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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7583397 #
Numero do processo: 11128.007251/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2005 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Tendo a contribuinte deixado de apresentar respostas às intimações lavradas pela fiscalização aduaneira, torna-se parte legítima para figurar no polo passivo da exigência da conseqüente penalidade tipificada no art. 107, IV, "c", do Decreto-Lei nº 37/1966. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. OCORRÊNCIA. Observa-se do disposto na alínea c, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966 que a conduta tipificada como sujeita à cominação da penalidade é a prática de uma ação ou omissão que resulte em embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira. Contudo, o legislador inseriu uma conduta no citado dispositivo que implica, desde logo, no embaraço, qual seja "no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal". Logo, em decorrência da própria Lei, a não apresentação de resposta tempestiva à intimação da fiscalização deve ser considerada embaraço. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2005 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Tendo a contribuinte deixado de apresentar respostas às intimações lavradas pela fiscalização aduaneira, torna-se parte legítima para figurar no polo passivo da exigência da conseqüente penalidade tipificada no art. 107, IV, "c", do Decreto-Lei nº 37/1966. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. OCORRÊNCIA. Observa-se do disposto na alínea c, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966 que a conduta tipificada como sujeita à cominação da penalidade é a prática de uma ação ou omissão que resulte em embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira. Contudo, o legislador inseriu uma conduta no citado dispositivo que implica, desde logo, no embaraço, qual seja "no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal". Logo, em decorrência da própria Lei, a não apresentação de resposta tempestiva à intimação da fiscalização deve ser considerada embaraço. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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3002­000.511  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  RODRIMAR S/A TERMINAIS PORTUÁRIOS ARMAZÉNS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/01/2005  PRELIMINAR.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal, encontra­se válido e eficaz.  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  Tendo a contribuinte deixado de apresentar respostas às intimações lavradas  pela  fiscalização  aduaneira,  torna­se  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  da  exigência  da  conseqüente  penalidade  tipificada  no  art.  107,  IV,  "c", do Decreto­Lei nº 37/1966.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INDEFERIMENTO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as  razões de  defesa, ainda que de forma objetiva.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  .  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº 11.  Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 51 /2 00 8- 61 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 132          2 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO  DE  RESPOSTA  À  INTIMAÇÃO  NO  PRAZO  ESTIPULADO.  OCORRÊNCIA.  Observa­se do disposto na alínea c, do inciso IV, do art. 107, do Decreto­Lei  nº 37/1966 que a conduta tipificada como sujeita à cominação da penalidade  é a prática de uma ação ou omissão que resulte em embaraçar, dificultar ou  impedir a ação da fiscalização aduaneira. Contudo, o legislador inseriu uma  conduta no citado dispositivo que implica, desde logo, no embaraço, qual seja  "no caso de não­apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação  em  procedimento  fiscal".  Logo,  em  decorrência  da  própria  Lei,  a  não  apresentação  de  resposta  tempestiva  à  intimação  da  fiscalização  deve  ser  considerada embaraço.  MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA  PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade,  rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves      Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 133          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 08­034.937 da DRJ/FOR,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  por  não  atendimento  de  intimações,  o  que  caracteriza  embaraço  à  fiscalização, ficando sujeito à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A partir deste ponto, adoto o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar  as vicissitudes do presente processo:    "Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  “c”,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$  5.000,00, conforme Auto de Infração fls. 02­09.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  Rodrimar  S/A­  Terminais  Portuários  e  Armazéns  Gerais  embaraçou  a  fiscalização  uma  vez  que  não  atendeu ao Termo de Intimação nº 393/07, de 06/08/2007, pelo  qual  foi  instada  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  dos  fatos  relatados  pelo  Inspetor  da  Guarda  Portuária,  constantes  no  Termo  de  Ocorrência  da  SEOPE/GVIB/ALF/SANTOS,  de  14/01/2005.  No referido termo consta que Celso Feitosa dos Santos, portador  do  RG  nº  24.402.496­0,  funcionário  da  mencionada  empresa,  estava  organizando  e  executando  o  controle  do  trânsito  dos  tripulantes  do  Navio  “Libra  New  York”,  que  se  encontrava  atracado no armazém “Saboó” ponto 03, tarefa que não era de  sua competência (fls. 09­11). Reintimada a esclarecer o mesmo  fato, através do Termo de Intimação n° 91/08, em 20/05/2008, a  empresa não se manifestou (fl. 12).  Cientificada  do Auto  de  Infração  em  20/10/2008,  conforme  fls.  18­19, a interessada apresentou a impugnação de fls. 23­37, em  19/11/2008,  por  meio  da  qual  expõe  as  seguintes  razões  de  defesa:  1)  a  questão  discutida  nos  autos  já  foi  objeto  de  Acórdãos  proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo, nos quais foi firmado o entendimento de que não há  embasamento legal para exigência da penalidade em causa, por  total ausência de tipicidade;  2) o ponto nuclear da discussão diz respeito a saída irregular de  tripulantes  do  navio  Libra  New  York,  que  se  encontrava  atracado no Armazém do Saboó no Porto de Santos, o que teria  ocorrido em 14/11/2005, conforme Termo de Ocorrência lavrado  pela SEOPALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS­GVIB;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 134          4 3)  a  aplicação  da  penalidade,  a  pretexto  de  a  Impugnante  ter  causado embaraço à fiscalização, está relacionada com o fato de  a  mesma  não  ter  atendido  a  pedidos  de  esclarecimentos  formalizados por meio de  intimações emitidas em 06/08/2007 e  06/05/2008,  ou  seja,  há mais  de  2  (dois)  anos  da  lavratura  do  citado Termo de Ocorrência, o que se deu em 14/01/2005;  4)  preliminarmente,  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, por ser encontrar eivado de vícios formais insanáveis;  5)  é  inadmissível  e  injustificável  que  os  agentes  fazendários  venham  a  expedir  as  Intimações  à  Requerente,  formalizando  pedidos  de  esclarecimentos,  quando  já  transcorridos  aproximadamente 3  (três) anos da  lavratura do referido Termo  de Ocorrência;  6) o Termo de Ocorrência deve  ser declarado nulo, na medida  em  que  embasado  apenas  em  meras  alegações  do  Inspetor  da  Guarda Portuária, cabendo destacar que o próprio agente fiscal  que lavrou o referido Termo confessa que, em face do acúmulo  de  serviço,  não  esteve  presente  no  local,  de  modo  que  jamais  poderia,  o  referido  Termo  de  Ocorrência,  ser  utilizado  como  embasamento  legal  para  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado;  7) ainda em sede de preliminares,  entende a  Impugnante que é  parte ilegítima para figurar no pólo passivo do Auto de Infração  de  que  se  cuida,  visto  que  compete  exclusivamente  ao  representante  do  Armador,  obter  previamente  junto  a  "EQVIB/ALF/SANTOS",  a  respectiva  autorização  para  embarque/desembarque  de  tripulantes  de  quaisquer  embarcações estrangeiras atracadas no Porto de Santos;  8)  o  Comandante  do  citado  navio  que  atracou  em  Santos,  em  14/01/2005, é quem estava investido de poderes para promover a  entrada  de  embarcação  estrangeira  em  qualquer  Porto  brasileiro,  bem  como,  autorizar  o  desembarque/embarque  de  tripulantes,  conforme  artigos  260  e  seguintes  do  Regulamento  para  o  Tráfego  Marítimo,  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.648/1982,  com  as  posteriores  alterações  do  Decreto  nº  511/1992;  9) além disso, conforme consta do próprio Termo de Ocorrência,  quem estava promovendo a saída irregular dos tripulantes eram  os representantes da empresa de Segurança "SEGAME S";  10)  a  Requerente  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  fatos  ocorridos,  razão  pela  qual,  a  exigência  da  multa  carece  de  respaldo legal;  11)  quanto  ao  mérito,  a  penalidade  afronta  o  principio  da  legalidade, tendo em vista que na redação do artigo 107, inciso  IV,  alínea  "f",  do  Decreto­lei  n°  37/1966,  que  foi  dada  pelo  artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, o  legislador não definiu quais  seriam  as  infrações  que,  em  tese,  causariam  "embaraços  fiscalização", resultando na aplicação da multa em questão;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 135          5 12) a Impugnante jamais impediu ação fiscalizadora, até porque  jamais  poderia  fazê­lo,  em  face  da  previsão  legal  contida  em  nosso  ordenamento  jurídico,  de  modo  que  não  há  qualquer  relação  entre  os  fatos  ocorridos  e  o  descrito  no  preceito  legal  acima citado;  13)  no  direito  penal  tributário,  a  sanção  deve  obedecer  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  tipicidade  fechada  e  com  reserva  absoluta  da  lei  formal,  ou  seja,  somente  poderá  haver  punição  se  a  infração  apontada  corresponder  ao  descrito  no  preceito  legal,  não  existindo  crime  sem  lei  anterior  que  o  preveja,  conforme  insculpido  no  art.  5º,  inciso  XXXIX,  da  Constituição  Federal,  sendo  inadmissíveis  eventuais  interpretações  maleáveis  em  prejuízo  do  contribuinte  ou  responsável, conforme pacífica jurisprudência;  14) para a capitulação legal da penalidade, torna­se necessária  que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos  indispensáveis a sua exata caracterização e extensão, afastando­ se a possibilidade de interpretações que venham a ampliar seus  limites;  15) a multa exigida afronta aos princípios da proporcionalidade  e da razoabilidade;  16) requer a conversão do julgamento em diligência à repartição  fiscal  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  respondidos  os  quesitos  formulados às  fls.  36­37,  sob pena de nulidade processual,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  devido  processo  legal;  17) por fim, requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas,  declarando­se  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  vez  que  se  encontra eivado de vícios formais insanáveis, destacando­se, em  especial,  a  ilegitimidade  passiva,  haja  vista  que  a  Impugnante  não exerce o  controle quanto a  entrada/saída de  tripulantes de  quaisquer  embarcações  estrangeiras  que  atracam  no  Porto  de  Santos e, caso superadas as preliminares, requer seja o Auto de  Infração  julgado  improcedente,  cancelando­se  a  penalidade  aplicada.  Conforme  fls.  51  e 67, a  impugnante  foi  intimada a apresentar  cópia autenticada do Estatuto Social e Ata da Assembléia Geral  realizada  no  dia  18/04/2008,  com  vista  ao  saneamento  do  processo, tendo anexado os documentos de fls. 53­66 e 69­ 78. Conclusos, os autos retornaram a este órgão julgador."    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 136          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 14/01/2005   ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS FORMAIS.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  se  desenvolveu  mediante o  cumprimento das  formalidades  legais,  estando  consubstanciado  em  auto  de  infração  contendo  descrição  dos fatos e fundamentos legais, assegurando­se o exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  resta  infundada a argüição de nulidade.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  Havendo  sido  regularmente  cientificada  das  intimações  expedidas  pelas  autoridade  administrativa,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  interessada  é  parte  legítima  para  compor o polo passivo da exação concernente a imputação  de  embaraço,  por  não  haver  oferecido  resposta  no  prazo  estipulado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  quando  esta  providência  revelar­se  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 14/01/2005   EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PENALIDADE.  Aplica­se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  a quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado,  a intimação em procedimento fiscal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 14/01/2005   ARGÜIÇÃO DE CONFISCO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  MULTA.  REDUÇÃO  SEM  PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei, sob fundamento  de  inconstitucionalidade. A autoridade administrativa não pode  usurpar  a  competência  do  legislador  para  substituir  o  juízo  de  proporcionalidade por ele exercido, com o fim de alterar o valor  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 137          7 da  multa  definido  na  lei,  o  que  somente  pode  ser  revisto  pelo  próprio Poder Legislativo ou, em caso de inconstitucionalidade,  pelo Judiciário. O emprego dos princípios da proporcionalidade  e  da  razoabilidade  não  autoriza  o  julgador  administrativo  a  dispensar multas ou  reduzi­las,  quando estabelecidas na  lei  em  valor ou percentual único, sem que haja expressa previsão legal  para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de  valor.