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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046522 #
Numero do processo: 15374.917132/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVO INEXISTENTE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. Mostrando-se improcedente a motivação da não homologação da compensação realizada pelo contribuinte, mediante prova inequívoca neste sentido, deve ser acolhida a pretensão de tornar insubsistente o despacho decisório assim lavrado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917132/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.370  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVO  INEXISTENTE.  PROVA. INSUBSISTÊNCIA.  Mostrando­se  improcedente  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  mediante  prova  inequívoca  neste  sentido,  deve  ser  acolhida  a  pretensão  de  tornar  insubsistente  o  despacho  decisório assim lavrado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 71 32 /2 00 8- 67Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  despacho  decisório  eletrônico  de  não  homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  00524.47879.281004.1.3.04­8048,  em virtude de direito de crédito integralmente alocado a outro débito.  Em manifestação de  inconformidade o  contribuinte  asseverou que  recolheu  indevidamente PIS/Pasep e Cofins sobre receitas isentas e que a legislação vigente permitia a  retratação de confissão de dívida, citando doutrina e jurisprudência.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ indeferiu o pleito por entender não comprovado o  crédito alegado.  O recurso voluntário reprisou a manifestação de inconformidade.  Na  oportunidade  foram  juntadas  cópias  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que, em tese, demonstrariam a procedência do crédito vindicado.  Na  sessão  de  28/10/2010  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  intermédio da Resolução nº 3401­00.206, para certificação e aferição do direito postulado.  Realizada a diligência determinada, conforme relatório fiscal de fls. 107/113,  retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  exame  e  julgamento  dos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  do  recurso,  bem  assim,  as  questões meritórias,  já  foi  realizado  por  ocasião  da  decisão  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  motivo  pelo  qual  peço  vênia  para  reproduzir  o  voto  condutor  proferido naquela assentada:  “A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da DRJ  em  14/01/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  02/02/2010.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Como  visto  acima  a  própria  decisão  recorrida  admitiu  que  as  receitas  de  serviços  prestadas  pela  interessada  a  empresas  situadas  no  exterior  foram  contempladas  com regras expressas no sentido de serem  isentas das contribuições  devidas ao PIS/Pasep e à Cofins, daí,  em tese e,  em princípio, parecer  ter havido  mesmo um recolhimento a maior. Porém, invocando as regras do artigo 15 e 16 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a DRJ manteve os termos do despacho  decisório eletrônico.  Assim,  a  questão  aqui  posta  é  se  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  apenas  em  sede  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  quais,  diga­se  de  passagem,  aparentam  ser  suficientes  para  a  definição  do  valor  devido  e  do  valor  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.917132/2008­67  Acórdão n.º 3401­002.370  S3­C4T1  Fl. 11          3 eventualmente  recolhido a maior, podem ser aproveitados neste  julgamento, ou se  devemos  obedecer  rigorosamente  ao que  estabelecem os  referidos  artigos 15  e 16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  nos  quais  se  apegou  a DRJ para  decidir.  Pois bem!  Primeiramente,  de  se  lembrar  que,  não  obstante  as  inúmeras  vantagens  e  benefícios  proporcionados  à  Administração  Tributária  e  aos  contribuintes  pela  utilização dos sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos  de compensação, o fato é que, em situações tais quais a com que nos deparamos, em  que  o  crédito  no  qual  se  funda  a  compensação  não  pôde  ser  explicitado  ou  detalhado  no  aplicativo  PER/Dcomp  em  face  da  limitação  dos  campos  disponibilizados,  e  em  que  a  sua  análise  é  feita  eletronicamente,  isto  é,  sem  a  intervenção manual e  sem o crivo visual de um servidor, dá­se que os sistemas de  batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e,  portanto, reconhecê­lo.  Assim, de pronto, perdem os contribuintes a oportunidade de, já na primeira  ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar­lhes a origem do crédito alegado, o  que somente ocorre quando da interposição de manifestação de inconformidade em  face do indeferimento do pleito.  É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou  seja, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado  para  o  processo  naquela  ocasião  os  documentos  que  somente  agora,  em  sede  de  Recurso Voluntário, traz.  Todavia,  não me parece,  até  em observância aos princípios  da moralidade,  da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, que  o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um  apego excessivo às formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou  de acordo com os Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez,  que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, dizem:  "O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na norma e,  em caso de  impugnação do contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da matéria  tratada,  sem  estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.'  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios  amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria  de  fato,  podendo  ser  obtidas  novas  provas  por meio  de  diligências e perícias.   A verdade material  é  o  princípio  específico  do  processo  administrativo  e  se  contrapõe  ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo  desenvolvido  no  Judiciário  busca  a  verdade  forma,  que  é  obtida  apenas  do  exame dos  fatos  e  provas  trazidas  aos  autos  pelas partes  (art.  128  do CPC).  Como regra geral, o  juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo  cingir­se ao alegado pelas partes no devido  tempo já que elas  têm o ônus da  prova.  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém­se apenas um juízo  de  verossimilhança  ou  probabilidade  da  ocorrência  dos  fatos,  valendo­se  da  discussão  de  forma  dialética  no  processo. As  partes  trazem  suas  provas  e  o  julgados as examina, podendo requerer outras se  julgar necessário. As regras  processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e  na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras  de  fixação  formal  da  prova.  No  processo  administrativo,  há  uma  maior  liberdade  na  busca  das  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  sobre  os  fatos  alegados  no  processo.  Essa  busca,  no  entanto,  não  pode transformá­lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O  poder  instrutório  do  julgador  é  definido  pelos  limites  da  lide  formada  nos  autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade,  eis  que  não  havendo  interesse  subjetivo  da  Administração  na  solução  do  litígio,  é  possível  o  cancelamento do  lançamento baseado em evidências  trazidas aos atos após a  inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão nº 103­19.789 do  Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber:  'Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade Material – Nulidade.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo  é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e  se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.'  (...) “.  Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  ‘Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias’.”  Ultrapassadas  as  matérias  eminentemente  de  direito,  resta  tão  somente  se  manifestar acerca do resultado da diligência realizada.  Neste  diapasão,  a  conclusão  estampada pela autoridade administrativa é no  sentido  de  reconhecer  a  procedência  do  direito  creditório  invocado  e  pelo  cabimento  da  homologação  da  compensação  aviada  através  do  PERDCOMP  00524.47879.281004.1.3.04­ 8048.  Portanto,  mostram­se  improcedentes  as  razões  apresentadas  no  despacho  decisório eletrônico para justificar a não homologação da compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.917132/2008­67  Acórdão n.º 3401­002.370  S3­C4T1  Fl. 12          5   Robson José Bayerl                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5034721 #
Numero do processo: 10980.009900/2006-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE - ACOLHIMENTO. Verificada a decisão embargada continha contrariedade entre suas razões de decidir e as provas dos autos, é de se conhecer os embargos de declaração opostos. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo firmados entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal competente, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2801-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 2801-00.521, de 12/05/2010, esclarecendo a contradição apontada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de utilização limitada no montante de 991,2 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE - ACOLHIMENTO. Verificada a decisão embargada continha contrariedade entre suas razões de decidir e as provas dos autos, é de se conhecer os embargos de declaração opostos. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo firmados entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal competente, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 2801-00.521, de 12/05/2010, esclarecendo a contradição apontada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de utilização limitada no montante de 991,2 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 171          1 170  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009900/2006­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.131  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  ITR  Embargante  AGROFLORESTAL LEÃO JÚNIOR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  CONTRARIEDADE ­ ACOLHIMENTO.  Verificada a decisão embargada continha contrariedade entre suas razões de  decidir  e  as  provas  dos  autos,  é de  se  conhecer os  embargos  de declaração  opostos.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE AVERBADO.  Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada  reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em  Manejo  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  florestal  competente, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.  Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 2801­00.521, de  12/05/2010,  esclarecendo  a  contradição  apontada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para restabelecer a área de utilização limitada no montante de 991,2 ha, nos termos do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  Henrique  Sales  Parada  que  negava  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 99 00 /2 00 6- 83 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.009900/2006­83  Acórdão n.