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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538645 #
Numero do processo: 10830.912950/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO PARCIALMENTE EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido em diligência o indébito decorrente de pagamento a maior da Contribuição homologa-se a compensação respectiva, ainda que a retificação da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.
Numero da decisão: 3401-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  que  manteve a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a  maior da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  não  foi  retificada a DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos  a maior, e que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da DRJ  constatou  que  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que  a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da  retificação extemporânea da  DCTF.  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte explica que a retificação na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa à peça recursal cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Em diligência determinada por este Colegiado a unidade de origem verificou  o indébito, informando haver recolhido a maior no montante de R$ 21.818,92 (fl. 93).  A contribuinte,  cientificada da diligência  realizada, expressamente concorda  com o seu resultado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  que  reconhece  integralmente  o  indébito  informado no PER/DCOMP, cabe dar provimento parcial ao Recurso.  Ao deixar de homologar a compensação, a DRJ considerou não haver prova  de  erro  cometido na DCTF original. O apurado na diligência,  contudo, verificou o contrário,  pelo que cabe admitir o novo valor posto na DCTF retificadora, entregue depois do despacho  decisório na origem.  Na  situação  dos  autos,  de  despacho  decisório  eletrônico,  convém  sempre  investigar  em maior profundidade a escrita  fiscal e contabilidade da empresa, o que  foi  feito  por  ocasião  da  diligência.  Somente  assim,  com  apuração  dos  valores  devido  e  recolhido  do  tributo,  é  possível  decidir  a  lide.  O  despacho  eletrônico  requer  maior  cautela  por  parte  das  autoridades julgadoras, especialmente porque antes a contribuinte não tem oportunidade de se  manifestar.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912950/2009­14  Acórdão n.º 3401­002.127  S3­C4T1  Fl. 111          3   Por oportuno, observo que a confissão constante de DCTF admite em sentido  contrário.  Tal  confissão,  que  inclusive  dispensa  o  lançamento  tributário,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encontra  amparo nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos  há  confissão  quando  uma  parte  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal)  admite  a  verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável  à  outra  parte  (Fisco),  o  que  pode  ser  feito  de  forma  judicial  ou  extrajudicial.  A  confissão  extrajudicial  feita por escrito  à parte contrária,  como se dá mediante a DCTF, ou se deu por  meio  da  DIPJ  até  o  ano­calendário  1998,  tem  o  mesmo  efeito  da  judicial.  Assim,  em  sede  tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que, contudo, admite  provas  contrárias,  especialmente  a  de  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  de  extinção  do  crédito  tributário  confessado.  Daí  se  admitir  a  retificação  das  DCTF,  mesmo  depois  do  despacho decisório ou, quando for o caso, do início da ação fiscal.  Pelo  exposto,  nos  termos  do  resultado  da  diligência  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  indébito  da  Cofins  no  montante  informado  no  PER/  DCOMP e homologando a compensação pleiteada.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4538749 #
Numero do processo: 36202.003528/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.253
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simoes, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.003528/2007­96  Resolução nº  2402­000.253  S2­C4T2  Fl. 979          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  LORENGE  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face do acórdão de fls. 898, por meio do  qual foi mantida a integralidade da multa lançada no Auto de Infração n. 37.019.650­3, por ter  a recorrente apresentado GFIP sem a informação de todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias a que estava sujeita.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  05/2005  a  06/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 31/09/2007 (fls. 01).  Consta  do  relatório  fiscal  que  deixaram  de  ser  informadas  em  GFIP  (i)  as  parcelas in natura fornecidas a título de alimentação, sem que a empresa estivesse inscrita no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  —  PAT,  (ii)  valores  recebidos  pelos  segurados  empregados da notificada a título de vale­transporte em desacordo com o art. 28, § 9°, "f', da  lei  8.212/91,  pois  foram  descontados  valores  inferiores  aos  6%  determinados  em  Lei  e  (iii)  valores  pagos  à  cooperativa  UNIMED  VITÓRIA  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  Em  seu  recurso  sustenta  a  impossibilidade  de  descaracterização  da  natureza  salarial  do  vale­transporte  pela  inexistência  de  vedação  legal  ao  desconto  de  percentual  em  montante  inferior  a  6%  (seis  por  cento)  do  salário  base  de  seus  empregados,  fixado  pela  legisla;ao como teto a referido desconto.  Acrescenta que a verba em comento não possui caráter salarial e que o desconto  em percentual inferior ao estabelecido na legislação se deu com base em convenção coletiva de  trabalho firmada pela recorrente com seus funcionários, devendo ser respeitados todos os seus  termos,  além do  fato  de que  o  lançamento  deveria  ser  levado  a  efeito  somente  com  base  na  diferença apurada, e não sobre o percentual de 6%.  Aponta que não deve incidir a contribuição sobre as verbas concedidas aos seus  funcionários a título de alimentação, mesmo diante da não inscrição da empresa no PAT, ainda  mais  em  se  tratando  de  caso  de  concessão  de  alimentação  in  natura,  conforme  manso  entendimento do Eg. STJ.  Por  fim  defende  que  o  convênio médico  concedido  pela  empresa­recorrente  a  seus  funcionários  não  se  constitui  em  fato  gerador  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, porque se trata de mera utilidade, sem qualquer natureza de índole salarial.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.003528/2007­96  Resolução nº  2402­000.253  S2­C4T2  Fl. 980          3   VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 13/14.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente nos quais foram lançadas as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores  não foram informados em GFIP e que originaram a multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se, por óbvio, que  não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os fatos geradores em GFIP, o que elidiria a  aplicação da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e é acessório  ao deslinde das NFLD´s nas quais foram lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em conjunto com as NFLD´s correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente  julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4573393 #
Numero do processo: 18471.001762/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­23.973,  proferido pela 1ª Turma da DRJ Rio de  Janeiro  II  (fl.  151),  que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o lançamento.  As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração de fls. 98 a 110, relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001, 2002 e  2003, anos­calendário 2000, 2001 e 2002, no valor total de R$151.898,27(cento e cinqüenta e um  mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), sendo:  Imposto ­ R$60.365,15   Juros de Mora (calculados até 30/11/2005) ­ R$46.259,27  Multa Proporcional (passível de redução) ­ R$45.273,85   Acompanha o Auto de Infração, o Termo de Constatação Fiscal de fls. 96/97.  A Autoridade Fiscal  enviou à Contribuinte o Mandado de Procedimento Fiscal n2  07.1.90.00­2005­01458­6 (fl. 01) e o Termo de Início de Fiscalização (fls. 15/16), recebidos em  seu domicílio em 14/07/2005 (fl.17). Por meio desses documentos, a Contribuinte foi cientificada  de  que  estava  sob  fiscalização  do  IRPF,  bem  como  foi  intimada  a  apresentar  os  elementos/esclarecimentos ali especificados.  Em atendimento, a Contribuinte anexou documentos de fls. 18 a 76.  Posteriormente,  em  29/08/2005  (fl.  77),  a  Contribuinte  recebeu  novo  Termo  de  Intimação, por meio do qual foi intimada a apresentar novos esclarecimentos e outros elementos  já solicitados no Termo anterior. Em resposta, apresentou explicações à fl. 79.  Em 03/10/2005,  a Contribuinte  foi  intimada a  justificar o  acréscimo patrimonial  a  descoberto apurado no mês de dezembro de 2000, conforme Fluxo Financeiro Mensal elaborado  (fls. 80 a 82). A Contribuinte apresentou as justificativas de fl. 83.  Em  11/10/2005,  foram  solicitados  outros  documentos  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal à fl. 84. Em atendimento, a Contribuinte apresentou recibos de fls. 86 a 95.  Com  os  elementos  reunidos  e  as  informações  contidas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  Auto  de  Infração  onde  consignou  as  seguintes  irregularidades:  "001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO"   "002 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE"   "003 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS"  "004 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO"  O enquadramento legal se encontra às fls. 99 a 101. No que se refere à atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  o  enquadramento  legal  correspondente  consta  do  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fl. 105.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 18471.001762/2005­65  Acórdão n.º 2101­01.824  S2­C1T1  Fl. 2          3 Em 08/12/2005, a Contribuinte tomou ciência pessoal do Auto de Infração e de seus  anexos, apresentando, em 04/01/2006, a impugnação de fls. 112 a 118, instruída com documentos  de fls. 119 a 148, onde apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Esclarece  que  está  se  insurgindo  somente  contra  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Argumenta  que  o  imposto  de  renda  só  pode  incidir  se  o  contribuinte  adquirir  disponibilidade econômica ou jurídica, o que não foi o seu caso.  Explica que os  imóveis  relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual  (DIRPF)  não passaram por benfeitorias. Diz que errou  ao proceder  a  atualização dos bens pelo valor de  mercado. Requer perícia técnica para apurar a existência de benfeitorias ou melhoramentos nesses  imóveis.  Contesta também a inclusão no fluxo do valor de R$120.000,00, consignado em sua  DIRPF como herança recebida. Explica que foi registrando ao longo do tempo bens encontrados  na residência de sua mãe, falecida no ano de 1990, e que não integraram o inventário. Defende,  com base no artigo 6°, inciso XVI da Lei n 2 7.713/88, que tais valores não são tributados, já que  são bens havidos por herança.  Ressalta que o ônus da comprovação de aquisição dos bens compete à Autoridade  Fiscal.  Cita  jurisprudência  judicial  para  defender  que  a  atualização  de  valores  não  representa acréscimo patrimonial.  Conclui requerendo a improcedência do Auto de Infração no que concerne a parte  impugnada.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As  planilhas  de  evolução  patrimonial  têm  como  objetivo  detectar,  no  período  examinado,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  não  justificados.  Trata­se  de  presunção  legal  em  que  o  valor  dos  rendimentos  omitidos  é  calculado  de  forma  aproximada,  a  depender das informações disponíveis acerca dos recursos e dos  dispêndios do contribuinte fiscalizado e do período considerado  no  levantamento.  Assim,  do  mesmo  modo  que  se  exige  do  Contribuinte a comprovação por meio de documentação hábil e  idônea  dos  recursos  que  quer  ver  considerados  no  fluxo,  a  Autoridade Fiscal deve juntar aos autos provas inequívocas dos  dispêndios registrados no fluxo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002, 2003   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada (Decreto nº 70.235/72, art. 17).  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado da decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o recurso  voluntário de fls. 163/166.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, relator.  Consta  dos  autos  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  Decisão  de  primeiro  grau em 10/06/2009, uma quarta­feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 158­verso.  O  recurso  ao CARF  deve  ser  interposto  no  prazo máximo  30  (trinta)  dias,  conforme prevê o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Considerando que 10/06/2009 foi uma quarta­feira, dia de expediente normal  na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 11/06/2009,  uma quinta­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste  caso o último dia para a apresentação do recurso seria 10/07/2009, uma sexta­feira.   Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado à repartição fiscal  em 05/08/2009 (fl. 163), quando já havia transcorrido o prazo regulamentar. Neste sentido é o  despacho da repartição de origem à fl. 178.   Esclareça­se, por oportuno, que em seu recurso voluntário a contribuinte não  se insurge contra a decisão de primeiro grau, razão pela qual também por esse motivo o recurso  não seria conhecido. Cabe à repartição fiscal examinar se houve pagamento a maior do que o  devido  no  processo  de  parcelamento  de  nº  13706­000048/2006­16,  relativo  à  parte  não  impugnada  do  lançamento,  a  ser  aproveitado  para  compensação  com  o  crédito  mantido  na  decisão  recorrida. Nos  termos do  artigo 42 do Decreto n.º  70.235, de 1972,  a decisão a quo  tornou­se definitiva:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Dispõe  o  artigo  35  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  o  recurso, mesmo  perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   Em  face  ao  exposto,  o  recurso  voluntário  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele não conheço.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 402DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 18471.001762/2005­65  Acórdão n.º 2101­01.824  S2­C1T1  Fl. 3          5                 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 11516.000912/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.207
