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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819416 #
Numero do processo: 10580.004786/89-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04766
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4817494 #
Numero do processo: 10280.005456/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade das alterações produzidas na base de cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718/98. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Iniciado o procedimento fiscal, não há como dispensar o lançamento da multa de ofício, em face da posterior suspensão da exigibilidade do débito por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. Sobre as receitas financeiras incide a Cofins, devendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento quando constatado que o contribuinte deixou de incluí-las na base de cálculo da exação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto à receita financeira. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e b) por maioria de votos, quanto à multa. Vencido o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Arnildo Vendramin.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Codnatribnuttes .zecpr-s. Pu= Do Oficia) de Processo 119 : 10280.005456/2001-18 Rubrica .411iI/b Recurso n9 : 129.184 WO'v Acórdão n2 : 201-78.856 Recorrente : _LÍDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Atual denomionação de Líder Construções e Incorporações Ltda.) Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVA- LENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre , a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade das alterações produzidas na base de cálculo da Cofins pela Lei n2 9.718/98. COEM. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Iniciado o procedimento fiscal, não há como dispensar o lançamento da multa de ofício, em face da posterior suspensão da exigibilidade do débito por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. Sobre as receitas financeiras incide a Cofins, devendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento quando constatado que o contribuinte deixou de incluí-las na base de cálculo da exação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. (Atual denomionação de Líder Construções e Incorporações Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por<unàbimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto à receita financeira. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso MIN. DA FAZENDA - ? CC CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 03 / OL 1 ". CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - PU"Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF , O 3 ‘`, • Processo n2 : 10280.005456/2001-18 BrasIlia J£2 / Of• Recurso na : 129.184 Acórdão n2 : 201-78.856 VIU? (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e b) por maioria de votos, quanto à multa. Vencido o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Arnildo Vendramin. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 4 ; 04CUILCe ItÁdhaYti~: ose . Maria Coelho Marques Presidente alber • sé da S va Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 2 , Ministério da Fazenda MIN DA FAZ, ENDA • 2° Cl 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes n CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, ?ti lO Processo n2 : 10280.005456/2001-18 Recurso n2 : 129.184 N., :5 T O .sAcórdão n2 : 201-78.856 Recorrente : LÍDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Atual denomionação de Líder Construções e Incorporações Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário no valor total de R$ 562.759,56 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), correspondente ao principal da Cofins, multa de ofício e juros de mora, em decorrência de falta de inclusão na base de cálculo da exação das receitas de alugueis e de outras receitas informadas à Receita Federal. No dia 11/12/2001 a DRF em Belém - PA recebeu ofício da Justiça Federal noticiando que fora deferido liminar em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. A liminar fora concedida nos seguintes termos: "Desta feita, defiro o pedido de liminar somente para que a impetrante se abstenha de recolher o tributo sobre o que não caracterizar faturamento nos termos da Lei Complementar 70, ou seja sobre a importância recebida dos lojistas a título de 'cessão de direito de uso de estrutura técnica e de fruição dos aviamentos planejados, desenvolvidos e implantados pela cedente e de locação de espaço de uso comercial privativo do locatário'. No que concerne ao pedido de compensação do pagamento dos tributos já efetuados indefiro nos termos da Súmula 213 do STJ." Não se conformando com a autuação, a empresa interessada ingressou com a impugnação de fls. 137/153, alegando, em síntese, que: 1 - a receita de "locação de espaço de uso comercial privativo do locatário" não integra a base de cálculo da Cofins porque não se enquadra no conceito de faturamento e os contratos de locação de espaços em shopping center são atípicos, ensejando locação de bens e serviços; 2 - O shopping center constitui-se em atividade única desenvolvida pelo empreendedor e pelos lojistas visando a obtenção do faturamento, sendo este já integralmente tributado pela Cofins pelos lojistas e sua incidência na parte repassada ao empreendedor se constitui um bis in idem; 3 - é inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Cofins promovida pela Lei n2 9.718/98, cuja validade não foi convalidada pela ulterior edição da EC n 2 20/98; e 4 - não é cabível o lançamento da multa de ofício, em face da decisão liminar suspendendo a exigibilidade do débito. A DRJ em Belém - PA baixou o processo em diligência para a repartição de origem prestar informações complementares sobre o Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, nos termos do Despacho de fls. 172/175. Prestadas as informações pela PFN, o processo foi devolvido à DRJ em Belém - PA. 4/5 • (0 3 , ?AN. nA FAZENDA • 20 CC cc-MF Ministério da Fazenda k`k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,,Ã3 •40" Brasília, 4 / / Processo n9 : 10280.005456/2001-18 Recurso 112 : 129.184 U,9Acórdão 9 : 201-78.856 A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n2 2.846, de 23/08/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/11/2000 a 30/1112000 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL IMPUGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conhecida entretanto, quanto a questionamentos que não fazem parte da discussão judicial. ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO PELA COFINS. Estão sujeitas à incidência da tributação pela Cofias as receitas financeiras. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/10/2004, conforme AR de fl. 197. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 03/11/2004, o recurso voluntário de fls. 198/217, onde reprisa os argumentos da impugnação. Foi providenciado o competente arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 218/242. Nos termos do Despacho de fl. 242, o crédito tributário relativo à parte que está sendo discutida no Poder Judiciário (julgado definitivo na esfera administrativa) foi transferido para o Processo n2 10280.000633/2005-95, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 243/247. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 249. É o relatório. 491/4A-' Ç4)k 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Iii 5 Processo n2 : 10280.005456/2001-18 BrasUia, / / Recurso n2 : 129.184 Acórdão n2 : 201-78.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. O presente processo trata de lançamento de diferença de Cofins incidente sobre receitas de alugueis de shopping center e receitas fmanceiras, não incluídas na base de cálculo da exação pela recorrente. A decisão recorrida não conheceu da matéria que está sendo questionada, simultaneamente, nestes autos e no Mandado de Segurança n 2 2001.39.00.010424-6, ou seja, a tributação da receita recebida dos lojistas a título de "cessão de direito de uso de estrutura técnica e de fruição dos aviamentos planejados, desenvolvidos e implantados pela cedente e de locação de espaço de uso comercial privativo do locatário". Ratifico os fundamentos da decisão recorrida, neste particular, acrescentando pouco ao que foi dito. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma defmitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pelo contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz sua apreciação no processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, defmitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Dessa forma, não se conhece do recurso voluntário na parte relativa à incidência da Cofms sobre a receita recebida dos lojistas a título de "cessão de direito de uso de estrutura técnica e de fruição dos aviamentos planejados, desenvolvidos e implantados pela cedente e de locação de espaço de uso comercial privativo do locatário" porque há identidade entre o objeto deste e o objeto do Mandado de Segurança n2 2001.39.00.010424-6, impetrado perante a 5 ! Vara da Justiça Federal no Pará. É esta que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. Sobre a alegação de inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98, também não merece reforma a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos, 5 • 41.• — • .1~1/1.1•MSNININ~FJP1•181~~11.1.Mt Mi N. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGiNAL Fl.0!" Segundo Conselho de Contribuintes BrasUia, / ti / 03 / Ofo• Processo n2 : 10280.005456/2001-18 Recurso n2 : 129.184 rc! Mn, ). Acórdão n2 : 201-78.856 acrescento que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III, da CF de 1988 -, sendo, desta forma, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo tem o poder de colocar fim à lide e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Também não merece reforma a decisão recorrida que considerou devida a Cofins sobre as receitas financeiras. Independente dos fundamentos da decisão recorrida, que adoto como se aqui estivessem transcritos, a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da Cofins está albergada pelos artigos 22 e 32 da Lei n2 9.718/98'. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), não poderia a autoridade lançadora deixar de aplicar os referidos dispositivos legais, como já nos referimos anteriormente, mesmo que sob o pretexto de que é inconstitucional. Quanto à incidência da multa de oficio de 75% sobre créditos cuja exigibilidade foi suspensa por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme abordado nos fundamentos da decisão recorrida, o artigo 63, e seu § 1 0, da Lei n2 9.430/96, determina que não caberá o lançamento da multa de oficio exclusivamente nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele referido. Vejamos o que reza este dispositivo legal: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." (grifei) 1 "Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: (..)". 6 Q5 g • MIN. DA FAIIINDA - 20 Cu 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFER:: Ctikvi O ORiGiNAI j Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasUia, iq ,C) /0; e Processo n2 : 10280.005456/2001-18 Recurso n2 : 129.184 •) Acórdão n2 : 201-78.856 A fiscalização teve início no dia 22/12/2000 e a decisão liminar foi publicada no dia 13/12/2001, portanto, no curso da fiscalização, embora antes da lavratura do auto de infração. Nesta situação a lei não autoriza a dispensa do lançamento da multa de oficio, sendo irreparável o lançamento neste particular. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 1 WALB '4 JOSÉ DA .ILVA ítri 7 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000940/2006-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13619
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE • BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida DRJ - Belém-PA • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eric Mora- de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cl- artee D. • zr ordeiro de4, nda. / 4 ot SI MACE ' S B RG /L •-• Presidente 4n111N( • EMANU - -blOAS DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes. MF-EGIJINIDO CONSELHO CE CW:TRIBUINTES CONFERE COM O OFUGINAL £3rasflia.....Q.3j Q3 í 0 Y — Marido Ct.tie ellveira SL,Ipa .4 -{. 1 1 Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 122 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de n ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao 2° trimestre de 2003, no total de R$ 13.386.338,43. 1O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1 0, § 2°. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3' Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, "b"; conrdtrou o Pedido não fo-tiffilãdb,-nao tomando conhecíment-o—drMãhife-sT4To de Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar extinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." O Recurso Voluntário, tempestivo, • + siste no ressarcimento. É o relatório. Ii!\1$ ....._____— MF-SEGUNDO CONSELHO DEVOrafa.11N—TES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o3 i (.1% / 0.2_ Marido C YLKSI de Ofiwgra.-3 Mat Stape 9; 13.5D -- 2 4. 1 4.. • i 1 Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.619 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 123 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0.9 / a..5 / 09 Marilda Cursn cle Oliveira Mat. Sino° 9160 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1 0, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado,_como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de ' suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 30 do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por em. - a comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais conced . e e por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° d ist 4 a ecreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus ei2a- a empresa comercial exportadora. _F4n41. IIIP 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000940/2006-29 Brasília, 3 / j3, o5 11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 124 Marilde rsinct 01-era Mat. Slt4•..e n 650 O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadrír Ws—disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias tfs 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n"s 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1' do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)Tra 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINA:. / Processo o° 10380.000940/2006-29 Brasília, /03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 125 Matilde Curso de Oliveira Mat. Siare 91350 TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o • Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 10 do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu • voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). --- Em conseqüência das declarações de incoústitucionalidades, todos os atos .normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais IN 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1 0 - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n° 491, de 5 de 14 março de 1969. 