º 2801­003.131  S2­TE01  Fl. 172          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  280100.521,  no  qual,  por  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento ao recurso.  Insurge­se o embargante, argumentando que o acórdão embargado dá sinais  de  contradição  entre  a  conclusão  do  voto  vencedor  e  as  provas  carreadas  aos  autos,  pois  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu  na  decisão  tomada,  a  averbação  anterior  ao  fato  gerador  é  suficiente  para  garantir  que  a  área  de  reserva  legal  (utilização  limitada)  não  seja  alcançada  pela  tributação  do  ITR.  Alega,  ainda,  que  o  acórdão  restou  omisso  quanto  à  justificativa da ora Embargante para apresentação do ADA em 2003, constante das fls. 5/7 do  recurso  voluntário  interposto,  qual  seja,  a  existência  de  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança coletivo suspendendo a obrigação de apresentar o ADA.  Conforme  despacho  de  fls.  169/170,  os  embargos  foram  acolhidos  relativamente  à  contradição  entre  a  conclusão  do  voto  vencedor  e  existência  das  averbações  registradas nas matrículas de n° 10.171 e 2.682.  Relativamente à  existência de  liminar concedida em mandado de segurança  coletivo suspendendo a obrigação de apresentar o ADA, não há que se falar em omissão, uma  vez  que  o  contribuinte  apenas  suscitou  tal  questão,  sem,  contudo,  apresentar  cópias  dos  correspondentes autos  judiciais. Portanto, não apresentou os elementos de provas para serem  apreciados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  No caso, o  lançamento  é decorrente das glosas das áreas de  reserva  legal  e  preservação permanente, tendo em vista a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA.  O  Ilustre Relator da decisão  recorrida votou por dar provimento  ao  recurso  por  entender  que  a  exigência  do  ADA  não  procede  e  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  juntado  documentação competente e suficiente para identificar a efetiva situação das áreas de reserva  legal e preservação permanente: mapa ­ fls. 28, ART ­ fls 29 e ADA's ­ fls. 30/31.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.009900/2006­83  Acórdão n.º 2801­003.131  S2­TE01  Fl. 173          3 A  fundamentação  utilizada  para  negar  provimento  ao  recurso,  consoante  consta do voto vencedor do acórdão embargado, foi a não aceitação da comprovação das áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  declaradas  na  DITR  pelos  documentos  considerados  hábeis  pelo Relator,  quais  sejam: mapa  ­  fls.  28, ART  ­  fls  29  e ADA's  ­  fls.  30/31.  Porém, o entendimento manifestado no voto vencedor foi no sentido de que o  contribuinte pode fruir dos  isentivos  tributários quando restar comprovada a comunicação ao  órgão  de  fiscalização  ambiental,  a  averbação  da  reserva  legal  e  a  identificação  das  áreas  glosadas por órgão ambiental competente anterior à ocorrência do fato gerador.  Dessa  forma,  importa  examinar  as averbações  registradas nas matrículas de  n° 10.171 e 2.682,  já que, quando do  julgamento anterior,  a existência dessas documentação  não foi levada à discussão, apesar de constar dos autos.  Verifica­se  que  a  interessada  firmou  com  a  autoridade  florestal  “Termo  de  Responsabilidade  de Manutenção  de  Floresta  em Manejo”  que  foi  devidamente  averbado  às  margens da matrícula do imóvel (AV. 1­ 10.171 de 02/05/1988 (fl.162), referente a 745,5 ha de  área  gravada  como  de  utilização  limitada,  e,  também,  “Termo  de  Responsabilidade  de  Manutenção de Floresta em Manejo” que foi devidamente averbado às margens da matrícula  do  imóvel  (AV.  3­2.682  de  02/02/1988  (fls.165/166),  referente  a  245,7  ha  de  área  gravada  como de utilização limitada.   Da  análise  dos  requisitos  para  isenção  do  ITR,  especificamente  a  comunicação tempestiva a órgão de fiscalização ambiental e averbação na matrícula do imóvel  da referida área, tais áreas devem ser aceitas para fins de exclusão da área tributável pelo ITR.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos  infringentes,  para  retificar  o  Acórdão  nº  2801­00.521,  de  12/05/2010,  esclarecendo  a  contradição apontada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer área de  utilização limitada no montante de 991,2 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5060206 #
Numero do processo: 16624.000511/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16624.000511/2008­90  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.301  S3­C3T2  Fl. 11          2 Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  entendidos  como  indevidos  pela  recorrente em razão da suposta ilegalidade da inclusão, na base de cálculo de PIS e Cofins, dos  valores relativos ao ICMS.  O pedido em comento foi indeferido em virtude de as autoridades administrativa  entenderem pela inexistência de legislação permitindo a exclusão pleiteada.  Intimada  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  indignação,  defendendo  a  desnecessidade de uma  legislação determinando a exclusão do  ICMS da base de cálculo das  contribuições,  posto  tratar­se  de  simples  decorrência  de  hermenêutica  e  da  Constituição  Federal/88.  A  Oitava  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  –  DRJ/CPS  manifestou­se pela manutenção integral do lançamento, em decisão assim ementada (Acórdão  05­36.968 ­ fls. 60/67):  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a  28/02/2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da COFINS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto  é  cobrado pelo  vendedor dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente”  A  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  73/90),  reiterando  as  alegações apresentadas em sua Impugnação.   Vieram­me, então, os autos para decidir.  É o relatório.  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela  qual dele conheço.  A  controvérsia  se  refere,  no  mérito,  à  questão  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com  status  de  repercussão  geral,  qual  seja,  a  legalidade da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata­se do  Recurso Extraordinário nº 574.706, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.   Neste particular, lembro que o art. 62­A do Regimento Interno do Carf (Ricarf) 1  determina  que  os  processos  que  se  tratarem  de matéria  que  estiver  sob  análise  do  Supremo  Tribunal Federal em caráter de repercussão geral, não poderão ser julgados, a saber:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,                                                              1 Regimento anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, a Portaria Carf n. 1, de 2012  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16624.000511/2008­90  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.301  S3­C3T2  Fl. 12          3 deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  “§ 1º Ficarão sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  “§  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Ainda,  a  Portaria  Carf  nº.  1,  de  2012,  ao  especificar  quais  processos  deverão  estar suspensos esclareceu:  “Art. 1º Determinar a observância dos procedimentos dispostos nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento  de  Recursos  Extraordinários  ­  RE,  até  que  tenha  transitado em julgado a  respectiva decisão, nos  termos do art. 543­B  da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  “Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para  o  caso.”  ­  destaquei  No  caso  em  apreço  houve  declaração  expressa determinado o sobrestamento do feito, portanto, em relação a  essa matéria, pelos termos da Portaria mencionada e independente do  posicionamento  pessoal  desta  relatora,  descabe  às  instâncias  administrativas a análise do processo, devendo o feito restar suspenso  até que o plenário do STF decida definitivamente sobre a questão.  Desta feita, opino pela suspensão do julgamento do caso até decisão final do  STF sobre a matéria.    Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.      (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10280.720924/2010-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é dada ao contribuinte a oportunidade de impugnar amplamente a decisão administrativa exarada. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 é claro ao garantir o direito creditório nos casos de saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em nenhum momento o legislador garantiu o direito creditório para regimes de apuração distintos, in casu, o monofásico e o cumulativo. CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência do CARF a apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é dada ao contribuinte a oportunidade de impugnar amplamente a decisão administrativa exarada. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 é claro ao garantir o direito creditório nos casos de saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em nenhum momento o legislador garantiu o direito creditório para regimes de apuração distintos, in casu, o monofásico e o cumulativo. CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência do CARF a apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720924/2010­61  Acórdão n.º 3801­002.140  S3­TE01  Fl. 12          2 Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio  Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Belém,  abaixo  transcrito:  O  presente  processo  trata  do  Pedido  de  Ressarcimento  PER,  referente a crédito de COFINS não Cumulativa Mercado Interno  do  3º  trimestre  de  2007,  com  apresentação  de Declarações  de  Compensação – DCOMP para aproveitamento de créditos.  2.  A  Delegacia  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  26)  com  seguinte  conteúdo:  “Com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  deste  processo  e  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL n° 147/2011 (fl. 18) e no uso da competência  estabelecida  com  a  delegação  prevista  no  art.  3º,  item  IV,  da  Portaria DRF/BEL nº 47/2009,, publicada no Diário Oficial da  União  de  07  de  abril  de  2009,  resolvo  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  declaração  de  compensação  38399.96749.180708.1.3.112130  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido de R$ 4.013,31.”  3.  Cientificado  em  19.12/2011  (AR  fl.  28),  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  em  05.01.2012,  manifestação  de  inconformidade (fls. 29/48), alegando, em síntese:  a)  Vício  do  ato  administrativo  por  não  existir  no  auto,  no  Relatório  Fiscal  ou  no  Despacho  Decisório  qualquer  fundamentação  ou  motivo  legal  para  deixar  de  reconhecer  o  pleito.  