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou por analisar e decidir a questão presente no recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000912/2010­78  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.207   –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INTEC INSTITUTO TECNOLOGICO E CIENTIFICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou por analisar e decidir a questão presente no recurso. Declaração  de voto: Damião Cordeiro de Moraes.    Marcelo Oliveira ­ Presidente    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração nº 37.251.761­7, no qual a autoridade fiscal exige  multa pelo fato de a empresa ter deixado de reter, nos termos da alínea “a”, inciso I, do artigo 30  da  Lei  nº  8.212/91,  as  contribuições  previdenciárias  dos  empregados  segurados  que  lhe  prestavam, à época dos fatos, serviços de natureza laborativa.  Assim, embasando­se nos Demonstrativos I a IV de fls. 8 a 37, que relacionam a  realização de pagamento  salarial  a  contribuintes  individuais  a  serviço da ora Recorrente,  a D.  Autoridade  Fiscal  aplicou,  ao  ser  constatada  a  ausência  do  desconto  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração, multa  no montante  de R$ 1.410,79,  com  base  no  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  combinado  com  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Devidamente  intimada a Recorrente apresentou  tempestivamente  impugnação, a  qual, em apertada síntese, sustentou no mérito tão­somente o quanto segue:  “Trata­se de matéria cujo apreciação decorre da provimento ou não dos demais  Autos  de  Infração  relacionados,  sendo  que,  o  Impugnante  reitera  aqui  os  argumentos já apresentados nos demais Autos de Infrações no sentido de que não  existiu  de  sua  parte  qualquer  prática  ilegal  que  poderia  dar  ensejo  a  presente  multa.” (s.i.c)   Após  ser  a  defesa  submetida  à  apreciação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Florianópolis/SC, foi proferida decisão de fls. 65 a68 que manteve integralmente  a multa  aplicada por ocasião da  lavratura do Auto de  Infração em  referência,  julgando, dessa  forma, improcedente a impugnação do Contribuinte, sob o seguinte argumento:  “As  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  mesmos  estão  inclusas  no  Auto  de  Infração nº 37.251.760­9, processo Administrativo Fiscal nº 1151.6000911/2010­ 23.  A  empresa  apresentou  impugnação  relativa  a  este  lançamento,  a  qual  foi  apreciada  por  esta Delegacia  de  Julgamento  em  sessão  datada de  00/00/0000,  tendo sido integralmente mantido o lançamento efetuado pela autoridade fiscal.  Desta forma, considerando que foi mantida em sede de julgamento a ocorrência  do  fato  gerador,  no  sentido  de  que  a  empresa  se  utilizou  de  serviços  de  contribuintes  individuais,  com  remuneração  e  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  inerentes  a  parte  do segurado, resta evidente que o sujeito passivo deixou de cumprir a obrigação  acessória de sua responsabilidade, nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91  e art. 4º da Lei 10.666, de 08/05/2003, e art. 216, I, alínea “a” do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99.”  Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a Recorrente interpôs, dentro do  prazo legal, Recurso Voluntário perante este E. Conselho, com objetivo de obter, ao sustentar o  mesmo argumento articulado na defesa de fls. 43/44, a reforma do julgamento da Delegacia da  Receita Federal em Florianópolis/SC, com base no que foi alegado nas impugnações oferecidas  contra os Autos de Infração que discutem o cumprimento da obrigação acessória da arrecadação  das contribuições previdenciárias em comento.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000912/2010­78  Resolução n.º 2301­000.207   S2­C4T2  Fl. 3            3 É o Relatório.  Voto  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Da simples análise dos documentos acostados à NFLD nº 37.251.761­7, percebe­ se  facilmente  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  exame  se  deve  em  decorrência  da  apuração  fiscal  que  averiguou  a  ausência  da  realização  de  retenção,  pela  Recorrente,  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  pagamento,  devidas  pelos  contribuintes  individuais a seu serviço, segundo dispõe a regra contida na alínea “a”, inciso I, do artigo 30, da  Lei nº 8.212/91.  Por conta dessa constatação, foi aplicada à Recorrente multa por descumprimento  de obrigação acessória no valor de R$ 1.410,79, nos termos do artigo 283, inciso I, alínea “g”,  combinado com artigo 373 do RPS.  Diante desse cenário, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário esclarecendo, de  forma bem suscita, que o provimento ou não do Recurso ora apreciado depende necessariamente  do  resultado  do  julgamento  dos  processos  administrativos  que  analisam  a  obrigatoriedade  da  retenção,  pela  Recorrente,  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados que prestavam serviços à época dos fatos geradores.  Como se vê, a Recorrente, embora  tenha alegado genericamente a existência de  trâmite  de  processos  administrativos  que  examinam  a  falta  do  desconto  das  aludidas  contribuições previdenciárias que ensejaram a aplicação da multa ora questionada, verifiquei, ao  proceder a leitura da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis/SC, que há, de fato, em curso o processo administrativo nº 11516.6000911/2010­ 23  que  apura  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados individuais listados nos Demonstrativos I a IV de fls. 8 a 37. Confira:  “As  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos mesmos  estão  inclusas no Auto  de  Infração  nº  37.251.760­9,  processo  Administrativo  Fiscal  nº  1151.6000911/2010­23.  A  empresa  apresentou  impugnação  relativa  a  este  lançamento,  a  qual  foi  apreciada por esta Delegacia de Julgamento em sessão datada de 00/00/0000,  tendo sido integralmente mantido o lançamento efetuado pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  considerando  que  foi  mantida  em  sede  de  julgamento  a  ocorrência do fato gerador, no sentido de que a empresa se utilizou de serviços  de  contribuintes  individuais,  com  remuneração  e  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  inerentes  a  parte  do  segurado,  resta  evidente  que  o  sujeito  passivo  deixou de  cumprir a obrigação acessória de sua responsabilidade, nos termos do art. 30,  I,  “a”,  da  Lei  8.212/91  e  art.  4º  da  Lei  10.666,  de  08/05/2003,  e  art.  216,  I,  alínea  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/99.”    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Nesse  sentido,  cabe  salientar  que,  ao  acessar  o  sítio  da  oficial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  o  propósito  de  checar  a  interposição  de  eventual  recurso, constatei o registro do protocolo de Recurso Voluntário pela Recorrente, justamente nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11516.000911/2010­23  (http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInfor macoesProcessuais.jsf), mencionado na r. decisão de 1º Instância Administrativa.   De acordo com o andamento processual daquele processo fiscal, verifiquei, ainda,  que o Recurso  lá  interposto  encontra­se,  desde 05/08/2011, no  setor de  triagem aguardando a  sua distribuição por sorte.  Considerando  que,  tanto  o  processo  ora  em  apreciação  quanto  o  que  aguarda  distribuição detêm, como se vê, a mesma causa de pedir, pois os fundamentos de fato e direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  praticamente  idênticos  e  sucessórios.  Isto  é,  o  resultado de julgamento de um influenciará diretamente no desfecho do outro. Nesse caso, resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre  os  dois  processos,  e,  para  evitar  que  se  tenha  decisões contraditórias, deve­se reunir os processos em uma mesma câmara para que se aplique  a ambos a mesma decisão.  Sobre tal aspecto, nada melhor que recorrer as lições do jurista LUIZ FUX para  melhor retratar a presente situação:  “A  conseqüência  jurídico­processual  mais  expressiva  da  conexão,  malgrado  não  lhe  seja  a  única,  é  a  imposição  de  julgamento  simultâneo  das  causas  conexas no mesmo processo (simultaneus processu). A razão desta regra deriva  do fato de que o  julgamento em separado das causas conexas gera o risco de  decisões  contraditórias,  que  acarretam  grave  desprestígio  para  o  Poder  Judiciário.  Assim,  v.g.,  seria  incoerente,  sob  o  prisma  lógico,  que  um  juiz  acolhesse  a  infração  contratual  para  efeito  de  impor  perdas  e  danos  e não a  colhesse  para  o  fim  de  rescindir  o  contrato,  ou  ainda,  que  anulasse  a  assembléia na ação movida pelo acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao  acionista  Y,  sendo  idêntico  a  causa  de  pedir.”  (Luiz  Fux;  Cursos  de  Direito  Processual Civil; Editora Forense; Edição 2001)   Já  a  jurisprudência  deste  próprio  E.  Conselho  de  Contribuinte  é  pacífica  no  sentido  de  admitir  a  possibilidade  da  aplicação  da  conexão  em  matéria  de  processo  administrativo fiscal, conforme se denota das ementas abaixo colacionadas, veja­se  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONEXÃO.  Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos  de  fato  e  direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  idênticos. Neste caso, deve­se reunir os processos em uma mesma câmara para  que se aplique a ambos a mesma decisão. Recurso não conhecido.” (Acórdão nº  20400694 do Processo Administrativo nº 10980013136200217; Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento 08/11/2005)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  1999  Ementa:  CONEXÃO  DE  MATÉRIAS  ­  ANÁLISE  CONJUNTA  ­  NECESSIDADE  ­  Identificadaconexão  entre  as  matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos  para  que  as  decisões  prolatadas  sejam  fundadas  na  totalidade  dos  elementos  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000912/2010­78  Resolução n.º 2301­000.207   S2­C4T2  Fl. 4            5 trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 5ª Câmara. Turma Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Por  toda  essa  razão,  entendo que  a decisão  a  ser  tomada naqueles  autos,  pode,  sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo  pelo qual é prudente emprestar do Código de Processo Civil o  instituto  jurídico processual da  conexão previsto expressamente no artigo 103 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos,  analogicamente.  Isso  se  faz  necessário  porque  se  for  decidido  nos  autos  do  processo  nº  11516.000911/2010­23 que o Recorrente não é obrigado a efetuar arrecadação das contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  pagamento,  devidas  pelos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, segundo dispõe a regra contida na alínea “a”, inciso I, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91,  não haverá que se falar na multa ora aplicada.  Daí  porque,  é  necessário  determinar,  com  fim  específico  de  afastar  a  ventilada  hipótese  de  decisões  contraditórias,  a  reunião  dos  referidos  processos  administrativos  fiscais,  nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  “Art.  6º  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o  primeiro processo.”   Contudo,  certo  da  perfeitamente  configuração  da  conexão  entre  os  citados  processos, devem, assim, ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos do processo administrativo nº 1151.6000911/2010­23   apensados  ao presente processo  administrativo,  a  fim de que  sejam  julgados  simultaneamente  pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.      Adriano Gonzales Silvério – Conselheiro    Declaração de Voto  Damião Cordeiro de Moraes – Conselheiro  O nobre Conselheiro relator votou no sentido de converter o presente julgamento,  por considerar que existe conexão entre os processos, e assim, por essa razão seria necessário a  reunião do presente processo aos demais, no intuito de serem julgados simultaneamente.  No entanto, em que pese o bom arrazoado trazido pelo douto Conselheiro, peço  vênia para nesse ponto divergir do seu posicionamento. Isso por que o Decreto 70.235, que rege  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  em  seu  artigo  9º,  é  categórico  ao  determinar  que  “a  exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações de  lançamento, distintos para  cada  tributo ou penalidade, os quais  deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”.  