Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8020295 #
Numero do processo: 10183.004452/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DO ADA. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, comprovada ainda erro de fato no preenchimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ATIVIDADE EXTRATIVA NA ÁREA DE RESERVA LEGAL. VEDAÇÃO AO CÔMPUTO EM DUPLICIDADE. A área de exploração extrativa que integre área de reserva legal excluída de tributação não deve ser computada no cálculo do grau de utilização da terra, sob pena de descompasso lógico já que o grau de utilização só é mensurado em relação à área tributável.
Numero da decisão: 2201-001.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como área de utilização limitada a de 15.648,42ha., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DO ADA. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, comprovada ainda erro de fato no preenchimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ATIVIDADE EXTRATIVA NA ÁREA DE RESERVA LEGAL. VEDAÇÃO AO CÔMPUTO EM DUPLICIDADE. A área de exploração extrativa que integre área de reserva legal excluída de tributação não deve ser computada no cálculo do grau de utilização da terra, sob pena de descompasso lógico já que o grau de utilização só é mensurado em relação à área tributável.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10183.004452/2006-17

conteudo_id_s : 6107888

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.260

nome_arquivo_s : Decisao_10183004452200617.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 10183004452200617_6107888.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como área de utilização limitada a de 15.648,42ha., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 8020295

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648817557504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004452/2006­17  Recurso nº  344.671   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.260  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  HUAIA MISSU AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  ERRO  DE  FATO NO PREENCHIMENTO DO ADA.  A averbação à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro de  imóveis  competente,  faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  comprovada  ainda  erro  de  fato  no  preenchimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).  ATIVIDADE  EXTRATIVA  NA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  VEDAÇÃO AO CÔMPUTO EM DUPLICIDADE.   A área de exploração extrativa que integre área de reserva legal excluída de  tributação não deve ser computada no cálculo do grau de utilização da terra,  sob pena de descompasso lógico já que o grau de utilização só é mensurado  em relação à área tributável.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  como  área  de  utilização  limitada  a  de  15.648,42ha., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)       Fl. 286DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 26/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 22/11/2006, o Auto  de Infração de fls. 04/06, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$31.126,34, dos  quais R$12.657,62  correspondem  a  imposto, R$9.493,21  a multa  de  ofício,  e R$8.975,51,  a  juros de mora calculados até 31/10/2006.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  06),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2002,  apurado após a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida,  com respeito aos itens abaixo:  1.  Área  de  Utilização  Limitada:  Existe  averbação  de  reserva  legal  em  matrículas  de  uma  área  total  de  15.648,41ha;  entretanto, no Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, há informação  de  uma  área  menor  de  14.228,2ha.  Sendo  assim,  foi  alterado  para o valor informado em ADA.  Enquadramento  Legal:  Lei  n°  6.938,  de  1981,  art.  17­0,  5  1°,  com a  redação  dada pelo art.  1° da Lei  n°  10.165, de  2000;  e  Decreto 4382 de 2002.  2. Área de Exploração Extrativa: Existe averbação de plano de  manejo  em  matrículas  no  valor  total  de  14.114,99ha  e  de  14.228,2 referente à reserva legal amparado em ADA.  Confrontando  as  averbações  de  reserva  legal  e  de  exploração  com  manejo  das  matrículas,  e  informação  do  ADA,  para  matricula  9692,  verificou­se  que,  no  mínimo,  uma  área  de  manejo  no  valor  de  4.815,0ha  estaria  dentro  da  reserva  legal.  Como  as  áreas  de  manejo  que  estão  dentro  da  resertra  legal,  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.004452/2006­17  Acórdão n.º 2201­01.260  S2­C2T1  Fl. 2          3 área  isenta,  não  podem ser  declaradas  no  campo de  utilização  para  as  áreas  tributáveis;  foi  desconsiderado  esse  valor,  resultando  em  uma  área  de  manejo  de  9.299,99ha,  sendo.  alterado o valor declarado.”  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  18/12/2006  (AR  de  fls.  153),  o  contribuinte apresentou, em 08/01/2007, a impugnação de fls. 156/165, cujas alegações foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “3.1  As  áreas  de  reserva  legal  e  a  utilizada  com  exploração  extrativa  foram glosadas  parcialmente  porque  ficou constatada  após  análise  dos  documentos  apresentados  que  eram  menores  que os valores declarados na DITR;  3.2 As averbações  constantes nas matrículas 9.692 comprovam  que  a  área  de  reserva  legal  existente  no  imóvel  corresponde  a  210,0  e  1.210,0  hectares,  ocorridas  em  02/10/2000,  posteriormente à apresentação do ADA;  3.3 O relatório das matrículas comprova que a área de reserva  legal averbada no registro imobiliário é de 15.648,4 hectares;  3.4 A autoridade administrativa cometeu  lamentável engano ao  analisar a disposição da área de exploração extrativa averbada  na  matrícula  do  imóvel  e  no  Ato  Declaratório  de  14.114,99  hectares;  3.5 Na DITR do exercício de 2002 aproveitou 10.603,5 ha, como  manejo  florestal,  porque  o  programa  eletrônico  da  Receita  Federal não aceitou a inclusão da área total,  trazendo prejuízo  ao impugnante;  3.6  Para  apreciação  das  provas  apresentadas  que  não  foram  efetuadas pelo fiscal autuante, poderá a autoridade com base no  art.  29  do Decreto  n°  70.235/72,  para  comprovar  a  existência  das áreas de  reserva  legal e extrativa, determinar diligência  in  loco  para  apurar  a  veracidade  das  informações  já  consubstanciada na farta documentação apresentada nos autos;  3.7 É público e notório que a área utilizada economicamente na  região  amazônica  passa  pelo  crivo  dos  órgãos  ambientais,  no  caso  de  Mato  Grosso,  pela  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente  —  SEMA,  pelo  lbama  e  Incra  e,  atualmente  pelo  monitoramento do SIVAM e de várias Ong's internacionais com  objetivo de preservação da floresta;  3.8 Discorda da alíquota de 3,00% aplicada no lançamento em  razão das questões  de mérito  abordadas  e  também porque não  pode  a  autoridade  autuante  tributar  áreas  consideradas  legitimamente como reserva legal;   3.9 Para comprovar que o ADA não pode ser utilizado para fins  ributários  transcreveu  farta  jurisprudência  firmada  pela  3ª  Câmara do Egrégio Conselho de Contribuintes;  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 3.10  Por  último,  requer  que  sejam  considerados  os  dados  da  declaração  originalmente  apresentada  bem  como  a  não  aplicação dos juros moratórios de 70,91% e a multa de 75% e,  mesmo  que  houvesse  necessidade  de  pagamento  de multa,  esta  não  deveria  ser  superior  a  20%,  uma  vez  que  se  trata  de  diferença de imposto a recolher;  3.11 Ainda requer total cancelamento do lançamento bem como  sua  total  nulidade,  culminando  no  arquivamento  do  Auto  de  Infração.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  NULIDADE.  São  casos  de  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente  e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para  efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento  delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e/  ou  comprovação  de  protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de  seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Para  aceitação  da  área  utilizada  com  exploração  extrativa  declarada na DITR  é necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  com o plano de manejo sustentado devidamente autorizado pelo  órgão  competente  e  que  o  cronograma  físico  financeiro  esteja  sendo cumprido no período a que se referir.  Além  do  que  essa  área  localizada  dentro  da  área  de  reserva  legal, comprovada e regularizada, trata­se de área isenta, não se  confundindo com as demais áreas utilizadas e tributadas.  JUROS DE MORA. DA MULTA LANÇADA.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.  Lançamento Procedente”  Cientificado da decisão de primeira  instância em 23/12/2008, conforme AR  de  fls.  191,  e  com ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em 26/01/2009,  o  recurso  voluntário de fls. 194/206, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.004452/2006­17  Acórdão n.º 2201­01.260  S2­C2T1  Fl. 3          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O  presente  lançamento  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  da  área  declarada  pelo  Recorrente  a  título  de  Utilização  Limitada  (Reserva  Legal),  reduzindo­a  de  15.443,0ha  para  14.228,2ha,  bem  como  da  área  declarada  como  utilizada  para  exploração  extrativa  (para  fins  de  determinação  do  grau  de  utilização  da  terra),  reduzida  de  10.603,5ha  para 9.299,9ha.  O Recorrente contesta os valores revisados pela autoridade fiscal, pleiteando,  com  base  na  documentação  apresentada,  que  sejam  considerados  os  valores  originalmente  declarados.  Área de Utilização Limitada  A  redução  do  valor  relativo  à  área  de  utilização  limitada  decorreu  da  divergência  identificada  pela  autoridade  fiscal  entre  (i)  a  área  de  reserva  legal  averbada  nas  matrículas (15.648,41ha) e (ii) a área declarada em ADA (14.228,2ha).  Verificada  tal  divergência  a  d.  autoridade  fiscal  considerou  como  área  de  utilização limitada o valor constante do ADA.  A  Recorrente,  em  suas  razões  de  impugnação,  informa  que  a  divergência  ocorreu porque parte das averbações ocorreu em 02/10/2000, posteriormente à apresentação do  ADA que se deu em 19/04/2000. Sustenta, no entanto, que a área de reserva legal que existe  efetivamente na propriedade é de 15.648,2ha.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  De  fato,  ao  examinar  a  documentação  trazida  aos  autos,  especialmente  as  cópias das matrículas apresentadas pela Recorrente  (fls. 71/96), verifico que foi devidamente  averbada  nas  matrículas  que  compõem  o  imóvel  uma  área  de  Reserva  Legal  que  totaliza  15.648,2ha, conforme quadro abaixo:    Matrícula  Área (ha)  Registro  Data  3111  1500  Av.3 – fls. 71vº  16/1/1989  3098  1250  Av.3 – fls. 73vº  16/1/1989  3101  1000  Av.3 – fls. 75vº  11/1/1989  3102  500  Av.3 – fls. 77vº  11/1/1989  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 9679  500  Av.1 – fls. 79  28/11/1996  9681  1000  Av.1 – fls. 80  28/11/1996  791,8  Av. 3 – fls. 80vº  14/12/1998  205,33965  Av.4 – fls. 80vº  30/06/1999  9682  500  Av.1 – fls. 82  28/11/1996  9683  500  Av.2 – fls.84vº  28/11/1996  9685  500  Av.1 – fls. 85  28/11/1996  9686  500  Av. 1 – fls. 87  28/11/1996  9687  1.250  Av.1 – fls. 89  28/11/1996  9688  1500  Av.1 – fls. 91  28/11/1996  9691  1.249,99995  Av.1 – fls. 93  28/11/1996  9692  1.481,29015  Av.1 – fls. 95  28/11/1996  210  Av.4 – fls. 95vº  02/10/2000  1.210  Av.5 – fls. 96  02/10/2000  TOTAL  15.648,42    A existência de reserva legal de 15.648,41ha foi, inclusive, reconhecida pela  d. Autoridade Fiscal conforme se verifica do Auto de Infração às fls. 06, sendo que a glosa da  área em questão decorre da divergência entre tal valor e a área declarada pelo Recorrente em  ADA.  Trata­se de evidente erro de fato no preenchimento do ADA, que não pode  dar ampara a exigência fiscal em face do princípio da verdade material.  Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de considerar como área  de utilização limitada (reserva legal) a de 15.648,42 ha.   Área de Exploração Extrativa  A  redução  do  valor  relativo  à  área  de  exploração  extrativa  declarada  pela  Recorrente  decorre  da  sobreposição,  identificada  pela  autoridade  fiscal,  entre  (i)  os  valores  averbados nas matrículas a título de reserva legal e (ii) os valores averbados a título de área de  manejo.  Transcrevo  abaixo  as  razões  que  levaram  a  d.  autoridade  fiscal  a  efetuar  o  lançamento (fls.06), in verbis:  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.004452/2006­17  Acórdão n.º 2201­01.260  S2­C2T1  Fl. 4          7 “Confrontando as averbações de  reserva  legal e de exploração  com  manejo  das  matrículas,  e  informação  do  ADA,  para  matricula  9692,  verificou­se  que,  no  mínimo,  uma  área  de  manejo  no  valor  de  4.815,0ha  estaria  dentro  da  reserva  legal.  Como  as  áreas  de  manejo  que  estão  dentro  da  resertra  legal,  área  isenta,  não  podem ser  declaradas  no  campo de  utilização  para  as  áreas  tributáveis;  foi  desconsiderado  esse  valor,  resultando  em  uma  área  de  manejo  de  9.299,99ha,  sendo.  alterado o valor declarado.”  A Recorrente sustenta em suas razões de inconformismo que explora a área  total do imóvel, razão pela qual contesta a redução da área de exploração extrativa para fins de  alteração no grau de utilização da terra.  A meu  ver,  tem  rigor  lógico  o  procedimento  desenvolvido  pela  autoridade  fiscal  para  objetivo  evitar  que  fosse  indevidamente  considerada  na  determinação  do  grau  de  utilização da terra área de exploração extrativa incluída em área de reserva legal que tenha sido  excluída da área tributável.   O  grau  de  utilização  é  considerado  apenas  em  relação  à  área  tributável,  da  qual se exclui a área de reserva legal. Admitir que a área extrativa incluída na reserva legal seja  considerada na determinação do grau de utilização resultaria em contradição lógica e cômputo  em duplicidade..  Para melhor ilustrar o raciocínio elaborei o quadro abaixo que detalha o valor  total  de  área  de  cada  uma  das  matrículas,  o  valor  registrado  como  reserva  legal,  a  área  de  manejo (exploração extrativa) e a conclusão quanto à área de manejo localizada dentro da área  de reserva legal.    Matrícula  Área  Total  (A)  Reserva  Legal  (B)  Área de Manejo  (C)  Manejo  dentro  da  reserva  legal  [(A­B)­C]  9679  1000  500  1000  (500)  9682  1000  500  1000  (500)  9683  1000  500  1000  (500)  9685  1000  500  1000  (500)  9686  1000  500  1000  (500)  9687  2500  1250  2500  (1250)  9688  3000  1500  2065  (565)  9692  2962,5  2901,29  1300  (1238,79)  9691  2499,9  1249,99  1249,99  ­ x ­  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 3102  1000  500  1000  (500)  3101  2000  1000  1000  ­ x ­  Total  (8303,78)    A partir do quadro acima identifica­se a existência de uma área de manejo de  8.303,78 localizada dentro da área de reserva legal. Destarte, a área total de manejo declarada  pelo  contribuinte  (14.144,9ha) deve ser  reduzida em 8.303,78ha,  chegando­se a uma área de  manejo (exploração extrativa) de 5.811,12ha.  Nada  obstante,  como  a  d.  autoridade  fiscal  considerou  como  área  de  exploração  extrativa  o montante  de  9.299,99ha,  eventual  redução  implicaria  agravamento  da  exigência  fiscal,  conduta  vedada  a  este  órgão  julgador. Mantenho,  assim,  a  exigência  fiscal  nesta parte.   Ante o exposto, conheço do  recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL  PROVIMENTO para considerar como área de utilização limitada a área de 15.648,42ha.  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 293DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
8023794 #
Numero do processo: 11040.904419/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) anexe cópia integral das DIPJ original e retificadoras referentes ao primeiro trimestre de 2007; (ii) comunique ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar os registros contábeis-fiscais que comprovem que o valor devido de IRPJ, no 1º trimestre de 2007, é aquele declarado na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11040.904419/2009-29

