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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8814558 #
Numero do processo: 16682.903326/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/01/2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 26 /2 01 2- 41 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903326/2012-41 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903326/2012-41 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8819404 #
Numero do processo: 13003.720031/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T18:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T18:28:19Z; Last-Modified: 2021-05-26T18:28:19Z; dcterms:modified: 2021-05-26T18:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T18:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T18:28:19Z; meta:save-date: 2021-05-26T18:28:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T18:28:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T18:28:19Z; created: 2021-05-26T18:28:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-26T18:28:19Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T18:28:19Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13003.720031/2019-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.358 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente SANTOS FUTEBOL CLUBE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 31 /2 01 9- 11 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720031/2019-11 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720031/2019-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8817807 #
Numero do processo: 10552.000607/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.089
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, h. destinada ao financiamento dos beneticios decorrentes dos riscos occsso n" 10552 000607/2007-8 S2-C3T1 Resoltn* n " 2301-00 089 Fl 2 ambientais do trabalho e referente à obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra e de construção civil, de reter 11°A sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço, Conforme Relatório Fiscal (fis, 150/168), a empresa notificada e demais empresas par ela incorporadas, atuante na área de supermercados, foi contratante de serviços com cessão de mão-cle-obra, de construção civil e de cooperativas, e deixou de efetuar a retenção de 11% sobre os diversos serviços prestados e os respectivos recolhimentos em nome das contratarias, contrariando, assim, o disposto no art, 31, da Lei 8,212/91 e alterações posteriores. Consta, também, que foram apuradas contribuições com base no instituto da solidariedade pelo fato de a recorrente, como contratante de diversas empresas para prestação de serviços, ter deixado de apresentar os documentos previstos na legislação como necessários elisão da responsabilidade soliddria . A notificada, então denominada SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL, S/A, apresentou defesa tempestiva (lis. 408 e seguintes) e, de sua análise, o processo foi convertido em cinco diligências , resultando em informações fiscais nas quais a autoridade lançadora concluiu pela procedência parcial das razões trazidas pela recorrente em sua defesa e manifestações posteriores, e na retificação do debito e na emissão de Relatório Fiscal Complementar (Hs, 7,594/7.6.35). A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 10-14.721 da 7' Turma da DRJ/P0A, (fls. 7.773 a 8.078), .julgou o lançamento procedente em parte, acatando os pareceres retificadores da fiscalização e recorrendo de oficio da decisão ao Conselho de Contribuintes. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (lis. 8,139 a 8.213), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega precariedade do lançamento, alteração do critério jurídico e decadência, argumentando que, o processo que se instaurou em 2001, sofreu inúmeros incidentes, representados por 05 retificações e pela emissão de um Relatório Fiscal Complementar, que reduziram parcialmente o crédito e incorporaram novos fundamentos ao lançamento or iginal Defende que uma NFLD que resulta de um processo de fiscalização que durou cerca de 12 meses e que culmina com lançamento por responsabilidade solidária e por responsabilidade tributária envolvendo mais de 320 contribuintes haveria de ser feito com a preocupação de se investigar efetivamente a ocorrência do fato gerador e apuração efetiva da base de cálculo das contribuições em questão. Infere que, se a NFLD foi por cinco vezes retificada, inclusive no tocante à base legal, é porque foi emitida de forma prematura, quando os fatos não estavam suficientemente apurados e quando as autoridades lançadoras não estavam seguras quanto à efetiva ocorrência do fato gerador e quanto à mensuração do crédito tributário.. Frisa que o lançamento regularmente realizado e notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude da equivocada aplicação do direito pela autoridade, sob pena de violação ao principio da segurança jurídica, entendendo que o que ocorreu, no caso em 2 Processo 10552.000607/2007-81 82-C31' Reso ri' 2301-00.089 Fl 3 análise, é a própria autoridade autuante tentando corrigir erro de direi to na lavratura da NFID originária, a partir das alegações da recorrente em sua defesa . Aduz que o efetivo lançamento julgado pela autoridade .julgadora de primeira instância foi aquele consubstanciado no Relatório Fiscal Complementar notificado à recorrente em 28/0312006, sendo certo que o lançamento abarca fatos geradores do período de 01/01199 a 31/03/2001, alcançados, portanto, pela decadência qüinqüenal, nos termos da Simula Vinculante 08. No mérito, ressalta a necessidade de que a Administração realize *via fiscalização na empresa prestadora de serviços para, com elementos precisos e aptos a identi fi car a efetiva ocorrência do fato gerador e, se o caso, quantificar a matéria tributável, verificar se o contribuinte procedeu ao correto recolhimento das contribuições em discussão. Assevera que há flagrante vicio no ato de lançamento, em razão de desrespeito As normas legais e inconstitucionais, pois, no caso da responsabilidade por solidariedade, tributação se deu sobre o incerto e fundada em ilegítima presunção, pois não 11E1 a minima evidência, nos autos, de que os contribuintes não efetuaram o recolhimento das importâncias devidas. Sustenta que houve a adoção de base de cálculo imprópria das contribuições previdenciárias, sem que houvesse verdadeira comprovação de que algum valor seria devido, implicando, sobretudo, enriquecimento ilicito da União. Destaca que o responsável solidário apenas pode ser acionado depois da constituição do credito em relação ao próprio contribuinte, ou seja, em relação aos prestadores de serviço, pois a solidariedade pressupõe prévia e inafastdvel comprovação da efetiva existência de débitos perante o devedor principal. Traz julgados do TU . para demonstrar que a responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam ser apuradas junto aos prestadores contribuintes, de modo a verificar a efetiva base de cálculo e a existência de pagamentos já realizados e observa que a fiscalização não cumpriu corn seu dever de comprovar que os estabelecimentos prestadores não recolheram parte ou a integralidade dos valores exigidos. Elabora quadro (fils. 8,168) com alguns exemplos de situações nos quais recorrente apresentou as provas de que dispunha e, a despeito do dever do órgão julgador de checar o recolhimento das contribuições das próprias prestadoras, resolveu desabonar as provas da recorrente e manter o lançamento do crédito tributário, o que, segundo entende, evidencia que a autoridade não buscou as informações por quem eram originalmente devidas porque não file interessava, incorrendo no mesmo erro o Órgão Julgador a quo. Insurge-se contra a aferição indireta, argumentando que o arbitramento da base de- cálculo, tal -corno .previsto-nos-art., 148, do CTN-, so admissivel-d•autoridade lançadora-. quando comprovadamente não lhe restarem quaisquer outros elementos que possam conduzir apuração do quantum devido, sendo que na presente autuação, alem de serem indevido os arbitramentos, a autoridade ainda desconsiderou os documentos apresentados pela recorrente, corno guias de recolhimento, notas fiscais e contratos de prestação de serviços. Enfatiza que a lei não atribui A recorrente o clever de informar a base de cálculo do tributo devido pela prestadora de serviços, mas sim a responsabilidade de manter alguns Pt mess() n'' 10552 000607/2007-8 S2-C3T1 Resol uçiio o " 2301-00.,089 El 4 documentos sob pena de se tornar solidariamente responsável por obrigação tributária da contribuinte, desde, obviamente, que essa obrigação exista e esteja inadimplida, e que seja adequadamente mensurada.. Discorre sobre o instituto da retenção e traz o histórico da legislação que trata da matéria, para tentar demonstrar que é elemento essencial à aplicação dessa regra a contratação de serviços com cessão de mão de obra. Transcreve a definição de mão de obra extraída da doutrina, diferenciando o contrato de cessão de mão de obra do contrato de prestação de serviços, observando que a obrigatoriedade da retenção de 11% sobre a fatura a titulo de contribuição previdenciária somente se materializa na contratação de mão-de-obra, não podendo ser estendida A simples prestação de serviços ou à empreitada global, que possuem regimes previdencidrios próprios. Enumera os elementos necessários à caracterização da cessão de mão de obra argumentando que a recorrente não tinha nenhuma obrigação de reter na fonte as contribuições previdenciárias, uma vez que, em diversos casos, os serviços prestados pela empresa contratada em nada se caracterizam como cessão de mão de obra, mas sim de simples prestação de serviços. Cita exemplos de serviços por ela contratados, como transportes e empreitada por exemplo, que foram objeto da NFU) e que não se enquadram na modalidade de cessão de mão de obra, equívoco que, segundo entende, conduz ao cancelamento da notificação.. Afirma que os contratos firmados entre a recorrente e as empresas prestadoras de serviços de empreitada global visam exatamente ao fim nele expressado, não havendo thude ou dolo, não estando, portanto, diante de qualquer ato aparente ou dissimulado, declaração falsa ou contratos ante ou Os datado. Entende que a desconsideração do negócio jurídico sem que fosse mencionado qualquer indicio de simulação ou intuito ardiloso por parte do contribuinte é um ato ilegal e arbitrário por parte da fiscalização, e reitera que todos os seus contratos de empreitada global foram firmados de acordo com a lei, e expressam a vontade das partes e assim devem ser considerados para tins previdenciários, independentemente de contratos pontuais e específicos firmados com outras empresas prestadoras. Alega que os Srs Auditores Fiscais se equivocaram ao não se preocuparem em observar o que realmente havia ocorrido naquela situação, deixando de considerar provas juntadas aos autos, não pela simples não apreciação das mesmas, mas pelo fato de, ao analisá- los, desqualificá-las como prova das alegações feitas pela recorrente por meros defeitos formais ou por distorcer sua natureza ou finalidade. Cita exemplos de situações ern que a autoridade fechou os olhos A verdade material e deu prova a interpretação que quis, descontextualizando-as da verdade ou das alegações da recorrente, valendo-se de presunções, de discricionariedade e de disposições de atos infralegais para constituir obrigação contra o responsável tributário, sequer cogitando que tal conduta poderia resultar em enriquecimento indevido ao erário. 4 Processo n L 0552.000607/2007-81 S2-C3T I Resolucdo n." 2301-00 089 H 5 Argumenta que, se o pagamento foi realizado e comprovado, não pode a r, decisão recorrida exigir novo pagamento em virtude do simples fato de que entende que houve erro no preenchimento das informações da guia. Discorda da multa aplicada, sob o entendimento de que a recorrente não so não deve responder pelas multas da empresa por ela incorporada, como a própria empresa sucedida não poderia responder por multas aplicadas às empresas por ela incorporadas, ou seja, nem a SONAE e nem a sua sucessora, a WMS, poderiam ser penalizadas por essas supostas infrações, de acordo com o art, 133, do CTN. Finaliza requerendo a reforma da decisão recorrida e o julgamento pela total improcedência da NFU) que deu origem ao presente processo administrativo, com filler° no art 59, § 3 ° , do Decreto 70.235/72, É o relatório, VOTO Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise do autos, verifica-se que a recorrente fiai contratante de diversas empresas para prestação de serviços e, conforme entendimento da fiscalização, é responsável solidária com as prestadoras pelas contribuições previdenciarias incidentes sobre a remuneração dos empregados a ela cedidos. Constata-se, também, que não houve manifestação das contratadas em nenhum momenta do processo e nem consta informações sobre a existência ou não de fiscalização nas prestadoras. A autoridade notificante não informou se ha lançamentos de débitos nas contratadas para o período compreendido na presente notificação, ou se houve adesão, pelas prestadoras, a parcelamentos especiais, e mesmo se existe CND de baixa ja emitida. Entendo que, nos casos de lançamento por responsabilidade solidaria, tais infbimações se fazem necessárias para se evitar a duplicidade de lanyamento . Assim, considerando que o debito foi lançado com base no instituto da responsabilidade solidária, e considerando que não houve manifestação das contratadas em nenhum momento do processo, já que as mesmas não foram cientificadas do lançamento, entendo que essas informações deverão ser trazidas aos autos, para se evitar a duplicidade de lançamento. Nesse sentido, deverão ser trazidas informações quanto à existência de fiscalização total (com exame da contabilidade), de lançamentos de debito, de adesão a parcelamentos especiais ou de emissão de CND de baixa ern nome das prestadoras. Tais informações são necessárias para a tomada de decisão deste colegiado, pois permite ao julgador formar sua convicção quanto à regularidade do feito, .jd que, após a edição do Parecer Cl/MPS o" 2376/2000, ficou esclarecido que, ainda que o credito por 5 co n" I 0552 000607)2007-81 S2-C11- 1 Resoluçilo n " 2.301-00,089 Fl responsabilidade solidária possa ser cobrado tanto dos prestadores como do tomador de serviços, o lançamento só pode ser realizado contra um deles. No caso presente, o débito lançado por meio da NFLD discutida no presente processo administrativo fiscal não poderá ser cobrado das prestadoras, já que a fiscalização lançou a Notificação somente em nome da tomadora WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A. Contudo, se houve recolhimento das contribuições devidas incidentes sobre a mão de obra cedida por alguma das prestadoras, a fiscalização no pode cobrá-las novamente da tomadora, conforme o referido Parecer. Ou seja, desde o Parecer/CJ 2,376/2000, nos casos em que a empresa prestadora tenha sido objeto de ação fiscal, a Fiscalização deve-se abster de constituir o crédito em nome do tomador dos serviços, para se evitar mais de um lançamento de débito relativo ao mesmo fato gerador (no prestador). O referido Parecer dispõe que 12 Havendo responsabilidade solidária, o INSS deve cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes, pois ambos são responsáveis solidários pelo valor total da obrigação (grifei) 16 Desta fbrma, lentos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre CI mesma olvigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um débito jti pago o ) 21. .4 extinção ou a suspensão da obrigação importará, necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relagiio aos demurs responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma .só INSS deve, portanto, providenciar um a sistemática de acompanhamento de cobrança que possibilite a verificação destas ocorrências, evitando-se o pagamento e o recebimento de obrigações Já quitadas ou suspensas, bent como um sistema que possibilite verificar o valor real do estoque de divida, afastando-se a contagem em dobro, ou seja, dos valores devidos pelos contribuintes e pelos responsfiveis sobre a in divida. I ) 26 Ent relavio à arrecadação fiscal, ie11105 que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve .sempre constar do mesmo débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em dims NFLD'S distintas, uma em relação ao contribuinte e outra cai relacdo ao responsável tributário Portanto, em coda NFU) deve 6 Process° n" 10552.000607/2007-81 52-C3 1 I Resolucilo n " 2301-00,089 H 7 constar o name IIc7O só do contribuinte como hinibéin de todos os responsaveis tributários. 27. A Arrecadação lido deve lançar, solve o mom° lato gerador, ducts NFLD's, uma contra o contribuinte e outra contra o responsavel ) 29. Por . fim, segue-se que a Diretoria Colegiada cabe adotar os procedimentos necessários para a COnCtetial(C70 da um ientação contida neste parecer e ainda identifica;., no estoque de divida ativc.m. a existência ou não de duplicidade de pagamentos, bem como a duplicidade de ações fiscais tendo poi base a mesma (lívida, sob o . finidamento de re,sponsabilidade solidaria Neste.s cows, deve tarn° o Arrecadação, quanto a Procuradoria providenciar a balva dos respectivos débitos, evitando-se, desta forma, que haja cobrano de débito já devidamente pago,- ou, pelo menos, proporcionor um nível de informação adequado para que, no caso de pagamento por parte do devedor principal ou de alguns dos devedores solidário), ON denials processas sejam extinto) e ct) respectivas dividas devidamente (»Ouch's. Nos autos presentes, não está claro se os cuidados elencados no Parecer para se evitar a duplicidade de lançamento tbram observados pelo fiscal notificante, que era, à época da lavratura, o agente habilitado para realizar as pesquisas necessárias nos sistemas informatizados da então Receita Previdenciária.. Nesse sentido, entendo que o processo deva retornar à origem para que o agente notificante ou mesmo a DRJ se manifeste sobre as questões acima expostas. Faz-se necessário, ainda, que sejam anexadas, aos autos, as telas extraidas dos sistemas informatizados da Previdência Social corn as informações solicitadas acima, que Tara) !novas das afirmações prestadas pela autoridade lançadora. Tal procedimento .6 imprescindível para revestir a decisão de plena convicção, pois permite ao julgador aferir efetivamente se existe obrigação inadimplida E, ainda, para que não fique con figurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação.. Nesse sentido, VOTO por CONVERTER 0 PROCESSO EM DILIGÊNCIA como voto. Sala das Sessões, cm 23 de setembro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 7

score : 1.0
8805403 #
Numero do processo: 13873.002389/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF, RE 595.838. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838).