Ademais,  o  recente  Decreto  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  manteve  a  necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira  que possa ser analisado separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do fato motivador da exigência.”  A  conexão  é  o  fenômeno  processual  que  determina  a  reunião  de  duas  ou mais  ações, para o julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. Em  processo civil, consideram­se conexas aquelas ações que possuem o mesmo objeto e a mesma  causa de pedir.  É importante ressaltar que a conexão dos processos não implica necessariamente  em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo  julgamento.   E, conforme venho me posicionando, os dados constantes dos processos devem  ser  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  o  que  afasta  a  necessidade  de  apreciação  conjunta com outros lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual trazido pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, de 1998, o qual  dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados no processo da forma mais breve possível, evitando, assim, as dilações indevidas. E,  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes Conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  Dessa  forma,  in  casu,  voto  por  JULGAR o  presente  processo,  uma vez  que  os  autos contém as informações necessárias para o julgamento do feito.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 13888.005833/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorrendo a sentença final com trânsito em julgado, a decisão judicial é de cumprimento obrigatório pela Administração Tributária e a análise dos efeitos e da extensão da decisão caberá a Autoridade Administrativa responsável. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS JUDICIAIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. APLICABILIDADE A DEMANDA POSTERIOR À LC 104/2001. A compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que se aplica a ações judiciais propostas em data posterior à vigência desse dispositivo, conforme a sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça no REsp 1164452, julgado nos termos do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.    Relatório    Por bem relatar os fatos em tela, adoto com as devidas adições e exclusões, o  relatório da primeira instância.    “Trata­se de lançamento de oficio, fls. 159 a 163, lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,no  valor  de  R$  5.995.036,75,  incluídos  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora calculados até 28/11/2008.  Na  Descrição  dos  Fatos,  fl.  161,  o  autuante  relata  que,  no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  o  estabelecimento  industrial  recolheu  a  menor o imposto, por se utilizar de créditos indevidos, conforme  termo  de  constatação  fiscal  e  planilhas  que  fazem  parte  integrante deste auto de infração.  Consta do termo de constatação fiscal, fls. 148/149, que:  =>  após  análise  do  Livro  de  Registro  e  Apuração  do  IPI,  verificou  que  a  empresa  descreve  a  rubrica  "outros  créditos"  como  tendo  sido  apurada  conforme  o  art.153,  parágrafo  3º  ,  inciso II da Constituição Federal. Por outro lado, para justificar  o creditamento, o contribuinte apresenta cópia da Ação Judicial  n° 2001.61.09.0005423, de 24/01/2001, fls. 63 a 88, que certifica  tratar­se  de  Mandado  de  Segurança  com  Pedido  de  Liminar,  onde  a  autora  objetiva  declaração  do  direito  de  proceder  o  creditamento  do  IPI  referente  às  matérias  primas  e  demais  insumos adquiridos e utilizados em seu processo produtivo e que  estão  sujeitos  aos  regimes  de  isenção,  não­tributados  ou  tributados à alíquota zero, mediante lançamento desses créditos  pela mesma alíquota de saída de seus produtos;  => sobre a Ação Judicial consta que a  liminar  foi concedida e  houve  sentença  favorável  ao  contribuinte  proferida  pela  2a.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13888.005833/2008­36  Acórdão n.º 3102­001.713  S3­C1T2  Fl. 291          3 Vara Federal  de Piracicaba,  julgando parcialmente procedente  o pedido e concedendo a segurança, para garantir à impetrante  o direito de contabilizar créditos presumidos de IPI, decorrentes  da aquisição de insumos isentos, não­tributados ou tributados à  alíquota  zero  utilizados  na  fabricação  de  seus  produtos,  pela  mesma  alíquota  do  produto  final  em  que  tais  insumos  foram  utilizados. Verifica­se, também, que os autos foram remetidos ao  Tribunal Regional Federal da 3a.Região, Sexta Turma, que, por  unanimidade, negou provimento à apelação e deu provimento à  remessa oficial,  sendo o Acórdão publicado em 18/09/2006,  fls.  89  a  118. Constata­se,  ainda,  que  o  contribuinte  inconformado  com  a  decisão  do  TRF  3a.Região  ingressou  com  Recurso  Especial e Recurso Extraordinário nos Tribunais Superiores, fls.  119 a 124;  => diante do acima exposto procedemos à glosa dos créditos de  IPI contestados e reconstituímos a escrita fiscal do contribuinte  para  os  anos­calendário  2004  e  2005,  apurando  saldos  devedores  em  diversos  períodos  de  apuração,  conforme  planilhas às fls.135 e 136, os quais estão sendo lançados, com a  exigência de multa de oficio, por intermédio de Auto de Infração  controlado  pelo  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  13888.005833/200836.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  29/12/2008,  a  autuada  apresentou, em 01/11/2008, a impugnação de folhas 166 a 173,  alegando em síntese que:  =>  o  crédito  glosado  pela  autoridade  fiscal  foi,  reconhecido  judicialmente  no  processo  2001.61.09.0005423,  em  sede  de  liminar,  e,  posteriormente,  em  sentença,  conforme  consta  do  Termo de Constatação Fiscal anexo. Ocorre que, em virtude de  ainda não haver uma decisão definitiva no mencionado processo  judicial, bem como a impugnante possuir direito ao crédito, este  lançamento não procede, conforme se passa a expor;  => o pleito da impetrante refere­se ao reconhecimento do direito  ao  crédito  de  IPI,  sobre  a  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados ou tributados a alíquota zero, sob  pena de violação ao princípio da não cumulatividade;  => o princípio da não cumulatividade, relativamente ao IPI, é –  amplo,  pleno  e  não  encontra  nenhuma  barreira  no  texto  constitucional.  A  manutenção  do  crédito  é  assegurada  plenamente, não estando sujeita a qualquer arbitrariedade;  =>  o  direito  ao  crédito  tem  como  finalidade  afastar  a  enorme  carga  tributária  referente  ao  IPI,  advinda  do  benefício  concedido  ao  contribuinte.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  prevalecente  no  STF,  o  qual,  em  caso  análogo,  aplicou  a  interpretação  a  ser  seguida  quanto  ao  princípio  da  cumulatividade. Cita os recursos extraordinários nº 350.446/PR  e 212.4842/RS;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 =>  a  decisão  do  processo  judicial  possui  efeito  direto  neste  processo administrativo,  vinculado,  razão pela qual este último  deve  aguardar  o  julgamento  do  primeiro,  ou  seja,  deve  ficar  suspenso  até  decisão  final  do  judicial.  Nesse  sentido,  cita  decisões judiciais e administrativas;  => assim, uma vez que este recurso extraordinário versa matéria  idêntica a discutida  judicialmente e na presente  impugnação, a  decisão  prolatada  neste  caso  surtirá  efeitos  amplos,  ao  qual  a  impugnante  se  submeterá,  razão  pela  qual,  vem  a  asseverar  a  necessidade da suspensão do presente processo administrativo, o  qual,  necessariamente,  haverá  de  se  curvar  diante  do  que  for  decidido judicialmente;  => requer a insubsistência do presente auto de infração, pois é  detentora  do  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  em  não  sendo  esse  o  entendimento,  requer  a  suspensão  deste  até  decisão  final  do  processo judicial, em face da vinculação dos efeitos deste sobre  o administrativo.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  não  conheceu  da  impugnação  em  razão da  concomitância  com a  ação  judicial  protocolada pela Recorrente. A  decisão da DRJ foi assim ementada:      “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005  ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  cabendo  à  autoridade  onde  se  encontra  o  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  não  conhecer  da  petição  e  declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido"    A  autuada  ao  tomar  ciência  da  decisão,  veio  aos  autos  e  interpôs  recurso,  pedindo  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  RE  562.970/SC  onde  teria  sido  reconhecido a  repercussão geral da matéria. Em seguida, a Recorrente alega que a discussão  judicial da matéria não prejudica a apreciação administrativa e  repisa as alegações quanto ao  mérito do direito creditório, já apresentada na impugnação.   Por fim alega a inaplicabilidade da multa de ofício, nos termos do art. 63 da  Lei  nº  9.430/96,  argumentando  que  os  débitos  foram  confessados  pela  Recorrente  na  declaração de compensação.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13888.005833/2008­36  Acórdão n.º 3102­001.713  S3­C1T2  Fl. 292          5   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedidos  de  compensação,  cujos  créditos  de  IPI  referem­se  a  aquisições  de  produtos  isentos, não  tributados e de  alíquota zero. A matéria  foi  submetida a apreciação do  poder  judiciário  por  meio  da  Ação  Judicial  nº  2001.61.09.000542­3,  protocolada  em  24/01/2001.  Diante deste  fato  o mérito  do  direito  creditório  não  pode  ser  apreciada  por  esta turma, pois, a decisão na Ação Judicial interfere diretamente no pleito da Recorrente.  O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos,  a matéria  objeto  de  ação  judicial,  no  intuito  de  evitar  decisões  divergentes,  diante do principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são  soberanas  e a propositura destas afasta a possibilidade de apreciação pela via administrativa.  Este entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Assim,  não  conheço  de  parte  do  Recurso  quanto  ao  mérito  do  direito  creditório por ser matéria submetida ao poder judiciário.   Quanto ao pedido de sobrestamento e exoneração da multa de ofício, conheço  do  Recurso,  por  atender  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  por  tratar­se  matéria  diversa  daquela discutida no poder judiciário.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 O  sobrestamento  do  julgamento  de  processos,  consta  das  alterações  promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a edição da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro  de  2010,  quando  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir  nos  julgamentos  deste  colegiado,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ,  julgados  nos  termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Entretanto, para que o processo seja sobrestado, a matéria tratada precisa ser  idêntica àquela submetida aos ritos da repercussão geral nos tribunais superiores. Tal fato não é  o  que  ocorre  na  presente  lide,  a matéria  tratada  nos  autos,  refere­se  ao  crédito  do  IPI  sobre  aquisições de insumos isentos, não­tributados e tributados com alíquota zero. A matéria tratada  no  RE  562980/SC,  trata  de  crédito  de  IPI  referente  a  aquisição  de  insumos  tributados,  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero.  Abaixo  transcrevo  a  ementa  da  decisão  que  submeteu  o  RE  562980/SC,  aos  ritos  do  art.  543­B  do  CPC.  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  TRIBUTADOS  E  PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO OU ISENTO.  PRETENSÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO.       I  ­ O  tema  apresenta  relevância  do  ponto  de  vista  jurídico  e  econômico.    II ­ Repetição em múltiplos feitos com fundamento  em  idêntica  controvérsia.       III  ­  Repercussão  geral  reconhecida.”  Portanto, em razão do Recurso Especial sobrestado não ter a mesma matéria  em discussão dos autos, não assiste razão ao pleito da Recorrente de sobrestamento do presente  processo.  Quanto  a  multa  aplicada,  não  existe  reparo  no  lançamento.  A  Recorrente  alega que declarou os tributos exigidos e portanto não poderia ser dela exigida a multa de 75%  (setenta e cinco por cento), entretanto a apuração do tributo devido, não ocorreu em razão de  auditoria  de  declaração  de  compensação.  A  auditoria  foi  realizada  sobre  o  IPI  devido,  pela  Recorrente, sendo identificada pela Fiscalização a existência de supostos créditos lançados na  escrita  fiscal,  que  não  poderiam  ser  utilizadas  por  falta  de  amparo  legal.  Foi  realizada  a  recomposição  da  escrita  fiscal,  sendo  apurados  os  valores  de  IPI  devidos,  sendo  realizado  o  lançamento  com  exigência  da  multa  de  ofício,  correspondente  à  falta  de  recolhimento  do  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13888.005833/2008­36  Acórdão n.º 3102­001.713  S3­C1T2  Fl. 293          7 tributo devido. Não existiu, portanto, a confissão dos débitos em declaração de compensação,  nos termos alegados no Recurso.  A Recorrente pede a aplicação do art. 63 da Lei nº 9.430/96 para exoneração  da multa de ofício. Também aqui, não assiste razão ao recurso. A exoneração prevista no art.  63  aplica­se  aos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigência  tributária  esta  afastada por força de decisão judicial. No caso em tela, apesar da decisão liminar favorável à  Recorrente, na Ação Judicial nº 2001.61.09.000542­3, permitindo a utilização dos créditos de  IPI,  a  utilização  dos  créditos  foi  condicionada  ao  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  nos  termos  do  art.  170­A,  conforme  pode  ser  verificado,  no  trecho  abaixo,  extraído  da  decisão  judicial (fls. 91 a 92).      “Então, aquilo que foi recolhido a título da exação discutida nos  autos  deve  ser  tido  como  um  indébito  tributário,  tendo  o  contribuinte  o  direito  de  compensar  seu  crédito  com  outros  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie.  No  entanto,  não  é  possível o deferimento do exercício da compensação em sede de  liminar.  Conforme  determina  o  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  dispositivo  legal  acrescentado  através  da  lei  complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001:  "Art. 170­A É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial".  Não se pode negar que a restrição atende à segurança jurídica,  sendo certo que a compensação será efetivada quando a relação  jurídico­tributária  entre  as  partes  estiver  definitivamente  estabelecida.  Era  comum  o  contribuinte  obter  a  liminar  ou  mesmo a  tutela  e  desde  logo  passar  a  efetivar  a  compensação,  sendo  o  benefício  revogado  por  ocasião  da  sentença.  Tais  situações  geravam  controvérsias  a  respeito  das  compensações  realizadas  durante  a  vigência  da  tutela  de  urgência.  Existe  inegável benefício para a segurança jurídica das partes.  Ademais,  em  que  pese  este  magistrado  ter  posicionamento  diverso,  a  jurisprudência  caminhava  no  sentido  de  restringir  a  concessão  de  liminares  ou  mesmo  tutelas  para  fins  de  compensação,  conforme  os  termos  da  Súmula  212  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar apenas  para, a partir da data da propositura da demanda, reconhecer o  direito  da  parte  autora  à  manutenção  do  crédito  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo às aquisições de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  nos  produtos  fabricados,  que  são  tributados na saída à alíquota zero/ isentos.”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8    Winderley Morais Pereira                               Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10830.920593/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.920593/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.037  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 05 93 /2 00 9- 50 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920593/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.037  S3­TE03  Fl. 63          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  9/1/2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a maior  da Cofins,  período  de  apuração  junho  de  2002,  no  valor  original  de R$  2.725,27, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e  requereu a anulação “in  totum” do despacho decisório e o  reconhecimento  do crédito pleiteado com a correspondente homologação da compensação formulada, alegando  o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento  indevido da Cofins ocorrido em 15 de  julho de 2002 no valor original de R$ 24.272,98;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da DRJ Campinas/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação  pleiteada,  sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920593/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.037  S3­TE03  Fl. 64          3 a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 40);  b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 40);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 40 a 41);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920593/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.037  S3­TE03  Fl. 65          4 na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920593/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.037  S3­TE03  Fl. 66          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15586.001620/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que seja excluída a parcela correspondente aos valores de alimentação "in natura". Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001620/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.395  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: CESTA BÁSICA SEM PAT. CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL E SAT/GILRAT  Recorrente  SAMONTE TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007  SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO  IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO  PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  que  seja  excluída  a  parcela  correspondente  aos  valores  de  alimentação "in natura".    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 20 /2 01 0- 80 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001620/2010­80  Acórdão n.º 2402­003.395  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernentes  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para  as competências 01/2006 a 10/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 110/121) informa que:  1.  a  empresa  forneceu  alimentação  aos  seus  empregados  sem  que  estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT),  no  período  de  01/2006  a  10/2007,  o  que  constitui  remuneração  in  natura  integrante  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Para  que  a  parcela  relativa  a  alimentação  não  integre  o  salário  de  contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  PAT,  entretanto,  como  a  empresa  não  estava  cadastrada  no  programa,  no  período de apuração, os valores despendidos com aquisição dos vales  deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária;  2.  os  valores  referentes  à  aquisição  da  alimentação  foram  extraídos  da  contabilidade da empresa e não foram declarados em GFIP.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/11/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 230/241) – acompanhados  de anexos de fls. 242/256 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  procedimento  é  nulo  porque  foi  dada  ciência  do  início  do  procedimento fiscal ao contador da empresa, que não é sujeito passivo  da  obrigação,  nem  seu  preposto,  o  que  importaria  em  preterição  ao  direito de defesa e contraditório;  2.  o  vale  alimentação  é  parcela  indenizatória  derivada  de  convenção  coletiva,  portanto,  não  está  sujeita  à  incidência  de  contribuição  previdenciária, aplicando­se a isenção do artigo 214, V, “m” do RPS,  entendimento  que  é  corroborado  pela  jurisprudência  do  TST.  A  empresa  está  cadastrada  no  PAT  desde  o  ano  de  2000,  conforme  comprova com o documento de fls. 282;  3.  requer  a  produção  de  prova  antes  da  decisão  deste  colegiado,  em  consonância  com  o  disposto  em  lei  e  os  princípios  que  regem  o  processo administrativo tributário.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­38.515  da  12a  Turma  da  DRJ/RJO1  (fls.  313/320)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que houve cerceamento ao seu direito de defesa  e que os valores apurados em decorrência do salário in natura possui natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001620/2010­80  Acórdão n.º 2402­003.395  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que parte dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação  se  refere  ao  fornecimento pela  empresa  aos  seus  empregados de vale­alimentação  in natura,  assim como a própria alimentação in natura, sem inscrição no PAT, conforme ficou delineado  no Relatório Fiscal (fls. 110/121) nos seguintes termos:  “[...]  4.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  aqui  lançadas:  4.1. as remunerações pagas aos segurados empregados a título  de  Alimentação,  sem  que  a  empresa  estivesse  registrada  no  Programa Alimentação do Trabalhador ­ PAT, do Ministério do  Trabalho  e  Emprego,  no  período  de  01/2006  a  10/2007.  [...]”  (g.n.)  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001620/2010­80  Acórdão n.º 2402­003.395  S2­C4T2  Fl. 5          7 da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos das verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para que sejam excluídos  em sua  integralidade os valores apurados em decorrência da verba  paga a título de vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10882.000698/98-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA –IRPJ Exercício: 1994 PERC. PRAZO. APRESENTAÇÃO. ARTIGO 15 DO DECRETO N° 70.235/72. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DA CIÊNCIA DO EXTRATO DAS APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS. O PERC é medida processual contra o indeferimento da opção do contribuinte pelo incentivo fiscal. Como tal, rege-se, o respectivo prazo, pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Não constando dos autos informação sobre a data da ciência de tal indeferimento, não há como se concluir pela intempestividade do PERC.
Numero da decisão: 9101-001.412
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  O processo  teve sua origem em pedido de  revisão de ordem de  emissão de  incentivos  fiscais­  PERC/FINAM  (fls.  02  dos  autos),  concernente  ao  IRPJ  do  exercício  de  1994.  A  solicitação  foi  indeferida com base no  artigo  60 da Lei n° 9.069/95, que  impede a concessão de benefícios fiscais a pessoas jurídicas que não comprovem a quitação de  tributos e contribuições. O contribuinte teria débitos de Cofins, em relação aos quais, intimado  a se manifestar, nada declarou.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 46/51).  Alegou, em síntese, conforme relatório da DRJ:  “1.  A  autoridade  fiscal,  ao  proferir  a  decisão  sem  indicar  os  débitos  existentes,  ou  ao  menos  intimar  a  requerente  a  comprovar  a  extinção  ou  suspensão  dos  referidos  valores,  cerceou o direito de defesa da contribuinte;  2.  A  presente  decisão  contraria  o  entendimento  esposado  pelo  Conselho  de Contribuintes  de  que  a  data  da  comprovação  é  a  data de análise do pedido;”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  70/71)  indeferiu  a  solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1994  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  CERTIFICADO  DE  INVESTIMENTO. PERC/FINAM. INTEMPESTIVIDADE.  O pedido de  revisão de ordem de  emissão de  incentivos  fiscais  deve  ser  efetuado  até  o  dia  30  de  setembro  do  terceiro  ano  subseqüente  ao  ano  calendário  a  que  corresponder  a  opção,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 3          3 mesmo nos caso de falta de emissão pela Secretaria da Receita  Federal do extrato das aplicações em incentivos regionais.  Solicitação Indeferida  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 74/78). Alegou­se que:  “­  a  simples  visualização  do  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais"  relativos  ao  IRPJ/94  —  ano­calendário  de  1993 (doc.01), mais precisamente no item 3, comprova­se que a  contribuinte  teria  ate  o  dia  20/06/1997  para  protocolizar  o  PERC;  ­ isso se comprovaria pelo fato de que estando ciente do prazo de  que dispunha para  se manifestar,  protocolizou  tempestivamente  o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais  em  07/02/1997,  conforme  protocolo  anexo  (doc.02),  pelo  que  qualquer afirmativa em sentido contrário 6, de plano, descabida;  ­  conclui­se, portanto, que o prazo determinado pelo parágrafo  5" anteriormente transcrito, no especifico, 30/09/1995, tornou­se  impossível  de  ser  cumprido,  na  medida  em  que  o  próprio  "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" ora anexado foi  expedido posteriormente em 28/11/1996.”  A 4° Câmara da Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento  do CARF deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1993  Ementa:  PERC  ­  NORMA  PROCESSUAIS  —  PERDA  DE  PRAZO PARA RECORRER ­ O PERC tem natureza de recurso  processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal  efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto  n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de  recurso  administrativo  ocorre  após  transcorridos  30  dias  da  ciência  da  decisão,  aplicando­se  esse  mesmo  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  defesa  por  meio  do  PERC.  Caso  a  administração  venha  adotando  através  de  atos  infra­legais  ou  através  de  prática  reiterada  prazo  mais  elástico  do  que  o  referido  prazo  processual  de  trinta  dias,  deve  ser  aplicado  ao  contribuinte em função de a administração ter que arcar com as  conseqüências  jurídicas de seus atos normativos, que pelo CTN  possui  força  complementar  de  lei  (inteligência  do  art.  100  do  CTN).  Deu­se provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar suscitada  pelo contribuinte de tempestividade do pedido de revisão, determinando a devolução dos autos  à DRJ para análise do mérito.  No  acórdão,  fixou­se  a  premissa  de  que  o  PERC  tem  natureza  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  e  que,  portanto,  o  respectivo  prazo  conta­se nos  termos do Decreto n° 70.235/72 (30 dias da ciência da decisão). Estabeleceu­se  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 4          4 que, para a contagem do prazo, deveria constar dos autos prova (AR) com indicação do dia da  ciência.  Neste sentido, concluiu­se:  “Como não existe nos autos  tal informação, deve­se considerar  que  a  discordância  da  DRJ  com  relação  a  essa  questão  preliminar  tornou­se  infundada  ainda  mais  se  for  considerado  que  ela  até  mesmo  extrapolou  os  limites  da  lide,  trazendo  matéria  estranha  ao  que  tinha  se  decidido  pela  DRF,  o  que  comprometeria até mesmo o contraditório e a ampla defesa, na  medida em que esta se  tornaria a última instância a se discutir  essa matéria.”  