4. in (negrito ausente no original). 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM Q ORIGINAL 1 03 1D-9 Processo o° 10380.000940/2006-29 Brasília, CCO2/CO3 " Acórdão n.° 203-13.619 / dp7, Fls. 126 Maritd; • - -ramo de Oliveira Mat. Siape 91550 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1 0, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarõo_tados os incentivos fiscais_ de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao • rodutor-vendedor que efetue vendas de ágie 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Brasília, to9 / c2.3 / 09 ,. , Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.619 e/ Fls. 127 Marilde C . à<ino de Oliveira Mat Siape 91 650650 I mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. , O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do , Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS , (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX - --TUNC-7--MAN-UT-ENÇÃO-DO-PRAZO-EXI'INTIVO- -FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). • 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal 1 previsto no art. I° do Decreto-lei 49I?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados)., 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 3 0), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem . constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de L uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanesce a norma inconstitucional, um novo C., 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COtiTRli3UNTES CONFERE COM O ORlGlNL Processo n° 10380.000940/2006-29 Brasília, 0.5 / Cla b9 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 128 Marilde Curs • de Oliveira Mat. Siape 91650 comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708-RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: "foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafii---mada no DL 1 .722779-(art. 37,-s-e-g-u7Ïdã a qiõiÕ esthrici10--frszral- do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: I. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio fp, jurisprudencial que tem ~rã-paradigmas acórdãos deste Tribunlair;,4 411119'‘, 8 ulF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a Processo n° 10380.000940/2006-29 família / 0_3 / D 7 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.619 &)e. Fls. 129 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. • 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação ". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto- Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1' - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2' - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: ). 9 ..r-SEGUNDO CONSELHO DE COÃRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL e Processo n° 10380.000940/2006-29 Brastlia CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 130 Mande Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 "Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. • "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou • setorial; - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições q_ye • estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1°/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3' do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC I09.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- • PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1 do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim inc. I do art. 3' do D.L. 1.894 - 6.12.81, que autorizaram o Ministre ,10 Ofrdi MF-"i-E-GLINDO DE CONTRIBUINTES t CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. / /• Processo n° 10380.000940/2006 -29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 131 Marlide Cursino de Oliveira siace 91650 de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)" - TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3 0 do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. -Nb- entender da-Fãzenda, a resposta e positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5 .Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3' do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogs e; • da fatalidade do prazo para a extinçj,L do beneficio. W 400.19 11 F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.IBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 132 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siam 91650 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a' qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o benefício fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda.— que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de Triõdgicar o prazõ-de vigência do incentivo. Mas nem o WsTador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratóri o, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio ik que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica NM, nacional, consagra a suprema da Constituição. Esse postulado 12 „ F--SEGUNDO CONSELMO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 133 Mar de Cursino d OftveÁra Mat. Slape 91650 fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos • revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional” (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' IRp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.19841". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta I" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da - o:, ção. 4/tp,„; 4 .20 /13 'Pé MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000940/2006-29 Brasília, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 134 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e • não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei • anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de coristauclonandac1C- dõs preceitõs- nortn-ativ72-- Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin I.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro • Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro," 14 Fazenda, com base na delegação e ompetência que lhe fora atribuí !Ir 14 tv1F-SEGUNDO CONSELHO da CO, REINTES CONFERE COMO ORiGINAL Brasília, , Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 135~do Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 10 do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. • 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC7, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1 ° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e;----cornwt-al, se ern-vigorinépoca, deverta-ter sido confirnrader por tet- Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 10 do mesmo Decreto- Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1 0 do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5 0, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3 0 do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5 0, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, ri. r iu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: ELA g).) tit4/01 15 . mr:M7T7)-7::Wr7;;I:E.i-íõ- ifFé'ES-WW7-.4-ris „O,,ii E RE. COM O ORIGINAL .. . SraslUa. ___ J.._ ___, -- * Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-13.619 1. Fls. 136 ~do Cursirto da Oliveira Mat. Slape 91650 — Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708-RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator - que, salvo melhor juizo:fõi o próprio Wistro DeTg-ailo- ---de-j74-ri-sp-r—udência do STI e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra . pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" - art. 1° do DL 1.894/81. tak Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a ifri intenção de "confirmar" a exis ênda do incentivo previsto em le Ob. f 16 , '1 1.N=.::...:. . : . :.3C;01.1Sil:M-,0 DE COi."*n :1i.:S;f7F.S ç COMEM coM O ORiGNAL 1 • t4 li Brasília, 1 1 Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 137 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, urna extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do • Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do I beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo P, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. 1 O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar 4 o exportador de instrumènto privilegiado para competir no mercado tp internacional. Ir'4414, 14,,....... 17 ICIO CONSELHO DE COWRIBUINTES COWERE COM O ORIGINAL a Processo n° 10380.000940/2006-29 Brasília. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 138 tyladde Omino de Oliveira Mat. Sfape 91650 Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1 0, dispôs: (-) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n°1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alléraVão quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do Crédito- prêmio/IPL Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1 0 do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. r Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, A dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa 10,70 contradição no ponto em queefflir a que o DL 1.894/91 restabeleceu 18 . ) • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON7R1SUIP.1TES • CONFERE COMO ORIGINAL 4 Processo n° 10380.000940/2006-29 Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 139 Mafte Cursino de Oliveira Mat, Siape 91650 o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. • A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo - Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei te 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1 0 daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". _ — Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos ds 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp 652379/RS, julgado pela 1' Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou ¡ri inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do ww art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° ez 'tilda Resolução: 19 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES • CONFERE COMO ORIGINAL dl 00 Bra sIllaProcesso n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 F1s. 140 Mande Cursino de Oliveira Mat. Siape 91850 "Art. 1 0 É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 19699 - serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo • remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga _ omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não • teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre.ab:41 rdk 20 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE C,ONTRIDUNITES 4.5. CONFERE COM O ORIGINAL e • (Á a Brasília, / / Processo n° 10380.000940/2006-29 00O2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 141 Maritda Cursino de Oliveira Mat. Stape 91650 - Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio •STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1 0 - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretadva, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-la L.eip 4,.#4 I 3. Ante o exposto, nego provimento aa ecurso especial. É o voto. .4117.? 1 21 MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • e• Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.619 Fls. 142 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Slepe 91650 No REsp n° 652379/RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no - art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A terceira-orientação-é--nu sentido-rle-que-o-b-en-~sral foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5' do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial Cá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo ,o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. I° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, não amparai . recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. nj 4111111 22 • 60 Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 143 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõ em 02 de deze • • • 2008. doollf''-~-1".n1111111.11",~1.4 I ft 4,01,1111 EIVI I - 4rLOS DA kV'. PE ASS A4F-IEGL----ZDO IGINA CONSELHO DE 1811.1—NTESCONFERE COM O ORL Brunia Martide Cursino da Offveí Mat SioPe 91650 r3 • 23 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4819171 #
Numero do processo: 10510.001420/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Lancameto de ofício. Fato que perante a legislação do IRPJ autoriza, por ficção legal, "distribuição disfarçada de lucro", não pode ser, por analogia, estendido à base de cálculo da contribuição social. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68453
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ÀOJL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO [2.0 ,. ,P,U rágA,D°0,2 /DM . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 LI 14e--- —7-- Processo no 10.510-001.420/89-85 SessWo . de: 25 de setembro de 1992 ACORDIXO No 201-68.453 Recurso no: 84.706 Recorrente: WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE • • PIS-FATURAMENTO - Lançamento de oficio. Fato que perante a legislaçaa do IRPJ autoriza, por •icçao legal, "distribuiçao disfarçada de lucro", no I pode ser, por analogia, estendido à base de 'cálculo da contribuiçao social. Recurso provido. ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA. • I ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sesses., em 25 de setembro de 1992. ,(iX,ailir ,/9l..' )9 ARISTO ANES 0 0 RA DE HOLANDA - Presidente g,....,ap A--- LI NO 7,..AJI-" ITA - Relatar i WI Ir )0,-- ANTOI w ALO AQU-, PrAR00 . - Procurador-Repre-». sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 12' 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). OVRS/CL , 1 .il.) . . çj\i;,.-nWf; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . - l'-'=j-à• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.510-001.420/89-85 • • . Recurso no 84.706 . AcórdWo no 201-68.453 Recorrente: WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA. , , RELATORIO, . • . A Empresa em referência ora Recorrente é lançada de oficio da contribuiçao que por ela teria deixado de ser recolhida ao PIS-FATURAMENTO no ano de 1985, no valor de NCz$ 1,02, consoante Auto de infraçao de fls. 01 e anexos de fls. 1/3, que assim descreve os fatos que fundamentam a exigência, verbis: , "Lançamento decorrente da Fiscalizaçao do . Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissa° de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinaçao da base de cálculo deste imposto/contribuiçao." . . , De acordo com anexo de fls. 05, o fato que caracterizaria a omissao apontada está assim caracterizado: "Conforme Quadro Demonstrativo no 01, anexo, a empresa vendeu durante o período-base a seu sócio majoritário, Walter Rezende Filho, CPF: , 004.832.305-53, produtos por preço inferior ao de mercado, que vinha praticando com outros clientes, caracterizando distribuiçao disfarçada de lucros no valor da diferença entre o preço de mercado e o de alienaçao, no total de Cr$ 137.647.804 (cento e trinta e sete milhes, seiscentos e quarenta e I . sete mil e oitocentos e quatro cruzeiros)." ,. Imputada â Empresa a infringência por ela do art. 3g, alínea "b" da Lei Complementar no 07/70, ela é notificada do lançamento de ofício em tela e intimada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%. Por inconformada com a exigência, a Autuada apresentou a Impugnaçao de fls. 10/11, alegando, em resumo: “ ... por se tratar de autuaçao reflexa, somente poderá prosperar se, também, vingar a autuaçao-~... Por essa razao, a autuada impugna a exigência com os mesmos fundamentos expendidos em relaçao ao auto que dá origem, por isso junta cópias desses fundamentos requerendo , 42( ... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '-x1054 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.510-001.420/89-85 Acórd(o no 201-68.453 que aqui sejam considerados como se estivessem escritos nestas razffes". SWo juntados pela repartiçXo fiscal os documentos de fls. 15/141. A Autoridade Singular manteve a exigência fiscal Pela DecisWo de fls. 143/145, assim ementada: "- Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz, contra a pessoa juridica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. - Em se tratando de contribui0o que tem como base de cálculo o faturamento (receita bruta como definida no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.598/77), a manuten0o total das irregularidades apuradas na empresa que ensejaram o presente lançamento, implica, necessariamente, em insuficiência do valor recolhido, o que Justifica a exigência da respectiva diferença". Cientificada dessa decisMo, a Recorrente, por ainda irresignada vem, a este Conselho, em grau de recurso com as razCes de fls. 190, em que reitera as oferecidas na mencionada Impugna0o. Por diligência da Secretaria deste Colegiado, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, vem aos autos o Acórdel(o no 103-11.025, de 18.02.91, proferido pela sua Terceira Câmara no administrativo relativo ao IRPJ, fundado também no mesmo fato que baseia a exigência objeto do presente recurso. E o relatório. 3 5 ',) '':. • i --- t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. • . Processo no 10.510-001.420/89-85 Ac6rdXo no 201-68.453 • ,, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA , , Este Conselho, tem decidido, reiteradamente que inexiste a precedência do administrativo relativo ao IRKT sobre . as referentes ao das contribuiçffes sociais (PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL) devidas sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e de serviços, ou seja, ainda que os fatos que fundamentam as exigências relativas ao IRPJ e as citadas contribuiçffes sociais sejam as mesmas e a apuraçWo desses fatos tenham sido apurados em fiscalizaçWo com vistas ao cumprimento, . por parte do contribuinte, das obrigaçaes fixadas pela legislaçffo do IRPJ, os administrativos referentes à determinaçWo e exigência das apontadas contribuiçaes no decorrem do lançamento do IRPJ, eis que este tributo tem como fato gerador o lucro (real, arbitrado e presumido), enquanto as contribuiçffes sociais têm por fato gerador a venda de mercadorias ou de serviços, no caso do FINSOCIAL e o faturamento de vendas de mercadorias e ou de serviços, quando se tratar de PIS/FATURAMENTO. O presente administrativo demonstra a inteira procedência do entendimento firmado por este Colegiado. Dos. autos resta demonstrado, que da Empresa em referência fora exigido IRPJ, através de Auto de InfraçWo próprio, por cópia a fls. 4/5, tendo por base o disposto nos artigos 367-1, 368-1 e 676-111, do RIR/80 0 bem como no artigo 20-1V, do Decreto-Lei no 2.065/83, que considera como "distribui0o disfarçada de lucros" a alienaçWo de bens da Empresa a sócio da mesma, por preços notoriamente inferiores ao de mercado, fato esse de que a Recorrente é acusada de praticar. Sem entrar na apreciaçWo, quanto ao fato de que a Recorrente é acusada, no há dúvida de que efetivamente observado ele poderá autorizar a cobrança de IRPJ da Empresa, sob a acusaçWo de que houve distribuiçWo disfarçada de lucro, por força de presunçWo legal, ou seja, por ficçWo Jurídica. No caso das contribuiçaes sociais focalizadas inexiste qualquer presunçWo legal ou ficçWo Jurídica no sentido de equiparar esse eventual fato ã omisso de receita. O art. 108, parágrafo 19 do CTN, no autoriza que na ausência de disposiçWo expressa, do emprego da analogia resulte exigência de tributo no previsto em lei. Também a legislaçWo pertinente à contribui0o de que cuidam os autos, no possui dispositivo expresso, tal como a ((/- 4. 0,20 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.510-001.420/89-85 Acórchlo no 201-68.453 • legislaçWo do IPI, que nas vendas para estabelecimento interdependente do estabelecimento industrial, há uma base de cálculo mínima, qual seja, o valor de mercado do produto. Determinando a legislaçWo que . regula a contribuiçWo em questWo (PIS) que a base de cálculo é a receita bruta, assim considerado o faturamento, no há como, adotando-se princípio do IRPj, no que concerne ao lucro, mandar acrescentar A base de cálculo desta contribuiçWo social possível diferença de preço em venda de mercadorias a sócio do Contribuinte. ' ! SWo estas as razdes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de setembro de 1992. LIMO rA At'QUITA • 5

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4816817 #
Numero do processo: 10166.008884/97-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - A fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal, desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir da sua obrigação que se traduz na responsabilidade tributária que a lei lhe atribuiu e, por isso, submete-se ao encargo do pagamento do imposto retido dos valores pagos ou creditados aos beneficiários desses rendimentos. ACORDO TRABALHISTA - CONFIRMAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não há como prosperar a presunção de que, do montante dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência de acordo judicial, deva ser integralmente submetido a tributação na fonte se a natureza indenizatória é reconhecida no próprio ato homologatório, e ainda, o fisco não consegue, por qualquer meio de prova admissível, demonstrar e confirmar a condição de verba não indenizatória e, por conseguinte, tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17419
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRF - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - A fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal, desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir da sua obrigação que se traduz na responsabilidade tributária que a lei lhe atribuiu e, por isso, submete-se ao encargo do pagamento do imposto retido dos valores pagos ou creditados aos beneficiários desses rendimentos. ACORDO TRABALHISTA - CONFIRMAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não há como prosperar a presunção de que, do montante dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência de acordo judicial, deva ser integralmente submetido a tributação na fonte se a natureza indenizatória é reconhecida no próprio ato homologatório, e ainda, o fisco não consegue, por qualquer meio de prova admissível, demonstrar e confirmar a condição de verba não indenizatória e, por conseguinte, tributável. Recurso provido.

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ACORDO TRABALHISTA - CONFIRMAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATORIA - Não há como prosperar a presunção de que, do montante dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência de acordo judicial, deva ser integralmente submetido a tributação na fonte se a natureza indenizatória é reconhecida no próprio ato homologatório, e ainda, o fisco não consegue, por qualquer meio de prova admissivel, demonstrar e confirmar a condição de verba não indenizatória e, por conseguinte, tributável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASAL REFRIGERANTES S/A.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • Ca—Cle LEI - MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • 1/4 L MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,1_,4n 2:".! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 E BETO CARREI VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .• . . , .. • . ..41..g.‘", - — --:,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA•-,c--4 •••••;•V7,.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---":- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 Recurso n° : 119.943 Recorrente : BRASAL REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Contra a empresa BRASAL REFRIGERANTES S/A, Pessoa jurídica com inscrição n° CGC n° 01.612.795/0001-51, foi lavrado o Auto de Infração sobre Imposto de Renda na Fonte (fls. 01/26), relativo aos anos-base de 1993 e 1994, em razão da falta de retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos pagos a título de verbas trabalhistas decorrentes de cumprimento de decisões judiciais proferidas pelas JCJ - Juntas de Conciliação e Julgamento de Brasília-DF, conforme processos de n° 0353/92 - 7° JCJ, 0924/92 - r JCJ, 1650/94 - 14° JCJ, 1442/92 - r JCJ e 1284/90 - 10° JCJ. Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça impugnatória de fls. 29/35, onde argúi como razões de defesa os seguintes argumentos: - sustenta que pelo pagamento efetuado a Quintino Antonio Dias (Processo n° 1.442192), recolheu em 11/1194 a título de imposto de renda na fonte o valor de R$. 983,09, anexando o comprovante de recolhimento (DARF) às fls. 31. Dos demais pagamentos, aquele feito a Paulino Correa (Processo n° 1650194) teria 100 de parcelas indenizatórias (doc. de fls. 32), enquanto o valor pago a Edi Pacheco (Processo n°0353192) ote. seria composto em 40% de parcelas indenizatórias (doc. de fls. 34/35); , 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDAmk- t 7.:jei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 - Por outro lado, a autuada reconhece serem ainda devidos os recolhimentos dos dos valores do imposto de renda na fonte incidentes sobre os montantes pagos a José R. Ricarte (Processo n° 924/92 e a Sebastião Elias Primo (Processo n° 1284/94; - em 08/08/97, efetuou depósito na CEF à disposição da Receita Federal, de R$. 59.725,42 (doc. de fls. 28/verso), para liquidar o crédito fiscal calculado pela DRF, em seus componentes de imposto devido (R$. 33.868,12), juros (R$. 13.156,79) e multa (reduzida em 50%: R$. 12.700,51); Na decisão de fls.42/45, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - entendeu que, de acordo com a legislação que define o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento (Lei n° 8.541/92, art. 46) e que os recolhimentos devem ser comprovados pelo setor de arrecadação antes de serem aproveitados; - indeferiu a impugnação interposta, mantendo a exigência do crédito tributário lançado às fls. 01, determinando que o crédito seja recalculado pela autoridade lançadora para levar em conta o recolhimento e o depósito já efetuados, desde que comprovado o ingresso no Tesouro daqueles valores; Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer da decisão de primeira instância, interpõe o • inte recurso voluntário a este Conselho na 4 • • -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA " •:fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xii7C; "'- -:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 forma da peça de fls. 50/52, onde expõe como razões recursais, além das alegações da fase impugnatória, os seguintes argumentos: - de acordo com o próprio relatório do Delegado responsável pelo julgamento de primeira instância, o valor depositado é apto a cobrir o total do crédito fiscal que foi devidamente calculado pela DRF, considerando-se o imposto devido na importância de R$. 33.868,12, mais juros de R$. 13.156,79, e multa reduzida em 50%, no valor de R$. 12.700,51; - portanto, conforme cálculos efetuados pela DRF, foi depositado a integralidade do crédito fiscal, entendo suprido o pressuposto do depósito de ao menos 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal, para a admissibilidade do presente recurso; - alega a recorrente que impugnou o auto de infração junto à DRF de Brasília - DF, considerando-se que o pagamento aos quais aquele se referia para a autuação foram efetuados de acordo com a determinação das sentenças que foram proferidas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento respectivas, que consideraram parte das verbas pagas como indenizatórias, não incidindo o recolhimento do imposto de renda sobre elas, quais sejam nos casos dos reclamantes Edi da Silveira Pacheco (Proc. 0353/92 - 7° JCJ) e Paulino Correia (Proc. 1650/94 - 4 5 JCJ); - por fim, argumenta que o indeferimento à impugnação interposta não poderá subsistir tendo em vista que os valores pagos não foram reconhecidos e muito menos deduzidos dos cálculos lançados às fls. 01, incidindo multa e demais engargos em 5 .• • , 414.za MINISTÉRIO DA FAZENDA Isr- -Z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &k !.t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 valores já comprovados o recolhimento na data devida, bem como não considerados deduzidos os valores à título de indenização, cuja base não entra em cálculos. É o Relatório. 6 " 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Discute-se nestes autos, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos pagos a beneficiários, com base em decisão judicial trabalhista, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1993 e 1994, conforme demonstrativos de apuração elaborados pela autoridade lançadora às fls. 01/26. De conformidade com o lançamento, o crédito tributário apurado em 05/06/97 atinge um total de R$. 71.000,18 (fls. 26), sendo R$. 33.868,13 de IR devido, R$. 25.401,10 de multa de ofício e R$. 11.730,95 de juros de mora. Por outro lado, a empresa fiscalizada e ora recorrente, argumenta que, de acordo com o próprio relatório do Delegado responsável pelo julgamento de primeira instância, o valor depositado é apto a cobrir o total do crédito fiscal que foi devidamente calculado pela DRF, considerando-se o imposto devido na importância de R$. 33.868,12, mais juros de R$. 13.156,79, e multa reduzida em 50%, no valor de R$. 12.700,51. 7 . ,".• • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I' CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 Argumenta, ainda, que o indeferimento à impugnação interposta não poderá subsistir tendo em vista que os valores pagos não foram reconhecidos e muito menos deduzidos dos cálculos lançados às fls. 01, incidindo multa e demais encargos em valores já comprovados o recolhimento na data devida, bem como não considerados deduzidos os valores à título de indenização, que entende não integrar a base de cálculo do imposto. Os autos encontram-se instruídos com as provas do ilícito imputado à autuada, já que, como se pode constatar do exame dos documentos de fls. 16/20 e 32/35, onde encontram-se identificados todos os beneficiários dos pagamentos, bem como, os valores dos rendimentos pagos ou creditados a cada um deles, fato reconhecido pela própria fonte pagadora, a qual, conforme manifesta na própria impugnação (fls. 29/30), assumiu o ônus tributário, discordando apenas quanto a inclusão na base de cálculo do imposto dos valores pagos à título de indenização, que entende não incidir o imposto sobre os mesmos, já que de acordo com a determinação das sentenças proferidas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento foram considerados verbas indenizatórias Como se pode ver, o único ponto de discordância existente entre o fisco e a autuada consiste apenas quanto a inclusão ou não na base de cálculo do imposto dos valores considerados pela justiça como verbas indenizatórias. Inicialmente, é de se destacar o fato de que a recorrente, como fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal, desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir de sua obrigação traduzida na responsabilidade tributária que a lei lhe atribuiu e, por isso, cabendo-lhe o encargo do pagamento do crédito tributário, cuja base de cálculo está no • brÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 valor pago ou creditado ao beneficiário do rendimento, conforme sobejamente demonstrado nos anexos 01 e 02 dos autos. Nesse sentido, a fonte pagadora em nenhum instante se nega a assumir essa responsabilidade que a lei lhe atribuiu, submetendo-se, inclusive, ao encargo quanto ao pagamento da maior parte do imposto, calculado sobre os valores pagos aos beneficiários desses rendimentos, não o fazendo apenas com relação as parcelas consideradas no acordo homologado pela justiça do trabalho como verbas de natureza indenizatório, que, por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis. Quanto a esta questão, há que se reconhecer que a justiça do trabalho, conforme consta do acordo (Ata de Audiência) de fls. 32/35, homologou o acordo onde as partes declaram ser composta de 100% de verbas indenizatórias, no caso do reclamante Paulino Correia, e no caso do acordo firmado com Edi Pacheco 60% de natureza salarial e 40% de natureza indenizatória. É certo que, se não a totalidade, mas pelo menos uma boa parte dos pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos na sua totalidade como não tributáveis, como de fato não o foi, uma vez que está sendo exigido o imposto na fonte sobre tais quantias. 9 -••••.:,, MINISTÉRIO DA FAZENDAt- 10frii-:za' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 Assim, se de um lado, não consta nos autos uma folha de cálculo preenchida pela fonte pagadora ou pela justiça do trabalho, identificando o montante dos valores recebido a titulo de indenizações, discriminando, por espécie, os rendimentos auferidos, inclusive as parcelas intributáveis, por outro, o fisco não desenvolveu qualquer esforço com o propósito de demonstrar e confirmar não constituir estes valores parcelas de rendimentos isentos. Sequer foi a fonte pagadora intimada a identificar os valores pagos a título de indenizações. É inegável que, se o acordo faz referência relativas a um extinto contrato de trabalho, como consta no próprio despacho homologatório, não há como prosperar a presunção de que o montante recebido seja totalmente constituído de rendimentos tributáveis. Isto posto, considerando constar expressamente no acordo judicial a natureza indenizatórias dos valores em discussão, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 411 as. an : E • •• --mita* • t 4111S o Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005992/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei nr. 406/63, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão da do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02310
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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IQ C PUBLICADO NO DO 11. Cleça..L.C2.5../ 19 9.3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C : SrektouLtvve. N Processo n° : 10580.005992/93-41 Sessão de : 06 de julho de 1995. Acórdão n° : 203-02.310 Recurso n° : 98.003 Recorrente : POL1MIX CONCRETO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei n° 406/63, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão da do IP!. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 1 24-7,, Eff i'Sc:c N.., ebastnio or es Taq ary / Vice-presid te, no, rateio da Presidência ce so . ' i e: ..p UCCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leito Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Armando Zunia Leão (Suplente). i 4---- / 41.)5.4L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.005992/93-41 Acórdão o° : 203-02.310 Recurso n° : 98.003 Recorrente : POLIMIX CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados no período de julho de 1992 a junho de 1993, referente ás saídas de "concreto", ao argumento de que, segundo consta no Termo de Encerramento de fls. 12, o produto perdeu a isenção prevista no art. 45, VII do RIPI, por força de que dispõe o artigo 41, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 14/23, alegando, em resumo, que: a) a atividade da suplicante, como de toda e qualquer concreteira, qual seja a concretagem, jamais esteve inserida no campo de incidência do IP1, não se trata, assim, de isenção, mas de hipótese de não incidência do IN; b) na qualidade de empresa que atua no ramo da engenharia civil, contando com profissionais habilitados, para esse fim, com registro regular no Conselho Regional de Engenharia, a suplicante celebra, com seus clientes, contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos; c) o concreto, por sua vez, é a mistura, em proporções que variam para cada obra de cimento, areia, pedra britada e água, não sendo em si mesmo um produto novo, qualificando-se como simples mistura de materiais, do que se infere que a concretagem nada mais é do que um serviço técnico auxiliar de construção civil, não ocorrendo pois, venda de nenhum produto, mas mera prestação de serviço; d) o fato de o concreto ser preparado em betoneiras acopladas a caminhões- mistura mecânica no trajeto até a obra - e não manualmente no próprio local da obra, não descaracteriza a atividade como serviço auxiliar de construção civil; e) o Supremo Tribunal Federal já. reconheceu que a concretagem é uma prestação de serviço, conforme acórdão que traz à colação; 2 4.2 á O, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEIMO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.005992/93-41 Acórdão n° : 203-02.310 É) sendo típica prestação de serviço e não industrialização, não há que se falar em IN, estando a concretagem sujeita apenas ao ISS O auditor fiscal autuante opina na Informação de fls. 25 e 26 pela manutenção integral do auto de infração. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela procedência da ação fiscal, ao fundamento, em síntese, do que a concretagem constitui atividade industrial (industrialização) na espécie de transformação, incidindo, assim, o IPI na salda do concreto do estabelecimento industrial da contribuinte, e a isenção que gozava, por força do disposto no art. 45, VII do AIPI, deixou de vigorar a partir de 05.10.90, em razão do que dispõe o art. 41 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 42/51, em que reitera os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 o/\ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :RfLï Processo n° : 10580.005992/93-41 Acórdão n o : 203-02.310 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Defende a recorrente que sua atividade se refere, especificamente, á. prestação de serviço de concretagem por empreitada, mediante a mistura, em betoneiras acopladas a caminhões, dos agregados cimento, areia, brita e água, sendo tais serviços efetuados fora de seu estabelecimento industrial, ou seja na obra do cliente, após a mistura dos agregados, que é feita em trânsito. Argumenta que a atividade que desenvolve está sujeita tão somente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, com a exclusão, pois do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão de se encontrar descrita no item 32 da lista de serviço do Decreto-Lei n° 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar n° 56, de 15.12.87. O poder judiciário vem se manifestando, reiteradamente, no sentido de que o fornecimento de concreto para construção civil é nrestacão de serviço e não fornecimento de mercadoria, constituindo-se em fato gerador do ISS. Neste sentido é, por exemplo, a decisão do STJ no RE n° 49.401-O/RS, de 16.11,94 assim ementada: " TRIBUTÁRIO- ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL DE CONCRETO- EMPREITADA- INCIDÊNCIA DE ISS. O fornecimento de concreto para construção civil - mesmo quando este produto é preparado, em caminhão-betoneira, no trajeto para obra - é fato gerador de ISS, não de ICM." O voto do relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, faz referência ao julgamento do Supremo Tribunal Federal ao RE 82.501, que tem a ementa que reproduzo:. " ICM- A ele não está sujeito o fornecimento de concreto para construção civil que vai sendo preparado, em betoneiras acopladas a caminhões, no trajeto até a obra." 4 Ljq MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 8° 10580.005992/93-41 Acórdão O : 203-02.310 Diz ainda o relator que no julgamento do RESP 8 296, a Segunda Turma do STJ foi conduzida pelo Ministro José de Jesus ao entendimento de que "o fornecimento de concreto por empreiteira é prestação de serviço, não se sujeitando à incidência do ICM." O Ministro Humberto Gomes de Barros, no voto condutor do Acórdão relativo ao Recurso Especial n°49401 - 0/RS, transcreve trecho do voto do Ministro Moreira Alves no julgamento do RE n° 82.501-SP, que também reproduzo: " A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nos pequenos construções -, seja feita em betoneiras acopladas a caminhões (caso da impetrante) é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra-britada e água, é mistura que segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com a colocação de placas de cimento pré-fabricadas, venda de mercadorias produzidas por quem igualmente se obriga a instalá-las na obra. Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da sua utilização na obra. Quer na preparação da massa, que na sua colocação na obra o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob a forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada as necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricadas, estas sim, mercadorias. 5 OfC MINISTÉRIO DA FAZENDA °S" 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A + 4Nie, ,fr • Processo n° : 10580.005992/93-41 Acórdão n° : 203-02.310 De tudo isso concluo que a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o fornecimento de materiais. Material, mesmo misturado para o fim especifico de utilização em certa obra, não se confundindo com mercadoria". Temos, assim, que os tribunais superiores têm entendido que o fornecimento de concreto para construção civil, mesmo quando preparado em caminhão betoneira no trajeto para a obra, é urna prestação de serviço sujeito ao ISS porque prevista no item 32 da lista de serviços anexa ao art. 8° do Decreto-Lei n° 406/63, com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87. Este Colegiado tem decidido que, na hipótese de operação incluídas na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68, não ocorre a incidência do Assim, o Acórdão 202-03.506, de 04.07.90 que teve como relator o ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, decidiu por unanimidade de votos, que a copiagem ou reprodução de fitas de video cassete por encomenda, está fora do campo de incidência do IPI, e sujeita apenas à do ISS. E a Ementa do Acórdão 202-04.323, de 14.06.91, relatado pelo eminente Conselheiro Elio Rothe diz: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiros, incluídas na lista de serviços anexa à legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do IPI- Operação de gravação de som em fita magnética, para terceiros. Recurso provido." O entendimento de que a incidência do ISS exclui a do IPI foi consolidada pelo antigo TER na Sumula 143, que transcrevo: "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizado, previsto no artigo 8", § I' do Decreto-lei n° 406 de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI". 6 9 to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10580.005992/93-41 Acórdão n° : 203-02.310 Diz Vittorio Cassone, com esclarecedoras palavras, no livro Direito Tributário - Editora Atlas - 1" edição, pág. 257, que, "verbis': " Não se discute - é pacífico - que há operações da lista que são típicas de industrialização, no sentido técnico da atividade. Porém o legislador retirou-as do rol desse tipo, para, por uma ficção jurídica, colocá-las apenas e tão somente no campo da incidência do ISS. Portanto, excepcionou a regra da industrialização em certas operações que estariam até numa zona cinzenta". Este assunto já foi objeto de julgamento por esta câmara, que pelo Acórdão n° 203.02-150, cuja ralatora foi a douta-Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, decidiu que o fornecimento de concreto por empreitada para a construção-civil é prestação de serviço, sujeita tão somente à incidência do ISS. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 CFISOA ELO ISiti r ALLUCCI 7

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4816174 #
