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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893205 #
Numero do processo: 10980.008743/2002-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 ANISTIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 2002. REQUISITOS. A exigência legal de prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados com os benefícios da anistia evidencia somente serem alcançados os valores questionados em ações judiciais ainda não transitadas em julgado no momento da opção.
Numero da decisão: 9101-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 2002. REQUISITOS. A exigência legal de prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados com os benefícios da anistia evidencia somente serem alcançados os valores questionados em ações judiciais ainda não transitadas em julgado no momento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 173/181) em face da decisão proferida no Acórdão nº 302-38.106 (e- fls. 148/157), na sessão de 18 de outubro de 2006, no qual o Colegiado a quo, por maioria de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 43 /2 00 2- 65 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 votos, deu provimento ao recurso voluntário. A decisão foi objeto de embargos da Fazenda Nacional, acolhidos por maioria de votos no Acórdão nº 302-38.939, proferido na sessão de 12 de setembro de 2007, de modo a dar provimento ao recurso voluntário declarar possível a aplicação da anistia prevista na Lei 9.779/99, devendo os autos retornar à autoridade- preparadora, para que verifique o atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora. O Acórdão nº 302-38.106 está assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do §1°, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O litígio decorreu de indeferimento de requerimento do gozo do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, relativamente aos débitos relacionados em demonstrativo à e-fl. 02, no qual está indicado o processo judicial nº 89.00.02869-3, ajuizado na 10ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR. Segundo decisão às e-fls. 96/98, a requerente não fazia jus ao benefício fiscal porque, à semelhança do que antes constatado quando a Contribuinte requereu os benefícios do art. 17, §1º, inciso III da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.858-6/99, o citado processo judicial não estava em curso em 30 de junho de 1999, dado o trânsito em julgado ocorrido em 7 de junho de 1999. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade (e- fls. 118/125). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou o óbice apontado no indeferimento e, em sede de embargos, esclareceu que o acórdão silenciou quanto à necessidade de ser baixado os autos à autoridade preparadora para que fosse verificado o atendimento dos demais requisitos exigidos, cabendo o retorno à autoridade-preparadora, para que verifique o atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora.do expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser verificados os demais requisitos para o gozo do aludido benefício (e-fls. 148/157 e 167/171). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 26/11/2007 (e-fl. 174), mas há registro de sua ciência em 05/12/2007 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 12/12/2007, veiculando o recurso especial de e-fls. 176/181, no qual a recorrente argúi contrariedade à evidência das provas em decisão proferida por maioria, dado ser impossível atender ao requisito de desistência em face de processo judicial já transitado em julgado. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 182/184, do qual se extrai: Analisando o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade, ditados pelo artigo 15, caput e seu parágrafo 10 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, verifico que: Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 1. quanto ao prazo legal, o recurso goza de tempestividade, visto que a última decisão foi recebida, para ciência, na Unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional em 26/11/2007 (fl. 140), cientificada em 05/12/2007 (fls. 139) e o Recurso Especial foi protocolizado em 10/12/2007 (fl. 142). 2. quanto à contrariedade à lei, o recurso merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos. Diante do exposto, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Cientificada em 12/03/2008 (e-fls. 184), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 26/03/2008 (e-fls. 186/198) na qual requer o não conhecimento do recurso porque interposto em face de decisão alterada em sede de embargos de declaração, bem como confronta os fundamentos da recorrente, afirmando seu direito aos benefícios da anistia. O recurso especial da PGFN foi, inicialmente, submetido à apreciação da 3ª Turma da CSRF que declinou competência nos termos do Acórdão nº 9303-00.888, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e competência da 3a seção de julgamento do CARF. Competência não se presume. A sua atribuição se dá por meio dos atos normativos competentes. Não cabe à esta 3ª seção o julgamento de litígios envolvendo anistia geral de tributos. A competência residual pertence à la seção do CARF, de acordo com o RICARF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Cientificada, a PGFN requereu o encaminhamento dos autos à 1ª Seção de Julgamento (e-fls. 209/212). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial interposto pela PGFN foi admitido nos termos do despacho às e-fls. 182/186, considerando a sua tempestividade e o fundamento em contrariedade à lei (art. 15, caput, e seu parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 - RICSRF/2007), na medida em que a decisão recorrida foi prolatada por maioria de votos. Há registro no referido despacho da oposição de embargos contra o Acórdão nº 302-38.106, bem como seu acolhimento por meio Acórdão nº 302-38.939. Os acórdãos referidos foram proferidos na vigência do RICSRF/2007, ambos por maioria de votos, mas a Contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial da PGFN por ter como objeto acórdão que foi objeto de alteração posterior, pela própria Câmara. Como os embargos de declaração opostos pela própria PGFN foram acolhidos em parte, disto teria resultado um novo acórdão, que, inclusive, passou a ter não só uma nova ementa, como, na parte final de seu voto, propôs uma nova ementa ao acórdão embargado. Em seu entendimento, estaria evidenciado que o acórdão nº 302-38.939 substituiu, para todos os fins, o acórdão embargado (302-38.106), tendo sido este o objeto deste recurso especial e não aquele último, Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 como deveria ser. Alerta, inclusive, que são distintos os Conselheiros vencidos em um e no outro julgamento, e concluiu ter havido um novo e diferente julgamento, o qual substitui, para todos os fins, o anterior. O exame das decisões, porém, evidencia que não tem razão a Contribuinte em seus questionamentos. No Acórdão nº 302-38.106, a 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, integrada pelos Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, e Luis Antonio Flora, além do Conselheiro Relator Luciano Lopes de Almeida Moraes e da Presidente Judith do Amaral Marcondes Armando, apreciou os argumentos deduzidos pela Contribuinte em recurso voluntário, contrários à exigência fiscal de que, para desfrutar dos benefícios previstos no art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002, a contribuinte deveria possuir ação judicial em curso e ajuizada até 30 de abril de 2002. Com exceção dos Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que negavam provimento ao recurso voluntário, a maioria do Colegiado acompanhou o Conselheiro Relator que deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: O que se verifica ao fim e ao cabo do histórico legislativo da anistia promovida pela União foi de que inicialmente esta abarcava apenas tributos discutidos com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Posteriormente, tal anistia foi estendida a quaisquer tributos, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Após, a MP 38/2002 estendeu os efeitos para todos os tributos e contribuições - decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Afora estes requisitos, nenhum outro foi elencado para que o beneficio fosse deferido. A questão da desistência da ação, por si só abarca as ações ainda em trâmite, pois as transitadas em julgado, por óbvio, não podem ser desistidas, até porque perdidas, se não, não haveria porque a recorrente ter realizado o pagamento do tributo devido. O trânsito em julgado da demanda em nada influencia o tema, haja vista que o que pretendeu o legislador foi limitar a fruição com base na data da distribuição apenas. Ademais, se assim não o fosse, restaria violado o principio constitucional da igualdade/isonomia, pois contribuintes em situações idênticas estariam sendo tratados de forma desigual. Assim, entendo que assiste razão à recorrente; pois ao meu ver, de fato e de direito, a exemplo do que foi defendido no recurso voluntário, o inciso III, do §1°, do art. 17 da citada Lei 9.779/99 é claro em dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em curso. Este é o entendimento deste Conselho de Contribuintes: CSLL REMISSÃO PARCIAL — Lei 9.779/99 A remissão parcial abrange todos os contribuintes que ajuizaram até 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independentemente de seu trânsito em julgado antes daquela ação. Recurso provido (Ac. 105.14524). Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 REMISSÃO PARCIAL — Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MP 1.858-8, de 27/08/99, superveniente à IN SRF 25, de 25/02/99. A remissão abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido (Ac. 103-20842). Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra. Frente a tais fundamentos, a PGFN opôs embargos observando que, firmado o entendimento de que pouco importa se a decisão transitou em julgado antes da edição da norma instituidora da anistia, posto que o legislador não estabeleceu a necessidade de haver processo judicial em curso, o Colegiado embargado deveria se manifestar, expressamente, não somente sobre a interpretação equivocada da DRJ, que se deu sobre apenas um dos requisitos legais, mas, também, afirmar, justificadamente, o atendimento pelo contribuinte de TODOS os demais requisitos legais CUMULATIVOS, destacando dentre eles o pagamento, em cota única, até o último dia do mês de setembro de 1999, previsto no art. 11 da MP 2.158-35/2001. Complementou, ainda, que: Ademais, embora sem relevância para a causa, há de se observar que a MP 38/2002 previu a possibilidade de pagar ou parcelar o débito até o último dia útil do mês de julho de 2002. Todos sabem, entretanto, que tal diploma legal perdeu a sua eficácia, por ato da mesa do Congresso Nacional, em 10/10/2002. Contudo, apenas por apego à argumentação, há de se verificar que, ainda que erroneamente se adote o prazo estabelecido neste diploma, concluir-se-á que, ainda assim, o pedido do contribuinte improcede. Isto porque o presente processo teve seu início em 30/08/2002, quando já não havia mais tempo hábil para o contribuinte se beneficiar da anistia. Ora, deveria o contribuinte procurar, antes de tudo, cumprir os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, para, somente depois, intentar qualquer discussão tendente a garantir o seu direito. Com efeito, observa-se que a decisão embargada se fundamentou na NOTA PGFN/CDA 513/99, para dar provimento à pretensão do contribuinte, afastando o óbice estabelecido pela DRJ, haja vista que a referida Nota dispôs ser aplicável o benefício, também, nos casos de ações com trânsito em julgado anterior à edição da MP1.858- 8/1999. Acontece que a referida NOTA estabelece também o seguinte: "Como se vê a remissão parcial prevista na Lei 9.779/1999 e na Medida Provisória n° 1.858-8/1999 foi estendida expressamente, através da Medida Provisória 1.858- 8, de 27.08.99, para os créditos inscritos em Dívida Ativa da União. Há que se observar, contudo, que o benefício, ora concedido, possui outras características que o distinguem do anterior, a saber: a atual dispensa de acréscimos legais envolve juros de mora até janeiro de 1999 e o encargo legal de que trata o Decreto-Lei n° 1.025/69. Conclui-se, portanto, com essas novas regras, devam ser recolhidos até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, o principal corrigido, a multa (moratória ou punitiva) e os juros de mora a contar de fevereiro de 1999. Só podendo usufruir do beneficio aqueles que tenham proposto até 31 de dezembro de 1998, qualquer ação exonerativa em relação ao débito que se intenta ver quitado pela remissão parcial." Cumpre observar que, não consta nos autos se houve qualquer pagamento, mesmo que desacompanhado de juros de multa, dos débitos que o contribuinte pretende ver extintos, de forma que, se não pelos fundamentos expendidos pela DRJ, mas pela falta do pagamento, que deveria ter sido realizado até o último dia útil do mês de setembro de 1999, há de ser indeferido o pleito. Como sobre este ponto esta E. Câmara não se manifestou, são totalmente pertinentes os presentes embargos declaratórios, devendo a omissão apontada ser sanada. Fl. 223DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 Com exceção dos Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira, a maioria do Colegiado acompanhou o Conselheiro Relator que assim se manifestou acerca dos embargos: Apesar de entender que o recurso interposto pela embargante não se traduz em embargos de declaração, mas em recurso inominado que busca discutir novamente o mérito, neste caso me curvo ao entendimento desta Câmara, de acolhê-los e, assim, os julgar. A embargante possui razão em parte do seu pleito, qual seja, efetivamente ocorreu omissão no julgado, pois foi dado provimento ao recurso no sentido de ser cabível a anistia ao contribuinte. Entretanto, o acórdão silenciou quanto à necessidade de ser baixado os autos à autoridade preparadora para que fosse verificado o atendimento dos demais requisitos exigidos pela legislação para a aplicação da anistia no caso em concreto. Em face do exposto, devem a conclusão do julgado e a ementa assim constar, respectivamente: Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra, para declarar possível a aplicação da anistia prevista na Lei 9.779/99, devendo os autos retornar à autoridade-preparadora, para que verifique o atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora. FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do §1°, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista, desde que verificado o atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim, existindo