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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8546887 #
Numero do processo: 13888.721176/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1401-004.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.600, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.721413/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.600, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.721413/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 11 76 /2 01 2- 54 Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721176/2012-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a compensação consubstanciada no PER/DCOMP por meio da qual a pessoa jurídica acima identificada declarou quitar débito de IRRF com crédito decorrente de imposto de renda retido na fonte (IRRF-cód. 3280) incidente sobre valores pagos por pessoas jurídicas a ela, cooperativa médica. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão ora Recorrido que negou provimento à manifestação de inconformidade teve a ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. No entendimento da DRJ (...) “examinando-se os contratos de prestação de serviços juntados aos autos, é possível confirmar que a contribuinte, cooperativa de assistência médica, opera planos privados de assistência à saúde e que os contratos têm como objeto, em suma, a prestação, por ela, de serviços de assistência médica/hospitalar ou ambulatorial, ou auxiliares de diagnóstico e tratamento aos beneficiários das pessoas jurídicas contratantes. Confirma-se também que alguns contratos têm previsão de pagamento a preço pré-fixado; outros têm previsão de pagamento a preço pós-fixado”. Ainda entenderam que “A fatura deve então discriminar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, inclusive em relação à coparticipação, para distingui-los dos valores referentes a mensalidades (preço pré- estabelecido), pois somente aqueles podem ser compensados na forma do § 1º do art. 652 do RIR/1999” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) Defende preliminarmente nulidade por cerceamento do direito de defesa aduzindo que o argumento relativo ao efetivo ingresso nos cofres públicos do IRRF não teria sido analisado pela DRJ; b) Diz que a conduta da impugnante, apontada como irregular pela autoridade fiscal, simplesmente procurou cumprir a legislação de regência quanto à retenção do IR nas faturas que emitiu, sem qualquer intenção de sonegar impostos ou burlar o regramento existente sobre o referido imposto, na medida em que, evidentemente, seria muito mais fácil e simples para a impugnante não efetuar o desconto do IR nas faturas. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721176/2012-54 c) Fácil é concluir que, a prevalecer o v. acórdão ora impugnado, o valor do IR contido na DCOMP mencionada ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a recorrente tenha que recolher novamente tais valores em verdadeiro bis in idem”. d) Requereu o provimento do recurso interposto que seja cancelado o débito fiscal apontado com a apuração dos valores recolhidos pelas tomadoras e deduzidos do valor ora exigido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A Recorrente compensou débito tributário relativo à retenção na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, código 0588, com crédito referente à retenção sofrida sobre serviços prestados por associados de Cooperativas de Trabalho, código 3280. Inicialmente cumpre fazer uma distinção entre o presente processo e o PAF n. 13888.722682/2011-80 do mesmo contribuinte e também de minha Relatoria, onde esta TO deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque, naquele processo, o principal fundamento para a não homologação da compensação pleiteada foi o fato das fontes pagadoras terem recolhido o IRRF sob o código 1708. Naquele processo a autoridade fiscal não aprofundou a investigação quanto à natureza dos contratos ou do serviço prestado e detalhado nas respectivas notas fiscais. Por sua vez, no presente processo, a autoridade fiscal aprofundou a sua investigação e fez uma análise pormenorizada dos contratos firmados pela cooperativa e os serviços detalhados nas respectivas notas fiscais. O principal argumento para a não homologação foi o fato das retenções não terem origem em serviços pessoais prestados por seus associados, mas sim em pagamentos de mensalidade de planos de saúde efetuados por suas fontes pagadoras. Portanto. Feitos os devidos esclarecimentos passo á análise do recurso. Inicialmente alega a recorrente nulidade da decisão recorrida em razão do cerceamento do direito de defesa por supostamente ter se omitido na apreciação de argumento da impugnação, qual seja, o efetivo recolhimento do IRRF para os cofres públicos e o pagamento em duplicidade caso exigido novamente no presente processo. Ademais, alegou ser parte ilegítima para pleitear a restituição do eventual recolhimento indevido. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721176/2012-54 Não tem razão o recorrente. A decisão da DRJ foi absolutamente clara e didática na medida em que distingue a possibilidade de compensação prevista no art. 652 do RIR e a compensação como regra geral ocorrida ao final do exercício. Desta feita, o regime diferenciado de compensação previsto no respectivo dispositivo exige características e provas especificas do tipo de serviço prestado. Entretanto, não restaria afastado o direito do contribuinte de se utilizar do IRRF ao final do exercício. Senão vejamos trechos da decisão: É possível concluir que as importâncias recebidas pelas cooperativas médicas, decorrentes dos contratos firmados, relacionados à oferta do seguro (plano) de saúde, devem se sujeitar às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, inexistindo a possibilidade de qualquer compensação na forma do art. 652 do RIR/99. No presente caso, cabe examinar se a documentação juntada aos autos pela contribuinte se afigura hábil para comprovar que o IRRF declarado por ela como crédito compensado no PER/DCOMP corresponde efetivamente ao imposto retido dos valores recebidos por serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Assim é que, restou clara na decisão que não tendo o contribuinte cumprido os requisitos para a compensação prevista no art. 652 do RIR deveria ter se submetido às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral. Não há que se falar, portanto, em pagamento em duplicidade, enriquecimento ilícito ou restituição de indébito, mas sim em cumprimento do previsto na legislação tributária. Desta feita, não acolho a preliminar de nulidade arguida. No mais, o Recurso Voluntário basicamente repete os argumentos já aduzidos em impugnação e devidamente enfrentados pela DRJ no acórdão recorrido e entendo que não há reparos a serem feitos na decisão. Como dito no início do voto, no presente processo o agente fiscal aprofundou a investigação analisando detalhadamente o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. No caso concreto, o que se verifica é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652. E não estou nem adentrando ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Por sua vez o contribuinte defende que não existe embasamento legal no despacho decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999, dispõe claramente o seguinte (grifos nossos): “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721176/2012-54 cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n º 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n º 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei n º 8.981, de 1995, art. 64, § 1 º ). Por sua vez, a IN RFB nº 600, de 2005 (então vigente), dispõe em seu art. 33 que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho pode ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados (código 0588 ou 3280), conforme abaixo: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 26. Vê-se, portanto, que dentro da lógica da importância social da cooperativa e bem como a natureza pessoal dos serviços prestados pelos seus associados, estabeleceu-se um tratamento diferenciado quanto à possibilidade de compensação do IRRF dentro do mesmo mês com o imposto de renda devido pelo pagamento aos seus associados. Assim, não haveria lógica em se exigir a retenção na fonte pagadora e no momento do pagamento aos seus associados que prestaram pessoalmente os serviços, para apenas possibilitar a compensação ao final do exercício. O objetivo da cooperativa e fortalecer determinada categoria, promovendo condições de competitividade que tais profissionais não obteriam isoladamente. Entretanto, o art. 652 do RIR é absolutamente claro ao delimitar essa hipótese no caso de serviços pessoais prestados pelos seus associados. Ocorre que, na natureza dos contratos firmados pela Recorrente, bem como da análise das notas fiscais apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados, exatamente por isso que ela não poderia se valer da hipótese prevista no respectivo dispositivo legal. Isto não significa que o contribuinte estará impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. Veja que o próprio §1º. do art. 33 da IN 600/2005 é claro ao possibilitar a compensação ao final do exercício. Assim, não assiste razão ao recorrente nas arguições relativas à eventual enriquecimento ilícito, bis in idem ou pagamento em duplicidade. O que se verifica, por sua vez, é que o contribuinte tentou se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721176/2012-54 necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. A fatura deveria discriminar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, inclusive em relação à coparticipação, para distingui-los dos valores referentes a mensalidades (preço pré-estabelecido), pois somente aqueles podem ser compensados na forma do § 1º do art. 652 do RIR/1999. Nesse mesmo sentido, o MAFON 2007 (ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DCOMP em exame), na seção que trata das retenções sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe: “ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais. OBSERVAÇÕES: 1) Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...)” Por todo o exposto, resta absolutamente acertada a decisão recorrida, razão pela qual também a mantenho pelos seus próprios fundamentos nos termos da faculdade garantida pelo RICARF. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721176/2012-54 Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital

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8565105 #
Numero do processo: 11080.906092/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos.
Numero da decisão: 3301-008.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 60 92 /2 01 3- 30 Fl. 16448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013- 50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Fl. 16449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento de créditos apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido vinculado à receita de exportação do trimestre acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo o Despacho Decisório anteriormente exarado, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Fl. 16450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta suas razões de fato e de direito nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA III – PRELIMINARMENTE III.I – DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IV – DAS RAZÕES DE REFORMA IV.I – DA JURISPRUDÊNCIA COMO DE INTEPRETAÇÃO DE LACUNAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO IV.II – DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃOCUMULATIVOS IV.III – DOS CRÉDITOS DA CONTA 623 IV.III.I – DOS FRETES MARÍTIMOS IV.III.II – DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM IV.III.III – DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 IV.IV – DOS INSUMOS GLOSADOS IV.IV.I - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO IV.IV.II - MATERIAIS DE LIMPEZA IV.IV.III – INFORMÁTICA IV.IV.IV - CONTROLE DE PRAGAS (RATICIDA, VENENO PARA MOSCA ENTRE OUTROS) IV.V – DO CRÉDITO PRESUMIDO E DA ALÍQUOTA CORRETA SOBRE A SOJA E O FARELO DE SOJA (CONTA 730 e 171 e 158) IV.VI – DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) IV.VII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE MILHO (CONTA 157 e 170) IV.VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. BOVINOS (CONTA 79) IV.IX - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 160 IV.X - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 162 IV.XI - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 159 IV.XII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. SUÍNOS E SUÍNOS INDUSTRIALIZADOS (CONTA 149) IV.XIII - DO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE LENHA (CONTA 207) IV.XII - DO CRÉDITO SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM CONTA 601 IV.XIV – DESPESAS DE FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA DE BENS COM CRÉDITO PRESUMIDO IV.XV – DO RATEIO PROPORCIONAL IV.XVI - DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS V – DOS CRÉDITOS NÃO APROPRIADOS PELA ORA RECORRENTE Fl. 16451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 VI – DO PEDIDO Vale, aqui, transcrever o pedido formulado ao final de seu Recurso Voluntário. VI – DO PEDIDO Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do r. acórdão recorrido, para o fim de que: 1) Preliminarmente, seja declarada parcialmente a nulidade do despacho decisório combatido e, por conseguinte, seja determinada a parcial desconstituição do despacho decisório em tela, visto que foi maculado pela ausência de taxatividade em elencar quais as despesas de armazenagem e quais os insumos foram glosados; 2) No mérito, em caso de não acolhimento do pedido anterior, seja ordenada de imediato a reforma do Acórdão ora combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos; 3) Requer ainda, seja possibilitado o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para serem utilizados para abater débitos próprios de PIS e COFINS que ficaram descobertos, tendo em vista as glosas realizadas pela fiscalização, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, sendo que, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido tomados pela ora Recorrente e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, seja considerado os valores de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais débitos em aberto e eventual falta de crédito básico de PIS e COFINS a ser ressarcido; e 4) Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado Fl. 16452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto aos pedidos formulados nos itens III.4.3, III.19 e demais a eles idênticos espalhados nessa peça recursal, pelas razões firmadas nos respectivos itens. II PRELIMINARES II.1 Nulidade – Ausência de fundamentação A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação ao argumento de que este não teria descrito com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo, assim, a ampla defesa e o contraditório. Diz a Recorrente que a autoridade Fazendária, ao afirmar que ela incluiu indevidamente na base de cálculo dos créditos valores referentes às despesas de armazenagem da conta 623, não apontou com exatidão que despesas seriam estas, apenas citando, exemplificativamente, algumas despesas. Valeu-se a fiscalização de abreviações e x õ “ ” “ ” g . Portanto, ai estaria a insuficiência das informações que justificariam a invalidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. Analiso. A mesma argumentação foi posta na Manifestação de Inconformidade, que teve apreciação pela DRJ nos seguintes termos: II.II - DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A interessada afirma que na peça fiscal não estariam descritos com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo a ampla defesa e o contraditório. Expõe que os valores glosados foram citados exemplificativamente e terminando com a abreviação "etc" da expressão em latim "et cetera" no Despacho Decisório. A alegação de que nos documentos fiscais apresentam não contêm os fundamentos e cálculos demonstrativos capazes de lhe assegurar a defesa pretendida não pode prosperar, senão vejamos os documentos (planilhas) juntados que serviram de suporte para a análise do feito. Inicialmente, o Auditor-fiscal demonstra os valores segundo os documentos obtidos e apresentados pela contribuinte: Fl. 16453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 Diante de tais constatações, a autoridade administrativa apresentou os percentuais nas colunas relativas às contribuições para o PIS e para a Cofins, além da participação no rateio das receitas do mercado interno e exportação. Obviamente que os percentuais foram encontrados após os ajustes necessários, conforme fundamentou o Auditor-fiscal, confira-se a depreciação: Além da planilha detalhada acima, o Auditor-fiscal também juntou ao ato administrativo encaminhado à Interessada, planilha com o resumo de todos os valores segundo o período de apuração: Portanto, os cálculos apresentados nos documentos e planilhas que fazem parte do Despacho Decisório estão corretos, uma vez que foram decorrentes do cálculo aferido pelo Auditor-fiscal nos documentos apresentados. A respeito da abreviação "etc" colocada na Informação Fiscal que faz parte integrante do Despacho Decisório, explica-se que tais documentos são suportados por planilhas que contêm enumerados exaustivamente todos os elementos apreciados pela fiscalização. Confiram-se excertos sobre as glosas com as informações obtidas junto à Interessada e devidamente individualizada, inclusive com referência à nota fiscal, produto, quantidade e valores, além dos valores passíveis de glosas: Fl. 16454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 O mesmo procedimento ocorreu quanto às despesas/custos reclamados pela contribuinte quanto à armazenagem, confira-se: Desta feita, o Despacho Decisório não têm a missão de reproduzir na íntegra as planilhas que a ele estão anexas e contêm todas as informações discriminadas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A fiscalização produziu com acerto o rol dos elementos e a abreviatura combatida ("etc") indica que além daquelas citações contidas no ato administrativo outras que compõem o conjunto do mesmo gênero ou espécie estão enumeradas em documentos que espelham os resultados da auditoria. Assim, bastava ao defensor se socorrer das planilhas e da Informação Fiscal para compreender exatamente o alcance do termo "etc". Ademais, a peça recursal apresentada, Manifestação de Inconformidade, trouxe elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando que a Manifestante Fl. 16455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 entendeu perfeitamente o contido nos documentos a ela entregue pela Delegacia da Receita Federal, oportunizando-lhe a defesa, a qual, repita- se e reafirme-se: está fortemente lastreada em conhecimento e informações que demonstram cabal compreensão dos fatos, fenômeno da subsunção e normas aplicáveis. Como bem destacado pela DRJ, todas as glosas realizadas pela Fiscalização foram adequadamente demonstradas em planilhas anexas ao procedimento fiscal, não tendo o Despacho Decisório a missão de reproduzi-las em seu conteúdo, justamente porque a ele são anexas. Ademais, conforme ainda ressaltado pelo órgão julgador a quo, o recurso apresentado pela Interessada apresenta-se com bastantes elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando o perfeito entendimento da contribuinte quanto ao procedimento fiscal, o que implica dizer inexistente a alegação de cerceamento de defesa. Portanto, improcedente esta preliminar. II.2 Pedido de diligência e juntada de outros documentos Ao final de seu recurso, a Recorrente pleiteia a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Aprecio. Quanto à juntada de novos documentos, entendo desnecessários, visto que a gama documental acostada aos autos permite afirmar que estes se encontram instruídos com todos os elementos de convicção necessários para a solução da contenda. E, pelas razões do parágrafo precedente, prescindível a realização de diligência no presente caso, visto que esta se justificaria apenas na hipótese de elucidação de questões ou fatos suscetíveis a dúvidas da autoridade julgadora para solução da lide, o que igualmente não é a situação. Dessa forma, voto pelo indeferimento dos pedidos aqui postos. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais Para facilitar a análise da contenda, seguirei no presente voto, na medida do possível, a ordem dos tópicos posta no Recurso Voluntário. III.2 Da jurisprudência como de interpretação de lacunas no Direito Tributário Diz a Recorrente que a DRJ considerou que os julgados administrativos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade não teriam qualquer valor, pois não vinculariam as partes envolvidas naqueles litígios. Defende que a invocação de precedentes auxilia na uniformização da jurisprudência, garante a efetividade do processo, além de garantir coerência e isonomia às demandas. Argumenta que os precedentes administrativos e judiciais devem ser observados para fins de garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade aos trâmites processuais. E finda alegando que as decisões administrativas, muito além de serem invocadas como normas complementares do Direito Tributário, têm o condão de aclarar o caso concreto com base no entendimento já adotado em casos similares, de modo a dar efetividade ao processo e cumprimento das garantias constitucionais. Aprecio. Fl. 16456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 Em síntese, o que a Recorrente quer é que as decisões judicias e administrativas por ela colacionadas aos autos sejam observadas na decisão a ser aqui exarada. Em relação aos julgados administrativos, a DRJ esclareceu que, não se constituindo em normas complementares, não podem ser oponíveis à autoridade administrativa, conforme art. 100, II, do CTN. Quanto às decisões judiciais, sua obrigatoriedade - a qual não foi constatada na presente situação - observa-se somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.552, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014. Pelas razões acima, concluiu a DRJ que referidas decisões (judiciais e administrativas) não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. Correto, assim, o entendimento da DRJ quanto ao assunto, não merecendo quaisquer reformas neste ponto. III.3 Conceito de insumo Em síntese, a Recorrente defende a essencialidade no conceito de insumo, aduzindo que a questão se resolveu na jurisprudência deste Colegiado. Afirma, ainda, que todos os bens e serviços utilizados para o creditamento de PIS/Cofins encontram-se perfeitamente enquadrados na concepção de insumo e despesas essenciais ao processo produtivo. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.4 Dos créditos da conta 623 III.4.1 Fretes Marítimos A Recorrente afirma que foram glosados créditos sobre fretes marítimos internacionais sob a alegação de que, supostamente, os gastos com fretes internacionais arcados foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no exterior. Fl. 16457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 Diz ela, entretanto, que os pagamentos foram feitos para pessoa jurídica nacional que efetivamente realizou o transporte marítimo. De forma a comprovar tais alegações juntou, por amostragem, na Manifestação de Inconformidade (i) os Bill of Landing (Conhecimentos de embarque que compõem o manifesto de carga, emitidos pela empresa que realizou o transporte) (ii) os registros de exportação (RE), vinculando os conhecimentos de embarque e comprovando a exportação das mercadorias, (iii) os comprovantes de pagamento ou extrato bancário comprovando o pagamento para a empresa jurídica que efetivamente realizou o transporte, inscrita regulamente no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e (iv) os recibos de pagamento emitidos pelas empresas que realizaram os fretes marítimos. Destaca que, apesar de os prestadores de serviço de transporte internacional contratados terem sedes no exterior, há que se atentar que também possuem estabelecimentos no Brasil, com inscrição regular no CNPJ, não podendo ser equiparados a simples armadores. Conclui que, conforme comprovado, o pagamento dos serviços de frete internacional foi feito para pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Aprecio. A Recorrente deixou claro que os prestadores de serviço de transporte internacional contratados têm sede no exterior. Dessa forma, o fato de o pagamento ter sido feito no Brasil a agente ou representante de transportador de pessoa jurídica domiciliada no exterior não dá direito ao crédito da contribuição, pois em desacordo com o art. 3º, IX, c/c §3º, II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Nesse sentido, temos o seguinte julgado desta mesma Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. - elo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. FRETE NA AQUISIÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3301-005.713 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 26/02/2019, Relator: Valcir Gassen) Assim, correta a glosa fiscal. [...] Fl. 16458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 III.4.3 Demais créditos na conta 623 A Recorrente afirma que em todo o período em análise no presente processo administrativo existem créditos de PIS e Cofins que não foram aproveitados por ela no pedido de ressarcimento. Diz que os créditos são legítimos e são decorrentes de despesas do próprio período em análise. Alega que a Fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, deveria ter verificado a existência desses créditos não pleiteados pela Recorrente, eis que constam demonstrados no Livro Razão, ECD e na própria planilha de cálculo utilizada pela Fiscalização para análise dos créditos pleiteados. Por conta disso, a Recorrente diz ter elaborado planilhas demonstrando os créditos não aproveitados no período em análise, partindo da mesma base de cálculo informada nas planilhas utilizadas pela Fiscalização para analisar o crédito pleiteado. Dessa forma, requer sejam considerados os créditos do mesmo período, conforme demonstrado nas planilhas anexadas, os quais deverão ser utilizados tanto para suprir débitos próprios de PIS e de Cofins do período em comento como para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise, na eventualidade de as glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas. Aprecio. Este pleito da Recorrente foi igualmente feito perante o órgão julgado de primeiro grau, que assim se manifestou: III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 A interessada trouxe na Manifestação de Inconformidade matéria não compreendida no litígio. Ela afirma que não se aproveitou de todos créditos a que teria direito: Primeiramente, cumpre referir que em todo o período em análise no presente processo administrativo, existem créditos de PIS e COFINS que não foram aproveitados pela ora Manifestante no pedido de ressarcimento. Defende que a fiscalização deveria ter verificado a existência de créditos não pleiteados por ela. Para comprovar, juntou planilha na qual constam tais créditos e por fim requer-se sejam considerados os créditos do mesmo período. Inicialmente, deve-se delimitar o âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 2012, apresenta, em seus arts. 224 e 233, as seguintes disposições: Art. 224.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013) Fl. 16459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 (...) X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; (...) Art. 233.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. (realcei) Portanto, de acordo com a legislação de regência, a autoridade competente para analisar as compensações e os pedidos de restituição ou ressarcimento é o Delegado da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte ou o seu correspondente nas unidades que também possuam essa competência. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento cabe a análise da manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação de compensação e o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento. Assim, a execução de atividades relacionadas à compensação, restituição, ressarcimento e apreciação de retificação de tais pedidos, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, cabendo às Delegacias de Julgamento julgar as manifestações de inconformidade após a instauração do litígio. Ou seja, à DRJ cabe, após a instauração da fase litigiosa, a análise somente dos pontos em que o contribuinte discordar da entendimento da autoridade a quo, após esta ter realizado a auditoria do crédito. Diga-se, ademais, que a análise primeira da documentação comprobatória ou de qualquer pedido de restituição, ressarcimento ou alteração do teor neles contidos pela Delegacia de Julgamento caracterizaria ainda a supressão de instância, uma vez que essa análise só poderia ser contestada no CARF. Registre-se ainda a existência de entendimento administrativo firmado no sentido de que compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do sujeito passivo analisar a documentação que visa comprovar o direito creditório, mesmo que apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância. Além de falta competência para a DRJ para analisar "pedido complementar de ressarcimento", a solução estava prevista na Instrução Normativa n° 1.300/2012 (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017) Fl. 16460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 69. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 70 e 72. Desta feita, não se conhece do "pedido complementar de ressarcimento" ou "novo pedido de ressarcimento", conforme petição contida dentro da Manifestação de Inconformidade. Da mesma q ó g “ complem ” / “ ” q CARF não detém competência para analisar, eis que a competência material deste colegiado de segunda instância administrativa limita-se àquela atribuída ao colegiado a quo (DRJ). Em outras palavras, se o assunto foge à competência das DRJs, obviamente impossível de ser apreciado neste Colegiado, conforme art. 1º do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, Regulamento do CARF (RICARF). Pelas razões acima, não conheço desta parte do recurso. III.5 Insumos glosados Neste tópico, a Recorrente defende-se das glosas relacionadas aos seguintes dispêndios: .Uniformes e equipamentos de proteção .Materiais de limpeza .Informática; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Alegação de defesa, em síntese, pauta-se na essencialidade desses dispêndios para a atividade que desenvolve. Aprecio. - Uniformes e equipamento de proteção Segundo a Fiscalização, a Recorrente incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: uniformes e equipamentos de proteção (luvas, botas, calças, camisas, protetor auricular, avental de couro, respirador para poeira, óculos, etc). P F ã “ ” ã q q bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Pois bem. A empresa detém como atividades, conforme seu contrato social: Fl. 16461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 Ainda, o Laudo Técnico apresentado junto ao Recurso Voluntário expõe etapas e fluxogramas para demonstrar o processo produtivo relacionado à fabricação de rações e abate de suínos. P ã ó “III.3 C ” entendo serem geradores de créditos das contribuições os itens em comento, eis que, da análise das atividades da Recorrente, nota-se que seu processo produtivo demanda necessariamente o uso de indumentárias e equipamentos de proteção individual, sem falar de que tais itens são exigidos por imposição legal, objetivando à segurança do trabalho, de observância obrigatória pelas empresas privadas. Dessa forma, devem ser revertidas as correspondentes glosas. - Materiais de limpeza Igualmente como no tópico precedente, considero abrangidos no conceito de insumos os materiais de limpeza (vassouras, lustra móveis, alvejante, desinfetantes, detergente líquido, sabonetes, papel higiênico, papel toalha, sacos para lixo, etc) utilizados no processo produtivo da Recorrente. Esse materiais justificam-se pela necessidade de a empresa manter um ambiente limpo e propício para a industrialização de seus produtos, destinados à alimentação humana e animal. Corrobora nesse sentido o Laudo Técnico acostado pela Recorrente aos autos, de onde se extrai que tais materiais visam garantir a boa qualidade do produtos industrializados, bem como eliminar o risco de qualquer tipo de contaminação. Portanto, destinam-se à higiene do ambiente produtivo, suscetível à fiscalização de órgãos governamentais, notadamente em razão dos produtos que são industrializados, destinados à alimentação (humana e animal). Dessa forma, as correspondentes glosas devem ser revertidas. - Informática A Recorrente defende a essencialidade de sistemas de informática, em razão de sua aplicação em diversos setores da empresa: produção, logística, comercialização e produção. Ademais, para ela, as despesas com informática enquadram-se perfeitamente na hipótese dos arts. 290 e 299 do RIR/99 e, portanto, no conceito de insumo adotado por este Colegiado, pois essenciais para a atividade comercial que representa o signo de riqueza da produção e que faz parte do seu objeto social. Pois bem. Neste ponto, acompanho as conclusões da DRJ, de que não há no sistema de informática a característica de essencial, como mencionada pela Recorrente, para qualificá-lo como insumo. Fl. 16462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 Ao que se vê, a Recorrente pretende aplicar a legislação do Imposto de Renda para fins de creditamento das contribuições não cumulativas, tese, porém, há muito superada neste Colegiado e também no âmbito judicial. Dessa forma, devem ser mantidas as respectivas glosas. - Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Recorrente aduz, em seu recurso inaugural, que tem como objeto social a criação de aves, ovinos, a fabricação de rações, a industrialização de carnes, produtos de carnes e oleaginosas, o comércio atacadista e varejista, o depósito e a armazenagem de carnes, cereais, rações e oleaginosas, a importação e exportação de produtos e seus insumos, dentre outras atividades. Diz ela que, em razão de tais atividades, os serviços de controle de pragas e os produtos químicos utilizados são indispensáveis e essenciais para tornar os produtos que industrializa aptos para o consumo, bem como para o produto receber a sua classificação e poder ser comercializado. Entendo, pelas razões acima, que os dispêndios relativos ao controle de pragas para a empresa do setor da Recorrente (agroindustrial) estão contidos no conceito de insumos e aptos a possibilitar o crédito das contribuições. Tais dispêndios, como bem explicitado pela Interessada, são realizados para que as carnes, produtos de carnes e oleaginosas não sejam atacados por pragas que os tornariam impróprios para consumo humano, bem como para atender às normas expedidas por órgãos reguladores/fiscalizadores federais, as quais exigem que os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros insetos ou animais. Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos gastos com controle de pragas (raticida, veneno para mosca etc) III.6 Crédito presumido e alíquota correta sobre a soja e farelo de soja (contas 730, 171 e 158) A Recorrente defende que a alíquota do crédito presumido a ser aplicada nas aquisições de soja e farelo de soja, nos anos de 2011 e 2012 é de 60% (sessenta por cento), nos termos do art. 8º, §3º, I, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Portanto, a Recorrente discorda do entendimento da decisão recorrida, que considerou correta a redução do percentual aplicado de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento). Ademais, informa que, como o cálculo presumido foi elaborado aplicando apenas uma alíquota de 50% (cinquenta por cento) nas aquisições de soja nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando entende ter direito a 60% (sessenta por cento), elaborou uma nova planilha, já juntada aos autos, com o recálculo do crédito presumido pleiteado, buscando a diferença de 10% (dez por cento) entre o pleiteado e o efetivamente devido. Dessa forma, requer seja reconhecida a diferença de alíquota de 10% (dez por cento) sobre os créditos pleiteados, bem como sejam reconhecidos os créditos presumidos não utilizados, decorrentes da aquisição de soja e farelo de soja à alíquota de 60% (sessenta por cento), sendo esses créditos não tomados utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Vejamos como foi tratado este ponto no Relatório Fiscal (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, Fl. 16463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 do período relativo a 2011 e 2012, compras de milho (contas 157 e 170), compras de soja (contas 730 e 171) e compras de farelo de soja (conta 158), não está de acordo com o art. 55, § 3º, da Lei 10.350/2010. Na compra de milho, soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nas posições 10.05, 12.01 e 23.04 da NCM, aplica-se a alíquota de 30%. [...].Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] A planilha a que se refere o Relatório Fiscal segue reproduzida abaixo, quanto à parte que aqui interessa: Esta é a única planilha que destaca os valores glosados nas contas 158, 171 e 730, relacionadas ao presente tópico. Como se vê e consoante Relato Fiscal, as glosas fiscais limitaram-se aos anos- calendários 2011 e 2012, inexistindo tal procedimento para o ano-calendário 2010, ou, mais especificamente, para o 2º trimestre de 2010, a que se refere o presente pedido de ressarcimento. Portanto, não guardam relação com o procedimento fiscal afeto ao período tratado nos presentes autos (2º trimestre de 2010) as alegações da Recorrente envolvendo glosas das contas 158, 171 e 730. Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido de ressarcimento, remeto a apreciação deste pedido às razões expostas no item “III.4.3Demais créditos na conta 623” q bre a incompetência C g “ ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.7 Cálculo do crédito presumido sobre suínos vivos (contas 120,128, 135, 923) A Recorrente informa que apurou crédito presumido na aquisição de suínos no ano de 2010 aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), não tendo aproveitado o referido crédito nos anos de 2011 e 2012. Ressalta que a Fiscalização, ao analisar os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins de 2010, 2011 e 2012, não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) aplicada pela Recorrente. No entanto, afirma que a alíquota correta a ser aplicada é de 60% (sessenta por cento) para o ano de 2010, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e de 30% (trinta por cento) para os anos de 2011 e 2012. Por essa razão, como somente havia tomado crédito à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) nas aquisições de suínos vivos no ano de 2010, juntou aos autos planilha na Fl. 16464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 qual foram refeitos os cálculos do crédito presumido, buscando a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) entre a alíquota inicialmente aplicada de 35% (trinta e cinco por cento) e a alíquota de 60% (sessenta por cento) efetivamente devida. Quanto aos anos de 2011 e 2012, como não havia tomado qualquer crédito, relacionou na mesma planilha os créditos presumidos calculados à alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a aquisição de suínos vivos nos anos de 2011 e 2012. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de suínos vivos à alíquota de 60% (sessenta por cento) no ano de 2010, sendo reconhecida a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o crédito já tomado, bem como seja reconhecido o credito presumido à alíquota de 30% (trinta por cento) nos anos de 2011 e 2012, ainda não aproveitados pela ora Recorrente, sendo que os créditos não tomados sejam utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. De início, cumpre observar que a Fiscalização, ao apreciar o pedido de ressarcimento destes autos, relativo ao 2º trimestre de 2010, não efetuou glosa das aquisições mencionadas pela Recorrente (aquisições de suínos – contas 120, 128, 135, 922 e 923). Quanto a tal fato, não há controvérsia, visto que a própria Recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, a inexistência dessas glosas. Sendo assim, não há litígio a ser dirimido perante este Colegiado. Inclusive, tal entendimento (inexistência de controvérsia), foi adotado pela DRJ, conforme trechos seguintes de sua decisão: III. IV - DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) A contribuinte esclareceu que apurou um crédito presumido na aquisição de suínos vivos no ano de 2010, aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), sendo que nos anos de 2011 e 2012 ela nada apurou relativamente a estas aquisições. Esclarece que a fiscalização não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% aplicada pela ora Manifestante. Contudo, a interessa inova na Manifestação de Inconformidade e faz um "pedido de retificação" quanto ao ano de 2010 e "um novo pedido de ressarcimento" quanto aos anos de 2011 e 2012, confira-se: [...] Pois bem, conforme ficou claro neste Voto, remete-se a solução para as explicações contidas no tópico " III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623", no qual se tratou da impossibilidade deste Órgão de Julgamento apreciar pedidos que caracterizem "retificação do PER - Pedido de Ressarcimento". Frise-se que esta DRJ não tem competência para apreciar "pedidos de ressarcimento", mas sim a DRF que jurisdiciona o contribuinte, conforme seu domicílio tributário, deixando de conhecer as matérias contidas neste tópico, uma vez que não existe litígio e, também, não conhecer dos pedidos de "retificação" e "novo pedido de ressarcimento" relativos aos anos de 2011 e 2012. Enfim, não havendo glosa quanto às referidas contas, não há litígio que possa ser apreciado perante o CARF. Fl. 16465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido de ressarcimento, remeto a apreciação deste pedido às razõ x “III.4.3 Demais créditos na conta 623” q ê C g “ ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.8 Crédito presumindo nas aquisições de milho (contas 157 e 170) A Recorrente relata que o acórdão recorrido reconheceu o cálculo equivocado do crédito presumido nas aquisições de milho durante os anos de 2010, 2011 e 2012, uma vez que foi aplicada a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), enquanto a correta era de 30% (trinta por cento), conforme art. 55 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010. Por outro lado, segundo ela, nesse período (2010 a 2012), não tomou crédito presumido de todas as aquisições de milho a que tinha direito, existindo mais crédito do que efetivamente pleiteado, a exemplo de outras aquisições já abordadas em sua defesa.. Assim, elaborou planilha na qual calculou a parcela de crédito não tomada, aplicando-se a alíquota de 30% (trinta por cento). Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de milho não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. O presente tópico resume- “ ” / “ ” q CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.9 Crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos (conta 79) A Recorrente relata que a decisão de primeiro grau concluiu haver ela concordado com a glosa levada a efeito pela Fiscalização, correspondente ao crédito presumido nas aquisições de produtos frig. bovinos de que trata o art. 34 da Lei nº 12.058, de 13/10/2009. Por outro lado, segundo a Recorrente, em parte das aquisições de frig. bovinos em 2011, ela tomou crédito presumido utilizando apenas a alíquota de 30% (trinta por cento) e, em parte das aquisições de 2011, sequer tomou crédito, razões pelas quais elaborou planilha onde realizou o aproveitamento de uma alíquota complementar de 10% (dez por cento) nas aquisições em que, equivocadamente, havia aplicado 30% (trinta por cento) e, nas aquisições em que não havia tomado crédito, aplicou a alíquota de 40% (quarenta por cento), conforme indicado pela Fiscalização. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Novamente aqui não há litigio, pois a Recorrente, já em fase de Manifestação de Inconformidade, concordou com a alíquota apontada pela Fiscalização, conforme a seguir: Fl. 16466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 Relatório Fiscal [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. Da mesma forma, a alíquota aplicada sobre o valor da aquisição de produtos frig. de bovinos (conta 79), não está de acordo com o art. 34, da Lei 12.058/2009, deve ser aplicada a alíquota de 40%. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Manifestação de Inconformidade O relatório fiscal aponta que nas aquisições de produtos frig, bovinos deve ser aplicada a alíquota de 40% (quarenta por cento) nos termos do art. 34 da Lei 12.058 de 2009, in verbis: [...] Da mesma forma como nas aquisições de milho, a ora Manifestante concorda com a alíquota apontada pela fiscalização.. [...] Portanto, não havendo litígio, descabe demais manifestações deste Colegiado quanto ao quanto ao assunto. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos (ano de 2011), eis que o pedido de ressarcimento em comento envolve o 2º trimeste de 2010. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.10 Crédito nas aquisições da conta 160 A Recorrente informa que, de acordo com o Relatório Fiscal, teria calculado equivocadamente o crédito nas aquisições dos itens constantes na conta 160, concedendo apenas um crédito presumido com base no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. Reproduz o trecho correspondente do Relatório Fiscal: O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 16467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 No entanto, a Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que todas as aquisições da conta 160, referentes a um preparado utilizado como complemento “P x” foram tributadas à alíquota integral de PIS e Cofins, conforme notas fiscais juntadas aos autos. Logo, segundo ela, deve ser afastada a glosa fiscal, devendo ser mantido o crédito integral de PIS e Cofins. Aqui também, alega a Recorrente que houve uma parcela das aquisições tributadas nas quais não tomou crédito. Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período. Portanto, requer, além do afastamento da glosa, o reconhecimento do direito ao crédito integral de PIS e Cofins sobre a base de crédito não utilizada, sendo este crédito utilizado para compensar valores que, na eventualidade da manutenção de quaisquer das glosas realizadas pela Fiscalização, fiquem descobertos e/ou para suprir o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois a glosa relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.11 Crédito nas aquisições da conta 162 A Recorrente informa que, em relação aos créditos tomandos na conta 162, apurados por ela com alíquota integral de PIS e Cofins, a Fiscalização os transformou em presumido, o que restou aceito, conforme declaração na Manifestação de Inconformidade. No entanto, afirma ter realizado uma revisão dos créditos aproveitados nessa conta, em que verificou a existência tanto de créditos tomados com a alíquota integral, que deveriam ter sido tomados com alíquota de crédito presumido, como de créditos que sequer foram aproveitados, estes últimos contendo aquisições sem incidência de PIS e Cofins (crédito presumido) e aquisições tributadas (crédito integral). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos). Sendo assim, da mesma forma como pleiteado nos itens anteriores, a Recorrente requer que estes créditos básicos e presumidos que não haviam sido aproveitados sejam considerados para suprir os débitos, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, na eventualidade de alguma glosa realizada pela fiscalização ser mantida. Aprecio. O procedimento fiscal relacionado à conta 162 foi esclarecido no Relatório Fiscal da seguinte forma (destaques acrescidos): [...] O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I Fl. 16468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. [...]Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Não há litígio quanto ao procedimento de glosa das aquisições da conta 162, conforme atestado pela própria Recorrente em seu Recurso Voluntário. Além disso, a glosa fiscal relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã deter competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.12 Crédito nas aquisições da conta 159 A Recorrente relata que a Fiscalização, ao analisar os créditos da conta 159, glosou parte dos créditos pleiteados com alíquota integral, deferindo apenas o crédito presumidos, procedimento mantido na DRJ, sob o fundamento de que a então Manifestante concordou com os valores deferidos pelo Fisco. No entanto, diz que existem outras aquisições nessa mesma conta para as quais não tomou créditos de PIS e Cofins, envolvendo tanto aquisições tributadas com alíquota integral (créditos básicos) como aquisições sem incidência de PIS e Cofins (créditos presumidos). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos), ressaltando que o crédito presumido não tomado refere-se exclusivamente à Nota Fiscal nº 7.975, no valor de R$ 93.260,00, , que, pelo fato de não ter sido tributada de PIS e Cofins, foi tomado apenas crédito presumido. Então, requer que sejam considerados estes créditos básicos e presumidos, do mesmo período, tanto para suprir eventuais débitos que fiquem em aberto, ou para suprir uma eventual falta de crédito pleiteado, caso sejam mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, bem como para o emprego do mesmo critério, haja vista que a Fiscalização realoca, remonta apurações quando entende que falta crédito, mas não considera os créditos, do mesmo período, passíveis de emprego na apuração e compensação, o que evitaria a presente impugnação. Aprecio. A Fiscalização apreciou as aquisições da conta 159 da mesma forma como apreciou as aquisições da conta 162 do tópico precedente, conforme prova o correspondente trecho do Relatório Fiscal já reproduzido. Dessa forma, para evitar repetições desnecessárias, remeto a presente análise à ó “III.11 Crédito nas aquisições da conta 162”. Conclusão: igualmente impertinente a solicitação. Fl. 16469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 III.13 Crédito presumido nas aquisições de frig suínos e suínos industrializados (conta 149) A Recorrente relata que Fiscalização detectou a apuração de créditos indevidos sobre aquisições de frig. suínos e de carnes de suínos industrializados, procedimento mantido pela DRJ ao argumento de impossibilidade de se apurar crédito à luz dos respectivos dispositivos legais. Discorda, entretanto, do procedimento fiscal, bem como da decisão de piso, em razão de as carnes de suínos industrializados representarem insumos essenciais para a manutenção de seu processo produtivo, visto ser inconcebível que uma agroindústria que produza produtos de origem animal não adquira partes de suínos industrializados, que é a matéria prima para a sua produção. Assim, somente por essa razão, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido à alíquota de 12% (doze por cento), conforme pretendido. Ademais, menciona novamente que foram identificadas aquisições de partes de suínos industrializados no período de 2011 para as quais não havia tomado crédito, de forma que é cabível seu aproveitamento, em conformidade com a planilha de recálculo dos créditos não aproveitados. Dessa forma, requer, além do afastamento da presente glosa, o direito ao aproveitamento dos créditos não tomados, para que sejam utilizados para suprir eventuais débitos ou a falta de crédito que passe a existir em função das demais glosas realizadas pela Fiscalização e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Vejamos como o Fisco tratou as aquisições na referida conta (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. A interessada também incluiu, indevidamente, na base de cálculo do crédito presumido aquisições de produtos frig. de suínos (conta 72), de carnes de suínos industrializadas (conta 149) e de mercadoria para revenda (conta 937). De acordo com art. 56, § 1º, da Lei 10.350/2010, é vedada a apuração de crédito presumido nas aquisições de mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando realizadas pelas pessoas jurídicas que revenda produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Fl. 16470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 Vejamos, agora, quais foram os valores da mencionada conta glosados pela Fiscalização: Como se vê, não houve glosa de créditos referentes às aquisições registradas na conta 149 no período tratado nos presentes autos, a saber, 2º trimestre de 2010, porque tais glosas limitaram-se aos meses de 02/2011 a 07/2011. Logo, como o presente processo não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.14 Crédito sobre as aquisições de lenha (conta 207) Diz a Recorrente, quanto à inclusão incorreta de valores referentes a aquisições de lenha de pessoa física na base de cálculo de apuração dos créditos da contribuição para PIS e Cofins, que ela mesma reconheceu o equívoco realizado, fato este no qual se apegou a DRJ para chancelar a glosa realizada pela Fiscalização. No entanto, reitera sua alegação de que a lenha adquirida trata-se de um insumo utilizado e consumido no seu processo produtivo, de modo que legitimo o creditamento à alíquota de 60% (sessenta por cento) de PIS e COFINS nas referidas aquisições, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Além disso, destaca que a Fiscalização repetiu os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, quando em verdade não houve aproveitamento de crédito nos meses de janeiro e fevereiro de 2011. Trata-se, portanto, de um equívoco da Fiscalização, que simplesmente replicou os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 e que não deve subsistir neste segundo grau de jurisdição Por fim, por entender existir valor de créditos presumidos à alíquota de 60% (sessenta por cento) durante o ano de 2010 que não foram aproveitados pela ora Recorrente (e que estão demonstrados em planilha de cálculo juntada aos autos), requer que seja reconhecido o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de lenha durante o ano de 2010, sendo parcialmente afastada a presente glosa e sendo os valores não apropriados utilizados para suprir o crédito que porventura possa faltar, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas no Despacho Decisório, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise. Aprecio. Fl. 16471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 A própria Recorrente destaca que as glosas efetuadas em relação às aquisições registradas na conta 207 envolvem período diverso (11/2010 e 12/2010) do ora analisado (04/2010 a 06/2010). Entretanto, para que não restem dúvidas quanto a tal fato, reproduzo a relacionada planilha elaborada pela Fiscalização, abrangendo o ano de 2010, anexa ao Relatório Fiscal: PLANILHA PARTE I PLANILHA PARTE II Portanto, é fácil observar o acima dito. Sendo assim, como o presente processo (pedido de ressarcimento) não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho ao tratdo nos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos acima expsotos. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.15 Crédito sobre despesas de armazenagem (conta 601) A Recorrente informa que, embora os créditos tomados sobre as despesas de armazenagem constantes na conta 601 não terem sido glosados pela Fiscalização, Fl. 16472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 existem créditos de PIS e Cofins referente aos anos de 2010, 2011 e 2012 que não foram aproveitados. Por tal razão, diz que elaborou uma planilha em que reapurou todos os mencionados créditos, destacando que, nos meses em que já havia sido utilizada toda a base de cálculo, não foram tomados mais créditos e, nos meses em que a base utilizada era maior que a efetivamente existente, realizou o estorno dos créditos excedentes. Dessa forma, requer que os créditos decorrentes das despesas de armazenagens não apropriados sejam reconhecidos e utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois sequer houve glosa relacionada às despesas registradas na conta 601, conforme atesta a própria Recorrente. Portanto, o presente tópico resume- “ ” / “ ” ê á CA F õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.16 Despesas de fretes na operação de compra de bens com crédito presumido A Recorrente informa que a Fiscalização considerou incorreta a aplicação da alíquota sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento de que, por estar incluído no custo de aquisição, deveria ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. Argumenta, todavia, que o fato de as compras serem com crédito presumido das referidas contribuições, não implica em qualquer consequência na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compra, uma vez que: i) as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos; e ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas contribuições do PIS e Cofins, sendo as despesas decorrentes dos fretes suportadas integralmente pela Recorrente. Destaca que o art. 8º, §3º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, só seria aplicável ao caso, se na aquisição destes insumos, o frete fosse arcado pelo vendedor, de modo que no preço de aquisição das mercadorias já estivesse incluído o custo do frete, o que não é o presente caso, pois a aquisição dos insumos com crédito presumido contempla apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o correspondente frete de responsabilidade do comprador. Informa que os conhecimento de transporte juntados por amostragem demonstram a apuração dos créditos referentes aos valores das despesas com fretes das mercadorias, cujas prestações de serviços são tributadas pelo PIS e Cofins, não havendo que se confundir com os valores de aquisições dos produtos com crédito presumido. Enfim, requer o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com fretes de produtos com suspensão (crédito presumido), sob o argumento de que deve ser reconhecido o crédito integral independentemente de o insumo transportado não ser tributado ou estar sujeito ao crédito presumido, conforme jurisprudência deste Colegiado. Aprecio. Com razão a Recorrente. Sendo as operações de transporte distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos e sendo esses serviços de transporte tributados integralmente pela Fl. 16473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 contribuição para o PIS, cabível o aproveitamento integral de crédito referente à essa operação (frete), consoante dicção do art. 3º, II, e §3º, II, das Leis nº 10.833, de 29/12/2003, e 10.637, de 30/12/2002. Portanto, entendo que proporcionam crédito integral de PIS Não-Cumulativo as despesas referentes aos serviços de fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido de PIS, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma, de Relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d`Oliveira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. (Acórdão nº 3301-004.738, Sessão de 19/06/2018, Processo Administrativo nº 12585.000117/2010-29, Relator: Marcelo Costa Marques d`Oliveira) Assim, voto pela reversão da correspondente glosa. III.17 Rateio proporcional A Recorrente contesta a afirmação fiscal de que não teria efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos, pois garante que observou o percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta auferidas no mês. Reafirma que a alegação da Fiscalização de que ela não teria realizado corretamente o rateio proporcional decorre das glosas realizadas, as quais não merecem prosperar. Esclarece que foi a partir das glosas realizadas que a Fiscalização remontou toda a apuração de PIS e Cofins da empresa nos anos de 2010, 2011 e 2012, realocando valores em função de débitos próprios de PIS e Cofins que entendeu indevidamente compensados, ou aproveitados créditos presumidos de forma indevida. Nesse sentido, roga novamente que sejam analisada as planilhas juntadas, posto que sempre realizou o rateio correto dos créditos de PIS e Cofins. Analiso. A Fiscalização assim esclareceu acerca do rateio proporcional no Relatório Fiscal: [...] [...].A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional e o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta, auferidas no mês. Conforme determina o art. 55, § 5 º, Incisos I e II, da Lei 10.350/2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 54 da lei antes referida, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. [...] Fl. 16474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 Ao analisar essa mesma alegação, a DRJ teceu as seguintes considerações (principais trechos): III.XIV - DO RATEIO PROPORCIONAL [...] Neste aspecto, quanto ao rateio, as leis que regem as contribuições em comento determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: direta ou do rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Ante o arguido pela contribuinte, traz-se a legislação pertinente. O inciso II do § 8° do artigo 3° da Lei n.o 10.637/2002 assim determina: Art. 3°. [...] § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifou-se) Como se percebe, o rateio proporcional previsto no dispositivo legal destina-se ao cálculo dos percentuais de créditos vinculados a custos, g “ ” operações da pessoa jurídica classificadas de acordo com seu tratamento tributário. Estando-se diante de custos, despesas e encargos comuns - ou seja, para os quais não exista, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita -, há que se fazer o rateio proporcional para fins de que se saiba qual percentual dos créditos deve ser associado a receitas tributadas via regime cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas tributadas pelo regime não-cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas não tributadas em razão de atribuição de alíquota zero ou concessão de isenção etc. A apuração de um percentual para cada uma das operações acima indicadas, se justifica em face de que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações (artigo 17 da Lei n.o 11.033/2004); de outro lado, determinadas receitas isentas - como as vinculadas à exportação -, estão vinculadas a créditos passíveis de ressarcimento em dinheiro, em contraposição às demais receitas, que em regra estão associadas a créditos que só podem ser utilizados por via de Fl. 16475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 compensação com os valores apurados nas saídas. Assim, a única forma de se saber que créditos estão associados a que receitas - para fins, inclusive, de se saber quais créditos podem ser ressarcidos em dinheiro ou não -, é por meio de apuração do rateio proporcional que leve em conta as receitas relativas a vendas contempladas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; se tais operações não forem incluídas, o rateio dos custos, despesas e encargos comuns ficará completamente distorcido. Compulsando-se as planilhas elaboradas e juntadas pela fiscalização, confirma-se que os cálculos nela contidos diferem-se daqueles originalmente apresentados pela Interessada nos seus lançamentos contábeis, determinando o correto entendimento da autoridade fiscal. Da leitura acima, bem esclareceu a DRJ que qualquer modificação nos números apresentados pela Recorrente, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinara recálculo do rateio inicialmente proposto, como ocorreu no presente caso. Portanto, correto o procedimento fiscal e sem ressalvas a fazer quanto à decisão de piso. III.18 Créditos extemporâneos A Recorrente relata que, em relação aos créditos extemporâneos relativos à construções, de junho de 2011, a Autoridade Fiscal efetuou glosa sob a alegação de que a “ 24 réditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens ã ”. Defende a possibilidade de uso do crédito extemporâneos, consoante permissivo constante do art. 3º, §4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.8333, de 2003, que é q “ ã ê á ê- q ”. Diz ter respaldo para essa operação na estrutura atual da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e Cofins, em bloco específico para a escrituração desses valores; nas perguntas 59 e 60 da seção perguntas frequentes do EFD; em Soluções de Consulta publicadas no sítio da RFB; em julgados do CARF; e em jurisprudência do STJ. Ressalta que somente realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos dos 5 (cinco) anos anteriores ao seu creditamento, observando o prazo do art. 168 do CTN. Destaca que todo o crédito calculado pela Fiscalização está correto, sendo que somente se creditou de bens e construções utilizadas diretamente no seu processo produtivo e, nos casos de compra, de parcela que não havia sido creditada por parte do alienante. Ou seja, apesar de estar adquirindo alguns bens e imóveis, a Recorrente alega que apenas se creditou dos valores que não haviam sido tomados pelos alienantes dos bens e imóveis. Assim, tendo em vista que para a construção dos referidos bens foram utilizados materiais tributados e o adquirente original não havia aproveitado o crédito, considera legitimo o creditamento por ela realizado. Dessa forma, requer o afastamento da presente glosa, sendo reconhecido o direito ao creditamento realizado. Aprecio. Inicialmente, vejamos como foi a atuação fiscal em relação a este assunto (destaque acrescido): [...] Em junho de 2011, a interessada optou, indevidamente, pelo desconto, no prazo de 24 meses, de créditos extemporâneos da Contribuição para o Fl. 16476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De acordo com o art. 6º, caput e § 5º, da Lei 11.488/2007, as pessoas jurídicas somente poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes da aquisição de edificações novas ou da construção de edificações, quando incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Além disso, as pessoas jurídicas não podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo fixo/imobilizado/permanente da empresa vendedora, porque são receitas não-operacionais, que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art 1º, § 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. Segundo o que dispõe o § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, foram glosados os créditos extemporâneos referentes às aquisições de construções usadas conforme planilha anexa. Os