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6111606

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-000.202

nome_arquivo_s : Decisao_11040904419200929.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 11040904419200929_6111606.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) anexe cópia integral das DIPJ original e retificadoras referentes ao primeiro trimestre de 2007; (ii) comunique ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar os registros contábeis-fiscais que comprovem que o valor devido de IRPJ, no 1º trimestre de 2007, é aquele declarado na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8023794

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648820703232

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T21:10:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-06T21:10:43Z; Last-Modified: 2019-12-06T21:10:43Z; dcterms:modified: 2019-12-06T21:10:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-06T21:10:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T21:10:43Z; meta:save-date: 2019-12-06T21:10:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T21:10:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-06T21:10:43Z; created: 2019-12-06T21:10:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-06T21:10:43Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T21:10:43Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.904419/2009-29 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.202 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente POLISULCOMERCIAL AGRICOLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) anexe cópia integral das DIPJ original e retificadoras referentes ao primeiro trimestre de 2007; (ii) comunique ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar os registros contábeis-fiscais que comprovem que o valor devido de IRPJ, no 1º trimestre de 2007, é aquele declarado na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) transmitida em 08/11/2007 (fls. 130 a 151), referente a crédito de pagamento a maior do IRPJ, código 3373, efetuado 30/04/2007, período de apuração de 31/03/2007. Do pagamento no valor de R$ 85.825,05 pleiteia-se crédito de R$ 27.606,86. O Despacho Decisório (fl. 24) não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF indicado havia sido localizado mas se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para a compensação informada na DCOMP. Em Manifestação de Inconformidade (fl. 29), a empresa alegou que na DCTF referente ao primeiro semestre de 2007 (fls. 20 a 24), entregue em 18/09/2008, informou valor de débito de IRPJ equivocado. Que retificou a DCTF em 12/11/2009 (após o Despacho Decisório), corrigindo o erro, informando o débito de IRPJ correto (DCTF retificadora fls. 35 a 51). A RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 04 41 9/ 20 09 -2 9 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.202 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904419/2009-29 diferença está no débito do 1º trimestre, retificado de R$ 85.825,05 para R$ 58.218,18 (diferença pleiteada de R$ 27.606,87). Anexou, às fls. 52 a 85, DIPJ retificadora referente ao ano- calendário de 2007, apresentada em 11/11/2009 (após Despacho Decisório), informando também IRPJ de R$ 58.218,18 para o 1º trimestre do ano (fl. 71). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 109 a 114 do presente processo (Acórdão 09-50.266, de 12/03/2014), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. No voto, a decisão concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Alegou que o ônus da prova era da interessada. Que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 118), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/04/2014 (recurso às fls. 120 e 121, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade. Para comprovação, anexa novamente documentos já juntados à manifestação de inconformidade: cópias de DCOMP, DCTF e DARF. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em resposta ao argumento da DRJ de falta de comprovação do crédito, a empresa anexou aos autos documentos já constantes do processo: cópias de declarações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, bem como do DARF também já localizado. A comprovação necessária seria a de que o valor de IRPJ devido no 1º trimestre de 2007 é, de fato, aquele informado na DCTF retificadora – R$ 58.218,18. Isso porque, como dito na decisão de primeira instância, a DCTF é declaração com força de confissão de débitos. Assim, após o Despacho Decisório, em nome do princípio da verdade material é ainda possível a comprovação do erro cometido, mas comprovação baseada em registro contábeis-fiscais da empresa. Portanto, permanece não comprovado o crédito. Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.202 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904419/2009-29 Entretanto, a favor do contribuinte há que se considerar que a leitura atenta da decisão de primeira instância revela que o julgador não esclareceu que a prova necessária era aquela lastreada em registros contábeis e fiscais da empresa. Talvez por isso o Recurso Voluntário tenha se limitado a repetir as alegações anteriores, juntando as mesmas declarações já anexadas. Assim, para que não reste prejudicado o direito à ampla defesa, considero necessário que se dê ao sujeito passivo uma nova oportunidade, em sede de diligência, de anexar os registros contábeis-fiscais que comprovem o valor de IRPJ devido, no 1º trimestre de 2007, que declarou na DCTF retificadora. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) anexe cópia integral das DIPJ original e retificadoras referentes ao primeiro trimestre de 2007; (ii) comunique ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar os registros contábeis-fiscais que comprovem que o valor devido de IRPJ, no 1º trimestre de 2007, é aquele declarado na DCTF retificadora. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 196DF CARF MF

score : 1.0
8036514 #
Numero do processo: 11065.002526/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NORMAS DE REGÊNCIA. A compensação rege-se pelas normas vigentes no momento em que for efetuada. COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO. A partir de 01/10/2002, inclusive, a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento passou a ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS. A partir de 28/05/2003, inclusive, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS DE IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas; todavia, sobre esses créditos não incidirão juros compensatórios.
Numero da decisão: 1402-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NORMAS DE REGÊNCIA. A compensação rege-se pelas normas vigentes no momento em que for efetuada. COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO. A partir de 01/10/2002, inclusive, a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento passou a ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS. A partir de 28/05/2003, inclusive, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS DE IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas; todavia, sobre esses créditos não incidirão juros compensatórios.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.002526/2008-51

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6116542

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.261

nome_arquivo_s : Decisao_11065002526200851.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11065002526200851_6116542.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8036514

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648822800384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.001          1 2.000  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002526/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.261  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  GH PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. NORMAS DE REGÊNCIA.  A  compensação  rege­se  pelas  normas  vigentes  no  momento  em  que  for  efetuada.  COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO.  A  partir  de  01/10/2002,  inclusive,  a  compensação  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento passou a ser efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.   COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS.  A  partir  de  28/05/2003,  inclusive,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  IRRF  SOBRE  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano­calendário em  que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de  juros,  a  titulo  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular,  sócios  ou  acionistas; todavia, sobre esses créditos não incidirão juros compensatórios.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 25 26 /2 00 8- 51 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.002          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).                              Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.003          3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  em  31/07/2003,  sendo  que  o  r.  Despacho  Decisório  reconheceu o direito creditório da Recorrente e homologou as compensações até o  limite do crédito reconhecido. (fl. 25)   O crédito compensado é relativo a IRRF sobre juros sobre capital próprio (fls.  04). Os débitos são da mesma natureza (IRRF), com vencimento em 06/11/2002 e 08/01/2003  (fls. 05).   Com  relação  ao  direito  creditório,  verifica­se  que  nos  meses  de  outubro  e  dezembro  de  2002,  foram  retidos  IRRF,  código  5706  ­  IRRF  JUROS  SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO,  nos  montantes  de  R$  158.878,50,  R$  42.030,58,  respectivamente.  Todas  as  retenções foram efetuadas pela empresa HENRICH & CIA. LTDA, conforme folha 20.  Entretanto,  após  r.  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  crédito  e  homologou a compensação, a Recorrente recebeu notificação onde foram exigidas as parcelas  de  R$  18.591,28  e  85.565,84  relativa  aos  débitos  com  multa  e  juros  desde  o  respectivo  vencimento, nos termos da IN SRF 323/2003. (fls. 43)  Inconformada,  a  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  requerendo a total homologação do crédito reconhecido e subsidiariamente ao menos que seja  atualizado o crédito reconhecido (Taxa Selic).  Resumidamente a Recorrente alegou em sua manifestação de inconformidade  o seguinte:  a) teria procedido a compensação contábil;  b) declarou a compensação em DCTF;   c) na data de vencimento dos débitos, tinha crédito suficiente para efetuar as  compensações;   d) a compensação deveria obedecer ao disposto na Instrução Normativa SRF  n° 210, de 30/09/2002, que estaria em vigor na época dos fatos e que previa que não haveria  incidência de acréscimos moratórios quando os créditos fossem anteriores aos débitos; e   e) sobre o crédito deveriam incidir juros pela taxa Selic.    O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade,  registrando a seguinte ementa:    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.004          4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. NORMAS DE REGÊNCIA.  A  compensação  rege­se  pelas  normas  vigentes  no momento  em  que for efetuada.  COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO.  A  partir  de  01/10/2002,  inclusive,  a  compensação  de  crédito  relativo a  tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento  passou a ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ,  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS.  A partir de 28/05/2003, inclusive, na compensação efetuada pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega da declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  IRRF  SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  no  trimestre  ou  ano­ calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o  capital  próprio  com  retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na  compensação do  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento ou  crédito  de  juros,  a  titulo  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular,  sócios  ou  acionistas;  todavia,  sobre  esses  créditos  não  incidirão juros compensatórios.  Solicitação Indeferida    O  v.  acórdão  recorrido  fundamentou  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos.  A manifestação de  inconformidade é  improcedente,  tendo em  vista que a liquidação da compensação foi realizada de acordo  com o determinado nas instruções normativas aplicáveis. Passo  a fundamentar.  1.  Ineficácia da autocompensação e da DCTF e necessidade de  DComp Os débitos venceram em novembro de 2002 e em janeiro  de  2003,  mas  antes  disso  já  deixara  de  vigorar  o  regime  de  autocompensação  e  declaração  de  compensação  em  DCTF,  passando  a  ser  obrigatória  a  apresentação  de  declaração  de  compensação — DComp (art. 49 da Medida Provisória no 66, de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.005          5 29/08/2002, art.  21,  § 1°, da  Instrução Normativa SRF n° 210,  de  30/09/2002).  Assim,  para  fins  de  compensação,  foram  ineficazes  tanto  a  alegada  compensação  contábil,  quanto  a  declaração da compensação em DCTF.  Embora  nas  datas  de  vencimento  dos  débitos  existisse  crédito  para compensá­los, a simples existência desses créditos não era,  no  novo  regime,  suficiente  para  que  a  compensação ocorresse,  sendo necessário para tanto a apresentação da DComp.  2. Valoragdo dos débitos Para as compensações declaradas até  o dia 29/05/2003, os débitos posteriores ao crédito não sofriam  incidência  de  acréscimos  moratórios  (art.  28,  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30/09/2002).  Assim,  a  interessada  teve, desde o vencimento dos débitos, mais de quatro meses para  providenciar  a  declaração  de  compensação  evitando  a  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos,  mas  deixou de fazê­lo.  Quanto  finalmente  entregou  a  DComp  —  mais  de  seis  meses  após o vencimento dos débitos — já estava em vigor há mais de  dois  meses  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  323,  de  24/04/2003  (publicada  em  28/05/2003),  que  determinou  que  os  débitos  sofressem a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da declaração de  compensação.  A  partir  dai  os  débitos  de  IRRF  objeto  de  compensação devem ser acrescidos de multa de mora e de juros  de  mora  desde  o  seu  vencimento  até  a  data  da  entrega  da  DComp, não sendo procedente, portanto, o pleito da interessada  de que não sejam considerados os acréscimos moratórios.  3. Valoração dos créditos  O art. 51, § 6°, da Instrução Normativa n° 460, de 18/10/2004,  veda a incidência de juros sobre os créditos de IRRF decorrente  de  juros  sobre  capital  próprio.  Esse  dispositivo  é  meramente  interpretativo da  legislação, aplicando­se,  por  conseguinte,  aos  créditos preexistentes. Também nesse aspecto, a manifestação de  inconformidade é improcedente.  4. Conclusão  À vista do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.          Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.006          6 Voto                 Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     A Recorrente  entregou  o  PER/DCOMP,  em  31/07/2003,  seis meses  após  o  vencimento dos débitos, em 06/11/2002 e 08/01/2003 (fls. 05), que foram compensados com o  crédito de IRRF reconhecido pelo r. Despacho Decisório.    A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de se exigir a multa e os  juros desde o respectivo vencimento dos débitos, nos termos da IN SRF 323/2003, até a data da  apresentação da PER/DCOMP.    No  entender  da  Recorrente,  a  compensação  é  efetuada  faticamente  no  momento  que  há um  direito  creditório  e  um débito  com o  fisco,  independente das  eventuais  formalidades vinculadas a este ato. Aduz que a PER/Dcomp serviria meramente para informar  ao fisco tal procedimento e que a fez a compensação por meio de DCTF.    Entende também, que para o presente caso, não deveria ser aplicada a IN SRF  323/2003  e  sim  a  IN  210/2002,  onde  não  consta  a  aplicação  de  juros  e multa  para  débitos  vencidos.    Tal  discussão  já  foi  analisada  diversas  vezes  por  esta  C.  Turma,  onde  cito  ementa de processo que foi recentemente julgado, onde restou o entendimento de que incide a  multa e os juros quando a PER/DCOMP é apresentada após o vencimento do débito:         ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/03/2000   COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.   Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrem a incidência de acréscimos  legais, na  forma  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.007          7 da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação. (10980.720055/2005­10)      Assim como foi decidido no processo análogo ao em epígrafe, entendo que  não procedem as alegações da recorrente de que a compensação se daria per si, no momento  que  existisse,  simultaneamente,  um  direito  crédito  e  um  débito  perante  a  Fazenda Nacional.  Conforme  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  é  necessário  haver  um  pedido  de  compensação  formulado (in casu, PER/Dcomp), para se efetivar tal situação.     O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 passou a permitir a compensação entre tributos  de espécies diferentes, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal, sob a forma de  Pedido  de  Compensação,  em  que  se  declara  os  créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados.    Portanto, a declaração de compensação passou a  ter caráter  constitutivo e  é  condição  indispensável  para  a  efetivação  da  compensação,  de  modo  que,  a  falta  de  sua  apresentação  para  fins  de  restituição/compensação  do  crédito  apurado,  no  prazo  legal,  pode  implicar na prescrição do direito creditório.    Sendo assim, como a Recorrente entregou o PER/DCOMP seis meses após o  vencimento dos débitos, a IN 323/2003 já estava em vigor, sendo portanto correto a incidência  dos juros e da multa sobre os débitos vencidos.     Quanto ao pedido para que seja reconhecida a atualização dos valores objeto  de  ressarcimento,  com  base  nos  mesmo  índices  utilizados  para  atualização  dos  créditos  tributários,  para  posteriormente  realizar  a  compensação  dos  valores,  ou  seja,  para  que  se  aplique a Taxa Selic ao crédito de IRRF oriundo dos juros sobre capital próprio até a data da  apresentação  do  pedido  de  compensação  feito  por meio  da  PER/DCOMP,  entendo  que  não  deve ser acolhido.  O  IRRF  fonte  incidente  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  trata­se  de  antecipação do imposto a ser pago ao final do período (ajuste), não sendo possível atualizar tal  credito.   Ou seja, a lei autorizou a compensação do IRRF devedor, como o IRRF que a  contribuinte  tem  de  crédito, mas  isso  acontece  apenas  ao  final  do  período  de  apuração,  não  podendo o crédito de IRRF ser atualizado.    Sendo assim,  foi correta a aplicação pelo v. acórdão recorrido do artigo 51,  parágrafo  sexto da  IN 460/2004, para vedar  a  incidência de  juros  sobre os  créditos de  IRRF  decorrente de  juros sobre capital próprio, eis que se  trata de norma  interpretativa que apenas  explica  a  hipótese  específica  sobre  a  matéria  dos  autos,  não  sendo  possível  que  o  crédito  restituído de IRRF seja atualizado.     Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário  e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido em seus termos.     Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11065.002526/2008­51  Acórdão n.º 1402­004.261  S1­C4T2  Fl. 2.008          8   É como voto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
8026586 #
Numero do processo: 13819.903347/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSIVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese.
Numero da decisão: 1302-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSIVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.903347/2015-28

