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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5436881 #
Numero do processo: 10280.720077/2007-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PIS. COFINS - DECADÊNCIA A Súmula Vinculante no. 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no. 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco anos, contando-se da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação em que houve o pagamentos insuficiente dos tributos, nos termos do § 4o. do art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário lançado e cancelar o lançamento. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (presidente da turma), Sidney Eduardo Stahl (vice-presidente), Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Paulo Sérgio Celani.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração de Pis/Pasep e de Cofins, cuja  ciência  do  sujeito  passivo  ocorreu  em  30.03.2007  (lançamento  de  Pis/Pasep)  e  29.03.2007  (lançamento  de  Cofins).  As  supostas  infrações  cometidas  foram  alusivas  à  insuficiência  de  recolhimento da COFINS e da Contribuição para o PIS.  Inconformado  com  os  lançamentos  tributários,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação aos dois  lançamentos  tributários, alegando, cm suma, a decadência do direito de  lançar, em conseqüência da extinção do crédito tributário, com base no artigo 150, § 4o.  , do  CTN,  trazendo,  nessa  linha,  decisões  administrativas  e  judiciais.  Requereu  então  a  desconstituição dos  autos de  infração e protestou pela produção de  todos os meios de prova  admitidas  em  processo  administrativo,  especialmente,  perícias,  diligências  e  apresentação  de  novos documentos.  A DRJ em Belém entendeu por bem  julgar  improcedente  a  Impugnação  do  Recorrente, dando provimento ao lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como é  exemplo a  edição de  sumula administrativa,  na  forma do artigo  26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n° 11.196/2005).  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.   ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores  pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96  do Código Tributário Nacional, desde que não tenha gerado uma  súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45,  DOU de 31/12/2004.   PROTESTO GENÉRICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.   Torna­se  improfícuo  o  protesto  genérico,  no  desfecho  da  impugnação,  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidas, nos termos dos artigos 15 e 16, inciso III e §  4o.,  do  Decreto  n°70.235/1972,  que  prescreve  a  preclusão  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720077/2007­39  Acórdão n.º 3801­002.977  S3­TE01  Fl. 12          3 consumativa  para  apresentação  de  provas  juntamente  com  a  interposição da peça impugnatória.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  o  pedido  de  diligência  e  o  de  perícia,  quando  forem  prescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para a formação da livre convicção do julgador.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEZ ANOS.  O  direito  de  o  Fisco  apurar  e  constituir  suas  contribuições  sociais  extingue­se  após  dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele conheço.  O  lançamento  abrange  os  fatos  geradores  de  31/01/2001  a  31/12/2001  e  a  ciência dos lançamentos ocorreu em março de 2007.   Pois bem. A Lei nº 8.212/91 estabelecia em seu art. 45 que o prazo do direito  da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era de 10 (dez) anos.   Ocorre  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  após  analisar  a  matéria  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  (precedentes  recursos  extraordinários nºs.  559.943­4, 559.882­9, 560.626­1  e 556.664­1),  editou  a  seguinte  súmula  vinculante:   “Súmula  Vinculante  nº  8  ­São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   A propósito dos efeitos da súmula vinculante, o artigo 103­A da Constituição  Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Neste sentido, é o disposto no art. 2º da Lei 11.417/2006:  “Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista  nesta Lei.”  Destarte,  após  a  publicação  desta  súmula  no  DOU  em  20/06/2008  com  eficácia imediata para a Fazenda Pública, é inconteste que o prazo decadencial é o estabelecido  no Código Tributário Nacional.  A contribuição para o PIS e a Cofins são sujeitas à sistemática do lançamento  por homologação. Assim sendo, tendo havido pagamento antecipado das contribuições em tela,  aplica­se a regra decadencial do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.(grifou­se)  Registre­se,  por  oportuno,  que  no  caso  vertente,  do  exame  do  lançamento  verifica­se que  existiu  pagamento  antecipado de  ambas  as  contribuições. A  autoridade  fiscal  identificou os recolhimentos de PIS e COFINS efetuados pelo Recorrente e, a partir de uma  apuração sumária, foram redefinidos os valores da receita do contribuinte e, assim, apurada a  receita tributável. Logo, aplica­se a regra estabelecida no art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional.   Como  exposto,  o  lançamento  abrange  os  fatos  geradores  de  31/01/2001  a  31/12/2001 e a ciência do lançamento ocorreu em março de 2007. Destarte, aplicando­se como  termo  inicial a data dos respectivos  fatos geradores,  contata­se que encontra­se atingido pelo  instituto da decadência os fatos geradores relativos ao lançamento efetuado.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720077/2007­39  Acórdão n.º 3801­002.977  S3­TE01  Fl. 13          5 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  lançado.   (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5369609 #
Numero do processo: 10950.004832/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se não há constatação de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não se conhece dos embargos de declaração. Embargos Não Conhecidos.
Numero da decisão: 2402-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004832/2009­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.979  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS IMPERATRIZ  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Se não há  constatação de obscuridade, omissão  ou  contradição no Acórdão  exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), não se  conhece dos embargos de declaração.  Embargos Não Conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 48 32 /2 00 9- 66 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pelo sujeito passivo da relação  obrigacional  tributária,  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.586  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na Ementa o seguinte:  “[...]  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES  LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE.  Constitui  infração deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  auditoria  fiscal  e  relacionados  com  as  contribuições previdenciárias ou apresentá­los sem atendimento  às formalidades legais exigidas.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o  argumento de que seriam inconstitucionais.  DOLO  OU  CULPA.  ASPECTOS  SUBJETIVOS.  NÃO  ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado. [...]”  A Embargante  (sujeito passivo) afirma  ter ocorrido obscuridade ou omissão  nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria registrada no  conteúdo  do  acórdão  estaria  submetida  ao  efeito  da  repercussão  geral  no  Supremo Tribunal  Federal (STF), conforme sinaliza o conteúdo do Recurso Extraordinário (RE) 640452/RO.  Assim,  a  Embargante  (INDÚSTRIA,  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  DE  METAIS IMPERATRIZ LTDA) infere que:  “[...]  Nota­se  da  passagem  acima  que  a  acusação  fiscal  é  inconsistente.  Isto porque as  informações exigidas pelo AFRFB  foram  efetivamente  fornecidas  pela  EMBARGANTE.  A  divergência  instalada  refere­se  ao  suporte  físico  das  informações, que não seria o da predileção do AFRFB.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004832/2009­66  Acórdão n.º 2402­003.979  S2­C4T2  Fl. 3          3 Em  que  pese  a  contradição  nos  argumentos  do  AFRFB,  vê­se  que, mesmo assim, foi lavrado auto de infração para exigir multa  isolada  prevista  no  art.  282,  Dec.  3.048/99,  cuja  redação  é  a  seguinte: (...)  Vê­se que a multa isolada em testilha não possui relação com o  crédito  tributário  devido  à  Administração  Pública.  Melhor  dizendo, a multa isolada decorre do SUPOSTO descumprímento  de  obrigação  acessória.  Por  esta  razão,  alegou­se  na  impugnação e no recurso voluntário a  inconstitucionalidade da  multa impingida (v. item III do recurso voluntário), uma vez que  a  Fazenda  Pública  Federal  não  sofreu  qualquer  prejuízo  financeiro  com  a  suposta  inobservância  de  uma  obrigação  acessória.  Inobstante  os  protestos  da  EMBARGANTE,  decidiu­se  reiteradamente  pela  incompetência  dos  julgadores  administrativos em acatar arguição de  inconstitucionalidade de  lei. é o que se denota do entendimento adotado por esta  ínclita  Turma: (...)  Sabedores  da  norma  supra,  mister  comunicar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  está  discutindo  a  constitucionalidade  das  multas  isoladas,  especialmente  nos  casos  em  que  não  deflua  "débito tributário"1 da conduta do contribuinte.  Trata­se  do  tema  487,  que  assim  é  apresentado  pelo  sítio  eletrônico do Supremo Tribunal Federal (...).  Dessa sorte, fica comprovado que a matéria em debate encontra­ se  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual  deve  o  Conselheiro  Relator  suprir  a  omissão  e  manifestar­se, de ofício, pelo sobrestamento do feito, até que se  ultimem os debates no Pretório Excelso,  na  forma determinada  pelo  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  tudo  em  homenagem ao princípio da segurança jurídica. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  A  Embargante  alega  que  o  Acórdão  nº  2402­003.586  contém  “obscuridade ou omissão”, eis que a matéria de controvérsia instaurada no presente processo  estaria sendo submetida à debate em repercussão geral no Supremo Tribunal Federa (STF).  Tal afirmação postulada pela Embargante não será acatada, já que a matéria  submetida  à  repercussão  geral  no  STF  é  distinta  da multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória previdenciária, em que a empresa deixou de exibir qualquer documento ou  livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/1991, ou deixou de apresentar  documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Aplicando­se a multa prevista nos  arts.  92  e  102,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  c/c  art.  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de R$13.291,66  (treze mil  duzentos  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos).  Por sua vez, percebe­se que a matéria submetida à repercussão geral no STF,  por  meio  do  RE  640452/RO,  diz  respeito  à multa  isolada  oriunda  de  um  valor  variável  de  percentuais (40% a 05% sobre o valor  total da operação não declarado ao Fisco estadual, em  virtude  da  não  emissão  dos  documentos  fiscais  exigidos  para  o  transporte  de  óleo  diesel  adquirido  da  Petrobrás  e  remetidos  à  Termonorte)  –  inclusive  tal  multa  isolada  depende  da  operação que não gerou débito tributário, no caso em tela o valor do ICMS sonegado –, em que  o  STF  sinalizou  que  poderia  ensejar  o  caráter  confiscatório,  infringindo  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Já  a  multa  aplicada  no  presente  processo  decorre  exclusivamente de um valor fixo – e não variável – e independe do valor do débito tributário  apurado no lançamento da obrigação principal, sendo estabelecido por meio de lei em patamar  fixo (arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”, e art. 373 do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999).  “[...]  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO.  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  INSTRUMENTAL  RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  "MULTA  ISOLADA".  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PROPORCIONALIDADE.  RAZOABILIDADE.  QUADRO  FÁTICO­JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA  EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004832/2009­66  Acórdão n.º 2402­003.979  S2­C4T2  Fl. 4          5 DEBATIDA.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  discussão  sobre  o  caráter  confiscatório,  desproporcional  e  irracional  de multa  em  valor  variável  entre  40%  e  05%,  aplicada  à  operação  que  não  gerou  débito  tributário.  (STF.  RE  640452  RO.  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA, julgado em 06/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­232 DIVULG 06­12­2011 PUBLIC  07­12­2011 RT  v.  101,  n. 917, 2012, p. 643­651) [...]”  Assim, verifica­se que não há obscuridade ou omissão no voto condutor, eis  que o seu conteúdo abordou de forma suficiente a matéria concernente à aplicação da multa,  sendo que os  argumentos da Embargante  apontam para uma nova discussão da matéria,  não  cabível em sede de Embargos de Declaração. Além disso, a matéria postulada pela Embargante  é impertinente e distinta da questão registrada no conteúdo do acórdão ora embargado.  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo que a decisão desta Corte Administrativa, manifestada por meio do Acórdão nº 2402­ 003.586,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados aos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos no art. 65, Anexo II, da PORTARIA MF no 256/2009, impondo que não seja acolhida  a pretensão da aludida obscuridade ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pelo sujeito passivo, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5464865 #