créditos extemporâneos relativos aos encargos de depreciação decorrentes da reforma, construção e ampliação de refeitório, lavanderia, banheiros, vestuários, áreas de descanso, depósito de lixo, prédios de escritório, almoxarifado e manutenção, bens incorporados ao ativo imobilizado e não utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, foram novamente calculados nos termos do art. 1º, caput e § 1º, e art. 2º, da IN SRF 457/2004, tendo por base o valor dos encargos de depreciação incorridos mensalmente. Como visualizado acima, a glosa diz respeito unicamente ao mês de junho de 2011, não abarcando os temas em litígio nos presentes autos, que tratam de período diverso, a saber, 04/2010 a 06/2010. Sendo assim, não há razões para qualquer manifestação deste Colegiado no presente feito. III.19 Créditos não apropriados pela Recorrente Neste tópico, a Recorrente reitera a existência de uma série de créditos básicos e presumidos que não foram por ela apropriados, os quais estão plenamente comprovados em sua Escrituração Contábil Digital e nos demais documentos (notas fiscais e planilhas) juntados aos autos. Dessa forma, entende legítimo o direito em realizar o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para abatimento dos débitos próprios de PIS e Cofins que ficaram descobertos, em razão das glosas realizadas pela fiscalização, como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Assim, requer novamente que tanto os créditos básicos como os créditos presumidos não utilizados sejam reconhecidos e utilizados para abater débitos próprios de PIS e Cofins do referido período, sendo desfeita a realocação realizada pela Fiscalização, bem como sejam os créditos básicos e presumidos não utilizados, referentes ao mercado externo, utilizados para suprir eventual falta de crédito básico do mercado externo pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Sucessivamente, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido aproveitados e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, requer que deva ser levado em consideração a existência de um valor de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais Fl. 16477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 débitos em aberto, bem como uma eventual falta de crédito básico de PIS e Cofins a ser ressarcido. Menciona que a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido adveio com a Lei nº 12.431, de 24/06/2011, a qual acresceu o art. 56-A à Lei nº 12.350, de 20/12/2010, prevendo o ressarcimento desse crédito presumido. Aprecio. O presente tópico resume- “ ” / “ ” ê á CA F õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. [...] Com o devido respeito e admiração ao Ilustre Conselheiro Relator, fui designado para redigir o voto vencedor, onde o colegiado, por maioria de votos, entendeu serem as despesas de armazenagem constituidoras de crédito a ser apropriado em relação à Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa. Divergimos quanto à interpretação adotada pelo Ilustre Conselheiro Relator, que se manifestou pela negativa de tal creditamento. Pedimos vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para reproduzirmos trecho de seu voto, onde descreve as alegações da recorrente a respeito da matéria aqui tratada (armazenagem): III.4.2 Despesas de Armazenagem A Recorrente defende que as despesas constantes na conta 623 estão perfeitamente contempladas no conceito de frete e armazenagem, sendo absolutamente essenciais ao processo produtivo da empresa e, por conseguinte, à consecução de seu objeto social. Passa a relacionar as despesas: paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, vestir ou despir estoniquetes, recepção e expedição, movimentação de carga, braçagem, tacas administrativas, retirada e devolução de contêiner vazio, remoção, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, transbordo, remanejamento e mudança de navio. Faz um breve relato de cada uma das referidas despesas, para, ao final e em razão da explicitação feita, concluir ser possível verificar o nexo de essencialidade delas à atividade produtiva da empresa, o que legitimaria o aproveitamento de crédito pela Recorrente. Entendemos que as despesas elencadas se prestam à manutenção das mercadorias armazenadas, à sua movimentação dentro do recinto armazenador, ao monitoramento da integridade das mercadorias, ou seja, tais despesas têm como objetivo único manter a integridade e as características da mercadoria armazenada, se adequando, sem dúvida, ao conceito de despesas com armazenagem, gerador de crédito, garantido pela legislação de regência da Contribuição ao PIS/PASEP. Por tais razões, consideramos que tais despesas com armazenagem dão direito ao creditamento da Contribuição ao PIS/PASEP. Fl. 16478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906092/2013-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: .Uniformes e equipamentos de proteção; .Materiais de limpeza; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). b) reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. c) reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 16479DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.721120/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2012 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-007.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.098, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.000577/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.098, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.000577/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 11 20 /2 01 2- 54 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721120/2012-54 Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à multa administrativa pela não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre a carga e operações que executara na condição de Agente de Carga, na forma prevista no art. 107, IV, alínea ‘e’, do DL nº 37, de 1966. As circunstâncias pormenorizadas e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto exarado, sumariados na ementa, abaixo transcrita: CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO Constitui infração administrativa a não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, inclusive inserção de NCM em Conhecimento Eletrônico, mediante informação no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. CONVENÇÕES PARTICULARES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública a fim de modificar definição legal do sujeito passivo da correspondente obrigação tributária (art.123 do CTN), devendo suas implicações serem oportunamente tratadas na esfera civil pelos particulares envolvidos. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. A responsabilidade tributária do agente de carga está claramente prevista no artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Somente é possível admitir a denúncia espontânea quando o espírito da norma não for afrontado e a denúncia trouxer, como resultado, a adequada reparação do dano causado. Como não é este o caso, na retificação extemporânea de CE agregado para inserção de NCM, não há que se falar em denúncia espontânea. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. A seara do contencioso administrativo não é instância competente para apreciar o emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em matéria de penalidade tributária. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido” Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721120/2012-54 O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) foi autuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes (house), tempestivamente informados ao sistema; (ii) em que pese a previsão constante do já revogado § 1º do art. 45 da IN RFB 800/07 (fundamento legal da decisão proferida) para a aplicação da penalidade em caso de retificação das informações após os prazos de antecedência previstos na referida instrução normativa, referido dispositivo inova em área afeta exclusivamente à lei; (iii) não tem os atos infralegais o condão de inovar no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF e art. 9º, I, do CTN); (iv) como se observa do fundamento legal para a imposição da penalidade, a conduta ali prevista refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado; (v) o art. 112 do CTN sepulta qualquer interpretação extensiva da norma em desprestigio do contribuinte; (vi) ao caso tem aplicação o contido na Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 04/02/2016; (vii) há outro fundamento para a não aplicação de penalidade no caso de retificação de informações prestadas tempestivamente à RFB, isto é, o prazo para retificações (art. 24 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, c/c o art. 46, § 1º, do Decreto nº 6.759, de 2009 (“RA”) não se confunde com a primeira prestação de informações (art. 22 da Instrução Normativa nº 800, de 2007); (viii) é cabível a denúncia espontânea nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto- lei nº 37/66; e (ix) deve ser afastada a aplicação do § 3º, do art. 683, do Decreto nº 6.759/09, atendo-se os Julgadores ao disposto no art. 138 do CTN e no § 2º, do art. 102, do Decreto-lei n. 37/66, atualmente reproduzido no mesmo parágrafo do art. 683 do atual Regulamento Aduaneiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721120/2012-54 Passa-se a análise do recurso de acordo com os tópicos recursais. - Da penalização por retificação das informações após a atracação Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 5 (cinco) ocorrências, todas elas referentes a inclusão no Siscomex Carga, nos CE’s mercante filhote, em razão da necessidade de se informar a inclusão de NCM's nos ditos CE’s mercante filhote. Todos os CE’s mercante filhote estavam amparados por CE mercante genérico. Compreendo que a situação narrada trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de informação (inclusão de NCM) constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes tempestivamente informados ao sistema. Veja-se que à fl. 54 do volume 1 (efl. 58) consta o pedido de alteração de NCM formulado pela Recorrente, conforme a seguir reproduzido: Já a autoridade autuante equiparou a retificação do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. A própria decisão recorrida, pelo teor de sua ementa já reproduzida no relatório, considerou os fatos tratados no presente processo administrativo fiscal como sendo de retificação extemporânea de informações. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração e da decisão recorrida. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721120/2012-54 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721120/2012-54 Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721120/2012-54 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em recente julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas. - Da denúncia espontânea – art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Improcede o argumento recursal. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721120/2012-54 A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721120/2012-54 Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.916533/2011-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE FÁTICA NECESSÁRIA. Superada a matéria de direito, necessário o retorno dos autos à instância a quo para que se manifeste a respeito do conteúdo probatório do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 3001-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98. Superada a matéria de direito, devem os autos retornar à DRJ para que haja a manifestação sobre o direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE FÁTICA NECESSÁRIA. Superada a matéria de direito, necessário o retorno dos autos à instância a quo para que se manifeste a respeito do conteúdo probatório do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98. Superada a matéria de direito, devem os autos retornar à DRJ para que haja a manifestação sobre o direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 65 33 /2 01 1- 48 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916533/2011-48 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório O presente processo versa sobre a Pedido de Restituição – PER/DCOMP n.º 08745.84833.270106.1.2.04-0805, transmitida em 27/01/2006, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de PIS – código 8109, ocorrido em 12/04/2001, no montante de R$1.475,72 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 01/03/2001 a 31/03/2001, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$1.475,72. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville emitiu, em 03/01/2012, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 015150593, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada sob os seguintes fundamentos: Cientificada do despacho decisório acima identificado, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (e-fls. 06 a 24), acompanhada das cópias dos seguintes documentos: procuração, identidade, ata da assembleia extraordinária, estatuto social e despacho decisório. Em sua manifestação ocorre a alegação, em síntese, da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98 declarada pelo STF. Corroborando o disposto, afirma ainda que a Lei n o 11.941/09 revogou o citado dispositivo da Lei n o 9.718/98. Neste sentido, requereu a reforma do despacho decisório. A DRJ de Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 09-48.914 a seguir transcrito: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916533/2011-48 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 PIS/PASEP COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. A decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de recurso extraordinário, que reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições, surte efeitos jurídicos apenas entre as partes envolvidas no processo, eis que proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, não produzindo efeitos erga omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos a respeito da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo COFINS reconhecido através da Súmula 6 do STF e do direito à compensação com base na Lei n o 8.383/91. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916533/2011-48 Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o pedido de restituição da Contribuição para o PIS, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. O Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98 declarada pelo STF. Corroborando o disposto, afirma ainda que a Lei n o 11.941/09 revogou o citado dispositivo da Lei n o 9.718/98. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando os argumentos apresentados, sinteticamente pelos seguintes motivos: Em outro julgamento, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, no Recurso Extraordinário nº 585.2351, o STF decidiu reconhecer a repercussão geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido na sessão de 10/09/2008, publicado no DJE nº 227 de 28/11/2008 e transitado em julgado em 12/12/2008, nos seguintes termos: (...) Porém, até a presente data, não foram publicadas nem Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nem Súmula Vinculante do STF, informando sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo, ficando o alcance das decisões ainda restritos às partes participantes dos processos. Cumpre ressaltar que, em se tratando de decisões judiciais do STF, inclusive em julgamentos realizados nos termos dos arts. 543-B e C do CPC, para que tal entendimento possa ser estendido aos órgãos julgadores da Receita Federal, é necessária a prévia edição pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato que expresse manifestação no mesmo sentido, conforme determina o §5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013, o que ainda não ocorreu. Inicialmente cabe ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial administrativo e judicial da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS instituído pelo §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98. Conforme decisão emanada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235, o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n o 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz do entendimento manifestado pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica está sujeito à incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição. Reproduz-se a seguir a decisão exarada em 10/09/2008: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916533/2011-48 RE 585235 QORG / MG MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na decisão do RE, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso esclarece o seguinte: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos da reprodução) Portanto, procedem os argumentos normativos e jurídicos apresentados pela recorrente em relação a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 9.718/1998. Superada a matéria de direito da presente controvérsia, verifica-se que a decisão recorrida não adentrou nas questões propriamente relacionadas às matérias fáticas. Neste sentido, Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916533/2011-48 necessário o retorno dos autos à instância a quo para que se manifeste a respeito do conteúdo probatório do direito creditório vindicado. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98. Superada a matéria de direito, devem os autos retornar à DRJ para que haja a manifestação sobre o direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8547111 #
Numero do processo: 10880.986386/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS ((N/T). IMPOSSIBILIDADE. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas pelo imposto. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI Aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “ Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-009.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS ((N/T). IMPOSSIBILIDADE. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas pelo imposto. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI Aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “ Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 63 86 /2 01 2- 78 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986386/2012-78 Relatório 1. Tratam os presentes autos de PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, de créditos básicos de IPI, com fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, e de DCOMP – Declaração de Compensação para utilização dos mesmos créditos.. 2. O PER foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 068635506, ás fls. 71 dos autos digitais, com base em procedimento fiscal realizado, o qual concluiu que : “Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 330.897,36 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. 3. Adoto o relatório constante do Acórdão nº 14-52.991, exarado pela 2ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, aqui combatido, por bem descrever os fatos : O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei nº 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. Apurado em procedimento fiscal que o estabelecimento não exercia atividades industriais e os créditos escriturados se referiam a insumos aplicados na industrialização de produtos não tributado pelo imposto (TIPI NT) foi exarado o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que como estabelecimento importador é equiparado à indústria, com os mesmos direitos desta, quanto ao saldo credor, aduz que tem direito ao crédito por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153,§3º, II, da Constituição Federal. 4. A DRJ/RIBEIRÃO PRETO, assim ementou sua decisão, ao apreciar as razões apresentadas pela ora recorrente : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RIBEIRÃO PRETO, nos seguintes termos : I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986386/2012-78 - Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do V. Acórdão14.52.991, proferido pela d. 2a Turma, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em face de Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP n° 27624.26646.310309.1.1.01-8045, sob o fundamento de que: o estabelecimento fiscalizado não exerceria atividade de industrialização, não sendo o estabelecimento industrial ou equiparado; e (ii) os produtos industrializados seriam classificados como não tributáveis (TIPI 2201.10.00), razão pela qual os estabelecimentos industriais e equiparados deveriam estornar os créditos originários da aquisição de insumos destinados à fabricação destes produtos, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 e do artigo 2°, §3º, da IN/SRF 33/99. - Através de sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que faz jus aos créditos de IPI declarados e, consequentemente, ao ressarcimento pleiteado por meio do PER/DCOMP n° 27664.26646.310309.1.1.01-8045. lsto porque, a Recorrente é estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação vigente. Além disso,no caso concreto, não há qualquer vedação ao aproveitamento de créditos de IPI correspondente aos insumos adquiridos com tributação e utilizados na industrialização de produtos não tributáveis — NT, motivo pelo qual o pedido de ressarcimento deve ser totalmente deferido. - Apesar dos argumentos da Recorrente, a 1' Instância Administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, sob o argumento de que não existiria direito de crédito pela entrada de insumos, nos casos de fabricação de produtos que não estão no campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deveria ser contabilizado como custo. II – DO DIREITO a) DA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Segundo a decisão de Primeira Instância, mesmo a Recorrente sendo estabelecimento equiparado a indústria, o art. 11 da Lei n° 9.779/1999 permitiria o ressarcimento apenas do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Note-se que, de forma indireta, a 1' Instância afirmou que a Recorrente é equiparada a industrial. - Ressalte-se que, a princípio, a Fiscalização havia indeferido o pedido de ressarcimento da Recorrente, com o fundamento de que o seu estabelecimento possuir atividade de centro de distribuição, não exercendo atividade de industrialização, e, por tal motivo, não seria estabelecimento industrial ou equiparado. - Ora, tal argumento sequer foi levantado pela 1a Instância, o que demonstra a fragilidade do termo de verificação e constatação fiscal, ao afirmar que a Recorrente não é industrial e, portanto, não haveria previsão legal para ela se creditar do IPI pago em suas aquisições de mercadorias. - No caso em tela, como exposto na Impugnação, a Recorrente é equiparada a industrial por determinação legal, conforme artigo 9º, inciso 1, do Decreto n° 4.544/02 — RIPI2. Nos termos do referido artigo, basta que o estabelecimento promova a importação, direta ou indiretamente (por encomenda ou por conta e ordem), de mercadoria, para ser contribuinte do IPI, na qualidade de estabelecimento equiparado a industrial. - Destaca-se que, no transcorrer do termo de verificação e constatação fiscal, a Fiscalização, apesar de concluir que a Recorrente não é industrial, afirmou que o estabelecimento da Recorrente equipara-se a industrial nas operações de venda, por atacado, dos produtos recebidos dos estabelecimentos industriais. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986386/2012-78 - Ainda, a Fiscalização equiparou a Recorrente a estabelecimento industrial, nas operações de importação de produtos, nos termos do artigo 9°, inciso I, do Decreto n° 4.544/02 — RIPI3. Desta forma, a Recorrente, na qualidade de estabelecimento importador de mercadoria (resina, posição 3907.60,00 na TIPI), para industrialização em suas filiais industriais - conforme afirmado no próprio termo de verificação e constatação fiscal lavrado, bem como afirmado implicitamente pelo acórdão ora recorrido - é estabelecimento equiparado a industrial, podendo creditar-se do IPI na aquisição de mercadorias, de acordo com a legislação que rege a matéria. - Pelo exposto, resta demonstrado que a Recorrente é estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da lei, devendo, por consequência, ser totalmente deferido o ressarcimento por ela pleiteado II.2 – DA SAÍDA DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTÁVEIS (NT) - Segundo o acórdão de Primeira Instância, o art. 11 da Lei n° 9.779/1999 permitiria o ressarcimento apenas do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. - Alega o v. acórdão ora recorrido que tanto a Lei n° 9.779/1999, em seu artigo 11, bem como a IN/SRF n° 33/99, em seu artigo 2°, §3°, não autorizariam o crédito em relação às entradas de insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados pelo IPI. - Primeiramente, cumpre esclarecer que o artigo 11, da Lei n° 9.779/99, autoriza o ressarcimento do saldo credor do IPI, que não puder ser compensado, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, não trazendo a figura específica do produto não tributado. Contudo, a isenção, a alíquota zero e o produto não tributado possuem a mesma consequência econômica de desoneração do tributo. As três figuras jurídicas possuem o mesmo resultado, não tendo cabimento algum a diferença de tratamento para utilização dos créditos apurados. - Ressalte-se que o E. STF e o E. STJ julgaram o tema em questão e igualaram o produto final não-tributado ao produto final isento ou favorecido com alíquota zero. - Com relação à Instrução Normativa ° 33/99, a qual, através de seu artigo 2°, § 3°, limita o direito de crédito nos caso de produtos não-tributados, deve-se destacar que ela extrapolou os comandos da lei. Isso porque, as Instruções Normativas são normas infralegáis, cuja função é complementar as determinações contidas nas leis, interpretando-as e esclarecendo seus pontos obscuros. - Note-se que a instrução normativa coisas, criar obrigação tributária e acordo com o disposto em lei. não tem competência para, dentre outras vedar créditos, devendo sempre estar de A Instrução Normativa n° 33/99estabelece uma antinomia com a lei que regula a matéria, afrontando, de forma clara, o princípio da legalidade, na medida em que a Lei n° 9.779/99 não traz a vedação ao crédito pretendido pela Dessa forma, resta claro que a vedação imposta pela IN n° 33/95 é ilegal e inconstitucional, visto que contraria ao disposto na Lei n° 9.779/99. Vale ressaltar que, ainda que a Autoridade Administrativa não tenha a atribuição de se manifestar sobre a inconstitucionalidade de leis, os julgadores administrativos não podem fechar os olhos a ilegalidades, devendo sempre buscar a aplicação do bom direito, evitando-se o retardamento de discussões. - Como se não bastasse, o v. acórdão ora recorrido entendeu que um produto não-tributado estaria fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio da não-cumulatividade e do regulamento do IPI, pois neste caso o IPI destacado nas notas fiscais de entrada de insumos seriam contabilizados como custo. - No entendimento da Primeira Instância, seria indiscutível que o direito aos créditos básicos teria origem constitucional da não-cumulatividade, contudo, para essa Instância, esse direito não seria irrestrito, sendo possível a sua Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986386/2012-78 limitação. Em que pesem os argumentos levantados pela Primeira Instância, o Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade não pode ser limitado de forma alguma, ainda mais por Instrução Normativa, como se pretende. - Vejamos: A sistemática da não cumulatividade está disciplinada no artigo 153, § 30, II, da Constituição FederaI6, e consiste na compensação do imposto devido nas saídas com o imposto incidente em operações anteriores. Note-se que referida sistemática visa evitar a incidência do tributo em cascata, abatendo-se o imposto incidente em operações anteriores. - Destaca-se que o legislador constitucional não criou qualquer restrição ao aproveitamento de créditos, pois se assim o desejasse, teria feito de forma expressa, tal como procedeu no ICMS. Ressalte-se que, por ter natureza constitucional, qualquer norma que limite o Princípio da não-cumulatividade, será Inconstitucional. No direito brasileiro, as normas têm uma hierarquia que deve ser respeitada. Não pode uma norma infralegal negar o que foi definido em norma constitucional. Destaca-se que o E. STF, em sede de de recurso representativo, declararam repercussão geral, e o E. STJ, em sede o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos não-tributados. - Assim, resta inquestionável o direito do contribuinte ao crédito de IPI, decorrente da aquisição de insumos e utilizados na industrialização de produtos não tributados, não sendo possível a limitação do crédito por Instrução Normativa, em confronto à Lei, como decidido pela 1a Instância. Resta demonstrado que o pedido de ressarcimento pleiteado pela Recorrente deve ser deferido, sob pena de desrespeito à Lei n°9.799/99 e ao artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal. - Pelo exposto, resta evidente que o v. acórdão recorrido, deve ser integralmente reformado, para que o pedido de ressarcimento de crédito de IPI, da Recorrente, declarado no PER/DCOMP n° 14407.35209.310309.1.1.01-7615, seja totalmente deferido, visto que a vedação ao crédito de IPI, no caso em tela, é ilegal e inconstitucional, na medida em que a lei na qual é tratada a matéria (Lei n° 9.799/99) não há qualquer vedação ao aproveitamento de crédito pretendido, bem como o legislador constitucional não demonstrou, em momento algum, intenção de restringir o princípio da não cumulatividade. III – DO PEDIDO - Por todo quanto exposto, requer a Recorrente que este E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS se digne de acolher as razões expostas no presente Recurso Voluntário, a fim de dar-lhe provimento e, por conseguinte, reformar o v. acórdão ora atacado para que seja homologada integralmente a restituição constante do PER/DCOMP n° 14407.35209.310309.1.1.01-7615. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986386/2012-78 9. Resume-se a lide objeto dos presentes autos em pretenso direito, defendido pela recorrente, aos créditos básicos do IPI, previstos no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, pela aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (MP, PI e ME), utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT) pelo IPI. 10. Há que se destacar alguns pontos, importantes para ao deslinde da questão : - a recorrente é importadora de resina (código TIPI 3907.60.00) e da saída a água mineral natural ou gaseificada (código TIPI 2201.10.00), e, como tal, por força da determinação contida no inciso I do artigo 9º do Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/2010)´é equiparada a industrial. - o produto a que a recorrente promove saída de seu estabelecimento (código TIPI 2201.10.00) está classificado na Tabela do IPI como N/T – não tributado. - a notação N/T – não tributado, dá-se em função do princípio da seletividade do IPI, insculpido no inciso I do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal, que classifica os produtos segundo sua essencialidade. O fato de não se tributar um produto significa que o legislador, diante da essencialidade do produto, o considerou fora do campo de incidência do tributo, ou seja, determinou que tal produto não seja tributado, não sofra qualquer gravame referente ao IPI. - sedimentando este entendimento, o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 4.544/2002, que aprovou o Regulamento do IPI vigente á época dos fatos geradores objeto dos presentes autos (01/10/2007 a 31/12/2007), deixava claro que o IPI não incidiria sobre produtos não tributados, os quais estavam fora do campo de incidência do tributo : TÍTULO I DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º). - pelo princípio da não cumulatividade do IPI, previsto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, o montante do tributo devido em cada operação será compensado com o cobrado nas operações anteriores, ou seja, devem ser compensados os valores pagos a título de IPI pela aquisição de produtos tributados pelo IPI com os valores devidos na saída de produtos tributados pelo IPI. Desta foram, não havendo tributação na saída dos produtos não há como se aplicar a não cumulatividade. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986386/2012-78 - DIREITO AO CRÉDITO BÁSICO DE IPI NA SAÍDA DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO 11. Como bem esclareceu o Ilustre Julgador da DRJ/RPO, Marcelo de Camargo Fernandes : “ Preliminarmente, cabe esclarecer que, mesmo sendo estabelecimento equiparado a indústria, o art.11 da Lei nº 9.779, de 1999 permite o ressarcimento apenas do saldo credor decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, o que não é o caso da interessada.” 12. Correto o entendimento do Ilustre Julgador, pois que a equiparação a industrial, perpetrada pelo texto legal que aprovou o Regulamento do IPI, tem justificativa técnica, pois que equiparar estabelecimento a industrial por força de dispositivo legal não vale se interpretar tal equiparação como sendo a que diga que o estabelecimento efetivou industrialização, pois o conceito de industrialização está definido no artigo 4º do RIPI com as exclusões elencadas em seu artigo 5º. 13. Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. 14. Citamos, novamente, esclarecimento feito pelo Ilustre Julgador Marcelo de Camargo Fernandes : Em que pesem os argumentos da manifestante, a Lei nº 9.779, de 1999, não tem natureza declaratória, com eficácia ex tunc, ou seja, não é puramente interpretativa. Com sua edição, houve uma inovação legislativa de jaez material, de natureza constitutiva (com eficácia ex nunc), uma alteração substancial do paradigma legal da espécie tributária em debate. A modificação é atinente ao nascimento do próprio direito ao crédito, e não, simplesmente á forma de reclamá-lo ou usufruí-lo. A Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, esta sim, de conformação puramente procedimental, regulou a matéria nova inserida no ordenamento jurídico pátrio, sob o influxo de todas as prerrogativas da Administração Tributária. 15. Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11 transcrito, a RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, disciplinando a apuração e a utilização de créditos do IPI, na espécie. 16. Com relação á normatização trazida pela RFB, sob o comando autorizativo do texto legal, consubstanciada na Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, citamos o comentário do Ilustre Julgador Marcelo de Camargo Fernandes : Por condicionar a fruição da faculdade nele prevista á observância de normas expedidas pela SRF, que não existiam á época da publicação da Lei nº 9.779, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986386/2012-78 de 1999, o art. 11 não é auto-aplicável. Seu disciplinamento foi feito pela IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999, que produziu efeitos a apartir de 01/01/1999. (...) A IN acima referida é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. Ou seja, apenas estabeleceu a foram e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPI. (...) Com a entrada em vigor de citadas normas, deixou de existir a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo a insumo a ser empregado em produto isento, tributado com alíquota zero ou imune, sendo passível de aproveitamento (compensação com débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente referidos coo básicos, permitindo inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores, só era possível na hipótese de se tratar de crédito incentivado. Permaneceu obrigatório, no entanto, o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados. (grifos deste Relator) 17. Posteriormente, o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002) consolidou e ratificou o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados, determinando na letra “a” do inciso I do seu artigo 193 : Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): I - relativo a MP, PI e ME , que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados; 18. O mesmo RIPI de 2002, em seu art. 164, inciso I, replicado no inciso I do artigo 226 do Decreto nº 7212/2010 (RIPI/2010), estabeleceu duas condições para o creditamento do IPI, relativamente a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem: I- deter a natureza de estabelecimento industrial ou equiparado e II - o produto resultante da industrialização deve ser tributado: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I – do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986386/2012-78 forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; 19. Do trabalho fiscal realizado, restou concluso que a atividade da empresa é a produção de água mineral, sem gás, classificada na TIPI como "NT". Isso é incontroverso. A própria recorrente, em suas argumentações , não refutou tal afirmação. 20.Portanto, resta concluso que a recorrente não atende às condições necessárias para o creditamento, posto que os "insumos" são integralmente destinados a fabricação de produtos "NT". Assim, se a recorrente sequer realiza operação com tributação do IPI não poderá apurar creditamento do imposto, por óbvio. 21.Não por outra razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 251, § 1º, repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º: Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: [...]. § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados compreendidos aqueles com notação “NT” na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. 22. Corroborando todo o exposto, foi emitida a Súmula CARF nº 20, a aplicar-se ao caso em exame : "Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT." A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE 23. Sustenta a recorrente que o indeferimento de seu direito aos créditos de IPI afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, seletividade e isonomia. 24. Já pacificado em nossa jurisprudência, as alegações e os pedidos alternativos com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da razoabilidade e do não confisco, não podem ser analisadas no julgamento do processo administrativo fiscal. 25. Nessa sede não se julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação. Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, já sumulada nesse conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 26. Neste norte, o Regimento Interno do Carf, , em seu artigo 62, veda ao conselheiro afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986386/2012-78 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 25, No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado Conclusão 26. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.720269/2017-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 02 69 /2 01 7- 52 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720269/2017-52 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720269/2017-52 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720269/2017-52 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720269/2017-52 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720269/2017-52 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.901624/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DECISÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 3302-009.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DECISÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T18:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T18:44:48Z; Last-Modified: 2020-10-29T18:44:48Z; dcterms:modified: 2020-10-29T18:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T18:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T18:44:48Z; meta:save-date: 2020-10-29T18:44:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T18:44:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T18:44:48Z; created: 2020-10-29T18:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-29T18:44:48Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T18:44:48Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.901624/2014-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.195 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente METALURGICA ZENKER LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DECISÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 16 24 /2 01 4- 21 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901624/2014-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto exarado, sumariados na ementa, abaixo transcrita: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, e invoca preliminar de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, ao deixarem de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações. Quanto à legitimidade de seus créditos, reprisa as alegações da manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, ou alternativamente, considerar válida a compensação dos valores de forma integral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em preliminar, vale apontar que a suposta nulidade do despacho decisório não foi arguida na manifestação de inconformidade, daí porque Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901624/2014-21 trata-se de matéria preclusa, tendo por consequência o seu não conhecimento. DA DECISÃO RECORRIDA A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ao deixar de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, não encontra eco na realidade do contencioso ora em discussão. Nota-se que a decisão recorrida reporta- se quanto ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório: De plano, deve-se esclarecer que a verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral do saldo credor existente no final do trimestre, indefere-se o ressarcimento. (...) Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido, caso contrário, o contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Quanto à documentação juntada pela manifestante, ela só reflete o período de apuração, deixando de considerar o posterior aproveitamento de parte do saldo credor, que foi declarado pelo próprio contribuinte da PER-DCOMP discriminada no demonstrativo. Releva observar, outrossim, que a Análise de Crédito do PER-DCOMP, obtido do SCC - Sistema de Controle de Créditos – e parte integrante do despacho decisório que a recorrente veio por atacar somente em recurso voluntário, foi juntado aos autos pela própria então manifestante. Vários Demonstrativos, com as devidas legendas, demonstram os créditos e débitos (ressarcimento de IPI), apuração do saldo credor ressarcível, etc. Quanto ao apontamento de onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, reclamado pela recorrente, vale mencionar o “Demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, que contém os períodos de apuração de abr/2011 a jul/2013 (período de transmissão do PER-DCOMP em análise), no qual evidencia-se que o último menor saldo credor aproveitado do período que originou o crédito ocorreu em fev/2013. Assim, quando transmitido o PER-DCOMP analisado, em jul/2013, já não havia crédito para ser aproveitado. Dito isso, impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto à legitimidade dos créditos da recorrente, cumpre dizer que os créditos não foram glosados, apenas ficou demonstrado que tais créditos foram consumidos por outras operações compensatórias, consoante demonstrativo já referido, antes da transmissão do PER- Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901624/2014-21 DCOMP em que a recorrente pretendeu a compensação em tela. Cabia à recorrente provar que não tinha usado seus créditos, o que mais uma vez, não ocorreu. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.004886/99-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 RESSARCIMENTO DE IPI. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. No cumprimento de decisão definitiva da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconheceu o direito potencial do contribuinte deve ser observado a natureza do provimento para a execução do julgado. O despacho decisório que afasta decisão administrativa transitada em julgado, sob o fundamento de supervieniência de entendimento judicial contrário, deve ser reformada para que outra seja proferida com a análise do direito material.
