, negou provimento ao recurso, finalizando a lide administrativa.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  1249/1255  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  1.862.549,08, atualizados até 31/12/95,  lembrando que a DRF/Santo André  já havia  reconhecido  parcialmente  o  pleito  no  valor  de  R$  45.707,13  (fls.  538/541).  Dessa  forma, o direito creditório total é de R$ 1.908.256,21.  O  contribuinte  foi  notificado  deste Despacho Decisório  em  19/03/2012  (fls.  1268)  e  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  18/04/2012  (fls.  1257/1266),  alegando em síntese que:  1)  o  contribuinte  não  teve  acesso  aos  autos,  tendo  sensivelmente  prejudicado  o  seu  direito de contraditório e ampla defesa;  2)  o  cálculo  apresentado  inicialmente  está  correto  e  de  acordo  com  a  legislação  vigente;  3)  o  cálculo  sintetizado  no  r.  despacho  decisório,  é  um  cálculo  fechado  e  que  não  permite  a  conferência,  sendo  certo  que  deveria  impugnar  analiticamente  o  cálculo  apresentado anteriormente;  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 13820.000370/00­72  Resolução nº  3402­002.016  S3­C4T2  Fl. 1.374          3 4)  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS­Faturamento  por  força  dos  decretos lei inconstitucionais são passíveis de restituição, independente da receita da  empresa  ser  ou  não  exclusivamente  da  prestação  de  serviços,  inclusive,  no  caso,  os  relativos aos anos­base de 1989 e 1990, já que a Lei Complementar n° 07/1970 era o  único diploma legal válido para disciplinar a espécie;  5) as declarações de compensação a serem homologadas são as apresentadas a partir  de  julho  de  2009  em diante,  já  que  as  declarações  anteriores  foram  rejeitadas  e  os  créditos ali "compensados" foram incluídos em regular parcelamento.  Ao  final,  requer o deferimento  integral da restituição requerida através do processo  administrativo nº 13820.000370/00­72.  É o relatório.  No entanto os  argumentos  aduzidos  pela Recorrente não  foram suficientes  e  a  DRJ  em  Fortaleza/CE,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (fl. 650):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE PROVAS.  Não há que se falar em prejuízo ao direito de defesa quando não  são apresentadas provas de sua alegação. Alegar e não provar é  o mesmo que não alegar.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995   PIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  No  período  de  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  estavam  sujeitas  ao  recolhimento  do  PIS  Repique,  calculado  mediante  aplicação da alíquota de 5% sobre o imposto de renda devido ou  como se devido fosse.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 13820.000370/00­72  Resolução nº  3402­002.016  S3­C4T2  Fl. 1.375          4 Na  decisão  de  piso  restou  consignado  que  "(...)  No  Despacho  Decisório  de  fls.1249/1255, a partir da análise das declarações de rendimentos do contribuinte, a autoridade  fiscal  destaca  que  o  crédito  advindo  do  pagamento  indevido  de  PIS  somente  se  refere  aos  períodos de apuração da janeiro de 1991 a setembro de 1995, quando o contribuinte apresenta  receitas  exclusivamente  da  prestação  de  serviços,  condição  para  se  enquadrar  como  contribuinte da modalidade PIS REPIQUE".  Conclui que o contribuinte não contesta o fato de que somente a partir do ano­ calendário  1991  apresentou  receitas  exclusivamente  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  conclui­se que nos anos­calendário 1989 e1990 a contribuição ao PIS era devida de acordo  com a modalidade do PIS ­ Faturamento, conforme disposto na Lei Complementar nº 07/70.  De outro lado, a Recorrente insiste em seu recurso que "(...) Nos anos de 1989 e  1990, a receita da contribuinte deve ser considerada exclusivamente decorrente da prestação  de serviços, consoante os registros da Junta Comercial de São Paulo".  Afirma ainda a Recorrente que "(...) Os pedidos de compensação anteriores a  julho de 2009,  indevidamente homologados no despacho decisório e mantidos no v. Acórdão  recorrido, devem ser desconsiderados, posto que regularmente parcelados". (Grifei)  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte de  recalcular o PIS  recolhido  indevidamente nos períodos de 1989 e 1990, bem  como que os  pedidos  de  compensação  indeferidos  pela  própria Receita Federal  e  parcelados  pela contribuinte, sejam regularmente excluídos da homologação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.    1. Da admissibilidade do Recurso   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (postado  via  SEDEX  em  22/06/2015,  conforme doc. fls. 1.367/1.368) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo,  portanto, ser conhecido por este Colegiado.  2. Objeto da lide  A  Recorrente  solicita  restituição  referente  a  recolhimento  indevido  de  PIS­  Faturamento  quando  devido  era  o  PIS  ­  REPIQUE,  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos Leis nº 2.445 e 2.449/88.      Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 13820.000370/00­72  Resolução nº  3402­002.016  S3­C4T2  Fl. 1.376          5 3. Das constatações do Fisco na decisão recorrida  Os  julgadores  entenderam  que  quaisquer  recolhimentos  indevidos  de  PIS  Faturamento efetuados sob a égide dos Decretos Leis nº 2.445 e 2.449/88, referentes aos anos­ calendário de 1989 e 1990, devem ser apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo  da  modalidade  de  PIS­Faturamento  definido  pela  Lei  Complementar  nº  07/70.  Portanto,  tal  análise  foge  ao  escopo  do  presente  processo,  que  se  restringe  ao  pedido  de  restituição  de  recolhimento  indevidos  de  PIS­Faturamento  quando  devido  o  PIS­REPIQUE,  conforme  especificado na fl. 02, do presente processo.  Já a Recorrente aduz em seu recurso que nos anos de 1989 e 1990, a receita da  contribuinte era exclusivamente decorrente da prestação de serviços, consoante os registros da  Junta  Comercial  de  São  Paulo  conforme  documentos  que  anexa  e  que  os  pedidos  de  compensação anteriores a julho de 2009, indevidamente homologados no despacho decisório e  mantidos pelo Fisco devem ser desconsiderados, posto que regularmente parcelados".     4. Da necessidade da conversão do julgamento em Diligência   Pois  bem.  Pelo  interesse  demonstrado  e  pelas  razões  apresentadas  em  seu  Recurso  Voluntário,  entendo  que  persiste  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que a Recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional ­ CTN). Necessário, neste sentido, a comprovação cabal da existência desses supostos  créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação contábil e fiscal  do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados em seu recurso e, em atendimento aos princípios da  verdade material, da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve  ser convertido em diligência.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho a conversão do julgamento em Diligência, para que a autoridade fiscal da  DRF de origem, informe o que segue:  (i) com base nos documentos juntados aos autos (doc. fls. 1.340/1.366) e, caso  entender necessário poderá intimar a Recorrente a apresentar outros documentos, objetivando  comprovar  que  nos  anos  de  1989  e  1990  a  receita  deveria  ser  considerada  exclusivamente  decorrente da prestação de serviços, consoante os registros em documentos da Junta Comercial  de São Paulo;   (ii) avaliar e informar se procede a afirmação da Recorrente em seu recurso que  "Os  pedidos  de  compensação  anteriores  a  julho  de  2009,  indevidamente  homologados  no  despacho decisório e mantidos no Acórdão recorrido, devem ser desconsiderados, posto que  regularmente parcelados" (fls. 1.328/1.329, do RV); e  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 13820.000370/00­72  Resolução nº  3402­002.016  S3­C4T2  Fl. 1.377          6  (iii)  ao  término dos  trabalhos,  a Autoridade Fiscal,  deverá  elaborar Relatório  Conclusivo sobre os fatos apurados na Diligência, inclusive manifestando­se sobre a existência  (ou não) de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente nas Declarações  de Compensação apresentadas e aqui discutidas.  Por  fim,  a Autoridade Administrativa deverá  cumprir  o  disposto  no  artigo  35,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  dando  ciência  à  Recorrente  do  Relatório  e  documentos produzidos, concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara/3ª Sejul/CARF, para prosseguimento do julgamento.    É como voto a presente diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 1377DF CARF MF