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial de  divergência  (fls.  101/118).  Sustentou  a  aplicação,  ao  caso,  para  a  contagem  do  prazo  de  apresentação do PERC, do artigo 15, §5°, do Decreto­ lei n° 1.376/74, com a redação dada pelo  artigo 1°, do Decreto­ lei n° 1.752/79.  Segundo a recorrente:  “Ora, se o acórdão hostilizado recorreu à analogia para aplicar  o  prazo  estipulado  no  art.  15  do Decreto  n9  70.235/72  porque  não aplicar com fulcro no mesmo fundamento — analogia — o  art.  art.  15,  §5°,  do  Decreto­Lei  n9  1.376/74,  com  a  redação  dada pelo art. 1 9 do Decreto­Lei n 9 1.752/79?  O acórdão  recorrido  aduz  que  tratam­se  de  situações  jurídicas  diversas,  mas  também  o  art.  15  do  Decreto  n°70.235/72  não  trata de situação jurídica diversa?  Como  conseqüência,  diante  do  conceito  mesmo  de  analogia,  o  qual  insere­se  numa  das  formas  de  integração  da  legislação,  cujo uso é admitido na seara  tributária, com algumas cautelas,  nos termos do art. 108 do CTN, e cujo conceito circunscreve­se  em integrar a  lei mediante a aplicação da norma a situação de  fato nela não prevista, embora semelhante aquela a qual a lei se  refere expressamente.    Argumentou,  também,  no  sentido  da  não  aplicabilidade  do  artigo  100  à  hipótese dos autos:  “Em  primeiro  lugar,  o  não  conhecimento  de  recurso  intempestivo  protocolado  pelo  contribuinte,  repercutindo  no  indeferimento de sua solicitação não constitui nem imposição de  penalidade, nem cobrança de  juros de mora e a atualização do  valor monetário da base de cálculo do tributo.  Em  segundo  lugar,  especificamente  quanto  às  "praticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas",  cumpre assinalar que o termo "observadas" no texto legal tem a  conotação  de  que  a  autoridade  administrativa  ao  praticar,  ou  deixar de praticar um ato,  ou  conjunto de atos discricionários,  analisou­os e julgou­os adequado aquela determinada situação.  O  termo  "reiteradamente"  leva  ao  entendimento  de  que  a  autoridade  administrativa,  após  análise  do  caso  concreto,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 5          5 julgando  apropriado  o  procedimento  adotado,  repetiu­o  por  vezes.  A mera  repetição,  entretanto,  não  é  suficiente. Não  é  qualquer  ato  praticado  por  autoridades  administrativas  que  podem  ser  considerados como normas complementares. Somente os atos os  quais  é  permitida  certa  discricionariedade,  quando  praticados  reiteradamente,  podem  ser  considerados  como  normas  complementares nos termos do art. 100 do CTN. Por outro lado,  os atos de natureza vinculada, quando praticados em desacordo  com a legislação, não estão sujeitos a validação e não podem ser  considerados como normas complementares (...)  Como  já  se  disse  alhures,  é  pacifico  na  Secretária  da  Receita  Federal  o  entendimento  de  que  se  deve  aplicar  o  prazo  em  questão àquelas pessoas  jurídicas que pedem revisão da ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  têm  reiteradamente  sufragado  entendimento oposto ao da decisão hostilizada.  Não  suficiente,  ainda  na  seara  administrativa,  há  o  Ato  Declaratório Executivo Corat n.° 52, de 30 de julho de 2003, que  ao  prorrogar  o  prazo  para  entrada  com Pedido  de Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  relativo  à  opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano­calendário 2000  no  FINOR,  FINAM  ou  FUNRES,  confirma  o  entendimento  de  que o  termo  final para a apresentação do PERC é o dia 30 de  setembro do  terceiro ano subseqüente ao ano­calendário a que  corresponder e opção. São seus termos:  "Art.  ­1°  Os  Pedidos  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativos  às  opções  pelo  FINAM,  FINOR  ou  FLTNRES,  manifestadas  em  relação  ao  imposto  de  renda devido  no  ano­calendário  de  2000, na  forma do  art.  IQ,  inciso I, da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser  apresentados  ate  28  de  novembro  de  2003  a  unidade  da  Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicilio  fiscal da pessoa jurídica."  Portanto,  sob  qualquer  ótica  sob  a  qual  se  observe  a  situação  posta  sob  apreciação  e  julgamento  neste  feito,  conclui­se  que  não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para se  caracterizar  a  presença  de  "práticas  reiteradas  da  Administração  tal como aduziu a decisão recorrida.  Ora, no bojo do próprio acórdão recorrido constou que o tema é  controvertido.  Partindo­se  do  pressuposto  de  que  a  premissa  é  verdadeira,  é  forçoso  concluir que a própria decisão  recorrida  consignou não estarem presentes os requisitos da uniformidade e  da prática reiterada (habitual), pública e geral, com a convicção  de que sua necessidade jurídica.  Por  todo  o  exposto,  requer  a  União  seja  considerada  intempestivo  o  PERC  apresentado  pelo  contribuinte,  diante  de  sua intempestividade, considerando­se o prazo previsto no artigo  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 6          6 15, § 5°­, do Decreto­Lei n.° 1.376/74, com a redação dada pelo  art. 1°, do Decreto­Lei n.° 1.752/79”.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 139/142 dos autos.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Trata­se de se definir o prazo para a apresentação do PERC.  Defende, a recorrente, a aplicabilidade do artigo 15, § 5°, do Decreto­Lei n.°  1.376/74,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°,  do  Decreto­Lei  n.°  1.752/79,  que  estabelece  o  seguinte:  Art. 15 ­ A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada  exercício,  aos  Fundos  referidos  neste  Decreto­lei  e  à  EMBRAER,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos  e  ações  novas  da  EMBRAER,  em  favor das pessoas jurídicas optantes.  § 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a  que corresponder a opção  Entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  que  o  PERC  tem  natureza  de  defesa,  sendo­lhe aplicável o prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão que indeferiu a solicitação  do contribuinte.  No caso, tem­se que o contribuinte protocolizou Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais­ PERC (07/02/1997), relativo ao exercício de 1994.  O pedido foi indeferido, com base na existência de débitos relativas à Cofins.  Daí  a  apresentação  do  PERC,  que  se  constitui  no  meio,  por  assim  dizer,  de  defesa  do  contribuinte contra o indeferimento da opção pelos incentivos fiscais.  O  PERC  somente  pode  ser  apresentado  justamente  em  face  de  tal  indeferimento, uma vez tomada efetiva ciência por parte do contribuinte.  Não se enquadra nessa situação a norma cuja aplicação o recorrente pretende  ver imperar.  Com  efeito,  o  artigo  15,  §5°,  do  Decreto­Lei  n°  1.376/74  dispõe  sobre  a  hipótese  em  que  o  contribuinte  (pessoa  jurídica)  que  optou  pelo  incentivo  fiscal  não  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 7          7 procurarem pelos valores das ordens de emissão, de sorte que estes retornarão para os Fundos  de Investimento. Não se cuida, pois, de indeferimento do respectivo pedido. Contra este cabe  uma medida própria, de defesa, que é o PERC.  Obviamente, meio de defesa que  é,  imprescindível que haja  contra o quê o  contribuinte  deva  defender­se.  Na  hipótese,  o  indeferimento  da  sua  opção.  Este,  inequivocamente,  mais  propriamente  a  ciência  por  parte  do  contribuinte  do  indeferimento,  deve­se considerar o termo inicial para a apresentação, por parte do contribuinte, do PERC.  Pois bem, neste sentido, não se pode considerar a aplicabilidade do artigo 15,  §5°,  do Decreto­Lei  n°  1.376/74. Até  porque  este  dispositivo  concerne  à  hipótese  em  que  a  ordem de  emissão  do  certificado  foi  homologada  pela Receita  Federal,  porém  não  resgatada  pelo beneficiado, como bem citado no acórdão recorrido.   Ora,  homologado  e  não  resgatado,  não  quer  dizer  não  homologado  ou  indeferido, de sorte que a regra para aquela situação não pode ser aplicada para esta situação.  Contra o não reconhecimento do direito, cabe uma medida processual, que é  justamente  o  PERC.  Não  havendo  regra  própria,  e  cuidando­se  de  uma medida  processual,  mais acertada a incidência, conforme decidido no acórdão impugnado, do artigo 15 do Decreto  n° 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   Como, nos autos, não se tem comprovação de quando ocorrera a ciência do  contribuinte  por  meio  de  AR,  não  se  tem  como  considerar  como  intempestivo  o  PERC  apresentado.   Neste sentido, o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  PERC.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Se  o  legislador  estabeleceu  que  compete  à  Receita  Federal  expedir  extrato  à  pessoa  jurídica  optante  pelo  incentivo,  quando  tal  fato  não  ocorre, não se pode aplicar o prazo de que trata o § 5° do art.  15° do Decreto­Lei n° 1.376, de 1974. Na ausência de disposição  legal específica, por analogia, aplica­se o disposto no art. 15 do  Decreto  n°  70.235/72,  salvo  se  Administração  Tributária  não  tiver concedido prazo maior, contando­se o prazo de 30 dias, a  partir  da  ciência  da  decisão  que  denega  a  emissão  do  certificado.  Quando  não  há  essa  ciência,  deve­se  tomar  como  tempestivo o PERC.    (Processo  n°  10980.010805/98­15;  Recurso  n°  105­133.461  Especial do Procurador; Acórdão n° 9101­00.353 — 1° Turma;  Sessão  de  26  de  agosto  de  2009;  Relatora:  Adriana  Gomes  Rego)  Transcrevo trecho relevante do julgado:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 8          8 “Ora, a  situação é: o  sujeito passivo, mediante a apresentação  de sua declaração do imposto de renda pelo lucro real, exerce a  opção de aplicar parcelas do  seu  imposto de  renda devido,  em  incentivos  fiscais.  Após  o  processamento  eletrônico  dessas  opções e, mediante controle dos recolhimentos, são emitidas pela  Administração Tributária, ordens de certificado de investimentos  nos  Fundos,  em  favor  dessas  pessoas  jurídicas.  Assim,  esses  certificados  emitidos  correspondem  a  quotas  dos  Fundos  de  Investimento,  de  sorte  que  o  direito  pleiteado  pela  pessoa  jurídica, na verdade, diz  respeito, a  títulos, que são quotas dos  Fundos de Investimento.  Mas  a  discussão  não  é  quanto  ao  prazo  para  pleitear  algum  direito  e  sim  um  prazo  para  manifestar  sua  discordância  quanto  à  negativa  da  Administração  Tributária  à  emissão  de  certificados de incentivos fiscais, como bem coloca a ementa do  acórdão recorrido.  E,  se  estamos  tratando  de  prazo  para  manifestar  uma  discordância a um ato da Administração Tributária, a regra é  processual, e o gênero mais próximo, aplicando­se a analogia,  seria  utilizar  a  regra  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  de  que  trata  o  Decreto  n°  70.235/72, art. 15, ou seja, 30 dias contados da data da ciência  da decisão que negou a emissão do certificado de incentivo.  A  decisão  que  nega  a  emissão  dos  certificados,  na  verdade,  ocorre  quando  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  emite  o  Extrato. Assim, a data para a empresa se insurgir com o ato da  Administração Tributária seria 30 dias da ciência dessa decisão,  salvo, é claro, se a Administração Tributária  tiver estabelecido  prazo  maior,  pois,  neste  caso,  em  razão  da  especificidade  da  orientação, e como é emanada em beneficio do sujeito passivo,  tal data é que deve prevalecer.  Ocorre que não consta dos autos qualquer informação quanto  à data de ciência da empresa optante do extrato de que trata o  art. 3° do Decreto­Lei n° 1.752, de 1979, ou de qualquer outro  documento que comunique ao contribuinte o indeferimento de  seu pedido ao beneficio fiscal. O que se tem às fls. 36/37 é uma  "ORDEM  DE  EMISSÃO  DOS  INCENTIVOS  FISCAIS"  e  uma  "RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES COM EXTRATOS",  que  foi  emitido  aos  Fundos,  em  11/8/1994,  que  consigna,  para  o  contribuinte  em  apreço,  que  o  valor  é  ZERO  e  ainda,  que  a  motivação  é  "NÃO  EMITIDOS  OS  INCENTIVOS  FISCAIS  —  CONTRIBUINTE  COM  PENDÊNCIAS  NOS  CONTROLES  DA  RECEITA FEDERAL".  Ora, se não se sabe quando o contribuinte tomou ciência dessa  decisão,  deve­se  tomar  como  tempestivo  o  PERC.  No  entanto,  devem  os  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  análise  quanto ao mérito do pedido.”  No presente caso, tem­se apenas que o Extrato das Aplicações em Incentivos  Fiscais  foi  emitido  28/11/1996  (fls.  91  e  verso),  mas  não  se  tem  a  informação  de  quando  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 9          9 efetivamente deu­se a ciência por parte do contribuinte. Desta forma, não há como se concluir  pela intempestividade do PERC apresentado pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  a  análise  do  mérito  do  pedido  do  contribuinte.                     Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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4523462 #