Numero do processo: 10930.904495/2012-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904495/2012­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.845  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 95 /2 01 2- 42 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904495/2012­42  Acórdão n.º 3803­004.845  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904495/2012­42  Acórdão n.º 3803­004.845  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904495/2012­42  Acórdão n.º 3803­004.845  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13964.000238/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. MATÉRIAS DIVERSAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há como configurar-se a alegada divergência jurisprudencial, quando a pretensão do Recurso Especial é discutir a decadência, e os paradigmas tratam de exoneração de multa de mora em face de denúncia espontânea. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 25/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, relativa às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados que a empresa denominou Dissentes Contratados – Bolsa Trabalho e Monitores,  e  contabilizou na conta Bolsa Trabalho, conforme  relatório  fiscal  às  fls. 45 a 50. Em processo  anterior, fora exarado Ato Cancelatório de Isenção, com decisão definitiva.  Em sessão plenária de 16/03/2011, foi julgado o Recurso Voluntário 249.525,  prolatando­se o Acórdão 2302­00.927 (fls. 351 a 353), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  DIREITO  AO  RECONHECIMENTO.  DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS.  Direito  ao  reconhecimento  da  imunidade  não  será  objeto  de  conhecimento por este Colegiado, pois já se tornou definitiva no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  discutida  nos  autos  que  promoveram o cancelamento da  isenção. Caso se possibilitasse  tal discussão, na  verdade estaríamos diante de um processo de  revisão  de  acórdão. Na  data  de  hoje  há  decisão  definitiva  que  reconhece  que a  entidade não  possui  direito  à  isenção da  cota  patronal.  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  EFEITOS  A  PARTIR  DA  DATA DO DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS.  O  cancelamento  da  isenção  gerou  efeitos  a  partir  do  descumprimento  dos  dispositivos  legais;  no  caso  a  isenção  foi  cancelada a partir de 1º de  janeiro de 1995, conforme disposto  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13964.000238/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.012  CSRF­T2  Fl. 8          3 no Ato Cancelatório. Conforme previsto no art. 206, parágrafo  8º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048 de 1999, o Instituto Nacional do Seguro Social  cancelará  a  isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo,  a partir da data em que deixar de atendê­los.  ESTAGIÁRIO.  NÃO  ATENDIMENTO  À  LEI  ESPECÍFICA.  ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  A contratação de  estagiários deve observar a  lei  específica,  no  caso a Lei nº 6.494.  A  não  observância  dos  dispositivos  legais,  forçosamente  faz  o  enquadramento do segurado ser realizado como empregado, nos  termos da Lei n° 8.212.  Recurso Voluntário Negado”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar­se o art. 150,  paragrafo  4  do  CTN  em  relação  a  extinção  do  crédito  tributário.”  Cientificada  do  acórdão  em  03/11/2011  (AR  de  fls.  748),  a  Contribuinte  interpôs, em 18/11/2011, o Recurso Especial de fls. 755 a 765, ao qual  foi dado seguimento,  conforme o Despacho nº 2300­353/2012, de 28/05/2012 (fls. 792), admitindo­se a rediscussão  da decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento.  Intimada  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Contribuinte,  bem  como  do  despacho que lhe deu seguimento em 27/07/2012 (fls. 793), a Fazenda Nacional ofereceu, em  12/07/2012, as Contra­Razões de fls. 796 a 799.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  O Despacho nº 2300­353/2012, de 28/05/2012 (fls. 792), que deu seguimento  ao Recurso Especial, assim consigna:  “II  –  Da  matéria  objeto  do  recurso  especial  e  análise  da  divergência indicada  O  contribuinte  se  insurge  contra  o  acórdão  que  negou  provimento  ao  recurso  deixando  de  declarar  a  decadência  por  aplicar  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN  (fls.  739­verso),  entendendo o recorrente que o aresto merece reforma, visto que,  segundo  seu  entendimento,  negou  vigência  ao  art.150,  §4º  do  CTN, divergindo dos paradigmas que apresenta, na medida em  que  os  acórdãos  paradigmas  entendem  que  as  espécies  tributárias  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  e,  além  disso,  no  caso  dos  autos  houve  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  englobadas  na  autuação, aplicando­se, assim, a regra do art., §4º do CTN (fls.  757/761 e 765).  Segundo  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta,  proferidos  pela  2  Turma Ordinária  da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento (fls. 768/783).  Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas nos acórdãos  recorrido e paradigmas, motivo pelo qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada pelo contribuinte.”  De plano, verifica­se que a temática da decadência não foi objeto do Recurso  Voluntário  e  sequer  foi  tratada  no  acórdão  recorrido,  figurando  apenas  de  forma  vaga  no  registro da decisão, no que tange aos votos vencidos:  “ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  entenderam  aplicar­se  o  art.  150,  paragrafo  4  do  CTN  em  relação  a  extinção  do  crédito  tributário.” (grifei)  Registre­se  que  a  decisão  acima  não  esclarece  sobre  a  abrangência  da  extinção do crédito  tributário, pela qual votaram os Conselheiros vencidos,  já que se  trata de  exigência relativa ao período de 01/2001 a 03/2006, sendo que a Contribuinte foi intimada da  autuação  em  04/12/2006,  conforme AR  – Aviso  de  Recebimento  de  fls.  578.  Tampouco  se  esclareceu sobre quem teria suscitado a prejudicial, uma vez que esse assunto não constou do  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13964.000238/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.012  CSRF­T2  Fl. 9          5 Recurso  Voluntário.  Ademais,  não  foi  registrada  a  posição  dos  Conselheiros  vencidos  em  relação ao mérito, ultrapassada a prejudicial.  Assim, não há que se falar que o acórdão recorrido aplicou o art. 173, inciso  I,  do  CTN,  já  que,  repita­se,  o  tema  da  decadência  não  foi  abordado  no  voto  condutor,  tampouco na ementa do julgado guerreado. Também não consta do Recurso Especial qualquer  informação acerca de eventual pagamento antecipado de tributo.  A  despeito  de  todas  essas  inconsistências,  tratando­se  de  decadência,  que  constitui matéria de ordem pública, a falta do prequestionamento, requisito exigido no § 3º, do  art.  67,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  não  representa  óbice  ao  exame do Recurso Especial, desde que cumpridos os demais pressupostos de admissibilidade,  principalmente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial.   Nesse  passo,  constata­se  que  a Contribuinte  pleiteia,  “nos  termos  do  artigo  62­A (...) a aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional declarando­se extinto  o crédito tributário objeto do presente Recurso, seguindo­se o voto vencido dos Conselheiros  (...)  e  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça”.  Assim,  caberia  ao  Contribuinte trazer à colação acórdão em que, em situação similar à do acórdão recorrido, fosse  declarada a decadência do direito de efetuar­se o lançamento, mediante a aplicação do art. 150,  §  4º,  do CTN,  seguindo­se  o  entendimento  dos Tribunais  Superiores,  conforme determina  o  citado dispositivo regimental.   Entretanto, os acórdãos indicados à guisa de paradigmas não tratam de  decadência, e sim de denúncia espontânea. Confira­se as respectivas ementas, reproduzidas  no recurso:  Acórdão 3302­00.831  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/06/2003,  01/10/2003  a  31/10/2003  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  JULGADA  PELO  STJ.  REGIME  DO  ART. 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/06/2003,  01/10/2003  a  31/10/2003  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Conforme entendimento do STJ, proferido no regime do art. 543­ C do CPC no REsp nº 1.149.022, o pagamento de diferença de  tributo  devida  anterior  ou  concomitantemente  à  retificação  de  DCTF  representa  denúncia  espontânea,  hipótese  que  afasta  a  incidência da multa moratória.  Recurso Voluntário Provido”  Acórdão 3302­00.832  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/10/2003  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  JULGADA  PELO  STJ.  REGIME  DO  ART. 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/10/2003  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE.  Conforme entendimento do STJ, proferido no regime do art. 543­ C do CPC no REsp nº 1.149.022, o pagamento de diferença de  tributo  devida  anterior  ou  concomitantemente  à  retificação  de  DCTF  representa  denúncia  espontânea,  hipótese  que  afasta  a  incidência da multa moratória.  Recurso Voluntário Provido”  Destarte, não restou demonstrado o alegado dissídio interpretativo, já que os  paradigmas  tratam  da  aplicação  do  art.  62­A  do RICARF  em  face  da  temática  da  denúncia  espontânea, e não da decadência.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Contribuinte, tendo em vista a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 843DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13964.000238/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.012  CSRF­T2  Fl. 10          7                   Fl. 844DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15956.000489/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 30/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 30/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 15956.000489/2007­82  Acórdão n.º 9202­003.214  CSRF­T2  Fl. 229          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 15/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  correspondentes à  cota patronal  ­  Fundo de Previdência e Assistência Social  ­ FPAS;  financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  e  contribuições  destinadas  aos  Terceiros:  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI,  através  da  NFLD  37.112.294­5,  cientificada  ao  contribuinte  em  09/10/2007 (fls. 01 a 52). Abrange a referida NFLD as competências de 03/2002 a 08/2007.  O Acórdão nº 2.302­00.428, da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  168  a  174),  julgado  na  sessão plenária de 24 de fevereiro de 2010, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  rejeitando­se  ali,  também,  agora  por maioria  de  votos,  a  preliminar de decadência apresentada pela recorrente. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/08/2007   PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.  O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da  base de cálculo.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 15956.000489/2007­82  Acórdão n.º 9202­003.214  CSRF­T2  Fl. 230          3 Contra essa decisão, a contribuinte manejou recurso especial de divergência  com fulcro no art. 67, inciso II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF  no 256,  de  22  de  junho  de  2009  (fls.  181  a  214),  onde  defendeu  que,  no  caso  específico  da  parcela  lançada  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  reembolso  de  despesas  de  viagens,  se  está  diante  de  hipótese  onde  a  empresa  apresentou  adequadamente  sua  folha  de  salários, entregando a obrigação acessória (GFIP) e recolhendo o tributo sobre a mesma folha,  não  configurada,  assim,  qualquer  hipótese  de  ausência  de  declaração  ou  inexistência  de  pagamento.   Decorre  daí,  no  entendimento  da  recorrente,  a  necessidade  de  aplicação  do  art. 150, §4o da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN),  para fins de contagem do prazo decadencial quando do lançamento das contribuições discutidas  (e  não  do  173,  I  do  mesmo  Código,  conforme  recorrido),  divergindo,  assim,  o  acórdão  vergastado  do  previamente  estabelecido  tanto  no  âmbito  do  Acórdão  nº  206­01.352,  da  6a  Câmara  do  então  2o  Conselho  de  Contribuintes,  como  no  Acórdão  nº  2.401­00.121,  da  1a  Turma Ordinária da 4a Câmara deste CARF, adotados pela recorrente como paradigmas.   Propugna, assim, a recorrente pela reforma do recorrido, de forma a que seja  declarada  a  decadência  dos  débitos  sob  análise  aplicando­se  o  art.  150,  §4o  do  CTN,  em  detrimento da aplicação do art. 173, I do mesmo diploma, realizada pelo vergastado.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 218/219.  Devidamente  cientificada  do  recurso  especial  do  contribuinte  (fl.  219),  a  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao mesmo (fls. 222 a 227), onde defende que, para  que  pudesse  se  aplicar  o  art.  150,  §4o  do CTN,  haveria  de  se  individualizar  o  recolhimento  antecipado  para  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  ou  seja,  referente  às  rubricas  constantes da NFLD em comento, o que não se deu na espécie.  Entende que, para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial,  seria  necessário  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário  objeto  de  cobrança,  e  não  daqueles  afetos  a  outros  fatos  geradores,  rechaçando  que  se  possa  falar  em  “recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo,  de  modo  que  qualquer  recolhimento  efetuado,  ainda  que  não  se  refira  ao  objeto  do  lançamento, possa influir na contagem do prazo decadencial deste de forma a ensejar a  aplicação do art. 150, § 4 °, do CTN”.  Sustenta que, no caso em questão, como os valores inseridos no lançamento  fiscal não foram reconhecidos pelo contribuinte e tampouco adimplidos parcialmente, inexiste  pagamento  antecipado  quanto  às  contribuições  exigidas,  devendo,  assim,  ser  aplicada  na  espécie,  para  fins  de  contagem  da  decadência,  a  regra  encartada  no  art.173,  I,  do CTN,  em  linha com posicionamento já adotado pelo STJ, em julgamento por amostragem no âmbito do  REsp 973.733/SC e vinculante a este CARF, na forma do art. 62­A de seu Regimento Interno.   É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 15956.000489/2007­82  Acórdão n.º 9202­003.214  CSRF­T2  Fl. 231          4     Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 15956.000489/2007­82  Acórdão n.º 9202­003.214  CSRF­T2  Fl. 232          5 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 15956.000489/2007­82  Acórdão n.º 9202­003.214  CSRF­T2  Fl. 233          6 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A polêmica, no caso em questão,  em verdade, está na existência ou não de  pagamento  antecipado.  Enquanto  defende  o  contribuinte  que  os  pagamentos  efetuados  referentes  à  sua  folha  de  salários  declarados  em  GFIP  caracterizariam  a  existência  de  antecipação  de  pagamento,  defende  a Fazenda Nacional  que,  para  fins  de  tal  caracterização,  necessário  seria  que  os  recolhimentos  se  referissem  especificamente  às  rubricas  objeto  de  lançamento, o que não se observa na espécie.  A propósito, faço notar que editou este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  a  Súmula  no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma  desta  Câmara  Superior  em  09  de  dezembro de 2013 e que assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ou  seja,  para  fins  de  aplicação  da Súmula  supra  na  situação  sob  análise,  é  fundamental que se verifique se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido  pelo  contribuinte  nas  competências  dos  fatos  geradores  a que  se  referem  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo destes recolhimentos, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração,  a  fim  de  que  se  possa  decidir  pela  aplicação, para fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o. da Lei no  5.172, de 1966 (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do  mesmo Código (no caso da inexistência de recolhimento).  Compulsando os  autos,  verifico  que,  consoante Termo de Encerramento  da  Ação Fiscal (TEAF) de fl. 49, houve exame de GFIP e de Comprovantes de Recolhimento, o  que está em linha com o afirmado pela contribuinte em seu recurso especial. Assim, é possível  inferir  a  existência  de  antecipação  de  algum  valor  durante  todo  o  período  de  03/2002  a  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 15956.000489/2007­82  Acórdão n.º 9202­003.214  CSRF­T2  Fl. 234          7 08/2007,  fato  suficiente  para  caracterizar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  do  art.  150, §4o. do CTN.   Assim,  considerando­se  ter  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorrido  em  09/10/2007, entendo que se encontra fulminado pela decadência o lançamento realizado para as  competências de 03/2002 a 09/2002.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte,  a  fim  de  que  aplique,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial para as competências lançadas, o disposto no art. 150, §4o. da  Lei no 5.172, de 1966.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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5459532 #
Numero do processo: 10735.002444/97-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/11/1991 a 31/03/1992 OPOSIÇÃO DE CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NACIONAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incabível a oposição de créditos contra a Fazenda Nacional quando estes não gozam de liquidez e certeza, os quais devem ser apurados, na esfera administrativa, por meio de pedido de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO ALEGADA. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca, bem como sua oponibilidade perante a Administração Tributária. Não restando comprovado nos autos a compensação alegada, cabível o lançamento de ofício do Finsocial que deixou de ser recolhido. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves votou pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 319          1 318  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002444/97­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.152  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Recorrente  BAR E MERCEARIA BONSUCESSO H.R. LTDA (Antiga  DISTRIBUIDORA REGINA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/11/1991 a 31/03/1992  OPOSIÇÃO  DE  CRÉDITOS  CONTRA  A  FAZENDA  NACIONAL.  LIQUIDEZ E CERTEZA.   Incabível a oposição de créditos contra a Fazenda Nacional quando estes não  gozam  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  devem  ser  apurados,  na  esfera  administrativa, por meio de pedido de restituição ou compensação.  COMPENSAÇÃO ALEGADA. ÔNUS DA PROVA.   É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  direito  que  invoca,  bem  como  sua  oponibilidade perante a Administração Tributária. Não restando comprovado  nos  autos  a  compensação  alegada,  cabível  o  lançamento  de  ofício  do  Finsocial que deixou de ser recolhido.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  votou  pelas  conclusões.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 24 44 /9 7- 18 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01 a 08, lavrado pela  DRF/Nova Iguaçu em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o  Fundo  de  Investimento  Social  ­  Finsocial,  consubstanciando  exigência  de  crédito  tributário no valor total de R$ 45.501,60, referente aos fatos geradores ocorridos nos  meses 11/1991 a 03/1992, à multa de oficio de 75% e aos juros de mora calculados  até 31/10/1997.  2.  Informa  a  Autuante,  no  Termo  de  Constatação  de  fls.  03/04,  que  procedendo ao exame dos processos judiciais nos. 92.0072449­3 (Ação Ordinária) e  91.0138213­6 (Medida Cautelar) verificou que:  2.1  Os  referidos  processos  objetivam,  respectivamente,  a  declaração  da  inexigibilidade do Finsocial e a restituição dos valores recolhidos sob a chancela da  referida  contribuição  e  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  mediante  depósito judicial;  2.2  Na  sentença  de  fls.  57/61,  a MM.  Juíza  Federal  julgou  procedente  em  parte  as  referidas  ações,  para  declarar  inconstitucionais  as majorações  de  alíquota  instituídas  pelas  Leis  nºs.  7689/88,  art.  9°,  7787/89,  art.  7°,  7894/89,  art.  1°  e  8147/90, art. 1°, reconhecendo, por outro lado, exigível a exação à alíquota de 0,5%,  em conformidade com a Lei Complementar n° 70/91 (sic); e  2.3  Na  supracitada  sentença  também  foi  autorizado  o  levantamento  dos  depósitos pela Autora, no que exceder à alíquota de 0,5%, devendo a empresa, para  tanto,  apresentar  cálculos  que  demonstrem  o  percentual  a  ser  levantado,  para  apreciação pelo Juízo. Foi determinada  ainda  a  conversão  em  renda da Unido das  importâncias  que  remanescerem  em  depósito,  referentes  à  alíquota  de  0,5%,  cuja  exigibilidade foi reconhecida como constitucional.  3.  Informa,  também,  que  ao  verificar  os  documentos  contábeis  da  empresa,  constatou  que  o  depósito  por  ela  efetuado  (fl.  39) mostra­se  inferior  ao  valor  que  deixou de recolher a titulo de Finsocial referente ao período de 11/91 a 02/92 e que o  mês 03/92  também não  foi  recolhido pela fiscalizada e que devido a  isso lavrou o  presente Auto de Infração.  4. Acrescenta, ainda, que foi constatado que a Contribuinte, em 20/11/1996,  após  a  prolação  da  sentença  de mérito,  datada  de  09/09/1996,  no  corpo  da  Ação  Cautelar (fls. 62/64), peticionou no sentido de compensar débitos de Cofins vencidos  a  partir  de  08/1996,  bem  como  da  Contribuição  para  o  PIS,  a  partir  de  09/1996.  Diante disso, a Contribuinte foi intimada a comprovar os recolhimentos das citadas  contribuições (fls. 09/10). Foi constatada a falta de recolhimento em vários períodos.  Assim, por absoluta falta de base legal que amparasse o procedimento adotado pela  empresa, foram lavrados os autos de infração dessas contribuições (Cofins e PIS).  5. Como consta na "Descrição dos fatos e enquadramento legal", às fls. 02, a  exigência foi efetuada com fulcro no art.1°, § 1 0 do Decreto­lei n° 1.940/82; artigos  16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; e art.  28 da Lei n° 7.738/89.  6.  Cientificada  em  27/11/1997  (fls.  01),  a  Interessada,  inconformada,  apresentou em 15/12/1997 a impugnação de fls. 73/75, na qual alega que:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.002444/97­18  Acórdão n.