Numero da decisão: 2202-008.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF, RE 595.838. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 33.859,54 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), por ter deixado de recolher “contribuições previdenciárias (patronais) por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 23 89 /2 00 8- 66 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002389/2008-66 serviços tomados de cooperativas de trabalho médico, não recolhidas objeto deste levantamento, [que] estão capituladas no artigo 22 inciso IV da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999, cuja base de cálculo é de 15% (quinze por cento) do valor da Fatura de Serviços, consoante as disposições do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” (f. 23) Em sua peça impugnatória (f. 32/38) defendeu, em apertadíssima síntese, gozar de isenção das contribuições patronais devidas sobre a folha de pagamento dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuas que lhe prestam serviços, bem como, das contribuições no patamar de quinze por cento (15%) sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho. (f. 38) A pretensão não foi agasalhada pela instância “a quo”, eis que o contribuinte não se encontra na condição de isento em relação ao período do lançamento, portanto não é aplicável nenhuma isenção ao lançamento efetuado. Por derradeiro, tendo em vista que a Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou de forma substancial as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, por previsão do artigo 106, inciso II, alínea c do CTN é necessário que se faça a verificação de qual legislação é mais benéfica ao contribuinte. Entretanto, em razão das características da multa de mora que era prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, cujo quantum é definido apenas no momento do pagamento do débito, tal comparação não é viável no presente momento, devendo ser realizada apenas quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados, e na forma estabelecida pelo Parecer PGFN/CAT n° 433/2009 e Pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/2009. (f. 60) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 07/04/2010, recurso voluntário (f. 64/68), replicando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação: a de que seria imune e de que seria isenta, ao argumento de que [c]onforme dispõe o artigo 293, da Instrução Normativa INSS/SRP 03/05, na contratação do plano de saúde coletivo firmado entre a fundação e a cooperativa médica/odontológica, para efeito de cálculo, a apuração observará a base de cálculo das faturas emitidas contra a empresa. Por sua vez, se emitidas faturas específicas contra a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano de saúde, cada qual se responsabilizando pelo pagamento da respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa serão consideradas para efeito de tributação. Sendo assim, a fundação está desonerada da obrigação do recolhimento de quinze por cento (15%) sobre os valores pagos por seus empregados à Cooperativa Médica. (f. 67) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002389/2008-66 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Pretende a recorrente afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre serviços prestados por cooperados ou cooperativas de trabalho, seja por estar albergada pela imunidade, que deceparia da União Federal a competência para exigir-lhe tributos, seja por força de norma isentiva. Consabido que, anos após o manejo do recurso voluntário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, sob o rito de repercussão geral, declarou ser “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Trata-se, exatamente, do dispositivo sob o qual se funda a autuação na origem, que previa a contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Complementarmente à decisão do STF, o Senado Federal aprovou a Resolução nº 10, de 30 de março de 2016, que conferiu à decisão o efeito “erga omnes”. No mesmo sentido dispuseram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Nota PGFN/CASTF nº 174, de 24 de fevereiro de 2015) e a Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015). Desta forma, por força do art. 62 §2º do Regimento Interno deste Conselho, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 595.838 deve ser neste âmbito reproduzida, razão pela qual afasto a autuação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002389/2008-66 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900007/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INÍCIO DO PRAZO. PLEITEAR O CRÉDITO. ENTREGA TEMPESTIVA DA DIPJ. O prazo inicial para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou realizar a declaração de compensação de um crédito, antes da vigência da Lei nº 12.844/2013, iniciava-se após a entrega tempestiva da declaração de rendimentos (DIPJ). DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1401-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$13.514,79 de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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SALDO NEGATIVO. INÍCIO DO PRAZO. PLEITEAR O CRÉDITO. ENTREGA TEMPESTIVA DA DIPJ. O prazo inicial para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou realizar a declaração de compensação de um crédito, antes da vigência da Lei nº 12.844/2013, iniciava-se após a entrega tempestiva da declaração de rendimentos (DIPJ). DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$13.514,79 de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. 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Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “A pessoa jurídica acima identificada buscou compensar débitos próprios com o crédito oriundo do Saldo Negativo de CSLL, ano-base 2005, de R$ 50.039,14, apurado na declaração de compensação (DCOMP) 03048.38441.250610.1.7.03-2009 (fls. 6 a 15). Embora o processamento eletrônico desse pedido, manifestado através do Despacho Decisório nº 932715119, de 06/06/2011, à fl. 16, tenha reconhecido, praticamente, o indébito tributário requerido, no valor de R$ 49.797,49, parte da quantia não fora utilizada no prazo legal quinquenal. Isto está melhor explicado na Análise do Crédito, às fls. 17 e 18, anexa ao Despacho Decisório: Embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. No caso, a data de apuração do saldo negativo fora 31/12/2005, enquanto a DCOMP 01714.45312.310111.1.3.03-4616, que empregava o valor residual de R$ 13.514,79, fora transmitida em 31/01/2011, assim, após o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional. Essa decisão chegou ao conhecimento do contribuinte em 15/06/2011 (por via postal, conforme AR à fl. 22), que a atacou por meio de manifestação de inconformidade apresentada em 13/07/2011 (fls. 23 a 29). Sua defesa preocupa-se em demonstrar que não houve desrespeito ao prazo quinquenal, delimitando o termo de início de sua contagem como a data da entrega tempestiva da declaração de renda (DIPJ), que ocorreu em 26/06/2006. Sendo assim, a prescrição apenas atingiria a declaração de compensação entregue após 26/06/2011, o que não seria o caso. Para tanto, recorre à doutrina sobre a matéria, além de julgado do 1º Conselho de Contribuintes.” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Por ter decorrido o prazo de cinco entre a apuração do valor passível de restituição ou compensação e a apresentação da DCOMP 01714.45312.310111.1.3.03-4616, a autoridade tributária não a homologou. Sobre isto, o litígio se instaurou na determinação do termo a quo do prazo prescricional: para a autoridade tributária, é o encerramento do período de apuração havido em 31/12/2005, enquanto para o contribuinte, é a data de entrega tempestiva da DIPJ, 26/06/2006. Embora o requerente esteja amparado na doutrina, quem detém a razão é a Fazenda Pública, pelas razões que começo a expor. Como é cediço, a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: a relação jurídica tributária, em que o Estado (sujeito ativo) tem o direito de exigir, e o contribuinte (sujeito passivo) o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário); e a relação jurídica de indébito tributário, na qual o Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 contribuinte (sujeito ativo) tem o direito de exigir, e o Estado (sujeito passivo) tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte. Assim, em síntese, quando o contribuinte faz uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, invocar um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir um crédito tributário (débito fiscal) constituído em seu nome, de forma que, o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer pedido de restituição ou declaração de compensação. Em face ao princípio da segurança jurídica, a legislação tributária delimitou um prazo, fixado nos termos do art. 168 do CTN, in verbis, para o reconhecimento, administrativo ou judicial, do indébito tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Decorre das expressas disposições legais que o direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Tratando-se de indébito referente a saldo negativo, esse prazo é contado da data de encerramento do período de apuração, quando os recolhimentos ou retenções antecipados são convertidos em pagamento e, quando superiores ao tributo apurado, tornam-se passíveis de restituição ou compensação, deflagrando-se apenas neste momento o prazo para o contribuinte agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. No regime trimestral, este encontro de contas se dá no último dia do trimestre e, no regime de apuração anual, em 31 de dezembro. Assim, se verificado eventual crédito, já no primeiro dia subsequente ao encerramento, é possível pleitear a sua restituição, ou utilizar tal valor em compensação. Destarte, a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) nada mais é do que a obrigação acessória que demonstra, à Fazenda Pública, um fato jurídico ocorrido previamente, e cuja extinção está disciplinada no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Art. 3º - Para efeito de interpretação do inciso I do art.168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. (g. n.) O pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional, em relação ao saldo negativo, é verificado, como já afirmado, ao término do período de apuração, que no caso da apuração anual do tributo, dá-se em 31 de dezembro. Nesses termos, a data de entrega da DIPJ mostra-se irrelevante para determinar o início da contagem do prazo prescricional com o intento de requerer a restituição ou compensação. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 O Ato Declaratório SRF nº 3/2000, publicado no Diário Oficial da União em 11 de janeiro de 2000, firmou a interpretação que a restituição ou compensação do saldo negativo verificado em apuração anual, à semelhança da apuração trimestral, já seria possível a partir do encerramento do período de apuração. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e d e um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Disposição análoga está presente no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; (g. n.) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) comunga desse entendimento, como manifestou nos julgados abaixo: Acórdão nº 1401-002.335 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em 16/03/2018 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito relativo a saldos negativos de IRPJ ou CSLL, é de cinco anos contados da data do final no período de apuração a que se refere o crédito. Os PER/DCOMP apresentados após o decurso deste prazo devem ser considerados não homologados. Acórdão nº 1402-001.975 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária em 08/12/2015 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O prazo para que a pessoa jurídica possa pleitear a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. Finalmente, repare também que o disposto no § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a despeito de permitir a apresentação de declaração de compensação após o interstício de cinco anos contado da apuração do indébito tributário, restringe esta faculdade apenas aos casos de o crédito haver sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento. Art. 34... § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. (g.n.) Não é a hipótese do caso corrente, tomando que a PER/DCOMP inicial (nº 41104.28390.240206.1.3.03-9408, retificada pela nº 03048.38441.250610.1.7.03-2009, às fls. 6 a 15) consiste em uma declaração de compensação, não em um pedido de Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 restituição ou ressarcimento como demanda a norma. São instrumentos diversos, com normas, regramentos e finalidades distintos, cuja semelhança é apenas a de serem elaborados e transmitidos através de um mesmo Programa Gerador de Declarações (PGD). Ante o exposto, correta a não homologação da declaração de compensação transmitida após o prazo quinquenal contado a partir de 31/12/2005. Conclusão Meu voto é pela improcedência da presente manifestação de inconformidade.” Cientificada da decisão de primeira instância em 20/08/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 177), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/09/2018 (e-Fls. 181 a 187). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera a inexistência de prescrição, apresentando dispositivos legais, doutrina e jurisprudência do Carf. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na análise da DCOMP nº 01714.45312.310111.1.3.03-4616, transmitida em 31.01.2011, em que fora declarado crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005. Como relatado, a DRF indeferiu o crédito por entender que a data de início do prazo prescricional para a utilização do crédito iniciaria em 31.12.2005, ou seja, a data do fato gerador do tributo. Entendimento este que fora corroborado pela decisão de 1º instância proferida pela DRJ. Quanto a esta matéria, importante analisar o que dispõe os Arts. 165 e 168, CTN, a seguir transcritos: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;” “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)” Observa-se, portanto, que a legislação dispõe que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data extinção do crédito tributário pago de forma indevida ou a maior. Entretanto, a modalidade do crédito ora pleiteado é saldo negativo de CSLL, decorrente de uma apuração de lucro real anual. Nessa modalidade, a contribuinte recolhe ao longo do ano estimativas mensais, contabiliza eventuais retenções, e ao final do ano-calendário realiza o ajuste anual, podendo apurar tributo a pagar ou a restituir. Dessa forma, não há como subsumir de forma direta a situação do crédito de saldo negativo com a previsão legal do Art. 168, I, CTN. Faz-se necessário, portanto, uma interpretação teleológica, ou seja, analisar qual a da intenção do legislador. Nesse sentido, a interpretação que entendo ser mais coerente é de que o prazo para se pleitear a restituição do crédito de saldo negativo inicia-se a partir da data em que este crédito encontra-se disponível para ser restituído ou compensado. Analisemos, portanto, o Art. 6º, da Lei nº 9.430/96, fazendo-se um panorama entre a norma vigente à época dos fatos, e a norma atual, a seguir transcritos: Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. Redação Vigente à Época dos Fatos §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I -pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 Redação Atualmente Vigente § 1 o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2 o ; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Pelo dispositivo supra, fica evidente que antes da vigência da Lei nº 12.844/2013, a legislação previa que o crédito de saldo negativo somente poderia ser compensado após a entrega da declaração de rendimentos gerada através do programa DIPJ que para o ano de 2005, poderia ser entregue até o dia 30/06/2005, conforme art. 4º da IN SRF nº 541/2005, “in verbis”: “Art. 4º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2005 devem ser apresentadas até o último dia útil do mês de junho de 2005.” No caso em exame, a contribuinte realizou a entrega tempestiva da DIPJ na data de 26/06/2006, e realizou a declaração de compensação do crédito na data de 31.01.2011. Como, pela legislação vigente à época, o crédito somente poderia ser pleiteado após a entrega da DIPJ, entendo que a DCOMP é tempestiva, vez que realizada dentro do prazo de 05 anos do prazo final para a entrega da declaração. Nesse mesmo sentido, já fora decidido em diversos julgados do CARF, à vista das ementas a seguir: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II). (Processo nº 11070.000481/2009-92. Acórdão nº 1401-004.086. Sessão de 12/12/2019) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° inciso II). (Processo nº 18186.721746/201580. Acórdão nº 1301003.746. Sessão de 21/02/2019) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 (real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / R1R199 ART. 858 § 1° INCISO II). (Processo nº 13811.001656/00- 20. Acórdão nº CSRF/01-06.047. Sessão de 10/11/2008) “COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que nos casos de tributo considerado como antecipação do devido na declaração de ajustes, ocorre a partir da data da respectiva entrega da declaração do ano- base. (Processo nº 13655.000045/98-63. Acórdão nº 102-47.199. Sessão de 09/11/2005). Superada esta premissa, entendo que o presente caso é passível, ainda, do exame de materialidade. Isto porque, apesar da DRF não ter homologado a DCOMP por considera-la intempestiva, constata-se no Despacho Decisório e nas Informações Complementares que o mérito do crédito fora detidamente analisado. Como se vê no recorte a seguir, a unidade de origem confirmou a totalidade dos pagamentos informados na DCOMP, e parte das retenções, tendo constatado a existência de saldo negativo disponível no valor de R$ 49.797,49: A única parte do crédito não confirmada fora uma parcela de retenções na fonte, no valor de R$ 241,65, ao qual a Recorrente não impugnou, e nem apresentou meios a comprová-las. Assim sendo, como a DRF já confirmou um crédito parcial na quantia de R$ 36.282,70 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, tem-se por reconhecer nesta via recursal um crédito adicional de R$ 13.514,79. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer um crédito adicional de R$ 13.514,79 de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721120/2017-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2014 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3001-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relativo à ofensa ao princípio do não confisco e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2014 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relativo à ofensa ao princípio do não confisco e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Trata a presente demanda de auto de infração lavrado para fins de exigência de multa decorrente da conclusão da desconsolidação a destempo, aplicada com fulcro no art. 107, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 11 20 /2 01 7- 81 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721120/2017-81 Acórdão n.º 3001-001.826 S3-TE01 Fl. 1,5 inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A fundamentação da autuação encontra-se resumida no trecho a seguir colacionado: 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 09/06/2014 O Agente de Carga CRAFT MULTIMODAL LTDA, CNPJ Nº01831941000130, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113223708 a destempo em/a partir de 09/06/2014 15:20, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405118522983. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FCIU2062383, pelo Navio M/V BEA SCHULTE (EX: CAP ISABEL), em sua viagem 68S, com atracação registrada em 11/06/2014 00:29. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000187984, Manifesto Eletrônico 1514501338400, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113223708 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405118522983. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113223708 foi incluído em 02/06/2014 20:06, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405118522983, a empresa CRAFT MULTIMODAL LTDA, CNPJ Nº 01831941000130. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Ciente do teor do auto de infração em referência, a empresa autuada apresentou impugnação por meio da qual trouxe, em sua defesa, os seguintes tópicos: (i) preliminarmente, pedido de intimação da pauta de julgamento sob pena de nulidade processual por lesão aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa; (ii) denúncia espontânea; (iii) da natureza jurídica da pena de multa- seu caráter de pena; (iv) lesão ao princípio da individualização da pena- lesão ao art. 5º., XLVI, CF/88; (v) da total ausência de prejuízo à fazenda nacional, à ordem tributária ou à organização portuária - a aplicação ao caso dos Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721120/2017-81 Acórdão n.º 3001-001.826 S3-TE01 Fl. 2 princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do não confisco; (vi) aplicação do art. 112, do CTN ao caso em tela; (vii) pedido alternativo de relevação da multa. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por julgar improcedente a impugnação apresentada. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 08/06/2018 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 129 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 13/06/2018 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 130). Em seu recurso, trouxe o Recorrente os seguintes tópicos de defesa: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da nulidade da decisão recorrida. Consoante acima narrado, a impugnação do recorrente embasou-se, basicamente, nos seguintes pilares: (i) preliminarmente, pedido de intimação da pauta de julgamento sob pena de nulidade processual por lesão aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa; (ii) denúncia espontânea; (iii) da natureza jurídica da pena de multa- seu caráter de pena; (iv) lesão ao princípio da individualização da pena- lesão ao art. 5º., XLVI, CF/88; (v) da total ausência de prejuízo à fazenda nacional, à ordem tributária ou à organização portuária - a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do não confisco; (vi) aplicação do art. 112, do CTN ao caso em tela; (vii) pedido alternativo de relevação da multa. Acontece que, da análise da decisão recorrida, é possível perceber que esta fora confeccionada em série, tendo sido reproduzido o mesmo conteúdo para diversos processos distintos, sem que se observasse as particularidades de cada caso. Por entender relevante à solução da presente contenda, transcrevo a seguir o relatório constante da decisão recorrida: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721120/2017-81 Acórdão n.º 3001-001.826 S3-TE01 Fl. 2,5 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. Como se vê, a Relatora indicou que a interessada teria trazido as seguintes alegações de defesa: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Porém, da análise da impugnação apresentada pelo contribuinte no presente caso, é possível se constatar que as razões de direito ali apresentadas não se alinham com precisão ao relatado pela relatora, a qual incluiu argumentos não apresentados pelo contribuinte, e deixou de incluir outros que foram expressamente suscitados na impugnação apresentada. Da mesma forma, percebe-se que a fundamentação constante do voto não se amolda ao caso concreto, visto que traz em seu bojo uma série de fundamentos jurídicos que não são objeto da lide, ao passo que deixou de analisar argumentos expressamente postos pela empresa impugnante. O que se vê, na verdade, é que a DRJ entendeu por proferir decisão única para diversos processos distintos, sem se atentar às particularidades de cada caso concreto, o que decerto cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721120/2017-81 Acórdão n.º 3001-001.826 S3-TE01 Fl. 3 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse mesmo sentido, trago à colação decisão proferida por esta mesma turma de julgamento, abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acórdão nº 3001-001.656 de 12/11/2020) (Grifos apostos) Ademais, no caso concreto aqui analisado, penso que o cerceamento do direito de defesa se apresenta latente, tanto em razão da ausência de análise de argumentos expressamente apresentados (os quais não poderiam ser analisados nesta instância recursal sob pena de supressão de instância), quanto em razão da apreciação de argumentos que não haviam sido apresentados originalmente pelo Recorrente. Diante da verdadeira confusão criada pela DRJ in casu, que decerto não tratou o caso concreto com a atenção que merecia, entendo que se apresenta imperativa a decretação da nulidade do decisum por ela proferido. Como consequência, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Inclusive, debruçando-se sobre decisão da mesma turma de julgamento da DRJ, eivadas de vícios semelhantes, senão idênticos aos aqui analisados, há várias decisões proferidas pelo CARF, as quais chegaram à mesma conclusão que ora se apresenta. Nesse sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. (Acórdão 3401-008.142 de 24/09/2020). Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721120/2017-81 Acórdão n.º 3001-001.826 S3-TE01 Fl. 3,5 É certo, então, que a decisão objeto de reanálise no presente julgado, além de ter se omitido quanto à análise de determinados argumentos apresentados pelo contribuinte, encontra-se desprovida de fundamentação apta à manutenção da conclusão ali apresentada, face à ausência de correlação com a fundamentação apresentada e os argumentos de defesa postos na impugnação, o que demonstra a necessidade deste Colegiado reconhecer a sua completa nulidade, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Como consequência, os presentes autos deverão retornar à DRJ, para que seja proferida nova decisão, inclusive para fins de evitar supressão de instância, visto que à parte há de se garantir o duplo grau de jurisdição administrativa. Destaque-se, por fim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Contudo, considerando que este não tem sido o entendimento da maioria dos integrantes deste turma de julgamento, os quais firmaram posição no sentido de decretar a nulidade da decisão recorrida apenas nos casos em que esta tenha se omitido de analisar argumentos apresentados pelo contribuinte, entendendo que a apresentação de relatório impreciso/confuso ou mesmo de argumentação adicional àquela impugnada não levaria necessariamente à nulidade da decisão da DRJ proferida em tais casos, findo por superar esta preliminar, o que faço em atenção aos princípios da Colegialidade e da eficiência, sem, contudo, deixar de consignar o meu entendimento sobre o tema, consoante razões acima assinaladas. Sendo assim, superada esta questão preliminar, passo, então, à análise do mérito da presente contenda. Como visto acima, em seu Recurso Voluntário o recorrente trouxe os seguintes argumentos: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. No que tange a este último fundamento, é cediço que a apreciação desta matéria por parte do CARF encontra óbice também na súmula CARF nº 02, cujo teor transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, entendo que não há como se conhecer deste argumento recursal. Já no que concerne à alegação de denúncia espontânea, embora possua competência para apreciar a matéria, ao fazê-lo, os membros deste Colegiado não poderão se afastar do disposto na súmula CARF nº 126, de observância vinculante, conforme Portaria do Ministério da Economia nº 129 de 01/04/2019, a qual assim dispõe: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721120/2017-81 Acórdão n.º 3001-001.826 S3-TE01 Fl. 4 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Logo, deixo de acolher esta alegação recursal. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo da alegação atinente à ofensa ao princípio do não confisco, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910101/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.419, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, deve ser mantida a decisão dada pela autoridade administrativa, que não reconheceu o montante pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 10 1/ 20 15 -4 2 Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 714 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 470/508 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 470/508 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.908337/2012-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome as providencias delineadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome as providencias delineadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 27928.79280.301009.1.3.04-4087, no qual é indicado o crédito no valor de R$ 17.663,24, decorrente do pagamento indevido ou maior que o devido da Cofins (código receita 2172), do período de apuração outubro de 2008. A origem do referido crédito é o DARF no valor de R$ 104.743,03. 2. Por meio do Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, pois o DARF indicado, apesar de localizado, estava integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 33 7/ 20 12 -0 2 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908337/2012-02 3. Cientificado da decisão em 15/03/2012, o sujeito passivo apresentou tempestivamente a sua defesa em 13/04/2012, alegando, em síntese: 3.1. Apresentou um rol de processos, nos quais são indicados créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido da Cofins durante o ano de 2008, propugnando que os mesmos sejam apensados em um único processo, com base nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 666, de 24/04/2008. 3.2. Disse que apurou e recolheu a Cofins de outubro de 2008 no valor de R$ 104.743,03. Porém, ao constatar equívoco na apuração do tributo do período de apuração em foco, retificou a DCTF para declarar o débito da Cofins de outubro de 2008 no valor de R$ 87.079,79, o que lhe conferiria um direito creditório de R$ 17.663,24. 3.3. Asseverou que jamais poderia o montante de R$ 17.663,24 ser alocado para a quitação de débito da Cofins não-cumulativa do mês de outubro de 2008, como constou no Despacho Decisório, tendo em vista que este débito já tinha sido integralmente quitado por meio de recolhimento, realizado em 30/10/2009.. 