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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589247 #
Numero do processo: 16327.001867/2005-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — OPERAÇÕES COM COOPERADOS — SOBRAS LÍQUIDAS — NÃO INCIDÊNCIA A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operações com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição.
Numero da decisão: 1103-000.828
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  CSLL  —  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  —  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS — SOBRAS LÍQUIDAS — NÃO INCIDÊNCIA  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  é  o  lucro  líquido  ajustado.  Se  a  fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu  receitas em operações  com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, e Aloysio José  Percínio da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 67 /2 00 5- 52 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001867/2005­52  Acórdão n.º 1103­000.828  S1­C1T3  Fl. 447          2 Conforme  o  Termo  de  Verificação  de  fls.05/07,  em  fiscalização  empreendida junto à contribuinte supramencionada, o autuante verificou que:  1. Nos  anos­calendário  de 2002  e 2003,  a  contribuinte  exerceu  atividades  relacionadas no art.79 da Lei n° 5.764/71, na qualidade de cooperativa de crédito.  2.  Ocorre  que  a  contribuinte  deixou  de  recolher  a  CSLL  referente  aos  períodos em questão. No entanto, o art.2° e §§ da Lei n° 7.689/88  impõem a apuração e o  recolhimento da CSLL.  Em decorrência das constatações  feitas  pela Fiscalização,  em 16/11/2005  foi lavrado o Auto de Infração de CSLL de fls.08/11, no valor total de R$1.650.808,03.  Da impugnação  A contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.443/458, acompanhada dos  documentos de fls.459/485 e protocolizada em 16/12/2005 (conforme informa o despacho da  SACAT/DRJ/SJC/SP de fls.487), alegando em síntese que:  1.  As  cooperativas  buscam  para  si,  enquanto  pessoas  jurídicas,  somente  a  satisfação dos  custos  administrativos,  nunca o  lucro. Tributar os  atos  cooperativos  de  forma  equiparada  aos  atos  do  comércio,  que  visam  somente  o  lucro,  é  ofender  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  além  de  ferir  o  adequado  tratamento tributário ao ato cooperativo.  2. As cooperativas não auferem qualquer  tipo de  lucro e não  têm qualquer  tipo de receita, seja operacional ou financeira. Inclusive, as suas operações não têm caráter de  mercado, conforme disposição do art.79, da Lei n° 5.764/71. Nesse sentido, não há base de  cálculo para a CSLL.  3. A matéria em comento não poderia ser  tratada por meio de lei ordinária,  como é o caso da Lei n° 7.689/88, por expressa disposição constitucional determinando que o  tratamento tributário das cooperativas será diferenciado e disposto por lei complementar conforme  o at.146 da Constituição Federal.    A 10.ª Turma da DRJ de São Paulo I, decidiu (ementa):  “CSLL. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA.  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  devida  por  todas  as  sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados,  sejam eles relativos as operações com associados ou não. (Lei n  8.212, de 1991, art.  10, Lei n' 7.689, de 1988, art. 4, e IN SRF n' 198, de 1988).  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 7.689/88.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001867/2005­52  Acórdão n.º 1103­000.828  S1­C1T3  Fl. 448          3 Alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  são  de  exclusiva competência do Poder Judiciário.”    A contribuinte, ora recorrente, praticamente repete as razões da impugnação,  destacando­se ementas de acórdão do STJ e dos antigo 1.º Conselho de Contribuintes.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A matéria  em  litígio não é nova no CARF,  trata­se da  incidência da CSLL  sobre atos cooperativos.  A decisão de 1a. instância foi no sentido de que a CSLL incide tanto sobre os  atos­cooperativos como sobre as operações com não cooperados.  A contribuinte alega que não aufere lucro, e que à luz da jurisprudência está  fora  do  campo  de  incidência  da CSLL. De  fato,  do Termo  de Verificação  Fiscal  é  isso  que  consta, ou seja a recorrente apenas realizou atos cooperados.  Da  matéria  em  si  inúmeros  são  os  acórdãos  referentes  ao  tema  como  por  exemplo o acórdão n.º 1402­00.417, da 2.ª Turma ordinária da 4.ª Câmara, da lavra do Ilustre  relator Antônio José Praga de Souza, em 28 de janeiro de 2011 a saber (ementa):  “CSLL. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM COOPERADOS.  SOBRAS LÍQUIDAS. NÃO  INCIDÊNCIA. Em  relação aos  atos  cooperativos,  os  resultados  positivos  da  sociedade  cooperativa  não  tem  natureza  de  lucros  como  definido  na  legislação  tributária e comercial, não se subsumindo a norma de incidência  da contribuição social sobre o lucro.”  A CSRF já a muito tempo consolidado o tema, como por exemplo, cite­se o  acórdão  CSRF/01­05.874,  proferido  na  sessão  de  11/08/2008,  da  relatoria  do  Douto  ex­ conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima:  CSLL  ­  SOCIEDADES COOPERATIVAS  ­ OPERAÇÕES COM  COOPERADOS ­ SOBRAS LÍQUIDAS ­ NÃO INCIDÊNCIA ­Em  relação  aos  atos  cooperativos,  os  resultados  positivos  da  sociedade cooperativa não tem natureza de lucros como definido  na legislação tributária e comercial, não se subsumindo a norma  de  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Recurso  especial negado. (Recurso especial do Procuradoria da Fazenda  Nacional negado provimento)  Do voto condutor do aludido acórdão extrai­se os seguintes fundamentos:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001867/2005­52  Acórdão n.º 1103­000.828  S1­C1T3  Fl. 449          4 “(..) Depreende­se do relatado que a Recorrente ingressou com  recurso  especial  a  esta  Colenda  Câmara  insurgindo­se  contra  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  da  CSLL  de  sociedades  cooperativas.  Essa  matéria  vem  sendo  decidida,  reiteradas  vezes,  por  essa  Turma, sempre no sentido de afastar a exigência da CSLL sobre  o resultado auferido com atos cooperados. De fato, a hipótese de  incidência tributária descreve a ocorrência de "lucro", termo de  conteúdo  semântico  bem  definido  em  nosso  ordenamento  jurídico e relacionado sempre à atividade mercantil. Como o ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de  compra  e  venda  de  produtos  ou mercadorias  como  explicitado  na própria lei das cooperativas (art. 19 da Lei n° 5.764/99), não  há  como  se  aceitar  a  possibilidade  de  subsunção  do  resultado  positivo  apurado  pela  sociedade  cooperativa  à  Lei  n°7.689,  de  1988, norma de incidência da CSLL.”    Por fim temos a Súmula CARF n.º 83 que determina:  “Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.”  Dessa forma, quando ocorre atos entre cooperados não há  lucro, e por  isso,  não há base de cálculo da CSLL.  De todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 07 de março de 2013    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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7589692 #
Numero do processo: 13896.721004/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Uma vez comprovadas, parcialmente, despesas médicas do contribuinte, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se restabelecer, em parte, o valor informado na correspondente declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2402-006.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando a glosa de R$ 25.200,00, referente à prótese de joelho, bem como para cancelar a glosa de R$ 11.437,01, referente ao Plano de Saúde Ana Costa. Julgamento realizado na sessão de 17/1/19, com início às 14h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.868  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO  Recorrente  JOSÉ ROBERTO BRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Uma  vez  comprovadas,  parcialmente,  despesas  médicas  do  contribuinte,  conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se restabelecer, em  parte, o valor informado na correspondente declaração de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando a glosa de R$ 25.200,00, referente à prótese  de  joelho,  bem  como  para  cancelar  a  glosa  de R$  11.437,01,  referente  ao  Plano  de  Saúde Ana  Costa.   Julgamento realizado na sessão de 17/1/19, com início às 14h.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 10 04 /2 01 1- 09 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 121          2 Passos  da  Costa  Develly  Montez  (suplente  convocada),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 19ª Tuma da DRJ/RJ1,  consubstanciada no Acórdão nº 12­59.014, que  julgou  improcedente em parte a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  o  sujeito  passivo  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/137881576433788,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  decorrente  de  procedimento  de  revisão da  sua Declaração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  foi  apurada  pela  fiscalização  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  na  importância  de  R$  82.987,86 (fls.21).  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste Anual (DAA), exigindo o Fisco a diferença apurada, acrescida de juros de mora e multa  de ofício.  Cientificado  da  notificação,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal  (fls.2/13),  esclarecendo  a  natureza  e  origem  das  despesas  médicas  cujas  deduções  foram  glosadas pela fiscalização, colacionando respectiva documentação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) julgou improcedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo reproduzida:  Acórdão 12­59.014 ­ 19ª Turma da DRJ/RJ1  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF Exercício: 2010  DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  Uma  vez  comprovadas,  parcialmente,  despesas médicas  do  contribuinte,  conforme  previsão  contida  na  legislação  pertinente,  há  de  se  restabelecer,  em  parte,  o  valor  informado  na  correspondente  declaração de rendimentos.  PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO.  Uma  vez  não  comprovados,  com  documentos  hábeis,  os  beneficiários dos planos de saúde, quando este  foi o motivo da  apuração da infração, procede a glosa efetuada.  APARELHOS  ORTOPÉDICOS.  PRÓTESES.  RECEITUÁRIO  MÉDICO. NOTA FISCAL.  No  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário,  por  expressa determinação legal.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 122          3 IMPUGNAÇÃO.  PROVAS.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de  defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova  que  as  justifiquem  revelam­se  insuficientes  para  comprovar  os  fatos alegados.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  61/65, por meio do qual reitera, em síntese, o quanto aduzido na impugnação apresentada em  relação às glosas mantidas pela DRJ, colacionando novos documentos.  Na  sessão  de  julgamento  realiza  em  10  de  maio  de  2018,  este  Colegiado  converteu o julgamento do processo em diligência para que a autoridade administrativa fiscal  da DRF Barueri, responsável pela lavratura da Notificação de Lançamento que deu origem ao  presente PAF, anexe aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da fiscalização (tais como recibos de pagamento, dentre outros), referentes aos gastos com os  Planos de Saúde “Ana Costa” e “Bradesco Saúde”. Caso não possua, por qualquer motivo,  tais documentos em seu poder, que proceda à intimação do contribuinte para reapresentá­los.  Em  atenção  ao  quanto  solicitado,  a  Unidade  de  Origem  intimou  o  contribuinte  para  apresentar  os  recibos  de  pagamento  e  outros  documentos  que  julgar  necessários referentes aos gastos com os Planos de Saúde “Ana Costa” e “Bradesco Saúde”.  Em resposta, o contribuinte apresentou o expediente de fls. 92, trazendo aos  autos os comprovantes  referentes  aos gastos com os  susoditos planos de saúde de  fls. 101 a  114.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  A  Notificação  de  Lançamento  guerreada  foi  motivada  em  decorrência  da  glosa de deduções de despesas médicas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 123          4 I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso de despesas  com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à  época dos fatos geradores, in verbis:  Seção I  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 124          5 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica­CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso de despesas  com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  § 2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  § 4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    Na  espécie,  a  Notificação  de  Lançamento  guerreada  foi  motivada  em  decorrência da glosa de deduções de despesas médicas, abaixo descritas para melhor análise:    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 125          6   DESCRIÇÃO  VALOR  MOTIVO DA  GLOSA  MARISTELA PEREIRA  450,00  1  FERNANDA FAVERAN ROVARON  1.000,00  1  MARIA FERNANDA DOMINGUES  1.550,00  1  CRISTIANE DE JESUS PEDROSO  6.000,00  1  MARIA FERNANDA DOMINGUES  1.350,00  1  MARIA FERNANDA DOMINGUES  1.200,00  1  ALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU – ME  9.730,00  2  ALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU – ME  25.200,00  3  PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA  11.437,01  4  BRADESCO SAÚDE S/A  25.070,85  4  1 – recibos sem identificação do endereço do prestador;  2 – dedução sem previsão legal;  3  –  despesa  com  prótese  exige  comprovação  com  receituário  médico,  além  da  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário;  4 – não foram discriminados os pagamentos por beneficiário.  Com o julgamento de primeira instância, remanesceram as glosas referentes  aos motivos “2”, “3” e “4”, abaixo reproduzidos:  DESCRIÇÃO  VALOR  MOTIVO DA  GLOSA  ALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU – ME  9.730,00  2  ALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU – ME  25.200,00  3  PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA  11.437,01  4  BRADESCO SAÚDE S/A  25.070,85  4  Impõe­se, portanto, a análise de cada uma das despesas em destaque:  * Alexandre de Oliveira ITU – ME – R$ 9.730,00  De  acordo  com  a  fiscalização,  o montante  de R$  9.730,00  foi  glosado  por  falta de previsão legal.  Analisando­se a cópia da Nota Fiscal de fls. 30, verifica­se que razão assiste  à fiscalização.  De fato, trata­se de despesas com cama hospitalar, cadeiras de rodas, escada,  suporte para soro, andador, esparadrapo, atadura e gazes, conforme imagem abaixo:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 126          7     Registre­se,  conforme  constatado  pela  própria  DRJ,  constam  na  NF  em  destaque elementos que o art. 43, §7º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, considera  como aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, tais como cadeira de rodas e andador. No  entanto,  ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  a  Lei  nº  9.250,  de  1995,  exige  a  comprovação  dessas  despesas  com  receituário médico,  requisito  este  não  comprovado  pelo  interessado no curso da ação fiscal, tampouco na impugnação.  Com relação aos demais itens constantes da nota fiscal, não há previsão legal  para  dedução  como  despesas  médicas  na  declaração  de  rendimentos,  como  afirmou  a  autoridade fiscal na descrição dos fatos da notificação de lançamento, pelo que fica mantida a  respectiva glosa.  * Alexandre de Oliveira ITU – ME – R$ 25.200,00  No que  tange à despesa  de R$ 25.200,00,  trata­se de gasto  com prótese de  joelho, conforme se infere da Nota Fiscal de fls. 29, parcialmente reproduzida abaixo:    Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 127          8 A fiscalização efetuou a glosa da referida despesa aduzindo que despesa com  prótese  exige  comprovação  com  receituário  médico,  além  da  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário.  Pois  bem!  Como  se  vê,  dois  foram  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização para glosar a despesa em análise:  (i) comprovação com receituário médico e  (ii)  nota fiscal em nome do beneficiário.  No  que  tange  à  comprovação  com  receituário  médico,  o  contribuinte  esclareceu  que  deixou  de  apresentar  o  referido  documento  oportunamente,  uma  vez  que  o  mesmo ficou retido pelo fornecedor quando da aquisição da prótese, pelo que, notificado pela  RFB, acreditou o contribuinte que uma vez apresentada a NF de compra, em caso de dúvidas,  o próprio fisco se encarregaria de saná­las junto aos mesmos.  Assim, mantida a glosa em análise pelo órgão julgador de primeira instância,  logrou o contribuinte trazer aos autos cópia do receituário médico que deu origem à compra da  prótese de joelho objeto da NF de fls. 29, reapresentada às fls. 67. O referido receituário está às  fls. 69.  No que diz respeito à apresentação de nota  fiscal em nome do beneficiário,  verifica­se  que  o  referido  documento  foi  apresentado  pelo  contribuinte  ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tendo  sido  emitida  em  nome  de  Adriano  Branco  –  mesmo  nome  do  receituário  médico  –  o  qual  consta  como  dependente  do  Sr.  Jose  Roberto  Branco,  ora  Recorrente,  na  sua Declaração  de Ajuste Anual  de  fls.  43,  fato  incontroverso  nos  presentes  autos.  Neste  espeque,  restando  superadas  as  razões  que  motivaram  a  glosa  da  dedução  em  análise,  impõe­se  o  restabelecimento  da  mesma,  no  valor  de  R$  25.200,00,  referente a despesa com prótese ortopédica.  * Bradesco Saúde S/A – R$ 25.070,85  Com  relação  às  despesas  com  Bradesco  Saúde  S/A,  no  valor  de  R$  25.070,85, a motivação da glosa foi o fato do contribuinte não ter apresentado documentos que  discriminassem os beneficiários do plano de saúde e os respectivos valores individualizados.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte se limitou a aduzir que quanto ao  Plano Bradesco Saúde,  também anexou­se os comprovantes de pagamento. Se paira alguma  dúvida por parte do fisco, é dever do mesmo notificar o plano de saúde exigindo uma relação  dos beneficiários, partindo­se do princípio da boa­fé.  Como  se  vê,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  em  questão,  bem  como  os  valores  individualizados  por  beneficiário.  Ao  revés,  entende  o  contribuinte  que  deveria  o  Fisco  intimar  o  Plano  de  Saúde para que este apresentasse a relação dos beneficiários.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 128          9 Olvida o Recorrente, entretanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que  alega  se  detentor  /  titular  de  determinado  direito.  No  caso  concreto,  foi  o  contribuinte  que  informou, na sua Declaração de Ajuste Anual, ser detentor de um direito, ficando a seu cargo,  portanto, o ônus de comprovar a existência e idoneidade de tal direito.  Como não o  fez, não há qualquer  reparo a ser  feito na decisão de primeira  instância  neste  particular,  mantendo­se  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  no  valor  de  R$  25.070,85, referente ao plano de saúde Bradesco.  * Plano de Saúde Ana Costa LTDA – R$ 11.437,01  Tal  como  em  relação  ao Plano  de Saúde Bradesco,  a Fiscalização  também  glosou  os  valores  referentes  ao  Plano  de  Saúde  Ana  Costa  por  não  ter  sido  apresentado  documentos que discriminassem os beneficiários do plano de  saúde  e os  respectivos valores  individualizados.  Bem, em relação ao Plano de Saúde em destaque, o contribuinte trouxe aos  autos  declaração  da  Companhia  de  Docas  do  Estado  de  São  Paulo  –  CODESP  (fls.  66),  informando  que  o  Sr.  Adriano  Branco  –  dependente  do  Recorrente,  registre­se  ­  foi  participante do plano de saúde, patrocinado e subsidiado por essa CODESP até dezembro de  2010  (...)  e  que  esta  inscrita  na  condição  de  dependente  do  titular  a  Sra.  Zilda  Ferreira  Branco – igualmente dependente do Recorrente na sua DAA (fls. 43).  Por  fim, mas  não menos  importante,  o  contribuinte,  em  sede  de  diligência  fiscal,  (re)apresentou  os  efetivos  comprovantes  de  pagamento,  conforme  evidenciam  os  comprovantes bancários acostados aos autos a partir das fls. 107.  Assim, tratando­se de despesas com plano de saúde cujos beneficiários – Sr.  Adriano Branco e Sra. Zilda Ferreira Branco – foram declarados como dependentes do Sr. José  Roberto Branco na DAA deste e que tal fato restou incontroverso nos presentes autos, impõe­ se o restabelecimento da dedução em análise.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas, conforme quaro resumo abaixo:    DESCRIÇÃO  GLOSA  Reestabelecido  Pela DRJ  Reestabelecido  Pelo CARF  MARSTELA PEREIRA  450,00  450,00  ­  FERNANDA FAVERAN  ROVARON  1.000,00  1.000,00  ­  MARIA FERNANDA  DOMINGUES  1.550,00  1.550,00  ­  CRISTIANE DE JESUS  PEDROSO  6.000,00  6.000,00  ­  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 129          10 DESCRIÇÃO  GLOSA  Reestabelecido  Pela DRJ  Reestabelecido  Pelo CARF  MARIA FERNANDA  DOMINGUES  1.350,00  1.350,00  ­  MARIA FERNANDA  DOMINGUES  1.200,00  1.200,00  ­  ALEXANDRE DE OLIVEIRA  ITU – ME  9.730,00  ­  ­  ALEXANDRE DE OLIVEIRA  ITU – ME  25.200,00  ­  25.200,00  PLANO DE SAÚDE ANA  COSTA LTDA  11.437,01  ­  11.437,01  BRADESCO SAÚDE S/A  25.070,85  ­  ­    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator                               Fl. 129DF CARF MF