omissão no julgado, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os acolho parcialmente, nos moldes do acima exposto. Nestes termos, resta fora de dúvida que a apreciação veiculada no Acórdão nº 302-38.106 teve em conta requisitos da anistia distintos daqueles tratados no Acórdão nº 302- 38.939, circunstância motivadora, inclusive, da divergência de outros Conselheiros que antes haviam acompanhado o Conselheiro Relator. O recurso especial, por sua vez, se debruçou exclusivamente sobre os requisitos examinados no Acórdão nº 302-38.106, reportando-se ao art. 11, §2º da Medida Provisória nº 38/2002 e à inexistência de prova, nos autos, de que o sujeito passivo possuía ação judicial em curso, na forma exigida pela legislação. A conclusão dos argumentos da PGFN é clara neste sentido: Dessa forma, observa-se que inexiste ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, havendo, tão-somente, uma petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de benefício fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. Assim, conclui-se que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002, não alcança contribuinte que não possua ação em curso para ser exonerado do pagamento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento ao pleito da interessada. Fl. 224DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 Ora, este argumento não foi enfrentado no exame dos embargos, vez que não afetava a omissão apontada. Logo, impróprio seria, sim, a PGFN pretender interpor o presente recurso de contrariedade à evidência de prova pautado, eventualmente, na decisão por maioria proferida em sede de embargos. Assim, ao contrário do que entende a Contribuinte, o acórdão embargado não foi substituído pela decisão que apreciou os embargos contra ele opostos. Referida decisão é claramente integrativa, e não substitutiva do acórdão embargado. Assim, atendidos os requisitos para admissibilidade do recurso especial da PGFN, deve ser ele CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito A matéria em debate tem por referência o assim disposto na Medida Provisória nº 38, de 2002: Art.11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. §1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. §2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. §3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. §4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Em 02/09/2002 a Contribuinte apresentou o requerimento de e-fl. 02, referenciando o processo judicial nº 89.00.002869-3, proposto junto à 10ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR, declarando que: AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA., inscrita no CPF/CNPJ n° 76.549.856/0001-82 vem, pelo presente, requerer o gozo do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, relativamente aos débitos relacionados no demonstrativo abaixo. Para tanto, anexa ao presente, cópia dos DARF, relativo aos débitos pagos, e ou cópia do certificado do protocolo, da repartição competente para o seu recebimento, que comprova o registro da petição no juízo ou tribunal onde a correspondente ação judicial se encontra em andamento, para a conversão de depósito em dinheiro em renda da União (conta n° 17.520-5, agência n° 650, CEF). Em anexo ao requerimento declarou ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como que renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos. Fl. 225DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 Juntou às e-fls. 22/23 as 2a vias das petições de desistência das ações, devidamente protocolizadas no juízo ou tribunal competente, comprometendo-se a entregar, a essa unidade da Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. A petição de desistência foi protocolada em 31/07/2002 nos autos do Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4/PR, junto à 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em 29/08/2002, a Contribuinte apresentou nova petição naqueles autos esclarecendo que o pagamento do tributo controvertido ocorrerá por meio da conversão em renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente. Segundo informações à e-fl. 86, o Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4/PR tem origem no processo nº 89.00.02869-3. Em 24/10/2002 a Contribuinte apresentou nova petição nestes autos informando que o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.030107-4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado em 26-09-2002. Referida decisão foi exarada nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido das agravantes para aplicação dos benefícios da Lei n° 9.779/99, com os acréscimos da MP n° 1.858-6/99. Em suas razões sustentam, em síntese, que, qualquer contribuinte que, tendo decisão contrária, não tivesse pago nem depositado os valores do tributo, faria jus ao pagamento com os benefícios dos termos da medida provisória, porque a lei não fez qualquer distinção ,quanto ao estágio processual, devendo idêntico tratamento ser dado às Agravantes que depositaram os valores em juizo. Às fls. 117 a ora agravante diz que optou pelo pagamento do débito, nos termos do artigo 11 da MP n° 38/2002 e, por isso, requer a desistência do agravo, em face da perda de objeto do mesmo. Isto posto, homologo o pedido de desistência requerida, forte no artigo 37, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Às e-fls. 91/92 consta certidão de trânsito em julgado em 07/06/99 de decisão assim proferida pelo Supremo Tribunal Federal em desfavor da Contribuinte e dos demais litisconsortes na ação judicial proposta: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 202.198-9 PARANÁ RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO RECORRENTE: GULIN PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVICOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: REINALDO CHAVES RIVERA ADVOGADO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA EMENTA: FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LEI N° 7.738/89, ART. 28. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS POSTERIORES QUE MAJORARAM A ALIQUOTA. LEIS N°S 7.787/89, ART. 7°; 7.894/89, ART. 1°; E 8.147/90, ART. 1°. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que tornou exigível a contribuição para o FINSOCIAL das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Fl. 226DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 Por outro lado, no julgamento do RE 187.436 (sessão do dia 25.06.97), explicitou que as majorações de alíquotas decorrentes das Leis nºs 7.787/89, art. 7°; 7.894/89, art. 1°; e 8.147/90, art. 1°, são constitucionais em relação às ditas empresas. Recurso extraordinário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Brasília, 11 de dezembro de 1998. A autoridade fiscal juntou às fls. 94/95 despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 10980.005931/89-30, indeferindo requerimento semelhante ao que inicia estes autos, apresentado pela Contribuinte em face de benefício antes concedido por meio do art. 17, §1º, inciso III, da Lei nº 9.779/99, com a redação da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Naquela ocasião já se observara que o trânsito em julgado no processo em referência ocorrera em 7 de junho de 1999, antes, portanto, da publicação da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Na sequência, às e-fls. 96/98, a autoridade fiscal fundamentou o indeferimento do pedido veiculado nestes autos nos seguintes termos: 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n° 38, de 3 de fevereiro de 1989 — posteriormente convertida na Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989 — a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a título de Finsocial. Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n° 202.198-9 Paraná (fl. 59), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (fl. 60), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juizo, requerendo "o pagamento do tributo controvertido na ação (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 30.06.99), bem como na Instrução Normativa n° 26, de 25.02.99 (DOU 26.02.99)", que mereceu parecer contrário por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 61 a 63), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n° 38/02 (que, inclusive, remete àquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a concessão do favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III do § 1° do art. 17 da Lei n° 9.779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998. 5. Sendo assim, como não houve alteração de fiando na legislação de regência da matéria hábil a provocar igual alteração na compreensão da questão, adota-se o parecer anteriormente proferido pelo então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 62 e 63) nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30 para propor-se, s. m. j., o indeferimento do pedido. Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte argumentou que com o questionamento acerca do indeferimento veiculado no processo administrativo nº 10980.005931/89-30, mediante apresentação de Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4, vinculado à ação judicial nº 89.00.28693-10, passou a existir processo em curso, inclusive reportando-se a excertos das decisões judiciais proferidas em razão do referido recurso em Fl. 227DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 reforço ao seu entendimento. De outro lado, questionou os atos administrativos nos quais a autoridade fiscal se fundamentou por equivocadamente cogitarem da necessidade de processo judicial em curso, requisito ausente na legislação que originalmente concedeu a possibilidade de anistia em debate, e expresso, apenas, no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 26/99. Citou decisões judiciais neste sentido, e em aditamento à manifestação de inconformidade destacou o julgamento do Recurso Especial nº 665.928/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. A autoridade julgadora de 1ª instância não acolheu os argumentos da Contribuinte. Afirmou impossível a desistência frente ao trânsito em julgado da decisão que a declarou devedora da Contribuição ao Finsocial, e observou que o agravo de instrumento pendente de decisão não evidenciava ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, sendo decorrente de mera petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de benefício fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. Em recurso voluntário a Contribuinte reiterou as alegações da manifestação de inconformidade e destacou entendimentos em favor de suas teses exarados em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da 1ª Turma da CSRF. Os fundamentos para dar provimento ao recurso voluntário foram transcritos no início deste voto, no exame dos questionamentos dirigidos ao conhecimento do recurso especial da PGFN. Antes de adentrar às circunstâncias fáticas nas quais a Contribuinte se apóia para afirmar que desistiu de ação judicial em curso, cabe avaliar se a legislação que instituiu a anistia fixou, de fato, este requisito. Para tanto, novamente transcreve-se o disposto na Medida Provisória nº 38/2002: Art.11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. §1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. §2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. §3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. §4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. (negrejou-se) Como se vê no caput do art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002, a anistia foi replicada da previsão originalmente contida na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que apenas dispôs: Fl. 228DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 Art.17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. Antes de expirado o prazo assim estipulado, em 28 de janeiro de 1999 foi editada a Medida Provisória nº 1.807/99 no seguinte sentido: Art.10. O art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 1° O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. §2° O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. §3° O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. §4° As prestações do parcelamento referido no parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (NR) Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. Contudo, a partir das alterações promovidas com a Medida Provisória nº 1.858- 8/99, sucedida por outras até a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ampliou-se o prazo para opção pela anistia até setembro de 1999, restando as disposições legais assim consolidadas: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão Fl. 229DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. §1º O disposto neste artigo estende-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §2º O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1 o ; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1 o ; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §3º O pagamento referido neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - importa em confissão irretratável da dívida; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §4º As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3 o serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §5 o Na hipótese do inciso IV do § 3 o , os juros a que se refere o § 4 o serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §6 o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §7 o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3 o alcança exclusivamente os valores pagos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 230DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 §8 o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art.11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento §1º A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. §2º O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento. §3º O gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. §4º No caso do § 2 o , a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3 o , a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. §5 o Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se- á o benefício previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. §6 o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas. §7 o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. §8 o O prazo previsto no art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. §9 o Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 8 o fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999. Nota-se, nesta evolução, que a Medida Provisória nº 38/2002 inovou em relação às anteriores, ao trazer no §2º de seu art. 11 o requisito de desistência das ações