3.4. Requereu a reforma do Despacho Decisório, o reconhecimento da homologação da DCOMP em tela, além de propugnar que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas neste processo, fossem encaminhadas aos procuradores do sujeito passivo.” A DRJ julgou parcialmente procedente a MI: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 Ementa: Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908337/2012-02 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. O pagamento indevido ou maior que o devido da Cofins, parcialmente confirmado, enseja reconhecimento do crédito da parcela confirmada.” Destaco trecho do voto do relator: “7. Relativamente ao mérito, convém examinar a causa do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. O pagamento indevido, no valor de 17.663,24, tem origem no DARF da Cofins cumulativa de outubro de 2008, no valor de R$ 104.743,03. No entanto, o referido saldo, por ter sido integralmente alocado a um débito da Cofins não cumulativa (código de receita 5856), também de outubro de 2008, impediu que se homologasse a compensação informada na DCOMP objeto deste processo. Este é o ponto de divergência, pois o sujeito passivo contesta que a Cofins não cumulativa de outubro de 2008 teria sido quitada mediante recolhimento realizado em 30/10/2009. (...) 13. Não seria razoável que a Administração Tributária viesse reconhecer a integralidade do valor de R$ 17.663,24, a título de pagamento indevido ou maior que o devido da Cofins cumulativa de outubro de 2008, quando existia um saldo devedor de R$ 7.177,55 relativo ao mesmo tributo/período de apuração apurado no regime não cumulativo (código de receita 5856). Diante disso, o direito creditório a ser reconhecido neste voto é a importância de R$ 10.485,69, que resulta da diferença entre a parcela de R$ 17.663,24 e a importância de R$ 7.177,21.” Irresignada a contribuinte apresenta RV, arguindo: (i) preliminarmente, os processos nºs. 10880.908331/2012-27, 10880.908.336/2012-50, 10880.908337/2012-02, 10880.908339/2012-93 e 10880.908346/2012-95 devem ser reunidos em virtude da conexão, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 6º do RICARF, evitando-se, assim, decisões conflitantes; (ii) no mérito, deve ser reformado o despacho decisório e homologada integralmente a DCOMP transmitida pela Recorrente, pois: a. o acórdão da DRJ extrapolou os limites da lide ao ir além da mera verificação da existência do direito creditório invocado pela parte e a sua suficiência para quitar o débito indicado na DCOMP, já que trouxe para os autos débito que não é objeto da referida declaração (COFINS não cumulativa). Estando tal débito constituído, caberia ao Fisco adotar as providências para cobrá-lo judicialmente; b. ademais, a Recorrente demonstrou que o DARF apontado não foi utilizado para quitar outros débitos do contribuinte, infirmando, assim, as razões do despacho decisório. O acórdão recorrido, nesse sentido, não poderia inovar o despacho decisório, introduzindo novas razões para o não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado; c. o procedimento adotado pela DRJ (utilização de parte do crédito para a quitação de débito não apontado na DCOMP) equivale a uma espécie de compensação de ofício que não possui previsão legal. Ainda que a DRJ quisesse se valer da compensação de ofício regulada pelo artigo 89 da IN RFB nº. 1.717/17, caberia notificar previamente a Recorrente, já que a legislação garante a ela o direito de se opor à compensação o que nem ao menos ocorreu. Some-se ao exposto, ainda, a absoluta falta de competência da DRJ para realizar tal procedimento; d. permitir que a DRJ “compense” o crédito da Recorrente com o débito de COFINS não cumulativa significa permitir que se burle a regra da prescrição. Com efeito, no momento em que foi proferida a decisão recorrida, o saldo devedor apurado pela DRJ já havia sido fulminado pela prescrição; e e. por fim, não procede a alegação da DRJ Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908337/2012-02 quanto à suposta “identidade” existente entre os tributos, já que eles se sujeitam a legislações, regime, alíquotas, bases de cálculo e códigos de receita diferentes. Aliás, nem mesmo o fato de a Recorrente possuir crédito de COFINS cumulativa autoriza o seu automático aproveitamento para quitar débitos de COFINS não cumulativa. É o relatório. VOTO Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente de pedido de compensação de créditos da contribuição COFINS, oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa (código nº. 2172), referente ao período de apuração de 10/2008 com débito de estimativa mensal de IRPJ, apurado em 09/2009. O DD não homologou a compensação pleiteada, considerando que o referido crédito já teria sido utilizado para o pagamento de débito de COFINS não cumulativa (código nº. 5856), relativo ao período de apuração de 10/2008. A DRJ julgou parcialmente procedente a MI: (i) em relação à preliminar, não caberia o apensamento e julgamento em conjunto dos processos administrativos, pois as DCOMPs não teriam por base o mesmo crédito, tratando-se, na verdade, de créditos apurados em períodos distintos; e (ii) no mérito, reconheceu-se a existência de pagamento a maior por parte da Recorrente, que, todavia, não poderia ser integralmente utilizado na DCOMP transmitida, pois parte do referido crédito teria sido alocada para quitar débito de COFINS não cumulativa. reconhecendo crédito no valor R$ 7.177,21. No recurso voluntário a Contribuinte alega: (i) vinculação dos processos administrativos em razão de conexão; (ii) a ausência de competência da DRJ para realizar compensações. 1 Conexão Alega a contribuinte a existência de conexão entre este e os processos administrativos: 10880.908331/2012-27, 10880.908.336/2012-50, 10880.908337/2012-02, 10880.908339/2012-93, 10880.908346/2012-95. Salienta que apesar de os períodos de apuração dos créditos serem diferentes, é preciso ter em mente que o “fato gerador” deles é sempre o mesmo: erro na apuração da COFINS cumulativa. Ademais, os créditos e débitos envolvidos são do mesmo tipo e do mesmo ano-calendário, bem como a razão da não homologação em todos esses casos ser a mesma. Correta a DRJ. Tratando-se de processos administrativos com períodos de apuração distintos não há que se falar em conexão. Por outro lado, afasta-se o receio do contribuinte sobre a existência de julgamentos conflitantes, na medida em que os processos foram distribuídos a mesma relatora e foram pautados conjuntamente. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908337/2012-02 2 Dúvida sobre a suficiência do crédito a ser compensado Alega o recorrente que a DRJ afastou o fundamento que embasou o despacho decisório que não homologou a DCOMP (DARF utilizado integralmente para a quitação de outros débitos) – tendo reconhecido o pagamento a maior – e o substituiu por um novo (parte do crédito deve ser utilizada para quitar saldo devedor relativo à COFINS não cumulativa. Além disso teria realizado compensação de ofício entre o crédito da COFINS cumulativa com o suposto saldo devedor da COFINS não cumulativa. Ambas do mesmo período de apuração. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que o contribuinte apresenta DARF referente ao pagamento de débito de COFINS não cumulativa objeto de DCOMP não homologada, DCOMP essa apontada pelo DD como óbice a homologação da compensação em análise. A DRJ por sua vez apresentou cálculos e suspostamente um saldo devedor em razão de pagamento a menor. Considero que no presente caso os documentos acostados são indícios suficientes e há dúvida razoável a justificar a realização de diligência, nos termos do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972, para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório e verificar a disponibilidade total ou parcial de crédito. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (i) Apure o crédito informado na DComp e os débitos vinculados no período; (ii) Confirme a realização do pagamento do débito de COFINS não cumulativa (código 5886), referente a outubro de 2008; (iii) Apure a suficiência do pagamento realizado pela contribuinte e a existência de eventual saldo devedor; (iv) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000976/2004-71
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. ERRO NA PREMISSA FÁTICA. Demonstrada a obscuridade acerca dos motivos para condução neste sentido do exame do litígio, deixando-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Embora a jurisprudência administrativa e judicial esteja consolidada no sentido de que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os tópicos da defesa, é necessário que se possa extrair da argumentação exposta o motivo daquela dispensa. A omissão neste sentido também se revela como vício a ser saneado em sede de embargos.
Numero da decisão: 1402-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. ERRO NA PREMISSA FÁTICA. Demonstrada a obscuridade acerca dos motivos para condução neste sentido do exame do litígio, deixando-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Embora a jurisprudência administrativa e judicial esteja consolidada no sentido de que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os tópicos da defesa, é necessário que se possa extrair da argumentação exposta o motivo daquela dispensa. A omissão neste sentido também se revela como vício a ser saneado em sede de embargos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-26T14:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-26T14:34:23Z; Last-Modified: 2021-03-26T14:34:23Z; dcterms:modified: 2021-03-26T14:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-26T14:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-26T14:34:23Z; meta:save-date: 2021-03-26T14:34:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-26T14:34:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-26T14:34:23Z; created: 2021-03-26T14:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-03-26T14:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-26T14:34:23Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000976/2004-71 Recurso Embargos Acórdão nº 1402-005.445 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Embargante UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. ERRO NA PREMISSA FÁTICA. Demonstrada a obscuridade acerca dos motivos para condução neste sentido do exame do litígio, deixando-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Embora a jurisprudência administrativa e judicial esteja consolidada no sentido de que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os tópicos da defesa, é necessário que se possa extrair da argumentação exposta o motivo daquela dispensa. A omissão neste sentido também se revela como vício a ser saneado em sede de embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do despacho de admissibilidade de fls. 818/826, ao qual farei, ao final, as complementações necessárias: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 76 /2 00 4- 71 Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 Trata-se de exame de admissibilidade dos embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo em epígrafe, em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-003.198 (e-fls. 734 a 747), por meio da qual o Colegiado, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência fiscal. A ementa encontra-se assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543C do antigo CPC, REsp 1.140.956/SP. Aponta a embargante a existência de erro material no acórdão, o que teria ocasionado a omissão na análise dos argumentos trazidos pela recorrente para demonstrar a improcedência do lançamento. O vício apontado foi assim resumido nos embargos declaratórios: Todavia, como visto acima, não se revela verdadeira a premissa de fato de que partiu o v. acórdão embargado de que os débitos em questão teriam sido "lançados de ofício para prevenir a decadência" - sendo consequentemente descabido o argumento trazido pela Fazenda Nacional em seu recurso especial-, de forma que, com a devida vênia, incorreu o referido v. acórdão em evidente erro material, incorrendo em absoluta omissão em relação a todas as alegações trazidas pela ora Embargante a demonstrar a improcedência do lançamento." (...) Cientificado do Acórdão em 29/11/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 767), os embargos sob análise foram opostos em 04/12/2018 (e-fls. 768), dentro do prazo regimental de 5 (cinco) dias contados da data de sua ciência, logo, são tempestivos. Ademais, foram opostos por parte legítima, qual seja, o próprio sujeito passivo, por meio de representante regularmente constituído. Atendidos os pressupostos preliminares, passa-se à análise do vício apontado. 1 - DA OMISSÃO Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 Defende a embargante que o relator foi omisso na análise dos fundamentos que demonstraram a insubsistência do lançamento, pois partiu da equivocada premissa de fato de que a exigência fiscal em questão teria sido realizada para prevenir a decadência. Aduz que, ao contrário do que constou do acórdão embargado, o auto de infração sob análise não foi lavrado para prevenir decadência dos valores questionados no Mandado de Segurança nº 95.0042584-0, mas sim para cobrança da CSLL relativa ao ano- calendário de 1999, acrescida de multa de ofício, em razão da suposta utilização indevida do crédito previsto no art. 8º da Medida Provisória nº 1.807/99, sob o argumento de que não foi efetuado nenhum recolhimento de CSLL nos anos-calendário de 1997 e 1998. Ressaltou ainda que o lançamento realizado para prevenir a decadência do crédito tributário discutido nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0042584-0 foi efetuado em outro processo administrativo de nº 16327.001896/2002-71. No relatório do acórdão embargado consta, expressamente, que o auto de infração de fls. 165 a 171 (e-fls. 173 a 179) foi lavrado para evitar a decadência, bem assim, que a infração imputada ao sujeito passivo teria sido a glosa de crédito oriundo de compensação indevida de CSLL, vez que, por força de medida judicial, o sujeito passivo deixou de efetuar o recolhimento da CSLL nos anos-calendário de 1997 e 1998, mas se creditou de 18% sobre as parcelas adicionadas temporariamente naquele mesmo período, com fundamento base no art. 8º da MP nº 1807/99: "O AIIM (fls.165/171) foi lavrado para evitar decadência. Foi imputado a Recorrente glosa de crédito oriundo de compensação indevida da CSLL. A fundamentação da acusação está pautada no Termo de Constatação de fls. 161/164 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 172/177. (volumen1 do andamento do processo). A acusação é de falta de pagamento da CSLL no valor de R$ 3.020.822,19 (ano- base de 1999) em razão de suposta utilização indevida de crédito regulamentado no artigo oitavo da Medida Provisória 1.807/99, pois segunda a fiscalização a Recorrente não teria efetuado nenhum recolhimento nos anos-calendário de 1997 e 1998." Nesse sentido, o voto condutor do acórdão embargado traz consignado que "a espinha dorsal do processo, cinge-se na possibilidade de a fiscalização poder lançar de ofício, para prevenir a decadência, créditos relativos a CSLL que estão com exigibilidade suspensa, devido a depositado do montante integral do crédito nos autos da medida cautelar de nº 2003.03.00.000165-9, com pedido de liminar, que objetivou o direito de efetuar o depósito judicial dos valores exigidos em razão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 95.0042584-0". Entendeu ainda o acórdão recorrido que não pairavam dúvidas nos autos quanto à regularidade ou comprovação do depósito do montante integral e que, após a desistência da ação judicial, com a consequente conversão do depósito judicial em pagamento do débito, a fundamentação da fiscalização de que a compensação feita pela recorrente seria indevida por não ter sido recolhida a CSLL nos anos de 1997 e 1998 restou superada. A decisão encontra-se assim fundamentada: "O lançamento de ofício de débitos com exigibilidade suspensa, somente é autorizado pelo art. 63, da Lei n.