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7605250 #
Numero do processo: 10280.903082/2012-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.365  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 30 82 /2 01 2- 42 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10280.903082/2012­42  Acórdão n.º 1003­000.365  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.787, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  nº  20233.78640.170510.1.3.04­7170, vinculada ao PER/DCOMP nº 16069.02420.290410.1.3.04­ 3551 (Proc. nº 10280.909330/2012­04), em razão de suposto crédito de pagamento indevido ou  a maior  oriundo  da CSLL  paga  por  estimativa,  código  2484. O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  5.960,22,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  relativo ao DARF de valor R$ 69.914,11, recolhido em 30/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 031025501,  emitido  em  04/09/2012,  às  fls.  06,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  defendeu  o  seguinte: (i) que a empresa enviou PER/DCOMP nº 20233.78640.170510.1.3.04­7170, na qual  requer a compensação do débito de CSLL referente ao mês de abril de 2010,  totalizando R$  10.244,43,  utilizando  crédito  do  mês  de  julho  de  2004  por  pagamento  indevido  no  valor  original de R$ 5.960,22, que corrigido totalizaria R$ 10.244,43; (ii) que o crédito em questão  ocorreu  em  conseqüência  de  pagamento  em  duplicidade,  o  qual  iniciou  num  processo  de  parcelamento, que, posteriormente, foi quitado à vista (30/10/2009), fazendo parte do processo  de  nº  10280­006088/2008­93;  (iii)  pelo  exposto,  requereu  a  improcedência  da  cobrança  e  a  homologação da compensação pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10280.903082/2012­42  Acórdão n.º 1003­000.365  S1­C0T3  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise foi gerado em razão de pagamento em duplicidade, que teria se iniciado num processo  de parcelamento que veio a  ser quitado à vista em 30/10/2009,  fazendo parte do processo nº  10280.006088/2008­93.  A  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  20233.78640.170510.1.3.04­7170  (fls.  2  a  5),  vinculada  ao  PER/DCOMP  nº  16069.02420.290410.1.3.04­3551,  informa  ser o  crédito  originado  a  partir  do DARF, CSLL,  código de receita 2484, com vencimento em 30/10/2009, no valor de R$ 69.914,11.  A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  06),  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP foi utilizado para realização de um ou mais pagamentos, não restando créditos  disponíveis para compensação dos débitos pleiteados.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  18/04/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2005  –, relativa ao ano­calendário de 2004, onde consta, no período  de Julho/2004, na FICHA 16 ­ CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA , CSLL a pagar no valor apurado de R$ 8.962,03:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  02/09/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa a Julho/2004, onde consta no período ­ CSLL cód. 2484  no valor apurado de R$ 8.962,03:  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.006088/2008­93  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  CSLL,  cód.  2484,  do  período  de  apuração  julho/2004,  no  valor  originário  de  R$  8.214,19  (mesmo valor informado na DCTF)  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10280.903082/2012­42  Acórdão n.º 1003­000.365  S1­C0T3  Fl. 5          4 O  DARF  no  valor  de  R$  69.914,11  também  se  encontra  integralmente  alocado  no  Processo  nº  10280.006088/2008­93,  conforme tela abaixo:    Verifica­se, assim, que tanto a Impugnante quanto a Autoridade  Fiscal somente se referiram ao Processo nº 10280.006088/2008­ 93, sendo justamente nesse processo onde se encontra vinculado  o DARF no valor de R$ 69.914,11, recolhido em 30/10/2009. A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de CSLL,  cód.  2484,  no  período  de  apuração  julho/2004.  A  Impugnante  apenas  se  referiu  a  outro  processo de parcelamento por meio da Lei nº 11.941/2009, mas  não o especificou.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.006088/2008­93 e o parcelamento informado foi realizado para quitar o débito de CSLL  do período.   Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10280.903082/2012­42  Acórdão n.º 1003­000.365  S1­C0T3  Fl. 6          5 O  extrato  do  Processo  de  nº  10280­903141/2012­82  e  o  DARF  de  recolhimento de CSLL do período de apuração 07/07/1980 acostados no Recurso Voluntário,  desprovidos  de  outras  informações  que  o  integrem  à  demanda,  não  ajudam  na  solução  da  questão.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 53DF CARF MF

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7572219 #
Numero do processo: 13738.001007/2007-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.001007/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.981  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOAO HELIO VOGAS BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 10 07 /2 00 7- 51 Fl. 77DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de  2004, quando foram constatadas as seguintes irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  especialmente  pela  falta  de  detalhamento  dos  beneficiários  (valor  R$5.311,11),  dedução  Indevida  de  Dependentes  (valor  R$  2.544,00),  dedução  Indevida  de  Despesas  com  Instrução  (  valor  R$  1.998,00)  e  dedução  Indevida  de  Pensão Alimentícia Judicial (valor: R$ 23.600,00).     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  juntando toda a documentação possível para tentar evidenciar a efetividade das suas despesas.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  e  documentos  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte foram suficientes para comprovar as despesas com pensão alimentícia bem como  as  despesas  com  instrução. Com  relação  a  despesa  com  dependentes,  não  é  possível  utilizar  esta dedução eis que os filhos do Contribuinte já são seus alimentados e estas despesas não são  cumulativas. Com  relação  a  despesas médicas,  com plano  de  saúde,  a DRJ mantece  a  glosa  apenas por não ter o contribuinte juntado o detalhamento das despesas por beneficiário.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  o  contribuinte  o  detalhamento  das  despesas  médicas,  com  plano  de  saúde,  por  beneficiário,  esclarecendo  totalmente  a  duvida  levantada  pela  DRJ.  Com  relação  a  despesa  com  dependente,  não  foi  mais  objeto  de  questionamento em sede de Recurso, o que torna a matéria não mais litigiosa..     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13738.001007/2007­51  Acórdão n.º 2001­000.981  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou despesa com plano de saúde, Unimed, no valor total  de R$5.311,11 e  a DRJ não  tinha  considerado como passível de dedução haja vista que não  havia detalhamento de despesa por beneficiário.  Ocorre que em sede de Recurso,  juntou o contribuinte o extrato da Unimed  NOVA FRIBURGO, no total de RS 5.845.62, onde constam os valores pagos individualmente  pelo declarante no ano de 2004 em beneficio próprio e da senhora SONNIA MARIA SANTOS  BRASIL (ex­esposa), HELENA DOS SANTOS BRASIL e HELLEN DOS SANTOS BRASIL  (filhas),  por  força  de  DECISÃO  JUDICIAL  em  audiência  de  27/  l  1/2001,  no  JUÍZO  DE  DIREITO DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO ­ VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA  E DA JUVENTUDE, cuja cópia foi anexada.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 79DF CARF MF     4 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na prova documental do Recorrente, bem como sua postura colaborativa e visivelmente de  boa fé, entendo, que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para serem acatadas as  despesas médicas anteriormente glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  as  despesas  médicas  glosadas  anteriormente.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13738.001007/2007­51  Acórdão n.º 2001­000.981  S2­C0T1  Fl. 4          5                 Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 17878.000148/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-004.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o pagamento a maior e não homologar a declaração de compensação. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 255          1 254  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17878.000148/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.712  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP_DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o pagamento a maior e não homologar  a declaração de compensação. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 01 48 /2 00 9- 74 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 256          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação nº 28264.45744.030505.1.3.04­ 9838, nos  termos  do Despacho Decisório (fls. 92/94) emitido em 16/04/2010 pela  DRF de Volta Redonda/RJ.   No aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 03/05/2005,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  698.143,15,  que  corresponde  à  parcela  do  DARF  recolhido  em  14/03/2003,  de  PIS, código de receita 8109, no valor total de R$ 2.436.559,05.   Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido,  a  interessada  informou que:   O presente crédito originou­se de retificação na sistematização da  apuração  do  débito  de  PIS,  sem  o  trânsito  pela  sua  escrita  contábil,  de  valores  em dinheiro  recebidos mensalmente de  sua  matriz na França no inicio de suas operações no Brasil. Segundo  ela,  tais  valores  eram  originalmente  classificados  na  contabilidade como receitas financeiras, conforme orientação da  própria matriz na França, integrando a base de cálculo do PIS e  da COFINS, e que, em 2003, ao se perceber o equívoco naquela  classificação  contábil,  procedeu­se  à  apuração  dos  tributos  recolhidos a maior.   Relata  que  a  interessada,  apesar  de  intimada,  não  esclareceu,  por  meio  de  sua  escrita  contábil,  a  natureza  dos  valores  recebidos mensalmente da matriz e nem especificou o montante  mensal  de  cada  remessa. Diz  que  ela  apenas  alegou  que  teria  recebido  de  sua  matriz  valores  que  originalmente  teriam  sido  escriturados  como  receita  financeira,  mas  que  posteriormente,  em  2003,  teriam  sido  remanejados  para  outra  conta,  sem  qualquer  registro  na  escrituração  contábil,  de  modo  que  tais  valores  não  comporiam  a  base  de  calculo  do PIS  e  da Cofins.  Informa que a manifestante não demonstrou como obteve o valor  por ela indicado na DCTF retificadora que geraria o pagamento  indevido.   Conclui  que,  por  falta  de  provas  e  pelo  fato  do  procedimento  adotado pela interessada não se coadunar com a sistemática de  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 257          3 restituição de pagamento indevido na forma prevista no art. 165  do  Código  Tributário  Nacional,  o  crédito  padece  de  certeza  e  liquidez.   Cientificada  em  28/04/2010,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  137/141,  alegando,  em  síntese, o seguinte.  Esclarece  que  o  PIS  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, razão pela qual cabe ao sujeito passivo antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.   Aduz  que  retificou  sua  DCTF  antes  da  ciência  do  despacho  decisório, informando corretamente o tributo devido, de modo a  evidenciar o pagamento indevido.   Ressalta  que  o  crédito  foi  verificado  em  virtude  da  reclassificação contábil dos valores  recebidos de  sua matriz no  exterior,  os  quais  deixaram  de  ser  considerados  como  receitas  financeiras, ocasionando o pagamento a maior.  Entende  que  a  retificação  da  DCTF  é  capaz,  por  si  só,  de  evidenciar o pagamento indevido ou a maior.   Protesta  ainda  pela  posterior  juntada  da  comprovação  de  sua  escrita fiscal, de modo a provar o crédito pleiteado.   Requer a reforma do despacho decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­60.372, sessão de 21/09/2017, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  homologou  sua  compensação.  A  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003   PROVAS. INSUFICIÊNCIA.   A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração  contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário (fls. 229/238), no  qual  vem  renovar  seus  argumentos  para  reformar  a  decisão  recorrida,  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado e homologar a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Fl. 257DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 258          4 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp  em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  A  irresignação  suscitada  em  recurso  voluntário  refere­se  à  acusação  pela  autoridade  fiscal  da  ausência  de  comprovação  da  origem  do  pagamento  a  maior  do  PIS,  informado na DCTF original, que após retificações em 14/09/2004, 20/04/2005, 16/02/2007 e  26/03/2007, fez exsurgir um valor de pretenso crédito.   A recorrente rechaça a conclusão do Fisco sob o argumento de que as DCTFs  foram  retificadas  em data anterior  à emissão do despacho decisório e, portanto,  fazem prova  dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo maior que o  devido.  Aduz que as declarações retificadoras foram "aceitas" pelo Fisco; assim e por  conseguinte,  há  de  ser  reconhecido  a  existência  do  crédito  por  pagamento  a  maior  do  PIS  apurado. Colaciona decisões do CARF que entende validar tal raciocínio.  Sustenta,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  atentou­se  tão  somente  à  questão  formal das retificações e seus julgadores omitiram­se de perquirir sobre a existência do direito  creditório, faltando com seu dever de ofício, em desprezo ao Princípio da Verdade Material, de  apurar  todos  os  fatos  que  lhe  foram  apresentados.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  que  alega  corroborar esse entendimento.   Como  se  vê,  para  a  contribuinte,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  consignando  um  valor  de  tributo  menor  que  o  originalmente  informado  é  suficiente  para  comprovar a certeza e liquidez de seu créditos.  Essa tese não tem amparo legal e sequer é corroborado pela jurisprudência do  CARF ou doutrina.  Mister  colacionar  os  dispositivos  legais  que  trazem  regramentos  às  declarações retificadoras do contribuinte, ao momento da apresentação da prova, sua ausência  na instauração da fase litigiosa e ao ônus probatório de quem alega os fatos constitutivos de seu  direito. As matérias estão disciplinadas nos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art.  373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 259          5 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 260          6 Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Tratando­se  de  direito  creditório  pleiteado,  decorrente  de  sucessivas  retificações  de  DCTFs  (quatro,  em  verdade),  com  a  redução  do  PIS  devido  no  período  de  apuração,  sem  respaldo  na  escrita  contábil  regular  (conforme  admite  a  contribuinte)  e  em  documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a maior,  importa  em  reconhecer  o  acerto  da  autoridade  fiscal  em  não  homologar  a  compensação  declarada.  Assim se manifestou a autoridade fiscal no despacho decisório (fls. 71/73):  [...]  Após a transmissão da DCTF original, a interessada transmitiu  duas  DCTF  retificadoras  do  1º  Trimestre  de  2003,  em  14/09/2004 e 20/04/2005, nas quais manteve o valor original do  débito  apurado  de  PIS  do  período  de  apuração  fevereiro/2003  (fls. 22 e 26).  Entretanto,  posteriormente  à  apresentação  da  declaração  de  compensação em comento,  a  interessada  transmitiu duas novas  DCTF  retificadoras,  em  16/02/2007  e  26/03/2007,  nas  quais  reduziu o valor do saldo a pagar do PIS no referido período de  apuração  para  R$  1.883.748,32,  na  primeira,  e  para  R$  1.185.605,17,  na  segunda,  o  que  originou  o  valor  de  R$  1.250.953,88, a titulo de pagamento indevido ou a maior de PIS,  do qual utilizou R$ 698.143,15 para compensar débitos seus (fls.  30 e 34, respectivamente).  A  interessada,  conforme  relatado,  alega  que  o  seu  direito  creditório  teria  se  originado  da  retificação  da  forma  de  apuração do PIS, mais precisamente do estorno, sem o trânsito  pela  sua  escrita  contábil,  de  valores  em  dinheiro  recebidos  mensalmente da matriz na França que originalmente teriam sido  escriturados como receita financeira.  No caso, a interessada, apesar de intimada, não esclareceu, por  meio  de  sua  escrita  contábil,  a  natureza  desses  valores  em  dinheiro recebidos mensalmente da matriz localizada na França,  nem especificou o montante mensal de cada remessa.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 261          7 Apenas  alegou  que  teria  recebido  de  sua  matriz  na  França  valores que originalmente teriam sido escriturados como receita  financeira,  mas  que  posteriormente,  em  2003,  teriam  sido  remanejados  para  outra  conta,  sem  qualquer  registro  na  sua  escrituração  contábil,  de  modo  que  tais  valores  não  mais  comporiam  a  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS,  sem,  contudo,  demonstrar  como  obteve  o  valor  por  ela  indicado  na  DCTF retificadora que geraria o crédito a  titulo de pagamento  indevido.  Como  se  vê,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  contábil­fiscal  relativamente  ao  período  de  apuração  em  questão,  em  que  demonstraria  a  recuperação  desses valores da conta receita financeira, para reduzir o valor  do saldo devedor do PIS daquele período de apuração para R$  1.185.605,17,  o  que,  por  consequência,  tornaria  indevido  uma  parcela do pagamento efetuado, da qual utiliza uma parte para  compensar débitos seus.  [...]  Em  suma,  apesar  de  intimada,  a  interessada  não  logrou  comprovar,  por meio  de  seus  livros  contábeis­fiscais,  quer  por  meio  de  seus  livros  obrigatórios  quer  por  meio  de  seus  livros  auxiliares,  como  encontrou  tal  valor  consolidado,  nem  como  utilizou  esse  valor  consolidado  para  reduzir  o  valor  do  saldo  devedor  originalmente  apurado  a  titulo  de  PIS  no  período  de  apuração  fevereiro/2003,  de  R$  2.436.559,05,  como  informado  na  DCTF  original,  para  R$  1.185.605,17,  conforme  consta  na  sua  DCTF  retificadora,  e,  por  conseqüência,  que  o  valor  da  diferença teria sido pago indevidamente ou a maior.  