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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748213 #
Numero do processo: 11080.720128/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.903
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 12 8/ 20 10 -4 7 Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11080.720128/2010­47  Resolução nº  3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11080.720128/2010­47  Resolução nº  3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11080.720128/2010­47  Resolução nº  3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11080.720128/2010­47  Resolução nº  3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11080.720128/2010­47  Resolução nº  3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11080.720128/2010­47  Resolução nº  3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11080.720128/2010­47  Resolução nº  3402­001.903  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 659DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.100214/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos derivados de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis Podem ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas titulo de tributo ou contribuição sob sua administração e decorrentes de pagamento espontâneo. indevido ou em valora maior que o devido (IN SRF 600. art. 2'). O Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis não é tributo ou contribuição administrado pela SRF. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.
Numero da decisão: 1401-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.422  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  DCTF  Recorrente  IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  previsão  legal  em  lei  específica  impede  a  restituição  ou  a  compensação  de  créditos  derivados  de  empréstimo  compulsório,  relativos  a  quaisquer  débitos,  vencidos  ou  vincendos,  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.   Empréstimo  Compulsório  sobre  Combustíveis  Podem  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  titulo  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração  e  decorrentes  de  pagamento  espontâneo.  indevido  ou  em  valora maior que o devido (IN SRF 600. art. 2'). O Empréstimo Compulsório  sobre Combustíveis não é tributo ou contribuição administrado pela SRF.  Deve ser  indeferido o pedido de  restituição de crédito  relativo a obrigações  do  reaparelhamento econômico, uma vez que  inexiste norma que autorize a  restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil.  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa,  adota­se  a  decisão  recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 02 14 /2 00 7- 33 Fl. 123DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Leticia Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.100214/2007­33  Acórdão n.º 1401­003.422  S1­C4T1  Fl. 124          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  v.  acórdão  n.  10­ 14.708  ­  1”  Turma  da  DRJ/POA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  mantiveram  o  Despacho  Decisório que negou provimento ao pedido de restituição de crédito relativo a Obrigações do  Reaparelhamento  Econômico,  que  têm  origem  nas  Leis  n°  1.474/1951,  n°  1.628/1951  e  n°  2.973/1956.  Conforme bem relatado pela DRJ:  Trata­se da manifestação de  inconformidade contra o Despacho  Decisório  DRF/POA,  cientificado  à  contribuinte  em  O3/O8/2007, por meio do qual foi negado provimento ao pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico,  que  têm  origem  nas  Leis  n°  1.474/1951, n° 1.628/1951 e n° 2.973/1956.  A autoridade  fazendária  fundamentou o  indeferimento  sob duas  premissas:  (a)  não  há  lei  específica  que  autorize  o  reconhecimento  de  direito  creditório  lastreado  em  títulos  da  dívida pública e (b) a Receita Federal não é o órgão competente  para  decidir  sobre  a  restituição  de  créditos  de  'natureza  não  tributária.  Se  não,  vejamos  a  ementa  do  Despacho  Decisório  DRF/POA:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇAO.  TITULO  DA  DIVIDA  PUBLICA.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Cumpre  não  reconhecer  o  direito  creditório  fundamentado  em  títulos  da  dívida  pública,  por  inexistir  lei  especifica  autorizadora  de  restituição/ressarcimento  e/ou  compensação  de  créditos  de  natureza  não  tributária  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal”.  A DRF de origem salienta ainda, em caráter subsidiário, que os  títulos  reclamados  encontram­se  prescritos,  conforme  jurisprudência firmada no STJ.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  tempestivamente  em  31/08/2007.  A  interessada  contesta  o  entendimento da DRF sobre a matéria. Defende, em resumo, que:  “em  se  tratando  de  EMPRÊSTIMO  COMPULSÓRIO  com  receita devidamente registrada na contabilidade e não havendo  lei que tenha declarado a decadência do direito do seu portador  em  requerer  administrativamente  sua  restituição,  a  União  Federal (sujeito ativo) é responsável direta pela sua devolução e  o direito do credor/portador (sujeito passivo) se mostra perpétuo  e inesgotável”.  Requer, pois, o deferimento do pedido de restituição.  Fl. 125DF CARF MF     4 Apreciados os argumentos da manifestação de  inconformidade, o Despacho  Decisório  foi  mantido,  à  luz  do  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  entendeu  a  DRJ  não  restarem  dúvidas  de  que  o  crédito  reclamado  diz  respeito  a  títulos  da  dívida  pública,  de  natureza  administrativa,  e  não  tributária.  Assim  sendo,  e  dado  que  o  processamento  de  restituições  por  parte  da  Receita  Federal  é  restrito  à  hipótese  de  créditos  relativos  a  tributos  ou  “contribuições”  administrados  pelo  próprio  órgão,  ou  receitas  arrecadadas mediante DARF, não há que se falar em restituição.   Inconformada com o  resultado do  julgamento,  interpôs Recurso Voluntário,  objetivando  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  a  restituição/compensação,  referente  as  Obrigações  de Reaparalhemento Econômico,  por não  terem  sido  alcançados  pelos  efeitos  da  decadência.  É o breve relatório.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto  dele conheço.  Conforme demonstrado no relatório, a Recorrente, em suas razões recursais,  reproduz integralmente os argumentos da impugnação já enfrentados exaustivamente pela DRJ  Assim, por economia processual, e em atenção ao §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões  exaradas  pela  decisão  da  DRJ  ora  combatida.  Para  tanto,  reproduzo  os  tópicos  atinentes  às  matérias ora tratadas.  O reconhecimento de pedidos de restituição, no âmbito da Receita Federal do  Brasil, é regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005.  O  art.  2°  da  referida  Instrução Normativa delimita  a  competência do  órgão  relativamente  à  matéria,  na  medida  em  que  autoriza  o  processamento  de  restituições  tão  somente  na  hipótese  em  que  o  crédito  reclamado  tenha  sido  recolhido  a  título  de  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal. Se não, vejamos o disposto no art. 2°, caput  e parágrafo primeiro:  Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.100214/2007­33  Acórdão n.º 1401­003.422  S1­C4T1  Fl. 125          5 §  1°  Também  poderão  ser  restituídas  pela  SRF,  nas  hipóteses  mencionadas nos  incisos  I a  III, as quantias recolhidas a  titulo  de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF.  Essa  delimitação  do  âmbito  de  competência  da  RFB  encontra  supedâneo  legal no art. 165 do CTN e no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, abaixo transcritos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §  4” do artigo 162, nos seguintes casos: (..)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei n” 10.63 7, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  [grifei]  A  mesma  instrução  normativa  assevera,  em  caráter  excepcional,  que  a  Receita Federal poderá promover a  restituição de outros créditos, que não aqueles relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão,  desde  que:  (a)  os  valores  se  referiram  a  receitas  arrecadadas  mediante  DARF  e  (b)  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. É o que dispõe  o parágrafo segundo do mesmo art. 2° da IN SRF n° 660/2005:  §  2°  A  SRF  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo  órgão ou entidade responsável pela administração da receita.  Diante desses  limites normativos, não vejo como dar provimento ao pedido  da  contribuinte,  dado  que  a  restituição  requerida  diz  respeito  a  crédito  de  natureza  não  tributária.  Ou seja, o valor reclamado não corresponde a crédito derivado de tributos ou  contribuições administrados pela RFB e nem a valor recolhido por meio de DARF, de maneira  que  o  reconhecimento  do  direito  de  restituição  reclamado  foge  à  competência  da  Receita  Federal.  O fato de as cártulas de obrigações do reaparelhamento econômico terem sido  emitidas  com  o  objetivo  de  garantir  o  pagamento  de  um  empréstimo  compulsório,  segundo  doutrina e jurisprudência mencionada na manifestação de inconformidade, em nada socorre a  tese  da  recorrente.  Conforme  certifica  a  jurisprudência,  não  se  pode  confundir  a  relação  jurídica  original,  relativa  à  arrecadação  de  valores  pelo  Estado  na  forma  de  empréstimo  compulsório, com a relação jurídica consecutiva, correspondente ao direito de os contribuintes  Fl. 127DF CARF MF     6 exigirem do Poder Público a devolução dos valores anteriormente desembolsados. A primeira  apresenta natureza tributária e a segunda, natureza administrativa.  Tratando  de  situação  análoga  ­  obrigações  da  Eletrobrás  ­,  o  Superior  Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a devolução de empréstimo compulsório  não é matéria tributária, consoante assentado pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do RESP  n° 694.051, de 22/03/2005, cuja ementa transcrevo a seguir:  TRIBUTÁRIO  EMPRESTIMO  COMPULSÓRIO  DA  ELETROBRÁS ­ INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  (...)  3.  No  empréstimo  compulsório  estabelecem­se  duas  relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por  normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o  Poder Público com vista à devolucão do que foi desembolsado, a  qual  nada  tem  de  tributário,  Qor  tratar­se  de  crédito  comum,  [Grifei]  Com  vistas  a  afastar  eventuais  dúvidas  a  respeito  do  entendimento  exarado  no  referido  acórdão,  transcrevo  um  pequeno excerto do voto da Ministra:  A  partir  da  identificação  da  natureza  jurídica  do  empréstimo  compulsório,  pode­se  dizer  que  é  ele  uma  espécie  tributária  diferente, de tal modo que, na clássica lição de Alfredo Augusto  Becker, há no empréstimo compulsório duas ordens de relação:  a  relação  jurídica  que  se  estabelece  entre  o  sujeito  ativo  (o  Estado) e o sujeito passivo (o contribuinte), cabendo ao primeiro  exigir e ao segundo pagar; essa relação é de direito  tributário,  inquestionavelmente.  Há, ainda, uma segunda relação, de natureza administrativa, em  que o sujeito ativo é o particular que, como contribuinte, passa a  ter o direito de exigir do sujeito passivo, o Estado, a devolução  do que desembolsou.  Segundo  o  magistério  de  Alfredo  Becker,  Roque  Carrazza,  Amilcar  de  Araújo  Falcão,  entre  outros,  essa  segunda  relação  nada  tem  de  tributária,  sendo  um  crédito  comum,  regendo­se  pelas normas pertinentes aos demais créditos.  E mais.  Ao contrário do alega a requerente, o STJ tem decidido, categoricamente, que  as “Obrigações do Reaparelhamento Econômico” subsumem­se à modalidade “títulos da dívida  pública”, conforme sedimentado no voto do Ministro relator, José Salgado, ao relatar o RESP  n° 763.411­PR, publicado no DJ em 03/04/2006:  As questões jurídicas envolvendo os Títulos da Dívida Pública emitidos pelo  Governo Brasileiro até meados do século passado têm gerado controvérsias que estão a exigir  estável comportamento jurisprudencial.  Cuida se, no recurso em debate, de definição acerca do aspecto prescricional.  No particular,  reconheço como corretos os  fundamentos desenvolvidos pelo  acórdão  recorrido e a conclusão a que chegou. Transcrevo, por essa  razão, o  seu  inteiro  teor  Úls. 12 7/128): [segue transcrição do voto citado]   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.100214/2007­33  Acórdão n.º 1401­003.422  S1­C4T1  Fl. 126          7 Concluindo:  tendo  o  título  da  divida  pública  em  questão  sido  emitido  em  1956,  e  não  sido  resgatado  oportunamente,  há  de  ser  reconhecido  o  transcurso  do  lapso  prescricional previsto no art. 3 °do DL n° 396/68.  O acórdão em questão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  APÓLICES  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  EMITIDAS  EM  1956  (OBRIGAÇÕES  DO  REAPARELHAMENTO  ECONÔMICO).  RESGATE.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA.  DECRETOS­LEIS  NºS  263/64  E  396/68.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  CONDENAÇÃO  EXORBITANTE.  REDUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  CORTE  ESPECIAL.  1.  Tratam  os  autos  de  ação  declaratória  ajuizada  por  COMERCIAL DE MÓVEIS HUNTER LTDA. em face da UNIÃO  em  que  se  discute  a  validade  de  apólice  de  dívida  pública  emitida  em 1956, a  fim de que  se possa usufruir os direitos de  crédito  decorrentes,  em  especial  o  seu  valor  mobiliário,  que  seria  de  R$  2.025.461,77  (dois  milhões,  vinte  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  um  reais  e  setenta  e  sete  centavos).  Sentença  reconhecendo  a  ocorrência  de  prescrição  e  julgando  improcedente  o  pedido;  condenação  da  parte  autora  ao  pagamento de honorários advocatícios em 10%  (dez por cento)  sobre o valor atribuído à causa. Acórdão do TRF/4ª Região que,  à  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação  da  autora.  Recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c", apontado  violação dos seguintes dispositivos: art. 6°, §§ 1° e 2°, da LICC;  art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC; art. 3° do Decreto­Lei 263/67; art.  3°, § 1°, da Lei 1.474/1951.  2. Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos  DLs nºs 263/64 e 396/68.  3. A emissão de títulos da dívida pública é um negócio jurídico  sujeito a prazos e, conseqüentemente, a efeitos prescricionais. A  tese  da  imprescritibilidade,  embora  tenha  encontrado  eco  na  doutrina, não se harmoniza com as regras do nosso ordenamento  jurídico.  Resgate  não  ocorrido  em  tempo  oportuno.  Prescrição  reconhecida.  4.  A  jurisprudência  desta  Corte,  em  hipóteses  excepcionais,  quando  manifestamente  evidenciado  que  o  arbitramento  da  verba  honorária  se  fez  de  modo  irrisório  ou  exorbitante,  tem  entendido tratar­se de questão de direito e não fática, repelindo  a aplicação da Súmula nº 07/STJ.  5.  Verifica­se  que  situação  excepcional  caracteriza  o  caso  dos  autos,  revelando­se  exorbitante  a  condenação  da  verba  honorária em 10% sobre o valor da causa, tendo esta sido fixada  em  R$  2.025.461,77  (dois  milhões,  vinte  e  cinco  mil,  quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos). O  exame  superficial  dos  autos  é  suficiente  para  evidenciar  uma  ação  declaratória  sem  complexidade  jurídica,  tratando  de  Fl. 129DF CARF MF     8 matéria  puramente  de  direito,  que  teve  trâmite  processual  absolutamente  tranqüilo e  foi  julgada prescrita pela sentença e  nesses  termos  confirmada  em  segundo  grau.  É  patente  que  a  defesa desenvolvida pela parte vencedora não exigiu a aplicação  de labor jurídico complexo nem consumo de longo tempo para a  sua  execução.  Os  honorários  advocatícios  devem  representar  verba  que  valore  a  dignidade  do  trabalho  do  profissional  sem,  contudo,  implicar  em  meio  que  gere  locupletamento  ilícito.  A  razoabilidade,  aliada  aos  princípios  da  eqüidade  e  proporcionalidade, deve pautar o seu arbitramento. Razoável a  fixação de verba honorária no patamar de 2% sobre o valor da  causa para o caso dos autos.  6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido.  À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não restam  dúvidas  de  que  o  crédito  reclamado  diz  respeito  a  títulos  da  dívida  pública,  de  natureza  administrativa, e não tributária.  Assim sendo, e dado que o processamento de restituições por parte da Receita  Federal  é  restrito  à  hipótese  de  créditos  relativos  a  tributos  ou  “contribuições  administrados  pelo  próprio  órgão,  ou  receitas  arrecadadas  mediante  DARF,  voto  por  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade.  Não encontro razões pra reformar a DRJ, até porque, a própria recorrente não  se ocupou em trazer novos argumentos que confrontassem ou no mínimo dialogassem com o  Acórdão DRJ,  de modo  a  nele  demonstrar  qualquer  inconsistência  nas  razões  de  decidir,  de  modo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                              Fl. 130DF CARF MF

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7717809 #
Numero do processo: 10805.901102/2008-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 9101-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto ao paradigma nº 3301-002.191 e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Acórdão nº  9101­004.131  –  1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BV SERVIÇOS LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  GLOSA  DE  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS  NÃO  HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.  A  compensação  regularmente  declarada  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins,  inclusive, para fins  de composição de saldo negativo.  Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias,  através de Execução Fiscal.   A  glosa  do  saldo  negativo  formado  por  estimativas  compensadas  acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito,  tendo em vista que, de um lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  não  homologada, e, de outro, haverá a  redução do saldo negativo gerando outro  débito com a mesma origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial quanto ao paradigma nº 3301­002.191 e, no mérito, por maioria de votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Viviane  Vidal  Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 11 02 /2 00 8- 06 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10805.901102/2008­06  Acórdão n.º 9101­004.131  CSRF­T1  Fl. 497          2   (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  1.109­1.123)  em  face  do  acórdão  1803­002.353,  de  23  de  setembro  de  2014,  proferido pela 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento, mediante o qual, por maioria de  votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado,  homologando as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.  A decisão recebeu as seguintes ementa e decisão:   Acórdão recorrido: 1401­002.547, de 16 de maio de 2018  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa.  DIREITO  CREDTÓRIO  (sic).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive  a  composição  do  saldo negativo.  Glosar o  saldo negativo  quando este  for  composto por  estimativas quitadas  por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito  tributário  Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de  um  débito  de  estimativa  essa  parcela  deverá  ser  considerada  para  fins  de  composição do saldo negativo.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.  O processo  foi  encaminhado  à PGFN para  a  ciência  do  acórdão,  conforme  despacho  eletrônico  em  03/11/2014  (segunda  feira)  e  apresentado  o  Recurso  Especial  em  24/11/2014.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10805.901102/2008­06  Acórdão n.º 9101­004.131  CSRF­T1  Fl. 498          3 A  Recorrente  alega  divergência  em  relação  ao  conteúdo  dos  acórdãos  a  seguir:  Acórdão paradigma nº 1801­00.108, de 01/10/2009  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB JUDICE.  Não homologa­se declaração de compensação cujo crédito é saldo negativo  de  IRPJ  formado  por  estimativas  mensais  cuja  quitação  foi  efetuada  por  compensação  não  homologada  pela  autoridade  administrativa,  estando  os  processos  pertinentes  em  trâmite,  por  carecer  o  crédito  da  presunção  de  liquidez e certeza que o instituto da compensação tributária exige, nos termos  do artigo 170 do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO. OUTRAS DCOMP.  