º 9.430/96 nas hipóteses de suspensão mediante a concessão de medida liminar em mandado de segurança e concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações. (incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Para deixar claro, vejamos a redação do artigo 63: [...] Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 Ou seja, dentro das hipóteses indicadas no dispositivo acima, que permitem o lançamento de ofício/lavratura do auto de infração sem a multa, a suspensão da exigibilidade do crédito por meio de depósito do montante integral, prevista no inciso II, do artigo 151 do CTN não está incluída. Para deixar mais claro, seguindo a minha linha de raciocínio, entendo que as únicas autorizações legais para que a Fiscalização lavre Auto de Infração sem multa de ofício, exigindo tributos com exigibilidade suspensa, são as previstas nos dois incisos indicados no caput do artigo 63, acima colacionado. Desta forma, a hipótese dos autos, que trata de depósito do montante integral para suspender a exigibilidade (art. 151, II, do CTN) dos créditos de CSLL, lançados de ofício para prevenir a decadência, não se enquadra na previsão legal que autoriza a Fiscalização a lavrar Auto de Infração sem exigência de multa. Nesse sentido, atesta-se a inexistência de fundamento legal para o presente Auto de Infração, carecendo-lhe de requisito essencial de validade na forma do art. 10, IV, do Decreto n.º 70.235/72 e do art. 39, IV, do Decreto n.º 7.574/2011, devendo ser cancelada a exigência fiscal dos autos. Insta mencionar que, essa ausência de fundamento legal para o lançamento de ofício nos casos de depósito judicial, não prejudica de qualquer forma o Erário, isso porque, como reconhecido de forma pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depósito do montante integral de tributo, sujeito ao lançamento por homologação, constitui o crédito tributário, equivalendo-se a um lançamento (confissão de dívida/lançamento de ofício). É o que se depreende do julgado do Superior Tribunal de Justiça STJ, cuja ementa colaciono abaixo: [...] O depósito do montante integral em sede judicial, além de afastar os acréscimos, não permiti a execução judicial e assegura a suspensão da exigibilidade do crédito, sendo medida inibidora das ações possíveis de serem manuseadas pelas Fazendas Publicas, eis que quando verificado o êxito do contribuinte, impõe a devolução total do montante, bem como, os acréscimos decorrente do tempo; ao contrário, constatado o fracasso, cabe transformá-lo em renda na extinção do crédito tributário, previsão legal prevista no art. 43, § 1º, da Lei do Processo Administrativo, Decreto nº 70.235/72. O próprio CTN, no inciso VI, do art. 156, que prevê as modalidades de extinção do crédito tributário, determina que o depósito do montante integral seja convertido em renda para a União, caso o interessado não obtenha êxito na demanda judicial, configurando em verdadeiro lançamento por homologação, tornando, assim, desnecessário o lançamento de ofício pela autoridade fiscal em relação às importâncias depositadas. Para por fim a discussão, na mesma linha de raciocínio adotada neste voto, o STJ analisou o tema sob a égide do então art. 543C do CPC (“recurso repetitivo”), cujo entendimento pode ser visto na parte da ementa que nos interessa, que reproduzo abaixo: [...] Transportando o entendimento da ementa acima descrita para o caso do processo em epígrafe, conforme descrito na acusação fiscal, o depósito do montante integral do crédito albergado pelo Auto de Infração, foi feito nos autos do mandado de segurança antes do lançamento de ofício ou da propositura da Execução Fiscal. Portanto, no caso concreto, se a própria autoridade fiscal autuante concluiu que havia depósito do montante integral, e o STJ pacificou o entendimento Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 de que o lançamento estaria impedido em tal hipótese, há de se cancelar integralmente a presente exigência. Esta matéria já foi analisada por este C. Turma, onde restou decidido que o deposito do montante integral equivale a confissão de dívida, sendo desnecessário o lançamento de ofício, como foi feito nos presentes autos. [...] Desta forma, fazendo um paralelo dos entendimentos acima colacionados, concluída a discussão judicial e não tendo o contribuinte logrado êxito, os valores depositados são integralmente convertidos em renda da União Federal, conforme determinado pelo art. 1º, § 3º, III, da Lei n.º 9.703/19982, como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, VI, do CTN), não sendo necessário o presente lançamento de ofício, eis que o crédito já foi devidamente constituído pelo depósito do montante integral. Na minha opinião, este é o entendimento que melhor se enquadra com a jurisprudência do STJ. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento para cancelar totalmente o Auto de Infração em epígrafe." No recurso voluntário apresentado o sujeito passivo sustentou a improcedência da exigência fiscal com fundamento nos seguintes argumentos, a seguir resumidos: I - Inexistência de Compensação a ser Glosada Alega a recorrente e inexistência de compensação no ano-calendário de 1999 pois, tendo sido deferida a liminar pleiteada no Mandado de Segurança nº 95.0042584-0, deixou de ser paga não só a CSLL relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998, como também a relativa ao ano de 1999. Acrescentou que pelo fato de não ter sido definitiva a decisão judicial, apresentou as DCTFs e DIPJ indicando o valor devido da CSLL e, caso fosse proferida decisão desfavorável no mandado de segurança, hipótese em que, por ficar obrigado ao recolhimento nos anos de 1997 e 1998, consequentemente faria jus ao crédito em questão. Veja o seguinte excerto extraído do recurso voluntário "Em conseqüência, e tendo sido deferida a liminar pleiteada, deixou de ser paga não só a CSL relativa aos anos de 1997 e 1998, como reconhecido pelo Termo de Verificação Fiscal, mas também por óbvio e pelo mesmo motivo a totalidade da CSL relativa ao ano-base de 1999. [...] Contudo, como já acima referido, a Recorrente não compensou nenhum dos valores declarados em sua DIPJ, exatamente porque possuía liminar deferida nos autos do mandado de segurança n° 95.0042584-0 que a desobrigava por completo do pagamento da CSL. O que fez a ora Recorrente, considerando não ser ainda definitiva aquela decisão judicial, foi cumprir a obrigação legal de apresentar suas DCTFs e DIPJ com a demonstração do valor da CSL que seria devido caso fosse proferida decisão desfavorável no mandado de segurança, considerando a empresa contribuinte da CSL, hipótese em que por ficar obrigada ao recolhimento da CSL em todos aqueles anos, obviamente faria jus ao crédito em questão. Em conseqüência, resta evidenciada só por este motivo a manifesta nulidade do auto de infração lavrado, tendo em vista que no caso não ocorreu de fato a suposta compensação objeto de glosa, diversamente do que entendeu a r. decisão recorrida." Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 II - Do Lançamento em Duplicidade Afirma o contribuinte que a exigência fiscal objeto do processo administrativo nº 16327.001896/2002-71, esta sim realizada com o objetivo de prevenir a decadência e aguardar a decisão final judicial nos autos do mandado de segurança nº 95.0042584-0, apesar de não tratar especificamente do crédito de que trata o art. 8º, da MP nº 1.807/99, é mais abrangente posto que tinha como objetivo a constituição do crédito tributário que seria devido caso fosse negada a segurança naquela ação judicial em que se questionava a própria condição da embargante de contribuinte da CSLL. O sujeito passivo assim demonstrou a suposta existência de duplicidade de lançamentos em sua peça recursal: "Vale dizer, aquele auto de infração expressamente reconhece que em razão do mandado de segurança impetrado não foi pago valor algum a título de CSL no ano de 1999, constituindo o crédito tributário objeto de discussão judicial com sua exigibilidade suspensa. Analisando-se especificamente o valor lançado relativamente ao ano de 1999, verifica-se que o crédito tributário constituído de R$ 10.069.408,30 corresponde exatamente ao valor declarado na DIPJ como CSL apurada (R$12.403.217,85, ficha 30, linha 24), deduzido apenas o valor correspondente a 1/3 da Cofins efetivamente paga (R$ 2.333.809,55, fls. 89, ficha 30, linha 25), sem que tenha sido abatido o valor de R$ 3.020.822,49 relativo à recuperação de crédito de CSLL prevista no art. 8° da MP n° 1.991/99 (ficha 30, linha 26). Verifica-se assim claramente que o valor que se pretende exigir por meio do presente auto de infração já é objeto de lançamento anterior, o que evidencia também por este motivo a sua nulidade. [...] Assim, se no lançamento efetuado para constituir o crédito tributário relativo à CSL que deixou de ser paga em razão do referido mandado de segurança n° 95.0042584- 0, como acima demonstrado, já não foi considerado o direito da Recorrente à dedução do crédito de que trata o art. 8° da MP 1.807/99, como acima demonstrado, evidentemente não pode prevalecer o presente lançamento sob pena de exigência em duplicidade, sendo certo que qualquer discussão quanto ao direito à dedução daquele crédito deve ser travada naquele feito." III- Do Depósito Judicial Efetuado No recurso voluntário reiterou as alegações de que a exigibilidade do crédito tributário lançado no presente processo estaria suspensa por medida judicial realizada nos termos do art. 151, do CTN, bem assim, refutou a decisão de primeira instância que não teria acolhido suas alegações sob o fundamento de que o objeto da ação judicial não contemplava o crédito compensável de que trata a MP nº 1.807/99. Aduziu que o depósito realizado no mandado de segurança nº 95.0042584-0 relativamente ao ano- calendário de 1999 correspondia exatamente ao valor lançado no processo nº 16327.001896/2002-71, de modo que referido valor abrangia também o valor exigido no presente auto de infração, demonstrando não apenas a cobrança em duplicidade como também o descabimento da exigência da multa de ofício e juros de mora. Veja o excerto a seguir, extraído do recurso voluntário: "Contudo, não se sustenta o quanto alegado pela r. decisão recorrida, porque o depósito efetuado no mandado de segurança n° 95.0042584-0 relativamente ao ano- base de 1999 corresponde exatamente ao valor lançado no processo n° 16327.001896/2002-71, com os acréscimos legais cabíveis até sua realização (doc. 07 da impugnação), de modo que como acima demonstrado abrange também o valor objeto do presente auto de infração, escancarando ainda mais não só a cobrança de tributo em duplicidade mas também o absoluto descabimento da exigência de multa de oficio e juros de mora tendo em vista a suspensão da exigibilidade pelo depósito noticiado." Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 IV - Da Premissa Adotada Não Decorre a Conclusão que Embasou o Auto de Infração Lavrado Alegou a recorrente, subsidiariamente, caso não fosse superada a preliminar de nulidade por duplicidade de lançamento, que o raciocínio desenvolvido pelo fiscal autuante era manifestamente contraditório e equivocado, isto porque, independentemente da decisão final do processo judicial, os valores lançados tanto no presente processo como no processo administrativo nº 16327.001896/2002-71, relativamente ao crédito de que trata o art. 8º da MP nº 1.807/99, seriam indevidos. Defende que se restar decidido na ação judicial que a empresa não é contribuinte da CSLL, valor algum poderá ser-lhe exigido, por outro lado, se for contribuinte tem direito inequívoco à utilização do crédito de que trata o art. 8º da MP nº nº 1.807/99. Assim demonstrou "Com efeito, discute-se no mandado de segurança impetrado se a empresa, por não ter empregados à época, era ou não contribuinte da CSL. Nessas condições, acaso reconhecido seu direito e concedida a segurança a final é evidente que não fará jus ao crédito de que trata o art. 8° da MP n° 1.807/99, como sustenta a ilustre fiscal autuante. Olvidou-se, porém, de que nesta hipótese valor algum seria devido a título de CSL. Por outro lado, acaso denegada a segurança, entendendo-se que qualquer pessoa jurídica é contribuinte da CSL, ainda que não empregadora, é evidente então que fará jus a Recorrente ao crédito de que trata o art. 8° da MP n° 1.807/99, tempestivamente escriturado. Vale dizer, independentemente da decisão final a que se chegue no processo judicial em questão, jamais será devido o valor lançado tanto neste auto de infração como no anterior relativamente ao crédito de que trata o art. 8° da MP n° 1.807/99, seja porque não sendo a empresa contribuinte da CSL valor algum poderá lhe ser exigido a este título, seja porque sendo contribuinte tem inequívoco direito ao mesmo. Realmente, a conseqüência da denegação da segurança será exclusivamente tornar devida a CSL não paga, inclusive aquela relativa aos anos-base de 1997 e 1998 referidos pela ilustre fiscal autuante, já objeto de lançamento no auto de infração anterior e também já objeto de depósito judicial (doc. 03)." V - Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora Defende a recorrente a manifesta nulidade do auto de infração, razão pela qual entende que seria desnecessária qualquer consideração quanto aos valores de multa de ofício e multa de mora, os quais seriam indevidos também em razão do depósito judicial já referido em sua peça recursal. A questão foi assim enfrentada no recurso apresentado: "Demonstrou a ora Recorrente, diante de tudo quanto acima exposto, a manifesta nulidade do auto de infração lavrado, razão pela qual a rigor sequer seria necessária qualquer consideração adicional quanto aos valores lançados a título de multa de ofício e juros de mora, que quando menos seriam indevidos em razão do depósito judicial já acima referido." Argúi ainda que em se tratando de auto de infração relativo a fato gerador anteriormente à incorporação do contribuinte pela recorrente, jamais poderia ser desta exigido qualquer valor a título de multa pois, nos termos do art. 132 do CTN, o sucessor responde apenas pelo tributos devidos, jamais por multas punitivas. Veja o que consta do recurso apresentado: "Há de se considerar ainda que no caso concreto o auto de infração foi lavrado bem posteriormente ao ato sucessório, ocorrido