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Numero do processo: 10707.001524/2008-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 9202-007.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Patrícia da Silva não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10707.001524/2008­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.629  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  MARIA CLARA FERREIRA NETO MENESCAL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicável  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  e  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TITULARIDADE  DOS  DEPÓSITOS.  SÚMULA CARF Nº 32.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Patrícia da Silva  não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa na reunião anterior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 15 24 /2 00 8- 80 Fl. 7200DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho,  Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2.276/2.325 – vol XII) relativo ao Imposto  de Renda Pessoa Física – IRPF exercícios 2004, 2005, anos­calendário 2003, 2004, por meio  do qual se exige crédito  tributário no valor de R$ 1.316.067,68,  incluídos multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído devido à omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada. Foi solicitada a comprovação da origem dos  recursos depositados em suas contas bancárias,  tendo a fiscalização efetuado relação de cada  depósito/crédito  individualizado  e  intimado  a  contribuinte  a  comprovar  a  origem  de  cada  depósito.  O  fundamento  legislativo  do  lançamento  é  o  art.  849  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  3000,  de  1999  (RIR  99)  e  o  art.  1º  da  Medida  Provisória 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 2002. O auto de infração foi lavrado em  03/11/2008 e cientificado à contribuinte em 07/11/2008  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de  Janeiro/RJ  julgado a  impugnação procedente  em parte, mantendo,  em  parte, o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do mesmo.  Em  sessão  plenária  de  26/01/2016,  o  julgamento  foi  convertido em diligência, restando a Resolução nº 2301­000.572 (fls. 5055), da 3ª Câmara, que  decidiu pelo retorno deste processo ao SECOJ para juntada ao processo nº 10707.001523/2008­ 35, do qual é sujeito passivo o Sr. Sergio Arthur Fabiano Leão Menescal, marido da autuada e  co­titular da referida conta conjunta. Tais processos possuem como elemento de conexão a co­ titularidade das contas correntes, observado o disposto no artigo 46, II, do Ricarf.  Em 23/02/2016, o Conselheiro Relator dos presentes autos opôs Embargos de  Declaração (fls. – Despacho em Embargos) alegando o seguinte:   Fl. 7201DF CARF MF Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 9202­007.629  CSRF­T2  Fl. 3          3 “(...)  Porém,  consultando  o  andamento  do  processo  10707.001523/2008­35,  verifico  que  este  encontra­se  na  atividade “para relatar”, na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção deste Carf, desde 09/12/2015.   Assim, é inaplicável o § 5º do art. 6º do Ricarf, conforme constou  na Resolução.  A  regra  aplicável  é  a  do  §  3º  do mesmo  artigo,  que prevê a juntada por despacho do Presidente da Câmara (se  os  processos  estiverem  em  Turmas  de  idêntica Câmara)  ou  do  Presidente da Seção (caso de processos em Turmas de Câmaras  distintas); Eis a redação do art. 6º, § 3º do Ricarf:   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   (...)  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.   Ocorre que o presente processo já teve sua juntada requerida ao  Presidente  da  Seção,  via  e­mail  corporativo,  em  15/05/2015  (durante o recesso do Colegiado, em 2015), que foi negada, sob  as seguintes alegações:   “a  distribuição  por  conexão  é  uma  exceção  ao  princípio  da  impessoalidade,  garantido  pelo  sorteio.  Portanto,  como  o  operador deôntico do art. 6o do RICARF é PODERÁ, não  fico  vinculado à distribuição por conexão.   Assim,  somente  tenho  deferido  a  distribuição  por  conexão  quando há UMA QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE entre as  decisões,  ou  seja,  se  uma  vez  tendo  sido  dado  provimento  ao  recurso  de  um  processo,  o  outro  necessariamente  deveria  ser  provido,  e  vice­versa.  Exemplifico,  dois  processos  previdenciários  um  com  o  lançamento  do  tributo  e  outro  com  lançamento de multa (isso ainda ocorre muito no CARF), ora, se  o tributo não for devido, não há que se falar em multa.   Agora,  analisando  o  caso,  temos  dois  contribuintes  que,  conforme  livre  convencimento  dos  colegiados,  frente  às  provas  apresentadas,  podem  ter  julgamentos  diferentes. A  divergência,  justamente, é resolvida pela CSRF em sede de RESP.   Concluindo,  salvo  novos  esclarecimentos  sobre  a  questão  de  fato, esse não seria um dos casos de distribuição por conexão.”   Nesse  sentido,  creio  que  a  melhor  solução  é  EMBARGAR  DE  OFÍCIO a resolução, uma vez que foi omitido ponto sobre o qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma  (art.  65  do  Ricarf),  ou  seja,  o  processo já estar distribuído para Conselheiro de outra Câmara  no momento da conversão do julgamento em diligência.   Fl. 7202DF CARF MF   4 Penso, ainda, que a melhor solução a ser dada ao presente caso  é o de ser novamente pautado para julgamento.”  Assim, em sessão plenária de 12/04/2016, foi negado seguimento ao recurso  voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2301­004.598  (fls.  5067),  com  o  seguinte  resultado:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.”  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Anos­calendário: 2003, 2004  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59  do Decreto 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal,  não  ocorre  nulidade,  mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais  amplo direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  APURADA  A  PARTIR  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  DECADÊNCIA.  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário” (Súmula Vinculante CARF nº 38).  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  1997,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  e  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS.  SÚMULA CARF 32.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  ÔNUS DA PROVA.  Sendo  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus depósitos bancários.  