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  102/126),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  Ilegitimidade  Passiva,  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  e,  no mérito,  falta  de  definição  legal  do  que  causaria  embaraço  à  fiscalização,  não  impedimento  da  fiscalização,  multa  afronta  aos  Princípios  Constitucionais  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade  e,  por  fim,  pede  a  realização  de  diligência.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar    Inicialmente,  repise­se  que  a  contribuinte  argüiu  expressamente  quatro  preliminares em seu Recurso Voluntário: nulidade do Auto de Infração, ilegitimidade passiva,  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e  prescrição  intercorrente.    Contudo,  embora  se  caracterize  como uma questão prévia, a prescrição intercorrente, pela melhor doutrina, não se constitui em  preliminar,  mas  em  uma  prejudicial  de  mérito,  portanto,  deixo  de  tratá­la  na  seção  atual  e  retornarei a ela no início da análise sobre o mérito.    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 138          8 Nulidade do Auto de Infração  A ora  recorrente  alegou que o Auto de  Infração  seria nulo de pleno direito  por  estar  eivado  de  vícios  insanáveis,  a  saber:  as  intimações  somente  terem  sido  expedidas,  aproximadamente, 3 anos após a lavratura do Termo de Ocorrência, o único embasamento do  Auto de  Infração é o Termo de Ocorrência, no qual constam meras alegações do  Inspetor da  Guarda Portuária e o Agente do Fisco jamais compareceu ao local da ocorrência.   De pronto, afirme­se que não merecem prosperar tais alegações da recorrente.  Diferentemente do que a  contribuinte  tenta demonstrar,  o Auto de  Infração  referido não  tem  como embasamento legal o Termo de Ocorrência lavrado a partir das denúncias realizadas pelo  Inspetor  da Guarda  Portuária,  mas  fundamenta­se,  em  realidade,  na  falta  de  atendimento  às  intimações  pelo  sujeito  passivo.  Fato  que  não  foi  contestado  pela  recorrente  em  momento  algum de nenhuma das peças recursais apresentadas. Além disso, por outro lado, também não  corresponde aos fatos dos autos que as intimações tenham sido somente lavradas 3 anos após o  Termo  de Ocorrência. Diversamente,  compulsando­se  o  presente  processo,  verifica­se  que  a  contribuinte  tomou  ciência  da  primeira  intimação  enviada  pela  fiscalização  aduaneira  em  21/08/2007, ou seja, cerca de 18 meses após a lavratura do referido Termo.  Ademais,  esclareça­se  que  a  Fazenda  Pública  possui  5  anos  para  a  constituição  de  créditos  tributários,  sejam  decorrentes  do  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal,  sejam  decorrentes  do  descumprimento  de  Obrigações  acessórias,  conforme teor do art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN:    Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.              (grifo nosso)    Dessa  forma,  considerando­se  que  o  fato,  em  tese,  acontecido  ocorreu  em  2005, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se iniciou em 01/01/2006 e somente se  encerraria em 31/12/2010. Logo, por decorrência, as intimações realizadas, as quais ensejaram,  pelo  seu  não  atendimento,  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  sob  análise,  foram  feitas  regularmente dentro do prazo previsto.   Assim, o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no  art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 139          9 causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do mesmo diploma  legal,  logo,  encontra­se  válido  e  eficaz.  Ademais,  a  imposição  da  penalidade  decorreu  da  inobservância  da  legislação  de  regência pelo sujeito passivo, fato este, como já discorrido, inconteste.     Ilegitimidade Passiva  A contribuinte alegou que não é parte  legítima para  figurar no pólo passivo  do  Auto  de  Infração,  pois  compete  exclusivamente  ao  representante  do  Armador  obter,  previamente, junto à Alfândega do Porto de Santos, a respectiva autorização para embarque ou  desembarque de tripulantes em quaisquer embarcações estrangeiras atracadas no porto.  Mais uma vez a recorrente tenta obnubilar a verdadeira causa da lavratura do  Auto de  Infração que  lhe  é  imposto. Diga­se,  novamente,  que  a  exigência pecuniária devida  decorreu  da  falta  de  atendimento  às  intimações  pela  recorrente,  não  tendo  nenhum  embasamento para o lançamento dos presentes autos, a possível saída e entrada irregulares de  tripulantes no navio estrangeiro.  Assim  sendo,  tendo  a  recorrente  deixado  de  apresentar  respostas  às  intimações  lavradas  pela  fiscalização  aduaneira,  torna­se  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo da exigência da conseqüente penalidade tipificada no art. 107, IV, c, do Decreto­Lei nº  37/1966:    Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive no caso de não­apresentação de resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  .........................................................................................................                                            (grifo nosso)    Dessa forma, também não procede a preliminar em questão.    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 140          10 Nulidade do Acórdão recorrido  O  sujeito  passivo  alegou  que  o  Acórdão  recorrido  incorreu  em  nulidade  absoluta por não ter deferido o pedido de diligência apresentado, o qual atendeu fielmente as  disposições contidas nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 70.235/1972, dessa forma,  segundo ele,  restando plenamente caracterizado o cerceamento ao Direito de Defesa da ora recorrente.  Não há justeza nas afirmações da recorrente.. Diferentemente do alegado, da  leitura  da  decisão  vergastada,  constata­se  que  o  Colegiado  a  quo  se  pronunciou  de  forma  adequada  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  na  Manifestação de Inconformidade, inclusive, sobre o pedido de diligência formulado. Portanto,  trata­se de decisão adequadamente motivada e fundamentada.  Com  efeito,  cumpre  ressaltar  que  o  art.  373  do Novo  Código  de  Processo  Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Ou  seja,  em  regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 141          11 Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.  Por  conseqüência,  a  diligência  é  ferramenta  posta  a  disposição  do  julgador  para dirimir dúvidas sobre fatos  relacionados ao  litígio no processo de formação de sua  livre  convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes.  Assim, da  leitura da peça recursal  inicial,  assim como do voto condutor do  Acórdão  recorrido,  constata­se  que  o  pedido  de  diligência  foi  indeferido,  pois  não  versava  sobre  questões  que,  ao menos  em  tese,  pudessem  afastar  a  responsabilidade  da  contribuinte  pelo  não  atendimento  às  intimações.  Reproduz­se  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido:    "Na apreciação desse pedido, deve­se ter como pressuposto que,  no processo, diligência  somente  é  justificável  quanto a matéria  de fato, quando existirem dúvidas relevantes para julgamento da  lide.  É  ainda  requisito  elementar  e  intrínseco  à  diligência  que  exista pertinência  temática entre o que se busca esclarecer por  meio dessa medida processual e a matéria objeto da lide, o que  não se verifica no pedido da litigante.  Assim,  a  determinação  de  diligências  ou  perícias  está  condicionada  à  necessidade  dessa medida  para  a  instrução  do  processo  e,  conseqüentemente,  para  a  solução  do  litígio,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993.  No  caso,  com  a  providência  requerida,  pretende  a  litigante  demonstrar que não detinha competência legal para realizar as  mencionadas tarefas e que de fato não as teria realizado, o que,  segundo  seu  entendimento,  seria  a  condição  necessária  e  suficiente  para  descaracterizar  a  infração.  Contudo,  essas  questões  são  estranhas  ao  objeto  do  presente  processo  que,  insista­se, diz respeito à acusação de falta de atendimento, pela  autuada,  a  duas  intimações  expedidas  pela  fiscalização  aduaneira".  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 142          12             (grifo nosso)    Logo,  não  se  vislumbra  nenhum  cerceamento  ao Direito  de  Defesa  da  ora  recorrente na decisão de primeira instância, logo, não padece de nulidade o Acórdão recorrido.    Assim  sendo,  com  base  nas  considerações  desenvolvidas,  rejeito  todas  as  preliminares argüidas.        Mérito    Primeiramente, tratemos da prejudicial de mérito apresentada pela recorrente  em sua peça recursal. Em suma, a contribuinte alegou que pelo tempo transcorrido operou­se  no presente processo a prescrição intercorrente, o que, em seu entender, deve culminar com o  arquivamento dos autos e a conseqüente extinção da exigência tributária em questão.  Sumariamente, deve ser rechaçada essa alegação recursal, pois não se aplica  o  instituto  da  prescrição  intercorrente  a  processos  administrativos  fiscais,  conforme  teor  da  Súmula CARF nº 11,  cujo  efeito vinculante  foi  atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de  junho de 2018:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Outra  argumentação  trazida  pela  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  refere­se  a  uma  suposta  falta  de  tipicidade  em  sua  conduta,  tanto  porque  o  legislador  não  definiu quais seriam as infrações que caracterizariam o embaraço, como também pelo fato da  recorrente,  segundo  ela,  nunca  ter  realizado  nenhuma  ação  que  tivesse  como  objetivo  obstaculizar a fiscalização aduaneira.  Prontamente, se afirme que tais alegação melhor não socorrem à contribuinte.  A responsabilidade por infrações estabelecida pelo Código Tributário Nacional, em verdade, é  objetiva  e,  segundo  o  disposto,  expressamente,  em  seu  art.  136,  reproduzido  abaixo,  é  totalmente  irrelevante  a  intenção  do  agente  e  a  extensão  dos  efeitos  na  determinação  dessa  responsabilidade:    Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 143          13 independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.                    (grifo nosso)      Ainda a esse respeito, vale lembrar o disposto no § 2º do art. 94, do Decreto­ Lei 37/1966:    Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.                (grifo nosso)    Por outro lado, observa­se do disposto na alínea c, do inciso IV, do art. 107,  do Decreto­Lei nº 37/1966 que a conduta  tipificada como sujeita à cominação da penalidade  em  questão  é  a  prática  de  uma  ação  ou  omissão  que  resulte  em  embaraçar,  dificultar  ou  impedir a ação da fiscalização aduaneira. Contudo, o legislador inseriu uma conduta no citado  dispositivo que implica, desde logo, no embaraço, qual seja "no caso de não­apresentação de  resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal". Logo, em decorrência da  própria  Lei,  a  não  apresentação  de  resposta  tempestiva  à  intimação  da  fiscalização  deve  ser  considerada embaraço.  Assim  sendo,  enquanto  em outras  condutas,  a  fiscalização deve demonstrar  os  motivos  pelos  quais  aquelas  ensejaram  "embaraçar,  dificultar  ou  impedir"  ação  da  fiscalização, na não apresentação de  resposta à  intimação, no prazo estipulado, a própria Lei  tratou de defini­la dessa maneira, portanto, não havendo margem para discussão.  Logo,  no  caso  ora  analisado,  restando  demonstrado  nos  autos  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  resposta  a  intimações,  a  sua  conduta  é  típica  e,  portanto,  encontra­se perfeitamente cabível a exigência da penalidade por embaraço, formalizada através  do Auto de Infração em apreço.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 144          14 Seguindo  em  seu  Voluntário,  a  contribuinte  alegou  que  a  imposição  da  penalidade  pecuniária  prevista  no  art.  107,  IV,  "c",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  afrontou  os  Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, assim, por conseqüência,  não podendo prosperar tal exigência.  Quanto  a  essas  alegações de  inconstitucionalidade do Auto e da multa,  por  ofensa  aos  Princípios  Constitucionais  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade,  impõe­se  relembrar  que  o  julgamento  administrativo  trata  da  aplicação  da  legislação  tributária  como  apresentada no sistema  jurídico. Dessa maneira,  a norma promulgada e publicada, dotada de  presunção  de  correção  formal  e material,  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  julgador. Nesse  sentido, dispõe o  art.62,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função,  que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  É  inócuo, portanto,  suscitar  tais  alegações no  âmbito  administrativo, pois o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco, de desproporcionalidade, de irrazobilidade ou da não individualização da pena seria  equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o  que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de inconstitucionalidade  do Auto de Infração e da multa por ofensa aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade  e da Razoabilidade.  Por  fim,  a  recorrente  reitera  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  inclusive,  formulando  quesitos  iniciais  para  os  quais  julga  necessário  esclarecimentos.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir as argumentações lógico­jurídicas  já  manifestadas  por  mim  no  presente  voto,  quando  tratou­se  da  análise  da  preliminar  de  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 145          15 nulidade  do  Acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  E,  portanto,  como  decorrência, indefiro o pedido de diligência formulado.  