judiciais ajuizadas até esta data de sua publicação e que tivessem por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput de seu art. 11. Registre-se que a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900/2002, ao contrário do que alega a Contribuinte em contrarrazões, veicula esta mesma exigência, conforme a seguir transcrito: Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e pelo art. 11 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), inscritos ou não em Divida Ativa da União, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Parágrafo único. O pagamento ou o parcelamento dos débitos dar-se-á com dispensa dos acréscimos legais relativamente: I - às multas, moratórias ou punitivas; Fl. 231DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 II - aos juros de mora, exclusivamente o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos casos em que: I - o contribuinte ou responsável tenha sido exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, relativamente aos fatos geradores que tenham ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal; II - a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal; III - o contribuinte ou responsável tenha sido favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial; IV - os processos judiciais de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, referentes a fatos geradores alcançados pelo pedido, tenham sido ajuizados até 30 de abril de 2002. Art. 3º O sujeito passivo, para gozo do benefício, deverá: I - efetuar, até 31 de julho de 2002, o pagamento do débito integral ou da primeira parcela; e II - protocolizar, até 30 de agosto de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, conforme o caso, que decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo I, instruído com: a)prova do respectivo pagamento; b)comprovação da desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições cujos débitos serão pagos ou parcelados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 1º Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à ação remanescente. § 2º O valor a pagar deverá abranger, inclusive, os débitos constituídos de ofício, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. § 3º A desistência de que trata a alínea "b" do inciso II será informada por meio de declaração, de acordo com o modelo constante do Anexo II, acompanhada da 2ª via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento. § 4º O sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. (negrejou-se) Sob esta ótica, não é possível transpor para o presente caso o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 665.928/PR, alegado pela Contribuinte. Referida decisão teve em conta a redação até a Medida Provisória nº Fl. 232DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 1.858-6/99, reportando-se à Nota PGFN/CDA nº 513/99, na forma assim exposta no voto do Ministro Relator Luiz Fux: A Medida Provisória nº 1.858-6/99, acrescendo parágrafos à Lei nº 9.779/99, exime o contribuinte do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre exação objeto de questionamento judicial, desde que as respectivas ações tenham sido ajuizadas até 31.12.1998, nos seguintes termos: [...] Deveras, a Lei em tela não restringe a outorga do benefício aos contribuintes cujas ações judiciais estejam em curso. Conforme nota exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA nº 513/99), por isso que a fruição do benefício em questão independe do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. Ocorre que, in casu, a outorga do benefício somente pode ocorrer na esfera administrativa. Isto porque não há como se desistir de decisão trânsita há desde 18.04.1994. Transitando em julgado a decisão que considerou legítimo o débito em 1994, torna-se inalcançável a anistia operada em 1999, inviabilizando-se a pretensão nos próprios autos, posto que, coberta a sentença pela coisa julgada, não há como deferir-se pedido de desistência da ação, por isso que, finda a ação judicial, exaure-se a função jurisdicional (functus officio est), maxime em sede de ação declaratória, que não comporta execução. Com efeito, in casu, a sentença encontra-se coberta pela coisa julgada, o que obsta o pedido de desistência da ação. A ação judicial já se encontra finda. A prestação jurisdicional já se esgotou, mormente na hipótese sub examine, porquanto se trata de ação declaratória, que não comporta execução. Desta forma, a fruição do benefício não se encontra obstada, porém somente poderá ser deferida a critério da Autoridade Administrativa. Aliás, nesse sentido, a Primeira Turma já se pronunciou, no julgamento do RESP n.º 554/314/PR, deste relator, publicado no DJ de 22.03.2004, em que a Fazenda Nacional era a parte recorrida, e que restou assim ementado: [...] Deveras, pronunciando-se o Poder Judiciário apenas quanto à legitimidade do débito sem impor condenações, é lícito ao contribuinte em sede administrativa-fiscal pleitear o benefício. Outrossim, em Mandado de Segurança onde se pleiteia ab origine a exoneração da exação, posto inconstitucional, não é lícita alterar a causa petendi e in itinere postular a anistia fiscal. [...] (negrejou-se) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, dessa forma, reconheceu que a legislação sob análise permitia a fruição do benefício independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva, mas reformou decisão anterior que reconhecera os benefícios da anistia no âmbito judicial. A ementa do julgado, transitado em julgado em 09/11/2005 depois de rejeitados embargos contra ele opostos, bem resume a decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANISTIA FISCAL. LEI Nº 9.779/99 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DO BENEFÍCIO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Medida Provisória nº 1.858-6/99, acrescendo parágrafos à Lei nº 9.779/99, exime o contribuinte do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre exação objeto de questionamento judicial, desde que as respectivas ações tenham sido ajuizadas até 31.12.1998. Fl. 233DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 2. Conforme nota exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA nº 513/99), a fruição do benefício em questão independe do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. 3. Transitando em julgado a decisão que considerou legítimo o débito em 1994, torna-se inalcançável a anistia operada em 1999, inviabilizando-se a pretensão nos próprios autos, posto que, coberta a sentença pela coisa julgada, não há como deferir-se pedido de desistência da ação, por isso que, finda a ação judicial, exaure-se a função jurisdicional (functus officio est), maxime em sede de ação declaratória, que não comporta execução. 4. Nesse sentido, a Primeira Turma já se pronunciou, no julgamento do RESP n.º 554/314/PR, deste relator, publicado no DJ de 22.03.2004, em que a Fazenda Nacional era a parte recorrida, 5. Deveras, pronunciando-se o Poder Judiciário apenas quanto à legitimidade do débito sem impor condenações, é lícito ao contribuinte em sede administrativa-fiscal pleitear o benefício. 6. Outrossim, em Mandado de Segurança onde se pleiteia ab origine a exoneração da exação, posto inconstitucional, não é lícito alterar a causa petendi e in itinere postular a anistia fiscal. 7. Tratando-se de writ denegado em decisão trânsita em 1994, e concedida a anistia com fulcro em regra de 1999, o acórdão recorrido, nos termos em que prolatado, não respeitou a Lei que vigia à época, a qual determinava o pagamento do tributo com todas as multas e juros moratórios previstos na legislação. 8. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. (grifou-se e negrejou-se) Relevante registrar que, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante acerca de aspectos correlatos aos tratados nestes autos, mas no âmbito de parcelamentos especiais concedidos pela Lei nº 11.941/2009, consoante ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.251.513/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. 1. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia, não tendo sido interposto recurso extraordinário, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga Fl. 234DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011. 4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício. 5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). 6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, nessa ocasião, deixou de apreciar a impossibilidade de concessão de benefícios em face de ação judicial já transitada em julgado porque não questionado, pela Fazenda Nacional, o fundamento constitucional também adotado na decisão recorrida, nos termos do voto condutor do Ministro Relator Mauro Campbell Marques: De início, deixo de conhecer do recurso quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC, formulada pela Fazenda Nacional, posto que desenvolvida sobre fundamentação genérica. Incide, na espécie, a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Outrossim, verifico que a possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia. Transcrevo (e-STJ fls. 93/94): No que pertine aos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.941/09, a toda evidência, é de clareza hialina que, com o trânsito em julgado, não há que se falar em condicionar a inclusão no parcelamento à desistência da ação, por simples ausência de pressuposto fático para que tal ocorra: a ação simplesmente não pode ser mais objeto de desistência. Contudo, em virtude do princípio constitucional da isonomia, nem por isso aqueles contribuintes cujas ações transitaram em julgado podem ser excluídos, mormente tendo em vista que as referidas normas devem ser interpretadas no sentido de serem aplicáveis nas hipóteses em que preenchido seu pressuposto lógico, ou seja, a pendência de lide em lide em curso. Raciocínio diverso autorizaria, em um emprego do reductio ad absurdum, que aqueles contribuintes que jamais entraram com qualquer ação judicial para discutir seus débitos não poderiam ingressar no programa de parcelamento, pela razão de não haver ação na qual poderiam manifestar sua desistência. Por outro lado, com o trânsito em julgado, não haveria, de qualquer forma, utilidade e interesse na confissão da dívida, tendo em Fl. 235DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 vista que a coisa julgada tem por reconhecida como certa a existência do crédito tributário. Ainda, tenho que fere o princípio da isonomia dar um tratamento diferenciado e privilegiado ao devedor que não discutiu o tributo em juízo ou sequer foi submetido ao procedimento constritivo de seu patrimônio presente em uma execução fiscal, em relação àquele outro devedor que efetuou depósitos judiciais buscando discutir o débito, seja em ação ordinária ou em embargos à execução. Impedir o contribuinte que tenha efetuado depósitos judiciais de pagar nos termos da Lei nº 11.941/09 e, ao mesmo tempo, permitir que o contribuinte que não tenha efetuado qualquer depósito judicial pague o débito com as reduções previstas na mesma lei certamente ofende o princípio da isonomia. Não há que se fazer diferenciação em função da existência de depósitos efetuados nos autos ação ordinária ou em execução fiscal atacada por embargos de devedor, mesmo havendo trânsito em julgado nessa lide, porquanto a lei não o fez. Não tendo sido interposto recurso extraordinário pela FAZENDA NACIONAL, o presente recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". (...) (destaques do original) A Fazenda Nacional não teve sucesso em suas tentativas de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal, verificando-se o trânsito em julgado em 18/09/2014, nos autos do Agravo de Recurso Extraordinário nº 811.555. Acrescente-se, ainda, que a desistência exigida pela Lei nº 11.941/2009 se referia a ação judicial proposta para restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos, como condição para opção pelos parcelamentos por ela instituídos, nos termos a seguir transcritos: Art. 6 o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1 o , 2 o e 3 o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1 o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 2 o Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3 o desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento. Assim, inexistindo decisão judicial vinculante deste Conselho acerca da interpretação das exigências da Medida Provisória nº 38, de 2002, firma-se aqui a necessidade de reforma do acórdão recorrido, vez que ao limitar o requisito de desistência das ações aos casos em que as ações ainda estavam em trâmite, e invocar o princípio constitucional da igualdade/isonomia, o Colegiado a quo atribui interpretação ampliativa a norma que deve ser interpretada literalmente na forma do art. 111, inciso I do CTN. Observe-se que o voto condutor do acórdão recorrido assim expressa: Afora estes requisitos, nenhum outro foi elencado para que o beneficio fosse deferido. A questão da desistência da ação, por si só abarca as ações ainda em trâmite, pois as transitadas em julgado, por óbvio, não podem ser desistidas, até porque perdidas, se não, não haveria porque a recorrente ter realizado o pagamento do tributo devido. Fl. 236DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 O trânsito em julgado da demanda em nada influencia o tema, haja vista que o que pretendeu o legislador foi limitar a fruição com base na data da distribuição apenas. Ademais, se assim não o fosse, restaria violado o principio constitucional da igualdade/isonomia, pois contribuintes em situações idênticas estariam sendo tratados de forma desigual. Diversamente, é possível também interpretar que as vantagens oferecidas pelo legislador eram dirigidas a sujeitos passivos que ainda tinham expectativa de obter decisão judicial favorável ao seu pleito, estimulando-os à desistência em prol das necessidades de caixa do Estado. Esta situação em nada se equipara àqueles que, cientes do resultado final da ação judicial proposta, arcaram com as eventuais consequências de postergar a quitação dos valores declarados devidos pelo Poder Judiciário, sendo impróprio cogitar de prejuízo à igualdade ou à isonomia. Como antes demonstrado, as disposições legais anteriores à Medida Provisória nº 38/2002 não exigiram prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, bem como da renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. Presentes tais exigências no ato legal ao qual se vincula o requerimento sob análise, válidos são os fundamentos da autoridade julgadora de 1ª instância para indeferir a manifestação de inconformidade da Contribuinte: 33. No entanto, não se pode falar em desistência de ação transitada em julgado. 