º 3202­001.152  S3­C2T2  Fl. 320          3 6.1  Em  sentença  prolatada  nos  autos  do  processo  n°  91.0138213­6,  lhe  foi  concedido  o  direito  A  restituição  do  valor  recolhido  a  titulo  de  Finsocial  com  alíquota superior a 0,5%;  6.2 Com base na Lei n° 8.383/1991, no Decreto n° 2.138, de 29/01/1997 e na  sentença prolatada, promoveu as  sucessivas compensações das parcelas vencidas e  vincendas  as  quais  compreendem  os  períodos  constantes  do  presente  Auto  de  infração;  6.3  A  Apelação  interposta  pela  União  Federal  possui  o  efeito  suspensivo,  inexistindo, desta forma, fundamento para a expedição de Auto de Infração enquanto  a matéria sub judice não transitar em julgado;  6.4 Em relação à multa de oficio  faz­se  inviável a  sua cobrança, eis que, os  recolhimentos  foram  efetuados  na  forma  de  compensação,  conforme  comprova  os  DARF anexos aos autos, além do fato de tratar de matéria sub judice o que impediria  a aplicação da referida multa; e  6.5. Foi concedida liminar requerida nos autos do processo n° 93.0062816­0  (Medida Cautelar Inominada), no qual foi solicitada a compensação dos créditos de  Finsocial.  7. Por fim, requer que o presente Auto seja cancelado.  8. O processo foi encaminhado para esta Delegacia para julgamento.  9. Do  exame dos  autos  verificou­se  que,  em  relação aos  processos  judiciais  nºs.  92.0072449­3  (Ação Ordinária)  e  91.0138213­6  (Medida Cautelar),  não  ficou  esclarecido:  9.1 A qual ou quais períodos de apuração se refere o depósito judicial de fl.  39;  9.2. Se o referido depósito  foi  levantado pela  Impugnante ou convertido em  renda da União; e  9.3  Se  existe  Apelação,  interposta  pela  Impugnante,  da  sentença  de  fls.  57/61,já que o seu pleito foi parcialmente concedido.  10. Quanto à Medida Cautelar ­ processo n° 93.0062816­0, no qual, segundo a  Impugnante,  teria  sido  solicitada  a  compensação  dos  créditos  de  Finsocial  e  concedida  a  liminar  requerida,  verifica­se  que  não  foram  anexadas  aos  autos  as  peças pertinentes a este processo.  11.  Em  vista  do  relatado  e  por  não  se  encontrarem  reunidos  nos  autos  os  elementos  necessários  à  solução  do  litígio,  o  processo  foi  encaminhado,  a  SECAT/DRF/Nova Iguaçu, para que a Impugnante fosse intimada a:  11.1 Comprovar a que períodos de apuração se refere o depósito efetuado no  valor de Cr$ 6.689.838,99 (fls. 39), bem como apresentar o demonstrativo de cálculo  deste  valor,  discriminando,  por  período  de  apuração,  a  base  cálculo  e  a  alíquota  utilizadas;  11.2  Informar  se existem outros valores depositados, e caso existam, anexar  cópia dos depósitos e apresentar demonstrativo de cálculo do valor depositado, na  forma solicitada no item anterior;  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 11.3  Informar e comprovar  se os valores depositados  foram  levantados pelo  contribuinte, convertido em renda da União ou se ainda estão em poder do Juízo;  11.4 Anexar aos autos cópia das peças do processo judicial n°91.0138213­6  (Medida Cautelar) ­ exordial, apelação, acórdão, se houver,  trânsito em julgado, se  houver, e declaração narratória (objeto e pé);  11.5 Anexar aos autos cópia das peças do processo judicial n° 92.0072449­3  (Ação Ordinária)  ­  apelação, acórdão,  se houver,  trânsito em julgado, se houver,  e  declaração narratória (objeto e pé); e  11.6  Anexar  aos  autos  cópia  das  peças  referentes  ao  processo  judicial  n°  93.0062816­0  (Medida  Cautelar)  ­  exordial,  decisão  que  concedeu  a  liminar,  sentença, apelação, acórdão, se houver, trânsito em julgado, se houver, e declaração  narratória (objeto e pé).  12.  Em  atendimento  à  Intimação  SECAT/DRF­NIU  n°  608/2005  (fls.  103/104), a Impugnante apresentou os documentos de fls. 106 a 161.  13. O processo foi restituído a esta Delegacia para julgamento.  14. Foram por mim anexadas, às  fls. 163/190, pesquisas efetuadas junto aos  sítios da Justiça Federal/RJ (fls. 163/177) e TRF­2a Regido (fls. 178/180), referentes  à  Medida  Cautelar  n°  91.0138213­6,  Ação  Ordinária  n°  92.0072449­3,  Medida  Cautelar n° 93.0062816­0 e Mandado de Segurança n° 99.0751116­1.  15. É o relatório”  A DRJ­Rio de Janeiro  II/RJ  julgou procedente o  lançamento  (fls. 181/188),  nos termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/11/1991 a31/03/1992  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para  o  Finsocial,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.  COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA  EM JULGADO. VEDAÇÃO.  Ê  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  COMPENSAÇÃO  EFETUADA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  LIMINAR  EM  MEDIDA  CAUTELAR.  EXISTÊNCIA  NÃO  COMPROVADA. MULTA DE OFÍCIO. CABÍVEL.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.002444/97­18  Acórdão n.º 3202­001.152  S3­C2T2  Fl. 321          5 Não  tendo  sido  comprovada  a  existência  de  liminar  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, é de se aplicar a multa de oficio correspondente.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/1991 a31/03/1992  Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  202/204),  alegando, em síntese:  ­ que, por meio da medida cautelar promovida perante o Juízo Federal da 8ª  Vara  do  Rio  de  Janeiro,  processo  nº.  91.0138213­6,  foi­lhe  concedida  liminar  favorável,  determinando o depósito da quantia de Cr$ 6.689.838,99, suspendo, assim, a exigibilidade do  crédito que ora se discute. Em 03/02/1992 foi efetivado o depósito da quantia;  ­  que  ajuizou  ação  ordinária  de  anulação  de  débito  fiscal,  processo  nº.  92.0072449­3,  tramitado  perante  a  29ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  A  sentença,  já  transitada  em  julgado,  julgou  procedente  em  parte  a  ação  cautelar  e  a  ação  ordinária,  para  declarar inconstitucionais as majorações da alíquotas instituídas pela leis nº. 7.689/88, art. 9º,  7.787/89,  art.  7º,  7.894/89,  art.  10,  e  8.147/90,  art.  10,  determinando  a  sentença  que,  do  depósito  judicial  efetuado,  fosse  convertido  em  renda  da  União  o  valor  correspondente  à  alíquota de 0,5%, e autorizando o levantamento do montante que sobejasse. A predita sentença  foi confirmada pelo TRF/2ª Região; e  ­ que os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o  Poder Judiciário já se manifestou definitivamente, no sentido de julgar improcedente a exação.  Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida, para que seja decretada a  total improcedência do lançamento efetuado.  Em  27/03/2009,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF decidiu  converter  o  julgamento  em diligência  para  que o  juntasse  aos  autos  o  inteiro  teor  das  decisões  proferidas  nos  processos  judiciais  n°  91.0138213­2,  92.0072449­3, 93.0062816­0 e 99.0751116­1,  relativos ao crédito  tributário em debate, e as  respectivas certidões de  trânsito em  julgado, bem como apresentasse novos documentos que  entendesse necessário (fls. 259/264).  Tendo a contribuinte apresentado os documentos de fls.283/315,  retornaram  os autos a este Colegiado, para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Tratam  os  autos  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  27/11/1997,  contra  a  contribuinte  já  identificada,  para  exigência  da  contribuição  para  o  Finsocial,  referente  ao  período de apuração de 30/11/1991 a 31/03/1992, bem como acréscimos legais, no valor total  de R$ 45.501,60.  Alega  a  contribuinte  que  os  valores  ora  exigidos  teriam  sido  quitados  por  meio de compensação. Aduz que teria obtido provimento jurisdicional específico, autorizando­ lhe  a  compensação  de  crédito  referente  a  valores  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  Finsocial com alíquota superior a 0,5%,.   Quatro  são  os  processos  que  aparecem  envolvidos  à  questão  que  ora  se  discute  e  que  são  suscitados  pela  contribuinte  em  sua  defesa,  seja  na  impugnação,  seja  no  recurso  voluntário.  São  eles:  nº.  91.0138213­6,  nº.  92.0072449­3,  nº.  93.0062816­0  e  nº.  99.075116­1, todos com trâmite perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro.  Em  diligência  requerida  pelo  CARF,  a  contribuinte  foi  instada  a  juntar  as  cópias das petições iniciais referentes às quatro ações, bem como as Certidões de Objeto e Pé  correspondentes.  À  fl.  287,  em  30/07/2010,  informa  a  interessada  que  os  processos  se  encontram  arquivados  e  que,  por  tal  razão,  requer  o  prazo  suplementar  de  60  dias  para  apresentar a documentação solicitada. Junta cópia apenas da sentença proferida no processo nº.  92.0072449­3,  e,  nem  mesmo  após  o  prazo  requerido,  faz  a  juntada  da  documentação  necessária. Tem­se  assim, que nada  traz  a  recorrente que possa desconstituir as  constatações  efetuadas pela DRJ.  O  processo  nº.  91.0138213­6  trata­se  de  medida  cautelar  inominada,  objetivando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  mediante  depósito  do  tributo  devido (fls. 29/38). Nesta, foi concedida liminar, cujo teor é o seguinte (fl. 107):  Vistos, etc...  Presentes  os  pressupostos  circunstanciais,  defiro  a  medida  liminar,  sustando  a  exigibilidade  do  crédito,  mediante  depósito  da  quantia  questionada,  disposição  do  Juízo,  ressalvando, como óbvio, a cobrança de multa pelo Fisco, até  decisão  final  da  Ação Principal  que  deverá  ser  proposta  no  prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data.  Em seu recurso, logo de plano, alega a recorrente que o crédito tributário que  ora se discute estaria com sua exigibilidade suspensa, em face dessa liminar concedida nos, ao  que teria efetuado depósito judicial, em 03/02/1992, no montante de Cr$ 6.689.838,99.  Acontece que, conforme salientado pela autoridade julgadora de piso, o valor  depositado  refere­se  à  contribuição  para  o  Finsocial  referente  ao  mês  de  outubro/1991  (conforme planilha à fl. 17 e extrato de fl. 120/121), sendo que nestes autos discute­se o crédito  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.002444/97­18  Acórdão n.º 3202­001.152  S3­C2T2  Fl. 322          7 tributário referente àquela contribuição relativo ao período compreendido entre novembro/1991  e março/1992. Assim, o depósito correspondente à liminar concedida não se refere ao crédito  tributário discutido nestes autos.  O  processo  nº.  92.0072449­3  trata­se  de  ação  ordinária  ajuizada  pela  recorrente, na qual requer a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Finsocial e a  condenação  da  União  a  repetir  os  valores  recolhidos  indevidamente,  em  face  da  inconstitucionalidade da contribuição.  Alega  a  recorrente  que  milita  em  seu  favor  o  Acórdão  do  TRF/2ª  Região  transitado em julgado nesta ação, o qual confirmou a sentença proferida em 1ª instância, a qual  reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de alíquota da contribuição para o Finsocial  estabelecidas nas leis nº. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  É  fato que o provimento  jurisdicional  foi  favorável à  contribuinte, porém o  Acórdão  somente  transitou  em  julgado  em 06/10/1999  (fl.  178),  razão pela qual  tem­se que,  quando da lavratura do auto de infração, em 27/11/1997, o crédito ainda não se havia revestido  de  liquidez  e  certeza,  não  lhe  sendo  possível,  portanto,  ter  efetuado,  àquela  época,  qualquer  compensação dos débitos de Finsocial em relação aos créditos decorrentes desta ação judicial  ainda não transitada em julgado.  O  art.  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  de  pagamento  indevido,  sendo  prevista a compensação do  indébito pelo art. 74 da Lei nº. 9.430/96, cabendo, entretanto, ao  sujeito passivo, a demonstração, por meio de provas hábeis, da existência do crédito que alega  possuir, para que sejam auferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que  deveria ter sido realizado em procedimento administrativo próprio de pedido de restituição ou  compensação.  Nesse sentido, bem asseverou a autoridade julgadora de piso:  Assim,  não  poderia,  a  Contribuinte  ter  efetuado  a  alegada  compensação,  antes  de  06/09/1999,  data  na  qual  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  declarou  a  inconstitucionalidade  das  majorações de alíquota da Contribuição para o Finsocial, salvo  se  houver  sido  a  ela  concedido  provimento  judicial  especifico  para tanto.  Já o processo nº.  93.0062816­0  trata­se de medida cautelar  inominada,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  visa  compensar  os  créditos  oriundos  da  sentença  prolatada  no  processo  92.0072449­3.  À  fl.  172  a  DRJ  junta  pesquisa  no  sítio  eletrônico  da  Justiça  Federal/RJ demonstrando que o pedido foi julgado improcedente. Também não há notícia nos  autos  de  qualquer  concessão  de  liminar  que  tenha  autorizado  a  querelante  a  efetuar  a  compensação.  