Não prejudica a apreciação de processo cujo objeto é a não homologação de  declaração  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  formado  por  estimativas  cujas  quitações  se  deram  por  meio  de  outras  Dcomp  não  homologadas e ainda sub judice.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.    Acórdão paradigma nº 3301­002.191, de 25/02/2014  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 20/11/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CRÉDITO  FINANCEIRO  INDEFERIDO  EM  OUTRO  PROCESSO.  HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO.  A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez do crédito  financeiro declarado.  A compensação de crédito financeiro, em discussão administrativa, em outro  processo,  somente  é possível depois da decisão  definitiva  sobre  a  certeza  e  liquidez do crédito financeiro naquele processo.  Recurso Voluntário Negado.    O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  470­474  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  observando  que,  "tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  os  acórdãos  paradigmáticos  tratam  da  mesma  discussão,  ou  seja,  da  mesma  situação  fática:  homologação  ou  não  de  compensação  veiculada  por  meio  de  PER/DCOMP  na  qual  o  crédito  apontado  ainda  se  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10805.901102/2008­06  Acórdão n.º 9101­004.131  CSRF­T1  Fl. 499          4 encontra  pendente  de  análise  na  esfera  administrativa,  não  existindo  até  o  momento  da  transmissão do documento relativo ao encontro de contas, decisão definitiva.".  Intimado em 15 de junho de 2016 (fl. 479), o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.      Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  O recurso especial é tempestivo.   Nesse  ponto,  observo  que,  nos  termos  do  §  9º  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/1972,  bem  como  do  artigo  7º,  §5º,  da  Portaria  MF  527/2010,  o  prazo  para  a  interposição do recurso pela PGFN é contado a partir da data da intimação pessoal presumida  (30  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN),  ou  em  momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data,  neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo.  Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à  PGFN data de 3 de novembro de 2014 (segunda feira). Assim, a intimação presumida da PGFN  ocorreu em 3 de dezembro de 2014. Já o prazo de 15 dias para interposição de recurso especial  teve  como  termo  inicial  o  dia  4  e  final  o  dia  18  de  dezembro  de  2012.  Desse  modo,  é  tempestivo o recurso especial interposto em 24 de novembro de 2014 (fl. 457, data confirmada  pelo despacho de fl. 468, nos termos do § 6º do art. 7o da Portaria MF 527/2010).  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, observo que, muito embora  não tenha havido questionamento pela parte recorrida no tocante à admissibilidade do recurso,  este não deve ser conhecido quanto ao acórdão 1801­00.108, mas apenas quanto ao precedente  3301­002.191.  Sobre o tema,  importa observar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) é  instância  especial de  julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da  jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada  ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10805.901102/2008­06  Acórdão n.º 9101­004.131  CSRF­T1  Fl. 500          5 §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Destaca­se,  assim,  que  o  alegado  dissenso  jurisprudencial  se  estabelece  em  relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de  direito, tratando­se da mesma legislação, aplicada a uma mesma situação fática.   Nesse  ponto,  destaca­se  que,  se  os  acórdãos  confrontados  examinaram  normas  jurídicas  distintas,  ainda que  os  fatos  sejam  semelhantes,  não  há que  se  falar  em divergência de  julgados,  uma  vez  que  a  discrepância  a  ser  configurada  diz  respeito  à  interpretação  da  mesma  norma jurídica (Acórdão CSRF/01­02.638, de 1999).  É  exatamente  o  que  ocorre  com  o  acórdão  paradigma  apontado  (n.  1301­ 001.532, de 2014), já que este apreciou compensações encaminhadas antes da vigência da MP  135/2003, época em que a declaração de compensação não consistia confissão de dívida.   A  matéria  é  recorrente  nesta  1a  Turma  da  Câmara  Superior,  sendo  válido  destacar o  teor do voto do Conselheiro Relator André Mendes Moura no acórdão 9101­004.056,  julgado por unanimidade em março de 2019 (grifos nossos):  (...)  Contudo, devem ser feitas considerações sobre a admissibilidade  do recurso.  Isso porque foram apresentados como paradigmas os Acórdãos  nº  1301­001.532  e  1801­00.108,  que  foram  proferidos  em  arcabouço jurídico distinto dos presentes autos.  Ambos já foram apreciados pelo presentes Colegiado, nos autos  dos  processos  10675.909464/2009­41  e  10675.909465/2009­95  (nº  1301­001.532)  e  13656.901223/2010­96,  13656.901224/2010­58  e  13656.900453/2012­17  (nº  1801­ 00.108). A menção ao número de processos, em vez de número  do  acórdão,  deve­se  ao  fato  de  que  são  decisões  recentes  (dezembro de 2018 e fevereiro de 2019), cuja formalização não  se encontra disponível ainda no sítio do CARF.  Os  paradigmas  tratam  de  apreciar  compensações  encaminhadas  antes  da  vigência  da MP nº  135,  de  2003,  que  trouxe  várias  inovações  para  a  matéria  de  compensação  tributária,  dentre  as  quais,  além  de  aplicar  o  rito  previsto  no  PAF  para  apreciação  de  litígios  administrativos  de  reconhecimento do direito creditório e impor à Administração o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação,  a  atribuição  de  confissão de dívida para os débitos objeto de compensação em  PER/DCOMP:  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10805.901102/2008­06  Acórdão n.º 9101­004.131  CSRF­T1  Fl. 501          6 Art. 74 (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de 2003)  Assim,  nas  situações  tratadas  pelos  paradigmas,  os  débitos  informados na declaração de compensação não  tinham efeito de  confissão  de  dívida,  o  que  conduzia  a  entendimento  de  que  as  estimativas  mensais  extintas  por  meio  de  compensação  não  poderiam ser consideradas como crédito líquido e certo enquanto  não fosse homologado o direito creditório.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  trata  de  declarações  de  compensação  encaminhadas  em  2004,  momento  no  qual  já  se  submetiam às alterações promovidas pela MP nº 135, de 2003,  dentre  as  quais,  a  confissão  de  dívida  atribuída  aos  débitos  informados  na  declaração.  Assim,  caberia  discussão  se  os  débitos  confessados  na  PER/DCOMP  já  poderiam  ser  considerados créditos líquidos e certos, e, assim, as estimativas  mensais  objeto  de  compensação  poderiam  compor  a  apuração  do  resultado do exercício ao  final do ano­calendário que, caso  negativo, concretizaria o  saldo negativo. Ocorre que  tal debate  não  foi  empreendido  pelos  Colegiados  que  proferiram  as  decisões  paradigmas,  vez  que  não  se  falava  em  confissão  de  dívida para os débitos informados em PER/DCOMP.  Como visto, antes da vigência da MP 135/2003 sequer caberia a discussão sobre  se se os débitos confessados na PER/DCOMP já poderiam, ou não, ser considerados créditos  líquidos e certos. O contexto jurídico diverso não permite o exercício de se verificar o que o  colegiado  do  acórdão  paradigma  decidiria  no  caso  em  questão,  o  que  revela  que,  de  fato,  o  acórdão 1301­001.532, de 2014 não serve de paradigma para o caso dos autos.  Já o paradigma 3301­002.191  já  foi  reconhecido como apto  a  representar  a  divergência  conforme  já  decidido  por  esta  Turma  por  unanimidade  nos  termos  do  acórdão  9101­004.036, de 14 de fevereiro de 2019. Reproduzo neste sentido o relevante trecho do voto  da Conselheira Relatora Cristiane Silva Costa:  O  acórdão  paradigma  (3301­002.191),  portanto,  trata  de  compensação  que  foi  objeto  de  contencioso  administrativo,  no  processo nº 10680.724380/2010­01.  Como  não  está  claro  no  acórdão  acima  se  a  compensação  foi  apresentada  após  a  vigência  da  Lei  nº  10/833,  consultei  o  acórdão  no  processo  10680.724380/201001  (3301­002.002),  mencionado  pelo  acórdão  paradigma  e  disponível  no  site  do  CARF.  Extrai­se do acórdão 3301­002.002:  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados. O crédito utilizado se refere a pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  código  de  receita  6912.  A  contribuinte  declarou  que  pretende  compensar  referido  crédito  com  débitos  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10805.901102/2008­06  Acórdão n.º 9101­004.131  CSRF­T1  Fl. 502          7 de débitos de PIS, código de receita 8109, relativos aos meses de  dezembro de 2005 a fevereiro de 2006  Percebe­se,  assim,  que  a  compensação  referida  pelo  segundo  paradigma foi efetuada em 2006, portanto, quando vigente a Lei  nº  10.833/2003,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  135/2003.  Assim,  conheço  do  presente  recurso  especial  exclusivamente  quanto  ao  paradigma 3301­002.191.  Compreendo,  ademais,  que  não  é  o  caso  de  se  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  para  aguardar  o  resultado  das  compensações  que  formariam  o  saldo  negativo, já que o processo se encontra apto a julgamento.    Mérito  A matéria posta à  apreciação desta Câmara Superior  consiste  em definir  as  condições para a homologação de declaração de compensação (Dcomp) que pretenda extinguir  os  débitos  nela  confessados  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (e/ou  base  negativa  de  CSLL)  formado  por  estimativas  mensais  cuja  quitação  foi  efetuada  por  compensação  não  homologada pela autoridade administrativa.  Para  o  acórdão  recorrido,  o  fato  de  haver  questionamento  quanto  à  efetiva  quitação  das  estimativas mensais  que  formaram  o  saldo  negativo  pleiteado  é  irrelevante,  eis  que,  mesmo  que  sobrevenha  decisão  administrativa  não  homologando  a  compensação  das  estimativas, o respectivo débito está confessado e, portanto, poderá ser imediatamente cobrado  pela  Receita  Federal.  Já  para  os  acórdãos  paradigma,  a  homologação  da  Dcomp  está  condicionada à certeza e à liquidez do crédito financeiro declarado, o que inocorre no caso de  saldo negativo formado por estimativa cuja compensação não tenha sido homologada.  Compreendo que o recurso da Fazenda Nacional não merece acolhimento.  A matéria encontrava­se pacificada tanto no âmbito da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB), quanto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  como  segue:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit 18, de 13 de outubro  de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECER PGFN/CAT 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996. Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10805.901102/2008­06  Acórdão n.º 9101­004.131  CSRF­T1  Fl. 503          8 (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  Muito embora a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional tenha inicialmente  editado  pronunciamentos  que  cogitavam  a  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida  ativa  dos  débitos  correspondentes  às  estimativas  não  pagas  (Pareceres  PGFN/CAT  1.658/2011  e  193/2013), tal incerteza foi superada com o Parecer PGFN/CAT 88/2014, que esclarece:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa,  uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja  a  incidência do  imposto de  renda,  ocorrendo a  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto,  é  induvidoso  que,  em  se  tratando  de  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada, mas  que  se  encontram  confessadas,  quer  por Declarações  de  Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003),  quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano­ calendário, porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida.  A  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  confirmada  pela  própria  Receita  Federal,  conforme se depreende da leitura do Parecer COSIT/RFB 2, de 3 de dezembro de 2018, veja­ se, com grifos nossos:  (...)  10.  Na  hipótese  da  Dcomp  não  homologada,  a  situação  a  ser  vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano­calendário  em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário  do IRPJ e da CSLL.  10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada  a  Dcomp,  extinto  está  o  débito  a  título  de  estimativa,  sob  condição  resolutória.  Portanto,  a  estimativa  pode  ser  deduzida  do  total  do  tributo  devido,  ou  mesmo  compor  saldo  negativo.  Eventual  não  homologação  em  decisão  definitiva  deverá  ser  objeto de cobrança.  10.2. Destaque­se que se o despacho decisório não homologou a  compensação  antes  de  31  de  dezembro,  e  não  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade,  tornando­se  definitivo  em  31  de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como  corolário  lógico,  a  sua  extinção.  Afinal,  como  ainda  não  se  configurou  o  fato  jurídico  tributário  nem  a  conversão  das  estimativas  em  tributo,  não  há  como  cobrar  o  valor  não  homologado  na Dcomp,  e  este  tampouco  pode  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve­ se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e  53 da IN RFB nº 1.700, de 2014.  10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro  do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação  de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o  crédito  tributário  continua  extinto  e  está  com  a  exigibilidade  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10805.901102/2008­06  Acórdão n.º 9101­004.131  CSRF­T1  Fl. 504          9 suspensa  (§  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Pouco  importa  o  que  vai  ocorrer  depois,  pois  em  31  de  dezembro  do  corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i)  o  valor  confessado  a  título  de  estimativas  deixa  de  ser  mera  antecipação  e  passa  a  ser  crédito  tributário  constituído  pela  apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp  constitui  o  crédito  tributário;  (iii)  o  crédito  tributário  está  extinto via compensação.  10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não  homologada  antes  do  dia  31  de  dezembro  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  incluir  a  estimativa  na  apuração  do  tributo  e,  portanto,  não  a  considerou  no  tributo  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo,  o  valor  a  ela  correspondente  deixa  de  ser  devido.  Logo,  a  manifestação  de  inconformidade  se  delimita  ao  direito  creditório  não  homologado.  11. É por  isso que não é necessário glosar o valor confessado,  caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas,  devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido.  E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  estes  tornam­se  direito  creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste,  seja inferior às estimativas compensadas.  (...)  11.1. Ressalte­se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e  certo  para  os  fins  do  disposto  no  art.  170  do  CTN.  Se  a  estimativa  é  uma  obrigação  certa  sua,  também  deve  ser  tido  como  certo  o  saldo  negativo  por  ela  formado.  Afinal,  não  se  pode negar  o  efeito  que  é  próprio  à  estimativa,  que  existe  em  conformidade com o direito.  11.2.  Ainda,  o  entendimento  aqui  esposado  não  só  protege  o  direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido,  como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido  indeferir  o  direito  creditório  no  saldo  negativo  ou  na  base  negativa  se  isso  significasse  ter  de  rever  a  cobrança  das  estimativas  não  compensadas,  as  quais  podem  estar  até  em  execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de  um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão  protegidos,  uma  vez  que  o  crédito  eventualmente  reconhecido  deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a  96 da IN RFB nº1.717, de 2017.  (...)  Nesta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tem  prevalecido  o  entendimento acima, em votação por maioria. Foram nesse sentido as decisões no âmbito dos  acórdãos 9101­004.037, de 14 de fevereiro de 2019; 9101­004.003, de 18 de janeiro de 2019;  9101­003.959, de 16 de dezembro de 2018; 9101­003.891, de 8 de novembro de 2018; 9101­ 002.489, de 23 de novembro de 2016.   Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10805.901102/2008­06  Acórdão n.º 9101­004.131  CSRF­T1  Fl. 505          10 Nesse passo, colaciono abaixo a ementa e trechos do preciso voto vencedor  proferido no acórdão 9101­003.891, elaborado pelo Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado,  adotando­o como razões complementares de decidir no presente julgado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  GLOSA  DE  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS  NÃO  HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.  A compensação  regularmente declarada,  tem o  efeito de extinguir o crédito  tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins,  inclusive, para fins  de composição de saldo negativo.  Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias,  através de Execução Fiscal.   A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança do débito decorrente da  estimativa de  IRPJ não  homologada, e, de outro, haverá a  redução do saldo negativo gerando outro  débito com a mesma origem.    Trechos do voto:  Ora,  temos  aqui  uma  situação  gravosa  sendo  imposta  à  Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, a não homologação  das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos  de estimativa que passaram a compor o saldo negativo do ano­ base  e,  de  outro,  o  presente  processo,  por  meio  do  qual  a  Fiscalização, DRJ e Turma Ordinária deste Conselho entendem  que  a  estimativas  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado,  fazendo remanescer um débito em aberto.  Assim,  caso  entendêssemos  no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas  por  compensações  (em  discussão  administrativa)  devem  ser  desconsideradas  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  e,  nos  demais  processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade  dos  respectivos valores.  Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas  indevidamente  compensadas,  com  os  devidos  acréscimos  legais  ao  mesmo  tempo  em  que  seria  obrigada  também,  a  pagar  os  débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo  do  período.  A  não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  tem  determinado,  em  efeito  cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao  final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio  processual.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10805.901102/2008­06  Acórdão n.º 9101­004.131  CSRF­T1  Fl. 506          11 O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei  10.637/02, assim dispõe:  “§  2°A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.”  O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é  forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia  deixar de ser, em face do art. 156 do CTN.  Desta  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  compensação  validamente  realizada  (aquela  que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário  para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderála no  futuro. (...)  A própria RFB, através da Coordenadoria de Tributos  sobre a  Renda,  Patrimônio  e  Operações  Financeiras  (Cosit),  editou  a  Solução de Consulta  Interna nº 18/06, a qual determina que na  hipótese  de  não  homologação  de Declaração  de Compensação  (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de  tal compensação encontrar­se em discussão administrativa ainda  não  julgada  definitivamente  não  macula  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  apurado ao  final  do  período  base  relativo  a  tal  estimativa, conforme assim trecho destacado da ementa:  “Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser  utilizados para fins de cálculo e cobrança de multa isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhadas  para inscrição em Dívida Ativa da União;  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada,  os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados  quando  da  apuração  do  imposto  a  pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser  exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento  de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa isolada pela falta de pagamento de estimativa.