Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012767 #
Numero do processo: 13819.002608/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos casos em que houver apuração de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributo, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente existe débito fiscal a ser cobrado à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo contribuinte no processo administrativo, incluindo provas relativas a programas de parcelamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-007.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar total provimento ao recurso, acolhendo a informação constante dos registros da PGFN dando conta de que estaria parcelada a integralidade do crédito discutido no processo. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos casos em que houver apuração de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributo, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente existe débito fiscal a ser cobrado à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo contribuinte no processo administrativo, incluindo provas relativas a programas de parcelamento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.002608/2003-57

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104711

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-007.035

nome_arquivo_s : Decisao_13819002608200357.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13819002608200357_6104711.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar total provimento ao recurso, acolhendo a informação constante dos registros da PGFN dando conta de que estaria parcelada a integralidade do crédito discutido no processo. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 8012767

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650013982720

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T18:30:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T18:30:29Z; Last-Modified: 2019-12-04T18:30:29Z; dcterms:modified: 2019-12-04T18:30:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T18:30:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T18:30:29Z; meta:save-date: 2019-12-04T18:30:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T18:30:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T18:30:29Z; created: 2019-12-04T18:30:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-04T18:30:29Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T18:30:29Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.002608/2003-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.035 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente INDUSTRIAIS ARTEB S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos casos em que houver apuração de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributo, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente existe débito fiscal a ser cobrado à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo contribuinte no processo administrativo, incluindo provas relativas a programas de parcelamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar total provimento ao recurso, acolhendo a informação constante dos registros da PGFN dando conta de que estaria parcelada a integralidade do crédito discutido no processo. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 26 08 /2 00 3- 57 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002608/2003-57 Cuida o presente processo de Auto de Infração (fls. 6 a 7) lavrado em virtude da apuração de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao período de abril a junho de 1998, exigindo-se R$ 1.434.178,77 a título de imposto, além de multa de oficio e juros de mora, perfazendo o total de RS 3.920.421,20. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento (fls. 2 a 3) alegando não ser devedora, uma vez que os débitos apurados pela fiscalização teriam sido anteriormente incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Termo de Opção e Declaração Refis apresentado (fls. 13 a 19). Nestes termos, requereu o cancelamento do lançamento. O processo foi então encaminhado à DRJ/ RPO que proferiu acórdão (fls. 44 a 48) em 22/08/08 julgando parcialmente procedente a impugnação para cancelar o lançamento da multa de ofício, assim como o imposto lançado referente ao primeiro decêndio de abril ao terceiro decêndio de maio de 1998 e mantendo, para o primeiro decêndio de junho de 1998, o valor de R$ 118.677,81, acrescido dos juros regulamentares. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário (fl. 52 a 55) alegando que os débitos de IPI referentes a junho/98 foram integralmente incluídos no REFIS, juntando os autos como prova o extrato emitido pela PGFN em que foram relacionados todos os débitos do contribuinte objeto de parcelamento (fls. 67 e 68). O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a minha distribuído para análise. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, em razão do qual dele tomo conhecimento. Tal qual destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre a verificação da procedência de autuação fiscal de débitos de IPI, acrescidos de juros e multa diante das argumentações da recorrente de que os débitos lançados teriam sido objeto de parcelamento via REFIS, inexistindo parcela a ser lançada. Entendo que o caso dependa de simples análise das provas acostadas aos autos, uma vez que a recorrente trouxe elementos suficientes para demonstrar que os débitos de IPI Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002608/2003-57 referentes ao mês de junho/98 foram devidamente incluídos no parcelamento e que, portanto, não poderiam ter sido objeto do lançamento em discussão. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7995177 #
Numero do processo: 15586.000854/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCCAL (PAF). OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2402-007.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCCAL (PAF). OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15586.000854/2005-42

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6098004

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.664

nome_arquivo_s : Decisao_15586000854200542.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 15586000854200542_6098004.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7995177

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650023419904

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T14:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T14:31:14Z; Last-Modified: 2019-11-20T14:31:14Z; dcterms:modified: 2019-11-20T14:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T14:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T14:31:14Z; meta:save-date: 2019-11-20T14:31:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T14:31:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T14:31:14Z; created: 2019-11-20T14:31:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2019-11-20T14:31:14Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T14:31:14Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000854/2005-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.664 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente CAIOABA AGROPASTORIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCCAL (PAF). OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 54 /2 00 5- 42 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante aAuto de infração. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-23.108 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC (e-fls. 72 a 78), transcrito a seguir: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.06/11, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Caparão", localizado no município de Linhares - ES, com área total de 536,6 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.321.188-1, no valor de R$ 10.710,17 (dez mil setecentos e dez reais e dezessete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora,, calculados até 30/11/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 26.706,87 (vinte e seis mil setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 09, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 106,0 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 235,6 fia de área de utilização limitada. 3. A Contribuinte foi intimada, pelo Termo de Intimação Fiscal de fl. 02, a apresentar comprovação de que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada atendiam aos requisitos legais para serem consideradas áreas não tributáveis pelo ITR, comciência através do AR de fl. 03. 3.1. A intimada não atendeu ao referido termo de intimação pelo que o auditor lavrou o auto de infração. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 27/12/2005, conforme AR de fl. 14. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 5. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou, em 24/01/2006, a impugnação de fls. 16/46, alegando, em síntese: I — que o auto de infração contém dados em desacordo com Laudo Técnico e com ADA — lbama, especialmente no que diz respeito à Área de Preservação Permanente e Área Utilizada com Produtos Vegetais. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração, nos termos do relatório e voto ali registrados, conforme ementa transcrita abaixo (fls. 72 a 78): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato .Declaratório Ambiental - ADA no Ibama ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende, de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 103 a 110): 1. preliminarmente, alega que o recurso é tempestivo, porquanto a Intimação de ciência do acórdão recorrido foi encaminhada para endereço diverso, conforme explica: a) a Intimação de ciência da decisão foi encaminhada para a localização do imóvel, área rural (Fazenda Caparrao, s/nº, Interior, Linhares/ES), local onde não há serviço de Correios; b) o domicílio tributário eleito para recebimento de correspondência é Rua Anfilofio de Carvalho, 29 sala 903, Castelo, Cidade: Rio de Janeiro / RJ CEP 20.000-000, local onde os documentos da fiscalização foram enviados; 2. no mérito, discorre acerca da decisão de origem, aduzindo, em síntese, que: a) a efetiva existência das citadas áreas está comprovada no laudo técnico apresentado; b) que o § 7° do artigo 10 da Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (introduzido pela Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) dispensa a apresentação da documentação exigida pela fiscalização; Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 c) que a decisão a quo desconsiderou tanto o laudo apresentado como o preceito legal presente no referido § 7° do artigo 10 da Lei n. 9.393/1996, o qual deverá ser interpretado literalmente. 3. transcreve jurisprudência administrativa e judicial perfilhadas com os seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Preliminar de tempestividade Como se pode notar, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência de ciência do acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, com fins à abertura da contagem de prazo para a interposição do recurso em análise. Assim considerado, o citado Decreto determina que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5.º, caput), bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5.º, parágrafo único). Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifo nosso) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do recurso voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Constam, nos autos: Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 1. que a Intimação nº 21/2008, dando ciência da decisão recorrida foi encaminhada para a Fazenda Caparrao, s/nº, Interior, Linhares/ES – 29.903-360, a qual retornou com a motivação “não procurado” (e-fls. 80 e 82); 2. que foi afixado Edital, lavrado Termo de Perempção e Inscrição em Dívida Ativa da União (e-fls. 83, 84 e 94); 3. que, realmente, os documentos da fiscalização (TIF e AI) foram encaminhados para a Rua Anfilofio de Carvalho, 29 sala 903, Castelo, Cidade: Rio de Janeiro / RJ CEP 20.000- 000 (e-fls. 3, 4, 9, 14, 17 e 61); 4. que a eleição de mencionado domicílio está comprovado na documentação anexada ao processo (e-fls. 5 a 7 e 60); 5. que, igualmente, outros vários documentos trazem reportado endereço eleito (e-fls. 18, 19 e 38). Nesse contexto, nos termos da Lei nº 9.393, de 1996, arts. 4º, § único, e 6º, § 3º, embora o domicílio tributário seja, necessariamente, o município de localização do imóvel, para recebimento de intimação, o contribuinte poderá eleger endereço diferente. Confira-se: Art. 4º [...] Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Art. 6º [...] § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração.(grifo nosso) Do apresentado, há de se acatar a preliminar de tempestividade suscitada, razão por que fica restabelecida a capacidade processual do Recorrente, já que a retrocitada preclusão temporal havia sido estabelecida indevidamente. Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 12), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 02 Área de Preservação Permanente (ha) 106,0 00,0 03 Área de Utilização Ltda (ha) 235,6 00,0 Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado em sua integralidade, cujas matérias se referem à glosa da exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de: Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 1. preservação permanente, por falta de apresentação tempestiva do ADA; 2. utilização limitada, por falta do registro da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 04 (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR - Aspectos constitucionais, ITR - Aspectos legais, Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma legal vigente, Base de cálculo - VTN tributável, Isenções - exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A natureza acessória da obrigação, A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA; 2. ARL - aí, se discorrerá acerca de sua averbação, onde serão tratados os tópicos referentes à exigência em si, como também ao prazo para sua efetivação, quais sejam: Área de reserva legal – Exigência legal da averbação; ADA – Dispensa de apresentação e Prazo para averbação da ARL; 3. a seguir, discorreremos sobre os reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização do imóvel rural - GU, Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural; 4. por fim, traremos abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise, tais como: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal; Exercício de 2003 - prazo de apresentação do ADA; Exercício de 2003 - prazo para averbação da ARL; Jurisprudência administrativa e judicial e Conclusão. Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada. Mérito 1. Área de Preservação Permanente - Exigência legal do ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no Fl. 130DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; Fl. 131DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Fl. 132DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Fl. 133DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) Fl. 134DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Fl. 135DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando Fl. 136DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Fl. 137DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, Fl. 138DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: Fl. 139DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Fl. 140DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. Área de reserva legal – Exigência legal da averbação Inicialmente, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 1º, § 2º, inciso III, nestes termos: Art. 1º [...] § 2º [...] III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Vale dizer que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente declaratório do interesse ambiental, e não constitutivo da reserva em si, como o é a citada averbação, condicionante do direito ao referido benefício fiscal. ADA – Dispensa de apresentação Na verdade, constituída a manifestada reserva legal mediante a averbação supracitada antes da ocorrência do fato gerador, não mais há que se falar na exigência da Fl. 141DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 apresentação tempestiva de ADA, conforme disposição expressa na Súmula CARF nº 122, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a condição caracterizada pelo registro em destaque visa tão somente potencializar o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Prazo para averbação da ARL Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL mediante sua averbação à margem do registro de imóvel competente, ressalta-se que se aproveita ao caso os pressupostos atinentes à "A natureza acessória da obrigação" e "A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA", razão por que evitaremos repetir o que ali já está posto. Mais especificamente, aqui se encaixa o poder regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também os atos normativos da RFB (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16), ambos compreendidos na legislação tributária (CTN, 1966, art. 96). Afinal, citada averbação se traduz em obrigação acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação. Em tal ótica, a RFB, estritamente dentro dos limites legais já debatidos, estabeleceu que citado procedimento deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do correspondente exercício. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: [...] § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, ficando vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área conforme artigo 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989. (grifo nosso) Fl. 142DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; (grifo nosso) Mais precisamente, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002, é cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifo nosso) Acrescenta-se que, ainda no mesmo ano, a RFB ratificou referido entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma-se: IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso) Fundamenta-se o acima entendido, interpretando-se, sistematicamente, a legislação tributária com os preceitos legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 144. A primeira, definindo que o fato gerador do ITR ocorre em 01 de janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato gerador. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 143DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Lei nº 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada Nesse contexto, conforme visto no tópico "A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os atos normativos editados antes do Decreto n° 4.382, de 2002, embora se apropriando de expressões indiretas, quais sejam: "Para fins de exclusão do ITR" (IN SRF nº 43, de 1997) e"para fins de obtenção do ato declaratório..." (IN SRF nº 73, de 2000 e IN SRF nº 60, de 2001). 3. Reflexos das isenções concedidas Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Fl. 144DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; Fl. 145DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 4. Inferências obtidas A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos Fl. 146DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 147DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º); 2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); Fl. 148DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2001- prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 28 de março de 2002, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2001, que sobreveio em 28 de setembro de 2001. É o que se abstrai da IN SRF nº 61, de 6 de junho de 2001, arts. 3º e 17, incisos I e II. Confirma-se: IN SRF nº 61, de 2001: Art. 3º A DITR deverá ser entregue até o dia 28 de setembro de 2001. [...] Art. 17. O contribuinte deverá providenciar, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contados do prazo estabelecido no art. 3º, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17 da IN SRF nº 60, de 2001, se: I - o imóvel teve alterada a área de interesse ambiental em relação à área declarada no ano anterior; II - o imóvel está sendo declarado pela primeira vez Fl. 149DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Por oportuno, vale registrar que a Recorrente, intempestivamente, enviou o competente ADA ao IBAMA no dia 17 de janeiro de 2006 (e-fl. 38), após, até, da ciência do Termo de Início de Fiscalização, ocorrida em 15/07/2005 (e-fl. 4). Assim sendo, ausente o cumprimento da condição impostas para o gozo da isenção atinente à APP (apresentação tempestiva do ADA) na apuração do ITR, fica afastado o atendimento da citada pretensão, mantendo a suposta área de preservação permanente incluída na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Exercício de 2001 - prazo para averbação da ARL Conforme já vastamente fundamento na discussão precedente, o prazo de averbação da reportada ARL teve seu termo final no dia 1º de janeiro de 2001, data de ocorrência do fato gerador correspondente ao respectivo exercício. No entanto, a Recorrente não logrou comprovar a constituição legal da cita área, o que se daria por meio da averbação competente. Assim sendo, mantém-se a glosa correspondente à suposta ARL, nos exatos termos da decisão de origem. Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 506 da Lei nº 13.105, de 2015, e 472 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de Fl. 150DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, acato a preliminar de tempestividade suscitada, conheço do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 151DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

score : 1.0
8022654 #
Numero do processo: 13971.003935/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizada a falta de pagamento antecipado das contribuições devidas a terceiros, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal e/ou Simples Nacional, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal e/ou Simples Nacional, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28)
Numero da decisão: 2401-007.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizada a falta de pagamento antecipado das contribuições devidas a terceiros, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal e/ou Simples Nacional, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal e/ou Simples Nacional, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.003935/2008-78