Desse modo, por  todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  na  íntegra  o  crédito  tributário lançado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720385/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a restituição e compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito. Nesses termos, e uma vez afastado o fundamento que não homologou o PER da contribuinte, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 1201-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o fundamento do indeferimento do PER, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MULTIPLUS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a restituição  e compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova  do  indébito.  Nesses  termos,  e  uma  vez  afastado  o  fundamento  que  não  homologou o PER da contribuinte, devem os autos retornar à DRF de origem  para  análise  e  suficiência  do  crédito  requerido,  evitando,  assim,  a  caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o fundamento do indeferimento do PER,  determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Rafael  Gasparello  Lima,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente,  o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 03 85 /2 01 7- 96 Fl. 209DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de despacho decisório (fl. 45)  que indeferiu o PER (Pedido de Restituição) apresentado pela empresa, sob o fundamento de  que determinado crédito, relativo ao mesmo tributo e período, já teria sido analisado e deferido  em outro pleito anterior transmitido pelo próprio contribuinte.  A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 5/10), alegando,  em síntese, que:  (i) houve um segundo PER apresentado, uma vez que constatou, somente em  momento posterior à apreciação do PER originário, a existência de crédito de maior valor, o  que a levou a retificar a sua DIPJ.  (ii) ao tentar corrigir o primeiro PER, notou que o fisco já havia homologado  o valor do crédito originariamente informado, motivo pelo qual não seria mais possível retificar  aquele instrumento para adequá­lo às informações ajustadas na DIPJ Retificadora.  Diante,  então,  da  impossibilidade  operacional  de  retificar  o  PER  original,  transmitiu novo PER,  informando como crédito  a diferença entre o  "novo Saldo Negativo"  ­  informado na DIPJ Retificadora ­ e aquele a menor que já havia sido informado.  Ocorre  que,  ao  apreciar  o  segundo  pedido  de  restituição,  ao  contrário  de  verificar  todo  o  conjunto  fático  e  a  sucessão  de  atos  praticados,  conforme  narrado  acima,  a  fiscalização simplesmente afirmou que, como o referido período já havia sido apreciado, não  seria mais possível reapreciá­lo neste momento, levando ao indeferimento do "segundo PER".  Deve­se, assim, cancelar o  trabalho fiscal ora analisado,  tendo em vista sua  nulidade por falta de investigação dos fatos que suportam o direito creditório da requerente ou  mesmo pela inobservância dos atos por ela praticados.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente com base nas  seguintes alegações (fls. 140/149):   (i)  de  que  houve  duas  inconsistências  insanáveis  no  preenchimento  dos  pedidos,  quais  sejam  (i.i)  a  não  indicação  correta  do  crédito  na  PER  originária;  e  (i.ii)  não  houve apresentação de demonstrativo do crédito pleiteado no segundo PER; e  (ii)  que  a  contribuinte  não  comprovou  o  erro  da  DIPJ  originária  com  documentação hábil e  idônea, o que violaria o artigo 16,  III, do Decreto n. 70.235/19721 e o  cumprimento do ônus de provar a liquidez e certeza para restituição de indébito.  Cientificada da decisão de piso, a contribuinte apresentou recurso voluntário  (fls.  156/179).  Sustenta,  em  resumo,  que  o  PER  originário,  assim  como  o  "PER  complementar",  foram preenchidos  sem vícios e, mais ainda,  em conformidade com as DIPJ                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]    III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13896.720385/2017­96  Acórdão n.º 1201­002.691  S1­C2T1  Fl. 3          3 Retificadas  e  Retificadora,  respectivamente,  não  havendo  nenhum  erro  capaz  de  justificar  o  indeferimento.  Aduz também que é nítida a tentativa de violação ao artigo 142 do CTN e ao  princípio da verdade material, bem como que eventuais erros formais não poderiam impedir a  repetição do indébito.  No  mérito,  sustenta  que,  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  buscou  atacar  exclusivamente  o  fundamento  trazido  no  despacho  decisório,  afinal  a  DIPJ  Retificadora, que foi entregue dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos, lhe faz prova favorável  do Saldo Negativo que foi corrigido e que ensejou a apresentação do segundo PER.  Não obstante, por ocasião do recurso voluntário, e como forma de contrapor  o argumento  invocado apenas pela DRJ quanto  à comprovação do erro na DIPJ  retificada,  a  contribuinte explica e busca comprovar que o aumento do Saldo Negativo é fruto da exclusão  fiscal  de  valores  lançados  como  "provisão  de  receita",  denominados  de  breakage.  Em  suas  palavras:    Assim, além das receitas financeiras, a principal fonte de receita  de  recorrente  advém  do  gerenciamento  do  passivo  que  a  recorrente  assume  junto  às  empresas  parceiras,  receita  essa  reconhecida à medida que os beneficiários do programa utilizam  seus pontos, representativos do direito de obter contrapartida em  prêmios.  O  prazo  para  exercício  do  direito,  pelo  beneficiário,  é  de  24  meses a contar do momento em que lhe são atribuídos os pontos  conversíveis em utilidades. Esse prazo é denominado prazo para  expiração do ponto ou, na linguagem técnica, breakage.  Ocorre  que  nem  todos  os  beneficiários  desses  programas  resgatam  seus pontos,  ou a  totalidade  deles,  razão  pela  qual  a  recorrente  reconhece,  por  força  das  práticas  contábeis  aplicáveis  à  atividade,  desde  o  momento  que  assume  o  compromisso  de  premiar  tais  pessoas,  uma  "provisão  para  receita"  Essa  "provisão"  é  apurada  a  partir  da  experiência  acumulada  com prêmios não resgatados, em períodos anteriores, e consiste  em  uma  redução  do  passivo  referente  a  prêmios  a  serem  entregues, em contrapartida da conta de receita.  Assim,  o  passivo  de  provisão  para  breakage  é  calculado  com  base na média de 12 meses do percentual de pontos emitidos e  não utilizados até o vencimento, aplicada sobre o "faturamento  de  pontos".  0  reconhecimento  gradual  da  receita  de  provisão  para breakage é realizado de acordo com a média de 12 meses  do  percentual  de  realização  dos  resgates,  ou  seja,  pelo  percentual  de  pontos  acumulados  e  resgatados  no  período,  aplicado sobre o passivo e limitado ao saldo registrado.  Nesse contexto, relativamente ao ano de 2011, por um lapso, a|  recorrente  considerou  essa  provisão  para  breakage  como  Fl. 211DF CARF MF     4 receita  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSL.  no momento  de  seu  reconhecimento § contábil, conquanto para fins tributários ela  somente deva ser considerada como realizada quando o prazo  para exercício do direito de resgate, pelo beneficiário, se findar.  Assim,  devido  ao  fato  de  se  ter  tributado  essa  "provisão  de  receita" por ocasião de seu reconhecimento, para fins contábeis,  quando  ela  deveria  ser  tributada  somente  por  ocasião  do  esgotamento do prazo de resgate dos pontos, ou seja, após os 24  meses  de  validade  do  ponto,  a  recorrente  antecipou  o  recolhimento  desses  tributos  ao  fisco  com  base  em  uma  estimativa  contábil  e  não  sobre  o  valor  real  de  receita  ganha  com os pontos expirados, o que somente é conhecido ao final dos  24 meses.  Tendo  em  vista  esses  fatos,  ao  reverter  da  conta  de  passivo  o  montante correspondente à provisão para breakage, a qual tem  alta probabilidade de não se converter em pontos resgatados, a  recorrente  não  está,  de  fato,  registrando  uma  receita,  uma  vez  que tal expectativa pode ou não realizar­se.  [...]  E  para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito  do  assunto,  a  recorrente  comprova  documentalmente  suas  considerações  acima a partir do confronto de suas DIPJs já anexadas aos autos  e  as  contas  contábeis  em  que  há  o  controle  das  referidas  provisões.  De fato, conforme se verifica no resumo constante no v. acórdão  a respeito da demonstração do lucro real, assim como no quadro  resumo exposto no início desse tópico, a retificação realizada em  DIPJ  pretendeu  ajustar  o  montante  declarado  na  linha  78  da  Ficha  9A,  retificando  o  valor  inicialmente  declarado  de  R$  22.091.728,92 para R$ 340.834.108,72.  A  diferença  de R$ 318.742.380,08 corresponde exatamente aos  saldos das contas contábeis em que são controladas as provisões  de breakage.  Confira­se  o  quadro  abaixo  e  a  integralidade  das  referidas  contas  contábeis  referentes  ao  ano  de  2011  (arquivo  não  paginável):        Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13896.720385/2017­96  Acórdão n.º 1201­002.691  S1­C2T1  Fl. 4          5 E apenas para que não remanesça qualquer dúvida a respeito da  indevida  inclusão das  referidas provisões de breakage na base  de cálculo do tributo, basta verificar que na linha 05 ["Receita  de  Prestação  de  Serviços  ­Mercado  Interno")  da  Ficha  7  A  (Demonstração do Resultado),  tanto da DIPJ  inicial  como da  DIPJ retificadora, o valor  informado pela  recorrente  foi de R$  1.354.940.115,27  (fls.  57  e  105).  A  abertura  do  referido  montante pode ser obtida a partir dos quadros abaixo:        Assim,  resta  comprovada  a  razão  das  exclusões  realizadas  na  DIPJ retificadora, [...]    Fl. 213DF CARF MF     6 Finalmente,  a Recorrente  afirma  que  esse mesmo  procedimento,  ou  seja,  a  apresentação  de  novo  PER  em  face  da  alteração  da  DIPJ  em  momento  posterior  teria  sido  implementado  para  o  ano­calendário  anterior,  sendo  que  para  este  período  a  RFB  expressamente deferiu o crédito complementar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Restou demonstrado que o fundamento constante do despacho decisório para  o indeferimento do segundo PER foi o de que já teria havido deferimento de Saldo Negativo de  IRPJ do mesmo período, o que impossibilitaria um novo pedido.  Ocorre, porém, que o contribuinte comprovou que a retificação da DIPJ e a  entrega  do  novo  PER  ocorreram  em  momento  posterior  ao  da  homologação  do  pleito  originário, fato este que justifica o procedimento que adotou.  A  DRJ,  entretanto,  insiste  na  existência  de  erros  formais  e  acrescenta  um  argumento  de  mérito  ­,  até  então  inédito  nesse  PAF,  qual  seja,  o  de  que  o  contribuinte  descumpriu  seu ônus de  comprovar a natureza e origem da  exclusão  fiscal  que  acarretou no  aumento do Saldo Negativo, o que também enseja o indeferimento do segundo PER.  Já o contribuinte reitera e demonstra que não houve erros e, mais ainda, que  eventual  inconsistência  formal não  teria o  condão de  indeferir o PER. No mérito,  argumenta  que a comprovação do equívoco da DIPJ original  ­ equívoco este corrigido por meo de DIPJ  Retificadora que deu origem ao "novo Saldo Negativo" foi feita apenas no recurso voluntário  porque o despacho decisório foi emitido sem esse fundamento.  Nesse estado de coisas, entendo que a inviabilidade prática de retificação do  primeiro  PER  ­  afinal  ele  já  havia  sido  homologado  quando  da  retificação  da DIPJ  ­  ,  bem  como diante da correspondência do valor do Saldo Negativo constante da DIPJ Retificadora e  do segundo PER, afastam eventuais erros ou equívocos quanto ao processamento e necessidade  de análise de mérito do novo pedido.  Não custa repetir, aqui, que o segundo pedido de restituição comporta apenas  a  diferença  entre  o  valor  que  já  havia  sido  requerido  (e  homologado)  e  aquele  resultante  da  retificação da DIPJ, que ocorreu a posteriori.  No  que  diz  respeito  à  preclusão  ou  falta  de  comprovação  do  erro  na  DIPJ  originária pelo contribuinte e, conseqüentemente, da pretensa ausência de liquidez e certeza do  indébito,  argumento  este  levantado  exclusivamente  pela  DRJ,  entendo  que  razão  não  lhe  assiste.  Isso porque o contribuinte, por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  apenas  rebateu  o  fundamento  do  despacho  decisório,  o  qual  partiu  tão  somente  de  premissa  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13896.720385/2017­96  Acórdão n.º 1201­002.691  S1­C2T1  Fl. 5          7 equivocada consistente na impossibilidade de transmissão de novo PER para período já objeto  de análise.  Vale dizer, a questão do ônus de provar o motivo da retificação da DIPJ e a  origem  da  diferença  credora  não  haviam  sido  até  então  argüidas  como  razões  ou  critperio  jurídico para o indeferimento do PER, o que foi feito apenas pela decisão de piso DRJ.   Deveria  a autoridade  julgadora,  na verdade,  antes  de  indeferir  o pleito  com  argumento inovador, ter conferido oportunidade para o contribuinte fazer essa prova, sob pena  de cercear o seu direito de defesa, o que de fato acabou ocorrendo.  Dessa  forma,  uma  vez  afastado  o  fundamento  que  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte, e até mesmo para não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar  à  DRF  de  origem  para  análise  e  suficiência  do  montante  do  crédito  que  foi  requerido  no  segundo PER, devendo a empresa ser intimada para apresentar a documentação que suporta a  retificação  de DIPJ,  bem  como  ser  retomado  o  rito  processual  do  PAF  após  a  conclusão  da  autoridade de origem.    Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento do indeferimento do PER, determinando o retorno  dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.009070/2003-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RETIFICADORA O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.523