Numero do processo: 10073.000367/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Matéria já julgada a favor da Recorrente na decisão recorrida. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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't:trr-4-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo no 10073-000.367/90-71 Sessão de u 26 de mart.o de 1993 ACORDMO No 202-05.631 Recurso no: 86,467 Recorrente e CIFRA - COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida c DRF UM VOL.TA REDONDA - Ra PIS/FATORAMEUTO - Matéria ia jujgada a favor da Recorrente na declsão recorrida. Recurso do qual não se toma ronnecHmenln, por falta de objeto. Vistos, relatados e discuLádo ,. c” .. presente, autos de recurso ir rposto por CIFRA - COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. ACOROPM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contrãbuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausento a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Sessáes, em 26 4 marco de :1. ife dir . HEI,VIO rsim3v- X) DARCE/OS - PresIdenteS.' ,.. • '' e tre:"- , TARAS 10 C* TIS IROF" - Rela s tor .401-\ to....... lir Lm ,: ARL . D ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repro- !,.entanle da Fa- renda Wujunal VISTA UM SESSM DE 28 MAI 1993 Participaram, arnda, do presente Julgamento, os Consolheiros EL, IO ROTHE, jOSE. CABRAL OAROFANO. nwromIo CARLOS BUEM° RIBEIRO e :JOSE ANTONIO AROC•A DA-CONHA- CF/mdm/AC/3A 1 381-,.. AN '14-,Rifi MMISTERM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,AA-As~. SEGUNDO CONSELHO DE whirmetffins •Processo no: 10.073”000.367/90-71 Recurso noo 86.467 Acórdao no: 202-05.6E11 Recorrente: CIFRA -- COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. RELATORI O Fm decmwrOncia de fiscalizaçgn do ImPosto de Renda Pessoa 3.11- :f. foi lavrgdo. contra a Empresa CIFRA - COMRCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., COC 27.915.206/0001-06, o Auto de Infra0(o de fl g , 04, em 23/07/90, onde se »x :1 o recolhimento da contribuip(o ao FIS/FATURAMEKTO, referente aos anos de 1986 e 1907, por ter sido apuradaN (a) omissgo de receitas, caracterizada por compras de mercadorias sem escrituracqb, omisso de compras e vendas de cimento :, Passivo Ficticio e emiss'So de neta. fiscais paralelas; e (b) apropria0o indevida de despesas decorrente de arrendamento mercantil em desacordo com a Lei 6.099/74. Tempestivamente, a Autuada apresentou a Impuqnaçgo de fls. 16/10, questionando somente a parcela referente A apropría0a indevida dr drspesas, decorrente de arrendamento mercantli, em desacordo com a Lei. no 6.099/74, alterada pela Lei no 7.132/03. Prestada a Informac go Fiscal. de fi g . 21, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RO que, com base nos Consideranda de fls. 25 e 26, luiqou proc~1 . 4.( i em parte, a açgc fiscal :, determinando a cobrança da contribui0b para o VIS-FATURAMENTO nos valores constantes do Quadro de fls. 24, tendo sido exclulda a exiOncia referente a parcela em li.tigio, Ciente da Decis go da DRF em Volta Redonda /K0 no 10/91. a Autuada interpôs o tempestivo Recurso Volmntário de fls, 22, reiterando todas as rg zbes expendidas em sua impugnaOro e E' rotestando pela apresenta 0o de provas e novos el~nto(g. A Secretaria desta Cbmara providenciou a Juntada aos autos, às fls. 32/49, de cópia do AcordXo 1(X3-11.761, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. .T. S/ S •#0i4ES. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .>=J047 4"14.P4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.073-000.367/90-71 .Acóreao ngr, 202-.05.601 VOTO DO CONSELHE/RO-RELATOR TARASIO CAMELO BORGES O recurso trata de mataria jA Julgada a favor da Recorrente na DecisXo Recorrlda. Voto pelo rao conhecimento CO recurso, por falta de objeto. Sala das Sessaes, em 26 de março de 1993, TARDEraMPELO BORGES

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4816386 #
Numero do processo: 10120.001513/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4 2). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n2 101.407/SP). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de !lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78790
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 1997, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Brasilia - DF PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4 2). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n2 101.407/SP)._ LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de !lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte. .4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 1997, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. IIP ! .01~0~ffie $ e • . ON. DA FAT". PA. 2' CDJosefa Maria C, lho Marques "C:514FEJ:.:. "C: . r."..4/4Presidente Pr^rAla, 30 ; OS ic:X>oG Gustavo eira de e Nk onteiro ISTO Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . .. . * - %"•,,a-erte , Ministério da Fazenda ERN. DA FAZ?:M.n - 20 CC 2a CC-MF Ft,/,:f1;t1!" Segundo Conselho de Contribuintes CONF mE22 C:: • '''YNAL ,.. k >,--r-, Drozilia, 30 : os ! 2006 Processo 112 : 10120.001513/2002-03 Recurso n2 : 127.331 t Acórdão rtst : 201-78.790 visto Recorrente : CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ... Trata-de de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, o qual julgou procedente em parte o lançamento de oficio levado a efeito contra a contribuinte recorrente para exigir-lhe parcelas impagas da contribuição par Programa de Integração Social - PIS. No auto de infração lavrado contra a indigitada contribuinte exige-se o pagamento de crédito tributário no montante de R$ 1.328.583,81, apurado em face de diferenças entre o valor escriturado e o declarado ou pago de contribuição para o PIS entre maio de 1996 e fevereiro de 2001. .. Regularmente cientificada do lançamento de oficiótem 10 de maio de 2002, a contribuinte recorrente apresentou impugnação em 11 de junho, alegando, fundamentalmente, que: i) o MPF-F que inicialmente estabeleceu a data de 12 de julho de 2001 para conclusão dos trabalhos da ação fiscal foi prorrogado intempestivamente, com 29 dias de atraso, ao arrepio do que estabelece a legislação; ii) a existência de MPFs lavrados-depois do prazo previsto foram levados ao seu conhecimento depois de expirado o prazo de validide; iii) foi lavrado tributo alusivo a período abrangido pela decadência, havendo lançamentos referentes aos fatos geradores de 31/10/1996; 31/07/1996; 31/10/1996; 30/11/1996 e 31/12/1996, o que não deveria ter se verificado, tendo em vista tratar-se, no entender da impugnante, de tributo sujeito ao lançamento por homologação; há que se respeitar o prazo decadencial previsto no art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional; iv) houve erro de interpretação quanto ao diferimento, bem como desconhecimento de legislação aplicável ao caso vertente; v) reconheceu que houve postergação de receita apenas no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 1.616.818,18, a qual foi realizada nos anos-calendário subseqüentes, conforme atestam as planilhas coligidas; vi) não pode ser penalizada, tendo em vista que tal medida deve estar vinculada ao recebimento das receitas, o que não restou demonstrado no processo; vii) não foi observado o disposto no Parecer Normativo n2 2, de 1996, o qual seria aplicável ao caso, e que, portanto, na pior das hipóteses, seriam devidos apenas os encargos moratórios (juros, sem incidência de multa de mora, em homenagem ao instituto positivado no art. 138 do CTN); viii) quanto à diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, afirma que o lanaçamento está a exigir o PIS sobre valores relativos ao repasse de recursos a sub-empreiteiros; ix) há processo judicial acerca do tema, onde há sentença desfavorável à contribuinte que ainda não restava publicada; x) os valores repassados a terceiros não constituem receita própria, vez que referidos valores apenas transitam pela contabilidade, não sendo, portanto, suscetíveis de imposição tributária porque estranhos ao património da contribuinte; xi) não se justifica o entendimento da administração manifestado no Ato Declaratório n2 56, de 26/07/2000, o qual pretende ter efeitos retroativos; e xii) há equívocos quanto à interpretação da legislação na segunda infração. Registra a douta DRJ em Brasilia - DF que, em virtude de divergências nos cálculos apresentados pela contribuinte e pela Fiscalização, foram os autos baixados em diligência, a fim de solucioná-las. oty jk • 1W-- 2 1. • ‘, n • ',NI MIN. DA M IMEM - O CC CC-MF• Ministério da Fazenda C :»IFER:: CL.:. C. sí.:::;;AL. Fl. t'P •<nt. Segundo Conselho de Contribuintes r2f-x!:::::, ao .1 05 • 000 Q Processo n2 : 10120.001513/2002-03 4.-Recurso na : 127.331 xist Acórdão n2 : 201-78.790 '— Realizada a diligência, foi lavrado o devido Relatório de Diligência Fiscal, oportunidade em que restou lavrado auto de infração para a constituição de crédito não apurado anteriormente, devolveno-se, desta feita, o prazo para a apresentação de impugnação complementar à indigitada contribuinte. Cientificada do novo lançamento em 30 de setembro de 2003, a contribuinte recorrente apresentou' impugnação complementar em 20 de outubro do mesmo ano, aduzindo que os valores encontrados pela autoridade fiscal continuam divergindo daqueles que considerava como corretos, aduzindo, em apertada síntese, que: i) não foi observado o disposto no art. 906 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, tendo em vista a inexistência de autorização do Delegado ou do Superintendente da Receita Federal; ii) foi alterado o critério jurídico aplicável ao lançamento, o que infringe o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional; iii) grande parte dos valores lançados novamente, a título de contribuição para o_PIS, não podem mais ser exigidos, em face da verificação da decadência; iii) é inconstitucional o prazo decadencial previsto pelo art. 45, I, da Lei n2 8.212/1991; iv) mostra-se impossível a imposição de multa de oficio sobre valores depositados em juízo; v) na hipótese de se Constatar depósito em juízo a menor, seria a cobrança da dita multa somente em relação à diferença encontrada e nunca sobre o valor total, como ocorreu; vi) o depósito do montante integral do crédito tributário é necessário para que se suspenda a sua exigibilidade, ou seja, impedir que, uma vez constituído, o mesmo se tome exigível; vii) houve a conversão em renda destes depósitos, porqne a Lei n I2 9.703, de 17 de novembro de 1998, ao tratar dos depósitos judiciais e extrajudiciais'de tributos e contribuições federais, estabeleceu que eles seriam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais; viii) é inaplicável multa isolada, tendo em vista que se aplica ao caso o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, por se tratar de denúncia espontânea, visto que os pagamentos efetuados foram feitos antes de qualquer procedimento administrativo, cuja conseqüência é a desoneração de multa; e ix) não foram excluídos da autuação os valores relativos a subempreitada. Requer, ao final, que seja julgada improcedente a diferença apurada pela Fiscalização, via diligência, oriunda de suposta falta de recolhimento da contribuição para o PIS, bem como que seja reconhecido que observou o regime correto de escrituração, porquanto não excluiu da base de cálculo os valores a título de subempreitada, mudando o critério jurídico do lançamento. Pugna pela exclusão dos valores decaídos. Requer, ainda, que seja cancelado o lançamento relativo à multa cobrada isoladamente, vez que o contribuinte promoveu o pagamento da contribuição espontaneamente, procedimento que subsume ao que dispõe o art. 138 do CTN, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração em razão dos vícios alusivos à reabertura de fiscalização. A DRJ em Brasília - DF, por sua vez, julgou o lançamento de oficio parcialmente procedente. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso, onde repisa os argumentos aduzidos na impugnação, quanto à decadência. É o relatório. di1/4)1/4k Açllj 3 •,• • • :f• .. - „ . • '''.:V.,:irr Ministério da Fazenda Nigt DA Fik:?.'5'.7',':9-:N. 20 cc 21 CC-MF Fl. t,i,,Trie. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C:... ::, .,..?-elAL Cr.e.a1:::::, 312_i_Q .5 i _2_o_a_G__, Processo n2 : 10120.001513/2002-03 Recurso n2 : 127.331 k7r Acórdão n2 : 201-78.790 is o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre analisar a alegação da decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamentb dos indigitados créditos de PIS. Deve-se observar que, segundo o entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Segundo Conselho de Contribuintes, tratando-se de contribuição para o PIS, destinada ao financiamento da seguridade social, não se aplicam as disposições contidas na legislação que lastreou o posicionamento sufragado pela insigne DRJ em Brasília - DF, impondo-se a observância das disposições gerais contidas no ordenamento jurídico-tributário nacional. ...., De efeito, o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que a contribuição para o PIS sujeita-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de .que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatido em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio TRF da 4' Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do C77V. Precedentes." Por sua vez a Primeira Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em qu - orre o gamento antecipado do 'Ap. Cível ns 97 04 32566-5/SC, "'Turma, rel. Desem 111b. Dr. e • : ittecourt da Rosa. 4 _, • D,r;, 2° CC 21 CC-MF • 4,72È-094,. Ministério da Fazenda CONg: Fl. "tt< 4' Segundo Conselho de Contribuintes' ??Iericrk-i Bre-SfE,2, 30 1 5 .2:;06 Processo n2 : 10120.001513/2002-03 Recurso ne : 127.331 :457t Acórdão na : 201-78.790 tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Portanto, tendo sido o sujeito passivo da exação tributaria cientificado do lançamento em 10/05/2002, (fl. 627), acolho a preliminar suscitada pela contribuinte para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos entre os meses de janeiro e abril de 1997. Quanto ao mérito, não assiste a mesma sorte à contribuinte recorrente. Compulsando os autos do processo administrativo em espécie, verifica-se que o lançamento de oficio em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito o disposto ao enquadramento legal da presente autuação estampado no auto de infração (fl. 632). Dos presentes autos verifica-se que a constituiçãb do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70 235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento isle oficio, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n 2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n 2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CIN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e,/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária. (art. 18, § 32, do Decreto n2 70.235/72). Quanto à alegação de impossibilidade de se exigir o PIS sobre as receitas próprias que eventualmente teriam sido repassadas a terceiros em razão de contratos de subempreitada, não divido do entendimento sufragado pela insigne DRJ em Brasília - DF e acrescento que a discussão acerca da constitucionalidade, ou não, dos dispositivos insculpidos extrapola a competência deste Tribunal Administrativo2. 2 Sobre o controle da constitucionalidale por órgãos julga res administrativos, Acórdão n 2 261-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5 • . . • • MIN. DA•Ministério da Fazenda 2° CC 2t CCMF Segundo Conselho de Contribuintes "" rn";.,:p; ' B:.2.31::2, 30 . of5 e2006 Processo : 10120.001513/2002-03 çt Recurso na : 127331 Acórdão ia* : 201-78.790 Concessa venta, entendo que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes. Nesse sentido dispõe, inclusive, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF na 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF na 103, de 23/04/2002, que estabelece: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supreinti Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111 - que embasem a exigência do crédito tributário." (negitei) Em face do exposto, dou provimento parcial ao reauso, exclusivamente para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores verificados entre os meses de janeiro e abril de 1997, mantendo o crédito tributário remanescente devidamente acrescido dos consectários legais, conforme descrito no auto de infração. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. GUSTAV EI • • D MO EIRO Á • 6 Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001407/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Transferência da posse de bem importado como isenção, como bagagem, sem autorização da Receita Federal, dá lugar à cobrança dos tributos e à aplicação da multa do art. 521, II, "a", do Regulamento Aduaneiro. O adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto de importação é responsável solidário. Recurso provido em parte para excluir a multa do art. 526, II do R.A.