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6113999

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-004.139

nome_arquivo_s : Decisao_13819903347201528.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819903347201528_6113999.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8026586

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648824897536

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-17T14:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-17T14:39:35Z; Last-Modified: 2019-12-17T14:39:35Z; dcterms:modified: 2019-12-17T14:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-17T14:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-17T14:39:35Z; meta:save-date: 2019-12-17T14:39:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-17T14:39:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-17T14:39:35Z; created: 2019-12-17T14:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-17T14:39:35Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-17T14:39:35Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.903347/2015-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.139 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente CPA SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSIVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 33 47 /2 01 5- 28 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903347/2015-28 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. No caso em testilha, o Contribuinte apresentou PER/DCOMP pleiteando compensação crédito de pagamento indevido ou a maior decorrente de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF). Tal fato deriva da prestação de serviços à empresa “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”, ocasião em que reteve os tributos (código 5952); nesse mister, aviou em sua exordial a alegação segundo a qual descobriu em momento posterior que não precisava operacionalizar a indigitada retenção, por se tratar de empresa optante da modalidade do SIMPLES. O Despacho Decisório, por sua vez, indeferiu o pedido de restituição, por considerar inexistente o direito creditório pretendido. De acordo com a fundamentação dessa decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. O Acórdão da DRJ, por seu turno, negou a manifestação de inconformidade, em virtude da ausência de comprovação do recolhimento do tributo retido. Em sua análise, não há que se cogitar a existência de direito creditório, eis que a fonte pagadora só figura como legítima para apresentar PER/DCOMP de tributo retido na fonte quando efetuar a devolução do valor ao beneficiário, o que não restou comprovado na presente circunstância. Quanto ao mais, o Voto de piso conduz sua fundamentação no sentido de reconhecer a desnecessidade de retenção na fonte àqueles contribuintes optantes pelo SIMPLES, conforme autoriza o art. 32 da Lei n° 10.833/2003, e a IN SRF nº 459, de 2004, em seu art. 3º, II, com redação dada pela IN RFB nº 765, de 2007. Nessa conjugação normativa, a DRJ expôs uma tríade de requisitos à restituição, qual seja: a) o prestador ser optante do SIMPLES; b) haver a retenção e o recolhimento respectivo; c) haver a devolução ao beneficiário, do valor retido indevidamente. Contudo, apesar de adimplidos os itens “a” e “b”, não foi concluir pela certeza e liquidez do crédito pretendido, vez que a efetividade do recolhimento não foi comprovada. Ademais, também não restou demonstrado nos autos que o Contribuinte efetuou a devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente, o que seria condição para a fonte pagadora ser a parte legítima em apresentar o pedido de restituição. Em sede recursal o Recorrente essencialmente repete as alegações formuladas em sua exordial. A petição, contudo, é doravante apresentada tanto em nome da “CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA”, quanto da “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”. Em sua fundamentação, a defesa reforça que a própria DRJ manifestou que o crédito seria líquido e certo, o que tornaria seguro seu direito à compensação. No que cinge à legitimidade, o Contribuinte requer seja deferida intervenção de terceiros (art. 996 antigo CPC), por entender que os valores foram irregularmente retidos de outrem, na medida em que a obrigação tributária não lhe era cabível. Por fim, reitera que os valores foram indevidamente recolhidos, sendo estes cabíveis ao terceiro interveniente “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”, o que resta corroborado pela nota fiscal acostada aos autos. Não constam aos autos quaisquer escriturações contábeis. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903347/2015-28 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Ab initio, ressalto que foram distribuídos a este Relator treze processos apresentando idêntica matéria, quais sejam: Número do processo Principal Nome do Contribuinte 13819.903344/2015-94 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903352/2015-31 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903370/2015-12 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903349/2015-17 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903345/2015-39 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903369/2015-98 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903350/2015-41 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903347/2015-28 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903354/2015-20 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903356/2015-19 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903348/2015-72 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903368/2015-43 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903346/2015-83 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA Em que pese a recalcitrância do Contribuinte, não vejo como acolher seu pleito. A decisão da DRJ apresenta estreita sintonia com a avaliação fática e legal. Nota- se, de plano, que o Recorrente não é o contribuinte de direito do tributo retido. Tanto é assim, que no próprio Recurso Voluntário tenta reverter sua posição no processo, incluindo a “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME” como parte. In casu, a ilegitimidade para o pleito da restituição requer que o valor retido indevidamente tenha sido devolvido ao beneficiário, seguido dos ajustes contábeis de praxe. À época do feito, o regramento da sistemática supramencionada era pautado pela IN RFB n° 1.300/2012, mais precisamente pelos arts. 3° e 8°: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903347/2015-28 Instrução Normativa, inclusive o decorrente de retenção indevida, ressalvada a hipótese do art. 8º. Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Ainda nesse espectro de análise da legitimidade, vale ressaltar o preciso teor da Solução de Consulta Cosit nº 22, de 06/11/2013, que se amolda perfeitamente ao presente caso: 2.1. No entanto, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se sujeitam a essas retenções, em relação às suas receitas próprias, conforme esclarece o art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. 3. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional, nos moldes do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: (...) 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903347/2015-28 Portanto, conforme bem ressaltado na instância a quo, a restituição demanda a ocorrência simultânea de três fatores: 1) o prestador ser optante do SIMPLES; 2) haver a retenção e o recolhimento respectivo; 3) haver a devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente. Para demonstrar tal adimplemento circunstancial, torna-se imperativo instruir o PAF com elementos que comprovem cabalmente a liquidez e certeza do crédito pretendido, bem como a efetiva devolução do valor (indevidamente) retido ao beneficiário. Esta última, reitero, é conditio sine qua non para a fonte pagadora se firmar como parte legítima do pedido de restituição. Cito, ainda, o teor o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Por fim, mostra-se completamente descabida e extemporânea a tentativa de inclusão da “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME” no polo recursal. Além de não haver qualquer representatividade no presente caso, a indigitada empresa não participou da dialética processual nas etapas anteriores, não havendo que se cogitar em intervenção de terceiros, tampouco existindo permissivo nas regras do PAF para tanto. Caso entenda por conveniente a restituição dos valores ora em debate, a aludida empresa dispõe meios próprios para postulá-la, não sendo possível “pegar carona” em procedimento fiscal alheio, no qual lhe escapa a legitimidade. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
7990562 #
Numero do processo: 10280.003829/2002-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 84. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF.
Numero da decisão: 9101-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 84. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.003829/2002-99

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6097344

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.547

nome_arquivo_s : Decisao_10280003829200299.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 10280003829200299_6097344.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7990562

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648833286144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T18:32:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T18:32:51Z; Last-Modified: 2019-11-20T18:32:51Z; dcterms:modified: 2019-11-20T18:32:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T18:32:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T18:32:51Z; meta:save-date: 2019-11-20T18:32:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T18:32:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T18:32:51Z; created: 2019-11-20T18:32:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-20T18:32:51Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T18:32:51Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.003829/2002-99 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.547 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 7 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AMAZÔNIA CELULAR S.A. - RORAIMA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 84. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 38 29 /2 00 2- 99 Fl. 303DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.547 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.003829/2002-99 Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL contra o Acórdão nº 1301-00.685, de 29/09/2011, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DE ESTIMATIVAS PAGAS A MAIOR. VALORES NÃO COMPUTADOS NA APURAÇÃO ANUAL. O contribuinte tem direito à restituição/compensação de valores de estimativas mensais pagos em valor maior do que o devido, em face da legislação aplicável. No caso concreto, restou comprovado que eventuais excessos e insuficiências dos recolhimentos mensais não foram levados à apuração do tributo ao final do ano-calendário, pelo que cabível seu tratamento individualizado. Ao fundamentar essa decisão, o voto condutor considerou equivocada a conclusão da decisão de primeira instância para o indeferimento do pedido, consoante trecho abaixo trancrito: No entendimento do julgador de primeira instância, foi o que sucedeu com o contribuinte. O valor aqui pleiteado (R$ 16.057,18), correspondente à estimativa do mês de fevereiro/1999, já teria sido considerado na apuração do saldo anu al da contribuição e objeto de compensação, como saldo negativo de CSLL, nos autos d o processo administrativo nº 10245.000523/0038. O pedido de um valor individual, portanto, seria descabido. Para respaldar sua conclusão, fez juntar aos autos cópia do Parecer Seort/DRF/BEL nº 0416/2005 (fls. 54 e segs.), especialmente a Tabela 3 – Saldo Credor de CSLL – Exercício 2000, à fl. 56. Nesse quadro: (i) são somados os pagamentos a título de estimativa mensal (coluna A), totalizando R$ 117.076,54; de se ressaltar que nesse total está expressamente incluído o valor aqui pleit eado, de R$ 16.057,18; (ii) a CSLL apurada (coluna C), no montante de R$ 125.508,27, é integralmente compensada pelo 1/3 da COFINS paga (coluna B), pelo que (iii) resulta um saldo credor de CSLL (A + B - C) numericamente igual às estimativas pagas, de R$ 117.076,54. De se observar, no entanto, que o mesmo parecer, em seu item 2.5., ressalta que o recon hecimento do direito creditório lá apreciado se daria nos limites do pedido, ou, no que tange à CSLL, o valor original de R$ 59.269,48. Esse foi, afinal, o direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 1999 que veio a ser reconhecido naquele processo, vide Despacho Decisório à fl. 58: Com base nas informações e documentos constantes deste processo, particularmente no Parecer SEORT/DRF/BEL/N° 0416/2005, que aprovo, [...], resolvo: a) Reconhecer, em favor do interessado, direito à restituição/compensação [...] de saldo credor de CSLL, no valor de R$ 59.269,48, - relativos ao período de apuração 1999; As alegações da recorrente, então, ganham robustez. O exame da DIPJ do ano- calendário 1999 apresentada mostra que o valor pleiteado e reconhecido (R$ 59.26 8,48) no outro processo correspondia não à totalidade das estimativas pagas, mas tão somente às parcelas calculadas pela interessada com base nos balanços/balancetes de suspensão/redução (vide Ficha 29, linha 08, fls. 134/139, e Ficha 30, linhas 27 e 31, fl. 140). Observo, por pertinente, que a exatidão ou mesmo a existência desses balanços/balancetes não é posta em questão nos autos. Com isso, é de se reconhecer que eventuais excessos – e também algumas insuficiências – entre os valores pagos e as estimativas devidas com base na legislação não foram levados à apuração da CSLL ao final do período e, por consequência, não foram incluídos no saldo credor (a restituir/compensar) reconhecido no processo nº 10245 .000523/00 38. Especificamente quanto ao valor aqui discutido de R$ 16.057,18, da competência de fevereiro/1999, a Ficha 29 (fl. 134) Fl. 304DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.547 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.003829/2002-99 registra estimativa devida zero, pelo que deve ser integralmente passível de restituição/compensação. De se observar, ainda, que o Pedido de Compensação de fl. 02 é exatamente da diferença (insuficiência) do mês anterior, janeiro de 1999: o valor devido (Ficha 29, fl. 134) foi de R$ 14.816,55, diante de um pagamento de R$ 13.588,83 (fl. 56), do que resultou uma insuficiência de R$ 1.227,72, a ser coberta com parte do pagamento do mês de fevereiro, feito em excesso. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito creditório de R$ 16.057,18 por pagamento de estimativa de CS LL no mês de fevereiro de 1999 em valor maior do que o devido, homologando- se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (grifou-se) Cientificada dessa decisão, a PGFN interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido que reconheceu o direito à compensação de valores pagos considerados indevidos ou à maior a título de estimativa mensal da CSLL. Argumenta em síntese que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas consideram que “após o término do ano-calendário, não é dado ao contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos a título de estimativa, tampouco indicar tais valores como créditos em Per/DCOMP” e que o “pagamento a maior de estimativa também é absorvido no cálculo do IRPJ e/ou CSLL efetivamente devidos e, por inerência, repercute na composição do saldo positivo ou negativo do tributo”, cabendo ao contribuinte solicitar a restituição ou compensar eventual saldo negativo. Indica como paradigmas hábeis para sustentar a divergência os seguintes acórdãos: Acórdão nº 107-08.989, de 25/04/2007: CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. Acórdão nº 101-94.270, de 02/07/2003: Decadência – Restituição por compensação – A apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual, corresponde ao nascimento da obrigação – fato gerador – tão só em 31/12 de cada ano. As parcelas de estimativa são adiantamentos que tão só com o fato gerador acontecido, poderão se transformar ou não em pagamento indevido. Cientificado do seguimento do recurso especial da PGFN, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Fl. 305DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.547 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.003829/2002-99 Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Insurge-se a PGFN contra a decisão que deu provimento ao recurso voluntário para que a autoridade administrativa reconheça como direito creditório os valores de estimativas mensais consideradas como indébito. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária, contudo, cumpre neste momento analisar o seu conhecimento. O despacho de admissibilidade considerou comprovada a divergência a partir da seguinte análise, verbis: Examinando os acórdãos paradigmas em seu inteiro teor verifica-se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do ano-calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo, se existente. De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação ao admitir a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de CSLL, uma vez comprovado o indébito. Como relatado, a decisão recorrida reconheceu o indébito do valor de estimativa recolhida indevidamente, a partir dos elementos constantes dos autos, especialmente porque não integrara o saldo credor reconhecido em outro processo, e homologou a compensação pleiteada, conforme trecho destacado: Com isso, é de se reconhecer que eventuais excessos –e também algumas insuficiências – entre os valores pagos e as estimativas devidas com base na legislação não foram levados à apuração da CSLL ao final do período e, por consequência, não foram incluídos no saldo credor (a restituir/compensar) reconhecido no processo nº 10245.000523/00 38. Especificamente quanto ao valor aqui discutido de R$ 16.057,18, da competência de fevereiro/1999, a Ficha 29 (fl. 134) registra estimativa devida zero, pelo que deve ser integralmente passível de restituição/compensação. (grifou-se) Nessa hipótese, nota-se, de plano, que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula CARF nº 84, posteriormente aprovada, que dispõe: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101-00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105- 15.943, de 17/8/2006 A situação detectada já atrairia o §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, que dispõe: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou Fl. 306DF CARF MF http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.547 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.003829/2002-99 do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Indo além, a impossibilidade de conhecimento do presente recurso resta patente quando se observa os respectivos acórdãos paradigmas e se verifica que eles claramente afrontam a referida Súmula CARF nº 84. Vejamos: - Primeiro acórdão paradigma (Acórdão nº 107-08.989, de 25/04/2007): CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. - Segundo acórdão paradigma (Acórdão nº 101-94.270, de 02/07/2003): Decadência – Restituição por compensação – A apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual, corresponde ao nascimento da obrigação – fato gerador – tão só em 31/12 de cada ano. As parcelas de estimativa são adiantamentos que tão só com o fato gerador acontecido, poderão se transformar ou não em pagamento indevido. Nesse caso, a previsão contida no §12, inciso III, do mesmo art. 67 do Anexo II do RICARF, abaixo, fulmina a possibilidade de conhecimento do recurso interposto: § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [...] III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e [...] (grifou-se) Conclusão Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 307DF CARF MF

score : 1.0
8037919 #
Numero do processo: 16561.720168/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16561.720168/2017-76