Numero do processo: 10530.723946/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À VENDAS EFETUADAS COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Cofins obtido com base em créditos relacionados às operações vinculadas às vendas tributadas, regra geral, só pode ser aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723946/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.177  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrente  POSTO KALILÂNDIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À  VENDAS  EFETUADAS  COM  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  saldo  credor  da  Cofins  obtido  com  base  em  créditos  relacionados  às  operações  vinculadas  às  vendas  tributadas,  regra  geral,  só  pode  ser  aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 46 /2 00 9- 50 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento transmitido eletronicamente  em  30/4/2009,  a  interessada,  que  atua  no  ramo  de  venda,  no  varejo,  de  combustíveis  e  lubrificantes,  postulou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  apurado  ao  final  do  1º  trimestre de 2009 após a dedução, da soma dos créditos, do valor devido da contribuição em  cada um dos períodos de apuração que compõem o referido trimestre.  A DRF em Feira de Santana­BA indeferiu o pedido de ressarcimento sob o  argumento de que os créditos em questão não se encaixam na norma prevista pelo artigo 16 da  Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, podendo ensejar apenas sua utilização na diminuição do  valor da contribuição devida.   Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada defendeu  a  utilização  do  crédito em compensação (sic) citando como base  legal o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; os inciso I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005; o art. 34 da IN SRF  nº 900, de 2008; e o art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004. Reproduziu ementa de decisão do STJ  sobre compensação de débitos, entendendo lhe socorrer, e, ao final, pediu o reconhecimento do  crédito e a “extinção da dívida” (sic).  A  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­BA manteve o indeferimento, na linha do entendimento da DRF.  No  Recurso Voluntário  a  interessada  repetiu  as  mesmas  argumentações  de  sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723946/2009­50  Acórdão n.º 3401­002.177  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Despacho da DRF  em Feira de Santana­BA dá  conta da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  que,  preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido.  Inicialmente,  de  afastar  da  análise  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  e  infralegais,  bem  como  decisão  do  STJ  colacionada,  equivocadamente  invocados  pela  Recorrente  em  seu  auxílio,  porquanto  não  relacionados  à matéria  em  julgamento. Refiro­me  aqui ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 34 da IN SRF nº 900, de  2008; e ao art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004, visto que tratam eles de compensação de débitos,  enquanto que o que está em julgamento é o ressarcimento de créditos da Cofins apurados sob o  regime da não­cumulatividade.  Créditos esses que, de acordo com as fichas do Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais  (Dacon) anexadas ao processo,  tiveram como origem as aquisições  no mercado interno e vinculadas à receita tributada no mercado interno, mais especificamente,  sobre as rubricas Bens Adquiridos para Revenda, Despesas com Energia Elétrica, Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento Mercantil, e Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado.  Ou seja, os créditos em discussão não têm origem em operações que possuam  vinculação com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da  Cofins.  Mas,  a  Recorrente  entende  que  seu  direito  está  lastreado  nos  seguintes  dispositivos:   à No art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.   à Combinando­o com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado  a  partir  da  promulgação desta Lei.  Ora,  da  leitura  desses  dois  artigos,  depreende­se  que  o  pedido  de  ressarcimento a que alude o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, é para aquele saldo  credor  que  cumpre  duas  condições  cumulativas,  quais  sejam,  a  primeira,  que  tenha  sido  apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de  2004,  e,  a  segunda,  que  esse  saldo  credor  tenha  se  acumulado  em  virtude  da  existência  de  créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da Cofins.  E, como dito acima, a segunda das condições não foi atendida neste caso, já  que  os  créditos  que  ensejaram  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  estão  vinculados apenas às operações de vendas tributadas.   Ou,  dito  de  outra  forma,  a  interessada,  acertadamente,  não  postula  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  vinculadas  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, pelo simples fato de que, referindo­se elas a gasolina,  óleo diesel e álcool, há vedação expressa nesse  sentido, a  teor do contido no  inciso  I,  alínea  “a”, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004.  Vejamos de que tratam tais dispositivos:  [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o desta Lei;  e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   [...]  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  [...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723946/2009­50  Acórdão n.º 3401­002.177  S3­C4T1  Fl. 4          5 de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica da contribuição;   [...]  Vê­se,  pois,  que  o  saldo  credor  em  discussão  submete­se  à  regra  geral  de  aproveitamento dos créditos do regime da não­cumulatividade, qual seja, o da diminuição da  contribuição  devida,  consoante,  aliás,  preceitua  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15983.000905/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A partir do momento em que constatada ocorrência de uma das situações previstas em lei como excludentes do Simples, cabe à Administração Pública efetuar a exclusão de ofício, mediante Ato Declaratório, ainda que eventual crédito tributário decorrente das infrações apuradas quando a empresa ainda estava sujeita ao regime simplificado, e das quais decorreu a sua exclusão, esteja com sua exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo. PRÁTICA REITERADA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL. O disposto no art. 14, inciso V da Lei nº 9.317/96, não depende de qualquer regulamentação adicional, tendo plena eficácia, devendo a legalidade do procedimento de exclusão do SIMPLES ser aferido caso a caso, nos termos da legislação aplicável ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES. NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. Ao contribuinte não é dado indagar acerca dos critérios de seleção de contribuintes fiscalizados, mormente se lhe foi cientificado o Mandado de Procedimento Fiscal, que pressupõe o regular cumprimento por parte da Administração Tributária, de todas orientações internas emanadas pelo órgão fiscalizador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do CTN, de sorte que, uma vez constatada infração à legislação tributária, impõese a lavratura do auto de infração, observada a forma de tributação a qual deva se submeter à pessoa jurídica a partir de sua exclusão do regime simplificado, ainda que o Ato Declaratório de exclusão do Simples esteja com seus efeitos suspensos em razão de manifestação de inconformidade ou recurso apresentado em processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Consoante dispõe a Súmula STF nº 08 e entendimento exarado no REsp 973.733/SC do STJ, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Consoante farta e pacífica jurisprudência deste colegiado julgador administrativo, a prática reiterada na prestação de informações inverídicas e a magnitude da omissão de receitas, oferecem elementos suficientes para caracterizar a conduta dolosa no descumprimento das obrigações tributárias, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1803-001.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 801          1 800  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000905/2007­15  Recurso nº  167.612   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.431  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES FEDERAL E OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  TERRAMAR COM. DE AREIA E PEDRA E TERRAPLANAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  partir  do  momento  em  que  constatada  ocorrência  de  uma  das  situações  previstas em lei como excludentes do Simples, cabe à Administração Pública  efetuar a exclusão de ofício, mediante Ato Declaratório, ainda que eventual  crédito tributário decorrente das infrações apuradas quando a empresa ainda  estava  sujeita  ao  regime  simplificado,  e  das  quais  decorreu  a  sua  exclusão,  esteja com sua exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo.  PRÁTICA  REITERADA  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL.  O disposto no art. 14, inciso V da Lei nº 9.317/96, não depende de qualquer  regulamentação  adicional,  tendo  plena  eficácia,  devendo  a  legalidade  do  procedimento de exclusão do SIMPLES ser aferido caso a caso, nos termos  da legislação aplicável ao processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTES.  NULIDADES.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL MPF.   Ao  contribuinte  não  é  dado  indagar  acerca  dos  critérios  de  seleção  de  contribuintes  fiscalizados,  mormente  se  lhe  foi  cientificado  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  que  pressupõe  o  regular  cumprimento  por  parte  da  Administração Tributária, de todas orientações internas emanadas pelo órgão  fiscalizador.     Fl. 817DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 802          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXCLUSÃO  DO SIMPLES.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do CTN,  de  sorte  que,  uma  vez  constatada  infração  à  legislação  tributária,  impõe­se  a  lavratura  do  auto  de  infração, observada a  forma de tributação a qual deva se submeter à pessoa  jurídica  a  partir  de  sua  exclusão  do  regime  simplificado,  ainda  que  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  Simples  esteja  com  seus  efeitos  suspensos  em  razão  de  manifestação  de  inconformidade  ou  recurso  apresentado  em  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001, 30/11/2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Consoante  dispõe  a  Súmula  STF  nº  08  e  entendimento  exarado  no  REsp  973.733/SC do STJ, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.  Consoante  farta  e  pacífica  jurisprudência  deste  colegiado  julgador  administrativo, a prática reiterada na prestação de informações inverídicas e a  magnitude  da  omissão  de  receitas,  oferecem  elementos  suficientes  para  caracterizar a conduta dolosa no descumprimento das obrigações tributárias,  ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 803          3 Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto Da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  TERRAMAR COM. DE AREIA E PEDRA E TERRAPLANAGEM LTDA  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  SÃO PAULO/SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  1.  A  empresa  acima  identificada,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo DRF/STS n° 17, de 27 de agosto de 2007, de emissão  do Senhor Delegado da Receita Federal em Santos­SP (fl. 685),  foi  excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples) por ter cometido a prática reiterada de infração  à legislação tributária, infringindo de maio de 2001 a dezembro  111  de  2005  o  disposto  no  artigo  14,  inciso  V,  da  Lei  n°  9.317/1996. Os efeitos da exclusão da empresa do Simples são a  partir de 01/06/2001, conforme inciso V do artigo 15 da mesma  Lei  n°  9.317/1996  e  inciso  VII  do  artigo  24  da  Instrução  Normativa do Secretário da Receita Federal (SRF) n° 608/2006.  2. Este ato declaratório foi expedido atendendo a Representação  Fiscal  (fls.  658  e  659),  na  qual  o  auditor  fiscal  relata  que  a  empresa,  em  relação  aos  anos  calendários  de  2001  a  2003,  apresentou  declarações  de  inatividade  e,  em  relação aos  anos­ calendário  2004  e  2005,  apresentou  declarações  simplificadas  com valores zerados e não fez nenhum recolhimento referente ao  Simples  ou  a  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil,  apesar de  ter auferido  receitas da atividade  no  período  de  maio  de  2001  a  dezembro  de  2005,  conforme  constatado  em  notas  fiscais  e  no  Livro Registro  de Faturas  de  Obras e Serviços, circunstâncias estas registradas no Termo de  Intimação Fiscal de fls. 663 e 665 e no Demonstrativo de Receita  Bruta Apurada de fls. 666 a 674.  3. A interessada  foi cientificada em 10 de setembro de 2007 do  Ato Declaratório de Exclusão (fls. 690).  4.