34. Segundo o art. 467 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". 35. Ora, no caso em exame, a questão de ser devedora do Finsocial, que foi levada ao Judiciário, já foi objeto de decisão que transitou em julgado (fls. 59/60), estando desde 07/07/1999, resolvida. 36. Restou, como visto, agravo de instrumento (interposto nos mesmos autos em que houve o questionamento da legislação de exigência do Finsocial) com discussão sobre despacho do juiz da causa que indeferiu pedido da contribuinte para aproveitamento dos benefícios da Lei n.° 9.779, de 1999, c/c MP n.° 1.858-6, de 1999, do qual a interessada apresentou pedido de desistência. 37. Dessa forma, observa-se que inexiste ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, havendo, tão-somente, uma petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de beneficio fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. 38. Assim, conclui-se que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002, não alcança contribuinte que não possua ação em curso para ser exonerado do pagamento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento ao pleito da interessada. Registre-se que a Segunda Turma do Superior Tribunal Justiça, em duas ocasiões, reconheceu indiretamente que a desistência de ações judiciais é um requisito para concessão da anistia prevista no art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002. Analisando questionamentos acerca desta exigência em face de sujeitos passivos cujos débitos eram objeto de execução fiscal, a Turma inicialmente acompanhou o entendimento do Ministro Relator Mauro Campbell Marques assim expresso na conclusão de seus votos: Sendo assim, a desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem Fl. 237DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. Esta primeira decisão foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 38/2002. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. 1. A desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial nº 711.066-PR, DJe: 23/10/2009) Posteriormente, a Segunda Turma alterou o entendimento, mas apenas para excluir do benefício fiscal os débitos cobrados em sede de execução fiscal, sem questionamento por meio de ação judicial proposta pelo sujeito passivo. Neste sentido é o julgamento do Recurso Especial nº 761.419/SC (DJe: 17/11/2009), assim ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 11 DA MP Nº 38/2002. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Não é admissível o parcelamento previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 relativo a débitos fiscais que não são questionados pelo contribuinte em ação judicial, mas tão- somente cobrados em execução fiscal. 2. Recurso especial provido, divergindo do ilustre Ministro Relator Assim, firma-se aqui o entendimento de que não são beneficiados pelo art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002 os créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado antes da edição do referido diploma lega. Quanto ao fato de a Contribuinte ter pleiteado a anistia na forma das leis anteriores, vê-se que o indeferimento de seu pedido não foi objeto de discussão administrativa, mas sim submetido ao Poder Judiciário. De fato, como relatado em contrarrazões, ao submeter aquele indeferimento ao crivo judicial nos autos do processo nº 89.00.02869-3, a Contribuinte obteve em resposta que: Peticionam os autores requerendo a concessão dos benefícios da Lei n° 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria às fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.06.99. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem se (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicional. O pedido deverá ser dirigido à Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do trânsito em julgado da sentença". (destaque do original) O despacho judicial, assim, observou a orientação que veio a prevalecer no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não vislumbrando óbice na legislação anterior à concessão do benefício apesar do trânsito em julgado no processo judicial em referência, mas indeferindo o pedido no âmbito judicial em razão deste mesmo trânsito. Fl. 238DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 Ocorre que nestes autos não se discute a reiteração do pedido com base nas disposições da Lei nº 9.779/99, mas sim um novo pedido com fundamento em outra concessão legal veiculada na Medida Provisória nº 38/2002, e ainda tendo por referência a desistência nos autos do agravo de instrumento apresentado contra o despacho judicial antes referido, o que também desconstitui, para qualquer fim, o provimento judicial nele expresso. Neste contexto, ainda que se admitisse a existência de um pedido subsidiário na forma da Lei nº 9.779/99, este Colegiado estaria impedido de sobre ele se manifestar, em razão da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Isto porque, ao submeter o indeferimento de seu pedido no âmbito da Lei nº 9.779/99 ao Poder Judiciário, a Contribuinte abdicou de questionar administrativamente sua validade, sendo certo que, nos termos do enunciado acima transcrito, a renúncia às instâncias administrativas se caracteriza com a propositura do questionamento judicial em qualquer modalidade, sendo irrelevante se a ela se seguiu eventual desistência e, ao final, o sujeito passivo não alcançou pronunciamento judicial acerca da questão posta. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, e restabelecer o indeferimento ao requerimento que principia estes autos. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Declaração de Voto Conselheira Cristiane Silva Costa Apresento a presente declaração de voto para expressar as razões pelas quais votei para negar provimento ao recurso especial da Procuradoria. Os autos tratam do remissão e anistia previstos pelo artigo 11, da Medida Provisória nº 38, de 2002, verbis: Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Fl. 239DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/LEIS/L9779.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/2158-35.htm#art11 Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Em especial, a condição prevista pelo §2º do citado artigo 11, consistente na comprovação da “desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações”. Primeiramente, consigno que o caput do artigo 11 autoriza a adesão ao citado programa de remissão e anistia quanto a quaisquer tributos administrados pela Secretaria Receita Federal, com fatos geradores até 2002, “relativamente a ações ajuizadas até esta data”. O caput do artigo 11, portanto, não condiciona a opção pelo citado programa à existência de ação ainda em tramitação, bastando que exista ação “ajuizada até esta data”. O termo empregado pelo legislador não restringe a interpretação como pretende a Procuradoria recorrente. Nesse contexto é que deve ser interpretado o §2º, do artigo 11. A condição de desistência de ações judiciais e renúncia ao direito, como previsto pelo §2º, do artigo 11, só é exigível quando ainda pendente de decisão de mérito – definitiva – a ação judicial. Com o trânsito em julgado, não há possibilidade desta desistência e renúncia. Entretanto a impossibilidade de desistência não pode impedir a opção do contribuinte – pela remissão e anistia– de forma mais rigorosa que a condição estabelecida pelo caput do artigo 11, isto é, que o contribuinte tenha ajuizado ação anteriormente àquela data. O ajuizamento de ação pelo contribuinte em data anterior é incontroverso nestes autos. Com efeito, o caso destes autos trata de contribuinte que havia depositado judicialmente os valores em discussão, havendo trânsito em julgado a ele desfavorável – no momento do pedido de parcelamento nos moldes da MP 38 – mas sem a efetiva conversão em renda do depósito judicial. Nesse panorama, é ainda pertinente consignar que o depósito judicial não extingue o crédito tributário, tendo o legislador optado por conferir à conversão do depósito em renda tal efeito jurídico. Nesse sentido, é o artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VI - a conversão de depósito em renda; Assim, o contribuinte poderia optar pelos benefícios da citada MP 38 quanto aos débitos ainda existentes, sem a efetiva conversão em renda. Fl. 240DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 Sobreleva considerar que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a Lei nº 11.941/2009, em acórdão mencionado pela D. Relatora, decidiu que é possível a inclusão de débito (objeto de ação com trânsito em julgado), desde que a lei não vedasse tal opção. Ademais, em tal acórdão restou consolidado, sob o regime de recursos repetitivos, que se houve trânsito em julgado, “não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para gozo do benefício”. Confira-se novamente o teor da ementa deste acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. (...) 3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011. 4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício. 5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). 6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (Resp 1.251.513, Primeira Seção, DJ de 17/08/2011, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, grifamos) Fl. 241DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.341 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008743/2002-65 Exatamente nesse panorama, reside minha divergência. Afinal, deveria ser analisado se o contribuinte teria direito a alguma redução, pela aplicação do artigo 11, da Medida Provisória mencionada, nos termos do item 6 do acórdão acima colacionado. Acrescento que, como mencionado pela D. Relatora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não seria possível a opção pelo parcelamento tratado pela Medida Provisória n. 38, de 2002, no caso de débito exigido por execução fiscal tão somente, sem ação judicial: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 11 DA MP Nº 38/2002. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Não é admissível o parcelamento previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 relativo a débitos fiscais que não são questionados pelo contribuinte em ação judicial, mas tão- somente cobrados em execução fiscal. 2. Recurso especial provido, divergindo do ilustre Ministro Relator. (RESP 761.419/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Cambell Marques, DJe de 17/11/2009) Anoto, inicialmente, que este último julgamento (Resp 761.419) não foi regido pela sistemática de recursos repetitivos e, assim, não há obrigatória reprodução da tese ali firmada por conselheiros do CARF. Acrescento que naquele julgamento (Resp 761.419), foi vencido o Ministro Mauro Campbell Marques – relator do recurso -, em voto bastante consistente, que reproduzo a seguir: O discrimen eleito pela norma remissiva não pode ser desarrazoado. Se o instituto da lei foi o de retirar do Poder Judiciário demandas relativas a débitos que se pretende parcelar, não se pode interpretá-la no sentido de que para a concessão do benefício fiscal seria necessário que quem não contestou judicialmente o débito deveria tê-lo contestado. Hermenêutica desse jaez premia o devedor recalcitrante que leva tudo a juízo a fim de postergar o pagamento de suas dívidas, realizando uma das modalidades daquilo que equivocadamente é chamado nesse país de “planejamento tributário”. Desse modo, o comportamento daquele que não discute judicialmente o seu débito reconhecendo espontaneamente o devido fica desestimulado, afetando inclusive a moralidade da gestão administrativa. Sendo assim, a desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. (grifamos) Portanto, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.007362/2007-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da DRJ/CTA, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.165/172): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. DIRPF RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 73 62 /2 00 7- 88 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.007362/2007-88 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPUGNAÇÃO. PROVAS O ônus de provar significa trazer aos autos elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado, sendo que a simples alegação, desprovida de provas aptas para confirmar a sua veracidade, não é suficiente para modificar o lançamento regularmente constituído. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 65/68, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls.60/62, relativo ao ano-calendário 2002, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$12.246,39, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Cientificado da exigência fiscal em 14/12/2007 (fl.70), o contribuinte impugnou-a em 14/1/2008 (fls. 71/162). A decisão recorrida assim sintetizou a defesa apresentada: Das Preliminares: - Era sócio da Industria de Borrachas MJ Ltda no ano-calendário de 2002; - Também, nesse mesmo ano, era sócio da Industria de Borrachas N.S.O Ltda, desde 31/01/1994 conforme a 13ª alteração contratual; - a fiscalização federal declarou como inexistente as empresas Industria de Artefatos de Borracha MJ Ltda e Industria de Artefatos de Borracha KP Ltda, por formarem com a Industria de Borrachas N.S.O Ltda a mesma empresa, fazendo atingir também o ano- calendário de 2002; - Se três empresas para fiscalização era apenas uma, perpetrou-se a incorporação das duas jurídicas na Industria de Borrachas N.S.O Ltda; - Incontinenti, os sócios, já que a declaração de inaptidão tinha efeito retroativo desde 01/01/2002, bem como o crédito tributário lançado referia-se também ao ano de 2002, acabaram por fazer a composição societária das empresas acima mencionadas, fazendo-se a composição da participação societária de cada sócio na empresa, já que somente a NSO restara como EXISTENTE, segundo a fiscalização; - Tendo em vista a confissão do débito, através do parcelamento, o impugnante, tal qual os demais sócios, munidos da composição social acima referida, retratada pela planilha anexa, acabou por proceder retificadoras da “Declaração de Ajuste Anual”, tanto para informar que a fonte pagadora não era aquela que anteriormente informada, como também para informar a distribuição de lucros arbitrados; - Para o ano de 2002 houve um lucro arbitrado total de R$ 800.687,03, e levando-se em conta a participação societária do impugnante de 22,71% para o mesmo ano, este teve um lucro arbitrado distribuído de R$ 181.836,02. Restando este valor devidamente lançado na “DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL” retificadora. Do Mérito: - Quanto à omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 51.800,00 - Entendera o Auditor que o impugnante auferia, no ano de 2002, o valor total de R$ 51.800,00 de rendimentos tributáveis. Não