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6109975

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.184

nome_arquivo_s : Decisao_13971003935200878.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 13971003935200878_6109975.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

id : 8022654

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650032857088

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T21:37:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T21:37:08Z; Last-Modified: 2019-12-12T21:37:08Z; dcterms:modified: 2019-12-12T21:37:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T21:37:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T21:37:08Z; meta:save-date: 2019-12-12T21:37:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T21:37:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T21:37:08Z; created: 2019-12-12T21:37:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-12T21:37:08Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T21:37:08Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.003935/2008-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.184 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2019 Recorrente TAYKA CONFECÇÃO DE JEANS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizada a falta de pagamento antecipado das contribuições devidas a terceiros, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal e/ou Simples Nacional, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal e/ou Simples Nacional, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 35 /2 00 8- 78 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003935/2008-78 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), através do Acórdão nº 07-14.979, de 30/01/2009, de 30/01/2009, cujo dispositivo julgou procedente em parte o lançamento, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido (fls. 117/122): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2008 AI n°. 37.169.097-8 de 07/10/2008. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. A partir da edição da Súmula Vinculante n°. 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica-se, para as contribuições vertidas para a Previdência Social e para terceiras entidades, os prazos decadenciais previstos no Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. LEGALIDADE. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, de caráter irrelevável, nos termos da legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte Extrai-se do Relatório Fiscal que a fiscalização lavrou o Auto de Infração (AI) nº 37.169.097-8, para o período de 12/2002 a 02/2008, incluído o décimo terceiro, referente às contribuições devidas pela empresa destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 02/40 e 41/44). Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003935/2008-78 Noticia a autoridade lançadora que a pessoa jurídica foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), conforme razões que integram, respectivamente, os Processos 13971.003976/2008-64 e 13971.003977/2008-17. A ciência da autuação se deu em 20/10/2008, tendo a empresa impugnado a exigência fiscal (fls. 57/59 e 61/92). Em julgamento de primeira instância, a decisão reconheceu a decadência do crédito tributário lançado apenas para a competência 12/2002, dada a exclusão do Simples Federal com efeitos retroativos a partir de 01/01/2003. Intimada da decisão de piso por via postal em 26/02/2009, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 25/03/2009, no qual repisa os argumentos apresentados na impugnação, a seguir resumidos (fls. 123/125 e 126/157): (i) a multa aplicada de 150% incidente sobre o imposto de renda é confiscatória; (ii) quando há arbitramento do lucro da pessoa jurídica, é improcedente a tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (iii) operou-se a decadência e/ou prescrição de parte do crédito tributário lançado; (iv) as exclusões do Simples Federal e do Simples Nacional são ilegais, assim como os efeitos retroativos; (v) a fiscalização descreve o dolo na conduta da recorrente, sem contudo apresentar prova convincente do elemento subjetivo; (vi) não restou comprovada pela fiscalização a formação de grupo econômico pelas empresas; e (vii) é indevida a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003935/2008-78 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Decadência O raciocínio jurídico da recorrente é confuso, mas aparentemente alega a ocorrência de decadência e/ou prescrição como causa de extinção de parte do crédito tributário lançado. Pois bem. Atestou corretamente a decisão de primeira instância que, no presente caso, o prazo decadencial para lançamento das contribuições devidas a terceiros rege-se pelo inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Com efeito, a empresa optante pelo Simples Federal, assim como pelo Simples Nacional, está dispensada do recolhimento das contribuições instituídas pela União e devidas a terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento de salários (art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Ao se valer da sistemática do Simples Federal/Nacional, não há como considerar que a recorrente pretendeu antecipar algum pagamento relativo às contribuições destinadas a terceiros, de maneira a atrair a regra decadencial segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN. O fato gerador remanescente mais antigo, após a decisão de piso, corresponde à competência de 01/2003. Portanto, considerando que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo efetivou-se no dia 20/10/2008, não se operou a decadência segundo o prazo quinquenal do inciso I do art. 173 do CTN. Quanto à ocorrência da prescrição, igualmente não assiste razão à empresa recorrente, pois a contagem do prazo de cinco anos para a cobrança somente tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, com base em decisão administrativa contrária ao sujeito passivo. Fl. 183DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003935/2008-78 Enquanto estiver em curso o processo administrativo fiscal, com as reclamações e os recursos a ele inerentes, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, não havendo fluência de prazo prescricional. Mérito Como visto, trata-se de lançamento de contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que prestaram serviços à recorrente. Porém, o apelo recursal mantém o mesmo contrassenso da impugnação ao discorrer sobre matérias estranhas a lide, desprovidas de conexão com as questões controvertidas. Sobre o crédito tributário lançado não foi aplicada multa qualificada de 150%, devido a evidente intuito de fraude, pois a época dos fatos geradores, a legislação previdenciária não previa a exacerbação da multa na hipótese de constatação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Tampouco o processo comporta o debate sobre incidência de imposto de renda ou tributação reflexa de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, porque são tributos distintos dos lançados no presente processo administrativo. Confirma a empresa que foi excluída do Simples Federal através do Ato Declaratório Executivo nº 42, de 25 de setembro de 2008, com efeitos retroativos para o período de 01/01/2003 a 30/06/2007. De modo análogo, houve a exclusão do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 46, de 25 de setembro de 2008, produzindo efeitos retroativos a 01/07/2007. Em ambas as situações, o motivo da exclusão foi a participação de sócio com mais 10% no capital de outra empresa, cuja receita bruta global ultrapassava o limite estabelecido em lei para a permanência como optante do regime de tributação diferenciada. A documentação correspondente à exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional faz parte, respectivamente, dos Processos 13971.003976/2008-64 e 13971.003977/2008-17. A recorrente contesta o lançamento tributário por discordar dos motivos da exclusão do Simples Federal e Simples Nacional. Todavia, as questões referentes à exclusão de ofício do regime simplificado de tributação devem ser apreciadas exclusivamente no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. Por sinal, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa naqueles processos, contudo as impugnações apresentadas contra os atos declaratórios não foram conhecidas em face da sua intempestividade. Há, portanto, decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo no âmbito administrativo. 1 1 Nesse sentido, o que consta do Acórdão nº 2301-003.515, de 15/05/2013, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referente ao AI nº 37.169.096-0, integrante do Processo 13971.003934/2008-23, decorrente da mesma ação fiscal realizada no contribuinte. Fl. 184DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003935/2008-78 A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal e/ou Simples Nacional, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Para fins do lançamento de ofício, é desnecessária a produção de prova pela fiscalização no tocante à formação de grupo econômico envolvendo a empresa recorrente e outras mencionadas pelo agente fazendário. De fato, com base na fundamentação da fiscalização, o acórdão de primeira instância decidiu que a responsabilidade tributária solidária das demais empresas do grupo econômico de fato integrado pela recorrente não atinge o crédito tributário do auto de infração, o qual diz respeito a lançamento de contribuições devidas a terceiros. Em verdade, caso tivesse havido a atribuição do vínculo de solidariedade no lançamento do crédito tributário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, caberia providenciar a ciência do lançamento às demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações tributárias, com direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que não se tem notícia nos autos. Em diversos trechos, a petição recursal afirma a falta de prova da existência do dolo com a finalidade de sonegação fiscal. Porém, o contencioso administrativo fiscal não é o meio adequado para a discussão de ilícito penal, notadamente quanto à prática de ação dolosa pelos sócios a partir da formação de grupo econômico. Com efeito, a validade do lançamento independente da existência de culpa ou dolo do sujeito passivo, uma vez que o crédito tributário foi regularmente constituído pela ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Por outro lado, a alusão pela fiscalização da ocorrência de possível crime contra a ordem tributária poderá ter repercussão na esfera penal, tanto que foi confeccionada pela autoridade fiscal a uma representação para o Ministério Público Federal contendo a narrativa dos fatos. Entretanto, este colegiado é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, consoante posição consolidada no enunciado da Súmula nº 28: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Segundo o art. 48 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, a tramitação dos autos da representação penal formalizada permanecerá suspensa. Finalmente, quanto aos juros incidentes sobre o valor original do crédito tributário, utilizou-se a taxa Selic, reconhecida válida para fins tributários, nos termos do verbete nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Fl. 185DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003935/2008-78 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Em resumo, não merece reforma o acórdão de primeira instância que manteve a autuação fiscal para as competências a partir de 01/2003, inclusive. A título de registro, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante às penalidades. Sendo assim, para efeitos da retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições devidas a terceiros, o cálculo será efetuado pela unidade local da RFB em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, se mais favorável ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de decadência/prescrição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
8013213 #
Numero do processo: 13161.721315/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 SÚMULA CARF Nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Não havendo demonstração do dolo no cometimento da infração tributária, deve ser afastada a multa qualificada
Numero da decisão: 2401-007.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 SÚMULA CARF Nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Não havendo demonstração do dolo no cometimento da infração tributária, deve ser afastada a multa qualificada

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13161.721315/2017-40

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104760

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.160

nome_arquivo_s : Decisao_13161721315201740.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING

nome_arquivo_pdf_s : 13161721315201740_6104760.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 8013213