em 28/06/2001, abarcando fatos supostamente tributáveis ocorridos antes da incorporação, sendo pacífico o entendimento de que nessa hipótese não há como se cogitar da responsabilidade da Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 sucessora no que tange à penalidade imposta em razão da infração cometida pela sucedida. [...] Dúvida não resta, portanto, quanto à impossibilidade de se exigir da Recorrente multa punitiva, como pretendido pela r. decisão recorrida, em face de suposta infração cometida pela empresa incorporada." Ao final, questionou também a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, sob o argumento de que o Fisco somente poderia cobrar juros de mora se a própria multa correspondesse ao valor principal do débito fiscal, o que não é o caso, bem assim, a imprestabilidade da taxa Selic para cobrança dos juros de mora por extrapolar em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. Diante das mencionadas alegações, a então presidente dessa Turma, Conselheira Edeli Pereira Bessa, reconheceu a existência de omissão do julgado nos seguintes termos: Da análise do voto condutor do acórdão embargado acima transcrito, bem assim, dos fundamentos trazidos pelo sujeito passivo em sede de recurso voluntário, é possível identificar que o voto condutor do acórdão restringiu-se a analisar a legalidade dos lançamentos, no seu entender realizados com suspensão da exigibilidade e para prevenir a decadência. Por este motivo, as alegações do recurso voluntário acima demonstradas nos itens I a V, de fato deixaram de ser enfrentadas pelo acórdão embargado. Há, assim, minimamente obscuridade acerca dos motivos para condução neste sentido do exame do litígio, deixando-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Embora a jurisprudência administrativa e judicial esteja consolidada no sentido de que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os tópicos da defesa, é necessário que se possa extrair da argumentação exposta o motivo daquela dispensa. A omissão neste sentido também se revela como vício a ser saneado em sede de embargos. Importante ressaltar também a questão relativa ao interesse recursal da embargante, tendo em vista que foi dado provimento integral ao recurso voluntário. O interesse justifica-se, de acordo com informação prestada pela própria embargante, de que em virtude dos fundamentos do acórdão embargado, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial fundamentando a divergência em acórdão paradigma onde decidiu-se que a existência de depósito do montante integral não impede o lançamento dos valores depositados para prevenir a decadência. Dessa forma, ACOLHO os presente embargos, a fim de que sejam examinadas pelo Colegiado, as omissões apontadas pelo embargante, relativamente às alegações identificadas nos itens I a V do presente despacho É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade motivo pelo qual, dele conheço. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 1) DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM VIRTUDE DE ERRO NA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO Alega a embargante que o relator foi omisso na análise dos fundamentos que demonstraram a insubsistência do lançamento, pois partiu da equivocada premissa de fato de que a exigência fiscal em questão teria sido realizada para prevenir a decadência. Aduz que, ao contrário do que constou do acórdão embargado, o auto de infração sob análise não foi lavrado para prevenir decadência dos valores questionados no Mandado de Segurança nº 95.0042584-0, mas sim para cobrança da CSLL relativa ao ano-calendário de 1999, acrescida de multa de ofício, em razão da suposta utilização indevida do crédito previsto no art. 8º da Medida Provisória nº 1.807/99, sob o argumento de que não foi efetuado nenhum recolhimento de CSLL nos anos-calendário de 1997 e 1998. Ressaltou ainda que o lançamento realizado para prevenir a decadência do crédito tributário discutido nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0042584-0 foi efetuado em outro processo administrativo de nº 16327.001896/2002-71. Com efeito, no relatório do acórdão embargado consta, expressamente, que o auto de infração de fls. 165 a 171 (e-fls. 173 a 179) foi lavrado para evitar a decadência, bem assim, que a infração imputada ao sujeito passivo teria sido a glosa de crédito oriundo de compensação indevida de CSLL, vez que, por força de medida judicial, o sujeito passivo deixou de efetuar o recolhimento da CSLL nos anos-calendário de 1997 e 1998, mas se creditou de 18% sobre as parcelas adicionadas temporariamente naquele mesmo período, com fundamento base no art. 8º da MP nº 1807/99. Confira-se: "O AIIM (fls.165/171) foi lavrado para evitar decadência. Foi imputado a Recorrente glosa de crédito oriundo de compensação indevida da CSLL. A fundamentação da acusação está pautada no Termo de Constatação de fls. 161/164 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 172/177. (volume1 do andamento do processo). A acusação é de falta de pagamento da CSLL no valor de R$ 3.020.822,19 (ano-base de 1999) em razão de suposta utilização indevida de crédito regulamentado no artigo oitavo da Medida Provisória 1.807/99, pois segunda a fiscalização a Recorrente não teria efetuado nenhum recolhimento nos anos-calendário de 1997 e 1998." Nesse sentido, o voto condutor do acórdão embargado traz consignado que "a espinha dorsal do processo, cinge-se na possibilidade de a fiscalização poder lançar de ofício, para prevenir a decadência, créditos relativos a CSLL que estão com exigibilidade suspensa, devido a depositado do montante integral do crédito nos autos da medida cautelar de nº 2003.03.00.000165-9, com pedido de liminar, que objetivou o direito de efetuar o depósito judicial dos valores exigidos em razão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 95.0042584-0". Por fim, concluiu o acórdão recorrido que não pairavam dúvidas nos autos quanto à regularidade ou comprovação do depósito do montante integral e que, após a desistência da ação judicial, com a consequente conversão do depósito judicial em pagamento do débito, a fundamentação da fiscalização de que a compensação feita pela recorrente seria indevida por não ter sido recolhida a CSLL nos anos de 1997 e 1998 restou superada. Confira-se, nesse ponto, voto do então Conselheiro Relator Leonardo Luiz Pagano: Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 "O lançamento de ofício de débitos com exigibilidade suspensa, somente é autorizado pelo art. 63, da Lei n.º 9.430/96 nas hipóteses de suspensão mediante a concessão de medida liminar em mandado de segurança e concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações. (incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Para deixar claro, vejamos a redação do artigo 63: [...] Ou seja, dentro das hipóteses indicadas no dispositivo acima, que permitem o lançamento de ofício/lavratura do auto de infração sem a multa, a suspensão da exigibilidade do crédito por meio de depósito do montante integral, prevista no inciso II, do artigo 151 do CTN não está incluída. Para deixar mais claro, seguindo a minha linha de raciocínio, entendo que as únicas autorizações legais para que a Fiscalização lavre Auto de Infração sem multa de ofício, exigindo tributos com exigibilidade suspensa, são as previstas nos dois incisos indicados no caput do artigo 63, acima colacionado. Desta forma, a hipótese dos autos, que trata de depósito do montante integral para suspender a exigibilidade (art. 151, II, do CTN) dos créditos de CSLL, lançados de ofício para prevenir a decadência, não se enquadra na previsão legal que autoriza a Fiscalização a lavrar Auto de Infração sem exigência de multa. Nesse sentido, atesta-se a inexistência de fundamento legal para o presente Auto de Infração, carecendo-lhe de requisito essencial de validade na forma do art. 10, IV, do Decreto n.º 70.235/72 e do art. 39, IV, do Decreto n.º 7.574/2011, devendo ser cancelada a exigência fiscal dos autos. Insta mencionar que, essa ausência de fundamento legal para o lançamento de ofício nos casos de depósito judicial, não prejudica de qualquer forma o Erário, isso porque, como reconhecido de forma pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depósito do montante integral de tributo, sujeito ao lançamento por homologação, constitui o crédito tributário, equivalendo-se a um lançamento (confissão de dívida/lançamento de ofício). É o que se depreende do julgado do Superior Tribunal de Justiça STJ, cuja ementa colaciono abaixo: [...] O depósito do montante integral em sede judicial, além de afastar os acréscimos, não permiti a execução judicial e assegura a suspensão da exigibilidade do crédito, sendo medida inibidora das ações possíveis de serem manuseadas pelas Fazendas Publicas, eis que quando verificado o êxito do contribuinte, impõe a devolução total do montante, bem como, os acréscimos decorrente do tempo; ao contrário, constatado o fracasso, cabe transformá-lo em renda na extinção do crédito tributário, previsão legal prevista no art. 43, § 1º, da Lei do Processo Administrativo, Decreto nº 70.235/72. O próprio CTN, no inciso VI, do art. 156, que prevê as modalidades de extinção do crédito tributário, determina que o depósito do montante integral seja convertido em renda para a União, caso o interessado não obtenha êxito na demanda judicial, configurando em verdadeiro lançamento por homologação, tornando, assim, desnecessário o lançamento de ofício pela autoridade fiscal em relação às importâncias depositadas. Para por fim a discussão, na mesma linha de raciocínio adotada neste voto, o STJ analisou o tema sob a égide do então art. 543C do CPC (“recurso repetitivo”), cujo entendimento pode ser visto na parte da ementa que nos interessa, que reproduzo abaixo: [...] Transportando o entendimento da ementa acima descrita para o caso do processo em epígrafe, conforme descrito na acusação fiscal, o depósito do montante integral do Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 crédito albergado pelo Auto de Infração, foi feito nos autos do mandado de segurança antes do lançamento de ofício ou da propositura da Execução Fiscal. Portanto, no caso concreto, se a própria autoridade fiscal autuante concluiu que havia depósito do montante integral, e o STJ pacificou o entendimento de que o lançamento estaria impedido em tal hipótese, há de se cancelar integralmente a presente exigência. Esta matéria já foi analisada por este C. Turma, onde restou decidido que o deposito do montante integral equivale a confissão de dívida, sendo desnecessário o lançamento de ofício, como foi feito nos presentes autos. [...] Desta forma, fazendo um paralelo dos entendimentos acima colacionados, concluída a discussão judicial e não tendo o contribuinte logrado êxito, os valores depositados são integralmente convertidos em renda da União Federal, conforme determinado pelo art. 1º, § 3º, III, da Lei n.º 9.703/19982, como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, VI, do CTN), não sendo necessário o presente lançamento de ofício, eis que o crédito já foi devidamente constituído pelo depósito do montante integral. Na minha opinião, este é o entendimento que melhor se enquadra com a jurisprudência do STJ. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento para cancelar totalmente o Auto de Infração em epígrafe." No entanto, consta do próprio TVF que o presente Auto de Infração não foi lavrado para prevenir decadência dos valores questionados no Mandado de Segurança nº 95.0042584-0, o qual foi objeto de lançamento em outro processo administrativo. O lançamento efetuado nos presentes autos refere-se a cobrança do ano-base de 1999, acrescido de multa de ofício, em razão da utilização indevida do crédito previsto no artigo 8º da Medida Provisória nº 1.807/99, diante da alegação de que “o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de CSLL nos anos-calendários de 1997 e 1998, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: “O art. 8º da Medida Provisória nº 1.807/99, tendo em vista a redução da alíquota da CSLL de 18% em 1998 para 8% em 1999, teve como finalidade corrigir possíveis distorções referentes a valores adicionados temporariamente ao lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL até 31 de dezembro de 1998, facultando a possibilidade de compensar períodos posteriores, com débitos da mesma contribuição o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. Ocorre, no entanto, que o contribuinte, apesar de não ter efetuado recolhimento de CSLL nos anos-calendários de 1997 e 1998 em decorrência de ação judicial, creditou-se por conta da MP 1.807/99 de 18% sobre as parcelas adicionadas temporariamente naquele período. (...) Não há que se falar em crédito líquido e certo, pois o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de CSLL nos anos calendários de 1997 e 1998, já que o contribuinte discute judicialmente a CSLL nos anos em que as provisões foram adicionadas. Se o contribuinte não recolheu a CSLL não há que se pensar na constituição de um crédito à alíquota de 18% Diante dos fatos acima relatados, será lavrado auto de infração por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido conforme Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 demonstrado no item 3 – Base de cálculo, tendo em vista a compensação indevida da referida contribuição. Considerando os fatos relatados, estamos efetuando o lançamento de ofício relativo à falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 3.020.822,49 Em momento algum (seja em sede de impugnação ou recurso voluntário) a recorrente alegou que o presente lançamento teria sido lavrado para prevenir decadência. A sua alegação foi no sentido de que tendo sido lavrado Auto de Infração para prevenir decadência haveria, na hipótese dos autos, lançamento em duplicidade. Com efeito, o próprio relatório fiscal reconhece que o lançamento para prevenir decadência foi efetuado no processo administrativo de nº 16327.001896/2002-71. Confira-se: “Com relação à CSLL o contribuinte impetrou na 10ª Vara Federal em 18/07/95 Mandado de Segurança nº 95.0042584-0, com pedido de liminar para que lhe fosse assegurado o direito de, por entender não ser empregadora, não ser compelida ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-base de 1995 até final julgamento do “writ”. Foi proferida sentença em 16/07/02, denegando a segurança e cassando a liminar anteriormente concedida. O contribuinte interpôs recurso de apelação nos autos do Mandado de Segurança, que foi recebido em efeito devolutivo. Interpôs recurso de agravo de instrumento para que até o julgamento do recurso de apelação interposto. Em 08/01/2003, ingressou com Medida Cautelar nº 300.03.00.000165-9, com pedido de liminar, objetivando, o direito de efetuar o depósito judicial dos valores exigíveis em razão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança 95.0042584-0. Em 10/01/03 o Juiz autorizou liminarmente o depósito judicial dos valores em questão. Com relação à ação judicial acima, foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa em 24/04/02 a fim de evitar a decadência e aguardar decisão final. (grifamos) Procedente, portanto, alegação do Recorrente quanto ao erro de premissa fática o que justifica o cabimento dos presentes embargos declaratórios, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA PARA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE ERRO NA PREMISSA FÁTICA. NULIDADE ACOLHIDA. 