Observa  que  o  ato  sequer  indefere  o  pedido  de  ressarcimento, mas tão somente glosa os créditos;  b)  Cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  por  não  existir  fundamentação fática, jurídica ou forma legal;  c) Defende a regularidade e a  legalidade dos créditos de PIS e  Cofins  mercado  interno  de  produtos  sujeitos  à  tributação  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720924/2010­61  Acórdão n.º 3801­002.140  S3­TE01  Fl. 13          3 monofásica,  sendo  direito  conferido  pelo  art.  17  da  lei  n°  11.033/04;  d)  Ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  594,  de  26/12/2005;  e)  Violação  ao  princípio  da  igualdade  tributária:  “Assim,  não  pode a  Autoridade Fiscal interpretar o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 de  forma a restringir a aplicação das regras e benefícios do sistema  não cumulativo a uma parte dos contribuintes, haja vista que os  mesmos  estão,  por  opção  única,  do  legislador,  no  sistema  não  cumulativo,  sob  pena  de  configurar  desigualdade  injustificada  para  os  contribuintes  que  possuem  saída  tributada  à  alíquota  zero, o que representa violação direta ao princípio da igualdade  tributária.”;  f) Ao final requer:  “1. Seja declarada a nulidade do ato administrativo que ‘glosou’  os  créditos  tributários  do  recorrente  e,  na  prática,  homologou  parcialmente  a  declaração  de  compensação  em  questão  em  razão de evidente vício de validade que ocasionou cerceamento  exercício do regular direito defesa, conforme garantido pelo art.  5º , LV da Constituição Federal.  2.  Caso  seja  ultrapassada  a  preliminar  arguida,  que  seja  declarado  ao  recorrente  comerciante  produtos  sujeitos  a  tributação  ‘monofásica’  o  direito  ao  desconto  dos  créditos  em  razão  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nas  mesmas  condições dos contribuintes que comercializam produtos sujeitos  a tributação não monofásica.  Assim, esteado na legislação pátria, especificamente nos artigos  150, II da Constituição Federal, art. 17 da Lei n° 11.033/94, art.  I da Lei n° 10.865/04, 156 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei n°  9.430/96,  pugna  o  contribuinte  pela  reforma  total  da  decisão  exarada que ‘glosou’ (indeferiu) o pedido de ressarcimento para  que  mesmos  sejam  julgados  procedentes  e,  por  consequência,  homologadas  as  compensações  efetuadas  por  meio  dos  PER/DCOMPs  acima  referenciados,  em  respeito  à  legislação  pátria,  e,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  igualdade  em  razão da distinção estar centrada no tipo de atividade exercida.”  g) Enfatiza a inexistência de suporte legal, citando o art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Belém  (PA)  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720924/2010­61  Acórdão n.º 3801­002.140  S3­TE01  Fl. 14          4 CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO.  A  motivação  dos  atos  administrativos  que  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões  ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO.  O  julgador  administrativo,  nesta  instância,  deve  estrita  observância aos atos expedidos pela Receita Federal, consoante  estabelece  o  art.  7º  da Portaria MF  nº  341,  de  12  de  julho  de  2011.  CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  a  empresa  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  trazer  aos  autos  qualquer nova documentação ou argumentação para fins de reforma do julgado recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720924/2010­61  Acórdão n.º 3801­002.140  S3­TE01  Fl. 15          5 Primeiramente,  com  relação  à  alegação  de  nulidade  do  ato  administrativo  exarado  por  ter  deixado  de motivar  a  decisão  e,  por  isso,  ter  violado  o  direito  de  defesa  do  Recorrente, não assiste razão a este. Como se observa dos autos, uma vez formulado o pedido  de  ressarcimento  dos  valores,  houve  o  proferimento  de  decisão  administrativa  que  não  reconheceu os créditos pleiteados.  O contribuinte foi devidamente intimado desta decisão e, neste momento, lhe  foi  dado  o  direito  de  apresentar  defesa  administrativa,  sem  que  houvesse  qualquer  tipo  de  limitação  ao  seu  direito  de  defesa.  No  despacho  exarado,  a  fiscalização  não  reconheceu  o  direito  creditório,  embasada  na  legislação  em  vigor.  Caberia,  naquele  momento,  ao  contribuinte,  demonstrar  que  as  ilações  da  fiscalização  estavam  equivocadas,  podendo,  inclusive, para comprovar o seu direito creditório, juntar documentos e requerer perícia técnica.  Desta  feita, não há que se  falar em cerceamento de defesa e, muito menos,  nulidade, do ato administrativo exarado, tendo em vista que, repita­se, foi dada ao contribuinte  a oportunidade de impugnar amplamente a decisão administrativa exarada.   Nestes  termos,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  administrativa  levantada pelo Recorrente.   Com  relação  ao  mérito,  entendo  também  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte. Explica­se.  Como  demonstrado  no  relatório  da  douta  Delegacia  de  Julgamento  acima  transcrito,  o  Recorrente,  Atlas  Veículos  Ltda.,  formulou  pedido  de  compensação,  no  qual  apontou  créditos  de  PIS,  oriundos  da  compra  de  bens,  cuja  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  é  monofásica,  ou  seja,  a  cadeia  anterior  suporta  o  ônus  tributário  das  demais  cadeias de produção, nos termos definidos pela legislação.  Ocorre  que  a  Lei  10.637/02,  que  instituiu  a  cobrança  não  cumulativa  da  contribuição ao PIS, é muito clara ao vedar o creditamento nos casos dos produtos sujeitos ao  recolhimento na sistemática monofásica. Veja­se, nesse sentido a redação, dos dispositivos da  citada lei:    “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)     “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720924/2010­61  Acórdão n.º 3801­002.140  S3­TE01  Fl. 16          6 conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)    O Recorrente alega, por sua vez, que o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 2004,  supostamente,  teria  autorizado  o  creditamento  pretendido  e  que,  por  isso,  o  disposto  na  Instrução Normativa SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005, seria inconstitucional e ilegal.  Contudo, em análise minuciosa ao dispositivo citado pelo contribuinte, é fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste ponto, transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.     O referido artigo, como se observa, é claro ao garantir o direito creditório nos  casos de saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS  e  da  COFINS.  O  que  houve,  com  a  edição  da  referida  lei,  foi  a  garantia  ao  creditamento  naqueles  casos  sujeitos  ao  mesmo  regime  de  apuração.  Em  nenhum  momento  o  legislador  garantiu o direito creditório para regimes distintos, in casu, o monofásico e o cumulativo.  Deve­se  ressaltar,  ainda,  que  não  cabe  a  este  Tribunal  Administrativo  averiguar a inconstitucionalidade da tributação. De toda forma, o caso em questão já foi levado  para a apreciação do Poder Judiciário e, nos  termos dos  julgados abaixo colecionados, a  tese  dos contribuintes não foi acolhida por nenhum dos Tribunais Regionais Federais pesquisados.  Veja­se:     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720924/2010­61  Acórdão n.º 3801­002.140  S3­TE01  Fl. 17          7 TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004,  que  dispõe  acerca  da manutenção  de  crédito,  em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada genericamente.  (AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  TRF4  ­  PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720924/2010­61  Acórdão n.º 3801­002.140  S3­TE01  Fl. 18          8 11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.  (AC  200781000007082,  Desembargador  Federal  Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito acima. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.  (AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720924/2010­61  Acórdão n.º 3801­002.140  S3­TE01  Fl. 19          9 COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.  (AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA,  e­ DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)    Por  fim,  sem maiores  delongas,  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  nos  exatos  termos  da Súmula  nº  02,  “não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”. Neste caso, verificando­se que a Instrução Normativa  SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005, nada mais  fez do que  regulamentar o disposto na  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720924/2010­61  Acórdão n.º 3801­002.140  S3­TE01  Fl. 20          10 legislação  em  vigor,  não  há  que  se  falar  em  afastameto  do  disposto  nesta  regulamentação,  como mencionado pelo Recorrente em suas razões recursais.  Nestes  termos  voto  pelo  conhecimento  e  não  provimento  do  Recurso  Voluntário do Recorrente.    (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15578.000812/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CISÃO PARCIAL. SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. ALTERAÇÃO SUJEITO PASSIVO. IMPROCEDÊNCIA. A ocorrência de cisão parcial da autuada, subsidiária integral da sua controladora, mas não sua sucessora, não justifica a retificação do sujeito passivo autuado. IRPJ. DIFERENÇA DO IPC/BTNF. MOMENTO DA EXCLUSÃO. A diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF das parcelas registradas na parte “B” do LALUR desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, adicionadas ao lucro real, observadas as condições previstas na legislação de regência, podem ser excluídas a partir de 1º de janeiro de 1993, não havendo prazo para sua utilização. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. PROGRAMA BEFIEX. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O prejuízo fiscal apurado em determinado ano, durante a vigência do programa BEFIEX, aprovado até 3 de junho de 1993, pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real nos seis anos-calendário subseqüentes, sem as limitações impostas pelo art. 510 do RIR/99 (trava de 30%). Expirado o prazo de seis anos, o beneficiário volta à regra geral da limitação percentual. EXCLUSÃO EXTEMPORÂNEA INDEVIDA. TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A redução do lucro real de um período-base, pela exclusão de parcelas feitas extemporaneamente, sem que haja a efetiva demonstração do pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período posterior ao que seria devido, não é considerada postergação de pagamento, cabendo a exigência do imposto correspondente com os devidos encargos legais.