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650037051392

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T15:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T15:28:19Z; Last-Modified: 2019-12-05T15:33:40Z; dcterms:modified: 2019-12-05T15:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e257bd9b-1cb6-4ebe-87af-332284f73e4c; Last-Save-Date: 2019-12-05T15:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T15:33:40Z; meta:save-date: 2019-12-05T15:33:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T15:33:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T15:28:19Z; created: 2019-12-05T15:28:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-05T15:28:19Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T15:28:19Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.721315/2017-40 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2401-007.160 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2019 Recorrentes BONANZA ARMAZÉNS GERAIS LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 SÚMULA CARF Nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Não havendo demonstração do dolo no cometimento da infração tributária, deve ser afastada a multa qualificada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se o Auto de Infração de contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos rurais adquiridos pela empresa na condição de sub-rogado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 13 15 /2 01 7- 40 Fl. 2532DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 conforme determina o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, relativo ao período de 01/2013 a 12/2016, no valor de R$ 23.618.856,10. Consta do Relatório Fiscal que a empresa não declarou em GFIP´s, não recolheu e nem reteve as contribuições incidentes sobre a aquisição dos produtos rurais. Informou que a interessada não tinha qualquer decisão judicial que suspendesse a cobrança de tais contribuições. Outrossim, foi considerado responsável solidário a empresa Transportadora Parizotto Ltda - ME, devido a confusão patrimonial e a constatação de grupo econômico de fato entre as empresas e sócios. A empresa apresentou impugnação, alegando em sínteses: 1) Ausência de Grupo Econômico com a Transportadora Parizotto Ltda; 2) Inconstitucionalidade da Exigência - art. 25 da Lei nº 8.212/91, na Redação dada pela Lei nº 10.256/01 e do Adquirente na Condição de Sub-rogada - Inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91; 3) Inaplicabilidade da Multa Qualificada de 150% Por sua vez, a DRJ/CTA (fls.2451/2466) julgou, por unanimidade, o crédito procedente em parte, afastando a multa qualificada nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. É constitucional a exigência da sub-rogação da empresa adquirente de produtos rurais de produtor rural pessoa física de que trata o inciso IV do Art. 30 da Lei nº 8.212/91, a partir de 10.256/01. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. EMPREENDIMENTO ÚNICO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. As empresas que tenham interesse comum (empreendimento único) e/ou que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/91. ACÓRDÃO. CRÉDITO EXONERADO. LIMITE. RECURSO DE OFÍCIO. Em razão de a parcela eximida ter ultrapassado R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), deve ser o Acórdão levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em grau de recurso de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ exonerou parte do crédito tributário, reduzindo a multa aplicada de 150% para 75%, pois em que pese no Relatório Fiscal descrever que a multa de ofício a ser aplicada seria de 75%, quando do cálculo no auto de infração considerou o percentual de 150%, embora haja descrição da ausência de dolo por parte do contribuinte. Em face da exoneração de parte do crédito tributário, foi apresentado RECURSO DE OFÍCIO em razão do limite de alçada. Fl. 2533DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 Cientificada em 24/07/2018, conforme AR às fls.2469, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, de fls. 2503/2526, em 22/08/2018 (fls.2475), nos termos a seguir resumidos: 1) Alega ausência de interesse no fato gerador da contribuição exigida nesses autos pela Transportadora Parizotto LTDA, pois, apesar do fato de ter mesmo quadro societário da recorrente, são empresas com atividades sociais específicas, não havendo nenhum razão jurídica para inclui-la no polo passivo da presente exigência . Segundo prossegue, a recorrente efetivamente faz as operações com os produtores rurais, e a transportadora apenas faz o transporte dos produtos adquiridos pela impugnante, não havendo que se falar em interesse comum entre a Transportadora e a recorrente, pois são atividades independentes, sem qualquer vínculo entre a atividades das duas.; 2) Aduz que a fiscalização não apresentou nenhuma prova que pudesse atribuir a terceira/Transportadora alguma conduta que justificasse o interesse comum a ponto de ser responsabilidade pelo tributo exigido da recorrente, e que a fiscalização agiu com excesso de poderes, não tendo como a Transportador ou a recorrente fazer prova negativa dessa ausência de interesse comum, sendo que essa prova seria de competência exclusiva da fiscalização, o que não o fez; 3) Argumenta que a ocorrência de transferência de caminhões pertencentes a recorrente para a Transportadora Parizotto Ltda, mediante pagamento futuro para início das atividades comercial da transportadora, não tem nenhuma ilegalidade, e em nada tem relevância no fato gerador do tributo exigido na autuação, a qual pudesse ensejar efetivamente a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 124, I do CTN; 4) Alega ainda a a inconstitucionalidade já declarada do inciso IV do art. 30 da lei 8212/91, na redação da lei 9528/97- decisão plenária do STF RE n.º 363.852 e Resolução do Senado nº 15/2017; 5) Argumenta que é pessoa jurídica adquirente de produtos rurais, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas. Nessa condição, entendeu a fiscalização que ainda estaria obrigada a reter e recolher o tributo devido pelos produtores rurais pessoas físicas previsto no art. 25 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 10.256/2001, na condição de sub rogada, por força do inciso IV do art. 30 da Lei 8212/91, na redação da Lei 9528/97; 6) Aduz que o tema FUNRURAL há muitos anos vêm sendo debatido e discutido no âmbito do Judiciário, até que em 2010, o STF, proferiu decisão em sede de repercussão, como é de conhecimento desse órgão julgador, em 2010, no RE 363.852, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição; 7) Argumenta que essa decisão, como já dito, foi proferida no âmbito de repercussão geral, e, por essa razão, passou a produzir efeitos sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Tributária, tendo sido, por força Fl. 2534DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 desse julgado publicado em 2010, editada a Resolução Senado Federal n. 15/2017, suspendendo a aplicação dos artigos inconstitucionais; 8) Aduz que a força cogente desses precedentes foi amplamente esmiuçada no Parecer PGFN/CRJ/N. 1447/2017, que serviu de fundamento pela fiscalização para a presente autuação, no qual deixou claro ser paradigma obrigatório, o precedente do STF originado do julgamento do recurso extraordinário repetitivo( que deve ter repercussão geral); 9) Alega que, dessa forma, em estrita observância à tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral e independente da edição da resolução do Senado, a Fazenda Nacional deve deixar de constituir e cobrar créditos tributários que se fundamentam na lei declarada inconstitucional ou em desacordo com a interpretação firmada pela Corte Suprema, nos limites da matéria julgada; 10) Ressalta que, durante o tramite processual do RE 368.852/MG, entrou em vigor a Lei 10.256, de 09 de Julho de 2001, já sob o manto da EC 20/98, a qual alterou a Lei 8.212/91, precisamente nos artigos 22-A; 22-B; Art. 25-A; Art. 33; alterou a lei 8.870/ de 15 de abril de 1994, atingindo os arts. 25; art. 25-A, alterou o art. 6º da lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997; e alterou a alínea f do § 1º do art. 3º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, como se pode conferir pela anexa cópia integral da Lei 10.256, de 09 de julho de 2001; 11) Argumenta que assim, essa nova legislação passou a ser objeto de ações judiciais, as quais desaguaram no julgamento do RE 718.874, de 30 de março de 2017, o qual o Plenário do STF, em sede de repercussão geral –tema 669 – aprovou a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”; 12) Alega que o STF apreciou a exigência de contribuição social do empregador rural pessoa física sob a égide da lei 10.256/2001, a qual como elencado acima, não inseriu ou alterou a redação do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, a qual até a presente data, está sob a redação da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997; 13) Argumenta que cabe ao Fisco efetivamente exigir o pagamento do Funrural, MAS DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS, não mais do adquirente, como pretende fazer nessa fiscalização; 14) Afirma que o presente recurso não discute a constitucionalidade ou não do tributo do art. 25 da Lei 8212/91, na redação da Lei 10.256/2001, pois isso já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2017. O que se insurge é sobre a cobrança da recorrente pela responsabilidade por sub rogação, tema essa já pacificado pelo STF em 2010, pois a Lei 10256/2001 não alterou nada com relação ao art. 30, IV da Lei 8212/91, ou fez qualquer alteração a essa responsabilidade por sub-rogação.; 15) Diz que não é sujeito passivo do tributo, que é devido pelo empregador rural pessoa física, e também não se encaixa como sujeito passivo por sub- rogação pelo fato consumado da declaração de inconstitucionalidade já declarada do art. 30, IV da lei 8212/91, até a redação da lei 9.528/97, sendo Fl. 2535DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 que, não há nenhuma outra norma posterior que tivesse alterado esse dispositivo que permitira a sub-rogação; 16) Infirma que, na mesma linha, devem ser afastadas as obrigações acessórias registradas nos autos de infração ora impugnados, por ser umbilicalmente ligado a exigência principal; 17) Argumenta que, do mesmo modo, não há fundamento jurídico para exigir da impugnante a contribuição previdenciária devida ao SENAR, pois como já dito exaustivamente, a sub-rogação legal que permitir essa alteração do polo passivo, restou declarada inconstitucional pelo STF. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recursos de Ofício, bem como do Recurso Voluntário. Do Recurso de Ofício A DRJ/CTA exonerou parte do crédito tributário, reduzindo a multa aplicada de 150% para 75%. Entendo acertada a decisão a quo, posto estar configurado o erro material na aplicação da multa de 150%, pois, conforme consignado pela própria autoridade fiscal no TVF às fls.2236, cujo trecho a seguir transcrevo, o dolo não restou evidenciado: Há que relatar que não restou evidenciada na conduta da interessada o dolo para que seja majorada a multa a ser aplicada, conforme determina a legislação em vigor. Dessa forma, no caso do lançamento de ofício em questão aplica-se a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Portanto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Do Recurso Voluntário Da responsabilidade solidária do Grupo Econômico Embora alegue a inexistência de grupo econômico entre a empresa Recorrente e Transportadora Parizotto Ltda, afirmando a ausência de provas por parte da fiscalização, entendo que não assiste razão à Recorrente. Isto porque, ao contrário do que afirma a Recorrente, a autoridade fiscal demonstrou claramente a existência do grupo econômico e a consequente solidariedade do art. 124, I do CTN. A Fiscalização relatou (fls. 2224/2225) que entre 2015 e 2016 houve a venda de veículos entre a fiscalizada e a Transportadora Parizotto Ltda, na época com os mesmos sócios, sem a apresentação de qualquer documento financeiro que comprovasse os aportes utilizados para os pagamentos dos veículos. Entendeu a Fiscalização que diante de vários fatos pode-se comprovar que Fl. 2536DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 as empresas se confundiam, pois utilizavam os mesmos endereços, mesmo contador e da mesma estrutura negocial. Outro ponto, como bem destacou o órgão julgador a quo, é que em atendimento ao Termo de Intimação nº 127/2017, a fiscalizada informou que a venda dos veículos para a transportadora seria a prazo e que os pagamentos ocorreriam segundo o desenvolvimento das atividades de transporte, sendo que até o momento não teria ocorrido nenhum pagamento. Por fim, informou que apesar de não ser uma operação corriqueira, não seria ilegal, pois as empresa seriam do mesmo grupo econômico. Ao se confundirem tais operações tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso II do CTN dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, e dessa regra geral decorrem as disposições específicas de responsabilidade solidária para as contribuições previdenciárias, qual seja, empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, conforme previsto expressamente no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (responsabilidade por grupo econômico). Ora, devidamente fundamentada a consideração de que existe grupo econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que há solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comercias que deram ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados. Da constitucionalidade da cobrança das contribuições Para impugnar o lançamento promovido pela fiscalização, a Recorrente afirma que o dispositivo que embasa a exigência fiscal (art. 25 da Lei nº 8.212/91) já teria sido declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião dos julgamentos do RE nº 363.852 e do RE nº 596.177 (repercussão geral). De fato, esses precedentes contemplam a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos pela Suprema Corte, entre eles o art. 25 da Lei nº 8.212/91, principalmente porque a competência para instituição de contribuições sobre receita bruta só veio com a edição da Ementa Constitucional nº 20/98. Contudo, a declaração de inconstitucionalidade não alcança o caso ora analisado, tendo em vista envolver fatos geradores posteriores a edição da Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação aos dispositivos em comento. Recentemente, através do julgamento do RE 718.874 que questionava a constitucionalidade da nova redação dada ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 10.256/2001, decidiu, com repercussão geral, pela constitucionalidade formal e material alteração legislativa em comento. Entendo, portanto, que esta questão restou superada no julgamento publicado no DJ de 3/10/2017, onde o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu o exame do RE 718.874, ao qual se associou o Tema 669 da sistemática da repercussão geral, firmando o entendimento de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Fl. 2537DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 Isto porque, no RE nº 363.852/MG, julgado com repercussão geral, não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da responsabilidade por sub-rogação, nem se declinou qualquer fundamento que pudesse torná-la eivada desse vício. O art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, fora mencionado no dispositivo do acórdão (e acabou reproduzido na resolução do Senado), tão somente porque o caso concreto envolvia os interesses de um adquirente que atua no ramo de comercialização de bovinos (Frigorífico Mata Boi), na qualidade de sub-rogado. Com o advento da Lei nº 10.256, de 2001, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, foi reinstituída a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física mediante alteração do caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a previsão da responsabilidade por sub-rogação do art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991 - que mantinha preservado o seu âmbito de normatividade quanto à contribuição do segurado especial -, passa novamente a incidir sobre a sistemática de arrecadação da contribuição do empregador rural pessoa física no regime posterior à Lei nº 10.256, de 2001. Inclusive, sobre a matéria, já existe Súmula CARF nº 150, a seguir: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Sustenta a recorrente que a sub-rogação do recolhimento da contribuição prevista no artigo 6°, da Lei n° 9.528/97, quando adquire animais dos referidos produtores rurais pessoas físicas, não encontra amparo no ordenamento em razão da inconstitucionalidade acima destacada. Contudo, sem razão à recorrente, pois responsabilidade pela retenção e recolhimento do Senar encontra respaldo 9.528/97 (art. 11, § 5º) e Lei 8.212/91 (arts. 30, IV e 94, parágrafo único), considerados válidos constitucionalmente. Além do mais, falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas legais editadas segundo o processo legislativo estabelecido, sendo essa tarefa reservada ao Poder Judiciário. Esta Turma, inclusive, em voto proferido pelo i. Conselho Matheus Soares Leite no Acórdão 2401-005816, conforme ementa a seguir transcrita: CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SENAR. SUBROGAÇÃO. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades Terceiros, inclusive as destinadas à Entidade SENAR, em consonância com legislação específica. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive as destinadas à Entidade SENAR em consonância com legislação específica. Portanto, sem razão à recorrente Conclusão Diante de tudo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 2538DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 Fl. 2539DF CARF MF

score : 1.0
8037920 #
Numero do processo: 10880.901140/2009-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.
Numero da decisão: 1002-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.901140/2009-39

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6116919

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.930

nome_arquivo_s : Decisao_10880901140200939.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880901140200939_6116919.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8037920