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  (grifos  nossos)  Essa  posição  adotada  pela  Receita  Federal  corrobora  o  entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status  de  "extinção"  dos  débitos  compensados  até  o  julgamento  definitivo  do  respectivo  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  dos  parágrafos  2º,  9º,  10º  e  11º  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430, de 1996. (...)  Além disso, não podemos esquecer que, na hipótese de despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  efetuada  pelo  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10805.901102/2008­06  Acórdão n.º 9101­004.131  CSRF­T1  Fl. 507          12 contribuinte,  tem­se  a  possibilidade  de  impugnação  dessa  decisão,  o  que  dá  início  ao  contencioso  administrativo.  Neste  sentido, o art. 74 da Lei 9.430/96 prevê o direito do contribuinte  de  interpor,  no  prazo  de  30  dias,  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação.  Caso  o  despacho  decisório  seja  mantido pelo órgão julgador de primeira instância, existe, ainda,  a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao CARF  e,  posteriormente,  ao  CSRF  (quando  houver  cabimento).  E,  conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os  recursos  apresentados  contra  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  têm  efeito  suspensivo  quanto  à  cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do  CTN.  Assim,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos  compensatórios,  não  há  outra  solução  senão  o  cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL,  sem  prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  na  hipótese  de  ausência  de  homologação. (...)  É  certo,  portanto,  que  não  cabe  a  glosa  do  crédito  referente  à  saldo  negativo  de  CSLL  baseada  simplesmente  na  não  homologação  das  compensações  das  estimativas  do  período,  tendo  em  vista  que  eventual  ausência  de  homologação  de  tais  compensações em definitivo  tem o condão de gerar a cobrança  do  valor  indevidamente  compensado  em  processo  próprio,  sem  risco de dupla penalização do contribuinte.  Portanto, compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                            Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.969887/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 15374.963787/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.374  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  EPANOR S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 15374.963787/2009­98, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 98 87 /2 00 9- 28 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 15374.969887/2009­28  Acórdão n.º 1401­003.374  S1­C4T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  11­51.857  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/REC  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  por  meio  da  qual  compensou  crédito do  IRPJ, do período de apuração de 31/01/2005,  com  os débitos relacionados. O crédito informado, no valor original  na data da transmissão de R$ 49.053,65(...).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando o seguinte:  ­  Alega  que  este  crédito  foi  requerido  em  outra  Per/Dcomp,  porém  esta  foi  cancelada  por  erros  na  informação  do  tipo  de  crédito.  Expressamente requer:    Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo.  Analisando  os  elementos  constantes  dos  autos,  verificamos  a  ocorrência dos seguintes fatos:  ­ em 21/05/2007, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP em  lide;  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 15374.969887/2009­28  Acórdão n.º 1401­003.374  S1­C4T1  Fl. 4          3  ­  em  07/10/2009  foi  emitido  o  Despacho  Decisório,  o  qual  decidiu pela não homologação do PER/DCOMP em lide,  tendo  em vista que o crédito analisado, pelas características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  tinha  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte;  ­  Consta  como  DCTF  ativa  no  sistema  para  o  período  de  apuração de 31/01/2005 a declaração abaixo:      ­ Nesta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  –  DCTF  ativa  consta  confessado  o  débito  do  IRPJ  cód.  2362  para  o  período  de  apuração  de  31/01/2005  o  valor  de  R$  104.288,02 e vinculação do crédito no mesmo valor referente ao  recolhimento  efetuado.  Desta  forma,  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  encontra­se  alocado  a  um  débito  confessado  pela  própria impugnante.  Dos  fatos  narrados  acima,  verificamos  que  a  Delegacia  da  Receita Federal  jurisdicionante do contribuinte, ao examinar a  existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia  nortear  sua  análise  senão  a  partir  dos  elementos  contidos  na  Declaração  de  Compensação  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF ativa à época, entregue  pela contribuinte e constante dos sistemas de controle da RFB.  Não  merece  reparo,  portanto,  a  decisão  prolatada  por  aquela  autoridade,  não  homologando  a  compensação  declarada.  Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Diante  da  ausência  da  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ e da não  retificação  da  DCTF  anteriormente  à  decisão  da  Autoridade  Administrativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  este  não  merece  reparo  ao  não  conceder  o  direito  creditório  tendo  em  vista  o  crédito  analisado  encontrar­se  integralmente  utilizado  para quitação do crédito informado em DCTF.  O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo  170, o seguinte:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15374.969887/2009­28  Acórdão n.º 1401­003.374  S1­C4T1  Fl. 5          4 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Em  não  havendo  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  deve  ser  homologada  a  DCOMP a ele vinculada.  CONCLUSÃO  Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para  manter  o  Despacho  Decisório  em  lide  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  PER/DCOMP  constante dos autos.  Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário onde, após um breve relato do indeferimento do seu pleito, alegou que no ano de  2005 não apurou  imposto  a pagar,  entretanto,  recolheu, por  equívoco,  estimativa de  imposto  mensal  no  valor  de  R$  104.288,02,  ref.  período  de  janeiro/2005.  Que  para  aproveitar  este  crédito,  utilizou  diversas  compensações,  que  indica  em  seu  recurso;  que  não  foi  realizada  nenhuma  intimação  e/ou  diligência  para  apurar  a  existência  de  crédito  e  inexistência  de  estimativa no ano de 2005; não obstante, inexiste o referido débito, conforme DIPJ, LALUR e  balancete registrado em Diário.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.371,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.963787/2009­ 98, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.371):  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme relatoriado, a Recorrente informou como crédito, no Perd/Dcomp a  que  alude  o  Despacho  Decisório,  um  valor  pago  de  IRPJ/estimativa  de  R$  104.288,02  (janeiro/2005),  que  reputa  como  pagamento  indevido,  cujo  pedido  inicialmente foi indeferido pelo Despacho Decisório.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15374.969887/2009­28  Acórdão n.º 1401­003.374  S1­C4T1  Fl. 6          5 Observe­se que na manifestação de inconformidade junto ao Acórdão da DRJ,  a Recorrente não esclareceu que tipo de crédito se tratava, o fazendo somente agora  em seu recurso voluntário.  No sentido de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, traz a sua DIPJ  de  2005  onde  encontra­se  ali  declarado  que  não  há  lucro  real  positivo,  além  de  balancetes, razão analítico e LALUR.  Destaque­se que  tais documentos,  trazidos somente agora, deveriam  ter sido  apresentados para a apreciação da DRJ, aliás, no voto condutor da decisão de piso  consta que:   Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Entendo que o crédito  informado na DCOMP, constatado sendo proveniente  de um pagamento indevido, pode ser tratado como saldo negativo de IRPJ de 2005,  pois  utilizado  em  DCOMP  para  compensação  com  débitos  de  2006,  como  aliás,  sugere  a Recorrente  quando  afirmou que  "caso  não  se  entenda pela  existência  de  pagamento indevido, tendo em vista que, em 31/12/2005, não foi apurado lucro real  a ser tributado pelo IRPJ, deve ser reconhecido este valor de R$ 104.288,02 como  saldo negativo a ser compensado."  Em  assim  sendo,  estaríamos  diante  de  um  claro  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  equívoco  este  que  pode  ser  superado  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 8, de 2014, que a seguir se reproduz excertos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem pública; erro  de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e vício  formal  especial, desde que a matéria não esteja  submetida aos  órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de  apreciação destes.  A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional – PGFN para  inscrição na Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que não homologou compensação pode ser  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 15374.969887/2009­28  Acórdão n.º 1401­003.374  S1­C4T1  Fl. 7          6 efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário não extinto  e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração  de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL),  desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  No sentido de não se suprimir instâncias de julgamento, entendo que deva ser  oportunizado ao Contribuinte, após as intimações necessárias, sejam os documentos  analisados a fim de se verificar a existência ou não do crédito alegado.  Tudo  se  insere,  inclusive,  dentro  do  princípio  pela  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  já  se  tem  nos  autos  alguns  documentos,  ainda  que  só  apresentados em sede recursal.  Desta  forma,  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  entendo  cabível,  seguindo  orientação  do  PN  08/2014,  que  o  processo  seja  encaminhado à Unidade de Origem para realização da revisão de ofício.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.       (assinado digitalmente)     Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 192DF CARF MF

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7769645 #
Numero do processo: 12585.720437/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.720437/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.970  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 04 37 /2 01 1- 80 Fl. 5291DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (..)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  Fl. 5292DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 4          3 para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Fl. 5293DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 5          4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.953,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.720271/2011­00.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.953):  "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  Fl. 5294DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 6          5 No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 5295DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 7          6 II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  Fl. 5296DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 8          7 A adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    Fl. 5297DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 9          8 SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Fl. 5298DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 10          9 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.  Fl. 5299DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 11          10   Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  Fl. 5300DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 12          11 e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 5301DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 13          12 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Fl. 5302DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 14          13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 5303DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 15          14 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 5304DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 16          15 circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Fl. 5305DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 17          16 Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 5306DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 18          17 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 5307DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 19          18 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 5308DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 20          19 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  Fl. 5309DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas. Por  isso mesmo,  entendo pela manutenção das  glosas  propostas  no  despacho  decisória,  não  merecendo  reforma  a  decisão de primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 5310DF CARF MF Processo nº 12585.720437/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.970  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 5311DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.005996/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DIRF. MULTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. A partir de julho de 2004, nos termos do Parecer nº 16 da Advocacia Geral da União - AGU é devida a aplicação de multa pecuniária pelo descumprimento de obrigações acessórias por parte de pessoas jurídicas de direito público interno federal, estadual e municipal (Lei 10.426, de 2002, art. 7º; Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11 c/ redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10). DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SUJEITO PASSIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. A obrigatoriedade de entrega de declaração ao Fisco, prevista na legislação de regência, configura obrigação acessória autônoma. A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, no caso de entes estatais, é do órgão integrante da Administração Pública responsável pelo pagamento aos beneficiários. Porém, a legitimidade para figurar no pólo passivo, no caso de descumprimento da obrigação acessória autônoma pelo órgão da Administração Direta municipal, estadual ou federal, é da pessoa de direito público interno a que está vinculado o órgão. Descabe, destarte, a aplicação de multa em nome de órgão integrante da Administração Pública direta municipal, estadual ou federal por ilegitimidade passiva. ERRO DE FATO. ENTREGA TEMPESTIVA DA DIRF PELO ÓRGÃO CENTRALIZADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DA DECLARAÇÃO POR ÓRGÃO. Constatado erro de fato no preenchimento da apresentação da DIRF, comprovado mediante documentação hábil e idônea, com apresentação tempestiva por Órgão do Estado do Ceará da declaração centralizada posteriormente desmembrada em diversas DIRFs, uma para cada um dos órgãos da Administração Pública direta, é indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 1301-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 73          1 72  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005996/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.779  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  MULTA. DIRF­ DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  Recorrente  SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DIRF. MULTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.   A partir de julho de 2004, nos termos do Parecer nº 16 da Advocacia Geral da  União ­ AGU é devida a aplicação de multa pecuniária pelo descumprimento  de  obrigações  acessórias  por  parte  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno federal, estadual e municipal  (Lei 10.426, de 2002, art. 7º; Decreto­ Lei nº 1.968, de 1982, art. 11 c/ redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de  1983, art. 10).  DIRF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  SUJEITO  PASSIVO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  PRELIMINAR  CONHECIDA  DE  OFÍCIO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL.  A obrigatoriedade de entrega de declaração ao Fisco, prevista na  legislação  de regência, configura obrigação acessória autônoma.  A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  DIRF,  no  caso  de  entes  estatais,  é  do  órgão  integrante  da  Administração Pública responsável pelo pagamento aos beneficiários. Porém,  a  legitimidade para  figurar no pólo passivo, no caso de descumprimento da  obrigação acessória autônoma pelo órgão da Administração Direta municipal,  estadual  ou  federal,  é  da  pessoa  de  direito  público  interno  a  que  está  vinculado o órgão.  Descabe,  destarte,  a  aplicação  de  multa  em  nome  de  órgão  integrante  da  Administração Pública direta municipal, estadual ou federal por ilegitimidade  passiva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 59 96 /2 00 7- 51 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 74          2 ERRO  DE  FATO.  ENTREGA  TEMPESTIVA  DA  DIRF  PELO  ÓRGÃO  CENTRALIZADOR  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  DIRETA  E  POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DA DECLARAÇÃO POR ÓRGÃO.  Constatado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  apresentação  da  DIRF,  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  apresentação  tempestiva  por  Órgão  do  Estado  do  Ceará  da  declaração  centralizada  posteriormente  desmembrada  em  diversas  DIRFs,  uma  para  cada  um  dos  órgãos da Administração Pública direta, é indevida a exigência da multa por  atraso na entrega da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 75          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  51/67)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma da DRJ/Fortaleza (e­fls. 35/41) que não conheceu da Impugnação por intempestividade.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  11/12/2006,  a  Fiscalização  da  DRF/Fortaleza  lavrou  Auto  de  Infração ­Multa por Atraso na Entrega de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF 2005, ano­calendário 2004 (e­fl. 23), in verbis:  (...)  3­DADOS DA DECLARAÇÃO    Ano­ Calendário   Prazo Final de  Entrega   Data de  Entrega da  Decl. Original  Nº de meses  em Atraso  Valor do   IRRF  Informado  (R$)  Nº do Recibo  2004  28/02/2005  04/03/2005  01  77.443,73  01.98.07.84.34­56    4­ DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (valor em R$)    Cálculo da multa 1 x 2% x $ 77.443,73 x 0,50    Valor da multa a pagar (código 2170)  774,43    5­ DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO  Descrição dos fatos:  A entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  Dirf  fora  do  prazo  fixado na  legislação,  enseja  a  aplicação  de  multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o montante do  Imposto  de Renda  e Contribuições  retidos  na Fonte  informado  na Dirf, por mês­calendário ou fração, respeitados o percentual  máximo de 20% e o valor mínimo e R$ 200.00, em se tratando de  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  e  R$  500,00 para os demais casos.  A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude  da entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa  aplicada ter sido a multa mínima.  