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6116918

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-000.687

nome_arquivo_s : Decisao_16561720168201776.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16561720168201776_6116918.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8037919

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648847966208

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T15:51:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T15:51:28Z; Last-Modified: 2019-12-20T15:51:28Z; dcterms:modified: 2019-12-20T15:51:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T15:51:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T15:51:28Z; meta:save-date: 2019-12-20T15:51:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T15:51:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T15:51:28Z; created: 2019-12-20T15:51:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-12-20T15:51:28Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T15:51:28Z | Conteúdo => 0 S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720168/2017-76 Recurso Voluntário Resolução nº 1201-000.687 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Assunto IRPJ Recorrente JBS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório JBS S/A, já qualificado nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 16-082.579, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo/SP, em 22 de maio de 2018. 2. Trata-se de lançamentos de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário 2012, no montante consolidado de R$ 199.004.934,21, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. A ciência ocorreu em 15.12.2017. 3. A infração apurada refere-se a lucros auferidos no exterior em 31.12.2012 no montante de R$ 309.156.796,91, não computados no lucro real. Em síntese, a autoridade fiscal adotou o seguinte procedimento: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 16 8/ 20 17 -7 6 Fl. 13447DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 i) adição ao lucro real no valor de R$ 108.353.638,81, decorrente da diferença entre o valor adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL (R$ 378.985.000,00) e o montante que deveria ter sido adicionado (R$ 487.338.636,81), o qual foi reconhecido pela recorrente; ii) adição ao lucro real no valor de R$ 200.799.158,10 proveniente da controlada direta JBS Holding GmbH, situada na Áustria, em decorrência da desconsideração do valor a título de “Interest and similar expenses” (EUR 75.862.862,97) (R$ 207.480.760,86), o que converteu o prejuízo de R$ 196.424.697,12 em um lucro de R$ 8.055.762,87 nessa controlada; iii) não compensação de impostos pagos no exterior em razão do não cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência. 4. Consta do Termo de Verificação o seguinte relato da origem da base de cálculo apurada (e-fls. 6892): 5. Das Participações Societárias Conforme informações apresentadas pela JBS S.A., temos abaixo as seguintes controladas: Diretas: 5.1 – Bertin (JBS) Holding GmbH – Áustria – 100%; 5.2 – JBS Global A/S – Dinamarca – 100%; 5.3 – Inalca JBS S.p.A.- Itália – 100%; 5.4 – JBS Global Investments – BVI – 100% 5.5 – JBS Slovakia Holdings sro – Eslováquia – 100%; 5.6 – JBS Leather Itália Srl – Itália – 100%; 5.7 – CJSC Prodcontact – Rússia – 100%; 5.8 – Lesstor – Rússia – 70%; 5.9 – JBS Leatlher Paraguay – Paraguai – 100%; 5.10 – JBS Middle East Dubai – EUA – 100% Indiretas: 5.1.1 – JBS Management Services GmbH; 5.1.1.1 – JBS Project Management GmbH; 5.1.2 – JBS Handels GmbH; 5.1.2.1 – Meat Snacks Partner LLC; 5.1.2.3 – JBS Holding Inc; 5.1.2.3.1 – Nedhol Internacional; 5.1.2.3.1.1 - Itaholb Internacional B.V.; 5.1.2.3.1.1.1 – Rigamonti Salumificio SpA; 5.1.2.3.2 – Frigorifico Canelones S.A; 5.1.2.3 – Trump Asia Enterprises; 5.1.2.3.4 – JBS Paraguay S.A; 5.1.2.3.4.1 – Indústria Paraguaya Frigorifica S.A; 5.1.2.3.5 – Misr Global LE; 5.2.1 – Beef Snacks Brands; 5.2.1.1 – Jerky Snacks Brands; Fl. 13448DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 5.2.2 – JBS Global Beeh Company; 5.2.2.1 – JBS Global UK 12.2012; 5.2.2.2 – Compañia Brasileira de Carnes y Servicios AS; 5.2.2.3 – JBS Chile Ltda; 5.2.2.4 – Arab JBS; 5.2.2.4.1 – Friboi Egypt; 5.2.3 – Global Beef Trading SU; 5.2.4 – JBS Toledo NV; 5.2.5 – JBS Hungary Holdings Ltd; 5.2.5.1 – JBS USA Holding; 5.5.1.1 – JBS USA LLC; 5.2.1.1.1 – JBS Packerland, Inc; 5.2.5.1.1.1.1 – Cattle Production Systems, Inc; 5.2.5.1.1.1.1.1 – JBS Wisconsin Properties LLC; 5.2.5.1.1.1.1.2 – Northern Colorado Feed, LLC; 5.2.1.1.1.2 – JBS Souderton Inc; 5.2.5.1.1.1.2.1 – Skippack Creek Corp; 5.2.5.1.1.1.2.2 – Mopac of Virginia Inc; 5.2.5.1.1.1.2.2.1 - Mountain View Rendering Co. LLC EUA 5.2.5.1.1.1.2.3 - Moyer Distribution LLC EUA 5.2.5.1.1.1.3 - JBS Green Bay Inc EUA 5.2.5.1.1.1.3.1 - Packerland Distribution LLC EUA 5.2.5.1.1.1.3.2 - JBS Carriers Inc EUA 5.2.5.1.1.1.3.3 - JBS Plainwell Inc EUA 5.2.5.1.1.1.3.4 - JBS Tolleson Inc EUA 5.2.5.1.1.2 - JBS US Holding LLC EUA 5.2.5.1.1.2.1 - JBS Holdco Australia Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.1.1 - S&C Australia Holdco Pty co. Austrália 5.2.5.1.1.2.1.1.1 - JBS Australia Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.1.1.1.1 - JBS Australia Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.1.1.1.2 - Burcher Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.1.2 - ZM Australia Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.1.2.1 - Tatiara Meat Company Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.1.2.1.1 - Good Country Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.2 - JBS Southern Holdco Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.2.1 - JBS Southern Australia Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.2.1.1 - Swift Australia (Southern) Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.2.1.2 - Industry Park Pty Ltd Austrália 5.2.5.1.1.2.2.1.3 - Baybrick Ltd Austrália 5.2.5.1.1.3 - S&C Resale Company EUA 5.2.5.1.1.4 - Swift Refrigerated Foods S.A. de CV México 5.2.5.1.1.5 - Kabushiki Kaisha SAC Japão 5.2.5.1.1.6 - JBS USA Finance Inc EUA Fl. 13449DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 5.2.5.1.1.7 - Swift Brands Company EUA 5.2.5.1.1.8 - Swift Pork Company EUA 5.2.5.1.1.9 - Swift Beef Company EUA 5.2.5.1.1.9.1 - Miller Brothers Co. Inc EUA 5.2.5.1.1.9.2 - S&C International Sales Corp EUA 5.2.5.1.1.9.3 - JBS Trading International EUA 5.2.5.1.1.10 - JBS USA LLC PAC EUA 5.2.5.1.2 - JBS USA Promontory Holding I LLC EUA 5.2.5.1.2.1 - JBS USA Promontory I LLC EUA 5.2.5.1.3 - JBS USA Promotory Holding II LLC EUA 5.2.5.1.3.1 - JBS USA Promontory II LLC EUA 5.2.5.1.4 - Pilgrim's Pride Corporation EUA 5.2.5.1.4.1 - Pilgrim's Pride of Nevada EUA 5.2.5.1.4.1.1 - PPC Marketing Ltd EUA 5.2.5.1.4.2 - Dallas Reinsurance Company Ltd Cayman 5.2.5.1.4.3 - Mayflower lnsurance Company Ltd Bermuda 5.2.5.1.4.4 - PFS Distribution Company EUA 5.2.5.1.4.5 - To-Ricos Distribution Porto Rico 5.2.5.1.4.6 - To-Ricos Ltd Porto Rico 5.2.5.1.4.7 - Southern Hens, Inc EUA 5.2.5.1.4.8 - Pilgrim's Pride Afordable Housing Corp EUA 5.2.5.1.4.9 - Merit Provisions, LLC EUA 5.2.5.1.4.10 - GC Properties GP EUA 5.2.5.1.4.11 - PAC Acquisition Corp EUA 5.2.5.1.4.12 - PPC Transportation Company EUA 5.2.5.1.4.13 - PPC of Alabama, Inc EUA 5.2.5.1.4.14 - Pilgrim's Pride Corp. of West Virginia, Inc EUA 5.2.5.1.4.15 - Texas Eggs Products LLC EUA 5.2.5.1.4.16 - GK Insurance Company EUA 5.2.5.1.4.17 - Luker, Inc EUA 5.2.5.1.4.18 - Nacrail, LLC EUA 5.2.5.1.4.19 - Avicola Pilgrim's Pride de Mexico S RL CV México 5.2.5.1.4.19.1 - Operadora de Produtos Avícolas S RL CV México 5.2.5.1.4.19.1.1 - Servicios Administrativos PPC S RL CV México 5.2.5.1.4.19.1.2 - Immobiliaria Avicola Pilgrim's Pride S RL CV México 5.2.5.1.4.19.1.3 - Pilgrims Pride S RL CV México 5.2.5.1.4.19.2 - POPSA3 EUA 5.2.5.1.4.19.3 - POPSA4 EUA 5.2.5.1.4.19.4 - Carnes y Productos Avícolas de Mexico S RL CV México 5.2.5.1.4.19.4.1 - Incubadora Hidalgo S RL CV México 5.2.5.1.4.19.4.1.1 - Gallina Pesada S.A. de CV México 5.2.5.1.4.19.5 - Grupo Pilgrim's Pride Funding Holdings S RL CV México 5.2.5.1.4.19.5.1 - Commercializadora de Carnes de Mexico S RL CV México Fl. 13450DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 5.2.5.1.4.19.5.2 - Grupo Pilgrinn's Pride Funding S RL CV México 5.2.5.1.4.19.6 - Pilgrim's Pride LLC EUA 5.2.5.1.4.20 - Pilgrim's Pride Corp. Foundation, Inc EUA 5.2.5.1.4.21 - Gold Kist Political Action for Farmers II EUA 5.2.5.1.4.22 - Pilgrim's Pride Corp. Political Action Committee, Inc EUA 5.2.5.1.4.23 - Valley Rail Services, inc EUA 5.2.5.1.4.23.1 - Shenandoah Valley Railroad, LLC EUA 5.2.5.1.5 - Bertin USA Corporation EUA 5.2.5.1.5.1 - International Food Packers LLC EUA 5.2.5.1.5.2 - JBS Food Canada, Inc Canadá 5.2.5.1.5.2.1 - Gibis Investments, Inc Canadá 5.2.5.1.5.2.1.1 - Weddel Limited Canadá 5.2.5.1.5.3 - Sampco Inc EUA 5.2.5.1.5.3.1 - Sampco Meat Products, Inc Canadá 5.2.5.1.6 - JBS Trading USA (Tupman) EUA 5.5.1 – JBS Hungary Liquidity Management kft Hungria; 5.5.2 – JBS Leather Europe – República Tcheca; 5.6.1 – JBS Matera – Itália. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR: Base de Cálculo do IRPJ e Reflexo na CSLL : 7. Conforme documentos apresentados pela fiscalizada, os resultados consolidados, positivos, obtidos pelas empresas em suas atividades operacionais, no ano-calendário de 2012, foram: [...] Fl. 13451DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 8. Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, protocolada em 03/05/2017 (Doc Resposta ao Termo de Início), no item 1.10 a fiscalizada afirmou que para o ano- calendário de 2012 foi adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante de lucros auferidos no exterior de R$ 378.985.000,00, conforme se verifica no LALUR e nas pág. 28 e 30 da DIPJ/Exercício 2013. Também esclareceu que a diferença entre o valor apresentado na planilha do item anterior (R$ 487.338.636,81) e o valor adicionado conforme acima (R$ 378.985.000,00) tem origem em virtude de uma revisão dos cálculos após a entrega da DIPJ, com a chegada dos documentos finais revisados das subsidiárias, que concluiu que o valor a ser adicionado à base dos tributos relativo aos lucros auferidos no exterior deveria ser maior (487.338.636,81). 9. Desta forma, subtraindo o valor oferecido à tributação do total dos lucros auferidos no exterior em 2012, temos o seguinte resultado: 10. Da Controlada Direta Bertin (JBS) Holding GmbH Da análise das demonstrações financeiras apresentadas pela fiscalizada em relação à controlada JBS holding GmbH, nos deparamos com um elevado valor lançado a título de “Interest and similar expenses” na linha 6. do Profit and Loss Account (EUR 75.862.862,97) (Doc 01) anexado ao processo. Na busca de detalhar tal lançamento, em 02/10/2017 fizemos a intimação TI 07 para a fiscalizada apresentar os comprovantes do total das despesas informadas no item 6. do Profit and Loss Account referentes ao ano-calendário de 2012 da JBS Holding GmbH; Em 11/10/2017, a intimada apresentou resposta (resposta ao TI 07), cujo teor transcrevo abaixo: [...] 1) Informa que a JBS Holding GmbH é detentora de uma obrigação de participação de resultados (Profit Participation Rights Agreement), regido sobre as regras contábeis austríacas (Austrian GAAP), em que a medida que as suas subsidiárias — JBS Project GmbH e JBS Management Services GmbH — auferem resultados, uma parcela dos lucros dessas investidas é reconhecido como uma despesa financeira contra um passivo a pagar para a JBS S/A. Diante de uma afirmação que a princípio não fez o menor sentido, onde lucro vira despesa, fizemos a intimação TI 10 para a fiscalizada apresentar o “Profit Participation Rights Agreements”. Em 24/10/2017, a fiscalizada apresentou o documento solicitado denominado “Agreement”, anexado ao processo. Dá análise do mesmo, notamos que se trata de um contrato entre duas empresas do grupo JBS (JBS Holding GmbH – Áustria - emissora) e (JBS Austria Holding Ltda – Brasil - subscritora) onde a subscritora adquire o direito de participação em todos os ganhos e aumento no patrimônio líquido que a emissora gera em sua principal subsidiária direta “JBS Management Services GmbH” e do investimento desta na subsidiária indireta “JBS Project Management GmbH”. Em sequência diz que a empresa titular dos direitos de participação tem o direito de exigir a conversão desses direitos em ações da empresa emissora (JBS Holding GmbH) em 31 de dezembro de 2012. Se, neste momento, nenhuma conversão for acordada, pode ocorrer uma conversão em 31 de dezembro de qualquer ano subsequente. Em síntese, trata-se de um artifício, totalmente fora das regras contábeis aceitas internacionalmente, para deixar de trazer para o Brasil, o lucro auferido pelas Fl. 13452DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 controladas indiretas da JBS, sediadas na Áustria “JBS Management Services GmbH” e “JBS Project Management GmbH”. Se o lucro auferido por estas controladas já é, por direito, da própria JBS, como detentora de 100% do capital social destas, deve ser consolidado na JBS Holding GmbH e trazido para o Brasil para compor a base tributável do IRPJ e CSLL, conforme preceitua o Artigo 25 da Lei 9.249/95 e Artigo 74 da MP n°. 2.158-35/2001. Com base em todo o histórico trazido acima, desconsideramos o lançamento do valor atribuído a título de “Interest and similar expenses” (EUR 75.862.862,97) (R$ 207.480.760,86) e consideramos como “Profit from operating activities” (Lucro Líquido do Exercício Antes do Imposto de Renda) o valor de EUR 2.988.819,37 (R$ 8.056.063,73). [...] Portanto, recalculando a consolidação do grupo de referência 1, composto pela JBS Holding GmbH (Áustria) e suas controladas, temos o seguinte: [...] 12. Portanto, o total de acréscimo patrimonial na JBS S.A. acarretado pelos resultados de suas controladas no exterior é igual a diferença calculada no item 9. (R$ 108.353.638,81) somada ao lucro proporcional recalculado em sua participação na controlada JBS Holding GmbH – Áustria (R$ 200.799.158,103), perfazendo o montante de R$ 309.152.796,91; Assim, tendo em vista que não houve disponibilização da variação patrimonial positiva decorrente do total dos resultados auferidos pelas suas controladas no exterior, por parte da JBS, o presente auto de infração tem uma base de cálculo de R$ 309.156.796,91. 14. Direito aplicável – Lucros não Disponibilizados: 14.1 Compensação do Imposto pago no Exterior; [...] Analisando os procedimentos adotados pela intimada, constatamos que esta não efetuou os cálculos na forma prevista pelo § 10 do art. 14 da IN SRF 213 de 07/10/2002 acima citada para a pretendida compensação bem como não comprovou o reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira do país em que foi devido o imposto relativo a todas as guias apresentadas, mas somente a uma parcela destas. As demonstrações financeiras apresentadas, no tocante ao valor de imposto devido, invariavelmente não coincidem com os valores das respectivas guias apresentadas. [...] Como a fiscalizada apresentou diversas guias de recolhimento cuja competência remete a anos-calendário passados (2009 a 2011), fizemos a intimação (TI 08), no sentido que a Fl. 13453DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 fiscalizada informasse onde mantinha o controle dos saldos de tributos sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital pagos no exterior a compensar com o que fosse devido no Brasil e que apresentasse estes saldos, vez que não mantinha esse controle na Parte B do LALUR, conforme prescrito no § 15 do artigo 14 da Instrução Normativa citada acima. Transcrevo abaixo, a resposta da fiscalizada à esta intimação: 1) Esclarece que a companhia mantêm o controle em planilhas eletrônicas, que estão suportadas pelos documentos físicos consularizados; Tais valores não foram escriturados na parte "B" dos LALUR, conforme esclarecido no "item 1.10" em resposta anterior ao Termo de Ciência de Início de Fiscalização e de Intimação, enviado em 03/05/2017; Apresenta Anexo 08.1, controle dos saldos relativos aos tributos sobre o lucro, rendimentos e ganhos de capital pagos, no exterior a compensar, conforme apresentado no "item 1.11" em resposta anterior ao Termo de Ciência de Início de Fiscalização e de Intimação, enviado em 03/05/2017. Assim, o que a fiscalizada classifica como “controle dos saldos” nada mais é do que a “lista seca” a qual mencionamos no início deste tópico, sendo que a própria fiscalizada afirmou acima tê-la apresentado no item 1.11, em resposta ao TI 01. Tal lista resume-se no somatório de todos os recolhimentos ali contidos, independentemente da natureza ou competência (do ano-calendário) de cada um destes recolhimentos. Sem um efetivo controle de saldos fica impossível do fisco checar a origem, a quantidade utilizada para fins de compensação e o estoque de créditos para futuras compensações. Portanto, os recolhimentos informados não foram usados para fins de compensação. [...] Assim, a pretensão do fisco brasileiro não recai sobre os contribuintes domiciliados no exterior, mas, sim, sobre o lucro auferido no exterior (variação patrimonial) pela Votorantim GmbH, [sic] que se considera disponibilizado na data do balanço, conforme art. 74 da MP nº 2.158-35. 