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650040197120

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-17T17:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-17T17:50:05Z; Last-Modified: 2019-12-17T17:50:05Z; dcterms:modified: 2019-12-17T17:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-17T17:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-17T17:50:05Z; meta:save-date: 2019-12-17T17:50:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-17T17:50:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-17T17:50:05Z; created: 2019-12-17T17:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-17T17:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-17T17:50:05Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.901140/2009-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.930 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente CATERPILLAR FOMENTO COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 11 40 /2 00 9- 39 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 35040.72846.310809.1.3.04-8836, cuja cópia está às fl. 02 a 031, por intermédio da qual o contribuinte compensou estimativa Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente julho de 2009, no valor de R$ 34.496,92, com suposto saldo de crédito original de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no montante de R$ 24.351,92 na data de transmissão, decorrente de Darf no valor de R$ 42.844,59, relativo ao período de apuração 3º trimestre de 2007, no código de receita nº 2372. Conforme consta da declaração, todo o saldo do crédito original foi utilizado na compensação. 2. A análise efetuada resultou na emissão do Despacho Decisório n° 849871398, de 23 de outubro de 2009, às fl. 04 e 05, que decidiu por não homologar a compensação declarada. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o Darf foi integralmente alocado a debito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), inexistindo pagamento a maior que o devido. 3. Cientificado da decisão por via postal em 06 de novembro de 2009, conforme extrato à fl. 06, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às 11. 07 a 09 em 02 de dezembro de 2009, instruída com os documentos às fl. 10 a 41, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1 em dezembro de 2005 apurou debito de IRPJ (código 2430) no valor de R$ 42.844,59, com vencimento em 31 de março de 2006, liquidado pelo Darf de RS 43.273,0.1 (principal - RS 42.844,59 c juros de RS 428,44) recolhido em 24 de fevereiro de 2006; 3.2. posteriormente recalculou o debito, encontrando recolhimento a maior de R$ 42.844,59, conforme demonstrado em sua DIPJ/2006 (fl. 13 a 15); 3.3. por lamentável equívoco não retificou a DCTF para excluir o valor de RS 42.844,59. Em que pese tal fato, a informação em sua DIPJ está correta. 4. Em 16 de março de 2010 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) cm São Paulo - SP para apreciação, com pronunciamento da unidade preparadora pela tempestividade da manifestação de inconformidade (fl. 42). Tendo cm vista o disposto na Portaria RFB n° 453, de 2013, e no art. 2° da Portaria RFB n° 1.006, de 2013, os autos foram remetidos em 18 de dezembro de 2013 para esta DRJ/Recife a fim de efetuar o julgamento da lide (11. 43). Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 11-45.008 (e-fl. 44), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calcndário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. CONDIÇÃO. É condição para a realização de compensação que o credito a ser utilizado seja líquido c certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 54), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa a recorrente os argumentos do recurso em primeira instância, ou seja, de que apurou o IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ 42.844,59, recolhendo o tributo em 24/02/2006 mediante DARF: ‘No término do ano-calendário de 2005, a Recorrente apurou débito de IRPJ, no valor de R$ 42.844,59 o qual veio a ser liquidado, em 24/02/2006, por meio de DARF (Principal -R$42.844,59 e juros Selic de R$428,44). Contudo, ao recalcular o IRPJ do mesmo ano-calendário, a Recorrente concluiu que o recolhimento acima não era devido, levando-o à compensação com débitos da CSLL por meio do PER/DCOMP n° 35040.72846.310809.3.3.4-8836. A compensação mencionada não foi homologada, pois o crédito foi considerado inexistente pela Receita Federal do Brasil.” Refuta a alegação da DRJ de que houve omissão na apresentação de Livros Contábeis pois, argumenta a recorrente, desde 2009, “por meio do SPED-Contábil, a Receita Federal do Brasil tem livre acesso aos Livros Diário e Razão da Requerente”, além do que “o SPED-Contábil teve por finalidade substituir a escrituração em papel pela escrituração transmitida via digital, dos livros contábeis: Livro Diário e seus auxiliares; Livro Razão e seus auxiliares; Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos”. Assim, afirma que a RFB já possuía todos os livros contábeis da recorrente em seus sistema. Ademais, alega que a DRJ deveria ter determinado de ofício diligências para apurar a verdade dos fatos. Alega também a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ: “Não restam dúvidas quanto à nulidade do despacho decisório e dos atos administrativos posteriores, incluindo a decisão de 1 a . instância ora recorrida por cerceamento do direito de defesa, quando da: - não apreciação diligente dos argumentos do contribuinte; - da não apreciação das provas contábeis as quais Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 disponíveis ao Fisco; e, principalmente, pela recusa das autoridades administrativas em buscarem a verdade material, a fim de reconhecer o direito creditório da Requerente.” Ao final, requer : 1. o acolhimento e a apreciação do presente Recurso Voluntário; 2. a integral reforma do Acórdão n° 11.45.008, da 4a Turma de Julgamento da DRJ/REC, para reconhecimento integral do crédito declarado no PER/DCOMP n° 35040.72846.310809.3.3.4-8836, com a consequente homologação integral do referido pedido de compensação, afastando, destarte, quaisquer exigências fiscais apuradas em função da decisão ora recorrida; ou 3. a anulação do despacho decisório e da decisão ora recorrida para que os autos retornem a origem para realização, de oficio, das diligências necessárias à apreciação do direito creditório da Requerente. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 05/10/2015 conforme e-fls. 83 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 04/11/2015 conforme e- fls. 52. Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 A recorrente afirma que após novo recálculo do IRPJ teria concluído que o recolhimento deste tributo do ano-calendário 2005 teria sido indevido. No entanto, continua a recorrente não apresentando provas desta alegação. E mais, argumenta agora que o sistema SPED disponibilizaria ao Fisco os Livros contábeis necessários à demonstração do indébito, tornando desnecessária a sua apresentação em sede de recurso. No entanto, o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped foi instituído apenas em 22 de janeiro de 2007 por meio do decreto 6.022/2007: Art. 1 o Fica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Art. 2 o O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Art. 2 o O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013) § 1 o Os livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 2 o O disposto no caput não dispensa o empresário e a sociedade empresária de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. § 2 o O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013) Logo, o sistema SPED, o qual compreende também o subsistema Escrituração Contábil Digital não existia no ano-calendário 2005. Portanto, incabível a alegação da recorrente e até mesmo qualquer discussão no presente caso quanto à necessidade ou não de apresentação de livros contábeis em sede de recurso em face do advento do SPED. Quanto à alegação de que seria obrigatória a diligência, sob risco de afrontar o principio da verdade material, entendo que novamente não assiste razão à recorrente. Em sua peça recursal, a recorrente transcreve o artigo 18 do Decreto 70.235/1972, mas o faz de modo peculiar, transcrevendo apenas uma parte do artigo. Vejamos: Fl. 89DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7979.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7979.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 A totalidade do texto do artigo 18 (não transcrito pela recorrente) pode ser lido abaixo: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (GRIFEI) Logo, percebe-se que a decisão de determinar ou não cabe exclusivamente da autoridade julgadora, que determinará a diligência “quando entendê-las necessárias” Assim, o julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. Alega a recorrente que deveria ter sido intimada antes da prolação do despacho decisório. No entanto, o artigo 170 do Código tributário Nacional, ao tratar da compensação fala de crédito “líquidos e certos”: Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Portanto, descabe qualquer alegação de nulidade tanto do despacho decisório quanto do Acórdão recorrido. O despacho decisório foi claro ao demonstrar que o DARF de R$ 43.273,03 estava inteiramente alocado a um débito de igual valor e período de apuração. A recorrente compreendeu tão completamente a fundamentação do despacho decisório que prontamente retificou a DCTF. A DRJ analisou os documentos apresentados, quais sejam, DCTF e DIPJ retificados após a prolação do despacho decisório e emitiu seu julgamento. Portanto, até o presente momento a recorrente não fez prova do indébito. A retificação da DCTF ocorreu exclusivamente para validar o crédito informado em PER/DCOMP e apenas após sua ciência do despacho decisório. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. Portanto, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Desta forma, não há como se atestar a ocorrência de pagamento a maior e, consequentemente, não há provas da existência direito creditório que a recorrente alega ter. Portanto, a recorrente não apresentou provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original. A retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 91DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 Para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar o tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7998440 #
Numero do processo: 10845.722843/2012-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10845.722843/2012-24

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6099704

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.136

nome_arquivo_s : Decisao_10845722843201224.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10845722843201224_6099704.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7998440

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650042294272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T22:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T22:52:27Z; Last-Modified: 2019-11-25T22:52:27Z; dcterms:modified: 2019-11-25T22:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T22:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T22:52:27Z; meta:save-date: 2019-11-25T22:52:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T22:52:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T22:52:27Z; created: 2019-11-25T22:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-25T22:52:27Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T22:52:27Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10845.722843/2012-24 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.136 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 31 de janeiro de 2019 Recorrente ALEKSEI PITERSKIH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 22.520,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 28 43 /2 01 2- 24 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722843/2012-24 O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 107/115. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722843/2012-24 Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722843/2012-24 CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal Fl. 224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722843/2012-24 obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0
8036278 #
Numero do processo: 10680.903766/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto. Considera-se prejudicada a instauração da lide recursal, quando o Recorrente não impugna a decisão de 1ª instância
Numero da decisão: 1001-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto. Considera-se prejudicada a instauração da lide recursal, quando o Recorrente não impugna a decisão de 1ª instância

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.903766/2012-31

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6116520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.522

nome_arquivo_s : Decisao_10680903766201231.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10680903766201231_6116520.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8036278

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650053828608

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T01:30:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T01:30:30Z; Last-Modified: 2019-12-24T01:30:30Z; dcterms:modified: 2019-12-24T01:30:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T01:30:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T01:30:30Z; meta:save-date: 2019-12-24T01:30:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T01:30:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T01:30:30Z; created: 2019-12-24T01:30:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-24T01:30:30Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T01:30:30Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.903766/2012-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.522 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente CROMOS ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto. Considera-se prejudicada a instauração da lide recursal, quando o Recorrente não impugna a decisão de 1ª instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-43.419, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 37 66 /2 01 2- 31 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.522 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903766/2012-31 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 19095209 emitido eletronicamente em 01/03/2012, fls. 10, referente ao PER/DCOMP nº 21343.50922.091109.1.3.046959 (doc. de fls. 11 a 15). O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor original de R$ 27.526,26, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 30/04/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que efetuou pagamento indevido no valor de R$ 27.526,26, parte do qual consumido no PER/DCOMP 04416.21450.031008.1.3.046028, restando saldo de R$ 6.324,22. Argumenta, ainda, que, no despacho decisório, o crédito foi zerado, sem se esclarecer em quais PER/DCOMP foi utilizado.” Como acima relatado, a DRJ, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “As relcamações (sic) do contribuinte não se confirmam. No despacho decisório, ao contrario do alegado, está claro que, dos R$ 27.526,26 recolhidos, R$ 21.339,84 foram utilizados para pagar débito de código 2089 e período de apuração em 31/03/2008. La consta, também, que o saldo remanescente, de R$6.189,42, foi consumido no processo 10680.925647/201159, que trata do PER/DCOMP 04416.21450.031008.1.3.046028. A apuração do tributo é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, fl. 18, evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Ocorre que, mesmo considerando a DCTF retificadora, o crédito apurado não é igual a R$27.526,26, como alegado. Naquela retificadora, parte do valor recolhido com o DARF identificado no PER/DCOMP foi utilizado para pagar o débito de IRPJ do 1º trimestre de 2008. Cumpre frizar (sic) que o crédito vinculado ao débito confessado em DCTF é "pagamento com DARF". De fato, o código de receita e período de apuração do débito confessado em DCTF coincide com os dados identificados no DARF em questão, sendo correta a vinculação efetuada pelo sujeito passivo. Consequentemente, Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.522 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903766/2012-31 constitui crédito passível de restituição ou compensação somente a diferença entre o valor recolhido e o devido. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Em face do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer como pagamento indevido ou a maior a importância de R$6.186,42; • homologar parte da compensação em litígio, até o limite do crédito reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas. A DRF de origem, para fins de operacionalização nos sistemas da RFB, deverá atentar para a existência de DComp relacionadas ao mesmo pagamento indevido ou a maior acima reconhecido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 08/05/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 33), inconformado, o contribuinte protocolou em 29/05/2013 alguns documentos (e-Fls. 35 a 56). Dentre os documentos apresentados, constam 02 (dois) requerimentos dirigidos ao CARF, mas que se são referentes a outros processos administrativos, conforme verifica-se a seguir: Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.522 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903766/2012-31 Verifica-se, ainda, que não consta nos autos qualquer documento, com as formalidades inerentes a um Recurso Voluntário, impugnando as razões decididas pelo órgão de 1ª instância do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que apesar do contribuinte ter realizado o protocolo dos requerimentos supracitados dentro do prazo legal para apresentação do Recurso Voluntário, estes não atendem aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isto porque, os requerimentos apresentados pelo contribuinte referem-se aos processos administrativos nº 10680.904444/2012-18 e nº 10680.926938/2011-64, e possuem cunho exclusivamente administrativo de solicitar que o crédito parcialmente reconhecido no processo nº 10680.92647/2011-59 seja utilizado para quitar débitos destes outros. Acontece que o contribuinte utilizou de uma via inadequada para realizar a instrumentalização de tais requerimentos, vez que o presente órgão (CARF) não possui função administrativa de alocar créditos e débitos, mas sim natureza judicante de apreciar recursos administrativos que impugnem as decisões de 1ª Instância. Constata-se, portanto, a inépcia recursal, conforme fundamentos a seguir colacionados. Preliminarmente – Inépcia do Recurso Voluntário. Ausência dos Requisitos de Admissibilidade. Sabe-se que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72, bem como por legislações subsidiárias, tais como a Lei nº 9.784/99 e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que representam uma função normativo-integrativa da lei específica. Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.522 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903766/2012-31 Tais regramentos normativos dispõem sobre determinados procedimentos formais que devem ser observados no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com o escopo de se instrumentalizar o Direito Material. No âmbito do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o PAF, verifica-se em seu Art. 16, III, que: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Verifica-se, ainda, que o Art. 17, da mesma norma, estabelece que “Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”. Ou seja, para que a lide seja instaurada, faz-se necessário a impugnação da matéria, inclusive na fase recursal. Pelos dispositivos supracitados, fica evidente que um dos requisitos da impugnação administrativa (aplicável aos Recursos Administrativos) é a causa de pedir, ou seja, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Entretanto, como mencionado, a Recorrente não apresenta ao órgão revisor as razões do que diverge da decisão de primeira instância, nem expressa o que pretende rever, apresentando apenas requerimentos de cunho administrativo que não competem ao presente órgão. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, faz-se necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão do órgão “a quo”, qual seja, a DRJ. Desta feita, em razão dos fundamentos apresentados, conclui-se, portanto, pela inépcia dos requerimentos apresentados, recebidos como se Recurso Voluntário fosse, em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº 70.235/72. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.522 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903766/2012-31 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
7990505 #
Numero do processo: 10280.000059/2001-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1995 DÉBITO COMPENSADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição caracteriza-se pela inércia do credor em relação à cobrança dos débitos, situação não ocorrida no presente caso eis que a compensação interrompe a prescrição e a discussão administrativa impede a cobrança dos mesmos. RESTITUIÇÃO. IRRF. CONDIÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Não havendo nenhum elemento comprovador do oferecimento à tributação das suas receitas que sofreram retenção, não se pode falar em formação do indébito do saldo negativo, como pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1995 DÉBITO COMPENSADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição caracteriza-se pela inércia do credor em relação à cobrança dos débitos, situação não ocorrida no presente caso eis que a compensação interrompe a prescrição e a discussão administrativa impede a cobrança dos mesmos. RESTITUIÇÃO. IRRF. CONDIÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Não havendo nenhum elemento comprovador do oferecimento à tributação das suas receitas que sofreram retenção, não se pode falar em formação do indébito do saldo negativo, como pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.000059/2001-41