Dessa forma, alem de o procedimento adotado pela interessada  não se coadunar com a sistemática da restituição de pagamento  indevido  na  forma  prevista  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional, o crédito por ela pleiteado padece de falta de certeza e  liquidez.  [...]  Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação da DCTF, com a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento  da  declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento a maior e importa  inadmissibilidade da DCTF retificadora, consoante o § 1º do art. 147 do CTN.  Em  sede de  despacho decisório,  a  autoridade  fiscal  explicitou  as  razões  do  indeferimento do direito creditório e não homologação da compensação, pois o crédito padece  de falta de certeza e liquidez.  Nas peças de defesa (manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário)  nada acrescentou em matéria de prova,  isto é,  inexiste comprovação do indébito com suporte  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte.  Os  esclarecimentos  prestados  em  sede  de  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 262          8 auditoria  da  Dcomp  para  justificar  o  procedimento  de  estorno  de  valores  recebidos  de  sua  matriz  e  que  "geraram"  o  crédito  alegado  estão  à  margem  da  escrituração  contábil  e  sem  qualquer  lastro  documental.  Diante  dessa  circunstância  não  há  reconhecimento  de  direito  creditório decorrente de qualquer pagamento indevido ou a maior.  Evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou,  em  momento  algum,  em  apresentar os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o  PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  do  dever  da Administração  perquirir  acerca do  direito  creditório em face do princípio da verdade material, é de se esclarecer que tal princípio destina­ se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi.  Na  situação  dos  autos  em  que  a  contribuinte  alega  um  pretenso  direito  creditório  incumbe­lhe  a  apresentação  de  todas  os  documentos  e  evidências  destinados  à  sua  comprovação.  Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  e  sua  compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação do crédito alegado. Em matéria de comprovação do direito creditório pleiteado, o  processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não  se coaduna com a inversão do ônus da prova, como pretende a contribuinte.  Os  precedentes  do  CARF  trazidos  pelo  contribuinte,  além  de  não  lhes  socorrer em sua tese, são firmes em explicitar que a declaração retificadora, com supedâneo no  princípio da verdade material, é aceita quando restar demonstrado o que se alega com provas  irrefutáveis. Transcrevo a ementa colacionada às folhas 236/237 do recurso:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. O princípio  da  verdade material  se mostra  apto a  aceitar que a declaração comunicada à SRF não é desejada pela  contribuinte,  quando  este  demonstra,  com  provas  irrefutáveis,  ter siso outra a compensação efetivamente realizada. Realizada  a retificação da DIPJ original, com a consequente alteração da  DComp  formulada,  e  desde  que  o  contribuinte  tenha  logrado  comprovar,  cabalmente  a  origem  e  a  liquidez  de  seu  crédito,  não  há  óbice  legitimo  à  homologação  da  compensação.  Prevalência dos princípios da economia processual e da verdade  material.                                                              2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 263          9 “COMPENSAÇÃO  –  ERRO  NO  PREENCHMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  (DCOMP)  e  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito  reconhecido e a compensação homologada."  Desse modo,  a  contribuinte não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  do  seu  direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                               Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.730808/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIDO. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e-CAC. A contribuinte cientificada por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. IRPF. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIDO. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e-CAC. A contribuinte cientificada por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. IRPF. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.730808/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.923  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SEI ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008  INTIMAÇÃO.  MEIO  ELETRÔNICO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIDO.  Considera­se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída  ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e­CAC. A  contribuinte cientificada por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou  na  data  registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  IRPF.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO  CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 08 08 /2 01 3- 44 Fl. 818DF CARF MF Processo nº 15504.730808/2013­44  Acórdão n.º 2401­005.923  S2­C4T1  Fl. 3          2 Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  SEI ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 17a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­51.704/2014,  às  e­fls.  683/733,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  concernente  às  contribuições  previdenciárias  para  outras entidades (terceiros), em relação ao período de 01/2008 a 12/2008, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 12/24 e demais documentos que instruem o processo.  Consoante Relatório Fiscal o lançamento foi efetivado para constituir créditos  tributários  relativos  a  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  pelo  Contribuinte  a  prestadores  de  serviços,  formalmente  constituídos  como  pessoas  jurídicas  (doravante  designadas apenas “PJ”), mas cujos serviços a Fiscalização caracterizou como realizados por  pessoas físicas (doravante designadas como “PF”), com as quais considerou que o Contribuinte  mantinha, na realidade, relação empregatícia, conforme relata a Fiscalização (não tendo sido os  respectivos valores declarados em GFIP):    4.1.1­  A  SEI  Engenharia  Ltda,  doravante  denominada  SEI  Engenharia,  contrata  diversas  pessoas  físicas  na  forma  de  empresas (pessoas  jurídicas), quando deveria registrá­las como  seus empregados de acordo com a legislação pertinente.  4.1.2­  Constatou­se  que,  a  SEI  Engenharia  incorreu  em  uma  sistemática  irregular  de  contratação de  diversos  empregados  –  profissionais de áreas diversas. Esta pactuação se deu por meio  de Contratos de Prestação de Serviços celebrados com aqueles  profissionais  figurando  como  empresários  (sócios  das  pessoas  jurídicas).  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 15504.730808/2013­44  Acórdão n.º 2401­005.923  S2­C4T1  Fl. 4          3 4.1.3­  A  relação  de  emprego  foi  atestada  pela  auditoria  fiscal  mediante  análise  de  diversos  elementos  que  identificaram  os  pressupostos de tal vínculo: prestação de serviço, pessoalidade,  remuneração, não­eventualidade e subordinação na forma como  preceitua a Lei nº. 8.212/91 em seu Art. 12, inciso I, alínea “a”:  (...).  4.1.10.2­ Na ação fiscal e através dos elementos deste relatório,  restou  comprovado  que  a  SEI  Engenharia,  contratou  trabalhadores  mediante  remuneração,  para  realização  dos  serviços permanentes da empresa, com atribuições estabelecidas  em  contratos  de  prestação  de  serviços  que  importam  em  pessoalidade  e  subordinação  no  exercício  das  atividades,  além  de exigir o comprometimento profissional da pessoa física e não  da pessoa jurídica.    Quanto  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  PJ,  cujos  sócios­gerentes foram considerados empregados do Contribuinte, a Fiscalização explana acerca  da não­eventualidade, da subordinação, da pessoalidade e da honerosidade.  A Fiscalização acrescenta que, além da  contratação de serviços diretamente  relacionados com suas atividades­fim, o Contribuinte  foi  além: contratou PJ para  realizar até  mesmo  serviços  “de  áreas  típicas  de  uma  organização  empresarial:  Gestão  Financeira  e  Coordenação/Gestão de Contratos, dentre outros”,  informando as PJ (Cosan Engenharia, para  gestão  de  contratos  e  operações  e  Elo  Consultoria  e  Projetos,  para  gestão  financeira)  e  respectivas PF consideradas empregadas: João Henrique da Costa Santos e Angelo Lima.  Finalmente,  a  Fiscalização  informa  que  foi  elaborada Representação  Fiscal  para Fins Penais (RFFP), para os devidos fins e efeitos legais.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 738/774, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  razões  da  impugnação,  aduzindo  ser  ilegal  a  desconsideração  das  personalidades jurídicas das empresas que figuram como prestadoras de serviços, “bem como a  alegação de suposta formação de grupo econômico”.  Menciona  manifestações  doutrinárias  e  jurisprudência,  defende  que  houve  cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, não sendo possível a decretação da  desconsideração da personalidade jurídica da forma que foi realizada.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 15504.730808/2013­44  Acórdão n.º 2401­005.923  S2­C4T1  Fl. 5          4 Defende  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (doravante  referido  simplesmente como “RFB”) não  tem competência para “reconhecer vínculos  trabalhistas”, o  que cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho, desde que provocada pelo “jurisdicionado ou  do  MPT  OU  MTE”.  Neste  contexto,  o  lançamento  fiscal  somente  deve  se  dar  “após  o  reconhecimento da relação de emprego por juiz competente”.  Trata  dos  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício:  a)  Trabalho  realizado  por  pessoa  física;  b)  prestação  efetuada  com  pessoalidade  pelo  trabalhador;  c)  não  eventualidade; d) subordinação; e) onerosidade, dissertando sobre cada um.  Ressalva  que  não  há  nenhuma  manifestação  dos  prestadores  de  serviços  quanto à caracterização dos vínculos empregatícios.  Insurge­se quanto os valores lançados a título de juros e multa, que carecem  de  legalidade,  além  de  implicar  em  violação  a  diversos  princípios  e  dispositivos  constitucionais, devendo­se, portanto, serem drasticamente reduzidos.  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  ADMISSIBILIDADE  Para  conhecimento  e  analise  do  recurso  voluntário,  este  deve  obedecer  o  pressuposto de admissibilidade contido nos  artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim  dispõe:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  se  extraí  dos  dispositivos  encimados,  o  prazo  para  interposição  de  recurso é de 30 (trinta) dias.  No presente  caso,  a  intimação  aconteceu por via  eletrônica. Nesse  caso, há  normas específicas expressas no Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 15504.730808/2013­44  Acórdão n.º 2401­005.923  S2­C4T1  Fl. 6          5 (...)  III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)(...)  Depreende­se da legislação encimada, em se tratando de intimação eletrônica,  há, portanto, duas hipóteses principais:  a) ou o contribuinte é intimado de forma ficta após 15 dias desde o registro da  intimação no seu sistema eletrônico, ou   b)  ele  acessa  o  sistema,  é  intimado  e,  a  partir  dali,  o  prazo  começa  a  ser  contado.  Pois bem, o  registro da  intimação no  sistema aconteceu em 15/10/2014, de  acordo com o documento "Intimação de Resultado de Julgamento" à e­fl. 735. Em 16/10/2014,  a  contribuinte  tomou  ciência  ao  ter  aberto  os  arquivos  enviados,  informação  constante  no  "Termo  de  Abertura  de  Documento"  (e­fl.  736),  iniciando­se  o  prazo  recursal.  Também  consta dos autos o "Termo de Ciência por Decurso de Prazo" (e­fl 737), considerando a data da  ciência em 30/10/2014.  Conforme  as  datas  relatadas,  o  recurso  é  intempestivo.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  de  impugnação  em  16/10/2014,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento, o prazo para a interposição se iniciou em 17/10/2014; portanto, seu termo final foi  o dia 15/11/2014 (sábado), conseqüentemente dilatado para o dia 17/11/2014 (segunda­feira).  Entretanto  o  recurso  foi  protocolado  em  10/12/2014,  ou  seja,  após  o  prazo  legal  para  interposição do recurso.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 15504.730808/2013­44  Acórdão n.º 2401­005.923  S2­C4T1  Fl. 7          6 A  título  de  elucidação,  mesmo  que  considerássemos  a  intimação  realizado  por decurso de tempo em 30/10/2014, o recurso também não obedeceria o prazo legal. Assim,  seja pela data de abertura ou pelo decurso de tempo, o recurso é intempestivo.  Por  todo  o  exposto,  não  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  SER  INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 823DF CARF MF

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7570655 #
Numero do processo: 10680.902606/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902606/2015­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.530  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 06 /2 01 5- 18 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902606/2015­18  Acórdão n.º 1301­003.530  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902606/2015­18  Acórdão n.º 1301­003.530  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.720960/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 248          1 247  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.720960/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.735  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDERLEI PERPETUO VAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Thiago Duca Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 09 60 /2 01 1- 01 Fl. 248DF CARF MF     2 Relatório   Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  138  a  143), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas  médicas indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 3.535,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 154 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      O  (A)  contribuinte,  cientificado(a)  apresentou  defesa  (fls.  02)  tempestiva, alegando em breve síntese que:    ­  apresenta  novos  recibos  médicos  com  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  tributária  e  anexa  extratos  bancários  da  Caixa  Econômica  Federal  (fls.  144/154),  para  comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas.      A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 15/01/2015, no acórdão 03­65.607, às e­fls. 158 a 162, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  168  a  242,  alegando,  em  síntese,  que  há  provas  suficientes  nos  autos  que  comprovam  as  despesas médicas, como recibos e declarações dos prestadores de serviços.   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/02/2015, e­fls. 166, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  03/03/2015,  e­fls.  168,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Fábio Altem Carpi ­ R$12.000,00;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.720960/2011­01  Acórdão n.º 2002­000.735  S2­C0T2  Fl. 249          3 · Vanessa Carla da Costa ­ R$5.000,00.    A DRJ manteve a glosa sob os fundamentos abaixo narrados:    Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação  a  juízo  da  autoridade  fiscal  e  que  estas  não  foram  realizadas  satisfatoriamente,  conclui­se  que  a  glosa  objeto  deste  lançamento  encontra­se  perfeitamente embasada.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 250DF CARF MF     4   II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.720960/2011­01  Acórdão n.º 2002­000.735  S2­C0T2  Fl. 250          5   É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  Fl. 252DF CARF MF     6 comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10850.720960/2011­01  Acórdão n.º 2002­000.735  S2­C0T2  Fl. 251          7 seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às  e­fls.  172 a 175 há  recibos  emitidos pela profissional Vanessa Carla  da  Costa,  no  importe  de  R$5.000,00.  Às  e­fls.  179  a  181  há  ficha  de  avaliação  e  evolução  fisioterápica  elaborada  pela  fisioterapeuta. Ainda,  às  e­fls.  14  há  declaração  confirmando  os  serviços prestados.  Às  e­fls.  176  a  178  há  recibos  de  Fábio  Altem  Carpi  que  somam  R$12.000,00.  Ainda,  Às  e­fls.  10  há  declaração  do  profissional  ratificando  a  prestação  de  serviços.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 06/07) que a autoridade fiscal  procedeu à glosa das despesas declaradas para Fábio Altem Carpi e Vanessa Carla da Costa por  não ter o contribuinte, devidamente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento.  A decisão  de  primeira  instância manteve  a  glosa  efetuada,  corroborando  as  razões expostas pela fiscalização conforme trecho a seguir reproduzido (e­fls. 161):  Em sua impugnação, o contribuinte anexa recibos das despesas  glosadas  e  extratos  bancários  referentes  ao  ano­calendário  de  2009,  no  intuito  de  comprovar  a  liquidez  para  promover  pagamentos em moeda corrente do país.  Contudo, os documentos apresentados não são  suficientes para  demonstrar  o  efetivo  pagamento,  requisito  solicitado  pela  autoridade  fiscal.  Não  é  possível  concluir  que  os  saques  em  conta  apresentados  nos  extratos  bancários  referem­se  às  despesas  declaradas,  pois,  da  análise  dos  extratos  bancários  e  dos  recibos  médicos  apresentados,  não  é  possível  fazer  o  confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados  (datas e valores).  Fl. 254DF CARF MF     8 Ademais,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  planilha  relacionando quais saques teriam sido utilizados para os recibos  apresentados, limitando­se a juntar seu extrato bancário.  Ressalte­se que, ainda que o montante global dos  saques  tenha  sido superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos  propriamente  ditos  não  restaram  comprovados.  A  disponibilidade  financeira,  por  si  só,  não  comprova  o  efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação  requer  a  coincidência  de  datas  e  valores,  e  o  impugnante  não  logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e  os saques efetuados.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  interessado  apresenta  cópias  de  extratos  bancários  sem  apontar  qualquer  correspondência  de  datas  e  valores  entre  as movimentações  realizadas e os recibos de despesas médicas já apresentados, permanecendo sem comprovação  o efetivo pagamento das despesas.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10850.720960/2011­01  Acórdão n.º 2002­000.735  S2­C0T2  Fl. 252          9 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, como exposto no acórdão de  primeira instância, cabia a ele demonstrar a correspondência de datas e valores entre os saques  efetuados em sua conta e os recibos apresentados, o que não ocorreu no presente caso.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.722722/2017-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS QUE JUSTIFIQUEM O SERVIÇO MÉDICO E QUE SE REFIRA A PROCEDIMENTO DE MEDICINA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as despesas médicas devidamente comprovadas, independentemente da especialidade, quando o serviço for efetuado por profissional habilitado, com a finalidade prevenir, manter ou recuperar a saúde física ou mental do paciente. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física somente quando revestido das formalidades legais e que permita a perfeita identificação dos procedimentos médicos realizados por profissionais devidamente registrados no órgão de controle do sistema de saúde e medicina. A glosa de despesa é conhecida na ausência dos elementos que assegurem tratar-se de serviços médicos ou quando na presença de indícios consistentes de sua inaplicabilidade ao que dispõe a legislação.