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou em 18  de  setembro  de  2007,  representada  por  procuradora  (fls.  701  a  706),  a  Manifestação de  Inconformidade de  fls. 691/701, acompanhada  apenas  dos  documentos  que  comprovam  a  representação  (fls.  702 a 706), na qual alega, em síntese, o seguinte:  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 804          4 4.1  há  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  sua  exclusão  do  Simples  somente  poderia  ocorrer  depois  de  devidamente  apurada, com o exercício do contraditório e da ampla defesa, a  alegada  "prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária”  em processo administrativo regular, conforme prevê o artigo 15,  § 3º, da Lei n° 9.317/1996;  4.2  conforme  já  decidiu  o Conselho  de Contribuintes  em  casos  semelhantes,  cujas  ementas  dos  Acórdãos  são  reproduzidas,  o  Ato Declaratório Executivo n° 17, de 27/08/2007 é nulo, já que  não  esclarece  as  razões  pelas  quais  considerou  a manifestante  praticante  de  reiteradas  infrações  à  legislação  tributária,  411  limitando­se a indicar o dispositivo legal infringido e o processo  administrativo  15983.000295/2007­50,  no  qual  teria  sido  apurada a prática infracional e do qual não tomou ciência;  4.3 "a sansão prevista no artigo 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96,  que  prevê  a  exclusão  de  oficio  do  Simples  em  decorrência  da  'prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária',  é  inaplicável,  por  tratar­se  de  norma  penal  em  branco,  que  necessita ser integrada por outra norma, ainda não editada", já  que  não  está  definido  se  apenas  uma  ou  várias  repetições  são  necessárias, nem quais infrações à legislação tributária dariam  margem à exclusão do Simples;  4.4  "se  existentes  as  'reiteradas  infrações',  não  restam  dúvidas  de  que  a  exclusão  do  Simples,  na  hipótese,  corresponde  a  um  agravamento  de  penalidade,  razão  pela  qual  somente  pode  ser  aplicada  após  restar  devidamente  caracterizada,  em  processo  administrativo  regular,  a  referida  reiteração",  nos  termos  dos  Pareceres Normativos CST n's 55/1973 e 194/1974;  4.5  "mesmo  que  tivesse  ocorrido  tal  prática,  tal  circunstância  acarretaria  a  sua  exclusão  do  Simples  somente  a  partir  do  momento em que constatado tal comportamento, e nunca de data  aleatoriamente escolhida pela autoridade administrativa";  5. A exclusão do Simples, bem como a manifestação contrária à  exclusão,  relatadas  acima,  compunham  originariamente  o  processo  administrativo  15983.000295/2007­  50,  que  por  força  da Portaria do Secretário da Receita Federal n° 6.129, de 02 de  dezembro  de  2005,  foi  juntado  por  anexação  ao  presente  processo conforme o despacho de fl. 657 e os Termos de fls. 708  e 709, compondo as atuais fls. 658 a 707.  6. O presente processo foi  formalizado em decorrência de ação  fiscal,  em relação a qual a contribuinte, acima  identificada,  foi  cientificada  de  lançamentos  de  oficio  de  tributos  federais  em  06/12/2007  (fls.  09,  10,  26,  27,  43,  44,  60  e  61),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ,  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), multa proporcional  e  juros de mora,  referentes a  fatos  geradores ocorridos em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 805          5 7.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração,  demonstrativos  anexos,  no  Ter  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  e  no  Demonstrativo de Receita Omitida (f1s. 08 a 92), a contribuinte  teve, em face de sua exclusão do Simples desde 01/06/2001 e da  impossibilidade  de  apuração  do  Lucro  Real  pela  não  apresentação  da  escrituração  contábil  elaborada  pela  mesma  fiscalizada, intimada de acordo com as leis comerciais e fiscais,  seu  lucro  arbitrado com base  nas  receitas  omitidas  verificadas  nas Notas Fiscais de emissão da própria fiscalizada.  8.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua  o  artigo  9°  do Decreto  n  70.235,  de  06 de março de  1972,  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.  09  a  14),  de  contribuição para o PIS (fls. 26 a 31), de COFINS (fls. 43 a 48)  e  de  CSLL  (fls.  60  a  66),  com  os  respectivos  enquadramentos  legais  e  demonstrativos  dos  montantes  dos  tributos,  multas  de  ofício  aplicadas  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2007.  Devido ao fato de a contribuinte ter apresentado declarações de  inatividade  em  2001,  2002  e  2003  e  Declaração  Simplificadas  zeradas referentes aos anos­calendário 2004 e 2005, apesar das  receitas  auferidas  nestes  períodos,  foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150% prevista no artigo 44,  inciso  II, da Lei n°  9.430/1996,  pela  existência  de  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizada  pela  omissão  de  informação  e  prestação  de  declaração falsa às autoridades fazendárias.  9.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  autuada  apresentou  em  20/12/2007,  representada  por  procuradora  (fls.  634  a  639)  a  impugnação de fls. 620 a 634, instruída com os documentos que  comprovam  a  representação  (fls.  635  a  639)  e  com  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  (fls. 640 a 652), alegando, em síntese, que:  9.1. os lançamentos são nulos por desvio de poder e desrespeito  aos  princípios  constitucionais  da  impessoalidade,  da  imparcialidade e da isonomia, pois em nenhum momento foram  indicadas pelo auditor fiscal autuante as razões ou a origem da  fiscalização,  nem  qual  programa  de  fiscalização  estava  sendo  executado,  nem  foi  apresentada  a  prévia  autorização,  para  fiscalizar  a  contribuinte,  do  Coordenador  do  Sistema  de  Fiscalização  (COFIS),  conforme  previsto  no  caput  e  §  2°  do  artigo 1° da Portaria do Secretário da Receita Federal (SRF) n°  500/1995  e  no  caput  e  §  4°  do  artigo  1°  da  Portaria  SRF  n°  3.007/2002;  9.2. descabe a exigência tributária enquanto não for decidido o  processo  15983.000295/2007­50,  no qual  a  impugnante  discute  sua  exclusão  do  Simples,  conforme  cópia  da  manifestação  de  inconformidade anexada às fls. 640 a 652, efetivada ilegalmente,  pois  teve  seu  direito  de  defesa  desconsiderado,  em  afronta  ao  conteúdo do artigo 15, § 3 0, da Lei n° 9.317/1996;  9.3.  segundo  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativas  dominantes,  esta  última  com  várias  ementas  de  julgados  transcritas,  a  parcela  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 806          6 geradores  ocorreram  até  30/09/2002,  já  tinha  o  direito  de  formalização  pela  Fazenda  decaído  quando  da  ciência  do  lançamento  em  05  de  dezembro  de  2007,  pois  os  tributos  ora  discutidos  são  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  o  termo inicial de seu prazo decadencial é a data do fato gerador,  nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN;  9.4.  a  multa  de  oficio  qualificada  (150%)  foi  aplicada  indevidamente,  pois  a  fiscalização  não  provou  a  fraude,  e  segundo  o  volume  2,  n°  4/5  da  Revista  de  Política  e  Administração Fiscal da própria Secretaria da Receita Federal,  acórdão da própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  e  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  ônus  de  provar  a  fraude  é  da  Administração  Tributária;  nem  indicou  quais  as  práticas  cometidas  pela  impugnante  que  levariam  à  incidência  das  disposições  dos  artigos  71,  72  ou  73 da Lei  n°  4.502/1964,  o que  é necessário  segundo doutrina transcrita;  9.5  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  encontra­se  pacificada  no  âmbito  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  como  se  lê  em  sua  Súmula  n°  14,  segundo  a  qual  "a  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimento, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­16.994, de 25 de abril de  2008 (fls. 710/724), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Data do fato gerador: 01/06/2001   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRÁTICA  REITERADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O  contribuinte  que  infringe  a  legislação  tributária  deve  ser  excluído do Simples de ofício com efeitos a partir do mês em que  fique caracterizada a reiteração na prática infracional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001, 30/11/2001,  •  31/12/2001, 31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005   Fl. 822DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 807          7 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  REGULAR. IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE.  Presume­se, até prova contrária a cargo de que alega, que ação  fiscal  suportada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  regularmente  emitido  foi  planejada  atendendo  os  princípios  da  impessoalidade, imparcialidade e isonomia.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003, 30/06/2003,  31/07/2003,  •  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005, 31/12/2005   DECADÊNCIA. IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  de  oficio  crédito  Tributário  referente  a  imposto  somente  decai  após  o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SEGURIDADE  SOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  de  ofício  crédito  Tributário  referente  a  contribuição  para  a  Seguridade  Social  somente  decai  após  o  prazo  de  dez  anos  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  já poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  oficio  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago ou  recolhido  quando demonstrada a presença de  dolo  na  ação ou omissão do contribuinte.  Ciente da decisão em 12/06/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  743),  apresentou  o  recurso  voluntário  em 07/07/2008  ­  fls.  744/787,  onde  reitera  em  grande  parte os argumentos da inicial.  É o relatório.      Fl. 823DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 808          8 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  e  concomitantes  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativos  aos  anos  calendários 2001 a 2005, pela constatação de não tributação de receitas regularmente auferidas,  adotando­se o regime de tributação do lucro arbitrado.  Alega a recorrente em síntese:  Em relação à exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96):   a) não foi observado, nessa exclusão, o devido processo legal, de  que tratam a LEI N° 9.784/99 e O DECRETO N° 70.235/72;   b) a  sanção prevista no  artigo  14, V,  da LEI N°  9.317/96, que  prevê  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES  em  decorrência  da  "prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária",  é  inaplicável,  por  tratar­se  de  norma  penal  em  branco,  que  necessita ser integrada por outra norma, ainda não editada, e   c)  mesmo  que  tivesse  ocorrido  tal  prática,  tal  circunstância  acarretaria  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  somente  a  partir  do  momento em que constatado tal comportamento, e nunca de data  aleatoriamente escolhida pela autoridade administrativa.  Em relação ao lançamento do IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS):  a) a seleção da RECORRENTE para a fiscalização não observou  as  determinações  constantes  da  PORTARIA  SRF  N°  3.007102  (ITEM 2);  b)  descabe  a  exigência  tributária  enquanto  não  for  decidido  definitivamente  o  PROCESSO  N°  15983.000295/2007­50,  no  qual  a RECORRENTE  discute  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  já  que efetivada irregularmente (ITEM 3);  c)  incidiu,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  NOV/2002,  o  instituto  da  decadência,  posto  que  a  RECORRENTE  foi  notificada  do  auto  de  infração  em  06/12/2007,  quando  já  transcorrido  o  lapso  temporal  de  05  (cinco) anos (ITEM 4);  d)  na  autuação,  foi  aplicada,  indevidamente,  a multa  de  150%  sobre o tributo (ITEM 5).  Passo  inicialmente  a  análise  dos  argumentos  em  relação  a  exclusão  do  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 809          9 Afirma  a  recorrente que  não  foi  observado o  devido  processo  legal  no  que  tange a sua exclusão do SIMPLES FEDERAL pois não  teve acesso prévio aos elementos do  processo e o ato declaratório não estaria suficientemente motivado.  Ora,  a  exclusão  do SIMPLES FEDERAL  se  dá  com  fundamento  na Lei  nº  9.317/96,  havendo  efeito  suspensivo  desta  exclusão,  com a  apresentação  da manifestação  de  inconformidade.  Conforme bem observou a decisão de primeira instância, todos os elementos  necessários  para  configurar  a  situação  excludente  (prática  reiterada  de  infração  tributária),  encontravam­se  no  processo  nº  15983.000295/2007­50,  anexado  ao  presente  (fls.  658/684),  sendo que o ato de exclusão (fl. 685), faz expressa remissão ao processo sendo a contribuinte  cientificada de todos os seus termos.  A contribuinte exerceu na plenitude o seu amplo direito à defesa por ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  693/701),  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  nulidade neste sentido.  Tampouco merece acolhida, a alegação sobre a  inaplicabilidade do disposto  no art. 14, inciso V da Lei nº 9.317/96, por se tratar de norma penal em branco que necessitaria  de regulamentação.  Tem­se que o dispositivo tem plena vigência e eficácia, não dependendo de  qualquer regulamentação adicional para que reste aplicada e reconhecida a situação excludente  de “prática reiterada de infração à legislação tributária”.  Com  efeito,  conforme  a  própria  recorrente  afirma,  tratando­se  de  regime  diferenciado, simplificado e favorecido para as empresas que aderem ao sistema simplificado  de  recolhimento  de  tributos  federais  (Lei  nº  9.317/96),  tem  como  contrapartida  a  absoluta  observância da legislação tributária por parte destas.  As dúvidas que a recorrente apresenta sobre a aplicação prática do dispositivo  ficam no campo das hipóteses, sendo que somente as questões reais de sua aplicação por parte  das autoridades fiscais são objeto de análise por parte deste colegiado julgador administrativo.  Fato  incontestável  e  não  infirmado  em  nenhum  momento  por  parte  da  recorrente  é  que  ao  longo  de  05  (cinco)  anos  em  que  foi  objeto  do  procedimento  fiscal,  afrontou acintosamente a legislação tributária e em particular a do SIMPLES FEDERAL (Lei  nº  9.317/96),  omitindo  sistematicamente  suas  receitas,  não  recolhendo  um  centavo  sequer  à  título de tributo, prestando declaração falsa de inatividade em relação aos anos de 2001, 2002 e  2003, e, DSPJ em branco em relação aos anos calendários 2004 e 2005.  