Fundamentação:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 76          4 Art. 113, § 3º e 160 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  art.  11  do  Decreto­Lei  nº  1.968, de 23 de novembro de 1982, com redação dada pelo art.  10 do Decreto­lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983; art. 30 da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995:  art.  7º  da  Lei  no  10.426.  de  24  de  abril  de  2002  e  Instrução Normativa  SRF  nº  197, de 10 de setembro de 2002.   (...)  Dada ciência ao sujeito passivo do lançamento fiscal em 05/01/2007, por via  postal ­ AR (e­fl. 25), a Procuradoria Geral do Estado do Ceará apresentou Impugnação apenas  em 28/06/2007 (e­fls. 03/15), argumentando, in verbis:  (...)  A  Secretaria  acima  indicada,  órgão  da  Administração  Direta,  sofreu autuação fiscal, referente a alegado atraso na entrega na  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF), ano  base 2004 findando, por lhe ser imputada multa, razão pela qual  está a mesma inscrita no SIAFI.  Ressalte­se  que  até  o  presente momento  a  Procuradoria Geral  do  Estado  não  recebeu  qualquer  notificação  da  autuação  comentada, muito embora seja o órgão competente para receber  intimações/notificações  em  nome  do  Estado  do  Ceará  e  de  qualquer  de  seus  órgãos  instrumentais  (art.  50,  inc.  I  da  Lei  Complementar  Estadual  n°  58/06),  razão  pela  qual,  dando­se  por  notificada  neste  momento,  vem  apresentar  a  seguinte  impugnação:  PRELIMINARMENTE  Preliminarmente,  cumpre  afirmar  que  a  impugnação  ora  apresentada é tempestiva, seja por não ter havido a notificação  regular até a presente data, seja, pelo fato do Estado do Ceará,  representado  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado,  apresentou,  em  02/02/2007,  impugnação  contra  autuação  levada  a  efeito  sobre  esse  mesmo  fundamento,  conforme  se  pode  verificar  do  Proc.  Adm.  N°  10380.000924/2007­17,  que  se  encontra  atualmente na DRJ.  (...)  Feita a primeira impugnação tempestivamente, todas as demais,  deverão  seguir  a mesma  sorte do  julgamento  que  for  proferido  no  Proc.  Adm  N°  10380.000924/2007­17,  até  em  respeito  ao  principio do julgamento uniforme, já que o assunto discutido em  todos  os  autos  de  infração  é  o mesmo  e  o  Estado  do Ceará  é  quem  efetivamente  será  prejudicado  ou  beneficiado  com  a  decisão administrativa a ser proferida pela Receita Federal.  Importante  ressaltar,  ainda,  que  nenhum  dos  órgãos  autuados  pela Receita Federal, muito  embora  possuam CNPJ  próprio,  é  dotado  de  personalidade  jurídica,  constituindo­se  em  meros  órgãos sem autonomia administrativa e financeira.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 77          5   Assim,  requer  se digne V.Exa de acatar a  tempestividade desta  impugnação  administrativa,  determinando  seu  processamento  em  conjunto  com  aquela  existente  no  proc.  N°  10380.000924/2007­17,  encaminhando­se  de  imediato  para  a  DRJ,  com a  conseqüente  suspensão da exigibilidade do  crédito  questionado.  DO MÉRITO   A autuação mostra­se inconsistente.  (...)  Como  é  cediço,  "(.)  os  órgãos  não  passam  de  simples  repartições de atribuições, e nada mais". (MELLO, Celso Antonio  Bandeira.  Curso  de  Direito  Administrativo,  17.  ed.  Sao  Paulo:  Malheiros, 2004. p. 130.).  Com  efeito,  os  órgãos  que  compõem  a  administração  pública  não possuem personalidade jurídica própria, sendo instrumentos  de atuação do ente federativo — no caso, o Estado do Ceará ­,  este  sim  detentor  de  personalidade  jurídica,  constituindo­se  como uma pessoa  jurídica de direito público,  inclusive para os  fins da legislação tributária.  Assim sendo, validamente, a partir do ano­calendário de 1999, o  Estado do Ceará, cumprindo com a determinação do art. 15,  I,  da  Lei  n°  9.779/99,  vinha  apresentando  as  DIRF's  de  forma  consolidada,  englobando  todos  os  seus  órgãos,  e  utilizando­se  do CNPJ da Secretaria da Fazenda.  É  indiscutível,  portanto,  a  boa­fé  do  Estado  do  Ceará  ao  informar à Secretaria da Receita Federal o valor do imposto de  renda retido na fonte e os rendimentos pagos ou creditados para  todos  os  seus  beneficiários,  através  do CNPJ  da  Sefaz, órgão  arrecadador  e  que  administra  todo  o  Tesouro  Estadual,  inclusive  efetuando  a  liberação  de  valores  para  pagamento  dos  servidores  públicos  e  daqueles  que  detêm  créditos junto a administração pública estadual.  Não obstante, o auto de infração impugnado imputa a órgão do  peticionário  o  ônus  de  apresentar  a DIRF  intempestivamente.  Data  vênia,  isso  não  ocorreu,  vez  que  o  Estado  do  Ceará,  através da SEFAZ,  já havia  informado à Secretaria da Receita  Federal, no momento correto, os valores referentes às retenções  de IR de todos os seus servidores e prestadores de serviço.  Assim,  a  DIRF  desagregada  apresentada  pelo  órgão  autuado,  por  exigência  da  SRF,  quando  se  verificou  que  servidores  haviam  ficado  na  malha  fina  por  desconformidade  de  informações, apenas reafirmou as informações já anteriormente  enviadas  pelo  Estado  do  Ceará  dentro  do  prazo  legalmente  estipulado.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 78          6   E,  conforme  cópia  em  anexo,  a  DIRF  foi  transmitida  à  Secretaria  da Receita Federal  no  prazo  estipulado  pelo  art.  8°  da IN SRF n° 493/05, in verbis:  "Art.  8º  A DIRF  relativa  ao  ano­calendário  de  2004  deve  ser  entregue até as 20:00 horas (horário de Brasilia) do dia 28 de  fevereiro de 2005."  Destarte,  não  há  porque  penalizar  cada  órgão  do  Estado  do  Ceará por uma obrigação que foi integralmente adimplida pela  pessoa  jurídica  do  Estado.  Dessa  forma  agindo,  a  SRF  está  indevidamente  penalizando  o  Estado,  através  da  imputação  de  multa  aos  seus  órgãos,  apesar  de  ele  ter  cumprindo  com  a  obrigação que lhe competia. Lembre­se que a multa imputada a  órgão público é efetivamente ônus da pessoa jurídica do Estado,  e não do órgão despersonalizado, pois o erário estadual é único  na Administração Direta.  Em  verdade,  o  que  ocorreu  foi  uma  mudança  nos  critérios  de  análise  por  parte  da  SRF,  conforme  inclusive  noticiado  em  jornal,  sendo  certo  que  a  Administração  Fazendária  federal  vinha  aceitando  as  informações  enviadas  pela  Secretaria  da  Fazenda do Estado com os valores de retenção de IR de todos  os  servidores  públicos  do  Estado.  Porém,  de  repente,  houve  mudança de  interpretação,  para  apenas  aceitar  informações  se  oriundas  de  cada  órgão  que  compõe  a  administração  pública  estadual, em relação aos respectivos servidores e prestadores de  serviço.  E isso — também ressalte­se ­ sem uma prévia comunicação ao  Estado  do  Ceará,  apesar  de  a  entidade,  na  época  correta,  ter  enviado à Receita Federal a informação exigida.  Note­se  a  existência  da  previsão  legal  de  intimação  para  o  sujeito passivo da obrigação sanar alegada irregularidade. É o  que dispõe o art.  7° da Lei 10.426 1  ,  de 24 de abril  de 2002,  (...).  (...)  Por  sua  vez,  a  autuação  levada  a  efeito  pela  Receita  Federal  violou  frontalmente  o  direito  do  impugnante,  porquanto  não  houve a prévia  intimação para prestar esclarecimentos  sobre o  envio  da  DIRF,  violando  assim  direitos  constitucionalmente  garantidos,  tais  como  o  Contraditório  e  a  Ampla  Defesa,  corolários do principio maior do Devido Processo Legal.  (...)  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  tempestividade  da  presente impugnação e a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  espera  e  requer  o  impugnante  que,  após  a  juntada  do  presente  feito  ao  Processo  n°  10380.000924/2007­17,  seja  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 79          7 acolhida  a  presente  impugnação,  para  o  fim  de  julgar  nulo  o  auto de infração ora vergastado.  (...)  Infensa aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, na sessão  de julgamento de 22/11/2007 , a 4ª Turma da DRJ/Fortaleza não conheceu da Impugnação por  intempestividade,  conforme Acórdão  (e­fls.  35/41),  cuja  ementa,  parte dispositiva  e voto,  no  que pertinente, transcrevo:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   Intempestividade da Impugnação  Considera­se intempestiva a peça impugnat6ria ofertada após o  decurso do prazo estabelecido na  legislação que rege processo  administrativo fiscal.  Impugnação não Conhecida  ACORDAM os Membros  da Quarta Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  impugnação  por  intempestiva. Encaminhe­se  o  processo  à Delegacia da Receita  Federal  em  Fortaleza/CE,  para  adotar  as  providências  de  sua  alçada no que concerne ao prosseguimento da cobrança ou,  se  assim entender, rever de oficio o lançamento, conforme art. 149,  inciso VIII do CTN, nos termos do Relatório e Voto que passam  a integrar o presente julgado.  (...)  Voto  (...)  4. Da preliminar de Tempestividade   4.1 Quanto ao prazo para a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo contra a exigência, dispõe o art. 15 do Decreto n°  70.235/72, que a  impugnação deverá ser apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência;  (...)  4.3 Conforme Aviso de Recebimento, vê­se que o contribuinte foi  cientificado  da  exigência  em  05/01/2007  (AR,  fls.  12).  Assim,  efetuando­se  a  contagem  do  prazo,  a  partir  da  referida  data,  para o contribuinte ingressar com a defesa, excluindo­se a data  de inicio e incluindo­se a data de vencimento, nos termos do art.  5º  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  sujeito  passivo  poderia  ter  apresentado a impugnação até dia 06/02/2007;  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 80          8 4.4  Verifica­se,  porém,  que  a  defesa  foi  apresentada  em  28/06/2007  (fls.  01,v;  e  fls.  01/07),  após  o prazo  de 30  (trinta)  dias,  estipulado  no  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  configurando­se, portanto, a intempestividade da impugnação;  4.5  Á  luz,  pois,  dos  arts.  14  e  21  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  intempestividade  da  impugnação  implica  em  revelia,  não  se  instaurando a fase litigiosa do procedimento. Não havendo lide,  não há que se falar em julgamento;  4.6  Com  efeito,  a  impugnação,  embora  apresentada  por  parte  legitima, é intempestiva. Dela, pois, não tomo conhecimento.  5. Do Mérito   5.1  Pela  incompatibilidade  entre  a  questão  preliminar,  constatada a intempestividade da impugnação, fica­se impedido  de  julgar  o  mérito,  conforme  dispõe  o  art.  28  do  Decreto  n°  70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93;  5.2 A despeito da  impossibilidade de  se apreciar o mérito pela  autoridade julgadora, tal fato não impede que seja efetuada pela  autoridade  preparadora  ou  lançadora  a  revisão  de  oficio  do  lançamento,  conforme  aduz  o  art.  149,  do  Código  Tributário  Nacional —CTN (Lei n° 5.172/66), (...).  6.  Face  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação  por  intempestiva.  Encaminhe­se  o  processo  à  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, para adotar as  providências de sua alçada no que tange ao prosseguimento da  cobrança  ou,  se  assim  entender,  rever  de  oficio  o  lançamento,  nos termos do art. 149, inciso VIII do CTN.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  12/02/2008  (e­fl.  45),  a  PGE/CE  apresentou  Recurso Voluntário em 15/02/2008 (e­fls. 51/67), reproduzindo, em suma, as mesmas razões já  apresentadas na instância a quo.  É o relatório.                Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 81          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  por  preencher  os  demais pressupostos de admissibilidade.  A  decisão  de  primeira  instância  não  conheceu  da  Impugnação  por  intempestividade.  Nesta instância recursal ordinária, nas razões do recurso a Procuradoria Geral  do Estado  do Ceará  pediu  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  que  trata  da  exigência  de multa  pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma ­ entrega de DIRF em atraso  relativa ao ano­calendário 2004 ­ valor da multa R$ 774, 43 ­ valor original (e­fls. 51/67),  in  verbis:  (...)  II  ­  DA  TEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  Diferentemente da decisão ora recorrida, cumpre afirmar que a  impugnação  ofertada  foi  tempestiva,  seja  por  não  ter  havido  a  notificação  regular  do  Estado  do  Ceará,  por  meio  do  órgão  competente para representação estatal, a Procuradoria Geral do  Estado,  seja  pelo  fato  do  Estado  do  Ceará,  representado  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado,  apresentou,  em  02/02/2007,  impugnação contra autuação  levada a efeito  sobre  esse mesmo  fundamento,  conforme  se  pode  verificar  do  Processo  Administrativo  n.°  10380.000924/2007­17,  que  se  encontra  atualmente  em  fase  de  recurso  a  este  ilustre  Conselho  de  Contribuintes.  (...)  Feita a primeira impugnação  tempestivamente,  todas as demais  deverão  seguir  a mesma  sorte do  julgamento  que  for  proferido  no  Processo  Administrativo  n.°  10380.000924/2007­17,  até  em  respeito ao principio do  julgamento uniforme,  já que o assunto  discutido em todos os autos de infração é o mesmo e o Estado do  Ceará é quem efetivamente será prejudicado ou beneficiado com  a decisão administrativa a ser proferida pela Receita Federal.  Importante  ressaltar,  ainda,  que  nenhum  dos  órgãos  autuados  pela Receita Federal, muito  embora  possuam CNPJ  próprio,  é  dotado  de  personalidade  jurídica,  constituindo­se  em  meros  órgãos sem autonomia administrativa e financeira.  (...)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 82          10 III ­ DO MÉRITO.  A autuação mostra­se inconsistente.  Com  efeito,  compulsando­se  a  legislação  fiscal  em  vigor,  verifica­se que houve apenas um equivoco de  interpretação por  parte Administração Fazendária  federal,  vez  que  a  atuação  do  órgão  do  Estado  do  Ceará  não  trouxe  qualquer  prejuízo  em  relação  ao  envio  das  informações  referentes  à  DIRF  em  evidência, assim como respeitou as normas então vigentes para o  envio de DIRF's pelas pessoas jurídicas de direito público.  O art. 1° da IN SRF n.° 493, de 13 de janeiro de 2005, traz o rol  de  obrigados  a  apresentar  a  DIRF,  dentre  eles,  as  pessoas  jurídicas de direito público, e não os seus órgãos.  (...)  Com  efeito,  os  órgãos  que  compõem  a  administração  pública  não possuem personalidade jurídica própria, sendo instrumentos  de atuação do ente federativo — no caso, o Estado do Ceará ­,  este  sim  detentor  de  personalidade  jurídica,  constituindo­se  como uma pessoa  jurídica de direito público,  inclusive para os  fins da legislação tributária.Com efeito, os órgãos que compõem  a  administração  pública  não  possuem  personalidade  jurídica  própria, sendo instrumentos de atuação do ente federativo — no  caso,  o Estado  do Ceará  ­,  este  sim  detentor  de  personalidade  jurídica,  constituindo­se  como  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público, inclusive para os fins da legislação tributária.  Assim sendo, validamente, a partir do ano­calendário de 1999 o  Estado do Ceará, cumprindo com a determinação do art. 15,  I,  da  Lei  n.°  9.779/99,  vinha  apresentando  as  DIRF's  de  forma  consolidada, englobando todos os seus órgãos, e utilizando­se do  CNPJ da Secretaria de Fazenda.  (...)  É  indiscutível,  portanto,  a  boa­fé  do  Estado  do  Ceará  ao  informar à Secretaria da Receita Federal o valor do imposto de  renda retido na fonte e os rendimentos pagos ou creditados para  todos  os  seus  beneficiários,  através  do  CNPJ  da  Sefaz  (Secretaria  da  Fazenda),  órgão  arrecadador  e  que  administra  todo  o  Tesouro  Estadual,  inclusive  efetuando  a  liberação  de  valores para pagamento dos servidores públicos e daqueles que  detêm créditos junto à administração pública estadual.  Não obstante, o auto de infração impugnado imputa a órgão do  Estado  o  ônus  de  apresentar  a DIRF  intempestivamente. Data  vênia,  isso não ocorreu, vez que o Estado do Ceará, através da  SEFAZ, já havia informado à Secretaria da Receita Federal, no  momento  correto,  os  valores  referentes  às  retenções  de  IR  de  todos os seus servidores e prestadores de serviço.  Assim,  a DIRF  desagregada  apresentada  pelo  órgão  autuado,  por  exigência  da  SRF,  quando  se  verificou  que  servidores  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 83          11 haviam  ficado  na  malha  fina  por  desconformidade  de  informações, apenas reafirmou as informações já anteriormente  enviadas  pelo  Estado  do  Ceará  dentro  do  prazo  legalmente  estipulado.  E,  conforme  cópia  existente  neste  processo,  a  DIRF  foi  transmitida à Secretaria da Receita Federal no prazo estipulado  pelo art. 8° da IN SRF n.° 493/05, in verbis:  "Art.  8º A DIRF  relativa  ao  ano­calendário  de  2004 deve  ser  entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de  fevereiro de 2005."  (...)  Em  verdade,  o  que  ocorreu  foi  uma  mudança  nos  critérios  de  análise  por  parte  da  SRF,  conforme  inclusive  noticiado  em  jornal  (cópia  já  existente  no  processo),  sendo  certo  que  a  Administração  Fazendária  Federal  vinha  aceitando  as  informações enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado com  os valores de retenção de IR de todos os servidores públicos do  Estado.  Porém,  de  repente,  houve  mudança  de  interpretação,  para apenas aceitar informações se oriundas de cada órgão que  compõe  a  administração  pública  estadual,  em  relação  aos  respectivos servidores e prestadores de serviço.  (...)  Note­se  a  existência  da  previsão  legal  de  intimação  para  o  sujeito passivo da obrigação de sanar a alegada irregularidade.  É o que dispõe o art. 70 da Lei 10.4261 , de 24 de abril de 2002,  verbis: (...).  Por  sua  vez,  a  autuação  levada  a  efeito  pela  Receita  Federal  violou  frontalmente  o  direito  do  impugnante,  porquanto  não  houve a prévia  intimação para prestar esclarecimentos  sobre o  envio  da  DIRF,  violando  assim  direitos  constitucionalmente  garantidos, tais como os Princípios do Contraditório e da Ampla  Defesa,  corolários  do  principio  maior  do  Devido  Processo  Legal.  (...)  Destarte, demonstrada a tempestividade da impugnação ofertada  e  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  que,  após  a  juntada  do  presente  feito  ao  Processo  n.°  10380.000924/2007­17,  seja  acolhido  o  presente  recurso, para o fim de, em qualquer hipótese, julgar nulo o auto  de infração ora vergastado.  (...)  Exposta a questão, entendo que o lançamento fiscal ­ auto de infração (e­fl.  23) ­ tem vício insanável de nulidade.   Primeiro, a ilegitimidade passiva do órgão para figurar no pólo passivo.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 84          12 Por último, quanto à existência de erro de fato:  ­ A DIRF fora apresentada tempestivamente pela Secretaria de Fazenda do  Estado  Ceará  englobando  todos  os  órgãos  da  Administração  Estadual.  Porém,  como  houve  mudança de interpretação pelo Fisco da legislação de regência, que passou a não mais permitir  a  entrega  centralizada  das  DIRF  pela  SEFAZ  e  a  exigir,  então,  a  entrega  de  DIRF  desmembrada  por  órgão  da  Administração  Direta.  A  DIRF  foi,  então,  desmembrada  e  apresentada com os mesmos dados da original quanto aos dados do órgão autuado.    Ilegitimidade Passiva. Matéria de Ordem Pública. Preliminar Conhecida  de Ofício. Nulidade do Lançamento Fiscal.    A partir de julho de 2004, nos termos do Parecer nº 16 da Advocacia Geral da  União – AGU é devida  a  aplicação de multa pecuniária pelo descumprimento de obrigações  acessórias por parte de pessoas jurídicas de direito público interno. Até então, entendia­se que  não cabia a ente federativo utilizar poder de polícia administrativa contra outro ente federativo.  A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF, no caso de entes estatais, é do órgão integrante da Administração Pública direta,  responsável pelo pagamento  aos beneficiários. Entretanto,  no  caso de cobrança da multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  no  caso  atraso  na  entrega  da  DIRF,  o  sujeito passivo da relação obrigacional é a própria pessoa jurídica de direito público interno a  que está vinculado o órgão  Descabe, destarte,  a  imputação da referida penalidade aplicada em nome de  órgão integrante da Administração Pública direta estadual.  