Por  fim,  o  processo  nº.  99.0751116­1  trata­se  de  mandado  de  segurança,  impetrado em face do Delegado da DRF­Nova Iguaçu, para que este se abstenha de exigir o  depósito recursal para dar seguimento ao recurso voluntário, não dizendo respeito, portanto, à  discussão relativa ao crédito ou a compensação da contribuição exigida no Auto de Infração.  Assim,  nada  nos  autos  comprova  as  alegações  da  contribuinte,  não  se  mostrando subsistente a alegação de que o crédito tributário exigido estaria extinto por meio de  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 compensação, razão pela qual há de ser mantida a decisão administrativa proferida em primeira  instância.  Observe­se que a questão relativa à multa de ofício não é matéria trazida no  recurso voluntário.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13807.000853/98-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Subsiste o arbitramento dos lucros se, demonstrados os vícios na escrituração contábil do sujeito passivo, o sujeito passivo não logra produzir prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Impróprias as objeções ao uso de presunções se as receitas omitidas foram apuradas a partir dos próprios registros fiscais do sujeito passivo. OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Observados as disposições legais acerca do arbitramento dos lucros, da tributação de receitas omitidas e da presunção de distribuição destes resultados aos sócios, com conseqüente incidência de imposto de renda na fonte, não há reparos à exigência, mormente tendo em conta que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1101-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de prescrição; e, 2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a exigência de IRRF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.000853/98­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.067  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Omissão de Receitas  Recorrente  AUTO POSTO CEREJEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  Subsiste o arbitramento dos lucros se, demonstrados os vícios na escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  o  sujeito  passivo  não  logra  produzir  prova  em  contrário.   OMISSÃO DE  RECEITAS.  PROVA DIRETA.  Impróprias  as  objeções  ao  uso  de  presunções  se  as  receitas  omitidas  foram  apuradas  a  partir  dos  próprios registros fiscais do sujeito passivo.   OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Observados  as disposições  legais acerca do arbitramento dos lucros, da tributação de receitas omitidas e  da presunção de distribuição destes  resultados aos  sócios,  com conseqüente  incidência  de  imposto  de  renda  na  fonte,  não  há  reparos  à  exigência,  mormente tendo em conta que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a arguição de prescrição; e, 2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Joselaine  Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni, que davam provimento parcial ao recurso para  excluir a exigência de IRRF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 08 53 /9 8- 59 Fl. 952DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13807.000853/98­59  Acórdão n.º 1101­001.067  S1­C1T1  Fl. 3          2     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13807.000853/98­59  Acórdão n.º 1101­001.067  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  AUTO  POSTO  CEREJEIRAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo –  SP  ­  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PROCEDENTE  lançamento  formalizado  em  16/11/98, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.146.295,66.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Em  ação  fiscal  direta  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  foi  lavrado  auto  de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 526), com valor total do crédito  tributário  de  R$520.346,53,  bem  como,  por  tributação  reflexa,  mais  os  seguintes  autos de infração:    Crédito em R$  Folha  Atualizado até  PIS  20.941,14  542  30/10/1998  COFINS  55.598,73  555  30/10/1998  IRRF  438.919,29  571  30/10/1998  CSSL  110.489,95  585  30/10/1998  2.No montante total de cada crédito tributário, estão incluídos, além do respectivo  imposto ou contribuição, multa e juros de mora, calculados até 30/10/1998. Cumpre  ainda observar que tais atos são decorrência do termo de re­ratificação (fls. 499 a  501) em que a autoridade fiscal cancela os autos de infração de fls. 421, 435, 447,  462,  475  e  todos  os  demais  papéis  de  fls.  398  a  498,  a  fim  de  corrigir  erro  de  cálculo  pela  não  inclusão  do  lucro  arbitrado  sobre  a  venda  de  combustíveis  na  apuração  dos  tributos  relativos  ao  ano­calendário  de  1993.  Com  isto,  o  auto  de  infração do  IRPJ e do IRRF  teve o valor majorado do principal e dos acréscimos  legais,  enquanto  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSSL  foi  alterado apenas no que toca aos juros.   3.Os  fundamentos da autuação estão descritos em dois  termos de constatação. No  primeiro (fls. 377 a 384), o agente fiscal relata a ocorrência de omissão de receita  relativa  à  venda  de  combustíveis.  Já  no  segundo  (fls.  385  a  396)  desqualifica  a  escrita fiscal relativamente ao ano­calendário de 1993 para efetuar a apuração da  base  de  cálculo  pelo  lucro  arbitrado. Abaixo  apresentamos  o  teor  sintetizado dos  referidos termos:  3.1 Termo de  verificação n° 1  (fls.  377 a 384): obteve  relatórios da distribuidora  SHELL  relativos  ao  fornecimento  de  combustíveis  ao  sujeito  passivo  nos  anos  de  1993, 1994 e 1995. Segundo  tais relatórios, os valores retidos do PIS­substituição  entre  dez/1992  e  set/1996  –  lapso  temporal  que  engloba  o  período  fiscalizado  –  foram depositados judicialmente por força de decisão no processo 88.00123710­6,  mas foram levantados pelo autuado (informação que consta na fl. 07).  3.1.1. No que toca à quantidade vendida de combustíveis durante os anos de 1993 a  1995, o agente fiscal considera verídicos os registros no Livro de Movimentação de  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13807.000853/98­59  Acórdão n.º 1101­001.067  S1­C1T1  Fl. 5          4 Combustíveis,  cuja  exigibilidade  da  escrituração  consta  do  art.  206,  inciso VI  do  RIR/94,  pois,  a  despeito  de  pequenas  perdas,  são  compatíveis  com  os  demais  documentos analisados, dentre eles os obtidos junto ao fornecedor. Não obstante, os  valores  das  vendas  que  foram  consignados  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias seriam significativamente inferiores ao resultado da multiplicação da  quantidade vendida pelos respectivos preços praticados no varejo em cada data de  operação. Em 1993, apenas 45% do valor resultante da multiplicação “quantidade  X  preço”  (dados  obtidos  do  Livro  de  Movimentação  de  Combustíveis  de  escrituração do próprio sujeito passivo) foi registrado como vendas; já em 1994, o  percentual foi de 43%; e em 1995, de 42%.  3.1.2.Foi  verificado  que  o  sujeito  passivo  entregou  as  declarações  de  rendimento  dos anos­calendário de 1994 e 1995. Nelas informou um montante de receitas maior  que o escriturado em seu Livro de Registro de Saídas (LRS), mas ainda inferior ao  apurado com os dados lançados no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC).  A  receita  lançada  nas  duas  declarações  corresponde  ao  que  foi  escriturado  pelo  sujeito passivo em outro livro, qual seja, o Livro de Apuração do Imposto sobre a  Venda  a  Varejo  de  Combustíveis  que  é  obrigatório  pela  Legislação  Municipal  (LAIVVC).  Assim,  a  diferença  entre  a  receita  apurada  pelos  dados  constantes  do  LMC e a escriturada no LRS é maior que a diferença entre o LMC e o LAIVVC. Esta  última, que é a menor, serviu como critério quantitativo da omissão de receita.   3.1.3. A autoridade fiscal também relata outros acontecimentos que reforçam a tese  de  omissão  de  receitas,  tais  como  a  falta  da  escrituração  da  movimentação  bancária, a mudança do regime de lucro real para presumido quando ainda havia  prejuízo fiscal a compensar, os rendimentos de sócio da empresa que consta de suas  declarações de IRPF, dentre outros.   3.2  Termo  de  verificação  n°  2  (fls.  385  a  396):  a  autoridade  fazendária  descaracteriza a escrituração do sujeito passivo quanto ao ano­calendário de 1993  e decide pelo arbitramento do lucro. Sua decisão funda­se basicamente na falta de  registro  de  boa  parte  das  operações  de  venda  de  combustíveis  e  de  toda  a  movimentação  bancária,  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  realizada  somente  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  na  ausência  de  encadernação  do  Livro  Diário  e  do  devido  registro  no  órgão  competente  registro,  na  falta  de  apresentação ainda que intimado especificamente para tal de documentos relativos  ao  registro  na  conta  do  diário  intitulada  “Complemento  das  vendas  d/data”,  na  divergência entre o valor do estoque registrado no livro de inventário e o montante  apurado pelo LMC.   4. O sujeito passivo apresenta impugnação às fls. 613 a 628. Nela alega o seguinte:  PRELIMINARES   4.1.A  legislação  tributária  elegeu  as  distribuidoras  de  combustíveis  como  responsável  tributário  do  PIS.  Assim,  tal  contribuição  não  pode  ser  constituída  contra os postos de combustíveis.   4.2.A re­ratificação do auto de infração não seria válida, uma vez que, tendo sido  dada  a  ciência  anterior  do  auto  de  infração,  a  competência  para  modificar  a  exigência seria da Delegacia de Julgamento.  MÉRITO   4.3.A  autuação  teria  efeito  confiscatório,  pois  não  estaria  condizente  com  a  real  capacidade contributiva do sujeito passivo. O lançamento  teria  sido realizado por  “mera suposição de ocorrência do fato gerador”, ou seja, por presunção, o que seria  vetado  pelo  ordenamento  jurídico.  A  legislação  do  imposto  de  renda  não  contemplaria  as  hipóteses  de  presunção  utilizadas  pelo  agente  fiscal,  que  nem  sequer “poderiam ser conceituados como indícios”.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13807.000853/98­59  Acórdão n.º 1101­001.067  S1­C1T1  Fl. 6          5 4.4.O arbitramento do  lucro  seria  indevido,  porque “...  a  impugnante  tinha  e  tem  escrituração  regular  e  em  perfeita  ordem,  hábil  a  demonstrar  todos  os  fatos  e  mutações  patrimoniais  ocorridas,  revestidas  de  todas  as  formalidades  legais  exigíveis,  nela  devidamente  transcritas  as  demonstrações  financeiras  pertinentes  e  em  perfeita  consonância  com  as  declarações  de  rendimentos  tempestivamente  apresentadas.  (...)  os  livros  fiscais  e  comerciais  da  suplicante  guardam  perfeita  ordem  e  a  mais  absoluta  similitude  com  os  dados  constantes  das  declarações  de  rendimentos oportunamente apresentadas, como se pode constatar da diligência que  ora se requer com base no disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72” (grifos  nossos).  4.5. O arbitramento do lucro não seria previsto pelo ordenamento jurídico, pois não  haveria “base de cálculo fixada em lei para esse fim”. A base de cálculo teria sido  fixada  por  Portaria  Ministerial  (n°  22/79),  que  usou  competência  delegada  pelo  Decreto­Lei n° 1.648/78, o que seria “inteiramente inconstitucional”.  5. É o relatório do essencial.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · A substituição tributária não retira os postos de gasolina de sua posição de  contribuinte.  No  caso,  como  a  contribuinte  obteve  decisão  judicial  que  afastou  a  substituição  tributária,  determinando  o  depósito  judicial  dos  valores retidos pela distribuidora e autorizando o seu posterior levantamento  pela interessada, subsiste o dever da autuada de pagar a contribuição devida;  · A re­ratificação do lançamento estaria amparada no art. 18, §3o do Decreto  nº  70.235/72,  não  se  verificando  qualquer  nulidade  na medida  em  que  foi  concedido novo prazo para impugnação do lançamento;  · A Fiscalização reuniu vários indícios que formam presunção bastante firme  de  omissão  de  receitas. Contudo,  o  lançamento  baseia­se  em prova  direta,  estando  a  omissão  de  receitas  comprovada  pela  escrituração  do  livro  de  movimentação de combustíveis pela própria parte. Além disso, a autoridade  fiscal  confrontou  a  escrituração  com  as  informações  provindas  do  distribuidor.  · Nada  foi  oposto  às  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização  na  escrituração  do  sujeito  passivo,  que  se  limitou  a  requerer  diligência  com  base em argumentos genéricos, que assim deve ser indeferida.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/08/2006  (fl.  951),  a  contribuinte postou recurso voluntário, tempestivamente, em 26/09/2006 (fls. 955/963).  Preliminarmente argúi a prescrição do crédito tributário em razão do decurso  do  lapso  temporal  de  07  (sete)  anos  e  07  (sete)  meses,  decorrido  entre  a  data  da  protocolização das razões de impugnação e a ciência da decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento. Ainda que a impugnação suspenda a exigibilidade do crédito  tributário, é inadmissível a fluência de prazo superior a 5 (cinco) anos para decisão do litígio  administrativo.  Invoca  os  argumentos  tecidos  em  impugnação  contra  a  adoção  de  provas  indiciárias e presunção, acrescentando doutrina acerca do tema. Reitera as alegações acerca da  incompetência do agente fiscal para retificar o lançamento originalmente lavrado, opondo­se à  aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.   Fl. 956DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13807.000853/98­59  Acórdão n.º 1101­001.067  S1­C1T1  Fl. 7          6 Reafirma o caráter confiscatório do lançamento, mormente quando arbitrada  a exigência,  e observa que não está  argüindo sua  inconstitucionalidade, mas sim o  fato de o  lançamento,  fundado  em  presunções,  extrapolar  em muito  sua  capacidade  contributiva.  Cita  doutrina  acerca  do  tema  em  caso  de  arbitramento,  invoca  julgados  citados  na  impugnação  e  destaca  o  fato  de  não  lhe  ter  sido  permitido  produzir  as  provas  que  pretendia  em  sede  de  diligência.  Observa que os requisitos instituídos para pedido de diligência não existiam à  época da  impugnação, e diz que a diligência  requerida não  tinha o caráter genérico atribuído  pela autoridade julgadora de primeira instância, mas pretendida, sim, demonstrar a regularidade  de sua escritura e a elucidação dos critérios adotados pela autoridade lançadora, inclusive com  vistas a demonstrar que não foi observado o regime trimestral de apuração do imposto.  Transcreve  doutrina  acerca  de  arbitramento  do  lucro,  e  pede  que  seja  cancelada integralmente a exigência e seus lançamentos reflexos.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13807.000853/98­59  Acórdão n.º 1101­001.067  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente cumpre  rejeitar a preliminar de prescrição, na medida em que,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  11,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. Significa dizer que a prescrição somente tem sua contagem retomada ao  final  do  processo  administrativo  fiscal,  permanecendo  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa neste interregno.  A contribuinte apresentou declaração de rendimentos na sistemática do lucro  real no ano­calendário 1993 e do lucro presumido em 1994 e 1995, sendo que a declaração do  ano­calendário  1993  foi  apresentada  durante  o  procedimento  fiscal.  Comparando  as  informações  obtidas  da  distribuidora  de  combustíveis  com  os  registros  do  Livro  de  Movimentação  de Combustíveis,  a  autoridade  fiscal  não  identificou  variações  relevantes  nas  quantidades vendidas, mas apurou que os valores das vendas, apontados nos Registros de Saída  de Mercadorias a partir das notas fiscais emitidas, apresentavam­se inferiores ao esperado. De  outro  lado,  porém,  as  declarações  de  rendimentos  dos  anos­calendário  1994  e  1995,  porque  elaboradas com base nos registros do Livro de Apuração do Imposto sobre a Venda a Varejo de  Combustíveis  Líquidos  e  Gasosos,  apresentavam  receitas  inferiores  às  apuradas  pela  Fiscalização, mas superiores às computadas nos Registros de Saídas de Mercadorias.  Diante  destas  circunstâncias,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Constatação  nº  01  (fls.  377/384)  no  qual  concluiu  pelo  arbitramento  dos  lucros  no  ano­ calendário  1993,  e  pela  tributação  das  receitas  omitidas  nos  anos­calendário  1994  e  1995,  cientificando­o  à  contribuinte  em  16/10/1998.  Na  mesma  data,  também  cientificou  a  contribuinte do Termo de Constatação nº 02 (fls. 385/396), no qual descreveu as deficiências,  vícios  e  erros  que  tornam  inconfiável  o  resultado  demonstrado  na  escrituração  do  sujeito  passivo.  No  referido  documento,  além  de  reiterar  que  a  DIRPJ  referente  ao  ano­calendário  1993  somente  foi  apresentada  durante  o  procedimento  fiscal,  observou  que  a  escrituração  contábil não abrangeu movimentação bancária da contribuinte, que havia divergência entre o  estoque final escriturado e o apontando em seus  livros fiscais, que o prejuízo fiscal não seria  verossímil em face das falhas relatadas, que o próprio sócio da autuada desconhecia a apuração  de prejuízos  e que  as  receitas omitidas  ensejariam  estouro de  caixa na  escrituração  contábil.  Consignou, por fim, que a opção pelo lucro real somente seria possível para os contribuintes  que houvessem optado pelos recolhimentos mensais por estimativa ou elaborado o balanço de  suspensão, e que a escrituração contábil, além de parcial, não havia sido objeto de registro nos  órgãos e nos prazos previamente definidos.  O lançamento, nestes termos, reúne as seguintes exigências:  · IRPJ  apurado  mensalmente  no  ano­calendário  1993  segundo  a  sistemática do lucro arbitrado (art. 399, inciso IV, e 400 do RIR/80) e  mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a receita omitida, esta  última também imputada de janeiro/94 a dezembro/95 (art. 523, §3o,  739 e 892 do RIR/94);  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13807.000853/98­59  Acórdão n.º 1101­001.067  S1­C1T1  Fl. 9          8 · Contribuição ao PIS e COFINS apuradas mensalmente de janeiro/93 a  dezembro/95, em razão das receitas omitidas;  · IRRF apurado de janeiro a dezembro/93 em razão da distribuição de  lucro  arbitrado  (art.  22  da  Lei  nº  8.541/92)  e  de  janeiro/94  a  dezembro/95  em  razão  da  omissão  de  receitas  (art.  44  da  Lei  nº  8.541/92 c/c art. 3o da Lei nº 9.064/95 e art. 62 da Lei nº 8.981/95);  · CSLL  apurada  mensalmente  no  ano­calendário  1993  segundo  a  sistemática do lucro arbitrado, e calculada mensalmente de janeiro/94  a dezembro/95 mediante a aplicação da alíquota de 10% sobre 10% da  receita omitida (art. 38, 39 e 43 da Lei nº 8.541/92 com alterações do  art. 3o da Lei nº 9.064/65).  A  recorrente  opõe­se  ao  uso  de  presunções,  reportando­se  aos  argumentos  apresentados em impugnação, e que cogitam de lançamento por mera suposição da ocorrência  do fato gerador. Aduz que o lançamento baseia­se no que nem poderia ser conceituado como  indícios por se tratarem de  fatos  isolados, apurados sem critério pela fiscalização, e que não  estariam  contemplados  na  legislação  do  imposto  de  renda.  Discorda,  assim,  do  lançamento  fundado em meros indícios, sem a necessária certeza da ocorrência do fato gerador.  Todavia, as fontes de informação utilizadas pela Fiscalização para promover  os  lançamentos  foram  os  livros  escriturados  pela  própria  contribuinte.  Do  Livro  de  Movimentação  de  Combustíveis,  a  autoridade  fiscal  valeu­se  do  valor  atribuído  à  venda  de  combustíveis,  tendo  em  conta  a  quantidade  vendida  e  o  preço  do  produto  nas  bombas  (fls.  71/134),  inclusive  confirmando  a  compatibilidade  das  quantidades  vendidas  com  as  quantidades fornecidas pelo distribuidor de combustíveis. Do Registro de Saídas valeu­se das  notas  fiscais  de  vendas  escrituradas  pelo  sujeito  passivo. Ainda,  nos  anos­calendário  1994  e  1995, apurou as receitas omitidas a partir do confronto entre o Livro de Apuração do Imposto  sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, que se prestou ao preenchimento  da DIRPJ, e o Livro de Movimentação de Combustíveis.   Logo, não se tratam de meros indícios, mas sim de evidências reais de vendas  de mercadorias não declaradas. A autoridade fiscal classificou como “levantamento específico”  o procedimento  realizado, mas neste caso sequer houve a presunção do preço de venda para  determinação  da  omissão  de  receita  em  razão  das  quantidades  de  produtos  vendidos  não  escrituradas. Os valores tributáveis foram extraídos da própria escrituração do sujeito passivo.  Impertinentes,  portanto,  os  argumentos  da  recorrente  acerca  do  uso  de  presunções no lançamento tributário.  Também não merece acolhida a argüição de que teria se verificado indevida  retificação do lançamento original. Somente um lançamento foi formalizado, com fundamento  nos  dois  Termos  de  Constatação  cientificados  à  contribuinte  na  mesma  data,  sendo  que  o  segundo  apenas  se  prestou  a  detalhar  os  motivos  para  a  arbitramento  dos  lucros  no  ano­ calendário 1993, enquanto o primeiro abordou a apuração das receitas omitidas relativamente  aos três anos­calendário fiscalizados.  No que tange ao caráter confiscatório do lançamento, somente cabe consignar  que as exigências foram calculadas em conformidade com a legislação vigente:  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13807.000853/98­59  Acórdão n.º 1101­001.067  S1­C1T1  Fl. 10          9 · O  arbitramento  dos  lucros  a  partir  das  receitas  declaradas  no  ano­ calendário  1993  justifica­se  em  razão  da  imprestabilidade  da  escrituração comercial e  fiscal para  sustentar a apuração de prejuízo  nela  espelhado,  consoante  autoriza  o  art.  399,  inciso  IV  do RIR/80,  aprovado pelo Decreto nº 85.450/80, e foi calculado com observância  dos coeficientes fixados no art. 400 do RIR/80;  · A  incidência  do  IRPJ  sobre  receitas  omitidas  na  vigência  da  Lei  nº  8.541/92  verificava­se  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  25%  diretamente  sobre  os  valores  apurados  pela  Fiscalização  (art.  43  da  Lei nº 8.541/92), ao passo que a incidência da CSLL tinha em conta,  nos casos de  lucro presumido ou arbitrado, apenas 10% das  receitas  da atividade (art. 38 da Lei nº 8.541/92);  · A Contribuição ao PIS e a COFINS incidiam sobre o faturamento e,  por conseqüência, sobre as receitas omitidas; e  · A  incidência  IRRF  era  justificada pela presunção de distribuição do  lucro  arbitrado  (art.  35  do RIR/80)  e  dos  resultados  decorrentes  das  receitas omitidas aos sócios (art. 44 da Lei nº 8.541/92), prestando­se  como tributação exclusiva e antecipada do que seria devido a título de  imposto de renda àqueles beneficiários;   Nestes termos, as exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS  são determinadas proporcionalmente às receitas da atividade da pessoa jurídicas, extraídas de  seus  registros  fiscais,  observando,  em  conseqüência,  sua  capacidade  contributiva.  Já  no  que  tange ao IRRF, a lei estabelece a presunção de distribuição dos resultados aos sócios, e impõe à  fonte pagadora o pagamento do imposto que por eles seria devido. Todavia, na medida em que  o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula  CARF  nº  2),  as  exigências  devem  ser  mantidas  porque  em  conformidade  com  as  disposições legais.  Por fim, quanto ao arbitramento dos lucros, a contribuinte destaca o fato de  não lhe ter sido permitido produzir as provas que pretendia em sede de diligência. Isto porque  alegara  ter  escrituração  regular  e  em  perfeita  ordem,  hábil  a  demonstrar  todos  os  fatos  e  mutações  patrimoniais  ocorridas,  revestida  de  todas  as  formalidades  legais  exigíveis,  nela  devidamente  transcritas as demonstrações  financeiras pertinentes  e em perfeita consonância  com as declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas. Acrescentou, ainda, que os  livros fiscais e comerciais da Suplicante guardam perfeita ordem e a mais absoluta similitude  com os dados constantes das declarações de rendimento oportunamente apresentadas.  Recorde­se, porém, que o arbitramento  teve  lugar apenas no ano­calendário  1993,  relativamente ao qual a contribuinte não havia apresentado declaração de rendimentos,  fazendo­o  apenas  durante  o  procedimento  fiscal  e  ainda  justificando­a  com  base  em  escrituração contábil parcial, que não contemplava sua movimentação bancária, e sequer havia  sido  objeto  de  regular  registro.  