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Relatório  Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília  que  negou  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Trata o processo de declaração de compensação (fl. 1), na qual a contribuinte  acima identificada, compensa pretenso crédito de IRRF incidente sobre Remuneração Serviços  Prestados por Pessoa Jurídica (Cód. 1708), no valor de R$ 654,16, como débito de Pis apurado  em abril/2003, no mesmo valor. Para subsidiar o seu pedido à empresa juntou a este processo  cópia do Razão Analítico das retenções efetuadas no ano­calendário 2003 (fl. 2).  A  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório  (fls.  17/19),  após  examinar  a  questão,  resolveu  não  homologar  a  declaração  de  compensação  por  considerar  indevida a compensação direta do IRRF com tributos ou contribuições de espécies diferentes.  A contribuinte  tomou ciência do despacho decisório em 10/04/2007  (fl. 22­ v). Inconformada apresentou em 07/05/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 23 a 24),  na qual, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ a decisão proferida no despacho decisório está equivocada, porque o pedido  não trata de compensação de imposto de renda retido na fonte, mas sim de saldo negativo de  imposto de renda retido por pessoas jurídicas nos anos­calendários 1999 a 2002, compensado  neste processo e demonstrado no Per/Dcomp pelo que não há se falar em antecipação;  ­ o saldo negativo compensado está informado na pág. 20, 4º trimestre, linhas  12 e 18 da DIPJ/2002, e o total de impostos e contribuições a recuperar na página 50 linha 10,  na qual consta às contribuições retidas por pessoas jurídicas, que compõe o saldo negativo, e  ­ houve falha no preenchimento da declaração de compensação ao não marcar  o item de saldo negativo de IRPJ e CSLL e também no preenchimento da DIPJ/2002, mas tais  falhas já foram corrigidas, conforme cópias anexadas da DIPJ retificada; do Balanço de 2002 e  do Razão Analítico  de  1999  a  2003 da  conta  IRRF  a  recuperar  e  anexo geral  para  todos  os  processos de cópias das Notas Fiscais onde ocorreram as retenções do IRRF, que visam provar  o saldo na conta do ativo "Impostos e Contribuições a Recuperar", no valor de R$ 15.888,87 e  sua evolução em 2003, e  ­  caso  essa  Secretaria  entenda  que  os  documentos  apresentados  não  se  mostram  suficientes  para  provar  o  alegado,  está  ao  inteiro  dispor  para  apresentar  o  que  for  solicitado.  Se  ainda  assim  persistir  dúvidas,  requer  diligência  para  verificar  "in  loco"  os  documentos fiscais que comprovam de forma inequívoca a verdade do que ora requer.  Por  derradeiro,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório,  para  homologar a  referida compensação, eis que a mesma foi  regularmente efetuada, conforme se  pode constatar na análise dos documentos, ora anexados.  A DRJ decidiu:  “A restituição de indébito fiscal, bem como a sua compensação  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa  com crédito liquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda  Pública.”  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009070/2003­45  Acórdão n.º 1103­00.523  S1­C1T3  Fl. 2          3   A contribuinte recorre:  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  O Livro Diário e o Razão demonstram claramente que os valores relativos ao  Imposto  de  Renda  Retido  Na  Fonte­IRRF,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  e  identificadas  uma  a  uma,  tiveram  seus  saldos  superiores  ao  imposto  de  renda  devido, passando de um para outro exercício, o que caracteriza a existência de Saldo Negativo  do IRPJ, senão vejamos:  Da  composição  do  saldo  da  conta  contábil  12853­6  —  IRRF  A  RECUPERAR:  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/1999 R$ 15.589,77;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2000 R$ 16.914,47;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2001 R$ 17.908,26;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2002 R$ 15.888,87     Na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do Exercício  de 2003 —página 20, Ficha 12A, 40 trimestre, linha 13 e linha 18, encontra­se a informação do  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.888,87;  Ainda nessa mesma DIPJ — balanço patrimonial — página 50, Ficha 38A,  linha  10,  encontra­se  o  valor  dos  impostos  e  contribuições  a  recuperar  no  total  de  R$  18.244,21, onde está contido o valor de R$ 15.888,87 relativo ao saldo do IRPJ a recuperar.  O prazo para o contribuinte efetuar a retificação das declarações é o mesmo  prazo previsto no §4° do art. 150 do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do  fato  gerador. Assim,  dentro  deste  prazo  legal,  constatado  o  erro material  no  preenchimento,  perfeitamente válida é a retificação. O mero erro material não altera o direito do contribuinte,  pois,  como  demonstramos  anteriormente,  não  se  pode  admitir  que  um  erro  material  na  informação dada em uma obrigação acessória seja o suficiente para configurar a existência de  um  crédito  tributário.  É  certo  que  somente  após  constatar  os  equívocos  cometidos  é  que  o  recorrente teve a oportunidade de proceder a correção dos erros de preenchimento da DIPJ e do  PERD/COMP.  Anexa jurisprudência.    Voto             Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A questão fulcral para o deslinde da pendência é o reconhecimento ou não do  pretenso crédito de IRRF, bem como a sua compensação com débito de Pis, apurado no mês de  abril de 2003.  A  legislação  tributária  estabelece que  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na fonte na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (IN SRF nº 600, de 2005, art. 10).  A  recorrente  afirma  que  com  a  retificadora,  os  créditos  seriam  de  saldo  negativo.  Do Acórdão da DRJ transcrevo:  “A recorrente argumenta que o  crédito pleiteado não  se  refere  ao  IRRF,  mas  sim  saldo  negativo  de  imposto.  Para  provar  tal  alegação  junta  ao  processo  cópia  de  DIPJ  retificadora;  Per/Dcomp  retificadora,  e  cópias  do  Balança  Patrimonial,  Demonstração  do  resultado  do  Exercício  e  de  folha  do  Razão  Analítico; contudo, nesses documentos a manifestante não prova  a existência do saldo negativo reclamado.  Registre­se, por oportuno, que esses documentos não servem de  provas  para  comprovar  o  saldo  negativo  alegado:  primeiro,  porque as declarações retificadoras (DIPJ e Per/Dcomp) foram  apresentadas, após a ciência do despacho decisório, e segundo,  porque nos demonstrativos e balanço patrimonial consta apenas  à  existência  de  suposto  crédito  a  recuperar,  não  fazendo  qualquer referência a saldo negativo de imposto.”    De  fato,  a  legislação  de  regência  Instrução  Normativa  n°.  376/2003,  art.  6°determina:  "Art. 6 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à Declaração  de Compensação,  que seja observado o disposto nos arts. 7 2 e 82"    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009070/2003­45  Acórdão n.º 1103­00.523  S1­C1T3  Fl. 3          5 Assim, como vemos, a retificadora aqui apresentada foi a destempo, pois, foi  04/05/2007 enquanto o despacho decisório  foi em 10/04/2007, portanto, as  informações nela  contidas não podem ser consideradas. Quanto à documentação acostada pela recorrente, só há  provas da retenção, não há provas do saldo negativo.  Ademais,  a  recorrente  fazia  sim  compensação  de  fonte,  não  se  tratando  de  erro de fato.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 418DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 16366.000382/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.488  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 82 /2 00 9- 17 Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.044,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 749DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722949/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.449  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 49 /2 01 3- 39 Fl. 170DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.722949/2013­39  Acórdão n.º 3401­005.449  S3­C4T1  Fl. 171          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 172DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 68.422,37;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON  indicavam  débitos  distintos. Após  o  despacho  decisório,  a DCTF  foi  retificada  e  ambas  as  declarações  passaram  a  espelhar  um  mesmo  débito,  de  R$  14.678,97,  com  pagamento,  em  DARF  de  R$  114.428,88,  dos  quais  se  invoca  R$  68.422,37,  o  que  é  insuficiente para homologar integralmente as compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 609.353,33.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$  114.428,88  (e  parcialmente,  no  valor  de  R$  68.422,37),  não  cabendo  a  análise,  neste  processo administrativo, de crédito distinto do solicitado pela postulante da compensação. Tal  análise,  ainda que em procedimento próprio,  distinto,  obedecidos os prazos para  a demanda,  acarretaria nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias à compensação,  a cargo do postulante.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.722949/2013­39  Acórdão n.º 3401­005.449  S3­C4T1  Fl. 172          5 O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.      Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 174DF CARF MF

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7576043 #
Numero do processo: 13827.000248/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo administrativo até que se verifique o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0004232-59.2011.4.03.6108. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000253/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  presente  processo  administrativo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado  do Mandado  de  Segurança  nº  0004232­59.2011.4.03.6108.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13827.000253/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco  Rogerio  Borges,  Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 27 .0 00 24 8/ 20 10 -8 9 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13827.000248/2010­89  Resolução nº  1402­000.773  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  feito  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  r.  decisão  proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Adoto o relatório empreendido pela DRJ em sua integralidade complementando­ o ao final no que necessário:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  a  título  de  Parcelamento  da  Lei  nº  10.684/2003,  Código  Receita  7122,  no  período  de  apuração  28/12/2006,  no  valor  de  R$  683.992,37, apresentado em formulário impresso, protocolizado em 30/03/2010.  No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição  da parcela do PAES ­ Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 ­10.684/2003, não  utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido  recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do  art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”.  O  despacho  decisório  proferido  pela  Auditora  Fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  verificou  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa.  No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com  efeitos  a partir  de  12/03/2005, mas  a Fazenda Nacional  teria  ajuizado  processo  de  execução  fiscal nº 2005.61.09.003139­7, no qual  teria  sido determinado que  fossem feitos Redarfs dos  recolhimentos  referentes  ao  PAES  para  que  fossem  aproveitados  na  quitação  de  débitos  inscritos em Dívida da União.  Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o  Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins.  Como o pedido de restituição tratava de tributos e contribuições administrados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  a  ela,  para  que  se  manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte.  Em  resposta,  a  PFN  se  manifestou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  que  o  pagamento  teria  sido  imputado  ao  débito  inscrito  nas  CDAs  nº  80.6.05.042898­50 e 80.7.06.046192­48.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  alegar  que  teria  sido  excluído  do  Paes  indevidamente,  pois  teria  compensado algumas parcelas  com  crédito prêmio do  IPI, mas que  teria  autorização  judicial  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13827.000248/2010­89  Resolução nº  1402­000.773  S1­C4T2  Fl. 4          3 para  tal  procedimento  e  que  também  teria  ação  judicial  para  ser  reincluído  no  parcelamento  (processo nº 2008.61.00.021861­3).  Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva  judicial,  teriam  entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o  parcelamento de débitos compensados com crédito­prêmio de IPI.  O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  mas  que  teria  sido  obrigado  a  desistir  e  renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento.  Alegou  que  o  montante  pago  durante  sua  adesão  ao  Paes  e  os  débitos  consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da  Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido.  O  contribuinte  discordou  do  procedimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  imputado  os  pagamentos  sem  antes  consultá­lo,  alegando  ofensa  ao  contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação.  Defendeu a nulidade da decisão, pois a execução fiscal nº 2005.61.09.003139­7  não  abrangeria  a CDA nº  80.7.06.046192­48,  de modo que  não  haveria  decisão  judicial  que  embasasse o Redarf.  Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art.49 da  IN  RFB  nº  900/2008,  nas  imputações  de  pagamentos  levadas  a  efeito  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  teria  sido  concedido  o  prazo  de  quinze  (15)  dias  para  o  contribuinte se manifestar.  Afirmou  que  teria  impetrado  mandado  de  segurança,  processo  nº  0004232­ 59.2011.4.03.6108,  para  pleitear  a  nulidade  da  imputação  dos  pagamentos  ocorridas  nas  execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139­7, 2007.61.09.006035­7, 2007.61.09.002017­ 7 e 2005.61.09.003912­8.  Alegou  que  os  débitos  executados  estariam  sendo  discutidos  judicialmente,  garantidos por penhora  e que não  se poderia  compensar de ofício débitos do  sujeito passivo  com a exigibilidade suspensa.  Citou o art. 369 do Código Civil, dizendo ser indispensável para a compensação  de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível.  