Numero da decisão: 2001-001.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.003  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DJALMA BERTONCINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  QUE  JUSTIFIQUEM  O  SERVIÇO  MÉDICO  E  QUE  SE  REFIRA  A  PROCEDIMENTO DE MEDICINA.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  as  despesas  médicas  devidamente  comprovadas,  independentemente  da  especialidade,  quando o  serviço  for  efetuado  por  profissional  habilitado,  com a  finalidade  prevenir, manter ou recuperar a saúde física ou mental do paciente.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física somente quando revestido das formalidades  legais  e  que  permita  a  perfeita  identificação  dos  procedimentos  médicos  realizados por profissionais devidamente registrados no órgão de controle do  sistema de saúde e medicina. A glosa de despesa é conhecida na ausência dos  elementos  que  assegurem  tratar­se  de  serviços  médicos  ou  quando  na  presença  de  indícios  consistentes  de  sua  inaplicabilidade  ao  que  dispõe  a  legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 27 22 /2 01 7- 62 Fl. 82DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pelo  Contribuinte  de  R$  6.157,01  para  R$  1.444,00,  de  imposto  de  renda  pessoa  física  a  pagar,  acrescida da multa de ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  (...)    A  fiscalização procedeu ao  lançamento de ofício  fazendo a glosa de  despesas médicas no valor de R$ 37.210,00.    Ressalte­se que a legislação lista algumas formas para o contribuinte  provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu  juízo,  exigir  outros meios de  comprovação de maneira  a  firmar  sua  convicção frente aos fatos informados.    O que  importa  ao  presente  julgamento,  conforme determina  a  lei,  é  que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais  despesas,  tanto  que  permite  que  ele  comprove  de  várias maneiras o  seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais  despesas  médicas  deve  agir  provando  a  veracidade  de  suas  afirmações. Ressalte­se que a dedução dessas despesas com saúde é  uma  faculdade  do  contribuinte,  ou  seja,  ele  não  está  obrigado  a  deduzi­las, mas caso deseje aproveitá­las, deve obedecer, se submeter  aos ditames da lei.    Confirmando  o  entendimento  acima,  acrescente­se  ainda  à  presente  discussão,  que  mesmo  estando  presente  todos  os  requisitos  enumerados para os recibos, a  legislação tributária não confere aos  mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso  III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Em  sendo  assim,  o  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional  de  saúde  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10120.722722/2017­62  Acórdão n.º 2001­001.003  S2­C0T1  Fl. 83          3 (prestador de serviços), mas também o Fisco ­ caso haja intenção de  se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este  deve  se  acautelar  na  guarda  de  outros  elementos  de  prova  da  efetividade do pagamento e do serviço.    No caso em tela, a Autoridade Fiscal informou que não foram aceitas  as despesas médicas pelos seguintes motivos:  a)  intimado  a  comprovar  transferência  de  numerário  e  efetiva  prestação  de  serviço,  a  defesa  restringiu­se  a  informar  que  o  pagamento  foi  realizado  em  espécie  e  a  apresentar  o  recibo  dos  serviços  prestados  (intimações  e  respostas  constam  no  dossiê  nº  10010.030510/0615­18).    Analisando as provas dos autos com o que foi disposto na Notificação  de Lançamento e na Impugnação, pode­se concluir:    a) a  defesa  não  conseguiu  documentalmente  comprovar  as  despesas  médicas, pois o Termo de Intimação Fiscal solicitou a comprovação  do  efetivo  pagamento.  A  defesa  limitou­se  a  apresentar  apenas  o  demonstrativo de pagamento de salários com o desconto da Unimed  sem fazer qualquer referência do beneficiário.    Desta  feita,  deve  ser  mantida  a  infração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas por  força do que determina os  incisos  II  e  III,  do  §1º, do art. 80 do RIR/99.    Destarte,  considerando os motivos  discorridos  em  itens  anteriores  e  com base no princípio da livre convicção do julgador na apreciação  da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser  mantida a infração no valor de R$ 37.210,00.    Por  todo  exposto,  VOTO  julgar  improcedente  a  impugnação  para  manter os termos da Notificação de Lançamento.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a reversão do resultado de imposto a ser restituído para imposto de renda a pagar  no valor de R$ 1.444,00.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:    O peticionante vem a presença de Vossa Senhoria para, nos autos do  processo  supra  requerer  a  reconsideração da  decisão  proferida  por  essa relatoria, pelos motivos que adiante expõe:   No caso em tela, a Autoridade Fiscal informou que não foram aceitas  as  despesas  médicas  pagas  a  Nutriderma  Médicos  Associados  A/C  Ltda.,  CNPJ  05703765/0001­01,  no  valor  de  R$  37.210,00  pelos  seguintes motivos:  Fl. 84DF CARF MF     4 a)O  intimado  não  comprovou  a  forma  de  pagamento.  Conforme  informado  a  esta  Instituição  Senhor  Auditor,  os  pagamentos  estão  descritos de  forma clara e  transparente no recibo anexo,  lembrando  que o pagamento feito em espécie, moeda corrente em nosso país, é  aceito  conforme  forma  de  pagamento  em  todas  as  instituições,  não  sendo assim contravenção, portanto não existe nada de ilegal.  b)A Receita Federal do Brasil  alega que o peticionante  limitou­se a  apresentar  apenas  o  demonstrativo  de  pagamentos  de  salários  com  desconto da UNIMED, sem fazer qualquer referência ao beneficio.  Equivocadamente  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  observa  que  em  momento  algum  em  sua  declaração,  o  peticionante  faz  menção  a  pagamentos  ou  descontos  feitos  a  UNIMED  conforme  afirma  a  Receita,  o  que  pode  ser  comprovado  conforme  o  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, Ano  Calendário 2013 anexo, E do Comprovante de Pagamentos Folha 4  da Declaração de Imposto de Renda.  Nenhum  desconto  ou  pagamento  foi  feito  pelo  contribuinte  para  a  UNIMED,  improcedendo  assim  a  afirmação  feita  pela  Receita  Federal do Brasil.  Observa­se:  que  consta  no Comprovante  de Rendimentos  apenas  os  seguintes itens:  1 – Total de Rendimentos Inclusive Férias. R$ 71.077,00  2 – Contribuição Previdenciária Oficial. R$ 5.489,67  5 – Imposto de Renda Retido na Fonte. R$ 6.610,60  51 Décimo Terceiro Salário.   R$ 4.263,04  No Comprovante de Pagamentos,  folha 4 da Declaração de Imposto  de Renda:  11 João Geraldo V. Junior    R$ 1.800,00  21 Nutriderma Médicos Associados  R$ 37.210,00  Até prova em contrário, que deve ser produzida pela RFB, presume­se  verdadeiro  o  recibo  anexado,  bem  como  as  informações  neles  prestadas, o que não foi devidamente refutado.  Invoca o impugnante as disposições do Artigo 923 do RIR 1999, que  diz  que:  “A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais faz a prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais” (Decreto­Lei Nº 1.598, de 1977, Artigo  9º, Parágrafo 1º).  Em  síntese  quer  dizer  o  impugnante  que  o  que  conclui  é  que  a  escrituração referida no Artigo 923 do RIR/1999, no caso de despesas  médicas, deve ser tida como a guarda do recibo de pagamento de tais  despesas,  desde  que  contenha os  dados  no Artigo  80,  Parágrafo  1º,  inciso III, do mesmo regulamento, como é no presente caso.  Assim, conclui o  impugnante que o  recibo através do qual provou o  dispêndio com tratamento médico , se não eficazmente contestado por  essa Autarquia,  deve  ser  admitido  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, nos  termos da  legislação vigente,  especialmente,  o  Artigo  924  do  RIR/1999,  segundo  o  qual  cabe  à  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10120.722722/2017­62  Acórdão n.º 2001­001.003  S2­C0T1  Fl. 84          5 autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados com observância nas disposições legais.  Por tais argumentos, o impugnante requer a improcedência da glosa  feita  por  essa  Autarquia  Federal  no  processo  administrativo  em  epígrafe,  relativa a despesas médicas por declaradas na declaração  do  IRPF  2013/2014  e,  de  consequência,  a  ele  restitua  o  respectivo  valor apurado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide trata de comprovação de despesas médicas utilizadas como redutor na  tributação do imposto sobre a renda de pessoa física com comprovação fornecida por pessoa  jurídica que disponibilizou recibos de prestação de serviços no valor de R$ 37.210,00.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 86DF CARF MF     6 hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do abatimento na apuração do imposto.   Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10120.722722/2017­62  Acórdão n.º 2001­001.003  S2­C0T1  Fl. 85          7 lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.   O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante  se  especificar  com  clareza  a  espécie  de  serviço  prestado  de  forma  a  identifica­lo  com  a  permissibilidade  da  dedução  amparada na legislação tributária. Neste sentido passemos a analisar o caso aqui apresentado.   No presente caso, foi apresentado recibo nº 169, da empresa FORMA DAY  SPA  –  Nutriderma  Médicos  Associados  Ltda.,  emitido  em  12/11/2013,  no  valor  de  R$  37.210,00, dos atendimentos do ano­base de 2013, que corresponde ao período examinado pela  fiscalização.  Contudo, o documento apresentado carece de clareza quanto à especificação  dos  serviços  prestados,  especialmente  quando  informa  como  procedimento  “aplicações  corporais”,  sem  identificar  a  que  tipo  se  refere  e  qual  sua  finalidade  em  relação  à  saúde  do  paciente/contribuinte.  Igual  indefinição  e  de difícil  leitura  está  contida  no  descritivo  do  item  “aplicações  corporais  s/médicos”,  o que pressupõe entender que  se  refere a procedimento de  alguém  sem habilitação médica  ou  sem  acompanhamento  do  profissional médico,  o  que  não  seria  enquadrado  como  despesa  médica  a  menos  que  tivesse  sido  realizado  em  ambiente  hospitalar, clínica ou laboratório médico, reconhecido como tal.   Se  a  empresa  FORMA DAY SPA – Nutriforma Médicos Associados  Ltda.  estivesse claramente identificada como estabelecimento hospitalar, clínica ou laboratório seria  perfeitamente  entendível  que  os  itens  “consultas”  e  “honorários  médicos”  teriam  sido  realizados  por  profissionais  da  medicina,  pelo  rígido  controle  que  os  órgãos  de  saúde  e  da  profissão médica exercem sobre essas atividades. Contudo, num estabelecimento que se dedica  a  tratar  da  forma  estética  corporal  o  contribuinte  poderia  ser  atendido  por  profissionais  não  enquadrados na atividade de médico. Portanto, o serviço carece de comprovação específica da  atividade de medicina conforme dispõe a legislação.  O  instrumento  de  prova  utilizado  é  inadequado para  a  situação  em vista  de  que sendo o prestador de serviço uma pessoa jurídica deveria fornecer nota fiscal, e não recibo  que  é  um  comprovante  emitido  por  profissional  pessoa  física.  Este  fato,  por  si  só  não  seria  definidor  da  rejeição  do  documento,  porém,  em  vista  da  existência  de  outras  inconsistências  passa a ser considerado como elemento de inadequada comprovação.   O  recibo,  mesmo  que  aceito  para  justificar  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  em  complemento  ou  substituição  à  nota  fiscal,  deveria  ter  a  assinatura  de  alguém  responsável  pelo  recebimento  dos  valores,  fato  relevante  que  não  consta  do  documento  apresentado.  A  comprovação mostra­se  com ausência  absoluta de  identificação  direta  ou  indireta  de  profissionais  médicos  nos  atendimentos  a  que  fora  submetido  o  contribuinte.  Fl. 88DF CARF MF     8 Também não há assinatura em qualquer documento de profissionais médicos e identificação de  registro do órgão de controle profissional.  Em  resumo,  o  recibo  apresenta  várias  indefinições  na  identificação  dos  procedimentos que resultam em incerteza de  tratar­se de procedimento médico e/ou realizado  por profissional habilitado, pelo que se vê do enunciado no corpo do documento. Assim sendo,  o recibo não se mostra como documento hábil para fazer prova efetiva da prestação do serviço  utilizado como dedução do imposto na DAA.  É evidente que os pagamentos de prestação de serviços médicos possam ser  realizados  em  espécie  porque  são  meios  de  pagamento  legalmente  admitidos,  contudo,  o  documento comprobatório de quitação deve apresentar­se  com clareza para  transmitir  certeza  da realização da operação.   A  ausência  de  comprovação  escritural  seja  na  pessoa  física  ou  na  pessoa  jurídica do fornecedor/emitente dos recibos não permite a verificação da veracidade dos fatos  ocorridos entre o Recorrente e o prestador dos serviços.  Assim, verifica­se que o Recorrente não logrou êxito em comprovar a despesa  utilizada  como dedutível do  imposto  sobre a  renda porque  tão  somente  o  recibo  apresentado  não  se  fez  suficiente  para  respaldar  a  realidade  dos  fatos  alegados  como  verdadeiros.  Neste  caso,  a  documentação  comprobatória  da  despesa  não  contempla  o  benefício  da  dedução  do  imposto  porque  incompatível  com  as  disposições  legais  e,  por  isso,  não  poderia  ter  sido  utilizada como dedutível na declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a  manutenção da glosa das despesas no valor de R$ 37.210,00.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, para manter o crédito tributário no valor de R$ 1.444,00.     (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10437.720962/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. DECRETO No 1.510/76. APLICAÇÃO. A manutenção da participação societária da empresa pelo período de 05 (cinco) no decorrer da vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, importa na não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido a partir da alienação de aludido direito, nos termos do artigo 4º, alínea “d”, daquele Diploma Legal, ainda que o ato negocial tenha ocorrido posteriormente à revogação de referida benesse fiscal, em face do direito adquirido pelo contribuinte no período sob a égide do precitado comando legal. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. O art. 62, § 2°, do Regimento Interno do CARF impõe a utilização da regra definida no REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o que faz com que o art. 150, §4º, do CTN, somente deva ser adotado nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação; nas demais situações prevalecem os ditames do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 2401-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa., Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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2401­005.810  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL  Recorrente  MARCOS EDUARDO DO AMARAL GUIMARAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ISENÇÃO.  DECRETO  No  1.510/76. APLICAÇÃO.  A  manutenção  da  participação  societária  da  empresa  pelo  período  de  05  (cinco) no decorrer da vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76,  importa na não  incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido a partir da  alienação  de  aludido  direito,  nos  termos  do  artigo  4º,  alínea  “d”,  daquele  Diploma  Legal,  ainda  que  o  ato  negocial  tenha  ocorrido  posteriormente  à  revogação  de  referida  benesse  fiscal,  em  face  do  direito  adquirido  pelo  contribuinte no período sob a égide do precitado comando legal.  IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA.  O art. 62, § 2°, do Regimento Interno do CARF impõe a utilização da regra  definida no REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  o  que  faz  com  que  o  art.  150,  §4º,  do  CTN, somente deva ser adotado nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação;  nas demais situações prevalecem os ditames do art. 