Cientificado  em  04/05/2016,  o  contribuinte  opôs  em  09/05/2016,  portanto,  tempestivamente, Embargos de Declaração alegando omissão acerca dos aspectos nucleares da  acusação,  segundo  o  qual:  (i)  ela  e  seu  cônjuge,  sócios majoritários  daquela  pessoa  jurídica  Fl. 7203DF CARF MF Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 9202­007.629  CSRF­T2  Fl. 4          5 (CAOLIM AZZI LTDA.) que se encontrava em grave situação de liquidez, pagavam a quase  totalidade das despesas da aludida sociedade e  lhe emprestavam dinheiro,  tornando­se, desse  modo,  seus  credores,  conforme  demonstraram  também  os  cheques  emitidos  para  esse  fim,  cujas  cópias  foram  exibidas;  (ii)  para  quitar  as  dívidas  assim  contraídas  com  a  EMBARGANTE e seu cônjuge, a CAOLIM endossava, em favor de ambos, as duplicadas que  emitia  nas  vendas  a  prazo  aos  clientes;  (iii)  desse  modo,  os  mesmos  recursos  financeiros  giravam  diversas  vezes  naquelas  contas,  entrando  e  saindo  sucessivamente,  sem  acarretar  acréscimos  dos  patrimônios  dos  credores,  salvo  no  tocante  aos  juros  incidentes  sobre  os  créditos  em  comento,  que  foram  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  informados  nas  suas  Declarações de Ajuste de seu marido. Alega também contradição existente entre os termos do  acórdão  embargado  e  a  verdadeira  causa  da  autuação  em  face  da  demonstração  cabal  pela  própria fiscalização da origem dos depósitos em suas contas bancárias, assim como (ii) suprir a  omissão  a  respeito  das  provas  da  causa  dos  endossos  das  duplicatas  que  os  originaram,  a  respeito  das  quais  foi  inteiramente  silente  o  aresto  embargado”.  Tais  embargos  foram  rejeitados, conforme Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 20/05/2016 (fls. ).  Cientificado da rejeição dos embargos opostos em 13/06/2016, o contribuinte  interpôs  em  28/06/2016,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  (fls.  6907.  Em  seu  recurso visa  a  rediscussão das  seguintes matérias: a) nulidade por preterição ao direito de  defesa;  b)  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  após  a  interposição  de  recurso  voluntário,  relacionadas  a  atos posteriores  à  sua  interposição;  c) presunção prevista no  art.  42 da Lei n.º  9.430/96  ­ uma vez  comprovada a origem dos depósitos  cabe ao  fisco  investigar  a  sua  causa  para  aplicar,  se  for  o  caso,  regra  de  tributação  específica;  e  d)  presunção prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 ­ não se aplica diante de indícios de que  a movimentação bancária decorre de atividade específica.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  em  relação  às  matérias  constantes dos itens “c” e “d”, de acordo com o Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 14/10/2016  (fls.  7058),  conforme  acórdãos  paradigmas  nsº  106­17.207  e  104­23.143  (item  c)  e nºs  102­ 45.896 e 102­49.335 (item d).  Em relação ao item “c” ­ presunção prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96  ­  uma  vez  comprovada  a  origem  dos  depósitos  cabe  ao  fisco  investigar  a  sua  causa  para  aplicar, se for o caso, regra de tributação específica, o contribuinte alega:  · que  o  acórdão  recorrido  apóia­se  na  insólita  tese  de  que,  quando  o  artigo 42 da Lei nº 9.430/93 concebeu a presunção legal de considerar  como rendimento omitido crédito em conta bancária cuja origem não  tenha  sido  comprovada,  o  vocábulo  “origem”  nele  empregado  para  descrever  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  não  significa  origem,  mas causa.   · Diz,  porém,  que  a  origem  daqueles  depósitos  é  o  patrimônio  dos  depositantes, clientes da CAOLIM, todos perfeitamente identificados;  e que a  causa  é o  endosso das duplicatas  correspondentes  às  faturas  emitidas em decorrência de vendas efetuadas pela CAOLIM àqueles  depositantes,  fato  incontroverso  no  presente  auto,  como  declarado  pelos próprios  autores,  ao  reconhecerem que  “o  contribuinte  limitou  seu  atendimento  a  comprovar  que  as  duplicatas  cobradas,  cujos  valores  foram  creditados  em  suas  contas  bancárias,  eram  Fl. 7204DF CARF MF   6 provenientes  de  títulos  endossados  pela  Caolim  Azzi  Ltda.”,  mormente diante da identificação minuciosa de cada depósito com a  coincidência de datas e valores indicados nos extratos de desconto de  duplicatas, conforme planilhas e demonstrativos de fls. 1.332/1.501 e  1.504/1.521 instruídas com documentação de suporte.   · Salienta  que  ao  rechaçar  os  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  tanto  a  fiscalização  como  a  instância  de  origem  não  estavam  contestando  a  origem  e  muito  menos  a  causa  desses  depósitos; e  sim, estavam questionando a causa dos endossos, que a  Recorrente reputa indiscutivelmente comprovada nestes autos.  · Constata  que  os  acórdãos  paradigmas  afastam  a  aplicação  da  presunção prevista na Lei nº 9.430/96 em situações  fáticas  idênticas  ao  presente  caso,  em  que  a  própria  fiscalização  reconhece  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  (duplicatas  endossadas  pela  CAOLIM  em  favor  da  Recorrente),  dispensando  expressamente  a  prova  de  todas  as  operações  que  deram  causa  a  essa  operação,  justamente  porque  para  repudiar  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  indispensável  seria  aprofundar  as  investigações  para  verificar  se  seria  possível  contornar  o  comando  inserto  no  §1º  do  artigo 845 do RIR/99 e, se fosse o caso, tributar eventual rendimento  omitido com base na legislação aplicável à sua natureza identificada,  jamais por presunção.  Em relação ao item “d” ­ presunção prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 ­  não  se  aplica  diante  de  indícios  de  que  a  movimentação  bancária  decorre  de  atividade  específica, o contribuinte alega que:  · embora  o  aresto  recorrido  não  negue  os  pagamentos  realizados  no  interesse  da  CAOLIM,  preferiu  cerrar  os  olhos  à  existência  da  operação  de  crédito  rotativo,  ignorando  até  mesmo  os  cheques  nominais  emitidos  pela  Recorrente  e  seu  esposo  em  favor  da  sociedade  mutuante,  para  concluir  que  “nas  operações  de  mútuo  existe uma vinculação evidente  entre os  recursos  emprestados  e  sus  respectivos  pagamentos.  Esse  nexo  de  causalidade  não  foi  estabelecido entre os pagamentos efetuados a terceiros e os depósitos  nas contas da recorrente.”  · Acrescenta  que  ao  cerrar  os  olhos  às  evidências  mais  do  que  flagrantes  da  existência  do  fluxo  financeiro  existente  entre  a  CAOLIM  e  as  contas  bancárias  da  recorrente  e  seu  marido  e  à  existência de sucessivos pagamentos realizados com recursos de suas  contas  pessoais  em  favor  daquela  pessoa  jurídica,  a  fiscalização  demonstrou  a  sua  intenção deliberada  em  lavrar  auto de  infração de  vulto  a  qualquer  custo,  abstraindo  até  mesmo  os  cheques  emitidos  acompanhados  de  comprovantes  de  pagamentos  em  favor  da  CAOLIM,  que  a  própria  auditoria  fiscal  listou  às  fls.  2.297/2.302,  com  relação  aos  períodos  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  e,  lamentavelmente, recebeu os aplausos da instância a quo pela pratica  desse comportamento.  Fl. 7205DF CARF MF Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 9202­007.629  CSRF­T2  Fl. 5          7 · Cita trechos dos acórdãos paradigmas que ao apreciar a aplicação da  regra  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  de  imputação  de  omissão  de  rendimentos  por  presunção  relativa  inferida  a  partir  de  créditos  efetuados  em  conta  bancária,  levam  em  conta  que  as  presunções  são meios  indiretos  de prova  admitidos  em Direito,  cuja  eficácia  dos  raciocínios  dedutivos  desenvolvidos  para  erigi­las  e  aplica­las,  mesmo  quando  formuladas  pelo  legislador  (presunções  legais)  está  condicionada  à  plausibilidade  da  relação  entre  as  premissas e suas conclusões, sustentada na existência de liame lógico,  porque empírico e reiteradamente constatado, entre um fato conhecido  e  um  resultado  que  desse  se depreende;  em outras  palavras,  sempre  que o intérprete se sentir estimulado a invocar norma presuntiva que  acarrete como consequência um efeito ilógico e improvável, convém  retroceder  e  admitir  que  a  sua  interpretação  está  incorreta,  como  decidido nos arestos paradigmas.  · Ressalta  que  essa  é  exatamente  a  interpretação  rejeitada  pelo  aresto  recorrido,  que  desconsidera  a  origem  verdadeira  e  ostensivamente  declarada  dos  depósitos  efetuados  nas  suas  contas  no  contexto  do  crédito rotativo concedido à CAOLIM, para, olvidando­se de que, de  acordo com os pagamentos realizados no  interesse daquela empresa,  os recursos emprestados retornavam às suas contas bancárias e eram  novamente empregados em favor daquela sociedade, admitindo tratá­ los  individualmente  como  rendimentos  omitidos,  chegando  a  um  montante estratosférico, incompatível com as dimensões da CAOLIM  e o patrimônio real da recorrente, o que deveria ter levado a instância  a quo  pelo menos  desconfiar  que  essas  conclusões  eram  ainda mais  estapafúrdias, merecendo  ser  afastadas,  como decidido nos  acórdãos  paradigmas  em  situações  fáticas  idênticas  nas  quais  restou  demonstrada  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  que  afasta  a  presunção  absurda  de  que  cada  um  daqueles  depósitos  constituem  rendimento omitido pelo titular da conta bancária.  Cientificado  do  Despacho  que  trata  da  admissibilidade  do  seu  Recurso  Especial  em  08/12/2016,  o  contribuinte  interpôs  Agravo  (fls.  7091),  questionado  o  não  seguimento  dos  itens  “a”  e  “b”  de  seu  recurso,  que  foi  rejeitado  pelo  Despacho  s/nº  da  ASTEJ/PRESI/CARF,  de  16/06/2017  (fls.  7109).  Desse  despacho,  o  contribuinte  foi  cientificado em 24/07/2017.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  15/08/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  em  21/08/2017,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  7132).   Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que:  · de  acordo  com  o  teor  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  autoridade  fiscal está autorizada, mediante conhecimento dos valores creditados  na  conta  bancária,  a  intimar  o  seu  titular  a  comprovar  a  origem  daqueles recursos, com o fim de que seja observado se já foi objeto de  Fl. 7206DF CARF MF   8 tributação; e como se trata de hipótese em que a própria lei define que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  cabe  ao  sujeito  passivo,  para  que tais valores não sejam objeto de exação fiscal, a apresentação dos  esclarecimentos  necessários  à  identificação  da  origem  dos  recursos  depositados na conta­corrente bancária.  · Ressalta que em tal hipótese, observa­se a inversão do ônus da prova  no direito tributário, que se opera quando, por transferência, compete  ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente,  sendo que a inversão sempre se origina de existência em lei.   · Salienta  que  a  presunção  representa  uma  prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado  diretamente ao fato conhecido.   · Verifica que  a  tributação por meio de depósitos bancários deriva de  presunção  de  renda  legalmente  estabelecida;  ou  seja,  trata­se,  por  outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa  que  pode  a  qualquer  momento  ser  afastada  mediante  prova  em  contrário, cabendo ao contribuinte sua produção.   · Afirma que a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício  de  omissão  de  rendimentos,  operou  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  interessado,  a  partir  de  então,  provar  a  inocorrência  do  fato ou justificar sua existência, o que não logrou fazê­lo.   · Diz  que,  a  partir  do  exame  do  dispositivo  citado,  percebe­se  claramente que a presunção de omissão de receitas ou de rendimentos  dos  valores  depositados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  condiciona­se  à  ausência  de  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  o  comando  legal,  quanto  a  esse  ponto,  é  expresso,  ainda,  no  sentido  de  que  a  comprovação  da  origem,  quando  houver,  deverá  ser  feita  mediante  documentação hábil e idônea.  · Por  fim, acredita que o  entendimento adotado pelo colegiado a quo,  no sentido de considerar não comprovada a origem do valor constante  de  depósito  bancário  mediante  a  simples  indicação  formal  do  depositante,  encontra­se  plenamente  de  acordo  com  a  disposição  do  art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 7207DF CARF MF Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 9202­007.629  CSRF­T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade,  fls. 7058. Não havendo qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Cinge­se a controvérsia em relação a:  · Em  relação  ao  item  “c”  ­  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96 ­ uma vez comprovada a origem dos depósitos cabe ao fisco  investigar a sua causa para aplicar, se for o caso, regra de tributação  específica;  · Em  relação  ao  item  “d”  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96  ­  não  se  aplica  diante  de  indícios  de  que  a movimentação  bancária decorre de atividade específica   Na  verdade,  da  leitura  das  matérias  trazidas  em  sede  de  recurso  pelo  contribuinte  as  mesmas  tangenciam  os  mesmos  fundamentos,  quais  sejam,  incabivel  a  manutenção do lançamento com base no art. 42 da lei 9430/96, sobre depósitos bancários face  as provas apresentadas com a identificação da origem dos depósitos bancários.  Um ponto que já merece ser colocado. diz respeito a alegação do recorrente  trazida ao processo de que o processo conexo do cônjuge acabou por  ser anulado, conforme  decisão proferida no acordão nº 2201­003.636 de 10.05.2017. Contudo, entendo que a decisão  adotada  pela maioria  daquele  colegiado  não  vincula  o  resultado  desse  processo,  tanto  que  a  decisão  adotada  no  acordão  recorrida  na  mesma  instância  foi  diversa,  possibilitando  a  apresentação  do  recurso  especial  que  ora  se  analisa.  Competira  a  Fazenda  NAcional,  se  entender cabivel aa interposição do recurso especial em relação ao citado processo.  Tratando­se de depósitos bancários entendo que a presunção de omissão de  receitas ou de rendimentos dos valores depositados em contas de depósito ou de investimento  condiciona­se à ausência de comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos utilizados  nessas  operações.  Contudo,  o  comando  legal,  quanto  a  esse  ponto,  ou  seja,  comprovação,  é  expresso,  no  sentido  de  que  a  comprovação  da  origem,  quando  houver,  deverá  ser  feita  mediante documentação hábil e idônea.  Ainda  quanto  a  esta  comprovação,  não  se  trata  da  mera  identificação  do  depositante,  como  forma  de  elidir  a  presunção  legal,  tanto mais  quando  distanciada,  aquela  identificação,  da  prova  documental,  repita­se,  hábil  e  idônea,  a  respaldar  a  demonstração  da  verdadeira origem dos recursos empregados.  Fl. 7208DF CARF MF   10 Alias, entendo quanto ao mérito da questão que o acordão recorrido enfrentou  da forma devida a matériaa, razão pela qual adoto a interpretação ali adotada como razões de  decidir, razão pela qual transcrevo nas partes pertinentes.  DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS EM FACE DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  A  contribuinte  alega  que  detém,  juntamente  com  seu  marido,  97%  das  quotas  representativas  do  capital  da  Caolim,  CNPJ  22.349.880/000148,  (cada  um  possui  48,5%  das  quotas);  em  1999,  tendo  sido  elevado  o  volume  de  inadimplência  dos  seus  clientes,  ela  e  seu  marido  estipularam  “contrato  oneroso  de  abertura  de  crédito”,  pelo  qual  ambos  se  propuseram  “a  emprestar  o  dinheiro  necessário  para  a  manutenção  do  funcionamento  do  negócio,  utilizando  recursos  próprios  que  se  encontram  aplicados  em  instituições  financeiras"  (cláusula  2);  em  garantia  do  pagamento  dos  empréstimos  a  devedora  endossaria,  “em  favor  dos  mutuantes  duplicatas  mercantis  representativas do faturamento para seus clientes das vendas de  itens  de  sua  linha  de  produção”,  as  quais  eram  “alocadas  em  cobrança simples em contas correntes bancárias de titularidade  dos  mutuantes”  (cláusula  3);  sendo  que  “a  remuneração  do  capital  emprestado  será  acordada  pelas  partes  conforme  juros  cobrados  pelos  bancos  para  empréstimos  com  a  garantia  de  duplicatas” (cláusula 6).  Afirma  que,  na  prática,  o  contrato  funcionava  sob  a  forma  de  crédito  rotativo,  de modo que  ela  e  seu marido  pagavam,  com  seus  próprios  recursos,  as  obrigações  contraídas  pela  Caolim,  subrogandose nos direitos dos credores, bem como adiantavam­ lhe  recursos  financeiros  por  transferências  bancárias;  em  contrapartida, os créditos de ambos eram quitados à medida que  os  clientes  da  Caolim  pagavam  as  duplicatas  de  sua  emissão,  mediante depósitos nas contas bancárias pessoais dos mutuantes  e,  concomitantemente,  os  valores  recebidos  eram  destinados  para saldar novas dívidas da Caolim, em um sistema que se auto  alimentava.  Assevera  que  negar  a  validade  jurídica  do  contrato  de  mútuo  significa  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  Caolim,  e  que  a  origem  dos  depósitos  é  o  patrimônio  dos  depositantes,  clientes da Caolim, sendo a sua causa o endosso das duplicatas,  demonstrada pelos seguintes documentos:  a) contrato de mútuo oneroso (doc. 02 da Impugnação);  b)  cópias  dos  Extratos  de Movimentação  de  Títulos  fornecidos  pelo Banco ITAÚ (fls. 143/537, 572/626, 648/684 e 1.219/1.331),  que atestam serem as duplicatas neles indicadas provenientes do  endosso  da  CAOLIM  em  favor  da  RECORRENTE  e  de  seu  marido,  com  a  menção  especifica  aos  valores,  às  datas,  aos  nomes dos sacados e números da cada um daqueles títulos;   c)  demonstrativos  apresentados  pela  própria  CAOLIM  (fls.1.332/  1.501),  que  indicam  as  prestações  de  contas  dos  valores pagos à RECORRENTE e ao seu marido em  razão dos  mútuos  concedidos,  com  a  descrição  das  duplicatas  emitidas  Fl. 7209DF CARF MF Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 9202­007.629  CSRF­T2  Fl. 7          11 pela  empresa  e  endossadas  como  garantia  dos  empréstimos  rotativos realizados;   d) cópia do Livro Caixa da CAOLIM, curiosamente não trazida  aos autos pelos autuantes, mas apresentada como doc. 06 anexo  da  Impugnação,  que  registra  o  endosso  de  cada  uma  das  duplicatas  sacadas  contra  seus  clientes,  com  a  indicação  dos  respectivos  valores,  datas,  nomes  dos  sacados  e  números  dos  títulos, que são rigorosamente os mesmos que deram origem aos  depósitos  nas  contas  correntes  da  RECORRENTE  Ê  de  seu  marido.  Lembra  que  a  quase  totalidade  dos  depósitos  bancários  advém  de  movimentação  rotativa  de  recursos  decorrente  de  empréstimos  e  descontos  de  duplicatas,  a  gerar  sucessiva  tributação sobre os mesmos valores que reingressam na conta da  autuada.  Afirma  que  as  cópias  reprográficas  (verso  e  anverso)  dos  cheques  emitidos  por  si  seu  marido  para  o  pagamento  das  obrigações  da  Caolim  foram  apresentadas  à  fiscalização  com  relação  ao  período  de  janeiro  a  agosto  de  2003  (fls.  1.676  a  2.183),  sendo  que  a  compensação  daqueles  cheques  pode  ser  facilmente  confirmada  pelos  débitos  registrados  nos  extratos  bancários  daquelas  contas  que  se  encontram  nos  autos,  com  coincidência  das  datas  e  valores  estampados  nas  suas  cópias,  eliminando  qualquer  dúvida  sobre  a  “efetiva  movimentação  financeira”.  Diz que a  fiscalização nunca  teve dúvida da existência de  sues  créditos perante a Caolim,  tanto que examinou detalhadamente  os  cálculos  dos  juros  que  incidiam  sobre  os  saldos  daqueles  créditos,  discriminados  nos  demonstrativos  apresentados  pela  Caolim às fls. 1.332 a 1.501, tendo esmiuçado os detalhes da sua  tributação na fonte, declaradas nas DIRPF de seu marido (doc.  03 da impugnação) e que os cheques emitidos, acompanhados de  comprovantes  de  pagamentos  em  favor  da  Caolim,  foram  listados pela fiscalização às fls. 2.297 a 2.302, com relação aos  períodos  de  janeiro  a  agosto  de  2003;  outrossim,  outorgou  expressamente às autoridades lançadoras poderes para quebrar  seu  sigilo  bancário  (fl.  1.218)  o  que  lhes  permitiria acessar  os  originais e extrair cópias de tudo o que desejassem, inclusive dos  cheques compensados.  Por primeiro, cumpre registrar que não se está, nesse processo,  procedendo  à  desconsideração  da  pessoa  jurídica Caolim  Azzi  Ltda. Ocorre que a recorrente, ao firmar contrato de mútuo com  a  sociedade  em  questão,  pelo  qual  se  obriga  a  pagar  contas  dessa  sociedade com seus  fornecedores e a  ser  ressarcida pelo  recebimento  de  duplicadas  endossadas  pela  sociedade,  originada de  créditos  dessa  com  seus  fornecedores,  deve  saber  que a prova da execução de tal contrato exige prova detalhada  de  cada  operação,  ou  seja,  devem  estar  documentados  cada  valor  que  repassa  à  Caolin  bem  como  cada  valor  dessa  recebido.  Caso  contrário,  ante  à  impossibilidade  de  provar  a  Fl. 7210DF CARF MF   12 origem  de  cada  depósito  em  sua  conta  corrente  é  aplicável  a  presunção  de  omissão  de  receitas  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430, de 1996, a seguir transcrito:  [...]  Foram  diversas  as  intimações  para  a  comprovação  da  origem  dos recursos (fls. 541 a 542, 557 a 558, 636 a 638, 708 a 709,  745  a  747,  941  a  942,  1222  a  1223,  1666  a  1667).  A  cada  intimação,  foram  excluídos,  caso  existissem,  os  depósitos  comprovados em resposta à intimação anterior.  Entende a recorrente que a origem dos depósitos é o patrimônio  dos  depositantes,  clientes  da  Caolim,  sendo  a  causa  dos  depósitos o endosso das duplicatas, demonstrada pelos seguintes  documentos. Não lhe assiste razão. A origem a ser comprovada  é  a  do  crédito  que  a  recorrente  possui  com a Caolim,  o  qual,  segundo ela, advém do contrato do mútuo. Pois bem, não basta  apresentar  o  contrato  de  mútuo,  mas  deve  ser  demonstrado  documentalmente  que  os  recursos  foram  emprestados  à  Caolim, sendo quitados pelos pagamentos das duplicatas. Foi o  que  conseguiu  parcialmente  comprovar  (ver  resumo  das  operações, comprovadas ou não, às fls. 2283 a 2295).  O contribuinte alega que: (a) foram depositados em suas contas  correntes valores destinados a prover a sobrevivência de várias  pessoas,  os quais não  são  receitas  tributáveis;  (b) os depósitos  efetuados  na  conta  n°  16824908, mantida  no Banco de Boston  teriam como origem os aluguéis dos  imóveis de propriedade de  seu  marido,  rendimentos  esses  que  já  teriam  sido  em  parte  declarados  e  em  parte  tributados  no  processo  n°  10707.001523/200835.  Competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  do  que  afirma,  segundo o disposto na referida Súmula CARF 32, no art. 42 da  Lei  9.430,  de  1996  e,  ainda  no  art.  36  da  Lei  9.784,  de  1999  (texto  legal que  regula o processo administrativo no âmbito da  Administração Pública Federal):  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido, o art. 330 da Lei 5.869, de 1973 (Código de  Processo Civil):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...)  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Corroborando tal tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus nº 1.1710— RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39):  211276, novembro 1992, p. 217)  Fl. 7211DF CARF MF Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 9202­007.629  CSRF­T2  Fl. 8          13 Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (Intervenção Federal Nº 83— PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a.  7, (66): 93116, fevereiro 1995. 99)  Ademais, não restou demonstrado que os depósitos efetuados na  conta  do  Banco  de  Boston  eram  atinentes  aos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  por  seu  marido,  permanecendo,  em  virtude  disso,  tais  depósitos  no  montante  de  depósitos  sem  origem  comprovada.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, a teor da Súmula Carf 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Quanto  às  cópias  dos  cheques  não  compensados  emitidos  pela  recorrente  e por  seu marido para o pagamento das obrigações  da  Caolim,  não  foi  feita  a  prova  de  que  tais  cheques  tenham  quitado  dívidas  da  Caolim.  Para  tanto,  seria  necessário  examinar  a  contabilidade  dessa  sociedade,  da  qual,  repito,  a  recorrente e seu marido detém 97% das cotas.  Porém,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  do  qual  a  recorrente  foi  intimada  em  12/01/2007  (fl.  09),  a  Coalim,  em  05/07/2007,  registrou  o  extravio  de  todos  os  seus  livros  contábeis e fiscais, bem como da documentação que os lastreia  e do disco rígido de computador que continha seus dados (fls.  875 a 880). Impossibilitouse, assim, de fazer provas (outras que  já  não  tivessem  sido  apresentadas)  da  origem  dos  créditos  da  recorrente com a Caolim.  Como  apontou  o  acórdão  guerreado,  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  de  cotitularidade  da  interessada  não  restou provada pelas planilhas das fls. 937 a 941 e 942 a 946,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  prova  que  vincule  os  créditos  efetuados  nas  contas  particulares  da  recorrente  a  esses  pagamentos,  nem  tampouco  que  os  depósitos  em  favor  dessa  fariam  parte  de  uma  grande  operação  de  crédito  rotativo  envolvendo a Caolim.  Não  foi  demonstrado  que  os  depósitos  recebidos  por  meio  de  títulos  de  crédito  emitidos  pela  Caolim  correspondia  a  algum  pagamento efetuado em favor dessa. Não houve identificação de  pagamentos em favor da Caolim e demonstração de que valores  que  saíram  da  conta  da  contribuinte  teria  retornado  a  ela  através  de  duplicata  emitida  pela  Caolim  endossada  à  recorrente.  Não  há  qualquer  correspondência  de  valores  ou  datas  entre  os  pagamentos  mencionados  na  impugnação  e  os  depósitos com origem não comprovada.  Nas operações de mútuo, existe uma vinculação evidente entre os  recursos emprestados e seus respectivos pagamentos. Esse nexo  de  causalidade  não  foi  estabelecido  entre  os  pagamentos  Fl. 7212DF CARF MF   14 efetuados  a  terceiros  e  os  depósitos  nas  contas  da  recorrente.  Por  essa  razão,  os  depósitos  em  questão  não  podem  ser  considerados  como  pagamentos  de  empréstimos  concedidos  à  Caolim.  Friso  também  que  não  há  qualquer  elemento  nos  autos  que  possa  levar  ao  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo.  As  contas  correntes  fiscalizada  efetivamente  pertencem  à  recorrente, individualmente ou conjuntamente com seu marido  e a tributação levou em consideração tais fatos.  Sendo  assim,  não  tendo  sido  elidida  a  presunção  constante  no  art. 42 da Lei 9.430, de 1996, deve ser mantido o lançamento, a  exceção do depósito mencionado.  No  que  tange  aos  depósitos  de  R$1.100,00  na  conta  3702355  (Banco  Real)  nos  anos  calendário  de  2003  e  2004,  não  restou  provado  que  se  tratava  dos  aluguéis  recebidos  pelo  imóvel  localizado na Rua Conde Baependi n° 34, apartamento 801, uma  vez  que,  apesar  de  haver  coincidência  de  valores,  não  foi  produzida  prova  de  que  os  referidos  depósitos  foram  efetuados  pelo  locatário  do  citado  imóvel  como  pagamento  pelo  aluguel  devido.  Assim,  permanecem  sem  origem  comprovada  os  depósitos  de  RS1.100,00  efetuados  na  conta  de  poupança  n°  3702355 (Banco Real) nos anos calendário de 2003 e 2004.  Os dispositivos legais chancelam a posição aqui adotada, de que não basta a  demonstração  de  origem,  mas  a  comprovação  individual  de  que  os  depósitos  bancários  possuíam lastro em outras operações já ofertadas a tributações específicas:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeterseão às normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;   II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do anocalendário,  não  ultrapasse o  valor  de R$ 12.000,00  (doze mil  reais).  (Vide  Fl. 7213DF CARF MF Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 9202­007.629  CSRF­T2  Fl. 9          15 Medida  Provisória  nº  1.5637,  de  1997)  (Vide  Lei  nº  9.481,  de  1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Da analise dos dispositivos legais transcritos, os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento presumem omissão de rendimentos, desde que a pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimada, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente caso.  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  modalidade  de  arbitramento  –  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  Poder  Judiciário  (Súmula  TFR 182),  pelo  Primeiro Conselho  de Contribuintes  e  artigo  9º,  inciso  VII,  do  DecretoLei  2.471,  de  1988  (que  determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto sobre  a  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos ou de comprovantes de depósitos bancários) – para se  constituir  na  própria  omissão  de  rendimento  (art.  43  do CTN),  decorrente de presunção legal, que  inverte o ônus da prova em  favor da Fazenda Nacional.  Aliás  a  aplicação  da  sumula  no  recorrido  encontra­se  devidamente  empregada. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, foi editada a Súmula CARF 26, a  fim de consolidar tal entendimento:  Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 7214DF CARF MF   16 Ou seja, não há que se acatar a tese esposada pelo recorrente, uma vez que o  mesmo  não  conseguiu  demonstrar  o  integral  cumprimento  da  legislação  para  afastar  a  tributação na forma como veiculada no presente lançamento, razão pela qual nego proviment a  seu recurso.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                  Fl. 7215DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.995328/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de nulidade da decisão a quo. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO REPETITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido. A consequência jurídica do não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido. DESCONSIDERAÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Na análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, o ônus probatório é do contribuinte, não sendo necessário que a Administração desconsidere a escrita comercial ou fiscal ou declare inidôneos os documentos juntados aos autos.