Defendeu  que  a  imputação  de  débitos  não  seria  permitida  nos  casos  em  que  houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber  o  crédito  duas  vezes,  pela  via  administrativa  (compensação  de  ofício)  e  pela  via  judicial  (execução fiscal).  Por  outro  lado,  afirmou  que  na  manifestação  de  inconformidade  visava  o  reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas  como crédito originário das parcelas do Paes.  O  interessado  aduziu  que  o  inc.  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  11.941/2009,  deveria  prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pela princípio da hierarquia das leis, de modo que o  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13827.000248/2010­89  Resolução nº  1402­000.773  S1­C4T2  Fl. 5          4 reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante  sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento.  Concluiu,  para  requerer  a  reforma  da  decisão  e  o  reconhecimento  integral  do  direito creditório.   A r. DRJ de Ribeirão Preto proferiu decisão que restou assim ementada:  "ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 28/12/2006   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A existência de ação judicial com o mesmo objeto da lide importa  em renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido "   A Recorrente  apresentou  este Recurso Voluntário  em que  sustenta  que  embora haja  uma relação de prejudicialidade entre este processo administrativo e o Mandado de Segurança  em  que  discute  a  legalidade  da  imputação  dos  créditos  a  diversas  CDAs,  não  é  possível  vislumbrar uma relação de concomitância (e muito menos renúncia à esfera administrativa).  Defende  que  embora  o  provimento  do  Mandado  de  Segurança  culmine  na  liberação do crédito ora pleiteado, uma vez que cancelará a compensação de ofício realizada, a  medida  judicial  não  propiciará  a  restituição  do  montante  à  Recorrente.  Além  disso,  caso  remanesça  o  indeferimento  neste  processo  administrativo,  restará  definitivamente  obstado  o  direito  da  Recorrente  reaver  os  valores  do  pagamento  indevido,  uma  vez  que  já  terá  transcorrido  o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  devolução,  restando  a  Recorrente  impossibilitada de apresentar um novo pedido de restituição.  Aponta jurisprudência do CARF em que se suspendeu o processo administrativo  até o advento final do processo judicial.  Requer, por fim, que os Conselheiros se posicionem quanto ao meio adequado à  restituição do montante caso o MS culmine no cancelamento das compensações de ofício, uma  vez que já terá transcorrido o prazo quinquenal para pleitear a restituição do crédito.  É o relatório.    Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13827.000248/2010­89  Resolução nº  1402­000.773  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.771, de 22/11/2018, proferido no julgamento do Processo nº 13827.000253 /2010­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.771):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente,  posto que o admito.  2. MÉRITO:   Havendo contencioso judicial para discutir a validade ou  não da compensação de ofício ordenada por juízo de Execução Fiscal,  não cabe a esta e. Câmara se manifestar quanto a contenda.  Embora  evidente  a  relação  de  prejudicialidade  entre  os  dois  processos,  resta  evidenciar  se  há  concomitância  para  fins  de  aplicação da Súmula 1 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  O  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  verificação  da  existência  de  crédito  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  parcelas  do  Parcelamento  da  Lei  10.684/03  (PAES),  realizados após a exclusão indevida da Recorrente por meio de DARFs  com o código 7122, cujo valor originário é de R$ 668.663,70.  Enquanto  o  processo  judicial  in  casu  busca  afastar  imputação do referido crédito para pagamento dos débitos constantes  das  CDAs  80.6.05.042897­70  e  80.2.07.008463­42,  cobradas  na  Execução  Fiscal  nº  2005.61.09.003139­7,  conforme  decisão  exarada  naquele processo.  Resta  evidente  que  não  há  coincidência  de  objetos, mas  uma  clara  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos. Pois,  caso  liberado  o  crédito  na  decisão  judicia,  o  presente  processo  administrativo deverá ser julgado procedente,.  Temos  julgado  pelo  sobrestamento  em  casos  de  prejudicialidade,  como  a  ilustra  a  ementa  da  decisão  proferida  no  Processo Administrativo  nº  13603.902729/2012­17,  acórdão nº  1402­ Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13827.000248/2010­89  Resolução nº  1402­000.773  S1­C4T2  Fl. 7          6 003.351,  relatoria  do  Conselheiro  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  SOBRESTAMENTO  Existindo  discussão  em  outros  processos  administrativos  sobre  a  compensação  de  estimativas  que  compõe  o  saldo  negativo  de  IRPJ  que  se  pretende  compensar nos autos deste processo em epígrafe, resta caracterizada a  prejudicialidade  do  pedido  de  compensação,  devendo  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  até  que  seja  proferida  decisão  administrativo  definitiva nos processos que tratam das compensações das estimativas.   Isto posto, encaminho voto no sentido de sobrestarmos o  presente  processo  administrativo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado do Mandado de Segurança nº 0004232­59.2011.4.03.6108.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado de Segurança nº 0004232­59.2011.4.03.6108.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720291/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do RICARF).
Numero da decisão: 3403-003.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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3403­003.463  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AI IPI­OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS FERRAZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTO  DECORRENTE  DE  AUTO  IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração  da  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ  (art.  2o,  IV  do  RICARF).      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência  de  julgamento  à Primeira Seção  do  CARF. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição  ao Conselheiro Alexandre Kern    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida  (em  substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya  Batista.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 91 /2 01 1- 45 Fl. 1005DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente sobre auto de infração  lavrado em 22/11/2011 (fls. 908 a  926,  com  ciência  à  empresa  em  30/11/2011  ­  fl.  9171),  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) no período de janeiro a dezembro de 2008, acrescido de juros  de mora e de multa de ofício de 75%, perfazendo total de R$ 1.782.164,75. Narra a fiscalização  que a autuação decorre de falta de lançamento do IPI na saída do estabelecimento de produtos  sem emissão de nota fiscal, apurada por meio de receitas correspondentes a depósitos bancários  cujas origens o contribuinte não obteve êxito em comprovar, conforme se narra em Termo de  Verificação  Fiscal.  Afirma  ainda  o  autuante  (fl.  918)  que  se  trata  “de  infração  reflexa  do  lançamento relativo ao IRPJ”, o qual foi levado a efeito por meio de autuação diversa.  No Termo de Verificação e Constatação de  Irregularidades  (TVCI) anexo à  autuação (fls. 853 a 907), apura o fisco que: (a) a empresa, optante pela forma de tributação do  lucro presumido, foi intimada a apresentar livros fiscais e extratos bancários, apresentando­os  em  parte  (informando  que  vários  livros  se  encontravam  em  poder  do  fisco  estadual),  só  complementando  a  apresentação  dos  extratos  bancários  após  três  reintimações;  (b)  após  apuração da receita bruta (base de cálculo do IRPJ no “lucro presumido”) de acordo com o art.  224  do  RIR/1999,  o  fisco  disponibilizou  os  resultados  da  apuração  para  que  a  empresa  se  manifestasse; (c) com a resposta da empresa, foi possível verificar que além das diferenças já  detectadas, a empresa excluía (sem respaldo legal), de suas vendas os valores correspondentes  a  “PIS  e  COFINS”  devidos,  além  do  ICMS  próprio;  (d)  analisando  os  extratos  de  conta  corrente  apresentados,  percebeu­se  que  estavam  ao  desamparo  de  origem R$  31.587.563,86,  sendo  novamente  a  empresa  intimada  a  justificar  a  irregularidade;  (e)  após  a  concessão  de  prorrogações de prazo, persistiu sem resposta a intimação; (f) comparando­se mensalmente os  valores de receita bruta declarados em DACON, foi constatada insuficiência de declaração das  receitas  tributáveis  contabilizadas  em  janeiro  (R$  575.251,53)  e  fevereiro  (R$  200.111,83),  que, diante da ausência de justificativa, mesmo após nova intimação, foram lançados em auto  de infração distinto, referente a “IRPJ, CSLL, PIS e COFINS”; (g) com relação ao IPI (tratado  no  presente  processo),  foi  verificado  que  a  empresa  contabilizou  em  janeiro  no Razão  valor  distinto do Livro de Saídas para as rubricas “30006” (vendas para o Estado) e “30007” (vendas  para outro Estado”, novamente  se  intimando a empresa a  justificar o ocorrido,  sem resposta,  em  uma  das  intimações,  e  com  alegação  de  que  as  diferenças  se  deviam  a  lançamento  em  duplicidade,  em  outra;  (h)  após  as  exclusões  de  devoluções,  a  quantia  que  remanesceu  sem  comprovação  era  de  R$  29.970.846,56,  significativamente  diferente  da  contabilização  no  Razão  (que  foi  de R$  13.348.977,75),  o  que  perfaz  uma  receita  presumidamente  omitida  (art.  42  da  Lei  no  9.430/1996)  de  R$  16.621.868,61;  (i)  com  relação  ao  IPI,  as  receitas  auferidas  cujas  origens  não  sejam  comprovadas  consideram­se  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto  com  base  nas  alíquotas mais  elevadas,  quando não  for possível  a  identificação detalhada na  escrita do  estabelecimento  (art.  448 do  RIPI/2002);  (j)  foi  assim  efetuada  a  exigência  de  IPI  à  maior  alíquota  de  produto  comercializada pela empresa, o látex (NCM 3209.10.10 ­ 5%), com reconstituição da escrita  fiscal,  inclusive  aproveitando  saldos  credores  de  períodos  anteriores  (infração  reflexa  ao  lançamento  relativo  ao  IRPJ);  e  (k)  foi  ainda  lançada  a  diferença  em  relação  às  vendas  contabilizadas no Livro Razão e não contabilizadas no Livro de Saídas.  Em  sua  impugnação  (fls.  931  a  941),  apresentada  em  29/12/2011,  alega  a  empresa que: (a) “o fisco, que a seu termo poderia requerer os documentos junto às instituições                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 3403­003.463  S3­C4T3  Fl. 1.006          3 financeiras, não o fez e, mais não considerou as antecipações de créditos lançados nos extratos,  embora  devidamente  informado  pelo  impugnante”  (sic);  (b)  desde  o  início  da  fiscalização  a  empresa  vem  tentando  junto  ao  banco  ITAÚ  S.A.  cópias  dos  contratos  de  antecipação  de  recebíveis  futuros,  não  obtendo  êxito;  (c)  embora  os  créditos  bancários,  em  tese,  possam  identificar  indícios  de  receitas omitidas,  tais  operações não caracterizam por  si  só  receita ou  faturamento,  devendo  o  fisco  identificar  outros  elementos  seguros  que  possam  comprovar  omissão  de  receita;  (d)  a  empresa  logrou  receber  no  exercício  fiscalizado  mais  de  R$  640.000,00 de créditos em relação a vendas efetuadas em anos anteriores; (e) existe livro fiscal  próprio para apuração do IPI, “devendo ser lançado as compras e apurado as saídas, por suas  diversas alíquotas de IPI” (sic); (f) não se pode confundir mera movimentação financeira com  acréscimo  patrimonial  ou  receita  bruta;  (g)  o  art.  42  da  Lei  no  9.430/1996  não  pode  ser  interpretado isoladamente, mas em harmoniza com o art. 43 do CTN, “sob pena de ofensa ao  princípio  constitucional  da  hierarquia  das  leis”;  (h)  a  multa  aplicada  fere  o  “princípio  da  segurança  das  relações  jurídicas,  na  medida  em  que  o  Estado,  enquanto  poder,  agiu  com  manifesta atitude passiva”, e caracteriza confisco, não tendo a empresa agido de má­fé; e (i) os  juros aplicados são abusivos.  Em 26/12/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 956 a 960),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  sob  os  fundamentos de que: (a) “diante da peça impugnatória, que apesar de requerer a improcedência  de todo o Auto de Infração contesta expressamente apenas a infração 1, relativa ao IPI exigido  em  decorrência  de  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  cabe  manter  inteiro  o  lançamento”;  (b)  “as  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal, como a de suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem matéria que não  pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo”; (c) “o Auto de Infração atende  ao  disposto  no  art.  10  do  Decreto  no  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência em questão: IPI lançado  por venda sem emissão de nota fiscal, presumida em decorrência de depósitos bancários cujas  origens não foram comprovadas, sendo o Imposto calculado à alíquota de 5% (o percentual não  é  contestado  pela  Impugnante)  e  os  saldos  devedores  levantados  depois  de  reconstituída  a  escrita fiscal, com inclusão dos débitos decorrentes da omissão de receita e aproveitamento dos  saldos credores escriturados anteriormente pela contribuinte”, inexistindo nulidade; (d) na falta  de  comprovação  quanto  à  origem  dos  depósitos  bancários  a  receita  omitida  é  considerada  proveniente de vendas não registradas e sobre elas é exigido o IPI; e (e) a presunção de que as  receitas  omitidas  são  oriundas  de  vendas  não  registradas  é  relativa,  mas  a  recorrente  não  conseguiu  elidi­la”,  e  “daí  a  manutenção  do  lançamento  do  IPI,  apurado  com  aplicação  da  alíquota de 5%, que não é contestada”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  08/01/2014  (AR  à  fl.  963),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  06/02/2014  (fls.  965  a  971),  no  qual  reitera  que:  (a)  “os  valores dos depósitos bancários não podem ser considerados como receita omitida para efeitos  dos  tributos  ora  exigidos”;  (b)  o  prazo  solicitado  ao  banco  ITAÚ S.A.  para  apresentação  de  cópias dos contratos de antecipação de recebíveis  futuros não foi suficiente, penalizando­se a  recorrente, pois a RFB poderia intimar o banco a fornecer tais contratos; e (c) tinha valores a  receber  de  exercícios  anteriores. Acrescenta  ainda  que  questionou  a  alíquota  de  5%  em  sua  impugnação, informando que por força do Decreto no 5.697/2006 a alíquota de mais de 90% de  seus produtos foi reduzida a “zero”.  