No caso, o auto de infração foi lavrado em nome de órgão da Administração  direta  estadual,  sem  personalidade  jurídica,  e  não  em  nome  da  pessoa  jurídica  de  direito  público interno (unidade federada). Ilegitimidade passiva configurada.  Quanto  à  obrigação  acessória  autônoma,  assim  dispunha  a  Instrução  Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, em seus arts. 1º e 2º:  Art.  1º Devem  apresentar  a Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas  jurídicas e  físicas,  que  tenham pago ou creditado rendimentos que  tenham sofrido  retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único  mês do ano­calendário a que se referir a declaração, por si ou  como representantes de terceiros:  I  ­  estabelecimentos  matrizes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;   II ­ pessoas jurídicas de direito público; (...)  Art.  2º A Dirf  dos  órgãos, das  autarquias  e  das  fundações da  administração  pública  federal  deve  conter,  inclusive,  as  informações  relativas  à  retenção  de  tributos  e  contribuições  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 85          13 sobre  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Logo, da  análise  conjunta do disposto no  art.  1º,  II,  e  art.  2º  da  IN SRF nº  493, de 2005, entende­se que a obrigação acessória autônoma de entrega da Dirf reporta­se a  cada um dos órgãos do ente estatal. Mas, no caso de cobrança da multa por atraso na entrega da  DIRF, o sujeito passivo da relação obrigacional é a própria pessoa jurídica de direito público  interno a que está vinculado o órgão da Administração Pública direta.   No  caso,  há  que  se  reconhecer  que  o  órgão  autuado  SECRETARIA  DO  TRABALHO E EMPREENDEDORISMO não tem personalidade jurídica para responder pela  exigência decorrente do descumprimento da obrigação acessória tratada nos autos. Neste caso,  a  correspondente  multa  pecuniária  pelo  não  cumprimento  da  citada  obrigação  deveria  ser  exigida  do  próprio  Estado  do  Ceará,  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  conforme  definido no Art. 41, II, do Código Civil brasileiro.   Descabe,  assim,  a  imputação  da  referida  penalidade  aplicada  em  nome  de  órgão integrante da Administração Pública direta estadual.  Ainda,  acerca  da  matéria  colaciono  os  seguintes  precedentes  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal  ­  CARF  no  mesmo  sentido,  ou  seja,  pela  ilegitimidade passiva do órgão para figurar no pólo passivo.    Autuado (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  Exercício:  2008  Ementa:DIRF.  MULTA.  ÓRGÃOS  E/OU  AUTORIDADES PÚBLICAS.   A  partir  de  julho  de  2004,  nos  termos  do  Parecer  nº  16  da  Advocacia  Geral  da União  –AGU,  cujos  efeitos  se  estendem  a  todos  os  órgãos  do  Poder  Executivo  Federal,  é  devida  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  por  parte  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  nº  2201­01.562  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  sessão  de  17/04/2012,  Relatora  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA FRANÇA).    Autuado (a): CEO BENFICA  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Ano­ calendário:2004  DIRF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.   A  obrigatoriedade  de  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­DIRF  no  caso  de  entes  estatais,  é  do  órgão  integrante  da  administração  pública  responsável  pelo  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 86          14 pagamento  aos  beneficiários.  Entretanto,  no  caso  de  cobrança  da multa  por  atraso  na  entrega  da DIRF,  o  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  é  a  própria  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Descabe  a  imputação  da  referida  penalidade  aplicada  em  nome  de  órgão  integrante  da  Administração  Pública direta estadual. (Acórdão nº 1402­00.513 – 4ª Câmara /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  31/03/2011,  Relator  Frederico  Augusto Gomes de Alencar).    Precedentes jurisprudenciais do Poder Judiciário:  EMENTA. APELAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO.   1  Ilegitimidade  passiva  da  ré.  Questão  de  ordem  pública  que  autoriza  o  julgamento  pelo  órgão  ad  quem,  independentemente  de  alegação  pelas  partes.  Efeito  translativo.  RECURSO  PREJUDICADO  (TJ­SP  ­  Apelação  APL  01505176720078260100 SP 0150517­67.2007.8.26.0100 (TJSP).  EMENTA  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  AGRAVADA  NA  EXECUÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE COMPROVADA.   1.  Exceção  de  Pré­Executividade  constitui  meio  legitimo  para  discutir  as  matérias  de  ordem  pública,  conhecíveis  de  ofício,  desde que desnecessária a dilação probatória. Tal entendimento  consta consolidado na Súmula 393 do STJ.   2.  Agravada/excipiente  comprova  a  condição  de  contadora  da  empresa executada na Execução Fiscal originária.   3.  Recurso  provido.  (TJ­PI  ­  Agravo  de  Instrumento  AI  00086853320148180000 PI (TJ­PI)).    EMENTA  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO  PROCESSO PELO ARTIGO 267 , VI, DO CPC .   1.  São  três  as  condições  da  ação:  legitimidade  das  partes,  interesse  processual  e  possibilidade  jurídica  do  pedido.  As  condições da ação são matéria de ordem pública e de interesse  social,  as quais permitem apreciação até mesmo de ofício pelo  juiz ou tribunal, não estando sujeitas, via de regra, à preclusão e  podendo ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição.   2. Manifesta  a  ilegitimidade  passiva  ad  causam,  outra  solução  não resta senão a extinção do processo sem resolução de mérito,  nos termos dos art. 267 , inc. VI, do CPC .   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 87          15 3.  Conhecer.  Preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  de  ofício,  acolhida.  (TJ­DF  ­  Apelação Cível  APC  20120710271709  (TJ­ DF)).  AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO  FISCAL  ­  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE  ­  CABIMENTO  ­  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DOS  SÓCIOS  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO.   A  exceção  de  pré­executividade  deve  ter  por  fundamento  a  possibilidade de discussão, pelo devedor, de matérias de ordem  pública que obstariam o prosseguimento de pronto da execução.  A  legitimidade das partes é matéria que pode ser discutida por  meio  da  exceção  de  pré­executividade,  uma  vez  que  se  trata  matéria de direito e inerente à validade da execução. Nos termos  do art. 134 e 135 , do CTN , os sócios respondem pelos créditos  correspondentes  as  obrigações  tributárias,  cabendo  a  eles  o  ônus de provar que a  empresa  executada possui  bens passíveis  de  saldar  a  dívida,  evitando  que  seus  bens  particulares  sejam  alcançados.  (  TJ­MG  ­  Agravo  de  Instrumento  Cv  AI  10027030155397004 MG (TJ­MG)).  Mas não é só isso.   A ilegitimidade passiva, comprovada no caso, ainda configurou cerceamento  do direito de defesa e do contraditório por falha da intimação fiscal, pois não fora dada ciência  da autuação à Procuradoria Geral do Estado do Ceará, órgão responsável pela defesa judicial e  extrajudicial  do  Estado,  e  quando  soube  da  autuação  já  havia  expirado  o  prazo  para  apresentação de Impugnação tempestiva, o que implicou o não conhecimento da Impugnação  pela instância a quo, configurando também cerceamento do direito de defesa.  Erro  de  Fato.  DIRF  Centralizada  Apresentada  Tempestivamente  pela  SEFAZ. DIRF Global (DIRF centralizada, apresentada pelo Órgão centralizador abarcando todos os órgãos  do Estado do Ceará, entrega tempestiva e posteriormente desmembrada em diversas DIRF, uma para cada um dos  órgãos da Administração Direta).  Quanto ao erro de fato perpetrado quando da apresentação das DIRF do ano­ calendário 2004 pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e, posteriormente, pelos órgãos  da  Administração  direta  do  Estado  do  Ceará,  realmente,  ficou  comprovado  nos  autos  do  Processo  nº  10380.000924/2007­17  (entrega  de  DIRF  centralizada  pela  SEFAZ),  porém  naquele  processo  o  órgão  autuado  foi  outro  e  não  havia  o  problema  da  impugnação  não  conhecida  na  primeira  instância  de  julgamento,  por  isso  a  decisão  naquele  processo  foi  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  Acórdão  nº  2201­002.080–2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de  julgamento de 16/04/2013, Relator GUSTAVO LIAN  HADDAD), cuja ementa transcrevo, in verbis:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Exercício:2007  DIRF  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ERRO DE FATO. Constatado erro de fato no  preenchimento da apresentação da DIRF, comprovado mediante  documentação hábil e idônea, com apresentação tempestiva por  Órgão  do  Estado  do  Ceará  da  declaração  centralizada  posteriormente desmembrada em diversas DIRFs para cada um  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10380.005996/2007­51  Acórdão n.º 1301­003.779  S1­C3T1  Fl. 88          16 dos  órgãos  da  administração  direta,  é  indevida  a  exigência  da  multa por atraso na entrega da declaração.  Este processo, também, trata do mesmo erro de fato de que trata o Processo  nº Processo nº 10380.000924/2007­17, porém no citado processo ó órgão autuado  foi outro,  diverso.   Ou seja: constatado erro de fato no preenchimento da apresentação da DIRF,  comprovado mediante documentação hábil e  idônea, com apresentação tempestiva por Órgão  do  Estado  do  Ceará  da  declaração  centralizada  posteriormente  desmembrada  em  diversas  DIRFs  para  cada  um dos  órgãos  da Administração Pública  direta,  é  indevida  a  exigência da  multa por atraso na entrega da declaração.  Por tudo que foi exposto, voto pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade do  lançamento  fiscal  por  erro  material  (ilegitimidade  passiva  e  erro  de  fato:  houve  entrega  tempestiva da DIRF pelo Órgão centralizador da Administração Pública direta, DIRF global, e  posteriormente desmembrada para cada órgão, inocorrência de entrega intempestiva).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 88DF CARF MF

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7738351 #
Numero do processo: 10725.000807/2008-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação de COFINS retido na fonte com débitos de períodos anteriores, e com outros tributos, só se tornou possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora  (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­008.525  –  3ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO   DE PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA)    Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  COFINS  RETIDOS  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  A  compensação  de  COFINS  retido  na  fonte  com  débitos  de  períodos  anteriores, e com outros tributos, só se tornou possível a partir da publicação  da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º,  § 3º da Lei nº 11.727/2008.  Recurso especial do contribuinte negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe deu provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 08 07 /2 00 8- 96 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 271          2   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­001.881,  de  25  de  junho  de  2013  (fls.  192  a  201  do  processo  eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que pelo  voto  de  qualidade,  negou provimento  ao Recurso  Voluntário.    A discussão dos presentes autos  tem origem na declaração de compensação  (Dcomp)  protocolada  pelo  Contribuinte,  envolvendo  débitos  de  COFINS  regime  não­cumulativo,  períodos  de  apuração  fevereiro  e  março  de  2004  e  crédito  da  COFINS  referente ao período de março de 2005.     A  DRF/Campos/RJ  proferiu  a  Decisão  n.º  394/2009,  no  sentido  de  não  homologar a compensação declarada, por falta de comprovação da origem do crédito, tendo em  vista a confusa terminologia utilizada pelo interessado na descrição do crédito (saldo negativo  de COFINS), contrariando o disposto no art. 4º da IN/RFB n.º 900/2008.     Inconformado  com  a  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:    •  em virtude do que dispõe do art. 30 da Lei n° 10.833/03, a empresa está  sujeita  a  retenções de PIS e COFINS na  fonte por parte de  seu  tomador de  serviços (Petrobrás);   •  sempre  que  a  diferença  entre  o  saldo  devedor  e  o  saldo  de  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da  COFINS  é  menor  que  o  montante  das  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 272          3 retenções  promovidas  pela Petrobras,  esse  excedente  das  retenções  se  torna  crédito compensável;   •   a própria RFB já se manifestou acerca da possibilidade de utilização do  termo  “saldo  negativo  da  COFINS”  nos  casos  de  compensação  de  saldo  credor excedente de COFINS retidos na fonte, conforme Solução de Consulta  SRRF 8a RF nº 423/2004;   •   apesar de  a  expressão  “saldo negativo”  estar  comumente  relacionada  à  sistemática da apuração de créditos de IRPJ e CSLL, quando utilizada para a  identificação  de  créditos  excedentes  de  COFINS  retido  na  fonte,  em  nada  prejudica o reconhecimento da legitimidade desse saldo credor;   •  as  retenções na fonte, quando configurada a situação descrita (valores a  pagar  reduzidos  ou  inexistentes),  acabam por  se  tornar  crédito  em  favor  da  empresa, ao qual somente poderá dar vazão nas formas permitidas no art 12  da IN RFB 900/2008;   •  não há,  portanto,  esse primeiro obstáculo: o de ausência de autorização  legal para o procedimento adotado;  •   os documentos anexados aos autos deixam claro que havia o crédito. A  DACON externa que, ao final do período de apuração, havia valores a pagar  menores  do  que  o  total  do  PIS  objeto  das  retenções  na  fonte  realizadas  na  mesma competência;   •   a motivação para a não homologação da compensação levada a cabo pela  impugnante foi de caráter meramente formal;   •  a decisão viola manifestamente o princípio da verdade material, corolário  do processo administrativo tributário;   •  a  declaração  de  compensação  foi  instruída  com  documentos  que  demonstravam  haver  créditos  de  PIS  aptos  à  compensação,  mas  nenhuma  menção  sequer  foi  feita  a  eles  no  despacho decisório,  o  que  demonstra que  nem mesmo foram analisados;   •  ­afigura­se  nula,  pois,  toda  e  qualquer  decisão  da  esfera  administrativa  que deixar de apreciar demonstrativos documentais relacionados à matéria em  discussão,  apresentados  pelo  contribuinte,  por  ferir  o  principio  da  verdade  material,  já  que  é  dever  da  autoridade  administrativa  atentar  para  todas  as  provas  e  fatos  de  que  tenha  conhecimento;  ­  requer  seja  reconhecida  a  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 273          4 nomenclatura adotada pela Impugnante para identificar o saldo credor de PIS  retido na fonte e, por conseguinte, seja homologada compensação.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  Recurso Voluntário, o Colegiado pelo voto de qualidade, negou provimento, conforme acórdão  assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/2005  a  31/03/2005  PIS  E  COFINS  RETIDOS  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS.    A  compensação  do  PIS  e  Cofins  retidos  na  fonte  com  débitos  de  outros  tributos  só  é  possível  a  partir  da  publicação  da  MP  nº  413/2008,  em  03/01/2008,  conforme  disposição  expressa  do  art.  5º,  §  3º  da  Lei  nº  11.727/2008.   Recurso Voluntário Negado   Direito Creditório Não Reconhecido    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 206 a 219) em  face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário, a divergência suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  à  possibilidade  de  compensação  de  crédito  de  PIS/COFINS  retidos  na  fonte  antes  da  publicação  da Medida  Provisória  n°  413/08  (convertida  na  Lei  n°  11.727/2008).    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de nº 3201­000.927. A comprovação do julgado firmou­ se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 239 a 247.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  255 a 258, sob o argumento que aa decisão recorrida o colegiado, por voto de qualidade, firmou  entendimento  de  que  os  valores  de  saldos  anteriores  de  PIS  e  Cofins  retidos  na  fonte  só  poderiam  ser  compensados  com  débitos  de  outros  tributos  a  partir  da  publicação  da MP  nº  413/2008, em 03/01/2008. Entretanto, na decisão paradigma, ao  tratar de  restituição do saldo  dos  valores  retidos  na  fonte,  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  entendeu  o  colegiado  que  a  Medida  Provisória  n°  413,  de  2008  teria  função  meramente  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 274          5 interpretativa  e  que  aqueles  valores  poderiam  ser  restituídos  ou  compensados  com  base  nas  regras de compensação do art. 74 da Lei de n° 9.430/96, vigente à época.    Desta  forma,  entendeu­se  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 260 a 268, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão.     É o relatório em síntese.  Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 255 a 258.    Do Mérito    A  controvérsia  centra  na  possibilidade  do  contribuinte  pedir  restituição  e  compensação  dos  valores  retidos  na  fonte  por  órgão  ou  entidade  público,  se  estes  são  considerados antecipação de pagamento.    Dos  fatos,  em  11.05.2007,  a  Contribuinte  protocolizou,  perante  SRFB,  Declaração de Compensação (DCOMP) visando à utilização de saldo acumulado de retenções  na fonte a titulo de COFINS apurado em março de 2005, no valor para a extinção de débitos  próprios a titulo da mesma contribuição das competências fev/2004 e mar/2004.     Em  sua  Declaração  de  Compensação,  a  Contribuinte  denominou  seu  saldo  credor de COFINS como "Saldo Negativo de COFINS Retido na Fonte”.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 275          6   A empresa pretendia compensar créditos seus a titulo de COFINS com débitos  vencidos da mesma exação, segundo consta em suas defesas.    De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  em  27  de  julho  2009  (doc.  n.º  07),  a  compensação  não  foi  homologada  sob  o  argumento  de  que  a  nomenclatura  dada  ao  crédito de COFINS pela  Impugnante no  formulário da DCOMP  ("SD NEGATIVO COFINS  RETIDO  NA  FONTE  —  MARÇO  2005  —  R$  137.488,67”)  teria  impossibilitado  a  identificação de sua verdadeira origem.    A  questão  central  discutida  no  presente  processo  se  refere  à  possibilidade  da  compensação dos valores retidos na fonte, a título de COFINS, prevista no art. 34, da Lei n.º  10.833, de 30/12/2003, que assim dispõe:    Art.  34.  Ficam  obrigadas  a  efetuar  as  retenções  na  fonte  do  imposto  de  renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se  refere o  art.  64  da Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro  de 1996,  as  seguintes  entidades da administração pública federal:  I empresas públicas;  II sociedades de economia mista; e  III  demais  entidades  em  que  a  União,  direta  ou  indiretamente,  detenha  a  maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do  Tesouro  Nacional  e  estejam  obrigadas  a  registrar  sua  execução  orçamentária  e  financeira  na  modalidadetotal  no  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira do Governo Federal SIAFI.    De acordo com o art. 36 da Lei n.º 10.833/2003, os valores retidos na forma do  art.  34,  acima  transcrito,  “serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte”:    Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção,  em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 276          7   Há  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorrente  de  erro,  apurado  a  maior  em  declaração, indevida quando resultante de processo administrativo ou judicial ou declaração de  inconstitucionalidade de lei pelo STF em ADIn ou suspensão da execução de lei por resolução  do Senado Federal.    O crédito líquido e certo surge também nos casos de pagamento a maior apurado  na  declaração  do  contribuinte,  recolhido  a  maior  mas  não  foi  indevido,  porque  recolheu  o  tributo com observância da lei.    