há lastro probatórios para tal imputação. A única prova de que se valera o auditor fiscal para tal mister foi a Representação Fiscal lançada á folha 13, que fora instruída com documentos de folha 14; - Afigura-se salutar enfatizar que ao Auditor Fiscal tem o encargo de trazer prova hábil para dar espeque as suas imputações; Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.007362/2007-88 - O ônus da prova é de quem alega. Não é dado aos órgãos fazendários simplesmente acusar, e deixar o contribuinte que prove não ser culpado; - Não há documentação básica hábil a estribar a imputação de omissão de receitas; - Não há documento contábil/financeira para dar lastro a tal imputação; - Deve o auto de infração ser desconstituído, em homenagem ao princípio da Verdade Material e também do Ônus da Prova, que imperam no Processo Administrativa Tributário; - Não há critério para o Auditor imputar a omissão de receita, tendo em vista que para a outra sócia fiscalizada Srª Sarah Maria Ernst de Mello, os rendimentos foram considerados distribuição de lucros, portanto, não tributáveis. - o IMPUGNANTE detinha 3.33% (três inteiros e trinta e três centésimos de por cento) do capital social da INDÚSTRIA DE BORRACHAS NSO LTDA; - deveria ter tido, como nos parece simples de ver, um lucro distribuído de, no mínimo, R$ 2.303,13 (Dois mil, trezentos e três reais e treze centavos) e que deveria ter sido levado em conta pela fiscalização, ao se configurar com rendimentos isentos ou não tributáveis; - Não há critério para o Auditor imputar a omissão de receita, tendo em vista que para a outra sócia fiscalizada Srª Sarah Maria Ernst de Mello, os rendimentos foram considerados distribuição de lucros, portanto, não tributáveis. - Ora não há critério para tal mister, a nosso sentir. Se de fato não se está utilizando o lucro distribuído da MJ e nem o lucro real da NSO [como sendo o única empresa existente, parece-nos absolutamente óbvio que a atual situação da pessoa jurídica (NSO) decorre da confissão realizada com a opção pelo parcelamento. Se assim o é, o IMPUGNANTE, tem em seu favor o valor de R$ 181.836.02 a título de distribuição de lucros do ano de 2002, justificando eventuais valores tido como omissão de receita. Por fim, requer o impugnante que seja desconstituído o Auto de Infração: 1) pela inexistência de prova quanto à omissão de receita imputada; 2) não sendo albergada o item 1, seja reconhecida a distribuição de lucros arbitrados, justificando R$ 73.071,46 que se imputa de omissão de receita, como critério que se perenizou para a pessoa jurídica Industria de Borrachas NSO Ltda; Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 21/8/2012 (fl. 176), o recorrente apresentou recurso voluntário em 18/9/2012 (fls. 178/185), no qual alega, em apertado resumo, que: - seria sócio das empresas Indústria de Artefatos de Borrachas MJ Ltda e Indústria de Borracha NSO Ltda; - todos os documentos relacionados com a declaração de inaptidão da empresa Indústria de Artefatos de Borrachas MJ Ltda mencionariam que a empresa existente de fato seria a Indústria de Borracha NSO Ltda, também tendo sido incorporada a esta a empresa Indústria de Artefatos de Borrachas KP Ltda. - levando em conta os atos da Fazenda Nacional, os sócios das empresas teriam feito a composição societária das três empresas, levando em conta o montante societário de cada um deles e a soma do capital social delas. - feita essa composição, os sócios teriam apresentado declarações retificadoras, para informar a fonte pagadora correta e a distribuição de lucros arbitrada. - a autuação não teria lastro probatório da omissão a ele imputada. Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.007362/2007-88 - a representação fiscal decorrente de fiscalização na empresa Indústrias de Borrachas NSO não seria suficiente a justificar a exigência. - o ônus da prova seria do Fisco, que, além disso, deve buscar a verdade real. - no curso da ação fiscal, fora intimado acerca do valor de R$25.900,00. Entretanto, a autuação teria concluído pela omissão do valor de R$51.800,00. - não teria sido considerado o lucro distribuído pela Indústrias de Borrachas NSO, que teria sido de, pelo menos, R$2.303,13. Essa distribuição teria sido levada em conta na ação fiscal levada a efeito em outra sócia, conforme comprovariam documentos juntados os autos. - a fiscalização sequer teria mencionado os lucros distribuídos pela empresa Indústrias de Artefatos de Borracha MJ, tendo se limitado a mencionar que a empresa teria sido tida como inapta e o contribuinte não poderia se beneficiar do lucro declarado. - ao final da fiscalização, a empresa NSO tivera lucro arbitrado distribuído e confessado o débito imputado, levando os sócios a apresentarem as declarações retificadoras já mencionadas. - seriam inegáveis os reflexos no IRPF das imputações feitas à pessoa jurídica. Se por lado, teria havido a oneração da empresa pelo IRPJ/CSLL por decorrência do lucro arbitrado, por outro lado, teria o bônus da distribuição dos lucros aos sócios, em conformidade com os artigos 10, da Lei nº 9.249, de 1995, 666, do Decreto nº 3.000, de 1999, e 48, da IN nº 93, de 1997, e do ADN Cosit nº 4, de 1996. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos tidos por omitidos pelo recorrente recebidos da empresa Indústrias de Borrachas NSO Ltda. A autuação afastou a distribuição de lucros, posto que o sujeito passivo não seria sócio dessa fonte pagadora, conforme se extrai do trecho a seguir reproduzido: No ano calendário de 2002, o contribuinte auferiu rendimentos pagos Indústria de Borrachas NSO Ltda e que deveriam ter sido tributados nas declarações de ajuste anual, o que não foi feito. Os valores foram recebidos R$ 3.000,00 em 08.01.2002; R$ 22.900,00 em 31.01.2002 e R$ 25.900,00 em 14.05.2002, totalizando R$ 51.800,00. Os valores não são relativos a distribuição de lucros, porque o fiscalizado não era sócio da Indústria de Borrachas NSO Ltda, como demonstra os extratos da DIPJ juntados e a Indústria de Artefatos de Borrachas MJ Ltda teve seu CNPJ declarado inapto pela autoridade administrativa. Ainda a considerar que dois dos três pagamentos foram recebidos no mês de janeiro, e a apuração de lucro arbitrado somente poderia ocorrer no final do trimestre. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo repisa as alegações constantes de sua impugnação. Quanto à comprovação da omissão, como apontado na decisão recorrida, os valores foram levantados com base na contabilidade da empresa fiscalizada, na conta Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.007362/2007-88 “adiantamento aos sócios”, revestindo-se da materialidade necessária a respaldar a exigência fiscal (fl.13). Por seu turno, quanto à alegada distribuição de lucro por decorrência de composição societária da empresa Indústrias de Borrachas NSO e das empresas Indústria de Artefato de Borracha MJ Ltda e Industria de Artefatos de Borracha KP Ltda, não há como ser acolhida, uma vez que essas últimas foram declaradas inaptas. Ainda que ultrapassada essa questão e restasse confirmada sua condição de sócio, não consta comprovação da existência de lucros a distribuir nas datas dos recebimentos (8/1/2002, 31/1/2002 e 14/5/2002), conforme trecho da autuação já reproduzido. Em seu recurso, mais uma vez, nada foi juntado de forma a comprovar a natureza diversa desses rendimentos. O fato de o balanço da empresa indicar a existência de lucro real no ano em análise não implica a vinculação automática dos rendimentos auferidos pelo recorrente a supostos lucros que teriam sido distribuídos, em especial quando as datas de recebimento descaracterizam a distribuição de lucros. A alegação de que tal distribuição teria sido acatada em relação à outra sócia não vincula este colegiado, visto que, nestes autos, não foram juntadas provas quanto a essa distribuição. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 192DF CARF MF

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7880955 #
Numero do processo: 19675.720297/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/03/2014 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 72 02 97 /2 01 4- 22 Fl. 390DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720297/2014-22 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 0028971-67.2004.4.03.6100, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Argumentou, ainda, que a aplicação dos juros de mora seria indevida, vez que os créditos tributários encontrar-se-iam com sua exigibilidade suspensa. Por seu turno, a DRJ julgou a Impugnação Improcedente, assentando que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, que nesses casos deve ser declarada a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. No tocante aos juros de mora entendeu que a suspensão da exigência não interrompe sua fluência, observando que estes não possuem natureza punitiva. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda em sede de preliminar, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma de nulidade do auto de infração, tanto pelo fato de a não corresponder à via adequada para o lançamento em questão quanto pelo fato de não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 391DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720297/2014-22 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.289, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 19675.720141/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.289): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, por ser a via inadequada - ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/SPO, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 392DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720297/2014-22 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 393DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.001769/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Na hipótese de arbitramento dos lucros por inexistência de escrituração comercial ou fiscal, e não tendo sido promovido recolhimento antecipado ou mesmo apresentada qualquer declaração pelo sujeito passivo nos períodos autuados, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9101-004.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar decaídos, apenas, os créditos tributários de IRPJ e CSLL devidos até o 3º trimestre de 1998, bem como os créditos tributários de contribuição ao PIS e de Cofins apurados até o período de apuração de novembro de 1998.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Na hipótese de arbitramento dos lucros por inexistência de escrituração comercial ou fiscal, e não tendo sido promovido recolhimento antecipado ou mesmo apresentada qualquer declaração pelo sujeito passivo nos períodos autuados, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar decaídos, apenas, os créditos tributários de IRPJ e CSLL devidos até o 3º trimestre de 1998, bem como os créditos tributários de contribuição ao PIS e de Cofins apurados até o período de apuração de novembro de 1998. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 02 80 .0 01 76 9/ 20 04 -3 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 1ª Turma 1ª Turma FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL ANTÔNIO CARLOS ALVES DE CARVALHO ANTÔNIO CARLOS ALVES DE CARVALHO A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 02 80 .0 01 76 9/ 20 04 -3 1 A Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10280.001769/2004-31 Acórdão n.º 9101-004.263 CSRF-T1 Fl. 3 2 (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 792/829) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-00.184 (e-fls. 781/787), na sessão de 01 de outubro de 2009, no qual o Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apenas para acolher a preliminar de decadência em relação ao IRPJ do 1º trimestre de 1999, à CSLL do ano de 1998 e 1º trimestre de 1999, ao PIS e à COFINS apurados até 30/04/1999. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 1998 e 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8212/91. ART. 150, §4°, DO CTN - É inaplicável o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial das contribuições nos termos artigo 45, da Lei n° 8.212/91. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamentos de PIS, COFINS e CSLL deve ser apurada conforme o estabelecido no Código Tributário Nacional (Lei Complementar). MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10280.001769/2004-31 Acórdão n.º 9101-004.263 CSRF-T1 Fl. 4 3 lançamento da multa de ofício. Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC n° 4). O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados a partir de omissão de receita presumida e arbitramento dos lucros nos períodos dos anos-calendário 1998 e 1999, cientificados ao sujeito passivo em 12/05/2004 (e- fls. 636/706). A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou as exigências de IRPJ pertinentes aos 1º, 2º e 3º trimestres de 1998, em razão do decurso do prazo previsto no art. 173, I do CTN, bem como parcelas correspondentes a valores considerados em duplicidade na apuração, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 727/735). O Colegiado a quo, por sua vez, afirmando aplicável o art. 150, §4º do CTN, bem como afastando os efeitos do art. 45 da Lei nº 8.212/91 em razão da Súmula Vinculante nº 08/2008, afirmou decaídas as exigências de IRPJ e CSLL até o 1º trimestre de 1999, e da Contribuição ao PIS e da COFINS relativas aos débitos apurados e vencidos até 30 de abril de 1999 (e-fls. 781/787). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 29/04/2010 (e-fl. 790), mas há registro de sua ciência em 03/05/2010 no termo anexo à decisão, mesma data de remessa dos autos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 791/814, no qual a Fazenda Nacional aponta divergência jurisprudência mantida por este e. Conselho sobre o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver recolhimento antecipado do tributo. Expondo seus fundamentos e destacando estar consignado no lançamento a não comprovação de recolhimento dos tributos nos anos-calendário 1998 e 1999, a recorrente exemplifica que o valores devidos no 1º trimestre de 1999 somente teriam o prazo decadencial iniciado em 01/01/2000, e a decadência, assim ocorreria apenas em 01/01/2005, ao passo que o lançamento foi formalizado em 12/05/2004. Pede, assim, que o acórdão recorrido seja parcialmente reformado a fim de aplicar o artigo 173, inciso I, do CTN, para todos os tributos e todos os períodos de apuração, objetos do lançamento (e-fls. 791/814). O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 830/832, do qual se extrai: Mesmo considerando a ausência de pagamento, mencionada na ementa do julgamento proferido pela DRJ - Belém (PA) que foi reproduzida no respectivo voto do acórdão recorrido, decidiu-se neste que, na contagem do prazo decadencial, seria aplicável o art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, tendo sido reconhecida a decadência relativamente ao IRPJ ( 1º trimestre de 1999), à CSLL (ano de 1998 e 1º trimestre de 1999) e ao PIS/COFINS (apurados até 30/04/99). Por sua vez, a recorrente sustenta haver interpretação divergente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmada em alguns julgados, que receberam as seguintes ementas, por ela grifados: A) Quanto às contribuições sociais DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10280.001769/2004-31 Acórdão n.