5. Cientificada do lançamento, apresentou impugnação em que não contestou a adição de R$ 108.353.638,81. Em relação aos demais itens alegou, em síntese,: i) compensação de ofício indevida do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL por já terem sido indicados no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Lei nº 13.496/2017; ii) em relação à adição de R$ 200.799.158,10, assentou a licitude dos valores contabilizados, questionou taxa de câmbio e erro de cálculo da fiscalização, citação de terceira pessoa estranha ao feito, cerceamento de direito de defesa em face de incertezas no cálculo; iii) defendeu a compensação do imposto pago no exterior com o lançamento de ofício efetuado. 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. IMPERATIVO DA APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR CONTROLADA, COLIGADA, FILIAL E SUCURSAL. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. Fl. 13454DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 Cabível a exigência fiscal, por comprovada a falta de adição ao lucro real de parcela dos lucros auferidos no exterior. Tanto a adição dos lucros auferidos, como a compensação do imposto pago no exterior, devem ser efetuadas individualmente por cada controlada, coligada, filial e sucursal, sendo vedada a consolidação dos valores. Não se admite a compensação de imposto pago no exterior quando o contribuinte não logra comprovar a natureza e a efetividade dos alegados valores pagos, bem assim o cumprimento dos demais requisitos legais. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSIDADE. Estando no processo os elementos suficientes para formar a convicção do julgador, desnecessária a realização de diligência. As provas que sustentariam as alegações da defesa devem ser apresentadas juntamente com a impugnação e não serem produzidas através de diligência, que não se presta a esta finalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. Cientificada da decisão de primeira instância em 04.06.2018 a recorrente interpôs recurso voluntário em 04.07.2018 com as seguintes alegações, em resumo: Preliminares Nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa; diligênca i) a autoridade fiscal utilizou taxa de câmbio equivocada ao desconsiderar o valor de EUR 75.862.862,97 na JBS Holding GmbH a título de “Interest and similar expenses”; o valor correto seria R$ 204.480.760,85 (taxa de câmbio de 31.12.2012 em vez de R$ 207.480.760,86; i.i) a autoridade fiscal sustenta que o lucro auferido na controlada JBS Hoding GmbH – Áustria totalizaria R$ 200.799.158,103 quando o correto seria R$ 200.980.507,20; i.ii) na pressa de lavrar o lançamento - em razão da decadência - a autoridade fiscal valeu-se de um relatório fiscal genérico, trazendo inclusive citação de terceira empresa (Votorantim S/A) que não possui qualquer relação com a recorrente e, ainda, discorre sobre “tratados internacionais para evitar a bitributação”, o que não é aplicável ao presente caso; i.iii) a falta de clareza e precisão dos fatos imponíveis e incerteza/equívoco nos cálculos efetuados pela fiscalização, em afronta ao art. 142 do CTN, cerceou o direito de defesa da recorrente, que ficou sem saber ao certo do que exatamente se defender; i.iv) requer a realização de diligência a fim de que sejam esclarecidas eventuais dúvidas acerca dos pontos defendidos, bem como a autenticidade dos pagamentos realizados no exterior e análise das guias apresentadas no decorrer do processo administrativo; Fl. 13455DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 No mérito, cujas questões serão analisadas em detalhe no voto, sustenta: ii) desconsideração da compensação de ofício de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em razão de tais valores terem sido utilizados no PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, Lei nº 13.496, de 2017; iii) o montante de EUR 75.862.862,97 (R$ 207.480.760,86) desconsiderado pela autoridade fiscal na JBS Holding GmbH a título de “Interest and similar expenses” é decorrente de contrato de direito de participações em que JBS S/A (Brasil) enviou dinheiro para JBS Holding GmbH (Áustria) que o capitalizou em sua subsidiária JBS Management Services GMBH, que, por sua vez, o capitalizou na JBS Project Management GMBH; iv) o lucro auferido no exterior a ser adicionado ao lucro real deve ser demonstrado segundo as normas da legislação brasileira, a partir das demonstrações elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio; cita em seu favor a Solução de Consulta nº 316 da Receita Federal, 8ª RF, nº 316, de 2009; iv) assenta, de forma detalhada, que cumpriu todos os requisitos necessários para a compensação do IRPJ e CSLL devidos no Brasil; a falta da informação das guias pagas no exterior na Parte B do LALUR não pode obstar o aproveitamento de um crédito legítimo, porquanto faz o efetivo controle das guias pagas no exterior, bem como dos saldos que podem ser compensados nos anos subsequentes; v) por fim, requer, seja dado provimento ao recurso voluntário para: i) reconhecer a nulidade da autução por cerceamento de defesa; ii) afastar o imposto proveniente da controlada direta JBS Holding GmbH, situada na Áustria (R$ 207.480.760,86), ou, alternativamente, compensar com o imposto pago no exterior, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa nº 213/2002; iii) afastar o valor de R$ 108.353.638,81 da base tributável, com fulcro no art. 14 da Instrução Normativa nº 213/2002, que permite a compensação dos valores pagos no exterior. vi) após a interposição do recurso voluntário foram juntados aos autos vários documentos, tais como guias de recolhimentos de impostos no exterior, relatório de auditoria de demonstrações financeiras de controladas no exterior com tradução juramentada, pareceres que corroboram as razões da defesa e memorandos de auditoria independente. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. Fl. 13456DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 10. Cinge-se a controvérsia a analisar, em preliminar, o cerceamento de direito de defesa e o pedido de diligência para fins de esclarecimentos de eventuais dúvidas acerca dos pontos defendidos, bem como a certificação de impostos pagos no exterior e análise das guias apresentadas no decorrer do processo administrativo. 11. Passo ao exame das preliminares. Preliminares Nulidade por cerceamento de direito de defesa 12. Alega a recorrente nulidade do feito em razão da falta de clareza e precisão dos fatos imponíveis e incerteza/equívoco nos cálculos efetuados pela fiscalização, em afronta ao art. 142 do CTN, fato que teria cerceado o seu direito de defesa, porquanto ficou sem saber ao certo do que exatamente se defender. 13. Inicialmente, cumpre observar que no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 1 Necessário verificar, portanto, se o direito de defesa da recorrente foi comprometido. 14. Compulsando os autos verifica-se que a fiscalização ao desconsiderar a despesa contabilizada na na JBS Holding GmbH a título de “Interest and similar expenses”, no valor de EUR 75.862.862,97, apurou valor diverso. Em vez de apurar o montante de R$ 204.480.760,85, referente à taxa de câmbio de 31.12.2012, apurou o valor de R$ 207.480.760,86, ao que tudo indica um erro de digitação. Entretanto, conforme demonstrado mais adiante, tal equívoco não prejudicou o contribuinte; levando-se em consideração este ponto específico, na verdade, o lançamento resultou menor. Vejamos. 15. Com a desconsideração do valor de EUR 75.862.862,97 o prejuízo de R$ 196.424.697,12 transformou-se em lucro de R$ 8.056.063,73 (exatamente a diferença questionada pela recorrente: R$ 204.480.760,85); com efeito, o lucro consolidado das controladas do grupo Ref. 1 alterou-se de R$ 1.018.854,13 para R$ 205.499.614,98. 16. Em função dessas alterações apurou-se novo lucro consolidado geral (Apuração 2) 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 13457DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 no montante de R$ 691.819.397,67. EUR BRL EUR BRL Company Operating Profit 2.988.707,75 8.055.762,87 2.988.707,75 8.055.762,87 (+) Financial Income 111,62 300,86 111,62 300,86 (-) Financial Expenses -75.862.862,97 -204.480.760,85 0,00 0,00 (=) Profit after Financial Income/Expenses -72.874.043,60 -196.424.697,12 2.988.819,37 8.056.063,73 Bertin (JBS) Holding GmbH - Áustria (Ref. 1) Declarado Ajustado Lucro no exterior Prej. acumulado Lucro (adição) Lucro no exterior Prej. acumulado Lucro (adição) 1 Bertin (JBS) Holding GmbH 1.385.641,61 -366.787,48 1.018.854,13 205.866.402,46 -366.787,48 205.499.614,98 2 JBS Global A/S 433.772.009,02 0,00 433.772.009,02 433.772.009,02 0,00 433.772.009,02 4 JBS Global Investments S.A 328.950,33 -328.950,33 0,00 328.950,33 -328.950,33 0,00 5 JBS Slovakia Holdings sro 52.197.940,80 0,00 52.197.940,80 52.197.940,80 0,00 52.197.940,80 6 JBS Leather Itália 4.250.290,01 -3.901.014,66 349.275,35 4.250.290,01 -3.901.014,66 349.275,35 9 JBS Leather Paraguay 557,52 0,00 557,52 557,52 0,00 557,52 487.338.636,82 691.819.397,67 Ref. Controladas diretas Apuração 2 (R$) Total Total Apuração 1 (R$) 17. Considerando que R$ 378.985.000,00 já haviam sido oferecidos à tributação, o valor a ser lançado de ofício seria R$ 312.834.397,67; entretanto, em função do equívoco no cálculo, o lançamento resultou em R$ 309.156.796,91. 18. Verifica-se, pois, que o equívoco não prejudicou o contribuinte em termos de valores tampouco em termos de compreensão dos fatos, tanto que a matéria foi integralmente impugnada de forma detalhada. 19. Sustenta a recorrente ainda que, “na pressa de lavrar o lançamento - em razão da decadência - a d. Fiscalização, data maxima venia, valeu-se de um relatório fiscal genérico”, com citação de terceira empresa (Votorantim S/A) que não possui qualquer relação com a recorrente, bem trouxe fatos que “entende não ser aplicável ao presente caso (exemplo: tratados internacionais para evitar a bitributação)”. 20. Na espécie, apurado o valor tributável, a autoridade fiscal passou a discorrer sobre a forma de tibutação de lucros no exterior (lucros não disponibilizados) no tópico 14 do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 6907). No item 14.1 discorre sobre compensação de imposto pago no exterior, no item 14.2, sobre tributação em bases universais e no item 14.3, sobre tratados internacionais para evitar dupla tributação, item em que é citada de forma equivocada pessoa juridica diversa da recorrente. 21. Basta uma leitura do Termo de Verificação para constatar que o equívoco na referida citação em nada prejudicou a recorrente. Ao abrir o tópico sobre tratados internacionais, Fl. 13458DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 a autoridade fiscal o fez com o fim registrar o arcabouço legislativo em torno do tema lucros no exterior. Situação diversa, por exemplo, ocorreu no item 14.2, como veremos mais adiante, em que foi analisado em detalhe a compensação de imposto pago no exterior. 22. Por outro lado, ao analisar o recurso voluntário interposto, verifica-se que a matéria foi integralmente impugnada e nos mínimos detalhes, o que vai totalmente de encontro à assertiva da recorrente no sentido de que ficou sem saber ao certo do que exatamente se defender. 23. Ante o exposto, por entender que os equívocos apontados não impediram compreensão integral do lançamento, bem como não prejudicaram o pleno exercício do direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Pedido de diligência 24. A recorrente postula realização de diligência a fim de esclarecer eventuais dúvidas acerca dos pontos defendidos, bem como a autenticidade dos pagamentos realizados no exterior e análise das guias apresentadas no decorrer do processo administrativo. 25. Compulsando os autos, após analisar o posicionamento adotado pela autoridade fiscal, a documentação apresentada no decorrer do processo administrativo e a decisão de piso, entendo que a solicitação de diligência, em relação aos pagamentos efetuados no exterior, deve ser acatada pelos motivos que passo a expor. 26. Nos termos do art. 26 da Lei 9.249, de 1995, para fins de compensação do imposto pago no exterior, observados os demais requisitos legais, o documento relativo ao imposto de renda recolhido no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, procedimento denonominado consularização. Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (Grifo nosso). 27. Com o advento da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia), promulgada pelo Decreto nº 8.660, de Fl. 13459DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 2016, permitiu-se a substituição da consularização pela apostila, em relação aos países signátários 2 . 28. Em função desse novo posicionamento, a IN RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017, incluiu o art. 14-A na IN SRF nº 213, de 2002, em consonância com a referida Convenção que detalha o procedimento da apostila. Art. 14-A. Para fins da compensação de que trata o art. 14, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) § 1º O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o caput pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) § 2º Fica dispensada da obrigação a que se refere o caput o sujeito passivo que: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - apresentar, com relação aos lucros, as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese de que trata o inciso II do art. 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) 29. Portanto, com a edição da Convenção de Haia, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pela apostila, em substituição à consularização. Saliente-se que a consularização ainda permanece em relação aos documentos oriundos de países não signatários da Convenção de Haia. 30. Nesse sentido já se posicionou este CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 2 Os países signatários podem ser consultados na página do Conselho Nacional de Justiça. (https://www.cnj.jus.br / CNJ / Relações internacionais / Apostila de Haia / Países signatários) Acesso em 06.12.2019. Fl. 13460DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 [...] IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE CONSULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO. CONVENÇÃO DA APOSTILA. A consularização de documentos é formalidade expressamente exigida pelo §2° do art. 26 da Lei n°. 9.249/95 como condição para a compensação do imposto pago no exterior e não se pode deixar de aplicá-la unicamente em prol de princípios como o da verdade material, já que o aplicador da lei deve, primeiramente, buscar compatibilizar os princípios com os dispositivos legais vigentes. Exceção se faz aos documentos provenientes de países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, ou "Convenção da Apostila", objeto do Decreto 8.660/2016, tendo em vista o artigo 98 do CTN. (Acórdão nº 1401-002.103, de 17 de outubro de 2017). (Grifo nosso) 31. No caso em análise, durante o procedimento fiscal a recorrente apresentou diversas guias de recolhimento cuja competência remetia a anos-calendário anteriores (2009 a 2011) ao fiscalizado (2012). Após diversas intimações e análises, a autoridade fiscal considerou a documentação comprobatória apresentada insuficiente para comprovar os créditos compensáveis, sob os seguintes fundamentos: i) cálculos efetuados em desacordo com o §10 3 do art. 14 da IN SRF 213 de, 2002; ii) comprovação parcial do reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira do país em que foi devido o imposto em relação às guias apresentadas; iii) divergência entre o valor de impostos informados nas demonstrações financeiras e as respectivas guias; iv) recolhimentos efetuados a títulos de “estimativa” e “Franchise Tax”. 