É o relatório.  Fl. 1007DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Antes  de  ingressar  na  apreciação  do  recurso  voluntário,  revela­se  imprescindível  o  exame  da  competência  desta  turma  para  se  manifestar  sobre  a  matéria  expressa nos autos.  O  recurso voluntário  apresentado versa  sobre  autuação  referente  a  IPI, mas  efetuada  diante  de  procedimento  fiscal  no  qual  foram  ainda  lançados  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS. Para a única matéria que não era decorrente do  lançamento de  IRPJ  (diferença em  relação  às  vendas  contabilizadas  no  Livro  Razão  e  não  contabilizadas  no  Livro  de  Saídas)  operou­se a preclusão, diante da negativa de impugnação.  Assim,  resta  a  analisar  no  presente  processo  tão  somente  a  matéria  reconhecidamente reflexa da autuação de IRPJ, como atesta expressamente o próprio Termo de  Verificação e Constatação de Irregularidades (TVCI), à fl. 859:    Verificada  a  identidade  de  base  fática,  com  a  correspondente  conexão  dos  processos,  impõe­se  a  competência  estabelecida  no  art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009, atribuída à Primeira Seção deste  CARF:  “Art. 2o À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;” (grifo nosso)  Assim, ainda que a autuação verse sobre tributo diverso (IPI), resta deslocada  a competência para a Primeira Seção se a exigência for lastreada em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à legislação pertinente ao IRPJ.  Sendo inequívoco que a matéria em discussão nestes autos, em relação a IPI,  está lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação  pertinente à tributação do IRPJ, como se percebe cristalinamente do teor do excerto transcrito  do TVCI, conclui­se pela incompetência desta turma de julgamento (em verdade, desta Seção  de Julgamento) para análise do recurso voluntário.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 3403­003.463  S3­C4T3  Fl. 1.007          5 Incumbe­se,  então,  declinar  da  competência  para  julgamento  em  favor  da  Primeira Seção deste CARF, na forma do art. 2o, IV do Anexo II do RICARF, na linha do que  já decidiu unanimemente esta turma, também em processo referente a IPI:  “AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE  AUTO  IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA  SEÇÃO. Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha  servido para configuração da prática de infração à legislação do  IRPJ  (art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  RICARF)  (Acórdão  n.  3403­ 002.580,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  24.out.2013)    Diante do exposto, voto no sentido de não  tomar conhecimento do  recurso,  declinando­se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1009DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900807/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos. (Súmula CARF n. 84)
Numero da decisão: 9101-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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9101­004.021  –  1ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ RESTITUIÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROQUIGEL QUÍMICA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.  O valor  recolhido  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  ou CSLL  integra  o  saldo  negativo  do  período  de  apuração  e,  como  tal,  é  passível  de  restituição  e  compensação com outros tributos. (Súmula CARF n. 84)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 08 07 /2 00 9- 81 Fl. 292DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação declarado por meio do PER/DCOMP nº  11198.07601.121206.1.3.04­0472,  transmitido em 12/12/2006,  referente a crédito advindo do  saldo  de  restituição  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal  do  IRPJ  (saldo  negativo),  do  período  de  apuração  12/2004,  recolhida  em  31/01/2005,  e  débitos  de  PIS/PASEP/COFINS (e­folha 76).  O  Despacho  Decisório,  emitido  em  25/03/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado pela declarante, não homologando a compensação declarada nos seguintes  termos: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada  a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” (e­folha 66)  À  e­folha  20,  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  contendo  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  enquanto  que  no mérito,  explica  a  postulante  que teria recolhido indevidamente o valor de R$ 435.024,84, pois teria apurado saldo negativo  de  R$  132.332,12.  Informa,  também,  que  do  pagamento  mencionado,  ainda  dispõe  para  utilização  de  saldo  remanescente  o  valor  de  R$  296.667,92,  com  o  qual  deseja  quitar  seus  débitos.  Por  fim,  aponta  que  o  erro  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  quanto  à  origem  do  crédito,  se  “Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”  ou  “Estimativa  Mensal”  não  é  suficiente para anular seu direito creditório, sob pena de se sobrepor a forma em detrimento do  conteúdo.  Sob o Acórdão nº 15­20.294, (e­fls. 135 a 141), a 1ª Turma da DRJ/SDR, em  13 de agosto de 2009, julgou improcedente a manifestação da contribuinte. Veja­se a ementa:  Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo  o  despacho  decisório  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas  condições  à  interessada de  impugnar a  matéria indeferida, descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito  tributário,  mas  mera  antecipação  do  tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Em  consequência,  passível  de  restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual.  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13502.900807/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.021  CSRF­T1  Fl. 293          3 Incabível  a  restituição  de  crédito  tributário  por  pagamento  a  maior  se  ausentes a liquidez e a certeza do valor pleiteado.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  149  a  173)  repisando seus argumentos.  No  CARF,  sob  o  acórdão  nº  1803­00.852  (e­fls.  197  a  206),  em  24  de  fevereiro  de  2011,  foi  dado  parcial  provimento  ao  pleito  da  contribuinte  para  que  o  direito  creditório dela  seja  analisado pela unidade de origem à  título de  saldo negativo  e não  como  recolhimento de estimativa. Acompanhe­se a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando  for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Exercício: 2005  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.  O valor  recolhido  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  ou CSLL  integra  o  saldo  negativo  do  período  de  apuração  e,  como  tal,  é  passível  de  restituição  e  compensação com outros tributos.  A  Procuradoria,  por  sua  vez,  interpôs,  Recurso  Especial  (e­fls.  213  a  235)  argumentando  que  as  estimativas  pagas  ao  longo  dos meses  são  absorvidas  no momento  da  apuração definitiva do tributo, não podendo se falar em estimativa a pagar ou restituir quando  do encerramento do período­base, pois com ele subsiste apenas saldo negativo ou positivo do  IRPJ. Traz o seguinte acórdão paradigma (e­fls. 237 a 249):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO.COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  balancetes  ou  receita  bruta,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam  meras  antecipações  do  imposto a ser apurado com o balanço patrimonial  levantado no final do ano  calendário.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação do lucro real anual.  Do  confronto  entre  o montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior  que o devido, é passível de restituição ou  compensação,  sobre o qual  serão  Fl. 294DF CARF MF     4 acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  10  de  janeiro  subsequente.  Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas come estimativas mensais devidas ao longo do ano­calendário  em curso, dada a mesma natureza de antecipação, não, porém, com qualquer  outro tipo de dúvida.  O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 256 a 259) admitiu o recurso especial  da  Procuradoria,  entendendo  restar  caracterizada  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  posto  que,  conforme  aduz  o  Despacho,no  acórdão  paradigma  “foi  vedada  a  possibilidade de recolhimento mensal de estimativa servir para compensar débito de estimativa  de  ano­calendário  subsequente,  restando a exceção quando o débito  referir­se  a antecipações  posteriores do mesmo ano­calendário”, diferentemente do que o ocorreu no acórdão recorrido.  Por  fim,  a  recorrida  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  262  a  270)  atacando,  primeiramente, o conhecimento do  recurso especial,  alegando a ausência de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma.  No  mérito,  manteve  os  mesmos  argumentos  que  apresentara em sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13502.900807/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.021  CSRF­T1  Fl. 294          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo.  Foi  indicado  um  acórdão  paradigma,  considerado  no  despacho  de  admissibilidade  para  fins  de  comprovação da divergência: 1102­00.291, da 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF. O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  suscita  preliminar  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto,  sob  a  alegação  de  que  o  acórdão  paradigma  trata  de  situação  diversa da existente no presente processo.  Em suma, alega o contribuinte que “o presente caso trata da possibilidade de  restituição  e  compensação  com  débitos  próprios  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  em  31/12/2004,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  que  integrou  o  saldo  negativo do período de apuração, enquanto que o acórdão paradigma trata de compensação de  excesso  de  estimativa,  do  mês  de  janeiro  de  2005,  com  débito  dessa  mesma  natureza  de  novembro de 2006”.  Sem razão o contribuinte em suas afirmações.   Na  DCOMP  de  p.  96/107  (37685.43380.260905.1.3.04­7250),  especificamente na p. 100, está informado que a origem do crédito trazido à compensação é um  DARF pago de IRPJ, em 31.01.2005, com valor total R$ 435.024,84 (p. 102), mas com crédito  limitado à parcela considerada “pagamento maior ou indevido” no importe de R$ 296.667,92.  Os  débitos  a  serem  compensados  são  de CSLL,  no  importe  de R$  18.658,76  e  de  IRPJ,  no  importe de R$ 85.075,55.  O  saldo  dos  créditos  dessa  compensação  foi  utilizado  em  um  segundo  DCOMP de p. 86/95 (25399.93772.270306.1.3.04­2737) e, finalmente, o saldo dessa segunda  compensação foi utilizado em um terceiro DCOMP de p. 76/85 (11198.07601.121206.1.3.04­ 0472), que é objeto deste processo administrativo.  Portanto,  há  similitude  fática  a  sustentar  a  decisão  divergente  entre  o  v.  acórdão recorrido e o respectivo paradigma trazido à colação pela Procuradoria.  Contudo,  superado  esse  primeiro  ponto  pelo  não  conhecimento  do Recurso  Especial da Procuradoria, surge um segundo que deve ser considerado em razão do disposto no  § 3º, do art. 67, do Regimento Interno do CARF:  Art. 67.  (...)  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  Fl. 296DF CARF MF     6 da  CSRF  76  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.    O  Recurso  Especial  da  Procuradoria  (p.  213/235)  tem  por  objeto  a  “impossibilidade  de  compensar  débitos  tributários  com  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa, após o encerramento do  respectivo ano­calendário”. Para a Procuradoria,  “apenas  por  ocasião  do  ajuste  anual  é  possível  verificar  se  o  montante  recolhido  por  estimativa  é  efetivamente indevido, após a comparação ao IRPJ apurado em definitivo” (p. 231).  Veja­se o  disposto  na Súmula CARF nº  84,  após  revisão,  conforme Ata  da  Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018:  “É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.”  Ou  seja,  o  objeto  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  está  contrário  a  Súmula deste E. Conselho.  Desta forma, tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria,  uma  vez  que  a  divergência suscitada – impossibilidade de pagamento por estimativa suscitar indébito passível  de restituição/compensação foi definitivamente afastada por entendimento sumulado.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.001000/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme assentado na Súmula nº 11 do CARF, o instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente os fatos que embasaram a autuação e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. ART. 173, II, CTN. Nos casos de anulação de lançamento anterior por motivos de vício material, a contagem do prazo de decadência segue a regra do art. 173, I, CTN, segundo a qual o prazo quinquenal é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em apreço, a anulação do lançamento anterior não se deu unicamente por descumprimento dos requisitos formais constantes do art. 11 do Decreto 70.235/72, mas também por inobservância ao art. 142 do CTN, que prevê os elementos essenciais do crédito tributário. Desta feita, imperioso reconhecer que o lançamento anulado encontrava-se eivado, inclusive, de vício material. Corrobora este entendimento o fato de que houve inovação substancial no novo lançamento e não mera retificação de aspectos formais. Recurso voluntário provido para reconhecer a decadência do crédito tributário, com fulcro no art. 173, I, CTN.