Numero da decisão: 3201-007.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora apure o crédito pleiteado, atendo-se às decisões definitivas nos Acórdãos nºs CSRF/02-02.691 e 201-78.656. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. No cumprimento de decisão definitiva da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconheceu o direito potencial do contribuinte deve ser observado a natureza do provimento para a execução do julgado. O despacho decisório que afasta decisão administrativa transitada em julgado, sob o fundamento de supervieniência de entendimento judicial contrário, deve ser reformada para que outra seja proferida com a análise do direito material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora apure o crédito pleiteado, atendo-se às decisões definitivas nos Acórdãos nºs CSRF/02-02.691 e 201-78.656. 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O presente processo foi formalizado em 16/04/1999 (fls. 03/13) com o Pedido de Restituição relativo a créditos de IPI decorrente da aquisição de açúcar de cana isento, no período de janeiro/92 a dezembro/97, no valor de R$ 1.287.563,75, cumulado com Pedido de Compensação para liquidação de débitos a serem apurados em períodos subsequentes. Consta do Pedido de Compensação (fls. 06/13) a correção monetária dos créditos, com a aplicação das taxa Selic a partir de janeiro/1966 e juros compensatórios de 1% ao mês, já calculado na planilha de discriminação dos supostos valores de IPI a serem ressarcidos (fls. 43/56), acompanhada de cópias de notas fiscais de compra de açúcar (fls. 57/498). Dessa forma, o valor de R$ 1.287.563,75, do alegado crédito não é o originalmente consignado nas notas fiscais. Posteriormente, a contribuinte apresentou 03 (três) formulários de Pedido de Compensação para a extinção de débitos de IPI sobre bebidas, código 0668, período de apuração entre 20/05/99 e 10/06/99 (fls. 498/500), utilizando-se de créditos de IPI sobre açúcar (com acréscimo de Selic e juros de 1% a.m.), vinculado a este processo (pedido de fls. 03/13), conforme demonstrado no quadro: Período Débito Crédito (atualizado p/ contribuinte) Saldo do crédito (calculado p/ contribuinte) 20/05/1999 391.515,39 1.287.563,78 896.048,39 31/05/1999 376.910,93 896.048,39 519.137,46 10/06/1999 56.395,14 519.137,46 462.742,32 A Unidade da RFB de jurisdição do contribuinte negou o pedido com fundamento na inexistência de previsão legal para a concessão de crédito do IPI nas aquisições isentas e tampouco para a incidência de juros de mora em pedidos de ressarcimento de crédito de IPI e da correção monetária. Deu-se prosseguimento na cobrança dos débitos não compensados. Ciente do despacho decisório denegatório do direito creditório e da não homologação das três compensações, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 528/542) na qual aduziu o direito ao crédito presumido resultante da isenção por decorrência do princípio da não cumulatividade constitucional, e a atualização dos créditos pelo índice da taxa Selic e juros de mora compensatórios de 1% am. Em seu pedido, não obstante ter afirmado na peça de defesa que os débitos não compensados foram incluídos no Programa REFIS (não apresentou prova), requereu que lhe fosse concedida a compensação. A DRJ acatou os fundamentos do despacho decisório para indeferir a solicitação do direito creditório e ainda assentou a prescrição do direito em relação aos períodos de apuração anteriores a 16/04/1994, tendo em vista o pedido formalizado em 16/04/1999. Interposto recurso voluntário contra a decisão da DRJ, a contribuinte defendeu-se da inocorrência da prescrição de seu direito, com a colação de doutrina e decisões judiciais e, no mérito, repisa matérias e argumentos suscitados em manifestação de inconformidade. Em seu pedido, requereu que lhe fosse concedida a compensação em razão do pagamento indevido e a maior de IPI. Fl. 2407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004886/99-63 Submetido a julgamento em Turma do CARF, negou-se provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão nº 201-78.656, de 12/09/2005. Constam às folhas 644 a 710, petição e extratos (documentos e processo nº 10168.002857/2004-47) da contribuinte dirigida à Unidade da RFB dando conta que aderiu ao programa do Refis relativamente aos débitos de 2-05/99, 3-05/99 e 1-06/99 submetidos aos pedidos de compensação e, portanto, deve ser cancelada a cobrança desses valores. O contribuinte interpôs recurso especial à CSRF suscitando as matérias versadas em manifestação de inconformidade e recurso voluntário. No despacho de admissibilidade, deu- se seguimento ao recurso quanto ao direito ao creditamento de insumos isentos e quanto à questão da incidência ou não de correção monetária sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de IPI decorrentes de incentivos fiscais (fl. 845). O recurso especial do contribuinte foi provido, na sessão de 24/04/2007, com a prolação do Acórdão nº CSRF/02-02.691, com ementa e dispositivo a seguir: IPI - CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÕES ISENTAS. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo às aquisições isentas na entrada do estabelecimento comercial da contribuinte. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Não foram interpostos embargos pelas partes; assim, o processo foi encaminhado à Unidade de Origem recebendo o seguinte despacho, em 24/10/2010 (fl. 870): “Face o provimento do recurso do contribuinte (fls. 849 a 860) reconhecendo o direito ao creditamento do IPI, encaminho o presente processo ao Sefis/Recife para análise e apuração do crédito pretendido”. (grifei) Antes do despacho acima, o contribuinte transmitiu em 17/06/2010 a Dcomp nº 21612.47450.170610.1.3.04-0126, para utilização de crédito do pedido inicialmente efetuado neste processo, no valor de R$ 1.611.457,28 (já atualizados pela contribuinte) para compensar débito de IPI (cód. 0668) de PA de maio/2010 no mesmo valor. A Dcomp foi juntada ao processo 10480.723636/2010-10 (fls. 02 a 05), formalizado para seu tratamento manual. Foi emitido o MPF 04.1.01.00-2010-01022-0 para a Sefis/Recife averiguar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte no processo nº 10480.004886/99-63, que o autorizara a creditar-se, para fins do IPI, das entradas de insumos amparadas pela isenção, conforme decisão adotada pela CSRF no Acórdão nº CSRF/02-02.691, de 24/04/2007. O contribuinte foi intimado para prestar esclarecimentos e apresentar documentos com fins à análise das notas fiscais e a escrituração nos Livros de Entrada. Fl. 2408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004886/99-63 Constatou-se no procedimento a ausência de escrituração dos créditos no campo “outros créditos” em relação às aquisições de insumos com isenção do IPI. Ao final da verificação a autoridade fiscal manifestou-se no sentido de propor o indeferimento integral do direito aos créditos de IPI nas aquisições isentas de açúcar e a não homologação da DCOMP nº 21612.47450.170610.1.3.04-0126, pelos seguintes fundamentos: a. Contribuinte solicitou restituição em razão de pagamento indevido ou a maior de IPI, ao passo que se tratava de ressarcimento. Esses “regimes” possuem tratamentos jurídicos distintos em especial em relação à atualização monetária que é vedada no caso de ressarcimento; b. A decisão proferida pela CSRF que deu provimento ao recurso especial não enfrentou a matéria da correção monetária e a incidência de juros sobre os valores ressarcíveis. O pleito não pode ser concedido por ausência de motivação da decisão, seja na ementa, voto ou dispositivo. Em relação à prescrição, sequer fora aventada em sede de recurso especial, prevalecendo como definitiva a decisão no Acórdão da Turma Ordinária do CARF; c. Alargamento inadmissível da decisão administrativa definitiva pelo contribuinte, que pretende aproveitar-se de créditos em aquisições não alcançadas pela isenção; d. Não cabe à Administração dar cumprimento/execução do Acórdão da CSRF em face da declaração superveniente de constitucionalidade da lei antes considerada inconstitucional (mudança definitiva de orientação do Supremo Tribunal Federal) Nada obstante, a autoridade fiscal analisou as notas fiscais apresentadas sintetizando em relações anexas: (i) aquelas em que os fornecedores não são estabelecimentos industriais (fls. 2.031/2.032) – saídas não alcançados pela isenção; (ii) as prescritas (fls. 2.033/2.036) – com datas entre 01/01/1992 e 02/04/1994; e (iii) as aptas para a execução (fls. 2.037/2.040) – as NFs que restaram da exclusão dos itens (i) e (ii). Encaminhado o processo à Seort/Recife, nova informação fiscal foi prestada com fins à edição de despacho decisório, na qual, acatando os fundamentos da informação prestada pelo setor de Fiscalização, dispôs o seguinte (fl. 2.075): 5. Destarte, permanece inalterada a decisão de indeferimento dos pedidos de compensação proferida às fls. 505 a 523, devendo ser reativadas as cobranças dos débitos indevidamente compensados. 6. Diante de exposto, atendendo a decisão proferida pelo STF, proponho que seja procedida a cobrança dos débitos indevidamente compensados e controlados pelo presente processo, e demais providências que se fizerem necessárias. Na sequência, foi exarado o despacho decisório (fl. 2.078) no qual decidiu-se pela não homologação da DCOMP nº 21612.47450.170610.1.3.04-0126 e, em conseqüência, determinou-se que fosse efetuada a cobrança dos débitos indevidamente compensados. Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004886/99-63 Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em face do despacho decisório denegatório do direito creditório no qual aduziu: - A necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança em razão da apresentação da manifestação de inconformidade; - A decisão da CSRF no Acórdão nº CSRF/02-02.691, transitou em julgado em 04/08/2009, tornando-se definitiva não podendo mais ser desconstituída por autoridade administrativa pois goza do atributo de coisa julgada material; - Ocorreu a preclusão consumativa em desfavor do Fisco com o provimento in totum ao recurso especial do contribuinte; - A impossibilidade de aplicação de decisão do STF no RE nº 566.819/RS, que sequer transitou em julgado, em face da decisão administrativa definitiva de 2ª instância que reconheceu o direito pleiteado; - A aplicação da taxa Selic no crédito de IPI reconhecido a ser ressarcido, que o Fisco se opôs a autorizar o aproveitamento tempestivo; - Impossibilidade de reanálise, após 10 anos, das notas fiscais que ensejaram o direito creditório, excluídas pelo Fisco. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém conheceu e julgou improcedente a manifestação de inconformidade no tocante à compensação, em razão do contribuinte ter inovado seu conteúdo no sentido de indicar na DCOMP nº 21612.47450.170610.1.3.040126, transmitida em 17/06/2010, como crédito, o pagamento indevido/a maior representado pelo DARF de código 066803 do PA 05/2010 no valor originário de R$ 1.611.457,28, ao passo que no pedido inicial tratou de ressarcimento de crédito de IPI do período entre 01/1992 e 12/1997, apurados em relação a entradas isentas e com fundamento em decisão prolatada pela CSRF. Assentou ainda a DRJ que não houve comprovação da existência do direito creditório. Em relação ao Pedido de Ressarcimento, a decisão recorrida não conheceu da manifestação de inconformidade por entender que na matéria discutia-se a liquidação e execução da decisão proferida pela CSRF, pois na hipótese de seu enfrentamento pelos julgadores haveria, em concreto, descumprimento do julgado da Câmara Superior. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE. A análise da Declaração de Compensação efetua-se em relação à data de sua transmissão, encontrando-se vinculada também aos exatos limites do crédito originalmente identificado pelo contribuinte como compensável. DCOMP. CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004886/99-63 Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito originalmente apontado como compensável. IPI. RESSARCIMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DA CSRF. A liquidação e execução de decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais compete à respectiva unidade de jurisdição da Receita Federal do Brasil, encontrando-se obstadas a cognição e a análise de alegações relativas ao descumprimento à força do respectivo julgado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz/requer: - A extinção imediata do processo nº 14766.720010/2012-60, vinculado ao presente processo, no qual foram cobrados os débitos levados à compensação no Pedido original formalizado em 16/04/1999 (fls. 03/13) e que posteriormente foram incluídos no programa de Refis; - Tentou-se descaracterizar o crédito da Recorrente reconhecido por decisão administrativa transitada em julgado; - Incorreu em erro de fato a decisão recorrida ao afirmar que no preenchimento da DCOMP nº 21612.47450.170610.1.3.040126 não houve a comprovação da origem do crédito compensável; - A decisão da Câmara Superior no Acórdão nº CSRF/02-02.691, transitou em julgado em 04/08/2009, tornando-se definitiva não podendo mais ser desconstituída por autoridade administrativa pois goza do atributo de coisa julgada material; - Ocorreu a preclusão consumativa em desfavor do Fisco com o provimento in totum ao recurso especial do contribuinte; - A impossibilidade de aplicação de decisão do STF no RE nº 566.819/RS, que sequer transitou em julgado, em face da decisão administrativa definitiva de 2ª instância que reconheceu o direito pleiteado; - A aplicação da taxa Selic no crédito de IPI reconhecido a ser ressarcido, que o Fisco se opôs a autorizar o aproveitamento tempestivo; - Impossibilidade de reanálise, após 10 anos, das notas fiscais que ensejaram o direito creditório, excluídas pelo Fisco. Ao final, pede a reforma integral das decisões (Despacho Decisório e Acórdão DRJ) de forma que se homologue na totalidade a compensação procedida na DCOMP nº 21612.47450.170610.1.3.040126, reconhecendo a procedência de todos os créditos bem assim o direito à correção monetária pela UFIR e juros moratórios de 1% ao mês até 31/12/1995, e a incidência da Selic a partir de 01/01/1996. Fl. 2411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004886/99-63 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Conhecimento do Recurso Questão sensível e até tormentosa é decidir quanto ao conhecimento do recurso sob o entendimento de que se trataria de mera liquidação de julgado e que o Colegiado não poderia enfrentar a recusa da Unidade de Preparo em executar a decisão definitiva da CSRF. O litígio que se apresenta neste Colegiado não se trata de mera divergência na liquidação de julgado transitado em julgado – o Acórdão CSRF/02-02.691, que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da contribuinte ao creditamento de IPI relativo às aquisições isentas de açúcar e à incidência de correção monetária sobre os respectivos créditos. Sustento esse entendimento porque, a uma, no recurso especial apenas são expostos argumentos de direito à pretensão creditória sem se referir (requerer) especificamente à exatidão dos valores informados nas planilhas e nem mesmo à regularidade das operações de aquisição do açúcar representados nas notas fiscais, a duas, a CSRF tão-só exarou o reconhecimento do direito potencial aos créditos fundada unicamente em razões jurídicas, em face de manifestações do STF na matéria, sem qualquer apreciação fática, que afinal não houve desde a instauração do litígio. Em síntese, houve o reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições isentas de açúcar (direito potencial) e não propriamente o deferimentos dos créditos que a contribuinte relaciona em planilha acompanhada de notas fiscais (direito material). Haveria a Administração de proceder às verificações de praxe para apurar e quantificar os possíveis créditos de IPI nas aquisições isentas, mas não o fez. No momento de dar cumprimento ao julgado, a Receita Federal acabou por negar o direito expressamente reconhecido pela CSRF, em decisão de efeitos definitivos (trânsito em julgado). O fundamento que constou da Informação Fiscal (fls. 2.041/2.069) é que a decisão da CSRF, ainda que definitiva, restou superada por entendimento do STF manifestado na decisão, não definitiva, no RE nº 566.819/RS. Não constam nos autos qualquer ato da PGFN que venha corroborar/ratificar o entendimento da autoridade fiscal. Digo isso pois que competiria à Procuradoria manifestar-se mediante provocação daquela autoridade fiscal acerca do não cumprimento de decisão definitiva Fl. 2412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004886/99-63 da Câmara Superior com fundamento em decisão prolatada pelo STF, sem o rito de repercussão geral e inter-partes. O Decreto nº 70.235/72 – PAF, dispõe sobre a decisão definitiva e seu efeito: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. [...] Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. Não há dúvida acerca do requisito para a decisão administrativa se tornar definitiva e sua eficácia quando favorável ao contribuinte: o cumprimento pela unidade preparadora. O Supremo Tribunal Federal fala em eficácia de coisa julgada à decisão administrativa definitiva: "Coisa Julgada fiscal e direito subjetivo. A decisão proferida pela autoridade fiscal, embora em instância administrativa tem, em relação ao fisco força vinculatória, equivalente à coisa julgada, principalmente, quando aquela decisão gerou direito subjetivo para o contribuinte. Extraordinário conhecido e provido." REXT 68253/PR A coisa julgada é garantidora do princípio da segurança jurídica e sua desconstituição no âmbito do Poder Judiciário se dá apenas por meio da ação rescisória com requisitos e condições bem delimitadas. No Regimento do CARF não há previsão para desconsideração de suas decisões, senão as hipóteses de nulidade, que dentre essas não se encontra tal possibilidade com fundamento em contrariedade ao entendimento de Tribunal Superior. A autoridade fiscal fez de sua Informação Fiscal instrumento de uma “ação rescisória administrativa”. Desconhece-se ato normativo que confere tal prerrogativa. Entendo que o recurso do contribuinte deve ser enfrentado em face da decisão da DRJ que na essência manteve o afastamento da decisão definitiva da CSRF que reconhecia o direito creditório pleiteado. Para dirimir dúvida quanto ao processamento do recurso voluntário, basta atentar que a Informação Fiscal elaborada pelo setor de Fiscalização foi fundamento de direito para outra Informação Fiscal (fls. 2.075/2.076), produzida pelo Seort (encarregado da análise e decisão do Pedido de Ressarcimento e da homologação da Declaração de Compensação) que assim se pronunciou: 4. Em 16/05/2011, foi proferido Termo de Informação Fiscal (fls. 2.041 a 2.069) onde se concluiu que "(...) a execução das decisões definitivas constantes no processo n° 10480.004886/99-63, constata-se ter havido a perda superveniente da exigibilidade da Fl. 2413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004886/99-63 decisão administrativa definitiva da 2 a Turma da CSRF, em virtude da fixação definitiva da posição do STF sobre o tema, reconhecendo a impossibilidade de creditamento para as aquisições de insumos com isenção do IPI, como se devido fosse, de acordo com o Recurso Extraordinário n° 566.819/RS, com julgamento concluído em 29/09/2010.". O referido Termo de Informação foi regularmente cientificado ao contribuinte conforme Intimação de fls. 2.072. 5. Destarte, permanece inalterada a decisão de indeferimento dos pedidos de compensação proferida às fls. 505 a 523, devendo ser reativadas as cobranças dos débitos indevidamente compensados. 6. Diante de exposto, atendendo a decisão proferida pelo STF, proponho que seja procedida a cobrança dos débitos indevidamente compensados e controlados pelo presente processo, e demais providências que se fizerem necessárias. (grifei) O Despacho Decisório, elaborado no processo 10480.72363/2010-10 (formalizado para controle manual dos débitos da compensação), com os fundamentos da Informação Fiscal da Seort, decidiu pela não homologação da DCOMP nº 21612.47450.170610.1.3.04-0126, além de que emitiu a ordem de intimação com a informação da possibilidade de instauração do (novo) contencioso no rito do PAF (fl. 2.078): E uma vez instaurado “novo” litígio no seio deste processo, com a manifestação de inconformidade, acórdão da DRJ e interposição de recurso, é de rigor proceder ao julgamento desta última peça de defesa da contribuinte sob pena de cerceamento de seu direito de defesa e impossibilidade do contraditório. Destarte, concluo pelo conhecimento do recurso voluntário, devendo delimitar as matérias que permanecem em litígio em face daquelas decidas pela Câmara Superior e das preclusas, além das questões atinentes à cobrança do débitos, uma vez que se tem noticia de inclusão em parcelamento. Mérito Não é necessário se delongar neste voto acerca da prolação de novo despacho decisório com a inexorável verificação dos créditos de IPI nas aquisições isentas de açúcar observando as demais matérias definitivamente decididas na Câmara Superior (Acórdão CSRF/02-02.691) e na Turma Ordinária do CARF (Acórdão nº 201-78.656). Já mencionado que a procedência ou não dos créditos não se encontra delimitada no provimento da CSRF, pois carece, além da análise do mérito, verificação específica quanto à existência de fato do direito. Assim, sem razão a contribuinte quando aduz que a DRJ “tentou descaracterizar o crédito da Recorrente, reconhecido por Decisão Administrativa transitada em julgado (...)”. Fl. 2414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004886/99-63 Em que pese a Informação fiscal ter apresentada relação da notas fiscais em que haveria a isenção e cuja data apontava não estar prescrito o direito, há de ser formalmente reconhecida tal situação em despacho decisório. O Acórdão CSRF/02-02.691 é definitivo e fez coisa julgada administrativa. Caberia à Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria embargar a decisão que porventura contivesse vícios de contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, a própria Unidade de origem poderia na fase de cumprimento interpor embargos inominados para esclarecimentos ou a indicação de erros materiais presentes naquele Acórdão. Silentes Procuradoria e Receita Federal, inexorável que esta (Receita Federal) cumpra a decisão em todos seus termos. Pois bem. Quanto ao direito da isenção reconhecido cabe à Unidade Preparadora apurá-lo e quantifica-lo nos termos da legislação. Denota-se que não há qualquer limitação ao direito do Fisco analisar notas fiscais emitidas há mais de 20 anos, como entende a contribuinte. A concessão do direito creditório depende de sua certeza e liquidez, fato que a lei não impõe prazo à Administração para tal apuração e confirmação. Em relação à atualização monetária, o acórdão deu-lhe provimento sem qualquer consideração no voto, assim, a metodologia a ser aplicada deverá atender ao pedido do contribuinte. Não tem razão a contribuinte quanto aos argumentos relacionados à prescrição de parte do período. A matéria foi definitivamente julgada no Acórdão nº 201-78.656, de 12/09/2005, para a qual não houve recurso especial admitido na CSRF, devendo obedecer a seus termos. Afasto os fundamentos da decisão recorrida de que houve inovação na informação dos créditos na DCOMP nº 21612.47450.170610.1.3.040126, transmitida em 17/06/2010 que inicialmente declarados como de ressarcimento de crédito de IPI do período entre 01/1992 e 12/1997, apurados em relação a entradas isentas e com fundamento em decisão prolatada pela CSRF e posteriormente fora alterado para pagamento indevido/a maior representado pelo DARF de código 066803 do PA 05/2010 no valor originário de R$ 1.611.457,28. Esclarece-se que o alegado direito tem como origem o Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI do período entre 01/1992 e 12/1997, apurados em relação a entradas isentas e com fundamento em decisão prolatada pela CSRF. O que se alterou foi o débito a compensar. No Pedido de Compensação original (fls. 03/13) os débitos eram IPI, relativos aos decêndios 2-05/99, 3-05/99 e 1-06/99 e que expressamente a interessada desistiu de compensá- los por inclui-los em programa de Refis no processo nº 10168.002857/2004-47 (fls. 644/710). Após a decisão da Câmara Superior, a contribuinte transmitiu a DCOMP nº 21612.47450.170610.1.3.040126, em 17/06/2010, utilizando-se dos mesmos créditos originários do ressarcimento do IPI isento (desta feita com atualização da correção), para compensação de débito de IPI do PA 05/2010 no valor originário de R$ 1.611.457,28. Fl. 2415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004886/99-63 Verifica-se que a DRJ se equivocou na interpretação dos fatos e não homologou a compensação, também com o fundamento da não comprovação do crédito. Nesse ponto, ressalta-se que o débito a ser originalmente compensado (fls. 498/500) foram incluídos em parcelamento e a manutenção de sua cobrança no processo nº 14766.720010/2012-60 implicaria em duplicidade, o que não se permite. Contudo, essa matéria não é afeita ao presente processo, devendo ser resolvida junto à Unidade de Origem. Concluindo, ante tudo que se firmou linhas acima, o despacho decisório deve ser refeito para que se apure os créditos provenientes do ressarcimento do IPI sobre as aquisições isentas de açúcar, devendo a Unidade de Origem atentar-se ao que restou definitivamente decidido e delimitado nos Acórdãos nºs. CSRF/02-02.691 e 201-78.656, mormente quanto à atualização dos créditos e à prescrição. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade Preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do direito material (créditos pleiteado), de acordo com as decisões definitivas nos Acórdãos nºs CSRF/02-02.691 e 201-78.656. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 2416DF CARF MF Documento nato-digital

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8549706 #
Numero do processo: 13840.000810/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2003 CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. A legitimidade para pleitear a restituição de pagamento indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis CIDE-COMBUSTÍVEIS), pertence ao contribuinte de direito, eleito pelo texto instituidor da contribuição, no caso o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no artigo 3° da Lei n° 10.336/2011, de acordo com o artigo 2° do mesmo diploma legal. O contribuinte de fato não possui tal legitimidade para pleitear a restituição. CIDE-COMBUSTÍVEIS. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. A relação jurídico-tributária existente entre o fisco, como órgão fiscalizador e controlador da arrecadação do tributo, e o contribuinte, extingue-se com o pagamento do tributo, não cabendo ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a discussão sobre ulterior destinação do recurso financeiro ingressado, não sendo o contribuinte titular de direito subjetivo de exigir a correção, em sede administrativa e orçamentária, da destinação do tributo
Numero da decisão: 3302-009.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-02T23:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-02T23:49:09Z; Last-Modified: 2020-11-02T23:49:09Z; dcterms:modified: 2020-11-02T23:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-02T23:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-02T23:49:09Z; meta:save-date: 2020-11-02T23:49:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-02T23:49:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-02T23:49:09Z; created: 2020-11-02T23:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-02T23:49:09Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-02T23:49:09Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13840.000810/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.692 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente EXPRESSO CRISTÁLIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2003 CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. A legitimidade para pleitear a restituição de pagamento indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis CIDE-COMBUSTÍVEIS), pertence ao contribuinte de direito, eleito pelo texto instituidor da contribuição, no caso o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no artigo 3° da Lei n° 10.336/2011, de acordo com o artigo 2° do mesmo diploma legal. O contribuinte de fato não possui tal legitimidade para pleitear a restituição. CIDE-COMBUSTÍVEIS. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. A relação jurídico-tributária existente entre o fisco, como órgão fiscalizador e controlador da arrecadação do tributo, e o contribuinte, extingue-se com o pagamento do tributo, não cabendo ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a discussão sobre ulterior destinação do recurso financeiro ingressado, não sendo o contribuinte titular de direito subjetivo de exigir a correção, em sede administrativa e orçamentária, da destinação do tributo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 08 10 /2 00 8- 81 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000810/2008-81 Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Pedido de Restituição formalizado em 30/09/2008 (fls. 03/13), no valor de R$ 138.288,08, em que a Interessada pleiteia a devolução da CIDE/COMBUSTÍ- VEIS recolhida no período de setembro a dezembro de 2003, sob o argumento de que o produ- to da arrecadação da referida contribuição teria sido desviado de sua destinação constitucional. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira - SP, com base nos seguintes fundamentos (fls. 34/35): O contribuinte não apresenta nenhum documento que comprove que os recursos da Cide não foram aplicados em programas de infra estrutura de transportes e sequer que recolheu os valores objeto do pedido de restituição, o que por si só afasta seu direito, pois sem recolhimento não há o que ser restituído, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Ainda que assim não fosse, a Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ao instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível elegeu como seu fato gerador as operações de importação ou comercialização realizadas no mercado interno pelo produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico combustível. De acordo com o artigo 13 desta lei, é competência da RFB a administração e a fiscalização da Cide, ou seja, verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e indicar o “quantum” a que se refere o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. O controle e a verificação da aplicação dos recursos e de suas sanções por descumpri- mento, mesmo que houvesse provas, o que não ocorre no presente caso, não é de compe- tência da RFB e não implica a restituição do valor recolhido, tanto que a Lei n° 10.866, de 2004 incluiu à Lei n° 10.336/2001 o artigo 1°A, cujo parágrafo 13 determina que a Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000810/2008-81 sanção a ser aplicada é a suspensão do saque dos valores da conta vinculada, quando não houver cumprimento do programa de trabalho para utilização dos recursos: “Art. 10-A A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1'-' desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8° desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... §7° Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no caput deste artigo, a serem recebidos no exercício subseqüente, contendo a descrição dos projetos de infra-estrutura de transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos. § 10. Os saques das contas vinculadas referidas no § D deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho referidos no § 7° deste artigo. § 11. Sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de fevereiro, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e financeira dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no §1° deste artigo em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior. § 13. No caso de descumprimento do programa de trabalho a que se refere o § 7° deste artigo, o Poder Executivo federal poderá determinar à instituição financeira referida no §1° deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da respectiva unidade da federação até a regularização da pendência.” Ainda que o contribuinte trouxesse provas de que não ocorreu a devida aplicação da Cide, a RFB não tem competência para apreciar a matéria, o que ensejaria a prévia manifestação dos órgãos competentes para identificar o ente político que deixou de aplicá-la ou a aplicou indevidamente, o período em que o fato ocorreu e de quais unidades da federação os contribuintes da Cide teriam direito à restituição. Considerando que a destinação dos recursos oriundos da Cide não é matéria de compe- tência da RFB e que existe dispositivo legal específico a ser aplicado no caso de seu des- cumprimento, além de órgãos de fiscalização competentes para verificar sua correta apli- cação e que sequer há documento que comprove que o contribuinte recolheu a Cide-com- bustível no período pleiteado, proponho o encaminhamento deste processo ao Gabinete da DRF/Limeira para que seja indeferido o pedido de restituição” Cientificada do despacho decisório em 13/02/2013 (AR fl. 40), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em 08/03/2013, alegando, em apertada síntese, que (fls. 42/63): o art. 149 da Constituição Federal, que institui a regra-matriz de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, dispõe que esta espécie tributária possui destinação específica, vinculada ao seu propósito de criação; o art. 177, § 4°, inciso II, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional n o 33/2001), determina, por sua vez, que os recursos arrecadados pela Cide- Combustíveis deverão ser destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000810/2008-81 transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e c) ao financiamento de programas de in- fraestrutura de transportes; a despeito deste mandamento constitucional, os recursos arrecadados com a cobrança da Cide-Combustíveis têm sido desviados de sua finalidade, fato este comprovado por diversas decisões do Tribunal de Contas da União; ao contrário do que a alega a autoridade a quo, a Secretaria da Receita Federal tem, sim, competência para fiscalizar a aplicação e a desti- nação dos recursos arrecadados com os tributos e contribuições por ela administrados, conforme dispõe seu Regimento Inteno, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30/04/2007; a Requerente, como consumidora final do produto tributado, suporta efetivamente o ônus financeiro da Cide/Combustíveis e, sendo assim, é parte legítima para requerer a restituição, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional; a ausência de Darf’s que comprovem o recolhimento da Cide/Com- bustíveis não justifica o indeferimento do pedido de restituição, afinal a Requerente não é contribuinte de direito, e sim de fato; nesta condição, o indébito pode ser comprovado pelas notas fiscais de aquisição dos combustíveis; Em 17 de outubro de 2013, através do Acórdão n° 12-60.536 a 15ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 31 de março de 2014, às e-folhas 141. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de abril 2014, de e-folhas 106 à 125. Foi alegado:  Do direito;  Do contestado desvio de finalidade;  Da inexigibilidade da Contribuição;  Da Competência da Receita Federal do Brasil;  Da legitimidade da Recorrente em pleitear a restituição;  Do cálculo utilizado para a restituição. - O PEDIDO Diante dos argumentos retro apresentados aguarda a RECORRENTE: 1. seja o presente Recurso Voluntário acolhido, provido e deferido em todos os seus termos, determinando-se a reforma integral do Acórdão ora combatido, DRJ/RJ1- 12-60.536, proferido pela 15a Turma de Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000810/2008-81 Julgamento, aos 17/10/2013, dos valores que pagou a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE- COMBUSTÍVEL, corrigidos monetariamente por índices que reflitam a real variação inflacionária do período. 2. Sejam homologadas as compensações porventura realizadas pela RECORRENTE valendo-se dos créditos objeto do Pedido de Restituição n°. 13840.000810/2008-81. 3. sejam obstados eventuais atos de cobrança ou atos constritivos de direito, inclusive no que diz respeito a inscrição em Dívida Ativa da União, e expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, tudo por ser da mais colimada ordem de direito. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 31 de março de 2014, às e-folhas 141. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de abril 2014, de e-folhas 106. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões:  Do direito;  Do contestado desvio de finalidade;  Da inexigibilidade da Contribuição;  Da Competência da Receita Federal do Brasil; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000810/2008-81  Da legitimidade da Recorrente em pleitear a restituição;  Do cálculo utilizado para a restituição. Passa-se à análise. Trata o presente processo de pedido de restituição da quantia de R$ 138.288,08 oriunda de recolhimentos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide Combustível, de que trata a Lei n.° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, sob o argumento de que no período de setembro a dezembro de 2003, não foi dada a devida destinação aos valores arrecadados. A Delegacia da Receita Federal de Limeira-SP, por meio do Comunicado N° 13840/037/2013 - DRF/LIMEIRA, indeferiu o Pedido de Restituição apresentado, sob o argumento de que o contribuinte-Requerente não se enquadrava na condição de contribuinte da CIDE bem como na falta de comprovação do mencionado desvio de recursos da CIDE. Desta decisão a RECORRENTE ofertou a sua Manifestação de Inconformidade, tendo a 15a Turma da DRJ/RJ1, julgado improcedente referido recurso ao argumento de que o desvio de finalidade não geraria direito de restituição. - Da legitimidade. É alegado às folhas 18 do Recurso Voluntário: Outrossim, e uma vez evidenciado o direito de repetir os valores pagos a título de CIDE, entende a RECORRENTE ser necessário também evidenciar a sua legitimidade para pleitear a restituição. Isto porque, o direito da RECORRENTE de formular o presente Pedido de Restituição decorre da atividade por ela desenvolvida e, consequentemente, da sua condição de consumidora final do produto, que sofreu a incidência da contribuição, suportando verdadeiramente, quando da compra de combustíveis, a inclusão da CIDE no preço comercializado, assumindo inteiramente o ônus ou encargo financeiro respectivo. A Lei n° 10.336, de 19/12/2001, que instituiu a CIDE-COMBUSTÍVEIS estabelece : “Art. 2°. São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3°. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera- se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades: I. - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos; II. - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel; Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000810/2008-81 III. - armazenamento de matérias-primas,de correntes intermediárias e de combustíveis formulados; IV. - comercialização de gasolinas e de diesel; e V. - comercialização de sobras de correntes.” No presente caso, a recorrente não é contribuinte da CIDE-COMBUSTÍVEL por não se enquadrar neste dispositivo legal. Nesta condição, é contribuinte de fato por ter adquirido e consumido os produtos onerados por tal contribuição. Assim, ao contrário do seu entendimento, o contribuinte de direito que tem legitimidade para pleitear restituição de CIDE- COMBUSTÍVEL paga indevidamente e/ ou a maior, nos termos da Lei n° 10.336, de 2001, art. 2°, citado e transcrito anteriormente, é o produtor, o formulador e o importador que comercializou o produto. O “contribuinte de fato” não detém legitimidade ativa para pleitear restituição de valores pagos a titulo de tributo indireto recolhido pelo “contribuinte de direito”, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme prova ementa do julgamento do REsp 1.160.826/PR, transcrita a seguir: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CIDE SOBRE COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A legislação da Cide sobre combustíveis não prevê, como regra, repasse de ônus tributário ao adquirente do produto, diferentemente do ICMS e do IPI, por exemplo. Por essa ótica estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formulado pelo suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível). Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo indireto, a jurisprudência da Segunda Turma inclinou- se no sentido de que o consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da Parcela de Preço Específica (considerada espécie de Cide), mas sim o distribuidor do combustível, entendimento que se aplica ao caso. Ademais, a Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos (j. 24.3.2010), relativo ao IPI sobre bebidas, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. 4. In casu, é incontroverso que os contribuintes de direito da Cide sobre combustível são o produtor, o formulador e o importador do produto (art. 2 o da Lei 10.336/2001), o que ratifica a inexistência de legitimidade ativa do consumidor final. 5. Agravo Regimental não provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000810/2008-81 Ministro(a)Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.” Portanto, entre os seus contribuintes, não se incluem os consumidores finais, como a Recorrente, mero contribuinte de fato. - A competência da Receita Federal do Brasil e o direito aplicável à época do fato gerador. A Lei n.° 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ao instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível elegeu como seu fato gerador as operações de importação ou comercialização realizadas no mercado interno pelo produtor, for4mulador e importador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico combustível. De acordo com o artigo 13 desta lei, é competência da RFB a administração e a fiscalização da Cide, ou seja, verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e indicar o “quantum” a que se refere o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. O controle e a verificação da aplicação dos recursos e de suas sanções por descumprimento não é de competência da RFB e não implica a restituição do valor recolhido, tanto que a Lei n.° 10.866, de 2004 incluiu à Lei n.° 10.336/2001 o artigo 1°A, cujo parágrafo 13 determina que a sanção a ser aplicada é a suspensão do saque dos valores da conta vinculada, quando não houver cumprimento do programa de trabalho para utilização dos recursos: “Art. 1°-A A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1° desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8° desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) §7° Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no caput deste artigo, a serem recebidos no exercício subseqüente, contendo a descrição dos projetos de infra-estrutura de transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos. (...) §10 Os saques das contas vinculadas referidas no § 1° deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho referidos no § 7° deste artigo. §11 Sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de fevereiro, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000810/2008-81 financeira dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no §1° deste artigo em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior. (...) §13 No caso de descumprimento do programa de trabalho a que se refere o § 7 o deste artigo, o Poder Executivo federal poderá determinar à instituição financeira referida no §1° deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da respectiva unidade da federação até a regularização da pendência.” Quanto à questão da competência da Receita Federal do Brasil, a destinação dos recursos oriundos da Cide não é matéria de sua competência e que existe dispositivo legal específico a ser aplicado no caso de seu descumprimento, além de órgãos de fiscalização competentes para verificar sua correta aplicação e que sequer há documento que comprove que o contribuinte recolheu a Cide-combustível no período pleiteado. - O desvio de finalidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se manifestou, folhas 04 e 05 daquele documento: Ora, em que pese a compreensível indignação da Requerente, o pleito restituitório, no caso em apreço, não tem cabimento. Ainda que estivesse cabalmente provado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Cide/Combustíveis, tal fato não justificaria a devolução dos valores pagos a título de tal contribuição. É preciso entender que a obrigação tributária surge e se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1°, do CTN). Sua validade não está condicionada à correta destinação dos recursos arrecadados. Reputa-se, por sua vez, ocorrido o fato gerador do tributo, e consideram-se existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável (art. 116, caput, do CTN). Ou seja: — a confirmação da ocorrência do fato gerador independe de qualquer evento futuro vinculado à utilização do produto arrecadado. O próprio CTN, ao tratar das situações que ensejam a restituição de tributos, não prevê o desvio de finalidade como fundamento de repetição do indébito: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000810/2008-81 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. A eventual aplicação dos recursos da Cide/Combustíveis fora de sua destinação constitucional desafia, sem sombra de dúvida, a impugnação do ato normativo desviante e até mesmo a responsabilização do agente público infrator, com base na Lei n o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Mas não torna indevida a contribuição que era e continua sendo devida. Kiyoshi Harada nos ensina que “ a relação jurídico-tributária existente entre o fisco e o contribuinte extingue-se com o pagamento do imposto, sendo-lhe irrelevante a ulterior destinação do recurso financeiro ingressado.” ( autor citado, in Direito Financeiro e Tributário, 14 a edição, São Paulo, Atlas, 2005). Portanto, após a arrecadação do tributo, a sua destinação fará parte de outra etapa, já relacionada com o Direito Financeiro, pois que deverá ter sua destinação constante de lei orçamentária. Esse entendimento é corolário direto do artigo 4o, inciso II do Código Tributário Nacional: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. É alegado às folhas 06 e 07 do Recurso Voluntário: Em relação ao desvio de finalidade da CIDE COMBUSTÍVEIS, a RECORRIDA chegou a reconhecer a sua ocorrência, mas também a legitimidade de sua cobrança ao argumento de que a validade da contribuição ao residiría na destinação dos seus recursos mas sim na ocorrência do fato gerador. Contudo, em que pese os r. argumentos apresentados, a jurisprudência, a doutrina e a legislação são mansas e pacíficas no sentido de que o reconhecimento, pela autoridade administrativa competente, do fato constitutivo da inexigibilidade, qual seja o desvio de finalidade, faz com que a contribuição seja inexigível em sua origem. Dizer que o direito de restituição inexiste por ausência de qualquer previsão, na redação contida no artigo 165 do CTN, seria ignorar que um tributo inexigível, desde a sua origem, seria indevido, previsão esta expressamente contida no dispositivo legal invocado. Deliberadamente o Recorrente confunde conceitos. O fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade atacado, já colacionado, menciona que “Ainda que estivesse cabalmente provado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Cide/Combustíveis, tal fato não justificaria a devolução dos valores pagos a título de tal contribuição”. Portanto, em momento algum reconhece o desvio de finalidade, sempre tratando o fato na condicional, para concluir que por imposição do artigo 116 do Código Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000810/2008-81 Tributário Nacional o fato gerador da obrigação tributária não guarda qualquer relação com a finalidade / destinação do recurso. O mencionado “ fato constitutivo da inexigibilidade, qual seja o desvio de finalidade ” é um instituto próprio do Direito Administrativo / Financeiro, não tendo qualquer guarida no tocante à desconstituição do fato gerador da obrigação tributária, e, por conseguinte, na restituição da quantia oriunda de recolhimentos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide Combustível. O artigo 167 da Carta Magna, em seu inciso IV, assim estabelece : Art. 167. São vedados: ( ) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2°, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8°, bem como o disposto no § 4 o deste artigo. No Julgamento do RE n° 183.906-6, o Ministro Carlos Velloso, no seu voto vencido, defendeu que : O artigo 167, IV da Constituição Federal é norma de direito financeiro e não de direito tributário. Ela se inscreve, aliás, na Seção II, do Capítulo II, do Título VI, cuidando a mencionada Seção II - Dos orçamentos. A citada norma, de direito financeiro, tem caráter institucional e não integra as limitações constitucionais ao poder de tributar (C.F., arts. 150, 151 e 152) nem se filia a princípios outros que instituem direitos e garantias do contribuinte, inscritos no Sistema Tributário Nacional, artigos 145 e seguintes.[Assim,] o contribuinte não é titular do direito subjetivo de exigir a correção, em sede orçamentária, da destinação do imposto (...). Como cidadão, mediante ação popular - fala-se em tese - ser-lhe-ia possível buscar a correção, em concreto, da destinação do tributo (...). Numa outra perspectiva, mesmo que se admitisse a legitimação do contribuinte para argüir, no controle difuso, a inconstitucionalidade da destinação do imposto, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que faz a destinação do imposto não exoneraria o contribuinte de pagar o tributo. Declarada a inconstitucionalidade da destinação do imposto, seria ele recolhido aos cofres do Erário. É dizer, o que cairia seria, apenas, a destinação e não o tributo. Nesse mesmo sentido, trago ainda a colação de fragmento do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301-006.131, da 1a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de Relatoria do Conselheiro Ari Vendramini: Por ser norma do sistema orçamentário, não há que interferir no sistema tributário. Com efeito, não é possível a incidência de normas do sistema orçamentário na relação obrigacional tributária, assim como é inadmissível que os princípios tributários (limitações constitucionais ao poder de tributar) operem em favor da Fazenda Pública. Para proteger o contribuinte, a Constituição fixa os freios e contrapesos à voracidade do Fisco em posição apropriada (Título VI - Da tributação e do orçamento, Capítulo I - Do sistema tributário nacional, Seção II - Das limitações do Poder de Tributar); para disciplinar a atuação dos diversos órgãos e entidades que compõem o Estado, visando à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição traz dispositivos próprios e Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000810/2008-81 específicos (Capítulo II - Das , finanças públicas, Seção II - Dos orçamentos, do mesmo Título). Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301-006.131, 21 de maio de 2019; e Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301-006.127, 21 de maio de 2019. Por esses motivos, não tem qualquer amparo o pleito de restituição. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.721633/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2013 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 16 33 /2 01 8- 59 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721633/2018-59 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721633/2018-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721633/2018-59 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721633/2018-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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