No caso concreto em exame, há recolhimento a maior mas não foi indevido, pois  a retenção da contribuição na fonte a título de antecipação do devido na declaração por força de  lei.    Não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  retenção  na  fonte  de  contribuições  e  impostos  importa  em  antecipação  de  pagamento,  e,  há  autorização  expressa  assegurando  o  contribuinte  o  direito,  constatado  pagamento  a  maior  pleitear  pelos  meios  colocados  à  disposição o indébito, é o que extraí da leitura do art. 5º da Lei n.º 11.727/2008:    Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando não  for possível sua dedução dos valores a pagar das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento)  §  1o Fica  configurada  a  impossibilidade  da  dedução  de  que  trata  o  caput  deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva  contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção  o  valor  da  contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês.  § 3o A partir da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de  2008, o  saldo dos  valores  retidos na  fonte a  título da Contribuição para o  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 277          8 PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na  forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.    E  a  partir  da Medida Provisória  n.º  413,  de  03/01/2008,  convertida na Lei  n.º  11.727, de 23/06/2008,  ficou expressamente autorizada a compensação dos valores  retidos, a  título de PIS/Pasep e Cofins, quando ocorrer a  impossibilidade de sua dedução dos valores a  pagar das aludidas contribuições no mês de apuração.    Todavia,  entendo  que  a  inexistência  de  previsão  de  procedimento  específico  para a restituição pretendida não configura vedação para tanto.     E  o  artigo  165  do  Código  Tributário  assegura  o  sujeito  passivo  do  direito  à  restituição do total ou parcial do tributo pago à maior, com a ressalva do disposto no § 4º do  artigo 162 do mesmo diploma legal. Está norma está fundada no princípio geral de direito que  proíbe  o  enriquecimento  sem  causa,  a  doutrina  afirma  que  nem  seria  ela  necessária,  pois  o  direito  à  restituição  de  valor  pago  indevidamente  tem  fundamento  na  própria  Constituição  Federal, estampado no direito de propriedade.    No  âmbito  da  Receita  Federal  essa  autorização  está  estampado  na  Lei  n.º  9.430/96.  Entendo  que  os  artigos  73  e  74  da  referida  Lei  vigente  a  época  autorizam  o  contribuinte  a  compensar  débitos  próprios,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pelas RFB, verbis:    Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto­lei n° 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus  débitos  serão efetuadas  em procedimentos  internos à Secretaria da Receita  Federal, observado o seguinte:  I­o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 278          9 II­a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  transito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizálo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002    § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela  Lei n° 10.637, de 2002)    Ademais,  caso  não  seja  aceito  a  aplicação  da Lei  n.º  9.430/96,  entendo que  a  alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 11.727/2008, poderá ser aplicada retroativamente  ao período de apuração no qual ocorreu a compensação (01/05/2006 a 31/05/2006), com fulcro  no art. 106, do Código Tributário Nacional:    Art. 106. A lei aplicasse a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de definilo como infração;  b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática    Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 279          10 O artigo 106, acima transcrito, divide o assunto em dois tópicos, o primeiro diz  respeito  à  lei  interpretativa,  o  segundo, quando  se  referir  a  fato não definitivamente  julgado,  que deixe de considerar o ato como infração, deixe de considera­lo como contrário à exigência  de ação o ou omissão, e por último quando se refira à cominação de penalidade.    A Contribuinte requer a retroatividade com base no art. 106, II, “b”, por não se  tratar  de  ato  ainda  não  definitivamente  julgado,  cuja  prática  do  ato  implicou  em  contrariar  exigência de ação ou omissão.    De fato, embora não houvesse uma determinação expressa vedando a utilização  de  eventual  saldo  credor  retido para a  compensação com outras  contribuições,  o  certo  é que  limitava a  sua utilização apenas à dedução dos valores da própria contribuição no  respectivo  período de apuração.    Entendo  que  essa  limitação  contraria  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  Contribuições PIS/Pasep e Cofins, previstos no art. 195, § 4º, c/c art. 154,  I, da Constituição  Federal,  e  afinal,  regulamentado  pela  própria  Lei  n.º  10.833,  de  29/12/2003,  ao  instituir  a  Cofins,  com  incidência  não  cumulativa,  que  dispõe,  expressamente  que  “o  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes” (art. 3º, § 4º).    Nesse  sentido,  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  traz  a  possibilidade  da  retroatividade de lei tributária, como ocorre no caso, in verbis:    TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). APLICAÇÃO DA LEI NO  TEMPO.  1.  A  lei  tributária  mais  benéfica  e  aquelas  meramente  interpretativas  retroagem, a teor do disposto nos incisos I e II, do art. 106, do CTN 2. O § 4º  introduzido pela Lei n.º 9.528/97 no art. 9º, da Lei n.º 9.317/96, ao explicitar  em  que  consiste  "a  atividade  de  construção  de  imóveis",  veicula  norma  restritiva do direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada.    (....)  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 280          11   3.  APLICAMSE  AOS  FATOS  PRETERITOS,  NÃO  JULGADOS  DEFINITIVAMENTE,  AS  LEIS  TRIBUTARIAS  FAVORAVEIS  AO  CONTRIBUINTE.  4. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. *(grifado)   (REsp 30774/PR, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA  TURMA, julgado em 08/04/1997, DJ 23/06/1997, p. 29073)    Por  fim,  vale  ressaltar  que  não  cabe  aplicar  no  presente  caso  a  Solução  de  Divergência COSIT n.° 8 /2007, pois nessa a retenção de PIS/COFINS versa somente sobre os  pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e  fundações da administração pública a pessoas  jurídicas, fornecedoras de bens ou serviços, cujo procedimento de retenção é disciplinado pelo  artigo 64 da Lei n.° 9.430/96.    Assim,  o  entendimento  defendido  naquela  resposta  a  consulta  fiscal  não  se  refere às retenções efetuadas entre pessoas jurídicas de direito privado, regulada pelo artigo 30  da Lei n.º 10.833, de 2003.    Observo que no caso da retenção realizada pelos órgãos públicos há a restrição  expressa inserta no artigo 64 da Lei n.º 9.430, que determina que o valor retido somente possa  ser  compensado  com  tributos  da  mesma  espécie,  contudo,  tal  restrição  não  se  aplica  nas  retenções realizadas pelas pessoas jurídicas de direito privado.    Deste modo, a Medida Provisória n.° 413 buscou equiparar os contribuintes que  recebem  pagamentos  da  administração  pública  aos  que  recebem  pagamentos  de  pessoas  privadas, não afetando a situação fiscal destes últimos.    Uma vez  comprovado que os valores  retidos  à  título de PIS e COFINS  foram  superiores  ao  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  é  de  se  autorizar  o  direito  à  sua  restituição, condicionado, por evidente, à comprovação de existência do crédito.    A  vista  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 281          12   É como voto.    (assinado digitalmente)   Érika Costa Camargos Autran      Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da i. Conselheira Érika Autran quanto ao mérito.  A retenção na fonte de tributos retidos de algumas entidades da administração  pública, decorre do estabelecido no art. 32 da MP 135/2004 c/c art. 64 da Lei 9.430/96. Até o  advento da MP 413/2008, os valores retidos, eventualmente, a maior em determinado período  de apuração, o que só poderia ser aferido quando do cálculo do valor a pagar da contribuição,  somente  poderiam  ser  utilizados  para  abater  valores  a  pagar  de  períodos  de  apuração  posteriores.   A  permissão  legal  para  compensar  os  valores  retidos  na  fonte  com  débitos  relativos a outros tributos, e mesmo com as próprias contribuições vencidas, só veio acontecer  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008,  convertida  na Lei  nº  11.727,  de  23/06/2008, in verbis:   Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, quando não  for possível sua dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.  § 3º A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3  de janeiro de 2008 , o saldo dos valores retidos na fonte a título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 282          13 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.  O  próprio  dispositivo  legal,  por  meio  do  seu  parágrafo  terceiro,  acima  transcrito,  estabeleceu  a  partir  de  quando  seria  possível  efetuar  a  compensação  de  saldos  anteriores de PIS e da Cofins. Portanto, entendo que não se trata de aplicação retroativa da lei  tributária  prevista  no  art.  106,  II,  “b”  do  CTN,  pois  a  interpretação  que  se  busca  já  está  expressamente escrita na Lei, ou seja, somente a partir da publicação da Medida Provisória nº  413/2008, em 3/1/2008, é que se poderia apresentar PER/DCOMP para efetuar compensações  de saldos anteriores de PIS e Cofins retidos na fonte.  Até  a  edição  da  MP  413/2008,  ocorrendo  a  hipótese  de  retenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  valor  que  ultrapasse  a  contribuição  a  pagar  apurada  no  encerramento  do  período,  a  diferença  credora  somente  poderia  ser  deduzida  das  respectivas  contribuições  nos  próximos  períodos  de  apuração.  Esse  entendimento  foi  explicitado na IN/SRF 480, de 15/12/2004, que assim estatuía:  Art.  7º Os  valores  retidos na  forma desta  Instrução Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições  de mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Assim,  resta  claro  que  antes  da  publicação  da  MP  413/2008  ocorrendo  a  hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a  contribuição  a  pagar  apurada  no  encerramento  do  período,  a  diferença  credora  somente  poderá ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração.  Como a Declaração de Compensação de que trata o presente processo só foi  apresentada em 11/05/2007, antes portanto do permissivo legal, deve ser negado provimento ao  recurso voluntário.  Também nesse sentido, Solução de Divergência nº 8, de 24/07/2007. Veja­se:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  EXCESSO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.  Os  valores  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do  que  for  devido  a  título  dessa  contribuição.  O  excesso  de  retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é  possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros  tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição  em dinheiro.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  soluciono  a  presente  divergência  nos  seguintes termos:  a)  não  há  previsão  legal  para  a  restituição  em  dinheiro  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10725.000807/2008­96  Acórdão n.º 9303­008.525  CSRF­T3  Fl. 283          14 PIS/Pasep  e  da  Cofins  ou  para  sua  compensação  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB;  b) os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep  e a Cofins  retidos na  fonte  somente podem ser utilizados  como  dedução do que for devido a título da respectiva contribuição;  c)  os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, se calculados corretamente e de acordo  com  a  legislação  em  vigor,  não  podem  ser  considerados  pagamento indevido ou a maior que o devido, mesmo na hipótese  do valor retido ultrapassar o valor apurado no encerramento do  período  de  apuração,  caso  em  que,  somente  poderão  ser  deduzidos das respectivas contribuições nos próximos períodos  de apuração;  A Dcomp em questão envolveu débitos de COFINS regime não­cumulativo  dos períodos de  apuração  fevereiro  e março de  2004.  Já o  crédito de COFINS,  referia­se  ao  período de março de 2005.   Portanto, tendo o crédito sido apurado em março de 2005 e compensado com  períodos  de  apuração  anteriores,  indevida  a  compensação,  e,  em  consequência,  escorreito  o  recorrido.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.001096/99-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. 1998. DÉBITOS DE TERCEIROS.   Recorrente  BANKPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  OCORRÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  POR  DECURSO  DE  PRAZO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não  foram convertidos em Declarações de Compensação, não lhes sendo aplicado  o instituto da homologação por decurso de prazo.  IRRF.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  ANTECIPAÇÃO.  IRPJ.  DEDUÇÃO.  O  imposto de renda  retido na  fonte  incidente  sobre os  juros  remuneratórios  sobre o capital próprio é considerado antecipação do devido no período­base,  podendo  tal  valor  ser  deduzido  do  IR  devido  e,  uma  vez  efetuado  sua  retenção  em  conformidade  com  a  lei,  não  há  se  falar  em  indébito  ou  recolhimento a maior.  SALDO NEGATIVO  Constituem crédito a compensar ou a restituir os saldos negativos de imposto  de  renda  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham sido compensados ou restituídos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 10 96 /9 9- 97 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13804.001096/99­97  Acórdão n.º 1302­003.449  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  16­18.354,  de  04/09/2008,  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada  e,  no  mérito,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  INCORRETO.  MANIFESTAÇÃO.  EXTEMPORÂNEA. TEMPESTIVIDADE.  Considera­se tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada fora  do  prazo  legal  de  trinta  dias  quando  o  termo  de  intimação  da  decisão  recorrida  é  encaminhado  a  endereço  diverso  daquele  declarado  pelo  contribuinte à Administração Tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  OCORRIDA.  HOMOLOGAÇÃO  POR  DECURSO  DE  PRAZO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não  foram convertidos em Declarações de Compensação, não lhes sendo aplicado  o instituto da homologação por decurso de prazo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  IRRF.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  ANTECIPAÇÃO.  IRPJ.  DEDUÇÃO.  O  imposto de renda  retido na  fonte  incidente  sobre os  juros  remuneratórios  sobre o capital próprio é considerado antecipação do devido no período­base,  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13804.001096/99­97  Acórdão n.º 1302­003.449  S1­C3T2  Fl. 4          3 podendo  tal  valor  ser  deduzido  do  IR  devido  e,  uma  vez  efetuado  sua  retenção  em  conformidade  com  a  lei  não  há  que  se  falar  em  indébito  ou  recolhimento a maior.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem crédito a compensar ou a restituir os saldos negativos de imposto  de  renda  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham sido compensados ou restituídos.  Solicitação Indeferida  A recorrente, em 1997 e 1998, recebeu Juros sobre o Capital Próprio (JCP),  em relação aos quais a fonte pagadora reteve e recolheu Imposto de Renda (IRRF).  Em 1999, os créditos do  IRRF de 1997 e 1998  foram objeto de pedidos de  restituição e compensação com débitos próprios e de terceiros apresentados à Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  interessando  para  o  caso  em  debate  os  pedidos  que  deram  origem  aos  processos 10880.001093/99­16, 13804.001096/99­97 [este processo] e 16327.000688/99­16.  O indeferimento do pedido de restituição ocorreu sob o fundamento de que o  crédito pleiteado já havia sido indeferido no processo de n° 10880.001093/99­16 (fl. 24).  A  Derat/SPO,  mediante  a  Intimação  n°  2792/06,  encaminhou  cópia  da  decisão à contribuinte,  restando consignado no "AR"de fl. 25­verso, o endereço "AV. BRIG.  FARIA LIMA, 1355, Io AND", recebido em 09.08.2006.  A contribuinte,  em 25.09.2006, apresentou manifestação de  inconformidade  de fls. 26/32, alegando, em síntese, o quanto se segue:  a)  ocorrência da homologação tácita do pedido de compensação;  b)  o  crédito  de  IRRF  requerido  no  presente  processo  não  integra  o  pedido  de  restituição e compensação objeto do processo n° 10880.001093/99­16;  c)  embora  não  possa  ser  aproveitada  a  decisão  proferida  no  referido  processo,  ficou  consignado  no  acórdão  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  de  IRRF  do  ano­base de 1998 no valor de R$ 103.975,99, o que demonstraria um equívoco da  decisão  recorrida  que  afirmara  que  o  crédito  vindicado  já  teria  sido  indeferido,  havendo  coincidência,  apenas,  em  relação  ao  período  de  apuração  de  ambos  os  créditos;  d)  a  decisão  recorrida  faz  menção  de  que  o  acórdão  proferido  no  processo  n°  10880.001093/99­16  estaria  juntado  às  fls.  24/27,  o  que  não  é  verdade,  demonstrando a insubsistência e necessidade de sua revisão;  A contribuinte  recebeu  no endereço  "AV. BRIG. FARIA LIMA, 1355,  15°  AND,  CJ  1502",  em  26.06.2007,  a  "Comunicação  n°  3027/2007",  mediante  a  qual  foi  informada de que a manifestação de inconformidade fora apresentada intempestivamente  e  que,  nessas  condições,  não  haveria  instauração  da  fase  litigiosa,  a  não  ser  que  ela  fosse  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13804.001096/99­97  Acórdão n.º 1302­003.449  S1­C3T2  Fl. 5          4 questionada,  nos  termos  do  art.  5o  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  no  ADN  Cosit  n°  15,  de  12.07.1996 (fls. 65).  Em 26.07.2007, a contribuinte interpôs Recuso Administrativo com base na  Lei n° 9.784/1999 (fls. 105/116), em que suscita a nulidade do ato de intimação da decisão  proferida pela Derat, uma vez que ela fora encaminhada a endereço diverso de seu domicílio  fiscal.  Alega  ainda  que  houve  a  homologação  tácita  do  débito  declarado,  bem  como  a  decadência  para  constituí­lo  de  ofício  e  que  o  crédito  em  debate  já  fora  reconhecido  no  processo n° 13804.001093/99­16.  À fl. 143, a Ecrer/Diort/Derat/ SPO, após fazer um breve resumo dos fatos,  encaminha os autos à DRJ para apreciação do Recurso Administrativo.  A  DRJ  revisou  a  questão  da  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  à vista das  justificativas apresentadas no  referido Recurso Administrativo, e  concluiu que não havia se falar e intempestividade, tendo em vista o envio da intimação para  endereço incorreto. Recebeu, assim, a manifestação de inconformidade e ao julgá­la registrou  as seguintes conclusões:   a) as regras de homologação tácita de declarações de compensação, por decurso do  prazo de cinco anos, só se aplicam a compensações de tributos devidos pelo próprio  recorrente; não se estendem a pedido de compensação de créditos da recorrente com  débitos de terceiros. Registrou, ainda, que tal pedido de compensação para liquidar  tributos de terceiros, não se converteu em declaração de compensação (DCOMP);  c)  o  direito  creditório  em  debate  já  fora  reconhecido  no  referido  Proc.  10880.001093/99­16;  d)  a  recorrente  não  deixou  claro  qual  seria  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  uma  vez  que  ele  se  resume  à  seguinte  descrição:  "Restituição  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  (TJLP),  pago  indevidamente  no  Ano­ Calendário de 1998";  e)  a  manifestação  de  inconformidade  não  detalha  o  que  seria  a  mencionada  "(TJLP)";  não  demonstra  qual  seria  a  natureza  do  referido  rendimento  e,  tampouco, a razão pela qual o IRRF seria indevido;  f) a planilha de cálculo apresentada pela recorrente (fl. 4) indica que a origem de seu  direito de crédito, está assentada no mesmo fundamentado deduzido para requerer o  o  crédito  pleiteado  no Proc.  10880,001093/99­16,  isto  é,  no  IRRF  incidente  sobre  JCP, apurado no ano­calendário de 1998, no valor de R$ 637.500,00;  g)  o  direito  de  crédito  vindicado  nestes  autos  já  foi  apreciado  e  decidido  anteriormente. Conforme restou consignado no voto condutor do acórdão resultante  do julgamento da manifestação de inconformidade levada a efeito por esta Primeira  Turma,  nos  autos  do  processo  n°  10880.001093/99­16  (acórdão  fls.  149/157),  o  pedido  foi  tratado  como  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  sendo  reconhecido parcialmente o direito de crédito pleiteado para o ano­calendário  de 1998 no valor de R$ 103.975,99; e  h)  o  direito  creditório  então  reconhecido  estaria  exaurido  em  razão  da  homologação  de  sua  compensação  com  débitos  próprios  também  declarados,  nos  valores  de  R$  166.173,42  (cód.  2484)  e  R$  550.443,50  (cód.  2362),  conforme  discriminados no extrato do processo n° 10880.001093/99­16 já arquivado (fl. 144),  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13804.001096/99­97  Acórdão n.