Numero da decisão: 2202-004.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  OLIVEIRA ELVAS contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  do Rio de Janeiro II (RJ) ­ DRJ/RJOII, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a  cobrança tributária por compensação indevida de Imposto Retido na Fonte (IRRF), no valor de  R$ 48.756,83 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos).  O sucinto acórdão (fls. 77/83), ao apreciar o mérito da controvérsia, limitou­ se a asseverar o seguinte:  [N]o  ano­calendário  1996,  a  contribuinte  efetuou  o  levantamento  da  quantia  depositada,  referente  aos  35%,  e  que  estava  destinada  ao  recolhimento  do  IRRF,  como  ela  mesma  admite.   Com o levantamento pela contribuinte da quantia depositada, foi  retirada  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IRRF.  Ao  receber  o  valor  que  sabidamente  destinava­se ao recolhimento do IRRF, a contribuinte deveria ter  apresentado uma Declaração de Ajuste retificadora para o ano­ calendário 1995, o que, no entanto, não fez.   Ou seja, a contribuinte recebeu o valor bruto apurado na ação  trabalhista, e quer, na Declaração de Ajuste, compensar valor de  IRRF  que  sequer  foi  retido,  posto  que  foi  recebido  por  ela  no  ano­calendário seguinte ao da autuação.   Resta comprovado nos autos que a interessada recebeu o valor  do IRRF pela via judicial, sendo, portanto, incabível a devolução  pela  administração  tributária,  via  declaração  de  ajuste  anual.  Do  contrário,  a  contribuinte  estaria  recebendo  em  duplicidade  aquilo  que  lhe  foi  assegurado  judicialmente.  Assim,  correto  o  trabalho efetuado pela autoridade autuante.
Por todo o exposto,  voto no sentido de considerar procedente o lançamento.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10730.001000/2003­97  Acórdão n.º 2202­004.920  S2­C2T2  Fl. 198          3 Anoto  que,  apesar  de,  em  sua  impugnação,  a ora  recorrente  ter  suscitado  a  ocorrência da decadência, a DRJ de origem não enfrentou a matéria – “vide” fls. 55/56.   Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  26/10/2007,  recurso  voluntário (fls. 87/94), alegando, em apertada síntese, o seguinte: preliminarmente, i) pugnou  ter  sido  o  crédito  fulminado  pela  prescrição  intercorrente;  ii)  pleiteou  o  reconhecimento  da  nulidade da cobrança; e iii) reiterou a ocorrência da decadência. Quanto ao mérito, reforça que  o responsável pelo pagamento do IR é a fonte pagadora (União de Bancos Brasileiros S/A).  É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     PRELIMINARES    I – Da prescrição intercorrente  O  verbete  sumular  de  nº  11  deste  Conselho  é  claro  ao  dispor  que  “não  se  aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Rejeito a preliminar.     II – Da nulidade da cobrança   Não vislumbro qualquer nulidade, uma vez que, após  retificada a autuação,  restou  claramente  consignado  o  motivo  que  ampara  a  cobrança  –  isto  é,  a  compensação  indevida de imposto que sabidamente não foi retido na fonte – “vide” auto de infração às fls.  5/6; relatório fiscal às fls. 7/9 e demonstrativos às fls. 10/13.   A  recorrente,  apenas  de  forma  genérica,  aventa  a  nulidade  do  lançamento,  sem  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  quais  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72 teriam sido inobservados, bem como quais das nulidades insculpidas nos incisos do  art. 59 daquele mesmo diploma teriam se materializado. Rejeito, portanto, a preliminar.     III – Da decadência  Do  escrutínio  de  toda  a  documentação  acostada,  em  especial  daquela  dos  autos apensos de nº 10730.001074/97­14, verifica­se que a primeira notificação de lançamento  foi emitida em 11/04/97 – “vide” f. 4 do processo em apenso – e, em 12/05/1997, apresentou a  ora  recorrente  impugnação à autuação – “vide”  f. 2 do processo em apenso. A Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA), ao apreciar as razões declinadas pela outrora  impugnante anulou o lançamento pelos seguintes motivos:    Verifica­se que a Notificação em exame (fls. 02) não preenche os  requisitos  estabelecidos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  foi  emitida  em  desacordo  com  o  art.  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, combinado com o disposto no  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10730.001000/2003­97  Acórdão n.º 2202­004.920  S2­C2T2  Fl. 199          4 artigo  5°  da  IN/SRF  n°  94,  de  1997.  Deste  modo,  estando  configurada a nulidade do  lançamento, deixa­se de apreciar os  demais aspectos expendidos na impugnação.   Assim, voto no sentido de que se considere nulo o lançamento em  epígrafe. No entanto, cabe à autoridade lançadora proceder um  novo lançamento, nos termos do artigo 149 do CTN, observado o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173  do  mesmo  diploma  legal. (f. 48 do processo em apenso; sublinhas deste voto.)    O inc. II do art. 173, prevê que o direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da “data em que se tornar definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado”.  Aplicando  tais  premissas  ao  caso  concreto,  certo  é  que  o  novo  lançamento  não  poderia  ser  desconstituído pela decadência. Isto porque, a decisão da DRJ que anulou o antigo lançamento  data de 06 de novembro de 2002 (f. 47 do processo em apenso) e  já nos primeiros meses de  2003 o crédito fora novamente constituído e a ora recorrente regularmente notificada – “vide”  f. 4/5 e 27.   Entretanto, caso a anulação do primeiro lançamento tenha se dado por vício  de  natureza material,  aplica­se  o  disposto  no  inc.  I  do  art.  173  do  CTN  –  isto  é,  o  prazo  decadencial quinquenal tem como termo “a quo” o “primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.   Calha  a  transcrição  da  minuciosa  distinção  entre  vícios  formais  e  vícios  materiais, apresentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho:     (...) Vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano no  próprio instrumento de  formalização do crédito, e que não está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  normalmente  não  diz  respeito  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, ou seja, o fato gerador, à base de cálculo,  ao  sujeito  passivo,  etc.  Se  o  problema  que  ensejou  o  cancelamento do  lançamento  está  situado na própria  essência  da  relação  jurídico­tributária,  na  não  comprovação  da  ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado  dimensionamento da base de cálculo, não há como reconhecer  a ocorrência de vício de natureza meramente formal.  (...)  No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é,  via de regra aquele verificado de plano, no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.  O  vício  formal  normalmente  não  diz  respeito  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  à  verificação da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à  identificação  do  sujeito  passivo,  porque  aí  está  a  própria  essência da relação jurídico­tributária. O vício formal a que se  refere  o  artigo  173,  II,  do  CTN  abrange,  por  exemplo,  a  ausência  de  indicação  de  local,  data  e  hora  da  lavratura  do  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10730.001000/2003­97  Acórdão n.º 2202­004.920  S2­C2T2  Fl. 200          5 lançamento,  a  falta  de  assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação de  seu  cargo  ou  função, ou  ainda  de  seu número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos  formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo  da  relação  jurídico­tributária,  apresentada  como  resultado  das  atividades  inerentes  ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art.  142).  Aliás,  um  erro  nos  elementos  que  identificam  a  essência/conteúdo  da  relação  jurídico­tributária  até  pode  ser  considerado como um vício  formal desde que, por exemplo, ele  se apresente como resultado de uma evidente discrepância entre  o  que  se  pensou  e  o  que  se  exteriorizou  pela  escrita  (as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo  dito  aponta  num  determinado  sentido,  e  um  ponto  específico,  desconexo do conjunto das  ideias, aponta em outro, ou dá uma  informação  simplesmente  fora  de  contexto,  etc.  Mas  mesmo  diante desse  tipo de  situação,  vale novamente  lembrar que não  há nulidade sem prejuízo da parte. Penso que a verificação da  possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento,  com  o  mesmo  conteúdo,  para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial  bastante  útil  para  se  examinar  a  espécie  do  vício.  Se houver  possibilidade de  o  lançamento  ser  repetido, com o mesmo conteúdo concreto  (mesmos elementos  constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na mesma  invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema  está  nos  aspectos  extrínsecos  e  não  no  núcleo  da  relação  jurídico­tributária.   Há  uma  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  Acórdão nº 910100.955, que explicita bem esse aspecto:  (...)   O que a referida decisão esclarece é que se houver inovação na  parte  substancial  do  lançamento  (seja  através  de  um  lançamento  complementar,  seja  através  do  resultado  de  uma  diligência),  não  há  como  sustentar  que  a  nulidade  então  existente decorria de vício formal.   (...)  Não  há  dúvida  de  que  o  problema  apontado  pela  decisão  ora  recorrida  em  relação  ao  lançamento  está  situado  na  própria  essência da relação jurídico­tributária, na não comprovação da  ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado  dimensionamento  da  base  de  cálculo.  Por  tudo  o  que  se  disse,  não  há  como  vislumbrar  no  problema  que  ensejou  o  cancelamento  do  lançamento  um  vício  de  natureza  formal  (Acórdão  nº  9101002.976  –  1ª  Turma,  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, Sessão de 06 de julho de 2017; sublinhas deste  voto).   Conforme  já narrado,  a decisão da DRJ soteropolitana  justificou a nulidade  do lançamento com base no art. 11 do Decreto 70.235/72, que apresenta os requisitos formais  que devem ser observados pela notificação de lançamento (qualificação do notificado, valor do  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10730.001000/2003­97  Acórdão n.º 2202­004.920  S2­C2T2  Fl. 201          6 crédito  e  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  etc.).  Mas,  a  decisão  aponta  ainda  o  descumprimento ao art. 142 do CTN, que elenca os requisitos essenciais do lançamento.  Apesar  de  silente  quanto  ao  motivo  específico  da  nulidade  material,  é  possível  concluir  que,  em  razão  das  diligências  realizadas  junto  ao  Unibanco  e  à  Caixa,  mostrou­se necessária uma alteração na base de cálculo do imposto. Do cotejo analítico entre  os  autos  de  infração  lavrados,  percebe­se  que  o  valor  do  tributo  devido  foi  alterado  de  R$36.404,95 (trinta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) – “vide”  f.  4  do  processo  em  apenso  –  para R$24.765,63  (vinte  e  quatro mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco reais e sessenta e três centavos) – “vide” f. 3. Em razão da exigência de multa de ofício e  juros  de  mora  –  inexistentes  na  cobrança  anterior  –,  o  crédito  total  exigido  passou  de  R$36.404,95 (trinta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) – “vide”  f.  4  do  processo  em  apenso  –  para R$77.994,39  (setenta  e  sete mil,  novecentos  e noventa  e  quatro reais e trinta e nove centavos) – “vide” f. 3.  Assim, por se tratar de novo lançamento em razão de vício de cariz material,  aplica­se o prazo decadencial previsto no  inc.  I do art. 173 do CTN. Considerando  ter o  fato  gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1995, constituição definitiva do crédito ocorreu apenas  findo o prazo decadencial quinquenal. Tendo a constituição ocorrido apenas em 2003, certo ter  sido fulminado pela decadência.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13901.000048/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/04/2004 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação fora do prazo previsto na legislação de regência tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-005.557