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6097287

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.124

nome_arquivo_s : Decisao_10280000059200141.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10280000059200141_6097287.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7990505

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650060120064

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T20:31:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T20:31:24Z; Last-Modified: 2019-11-20T20:31:24Z; dcterms:modified: 2019-11-20T20:31:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T20:31:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T20:31:24Z; meta:save-date: 2019-11-20T20:31:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T20:31:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T20:31:24Z; created: 2019-11-20T20:31:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-20T20:31:24Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T20:31:24Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.000059/2001-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.124 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Recorrente PARA PIGMENTOS S. A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1995 DÉBITO COMPENSADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição caracteriza-se pela inércia do credor em relação à cobrança dos débitos, situação não ocorrida no presente caso eis que a compensação interrompe a prescrição e a discussão administrativa impede a cobrança dos mesmos. RESTITUIÇÃO. IRRF. CONDIÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Não havendo nenhum elemento comprovador do oferecimento à tributação das suas receitas que sofreram retenção, não se pode falar em formação do indébito do saldo negativo, como pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 00 59 /2 00 1- 41 Fl. 542DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000059/2001-41 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O presente processo já transitou até a CSRF deste CARF, que afastou a decadência mantida pela decisão da DRJ e pela Câmara Baixa deste CARF, do direito da recorrente restituir sua IRRF, alegado que recolhido a maior, em 1995. Determinou o retorno dos autos para a DRF analisar o direito creditório sob esta nova perspectiva. Assim, em Parecer/Seort/DRF/BEL nº 0591/2013 (e-fls. 364 a 383), datado de 23/08/2013, o Seort da DRF de Belém-PA, indeferiu o pleito da recorrente, integralmente, sob a alegação que o IRRF cuja restituição estava sendo pleiteada era de período de fase pré- operacional da empresa, e que neste momento, as retenções seriam de forma exclusiva. Tal Parecer culminou com o Despacho Decisório à folha 383, datado de 28/12/2012. Por conseguinte, a recorrente novamente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 388 a 402). Em 18/09/2014 (fls. 432 a 446), foi proferida a decisão da DRJ, no sentido de negar provimento integral ao seu pleito. Tomando ciência da decisão em 17/12/2014, a recorrente apresentou recurso voluntário em 16/01/2015 (fls. 451 a 473), no que alega a nulidade do despacho decisório, a impossibilidade de rediscutir os créditos declarados; a homologação tácita e decadência; inovação do acórdão recorrido; no mérito, a existência de direito creditório em seu favor. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade. Do recurso voluntário: - alegações de nulidade Fl. 543DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000059/2001-41 Sobre a alegada nulidade, pela qual a recorrente se insurge para o fato de que apenas em 2013 houve manifestação sobre os seus créditos pleiteados em 2001, é totalmente descabida, pois como já relatado, o presente processo teve todo o trâmite no contencioso administrativo discutindo questão prejudicial – sobre a decadência ou não do direito de repetição do contribuinte. Após chegar à última instância administrativa, é que foi afastada a decadência, em favor ao contribuinte, recomeçando então a análise do processo administrativo, no que tange à sua materialidade. Afastada a decadência, não dá e nem presume o direito creditório pleiteado pela recorrente. Cabe então analisa-lo, o que foi feito no ano seguinte da decisão da CSRF que afastou a prejudicial. Igualmente, na sua peça recursal, em continuidade à nulidade precedente, tece comentários da impossibilidade de reabri/continuar o debate quanto aos créditos declarados. Entendeu, e alegou, a preclusão no processo administrativo para analisar o seu mérito. Contudo, não procede suas alegações, como já analisado nos dois parágrafos anteriores. Igualmente, para o tópico das suas alegações na peça recursal no que tange, nas suas pretensões, ter ocorrido a homologação tácita e decadência. Totalmente infundado, no trâmite do processo administrativo fiscal. Assim, não vislumbro nenhuma das nulidades, como alegado pela recorrente, REJEITANDO-AS. - quanto à alegação de inovação do acórdão recorrido A recorrente alega que o acórdão recorrido inovou na sua fundamentação, por ter questionado a existência dos créditos pleiteados (!). No seu entender, na decisão anterior, de 2004, que analisou a prejudicial, já deveria ter analisado a comprovação dos créditos pleiteados. Contudo, já consabido aos que acompanham o processo administrativo fiscal, uma prejudicial acata, prescinde da análise meritória. Se por ventura, no trâmite administrativo, esta prejudicial for afastada, cabe sim a análise meritória Por conseguinte, REJEITO a alegação de inovação do acórdão recorrido. - quanto ao mérito A recorrente alega que suportou retenção na fonte, ao longo do ano-calendário de 1995, no montante de R$ 818.385,61 (saldo negativo de IRPJ). Tal ano-calendário foi um período que precedeu o início das suas atividades. O despacho decisório emitido em 2013 denegou seu pleito, por entender que por se tratar empresa em fase pré-operacional e não havendo apuração de resultado de IRRF em comento, não será passível de compensação ou restituição. No entender do despacho decisório, tais retenções são consideradas exclusivas na fonte. Aqui, a recorrente, na sua peça recursal, atem-se em se defender deste aspecto, trazendo alguns julgados e solução de consulta da Cosit. Contudo, em análise ao acórdão recorrido, do qual deveria se manifestar, a decisão e conclusão foi no seguinte: Fl. 544DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000059/2001-41 No caso específico: - os rendimentos de aplicação financeira não foram oferecidos à tributação, através da declaração ao fisco na DIPJ 1996/1995, logo, não houve "a apuração do saldo negativo de IRPJ" pleiteado pelo recorrente para uso na Compensação pleiteada! Assim, independente da questão da possibilidade ou não da compensação nos moldes defendidos pela recorrente ,não foi comprovado pelo contribuinte a existência do direito creditório pleiteado! Ou seja, a questão envolve, precipuamente, para a decisão recorrida, o requisito de comprovar ou não o oferecimento à tributação da receitas que foram objeto de retenção (além de comprovar a retenção), nos termos do da legislação já vigente (e até hoje). A respeito da necessidade de comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, a legislação fiscal é clara, a teor do art 37 da Lei 8.981/95, que assim dispõe: “Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Compulsando os autos, na e-fl. 19 e seguintes, encontramos a Declaração de IRPJ/96 da recorrente, entregue em 30/04/1996. Nesta declaração não há nenhuma receita declarada, de qualquer espécie. No Balanço informado neste declaração, há a informação de valores aplicados (a priori, financeiras: Assim, a recorrente não trouxe nenhum elemento comprovador de tal oferecimento à tributação das suas receitas, e o que consta nos autos demonstrar que tal requisito não atendido para formação do indébito do saldo negativo, como pleiteado. Fl. 545DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000059/2001-41 Dado o todo exposto, REJEITO as nulidades suscitadas, e NEGO PROVIMENTO integral ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 546DF CARF MF

score : 1.0
8050729 #
Numero do processo: 10980.721823/2013-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA COM RESTRIÇÃO À CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direcionamento de parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados à determinadas categorias profissionais, adotando em instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados, configura intenção de remunerar indiretamente, em descumprimento aos preceitos da lei 10.101/2000. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ART 68 DO RICARF. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 68 do RICARF o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contados da data da ciência da decisão. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e/ou dispositivo da decisão em momento processual adequado caracteriza preclusão consumativa não havendo que se falar em recurso adesivo.
Numero da decisão: 9202-007.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 119. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA COM RESTRIÇÃO À CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direcionamento de parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados à determinadas categorias profissionais, adotando em instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados, configura intenção de remunerar indiretamente, em descumprimento aos preceitos da lei 10.101/2000. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ART 68 DO RICARF. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 68 do RICARF o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contados da data da ciência da decisão. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e/ou dispositivo da decisão em momento processual adequado caracteriza preclusão consumativa não havendo que se falar em recurso adesivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.721823/2013-62

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6120122

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-007.362

nome_arquivo_s : Decisao_10980721823201362.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10980721823201362_6120122.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 119. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 8050729