Numero da decisão: 1202-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria arrolamento de bens e em rejeitar a preliminar de retificação do nome do sujeito passivo. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da autuação os valores tributáveis de R$ 1.850.983,22 e de R$ 26.487.488,78, vencida a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, que excluía da tributação o valor total da infração ao art. 457 do RIR/99. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex offício da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima e Alexei Macorim Vivan, que entenderam arguída essa matéria pela Recorrente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Alexei Macorim Vivan.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CISÃO PARCIAL. SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. ALTERAÇÃO SUJEITO PASSIVO. IMPROCEDÊNCIA. A ocorrência de cisão parcial da autuada, subsidiária integral da sua controladora, mas não sua sucessora, não justifica a retificação do sujeito passivo autuado. IRPJ. DIFERENÇA DO IPC/BTNF. MOMENTO DA EXCLUSÃO. A diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF das parcelas registradas na parte “B” do LALUR desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, adicionadas ao lucro real, observadas as condições previstas na legislação de regência, podem ser excluídas a partir de 1º de janeiro de 1993, não havendo prazo para sua utilização. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. PROGRAMA BEFIEX. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O prejuízo fiscal apurado em determinado ano, durante a vigência do programa BEFIEX, aprovado até 3 de junho de 1993, pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real nos seis anos-calendário subseqüentes, sem as limitações impostas pelo art. 510 do RIR/99 (trava de 30%). Expirado o prazo de seis anos, o beneficiário volta à regra geral da limitação percentual. EXCLUSÃO EXTEMPORÂNEA INDEVIDA. TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A redução do lucro real de um período-base, pela exclusão de parcelas feitas extemporaneamente, sem que haja a efetiva demonstração do pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período posterior ao que seria devido, não é considerada postergação de pagamento, cabendo a exigência do imposto correspondente com os devidos encargos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria arrolamento de bens e em rejeitar a preliminar de retificação do nome do sujeito passivo. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da autuação os valores tributáveis de R$ 1.850.983,22 e de R$ 26.487.488,78, vencida a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, que excluía da tributação o valor total da infração ao art. 457 do RIR/99. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex offício da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima e Alexei Macorim Vivan, que entenderam arguída essa matéria pela Recorrente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Alexei Macorim Vivan.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 821          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da matéria arrolamento de bens e em rejeitar a preliminar de retificação do nome do  sujeito passivo. Por maioria de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para  excluir da autuação os valores tributáveis de R$ 1.850.983,22 e de R$ 26.487.488,78, vencida a  Conselheira Nereida  de Miranda  Finamore Horta,  que  excluía  da  tributação  o  valor  total  da  infração  ao  art.  457  do RIR/99.  Por maioria de  votos,  em  afastar  a  apreciação  ex  offício  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencidos  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Alexei  Macorim  Vivan,  que  entenderam  arguída  essa  matéria  pela  Recorrente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Plínio  Rodrigues  Lima, Geraldo Valentim Neto e Alexei Macorim Vivan.    Relatório  Trata­se de examinar Auto de Infração para exigência do IRPJ, relativo ao 3º  trimestre de 2004, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%,  e dos  juros de mora,  pela taxa Selic.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  113  e  seguintes,  a  fiscalização  apurou  inconsistências  entre  o  saldo  de prejuízo  fiscal  disponível  no SAPLI  e  a  compensação de prejuízos efetuada na apuração do lucro real constante da DIPJ­ 3º  trimestre  de 2004, conforme abaixo demonstrado:  Saldo disponível   Saldo disponível  Saldo utilizado na     Saldo utilizado na   no SAPLI      na Contabilidade    DIPJ        Contabilidade  123.092.771,73  118.694.515,68    248.445.000,00      118.694.515,68  Ainda durante o procedimento fiscal (fls. 114), o contribuinte esclareceu que  a divergência contemplava valores relativos a créditos da parte B do LALUR, no montante de  R$129.750.484,32  (248.445.000,00­118.694.515,68), que deveriam estar  informados na  linha  outras  exclusões  (da DIPJ),  e  que o  prejuízo  fiscal  efetivo  compensado  foi,  na  realidade,  de  R$118.694.515,68, que é o saldo disponível registrado na sua contabilidade e no LALUR.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 822          3 Do  resultado  da  análise  dos  documentos  e  informações  prestadas  pela  autuada, a fiscalização apurou as seguintes infrações:  a) Em relação ao artigo 457 do RIR/99 (fls. 290):  Conta                 Valor  Excesso de Deprec. de Hardware adicionado em 1988 ­ Dif. IPC/BTNF     1.850.983,22  Amortização do Diferido ­ Dif. IPC/BTNF             27.325.715,72  Despesas com Depreciação ­ Dif. IPC/BTNF           11.730.839,24  Valor de Realização da Parte da amortização ­ Dif. IPC/BTNF       26.487.488,78  Baixa de Bens ­ Dif. IPC/BTNF                510.786,25  Total                   67.905.813,21  Nesta  infração,  entendeu  a  fiscalização  que  a  parcela  dos  encargos  de  depreciação,  amortização,  exaustão  e  a  respectiva  correção  monetária,  ou  do  custo  de  bem  baixado  a  qualquer  título,  que  corresponder  à  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  somente  poderia  ser  deduzida  a  partir  de  1993,  e  até  31  de  dezembro  de  1998,  conforme  redação do art. 457 e §§s do RIR/99.  b) Em relação ao artigo 273 do RIR/99 (fls. 291/292):  Conta                 Valor  Baixa no diferido, lançado em Lucros acumulados em 1990       25.327.979,50  Receita a maior tributada em 1990 e estornada em LPA em 1991       4.045.105,08  Total                   29.373.084,58  Quanto a esta infração, entendeu a fiscalização que as exclusões poderiam ter  sido utilizadas para ajuste do lucro real entre 1991 e 1994, e que a partir do ano­calendário de  1995  seria  vedada  a utilização  de  prejuízos  fiscais  constituídos  em 1990,  principalmente  em  virtude  da  trava  de  30%  para  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais,  que  começou  a  vigorar  a  partir de 1996.  Em  síntese,  o  valor  glosado  pela  fiscalização  foi  de  R$  97.278.897,80  (67.905.813,21+29.373.084,58)  e,  por  conseqüência,  foi  admitida  a  exclusão  do  valor  de R$  32.471.586,52 (129.750.484,32­97.278.897,80).   Em  relação  à  composição  da  base  de  cálculo  da  CSLL  em  2004,  a  fiscalização constatou que a empresa não utilizou as exclusões acima mencionadas.  As alegações trazidas na impugnação ao Auto de Infração apresentadas pela  autuada estão assim resumidas no Relatório do Acórdão nº 02­20.992 da DRJ/Belo Horizonte,  de fls. 656 e seguintes, o qual passo a transcrever e adotar, na parte que mais interessa:  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 823          4 “Nas cópias da impugnação consta que a Interessada argüi, em síntese que:  ­  ocorreu  ilegitimidade  do  sujeito  passivo,  acarretando  incompetência  da  DRF/Vitória para a realização da autuação;  ­ nas assembléias gerais extraordinárias, (AGE) de 01­09­2008, os acionistas  da, então, Companhia Siderúrgica de Tubarão, (CST), e da ArcelorMittal Brasil SA,  (AMB), aprovaram a cisão parcial da CST e a incorporação da parcela cindida, (95%  do patrimônio líquido da CST, pela ArcelorMittal Brasil SA;  ­  além  disto,  na mesma  ocasião,  a  denominação  social  da CST  foi  alterada  para ArcelorMittal Tubarão Comercial SA, e sua sede foi transferida para a capital  do Estado  de São Paulo,  conforme  certidões  de AGE,  protocolo  e  instrumento  de  justificação,  laudo de avaliação da CST e estatuto social da ArcelorMittal Tubarão  Comercial SA, (doc.04 e fls.106, dentre outras);  ­  posteriormente,  em  nova  assembléia  geral  ocorrida  em  29­04­2009,  foi  aprovada a transferência da sede da ArcelorMittal Tubarão Comercial SA, (ex CST),  da cidade de São Paulo para a cidade de Vitória, por esta razão a autuação foi feita  pela DRF/Vitória;  ­  contudo,  a  ArcelorMittal  Brasil  SA,  incorporadora  por  cisão  parcial  da  Companhia Siderúrgica de Tubarão, (CST), com sede na cidade de Belo Horizonte e  com estabelecimento em Serra é que deve arcar e assumir as eventuais exigências  desta autuação uma vez que consta no processo de justificação que ela é que deve  assumir eventuais obrigações e passivos, (item 6.1 da fls.106, dentre outras);  ­  tal afirmação encontra  fundamento no artigo 132, do CTN e artigo 227 da  Lei n°.6.404, de 1976;  ­ portanto, o pólo passivo deve ser retificado para Arcelor Mittal Brasil SA, e  a competência deve ser transferida para DRJ de Belo Horizonte, para onde os autos  deverão ser remetidos para julgamento;  ­ o arrolamento de bens perpetrado pela Fiscalização foi ilegal, uma vez que  não foi cumprido corretamente o que determina o artigo 64, da Lei n°.9.532, de 1997  e o artigo 7º, da INSRF n°.264, de 2002;  [...]  ­  as  contas  objeto  da  autuação  não  se  referem  à  diferença  de  correção  do  IPC/BTNF sobre as contas patrimoniais das demonstrações financeiras;  ­  trata­se  de  reconhecimento  da  diferença  da  correção  IPC/BTNF  sobre  as  adições temporárias registradas na parte B do LALUR para exclusão posterior;  ­ portanto, não se aplica ao caso o artigo 457, do RIR/99, que trata da correção  dos encargos de realização dos bens do ativo permanente, mas sim o artigo 458, do  RIR/99, que corresponde ao artigo 39, do Decreto n°.332/91, que trata da correção  de saldos do LALUR;  ­  o  artigo  458,  do RIR/99  não  fixou  prazo  para  o  aproveitamento  do  ajuste  fiscal, podendo os respectivos valores registrados no LALUR que, nos termos deste  dispositivo, se sujeitaram à correção monetária complementar, serem compensados  na determinação do lucro real em qualquer período de apuração iniciado a partir de  1993;  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 824          5 ­  ainda  que  se  entenda  que  se  aplica  ao  caso  o  artigo  457,  do  RIR/99,  o  lançamento também deverá ser cancelado, pois, apesar de o parágrafo 2°, do artigo  457, do RIR/99, estabelecer o limite temporal até 1998 para dedução dos encargos  de realização correspondentes à diferença IPC/BTNF, nem a Lei n° 8.200 de 1991  nem o Decreto n°.332/91, fixaram tal prazo;  ­ desta forma, interpretando de forma integrada a legislação, conclui­se que o  limite  temporal  previsto  no  parágrafo  2°.,  do  artigo  457,  do  RIR/99,  só  pode  se  referir à única hipótese que tem previsão legal para limitação temporal, qual seja, o  artigo 38, do Decreto n°.332/91, cumulado com o artigo 3° da Lei n°.8.200/91, que  tratam de correção das demonstrações financeiras e não dos encargos;  [...]  ­  a  Solução  de  Consulta  n°.  307/98,  da  6a.  Região  Fiscal,  (transcrita  às  f1s.229), corrobora esta assertiva;  ­  quanto  à  correção  dos  encargos  de  depreciação,  o  artigo  5º.,  da  IN  SRF  n°.96/93,  (transcrito  às  fls.229),  é  expresso  ao  não  fixar  qualquer  limite  temporal  para o reconhecimento dos efeitos da diferença IPC/BTNF;  [...]  ­ a própria Fiscalização no Termo de Verificação às fls.118, reconhece que a  limitação temporal prevista no parágrafo 2°., do artigo 457, do RIR/99, aplica­se na  verdade  à  correção  das  contas  patrimoniais,  mas  não  à  correção  dos  encargos  de  realização dos bens do ativo permanente;  ­  quanto  à  suposta  infração  ao  artigo  273  do  RIR  de  1999,  as  parcelas  referentes à baixa no diferido, lançado em lucros acumulados em 1990 e à receita a  maior  tributada  em  1990  e  estornada  em  LPA  em  1991,  no  total  de  R$  29.373.084,58, representam valores que deveriam ter integrado o resultado em 1990,  mas cujo efeito contábil só foi reconhecido em períodos posteriores, efetuando­se o  ajuste  diretamente  nas  contas  de  patrimônio  líquido  que  controlavam  os  lucros  anteriores;  ­ isto ocorreu porque em 1991, houve a alteração do seu lucro acumulado, e  estas despesas nunca  transitaram pelo resultado contábil,  fazendo com que o  lucro  apurado  em  1990  ficasse  inflado  uma  vez  que  estas  despesas,  de  competência  daquele exercício, não foram registradas a tempo;  ­  assim,  optou  por  ajustar  diretamente  o  patrimônio  líquido,  e  promover  o  ajuste fiscal através da exclusão destas despesas extemporâneas;  ­ desta forma, houve, inicialmente, a postergação do reconhecimento de uma  despesa,  que  beneficiou  o  Fisco  pela  antecipação  de  tributação  de  um  resultado  artificialmente maior, sendo que, a própria Fiscalização no Tenho de Verificação às  fls.119, concordou expressamente com esta afirmação;  ­ era beneficiária do programa BEFIEX, portanto, aplica­se o artigo 95, da Lei  n°.8.981/95, (artigo 470, do RIR/99), não estando submetida ao limite estabelecido  no artigo 510, do RIR/99;  ­ os contribuintes beneficiários do BEFIEX podem compensar  integralmente  seus prejuízos fiscais nos seis anos subseqüentes à constituição do crédito, expirado  este  prazo,  o  beneficiário  volta  à  regra  geral  da  limitação  percentual,  salvo  se  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 825          6 constituir  novo  prejuízo  fiscal,  hipótese  em  que,  se  ainda  for  beneficiário,  volta  a  computar o prazo de seis anos para o aproveitamento integral;  ­  por  se  tratar  de  uma norma de  transição  de  regime,  que  institui  um prazo  para o aproveitamento dos prejuízos fiscais pelos beneficiários do BEFIEX, somente  a partir da instituição da nova regra que surgiu com o advento da Lei n°.9.065/95, o  prazo de seis anos para a utilização integral do prejuízo pode ser contado;  ­ entender de modo diverso, que o prazo de utilização do prejuízo fiscal dos  beneficiários  do  BEFIEX  iniciou­se  no  momento  em  que  deveria  ter  sido  constituído, como pretende a Fiscalização,  significa  reconhecer a  retroatividade da  norma tributária que posteriormente criou o prazo limitador;  ­  transcreve  às  fls.234,  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  acolhe o seu entendimento;  ­  assim,  a  partir  de  1996,  teve  seis  anos  para  aproveitar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais,  e  por  isso  pouco  importou  ter  feito  exclusões  ao  lucro  real  ou  utilizado estas exclusões embutidas no valor do prejuízo fiscal; ­  ­  deste modo,  as  exclusões  que,  no  entender  da  Fiscalização  foram  feitas  a  destempo, na pior das hipóteses gerariam apenas um saldo maior de prejuízos fiscais  de anos anteriores dentro da regra do BEFIEX de modo que assim o prazo de seis  anos  se  renovaria,  resultando  na  possibilidade  de  compensação  integral  destes  prejuízos  até  o  ano­calendário  de  2004,  inclusive,  quando  foram  promovidas  as  exclusões glosadas;  [...]  ­ em outras palavras, entendeu a Fiscalização que teria havido postergação das  exclusões que, por sua vez, gerou resultado fiscal distinto daquele que seria atingido  caso as exclusões tivessem sido efetuadas no momento em que a Fiscalização julgou  oportuno;­  tratando­se de postergação de tributo, a Fiscalização violou o parágrafo  1°., do artigo 273, do RIR/99, e o Parecer Normativo COSIT n°.2/96, transcritos às  fls.236;  ­ portanto, deve ser improcedente o lançamento, pois, foi dado tratamento de  glosa de despesa, por falta de pagamento, quando se tratava a rigor de postergação  de imposto devido.  É o relatório.”  Na seqüência foi emitido o Acórdão nº 12­29.260 da DRJ/Belo Horizonte, de  fls.  653  e  seguintes,  considerando  a  impugnação  improcedente  e mantendo  integralmente  o  lançamento fiscal, com o seguinte ementário:  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  CALCULADOS  SOBRE  A  PARCELA  DO  ATIVO  CORRESPONDENTE A DIFERENÇA IPC/BTNF.  Nos  termos  do  art  457  e  458,  §  4º  do  RIR/99,  os  encargos  de  depreciação e amortização calculados sobre a parcela do ativo  correspondente  à  diferença  IPC/BTNF,  inclusive  respectivas  indexações,  são  deduções  legítimas  desde  que  realizadas  entre  os  anos  de  1993  e  1998  e  conforme  demais  legislação  de  regência.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 826          7 PREJUÍZO FISCAL. EXCLUSÃO.  O contribuinte que deixar de fazer uma exclusão em período no  qual já havia apurado prejuízo fiscal não poderá considerar esta  exclusão posteriormente para fins de reduzir lucro tributável sob  pena de violar as regras que regem a compensação de prejuízos  fiscais. Artigo 247 c/c artigo 273, do RIR/99.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  principais  fundamentos  utilizados  no  acórdão  recorrido  estão  assim  sintetizados:  ­ a DRF/Vitória­ ES, com base no artigo 906, do RIR de 1999, determinou o  reexame do período fiscalizado relativo ao IRPJ, conforme comprova o documento de fls.02. Já  no Termo de Verificação consta que esta operação foi  incluída no mandado de procedimento  fiscal  que  já  existia  anteriormente,  MPF­F  n°.07.2.01.00­2008­  00044­1,  para  que  fosse  verificada  a  regularidade  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  referentes  aos  períodos  de  apuração  anteriores  ao  3º  trimestre  de  2004.  Assim,  o  que  ocorreu  no  presente  caso  foi  a  prevenção da jurisdição e a prorrogação da competência, conforme regulado nos parágrafos do  artigo  9°,  do Decreto  n°.70.235,  de  1972,  uma  vez  que  a DRF/Vitória  foi  a  autoridade  que  primeiro conheceu dos fatos.  ­  a  ArcelorMittal  Brasil  SA,  controladora  da  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão (autuada),  incorporou parte do patrimônio cindido da autuada. Não consta nos autos  nenhum  documento  que  comprove  que  a  ArcelorMittal  Brasil  SA  incorporou  a  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão.  Com  base  no  que  consta  nos  autos,  a  ArcelorMittal  Brasil  SA  é  controladora  da  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão,  mas  não  sua  sucessora  nos  termos  do  artigo  132,  do CTN.  Já  em  24/07/2009,  data  da  ciência  do  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.113/121,  dirigido  à  ArcelorMittal  Tubarão  Comercial  SA,  sucessora  da  Companhia  Siderúrgica de Tubarão,  esta  já  havia modificado  o  domicílio  fiscal  da  cidade de São Paulo  para a cidade de Vitória/ES. Assim, as regras de competência para lançar e para julgar foram  corretamente utilizadas.  ­  (voto vencedor) os §§ 1º, 2º e 3º do art 458 do RIR/1999, dispõem que o  tratamento da indexação dos prejuízos fiscais e do lucro inflacionário acumulado e a indexação  de  todas  as  demais  quantias  registradas  na  parte  B  do  LALUR,  dentre  elas  as  despesas  de  depreciação e amortização calculadas sobre a parcela do ativo referente a diferença IPC/BTNF,  foram tratadas no § 4º do mesmo art. 458. Este último parágrafo, ao determinar que, quanto a  correção das  referidas parcelas, sejam "...observadas as condições previstas na  legislação de  regência ", remete, no caso dos encargos correspondentes à diferença IPC/BTNF, às condições  de  dedutibilidade  de  que  trata  o  art  457  do  RIR/99.  Assim,  conclui­se  que  o  art  458  do  RIR/1999 não beneficia a interessada. Primeiro, porque se refere especificamente à indexação  das parcelas de que trata e não ao principal. Segundo, porque, mesmo no caso da indexação das  despesas de depreciação e amortização decorrentes da diferença IPC/BTNF, o § 4° do referido  artigo remete à legislação de regência, o que implica na aplicação do art 457 do RIR/1999, que  foi  exatamente  aquele  que  embasou  a  autuação.  Encontra­se  equivocado  o  critério  temporal  seguido  pelo  relator  original,  segundo  o  qual  a  dedutibilidade,  em  2004,  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  referentes  a  diferença  IPC/BTNF  estariam  condicionados  a  anterioridade a que se refere o caput do art 458 do RIR 1999. O registro anterior a dezembro de  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 827          8 1989, previsto no  referido  caput,  é mera  condição para  a  indexação da  parcela  registrada na  parte  B  do  LALUR.  A  dedutibilidade  da  parcela  em  questão,  no  que  diz  respeito  à  sua  possibilidade cronológica, é regida pelo art 457 do Regulamento, que impõe como limite o ano  de  1998.  Ilegítima,  portanto,  a  exclusão  ao  lucro  real  realizada  pela  interessada,  no  ano  de  2004.  ­ da combinação dos artigos 247 e 273, do RIR/99, o contribuinte que deixar  de fazer uma exclusão em período no qual já havia apurado prejuízo e, posteriormente, vier a  considerar  esta  exclusão,  estará  burlando  as  regras  que  regem  a  compensação  de  prejuízos  fiscais vigentes naquele momento. Em outras palavras, estará caracterizada a redução indevida  do  lucro  real. A  autuada  reduziu  no  cálculo  do  lucro  real  referente  ao  3º  trimestre de  2004,  valor referente a parcelas de baixa no diferido, lançado em lucros acumulados em 1990, e de  receita  a  maior  tributada  em  1990  e  estornada  em  lucros/prejuízos  acumulados,  (LPA),  em  1991, que, por certo, poderiam ter sido reconhecidas, respectivamente, já em 1990 e 1991. Da  mesma forma, declarou prejuízos fiscais nos anos de 1990 e 1991. É flagrante que interessou à  autuada, após verificar que apuraria prejuízos nos anos de 1990 e 1991, não utilizar os valores  autuados  para  aumentar  o  prejuízo,  mas  sim,  guardar  estes  valores  que  poderiam  vir  a  ser  utilizados  a  qualquer  tempo,  sem  a  limitação  temporal  prevista  na  legislação  em  vigor  na  época. Ao utilizar  tais valores  após quatro  anos  contados de 1991, ou mesmo com o  tempo,  benefícios e condições previstos nas empresas do regime BEFIEX, que poderiam compensar o  prejuízo fiscal nos seis anos subseqüentes, conclui­se que a interessada reduziu indevidamente  o valor do lucro fiscal.   Irresignada com a decisão proferida, a autuada apresentou recurso voluntário,  de fls. 676 a 700, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.  