Numero da decisão: 303-28146
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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O ad- quirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto de importação é respon- sável solidário. Recurso provido em parte para ex- cluir a multa do art. 526, II, do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presente autos, ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, inciso II, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 21 de março de 1995. J A 4LANDA COSTA - PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FAZ. NAC. VISTA EM O 6 JUL. 7995 ;/)1 ,p3 . • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRAI CISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e SERGIO SI' VEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros MALVINA COR= DE AZEVEDO LOR e ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.717 - ACORDAO N. 303-28.146 RECORRENTE : PERSIO AILTON TOSI E PROFLOR PROJETO E EXECUÇA0 FLORESTAL LTDA RECORRIDA : DRF - CAMPO GRANDE - MS RELATORIO Em decorrência de denúncia recebida, a Policia Fe- deral apreendeu no escritório da empresa acima identificada grande quantidade de mercadoria de procedência estrangeira sem comprovação de sua regular importação (para as quais foi proposta a aplicação da pena de perdimento) e uma impressora EPSON LX 810 desembaraçada em nome de PERSIO AILTON TOSI mo bagagem acompanhada. Quanto a essa última, por ter sido provada sua entrada regular no território nacional, não fi- cou apreendida, tendo, todavia ) sido lavrado auto de infração para exigência do imposto dispensado e multas por ter sido transferida sem autorização da Receita Federal e sem o paga- mento dos tributos. O auto foi lavrado contra o importador e contra a empresa, na qualidade de responsável solidária. Ambos os autuados impugnaram a exigência. A pessoa física argumenta, em resumo, que não está comprovada a transferência (não se identificou quem recebeu, nem através de qual documento foi efetuada) que não está a impressora registrada no ativo permanente da empresa nem por ela estava sendo utilizada, que o lançamento não pode prosperar por não estar comprovada a ocorrência do fato gerador, que o lança- mento é nulo diante da obscuridade e subjetividade com que foi procedido, o que dificultou a defesa. A pessoa jurídica alega, em síntese, que na época da apreensão já havia mudado de endereço, conforme alteração contratual registrada em 31.01.92, que não há previsão legal para co-responsabilizá- la, que as mercadorias indevidamente apreendidas foram ad- quiridas por pessoa física. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada: "Imposto de_Importação ultas IPI sobre a Importação Exige-se, na hipótese de transferência irre- gular de bens de procedência estrangeira, integrantes de Declaração de Bagagem Acompa- nhada, além dos tributos dispensados, multas conforme determina a legislação pertinente vigente. Fundamentação: arts. 82, 220, 228, 231, 499, 500, 501, 504, 508, 521, inciso II, "a", 526 II e 541 do Regulamento aprovado pelo Decre- to 91.030, de 05.03.85. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE.'F 3 Rec. 116.717 Ac. 303-26.146 Em recurso a este colegiado alegam os recorrentes, • preliminarmente, que em razão da liminar concedida nos autos de Medida Cautelar Inominada em curso na Terceira Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, a decisão administrativa recorrida está suspensa, não produ- zindo nenhum efeito no mundo jurídico até decisão a ser pro- ferida nos autos da Cautelar. No mérito, apresentam quatro argumentos, a saber: 1- Incumbe à Fazenda Nacional demonstrar que houve o ato jurídico venda da impressora à empresa. O simples fato de o primeiro au- tuado usar o bem num escritório geral da família e da empresa não é o suficiente para caracterizar a transferência. Trata- se de excesso de exação, que torna nulo o ato. 2- Não há provas que lastreiem a afirmação constante do auto de infração de que a im- pressora foi transferida sem o pagamento dos tributos devidos. O simples fato de um empresário usar um objeto pessoal no es- critório de sua empresa não significa que tenha a ela o transferido. O contribuinte que procura espontaneamente desembaraçar a mercadoria importada, se auto-denunciando às autoridades, não merece nenhuma puni- ção, "e como não se pode provar nenhuma transferência de propriedade, não existe obrigação tributária via do meio violento do auto de infração 3- A decisão é nula por infrigência do dever de motivação, sendo a contida no processo insuficiente em pontos essenciais da defe- sa, principalmente sobre a falta de provas fiscais para lastrear a autuação. 4- A afirmação de responsabilidade solidária da empresa é heresia jurídica, porque se- quer existiu o ato, nem a obrigação tribu- tária, motivo qu& tarja o lançamento de ilegal,.sem finalidade e contrário à ética administrativa. 4 Rec. 116.717 Ac. 303-28.146 0 fisco não provou a existência do ato, nem a tradição do bem, essencial para las- tear o processo fiscal. Para que exista uma compra e venda ou ato jurídico de transferência são essenciais três elemen- tos não provados no caso: coisa, preço e consentimento. E para que se efetive a transferência ou a aquisição em favor da pessoa jurídica é fundamental que o bem seja registrado em seu patrimônio documen- tal, o que não ocorreu. E o relatório. V% 5 Rec. 116.717 Ac. 303-28.146 VOTO Não restou claro o que pretenderam os recorrentes ao levantarem a preliminar de que "a decisão administrativa ora recorrida está suspensa, não produzindo nenhum efeito no • mundo jurídico até decisão a ser proferida nos autos n. 93.000175-2. De qualquer forma, é de se considerar que a liminar deferida em nada afeta a apreciação do recurso por este Conselho. Nos termos do despacho do Excelentíssimo Juiz Federal, o deferimento foi "tão somente para suspender a de- cisão administrativa que -57' . a ser proferida pela Receita Federal, se desfavorável ao requerente, podendo o processo principal ter andamento normal até aquela fase" (grifei). E de acordo com o art. 42 do Decreto n. 70.235/72, a decisão administrativa de primeira instância da qual foi interposto tempestivamente recurso não é definitiva. . Rejeito a Preliminar. Quanto ao mérito: Admite o recorrente pessoa física que a impressora se encontrava no escritório da pessoa jurídica. Alega que, entretanto, não fora feita a "tradição" para a pessoa juri- dica, que "somente se caracterizaria se o bem fosse regis- trado em seu ativo permanente". Diz, ainda, ser sócio e di- retor presidente da segunda recorrente, e que tudo que exis- te ali lhe pertence, bem como a sua família". Equivoca-se aquele recorrente. Conforme dispõe o art. 20 do Código Civil "as pessoas jurídicas têm existência distinta dos seus membros". Assim, se o bem foi apreendido no escritório da empresa, estava na posse da pessoa jurídi- ca. A tradição é a entrega material da coisa, que pode im- portar na transferência da propriedade ou simplesmente atri- bui à pessoa que recebe a coisa sua detenção ou posse. Sobre ter ocorrido a transferência do bem à pessoa jurídica, nada há a provar. O fato é admitido pelos recor- rentes ao declararem que a impressora foi "levada" para o escritório da empresa, enfatizando-se apenas que não houve transferência de propriedadade. Entretanto, a transferência a qualquer título (não apenas a de propriedade) de bens im- portados com isenção só pode ser feita com autorização da Receita Federal. E o descumprimento dessa condição acarreta a penalidade prevista no art. 106, II, "a" do Decreto-lei 37/66 (50% do valor do imposto que incidiria se não houvesse isenção), exceto se se tratar de bens integrantes de bagagem de caráter especial (Decreto-lei 37/66 art. 13, inciso III) transferidos sem o pagamento dos tributos descritos, em que a penalidade aplicada será a perda da mercadoria. • 6 Rec. 116.717 Ac. 303-28.146 A Instrução Normativa SRF n. 77/84, ao dispor so- bre o tratamento tributário relativo à bagagem determinou, no item 5.VII, que, autorizada a transferência da proprieda- de, uso ou posse de bens desembaraçados com isenção, a sua efetivação dependerá do prévio pagamento dos tributos. O item 29 da mesma IN trata das multas aplicáveis às infrações relativas à bagagem dos viajantes, dentre as quais a de 50% sobre o valor do imposto pela transferência, a qualquer tí- tulo, dos bens objeto de isenção sem o pagamento dos tribu- tos e sem autorização da repartição aduaneira com jurisdição sobre o domicilio do viajante, salvo quando totalmente de- preciado o bem. Uma vez que, indubitavelmente, ocorreu a transfe- rência de posse do bem importado com isenção como bagagem, sem que fosse providenciada a autorização da Receita Federal e o pagamento dos tributos, cabe a exigência dos impostos e a aplicação da multa do art. 106, II, "a" do DL 37/66 (art. 521, II, "a" do R.A. Divirjo da decisão recorrida no que diz respeito à multa do art. 526. II, do Regulamento Aduaneiro. Refere-se a mesma, a descumprimemto do controle administrativo das im- portações, o que discrepa da matéria ora verificada, que cuida da transferência a terceiros sem autorização da Recei- ta Federal, de bens importados com isenção. De fato, a im- portação da impressora como bagagem isenta tornou-se perfei- ta e acabada sem qualquer irregularidade apontada. A partir daí o controle é de natureza tributária, e não mais adminis- trativa. Quanto à responsabilidade solidária da pessoa ju- rídica, é de se atentar para o fato de que . a isenção de que se trata está vinculada à qualidade do importador de viajan- te procedente do exterior. Note-se que o recorrente pessoa física pôde trazer com isenção a impressora por estar naque- la qualidade. A mesma impressora, se houvesse sido importada pela mesma pessoa física e se esta não estivesse na qualida- de de viajante do exterior, teria sido tributada. O art. 82 Regulamento Aduaneiro determina ser res- ponsável solidário o adquirente ou cessionário de bens im- portados com isenção ou redução do imposto de importação. ConseqUentemente, sendo irrefutável o fato de que a pessoa física transferiu à pessoa jurídica, sem autoriza- ção da Receita Federal e sem pagamento dos tributos, bem que importara com isenção, cabível qualificar a pessoa jurídica como responsável solidária. Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, II, do R.A. Sala das sessões, em 21 de março de 1995. 4 /Q. - GUI__ SANDRA MARIA FARONI - RELATORA.