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650063265792

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-26T05:30:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-26T05:30:25Z; Last-Modified: 2019-12-26T05:30:25Z; dcterms:modified: 2019-12-26T05:30:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-26T05:30:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-26T05:30:25Z; meta:save-date: 2019-12-26T05:30:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-26T05:30:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-26T05:30:25Z; created: 2019-12-26T05:30:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-12-26T05:30:25Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-26T05:30:25Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.721823/2013-62 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-007.362 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de novembro de 2018 Recorrentes FAZENDA NACIONAL KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA COM RESTRIÇÃO À CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direcionamento de parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados à determinadas categorias profissionais, adotando em instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados, configura intenção de remunerar indiretamente, em descumprimento aos preceitos da lei 10.101/2000. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ART 68 DO RICARF. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 68 do RICARF o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contados da data da ciência da decisão. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e/ou dispositivo da decisão em momento processual adequado caracteriza preclusão consumativa não havendo que se falar em recurso adesivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 18 23 /2 01 3- 62 Fl. 2076DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 119. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Trata-se de lançamento onde se exige Contribuições Sociais a cargo da empresa, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social e creditadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, bem como das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos e das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 8.212/91. O lançamento envolve a cobrança da contribuição incidente sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados, tendo a fiscalização concluído pela invalidade dos planos de pagamento por não serem estes extensíveis a todos os empregados, não terem sido previamente pactuados e ainda pelo fato de não apresentarem regras claras e objetivas. As infrações foram didaticamente resumidas no relatório da decisão da Delegacia Regional de Julgamento: Programa de participação no resultado do HSBC 2.1 A empresa, representada pela FENABAN (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS), firmou Convenção Coletiva de Trabalho para estabelecer "PLR Participação nos Lucros ou Resultados" (fls. 59/86), doravante referida apenas como "PLR", nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, conforme artigo 2º, inciso II da Lei 10.101/00. Os valores foram pagos em 02/2007, 02/2008 e 02/2009, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 28, § 9°, j da Lei 8.212/91; Fl. 2077DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 2.2 além do PLR firmado na Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa instituiu "PPR Programa de Participação nos Resultados" (fls. 87/131), celebrado entre a empresa e Comissão Interna de Empregados do Banco, o qual se constitui em programa complementar e possui previsão de distribuição de valores nas mesmas datas do PLR. Os valores pagos a título de PLR são deduzidos do pagamento dos valores pagos a título de PPR; 2.3 Os PPRs analisados foram celebrados em 2006, 2007 e 2008, com pagamentos em 02/2007, 02/2008 e 02/2009. .... Os acordos celebrados em 2006 e 2007 são idênticos na forma e conteúdo. O acordo de 2008 difere dos demais apenas na "Cláusula Quarta: Avaliação"; PPR não extensível a todos os empregados 2.4 Os PPRs celebrados não são extensíveis a todos os empregados, excluindo os empregados da empresa que sejam participantes de programas específicos de remuneração variável. Essa circunstância evidencia a natureza remuneratória do PPR para os empregados que o receberam; 2.5 A empresa mantém sistema de avaliação de seus empregados, sistema CDP (fls. 132/136), classificando-os de acordo com seu desempenho individual em categorias de 1 a 5. O CDP se constitui em um sistema de avaliação anual que leva em consideração o atingimento de metas individuais pelos empregados; 2.6 O sistema (CDP) adota avaliação por curva forçada, o que faz com que um percentual dos avaliados obrigatoriamente integre as categorias de avaliação 4 ou 5, consideradas de desempenho insuficiente, sendo tais trabalhadores afastados da possibilidade de percepção de participação no resultado, em virtude dessa classificação; Falta de regras claras no programa 2.7 Nos programas de 2006 e 2007 os empregados são classificados em dois grupos: Modelo "A" para as faixas salariais mais elevadas e Modelo "B" para as demais. (...) verifica-se que as avaliações de desempenho da companhia e das unidades são definidas e executadas pela alta administração da empresa, não se observando os mecanismos de aferição exigidos pelo art. 2º, § lº da Lei 10.101/00; 2.8 O Modelo "A" dos programas 2006 e 2007 possui uma tabela onde a importância de cada variável avaliada (companhia, unidade e individual) possui peso diferente conforme o nível salarial do empregado. Os critérios de avaliação da companhia e da unidade são estabelecidos e executados pela administração e a avaliação individual é obtida no CDP (sistema de avaliação da impugnante); 2.9 no Modelo "B" o empregado é avaliado exclusivamente com base na sua avaliação no CDP, recebendo um múltiplo de seu salário conforme a sua avaliação individual. A avaliação do empregado no Modelo "B" é completamente desvinculada dos resultados da empresa, dependendo exclusivamente da sua avaliação no sistema CDP, igualando-se em sua natureza ao pagamento de prêmio por produtividade, (tabela às fls. 90); 2.10 em virtude do estabelecimento de limite máximo no pagamento do PLR, os valores pagos no PLR não são proporcionais à remuneração dos empregados e como pelo PPR se faz pagamento proporcional à remuneração, a maioria dos empregados (aqueles que têm remuneração mais baixa) recebe valores pequenos ou nada recebem no PPR. Por outro lado os empregados de níveis salariais mais altos recebem valores expressivos (porque a parcela deduzida do PLR é proporcionalmente menor); 2.11 conforme verificado durante a fiscalização, a faixa com mais empregados é aquela que nada recebe. A distribuição dos valores pagos é extremamente heterogenia (...) a política adotada pela empresa no PPR visa contemplar a dedicação dos administradores Fl. 2078DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 na busca de resultados e é coerente do ponto de vista empresarial, mas não traduz os objetivos da Lei 10.101/00 (...) caracterizando-se como um programa de premiação que não pode ser isento de contribuições previdenciárias, face à sua natureza remuneratória; 2.12 O art. 2º da Lei 10.101/00 determina que as regras do programa devam ser claras e objetivas, inclusive no tocante aos mecanismos de aferição. Em contraposição, o PPR da empresa permite avaliações discricionárias por parte da administração da empresa, majorando ou reduzindo os valores a serem pagos; Não pactuação prévia 2.13 O art. 2º, §lº, inciso II da Lei 10.101/00 determina que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, o que não ocorreu em nenhum dos PPRs analisados; Program a Data do Acordo Período de Avaliação 2006 28/06/2006 01/01/2006 a 31/12/2006 2007 15/03/2007 01/01/2007 a 31/12/2007 2008 17/04/2008 01/01/2008 a 31/12/2008 2.14 Tendo em vista as considerações acima, o pagamento do PPR da empresa no período analisado caracteriza-se como fato gerador de contribuições previdenciárias, pois não se enquadra nas disposições da Lei 10.101/00 e não figura entre as parcelas não integrantes da base de incidência de contribuição previdenciária, previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91; 2.15 Para determinação das bases de cálculo foram considerados os valores pagos a título de PPR, deduzidos os valores referentes ao PLR firmados nas Convenções Coletivas de Trabalho em 2006, 2007 (...); Programa de diferenças salariais da Losango 2.16 Conforme esclarecido pela empresa (fls.31/32) houve pagamentos de remuneração variável a empregados da Losango Promoções de Vendas Ltda (empresa pertencente ao grupo do HSBC Bank Brasil S.A) transferidos para o banco, que assumiu a responsabilidade por tais pagamento, conforme esclarecido pela fiscalizada, que não estão vinculados a documento formal de PPR; 2.17 O período de lançamento do débito compreende as competências 02/2007 a 08/2008, representando em valores originários, R$ 121.561,98 em valores originários devidos à Previdência Social e R$ 13.950,61 devidos a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros); 2.18 O fato gerador das contribuições apuradas é o pagamento das rubricas "1578 Partic Lucros" e "1579 Diferença PPR" a segurados empregados incluído em Folha de Pagamento, mas não considerado pela empresa como parcela integrante do salário de contribuição à Previdência Social; Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (a) por unanimidade de votos negou provimento ao recurso de ofício; em relação ao recurso voluntário, (b) por unanimidade de votos, reconheceu a decadência também para os períodos de apuração de 02/2008 e 03/2008 com base na Súmula CARF nº 99 e (c) pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário para, embora tenha entendido pelo cumprimento dos requisitos do pacto prévio e regras claras, desconsiderar a PPR da empresa por violação ao requisito legal de necessidade de extensão do programa a todos os empregados. No que tange as multas aplicadas concluiu o Colegiado pela manutenção daquelas relativas aos lançamentos das obrigações principais adotando a Portaria PGFN nº 14/2009 e, cancelou o lançamento da multa Fl. 2079DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 por descumprimento da obrigação acessória (Debcad 37.396.782-9) com base na anistia instituída pelo art. 49 da Lei nº 13.097/2015. O acórdão 2301-004.729 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA NÃO EXTENSIVO A TODOS OS EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando não extensivas a todos os empregados da empresa, as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados não podem adotar no instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica- se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ANISTIA DADA PELA LEI 13.097/2015. INCIDÊNCIA. A multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 78, período objeto anterior à publicação da Lei 13.097/2015, com fundamento na aplicação da multa prevista no art. 32A, Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, se amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei 13.097/2015, publicada no D.O.U. de 20.01.2015. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão e manifestou, por meio da petição de fls. 1674, pela não interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por sua vez, ciente da decisão o contribuinte apresentou embargos de declaração alegando suposta omissão do acórdão haja vista não ter havido manifestação do Redator do voto vencedor no que tange ao fato da Lei nº 10.101/00 não exigir que os programas de participação nos lucros e resultados sejam extensíveis a todos os empregados. Foram suscitados ainda outros pontos. Fl. 2080DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Nos termos do despacho de fls. 1771 os embargos foram rejeitados. Tempestivamente, o Contribuinte apresenta Recurso Especial de Divergência. Após decisão em Agravo, o recurso foi admitido em relação às seguinte matérias: 1) A Lei nº 10.101/2000 não exige a extensão do Plano de PLR a todos os empregados. Cita como paradigmas os acórdãos 9202-00.503 e 2201-003.020, este último envolvendo o próprio Recorrente, e 2) Critério para aplicação da multa considerando o art. 35, inciso II, 'a' da Lei nº 8.212/91 (com redação da Lei nº 9.876/99). Cita como paradigma o acórdão 2301-002.905). A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão. Em tempo, e com base no art. 997 do Código de Processo Civil, apresenta recurso especial adesivo. Esclareceu que o acórdão recorrido 'manteve o lançamento no tocante à PLR, uma vez que a violação à denominada “extensividade a todos os empregados” seria, por si só, suficiente para considerar descumpridas as exigências legais para a empresa usufruir da imunidade. As exigências são cumulativas e basta que uma seja violada para que a respectiva contribuição previdenciária seja devida. Com efeito, o interesse de agir da União (Fazenda Nacional) estava condicionado à existência de recurso do contribuinte, o que se deu no presente caso'. O recurso foi recebido em relação as seguintes matérias: 1) impossibilidade de excluir da tributação os valores pagos a título de PLR sem a existência de acordo prévio ao período de apuração. Cita como paradigmas os acórdãos 9202- 004.307 e 2401-00.545. 2) Invalidade do plano de PLR por ausência de regras claras e objetivas: 'o PPR da empresa permite avaliações discricionárias por parte da administração, majorando ou reduzindo sem critério definido os valores a serem pagos. Há, ainda, delegação de fixação de metas, critérios e mecanismos de aferição a documentos unilaterais'. Cita como paradigma o mesmo acórdão 9202-004.307. Intimado acerca do despacho que admitiu o recurso da Fazenda Nacional o Contribuinte apresentou contrarrazões. Defende a inexistência de previsão regimental para interposição de recurso adesivo, não podendo ser suscitada a aplicação do CPC haja vista que o processo administrativo tributário é regido pela Lei nº 9.718/99 e Decreto nº 70.235/72. Subsidiariamente pugna pelo não conhecimento do recurso por impossibilidade de reapreciação de provas e inexistência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido, e no mérito pelo seu não provimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Fl. 2081DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Do Recurso do Contribuinte: Diante da ordem em que foram apresentados, inicio o julgamento pelo recurso do Contribuinte, o qual preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. 1) Da PLR: Conforme exposto no relatório o objeto do recurso é a discussão acerca da validade de acordo firmado entre empresa e empregados por meio de comissão paritária para pagamento de parcelas relativas a plano complementar de participação nos lucros e resultados. Segundo acórdão recorrido teria ocorrido violação à Lei nº 10.101/00 na medida em que o contribuinte criou regras ilegítimas que levaram à exclusão de parte dos empregados do recebimento dos valores complementares. Ao que parece o acórdão espelhou o entendimento no sentido de ser possível o pagamento de PLR a apenas uma parte dos empregados, tendo sua discordância girado em torno das regras eleitas pelo Contribuinte. Tal constatação se torna mais clara nos esclarecimentos feitos pelo Redator no despacho que inadimitiu os embargos de declaração (fls. 1774): Contudo, vê-se no acórdão embargado que o redator apenas considerou que no caso concreto a discriminação denotava em relação aos níveis mais elevados uma substituição de gratificação por PLR. Isso porque já se pagava um remuneração variável por desempenho para as outras categorias, sobre a qual havia incidência de contribuição previdenciária. Com a fixação de metas quase intransponíveis para essas categorias, o PLR na prática seria pago apenas aos níveis mais elevado na estrutura organizacional, onde se encontram as maiores bases de incidência. O trecho abaixo é claro no sentido de que se analisou as razões para a restrição do benefício a alguns dos segurados em detrimento dos demais: A divergência aqui é somente quanto ao modelo adotado pela recorrente para restringir o acesso ao programa somente a alguns empregados. A possibilidade de que o programa não seja extensivo a todos os empregados deve ser analisada com reservas, pois deve ser examinada em conjunto com os critérios adotados pela empresa. No caso, constata-se que ficaram excluídos segurados empregados que percebem outra parcela de remuneração variável e mesmo quanto a muitos outros que estão no programa, foram criadas exigências mais rigorosas para aqueles que possuem menor remuneração enquanto para os níveis mais elevados da empresa constatam-se requisitos e critérios mais acessíveis, o que denota dois problemas: a possibilidade do efeito de substituição de salários para os níveis mais elevados da empresa e a duvidosa possibilidade de existência da contrapartida por parte da maioria dos empregados no sentido de se aumentar a produtividade e os resultados da empresa. As verdadeiras razões identificadas apontaram para o efeito de substituição de salário por PLR, o que é vedado pela legislação, artigo 3º da Lei nº 10.101/2000. Inclusive, o dispositivo, juntamente com todos os demais que se fundamentam o entendimento no voto vencedor, foi transcrito às fls. 1652: Art.3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Dessa forma, todos as alegações de contradição ou omissão relativa a esta questão mostram-se inapropriadas para rediscussão por meio de embargos de declaração. Fl. 2082DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Citando como paradigma acórdão proferido em seu favor, o que reforça o conhecimento do recurso especial por se tratar de paradigma puro onde as cláusulas analisadas pelo Colegiado paradigmático são semelhantes aquelas dos programas ora discutidos, o Contribuinte defende que a Lei nº 10.101/2000 não exige, ao contrário do que ocorre com outras verbas, que o pagamento de PLR seja extensível à totalidade dos empregados. No que tange a este ponto não há divergência entre os julgados. Como dito, ao que parece ambos os Colegiados convergem quanto a possibilidade do plano não abranger todos os empregados, o que se exige é que eventual exclusão não seja motivada por critérios subjetivos que levem à caracterização das verbas pagas como parcela substitutiva do salário, violando o art. 3º da citada Lei nº 10.101/00. Assim, caberia a este Colegiado deliberar se as regras dos PPR pago pelo Recorrente, no que tange a extensão a todos os empregados, seriam abusivas. E neste ponto, analisando os instrumentos particulares dos acordos de participação nos resultados juntados aos autos (fls. 89 e seguintes), entendo não haver elementos que levam a esta conclusão. As cláusulas presentes nos acordos adotam critérios essencialmente objetivos, critérios esses que inclusive foram validados pelos representantes do sindicato que integravam a comissão paritária. Destaco que o Relator do acórdão recorrido, com base nos esclarecimentos feitos pela fiscalização, entende que o fato do programa interno da empresa adotar avaliação "por curva forçada" demonstraria o caráter subjetivo do plano. Ocorre que, embora tal modo de avaliação possa limitar o acesso de determinada categoria ao plano complementar, tal critério em sua base também adota aspectos objetivos, o que afasta qualquer juízo de subjetividade que pudesse levar a criação de privilégios ou caracterização das verbas pagas como parcelas substitutivas da remuneração. Vejamos as explicações dadas pelo contribuinte quando intimado a explicar os regras do seu CDP: O CDP (Compromisso de Desenvolvimento Profissional) é o nome do sistema/processo interno de avaliação da performance e resultados obtidos pelos funcionários ao longo do exercício. Deve ser esclarecido que este processo devia ser adotado por todas as empresas do Grupo HSBC no Brasil. ... Com relação a chamada "curva de desempenho", conforme explicado por nosso RH, ela é baseada num estudo estatístico e deve refletir o resultado da diretoria (como se fosse uma fotografia do resultado entregue durante o ano). Numa diretoria existem várias áreas, e dentre estas, alguns tem um resultado mais expressivo para o atingimento das metas enquanto outras entregaram o que se espera. Este resultado que determina a capacidade da empresa de recompensar financeiramente os seus colaboradores. Dentro deste conceito, aplica-se o que chamamos de "Curva de Desempenho", que nos mostra a tendência de resultados de cada diretoria, sugerindo, portanto, a distribuição das notas ou RGAs de cada indivíduo. Um exemplo: Se a diretoria teve um resultado excepcional, superando as expectativas e refletindo um impacto positivo no resultado final da Fl. 2083DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 empresa, certamente, a tendência é que os indivíduos desta unidade tenham feito da sua contribuição individual um diferencial e espera-se, portanto, um maior número de notas ou RGAs 2 ou 1. Por outro lado, se o resultado da área foi dentro ou abaixo do esperado, entende-se que o resultado individual dos colaboradores estará refletindo esta situação, esperando-se, portanto, um maior número de resultados individuais dentro ou abaixo da expectativa. Por fim, importante ter em mente que o objetivo primordial da PLR é a integração entre o capital e trabalho, permitindo que o empregado participe do resultado da atividade econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes Cardoso (2017: Estudos de Custeio Previdenciário, p. 22), "foi bastante sucinta ao regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível com sua realidade e os seus interesses". Assim, a Lei 10.101/00 possui como objetivo defender os interesses do empregado no que tange a negociação do plano de PLR, tanto é assim que em alguns casos trazem imposições que devem ser observada, como é o caso da vedação de instituição de regras unilaterais, o acordo deve trazer regras claras e objetivas de livre eleição pelas partes. Partindo-se dessa premissa, não caberia à Administração Pública na figura do fiscal desqualificar as regras de participação nos lucros eleitas pela empresa em comum acordo com a comissão de empregados e retificada pelo sindicato. O juízo de valor acerca dos critérios objetivos fixados fica restrito ao entendimento das partes interessadas, pensamento diverso levaria a uma interpretação extremamente subjetiva da fiscalização acarretando insegurança jurídica. Diante do exposto, dou provimento ao recuso do contribuinte neste ponto. 