Em relação ao mérito do lançamento fiscal, reforça os seguintes pontos:  ­ A Lei  n°  8.200/91,  que  reconheceu  aos  contribuintes  o  direito  de  corrigir  fiscalmente suas demonstrações financeiras com base no IPC, foi regulamentada pelo Decreto  n° 332/91. Os arts. 38 a 40 do Decreto nº 332/91 correspondem aos arts. 456 a 458 do RIR/99,  respectivamente, vigente quando a empresa efetuou as exclusões glosadas pela fiscalização:  (i) O art. 38 refere­se à correção monetária das contas patrimoniais de ativo  permanente e patrimônio líquido das demonstrações financeiras do período base de 1990;  (ii) O  art.  39  refere­se  à  diferença  de  correção  que  não  foi  considerada  no  resultado  dos  exercícios  por  meio  de  encargos  de  depreciação,  exaustão  e  amortização,  de  modo  que  estas  despesas  (que  não  estariam  abrangidas  pela  correção  do  art.  38)  foram  reconhecidas por valores inferiores ao devido; e  (iii) O art. 40 refere­se à correção dos valores que foram adicionados ao lucro  líquido para apuração do lucro real a partir de 1989, e que vinham sendo controlados na Parte  B do Lalur, para exclusão em períodos posteriores.  Dos três dispositivos citados acima, somente o art. 38 (correspondente ao art .  456,  do RIR/99),  que  trata  da  correção  por  diferença  do  IPC/BTNF  sobre  as  demonstrações  financeiras, estabelece limite  temporal para ajuste, no caso de apuração de saldo devedor. Os  demais  casos,  da  correção  dos  encargos  e  das  contas  de  Lalur,  não  se  sujeitam  a  qualquer  prazo. Assim, não poderia prevalecer o entendimento do acórdão recorrido de que o art. 458 do  RIR/99  cuida  da  possibilidade  de  correção  dos  valores,  mas  o  art.  457  é  que  trataria  da  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 828          9 dedutibilidade  do  resultado  destas mesmas  correções. Na  verdade,  cada  dispositivo  cuida de  uma modalidade de correção distinta e cada uma se sujeita a suas próprias regras.  No  presente  caso,  está  sendo  analisado  o  caso  do  reconhecimento  da  diferença de correção IPC/BTNF sobre as adições temporárias registradas na Parte B do Lalur  para exclusão posterior. Como decorrência deste fato, não se cogita da aplicação do art. 457 do  RIR/99  ao  caso  (que  trata  da  correção  dos  encargos  de  realização  dos  bens  do  ativo  permanente), mas sim do art. 458 do RIR/99 (que trata da correção dos saldos de Lalur).  ­ A segunda  suposta  infração apontada pela  fiscalização está  fundamentada  no  art.  273  do  RIR/99.  As  glosas  dos  valores  “Baixa  no  diferido,  lançado  em  Lucros  acumulados em 1990” e “Receita a maior  tributada em 1990 e estornada em LPA em 1991”  representam o registro de valores que deveriam ter integrado o resultado da empresa em 1990,  mas  cujo  efeito  contábil  só  foi  reconhecido  em  períodos  posteriores,  efetuando­se  o  ajuste  diretamente nas contas de patrimônio  líquido que controlavam os  lucros anteriores. Significa  dizer que, em 1991, a empresa alterou seu lucro acumulado, e estas despesas nunca transitaram  pelo  resultado  contábil,  de modo  que  o  lucro  apurado  em  1990  estava  inflado  porque  estas  despesas, de competência daquele exercício, não foram registradas a tempo. Assim, a empresa  optou  por  ajustar  diretamente  o  patrimônio  líquido  e  promover  o  ajuste  fiscal  através  da  exclusão destas despesas extemporâneas.  Entre 1991 e 1995, tanto os contribuintes beneficiários do BEFIEX como os  demais  poderiam  efetuar  a  compensação  total  dos  prejuízos  fiscais,  sem  qualquer  limite  de  redução do  lucro  real,  e o elemento que os distinguia era  justamente que os beneficiários do  programa  poderiam  fazê­lo  sem  qualquer  limitação  temporal,  não  se  sujeitando  ao  limite  de  quatro anos previsto no art. 64 do Decreto­lei nº 1.598/77.  Em relação aos beneficiários do programa BEFIEX, a norma aplicável passou  a ser o art. 95 da Lei n° 8.981/95 (art. 470 do RIR/99), inferindo­se que, a partir de 1996, os  contribuintes em geral só podem utilizar o prejuízo fiscal para reduzir até  trinta por cento do  lucro real, sem qualquer limitação temporal. Aqueles contribuintes beneficiários do programa  BEFIEX poderiam compensar integralmente seus prejuízos fiscais nos seis anos subseqüentes à  sua  constituição.  Expirado  este  prazo,  o  beneficiário  voltaria  à  regra  geral  da  limitação  percentual, salvo se constituir novo prejuízo fiscal, hipótese em que, se ainda for beneficiário  do programa, voltaria a computar o prazo de seis anos para aproveitamento integral. Trata­se  de  uma  norma  de  transição  de  regime,  que  instituiu  um  prazo  para  aproveitamento  dos  prejuízos fiscais gerados pelos beneficiários do BEFIEX.   O procedimento adotado pela empresa à época seguiu os ditames legais e os  ensinamentos dos Tribunais Administrativos, e não gerou nenhuma postergação na tributação.  Portanto, é indiferente que as “exclusões” tenham sido feitas após o período respectivo em que  foi  gerado  o  prejuízo  fiscal,  posto  que  no  caso  concreto  não  havia  a  trava  de  30%  para  compensação e nem prazo limite para aproveitamento deste prejuízo que prejudicasse o direito  da recorrente.  ­  toda  a  celeuma  gerada  no  presente  auto  de  infração  decorre  do  entendimento equivocado da fiscalização de que as exclusões eram devidas, mas deveriam ter  sido feitas em momento próprio, evitando­se constituir prejuízos fiscais a serem aproveitados  posteriormente.  Aplicando­se  as  regras  referentes  à  postergação  de  tributação,  deveriam  ter  sido  observados  todos  os  preceitos  do  art.  273  do  RIR/99.  Este  dispositivo  exige  que  a  fiscalização, ao entender que o contribuinte está se utilizando de um ajuste fiscal em momento  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 829          10 distinto daquele que entender devido, não poderá simplesmente efetuar a glosa nos períodos de  apuração analisados, mas deverá recompor todas as bases de apuração anteriores de modo que  os ajustes sejam feitos nos devidos períodos de competência. Esta regra deve necessariamente  ser  observada  pela  fiscalização,  por  força  do  Parecer  Normativo  COSIT  n°  2/96.  Restaria  evidenciada a  improcedência do crédito exigido, por ofensa ao Parecer Normativo COSIT n°  02/96 e ao art. 273, § 1º, do Decreto n° 3.000/99, já que foi dado à empresa tratamento de glosa  de  despesa,  por  falta  de  pagamento,  quando  se  tratava,  a  rigor,  de  postergação  de  imposto  devido.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que  a  matéria  relativa  à  ilegalidade  do  arrolamento de bens e direitos, trazida pela recorrente, é estranha ao presente processo. Isso se  deve porque a questão não foi abordada/mencionada no Termo de Verificação Fiscal, fls. 113 e  seguintes,  de modo que  o  “Termo de Arrolamento  de Bens  e Direitos”  sequer  fez  parte  dos  documentos  quando  da  protocolização  do  presente  processo.  Prova  disso  é  que  o  respectivo  “Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos”  somente  veio  aos  autos  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação,  onde  foram  juntados  diversos  documentos  pelo  impugnante,  dentre eles, o Termo de Arrolamento, de fls. 559 e seguintes.  Ademais,  o  próprio  acórdão  recorrido, menciona  tratar­se  de matéria  a  ser  enfrentada em processo distinto do presente, conforme transcrição de parte do voto condutor,  fls.  713:  “As  alegações  referentes  a  esta  matéria  devem  ser  respondidas  no  âmbito  do  respectivo processo de arrolamento de bens e direitos, o qual está apontado às fls. 647”, fato  não contestado pela  recorrente. Em que pese não  ter  localizado às  fls.  647 o nº do processo  mencionado,  como  dito  pelo  acórdão  recorrido,  isso  não  prejudica  a  conclusão  de  que  o  arrolamento deve ser acompanhado em processo distinto deste pois, como já dito, o “Termo de  Arrolamento” não fez parte do presente processo quando da sua formalização.  Dessa  forma,  a discussão  a  respeito  dessa matéria  deve  se  dar no  processo  respectivo, e não no presente, de maneira que não devem ser conhecidas as razões trazidas no  recurso voluntário sobre essa questão.   Preliminar  Quanto  à  alegação  de  ilegitimidade  do  sujeito  passivo,  argumenta  a  recorrente  que  a  ArcelorMittal  Brasil  SA  incorporou,  por  cisão  parcial,  a  Companhia  Siderúrgica de Tubarão (CST), uma vez que consta no Protocolo e Instrumento de Justificação  da Cisão Parcial que ela é que deve assumir eventuais obrigações e passivos. Portanto, o pólo  passivo deve ser retificado para ArcelorMittal Brasil SA, e a competência deve ser transferida  para DRJ de Belo Horizonte, para onde os autos deverão ser remetidos para julgamento;  Sem razão a defesa.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 830          11 A  Ata  de  Assembléia  Geral  e  o  Protocolo  e  Instrumento  de  Justificação,  fls.89 à 106­verso, indicam que em 2008 ocorreu a cisão parcial da Companhia Siderúrgica de  Tubarão  (CST)  ­  CNPJ  27.251.974/0001­02  (autuada),  e  que  na  mesma  data  ocorreu  a  mudança da sua denominação social para ArcelorMittal Tubarão Comercial SA, de modo que a  outra parte do patrimônio cindido foi vertido para a ArcelorMittal Brasil SA, controladora da  CST.  A Companhia Siderúrgica de Tubarão (cuja nova denominação passou a ser  ArcelorMittal Tubarão Comercial SA) é subsidiária integral da ArcelorMittal Brasil SA, tendo  esta incorporado parte do patrimônio cindido da primeira. Assim, equivoca­se a recorrente ao  afirmar que a ArcelorMittal Brasil SA incorporou a Companhia Siderúrgica de Tubarão.  A esse respeito, veja­se as seguintes transcrições:  i)  Na  ATA  da  87ª  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Companhia  Siderúrgica de Tubarão ­ CNPJ 27.251.974/0001­02 – Companhia Fechada – realizada em 1º  de setembro de 2008, fls. 90­verso:  “5.6  Aprovar  a  cisão  parcial  da  Companhia,  com  a  versão  de  parcela  cindida de  seu patrimônio  líquido, no valor de R$ 8.065.884.489,99  (oito bilhões,  sessenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e  nove reais e noventa e nove centavos), para a ArcelorMittal Brasil, de acordo com os  termos e condições constantes do Protocolo ora aprovado.  [...]  5.11  Ratificar  a  conversão  da  Companhia  em  subsidiária  integral  da  Arcelor Mittal Brasil nos termos do Artigo 252 da Lei das S.A.” (destaquei)  ii)  No  Protocolo  e  Instrumento  de  Justificação  da  Cisão  Parcial  da  Companhia Siderúrgica de Tubarão (CNPJ n° 27.251.974/0001­02 ­ autuada), fls. 106:  “A  ArcelorMittal  Brasil  continuará  a  ser  a  única  acionista  da  CST,  detentora de 100% (cem por cento) das ações em que se divide seu capital social.”  (destaquei)  Portanto,  do  que  se  depreende  dos  autos,  a  ArcelorMittal  Brasil  SA  é  controladora  da  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão,  mas  não  sua  sucessora  nos  termos  do  artigo 132 do CTN, de modo que encontra­se correto o  lançamento  fiscal efetuado no CNPJ  27.251.974/0001­02, fls. 124.  Em  que  pese  constar  no  Auto  de  Infração  a  razão  social  de  “Companhia  Siderúrgica de Tubarão” ao  invés da nova denominação social existente à época da  lavratura  (24/07/2009),  de ArcelorMittal  Tubarão Comercial  SA,  tal  fato  não  prejudica  o  lançamento,  posto  que  se  trata  da  mesma  empresa,  com  o  mesmo  CNPJ  e  com  o  mesmo  endereço,  de  maneira que este erro não causou prejuízo ao sujeito passivo, que pode se defender em todas as  fases processuais, e  também não se enquadra nas hipóteses de nulidade do  lançamento fiscal  previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c art. 142 do Código Tributário Nacional.   