º 9101-004.263 CSRF-T1 Fl. 5 4 contados a partir do primeiro dia do exercício sesuinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na hipótese de inexistência de antecipação de pasamento do tributo devido. (Acórdão CSRF n° 02-03.270, 2a Turma, de 01/07/08) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n" 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4o). Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. (Acórdão CSRF nº 02-03.331, 2a Turma, de 01/07/08) B) Quanto ao IRPJ DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a resra do art.173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733- SC, submetido ao regime do art.543-C do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Acórdão CSRF n° 9101-00.460, Ia Turma, de 04/11/09) Da simples leitura das ementas, já é possível identificar a divergência jurisprudencial quanto à interpretação da lei tributária relacionada ao prazo decadencial, na hipótese de inexistência de recolhimentos por parte do sujeito passivo relacionados aos tributos e períodos de apuração objetos da autuação. Pelo exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, PROPONHO, com base no artigo 25 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e 4.3 da Ordem de Serviço CARF n° 01, de 22/10/09, seja ADMITIDO o recurso especial interposto. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos art.18, III, c/c art.68, § I o , do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ADMITO o recurso especial interposto. (destaques do original) Embora cientificada, a contribuinte não apresentou contrarrazões (e-fls. 833/834). Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN é tempestivo e pretende restabelecer as exigências de IRPJ e CSLL até o 1º trimestre de 1999, e da Contribuição ao PIS e da COFINS relativas aos débitos apurados e vencidos até 30 de abril de 1999, declaradas decaídas no Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10280.001769/2004-31 Acórdão n.º 9101-004.263 CSRF-T1 Fl. 6 5 acórdão recorrido, em razão do decurso do prazo decadencial estipulado no art. 150, §4º do CTN. A 3ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF afirmou aplicável o art. 150, §4º do CTN sem apresentar justificativa específica em relação ao IRPJ devido até o 1º trimestre de 1999, apenas consignando, em relação às contribuições sociais, que deveria ser afastado o prazo de 10 (dez) anos disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91. De outro lado, a autoridade julgadora de 1ª instância assim havia se manifestado acerca da contagem do prazo decadencial: 4. Analisando detidamente o processo, verifica-se que se trata de pessoa física equiparada a pessoa jurídica em relação aos atos de comércio praticados nos anos- calendário de 1998 e 1999. Nesse sentido, para os referidos períodos, não há DIRPJ e nem o recolhimento do tributo e contribuições sociais. 5. Assim, frente a inexistência de recolhimento do IRPJ, o prazo decadencial nortear-se-á pelas disposições contidas no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. 6. Para os trimestres 1, 2 e 3 do ano-calendário de 1998, o prazo decadencial do IRPJ iniciou-se no dia 1º de janeiro de 1999, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido formalizado. A decadência foi alcançada no dia 1º de janeiro de 2004. Como a impugnante foi cientificada da exação no dia 12 de maio de 2004 (fl. 547), há que se reconhecer a decadência para os mencionados períodos. 7. No que se refere ao IRPJ do trimestre 4 do ano-calendário de 1998, bem como ao IRPJ do ano-calendário de 1999 e as contribuições sociais de todos os períodos, não ocorreu a decadência do direito de lançá-los, conforme exposição a seguir. 8. Para o trimestre 4º do ano-calendário de 1998, a decadência iniciou-se no dia 1º de janeiro de 2000, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido formalizado. E seria alcançada no dia 1º de janeiro de 2005. Antes disso, porém, a impugnante foi cientificada da exação; fato que implica na rejeição da preliminar de decadência para este período. 9. Para o ano-calendário de 1999 nenhum dos trimestres foi alcançado pela decadência porque o prazo iniciou-se no dia 1º de janeiro de 2000. Neste caso, aplica-se o mesmo raciocínio contido no parágrafo precedente. 10. Por fim, no caso das contribuições sociais, o prazo decadencial é de 10 anos, por força da disposição expressa contida no inciso I do artigo 45 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Evidencia-se, portanto, que o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial estipulado no art. 150, §4º do CTN apesar da inexistência de pagamento antecipado. De outro lado, dos paradigmas indicados, tem-se que os Acórdãos nº 02-03.270 e 9101-00.460 são claros no sentido de que, tanto para as contribuições sociais, como para o IRPJ, a regra decadencial a ser observada em caso de inexistência de pagamento antecipado é aquela disposta no art. 173, I do CTN. Assim, deve ser conhecido o recurso especial da PGFN. Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10280.001769/2004-31 Acórdão n.º 9101-004.263 CSRF-T1 Fl. 7 6 Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, a matéria em litígio tem seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10280.001769/2004-31 Acórdão n.º 9101-004.263 CSRF-T1 Fl. 8 7 desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar- se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4 o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4 o , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10280.001769/2004-31 Acórdão n.º 9101-004.263 CSRF-T1 Fl. 9 8 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Indispensável, portanto, o exercício da atividade que a lei atribui ao sujeito passivo, a qual não se limita ao pagamento, que deve estar associado à apuração do crédito tributário devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal. No presente caso, consoante descrito pela autoridade fiscal (e-fls. 638/642), o lançamento decorre do arbitramento dos lucros auferidos por pessoa física no exercício de atividade comercial exercida irregularmente, sem inscrição no cadastro de pessoa jurídica e dissociada de qualquer escrituração contábil ou fiscal, e assim do recolhimento e declaração de tributos nos períodos dos anos-calendário 1998 e 1999. Inexiste, assim, qualquer conduta passível de homologação tácita, remetendo a contagem do prazo decadencial para o art. 173 do CTN, cujo inciso I estabelece o início do prazo decadencial no primeiro dia exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101 : Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Correta, assim, a decisão de 1ª instância que, relativamente ao IRPJ, declarou decaídas as exigências pertinentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 1998, em face do lançamento formalizado apenas em 12/04/2004, dado que tais créditos tributários poderiam ser lançados no próprio ano-calendário 1998, iniciando-se o prazo decadencial em 01/01/1999, com término em 31/12/2003. Já com referências às exigências de contribuições sociais, a decisão de 1ª instância merecia reforma, em face da aplicação do art. 45, I da Lei nº 8.212/91, declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante nº 08. Isto, porém, apenas para declarar a decadência das exigências de CSLL pertinentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 1998, bem como das parcelas lançadas a título de Contribuição ao PIS e de Cofins de janeiro/98 a novembro/98, as quais, na mesma lógica acima apresentada, também poderiam ter sido lançadas no próprio ano- calendário 1998, e assim deveriam ter sido exigidas até 31/12/2003. Sendo este o pedido da PGFN, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial para declarar decaídos, apenas, os créditos tributários de IRPJ e CSLL devidos até o 3º trimestre de 1998, bem como os créditos tributários de Contribuição ao PIS e de Cofins apurados até o período de apuração de novembro de 1998. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 843DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.905563/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.982, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 63 /2 01 5- 95 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905563/2015-95 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905563/2015-95 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905563/2015-95 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.903581/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO A QUO. PROVIMENTO INTEGRAL. FALTA DE INTERESSE. Carece de adequação e necessidade o recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou totalmente procedente a manifestação de inconformidade e garantiu integralmente o direito creditório pedido.
Numero da decisão: 1401-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO A QUO. PROVIMENTO INTEGRAL. FALTA DE INTERESSE. Carece de adequação e necessidade o recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou totalmente procedente a manifestação de inconformidade e garantiu integralmente o direito creditório pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando-o a seguir: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 04618.44612.270410.1.3.044740, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo a DARF no valor total de R$ 117.920,90, recolhido em 31/07/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 35 81 /2 01 2- 47 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903581/2012-47 A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pretendido e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: “... foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte protocolou suas razões de discordância onde vem argumentando que houve erro na apuração original do imposto, devido a esquecimento do abatimento do imposto que havia sido retido na fonte em montante igual ao requerido no Perdcomp. Retificou DIPJ e DCTF após a nova apuração. Quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, restou reconhecido o crédito no montante total requerido conforme abaixo: Pelo que se extrai da DIPJ retificadora juntada ao autos pela manifestante (fls. 43 e seguintes), a origem do pagamento a maior se deve á inserção, no item “30.(-) Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital” da ficha 14A relativa ao 2º trimestre de 2009, do valor de imposto retido no montante de R$ 22.765,98. Na DIPJ original realmente foi omitida tal retenção. Consulta ao sistema DIRF confirma que a manifestante é beneficiária da empresa declarante OWENS ILLINOIS DO BRASIL IND E COM AS (...) Entretanto, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho alegando que o crédito reconhecido era suficiente para quitar a totalidade de débito, pois considerando-se a correção pela Selic, o valor seria suficiente para a quitação total. Este é o relatório. Voto Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga, Relator. O recurso é tempestivo, porém devem ser avaliados os pressupostos de sua admissibilidade. A PERDECOMP apresentada pela recorrente, qual seja a de número 04618.44612.270410.1.3.04-4740 em 26/04/2010, juntada aos autos as fls. 3, realmente apresenta somente um crédito original na data da transmissão de R$ 22.765,98. A totalidade do valor do crédito reconhecido coincide com o valor requerido. Tenho que o presente recurso não deve ser conhecido por não haver interesse da recorrente e por tratar de assunto estranho a lide. O direito à compensação foi totalmente reconhecido, contudo não foi homologada a PERDECOMP pois carece o contribuinte de um valor de R$ 179,86. Provavelmente foi realizada alguma atualização de forma equivocada restando este saldo remanescente. Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903581/2012-47 Se os cálculos atualizados estão corretos ou não, caberá à Unidade de Origem verificar se foi este crédito reconhecido, suficiente para compensar os débitos da PERDECOMP. Entretanto, a Contribuinte recorre para requerer crédito de R$35.321,77 que seria o valor corrigido acrescido de multa e juros caso não fosse homologada a compensação requerida. Restou devidamente reconhecido o valor do crédito pleiteado, e eventuais questionamentos quanto a atualização dos valores devem ser feitos à Unidade. Nesse sentido, não deve ser conhecido o recurso, pois não faz parte da lide o crédito alegado em seu recurso de R$35.321,77, pois na verdade, esse valor se referia ao débito devidamente atualizado acrescido de multa e juros. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 13847.720037/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-006.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 72 00 37 /2 01 2- 90 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13847.720037/2012-90 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento fls. 11 a 16), acrescido de multa de ofício e juros de mora, no ano- calendário 2008. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2009, ano calendário 2008, quando foi apurado crédito tributário no valor R$ 6.885,45, atualizado até 10/2012. O lançamento decorre da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 12.000,00, referentes à profissional Fabiana Zuque Nunes, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Na complementação da descrição dos fatos consta que o contribuinte foi regularmente intimado através do Termo de Intimação lavrado em 14/06/2012, complementar ao Termo de Intimação Fiscal nº 2009/919579138620632, a comprovar o efetivo pagamento dos valores das despesas médicas em causa, sendo que em atendimento à intimação o contribuinte se limitou a informar que os pagamentos das despesas se deram em dinheiro(espécie). Ainda de acordo com a descrição dos fatos, a prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatassem os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Se a comprovação é possível e o contribuinte não logrou em demonstrar a efetividade dos pagamentos é de se glosar as despesas. As alterações promovidas na Declaração em decorrência da infração, o enquadramento legal, assim como os valores apurados encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. O contribuinte impugnou o lançamento, fls. 3/9, alegando, em síntese, que: - as glosas são indevidas, vez que as despesas médicas estão devidamente comprovadas com recibos emitidos pelos profissionais e se encontram adequadamente preenchidos, documentos anexos; - não se pode presumir a inexistência de despesas médicas e odontológicas, objeto de recibos, apenas porque não houve pagamento com cheques ou comprovação de saques em extratos bancários ou ainda outras situações equivalentes; -se nenhum fato contraria ou atinge a idoneidade do documento exibido e se o contribuinte tem renda declarada para cobrir as despesas médicas lançadas a alegação de pagamento em dinheiro não pode ser presumida inidônea, pois não há obrigação legal para que as despesas médicas sejam pagas somente através de cheques; - a legislação de regência(art. 8º da Lei nº 9.250/95) não obriga o pagamento em cheques, bastando para sua comprovação, na falta de outro documento, a apresentação do recibo, com indicação do nome, endereço e número do CPF de quem prestou os Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13847.720037/2012-90 recebeu. Transcreve decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para ratificar a sua tese; Requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 7 a Turma da DRJ-BSB, por unanimidade de votos, consideraram improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário na forma do relatório e voto (fls. 34 a 38), conforme transcrição de ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Tendo o contribuinte sido intimado a comprovar o efetivo desembolso das despesas médicas e tendo sido esta uma das razões da glosa, não há justificativa para seu restabelecimento sem que haja tal comprovação, especialmente quando os valores forem elevados e de simples comprovação. DECISÕES JUDICIAIS.EFEITOS. As decisões judiciais produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. A extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, tratando especificamente sobre a inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 14/07/2014 (fl.41), o contribuinte interpôs em 08/08/2014 recurso voluntário (fls. 43 a 50), no qual reitera os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13847.720037/2012-90 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não houve alegação de preliminares no recurso voluntário. Mérito O recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando descabimento das glosas de despesas médicas apuradas na notificação de lançamento de fls. 11 a 16. A autoridade fiscal glosou o valor de R$ 12.000,00 referente ao profissional Fabiana Zuque Nunes, por falta de comprovação do efetivo pagamento. O recorrente defende em seu recurso que os serviços médicos foram comprovados pelos recibos de fls 17 e 18. - recibo do dia 22/02/2008, no valor de RS 3.000,00; - recibo do dia 26/05/2008, no valor de RS 3.000,00; - recibo do dia 27/08/2008, no valor de RS 3.000,00; - recibo do dia 25/12/2008, no valor de RS 3.000,00. Apresenta também declaração emitida pelo profissional de fl. 19 que ratifica as informações contidas nos recibos. Aduz que as glosas são indevidas, vez que as despesas médicas estão devidamente comprovadas com recibos emitidos pelos profissionais e se encontram adequadamente preenchidos, documentos anexos; Defende que não se pode presumir a inexistência de despesas médicas e odontológicas, objeto de recibos, apenas porque não houve pagamento com cheques ou comprovação de saques em extratos bancários ou ainda outras situações equivalentes; Alega que se nenhum fato contraria ou atinge a idoneidade do documento exibido e se o contribuinte tem renda declarada para cobrir as despesas médicas lançadas, a alegação de Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13847.720037/2012-90 pagamento em dinheiro não pode ser presumida inidônea, pois não há obrigação legal para que as despesas médicas sejam pagas somente através de cheques; Por fim afirma que a legislação de regência (art. 8º da Lei nº 9.250/95) não obriga o pagamento em cheques, bastando para sua comprovação, na falta de outro documento, a apresentação do recibo, com indicação do nome, endereço e número do CPF de quem prestou os recebeu. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a declaração emitida pela profissional de fl. 19, ratifica e complementa os recibos (fls. 17 e 18), pois indica o paciente, o endereço do profissional e confirma que houve a efetiva prestação de serviços de fisioterapia pagos em dinheiro pelo recorrente. Ante ao exposto, voto por restabelecer as deduções de despesas medicas no valor de R$ 12.000,00. Conclusão Destarte, pelos fundamentos acima expostos, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002029/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 NULIDADE. POSSIBILIDADE. Se cogita da nulidade quando não se vislumbram nos autos os requisitos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando o auto de infração ou o ato executivo de exclusão do Simples não está devidamente motivado e não consta a suficiente descrição dos fatos, o correto enquadramento legal e o quanto devido a título de imposto ou contribuição, sendo que tais irregularidades não são sanadas, se verifica caracterizada a hipótese de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1402-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Federal nº 30, de 28 de setembro de 2006, emitido pela DRF/Itajaí/SC. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 NULIDADE. POSSIBILIDADE. Se cogita da nulidade quando não se vislumbram nos autos os requisitos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando o auto de infração ou o ato executivo de exclusão do Simples não está devidamente motivado e não consta a suficiente descrição dos fatos, o correto enquadramento legal e o quanto devido a título de imposto ou contribuição, sendo que tais irregularidades não são sanadas, se verifica caracterizada a hipótese de cerceamento do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Federal nº 30, de 28 de setembro de 2006, emitido pela DRF/Itajaí/SC. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 454          1 453  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002029/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.966  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  POUSADA PARAISO ITAPOA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  NULIDADE. POSSIBILIDADE.  Se  cogita  da  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  os  requisitos  previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Quando o  auto de  infração ou o  ato  executivo de exclusão do Simples não  está devidamente motivado e não consta  a  suficiente descrição dos  fatos,  o  correto  enquadramento  legal  e  o  quanto  devido  a  título  de  imposto  ou  contribuição,  sendo  que  tais  irregularidades  não  são  sanadas,  se  verifica  caracterizada a hipótese de cerceamento do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  Ato Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  Simples Federal nº 30, de 28 de setembro de 2006, emitido pela DRF/Itajaí/SC.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 20 29 /2 00 6- 50 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10909.002029/2006­50  Acórdão n.º 1402­003.966  S1­C4T2  Fl. 455          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo  Visco,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado),  Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada  para eventuais substituições).                                                Relatório  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10909.002029/2006­50  Acórdão n.º 1402­003.966  S1­C4T2  Fl. 456          3   Tratam­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  autuada,  face  v.  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter a exclusão  do  Simples  Federal  (Ato  Declaratório  de  28/09/2006)  por  pratica  reiterada  de  omissão  de  receita.   A  Recorrente  foi  excluída  retroativamente  do  Simples  Federal  desde  de  01/01/2000.  A Fiscalização considerou para apuração da infração de omissão de receita o  Livro  Diário,  notas  Fiscais  colhidas  por  amostragem.  Entretanto  não  existe  qualquer  informação  nos  autos  de  que  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo  o  crédito/receita  que  supostamente foi omitida, bem como não foi determinado o montante da receita omitida.  Também não consta documento com a fundamentação relativa a infração da  receita omitida, constando apenas a fundamentação relativa a Exclusão do Simples Federal nos  termos do inciso V do artigo 14 e o inciso V do artigo 15, ambos da Lei 9.317/96.   De resto para evitar repetições, adoto o relatório do v. acórdão recorrido.  A  partir  de  Representação  Administrativa  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária, (fls. 02 a 20), foi emitido pelo Delegado  da Receita Federal em Itajaí/SC o Ato Declaratório Executivo n°  30,  de  28  de  setembro  de 2006,  para  excluir  a  pessoa  jurídica  acima  identificada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, por incorrer em prática reiterada de  infração  à  legislação  tributária,  situação  que  se  enquadra  no  inciso V, art. 14°, da Lei 9.317/96.  Os efeitos da exclusão, a  teor do que dispõe o  inciso V do art.  15,  do  mesmo  diploma  legal  citado  acima  e  alterações  posteriores, retroagem a 01/01/2000.  Nesta representação, o auditor­fiscal da Previdência Social, em  síntese,  informa  que,  diante  da  realidade  fática,  resta  evidente  que  a  empresa  acima  identificada,  omite  deliberadamente  registro de gastos e,  conseqüentemente,  de  receitas a  fim de  se  beneficiar  do  limite  de  faturamento  fixado  para  o  respectivo  enquadramento,  como  Microempresa  ou  EPP,  na  sistemática  SIMPLES.  Foram  juntados  aos  autos,  às  fls.  20  a  322,  para  a  instruir  o  processo, cópia de vários documentos.  Por  sua vez,  cientificada da exclusão, documento de fls. 333, a  interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 334  a 358), alegando, em breve síntese, que:  diante da obscura motivação que culminou com o ADE exarado,  tem­se  que  a  fundamentação  legal  genérica,  sem  manifesta  demonstração  de  causalidade  com  os  fatos  que  pretende  alcançar,  não  se  presta  como  tal;  faz­se  necessário  que  a  alegação  de  infração  a  legislação  tributária  seja  devidamente  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10909.002029/2006­50  Acórdão n.º 1402­003.966  S1­C4T2  Fl. 457          4 comprovada; assim sendo, diante da incorreta tipificação ou da  sua  ausência,  o  ato  atacado merece  ser  anulado;  a  autoridade  competente,  ao  consignar  no  referido  ADE  que  os  efeitos  da  exclusão retroagem a 01/01/2000, feriu mortalmente o principio  constitucional  da  irretroatividade;  outrossim,  é  de  fácil  percepção que o ato ora contestado também fere os princípios da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade;  a  autoridade  representante  em  nenhum  momento  comprovou  qualquer  lançamento  indevido  ou  omissões,  com  intuito  de  sonegar  receita;  a  autoria  fiscal  foi  realizada  por  amostragem  e  com  critérios  subjetivos  que  não  detém  qualquer  evidencias  de  verdade;  as  buscas  de  notas  fiscais,  unilateralmente,  nada  provam, já que a emitente, na falta de outro nome cadastrado no  seu  sistema,  serve  a  outro  por mais  cômodo ou  até para  o  seu  desafeto;  todas  as  receitas  operacionais  da  empresa  são  registradas  na  conta  hospedagem;  não  está  obrigado  a manter  conta contábil mais analítica;  além  disso,  a  fim  de  atender  as  necessidades  da  sua  clientela,  colocou a disposição da mesma, em cada apartamento, cozinha  própria  com  fogão  e  refrigerador;  de  acordo  com  IN/SRF  as  aquisições  de  rouparia  para  a  atividade  de  hotelaria,  não  precisam  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e  sim  classificadas como despesas; além disso, ficou sem renovar sua  roupa  de  cama  e  banho  por  um  longo  período;  os  roupões  passaram a  ser disponibilizados, somente,  a partir de 12/2005;  as  benfeitorias  em  propriedade  de  terceiros  não  foram  amortizados pela empresa e sim baixados em contrapartida para  conta caixa pelo pagamento do LOCADOR; as receitas oriundas  da venda de máquinas e equipamentos, foram lançadas na conta  receita  operacional,  ante  a  depreciação  das  mesmas;  todos  os  gastos  com  construção  de  piscina  e  bar  foram  realizados  pelo  proprietário  do  imóvel;  os  cursos  e  passeios,  constantes  da  home­page da recorrente, em veiculação na intemet, realizados  por  terceiros,  tem  por  objetivo,  tão­somente,  angariar  novos  clientes;  as  despesas  com  copa  e  cozinha,  em  virtude  da  mini  cozinha  existente  na  maioria  dos  apartamentos,  ficou  extremamente  reduzida;  as  despesas  de  aluguel  foram  pagas  mediante  recibo;  os  gastos  com  planos  de  saúde  e  fármacos  foram  lançados  na  sua  contabilidade,  tudo  devidamente  documentado, quando necessário; as notas  fiscais  relacionadas  pelo fisco, embora retiradas em nome da interessada, na grande  maioria  pertencem a  terceiros,  tanto  a mercadoria  como o  seu  pagamento;  logo,  inexiste  em  tais  notas,  qualquer  vinculação  com  a manifestante;  bem  como,  não  restou  comprovado  que  o  faturamento  da  interessada,  no  período  em  tela,  tenha  sido  superior ao limite permitido pela legislação do Simples.  À  vista  do  exposto,  a  interessada  conclui  que  não  há  qualquer  fato  excludente  da  opção  pelo  referido  sistema,  assim,  o  ADE  exarado  deve  ser  considerado  nulo  e  conseqüentemente  o  seu  direito de optar pelo Simples lhe deve ser restituído.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10909.002029/2006­50  Acórdão n.º 1402­003.966  S1­C4T2  Fl. 458          5 Caso se mantenha entendimento diverso, requer que os efeitos do  ADE aqui discutido passe a viger, somente, a partir da data da  exclusão e não retroativamente, tal, como, pretende o fisco.  A  DJR  negou  provimento  a  Recurso  Voluntário  e  registrou  a  seguinte  ementa:   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano Calendário: 2000  EXCLUSÃO DO SIMPLES   A  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  regularmente  apurada  em  processo  administrativo,  enseja  a  exclusão  da  contribuinte,  de  ofício,  da  sistemática  de  pagamentos do SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  RESULTANTE  DE  OMISSÃO DE COMPRAS.  