2) Da multa: Vencida quanto ao mérito do recurso, resta analisar o critério para aplicação das multas previstas na Lei nº 8.212/91 após as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Defende o contribuinte que pela aplicação da regra da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, a multa mais benéfica é a multa de mora do art. 35, II, alínea 'a' da Lei nº 8.212/91 (24%), com redação dada pela Lei nº 9.876/99. O relatório fiscal fez o seguinte esclarecimento quanto ao lançamento (fls. 944): 56) O relatório "Demonstrativo da Retroatividade Benigna" (fls. 921) apresenta os valores utilizados na determinação da multa aplicável em cada competência. Podemos observar que a legislação atual (multa de ofício de 75%) é mais benéfica ao contribuinte nas competências 04/2007 a 08/2007, 04/2008 a 06/2008 e 09/2008 a 10/2008. ... 58) O relatório "Demonstrativo da Retroatividade Benigna" (fls. 921) demonstra que é mais benéfica a legislação antiga (aplicação do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória - AIOA 68 - e multa de mora de 24%) nas competências 02/2007, 03/2007, 02/2008, 03/2008 e 08/2008. Fl. 2084DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Em que pese o argumento posto pela parte, deve ser considerando que após amplo debate referida discussão foi pacificada em razão da recente publicação da Súmula CARF nº 119 a qual, adotando as regras fixadas por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009, definiu que: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vale destacar que quando da liquidação do julgado o cálculo da multa deve levar em consideração a parte da decisão recorrida, já transitada em julgado, que concluiu pelo cancelamento do lançamento relativo à cobrança da multa por descumprimento da obrigação acessória (Debcad 37.396.782-9) com fundamento na remissão instituída pela Lei nº 13.097/2015. Diante do exposto, nego provimento ao recurso quanto a esta matéria. Do Recurso da Fazenda Nacional: Do conhecimento Conforme exposto no relatório, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial com fundamento no art. 997 do Código de Processo Civil. Segundo apontado o interesse recursal da União somente surge a partir do momento em que o Contribuinte interpôs o seu recurso especial, haja vista que a motivação do acórdão recorrido que concluiu pela violação à lei nº 10.101/00 (não extensível a todos) seria suficiente para manter lançamento, independente da superação das demais violações apontadas pela autoridade fiscal (ausência de pacto prévio e de regras claras e objetivas). Em que pese a argumentação apresentada, compartilho do entendimento trazido pelo contribuinte em suas contrarrazões no sentido de não haver previsão regimental para essa modalidade de recuso. Inicialmente lembramos que o próprio Código de Processo Civil em seu art. 15 é expresso em limitar que somente na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, suas disposições poderão ser aplicadas de forma supletiva e subsidiaria. Entretanto, o processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72 e pelo RICARF, possui procedimento próprio inclusive no que tange as espécies, hipóteses e prazos para interposição de recursos contra decisões desfavoráveis às partes. No presente caso, o art. 67 do nosso Regimento Interno é claro ao prever a possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Os demais dispositivos que tratam do Recurso Especial de divergência assim definem: Fl. 2085DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. § 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. § 2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial. § 3º Será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar-lhe seguimento por absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF. § 4º O disposto no § 3º não se aplica se a tempestividade for prequestionada. § 5º O recurso especial interposto em face de acórdão de turma extraordinária será analisado por qualquer Presidente de Câmara da Seção correspondente, conforme definido em ato do Presidente do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Art. 70. Admitido o recurso especial interposto pelo contribuinte, dele será dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões. Observamos que, por opção do legislador, nos termos em que delimitado pelo Decreto nº 70.235 e pelo RICARF, não há previsão para interposição de recurso especial 'adesivo', prevalecendo para o processo administrativo fiscal o princípio da independência recursal. No mais, conforme esclarecem os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (in Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016) o “recurso adesivo é o recurso contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante”, e por isso concluem no sentido de somente ser cabível recurso adesivo nas hipóteses de ter havido condenação dupla, ou seja, decisão com implicação de sucumbência recíproca. Neste cenário, a conclusão da Fazenda Nacional no sentido de sua sucumbência somente ter 'nascido' a partir da interposição do recurso pelo Contribuinte, acaba por contrariar a lógica do próprio recurso adesivo, o qual como dito entende ser essa, a sucumbência recíproca, um pré-requisito. E neste ponto, e ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, entendo que seu interesse recursal já existia desde sua intimação da decisão recorrida na medida em que parte do conteúdo do acórdão adotava entendimento contrário aos seus interesse, embora no geral tenha se concluído pela manutenção do lançamento. Assim, e considerando a ausência de previsão Fl. 2086DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 normativa para interposição do recurso adesivo, caberia a parte interessada, no prazo do art. 68 do RICARF, apresentar o respectivo recurso sob pena de restar caracterizada a preclusão consumativa. Importante mencionar, conforme exposto no relatório, que a ora Recorrente foi devidamente intimada do acórdão e expressamente declinou do seu direito de apresentar recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1674). Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada Peço licença a ilustre conselheira relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, para divergir do seu entendimento, embora sempre muito bem fundamentado, com relação ao mérito da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor de Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Do mérito Assim, como já devidamente esclarecido pela relatora, a fundamentação do acórdão recorrido não repousa no fato do PLR não ser extensível a todos os empregados, mas da forma como estabelecido, acaba por privilegiar apenas parte dos empregados, caracterizando-se verdadeira gratificação/prêmio, o que denota o afastamento das diretrizes vertidas na Lei 10.101/2000. Para melhor entender a questão colaciono trecho do relatório fiscal que elucida parte das razões pelas quais entendeu a autoridade fiscal pelo descumprimento do PLR pago dos termos da lei 10.101/2000. 18) A Lei 10.101/00 em ser art. 1º dispõe sobre objetivos da participação dos trabalhadores nos resultados da empresa. Conforme Sérgio Pinto Martins “O fundamento da participação no lucro e no resultado da empresa está em que o empregador e o empregado contribuam diretamente para que se alcance o lucro na empresa, ou seja, o capital e o trabalho participam diretamente na obtenção do lucro. È uma forma, de o trabalhador passar a participar da vida e do desenvolvimento da empresa, de maneira a cooperar com o empregador no desenvolvimento da atividade deste (MARTINS, Sérgio Pinto, Direito do Trabalho, 11ª Edição, São Paulo: Atlas, 2000, pg. 236)”. Diferentemente deste contexto, o item 4.2.1.2 do Instrumento Particular de Acordo na Participação dos Resultados 2008 (fls. 103) revela que o objetivo do programa da empresa é o alinhamento da remuneração entre os empregados da empresa e com o mercado de trabalho dando clara configuração remunerativa ao programa. (...) Fl. 2087DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 28) Conforme verificamos acima, a faixa com mais empregados é aquela que nada recebe. A distribuição dos valores pagos é extremamente heterogênea. Esse fato gera descontentamento entre os empregados, sendo motivo de constantes denúncias por meio das entidades sindicais representativas dos empregados (fls. 137). A política adotada pela empresa no PPR visa contemplar a dedicação dos administradores na busca de resultados e é coerente do ponto de vista empresarial. Não traduz os objetivos da Lei 10.101/00 (expressos no item 18) caracterizando-se como um programa de premiação que não pode ser isento de contribuições previdenciárias face à sua natureza remuneratória. Após a avaliação acima, resta claro que a fiscalização considerou que, na forma como pago, privilegiando apenas uma massa pequena de trabalhadores o PLR foi utilizado como uma forma de premiar empregados de postos mais elevados, razão pela qual em sendo descumpridos os preceitos norteadores da lei 10.101/2000, passa a ter caráter salarial. Embora a matéria objeto do Recurso e da divergência restrinja-se ao ponto referido no parágrafo anterior, entendo necessário trazer a fundamentação do meu posicionamento, para que se possa deixar claro as razões pelas quais discordo da relatora e concordo com a parte do acórdão recorrido apenas no que diz respeito ao ponto trazido a reapreciação deste colegiado. Participação nos Lucros - Incidência de contribuição Assim, como colacionado pelo redator do voto vencedor, c2onforme disposição expressa no art. 28, § 9 o , alínea "j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de-contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação, somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, o que lhe confere eficácia limitada, nestas palavras: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea "j", § 9 o , do art. 28, dispõe, nestas palavras: Art. 28 § 9 o Não integram o salário-de-contribuição: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Fl. 2088DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e renumerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Nesse mesmo sentido, decidiu o STF acerca da possibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias em período anterior a edição da MP 794/1994, o que rebate qualquer tese, quanto à eficácia plena do dispositivo constitucional. RE393764 AgR /RS-RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7 o , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Participação nos lucros. Art. 7 o , XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Levando-se em consideração o citado julgado, afasta-se qualquer argumentação no sentido de que as partes são livres e tem total flexibilidade nas negociações coletivas que tratam de participação nos lucros e resultados, não podendo mero requisito formal sugerido na Lei 10.101/2000 servir de fundamento para desnaturação do pagamento feito pela empresa. Pelo contrário, entendo que as partes tem liberdade para propor acordos dentro da estrita observância da lei, para que possam beneficiar-se da exclusão do conceito de salário de Fl. 2089DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 contribuição previsto no art. 28, §9º, j da lei 8212/91, ainda mais em se tratando de norma isentiva, onde se destaca a interpretação literal. Assim, ao descumprir quaisquer dos preceitos descritos na Lei 10101/2000, quanto à concessão do benefício de PLR, deve arcar, o recorrente, com o ônus de constituírem, os pagamentos, bases de cálculo de contribuição previdenciária. Da Definição de Salário de Contribuição De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)grifo nosso. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo com a lei específica é que garantirá a não integração dos pagamentos no salário de contribuição. Dessa forma o argumento de que os pagamentos realizados a título de PLR, mesmo que desconsiderados pela fiscalização como tal, não se adequam à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida. Da mesma forma, que mencionado pelo recorrente, grande é a discussão acerca das limitações do trabalho do auditor, seja quanto a possibilidade de desclassificar planos de PLR, afastando a interpretação de adequação aos termos da lei que disciplina a matéria. Nesse ponto, é plausível a insatisfação dos contribuintes, tendo em vista que a interpretação dada pela autoridade fiscal, muitas vezes mostra-se oposta ao que o recorrente interpreta da legislação. Contudo, a papel da auditoria, no exercício da atividade vinculada de verificar o cumprimento da legislação previdenciária, é sim identificar não apenas as folhas de pagamento, mas em realizando a auditoria contábil, verificar, a existência de outros pagamentos, que constituam fato gerador de contribuições previdenciárias. Fl. 2090DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros, dos mais diversos títulos, como no caso do PLR, intimar o contribuinte a apresentar os fundamentos para o referido pagamento. Ao deparar-se com esses instrumentos e considerando as alegações da empresa para o pagamento em questão, verificar se aquele pagamento é ou não fator gerador de contribuições previdenciárias. Não se trata, portanto de desconsiderar um acordo firmado, ou interferir nas tratativas ali acordadas, MAS TÃO SOMENTE, IDENTIFICAR SE O PLANO ATENDE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO AO PAGAMENTO DESVINCULADO DO SALÁRIO. Falando mais objetivamente, no caso de pagamento de PLR, compete ao auditor verificar a norma que autoriza o pagamento, e se a mesma encontra-se em conformidade (dentro dos limites) para que os pagamentos sob elas consubstanciados estarão excluídos do conceito de salário de contribuição, ou seja, cumprem a função prevista no próprio texto constitucional. Assim, o ponto apontado pela autoridade fiscal e chancelada como descumprida pelo acórdão recorrido diz respeito a descaracterização dos pagamentos? Art.3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Conforme descrito pelo auditor, da forma como estipulado o PLR do sujeito passivo buscou apenas atribuir pagamentos complementares a algumas categorias, afastando o direito de boa parte dos empregados do acesso ao PLR da empresa, o que acaba por desnaturar sua base constitucional que é a participação dos empregados no capital da empresa, com estimulo à produtividade, razão pela qual correto a imputação realizada pela autoridade fiscal. Ao contrário do que muito se discute em sede de recursos envolvendo a matéria, em momento algum a fiscalização ou mesmo os encaminhamentos dos votos majoritários deste conselho, buscam negar os benefícios gerados aos empregados com o pagamento de participação nos lucros e resultados. O que se busca demonstrar, é a impossibilidade do empregador beneficiar-se com a não integração dos valores no conceito de salário de contribuição, ou seja, deixar de contribuir com a previdência social sobre esses valores, já que não foram cumpridas as exigências legais para este fim. Por fim, transcrevo trecho do voto vencedor do acórdão recorrido na parte pertinente a matéria em discussão, ao qual adoto como razões de decidir por refletir a melhor interpretação do tema, senão vejamos: Participação nos lucros e resultados A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco histórico dos direitos trabalhistas. Com todas as conquistas: saláriomínimo, limitação da jornada de trabalho, proteção contra a demissão sem justa causa, férias, descanso semanal remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e trabalho se opunham, um ao outro, como realidades inconciliáveis. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa. No artigo 7º, Inciso XI, junto com outros direitos sociais do trabalhador está a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração; portanto, tratase imunidade tributária: Fl. 2091DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. a) Finalidades: integração entre capital e trabalho; e ganho de produtividade. Art.2oA participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. b) Negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores. No instrumento de negociação devem constar, com clareza e objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direitos substantivos). Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, qualidade, lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa. Vê-se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e, no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplifica- los. Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. Fl. 2092DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Nesse sentido, o artigo 2º, §1º, I da lei possibilita inclusive que a condição para a participação nos lucros ou resultados seja apenas o aumento da lucratividade da empresa. Comprovando-se no Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que foi alcançada esta meta, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal criálas no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput” da Constituição Federal. Quanto aos mecanismos de aferição das informações para fins de comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei no sentido de se exigir metas individualizadas para os trabalhadores. E nem poderia. Caso adote o aumento da lucratividade da empresa ou o alcance de outras metas organizacionais, critérios esses exemplificados na lei, não vejo como se exigir a aferição da contribuição de cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro de uma empresa de grande porte atribuída individualmente a um trabalhador da linha de produção? E mais. A exigência por parte da fiscalização de metas individualizadas vai de encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –PLR, que é afastá-lo do conceito de salário. Em razão de tudo aqui exposto, vê-se que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, preocupou-se o legislador com essa possibilidade de se desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para a sonegação de contribuições sociais: Art.3oA participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. ... §2oÉ vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Quanto à jurisprudência de nossos tribunais superiores, no RE 351.506 o STF manifestou-se pela eficácia limitada do disposto no artigo 7º, XI da Constituição Federal): Dessa maneira, embora o inciso XI do artigo 7º da Constituição assegurasse o direito dos empregados à participação nos lucros da empresa e previsse que essa parcela participação nos lucros é algo desvinculado da remuneração, o exercício desse direito não prescindia de lei disciplinadora que definisse o modo e os limites de sua participação, bem assim a natureza jurídica dessa benesse, quer para fins tributários, quer para fins de incidência de contribuição previdenciária. E o STJ, pela obrigatoriedade de observância das disposições contidas na Lei nº 10.101, de 19/12/2000. Feitas essas colocações, analisemos o caso concreto. A divergência aqui é somente quanto ao modelo adotado pela recorrente para restringir o acesso ao programa somente a alguns empregados. A possibilidade de que o programa Fl. 2093DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 não seja extensivo a todos os empregados deve ser analisada com reservas, pois deve ser examinada em conjunto com os critérios adotados pela empresa. No caso, constata-se que ficaram excluídos segurados empregados que percebem outra parcela de remuneração variável e mesmo quanto a muitos outros que estão no programa, foram criadas exigências mais rigorosas para aqueles que possuem menor remuneração enquanto para os níveis mais elevados da empresa constatam-se requisitos e critérios mais acessíveis, o que denota dois problemas: a possibilidade do efeito de substituição de salários para os níveis mais elevados da empresa e a duvidosa possibilidade de existência da contrapartida por parte da maioria dos empregados no sentido de se aumentar a produtividade e os resultados da empresa. Na prática, parece-me que o pagamento de PLR fica restrito aos níveis mais elevados da empresa, justamente aqueles que teriam as maiores bases de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, entendo que o programa se mostra descaracterizado como aos preceitos gerais da lei: integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. Pelo exposto voto pela incidência da contribuição previdência sobre o PLR. Isto posto, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente razão pela qual NEGO PROVIMENTO a Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fl. 2094DF CARF MF