32. A seguir, transcrevo trecho do Termo de Verificação em que a autoridade fiscal elenca tais fundamentos (e-fls. 6910): Em resposta ao item 1.11 do TI 01, protocolada em 02/08/2017, a intimada apresentou uma grande quantidade de cópias de guias de pagamentos no exterior, referentes a período de competência que compreende os anos de 2009 a 2012. 3 IN SRF nº 213, de 2002. Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível decompensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. Fl. 13461DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 A partir destas guias, a intimada elaborou uma lista “seca” englobando todos os pagamentos referentes aos diferentes períodos de competência e chegou ao total suposto de crédito para fins de compensação na apuração do imposto tributável no Brasil no montante de R$ 316.201.230,31. [...] Analisando os procedimentos adotados pela intimada, constatamos que esta não efetuou os cálculos na forma prevista pelo § 10 do art. 14 da IN SRF 213 de 07/10/2002 acima citada para a pretendida compensação bem como não comprovou o reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira do país em que foi devido o imposto relativo a todas as guias apresentadas, mas somente a uma parcela destas. As demonstrações financeiras apresentadas, no tocante ao valor de imposto devido, invariavelmente não coincidem com os valores das respectivas guias apresentadas. Sendo mais específico, em relação aos dois maiores valores das guias apresentadas (U$ 90 milhões e U$ 65 milhões), fizemos uma intimação (TI 09) para a fiscalizada apresentar a consularização dos mesmos, acompanhada das demonstrações financeiras que apontassem que tais montantes eram devidos ao fisco Norte Americano. Em resposta, a fiscalizada apresentou uma certificação dos recolhimentos, feita pelo estado do Alabama, sem a devida consularização solicitada, bem como as demonstrações do ano de 2012 (Anexos 09.1 e 09.2). Ocorre que tais recolhimentos são de competência do ano de 2011 e, por motivo óbvio, o valor apontado como “Income Taxes” (U$ 11,065,849.00) não confere com o somatório das guias (U$ 155 milhões). Outro fato a ser observado, refere-se ao documento apresentado pela intimada em atendimento ao TI 01, intitulado “Cash Tax Payments Summary” (Docs 01,02 e 03), que lista os recolhimentos feitos pelas controladas que se encontram abaixo da Norte Americana JBS USA Holdings, Inc., e indica que vários destes recolhimentos foram feitos a título de “estimativa”, alguns a título de “Franchise Tax”, além de serem de competência de exercícios que vão de 2009 a 2012. [...] Como a fiscalizada apresentou diversas guias de recolhimento cuja competência remete a anos-calendário passados (2009 a 2011), fizemos a intimação (TI 08), no sentido que a fiscalizada informasse onde mantinha o controle dos saldos de tributos sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital pagos no exterior a compensar com o que fosse devido no Brasil e que apresentasse estes saldos, vez que não mantinha esse controle na Parte B do LALUR, conforme prescrito no §15 do artigo 14 da Instrução Normativa citada acima. Transcrevo abaixo, a resposta da fiscalizada à esta intimação: 1) Esclarece que a companhia mantêm o controle em planilhas eletrônicas, que estão suportadas pelos documentos físicos consularizados; Tais valores não foram escriturados na parte "B" dos LALUR, conforme esclarecido no "item 1.10" em resposta anterior ao Termo de Ciência de Início de Fiscalização e de Intimação, enviado em 03/05/2017; Apresenta Anexo 08.1, controle dos saldos relativos aos tributos sobre o lucro, rendimentos e ganhos de capital pagos, no exterior a compensar, conforme apresentado no "item 1.11" em resposta anterior ao Termo de Ciência de Início de Fiscalização e de Intimação, enviado em 03/05/2017. Assim, o que a fiscalizada classifica como “controle dos saldos” nada mais é do que a “lista seca” a qual mencionamos no início deste tópico, sendo que a própria fiscalizada afirmou acima tê-la apresentado no item 1.11, em resposta ao TI 01. Tal lista resume-se no somatório de todos os recolhimentos ali contidos, Fl. 13462DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 independentemente da natureza ou competência (do ano-calendário) de cada um destes recolhimentos. Sem um efetivo controle de saldos fica impossível do fisco checar a origem, a quantidade utilizada para fins de compensação e o estoque de créditos para futuras compensações. Portanto, os recolhimentos informados não foram usados para fins de compensação. (Grifo nosso) 33. A decisão de piso, por sua vez, reconheceu a possibilidade de a apostila substituir a consularização, salientou, entretanto, haver nos autos diversos documentos sem o reconhecimento do órgão arrecadador e outros sem a necessária apostila. Assentou ainda a utilização equivocada de guias a título de IVA recolhido no Uruguai; compensação global de impostos em vez de forma individualizada; apresentação de documentação desordenada o que impediu avaliação precisa do montante de imposto pago no exterior; aplicação equivocada da alíquota de 34% (25% de IR + 9% de CSLL) em vez de 25% de IR no cálculo do montante passível de compensação em anos posteriores; equívocos nos valores apurados a títulos de imposto passível de compensação nos anos-calendário 2011 e 2012. Por fim, considerou a ausência de escrituração na parte B do Lalur do valor do crédito de imposto não aproveitado em 2011, requisito legal previsto na IN SRF nº 213, de 2020, impeditivo insuperável. Veja-se: O fato é que nos autos há diversos documentos de arrecadação que, a despeito de não possuírem o reconhecimento do órgão arrecadador e Consulado Brasileiro, tal qual desejado pela fiscalização, o que, como vimos, não é mais obrigatório, também não apresentam a necessária "apostila" a conferir a autenticidade dos mesmos, o que também não pode ser aceito. Como exemplo da falta da demonstração desta nova formalidade da "apostila", cito os documentos acostados às fls. 5.108/5.142. [...] Neste sentido há diversas guias apresentadas que não caracterizam claramente a condição de imposto pago sobre lucro no exterior. Ao contrário, há algumas delas, como por exemplo da controlada indireta "Frigoríficos Canelones S/A", controlada pela JBS Holding (Áustria), às fls.5.662/5.666, que mostram o pagamento de um IVA no Uruguai de Pesos 9.017.089,00, que absolutamente não corresponde a essa condição legal. [...] Em relação às regras para a compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil, o mesmo critério para a tributação dos lucros deve ser perseguido, ou seja, o imposto deve ser compensado individualizadamente para cada uma das filiais, sucursais, coligadas e controladas, de forma que o cálculo do limite de compensação deve ser apurado separadamente, e não de maneira global como foi feito pelo fiscalizado e contestado pela fiscalização. [...] Na tentativa de comprovar o alegado imposto pago nos diversos países que possui controladas, diretas e indiretas, a fiscalizada apresentou um amontoado de documentos estrangeiros supostamente representativos de impostos pagos (fls.5.618/6.357, 7.088/8.454, 8.608/9.944), de maneira desordenada, que não permite uma avaliação mais precisa do quanto de imposto eventualmente foi pago sobre o lucro de cada uma das empresas no exterior. [...] Logo de início é possível identificar um equívoco do sujeito passivo na mensuração deste crédito, pois calculou o montante passível de compensação em anos posteriores (em 2011 houve apuração de prejuízo fiscal mesmo após a adição dos lucros do Fl. 13463DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 exterior) pela aplicação de uma alíquota de 34% (25% de IR + 9% de CSLL) sobre o lucro oferecido à tributação, quando o correto, em atendimento ao disposto no parágrafo 17 do artigo 14 da IN SRF nº 213/2002, seria calcular este saldo pela aplicação unicamente da alíquota de 25% de IR. [...] Há ainda outra grave incongruência neste demonstrativo de 2011 apresentado pela impugnante, vez que considerou uma adição de R$ 635.776.323,10 a título de lucros no exterior, quando de acordo com a parte da DIPJ retificada do ano calendário de 2011 anexada aos autos (fls.7.560/7.561), confirmado pelo Lalur de 2011 anexado (fls.6.691/6.742), o valor foi de R$ 404.256.153,39, gerando um prejuízo fiscal apurado de R$ 276.145.481,87. [...] Desta forma a grandeza material do suposto crédito de 2011, que a defesa alega possuir, não seria de R$ 216.163.949,85, mas de R$ 101.064.038,35, a ser submetido, ainda, à verificação do cumprimento dos demais requisitos legais. [...] Todavia, ainda que fossem superadas as diversas questões impeditivas abordadas até aqui neste voto, e mesmo considerando-se o crédito de 2011 pelo valor correto de R$ 101.064.038,35, remanesce uma condição normativa não cumprida que não pode ser relevada. Trata-se da incontroversa ausência de escrituração na parte B do Lalur do valor do crédito de imposto não aproveitado em 2011 (R$ 216.163.949,85 conforme apregoado pelo contribuinte e R$ 101.064.038,35 conforme calculado neste voto) por ter apresentado prejuízo fiscal neste ano. Os parágrafos 15, 16 e 20 do artigo 14 da IN 213, acima transcritos, determinam que para o aproveitamento de saldo de imposto pago no exterior em anos subsequentes ao que se refiram (quando a pessoa jurídica houver apurado prejuízo fiscal), deverá estar registrado o controle na parte B do Lalur, sendo uma folha para cada participação no exterior. Sendo assim, comprovado que a impugnante não possui o controle de crédito de imposto referente a 2011 escriturado na parte B do Lalur, tal qual exigido pela IN SRF nº 213/2002, não se pode admitir, em sede de julgamento administrativo, a compensação de qualquer valor a este título, pois as autoridades julgadoras estão obrigadas a aplicar o entendimento da RFB em seus atos normativos, tal como expresso no inciso V, do artigo 7º da Portaria MF nº 341/2011, a seguir reproduzido: [...] Neste diapasão, tendo em vista que o resultado fiscal de 2012, apurado antes da inclusão de qualquer lucro no exterior, foi um prejuízo de R$ 398.656.958,35, percebe- se nitidamente que a adição, individualizada, de cada um dos lucros das controladas JBS Holding Áustria (R$ 201.818.012,23 = R$ 1.018.854,13+R$ 200.799.158,10), JBS Slovakia Holding sro (R$ 52.197.940,80), JBS Leather Itália (R$ 349.275,35) e JBS Leather Paraguay (R$ 557,52), não reverte a situação de prejuízo fiscal encontrada, e, nos termos do parágrafo 11 deste artigo 14 da IN 213, o imposto passível de compensação referente a estes lucros, no valor de R$ 551.736,50 (R$ 254.713,53+R$ 209.704,13+R$ 87.318,84), não pode ser compensado em 2012 pela ausência de limite para este ano, podendo, se os outros requisitos legais permitirem, serem controlados para futuro aproveitamento. Já a JBS Global A/S teve um lucro adicionado de R$ 433.772.009,02, que somado ao prejuízo fiscal das atividades dentro do território brasileiro, gerou um lucro real de R$ 35.115.050,67 (R$ 433.772.009,02-R$ 398.656.958,35). Este lucro real proporcionou um IR de R$ 8.778.762,66 (25%), que, teoricamente, poderia ser compensado/deduzido no auto de infração, com o imposto pago no exterior passível de compensação em relação à esta controlada, que foi apurado pela fiscalizada no valor de R$ 108.443.002,25. Este aproveitamento, por óbvio, dependeria do atendimento dos demais requisitos legais já abordados neste voto, o que, como vimos, não foi o caso. (Grifo nosso) Fl. 13464DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 34. Em recurso voluntário a recorrente alega ter cumprido os requisitos dos §§ 10 e 11 da IN SRF nº 213, de 2002, e apurado no ano-calendário de 2011 o montante de R$ 216.163.949,85 a título de imposto pago no exterior, o qual não fora utilizado em razão de apuração de prejuízo fiscal nesse período. 35. Em relação à utilização de guias a título de IVA recolhidas no Uruguai, defende que essas guias abarcam também impostos incidentes sobre o lucro, e que somente esses foram utilizados para composição de impostos pagos no exterior. No ponto, exemplifica que do montante de 9.017.89,00 somente 6.400,00 (valores em moeda Uruguaia), foram considerados para fins de compensação, e não 6.900,00, o que foi informado por mero erro de digitação (e-fls. 5662-5666). 36. Apresenta ainda cópias de guias de impostos recolhidos no exterior, apostilados e traduzidos, conforme planilha colacionada aos autos (e-fls. 7568-7576) que compõe o crédito total de 2011 e 2012. 37. Acerca do posicionamento do acórdão recorrido no sentido de haver nos autos diversos documentos sem o reconhecimento do órgão arrecadador e outros sem a necessária apostila, a recorrente argumenta, embora sem indicar as páginas do processo, que tais documentos foram apostilados de forma conjunta. 38. Compulsando os autos, verifica-se que às e-fls. 5973-5976 consta apostila lavrada no Estado Colorado, EUA, com vários pagamentos, dentre eles os questionados pela decisão de piso. 39. A meu ver, os fatos ora expostos já seriam suficientes para baixar o feito em diligência já na primeira instância, uma vez que constam dos autos pagamentos efetuados no exterior e devidamente apostilados, cuja compensação fora indeferida pela autoridade fiscal à época do lançamento. Entretanto, em razão de estar vinculada aos atos normativos da Receita Federal, nos termos da Portaria MF nº 341, de 2011, a DRJ houve por bem não fazê-lo, por entender ausentes requisitos legais previstos na IN SRF nº 213, de 2002, dentre eles a escrituração do Lalur. 40. Após analisar os autos, entendo restar incontroverso que o contribuinte pagou impostos no exterior; a controvérsia gira em torno da apuração do montante passível de compensação, o que deve ser apurado em sede de diligência. 41. Não obstante entender pela necessidade de diligência, necessário registrar que corroboro, na íntegra, o posicionamento da decisão de piso no sentido de que “na tentativa de comprovar o alegado imposto pago nos diversos países que possui controladas, diretas e indiretas, a fiscalizada apresentou um amontoado de documentos estrangeiros [...], de maneira desordenada, que não permite uma avaliação mais precisa do quanto de imposto eventualmente foi pago sobre o lucro de cada uma das empresas no exterior.” Fl. 13465DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 1201-000.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720168/2017-76 42. Registro ainda que o processo administrativo é “um conjunto de atos coordenados e interdependentes necessários a produzir um ato ou uma decisão final concernente ao desempenho de alguma função ou atividade administrativa, independentemente de solucionar controvérsias ou não 4 ”. Nesse sentido, não basta juntar documentos ao processo de forma desordenada, com menções e/ou referências equivocadas para que o julgador ou autoridade fiscal fique a procurá-los, ainda mais quando se trata de um processo com mais de 13.000 páginas, como na espécie. Os documentos devem estar organizados, concatenados e referenciados. Tal mister deve ser observado por todos os partícipes do processo. Conclusão 43. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, determinar a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Local adote os seguintes procedimentos: i) intimar o contribuinte a apresentar os valores de impostos pagos no exterior que pretende compensar nestes autos, os quais deverão ser discriminados por período, de forma organizada, e com a indicação das e-fls. do processo referentes à documentação comprobatória; ii) analisar e apurar os valores passíveis de compensação, analisar inclusive a regularidade dos valores apostilados; intimar o contribuinte quantas vezes for necessário para eventuais esclarecimentos, se for o caso; iii) verificar se os valores passíveis de compensação já foram compensados em períodos diversos; iv) elaborar relatório de diligência com indicação do montante passível e não passível de compensação, com as respectivas fundamentações; v) intimar a recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o relatório de diligência; vi) após, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior 4 CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Bahia: JusPodivm, 2003, p.585. Fl. 13466DF CARF MF