Em  verdade,  as  alegações  da  contribuinte  somente  se  confirmam  em  relação  às  apurações  dos  anos­calendário  1994  e  1995,  que  foram  objeto  de  tempestivas  declarações  de  rendimento,  preenchidas  em  conformidade  com  as  receitas  expressas em um dos registros fiscais da contribuinte.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13807.000853/98­59  Acórdão n.º 1101­001.067  S1­C1T1  Fl. 11          10 Por tais razões, não há reparos ao arbitramento dos lucros no ano­calendário  1993:  a  autoridade  fiscal  demonstrou  a  imprestabilidade da  escrituração do  sujeito passivo  e  este,  em  seus  recursos,  não  trouxe  qualquer  prova  documental  que  pudesse  infirmar  as  constatações  fiscais. Correto, portanto, o  indeferimento da perícia  requerida em  impugnação,  nos termos da decisão recorrida:  15.  É  de  notar  que  a  autoridade  fiscal  ao  longo  de  todo  o  procedimento  aponta  minuciosamente uma série de irregularidades verificadas na escrituração do sujeito  passivo. Este, por outro lado, não contrapõe nada especificamente ao que o servidor  público apresenta. Limita­se à cômoda posição de apresentar argumentos genéricos  e a pedir diligência.  16.  É  verdade  que  o  contencioso  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material e não pela formal. Isso implica que o julgador não está limitado às  provas constantes dos autos, se entender que elas são insuficientes para formar sua  convicção  acerca  do  fato  jurídico  tributário.  Deve,  nesse  momento,  buscar,  mediante  perícias  e  diligências,  outras  que  houver.  Tal  procura,  no  entanto,  não  pode ser infinda. Limita­se pela plausibilidade de existência.  17.  Dessarte,  não  está  o  julgador  obrigado  a  baixar  diligências  sempre  que  o  apelante assim o requerer. Deve se limitar à razoabilidade do pedido.  18. Pois bem, o pleito formulado é absolutamente genérico. Não contrapõe qualquer  dos  argumentos  apresentados  na  autuação  ou  elementos  trazidos  ao  feito  pela  autoridade. Não  informa especificamente quais documentos pretende apresentar a  seu favor na diligência e por qual razão não os trouxe no momento oportuno, qual  seja,  o  da  impugnação.  Vejamos  Acórdão  do Conselho  de Contribuintes  bastante  didático sobre esta questão:  “DILIGÊNCIA OU  PERÍCIA.  Visando  viabilizar  a  verdade  final,  devem  objetivar  a  prova de fatos que o sujeito passivo não tenha condições de trazer para os autos, ou cujo  carreamento  lhe  traria  ônus  desproporcional.  O  requerente  deverá,  porém,  trazer  qualquer prova, mesmo que indiciária, de sua efetiva existência. Exige­se, ainda, que o  contribuinte tenha demonstrado, de forma cabal, mesmo que parcialmente, a incorreção  do levantamento fiscal” (Acórdão 101­73.852, Rel. Amador Outerelo Fernández, DOU  de 27.04.1983, p. 6763)”  Como  se  vê,  o  indeferimento  não  se  prende  a  requisitos  postos  em  lei  posterior  à  impugnação,  e  foi  demonstrado  o  caráter  genérico  da  perícia  requerida.  Por  fim,  quanto ao regime trimestral de apuração do imposto, este somente foi instituído a partir da Lei  nº 9.430/96, pois  até  então,  e desde  a  edição da Lei nº 8.383/91,  a  regra  era  a  tributação da  renda à medida em que ela fosse auferida, ou seja, no regime mensal de apuração.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 961DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13807.000853/98­59  Acórdão n.º 1101­001.067  S1­C1T1  Fl. 12          11                               Fl. 962DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5377671 #
Numero do processo: 10935.720828/2012-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 673          1  672  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720828/2012­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.538  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  AI MULTA RESSARCIMENTO  Recorrente  DIPLOMATA SA INDUSTRIAL E COMERCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da  turma), Marcos Tranchesi Ortiz  (vice­presidente), Alexandre Kern, Domingos  de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração  (fl.  247  a  2541,  com  ciência  em  26/04/2012 ­ fl. 249), para exigência de multa no valor de R$ 1.289.716,32, por ressarcimento  indevido de Contribuição para o PIS/PASEP, e no valor de R$ 6.073.926,75, por ressarcimento                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 20 82 8/ 20 12 -3 2 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.720828/2012­32  Resolução nº  3403­000.538  S3­C4T3  Fl. 674          2  indevido de COFINS, ambas com base no art. 74, § 15 da Lei no 9.430/1996, com a redação  dada pelo art. 62 da Lei no 12.249/2010.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 245/246, narra­se que a empresa pleiteou  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  referentes  ao  período  compreendido  entre  o  primeiro  trimestre  de  2007  e  o  terceiro  trimestre  de  2010,  apurando­se  que  não  detinha  parcela  dos  créditos  solicitados,  o  que  se  demonstra  nos  despachos decisórios no 30/2012 (processo administrativo no 10935.720416/2011­11 ­ fls. 94 a  105),  no  31/2012  (processo  administrativo  no  10935.720417/2011­66  ­  fls.  106  a  117),  no  32/2012  (processo  administrativo  no  10935.720439/2011­26  ­  fls.  118  a  120)  e  no  33/2012  (processo administrativo no 10935.720438/2011­81 ­ fls. 121 a 123), e em planilhas de cálculo  vinculadas (fls. 124 a 243).  Em suas  impugnações (fls. 258 a 317 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e fls.  322  a  381  ­  COFINS),  a  empresa  alega,  basicamente,  que:  (a)  enquanto  estiver  pendente  o  prazo para manifestação de inconformidade em relação aos despachos decisórios denegatórios,  não pode ser lavrada autuação, sob pena de afronta ao art. 151, III do CTN, gerando nulidade  da autuação; (b) há necessidade de sobrestamento do presente feito até a decisão administrativa  definitiva  nos  processos  de  restituição;  (c)  há  nulidade  por  carência  de  motivação  (  e  justa  causa) na autuação, que se limita a informar que decorre da negativa em outros processos, sem  detalhara as bases individualizadas da autuação; (d) a empresa possui imunidade em relação a  receitas  decorrentes  de  exportação  (art.  150,  §  2o,  I  da  CF/1988),  tendo  direito  ao  crédito  oriundo  da  compra  de  insumos;  (e)  insumo  é  tudo  aquilo  que  é  “necessário  e  utilizado  na  fabricação de bens destinados à venda”; (f) deve permanecer a alíquota utilizada pela empresa  no  cálculo  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria;  (g)  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos não pressupõe a retificação da escrita nem o princípio contábil da competência;  (h) em relação aos ajustes negativos de créditos, houve equívoco ao desconsiderar apenas os  valores maiores  relativos  a erro do  faturista;  (i)  houve violação à  legalidade,  à  isonomia  e  à  segurança  jurídica;  (j)  a multa punitiva de 50% é  confiscatória  e  representa uma  limitação a  direito,  pois  a  empresa  pode,  ao  invés  de  ver  seu  direito  creditório  reconhecido,  ainda  ser  devedor; (k) em relação aos fatos geradores não declarados, há cumulatividade com a multa de  ofício  de  mais  a  Taxa  SELIC,  de  forma  injusta  e  exploratória;  e  (l)  há  impossibilidade  de  utilizar a Taxa SELIC a título de juros moratórios.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre  em  23/01/2013  (fls.  533  a  542),  decidindo  a  DRJ  unanimemente  pela  improcedência  das  impugnações,  conjuntamente  analisadas  pela  identidade  de  argumentos.  A  DRJ  não  analisou  os  itens  da  impugnação  especificamente  atinentes  aos  ressarcimentos pleiteados  nos quatro processos  administrativos  citados  nos  autos,  limitando­se  à  análise  da  multa  de  ofício  isolada,  objeto  da  autuação,  concluindo que: (a) o art. 151, III do CTN foi e continua sendo observado, no contencioso; (b)  o lançamento foi fundamentado, não sendo identificada nenhuma causa de nulidade processual  relacionada no art. 59 do Decreto no 70.235/1972; (c) não cabe o sobrestamento, por falta de  amparo  legal;  (d)  tanto  a  exigência da multa de 50% quanto da de 75% sobre os valores de  contribuição  que  deixaram  de  ser  pagos  está  prevista  em  lei,  sendo  vedada  ao  julgador  administrativo a apreciação de constitucionalidade de atos legais; e (e) no auto de infração não  consta a Taxa SELIC.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  (em  04/02/2013,  conforme AR  de  fl.  543),  a  empresa  apresenta  recursos  voluntários  em  06/03/2013  (fls.  545  a  607  e  608  a  670),  basicamente reiterando as considerações expressas em suas impugnações.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.720828/2012­32  Resolução nº  3403­000.538  S3­C4T3  Fl. 675          3  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  deles se toma conhecimento.  Preliminarmente, faz­se necessário tratar da suscitada dependência do resultado  dos  processos  administrativos  no  10935.720416/2011­11;  no  10935.720417/2011­66;  no  10935.720439/2011­26; e no 10935.720438/2011­81.  Não se tem dúvidas de que o auto de infração lavrado não mereceria prosperar  caso  os  ressarcimentos  fossem  todos  acolhidos  por  decisão  administrativa  definitiva.  Seria  absurdo  o  fisco  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  outro  lado,  exigir multa  por  não  ter  a  empresa direito creditório. O auto de infração é incontestavelmente dependente do resultado do  julgamento dos ressarcimentos.  Daí restar clara a importância de os ressarcimentos serem apreciados primeiro,  pois não dependem do resultado da autuação.  Assim,  efetuei  consulta  ao  sistema  “e­processos”,  obtendo  a  seguinte  situação  para  os  quatro  processos  referidos:  (a)  os  processos  no  10935.720416/2011­11  e  no  10935.720417/2011­66  se  encontram  na  atividade  “para  relatar”,  tendo  sido  distribuídos  ao  Cons. João Calos Cassuli Júnior, da 2a Turma Ordinária desta 4a Câmara; e (b) os processos no  10935.720439/2011­26  e  no  10935.720438/2011­81  se  encontram  na  atividade  “preparar  e  instruir processo”, na “CEGEP­SUTRI­RPO­GO2”.  Assim,  precipitado  seria  apreciar  no  atual  estágio  a  autuação.  Pois, mantida  a  autuação,  estar­se­ia  diante  do  risco  de  cobrar  multa  por  ressarcimento  indevido  quando,  posteriormente, poder­se­ia atestar definitivamente que o ressarcimento é de fato devido.    Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  em  diligência,  para  que  se  aguarde  a  decisão  administrativa  definitiva  nos  processos  administrativos  no  10935.720416/2011­11,  no  10935.720417/2011­66, no 10935.720439/2011­26 e no 10935.720438/2011­81,  retornando­se  os autos a este colegiado para julgamento após serem proferidas as quatro decisões definitivas,  que deverão ser juntadas ao presente processo.  Rosaldo Trevisan  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5349366 #
Numero do processo: 10650.900801/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. Relatório