1.Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. A análise da decisão embargada denota a existência de erro na premissa fática, na medida em que a controvérsia travada nas instâncias ordinárias e veiculada no presente recurso especial tem como suporte a alegação formulada por substituto tributário, na qualidade de parte reclamada em ação trabalhista, no sentido de que, na espécie, é inexigível o imposto de renda em decorrência de condenação do empregador - ora embargante - perante a Justiça do Trabalho. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 3. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado. (grifamos) Demonstrado o erro da premissa fática constante da decisão recorrida, faz-se a análise das alegações do Recurso Voluntário. 2) DA INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO A SER GLOSADA Alega a Recorrente que, em razão a liminar obtida no Mandado de Segurança nº 95.0042584-0 não houve recolhimento da CSL relativa aos anos de 1997 e 1998, como reconhecido pelo próprio TVF, mas também da totalidade da CSL relativa ao ano-base de 1999. Sendo assim, a Recorrente, tendo em vista o caráter provisório da referida decisão judicial e em conformidade com a legislação, apresentou DCTF e DIPJ indicando o valor da CSL que seria devido caso fosse proferida decisão desfavorável no mandado de segurança, hipótese em que, por ficar obrigado ao recolhimento da CSL em todos aqueles anos, faria jus ao crédito em questão. Na petição protocolada às fls. 629/635 esclarece que, nos autos do processo nº 16327.001896/2002-71 no qual foi feita o lançamento para prevenir decadência da CSL relativa aos anos-calendários de 1995 a 1999, demonstrou que “Analisando especificamente o valor lançado relativamente ao ano de 1999, verifica-se que o crédito tributário constituído de R$ 10.069.408,30 corresponde exatamente ao valor declarado na DIPJ como CSL apurada (R$ 12.403.217,85, ficha 30, linha 25) sem que tenha sido abatido o valor de R$ 3.202.822,49 relativo à recuperação de crédito de CSLL prevista no art. 8º da MP nº 1.991/99 (ficha 30 linha 26) Verifica-se assim claramente que o valor que se pretende exigir por meio do presente auto de infração já é objeto de lançamento anterior, que evidencia também sua nulidade. Diante da referida alegação de que a autoridade lançadora deixara de incluir na base de cálculo da CSL relativa ao ano-calendário de 1999 a dedução de R$ 3.020.822,49 relativa à recuperação de crédito de CSLL prevista no art. 8º da MP 1.991/99, a 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução nº 108-00.253, converteu o processo em diligência para que autoridade de origem esclarecesse os seguintes pontos: 1. Está corretamente calculado o valor de R$ 3.020.822,49, relativo à recuperação de crédito de CSL correspondente ao art. 8º da MP 1991/99 (fls. 89)? 2. Haveria algum impedimento para que não se deduzisse tal valor? 3. Levando em conta as deduções de (a) 1/3 DA Cofins paga e de (b) Recuperação de Crédito de CSL (art. 8º da MP 1991/99), qual o valor de CSL a pagar? (doc, 2, fls, 910 do processo nº 16327.001896/2002-71) Em resposta à diligência a DEINF/SP assim se manifestou: Em cumprimento ao determinado pela Resolução nº 108-00.253, de fls. 904/9011, proferida pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual converteu Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 o julgamento em diligência para as averiguações discriminadas às fls. 910, informamos o seguinte: a) O valor de R$ 3.020.822,49, relativo à recuperação de crédito da C.S.L.L. correspondente ao art. 8º da M. P. 1991/99, e indicado na linha 26 da ficha 30 da DIPJ do ano-calendário de 1999 (doc. Fls. 89), foi corretamente calculado, vez que está, nos termos do § 2º do art. 8º da M. P. 1991, limitada a 30% do saldo remanescente da C.S.L.L apurada no referido ano-calendário, conforme planilha abaixo: b) S.m.j não há qualquer impedimento para que o contribuinte deduzisse tal valor c) Levando-se em consta as deduções de (a) 1/3 da COFINS efetivamente paga e da (b) Recuperação de Crédito da C.S.L.L (art. 8º da MP 1.991/90), o saldo a pagar da mencionada contribuição relativamente ao ano-calendário de 1999 é de 7.048.585,81, conforme planilha abaixo: Diante do acima exposto, propomos o encaminhamento do presente à autuada para, se assim o desejar, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 44 da Lei 7777nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (doc. 02, fls. 918 do processo nº 16327.001896/2002-71) Diante do resultado da diligência acima transcrito, a 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuinte deu parcial provimento ao recurso voluntário para autorizar a dedução do valor de R$ 3.020.822,49 relativo à recuperação do crédito de CSLL prevista no art. 8º da MP nº 1.991/99, nos seguintes termos: Cálculo da CSL – MP 1991/99, art. 8º Quanto à solicitação de desconto do valor de R$ 3.020.822,49 relativo à recuperação de crédito de CSL prevista no art. 8º da MP 1991/99 (fl. 89, ficha 30, linha 26), a diligência determinada pela Resolução 108.00.523 (fls. 904/911) implicou o reconhecimento pela autoridade administrativa de que o desconto podia ser deduzido naquele ano – como constou na DIPU (fls. 89) e que o valor devido a título de CSL no ano de 1999 é de R$ 7.048.585,51. Diante do dispositivo legal, do cálculo elaborado pelo contribuinte (fls. 89) e do cálculo elaborado pelo agente fiscal, não há motivo para ser mantido o montante objeto do lançamento de ofício, sob pena de se estar tributando algo que não corresponda à verdadeira base de cálculo desse tributo. Conclusão Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 Em face do exposto, conheço em parte do recurso para (a) acolher a preliminar de decadência relativa aos anos de 1995 e 1996, e (b) no mérito, dar parcial provimento para reduzir o valor da CSL do ano de 1999 para R$ 7.048.585,51 sobre o qual deve incidir juros de mora. Diante do exposto, entendo que restou comprovada a alegação da Recorrente sobre a ausência de dedução dos valores lançados no presente processo e, consequentemente, o erro da premissa fática sobre a qual se funda o lançamento o que, por si só, seria suficiente para dar provimento ao recurso. 3) DO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE Afirma o Recorrente que a exigência fiscal objeto do processo administrativo nº 16327.001896/2002-71, esta sim realizada com o objetivo de prevenir a decadência, apesar de não tratar especificamente do crédito de que trata o art. 8º, da MP nº 1.807/99, é mais abrangente posto que tinha como objetivo a constituição do crédito tributário que seria devido caso fosse negada a segurança naquela ação judicial em que se questionava a própria condição da embargante de contribuinte da CSLL. A DRJ, por sua vez, negou provimento à referida alegação por entender que as autuações possuem motivações fática e fundamento legal distintos. Confira-se: DO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE E SUSPENSÃO DO CRÉDITO Entende a Impugnante que a existência do auto de infração relativo à dedução indevida, em face da autuação anterior, implicaria cobrança em duplicidade e que o crédito estaria com a exigibilidade suspensa. Contudo, a autuação (relativa à dedução indevida da presente autuação) decorre de motivação fática distinta e por isso tem por fundamento legal dispositivos diferentes, não se verificando a alegada duplicidade de autuação. Quanto à alegação de suspensão de exigibilidade também não merece acolhida, pois o objeto da ação judicial não contempla o crédito compensável de que trata a Medida Provisória nº 1.087/99 Em face de todo exposto, verifica-se que o lançamento não merece reparos. Com efeito, não se trata de autuação idêntica. O que o contribuinte pretendeu demonstrar é que os valores lançados no presente processo já estariam contemplados no lançamento para prevenir decadência, uma vez que aquele não tinha contemplado a dedução exigida no presente lançamento. O fato da motivação fática mencionada naquele processo administrativo ser diferente daquela que deu origem ao presente lançamento é mera consequência do fato de que o objeto daquele processo judicial, embora não trate especificamente do crédito de que trata o art. 8º da MP 1.807/99, é mais abrangente, uma vez que questiona a própria condição de contribuinte da Recorrente. Entendo, portanto, que a resolução do referido processo seria questão prejudicial ao presente lançamento. Isso porque, caso o processo judicial fosse julgado procedente a Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 consequência é a de que não haveria que se falar em relação jurídico tributária, uma vez que a recorrente não seria contribuinte do tributo. Por outro lado, caso o desfecho fosse desfavorável (o que de fato ocorreu) a recorrente faria jus ao crédito discutido e lançado no presente processo, cuja premissa, conforme exposto no próprio relatório fiscal, foi a ausência de recolhimento. Vale dizer, primeiro deveria ser definida a existência ou não de relação jurídica tributária, uma vez que a ação judicial discutia a condição de contribuinte da Recorrente, para, só então, discutir a base de cálculo do tributo (matéria relativa ao presente processo). Se assim é, qualquer que fosse o desfecho do processo administrativo em que se efetuou o lançamento da CSLL para prevenir a decadência, a consequência é a de que o lançamento efetuado no presente processo seria indevido. Diante do provimento do recurso, deixo de analisar os pedidos subsidiários relativos à incidência de juros sobre multa e dos limites da responsabilidade tributária dos sucessores. 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000355/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 69. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. SIMPLES. EXCLUSÃO DO REGIME. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação já foi discutida em procedimento administrativo próprio, não devendo ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2201-008.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 69. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. SIMPLES. EXCLUSÃO DO REGIME. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação já foi discutida em procedimento administrativo próprio, não devendo ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 69. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. SIMPLES. EXCLUSÃO DO REGIME. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação já foi discutida em procedimento administrativo próprio, não devendo ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 03 55 /2 01 0- 19 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 57/62) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 47/53, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.253.923-8, no montante de R$ 493,78 (fls. 2/5), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 12/13) e do demonstrativo de comparação de multas (fls. 14/16), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 69, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 6º, também acrescido pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 6º, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso III e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA A agravante não será considerada para efeito da gradação da multa, tendo em vista o paragrafo 4º do art. 655 da IN/SRP Nº 3, de 14.07.2005. VALOR DA MULTA: R$ 493,78 QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 48/49): Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado contra o contribuinte MONTAINOX COMERCIO DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA ME no valor de R$ 493,78, por infringência ao disposto, à época, na Lei n” 8.212, de 24/07/1991, artigo 32, inciso IV e § 6°, combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, artigo 225, inciso IV e § 4. Segundo consta no Relatório Fiscal da Infração (fl.. 11), o contribuinte apresentou GFIP nas competências de 06/2005 a 06/2007 informando incorretamente como código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS “507” quando o correto seria “515”. Consta no mencionado relatório que o sujeito passivo corrigiu a infração mediante a entrega de novas GFIP durante a Ação Fiscal. De acordo com as informações do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fl. 12): - que a Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, que alterou a redação de vários artigos da Lei 8.212/1991, modificando a Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 sistemática do cálculo das multas de mora, de oficio e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/1991, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. - que em atenção ao que dispõe o Código Tributário Nacional - CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c", foi realizada a comparação (vide documento de fls. 13/15) entre a multa calculada conforme a legislação vigente na data da lavratura (após edição da Lei n° 11.941 de 27/05/2009) e a multa aplicável conforme o que previa a legislação quando da ocorrência dos fatos geradores, tendo sido aplicada aquela mais favorável ao contribuinte; - que para as competências 12/2006 e de 01/2007 a 06/2007 em decorrência da infração cometida, foi aplicada, por meio deste Auto de Infração, a multa de multa de RS 493,78, calculada da forma prevista na época de ocorrência das faltas na Lei 8.212/1991, artigo 32, § 6, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, artigo 284, inciso III e artigo 373; - que o valor da multa, por competência, corresponde a 5% do valor mínimo por campo com erro, limitado em função do número de segurados a serviço da entidade. O valor mínimo, utilizado para fins de apuração da multa por campo e do limite da multa aplicável, por competência, é de RS 1.410,79 (empresa que tenha a seu serviço de entre 6 e 15 segurados) em conformidade com a atualização determinada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009 vigente à época da lavratura. A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal - TIPF (fls. 05/06), do qual foi dada ciência ao contribuinte no dia 23/04/2010 (conforme assinatura à fl. 06). A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada por meio do mencionado TIPF e por meio dos Termos de Intimação Fiscal - TIF (fl. 07), emitido em 17/05/2010. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 27/5/2010 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 23/6/2010 (fls. 17/27), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 49/50): (...) Cientificada do presente auto em 27/05/2010, conforme assinatura à fl. 01, a empresa autuada apresentou defesa em 23/06/2010 (fls. 16/26), na qual, basicamente, alega: - que foi surpreendido com o Auto de Infração ora atacado; - que com a documentação disponibilizada à autoridade coatora não haveria razão para que a mesma lavrasse o respectivo Auto de Infração uma vez que a autuada recolheu todas as Contribuições Previdenciárias; - que todo o lançamento decorre da exclusão da impugnante do SIMPLES em 01/01/2002, não obstante seu pedido de inclusão que foi indeferido em 26/03/2007, tendo sido este indeferimento, segundo a autoridade coatora, enviado por via postal com AR recebido em 14/04//2007. Tece considerações, inclusive com indicação de doutrina, a respeito dos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e da Segurança Jurídica; da legalidade, do direito á propriedade privada, de petição e do devido processo legal; - que o prévio conhecimento, por parte dos contribuintes, do conteúdo das prestações cujo cumprimento lhes está sendo exigido constitui inafastável condição para validade do procedimento administrativo tributário; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 - que o direito à produção de provas apresenta-se intimamente relacionado com a própria eficácia do previsto procedimento administrativo; - que quando a autoridade coatora requer o pagamento de contribuições previdenciárias sob os argumentos expostos no presente Auto de Infração, está a exigir tributo ou contribuição sem o amparo legal; - que os valores levantados no presente Auto de Infração têm origem na exclusão da autuada do SIMPLES, contudo, sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - que a Lei n° 9.317/1996, que instituiu o SIMPLES, prevê em seu artigo 15, § 3°, que a exclusão de oficio desse sistema far-se-á por meio de ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa e observada a legislação referente ao processo administrativo tributário. Cita legislação; - que verifica-se que a autuada não foi intimada pessoalmente para que fosse dado fiel cumprimento aos postulados da ampla defesa e do contraditório; - que a impetrante deveria ter sido intimada da exclusão do SIMPLES por meio idôneo à ciência certa, com observância da ordem prevista no § 3° da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo geral; - que tendo em vista não haver qualquer prova de que a impugnante tenha tomado ciência do fato de outra forma, ou seja, pessoalmente, a Administração não agiu em consonância com os ditames legais no momento da exclusão. Cita jurisprudência; - que ao se exigir os impostos e contribuições resultantes do ato de exclusão guerreado na demanda em exame, a exclusão do SIMPLES somente surtirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão definitiva do contribuinte, exclusão esta que depende do devido processo que não foi respeitado; - que como no caso sob enfoque não existiu o processo, o ato de exclusão não pode ter o condão de surtir efeito, sendo inexigível qualquer tributo lançado nos moldes do auto de infração ora combatido e; - que requer a improcedência total do lançamento. Juntou cópias de documentos (fls. 27/33) Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 27 de outubro de 2010, no acórdão nº 02- 29.255 (fls. 47/53), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 47): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA GFIP. DADOS NÃO RELACIONADOS A FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar GFIP com erro não relacionado a fato gerador de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 29/11/2010 (AR de fl. 56) e interpôs recurso voluntário em 14/12/2010 (fls. 57/62), reiterando em suas razões os Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 argumentos apresentados na impugnação no que diz respeito à exclusão do SIMPLES, alegando o que segue: (...) III – DO RECURSO Ora, a decisão deve ser reformada para julgar improcedente o crédito tributário, é o que a Recorrente espera com este Recurso Administrativo. A Autoridade Coatora, após devidas informações prestadas pela Recorrente, não acatou suas razões, e em razão disto, aplicou as penalidades previstas nos artigos retro citados. Todo o lançamento decorre da exclusão da Recorrente do Simples em 01/01/2002, não obstante o pedido de inclusão, mas este indeferido em 26/03/2007, que segundo a Autoridade Coatora este Indeferimento foi enviado via postal com AR recebido em 14/04/2007. Com todo o respeito, a Recorrente não pode abrir mão de seus direitos constitucionais principalmente o da ampla defesa e do contraditório e da segurança jurídica, o que foi rechaçado no acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ/BHE. Por tudo isto, claro evidente está, que quando a Autoridade Coatora requer pagamento de contribuições previdenciárias sob os argumentes expostos no auto de infração, está a exigir tributo ou contribuição sem o amparo legal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Como dito alhures, os valores levantados no presente auto de infração têm origem numa exclusão da Recorrente do Simples, contudo, sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A pergunta que se deve fazer é qual a formalidade que a Administração deverá valer-se para excluir determinado contribuinte da indigitada sistemática de recolhimento de tributos? A partir de qual momento essa exclusão surte seus efeitos? Cediço que a Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Simples, prevê em seu art. 15, § 3º, que a exclusão de ofício desse sistema far-se-á por meio de Ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa e observada a legislação referente ao processo administrativo tributário, in verbis: Lei nº 9.317/1996 "Art. 15 - A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] § 3° - A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." De todo o exposto, verifica-se que a Recorrente não foi intimada pessoalmente para que fosse dado fiel cumprimento aos postulados da ampla defesa e do contraditório. A impetrante deveria ter sido intimada de sua exclusão do Simples por meio idôneo à ciência certa, com observância da ordem prevista no § 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo geral. Assim, tendo em vista não haver qualquer prova nos autos de que a Recorrente tenha tomado ciência do fato de outra forma, ou seja, pessoalmente, a Administração não agiu em consonância com os ditames legais no momento da exclusão da mesma do Simples, tendo agido em frontal desrespeito ao postulado do devido processo legal. Nessa esteira, vejamos decisão do Judicioso Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "Tributário e Constitucional. Sistema Integrado de Pagamento de Tributos Federais (Simples). Exclusão sem o devido processo legal. Preliminar rejeitada. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 1. A exclusão de uma empresa do Sistema Simples deve ser precedida do devido processo legal. 2. Ao excluir sumariamente a recorrida do Simples a recorrente incorreu em arbitrariedade, visto, que a exclusão seja feita, mister se faz um procedimento administrativo, o qual respeita os princípios da legalidade, da publicidade e do devido processo legal. 3. Apelação e remessa oficial não providas." (Ac da 7ª T.do TRF da lª R. - mv - AMS 2002.35.00.001193-9/GO -Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - j. 17.08.2004 - DJU 2 12.11.2004, p. 160) Ademais, ao se exigir os impostos é contribuições resultantes do ato de exclusão guerreado na demanda em exame, conforme se depreende do comando inserto no art. 15, II, da Lei nº 9.317/1996, a exclusão do Simples somente surtirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que se proceder a exclusão definitiva do contribuinte, exclusão esta que depende do devido processo, o que não foi respeitado. Reproduzimos o teor do referido dispositivo: "Art. 15- A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°," Como no caso sob enfoque não existiu o processo, o ato de exclusão não pode ter o condão de surtir qualquer efeito, sendo inexigível qualquer tributo lançado nos moldes do auto de infração, ora combatido. Neste sentido, vejamos a decisão abaixo: "224061 - SIMPLES - EXCLUSÃO - FORMA DE INTIMAÇÃO - DEVIDO PROCESSO - EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS COM BASE NO REGIME TRIBUTÁRIO GERAL - SOMENTE APÓS EXCLUSÃO DEFINITIVA - 1. A Lei nº 9.317/96, que instituiu o SIMPLES, estabelece, no seu art. 15, § 3º (incluído pela Lei nº 9.732/98), que a exclusão de ofício desse sistema dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. 2. O contribuinte deve ser intimado da exclusão por meio idôneo à ciência certa, obedecendo a ordem do § 3° do art. n° 26 da Lei nº 9.784/99, sendo o edital a última opção a ser tomada. 3. A exigibilidade dos tributos nos moldes do regime geral, porém, somente ocorrerá quando a exclusão for definitiva, e esta somente o será após encerrado o devido processo, observado o contraditório e a ampla defesa. (TRF 4ª R. - AMS - 2003.71.08.010758-2/RS – lª T. - Rel. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 29.06.2005 - p. 485)." IV - DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados ao presente Recurso: 1- Cópia simples inteiro teor do Acórdão 02-29.255 V - DO PEDIDO Assim, espera a Recorrente que seja seu recurso seja processado e julgado procedente para que sejam julgados totalmente improcedentes os lançamentos efetuados pela Autoridade Coatora, CANCELANDO e ARQUIVANDO o presente Auto de Infração: por ser medida de inteira JUSTIÇA, reformando a decisão guerreada. VI - DAS PROVAS Requer a Recorrente provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, acaso necessário. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Segundo relatado pela fiscalização (fl. 12): (...) 3. A empresa foi autuada por ter entregue Guias do Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social -GFIP, com informação incorreta no campo FPAS, sendo informado o código 0507 e o correto é 0515, sendo a infração verificada nas competências 06/2005 a 06/2007. A empresa corrigiu a infração mediante a entrega de novas GF1P's durante esta Auditoria Fiscal. (...) A previsão legal da penalidade imposta encontra-se no artigo 32, inciso IV, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212 de 1991, acrescido pela Lei n° 9.528 de 1997, combinado com o artigo 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. A autoridade lançadora informou que (fl.13): (...) O total de segurados da empresa está na faixa de 6 a 15, sendo a multa limitada a 1 vezes o valor mínimo (R$1.410,79), nas competências 6/2005 a 8/2006 e 12/2006 a 6/2007 e na faixa de 16 a 50 segurados, nas competências 9/2006 a 11/2006, sendo a multa limitada a 2 vezes o valor mínimo (R$ 2.821,58). O valor mínimo é de R$ 1.410,79, conforme Portaria MPS/MF n° 350 de 30/12/2009. O valor da multa é de 5% do valor mínimo por cada campo incorreto, como foi 1 campo incorreto de 6/2005 a 6/2007, inclusive o 13° salário (13/2005 e 13/2006), o total da multa é de R$ 1.904,58. Em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, foi realizada a comparação entre as penalidades previstas na Lei nº 8.212 de 1991 para os fatos geradores anteriores e posteriores à vigência da MP nº 449 de 4/12/2008, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991, tendo sido verificado pela fiscalização que a legislação aplicável a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da MP 449 de 2008, resultou mais benéfica ao contribuinte a aplicação do auto de infração, código de fundamentação legal - CFL 69, em relação às competências 12/2006, 1/2007 a 6/2007, perfazendo o total de R$ 493,78 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) conforme demonstrativos de fls. 14/16. Semelhantemente ao ocorrido na impugnação, no recurso voluntário o Recorrente não se insurge contra o lançamento objeto dos presentes autos mas concentra suas alegações apenas no que diz respeito à sua exclusão do SIMPLES, argumentando em síntese o que segue: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19  a exclusão do SIMPLES ocorreu em 1/1/2002, não obstante o pedido de inclusão, este foi indeferido em 26/3/2007 e a ciência do indeferimento teria ocorrido por via postal em 14/4/2007;  não foi intimado pessoalmente da sua exclusão do SIMPLES, restando prejudicado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da disposição contida no artigo 15, § 3º da Lei nº 9.317 de 1996;  nos termos do artigo 15, inciso II da Lei nº 9.317 de 1996 a exclusão do SIMPLES somente surtirá efeitos a partir do mês subsequente ao da exclusão definitiva e  colaciona jurisprudência sobre o tema. Em que pese o Recorrente ter aduzido tal matéria como defesa à autuação, tem-se que, em relação ao período de 6/2005 a 6/2007, a questão da legitimidade da sua exclusão do SIMPLES já havia sido solucionada em processo administrativo próprio, com decisão transitada em julgado que lhe foi desfavorável, não sendo, portanto, possível reanalisar a matéria no bojo da presente autuação. Delineia-se oportuno lembrar que a decisão de primeira instância já havia tratado com propriedade o assunto, conforme excerto abaixo reproduzido (fls. 50/51): (...) O contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP, nas competências de 06/2005 a 06/2007, informando incorretamente como código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS “507” quando o correto seria “5l5”. DA INFRAÇÃO A Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com a redação vigente à época de ocorrência das infrações e dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (para a qual foi transferida a competência de administrar, arrecadar e fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas com o custeio da Previdência Social, nos termos da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, dispunha que Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (---) § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no § 4º. Por sua vez, em atendimento ao citado dispositivo legal, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, estabeleceu que o documento por meio do qual seriam efetuadas tais declarações seria a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP , conforme segue: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (destaques nossos). (...) § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Atualmente a Lei n° 8.212/ l99l , artigo 32, inciso IV, na redação dada pela Lei n° 11.94l/2009 dispõe conforme segue: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV- declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS O contribuinte em sua defesa, essencialmente, limita-se a alegar que não teria sido cientificado de sua exclusão do SIMPLES e que em função disso deveria ser considerado como inscrito nesse regime especial de tributação. Contudo, ainda que o sujeito passivo fosse optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deveria informar corretamente o código FPAS em sua GFIP. Observa-se, conforme informado no relatório de fl. 11 que o impugnante corrigiu a infração objeto deste AI, sendo portanto inconteste o seu cometimento. (...) Posta assim a questão, por entender pertinentes tais considerações, motivo pelo qual as adoto como razões de decidir, não merecendo provimento as alegações da Recorrente. Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante disso, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Juntada posterior de documentos O momento processual para a apresentação da prova documental é na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante disposição contida no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo reproduzido: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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