score : 1.0
8039266 #
Numero do processo: 13211.000087/2007-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13211.000087/2007-66

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117724

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.781

nome_arquivo_s : Decisao_13211000087200766.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13211000087200766_6117724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8039266

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648859500544

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-13T12:03:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-13T12:03:10Z; Last-Modified: 2019-12-13T12:03:10Z; dcterms:modified: 2019-12-13T12:03:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-13T12:03:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-13T12:03:10Z; meta:save-date: 2019-12-13T12:03:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-13T12:03:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-13T12:03:10Z; created: 2019-12-13T12:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-13T12:03:10Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-13T12:03:10Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13211.000087/2007-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.781 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente SEBASTIAO FRANCO REZENDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu glosas de dedução indevida despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.672,70, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 1. 00 00 87 /2 00 7- 66 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13211.000087/2007-66 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformado, em 10 de junho de 2006 apresenta o contribuinte impugnação (fl. 01), onde, em síntese, ratifica as despesas médicas glosadas. Para tanto, apresenta os documentos de fls. 02/17. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, em 21/10/2009, no acórdão 01-15.472, às e-fls. 22 a 25, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 30 a 57, no qual alega:  Os recibos de fls. 08/10 e 16 estão relacionados à nota fiscal de fl. 15, não sendo necessário um estudo muito acurado para percebê-lo. Trata - se de pagamento de exames, cirurgia e internação realizada no Hospital do Rim, para a retirada de um "corpo estranho", conforme bem esclarecido no recibo no valor de R$150,00;  A relação entre os recibos e a respectiva nota fiscal aponta que o endereço é o mesmo do Hospital do Rim que, por sua vez, emitiu a supracitada nota fiscal, no valor de R$9.300,00. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/12/2009, e-fls.27, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/01/2010, e-fls. 30, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu glosas de dedução indevida despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, mantendo a autuação no seguinte ponto: Quanto aos demais comprovantes, vejamos: os recibos de fls. 08/10 e 16 não contêm os endereços dos profissionais, expressa exigência legal, não havendo como acolhe-los. Já a nota fiscal de fl. 15 não apresenta a discriminação dos serviços realizados, limitando- se à expressão "serviços prestados", impedindo, assim, a verificação já referi seja, a verificação da adequação da despesa chamada médica à legislação de regência. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13211.000087/2007-66 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13211.000087/2007-66 destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações Fl. 66DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13211.000087/2007-66 contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Fl. 67DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13211.000087/2007-66 Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 43 e 45 há documentos que comprovam a despesas médicas apontados no relatório do persente voto. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
8023599 #
Numero do processo: 18471.001943/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 18471.001943/2007-53

conteudo_id_s : 6110716

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.354

nome_arquivo_s : Decisao_18471001943200753.pdf

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 18471001943200753_6110716.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 8023599

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648906686464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001943/2007­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.354  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ANTONIO PONTVIANNE  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e  idôneos, a  origem dos recursos utilizados em tais operações.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/10/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  e     Fl. 221DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro    Gustavo  Lian  Haddad    Relatório  CARLOS  ANTONIO  PONTVIANNE  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­RIO  DE  JANEIRO/RJ  II  (fls.  165)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  112/120,  para  exigência  de  Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2003, no valor de R$  91.633,68, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 225.373,03.  A  infração  que  senjou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas, conforme descrição dos  fatos do auto de infração a seguir reproduzida, para maior clareza:  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idôenas,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  De acordo com o art. 42, § 3º, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996,  MP nº 1.563­1/97 convalidada pelo art. 4º da Lei nº 9.481/97 e  art.  849,  §  2º,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto nº 3000), procedemos à análise dos depósitos/créditos,  acima  de  R$  12.000,00,  efetuados  nas  contas  bancárias  movimentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  visto  que  o  samatório  destes,  dentro  do  ano­calendário,  ultrapassa  o  valor  de R$ 80.000,00.  O  contribuinte  apresentou  cópia  dos  extratos  das  contas  nº  384.339,  agência  046,  Banco  BCN;  125.063­9,  agência  3636,  Banco Bradesco AS; 52.003­9, agência 658, Banco do Brasil AS;  11.875­7,  agência  0310, Banco  Itau AS;  700.001,  agência  400,  Banco Unibanco.  Os extratos da conta nº 003118, agência 0001, do Banco Rural,  no  período  de  setembro  de  2002  a  junho  de  2005,  foram  encaminhados  pelo  Ministério  Público  Federal,  após  o  afastamento do sigilo bancário e fiscal a extensão da quebra do  sigilo dos dados da Secretaria da Recreita Federal, em decisão  proferida  pela  Juíza  Federal  Substituta  no  exercício  da  titularidade  da  5ª  Vara  Federal  Criminal,  no  processo  nº  2005.51.01.503245­7, em 09 de maio de 2005.  Em  14/09/2007,  encaminhamos    Termo  de  Intimação  ao  contribuinte  para  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados nas contas acima, tendo sido dispensado  de  comprovação  os  valores  ifneriores  a  R$  1.000,00,  os  quais  representam menos de 3% do total.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 18471.001943/2007­53  Acórdão n.º 2201­01.354  S2­C2T1  Fl. 2          3 Não  foi  possível  identificar,  nos  extratos  apresentados,  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte  na  Declaração de Ajuste Anual do exerício de 203, no  total de R$  180.000,00,  com  IRRF  de  R$  40.581,84,  do  Laboratório  Enila  Ind,  e  Com  de  Produtos  Quim  e  Farm  AS,  CNPJ  39.547.575/0001­64, bem como os valores recebidos a partir da  alienação a prazo da  embarcação Lancha Mares AS,  conforme  Demonstrativo  da  apração  do  ganho  de  capital  –  2003.  Utrossim, quando intimamos a comprovar a origem dos créditos,  o  contribuinte  não  apresentou  elementos  comprobatórios  de  quais  depósitos  corresponderiam  aos  rendimentos  tributáveis  declarados  e  quais  depósitos  corresponderiam  à  alienação  da  embarcação.  Em  18/09/2007,  o  contribuinte  apresentou  extratos  de  conta  poupança  nº  2.206.408,  agência  046,  Banco  BCN;  Conta  Poupança  nº  125.063­9,  agência  3636­3,  Banco  Bradesco;  Conta  Poupança  nº  1.000.158­7,  agência  36366­3,  Banco  Bradesco, Conta corrente nº 6969­4, agência 0309, Banco Itaú.  Em  39/10/2007,  envaminhamos  termo  de  intimação  ao  contribuinte  para  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  depositados  nas  contas  poupança  nº  2.206.408,  agência  046,  Banco  BCN;  Conta  Poupança  nº  125.063­9,  agência 3636­3, Banco Bradesco.  Após conciliação da contas, calculamos o somatório mensal dos  créditos/depósitos,  demonstrados  na  planilha  “créditos  com  origem  não  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea”, em anexo.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  credsitados/depositados em suas contas corrente e de poupança,  no ano­calendário 2002, os somatórios mensais caracterizam­se  como omissão de rendiomentos, de acordo com art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que quando foi  intimado para comprovar as origens dos depósitos padecia de sérios problemas de saúde que  culminaram com intervenção cirúrgica a que  teve de se submeter,  ficando  impossibilitado de  fornecer as informações solicitadas.  Sustenta que a autoridade fiscal não poderia criar tributo baseada na falta de  comprovação  das  origens  dos  depósitos;  que  parte  dos  depósitos  estariam  justificados  pela  declaração  de  rendimentos;  que  depósito  no  valor  de  R$  26.000,00  refere­se  a  resgate  de  poupança; outro no valor de R$ 4.500,00, a depósito feito em sua conta destinado a terceiro;  outro, ainda, de 5.692,93, refere­se a reembolso de passagem pela Vespa Administradora. E um  depósito de R$ 2.884,85, refere­se a devolução de empréstimo pessoal.  O Contribuinte relacionou os valores recebidos pelo pagamento da alienação  de  uma  embarcação,  totalizando  R$  40.000,00.  Diz  também  que  recebeu  R$  11.619,00,  mensalmente, do Laboratório Enila, através de depósitos efetuados em duas etapas, nos valores  de R$ 4.500,00 3 7.119,00), e, ainda, R$ 7.119,00 de 13º salário, R$ 12.000,00 de gratificação  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 e  R$  34.000,00  de  gratificação  anual.  Afirma  que  os  comprovantes  de  rendimentos  apresentados comprovariam as origens desses recursos.  Invoca  norma  que  o  desobrigaria  de  comprovar  os  depósitos    relativos  a  venda de bens cujos valores fossem inferiores a R$ 80.000,00.  A DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  II  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  considerar  comprovadas  as  origens  de  depósitos  no  valor  de R$  114.309,00, mantendo  uma base de cálculo de R$ 218.904,39, com base nas considerações a seguir resumidas.  A  DRJ  ressaltou  a  regularidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  que  previsão  legal  expressa  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Sobre as alegadas origens, a DRJ rejeitou a alegação quando ao crédito de R$  26.000,00 que corresponderia a resgate de poupança, pois tal alegação não foi confirmada por  documentos;  também  rejeitou  a  alegação de que  o  crédito de R$ 40.960,81 corresponderia  a  alienação de embarcação, pois não identificou compatibilidade entre o crédito e a tal operação.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Contribuinte  teria  recebidos,  a  título  de  gratificação, dois valores, de R$ 12.000,00 e de 34.000,00, a DRJ ressaltou que a autuação foi  eficaz ao alcançar estes rendimentos, que não haviam sido informados.  A DRJ também afastou a alegação de que o contribuinte estaria desobrigado  de  comprovar  os  depósitos  relativos  a  venda  de  bens  de  valor  inferior  a  R$  80.000,00,  sustentando que a norma citada diz respeito a outra matéria, não tratada na autuação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/02/2011 (fls. 173) e, em 11/03/2011, interpôs o recurso voluntário que ora se examina e no  qual reitera que os depósitos bancários do ano de 2002 tiveram origem na alienação de parte de  seu patrimônio e questiona a exigência de que, para comprovar as origens dos depósitos deva  haver compatibilidade de datas e valores. Argumenta que nem sempre as datas dos depósitos  correspondem  exatamente  às  datas  em  que  foram  assinados  os  contratos  e  que  os  valores  depositados não necessariamente precisam ser os mesmos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  aqui  de  lançamento  com  base  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas.  Este  procedimento  tem  previsão  em  disposição  expressa  de  lei  a  qual  prevê  como  conseqüência  para  a  verificação  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  regularmente  intimado,  o  Contribuinte  não  logre  comprovar  como  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  se  de  presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a  exigir o imposto correspondente.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 18471.001943/2007­53  Acórdão n.º 2201­01.354  S2­C2T1  Fl. 3          5 Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.   No  caso  concreto,  o  Recorrente  se  limita  a  argumentar  que  os  depósitos  remanescentes,  após  as  exclusões  feitas  pela  primeira  instância,  referem­se  a  operações  de  alienação de  seu patrimônio, mas não  correlaciona, de  forma  individualizada,  os depósitos  a  tais operações. Argumenta que não necessariamente precisa haver tal correlação.  A alegação, todavia, não merece acolhida. Segundo o art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, a comprovação das origens dos depósitos deve ser feita de forma individualizada. Por  outro  lado,  a  exigência  de  correlação  ente  os  depósitos  e  as  operações  não  necessariamente  significa a coincidência de datas e valores entre os depósitos e os preços de alienação, mas a  correlação de datas e valores entre os depósitos e as origens, como, por exemplo, o depósito de  um cheque, o débito  em uma outra conta de onde partiu o depósito,  etc.,  enfim,  a  indicação  objetiva de onde partiram os recursos que ingressaram na conta.  O que não comprova as origens dos depósitos é a mera indicação genérica de  uma operação, como a alienação de um patrimônio, como afirma o Contribuinte, sem, contudo,  vincular essa operação aos créditos  em suas contas. Se  como afirma o Recorrente, depósitos  tiveram  tais origens, não deveria  ter dificuldade de demonstrar,  apontando as  fontes de onde  partiram os recursos depositados em suas contas.  Nessas  condições,  penso  que  não  restaram  comprovadas  as  origens  dos  depósitos, devendo prevalecer a exigência formalizada por meio do auto de infração.  Conclusão  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 18471.001943/2007­53  Acórdão n.º 2201­01.354  S2­C2T1  Fl. 4          7 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 227DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
8038745 #
Numero do processo: 10830.909172/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/05/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/05/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.909172/2012-73