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 549          1 548  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.900801/2010­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.235  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ RECEITAS FINANCEIRAS  Recorrente  VALE FERTILIZANTES S/A (FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A  FOSFÉRTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 80 1/ 20 10 -5 6 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10650.900801/2010­56  Resolução nº  1402­000.235  S1­C4T2  Fl. 550            2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 09­42.267 da 1ª  Turma da DRJ/JFA que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela interessada.  Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida:  A requerente transmitiu a Declaração de Compensação ­  Dcomp  de  nº  13877.85292.310106.1.3.02­9240  utilizando  parte  do  crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, composto  por  IRRF  no  valor  de  R$7.200.000,00.  Posteriormente  apresentou  a  Dcomp  12711.53465.300606.1.3.02­9120,  informando  as  demais  antecipações,  representadas  por  recolhimentos/compensações  e  retenções, que contribuíram para a formação do saldo negativo do ano  calendário  de  2005,  perfazendo  o  montante  compensado  de  R$19.384.740,22.  A  requerente,  ainda  utilizando  o  crédito  acima  referido,  transmitiu  as  seguintes  declarações  de  compensação:  13114.75121.220206.1.3.02­6930,  26190.00143.300306.1.3.02­7825,  37079.37262.280406.1.3.02­2707,  24830.98820.300606.1.3.02­7257,  06442.11163.271206.1.3.02­6907,  41967.08034.29010.1.7.02­0807,  23041.51497.290607.1.3.02­7183,  12462.42250.070807.1.7.02­0307,  38722.19923.100907.1.3.02­0950,  22521.22508.140907.1.3.02­3850,  31401.06261.280907.1.3.02­5333 e 40390.10582.240108.1.7.02­7715.  A  DRF/UBERABA/MG,  em  01/03/2011,  emitiu  o  Despacho Decisório Eletrônico de fl. 4, posteriormente revisto de ofício  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  248  a  258,  que  assim  concluiu:  Com  base  nos  fatos  e  fundamentos  acima  expendidos, decido:   1)  Anular  a  decisão  veiculada  pelo  despacho  decisório emitido em 1/3/2011, rastreamento n°  913279257;   2)  Reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  VALE  FERTILIZANTES S/A, CNPJ 19.443.985/0001­ 58,  no  valor  originário  de  R$  16.753.034,96  (dezesseis  milhões,  setecentos  e  cinquenta  e  três mil,  trinta  e quatro  reais e noventa e  seis  centavos),  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2005,  exercício  2006;  e  3)  Homologar  as  compensações  realizadas pelo contribuinte com utilização do  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10650.900801/2010­56  Resolução nº  1402­000.235  S1­C4T2  Fl. 551            3 referido  crédito  até  o  limite  em  que as  contas  se encontrarem.  A  contribuinte  teve  ciência  do  acima  decidido  em  26/12/2012,  fl.  312,  e  apresentou,  em  26/07/2012,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 314 a 323, na qual:  A  despeito  de  as  receitas  de  aplicações  financeiras  serem  apropriadas  segundo  o  regime de  competência,  o  IRRF é aproveitado  segundo  o  regime  de  caixa,  ou  seja,  seu  aproveitamento  só  ocorre  no  momento  da  disponibilidade  econômica,  quer  dizer,  de  seu  resgate.  Sendo  a  obrigação  fiscal  é  ex  lege,  e  não  decorrente da  vontade das partes,  não pode o  Fisco amparar suas conclusões exclusivamente  no  cruzamento  eletrônico  de  informações,  eivadas de erro ou não, mas na verificação das  circunstâncias de fato que a configura (ou que  ensejam  o  crédito  fiscal,  na  hipótese  dos  autos),  sob  pena  de  manifesta  ofensa  aos  artigos  150,1,  da  CR/88,  3o  e  142  do  Código  Tributário Nacional.  É  dizer,  o  que  importa  é  a  materialidade  do  crédito,  e  não  a  sua  representação  formal  (declarações do contribuinte).  Conforme  explanado,  a  turma  julgadora  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  interessa  foi  cientificada  da  decisão  em  31  de  janeiro  de  2013  (fl.  364),  apresentando recurso voluntário de fls. 367­373 em 04 de março de 2013.  Em  resumo,  aduz  que  as  receitas  financeiras  que  deram  origem  à  retenção  de  imposto de renda na fonte foram todas oferecidas à tributação. A diferença apontada tanto pela  delegacia  de  origem,  quanto  pela  decisão  recorrida,  como  sendo  valores  não  oferecidos  à  tributação  teria  origem  na  diferença  de  tratamento  contábil  entre  as  receitas  financeiras  e  a  retenção  de  imposto:  enquanto  as  receitas  são  reconhecidas  pelo  regime  de  competências,  a  retenção do  imposto  se dá pelo  regime de  caixa. Conclui,  assim, que o montante de  receitas  financeiras apontada pelas decisões de fato não foi oferecido à tributação no ano­calendário de  2005, mas sim em períodos de apuração anteriores, haja vista tratarem­se de investimentos de  longo prazo. Anexou às fl. 376­396 planilha contendo o que seriam os lançamentos realizados  nas contas em que foram registrados os valores de impostos retidos e as receitas financeiras em  questão.  É relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10650.900801/2010­56  Resolução nº  1402­000.235  S1­C4T2  Fl. 552            4   Voto  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele se conhece.  A  controvérsia  é  relativamente  simples:  alega  a  Recorrente  que  por  ter  que  reconhecer  receitas  financeiras  relativa  a  aplicações  de  longo  prazo  pelo  regime  de  competência (regra geral), os valores registrados de receitas financeiras no ano de resgate das  aplicações diverge do valor da  receita  financeira  informado pelas  instituições  financeiras  em  DIRF.  Aduz  ainda  que,  se  fosse  analisada  a  contabilidade  dos  períodos  anteriores  teria  a  autoridade  fiscal  concluído  que  toda  a  receita  financeira  a  que  se  refere  o  imposto  retido  na  fonte foi oferecida à tributação, sendo que boa parte dela em períodos anteriores ao do resgate.  A decisão  recorrida,  por  sua vez,  concluiu que nem  toda  receita  financeira  foi  oferecida à tributação.  Em  tese,  as  argumentações  da  Recorrente  soam  coerentes  e,  em  princípio,  compatíveis com a situação fática apresentada.  Contudo, não é possível concluir com precisão se toda a  receita  financeira  foi,  de fato, incluída no resultado de exercício sob exame (2005) e anteriores.  Desse modo, proponho que os autos retornem à unidade de origem a fim de que  seja  analisado  se  a  diferença  entre  as  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação  no  ano­ calendário  de  2005  e  as  constantes  em  DIRF  foram,  de  fato,  oferecidas  à  tributação  em  períodos pretéritos em razão de seu reconhecimento pelo regime de competência.  Após elaborar relatório circunstanciado com suas conclusões, a autoridade fiscal  deverá cientificar o contribuinte a fim de que, se houver interesse, manifeste­se sobre seu teor  no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13502.000401/2005-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRRF, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à DRF de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000401/2005­73  Recurso nº  162.440   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.100  –  2ª Turma   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Recorrente  DOW BRASIL NORDESTE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  do  IRRF,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo  168, I, desse mesmo código.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  das  demais  questões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 01 /2 00 5- 73 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2       (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 23/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes,  momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em face de Dow Brasil Nordeste Ltda. foi apresentado Pedido de Restituição  de fl. 02 pleiteando a restituição de valor recolhimento a maior a título de IRRF para o período  de apuração de julho de 1999.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2201­00.569, que se encontra às  fls. 84/86 e cuja ementa é a seguinte:  “IRRF.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. PRAZO DECADENCIAL  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  a  maior  ou  indevidamente extingue­se no prazo de 5 (cinco) anos, contados  da data da extinção do crédito tributário.  Recurso negado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso interposto pela contribuinte, mantendo a decadência do  direito de pleitear a restituição.   Intimada do acórdão em 27/07/2010 (fls. 91), a contribuinte interpôs recurso  especial de fls. 92/98 pleiteando pela reforma do referido acórdão em relação a contagem do  prazo decadencial, requerendo a aplicação da tese dos “cinco mais cinco” anos nos termos dos  acórdãos apontados como paradigma (Acórdãos 302­39.573 e 302­39.571).   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 664/2012, de 10/10/2012 (fls. 196/198).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13502.000401/2005­73  Acórdão n.º 9202­003.100  CSRF­T2  Fl. 10          3 Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Contribuinte, a  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 119/124).   Em 15/08/2011, o contribuinte opôs Embargos de Declaração de fls. 126/128  que  não  foram  conhecidos  por  serem  considerados  intempestivos,  conforme  Despacho  de  14/05/2013 (fls. 148/149).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso especial  interposto pela Contribuinte sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e os Acórdãos 302­39.573 e 302­39.571, em relação ao dies a quo para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade.   Os acórdãos apontados como paradigma encontram­se assim ementados:  Acórdão 302­39.573  “FINSOCIAL – PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO –  DECADÊNCIA  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  do que o devido inicia­se cinco anos após a ocorrência do fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  quinquênio,  a  partir  da  homologação tácita do lançamento.”  Acórdão 302­39.573  “FINSOCIAL – PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO –  DECADÊNCIA  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  do que o devido inicia­se cinco anos após a ocorrência do fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  quinquênio,  a  partir  da  homologação tácita do lançamento.”  O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões,  uma vez que o acórdão recorrido manifestou o entendimento de que o direito à restituição se  extingue após o decurso de 5 anos desde a extinção do crédito tributário, enquanto os acórdãos  paradigmas consagram a tese de que que prevalece a contagem dos “cinco mais cinco” anos, a  partir da homologação tácita do lançamento.  Conheço assim do recurso especial interposto.  A questão posta  consiste em verificar  se no  caso  em exame o prazo para  a  apresentação  de  pedido  de  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 homologação começa a fluir (i) decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  quinquênio  computado  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificação  do  quantum  devido,  ou  (ii)  decorridos  05  (cinco)  anos  contados da data da extinção do crédito tributário (do pagamento).  Antes  de  adentrar  ao  mérito  destaco  que  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal – STF, bem como aquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ  em sede de Recurso Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual este julgador deve seguir, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação (como é o caso do  IRRF), para os pedidos protocolizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou  seja,  antes de 09/06/2005,  é de cinco anos,  conforme o  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13502.000401/2005­73  Acórdão n.º 9202­003.100  CSRF­T2  Fl. 11          5 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O STJ, por sua vez, ao julgar o RESP nº 1.002.932, segundo a sistemática do  artigo 543­C, do CPC, consolidou o seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13502.000401/2005­73  Acórdão n.º 9202­003.100  CSRF­T2  Fl. 12          7 chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese de que o prazo para  a  repetição ou  compensação dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato  gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído  ao Fisco para verificação do quantum devido.  Disto resultou o que se convencionou chamar de tese dos “cinco mais cinco”,  que por ter sido acolhida pelo STJ em decisão sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543­ C do CPC) deve ser reproduzida por este julgador, nos termos do art. 62­A do Regime Interno  do CARF.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em  07/06/2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  início  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  verifica­se  que  é  tempestivo  o  pedido  em  relação  ao  recolhimento  efetuado  em  04/08/1999 correspondente ao IRRF cujos fatos geradores ocorreram em julho de 1999.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  para,  no  mérito,  DAR  LHE  provimento  para  reconhecer  a  tempestividade  do  pedido apresentado pelo contribuinte e determinar a devolução dos autos à DRF para exame  das demais questões relevantes.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13502.000401/2005­73  Acórdão n.º 9202­003.100  CSRF­T2  Fl. 13          9                 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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