Numero da decisão: 1401-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo, declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada de novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se incólume a decisão da DRJ. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.995319/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Breno do Carmo Moreira Vieira (Conselheiro Suplente Convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de nulidade da decisão a quo. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO REPETITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido. A consequência jurídica do não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido. DESCONSIDERAÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Na análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, o ônus probatório é do contribuinte, não sendo necessário que a Administração desconsidere a escrita comercial ou fiscal ou declare inidôneos os documentos juntados aos autos.

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1401­003.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ.  FALTA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos  que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela,  afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de  nulidade da decisão a quo.  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO.  Descabe,  à  luz  da  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a  impugnação,  de  novos  elementos  de  prova,  sem  que  se  demonstre  a  ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão,  qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a  prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  DIREITO  REPETITÓRIO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO.  No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o  contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido. A  consequência  jurídica  do  não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ESCRITA  CONTÁBIL  E  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTOS.  DESNECESSIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 53 28 /2 01 2- 35 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.995328/2012­35  Acórdão n.º 1401­003.152  S1­C4T1  Fl. 3          2 Na  análise  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  ônus  probatório  é  do  contribuinte,  não  sendo  necessário  que  a  Administração  desconsidere  a  escrita  comercial  ou  fiscal  ou  declare  inidôneos os documentos juntados aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade da decisão a quo, declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada de  novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  incólume  a  decisão  da  DRJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10880.995319/2012­ 44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Breno do Carmo Moreira Vieira  (Conselheiro Suplente Convocado), Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  transmitido  pelo  contribuinte  no  qual demonstra crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior e declara compensações.  Ao  processar  o  PER/DComp  apresentado  pelo  contribuinte,  a  Autoridade  Administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  exarou  Despacho  Decisório  denegando o pedido repetitório e não homologando a compensação.  A  negativa  deveu­se  à  constatação  de  que  o  DARF  apresentado  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito  teria  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débitos tributários, não restando nenhum saldo a ser repetido.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na qual  alegou  que a fiscalização não teria se atido a todos os elementos do crédito pleiteado. Ao final, pede a  homologação das compensações declaradas. Juntou notas fiscais.   Na decisão de piso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou  que, nos termos do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC/73), incumbe ao  contribuinte, no caso de pedidos de repetição de indébito, fazer prova de seu direito, que deve  ser líquido e certo conforme determinação do artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.995328/2012­35  Acórdão n.º 1401­003.152  S1­C4T1  Fl. 4          3 No caso concreto, a DRJ constatou que, efetivamente, o DARF indicado pelo  contribuinte  havia  sido  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos.  Também  constatou que o débito no qual o pagamento foi  integralmente aproveitado está declarado em  DCTF e DIPJ.  Ao analisar os documentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ conclui que  estes  não  têm  o  condão  de  demonstrar  qualquer  erro  que  possa  levar  à  alteração  do  débito  declarado em DCTF e DIPJ, no qual o valor do DARF foi integralmente utilizado.   Desta  forma,  a  DRJ  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo­se incólume o Despacho Decisório de indeferiu o crédito postulado  e não homologou a compensação declarada.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  recurso voluntário no qual  alegou,  sucintamente:  (i) nulidade da decisão de piso: o contribuinte não pede de forma expressa a  declaração  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ.  Entretanto,  alegou  que  a  DRJ  teria  deixado  de  fundamentar  sua  decisão,  pois,  embora  tenha  julgado  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com fundamento na falta de comprovação do direito creditório, os julgadores  teriam deixado de apreciar os documentos juntados, tais como livros fiscais, DCTF e cópias de  notas fiscais. A falta de fundamentação da decisão afetaria o direito de defesa do contribuinte;  (ii)  pagamento  em  duplicidade  ou  a  maior:  o  contribuinte  repisou  a  alegação de que teria ocorrido efetivamente o pagamento indevido ou a maior;  (iii)  falta  de  comprovação,  por  parte  da  Administração,  de  fato  impeditivo  do  direito  creditório:  alegou  o  contribuinte  que  à  Administração  incumbiria  a  comprovação de fato  impeditivo do direito creditório pleiteado, nos  termos do artigo 333,  II,  CPC/73;  (iv)  documentação  e  contabilidade  idôneas:  considerando  que  não  há  nenhum  ato  que  desqualifique  a  contabilidade  ou  declare  inidôneos  os  documentos  apresentados, pleiteia o afastamento de qualquer punibilidade imputada;  (v) juntada de novos documentos: o contribuinte protesta pela possibilidade  de juntar novos documentos que eventualmente sejam necessários para provar suas alegações.  Era o que havia a relatar.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.995328/2012­35  Acórdão n.º 1401­003.152  S1­C4T1  Fl. 5          4   Voto               Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.142,  de  20/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.995319/2012­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.142):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  do  presente  feito  pode  ser  explicitada  no  seguintes pontos:  (i)  o  contribuinte  indicou  o  DARF  por  meio  do  qual  teria  ocorrido pagamento a maior ou indevido;  (ii)  com base  nesse  suposto  pagamento  indevido  ou a maior,  o  contribuinte  apresentou  o  PER/DComp  requerendo  o  deferimento  do  crédito  equivalente  ao  valor  do  pagamento  indevido e a homologação da compensação declarada;  (iii)  a  autoridade  da  DRF  indeferiu  o  pedido  porque  o  DARF  havia sido inteiramente utilizado no pagamento de outros débitos  e portanto, não havia nenhum saldo a ser repetido;  (iv) a DRJ confirmou o Despacho Decisório ao constatar que o  débito que foi quitado com o DARF em questão está declarado  em DCTF e DIPJ.  Diante desse quadro, o que  seria necessário para  configurar o  pagamento indevido ou a maior? O contribuinte deveria, mesmo  após  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  direito  creditório,  retificar a DCTF e a DIPJ e demonstrar com documentos hábeis  e  idôneos  que  teria  incorrido  em erro  de  fato  ao  preencher  as  duas declarações. Somente a demonstração por meio da escrita  contábil e fiscal, com a devida documentação de suporte, teria o  condão de comprovar que houve um pagamento  indevido e que  haveria um saldo a repetir.  