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Numero do processo: 10283.001133/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS -CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA -Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n. 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora.
Numero da decisão: 302-33.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, Ubaldo Campello Neto: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no • período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM - ZONA FRANCA DE MANAUS - CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA - Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n° 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem eGI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, Ubaldo Campello Neto: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no • período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente , - LUI01 'N 1 4111Nr FLORA Relator e esign d(i \ CLAUDIA R W-N-A— USMÃO ‘ procuradora da e\nda Nacional VISTA EMo n_ - RP/302.0-632 9 Re a 7 JU L 19 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ' RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 RECORRENTE : MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto o relatório da lavra da Eminente Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Recurso 117.299, acórdão n° 302-33.154, que abaixo transcrevo: • • Em ato de conferência física das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro através da DI n° 18381, nas adições 003/004, a fiscalização constatou que aquelas declaradas na adição 001 encontravam-se no mesmo estágio de industrialização e formação da mercadoria desembaraçada pela DI n° 018381/93 (adição 004), de interesse da mesma empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda., para a qual havia sido solicitado laudo técnico, visando esclarecer o estágio de industrialização que apresentava o produto, ou seja, se o mesmo já se apresentava acabado ou estava semi-elaborado, estando ou não em desacordo com o declarado na DI. Por tal, a mercadoria foi desembaraçada mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, vinculando a homologação do despacho ao resultado do laudo técnico, conforme disposto na IN-SRF n° 106/83. Tendo o técnico habilitado afirmado que a amostra coletada ( DI n° 410 018381/93) correspondia a um "Filtro Cerâmico Seletivo de Faixa Passante" acabado, pronto para exercer a sua função, e que o produto não correspondia com a descrição dada pelo importador na Declaração de Importação, pela qual tratava-se de "partes e peças para produção de filtro seletivo de faixa passante", melhor dizendo, que a mercadoria declarada referia-se a um produto semi-elaborado enquanto que a efetivamente importada era um produto pronto, ficou configurada a importação ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, não cabendo o benefício de suspensão previsto no Decreto 61.244/67. Foi, em decorrência, lavrado o Auto de Infração n° 027/94 ( fls. 01/14), para exigir da importadora o recolhimento dos impostos e multas devidos. O enquadramento legal para a lavratura do citado Auto foi baseado no art. 1° inciso I do Decreto n° 205/91; art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, inciso II do art. 364 do RIPI e inciso II do art. 526 do RA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Tendo o representante legal da autuada se recusado a tomar ciência do Auto lavrado, foi exarado o Termo de Declaração às fls. 13, através do qual o contribuinte foi considerado intimado a recolher o crédito tributário apurado ou a impugnar a exigência. Em 29/03/94, a importadora apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: 1) o Auto de Infração baseia-se em laudo técnico no qual o perito afirmou que o produto importado corresponde a um "Filtro Cerâmico Seletivo de Faixa Passante", acabado, pronto para exercer a sua função, portanto em desacordo com a descrição dada na D.I. No caso, ocorreu o cerceamento do direito de defesa,• posto que não foi estendido à empresa o direito de apresentar o seu laudo com a indicação de perito e a formulação de quesitos, consoante o prescrito no art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal. 2) O laudo é inexpressivo, parcial e conclusivo. O dever do perito é responder aos quesitos e não concluir, pois o mesmo não é um julgador, mas simples informante, tanto que o julgador pode desprezar o laudo e agir de acordo com sua própria convicção. 3) O laudo é pobre, não diz nada; tem por objetivo apenas o de proteger a alfândega da Receita Federal quando, sem nenhuma alegação, se apressa em dizer que se trata de um produto acabado. 4) Apresenta laudo técnico elaborado por um perito da empresa, demonstrando o processo produtivo básico. 5) O enquadramento legal não corresponde à verdade dos autos, seja porque não ocorre a hipótese vislumbrada pela Fiscalização, como porque não se trata de produto acabado e, consequentemente, não ocorre a importação irregular. 6) Finaliza protestando pela prova pericial, conforme o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal para que, finalmente, seja julgada improcedente a ação fiscal. Às fls. 154, para que fosse dada continuidade ao processo administrativo de que se trata, a repartição fiscal solicitou ao contribuinte o envio da Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - que aprovou o processo produtivo básico do produto "Filtro Cerâmico", bem como o respectivo Parecer Técnico. Tais documentos foram acostados aos autos às fls. 157 e segs. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Em Decisão às fls. 167/171, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Manaus julgou procedente o Auto de Infração lavrado, fundamentando- se, basicamente, no seguinte arrazoado: 1) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa pois o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, do qual a empresa procurou se socorrer, trata da impugnação. O que ocorreu foi a lavratura do Auto de Infração após o resultado do laudo técnico solicitado pelo fiscal autuante, com o objetivo de ajudar a formar sua convicção sobre a mercadoria desembaraçada, como prevê o art. 449 do Regulamento Aduaneiro. O referido laudo técnico serve, também, para comprovar o ilícito, conforme preceitua o art. 9°, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o • Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. 2) A própria autuada argumenta que o dever do perito é responder aos quesitos, já que é um simples informante, contradizendo-se quando alega que o laudo do perito é parcial, inexpressivo, pobre e conclusivo. Como pode ser verificado às fls., o laudo apresentado apenas responde às questões formulados pela alfândega, com a maior objetividade possível, com o que o perito cumpriu o seu dever. 3) Em sua impugnação, a interessada apresenta laudo técnico elaborado a seu pedido, infringindo o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, uma vez que, segundo este artigo, na impugnação deveria ter sido mencionada apenas sua pretensão de efetuar perícia, expondo os motivos, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação do perito. Ao apresentar na impugnação não um pedido, mas um laudo totalmente concluído, a autuada antecipou-se, com o que é de se considerar não formulado o pedido de perícia. Por outro lado, o laudo efetuado pela autuada não responde a quesitos formulados, contrariando toda a jurisprudência, como alega a própria autuada, já que o dever do perito é responder a quesitos. Citado laudo, como se verifica às fls. 30/32, detalha o processo produtivo do filtro cerâmico, que a empresa julga ser o vigente a cumprir. Assim, o documento apresentado pela interessada pode ser admitido como subsídio para suas alegações, mas não como laudo técnico. 4) Quanto ao Processo Produtivo, o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante". Dessa forma, de acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa, verifica-se que esta vem descumprindo a legislação, ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Acrescente-se a isto que em outubro de 1986, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, cujo processo produtivo também tinha como uma das etapas, a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio de 1993, um outro processo produtivo, contrário ao estabelecido pelo Decreto 783/93, não exime sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela Alfândega. Mesmo porque, até o momento da lavratura do Auto, não foi fixado em Portaria Ministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo produtivo básico, nos termos em que foi proposto pela empresa. A SUFRAMA, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, não pode autorizar o processo 4111 produtivo proposto pela empresa, uma vez que sua definição só pode ser fixada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ou em Portaria Interministerial. 5) É, portanto, de se considerar a importação irregular, ao desamparo de guia de importação, não cabendo o benefício da suspensão prevista no Decreto n° 61.244/67, tornando-se exigível os impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como as multas previstas nos arts. 526, II, do Decreto 91.030/85, 364, II, do Decreto 87.981/82 e 4 0 , I, da Lei 8.218/91, conforme consta no Auto de Infração n° 27/94. Regularmente notificada e intimada, a autuada interpôs recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, insistindo em todas as razões constantes da peça impugnatória, especialmente em que: 1) O laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição 411 aduaneira mais parece um bilhete do que um documento da importância que lhe deu a Alfândega. É falho defeituoso, parcial e conclusivo quando assume o perito a figura do próprio julgador. 2) Um laudo deve dar as explicações necessárias para que seu leitor saiba o que é um "filtro cerâmico seletivo", deve dar as suas características, mostrar sua finalidade e, acima de tudo, o que se contém no produto acabado. 3) Um laudo deve dar condições às partes, e principalmente, ao julgador, para decidir a questão de forma justa, com observância da lei. 4) No laudo da Alfândega nada existe, salvo o apressamento em dizer que o produto é acabado. 5) A impugnante alegou o cerceamento do direito de defesa pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente técnico e formular quesitos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 6) Ficou claro no Auto de Infração que o ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados, não restando outro caminho à empresa senão o de protestar pela prova pericial. 7) O laudo apresentado pela empresa se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto desde quando entra na fábrica até que fica pronto para ser entregue aos consumidores, ou seja, desde sua seleção quanto à característica elétrica, quando são separados manualmente, passando pelo teste da frequência central e aplicação das cores estabelecidas em função da frequência, pela curvatura das hastes, para a qual existe um aparelho específico sem o qual o produto não pode ser utilizado, pela seleção de aparência e de formatação do terminal, inspeção e, finalmente, embalagem. A indicação de todas as etapas pelas quais passa o produto não deixa dúvidas de que o mesmo não é acabado, desmentindo o que contém na Decisão. 8) Sem justificativa plausível, o exame pericial requerido pela empresa com base no art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, foi negado, o que por si só acarreta a anulação da decisão para que seja feita a perícia técnica onde figurem ambos os lados, com a formulação de quesitos e tudo com a maior transparência. 9) Junta a empresa cópia xerox da decisão na ação declaratória, processo n° 901045-4, da 2' Vara Federal, referente aos incentivos fiscais e à isenção prevista no Decreto-lei n° 288/67 com relação a bens de informática industrializados na Zona Franca de Manaus. Argumenta que a sentença transcrita, independentemente dos produtos, mas desde que aprovado o projeto da empresa, ampara esta última em relação ao direito aos incentivos fiscais (D.L. 288/67), ou seja, aos favores da isenção dos impostos, tanto do II como do IPI. 10) Finaliza aguardando que seja feita justiça. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 VOTO VENCEDOR EM PARTE Concordo integralmente com as razões apresentadas pela ilustre Relatora no que se refere ao mérito do presente processo, ou seja , pela manutenção da exigibilidade dos impostos e correção. Todavia, merece ser reformada a r. decisão recorrida quanto à aplicação da esdrúxula multa prevista no artigo 4° da Lei 8.218/91, dado que a • classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não tipifica sua cominação. Expressivas vozes da SRF se pronunciam neste sentido, o que aliás fizeram levar a edição do Ato Declaratório (Normativo) 36/95. Também improcede a multa cominada à Recorrente, com fundamento no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, c/c. o art. 5° da Lei 8.218/91, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do IPI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do IPI faz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor: Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: • I - quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; II - quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Por sua vez, o capítulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto a infraçães para os casos da falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação (DI). Merece ser retificada a r. decisão recorrida, quanto à exigência dos juros de mora. Sobre o assunto, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no prazo assinalado, passa a incidir os juros de mora. Este entendimento tem como base legal o inciso I do art. 151 e art. 161 do C.T.N. À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da Recorrente, para excluir do crédito tributário as multas previstas no art. 80 da Lei 4.502/64 e no art. 40 da Lei 8.218/91, bem como os juros de mora. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995 LUIS AN ORA - RELATOR DESIGNADO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 VOTO VENCIDO EM PARTE Adoto o voto da lavra da Eminente Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, Recurso 117.299, ac 302. Y5.4 1, que abaixo transcrevo: Preliminarmente, alega a recorrente cerceamento de direito de defesa, pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente técnico e de formular quesitos, quando do pedido de exame pericial da amostra retirada pela fiscalização, referente à DI n° 18.381/93 (adições 003/004). • Não posso acatar tal preliminar pois, no caso de que se trata, a fiscalização apenas solicitou assistência técnica quando da conferência aduaneira, com o objetivo de obter subsídios que lhe permitissem identificar a mercadoria importada nos aspectos referentes a sua natureza, composição, finalidade, etc, conforme preceitua o artigo 449 do Regulamento Aduaneiro. Naquele momento, ainda não havia se instaurado a fase litigiosa do procedimento, que ocorre apenas quando da impugnação da exigência pelo sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 14 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. O art. 16, inciso IV, do citado Decreto, trata das "diligências que o impugnante (grifo do relator) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem". Portanto, o mesmo só socorreria a importadora após esta estar revestida das características de impugnante, ou seja, após ter a mesma apresentado sua impugnação à ação fiscal. • O parágrafo único do art. 17 do mesmo Decreto n° 70.235/72 determina que "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito." O "caput" deste artigo, por sua vez, indica que "a autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias,. quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Conclui-se, portanto, que a perícia deverá ser solicitada pelo sujeito passivo quando da impugnação, devendo o mesmo apresentar seus pontos de discordância em relação aos fatos apontados no Auto de Infração, com a apresentação do nome e endereço de seu perito. Apenas no caso de indeferimento do pedido de perícia, sem justificativa por parte da autoridade competente, é que poderia a impugnante alegar cerceamento do direito de defesa, nunca na fase anterior à instauração do litígio ou quando desta instauração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 No mérito, o recurso em pauta versa sobre 04 matérias, especificamente, sobre o próprio laudo que embasou a lavratura do Auto de Infração, sobre o "laudo" apresentado pela interessada, sobre o Parecer Técnico n° 018/94 SAPA/DEPRO/DIPI ( SUFRAMA), em relação ao processo produtivo básico do produto sob litígio e sobre o direito aos incentivos fiscais estabelecidos pelo DL 288/67. Em relação ao laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição aduaneira, alega a recorrente ser ele falho, defeituoso, parcial e conclusivo. Afirma ainda a interessada que o perito, ao concluir sobre o produto analisado, assumiu a figura do próprio julgador. Argumenta que o laudo deve dar as explicações • necessárias para posicionar o leitor em relação ao produto de que trata, dando suas características, finalidade e conteúdo. Na verdade, quando da solicitação do exame pericial da amostra colhida, a fiscalização propôs três ( 03 ) quesitos, conforme pode ser verificado às fls. 157 dos autos, os quais foram respondidos objetivamente pelo técnico credenciado, o que pode ser constatado às fls. 16/17. Não assumiu este a figura de " julgador", apenas apontou o resultado do exame que realizou, cumprindo, assim, seu dever. A empresa, por sua vez, ao apresentar a impugnação à ação fiscal, protestou pela prova pericial, sem contudo indicar claramente seus pontos de discordância em relação ao apurado, nem tampouco nome e endereço de seu perito. Sequer formulou quesitos a serem respondidos no caso do deferimento da perícia. Desta maneira, é de se considerar não formulado o pedido de perícia, vez que a interessada não atendeu ao disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. • Outrossim, o laudo apresentado pela interessada apenas pode ser aceito como subsídio a suas alegações, pois basicamente detalha o processo produtivo do produto sob litígio, sem responder a qualquer quesito. Cabe ressaltar que, no caso, como a própria recorrente afirma às fls 17 dos autos, o "ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados". O documento apresentado pela empresa deveria se restringir a este aspecto, ao invés de detalhar o processo produtivo do filtro cerâmico e o manual de trabalho aplicado em dita produção. Citado documento não logrou demostrar que o produto submetido a despacho aduaneiro é ou não acabado. Ainda em relação ao documento apresentado pela interessada, insiste a mesma que ele se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto, desde seu recebimento na fábrica até sua entrega aos consumidores. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Contudo, o processo produtivo descrito neste documento não obedece àquele estabelecido para o produto "filtros de banda passante", pelo Decreto n° 783, de 25/03/93, em seu item IX do anexo I, ou seja: " IX: Filtros de Banda Passante: a) preparação dos terminais metálicos ( "leaads"); b) soldagem do elemento pré-elétrico com os terminais e folha de silicone; • c) revestimento, selagem da caixa e identificação." Note-se que a DI de que trata o processo em análise foi registrada em 29/10/93, ou seja, após a publicação do Decreto acima citado. Tal fato prova que a empresa vem descumprindo a legislação, como bem expôs a autoridade julgadora em sua Decisão, ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação da cor já efetuada, conforme foi verificado pela análise da amostra retirada quando do desembaraço da mercadoria e pode, ainda, ser constatado pelas fotografias às fls. 34/35. Por outro lado, o Parecer Técnico de Acompanhamento n° 018/94, SAP/DEPRO/DIPI (SUFRAMA), às fls 161/163, ao apresentar o "histórico" do processo produtivo do produto "filtro cerâmico encapsulado em resina" indica que, em 10/86, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou o projeto de implantação da empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda, para a produção de componentes eletrônicos, dentre eles dois modelos de filtro/ cerâmico de 10,7 KHz, descrevendo o processo produtivo dos citados produtos, registrado em Parecer Técnico. Neste processo produtivo estavam compreendidas as etapas "soldagem dos terminais no elemento piezoelétrico", "preparação para revestimento e respectivo revestimento" e " marcação em cor ( tolerância )" , entre outras. Como consta dos autos, pelo menos duas das etapas citadas não estão sendo obedecidas/desenvolvidas pela recorrente. Esclarece ainda o Parecer Técnico n° 018/94 que, com o advento da Lei n° 8.387, de 30/12/91, a empresa encaminhou à SUFRAMA expediente, datado em 05/05/93, requerendo anuência de um novo processo produtivo para o produto filtro de banda passante, tipo cerâmico encapsulado em resina. Considerando os méritos da proposta da empresa, a SUFRAMA encaminhou minuta da Portaria aos Ministérios da Indústria, Comércio e Turismo e 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Ciência e Tecnologia, cujo teor é compatível com o requerimento do supracitado expediente da empresa, e durante este período de análise, a SUFRAMA liberou normalmente Pedidos de Guias de Importação para o referido produto. Em complementação "histórico" apresentado, informa ademais que, em 18/10/93 a Superintendência da SUFRAMA informou à Receita Federal as razões para a não aplicação da legislação em relação ao produto de que se trata, bem como comunicou o envio aos Ministérios competentes da prefalada minuta de Portaria. O Parecer Técnico n° 018/94 concluiu que, com base na documentação constante do processo da empresa, em nenhum momento a SUFRAMA • proibiu a prática do processo produtivo proposto pela mesma, sugerindo que fosse comunicado à Inspetoria da Receita Federal a anuência provisória concedida pela autarquia ao processo produtivo proposto pela empresa, a partir de maio de 1993, até que seja definido pelo Poder Executivo, através de Portaria Interministerial, ou por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA. Às fls. 144/149 consta a Resolução n° 245/86, do Conselho de Administração da SUFRAMA, que aprovou o projeto industrial da empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda na Zona Franca de Manaus, estabelecendo as condições a serem cumpridas pela mesma, sob pena de cancelamento ou suspensão dos benefícios concedidos com base no Decreto-lei n° 288/67 e Decreto - lei 1435/75. Dentre estas condições, encontra-se a que se refere aos índices mínimos de nacionalização a ser praticado em relação aos produtos especificados (fls. 147), entre os quais estão os filtros cerâmicos. • Pelos documentos citados, verifica-se que o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou, em 10/86, a produção do filtro cerâmico segundo um determinado processo produtivo que não tem sido cumprido; em 25/03/93, o Decreto n° 783 estabeleceu o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante", o qual também não está sendo cumprido. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio de 93, um outro processo produtivo não exime, efetivamente, sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela alfândega. Note-se que a SUFRAMA não pode autorizar, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, o processo produtivo proposto pela empresa, uma vez que a definição do mesmo só pode ser fixada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ( DL 288/67, art. 7°, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91, art. 1°/art. 7°,§ 6° ) ou em Portaria Interministerial (arts. 5 0 e 6° do Decreto 783/93). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Até o momento em que o Auto foi lavrado, não foi fixado em Portaria Ministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo produtivo básico para o produto sob lide, nos termos em que foi proposto pela empresa. É de se estranhar, inclusive, ter sido informado à Receita Federal, através do Ofício n° 1070/93 GAB.SUP., as razões para a não aplicação da legislação, no caso do produto "filtro de banda passante", bem como a recomendação, pelos técnicos da SUFRAMA, de que fosse comunicado à Inspetoria da Receita a anuência provisória (grifo do relator) concedida pela autarquia ao processo produtivo proposto pela empresa,..., até que seja definido pelo Poder Executivo, através de • Portaria Interministerial, ou por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA ( fls. 142). Surpreende, ainda, o fato de uma firma, instalada deste 1986 ( data em que seu projeto industrial foi aprovado por Resolução da SUFRAMA) não ter ainda obtido a aprovação do processo produtivo que propôs para o produto "filtro de faixa passante". Extraordinário, outrosim, que a recorrente não tenha trazido aos autos Break Down ou DCR referentes ao citado produto que poderiam provar que o mesmo, efetivamente, apresentava-se não acabado quando da importação. Singular, finalmente, que a anuência provisória ao processo produtivo proposto pelas empresas, dada pela SUFRAMA em 18/10/93, com vigência a partir de maio de 93, persista até, pelo menos abril de 1.994. No que se refere à Decisão da 2 a Vara Federal na ação declaratória, processo n° 90.1045-4 ( fls 133), alega a recorrente que a sentença transcrita, indepentemente dos produtos, comprova que a empresa tem direito aos incentivos fiscais ( DL 288/67), ou seja, aos favores da isenção do II e do IPI, desde que tenha seu projeto aprovado pela SUFRAMA. Ora, no caso a SUFRAMA aprovou o projeto industrial de implantação da empresa MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA através da Resolução n° 245/86, como já citado, estabelecendo uma série de condicionantes a serem cumpridas, sob pena de cancelamento ou suspensão dos benefícios concedidos, inclusive com referência aos índices de nacionalização e lista de insumos (break down) relativos a cada modelo de produto que integra a linha de fabricação da citada empresa. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 A recorrente, contudo, não cumpriu a legislação, no que se refere ao processo produtivo básico estabelecido originalmente, como já foi por nós exaustivamente constatado. Não há, portanto, como se socorrer da Decisão acostada aos autos, referente ao processo n° 901045-4, da 2° Vara Federal. Por todo o exposto e considerando que a mercadoria submetida a despacho está em desacordo com o declarado na DI/GI, com base no laudo técnico n° 11/93, é de se concluir que a importação foi efetivada ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo, assim o benefício da suspensão previsto no Decreto n°• 61.244/67, sujeitando o importador ao recolhimento dos impostos devidos ( II e IPI ) e das multas pertinentes. Conheço, assim, o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões em 25 de outubro de 1995 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 14

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