Em  vista  do  exposto,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  levantada  pelo  sujeito  passivo, de retificação da autuada para ArcelorMittal Brasil SA.   Mérito  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 831          12 A infração imputada ao sujeito passivo na autuação diz respeito à “glosa de  prejuízos compensados indevidamente ­ saldos insuficientes” na apuração do lucro real no 3°.  trimestre de 2004.  Inicialmente, a ação fiscal identificou o aproveitamento de prejuízo fiscal em  excesso  na  DIPJ,  relativo  ao  3°.  trimestre  de  2004,  uma  vez  que  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  disponível  no  SAPLI  era  de  R$123.092.771,73,  e  a  compensação  de  prejuízo  efetuada  pela  interessada na apuração do lucro real na DIPJ, de R$ 248.445.000,00.   Intimada a  se pronunciar quanto  a  esta  inconsistência,  a  autuada  respondeu  que  teria  havido  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  sendo  que  o  valor  da  compensação  de  prejuízo  fiscal  que  constou  na  DIPJ,  (R$  248.445.000,00),  contempla  valores  relativos  a  créditos  da  parte  B  do  LALUR  no montante  de  R$  129.750.484,32,  que  deveriam  ter  sido  informados  na  linha  "outras  exclusões",  e  que o  prejuízo  fiscal  efetivo  compensado  seria  de  R$118.694.515,68, que é o saldo disponível registrado na sua contabilidade e no LALUR.  É de se enfatizar que a autuada laborou em erro ao informar prejuízos fiscais  em  sua  DIPJ  que  se  mostraram  inexistentes  quando,  na  verdade,  se  tratavam  de  “outras  exclusões”, matérias de natureza completamente diferentes e com efeitos fiscais distintos. Não  obstante esse fato, o agente fiscal ainda aceitou as explicações do contribuinte de que se tratava  de  erro  de  preenchimento  e  acabou  por  aceitar  a  retificação  das  informações  constantes  da  DIPJ.  Assim, entendeu a Fiscalização que houve infração aos seguintes dispositivos  regulamentares:  i) artigo  457  e  parágrafos,  do RIR/99  ­  exclusões  da  base  de  cálculo  do  IRPJ no valor total de R$ 67.905.813,21 referentes às parcelas de:  ­ excesso deprec. de hardware adicion. em 1988­difer. IPC/BTNF, no valor de R$1.850.983,22;  ­ amortização do diferido ­ diferença IPC/BTNF, no valor de R$ 27.325.715,72;  ­ despesas com depreciação ­ diferença IPC/BTNF, no valor de R$ 11.730.839,24;  ­ realização da parte da amortização ­ diferença IPC/BTNF, no valor de R$ 26.487.488,78; e  ­ baixa de bens ­ diferença IPC/BTNF, no valor de R$ 510.786,25.  ii) artigo 273 do RIR/1999 ­exclusões da base de cálculo do IRPJ no valor  total de R$ 29.373.084,58, referente às parcelas de:  ­ baixa no diferido, lançado em lucros acumulados em 1990, no valor de R$ 25.327.979,50;   ­  receita  a maior  tributada  em 1990  e  estornada  em  lucros/prejuízos  acumulados,  (LPA),  em  1991, no valor de R$ 4.045.105,08.  Conforme  descrição  de  fatos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  principal  motivo  para  a  glosa  das  renomeadas  “outras  exclusões”  teria  sido  a  extemporaneidade  das  mesmas. Vale dizer. Não poderia o contribuinte, no ano de 2004, proceder a “outras exclusões”  do  lucro  real  de  parcelas  de  correção  monetária  originadas  da  diferença  IPC/BTNF,  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 832          13 adicionadas  nos  anos  de  1986  à  1994,  face  à  permissão  de  dedutibilidade  limitada  a  31  de  dezembro de 1998.  A seguir serão examinadas as duas infrações à legislação tributária imputadas  ao sujeito passivo.  Infração ao artigo 457 e §§ do RIR/99  A  defesa  alega  que  inexistiria  prazo  para  o  aproveitamento  das  exclusões  referentes ao lançamento, uma vez que as contas objeto da autuação não se referem à diferença  de correção das contas patrimoniais das demonstrações financeiras ou mesmo dos encargos de  realização dos bens do ativo permanente, tratados no art. 457 do RIR/99, mas sim da correção  de saldos controlados na parte “B” do LALUR, devendo ser aplicado o art. 458 do RIR/99.  O “voto vencido” do acórdão recorrido fundamentou sua decisão no sentido  de que “os valores que constituiram adição, exclusão ou compensação, desde o período­base  de 1991, registrados na parte “B” do LALUR, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989,  devem seguir a  regra prevista no artigo 458, do RIR/99, o qual não prevê  expressamente o  limite  temporal  para  as  exclusões”.  Assim,  fez  uma  análise  pormenorizada  de  cada  parcela  excluída e considerou passível de exclusão aquelas registradas na parte “B” do LALUR, desde  o balanço de 31 de dezembro de 1989, obedecendo a regra prevista no artigo 458, do RIR/99, o  qual não estipula expressamente o limite temporal para as exclusões.  Já  o  “voto  vencedor”do  acórdão  recorrido  entendeu  diferentemente,  concluindo por aplicar o art. 457 do RIR/99, com limitação temporal, de acordo com a seguinte  transcrição:  “o art 458 do RIR/1999 não beneficia a interessada. Primeiro, porque se refere  especificamente à indexação das parcelas de que trata e não ao principal. Segundo,  porque, mesmo  no  caso  da  indexação  das  despesas  de  depreciação  e  amortização  decorrentes da diferença IPC/BTNF, o § 4° do referido artigo remete à legislação de  regência,  o que  implica na  aplicação do art  457 do RIR/1999, que  foi  exatamente  aquele que embasou a autuação.”  Em outras palavras, o “voto vencedor” fundamentou sua decisão no fato de  que as parcelas de despesas de depreciação e amortização decorrentes da diferença IPC/BTNF  foram  tratadas  no  §  4°  do  art.  458  do  RIR/99.  Esse  parágrafo menciona  que,  em  relação  à  correção das  referidas parcelas, sejam "...observadas as condições previstas na  legislação de  regência  ".  No  caso  dos  encargos  correspondentes  à  diferença  IPC/BTNF,  as  condições  previstas na legislação seriam aquelas de que trata o art 457 do RIR/99.  Para uma melhor análise da matéria, transcreve­se os arts. 456, 457 e 458 do  RIR/99, que correspondem, respectivamente, aos arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº 332, de 4 de  novembro de 1991  (que  regulamentou a Lei nº 8.200/91), dispondo sobre o  tratamento a  ser  dado às diferenças de correção monetária complementar IPC/BTNF:  Seção III  Disposições Transitórias  Subseção I  Correção Monetária Complementar IPC/BTNF  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 833          14 Art.  456. A parcela da  correção monetária das demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada entre a variação do Índice de Preços ao  Consumidor ­ IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do  Decreto  nº  332,  de  4  de  novembro  de  1991,  terá  o  seguinte  tratamento fiscal (Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3º, e  Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993, art. 11):  I  ­  poderá  ser  excluída  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro real, em seis anos­calendário, a partir de 1993, à razão de  vinte e cinco por cento em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de  1994  até  31  de  dezembro  de  1998,  quando  se  tratar  de  saldo  devedor;  II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir do  ano­calendário de 1993, de acordo com o critério utilizado para  a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado,  quando  se  tratar de saldo credor.  § 1º A exclusão de que  trata o  inciso I poderá ser efetuada em  qualquer período de apuração do ano­calendário ou distribuída  pelos respectivos trimestres, a critério da pessoa jurídica.  § 2º O saldo credor referido no inciso II será somado ao  lucro  inflacionário acumulado transferido do ano­calendário de 1992.  Art. 457. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos  encargos  de  depreciação,  amortização,  exaustão,  e  respectiva  atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, quando for  o  caso,  ou  do  custo  de  bem  baixado  a  qualquer  título,  que  corresponder  à  diferença  de  correção  monetária  pelo  IPC  e  pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do ano­ calendário de 1993 (Lei nº 8.200, de 1991, art. 3º, e Lei nº 9.249,  de 1995, art. 6º).  § 1º Os valores a que se refere este artigo, computados em conta  de resultados anteriormente ao ano­calendário de 1993, deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real.  §  2º As quantias  adicionadas  serão controladas na parte "B"  do LALUR, para exclusão a partir do ano­calendário de 1993  até 31 de dezembro de 1998.  Subseção II  Correção dos Valores Registrados no Livro de Apuração do  Lucro Real  Art.  458.  Os  valores  que  constituírem  adição,  exclusão  ou  compensação, a partir do período­base de 1991, registrados na  parte "B" do LALUR, desde o balanço de 31 de dezembro de  1989, serão corrigidos na forma do Decreto nº 332, de 1991 e a  diferença de correção será registrada em folha própria do livro,  para  adição,  exclusão  ou  compensação  na  determinação  do  lucro real, a partir do ano­calendário de 1993.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 834          15 §  1º  Tratando­se  de  prejuízos  fiscais,  a  diferença  de  correção  será compensada na forma prevista no inciso I do art. 456.  §  2º  Somente  poderá  ser  deduzida  a  diferença  de  correção  monetária relativa ao período­base de 1990, de prejuízos fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver  lucro  real  nos  períodos­base  encerrados  de  1990  até  o  ano­ calendário  de  1993  suficiente,  em  cada  ano,  para  a  compensação  dos  valores,  corrigidos  monetariamente,  observado o disposto no art. 456.  § 3º O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro  inflacionário  a  tributar  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  o  critério  utilizado  para  a  determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do ano­ calendário de 1993.  § 4º Na hipótese das demais adições, deverão ser observadas as  condições  previstas  na  legislação  de  regência,  devendo  os  efeitos correspondentes aos anos­calendário de 1991 e 1992 ser  reconhecidos a partir de 1993. (destaques meus)  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, pode­se fazer uma breve síntese  da matéria regulamentada:  ­  o  art.  456  trata  da  correção  monetária  complementar  da  diferença  IPC/BTNF das demonstrações financeiras, relativa ao período­base de 1990;  ­  o  art.  457  trata  da  correção  monetária  complementar  da  diferença  IPC/BTNF  da  parcela  dos  encargos  de  depreciação,  amortização,  exaustão,  e  respectiva  atualização monetária,  até 31 de dezembro de 1995, quando  for o  caso, ou do  custo de bem  baixado a qualquer título;  ­  o  art.  458  trata  da  correção  monetária  complementar  da  diferença  IPC/BTNF dos valores que constituírem adição, exclusão ou compensação, a partir do período­ base  de  1991,  registrados  na  parte  "B"  do  LALUR,  desde  o  balanço  de  31  de  dezembro  de  1989, que serão corrigidos na forma do Decreto nº 332, de 1991 e a diferença de correção será  registrada em folha própria do  livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação  do lucro real, a partir do ano­calendário de 1993.  