score : 1.0
8019071 #
Numero do processo: 13971.002054/2005-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS. Quando a averbação de Termo de Compromisso com o órgão ambiental, ainda que não formalmente intitulada de reserva legal, impuser à área restrições parelas com aquelas previstas para a reserva legal, caracterizase como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável. MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-001.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 515,71ha, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS. Quando a averbação de Termo de Compromisso com o órgão ambiental, ainda que não formalmente intitulada de reserva legal, impuser à área restrições parelas com aquelas previstas para a reserva legal, caracterizase como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável. MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13971.002054/2005-97

conteudo_id_s : 6107468

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Oct 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-001.249

nome_arquivo_s : Decisao_13971002054200597.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 13971002054200597_6107468.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 515,71ha, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 8019071

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650069557248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002054/2005­97  Recurso nº  140.109   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.249  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  INDUMA INDUSTRIA DE MADEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).    ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS.   Quando  a  averbação  de  Termo  de  Compromisso  com  o  órgão  ambiental,  ainda  que  não  formalmente  intitulada  de  reserva  legal,  impuser  à  área  restrições  parelas  com  aquelas  previstas  para  a  reserva  legal,  caracteriza­se  como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  ­ O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  JUROS  DE  MORA  ­  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 515,71ha, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 26/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 14/10/2005, o Auto  de Infração de fls. 37/39, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$261.193,44, dos  quais R$105.930,75 correspondem a imposto, R$79.448,06 a multa de ofício, e R$75.814,63, a  juros de mora calculados até 30/09/2005.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  39),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL que é parte integrante do presente Auto  de Infração    (...)    De posse da documentação solicitada procedi então a análise da  mesma, apurando o que segue:  A área total do imóvel é composta por 09 imóveis de matriculas  distintas, a saber:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13971.002054/2005­97  Acórdão n.º 2201­01.249  S2­C2T1  Fl. 2          3 • Matrícula 1458— área de 38,4 hectares;  • Matrícula 8014— área de 458,4 hectares;  • Matricula 8015— área de 30,3 hectares,  • Matrícula 8016— área de 85,6 hectares;  • Matricula 8017— área de 26,4 hectares;  • Matrícula 8018— área de 29,68 hectares;  • Matricula 7438 — área de 26,6 hectares;  • Matricula 2911­área de 33,4 hectares;  • Matricula 16586— área de 27,5 hectares.  O  somatório  destas  áreas  resulta  no  total  declarado  de  756,3  hectares.  Todavia,  analisando­se  tais  matriculas  observou­se  que  em  nenhuma delas consta a averbação prevista no artigo 1°, inciso  II da Lei n° 7803, de 18/07/1989, que estabelece a necessidade  de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no  Registro de Imóveis competente para que a reserva legal surta os  efeitos relativos ao fato gerador do ITR.  O Valor da Terra Nua declarada esta dentro dos valores de VTN  médio estipulados pela Secretaria Estadual de Agricultura para  aquela região.    (...)    A  lei  n°  9393,  de  19/12/1996,  em  seu  artigo  10,  inciso  II  estabelece  como  área  tributada,  para  efeito  do  Imposto  Territorial Rural, a área total do imóvel, excluídas as seguintes  áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal previstas  na  Lei  n°4771,  de  15/12/1965,  com  redação  alterada  pela  Lei  n°7803,  de  1810711989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  de  eco  sistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão competente federal ou estadual; c) declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente federal ou estadual.  A Lei n° 7803, de 18/07/1989. estabelece em seu art. 1°, inciso II  a necessidade de averbação à margem da inscrição de matrícula  do imóvel no Registro de Imóveis competente para que a reserva  legal surta os efeitos relativos ao fato gerador do ITR.  Assim, face às mencionadas normativas, somente são isentas do  ITR as áreas que se enquadram nos termos da legislação acima  vista.  3. CONCLUSÃO  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Com  base  nos  fatos  acima  descritos,  conclui­se  que  o  imóvel  rural  de  NIRF  n°  1.370.388­9,  em  relação  ao  ITR  Exercício  1999,  não  está  habilitado  a  ter  área  isenta  do  Imposto  Territorial  Rural  e  conseqüentemente  como  área  tributável  as  seguintes:  • Quadro 09, linha 02 (área de Preservação) : 0,0 hectares.  • Quadro 09, linha 03 (Área de utilização limitada): 0,0 hectares  • Quadro 09, linha 04 (Área Tributável): 756,3 hectares  O fato de o contribuinte ter excluído da área tributável do imóvel  rural montante  superior ao que dispõe a  legislação vigente,  ou  não ter comprovado os valores declarados implica em infração à  legislação  de  regência  do  imposto,  ensejando  o  lançamento  de  ofício ora lavrado, conforme previsto no art. 14 da Lei n°9393,  de 19/12/1996.”  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  25/10/2005  (AR  de  fls.  46),  a  contribuinte  apresentou,  em  11/11/2005,  a  impugnação  de  fls.  47/65,  cujas  alegações  foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “argumentando,  em  suma,  que  o  Auto  de  Infração  padece  do  vício de nulidade, por ausência de fundamentação. Sustenta que  o  agente  fiscalizador  ignorou  a  área  de  reserva  legal,  atitude  que  não  pode  prosperar,  pois  a  área  isenta  existe  de  fato  na  propriedade. Afirma que a averbação é procedimento meramente  formal, de natureza acessória, não podendo a isenção estar a ela  subordinada.  Aduz,  ainda,  que  a  exigência  da  averbação  é  ilegal,  haja  vista  que  a  legislação  ambiental  não  a  prevê.  Insurge­se  contra  o  valor  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  que  afirma serem superiores aos limites constitucionais e possuírem  caráter confiscatório. Solicita a realização de perícia, com o fim  de  comprovar  a  exatidão  das  informações  veiculadas  em  sua  Declaração.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  devem  ser  reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, cujo  requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A  área  de  reserva  legal,  além  do  ADA,  necessita  estar  averbada  junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da  ocorrência do fato gerador.  Lançamento Procedente”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13971.002054/2005­97  Acórdão n.º 2201­01.249  S2­C2T1  Fl. 3          5 Cientificada da decisão de primeira  instância em 14/08/2007, conforme AR  de  fls.  85,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  05/09/2007,  o  recurso  voluntário de fls. 86/109, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O  presente  lançamento  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  da  área  declarada  pela  Recorrente  a  título  de  Utilização  Limitada  (Reserva  Legal)  de  599ha,  em  decorrência  da  ausência  de  averbação  dessa  reserva  legal  nas  matrículas  que  compõem  o  imóvel.  A Recorrente  sustenta  que  está  impedida  de  utilizar  a  área  em  questão  por  conta da legislação ambiental estadual, razão pela qual pleiteia o cancelamento do lançamento.  No mérito entendo que assiste razão à Recorrente.  Ao examinar a documentação trazida aos autos, especialmente as cópias das  matrículas que compõem o imóvel às fls. 16 (área de 458,44ha), 22vº (área de 29,68ha) e 26vº  (área  de  27,59ha),  verifico  que  foi  averbada  nas matrículas  de  nºs  8014,  8018  e  16586,  em  14/10/1988, um Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta pelo prazo de 20 (vinte)  anos, conforme transcrição abaixo:  “AV.4­8014  Data:14/10/88  prot.49711  ­  Certifico,  de  acordo  com o Termo de Compromisso de Manutenção Florestal, datado  de  30  de  Setembro  de  1988,  ficando  uma  via  arquivada  neste  Cartório  que,  a  firma  Induma  ­  Industria  de  Madeiras  S/A.,  compromete­se a manter integralmete o plantio de 30.975 (trinta  mil, novecentos e setenta e cinco árvores de Pinus elliottii, que  estão implantadas sobre uma área de 458,44 hectares, ficando a  referida  área  vinculada  ao  Instituto  Brasileiro  de  Desenvolvimento  Florestal,  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos  a  contar de 30 de Setembro de 1988. O referido e verdade do que  dou fé.”  A averbação se deu em momento anterior ao fato gerador objeto do presente  lançamento,  que  se  verificou  em  01/01/2001,  sendo  que  as  obrigações  decorrentes  da  averbação permaneceram em vigor até 30/09/2008.  Embora  não  formalmente  titulado  de  reserva  legal,  o  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  da  Floresta  imputou  à  área  averbada  restrições  típicas  de  reserva legal, no sentido de impedir a supressão da vegetação, como se verifica da transcrição  acima.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Por  essa  razão,  entendo  que  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  a  comprovação  da  restrição  à  utilização  do  imóvel  pelo  Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta mencionado acima.  Adicionalmente,  entendo,  diversamente  do  que  sustenta  a  DRJ  em  sua  decisão, que a comprovação das áreas de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de  cálculo  de  ITR,  não  depende  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Logo, no presente caso,  tendo havido a contestação da existência dessa área  pela autoridade fiscal restou comprovada por meio das averbações nas matrículas (fls. 16, 22vº  e 26vº) a existência da área de utilização limitada de 515,71ha.  Embora  a  Recorrente  tenha  declarado  como  área  de  utilização  limitada  o  montante de 599ha, os documentos constantes dos autos somente comprovam a averbação de  área de utilização limitada menor (515,71ha), que reconheço como a legítima.  Por outro lado, não vislumbro como acolher a pretensão da Recorrente de ver  afastada a aplicação da multa de multa de ofício de 75%.  A aplicação da referida multa está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n°  9.430, de 1996, para o  caso de  lançamento de ofício decorrente de  falta  de  recolhimento do  imposto.  Tenho  para  mim  que  desde  que  aplicada  nos  termos  da  lei  e  que  guarde  relação com a gravidade da infração praticada a multa é legítima, cabendo ser afastada apenas  quando  ofensiva  aos  critérios  de  proporcionalidade  (adequação,  necessidade  e  proibição  do  excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal.   Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário  afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44,  I da  Lei n. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos de seu  Regimento Interno e na Súmula CARF nº 2.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13971.002054/2005­97  Acórdão n.º 2201­01.249  S2­C2T1  Fl. 4          7 Por fim, no que respeita à taxa de juros, a legitimidade da utilização da taxa  SELIC como índice de juros de mora foi assentada na Súmula nº 4 do CARF.  Ante o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  para,  no mérito, DAR LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  existência  de  área  de  utilização  limitada  de  515,71ha.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0