º 1302­003.449  S1­C3T2  Fl. 6          5 não  remanescendo direito  creditório  referente  ao  saldo  credor  do  IRPJ  de  1998  que possa ser ainda aproveitado pela contribuinte.  A  recorrente  foi  intimada  em  29/09/2008  (fl.  168)  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  (acórdão  n°  16­18.354  da  Ia  Turma  da  DRJ/SPOI),  e  protocolou  recurso voluntário  (fls. 160/165),  tempestivamente, em 20/10/2008  (fls. 174). Em  suas razões o recorrente sustenta que:  a)  antes  do  despacho  decisório  já  havia  se  operado  a  homologação  tácita  e,  por  conseqüência, a decadência para a constituição de crédito  tributário, relativo à não  homologação da compensação do Proc. 16327.000688/99­16;  b) o saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ constitui direito creditório líquido e  certo a ser reconhecido para fins de restituição ou compensação;  c) após a ciência sobre o saldo disponível do direito creditório, através da entrega  das  DIPJ  e  DCTF  e  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  não  pode  a  Receita  Federal alterar as declarações apresentadas para desconstituir ou diminuir os saldos  negativos ali constantes, afetando as compensações doravante realizadas;  d) em 24/08/2006, data da Intimação da RECORRENTE do Despacho Decisório  ­  DIORT/DERAT/EQPIR/SPO,  já  havia  transcorrido  mais  de  cinco  anos  dos  fatos  geradores  do  IRPJ,  ocorridos  em  1.997  e  1.998,  tendo  assim  se  operado  a  homologação tácita do procedimento realizado pela Recorrente e constante das DIPJ  e DCTF de 1.997 e 1.998;  e)  se  houve  a  homologação  tácita  da  restituição  e  da  compensação  de  tributos  de  terceiros,  transmitidas  em março  1999,  a  autoridade  administrativa  não  pode,  em  24/08/2006, questionar o crédito de saldo negativo de IRPJ no ano de 1.998, posto  que sua origem se deu justamente nos lançamentos homologados;  f) com base na legislação vigente em 1999 ­ Lei n° 9.430/96, artigos 73 e 74 que não  continham nenhuma  restrição  expressa  à compensação com créditos de  terceiros  e  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/97  artigos  2°.  I,  e  15,  §1°  ­  que  a  recorrente  formalizou no curso de 1999 os pedidos de restituição e de compensação de crédito  com débitos de terceiros;  g)  somente  a partir  da  edição da Lei n° 10.637/2002, publicada  em 31/12/2002,  é  que  a  lei,  propriamente  dita,  limitou  a  compensação apenas  com débitos  próprios,  vedando,  portanto,  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  e  tratou  da Declaração  de  Compensação em substituição ao Pedido de Compensação, passando o artigo 74 da  Lei n° 9.430/96 a ter nova redação;  h)  em nenhum momento  a  legislação  tributária ou  a própria Administração dispôs  que  somente  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  próprios  foram  convertidos  em DCOMP e, esses sim são passíveis de homologação tácita;  i)  as  únicas  exigências  para  a  conversão  em  DCOMP  eram  que  os  pedidos  de  compensação tivessem sido formalizados até 07/04/2000 e estivessem pendentes de  decisão pela autoridade administrativa da SRF em 01/10/ 2002;  j)  cabe,  portanto,  o  reconhecimento  da  conversão  em  DCOMP  do  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiros em debate, posto que protocolado  pela  RECORRENTE  em  31/03/1999  e  pendente  de  decisão  autoridade  administrativa da SRF em 01/10/2002;  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13804.001096/99­97  Acórdão n.º 1302­003.449  S1­C3T2  Fl. 7          6 k)  cabe,  ainda,  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação,  com  a  consequente extinção definitiva do crédito  tributário, nos  termos dos então vigente  artigos 29, § 2º e 70 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004 do parágrafo 2º do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  posto  que  em  24/08/2006  ­  data  da  intimação  da  recorrente da decisão sobre o indeferimento do pedido de restituição constante às fls.  02 deste processo n° 13804.001096/99­97; e da não homologação do correspondente  pedido  de  compensação  constante  às  fls.  03  deste  processo,  cujo  débito  está  replicado  no  processo  n°  16327.000688/99­16  ­  já  havia  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição mediante  compensação  com débito de terceiro ­ expirado em 31/03/2004.  l) ao final, requereu o acolhimento:  (i)  da  necessidade  de  reunião  e  julgamento  conjunto  dos  processos  13804.001096/99­97 (restituição) e 16327.000688/99­16 (compensação);  (ii)  da homologação tácita do procedimento realizado pela Recorrente nas DIPJ de  1998 e 1999, anos­base de 1997 e 1998, posto que não contestadas em procedimento  específico no prazo de cinco anos, e por consequência, o reconhecimento do crédito  objeto do pedido de restituição deste Proc. 13804.001096/99­97; e  (iii)  da homologação tácita do pedido de restituição de crédito e compensação com  débitos  de  terceiros  objeto  do  Proc.  13804.001096/99­97  (restituição)  combinado  com  o  processo  16327.000688/99­16  (compensação),  declarando­se  a  extinção  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação  declarada  em  1999,  posto  que  não  foi  analisada no prazo de cinco anos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço do  recurso voluntário,  à vista de  sua  interposição  tempestiva  e do  atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Mérito  Do pedido de homologação por decurso de prazo  Na  forma  relatada,  a  recorrente  sustenta  que  teria  havido  a  homologação  tácita do Pedido de Compensação para liquidação de tributos de terceiros, à vista do transcurso  de mais de cinco anos da formalização do referido pedido (31/03/1999) e a data da intimação  do respectivo despacho decisório que indeferiu o pedido (24/08/2006).  O  acórdão  recorrido  destacou  que,  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros,  apresentados  em  conformidade  com  a  IN  SRF  n°  21/1997,  pendentes  de  apreciação,  nos  termos  da  Lei  n°  10.637/2002,  fruto  da  conversão  da Medida  Provisória n° 66/2002, não  foram convolados  em Declaração de Compensação. Veja­se o  seguinte trecho:  O  caput  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  fixada  pela  mencionada Lei, assim preceitua:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13804.001096/99­97  Acórdão n.º 1302­003.449  S1­C3T2  Fl. 8          7 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão".  A  leitura  do  artigo  transcrito  já  revela  que  a  ele  se  subsume  tão­somente  a  compensação  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal com débitos próprios.  Por  conseguinte,  toda  a  sistemática  relacionada  à  Dcomp  ­  inclusive  a  convolação de pedidos de compensação anteriores à Medida Provisória n° 66/2002,  bem  como  a  homologação  do  débito  por  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto no § 5o do dispositivo legal transcrito ­ só se ajusta às compensações de  débitos próprios com créditos originários de  tributos e contribuições administradas  pela SRF, o que não é o caso dos autos.  Dessa forma, compartilho com o entendimento da DRJ de que, não ocorrendo  a  conversão  em  Declaração  de  Compensação  do  pedido  de  fl.  03,  não  há  que  se  falar  em  homologação tácita da compensação nele informado.  Pelo exposto, voto por rejeitar essa preliminar de mérito.  Do Mérito  A  recorrente  sustenta  que  o  IRRF  requerido,  não  integraria  o  pedido  de  restituição e compensação objeto do referido Proc. 10880.001093/99­16 e, assim, não existiria  relação entre ambos.   Na  forma  verificada  pela  DRJ,  a  recorrente,  no  recurso  em  que  suscitou  a  tempestividade  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  sentido  oposto,  defende  que  o  direito creditório em debate já fora reconhecido no mencionado processo.  Sobre esse ponto, o acórdão recorrido assim registrou:   A formulação do pedido de restituição, contido no item 2 do formulário de fl.  2, não  deixou  claro  qual  seria  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  uma  vez  que  ele  se  resume  à  seguinte  descrição:  "Restituição  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte sobre (TJLP), pago indevidamente no Ano­Calendário  de 1998".  A  manifestante  não  detalha  o  que  seria  a  mencionada  "(TJLP)",  mas  depreende­se que pretendeu afirmar que ocorrera a incidência do imposto de renda  na fonte sobre rendimentos remunerados com a Taxa de Juros de Longo Prazo.   Todavia, ela não demonstra qual seria a natureza do referido rendimento e,  tampouco,  a  razão  pela  qual  o  IRRF  seria  indevido.  Talvez  em  razão  de  ter  percebido tais inconsistências, a contribuinte tenha resolvido alterar sua alegação e  passar  a  afirmar  que  o  direito  creditório  já  fora  reconhecido  no  processo  n°  10880.001093/99­16.  Tomando­se  o demonstrativo  elaborado pela  contribuinte  para  detalhar  a  origem de seu direito de crédito, juntado à fl. 04 destes autos, percebe­se que ele  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13804.001096/99­97  Acórdão n.º 1302­003.449  S1­C3T2  Fl. 9          8 está  assentado  no  mesmo  fundamentado  deduzido  para  requerer  o  reconhecimento do crédito pleiteado nos autos do Proc. 10880,001093/99­16, qual  seja,  no  IRRF  incidente  sobre  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  apurado  no  ano­ calendário de 1998, no valor de R$ 637.500,00.  Não há dúvida, portanto, de que o direito de crédito vindicado nestes autos já  foi  apreciado  e  decidido  anteriormente.  Conforme  restou  consignado  no  voto  condutor  do  acórdão  resultante do  julgamento  da manifestação  de  inconformidade  levada  a  efeito  por  esta  Primeira  Turma,  nos  autos  do  Proc.  10880.001093/99­16  (acórdão fls. 149/157), o pedido foi tratado como de restituição de saldo negativo  de IRPJ, sendo reconhecido parcialmente o direito de crédito pleiteado para o  ano­calendário de 1998 no valor de R$ 103.975,99.  Entretanto,  também  restou  consignado  que  o  direito  creditório  então  reconhecido estaria exaurido em razão da homologação de  sua compensação com  débitos próprios também declarados, nos valores de R$ 166.173,42 (cód. 2484) e R$  550.443,50  (cód.  2362),  conforme  discriminados  no  extrato  do  Proc.  10880.001093/99­16  já  arquivado  (fl.  144), não remanescendo direito creditório  referente  ao  saldo  credor  do  IRPJ  de  1998  que  possa  ser  ainda  aproveitado  pela  contribuinte.  Analisando­se  as  razões  da  recorrente,  frente  aos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  a  recorrente  insiste  no  fato  de  que,  por  haver  sido  parcialmente  reconhecido  o  direito  creditório  no  citado  Proc.  10880.001093/99­16  (pedidos  de  compensação),  também  caberia  o  reconhecimento  do  crédito  requerido  neste  Proc.  13804.001096/99­97 (pedido de restituição).   Todavia, não se manifestou sobre a conclusão do acórdão recorrido de que,  seu  crédito,  parcialmente  reconhecido  no  valor  de  R$  103.975,99,  exauriu­se  em  razão  da  homologação  de  sua  compensação  com  débitos  próprios  também declarados,  nos  valores  de  R$166.173,42 (cód. 2484) e R$ 550.443,50 (cód. 2362), conforme discriminados no extrato do  Proc. 10880.001093/99­16.  Dessa  forma,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente,  pois,  como  visto,  está  demonstrado  que  não  remanesceu  direito  creditório,  referente  ao  saldo  credor  do  IRPJ de 1998 que possa ser ainda aproveitado pela recorrente.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                            Fl. 241DF CARF MF

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7756289 #
Numero do processo: 10680.008052/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2003, 31/08/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO. VINCULAÇÃO. Nos casos em que as obrigações principais tenham sido canceladas, e em razão dos valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP.
Numero da decisão: 9202-007.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Relator
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9202­007.703  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIACAO E TECIDOS SANTA BARBARA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2003, 31/08/2006  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  EM  AUTUAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ SALÁRIO INDIRETO. VINCULAÇÃO.  Nos  casos  em  que  as  obrigações  principais  tenham  sido  canceladas,  e  em  razão  dos  valores  a  eles  relacionados  não  terem  sido  considerados  como  parcela  integrante  da  base  de  cálculo  do  tributo,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  falta  de  informação  de  fatos  geradores em GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício          (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 80 52 /2 00 7- 51 Fl. 1059DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401­004.897, proferido pela 1ª Turma / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.043.310­6  lavrado  contra  a  Recorrente  em  razão  de  a  mesma  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social — GFIP, nas competências 01/2003 a 08/2006, com omissão  de  valores  relativos  a  pagamentos  a:  (i)  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  (Unimed);  (ii)  tíquetes alimentação concedidos aos segurados empregados; (iii) glosa de salário­família; (iv)  verbas  de  processos  trabalhistas  e;  (v)  remuneração  de  décimo  terceiro  salário.  Foi  aplicada  penalidade  administrativa estabelecida na Lei nº 8.212 de 1991,  artigo 32, parágrafo 5º  e no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  artigo  284,  inciso II e artigo 373, no valor de R$ 39.262,74 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e dois  reais e setenta e quatro centavos).   Esclarece  a  autoridade  fiscal  que,  nas  competências  em  que  a  falta  foi  corrigida  pela  empresa  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  multa  foi  aplicada  de  forma  atenuada.  Destaca, ainda, que a empresa teve contra si, em ação fiscal anterior, a lavratura dos autos de  infração nºs 35.562.195­9 e 35.52.196­7 e,  à época da prática dessa nova  infração, a decisão  administrativa proferida  em  face do  julgamento  de  tais  autos  já havia  transitada  em  julgado,  configurando assim a reincidência.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 30/732.  A DRJ/SDR, às fls. 969/981, julgou pela parcial procedência da impugnação  apresentada,  passando  este  auto de  infração  lavrado no valor de R$ 39.262,74  (trinta  e nove  mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) para o valor de R$ 18.713,66  (dezoito mil, setecentos e treze reais e sessenta e seis centavos).  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 689/692.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às fls. 1021/1028, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  excluir a multa sobre o PAT, bem como para aplicar­lhe a multa mais benéfica, cuja qual deve  ser a imposta no artigo 32­A da Lei 8.212/91. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2003, 31/08/2006  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10680.008052/2007­51  Acórdão n.º 9202­007.703  CSRF­T2  Fl. 10          3 SALÁRIO FAMÍLIA  GFIP  retificadora. Relevação da multa em certo período e atenuada noutro,  levando  em  consideração  que  a  reincidência  considerada  em  período  que  ainda  constava  no  Sistema  de  Cobrança  da  Previdência  Social —  SICOB,  AI’s lavrados em ação fiscal anterior, para os quais foram proferidas decisões  administrativas definitivas, mantendo a autuação.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR PAT.  Contribuinte que se encontra no PAT, mas que não renova a inscrição junto  ao Mtb, todavia mantém as vestes do programa, mormente o objeto principal  que é alimentar o trabalhador, não pode incidir contribuição previdenciária e  tão pouco a multa por falta de acudir mera formalidade.  PAGAMENTO À COOPERATIVA MÉDICA. DILIGÊNCIA.  Realizado  ao  diligência  para  comprovar  a  existência  de  pagamento  à  cooperativa médica e após é dado oportunidade para Recorrente manifestar­ se, sendo que ela apenas alega desconhecimento de certos valores ou erro no  preenchimento  da  Guia  de  Recolhimento  não  há  de  ser  acata  suas  razões,  porque contrária a legislação, incidindo a contribuição previdenciária.  MULTA  Durante a  fase do contencioso administrativo, não há como se determinar a  multa  mais  benéfica  de  forma  precisa.  Todavia,  desde  esta  fase  se  deve  balizá­la.  No caso em tela, por acudir a benevolência do artigo 106, II do CTN, a mais  favorável ao contribuinte é a estampada no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Às fls.1030/1039, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  Retroatividade  Benigna  ­  AIOP/AIOA:  fatos  geradores  anteriores  à MP nº  449,  de  2008. Os  acórdãos  paradigmas  entenderam que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses  como  a  dos  presentes  autos  em  que  houve  lançamento  da  obrigação  principal,  bem  como  lançamento  da obrigação  acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar as multas da  sistemática  antiga  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada)  e  comparar  o  resultado  dessa operação com a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  que  remete  ao  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  (75%). Diferentemente,  o Colegiado a quo  sustenta  ser desnecessária  a  soma da multa da  obrigação principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o  que  dispõe  o  art.  35­A  da  lei  nº  8.212/91.  Para  a  Turma  recorrida,  tratando­se  de  auto  de  infração para cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, a comparação  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  deve  ser  feita  (em  separado)  entre  a  penalidade previstas no art. 32, IV, da norma revogada, e aquela indicada no art. 32­A da  Lei n. 8.212/91.   Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  1042/1046,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  Fl. 1061DF CARF MF     4 SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  Retroatividade  Benigna  ­  AIOP/AIOA:  fatos  geradores  anteriores à MP nº 449, de 2008.   Cientificado  à  fl.  1048,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  Às  fls.  1050/1055,  esta  colenda  Câmara,  através  da  Resolução  nº  9202­ 000.167,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  retornar  à  Secretaria  de  Câmara para que fosse este processo apensado ao de n° 10670.001383/2007­89, que  trata de  obrigação principal e se encontra pendente de apreciação de Recurso Especial, com posterior  para julgamento em conjunto de ambos os recursos, por conexão.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  voltaram  os  autos  conclusos  para  julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.043.310­6  lavrado  contra  a  Recorrente  em  razão  de  a  mesma  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social — GFIP, nas competências 01/2003 a 08/2006, com omissão  de  valores  relativos  a  pagamentos  a:  (i)  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  (Unimed);  (ii)  tíquetes alimentação concedidos aos segurados empregados; (iii) glosa de salário­família; (iv)  verbas  de  processos  trabalhistas  e;  (v)  remuneração  de  décimo  terceiro  salário.  