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), que negavam  provimento  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o  conselheiro Rayd Santana  Ferreira.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 09 62 /2 01 5- 05 Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 840          2 (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana  Matos Pereira Barbosa., Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que, por unanimidade  de votos,  julgou procedente em parte  Impugnação apresentada contra Auto de  Infração, ano­ calendário 2010, que apurou omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de  bens e direitos e deduções indevidas de previdência privada, de pensão judicial e de despesas  médicas e com instrução. Do Termo de Verificação Fiscal, em síntese, extrai­se:  a) A aquisição da totalidade das quotas da Organização Farmacêutica Drogão  Ltda ocorreu em 21/06/2010 e perfez a quantia  total de RS 96.852.000,00.  Numa  primeira  etapa,  pelo  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  comprou­se  2.858.180  cotas  (1.935.790  do  Sr.  Marcos Eduardo do Amaral Guimarães e 1.935.790 do Sr. Paulo Nei Amarai  Guimarães)  por  R$  24.500.000,00  com  pagamento  em  22/06/2010  (R$  12.250.000,00  para  cada  um  dos  sócios).  Por  indicação  dos  vendedores  o  crédito  foi  realizado  da  seguinte  forma:  (a)  R$  10.405.121,02  em  conta/corrente de cada um dos sócios (para o autuado: na c/c n° 112937 do  Banco  Safra  S/A)  e  (b)  RS  2.094.878,98  na  conta  n°  2043331  no  Banco  Safra  S/A.  Na  segunda  parte,  com  lastro  no  Contrato  Particular  de  Subscrição  de  Ações  e  Outras  Avenças,  houve  a  subscrição  de  1.935.790  ações de emissão da empresa Drogaria São Paulo S/A, no valor total de RS  72.352.000,00,  mediante  a  conferência  de  8.438.974  quotas  da  empresa  Organização  Farmacêutica  Drogão  Ltda  (sendo  4.219.487  do  autuado),  conforme Ata  da Assembléia Geral  Extraordinária  da Drogaria  São  Paulo  S/A de 21/06/2010. Por fim, no mesmo documento, houve a integralização  de  1.411.832  ações  da Companhia Comercial  de Drogas  e Medicamentos­  Codrome,  no  valor  de  R$  72.352.000,00,  mediante  a  conferência  de  1.935.790  ações  da  Drogaria  São  Paulo  S/A  (sendo  967.895  do  autuado),  conforme  comprovado  pela  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Codrome realizada em 21/06/2010.  b) Assim, o Sr. Marcos Eduardo do Amaral Guimarães era detentor de 50%  (=  6.155.267  quotas)  da  Organização  Farmacêutica  Drogão  e  alienou  totalmente sua participação em 21/06/2010 para a Drogaria São Paulo S/A  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 841          3 CNPJ pelo valor de RS 48.426.000.00. A importância de R$ 10.405.121,02  foi depositada em conta/corrente no dia 22/06/2010 por 1.935.790 quotas. A  importância de R$ 36.176.000,00 decorrente da subscrição de 967.895 ações  da  Drogaria  São  Paulo  S/A  (pela  conferência  de  4.219.487  quotas),  depositadas  no  Inhambú  II  Fundo  de  Investimento  em  Participações.  Por  fim,  no  mesmo  documento,  foram  integralizadas  ações  da  Companhia  Comercial de Drogas e Medicamentos ­ Codrome mediante conferência de  967.865  ações  da  Drogaria  São  Paulo  S/A  pertencentes  ao  Sr.  Marcos  Eduardo do Amaral Guimarães.  c)  Desconsiderando  o  valor  da  totalidade  das  quotas  da  Organização  Farmacêutica Drogão Ltda em 31/12/2009 declaradas pelo contribuinte em  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  2011  ano/calendário  2010  e  considerando  o  valor  obtido  a  partir  da  documentação  apresentada  pela  Drogaria São Paulo S/A em diligência, após o contribuinte não ter atendido  intimação  para  apresentação  de  documentação,  resta  demonstrado  que  a  participação  acionária  do  contribuinte  montava  em  R$  5.648.577,00.  Considerando  que  a  totalidade  de  sua  participação,  representada  por  6.155.277 quotas, tem um custo médio ponderado de R$0,9177 o custo total  seria  RS  5.648.577,00.  Portanto  temos  um  Ganho  de  Capital  de  R$  42.777.423,00  ou  seja: R$ 48.426.000,00 menos R$ 5.648.577.00. Não há  recolhimento. O ganho de capital não foi submetido à tributação.  O contribuinte apresentou impugnação, considerada tempestiva, da qual, em  síntese, se extrai:  a) Descrição dos  fatos alegados pela  fiscalização e dos  fatos  como eles  são  (fls. 363/382).  b) Decadência em face do art. 150, § 4°, do CTN (fls. 382/385).  c) Cumprida a condição exigida pelo Decreto­lei n°. 1.510, de 1976, durante  a sua vigência, há direito à  isenção do  imposto de renda sobre o ganho de  capital havido na operação, mesmo com a posterior revogação da norma de  isenção (fls. 385/394).  d) Houve mera permuta de cotas/ações com torna, deixando o impugnante de  ter a totalidade do capital social da Organização Farmacêutica Drogão Ltda.  e  passando  a  ser  acionistas  da  Drogaria  São  Paulo  S/A,  conferindo  suas  cotas para integralização no capital social desta (aumentado para este fim) e,  logo em seguida e no mesmo ato societário, passando a se  tornar acionista  da  CODROME,  conferindo  as  cotas  da  Drogaria  São  Paulo  S/A  para  a  integralização no capital.   d1)  Segundo  as  autoridades  fiscais,  à  época  dos  fatos,  as  cotas  que  o  impugnante detinha na Organização Farmacêutica Drogão Ltda. valiam R$  5.648.577,00.  Ao  alienar  as  suas  ações  à  Drogaria  São  Paulo  S/A,  o  Impugnante dela teria recebido em troca: a) R$ 10.405.121,02 em espécie; e  b) ao final, 967.895 ações da CODROME no valor total R$ 36.176.000,00.  O ganho de capital tributado equivaleria à soma de "a" e "b" menos o valor  das cotas da Drogão (custo).   Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 842          4 d2)  Contudo,  não  recebeu  valor  líquido  em  dinheiro,  pois  por  disposição  contratual  expressa  assumiu  responsabilidade  perante  a  CODROME  por  passivos e contingências da Organização Farmacêutica Drogão Ltda., sendo  que boa parte deste valor em espécie (R$ 4.580.674,10) já foi revertido em  favor  dessas  empresas  para  ressarci­las  de  tais  revezes  e  o  remanescente  persiste como garantia depositado em um fundo de investimentos. Logo, não  há  disponibilidade  jurídica  e  econômica  e,  no  mínimo,  o  valor  já  arcado  deve ser abatido do ganho.  d3) Na permuta de cotas por ações, trocou­se apenas um bem por outro sem  correspondência de dinheiro em espécie. Há mera expectativa de direito de  se auferir no futuro ganho de capital tributável, ou seja, quando da alienação  dos  papéis.  Houve  ganho  apenas  escritural,  não  liquidado  em  dinheiro,  e  meramente potencial  decorrente da permuta pura  e  simples  sem  referência  no mercado bursátil (CODROME é sociedade anônima de capital fechado) e  mesmo o patrimônio líquido ajustado não seria referência segura. Não houve  alienação  no mercado de  ações, mas  utilização  das  ações  para  integralizar  cotas em fundo de investimento. A melhor leitura do art. 23, § 2°, da Lei n°  9.249,  de  1995,  é  a  de  que  o  ganho  de  capital  só  pode  ser  tributado  no  momento em que realizado e o art. 121, § 2°, do RIR limita a apuração do  ganho de capital na permuta com torna ao valor recebido em dinheiro. Só há  tributação quando as ações são vendidas no mercado e a permuta deve levar  em  consideração  o  caráter  hedonístico  e  não  o  valor  em  si  dos  bens  permutados (Pareceres PGFN/PGA n° 970/91 e n° 454/92). Pelo art. 150, II,  da  Constituição,  o  legislador  não  pode  conferir  tratamento  diverso  para  contribuintes em situação equivalente. Cita doutrina e jurisprudência. Logo,  como  na  permuta  de  bens  há  mera  expectativa  de  ganho  a  ser  realizado  futuramente, não incide imposto de renda.  e) Possibilidade das deduções e princípio da verdade material (fls. 409/410).  f) Pedido. Pede a procedência da impugnação, uma vez que nada é devido a  título de Imposto de renda sobre o ganho de capital havido, seja por conta da  decadência,  seja  porque  ele  é  acobertado  por  isenção  tributária  ou,  finalmente, porque ainda não se encontra  realizado para  fins de  tributação.  Subsidiariamente, que o ganho de capital seja limitado ao valor da torna em  dinheiro  efetivamente  auferida  (deduzir  comissão  Banco  Safra,  provisões  para contingências e pagamentos diversos ­ conta gráfica, escrow account).  Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento, em síntese, se extrai:  a) Ante a ausência de pagamento, mesmo que parcial, não há o que se falar  em homologação, o que desloca o marco inicial da contagem da decadência  para  o  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  o  que,  no  caso  em  concreto,  corresponderia  a  01/01/2011,  com  término  em  31/12/2015.  A  ciência  do  lançamento  se deu em 22/07/2015,  conforme Aviso de Recebimento  (AR)  de  fl.  358,  abrangida,  portanto,  pelo  indigitado  lustro,  o  que  afasta  a  alegação de decadência.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 843          5 b) A Lei  n.  7.713/1988  revogou,  em  seu  art.  58,  os  arts.  1º  a  9º  do  citado  Decreto­lei n. 1.510/1976, sem se olvidar ainda que o art. 3º, § 5º, daquela  assim  determinou:  “§5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda  das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem  como  os  que  autorizam  redução  do  imposto  por  investimento  de  interesse  econômico  ou  social”.  A  supressão  da  isenção  se  operou  por  lei  e  sem  reconhecimento de direito adquirido.  c)  Quanto  ao  valor  recebido  em  espécie,  R$  10.405.121,02,  é  líquido.  O  "INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  QUOTAS  E  OUTRAS  AVENÇAS"  de  fls.  420/433  não  contempla  qualquer  ressalva  que  modifique  tal  compreensão.  Dos  R$  25.000.000,00  pagos  aos  alienantes  indicados  (Paulo  e  o  ora  impugnante,  Marcos), conforme comunicação de fl. 478, já se excluem R$ 4.189.757,96  destinados  ao  Banco  Safra  BSI  S/A,  em  face  de  serviços  de  assessoria  e  intermediação  nos  contratos  firmados.  Dessa  forma,  cada  um  dos  sócios  recebeu líquidos R$ 10.405.121,02 {=(R$ 25.000.000,00 ­ R$ 4.189.757,96)  :  2}. No  contrato  de  intermediação,  às  fls.  479/484,  fora  estabelecida  pela  prestação dos serviços, de acordo com a cláusula 4ª (fl. 481), a remuneração  de 3% da consideração agregada, ou seja, do valor bruto recebido, direta ou  indiretamente  em  decorrência  da  operação,  considerando­se  pagamentos  a  vista, valores a prazo, em moeda corrente ou outras  ativos não­monetários  em  geral  e  eventuais  dívidas  assumidas  pelo  adquirente  da  participação  acionária,  se  for o  caso,  quando da  conclusão  da  operação.  Se  o  preço  do  serviço fora fixado em 3% do valor bruto da operação, ao se relacionar em  simples  regra  de  três  obtém­se  um  total  de  R$  139.658.598,67  (=  R$  4.189.757,96 x 100 : 3), o que permite pressupor que a negociação ocorreu  em  patamar  maior  até  do  que  os  importes  apresentados  à  Fiscalização.  Destarte,  mesmo  sem  referência  bursátil  nos  termos  alegados,  a  compreensão é a de que a mensuração da participação acionária envolvida  na operação apresente­se no mínimo representativa do patrimônio a que se  refere.  Para  a  parcela  recebida  em  espécie,  não  se  vislumbra  qualquer  instrumento  que  sugerisse  algum  contrato  de  caução  ou,  nos  moldes  aduzidos  pelo  interessado,  similar  a  "escrow  account".  Em  relação  à  alegação  de  que  na  permuta  os  bens  são  equivalentes  em  valor,  deve  ser  invocado o art. 23 da Lei n° 9.249/95 para o qual inclusive pouco importa se  a  operação  se  deu  de  forma  escritural,  sendo  fato  que,  com  base  na  legislação,  se  verifica  que  ocorreu  ganho  de  capital,  uma  valorização  dos  bens do contribuinte. Havendo incremento de valor, há plena tipificação no  art. 43 do CTN. O art. 121, § 2º, do RIR/1999, não se refere à questão e nem  os  Pareceres  PGFN/PGA n.  970/1991  e  454/1992,  se  amoldam  à  situação  em  exame.  Por  fim,  a  jurisprudência  e  a  doutrina  invocadas  não  são  vinculantes.  d) Das glosas. Em parte, há comprovação.  Intimado  em  29/05/2017,  o  contribuinte  interpôs  em  22/06/2017  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 844          6 a) Tempestividade. Cientificado em 29/05/2017, o prazo recursal de 30 dias  expira em 28/06/2017. Logo, está clara a tempestividade.  b)  Por  uma  questão  de  materialidade,  o  recorrente  restringirá  a  discussão  recursal ao ganho de capital,  tendo em vista que os valores envolvidos nas  glosas  são mínimos,  se  comparados  com  o  valor  total  exigido  no  auto  de  infração.  c)  Decadência.  A  tributação  do  ganho  de  capital  é  definitiva  e  exclusiva.  Logo, não faz sentido deslocar a decadência para o art. 173, I, do CTN. Isto  é, não há necessidade de se aguardar o encerramento do exercício para então  se apurar o tributo devido, não havendo se falar em regime de recolhimentos  mensais  pela  metodologia  de  estimativa.  Além  disso,  até  hoje  não  houve  ganho de capital. Por conseguinte, não faz sentido alegar que o contribuinte  deveria  ter  recolhido em parte para se aplicar o  art. 150, § 3°, do CTN. A  tributação  é  exclusiva  e  submetida  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  de  modo  que  o  prazo  decadencial  independe  de  pagamento  prévio. Nesse sentido, cita  jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes.  Portanto, a pretensão fiscal está fulminada pela decadência.  e) Decreto­lei n° 1.510, de 1976. A decisão recorrida ignorou os argumentos  de  defesa,  restringindo­se  a  mera  interpretação  literal  da  legislação  em  desconsideração  ao  contexto  fático  e  jurisprudencial.  A  Organização  Farmacêutica Drogão Ltda foi constituída em 21/11/1975 e em 27/11/1976  publicado  o Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  a  isentar  o  imposto  de  renda  sobre o lucro havido na alienação de participações societárias, desde que o  seu  titular  as  mantivesse  dentro  do  seu  patrimônio  durante  cinco  anos,  contado da data da  subscrição ou  aquisição das  participações. O prazo em  questão findou em 21/11/1980 ou, contado da data de vigência do Decreto­ lei,  findou em 27/11/1981. Mesmo com a ulterior  revogação dessa  isenção  pela Lei n° 7.713, de 1988, cumpridas antes da revogação as exigências para  o  gozo  da  isenção,  está  assegurada  sua  fruição,  sob  pena  de  frustração  de  justa  e  fundada  expectativa  de  direito.  A  exegese  se  sustenta  por  ser  a  isenção em tela condicionada (CTN, art. 178; princípio da boa­fé, doutrina e  jurisprudência). Logo, em face da isenção, o lançamento é  ilegal e nulo de  pleno direito.  f)  Permuta  de  ativos  financeiros,  inocorrência  do  ganho  de  capital.  Ao  contrário  do  decidido,  houve  deduções  do  valor  recebido  em  dinheiro  de  passivos  anteriormente  constituídos  em  face  da  Drogão  que  depois  foram  imputados à CEDROME, por conta da operação de permuta de ações. Por  força do "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Quotas  e Outras Avenças", 25,30% do capital social da Organização Farmacêutica  Drogão  Ltda.  foi  adquirido  mediante  pagamento  em  espécie.  Contudo,  o  valor avençado não foi  líquido, conforme se depreende da cláusula 4.1, do  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Subscrição  de  Ações  e  Outras  Avenças:  4.1.  Indenização  pelos Quotistas Drogão. Os Quotistas Drogão,  individualmente  e  sem solidariedade, deverão  indenizar,  defender ou manter a Drogaria, a Codrome,  os  Acionistas  Codrome,  e  seus  respectivos  conselheiros,  diretores,  empregados,  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 845          7 procuradores, Afiliadas, representantes e respectivos  sucessores e cessionários  (em  conjunto,  "Partes  Indenizáveis  Codrome"  e,  individualmente,  "Parte  Indenizável  Codrome")  isentos  de  todas  e  quaisquer  perdas,  danos,  obrigações,  responsabilidades,  contingências  (consubstanciadas  em  processos  judiciais  ou  administrativos  ou  em  procedimentos  de  arbitragem),  prejuízos,  passivos,  reclamações,  ações,  processos,  demandas,  investigações,  fiscalizações,  autuações,  decisões (incluindo judiciais, administrativas ou arbitrais), cobranças, multas, juros,  penalidades, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários de advogados,  custas, depósitos  judiciais e desembolsos)  (em conjunto, "Passivos Indenizáveis", e,  individualmente, "Passivo Indenizável") efetivamente incorridos pela Drogão ou por  uma Parte Indenizável Codrome e decorrente exclusivamente: (...)  