Onde está a dúvida a ser esclarecida?  Os dicionários definem o termo reiterar como "repetir", "renovar", "refazer".  Assim, a simples renovação de uma conduta tributária antijurídica já bastaria para caracterizar  a situação excludente descrita, conforme já decidiu este colegiado:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE PEQUENO PORTE — SIMPLES.   Fl. 825DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 810          10 EXCLUSÃO  POR  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  VEDADA  E  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÕES  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. DIES A QUO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO.  A existência de contrato, cujo objeto é prestação de serviços de  mão  de  obra,  e  de  Ficha  Razão  dando  conta  de  serviços  prestados  à  vista,  não  deixam  qualquer  dúvida  no  sentido  do  exercício de atividade vedada.  Perfeitamente  caracterizada  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação tributária quando o contribuinte não logra comprovar  a origem e o ingresso dos recursos no patrimônio da empresa em  várias oportunidades.  A reiteração dá­se na segunda oportunidade, dies a quo para os  efeitos da exclusão do SIMPLES.  (Ac. 302­36.890, 16/06/2005, 2ª Câmara 3º CC)  Destarte,  totalmente  inócua  a  discussão  quantas  infrações  são  necessárias  para restar caracterizada a prática reiterada de infração à legislação tributária pois às escâncaras  a  situação  fática apresentada não deixa a menor dúvida quanto a conduta  tributária delituosa  praticada ao longo de 05 (cinco) anos por parte da recorrente.  A  exclusão  se  dá  conforme  disciplina  o  art.  15,  inciso  V,  a  partir  do mês  inclusive, da constatação da situação excludente.  No caso, constatada a omissão de receitas desde Maio de 2001 e a reiteração  da infração no mês de Junho de 2001, correta a exclusão a partir deste mês inclusive, conforme  aplicado e disposto no Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 17, de 27 de agosto de 2007  (fl. 685).   Rejeito  portanto  as  alegações  sobre  inaplicabilidade  do  disposto  no  art.  14,  inciso V da Lei nº 9.317/96.  Por  derradeiro,  descabida  a  pretensão  de  que  deva  ser  aguardada  a  confirmação  e  decisão  condenatória  definitiva  em  relação  ao  lançamento  tributário,  por  analogia à legislação do IPI.  Contudo, não procede a analogia proposta pela recorrente com o instituto da  reincidência, conforme definido na legislação de regência do IPI (art. 70 da Lei n° 4.502/64),  ou mesmo em relação ao inciso VII do art. 14 da Lei nº 9.317/96.  Para  a  configuração  da  reincidência,  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  é  necessário  que  exista  decisão  condenatória  definitiva  referente à infração anterior.   Confira­se o teor do citado artigo:  "Art.  70.  Considera­se  reincidência  a  nova  infração  da  legislação do Imposto do Consumo, cometida pela mesma pessoa  natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e  IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 811          11 julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à  infração anterior”.  A exigência de decisão condenatória definitiva, no âmbito do SIMPLES, para  fins  de  determinar  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  deste  sistema,  está  expressamente  prevista  apenas no caso de prática de crimes contra a ordem tributária, conforme inciso VII do art. 14  da Lei nº 9.317/96.   Contudo, no caso do inciso V do mesmo artigo (prática reiterada de infração),  não foi prevista a mesma exigência.   Confira­se os dispositivos em questão:  "Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses.  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  (...);  VII  ­  incidência  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  com  decisão definitiva.   Impossível  a  analogia,  pois  tratam­se de  institutos distintos,  estando apenas  um expressamente definido  em  lei,  não  sendo possível  estender  a  exigência  também para os  casos preconizados no inciso V do art. 14 da lei tributária.  Rejeito assim, todas as alegações da recorrente no que se refere a exclusão do  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  Passo  a  análise das  alegações da  recorrente  em  relação aos  lançamentos de  ofício do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Inicialmente impende apreciar a alegação de decadência, em que a recorrente  sustenta que considerando a ciência do lançamento em 06/12/2007, todos os fatos geradores de  Junho/2001 a Novembro/2002 restaram atingidos pela decadência.  Registre­se  por  oportuno,  que  a  decisão  de  primeira  instância,  exonerou  a  recorrente em relação ao lançamento de IRPJ para os fatos geradores trimestrais de 30/06/2001  e 30/09/2001.  Neste aspecto, assiste parcial razão à recorrente.  Com  a  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08,  por  parte  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  afastou­se  em  definitivo  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  do  ordenamento  jurídico  tributário, mantendo­se  exclusivamente  as  regras do Código Tributário  Nacional  em matéria de prescrição  e decadência  também para  as denominadas  contribuições  sociais.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 812          12 Neste  diapasão,  necessária  ainda  a  referência  ao  julgado  contido  no  REsp  973.733/SC,  que por  força  do  art.  62­A do RICARF,  deve  ser  observado por  este  colegiado  julgador administrativo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 813          13 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...).  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Ante  o  exposto,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150,  §  4º  do  CTN)  e  ausente  qualquer  recolhimento  anterior,  conforme  relatado pela autoridade fiscal (fls. 79/83), impõe­se a regra do art. 173, I do Código Tributário  Nacional.  Nesta  senda,  considerando  que  o  lançamento  foi  realizado  em  06/12/2007,  deve  ser  reconhecida  também  a  decadência  para  os  fatos  geradores  de  30/06/2001  e  30/09/2001, em relação à CSLL e para os fatos geradores de 30/06/2001 a 30/11/2001 para as  exações de PIS e COFINS, considerando como primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderiam ser lançadas, o dia 01/01/2002.  Além  da  incidir  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN  em  virtude  da  falta  de  recolhimento anterior, também em consequência da manutenção da multa qualificada de 150%,  conforme adiante se verá, é aplicável o disposto no art. 173, I e não a regra do art. 150, § 4º do  CTN.  A  recorrente  não  fez  qualquer  alegação  em  relação  ao  mérito  dos  valores  lançados,  limitando­se  a  abordar  questões  formais  do  procedimento  que  passo  a  apreciar  a  seguir.  Inicialmente  tece  a  recorrente  longas  alegações  de  que  não  teria  como  se  certificar  de  que  a  seleção  da  empresa  pela  fiscalização  observou  as  normas  regulamentares  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  podendo  aferir  se  esta  se  realizou  observando os critérios de estabelecidos nas Portarias internas e os princípios da isonomia, da  impessoalidade e da imparcialidade.   Equivoca­se  evidentemente  a  recorrente,  pois  não  há  nenhum  dispositivo  legal  determinando  a  ciência  ao  contribuinte  acerca  dos motivos  que  levaram  a  fiscalização,  pois  refere­se  a  prerrogativa  legalmente  instituída  sendo  dever  instrumental  do  contribuinte  apresentar todos os elementos acerca de suas operações comerciais.  Conforme  já  deixou  claro  a  decisão  de  primeira  instância,  tendo  a  contribuinte recebido o competente Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, infere­se que a  Administração Tributária agiu de acordo com as orientações emanadas dos órgãos superiores,  não  cabendo  ao  contribuinte  indagar  acerca  de  assuntos  que  tem  caráter  eminentemente  “interna corporis”.  Rejeito portanto as alegações de nulidade neste sentido.  Não  há  tampouco  qualquer  irregularidade  no  lançamento  dos  tributos  não  recolhidos antes da decisão definitiva acerca da exclusão do SIMPLES FEDERAL.  Com  efeito,  além  das  matérias  estarem  sendo  discutidas  simultaneamente  após a apensação dos processos de exclusão e lançamento de ofício, não há qualquer óbice no  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 814          14 regular  cumprimento  do  dever  poder  de  realizar  o  lançamento  tão  logo  efetuada  pela  Administração Tributária a exclusão da sistemática de recolhimento simplificado.  O retardo no  lançamento dos  tributos devidos  implica na fatal e  inarredável  fluência  da  decadência  o  que  a  autoridade  fiscal  não  deve  deixar  ocorrer  sob  pena  de  responsabilização uma vez constatada a falta considerando sua atividade plenamente vinculada  conforme dispõe o Código Tributário Nacional.  E quanto à forma de tributação adotada, o artigo 16 da Lei nº 9.317/96 prevê  o seguinte, (verbis):  “Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”  Uma  vez  que  a  recorrente,  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  expressamente reconheceu que não possuía condições de providenciar a escrituração contábil  dos períodos fiscalizados (maio de 2001 a dezembro de 2005), foi submetida de ofício ao lucro  arbitrado, conforme expressamente prevê o art. 47 da Lei nº 8.981/95.  Por  derradeiro,  resta  a  análise  da  correta  aplicação  da multa  qualificada  de  150%, conforme disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Na  redação  vigente  à  época dos  fatos  geradores  (2001  a 2005),  deve  restar  evidente o intuito de fraude conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Não  obstante  não  ter  definido  em  qual  dos  artigos  estaria  enquadrada  a  contribuinte,  descreveu  com  propriedade  a  conduta  dolosa  praticada  ao  longo  dos  anos  calendários que foram objeto do procedimento fiscal.  A contribuinte informou situação inverídica ao se declarar inativa em relação  aos  anos  calendários  2001  a  2003  e  sem  receita  tributável  em  relação  aos  anos  calendários  2004 e 2005 (DSPJ em branco).  Acresce  que  tampouco  recolheu  qualquer  importância  a  título  de  tributo  federal mesmo na sistemática de recolhimento simplificado ­ SIMPLES FEDERAL.  A prática adotada pela recorrente ao longo de 05 anos, foi de total desprezo  ao regular cumprimento de suas obrigações tributárias principais ou acessórias, revelando uma  prática habitual e contumaz, que refoge a um simples equívoco ou desorganização em sua área  contábil e fiscal, evidenciando conduta dolosa no sentido de locupletar­se com os recursos que  legitimamente pertencem ao Erário Público Federal.  A  jurisprudência desta  instância  julgadora administrativa, acolhe o conceito  de prática reiterada e do percentual envolvido na omissão, como parâmetros balizadores para  manutenção da penalidade qualificada, conforme excertos:  Acórdão  CSRF/01­05.739,  relator  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima:  "QUALIFICAÇÃO  DE  MULTA  —  INTUITO  DOLOSO  —  PRATICA  REITERADA  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  À  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 815          15 FAZENDA  FEDERAL  COM  VALORES  INFERIORES  AOS  ESCRITURADOS  NOS  LIVROS  ­  A  reiteração  da  entrega  de  declaração em valor significativamente inferior ao constante em  seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso  e autoriza a qualificação da multa."  Acórdão 101­96.908, relator Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho:  "MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  —  CONDUTA  FRAUDULENTA  ­  A  prática  reiterada  da  contribuinte,  por  sucessivos  exercícios,  em  omitir  receitas,  mediante  declaração  falsa de inatividade, e em declarar de maneira significantemente  reduzida  a  receita  auferida,  caracterizam  sua  intenção  fraudulenta e, por conseguinte,  justificam a aplicação da multa  qualificada de 150%."   Acórdão 101­96.703, relatora Sandra Maria Faroni:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  Acórdão  CSRF  9101­00.140,  relator  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho:  "MULTA  AGRAVADA  –  CONDUTA  REITERADA.  Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de  fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco."  Acórdão CSRF/01­05.810, relator José Clóvis Alves:  "MULTA  QUALIFICADA  —  CONDUTA  CONTINUADA  —  A  escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a  real,  provada  nos  autos,  demonstra  a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação da multa qualificada."  Assim,  demonstrado  no  caso  concreto  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais, é de ser mantida a multa aplicada no percentual de 150%, pelo que  deve ser negado provimento ao recurso voluntário também neste aspecto.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo a decadência dos fatos geradores 30/06/2001 e 30/09/2001, para a CSLL, e, dos  fatos geradores 01/06/2001 a 30/11/2001, para as exações de PIS e COFINS, mantendo­se o  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 816          16 lançamento  para  os  demais  fatos  geradores,  seja  em  relação  ao  IRPJ  bem  como  dos  lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e COFINS.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 832DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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