Foi  aplicada  penalidade  administrativa estabelecida na Lei nº 8.212 de 1991,  artigo 32, parágrafo 5º  e no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  artigo  284,  inciso II e artigo 373, no valor de R$ 39.262,74 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e dois  reais e setenta e quatro centavos). Esclarece a autoridade fiscal que, nas competências em que a  falta  foi  corrigida  pela  empresa  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  multa  foi  aplicada  de  forma  atenuada. Destaca, ainda, que a empresa teve contra si, em ação fiscal anterior, a lavratura dos  autos de infração nºs 35.562.195­9 e 35.52.196­7 e, à época da prática dessa nova infração, a  decisão  administrativa  proferida  em  face  do  julgamento  de  tais  autos  já  havia  transitada  em  julgado, configurando assim a reincidência.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Retroatividade Benigna ­ AIOP/AIOA: fatos geradores anteriores à  MP nº 449, de 2008.  O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte divergência: autuação ­  Impossibilidade Jurídica em razão da anulação da obrigação  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10680.008052/2007­51  Acórdão n.º 9202­007.703  CSRF­T2  Fl. 11          5 principal  ­ A multa por descumprimento de obrigações acessórias está vinculada à obrigação  principal cuja nulidade já foi expressamente declarada pelo CARF.  Quanto  a  este  ponto  a  alegação  de  impossibilidade  jurídica  não  deve  prosperar,  isso  por  que  havendo  autuação  referente  a  obrigação  principal  e  não  estando  ela  descrita  na  GFIP  é  dever  do  auditor  fiscal  fazer  o  correspondente  lançamento  da  obrigação  acessória.  Portanto, não se trata de impossibilidade jurídica do lançamento. Outrossim,  o  que  se  pode  discutir  aqui  de modo  válido  é  a  vinculação  entre  a  obrigação  principal  e  a  obrigação  acessória  nas  contribuições  sociais  previdenciárias  constantes  da  folha  de  pagamento,  e,  sendo  assim,  tendo  sito  derrubado o  lançamento  da obrigação  principal,  pode  haver o consequente elastecimento deste para o auto de obrigação acessória.  No caso dos autos observo que a obrigação principal constante do processo ­­ ­­­­ tratava de lançamento que restou anulado por vício formal, conforme segue:  Observo caso análogo julgado recentemente nesta Colenda Câmara, da lavra  do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho:    No mérito, tendo em vista que, conforme quadro reproduzido no  início  do  relatório  que  integra  a  presente  decisão,  todos  os  lançamento  referentes  às  obrigações  principais  foram  cancelados,  e  em  razão  de  os  valores  a  eles  relacionados  não  terem  sido  considerados  como  parcela  integrante  da  base  de  cálculo  do  tributo,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores  em  GFIP.  Conclusão:  Ante  o  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento  (Processo/15504.008412/2008­50)    Desse modo,  o  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  não  deve  subsistir,  motivo pelo qual o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional perdeu seu objeto, face  a  vinculação  do  resultado  da  obrigação  acessória  a  obrigação  principal  de  autuação  de  contribuição previdenciária sobre folha de pagamento ­ salário indireto.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 1063DF CARF MF     6                                 Fl. 1064DF CARF MF

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7724348 #
Numero do processo: 10380.912754/2009-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.912754/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.162  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2004  COMPENSAÇÃO  A DCTF constitui confissão de dívida e,  assim, prevalecem os valores nela  lançados. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida,  nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela  informado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva..    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 27 54 /2 00 9- 87 Fl. 127DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 08­20.735,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (fl  7),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  (DRF/FORTALEZA),  que  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada na PER/DCOMP n° 22746.78041.010208.1.3.04­4796.  Transcrevo, a seguir o relatório:  O Contribuinte  supraqualificado  foi  cientificado  do Despacho  Decisório  da  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (DRF/FORTALEZA), através do qual o  Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP  com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao  ano­calendário  de  2004,  com  débitos  do  Interessado,  e  dados  ali  discriminados,  concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP.  Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  localizou­se  pagamento  relacionado  conforme  Quadro  do  citado  Despacho  Decisório,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  do  que  não  restou  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado com o indeferimento total de seu Pleito, do qual tomara ciência  em  21.10.2009,  fls.  08,  35,  apresentou  o  Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade em 19.11.2009, fls. 09/13, 35, requerendo que fosse reconhecido o  seu direito creditório e homologada a compensação declarada, alegando em síntese:  Em  29.06.2005,  o  Requerente  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  ­  2005  (cópias  do  recibo  e  ficha  anexos), informando para o quarto trimestre de 2004, Ficha 17 ­ linha 51 ­ CSLL A  PAGAR  ­  o  valor  de  R$  63.768,34.  Ocorre  que  o  imposto/a  contribuição  devido/devida  foi  informado  incorretamente na DCTF do  4°  trimestre  de  2004,  já  que •  foi preenchido o valor de R$101.483,02, valor este pago em 3  (três) quotas,  sendo a primeira em 31.01.2005, no valor de R$ 33.827,67, a segunda, no mesmo  valor,  em  28.02.2005  e,  em  31.03.2005,  a  terceira  e  última,  no  valor  de  R$  33.827,68 (DARFs anexos).  Após  análises  e  verificações,  foi  detectado  o  erro  cometido  e  o Requerente  procedeu, em 24.06.2005, à retificação das DCTFs relativas ao 4° trimestre de 2004,  e  ao  mês  de  março  de  2005,  conforme  cópias  dos  recibos  e  folhas  anexas,  informando os valores corretos.  Porém em 23.09.2005, o Requerente teve que proceder a nova retificação da  DCTF do mês de março de 2005 para regularizar débitos relativos à COFINS e ao  PIS,  incorrendo novamente em erro ao informar a CSLL devida no 4° trimestre de  2004,  bem  como  o  pagamento  das  respectivas  quotas,  baseando­se  na  DCTF  original.  Essa  sucessão  de  erros  fez  com  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  considerasse como CSLL devida no 4° trimestre de 2004 o valor de R$ 101.483,02 e  não o valor correto de R$ 63.768,34, declarado na DIPJ 2005 e, consequentemente,  não  homologasse  a  compensação  efetuada  alegando  a  inexistência  do  crédito  informado.  A  DCTF  retificadora  apresentada  pelo  Requerente  em  23.09.2005,  indiscutivelmente,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  relativo  aos  impostos  e  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10380.912754/2009­87  Acórdão n.º 1001­000.162  S1­C0T1  Fl. 3          3 contribuição declarados, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta,  comprovadamente, refletir outra realidade.  O Fisco não pode ignorar o verdadeiro lucro experimentado pelo Requerente  bem como a respectiva CSLL devida em função desse lucro, regularmente apurada  na DIPJ 2005 e corretamente informada na DCTF do 4° trimestre de 2004.  A jurisprudência do Antigo Conselho de Contribuintes, ao se manifestar sobre  a matéria, prezou pela verdade material em prejuízo dos rigores burocráticos, fls. 12.  Ademais, para enriquecer as suas alegações, o Manifestante traz à baila trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Sr. Nelson Mallmann,  que  conclui  que  erros ou equívocos não têm, perante a legislação tributária, o condão de transformar­ se em fatos geradores de impostos.  Isto posto, sendo o valor da la quota da CSLL relativa ao 4° trimestre de 2004  no  valor  de  R$  21.256,11  e  tendo  recolhido  o  valor  R$  33.827,67,  resta  claro  e  cristalino que o Requerente possui um crédito original equivalente a R$ 12.571,56,  que atualizado pela taxa SELIC até 01.02.2008 (data da entrega do PER/DCOMP) ,  perfaz valor suficiente para liquidação do débito compensado de R$ 17.518,49.  Cientificada  em  12/05/2011  (fl  49),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 10/06/2011 (fl 50)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente,  basicamente,  repete  os  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade e acrescenta:  · A CSLL relativa ao 4° trimestre/2004, foi declarada na DCTF do 4°  trimestre  2004  no  valor  de R$  63.768,34  a  ser  paga  em  quotas. Na  DCTF  do  mês  de  março/2005,  na  pasta  "trimestre  anterior"  foi  consignado como débito do trimestre anterior o valor incorreto de R$  101.483,02 e relacionado os créditos vinculados (DARFs).  · Há, portanto, duas declarações conflitantes entre  si, desta  forma não  basta  simplesmente escolher das duas a de maior valor,  cabe apurar  qual estaria correta.  · A fim de demonstrar que o valor declarado na DCTF do 4° trimestre  2004 era o correto, a Requerente  juntou aos autos cópia da DIPJ de  2005,  onde  a  CSLL  apurada  e  de  R$  63.768,34.  Porém  a  decisão  proferida alega que a DIPJ tem caráter meramente informativo , não  tendo  o  condão  de  modificar  a  confissão  do  débito  declarado  em  Fl. 129DF CARF MF     4 DCTF e, ainda, que não havia sido juntado prova cabal que o imposto  apurado na DIPJ estava correto.  · A Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ, além de levar ao conhecimento da fiscalização as  informações  econômico­fiscais,  presta­se,  também,  a  demonstrar  a  regular  apuração  do  lucro  experimentado  pelo  contribuinte,  bem  como,  os  respectivos impostos e contribuições devidos em função desse lucro.  · Convém  salientar  que  a  DIPJ  goza  da  presunção  de  veracidade,  somente elidida com prova em contrário.  · De outra banda, se é a DCTF que possui o condão de constituição do  débito, qual DCTF devemos considerar? A do 4° trimestre 2004 onde  a  contribuição  apurada  e  declarada  e  de  R$  63.768,34  ou  a  de  março/2005  onde  estão  consignadas  as  quotas  pagas  e  o  valor  do  imposto declarado é de 101.483,02?  · A  Administração  Fiscal  certamente  considerou  a  do  mês  de  março/2005, já que é ela que relaciona os créditos vinculados. Porém  a resposta correta deve ser aquela que expressa realmente a verdade.  · O  Fisco  não  pode  ignorar  o  verdadeiro  lucro  experimentado  pela  Requerente  bem  como  o  respectivo  IRPJ  devido  em  função  desse  lucro, regularmente apurado na DIPJ de 2.005.  · Assim,  sendo  o  valor  correto  da  3a  quota  da  CSLL  relativa  ao  4°  trimestre de 2.004, o valor de R$ 21.256,11 e tendo recolhido o valor  R$  33.827,67,  resta  claro  e  cristalino  que  a  Requerente  possui  um  crédito original equivalente a R$ 12.571,56 que atualizado pela  taxa  Selic,  até  01.02.2008  (  data  da  entrega  da  PER/DCOMP),  perfaz,  valor suficiente para liquidação do debito compensado no valor de R$  17.518,49.  Conclui, pedindo que seja reformada a decisão da DRJ.  Entendo  como  correta  a  decisão  da DRJ,  e  peço  a  devida  vênia  para  a  ela  aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, a qual  transcrevo, parcialmente:  Enquanto  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívidas  tributárias  e  instrumento  hábil  para  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União,  como  se  viu  acima,  é  também  pacífico que a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica —  DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando­se como mero banco de informações à  disposição  da Receita  Federal,  para  o  planejamento  de  suas  ações,  seja  sobre  um  Contribuinte  especificamente  ou  até  mesmo  com  base  nos  dados  agregados  relativamente aos diversos segmentos das atividades econômicas.  Criada  por meio  da  Instrução Normativa  SRF  127,  de  30.10.1998,  todas  as  normas  referentes  à  DIPJ  revelam  esse  caráter  meramente  informativo  do  instrumento. Aliás, não há no plano normativo tributário federal qualquer menção a  controle  de  débitos  por  meio  das  DIPJ.  Bem  apropriadamente,  o  nome  da  Declaração já expõe o seu objetivo de coletar dados econômico­fiscais, conforme se  observa nos arts. 1° e 2° da citada norma:   Instrução Normativa SRF 127, de 30.10.1998:  "Art.  1°  Fica  instituída  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIP.J  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10380.912754/2009­87  Acórdão n.º 1001­000.162  S1­C0T1  Fl. 4          5 Art.  2°  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  anualmente,  até  o  último dia  útil  do mês  de  setembro,  a DIPJ,  centralizada pela matriz."  Demonstrada  a  diferença  fundamental  entre  a  DCTF  e  a  DIPJ,  fica  fácil  compreender  que  o  Fisco  deve,  para  fins  de  apurar  eventual  direito  creditório  alegado pelo Sujeito Passivo, observar as informações postadas pelo Contribuinte na  DCTF, a qual constitui confissão de dívida, efeito jurídico extremamente relevante  para a relação Fisco­Contribuinte.  No  presente  caso,  por  ocasião  da  análise  do  PER/DCOMP  ,  não  foi  confirmada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) a  existência do direito creditório, na quantia pleiteada pelo Interessado, porque o valor  do  pagamento  recolhido  mediante  o  DARF  citado  estava  utilizado  para  quitar  o  débito confessado pelo próprio Contribuinte em sua DCTF entregue à RFB.  Desse modo, não se pode atribuir defeito ao Despacho Decisório, uma vez que  o  próprio  Sujeito  Passivo  havia  confessado  o  débito,  cuja  liquidação  o  Fisco  promoveu utilizando o valor do pagamento realizado por meio do DARF. Até aí, as  informações prestadas pelo Contribuinte  foram tratadas eletronicamente, ou seja, o  Fisco  realizou  procedimentos  de  conferência  sobre  as  informações  prestadas  pelo  próprio Interessado, do que resultou a emissão do Despacho Decisório.  Com relação ao citado Despacho Decisório que ensejou o conflito em exame,  o Manifestante,  ao  tomar  ciência  do  conteúdo  resolutório,  limitou­se  a mencionar  DIPJ e diversas DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de  garantir  o  direito  creditório  pleiteado.  Por  tal  motivo,  foram  anexos  pelo  Relator  deste Acórdão extratos relativos à DIPJ e às DCTFs, fls. 36/39, em que se constata  que  descabe  o  valor  de R$ 63.768,34  alegado pelo Contribuinte,  pois  prevalece  o  que  foi  confessado  pela DCTF,  com  data  de  recepção  em  23.09.2005,  fls.  37,  ou  seja, R$  101.483,02,  fls.  39. Vale  destacar:  não  foi  realizado  o  esforço  probatório  necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas;  não  foi  apresentado  nenhum  Livro  Contábil  ou  Livro  Fiscal  que,  demonstrasse  a  procedência das alegações acerca do valor do débito..  No processo  administrativo  que  se  aprecia,  o  que  não  se  pode  negar  é  que,  instaurado  o  contraditório,  o  Interessado  teve  a  oportunidade  de  demonstrar  a  veracidade de todas as informações acerca do direito alegado. Todavia, o fato é que  não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito alegado. Assim,  entendo que não há, na Manifestação de Inconformidade em exame, suporte material  capaz  de  estabelecer  o  elo  entre  o  conteúdo  argumentativo  da  Defesa  e  as  circunstâncias fáticas que teriam, levado à origem do direito creditório alegado pelo  Contribuinte.  Outrossim,  tendo em vista a necessidade de  liquidez  e  certeza do direito de  crédito  utilizado  em  compensação,  conforme  exige  o  art.  170  da  Lei  5.172,  de  25.10.1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  resta  reconhecer  que  o  Manifestante  não  demonstrou  ser  credor  da  Fazenda  Nacional.  Não  há  nos  autos  prova  robusta de que  efetuara  recolhimento  a maior ou  indevido, pois não provou  que o débito era originalmente inferior ao efetivamente declarado e pago por meio  de DARF.   Ademais,  é  de  se  observar  que  a  alegação  do  direito  perseguido,  desacompanhada  de  elementos  probantes,  capazes  de  evidenciar  que  o  valor  do  débito  em DIM  seria menor  do  que  aquele  efetivamente  confessado  em  DCTF  e  Fl. 131DF CARF MF     6 recolhido à época, constitui mera manifestação de vontade de o Contribuinte alterar  o valor do citado débito que constou da mencionada DCTF. Por conclusão, não há  provas  da  existência  do  erro  material  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  no  recolhimento do DARF, como pretende o Defendente.  Assim,  a  Administração  Fiscal  está  impedida  de  deferir  o  Pleito  de  compensação do crédito que o Sujeito Passivo argumentou possuir contra a Fazenda  Nacional, por não possuir o alegado crédito os atributos de certeza e liquidez, sem os  quais o correspondente débito não pode ser extinto, "ex vi" da determinação contida  no art. 170 do • Código Tributário Nacional (CTN):  "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."  Deste modo,  como  não  foi  demonstrado  cabalmente  o  direito  creditório  do  Manifestante,  e  portanto  não  foi  comprovado  haver  crédito  líquido  e  certo  que  compensasse os débitos da Empresa,  descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora objeto do Despacho Decisório que se examinou.  Quanto  ao  argumento  da  Defesa  de  que  erros  ou  equívocos  não  teriam  o  condão  de  transformar­se  em  fatos  geradores  de  impostos,  cabe  salientar  que  os  eventuais erros ou equívocos somente serão desconsiderados quando a alegação da  Defesa de que teria cometido um mero equívoco for devidamente comprovada com  documentos hábeis e idôneos, sem o que descabe tal alegação, ressaltado outrossim  o  que  dispõe  o  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  06.03.1972  —  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcrito:  "§  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  •  maior;  (Incluído  pela  Lei  n'9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  n'9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei '9.532, de 1997)"  Deduz­se portanto,  rigorosamente de  acordo com a Legislação Aplicável  ao  assunto apreciado, que o Contribuinte não dispõe de crédito líquido e certo, requisito  indispensável para que seu Pleito de compensação seja acatado.  No que concerne à jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, citado  pela Defesa, há de se dizer, apenas, que se considera simples exemplificação da tese  defendida pelo Manifestante/Impugnante, uma vez que não se constitui em normas  complementares para o Despacho/Autuação ora apreciado, nos termos do art. 100 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e,  portanto,  não  vincula  as  decisões  desta  Instância  Julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  processo de que resultou a Decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST  390/71:  Quanto  aos  argumentos  de  Ilustres  Conselheiros  e/ou  Juristas  que  estariam  contrários  ao  Despacho/Lançamento  verificado,  observa­se  que  a  Autoridade  Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  descabimento  de  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10380.912754/2009­87  Acórdão n.º 1001­000.162  S1­C0T1  Fl. 5          7 norma  legitimamente inserida na legislação tributária,  tais como os atos constantes  do  citado Documento  analisado. O Órgão Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  E  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na  Esfera  Administrativa,  pois  a  Autoridade  Fiscal  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas  de  forma  plenamente  vinculada,  não  podendo,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, desrespeitar as normas dos atos, cuja validade está sendo  questionada,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  Já a DIPJ tem o cunho apenas informativo. A este respeito,  temos a súmula  92 do CARF:  Súmula CARF nº 92   A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme dispõe  o  artigo  9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Fl. 133DF CARF MF     8 Consequentemente, não se trata de "escolher", como afirma a recorrente. Ela  própria  confessou  seus  débitos  e  o  Fisco  nada  mais  fez  além  de  considerá­los  para  fins  de  análise da compensação e decidiu de acordo com o que consta em seus sistemas.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 134DF CARF MF

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