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117493

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.177

nome_arquivo_s : Decisao_10830909172201273.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10830909172201273_6117493.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8038745

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648919269376

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T14:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T14:34:33Z; Last-Modified: 2019-12-11T14:34:33Z; dcterms:modified: 2019-12-11T14:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T14:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T14:34:33Z; meta:save-date: 2019-12-11T14:34:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T14:34:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T14:34:33Z; created: 2019-12-11T14:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-11T14:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T14:34:33Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909172/2012-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.177 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/05/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 72 /2 01 2- 73 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909172/2012-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909172/2012-73 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909172/2012-73 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909172/2012-73 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909172/2012-73 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909172/2012-73 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
8039728 #
Numero do processo: 10880.720948/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 ILL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR A 9 DE JUNHO DE 2005. 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. §3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. POSSIBILIDADE DE SE SUPERAR VÍCIO OU NULIDADE EM FAVOR DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CRÉDITO RECONHECIDO. Com base no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, é possível superar vícios e nulidades quando a causa pode ser julgada integralmente em favor da pretensão da Recorrente. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO STF E RECONHECIDA PELA RFB. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros.
Numero da decisão: 1402-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito de ILL na monta original de R$ 119.937,77. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 ILL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR A 9 DE JUNHO DE 2005. 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. §3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. POSSIBILIDADE DE SE SUPERAR VÍCIO OU NULIDADE EM FAVOR DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CRÉDITO RECONHECIDO. Com base no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, é possível superar vícios e nulidades quando a causa pode ser julgada integralmente em favor da pretensão da Recorrente. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO STF E RECONHECIDA PELA RFB. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.720948/2007-55

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117927

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.217

nome_arquivo_s : Decisao_10880720948200755.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 10880720948200755_6117927.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito de ILL na monta original de R$ 119.937,77. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8039728

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648970649600

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-18T21:32:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-18T21:32:19Z; Last-Modified: 2019-12-18T21:32:19Z; dcterms:modified: 2019-12-18T21:32:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-18T21:32:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-18T21:32:19Z; meta:save-date: 2019-12-18T21:32:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-18T21:32:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-18T21:32:19Z; created: 2019-12-18T21:32:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-18T21:32:19Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-18T21:32:19Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.720948/2007-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.217 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente PROMORAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 ILL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR A 9 DE JUNHO DE 2005. 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. §3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. POSSIBILIDADE DE SE SUPERAR VÍCIO OU NULIDADE EM FAVOR DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CRÉDITO RECONHECIDO. Com base no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, é possível superar vícios e nulidades quando a causa pode ser julgada integralmente em favor da pretensão da Recorrente. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO STF E RECONHECIDA PELA RFB. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito de ILL na monta original de R$ 119.937,77. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 48 /2 00 7- 55 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 88 a 109) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (fls. 76 a 86) que rejeitou os termos da Manifestação de Inconformidade (fls. 44 a 69) apresentada pela Contribuinte contra o r. Despacho Decisório (fls. 32 a 38), que rejeitou o Pedido de Restituição pretendido (fls. 03). Em resumo, a contenda tem como objeto pleito de restituição de ILL referente aos anos-calendário de 1991 a 1993 e, posteriormente, compensação com débitos de PIS e COFINS. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata o presente de Pedido de Restituição (fl. 02), protocolizado em 14/06/2002, de valores recolhidos no período entre 30/04/91 e 29/03/93, a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido — ILL (conforme DARF às fls. 05 a 09), com fulcro no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, e cuja execução foi suspensa, no tocante à expressão "o acionista" contida no precitado dispositivo, pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. Conforme informação às fls. 32 e 33, a contribuinte compensou diversos débitos com o crédito constante deste processo, relacionados à fl. 33. O supracitado Pedido de Restituição engloba valores recolhidos a titulo de PIS, objeto de análise em outro processo (n° 13807.005429/2002-20). O direito creditório pleiteado através do Pedido de Restituição de fl. 02 (PIS e ILL) foi originalmente decidido pela DERAT/DIORT/EQITD, que, no entanto, não tem atribuição para analisar restituição de ILL. Dessa forma, esta Delegacia de Julgamento encaminhou o presente processo DERAT/DIORT/EQPIR, para que, dentro de suas atribuições, procedesse ao despacho decisório no tocante à restituição do ILL (fls. 01, 72 e 73). Assim, a DERAT/DIORT/EQPIR proferiu o Despacho Decisório de fls. 31 a 37, nos seguintes termos: O Ato Declaratório SRF no 96/99, norma integrante da legislação tributária, determina, em seu item I, que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 A extinção dos créditos tributários ocorreu no período entre 1991 e 1993; portanto, na data da formalização do Pedido de Restituição, em 14/06/2002, havia transcorrido o prazo decadencial, caracterizando-se a intempestividade da solicitação. Quanto à legitimidade da requerente para pleitear a restituição do ILL, há que se observar o disposto no artigo 166 do CTN ("A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la"). O contrato social e os DARFs apresentados, isoladamente, não permitem concluir que a interessada tenha suportado o ônus do ILL, e como não foram trazidos aos autos comprovações de que a requerente arcou com o encargo financeiro, nem autorização expressa de quem suportou tal encargo, como prevê o artigo 166 do CTN, não há que se falar em direito 6 restituição por parte da empresa que a solicitou. Quanto à constitucionalidade/inconstitucionalidade do ILL, há que se observar que, ao analisar o artigo 35 da Lei no 7.713/88, o STF, nos autos do RE n° 172.058-SC, declarou a constitucionalidade de sua aplicação quanto ao "sócio quotista" (Ltda.), salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição. Considerando que o contrato social da contribuinte (fls. 14 a 17) — em especial a cláusula 10, § 2° ("no caso de ser apurado lucro em qualquer balanço levantado pela sociedade, o mesmo poderá ser distribuído, capitalizado ou levado à reserva de acordo com a deliberação dos sócios quotistas") - vigente no período analisado, não previa a possibilidade de destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição, com o assentimento de cada sócio, a retenção do ILL mostra-se constitucional. Por todo o exposto, foi indeferido o Pedido de Restituição de fl. 02 relativo ao ILL, e não homologadas as compensações correspondentes. Cientificada do Despacho Decisório em 16/05/2007 (fl. 39), a contribuinte, por meio de seu representante, apresentou, em 08/06/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 43 a 68, alegando, quanto ao ILL, em síntese, o seguinte: Preliminarmente Preliminarmente, é de se asseverar que o presente Pedido de Restituição foi considerado como Declaração de Compensação, a teor do § 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelo artigo 49 da Lei no 10.637/2002, e que a manifestação de inconformidade ora interposta tem o condão de suspender a exigibilidade de todos os créditos tributários que foram objeto das compensações indeferidas, a teor dos §§ 7°, 9 e 11 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Da inocorrência de decadência no presente caso A doutrina tem entendido que o prazo para restituição de tributos somente começa a fluir após a produção, no mundo fenomênico, de norma individual e concreta reconhecendo o pagamento indevido de exações. Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 O Pedido de restituição da com foi indeferido sobremaneira com base no item I do Ato Declaratório SRF n° 96/99. A 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes (Acórdão CSRF/01-03.239) tem entendimento cristalino acerca da questão, pugnando ser a data do reconhecimento da indébito pela Secretaria da Receita Federal (no caso do ILL a IN SRF no 63/97) o termo a quo para o exercício do direito 6 restituição de indébitos tributários. Resta, portanto, absolutamente superado o Ato Declaratório SRF n° 96/99, â vista do supracitado acórdão, bem como em função do Parecer Cosit n° 58/98 (em especial os itens 25 e 26, transcritos 6 fl. 56). Da inconstitucionalidade do ILL e do conseqüente direito à restituição do indébito Ao contrário do alegado no Despacho Decisório, não há no contrato social da contribuinte a previsão de que os lucros estariam 6 disposição dos sócios. Isso porque poderiam ter várias destinações, a saber: a) distribuição; b) capitalização; e c) envio para reserva de lucros. Assim, plenamente aplicável a inconstitucionalidade do ILL, como, aliás, já bem julgou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01- 04.839). Do pedido Pelo exposto, requer-se que 0 Despacho Decisório seja integralmente reformado, para fins de reconhecimento dos créditos fiscais apresentados 6 restituição / compensação. Ao seu turno, a 5ª Turma da DRJ/SPOI proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, afastando os termos da defesa da Contribuinte, mantendo o não reconhecimento do crédito pretendido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 30/04/1991 a 29/03/1993 ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, reiterando, em suma, as mesma alegações de sua defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, a razão de decidir do v. Acórdão recorrido foi a extinção do direito da Recorrente pleitear a restituição de seu crédito de ILL, pois transcorrido período superior a 5 (cinco) anos, entre seu pagamento e a apresentação da requisição à Administração Tributária. Confira-se a ementa de tal julgado, a conclusão alcançada e sua parte dispositiva: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 30/04/1991 a 29/03/1993 ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. (...) Conforme bem observa a DERAT/DIORT/EQPIR em seu Despacho Decisório, a extinção dos créditos tributários de ILL ocorreu no período entre 1991 e 1993 (valores recolhidos no período entre 30/04/91 e 29/03/93, conforme DARF às fls. 05 a 09), e, dessa forma, na data da formalização do Pedido de Restituição, em 14/06/2002 (fl. 02), havia transcorrido o prazo decadencial de 5 anos, caracterizando-se a intempestividade da solicitação. (...) Diante do exposto, voto no sentido de se INDEFERIR a restituição do ILL, (em face de haver decaído o direito da contribuinte de pleiteá-la), e não homologar as compensações correspondentes (relacionadas 6 fl. 33). Como se observa, tal entendimento já foi há muito superado. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula CARF nº 91: Fl. 124DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Registre-se que a DRJ a quo, mesmo reconhecendo a extinção do direito ao crédito pretendido pela Contribuinte, adentrou ainda a análise da constitucionalidade do ILL, procedendo à seguinte verificação e conclusão: Apesar de entender que, no caso em tela, decaiu o direito de a contribuinte pleitear a restituição do ILL, manifesto-se (SIC) em relação a ser indevido ou não o seu recolhimento, na eventualidade de ser superada a questão da decadência. 0 contrato social da contribuinte (fls. 14 a 17) — em especial a cláusula 10ª § 2° ("no caso de ser apurado lucro em qualquer balanço levantado pela sociedade, o mesmo poderá ser distribuído, capitalizado ou levado à reserva de acordo com a deliberação dos sócios quotistas") não previa a imediata distribuição dos lucros aos sócios. Existindo, pois, a possibilidade de outra destinação dos lucros que não a sua distribuição aos sócios, entendo ser indevido, no caso em tela, o recolhimento do ILL, conforme, inclusive, já decidiu, em caso análogo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01-04.839, de 16/02/2004), in verbis: "IRF — IMPOSTO SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO-ILL. COMPENSAÇÃO /RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.RESOLUÇÃO DO SENADO. É cabível a compensação e/ou restituição de valores recolhidos a titulo de ILL, indevidamente, em face da declaração de inconstitucionalidade da expressão acionista do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, sendo que o pedido tem como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado no 82, de 18.11.96, aplicando-se-lhe às sociedades por quotas de responsabilidade cujos contratos sociais não prevejam a imediata disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios do lucro liquido apurado na data do encerramento do período-base posto não configurado o fato gerador do imposto". No entanto, a restituição dos valores recolhidos a titulo de ILL, dependeria de se verificar se houve distribuição dos lucros correspondentes e se houve retenção do IRRF ou compensação deste com o ILL (o recolhimento efetuado a titulo de ILL podia ser compensado na apuração do IRRF incidente na efetiva distribuição de lucros aos beneficiários, conforme o disposto no § 4° do artigo 35 da lei n.° 7.713/1988). Não obstante tal digressão procedida pela 1ª Instância em relação ao mérito, entende este Conselheiro que, em termos processuais, a decisão que negou a restituição pretendida foi, efetiva e processualmente, fundamentada no decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre pagamento e apresentação de pleito de restituição. Fl. 125DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 A abordagem, alterativa, procedida pelo Relator só teria e geraria efeitos se tal prejudicial tivesse sido superada e o tema fosse apreciado no mérito pela Turma Julgadora – o que não ocorreu. Assim, é ineficaz tal apreciação e geraria muita insegurança à Contribuinte, superar agora a questão da decadência de seu direito de restituição, mas entender que houve a devida apreciação do mérito, exclusivamente no tópico chamado de CONSTITUCIONALIDADE DO ILL NO CASO EM TELA. Correto, então, seria determinar a prolatação de novo Acórdão pela DRJ, apreciando as demais alegações da contribuinte e matérias envolvidas na demanda, sem o óbice temporal invocado para a negativa do crédito Porém, com base no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, entende este Conselheiro que pode ser a causa, nesse momento, julgada integralmente em favor da pretensão da Recorrente. Uma vez presente nos autos o Contrato Social da Contribuinte vigente à época dos fatos (fls. 15 a 26) e já reconhecido que em tal instrumento não havia previsão de distribuição automática e imediata de rendimentos, tal prova já basta para configurar a inexigência do ILL recolhido, nos termos do RExt 172.058-l/SC, pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se trecho do voto do Exmo. Min. Celso de Mello: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alinea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alinea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social preve a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do Fl. 126DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete nº 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as solucões que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. Registre-se que a IN RFB nº 63/97 adotou no âmbito da administração Tributária federal o entendimento do E. STF, acima estampado, não havendo aqui, por parte deste Julgador, violação à Súmula CARF nº 2 ou ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. O entendimento acima exposto vem sendo acatado pelas C. Seções deste E. CARF historicamente competentes para julgar a matéria. Ilustrando, confira-se o v. Acórdão nº 2401-005.909, prolatado pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, publicado em 10/01/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros. Fl. 127DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 Não há também qualquer celuma sobre a apuração da monta do valor do crédito apurado, devidamente demonstrada nos autos com objetividade e clareza, sendo desnecessária a requisição de outras provas ou a sua confirmação por novas investigações. No que tange aos créditos de PIS, como esclarecido desde o r. Despacho Decisório, tal matéria não está sendo tratada neste feito, motivo pelo qual não se conhece das alegações e pedidos relacionados a tal material. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito de ILL na monta original de R$119.937,77. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 128DF CARF MF

score : 1.0