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.557  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/04/2004  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria  objeto de exportação fora do prazo previsto na legislação de regência tipifica  a  infração  prevista  na  alínea  ‘e’ do  inciso  IV do  art.107  do Decreto­Lei  nº  37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 1. 00 00 48 /2 00 8- 71 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 234          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira  (Presidente) e  Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FNS, (fls.  41/45):  Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00  cinco  mil  reais)  em  face  de  o  interessado  em  epígrafe  ter  deixado  de  prestar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  do  embarque  ocorrido  no  navio EDWINE OLDENDORFF, em 21/03/2004, de mercadoria  constante da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) n.°  2040324537/0  Segundo descreve a autoridade autuante, à  fl. 03 do processo, a  informação sobre a carga em relevo só foi registrada pelo sujeito  passivo da obrigação em 08/04/2004.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 04,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­Lei  n.°  37,  de 1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77 da  Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  11/02/2009  (fl.  01),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  27/02/2009,  os  documentos colacionados às fls. 23 a 29 e a impugnação de fls.  19 a 22, onde, em síntese:  Alega que, por ter entregue a DDE apenas com atraso, não pode  ser penalizado porquanto sua conduta não se encontra tipificada  na alínea "e" do  inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, com  redação dada pela Lei n.° 10.833, de 2003, já que não deixou de  prestar as informações sobre veículo ou carga nele transportada;  Aduz que esta matéria se encontra disciplinada a teor do art. 41  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  segundo  o  qual  uma  cópia  do  manifesto  de  carga  e  uma  via  não  negociável  de  cada  um  dos  respectivos conhecimentos de carga deverão ser entregues, pelo  transportador,  à  unidade  da  SRF  que  jurisdiciona  o  local  do  despacho de exportação, no prazo máximo de 72 horas da saída  do  País  do  veículo  transportador,  prazo  esse  que  foi  posteriormente  ampliado  para  sete  dias  contados  da  saída  da  embarcação,  mediante  o  SISCOMEX­NOTÍCIAS,  de  01/04/2003;  Argumenta  que,  por  razões  alheias  a  sua  vontade  a  DDE  não  pôde ser entregue no prazo estabelecido, mas esse pequeno atraso  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 235          3 não  pode  ser  interpretado  como  embaraço  ou  impedimento  à  ação fiscalizadora;  Evoca  a  aplicação,  em  seu  favor,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  na  forma  do  art.  138  do  CTN,  já  que  a  entrega da DDE ocorreu antes de iniciado o procedimento fiscal;  Em  outro  plano,  alega  a  sua  ilegitimidade  passiva  para  figurar  como  autuado,  já  que  não  reveste  a  condição  de  empresa  de  transporte  internacional,  não  sendo  tampouco  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente de carga, mas apenas uma agência de navegação que tem  por  fim  prover  todas  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino;  Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento do auto  de infração hostilizado.  Por meio  do Acórdão  no 07­19.588  ­  2  Turma  da DRJ/FNSda DRJ/FNS,  julgou­se improcedente a impugnação (fls. 41/45).   A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  64/69),  que  teve  provimento  por  meio  do  Acórdão  no  3801003.459–  1ª  Turma  Ordinária  (fls.  86/91),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/03//2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificado do acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  Recurso Especial (fls. 103/116 ), suscitando divergência quanto à exoneração da penalidade em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de Despacho nº 3100­387 – 1ª Câmara  (fls. 119/120), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls. 125/133).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.643– 3ª Turma (fls. 174/182) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/03/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 236          4 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 182)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  64/69)  o  Recorrente  alegou  em  síntese  os  seguintes itens:  I DA TEMPESTIVIDADE   II. DO LANÇAMENTO  III. DA DECISÃO RECORRIDA  IV. DA ANÁLISE DOS FATOS    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 237          5 Sobre o item I, já houve manifestação admitindo e conhecimento o Recurso.  No item II, o Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto  de Infração. O item III descreve a decisão recorrida.   No  item  IV,  o  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  defendendo  inexistência de infração, e,por outro lado, havendo a infração, alega que estaria configurada sua  ilegitimidade,  além  da  denúncia  espontânea.  Tendo  em  conta  que  nesta  decisão  não  cabe  se  manifestar  sobre  a  denúncia  espontânea,  colacionamos  os  demais  aspectos  deste  item  do  Recurso Voluntário:  5.  Absurda  a  imposição  da  multa  pretendida  pela  fiscalização  com  base  no  Art.  107,  inc.  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que  dispõe, in verbis:   "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga;"  6.  A  Recorrente  foi  intimada  a  recolher  multa  pelo  atraso  no  registro  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  (DDE)  adunadas aos autos;  7.  O  fato,  por  si  só,  comprova  que  o  registro  no  sistema  Siscomex  das  DDE  apenas  foi  feito  com  atraso.  A  matéria  se  encontra  disciplinada  pela  IN/SRF  28/1994  em  seu  art.  41  que  dispõe:  "Art.  41.  Uma  cópia  do  Manifesto  de  Carga  e  uma  via  não  negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga  deverão ser entregues, pelo transportador, à unidade da SRF que  jurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo máximo  de 72 horas da saída do País do veículo transportador."  8.  Posteriormente,  por  meio  do  SISCOMEX­NOTÍCIAS,  em  01.04.2003,  a COANA ampliou  esse  prazo  para  07  dias  após  a  saída da embarcação marítima do local de embarque.  9.  O  atraso,  no  entanto,  não  significa  que  a  Recorrente  tenha  causado  embaraços,  dificultado  ou  impedido  a  ação  da  fiscalização aduaneira, mormente a Recorrente, deixou de prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  apenas  o  fez  com  atraso.  Consequentemente,  a  conduta  da  Recorrente  (atraso) não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei  n° 10.833/2003, o que afasta qualquer possibilidade de aplicação  de  multa  pela  fiscalização,  inclusive  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 238          6 10.  Caso  pudesse  considerar  como  infração  a  conduta  da  Recorrente, hipótese que se cogita apenas para argumentar, ainda  assim, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade, isto  porque  a  DDE  em  tela  foi  efetivamente  registrada  em  02/03/2004,  ou  seja,  dentro  dos  07  dias  contados  do  embarque  ocorrido no navio JIN SHUN em 23/02/2004 e antes de qualquer  intimação  ou  de  qualquer  outra  notificação  expedida  pela  fiscalização aduaneira.  (...)  15. Por outro lado, à Recorrente também não pode ser cominada  a penalidade prevista na  alínea  "e" do  inciso  IV do art.  107 do  Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833/03,  já  que  a  Recorrente  não  é  empresa  de  transporte  internacional,  também não  é  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta­a­porta e, nem tampouco  agente de carga, mas apenas uma agência de navegação que tem  por  fim  prover  todas  as  necessidades  operacionais  do  navio  no  porto de destino.  16. Logo, a penalidade imposta pela alínea "e", do inciso IV, do  art.107, do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n°  10.833/03,  não  se  aplica  à  Recorrente,  uma  vez  que  esta  não  reveste nenhuma das  condições exigidas pelo  referido  comando  legal,  tais  como:  empresa  de  transporte  internacional,  empresa  prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­ a­porta e, nem tampouco agente de carga.  Conforme bem registrou­se no Acordáo no 07­19­588– 1ª Turma Ordinária da  DRJ/FNS (fl. 43), no caso em pauta, a obrigação acessória de que trata a espécie, ao revés do  que alega o impugnante, não diz respeito à entrega do manifesto de carga, regulada nos termos  do  art.  41  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  mas  sim  ao  registro  dos  dados  de  embarque  da  mercadoria  no  SISCOMEX,  disciplinada  nos  termos  do  art.  37,  caput  e  inciso  II,  da  citada  instrução  normativa  que,  na  redação  dada  pela  IN  SRF  n.°  510,  de  2005,  determinava  expressamente o seguinte:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  I°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de  embarque marítimo, o  transportador  terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 239          7 Do Termo de Diligência Fiscal, verificam­se a data em que foram registrados,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  especialmente  a  adoção  de  despacho a posteriri (fl. ):        O prazo, nos  termos da  legislação vigente,  considerado no auto de  infração  foi de sete dias após o embarque. Contudo, verifica­se, nos casos de despacho pós­embarque,  o  prazo  de  dez  dias  é  para  registro  da  Declaração  de  Exportação  e  início  do  Despacho  Aduaneiro de Exportação.  Dessa  forma, no  caso  sujeito  a despacho pós­embarque que  as  informações  foram prestadas dentro do prazo de dez dias, a razão pertenceria à Recorrente.   No entanto, conforme se observou, foi descumprido também este prazo.  Por sua vez, o Decreto­Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  dever  de  prestar  informações  ao  Fisco,  nos  seguintes  termos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.    §  1º O agente de  carga, assim  considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   (...) (grifou­se)   O art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  também com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 240          8  e)  por deixar de prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e   No  caso  em tela, tratando­se  de infração  à legislação  aduaneira  e tendo  em  vista  que o  Recorrente concorreu  para a  prática  da infração em  questão, necessariamente, ele  responde  pela  correspondente  penalidade  aplicada,  de  acordo  com  as  disposições  sobre  responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37, de 1966:   Art. 95 Respondem pela infração:   I  conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).    O  art.  135,  II,  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decretolei n° 37/66  que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe  inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei,  no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los”.   Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex e no prazo máximo de sete  dias.  Ao  descumprir  esse  dever,  trazendo  as  informações  somente  dezoito  dias  depois  do  embarque, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­­ Lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  e,  com  supedâneo  também  no  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966,  deve  responder  pessoalmente pela infração em apreço.   Transcreve­se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n°  3401­003.884:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro,  é solidariamente responsável pelas  respectivas  infrações à legislação tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas  com clareza  as  razões de  fato  e de direito em que  se  fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  permitindo  ao  contribuinte  que  exerça  o  seu  direito  de  defesa  em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 241          9 O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.  Recurso voluntário negado. (grifei)  Consigna­se,  por  fim,  que  esse  entendimento  é  amplamente  adotado  na  jurisprudência  recente  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  das  seguintes  Acórdãos:  no  3401­003.883;  no 3401­003.882 ;  no 3401­003.881;  no 3401­002.443;  no 3401­002.442;  no 3401­002.441, no 3401­002.440; no 3102­001.988; no 3401­002.357; e no 3401­002.379.    Dessa  forma,  demonstrada  a  infração  e  a  legitimidade  passiva  da  recorrente para  responder pela multa  capitulada na  alínea  “e” do  inciso  IV do artigo 107 do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 241DF CARF MF

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