f1) Assim, da data da celebração do negócio até hoje, o Recorrente  teve de  arcar  com  diversas  despesas  deduzidas  da  torna  em  dinheiro,  a  saber:  (a)  Comissão  paga  ao  Banco  Safra  no  valor  de  R$  4.189.757,96  por  ter  intermediado  o  negócio,  conforme  recibo  anexo  ­  ao  contrário  do  que  assevera a r. decisão atacada, o valor tem total relação com a operação e o  Recorrente não possui nenhum outro negócio com valor  igual ou próximo;  (b)  Provisões  para  contingências,  perdas  de  funcionários,  estoques,  custas  processuais etc. no valor de R$ 9.161.348,19, conforme recibo de quitação  de  31.05.2011 da Drogaria São Paulo S/A,  sendo deste  total  o Recorrente  arcou  com  a  metade;  e  (c)  Pagamentos  diversos  ligados  a  passivos  processuais  (honorários  de  advogado,  perito,  custas  etc),  sendo  que  destes  totais o Recorrente arcou com a metade, tal como já provado nesses autos.  f2) O dinheiro recebido não esteve livre e à disposição do Recorrente por ter  sido integralizado em fundo de investimento, cujas cotas ainda se encontram  na titularidade do Recorrente. Não há disponibilidade jurídica e econômica  e, no mínimo, o valor já arcado deve ser abatido do ganho. Os rendimentos  produzidos nesse fundo de investimento fechado, mantido como lastro para  as  eventuais  indenizações  por  passivos,  são  isentos  enquanto  lá  permanecerem  ou  cujas  cotas  forem  alienadas  para  aquisição  de  outras  pertencentes  a  outro  fundo,  só  podendo  ser  tributadas  pelo  resgate  ou  em  caso de  liquidação (MP n 2.189­49/01, art. 6, §§ 3° e 4°; Lei n° 8.981/95,  art. 66, parágrafo único). Por conseguinte, não há, pois, disponibilidade pelo  recorrente sobre este valor, o que afasta a incidência do imposto (CTN, art.  43).  f3) Apesar de não haver instrumento jurídico em apartado, foi mantida entre  o  Recorrente  e  a  Drogaria  São  Paulo  S/A  uma  verdadeira  conta  gráfica  (escrow account) por conta da cláusula contratual acima citada. Há prova de  que as deduções que ocorreram (R$ 4.580.674,10 já foi revertido e deve ser  abatido  do  ganho).  Tornando­se  exigíveis  os  passivos  da  Drogão,  o  recorrente arca com o valor correspondente e o deduz do montante recebido  em dinheiro e em algumas dessas remessas foram retidos na fonte valores a  titulo de  imposto de  renda. Ainda existem passivos não exigíveis,  a  serem  eventualmente deduzidos dos valores mantidos no  fundo de  investimentos.  Uma  vez  debitados,  tais  valores  não  mais  repercutem  positivamente  no  patrimônio e não podem ser considerados como ganho de capital.  f4) Por força das cláusulas 2.1 e 2.2 do "Instrumento Particular de Contrato  de  Subscrição  de  Ações  e  Outras  Avenças",  mediante  conferência  do  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 846          8 restante  das  cotas  que  o Recorrente  detinha  na  Organização  Farmacêutica  Drogão Ltda.,  foram subscritas ações da Drogaria São Paulo S/A e, com a  totalidade destas, foram finalmente subscritas ações da CODROME. No dia  21  de  junho  de  2010,  foi  celebrado  um  "Contrato  de  Penhor  de  Ações",  juntado  aos  autos,  por  força  do  qual  ficaram  empenhadas  as  ações  da  CODROME  subscritas  pelo  Recorrente,  uma  vez  que  o  contrato  de  subscrição,  conforme  já  visto  acima,  prevê  dever  de  indenização  à  CODROME  em  razão  de  passivos  constituídos  contra  a  Organização  Farmacêutica  Drogão  Ltda.  Em  22  de  dezembro  de  2010,  foi  efetuado  cancelamento  do  penhor  que  incidiu  sobre  as  ações  da  CODROME  e  as  ações,  de  acordo  com  convencionado  entre  as  partes  contratantes,  foram  utilizadas  para  subscrever  e  integralizar  cotas  no  fundo  "INHAMBU  II  ­  Fundo de Investimento em Participações". Assim, o ganho de capital havido  na  permuta  de  cotas  e  ações  ­  até  o momento  ­  foi  puramente  contábil  e  escritural,  decorrente  apenas  da  mera  diferença  de  valores  dos  papeis  permutados,  sobre  o  qual  o  Recorrente  ainda  não  possui  qualquer  disponibilidade,  pois:  (a)  não  houve  qualquer  ato  de  alienação  das  ações  para  gerar  ganho  disponível  e  suscetível  de  tributação;  (b)  por  seguir  o  regime  de  caixa,  eventual  tributação  só  pode  ocorrer  no  momento  da  realização  dos  papéis  em  mercado  bursátil  a  terceiros,  sem  o  qual  não  surgem  os  recursos  para  se  fazer  frente  ao  imposto  devido;  (c)  os  valores  permutados  não  têm  referência  em  mercado  bursátil  por  ser  CODROME  sociedade  anônima  de  capital  fechado  e  nem  é  segura  a  precificação  com  base  em  patrimônio  líquido  ajustado.  Logo,  quanto  à  permuta  de  cotas  e  ações, no presente momento o Recorrente não tem nada além de uma mera  expectativa de direito de auferir no futuro um ganho de capital tributável, no  momento em que alienar seus papeis.  f5) Na permuta de cotas por ações, trocou­se apenas um bem por outro sem  correspondência de dinheiro em espécie. Houve ganho apenas escritural, não  liquidado em dinheiro e meramente potencial decorrente da permuta pura e  simples.  Não  houve  alienação  no  mercado  de  ações,  mas  utilização  das  ações para integralizar cotas em fundo de investimento. A melhor leitura do  art. 23, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995, é a de que o ganho de capital só pode  ser tributado no momento em que realizado e o art. 121, § 2°, do RIR limita  a apuração do ganho de capital na permuta com torna ao valor recebido em  dinheiro.  Só  há  tributação  quando  as  ações  são  vendidas  no mercado  e  a  permuta deve levar em consideração o caráter hedonístico e não o valor em  si dos bens permutados (Pareceres PGFN/PGA n° 970/91 e n° 454/92). Pelo  art.  150,  II,  da  Constituição,  o  legislador  não  pode  conferir  tratamento  diverso  para  contribuintes  em  situação  equivalente.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.  Logo,  como  na  permuta  de  bens  há  mera  expectativa  de  ganho a ser realizado futuramente, não incide imposto de renda.  g)  Pedido.  Requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma,  porque  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  qualquer  tributo  e,  duas,  porque  o  Recorrente  faz  jus  à  isenção  sobre  eventual  ganho  de  capital,  mesmo  em  caso de sua revogação superveniente, uma vez que cumpriu os requisitos da  norma isentiva enquanto permaneceu em vigor, cabendo, nesse particular, a  aplicação do artigo 178, do CTN. Subsidiariamente, requer o cancelamento  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 847          9 integral do auto de infração, uma vez que nada é devido a título de imposto  de renda sobre o ganho de capital havido, uma vez que, sobre o valor pago a  título  de  torna,  houve  deduções  já  efetuadas  e  o  valor  remanescente  encontra­se  adstrito  ao  pagamento  de  eventuais  passivos  da  Drogão  imputáveis  à  CODROME,  por  conta  da  permuta  de  ações,  não  havendo,  pois, falar em disponibilidade econômica ou jurídica sobre esse rendimento.  Sobre a permuta de ações, não há se falar em tributação, porquanto o ganho  amealhado na operação não está realizado, só podendo ser onerado quando  estiver liquidado, já que às pessoas físicas se aplica o regime de caixa.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Intimado  em  29/05/2017,  o  recurso  interposto  em  22/06/2017  é  tempestivo  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  33).  Presentes  as  condições  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Note­se  que  o  recurso  é  parcial,  tendo  o  recorrente  expressamente sustentado que restringiria a discussão recursal ao ganho de capital.  Decadência.  A  decisão  recorrida  afastou  a  preliminar  de  decadência  por  aplicar o art. 173,  I, do CTN, em face da  inexistência de pagamento antecipado, mesmo que  parcial. O recorrente não nega a inexistência de qualquer pagamento e nem que o tributo em  questão  sujeite­se  ao  lançamento  por  homologação.  No  seu  entender,  contudo,  não  seria  possível  a  aplicação  do  art.  173,  I,  por  ser  a  tributação  do  ganho  de  capital  definitiva  e  exclusiva e por até hoje não ter havido o ganho de capital.   A objeção levantada pelo recorrente não tem o condão de afastar a incidência  do art. 173, I, do CTN, eis que a incidência do art. 150, §4°, do CTN demanda a existência de  antecipação de pagamento.   Esse  entendimento  é de  observância obrigatória,  eis que o  art.  62,  § 2°,  do  Regimento Interno do CARF impõe a utilização da regra definida no REsp nº 973.733 – SC,  decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil de 1973, o que faz com que  o art. 150, §4º, do CTN, somente deva ser adotado nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o  pagamento  e,  cumulativamente,  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  nas  demais  situações  prevalecem  os  ditames  do  art.  173  do CTN. Além  disso,  a  matéria está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:  Súmula STJ n° 555  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 848          10 Se  houve  ou  não  ganho  de  capital,  é  matéria  de  mérito  e  com  ele  será  analisada. Logo, em relação à preliminar de decadência, não merece reforma a decisão de piso.  Isenção. A  isenção  prevista  no  artigo  4º  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  por  ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  pois  inexiste  direito  adquirido a regime jurídico e não se tratava de isenção concedida por prazo determinado e nem  em caráter oneroso (CTN, art. 178). Aprovada na Sessão Plenária de 03/12/1969, a aplicação  da Súmula do STF n° 544 se  restringe aos  limites  traçados pela nova redação do art. 178 do  CTN, advinda da Lei Complementar n° 24, de 1975. Logo, no caso concreto, deve ser aplicada  a lei vigente ao tempo da alienação, por força do art. 144 do CTN. Nesse sentido, invoca­se a  jurisprudência  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  9202006.508,  de  26  de  fevereiro de 2018; e Acórdãos nº 9202004.506 e nº 9202004.507, ambos de 25 de outubro de  2016).  A  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por meio  da  Solução  de  Consulta  (SC)  Cosit  nº  505,  de  17  de  outubro  de  2017,  passou,  após  o  lançamento  e  o  julgamento de primeira instância, a compreender que as alienações de participações societárias  efetuadas depois de 1º de janeiro de 1989 podem se beneficiar da isenção da alínea "d" do art.  4º  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  ao  ponderar  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  a  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016.  Contudo,  a  jurisprudência  e  os  encaminhamentos da Procuradoria­Geral da Fazenda e da Cosit não são vinculantes, como bem  destacado no voto vencedor do Acórdão n° 9202006.508 da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recuros Fiscais, proferido na sessão de 26 de fevereiro de 2018:  Por  fim,  faço  notar,  ainda,  quanto  aos  atos  administrativos  emanados da PGFN e da COSIT  relacionados ao  tema citados  pela nobre Relatora, que nenhum deles possui caráter vinculante  em  relação  a  este  Conselho,  o  que  também  se  aplica  aos  julgados  do  STJ  ali  citados,  visto  que  não  proferidos  sob  a  sistemática  constante  do  art.  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  16 de março de 2015 Código de Processo Civil/2015, de forma a  que fossem obrigatoriamente aqui reproduzidos, na forma do art.  62, §2° do RICARF vigente.  Destarte, mantenho o entendimento de não haver direito adquirido à isenção  do imposto sobre o ganho de capital decorrente das participações societárias alienadas a partir  de 1º de janeiro de 1989, data de vigência da Lei nº 7.713, de 1988.  Permuta de ativos e inocorrência de ganho de capital. Segundo o recorrente,  teria havido permuta com torna e o dinheiro recebido pela venda das ações nunca teria estado  livre e à disposição do vendedor, pois se obrigara a arcar com contingências ou indenizações  imputáveis à Drogão e para  tanto  teria depositado o preço em fundo de  investimentos e dele  iria abatendo os valores para arcar com tais dívidas, havendo escrow account.  Foram pactuados três instrumentos contratuais. A compra e venda das ações  está  veiculada  no  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  outras Avenças" (fls. 86/96). Não apenas o título, mas as premissas e cláusulas desse contrato  deixam claro de que se trata de uma compra e venda e que o preço é certo e deve ser pago a  vista, transcrevo:  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 849          11 PREMISSAS  CONSIDERANDO QUE:  (a)  os  Quotistas  Drogão,  cm  conjunto,  detêm  a  totalidade  do  capital social da Drogão;  (b)  a  Drogaria  deseja  adquirir  2.858.180  (dois  milhões,  oitocentas  e  cinquenta  e  oito  mil,  cento  c  oitenta)  quotas  de  emissão  da  Drogão,  equivalentes  a  25,30%  (vinte  e  cinco  inteiros e trinta centésimos por cento) do seu capital sócia! total,  diretamente  dos  Quotistas  Drogão,  e  os  Quotistas  Drogão  desejam vender à Drogaria referidas quotas; e  (c)  as  Partes  celebrarão  na  presente  data  um  (i)  Instrumento  Particular de Subscrição de Ações e Outras Avenças ("Contrato  de  Subscrição''),  por  meio  do  qual  os  Quotistas  Drogão  subscreverão  i.935.790  (um milhão, novecentas e  trinta e cinco  mil,  setecentas  e  noventa)  ações  de  emissão  da  Drogaria,  mediante  a  conferência,  pelos  Quotistas  Drogão  para  a  Drogaria,  de  8  438.974  (oito  milhões,  quatrocentas  e  trinta  e  oito  mil,  novecentas  e  setenta  e  quatro)  quotas  de  emissão  da  Drogão  representativas  de  74,70%  (setenta  e  quatro  inteiros  e  setenta  centésimos  por  cento)  do  total  do  capital  social  da  Drogão,  e  (ii)  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças  ("Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas Administradora"), por meio do qual a Drogaria adquiriu  20.000  (vinte  mil)  quotas  de  emissão  da  Drogão  ­  Administradora  de  Cartões  de  Crédito.  Comércio  e  Participações Ltda. de titularidade dos Quotistas;  AS  PARTES  RESOLVEM  celebrar  o  presente  Instrumento  Particular de Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras  Avenças, de acordo com os seguintes termos e condições: (...)  CLÁUSULA II  COMPRA E VENDA  2.1.  Compra  c  Venda.  Observados  os  termos  e  condições  do  presente  Contrato  de Compra  e  Venda,  Paulo  e Marcos,  neste  ato  e  pelo  presente  Contrato  de  Compra  e  Venda,  vendem  à  Drogaria  e  a  Drogaria  compra  de  Paulo  e  Marcos,  respectivamente,  1.429.090  (um milhão,  quatrocentos  e  vinte  e  nove mil e noventa) c 1.429.090 (um milhão, quatrocentos e vinte  e  nove  mil  e  noventa)  quotas  de  emissão  da  Drogüo  (em  conjunto,  "Quotas"),  representativas  de  25,30%  (vinte  e  cinco  inteiros  t  trinta  centésimos  poi  cento)  do  seu  capital  social.  A  transferência  de  tais  Quotas  à  Drogaria  dar­se­á  na  presente  data  mediante  alteração  do  contrato  social  da  Drogão.  a  ser  assinada na presente data.  2.1.1.  Preço,  O  valor  total  pago  pelas  Quotas  é  de  R$24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil Reais)  ("Preço  das Quotas"),  a  ser  pago no  primeiro Dia Útil  após a  presente  data,  da  seguinte  forma:  (i)  RS  12.250.000,00  (doze  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 850          12 milhões,  duzentos  e  cinquenta  mil  Reais)  para  Paulo,  e  (ii)  R$12.250.000,00 (doze milhões, duzentos e cinquenta mil Reais)  para Marcos.  