A  falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a  presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos  com  recursos  oriundos  de  receitas  omitidas  na  apuração  dos  resultados da empresa.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  A exclusão do Simples  surtirá  efeito a partir,  inclusive, do mês  de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II  a VII do art. 14 da Lei 9.317/1996.    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.               Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10909.002029/2006­50  Acórdão n.º 1402­003.966  S1­C4T2  Fl. 459          6 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitidos.     Inicialmente, entendo ser importante destacar que este processo trata apenas  da  exclusão da Recorrente do Simples Federal  e  inexiste  informação nos  autos de que  tenha  sido  lavrado Auto  de  Infração  exigindo  o  crédito  relativo  a  suposta  infração  de  omissão  de  receita.     Também  não  consta  nos  autos  qualquer  documento  que  descreva  os  dispositivos para fundamentar a infração de omissão de receita e o montante de receita que foi  omitida, fatos que ensejaram a exclusão da Recorrente do Simples Federal.    Ou seja, como não existe lançamento de ofício e o Termo de Representação  Administrativa  (fls.  01/19  e  322/326)  para  Exclusão  do  Simples  apenas  demonstra  a  possibilidade  de  que  ocorreu  a  infração  de  omissão  de  receita,  não  se  sabe  ao  certo  qual  o  fundamento e o quanto de receita foi omitida para ensejar a exclusão da Recorrente do Simples,  lacunas que tornam qualquer ato administrativo tributário nulo, devido a falta de motivação e  certeza  da  irregularidade,  acarretando  obviamente  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.     O  Termo  de  Representação  Administrativa  (fls.  322/326)  apenas  indica  os  dispositivos  para  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  com  base  em  omissão  de  receita,  entretanto não fundamenta a infração de omissão de receita e nem demonstra de forma precisa  como  a  infração  supostamente  ocorreu,  ou  o  quanto  de  receita  foi  omitida,  prejudicando  a  defesa da contribuinte e impossibilitando de se constatar se realmente ocorreu a irregularidade  tributária que ensejou o Ato Administrativo de exclusão da Recorrente do Simples Federal.     Ademais,  além  da  precária  fundamentação  e  demonstração  no  Termo  de  Representação Administrativo para exclusão com base na infração de omissão de receita, não  existe  qualquer  informação  de  que  tenha  sido  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo  a  suposta  receita omitida, impossibilitando que este Julgador forme sua convicção se deve ou não manter  o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal.     Assim,  tendo em vista a obscura e precária motivação que culminou com a  expedição do referido ato declaratório, vez que o teor do ADE atacado limitou­se apenas a citar  a fundamentação legal para exclusão, ou seja, apontou o inciso V do art. 14 da Lei n. 9.317, de  5  de  dezembro  de  1996,  descumprindo  assim  o  princípio  da motivação  exigido  no  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  restou  configurado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente, eivando de nulidade o ato administrativo de exclusão.   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10909.002029/2006­50  Acórdão n.º 1402­003.966  S1­C4T2  Fl. 460          7 Este  entendimento  também  pode  ser  visto  na  ementa  do  v.  acórdão  03­ 31.767, abaixo colacionada:    SIMPLES  – NULIDADE –  VÍCIO DE FORMA – É  nulo  o  ato  administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o  prescrito  na  lei  quanto  à  forma,  devendo  ser  motivado  com  a  demonstração  dos  fundamentos  e  dos  fatos  jurídicos  que  o  embasaram.  Inobservados  os  requisitos  formais,  há  de  ser  considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O  PROCESSO AB INITIO. (Proc. 0680.020644/99­15)    Desta  forma,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  nos  autos  de  que  a  infração  de  omissão  de  receita  tenha  ocorrido,  ou  então  a  falta  de  demonstração  precisa  do  montante de receita que foi omitida, entendo que o fator que ensejou a exclusão da Recorrente  do  Simples  não  foi  devidamente  constituído,  devendo  o  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL ser anulado.   Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e dou provimento para anular o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples  Federal nº 30, de 28 de setembro de 2006, emitido pela DRF/Itajaí/SC.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 460DF CARF MF

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7908934 #
Numero do processo: 10480.720455/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.206
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.392. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 45 5/ 20 10 -2 3 Fl. 8672DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.206 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720455/2010-23 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8673DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.206 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720455/2010-23 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8674DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.206 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720455/2010-23 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8675DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.002702/2007-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para restabelecer as despesas médicas pagas às fonoaudiólogas Viviane Macedo Santos e Gisele Delfim Gobbi, da base de cálculo do imposto de renda ano-calendário 2004, exercício 2005. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para restabelecer as despesas médicas pagas às fonoaudiólogas Viviane Macedo Santos e Gisele Delfim Gobbi, da base de cálculo do imposto de renda ano-calendário 2004, exercício 2005. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 27 02 /2 00 7- 33 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002702/2007-33 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 17.490,61, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 30.040,70, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos (fls. 3/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-33.287, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 40/45), transcrito a seguir: Contra a contribuinte qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de fls. 02/04 frente e verso, em 12 de novembro de 2007, referente ao exercício 2005, ano-calendário de 2004, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo a seguir (em Reais): Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, quando foi verificada a seguinte infração: Dedução indevida a Título de Despesas Médicas - glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano-calendário 2004. Valor: R$ 30.040,70. Motivo da glosa: intimada a contribuinte não comprovou as despesas médicas Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 03 e 04. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 23, a ciência deu-se em 29/l l/2007. Em 27 de dezembro de 2007, apresentou impugnação (fls. 01 e anexos) alegando, em síntese, que: - não recebeu qualquer intimação para prestar esclarecimentos à Receita Federal; - anexa cópia dos recibos das despesas médicas. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB n° 1.023, de 30 de março de 2009, j publicada no DOU em 02/04/2009. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002702/2007-33 Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 14/09/2009 (fls. 53), a contribuinte interpôs, em 14/10/2009, recurso voluntário (fls. 54/55), repisando as alegações lançadas na impugnação e trazendo novos argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Quando as deduções de alegam serem indevidas, porque? Juntei os devidos recibos, onde as prestadoras de serviços são fonoaudiologistas onde a legislação prevê a dedução integral dos serviços prestados (Lei 9.250/95), conf. recibos a seguir: VIVIANE MACEDO SANTOS - 0 fato alegado é a não aceitação do recibo pelo simples fato da não indicação do endereço da profissional o que seria simples de informação de eu fosse intimada a comparecer ao plantão fiscal e há alegação de que não há indicação do beneficiário do serviço prestado o que discordo porque no recibo consta o meu nome como beneficiaria e responsável pelo pagamento (quanto a interpretação do devido recibo diz que o tratamento foi referente a minha pessoa) e quanto à identificação da profissional no próprio recibo consta o CIC e o tipo de serviço (tratamento fonoaudiólogo), somente não consta o endereço da referida profissional, onde fui fazer contato e não consegui mais encontrá-la, até então sou leiga no assunto que o recibo teria que vir com todas as informações, o que seria de competência da profissional que já está acostumada a dar esses recibos de prestação de serviços para seus clientes. GISELE DELFIM GOBBI - Esse recibo tem todas as informações necessárias com o meu nome responsável pelo pagamento e beneficiária, inclusive o problema apresentado (conf. recibo acima também é questão de interpretação), faltando apenas o endereço e os serviços prestados que mais uma vez pelo simples fato de não ser intimada fui prejudicada, o que seria um simples fato de esclarecimentos ao fiscal de plantão; na oportunidade estou juntando aos autos outro recibo que a profissional me forneceu. Quanto a Elo Saúde e a Mariza Rigosa não me foi solicitado o envio dos referidos recibos que no momento estou anexando copias. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, se colocando à disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário. Instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com os documentos comprobatórios de suas alegações recursais (fls. 57/60 e 70). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 78DF CARF MF Processo nº 15471.002702/2007-33 Acórdão n.º 2003-000.188 S2-TE03 Fl. 2,5 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, embora a Recorrente faça menção, não trouxe os documentos comprobatórios do tratamento realizado com Mariza Rigosa Morgade, no valor de R$ 6.800,00, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção e subsistência da autuação neste ponto ora incontroverso. Da glosa das despesas médicas: A Recorrente deduziu, na declaração de rendimentos, os valores de despesas médicas por ele realizadas. A fiscalização, por seu turno, não acatou as despesas, (i) por falta de comprovação (em relação ao plano Elo Saúde e Mariza Rigosa Morgade), e (ii) por vícios apurados nos recibos que foram parcialmente apresentados (em relação à Gisele Delfim Gobbi e Viviane Macedo Santos), qualificando estes últimos como não hábeis a comprovar o pagamento das despesas realizadas, não possuindo, por esse fato, efeitos probantes perante o Fisco. Visando suprir o ônus que lhe competia, a Recorrente instruiu os autos com declarações e recibos (fls. 57/60 e 70), visando atestar a regularidade dos pagamentos realizados e a efetividade dos serviços médicos glosados. Não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos anteriormente apresentados. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçados na decisão recorrida (fls. 44): a) - O documento da fl. 06, Recibo emitido por Gisele Delfim Gobbi, CPF nº 029.130.407-99, CRF-RJ n° 09835, no valor de R$ 12.320,00, também não pode ser aceito, por não satisfazer a exigência legal, quanto à informação sobre do endereço da profissional, a Fl. 79DF CARF MF Processo nº 15471.002702/2007-33 Acórdão n.º 2003-000.188 S2-TE03 Fl. 3 indicação do beneficiário do serviço prestado (informou apenas a responsável pelo pagamento). Recibo e declaração (fls. 59/60): comprovados o endereço profissional da prestadora e o beneficiário dos serviços prestados (a próprio Recorrente), mediante declaração de próprio punho fornecida pela fonoaudióloga (fls. 60), restaram supridas as falhas apontadas no recibo anteriormente fornecido (fls. 59), razão pela qual deverá ser afastada a glosa. b) - O documento da fl. 05, Recibo emitido por Viviane Macedo Santos, CPF nº 089.363.007- 17, no valor de R$ 10.200,00, não pode ser aceito, por não satisfazer a exigência legal, quanto à informação sobre o endereço da profissional, a indicação do beneficiário do serviço prestado (informou apenas a responsável pelo pagamento), e não traz a identificação do profissional da prestadora do serviço. Recibo e declaração de dados assinada (fls. 57/58): comprovados a qualificação da profissional de saúde (fonaudióloga - CRFa 11.162) e o respectivo endereço profissional da prestadora dos serviços, restaram supridas as falhas apontadas no recibo anteriormente apresentado (fls. 57). Quanto ao beneficiário dos serviços, dada a verossimilhança das razões recursais aliada às informações contidas na DAA/2005 (fls. 61/66), resto-me convencido que a beneficiária dos serviços é a própria Recorrente, quem, aliás, suportou os pagamentos declarados. Prova disso, o tratamento acima glosado foi por ela comprovadamente realizado, o qual, inclusive, foi atestado de próprio punho pela profissional que prestou o respectivo serviço. Por tais razões, afasto aqui também a glosa operada. c) - Cabe esclarecer que a impugnante informou, ainda, em sua declaração de ajuste anual exercício 2005 (fls. 15/18), as seguintes despesas médicas: Mariza Rigosa Morgade (R$ 6.800,00) e Elosaude (R$ 720,70), não juntado aos autos nenhum documento que comprove os gastos efetuados, logo deve ser mantida a glosa dessas deduções. Recibo (fls. 70): o recibo/comprovante de despesas médicas apresentado, refere-se a mensalidades pagas ao plano de saúde contratado em benefício de Marta Cristina V de Miranda, matrícula nº 7000045, no valor de R$ 720,70. Levando-se em conta que na DAA/2005 a Recorrente declarou não possuir dependentes (fls. 64), não há como acatar a aludida despesa (de não dependente) em seu favor, devendo aqui ser mantida a glosa. Por fim, presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, nada a prover em relação a eventual pedido de diligências fiscais para constatações dos fatos alegados ou solicitação de informações, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, ao teor do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer as despesas médicas pagas às fonoaudiólogas Viviane Macedo Santos e Gisele Delfim Gobbi, da base de cálculo do imposto de renda ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 80DF CARF MF

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