Há diversos precedentes deste Conselho nesse sentido, como se  pode ver nos excertos abaixo:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.995328/2012­35  Acórdão n.º 1401­003.152  S1­C4T1  Fl. 6          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir  de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF,  transmitida  após  o  despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores  retificados mediante documentos hábeis e  idôneos, pena de  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  falta  de  liquidez  e  certeza.  (Acórdão  nº  1302­003.122,  de  20/09/2018, relatoria do conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado).  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2007  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  PROVA.  NECESSIDADE.  A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório  invocado.  É  ônus  do  interessado demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito,  apresentando  os  documentos  e  elementos  de  sua  contabilidade que demonstram referido direito. (Acórdão nº  9303­007.439, de 19/09/2018, redator designado conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal).  No caso  em apreço, o  contribuinte não apresentou declarações  retificadoras de DCTF e DIPJ. Também não  trouxe as  escritas  contábil e fiscal que façam prova de que o tributo devido, que foi  quitado  com  o DARF  sob  análise,  seria  inferior  ao  registrado  nas declarações originais.  O contribuinte, na impugnação e no recurso voluntário, limitou­ se a apresentar cópias de notas fiscais e singelos demonstrativos  extra contábeis com relações de notas fiscais e demonstração de  apuração  (fora  da  escrita  fiscal)  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  (IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS)  do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário.  Tais elementos de prova não demonstram a retificação do débito  que  foi  quitado com o DARF em questão. Não comprovam que  teria ocorrido erro de fato nas declarações. Não comprovam que  haja um saldo de pagamento indevido ou a maior a repetir.  Não havendo liquidez e certeza do crédito, nos termos do artigo  170 do CTN, não é de se deferir o pedido de repetição.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.995328/2012­35  Acórdão n.º 1401­003.152  S1­C4T1  Fl. 7          6 Passo, agora, à análise das matérias postas pelo contribuinte no  recurso voluntário.    Preliminar de nulidade da decisão de piso  A  DRJ,  ao  fundamentar  seu  acórdão,  manifesta­se  acerca  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  à  manifestação  de  inconformidade. A manifestação é singela, mas chega às mesmas  conclusões deste relator, conforme exposto acima.  O que se percebe é que há uma inconformidade do contribuinte  em  relação  às  conclusões  a  que  chegou  a DRJ  na  análise  das  provas  juntadas  aos  autos  e  pretende  rediscutir  a  matéria  por  forma transversa, ou seja, alegando que a DRJ não fundamentou  sua decisão.  Não  se  enxerga  nenhum  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório  na  forma  como  a DRJ  fundamentou  sua  decisão.  Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão.  Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Juntada de novos documentos.  O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal  no âmbito da União. O artigo 16, § 4º, deste diploma institui a  regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de  prova  com  a  impugnação.  As  exceções  à  regra  geral  de  preclusão,  que  permitiriam  a  apresentação  de  provas  em  momentos processuais posteriores, resumem­se a três hipóteses,  a  saber:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e  nem  fatos  e  razões  trazidas  aos  autos  após  o  Despacho  Decisório.  Restaria  ao  contribuinte,  para  fundamentar  um  pedido  de  apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do  dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força  maior  que  tenha  impedido  a  apresentação  tempestiva  dos  elementos  de  prova  necessários  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  Não  encontra  acolhida  na  norma  processual  mencionada,  no  atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de  apresentar  novos  elementos  de  prova  a  qualquer  tempo,  caso  sejam necessários.  O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde  o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.995328/2012­35  Acórdão n.º 1401­003.152  S1­C4T1  Fl. 8          7 elementos  probatórios  necessários  para  demonstrar  o  crédito  tributário pleiteado.  Assim, neste ponto, voto por declarar a preclusão e  indeferir o  pedido de juntada de novos elementos de prova.    Mérito.    Pagamento em duplicidade ou a maior e  falta de comprovação,  por parte da Administração, de fato impeditivo de seu direito  Conforme  exposto  anteriormente,  com  lastro  na  jurisprudência  deste Conselho, incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Neste  sentido,  a  hipótese  de  distribuição  do  ônus  probatório  pelas partes, no caso vertente, é a veiculada pelo artigo 373, I,  do CPC/2015, ou seja, incumbe ao contribuinte a prova quanto  ao fato constitutivo de seu direito creditório.  Em síntese, o contribuinte tem o ônus de comprovar a existência,  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  A  consequência  jurídica  do  não  cumprimento  do  ônus  probatório  é  o  indeferimento do pedido.  E  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  minimamente  desse  ônus  probatório.  Os  parcos  documentos  apresentados,  desacompanhados da retificação de DCTF e DIPJ e das escritas  fiscal  e  contábil,  não  são  hábeis  para  demonstrar  que  teria  efetivamente ocorrido um pagamento a maior ou indevido.  Assim,  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Documentação e contabilidade idôneas.  Alegou o contribuinte que não houve nenhum ato declarando os  documentos  inidôneos ou desconsiderando a  sua contabilidade.  Por isso, pretende ver qualquer punibilidade afastada.  Ora,  trata­se  neste  processo  de duas  normas  jurídicas,  uma de  repetição de indébito e outra de compensação.  A  primeira  tem  como  antecedente  a  existência  de  um  crédito  líquido e certo. E, como consequente, a relação obrigacional do  Estado de repetir o imposto pago indevidamente ou a maior.  A  segunda  norma  jurídica  tem  no  antecedente  o  crédito  do  contribuinte face ao Estado, decorrente da aplicação da norma  anterior.  E,  no  consequente,  a  satisfação  de  um  débito  pela  compensação, sujeita à homologação.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.995328/2012­35  Acórdão n.º 1401­003.152  S1­C4T1  Fl. 9          8 O contribuinte não comprovou a existência de um crédito líquido  e certo. Desta forma, não surgiu o direito à repetição.  Destarte, como não há crédito, não se aplica a segunda norma e  não se homologa a compensação.  Nas  duas  hipóteses  normativas,  não  há  necessidade  da  Administração  desconsiderar  a  contabilidade  ou  declarar  a  inidoneidade  dos  documentos.  Na  esteira  da  fundamentação  deste  voto,  na  medida  que  o  contribuinte  não  comprova  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  não  deve  haver  homologação da compensação declarada.  Os  débitos  compensados  indevidamente  estão  sujeitos  à  incidência de multa e juros.  Desta  forma,  neste  ponto  voto  pelo  indeferimento  do  recurso  voluntário.    Conclusão.  Em síntese, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão  a quo, por declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada  de novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo­se incólume a decisão da DRJ.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  por  declarar  a  preclusão  e  indeferir  o  pedido  de  juntada  de  novos  elementos  de  prova  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se incólume a decisão da DRJ.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 170DF CARF MF

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