2.1.2. Pagamento. O Preço das Quotas deverá será pago à vista,  no primeiro Dia Útil após a presente data, pela Drogaria para  Paulo e Marcos, nos lermos da Cláusula 2.1.1 acima, mediante  transferência  de  fundos  imediatamente  disponíveis  por meio  de  transferência  eletrônica  (TED),  para  as  contas  correntes  indicadas por Paulo e Marcos.  (...) CLAUSULA IV  VALIDADE E INDENIZAÇÃO  4.1.  Indenização  pelos  Quotistas  Drogao.  Toda  ç  qualquer  indenização devida pelos Quotistas Drogão oriunda do presente  Contrato  deverá  seguir  o  rito,  processo  e  limites  estabelecidos  no Contrato de Subscrição, nos termos da Cláusula IV, conforme  aplicável.  Portanto,  não  se  sustenta  a  alegação  de  que  teria  havido  permuta  de  ações  com torna em dinheiro. A leitura do "Instrumento Particular de Contrato de Subscrição de  Ações e Outras Avenças"(fls. 108134) corrobora essa constatação, transcrevo:  PREMISSAS  CONSIDERANDO QUE:   (a)  (i)  os  Acionistas  Codrome  detêm,  em  conjunto.  81,0343%  das ações  que  compõem o  capitai  social  da Codrome,  e  (ii)  os  Quotistas  Drogao  detêm,  em  conjunto,  a  totalidade  do  capitai  saciai da Drogão;  (b)  a  Codrome  detém  99,9951%  das  ações  que  compõem  o  capital social de Drogaria;  (c)  as Partes  decidiram unificar  as  operações  da Drogao o  da  Drogaria  ("Associação"), mediante  uma operação que  envolve,  num primeiro instante, a subscrição de ações de Drogaria pelos  Quotistas  Drogão,  a  serem  integral  izadas  mediante  a  conferência,  de  quotas  do  capitai  social  da  Drogão,  e.  num  segundo  instante,  a  subscrição,  pelos  Quotistas  Drogão,  de  ações  do  capitai  cie  Cocirome,  integralizadas  mediante  a  conferência  das  ações  de  Drogaria  que  esses  subscreveram,  como acima referido; e  (d) as Panes entendem que a Associação  resulta na redução de  custos  redundantes  e  ganhos  dc  escala  operacional  que  viabilizarão  investimentos  mais  elevados  e  uma  maior  taxa  de  crescimento de  (brma sustentada, em linha com a estratégia de  contínua  expansão,  dos  negócios  da  Drogão  e  da  Drogaria,  resultando  em  maior  eficiência  e  competitividade  para  fazer  frente aos desafios do mercado nacional:  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 851          13 AS  PARTES  RESOLVEM  celebrar  o  presente  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Subscrição  de  Ações  e  Outras  Avenças, de acordo com os seguintes termos e condições: (...)  CLAUSULA IV   VALIDADE E INDENIZAÇÃO  4.1. Indenização pelos Quotistas Drogão. Os Quotistas Drogão,  individualmente  e  sem  solidariedade,  deverão  indenizar,  defender  ou  manter  a  Drogaria,  a  Codrome,  os  Acionistas  Codrome,  e  seus  respectivos  conselheiros,  diretores,  empregados,  procuradores.  Afiliadas,  representantes  e  respectivos  sucessores  e  cessionários  (cm  conjunto.''Partes  indenizáveis  Codrome''  e,  individualmente,  •'Parte  Indcmzável  Codrome''")  isentos  de  todas  e  quaisquer  perdas,  danos,  obrigações,  responsabilidades, contingências  (consubstanciadas  em processos judiciais ou administrativos ou em procedimentos  de  arbitragem),  prejuízos,  passivos,  reclamações,  ações,  processos,  demandas,  investigações,  fiscalizações,  autuações,  decisões  (incluindo  judiciais,  administrativas  ou  arbitrais),  cobranças,  multas,  juros,  penalidades,  custos  e  despesas'  (incluindo,  sem  limitação,  honorários  de  advogados,  custas,  depósitos  judiciais  e  desembolsos)  (em  conjunto.  "Passivos  Indenizáveis".  e,  individualmente,  "Passivo  Indenizável")  efetivamente  incorridos  pela  Drogão  ou  por  uma  Parte  Indenizável Codrome e decorrentes exclusivamente:  (i)  de  violação,  inveracidade  ou  inexatidao  de  qualquer  declaração  ou  garantia  prestada  pelos  Quotistas  Drogão  nes  termos da Cláusula 11I(B) acima;   (ii)  do  não  cumprimento,  pela  Drogao  ou  pelos  Quotistas  Drogão, de quaisquer de suas obrigações constantes do presente  Contrato de Subscrição: ou   (íií) de fatos, atos, omissões ou negócios da Drogào relativos ao  período  anterior  à  presente  data  e  cujo  valor  não  esteja  especifica  e  integralmente  provisionado  nas  demonstrações  financeiras de Drogão." datadas de 31 de dezembro de 2009 e  anexas  ao  presente  Contrato  de  Subscrição  como  Anexo  4,l("Demonstrações financeiras Drogão).  4­2­  Garantia  da  indenização  pelos  Quotistas  Drogão,  Em  garantia da obrigação assumida nos  termos desta Cláusula,  os  Quotistas  Drogão  constituíram,  nesta  data,  em  favor  dos  Acionistas Codrorne, da Codrome c da Drogaria, penhor sobre  as Novas Ações da Codrome, nos termos do Contrato de Penhor  ("Penhor'). Para tanto, os Quotistas Drogão autorizam, neste ato  e pelo presente instrumento, o lançamento do registro do Penhor  nos registros societários da Codrome e nos certificados de ações  eventualmente emitidos,  4.2.1.  O  .Penhor  constituído  sobre  as  Novas  Ações  Codrome  permanecerá  em  vigor  ate  a  ocorrência  de  um  Evento  de  Liquidez.  Na  ocorrência  de  um  Evento  de  Liquidez,  o  Penhor  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 852          14 constituído sobre as Novas Ações Codrome que estiverem sendo  Transferidas  deverá  ser  liberado  para  que  o(s)  Quotísta(s)  Drogão  possa(m)  Transferir  tais  ações  livres  de  quaisquer  Gravames, desde que o(s) Quotista(s) Drogão constitua(m), nos  termos  do  Contrato  de  Penhor,  garantia  real  em  favor  dos  Acionistas  Codrome.­  da  Codrome  e  da  Drogaria,  sobre  50%  dos  créditos  ou  recursos  recebidos  pelo(s)  Quotista(s)  Drogão  em  razão  de  tal  Transferência  {"Penhor  de  Direitos  Creditórios").  4,2.2.  O  Penhor  de  Direitos  Creditórios  permanecerá  válido  e  em vigor por um prazo de quatro unos contados da presente data  ("Data  de  A  Duração")­.  Na  Data  de  Apuração,  as  Partes  deverão so reunir' c determinar, dentro cio prazo cie 05 (cinco)  Dias Úteis, o valor total de Passivos Indeniza veis que lenham se  materializado ate tal data c que, nos termos das Cláusulas 4.1 e  4.4.  sejam  de  responsabilidade  dos  Quotistas  Drogão  ("Valor  Final de Contingências"). Após a determinação do Valor Final de  Contingências, deverá ser liberado da garantia constituída, nos termos  do  Contrato  de  Penhor,  o  que  for  excedente  enlie  (i)  o  valor  total  depositado na conta corrente objeto do Penhor de Direitos Creditórios,  e  (íi)  o  Valor Final de Contingências. O procedimento  previsto  nesta  Cláusula deverá ser repetido anualmente após a Data de Apuração até  que a totalidade dos recursos depositados na conta corrente bem corno  as aplicações financeiras a ela vinculadas objeto do Penhor de Direitos  Creditórios  sejam  liberados  para  os  Quotistas  Drogão  ou  utilizados  para o pagamento do Valor Final de Contingências. Caso as Partes, na  Data  de  Apuração  ou  em  qualquer  data  de  apuração  posterior,  não  cheguem a um acordo com relação aos valores que devem ficar relidos  em  garantia  ou  liberados  para  os  Quotistas  Drogão,  a  matéria  será  submetida a arbitragem nos termos da Cláusula 11.7 abaixo para que  os  árbitros,  com  o  auxílio  de  uma  das  Empresas  de  Auditoria  Acordada,  determinem  os  valores  em  discussão.  A  determinação  dos  árbitros  será  final  e  não  passível  de  questionamento.  Os  custos  da  arbitragem  e  da  Empresa  de  Auditoria  Acordada  serão  antecipados  pelos Quotistas Drogão e pelos Acionistas Codrome, na proporção dc  50% (cinqüenta por cento) para cada, ressalvado, entretanto, que após  decisão ou  determinação arbitral  definitiva a parte perdedora  deverá  reembolsar  os  custos  incorridos  pela  outra  parte,  na  proporção  da  sucumbência em que incorrer.  Constata­se, destarte, que houve uma efetiva compra e venda com preço certo  e pago à vista e duas integralizações de ações; ações da Dogrão integralizadas na Drogaria e, a  seguir,  as  ações  da  Drogaria  integralizadas  na  Codrome.  Não  houve  instituição  de  escrow  account, cuja definição dada pelo Banco Central do Brasil transcrevo1:  ESCROW  ACCOUNT­  conta  especial  instituída  pelas  partes  junto a uma terceira entidade, sob contrato, destinada a acolher  depósitos,  a  serem  feitos  pelo  devedor  e  ali  mantidos  em  custódia,  para  liberação  após  o  cumprimento  de  requisitos  especificados.  O dinheiro percebido pela venda das ações integrou o patrimônio jurídico do  contribuinte, a caracterizar disponibilidade econômica ou jurídica (e também a financeira), e ao                                                              1 http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/dividarevisada/apends_gloss_bibliografia.pdf  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 853          15 aplicá­lo  em  fundo  de  investimentos  o  autuado  exerce  prerrogativa  inerente  ao  direito  de  propriedade,  sendo  irrelevante  a  forma de  tributação dos  rendimentos  do  fundo. Além disso,  como  bem  demonstrou  o  Acórdão  recorrido,  o  montante  de  R$  4.189.757,96  destinado  ao  Banco Safra BSI S/A pela intermediação do negócio foi devidamente excluído. A circunstância  de se valer do dinheiro aplicado para arcar com dívidas assumidas por força do "Instrumento  Particular  de Contrato  de  Subscrição  de Ações  e Outras  Avenças"  em  nada  afeta  a  anterior  caracterização do ganho de capital.  Integralização  de  Ações.  No  caso,  o  recorrente  adquiriu  a  participação  societária na Drogaria mediante entrega das ações da Drogão e, a seguir, na Codrome mediante  entrega das ações da Drogaria. Em outras palavras, saíram ações de seu patrimônio jurídico e  novas ações ingressaram.  A situação em questão representa uma transferência de domínio de um bem  para  outra  pessoa,  tendo  em  vista  os  efeitos  patrimoniais  para  o  sócio,  o  qual,  ao  adquirir  participação  societária  atual,  entrega  ações  anteriormente  possuídas  integrantes  de  seu  patrimônio. Nesse sentido, dispõe a legislação:  Lei 9.249, de 1995  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  As operações  que  importem  alienação  de  bens  estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho de capital:  Lei 7.713, de 1988  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  (...)§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 854          16 direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Note­se  que  o  §3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  veicula  rol  exemplificativo, enumerando sem esgotar negócios jurídicos reconhecidamente distintos, como  a compra e venda, permuta, desapropriação e os contratos afins.  A disponibilidade da nova riqueza em pecúnia não é requisito absoluto para a  tributação do ganho de capital, bastando o acréscimo patrimonial advindo do ingresso de bem  ou  direito.  Ao  definir  o  fato  gerador  do  imposto,  o  ordenamento  não  se  reporta  à  disponibilidade financeira ou circulação de numerário  (dinheiro em caixa ­  regime de caixa),  mas à disponibilidade econômica ou jurídica (acréscimo patrimonial):  Constituição  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)  III ­ renda e proventos de qualquer natureza; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Código Tributário Nacional  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Lei 7.713, de 1988  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  (...)§  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 855          17 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Por isso, não há que se falar em mera expectativa de renda a ser concretizada  apenas  quando  da  venda  das  ações,  uma  vez  que  as  ações  entregues  em  pagamento  foram  avaliadas  economicamente,  refletindo  o  seu  valor  a  prática  do  mercado,  ainda  que  sem  referência  bursátil,  e  representando  o  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  na  perspectiva  estática, ou seja, em relação a situação anterior à operação.  Note­se  que  o  artigo  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento do Imposto de Renda, RIR, em seus incisos IV e XIII, traz exemplificativamente  hipóteses de incidência em que não há recebimento de valores em dinheiro:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...) IV ­ os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  (...) XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial  da pessoa  física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo  não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Não há uma mera  substituição de  ações,  com equivalência de valores  entre  bens substituídos e, no caso concreto, não há como se considerar haver uma simples troca entre  bens de mesmo valor. Não  se amoldam ao caso  concreto o  art.  121, § 2°,  do RIR e nem os  Pareceres PGFN n° 970/1991 e 454/1992. Independentemente da existência de torna, por força  do § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, há ganho de capital  tributável sempre que existir  uma diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor de bens permutados.  Há aquisição de disponibilidade econômica com o recebimento de um valor  que  acresce  efetivamente  riqueza  ao  patrimônio  do  contribuinte,  mesmo  que  não  seja  em  dinheiro.   A celebração do contrato de penhor pelo contribuinte  revela que  adquiriu a  titularidade e a disponibilidade jurídica das ações, pois apenas o proprietário pode dar bens em  garantia e para tanto, além do domínio, deve ter a livre disposição da coisa (Lei n° 3.071, de  1916, art. 756; e Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.420).   Note­se que o Contrato de Penhor de Ações estabelece expressamente como  uma  de  suas  premissas  que  "os  Acionistas  Garantidores  são  legítimos  titulares  das  Ações  Empenhadas" (fls. 509).  Assim, a instituição do penhor não implica concluir pela existência de mera  expectativa de acréscimo patrimonial e, portanto, pela necessidade de diferimento da tributação  para  a  data  de  encerramento  do  mesmo  ou  para  o  momento  de  alienação  das  participações  societárias,  quando  só  então  seria  possível  mensurar,  na  visão  do  recorrente,  o  seu  efetivo  acréscimo patrimonial.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 856          18 Houve  entrega  de  ações  para  subscrição  de  novas  ações,  sendo  estas  penhoradas.  Há  aquisição  de  disponibilidade  econômica  com  o  recebimento  de  bem  que  acresce efetivamente riqueza ao patrimônio do contribuinte, mesmo que não seja em dinheiro.   Isso porque, a  incidência da exação  tributária é demarcada no momento em  que  as  ações  mais  valiosas  ingressam  no  patrimônio  do  contribuinte,  de  acordo  com  precificação determinada por laudos de avaliação específicos, não ficando a base de cálculo do  ganho de capital submetida aos fatores naturais do mercado de ações que acarretam flutuações  no preço do ativo. Se, após a liberação do penhor, o contribuinte integraliza as ações em fundo  de investimento como garantia, novamente exercita seu domínio sobre as ações.  A  jurisprudência  e  doutrina  invocadas  não  são  vinculantes.  Por  todo  o  exposto, não prosperam as razões recursais.   Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  Após a leitura desse voto, diante da invocação do Ato Declaratório PGFN n°  12, de 2018, entendo que, ainda assim, a situação em tela possibilita a conclusão por se negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Voto Vencedor  Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  quanto  o  posicionamento  ao  Recurso Voluntário, devendo ser modificada a decisão a quo, com o cancelamento do ganho de  capital, como passaremos a demonstrar.  Consoante se positiva dos autos, os argumentos do recorrente têm o condão  de  reformar  o  Acórdão  atacado,  bem  como  o  Auto  de  Infração,  por  representar  a  melhor  interpretação a propósito do  tema, garantindo a segurança jurídica em homenagem ao direito  adquirido  à  isenção  de  ganho  de  capital  sobre  a  alienação  de  participação  societária,  posteriormente à vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76, conquanto que tenha permanecido com  a propriedade de sua participação por 05 (cinco) anos durante o período de validade de aludido  Diploma Legal, impondo o acolhimento do pleito do contribuinte, com o fito de se restabelecer  a ordem legal nesse sentido.  Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou  em  diversas  ocasiões  a  respeito  da  matéria,  oferecendo  guarida  ao  requerimento  do  contribuinte,  conforme  se  extrai  do  excerto  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  acolhido  de  forma  unânime,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10875.004768/00­54,  Acórdão nº 9202­00.102, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de  decidir, in verbis:  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 857          19 Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  pleiteado.  Segundo  a  recorrente,  como  a  alienação  ocorreu  após  a  revogação  da  isenção  prevista  pelo  Decreto­lei  n°  1.510/76  e  inexiste  direito  adquirido  no  caso,  estão  corretos  os  recolhimentos  efetuados  e  não  merece  prosperar  o  pedido  de  restituição.  Eis a matéria em litígio.  Pois  bem,  o  artigo  4°,  alínea  “d”,  do Decreto­lei  n°  1.510/76,  que  tratou,  entre  outros  temas,  da  tributação  de  resultados  obtidos  na  venda  de  participações  societárias  por  pessoas  físicas, estabeleceu o seguinte:  Art. 4°. Não incidirá o imposto de que trata o art. 1°:  (...)  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Este  benefício  fiscal  foi  revogado  pelo  artigo  58  da  Lei  n°  7.713/88.  No caso, é incontroverso que o contribuinte recebeu por doação  participações societárias em 22/08/1979 e em 15/04/1983, tendo­ as alienado em 14/05/1996.  Com isso, ele faz jus a tal benefício?  Penso  que  sim,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Sob  minha  ótica,  o  benefício  fiscal  previsto  no  Decreto­lei  n°  1.510/76  tinha  por  objetivo  excluir  da  tributação  os  ganhos  auferidos  quando  da  alienação  de  participações  societárias,  após  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  aquisição  ou  subscrição das participações.  Salvo melhor juízo, esta foi a intenção do legislador.  Nesse  sentido, não  se pode olvidar que ao  tempo da edição da  Lei  n°  7.713/88,  o  interessado  já  havia  cumprido  a  exigência  prevista  no  artigo  4°,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei  n°  1.510/76,  pois  era  proprietário  das  ações  da  empresa  Pardelli  S.A.  Indústria e Comércio desde 22/08/1979 e 15/04/1983, quando as  recebeu por doação.  Entendo  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações  societárias não se aplica quando tais ações foram adquiridas há  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 858          20 mais  de  cinco  anos  contados  do  início  de  vigência  da  Lei  n°  7.713/88, como ocorre no caso em tela.  Deve­se  respeitar  o  direito  adquirido,  previsto  no  artigo  5°,  inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6° da Lei de  Introdução  ao  Código  Civil  –  LICC.  Segundo  De  Plácido  e  Silva1,:  ... direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou  ao  patrimônio  da  pessoa,  já  é  de  sua  propriedade,  já  constitui  um  bem,  que  deve  ser  judicialmente  protegido  contra  qualquer  ataque exterior, que ouse ofendê­lo ou turbá­lo.  (...)  O  direito  adquirido  tira  a  sua  existência  dos  fatos  jurídicos  passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No  entanto, não deixa de  ser adquirido o direito, mesmo quando o  seu  exercício  depende  de  um  termo  prefixado  ou  de  uma  condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem.  Por  isso,  sob  o  ponto  de  vista  da  retroatividade  das  leis,  não  somente  se  consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao  tempo  em  que  se  promulga  a  lei  nova,  como  os  que  estejam  subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não  se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem.  Sob  minha  ótica,  a  edição  da  Lei  n°  7.713/88  não  pode  prejudicar o direito do contribuinte previsto no artigo 4°, alínea  “d”, do Decreto­lei n° 1.512/76, apenas pelo fato de a alienação  da  participação  societária  não  ter  ocorrido  anteriormente,  ou  seja, antes da revogação do benefício fiscal.  A  posição  defendida  por  este  julgador  é  corroborada  pela  jurisprudência  amplamente  majoritária  do  extinto  e  Egrégio  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos:  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  DIREITO  ADQUIRIDO – DECRETO­LEI  1.510/76  – Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos  do  art.  4º,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  1.510/76  a  época  da  publicação  da  Lei  de  nº  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Recurso  n°  102­134.080,  Acórdão  CSRF/04­00.215,  Relator  Conselheiro  Wilfrido  Augusto  Marques, julgado em 14/03/2006)  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4º,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1.510/76  –  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 859          21 POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  (LEI  7.713/88)  –  Se  a  pessoa  Física  titular  da  participação  societária,  sob  a  égide  do  artigo  4º  "d",  do  Decreto­Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco)  anos  da  aquisição  da  participação,  alienou­a,  ainda  que  legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha  transformado  a  hipótese  de  não  incidência  em  hipótese  de  incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo,  sob  o  manto  constitucional  do  direito  adquirido  o  regime  tributário  completado  na  vigência  da  legislação  anterior  que  afastava qualquer hipótese de tributação.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Recurso  n°  106­013.824,  Acórdão  CSRF/01­03.725, Redator Designado Conselheiro Victor Luís de  Salles Freire, julgado em 18/02/2002)  IMPOSTO  SOBRE GANHO DE CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO ­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na  forma do  art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação  tenha ocorrido já na vigência da Lei nº. 7.713/88.  IRPF  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO ­ DECRETO­LEI 1.510/76 ­ Não incide imposto de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do  patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do  art. 4º, alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação  da Lei de nº. 7.713, em decorrência do direito adquirido.  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. De ser afastada a alegação  de  que  parte  dos  valores  foram  recebidos  e  posteriormente  depositados  em  conta  especial,  sem  permitir  ao  contribuinte  a  disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado, já  que  a  estipulação  efetuada  entre  as  partes,  comprador  e  vendedor  das  ações,  não  modificou  a  natureza  da  forma  de  pagamento.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  158.393, Acórdão n° 102­49.306, Relatora Conselheira Vanessa  Pereira Rodrigues, julgado em 08/10/2008)  AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  Nº.  1510,  DE  1976  ­  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA DE NOVA  LEI  REVOGADORA DO  BENEFÍCIO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  A  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob a égide do art.  4°,  alínea "d",  do Decreto­lei  nº.  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  não  constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  tendo  em  vista  o  direito  adquirido,  constitucionalmente  previsto.  Implementada  a  condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 860          22 pagamentos  porventura  efetuados  são  indevidos,  portanto  passíveis de restituição.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  147.557,  Acórdão  n°  104­21.519,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, julgado em 26/04/2006)  Entendo,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.”  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  o  contribuinte  permanecido  com  sua  participação  societária  por  mais  de  05  (cinco)  anos,  durante  a  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  não  há  que  se  falar  em  expectativa  de  direito,  mas,  sim,  em  direito  adquirido,  tendo em vista o cumprimento dos pressupostos legais para fruição da isenção no decorrer do  período regido pelo dispositivo legal retro.  Destarte, o fato de a alienação de sua participação societária ter ocorrido sob  o manto  dos  preceitos  insculpidos  na  Lei  nº  7.713/88,  não  tem  o  condão  de  rechaçar  o  seu  direito  adquirido. Como muito  bem asseverou  a  recorrente  há  de  se  observar  o  princípio  do  tempus regit actum, implicando dizer que o contribuinte adquiriu o direito de gozar de aludida  benesse fiscal no período em que vigia a norma isentiva, sendo defeso a alteração introduzida  pela Lei nº 7.713/88 retroagir de maneira a alcançar fato jurídico perfeito e acabado.  A possibilidade de aplicação de uma norma mesmo após a sua revogação, dá­ se  o  nome  de  “ultratividade”.  Sobre  a  ultratividade  em  matéria  de  direito  adquirido,  vale  destacar a lição do professor Roque Antônio Carraza (Curso de direito constitucional tributário.  São Paulo: Malheiros, 1999, 13ª ed., p. 555.), oportunidade em que o doutrinador demonstra  com clareza a impossibilidade de lei posterior suprimir direito adquirido:  Em remate, convém assinalarmos que o direito adquirido e o ato  jurídico perfeito mais do que  imunes ao efeito  retroativo da  lei  nova, impedem que esta, de algum modo, os desconstitua.  (...)  Neste  sentido,  o  direito  adquirido  e  o  ato  jurídico  perfeito  asseguram  a  ultratividade  da  lei  velha,  que  continuará  a  disciplinar  as  situações  que  sob  sua  égide  se  consumara,  mesmo  depois  da  entrada  em  vigor  da  lei  nova.  Tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  (grifos  acrescidos)  Em se tratando diretamente de matéria  tributária, mais especificamente com  relação  às  isenções,  o  direito  adquirido  é  disciplinado  pelo  Código  Tributário  Nacional.  De  acordo com o art. 178 deste código, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei,  exceto  quando  estas  forem  concedidas  mediantes  determinados  requisitos  ou  condições,  as  chamadas isenções condicionadas.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 861          23 Art.  178 – A  isenção,  salvo  se  concedida por prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Depreende­se, a partir da leitura deste dispositivo, que o contribuinte passa a  ter  direito  adquirido  a  uma  isenção  condicionada  a  partir  do  momento  em  que  cumpre  as  exigências legais para tanto. Além de que, como demonstrado anteriormente, esse direito não  se esvazia com a eventual revogação póstera da norma concedente do referido benefício.  Não sendo o bastante a vasta  fundamentação acima esposada, a Solução de  Consulta Cosit n° 505, de 17 de outubro de 2017, aduz que a hipótese desonerativa prevista na  alínea “d” do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, aplica­se às alienações de participações  societárias  efetuadas  por  pessoa  física  após  1°  de  janeiro  de  1989,  data  de  revogação  do  benefício,  desde  que  tais  participações  já  constassem do  patrimônio  do  adquirente  em prazo  superior a cinco anos, contado da referida data, assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  Nº  1510,  DE  1976.  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA  DE  NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  A  hipótese  desonerativa  prevista  na  alínea “d” do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976,  aplica­se  às  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  1°  de  janeiro  de  1989,  desde  que  tais  participações  já  constassem  do  patrimônio  do  adquirente  em prazo superior a cinco anos, contado da referida data.  A  isenção  é  condicionada  à  aquisição  comprovada  das  ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos  na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto­lei  nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988.  Dispositivos Legais: art. 4º, alínea “d”, do Decreto­ Lei nº  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976;  art.  178  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional (CTN).  No mesmo sentindo, claramente aplicável ao caso, dispõe o Ato Declaratório  PGFN n° 12, de 25 de junho de 2018, in verbis:  (...)nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988,(...)  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 862          24 Ante o exposto, resta claro que o contribuinte tem direito adquirido à isenção  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pela  alienação de participação societária, vez que atendeu a condição imposta pelo art. 4º, alínea “d”  do Decreto­Lei 1.510/76 antes mesmo de sua revogação pela Lei n. 7.713/88.  Imprescindível  mencionar  o  entendimento  do  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  pois há  algumas  ressalvas  com a posição  adotada por  este Redator,  como muito bem  restou  demonstrado  na  "Declaração  de  Voto"  exarada  no  Acórdão  n°  2401­005.278,  senão  vejamos:  A  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  estabeleceu hipótese de não incidência do imposto sobre a renda  nas  alienações  de  participações  societárias  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  O  dispositivo  foi  revogado  pelo  art.  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  com  efeitos  a  partir de 1º de janeiro de 1989.  Meu ponto de vista é que não se tratou de isenção concedida por  prazo  determinado,  tampouco  de  caráter  oneroso  (ver,  por  exemplo, Acórdão nº 2401­004.662, de 15 de março de 2017).   Uma  vez  qualificada  como  isenção  não  onerosa  e  por  prazo  indeterminado,  não  há  que  se  falar  em  direito  adquirido  ao  benefício  fiscal,  podendo  ser  revogada  a  qualquer  tempo  pelo  legislador, aplicando­se a lei  tributária vigente no momento da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  configurado  o  acréscimo  patrimonial  resultante  da  operação  de  alienação  das  participações societárias.  (...)  Acontece que, recentemente, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Solução  de  Consulta  (SC)  Cosit  nº  505,  de  17  de  outubro  de  2017,  declarou  que  mesmo  as  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  1º  de  janeiro  de  1989  podem  gozar  da  hipótese  desonerativa  estabelecida na alínea "d" do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de  1976. Senão vejamos a ementa da SC Cosit nº 505/2017:  (...)  Em linhas gerais, a SC Cosit nº 505/2017 acolheu a orientação  prevalente  sobre  o  tema  existente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  assim  como  o  encaminhamento  dado  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria  PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016.   As  soluções  de  consulta  emitidas  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  RFB  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  daquele  órgão fazendário,  inclusive no que tange às decisões proferidas  pelas Delegacias de Julgamento, representando a interpretação  oficial da legislação tributária aplicável a fato determinado.   Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 863          25 Implica  reconhecer,  portanto,  que  os  contribuintes  em  idêntica  situação  tributária,  sob  pena  de  inaceitável  discriminação,  devem ser tratados uniformemente pelo Poder Público.  À vista dessas razões, com a ressalva do ponto de vista pessoal  sobre a matéria, acompanho o voto do I. Relator no sentido de  que as ações adquiridas pelo  contribuinte até 31 de dezembro  de 1983 fazem jus à isenção a que alude o Decreto­Lei nº 1.510,  de 1976, mesmo que a alienação das participações  societárias  tenha se efetivado na vigência da Lei nº 7.713, de 1988 (Fração  Anterior ­ FA).(...)(grifo nosso)  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  afastar  o  ganho  de  capital,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                  Fl. 863DF CARF MF

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