Veja­se  que  existem  três  situações  distintas  que  foram  disciplinadas  pelos  mencionados  dispositivos:  i)  o  art.  456,  trata  da  diferença  IPC/BTNF  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990;  ii) o art. 457, trata da diferença IPC/BTNF dos  encargos de depreciação, amortização, exaustão, e respectiva atualização monetária, até 31 de  dezembro de 1995, quando for o caso, ou do custo de bem baixado; iii) por fim, o art. 458 trata  da  diferença  IPC/BTNF  dos  saldos,  em  31  de  dezembro  de  1989,  que  constituírem  adição,  exclusão ou compensação, a partir do período­base de 1991, que se encontravam controlados  na parte “B” do LALUR.   Os  dois  primeiros  artigos  contêm  limitação  temporal  para  considerar  os  efeitos da diferença IPC/BTNF, devendo seus efeitos serem apropriados de 1993 até 1998. Já o  art. 458 somente determina limitação temporal nas hipóteses de “prejuízos fiscais” e do “lucro  inflacionário”,  estabelecendo  que  nas  demais  adições  “deverão  ser  observadas  as  condições  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 835          16 previstas na  legislação de regência, devendo os efeitos correspondentes aos anos­calendário  de 1991 e 1992 ser reconhecidos a partir de 1993”. Vale dizer, poderão ser excluídas a partir  de 1993, de acordo com a legislação de regência, sem estabelecer limite de tempo.   Assim,  tem  razão em parte  a defesa  ao  reinvidicar que no  caso das demais  adições inexiste  limite  temporal determinado pelo § 4° do art. 458 do RIR/99, ressalvadas as  condições estabelecidas na legislação de regência de cada matéria.   Diferentemente do que entendeu o “voto vencedor” do acórdão  recorrido, a  legislação  de  regência  não  é  a  que  trata  da  correção  monetária  complementar  da  diferença  IPC/BTNF, implicando na aplicação do art 457 do RIR/99, com limitação temporal, mas sim à  legislação de regência que trata das adições, exclusões e compensações.   Prova disso é que, quando existe limitação temporal, o próprio art. 458 assim  o faz. Veja­se o § 2° do art. 458, que estabeleceu uma limitação temporal para “compensação  de prejuízos fiscais” apurados até 31 de dezembro de 1989, somente se a pessoa jurídica tiver  lucro real nos períodos­base encerrados de 1990 até o ano­calendário de 1993 suficiente, em  cada ano, para a compensação dos valores, corrigidos monetariamente. Essa limitação decorreu  do  fato  de  que  os  prejuízos  fiscais  à  época  somente  poderiam  ser  compensados  nos  4  anos  subseqüentes.  De outra banda, o § 3° do art. 458 do RIR/99, ao disciplinar o valor da adição  relativa à “diferença de correção do lucro inflacionário a tributar” , estabeleceu que a tributação  se  daria  “de  acordo  com  o  critério  utilizado  para  a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado, a partir do ano­calendário de 1993”, sem limitação temporal.  Dessa forma, a melhor interpretação que se dá no caso das “demais adições’  (§ 4° do art. 458 do RIR/99) é que inexiste limitação temporal para as exclusões reivindicadas.   Ressalve­se,  no  entanto,  que  o  caput  do  art.  458  e  seu  §  4°,  do  RIR/99,  impuseram  três  condições  para  a  sua  aplicabilidade:  i)  que  os  valores  deveriam  estar  registrados  na  parte  “B”  do  LALUR,  em  31/12/1989;  ii)  que  os  valores  constituam  adição,  exclusão  ou  compensação  a  partir  de  1991;  iii)  que  na  hipótese,  deverão  ser  observadas  as  condições  previstas  na  legislação  de  regência,  devendo  os  efeitos  correspondentes  aos  anos­ calendário de 1991 e 1992 ser reconhecidos a partir de 1993.  Nesse sentido, cabe destacar o voto condutor do Acórdão n° 108­07.389 do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  13/05/2003,  do  ilustre  Conselheiro  Mário  Junqueira Franco Júnior, que muito bem abordou essa matéria:  “Seria  distorcer  os  resultados  tributáveis,  contrariamente  aos  desígnios  do  instituto,  não  determinar,  mediante  própria  regulamentação  e  adicionalmente  aos  ajustes  contábeis,  a  correção  de  valores  diferidos  constantes  do  LALUR,  principalmente do  próprio  lucro  inflacionário  acumulado,  que  nada mais  é  do  que  resultado de saldos credores de correção monetária de exercícios anteriores. Assim,  a  regulamentação  prevista  no  artigo  40  do Decreto  332/91  é  pura  e  simplesmente  inerente  ao  próprio  instituto  da  correção  monetária  de  balanço,  não  se  podendo  condenar  tal  imposição  em  face  de  alegado  desacordo  com  a  Lei  8.200/91.  A  regulamentação da forma como estampada no citado artigo 40 era uma exigência da  sistemática instituída pela Lei 8.200/91.  [...]  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 836          17 No  caso  dos  autos,  a  recorrente  exerceu  a  faculdade  e  corrigiu  suas  contas  pela correção complementar e deveria, portanto, ter corrigido seus saldos de LALUR  de acordo com o artigo 40 já mencionado.  Entretanto, bem deve ser  interpretado o alcance da regulamentação, tendo­se  inclusive em mente o aspecto da retroatividade implícita da Lei 8.200/91, o que, no  meu entender, levou o legislador regulamentar a limitar tal alcance.  A norma regulamentar exigiu a correção tão­somente dos valores que seriam  passíveis de adição sob duas condições, isto é, valores que estivessem nos saldos de  31/12/89  e  que,  concomitantemente,  viessem  a  constituir  adições,  exclusões  e  compensações a partir do período­base de 1991.  De se notar que, muito embora a exigência de correção dos saldos do LALUR  fosse  fruto  de  uma  inerente  coerência  sistêmica  com  o  instituto  da  correção  monetária  de  balanço,  houve  por  bem  o  legislador  executivo  excluir  da  correção  complementar  valores  que  já  teriam  sido  definitivamente  adicionados  ao  lucro  líquido para formação do lucro real, pois definiu que só seriam corrigidas as parcelas  que, quando da regulamentação em 1991, ainda poderiam constituir adições futuras.  Ao reverso, parcelas que  já  tivessem sido adicionadas ao  lucro  líquido, para  formação do lucro real, não seriam mais corrigidas, evitando­se a retroatividade da  norma.”  Esse  mesmo  entendimento  também  foi  manifestado  em  decisão  do  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão nº 101­95.667, sessão de 28 de julho  de 2006, com o seguinte ementário (parte):  IRPJ  —  DEPRECIAÇÃO  —  DIFERENÇA  DO  IPC/BTNF  —  MOMENTO DA EXCLUSÃO — SUCESSAO — a diferença  de  correção monetária IPC/BTNF das parcelas de depreciação ou  do custo de bem baixado, somente poderia ser deduzido a partir  de  01  de  janeiro  de  1993,  não  havendo  prazo  para  sua  utilização, desde que não haja efeito diverso daquele que seria  alcançado  se  a  exclusão  tivesse  se  dado  no  ano­calendário  de  1993. (destaques meus)  No  presente  caso,  conforme  já  mencionado  no  relatório  e  neste  voto,  o  contribuinte  excluiu  em  2004  as  parcelas  mencionadas  pela  fiscalização  e  que  foram  adicionadas ao lucro real, nos anos de 1986 à 1994.   Assim,  constatado  que na  hipótese  prevista no  §  4º  do  art.  458  do RIR/99,  inexiste  limitação temporal, resta verificar se cada parcela “excluída” em 2004 atende as  três  condições previstas no art. 458 e seu § 4° do RIR/99, mencionadas em item precedente.  O  “voto  vencido”  do  acórdão  recorrido  examinou  essas  três  condições  em  relação  a  cada  parcela  glosada  pela  fiscalização,  de  maneira  que  passo  a  transcrevê­las  e  também adotar como minhas razões de decidir (fls. 664/665):   “Em  relação  à  parte  “B”  do  LALUR,  a  Fiscalização  acostou  aos  autos  os  documentos de fls.81/83, sendo que, em relação a cada uma das parcelas autuadas  acostou os documentos discriminados no demonstrativo de fls.117.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 837          18 Às fls.29 e 30/33, constam demonstrativo dos créditos da parte “B” utilizados  na  apuração  do  IRPJ  do  3°.  Trimestre  de  2004,  e  anexos  com  detalhamento  das  informações.  Assim, quanto ao excesso de depreciação de hardware adicionado em 1988,  dif. IPC/BTNF, cujo crédito glosado em 2004 foi de R$ 1.850.983,22, verifica­se às  fls.29,  que  o  referido  excesso  foi  registrado  na  parte  “B"  do  LALUR,  desde  o  balanço  de  31  de  dezembro  de  1988.  Portanto,  tal  parcela  deve  seguir  a  regra  prevista no artigo 458, do RIR/99, que não prevê expressamente o limite  temporal  para as exclusões, devendo ser julgada improcedente a respectiva autuação.  Quanto à parcela referente à amortização do diferido — dif. IPC/BTNF, cujo  crédito glosado em 2004 foi de R$ 27.325.715,72, verifica­se às fls.29, no item 4, e  às  fls.31,  33  e  64,  que  o  referido  crédito  foi  registrado  na  parte  “B”  do LALUR,  entre 1990 e 1994. Assim, tal parcela deve seguir a regra prevista no artigo 457 do  RIR/99, pois, tais valores foram registrados na parte “B” do LALUR, após o balanço  de 31 de dezembro de 1989. Tal regra prevê expressamente o limite temporal para as  exclusões, devendo ser mantida a respectiva autuação.  Quanto  à  parcela  referente  às  despesas  com depreciação — dif.  IPC/BTNF,  cujo crédito glosado em 2004 foi de R$11.730.839,24, verifica­se às fls.29, item 6, e  fls.31, 33 e 64, que o referido crédito foi registrado na parte “B" do LALUR, entre  1990  e  1994.  Assim,  tal  parcela  deve  seguir  a  regra  prevista  no  artigo  457  do  RIR/99, pois, tais valores foram registrados na parte “B" do LALUR, após o balanço  de 31 de dezembro de 1989. Tal regra prevê expressamente o limite temporal para as  exclusões, devendo ser mantida a respectiva autuação.  Quanto  à  parcela  referente  à  realização  da  parte  da  amortização  —  dif.  IPC/BTNF,  cujo  crédito  glosado  em  2004  foi  de R$ 26.487.488,78,  verifica­se  às  fls.29, item 8, e fls.30, que o referido crédito foi registrado na parte “B" do LALUR,  desde o balanço de 31 de dezembro de 1986. Portanto, tal parcela deve seguir a regra  prevista no artigo 458, do RIR/99, que não prevê expressamente o limite  temporal  para as exclusões, devendo ser julgada improcedente a respectiva autuação.  Quanto  à  parcela  referente  à  baixa  de  bens — dif.  IPC/BTNF,  cujo  crédito  glosado em 2004 foi de R$ 510.786,25, verifica­se às fls.29, item 13, e fls.31 e 33,  que  o  referido  crédito  foi  registrado  na  parte  “B"  do LALUR,  entre 1991 e  1993.  Assim,  tal parcela deve seguir a regra prevista no artigo 457 do RIR/99, pois,  tais  valores  foram  registrados  na  parte  “B"  do  LALUR,  após  o  balanço  de  31  de  dezembro  de  1989.  Tal  regra  prevê  expressamente  o  limite  temporal  para  as  exclusões, devendo ser mantida a respectiva autuação.  Do exposto, em relação à infração ao artigo 457 e parágrafos, do RIR/1999, a  autuação  no  montante  inicial  de  R$  67.905.813,21,  passa  a  ter  o  valor  de  R$  39.567.341,21.  De acordo com os fundamentos acima, ficou demonstrado que as parcelas de  R$ 27.325.715,72, R$ 11.730.839,24 e R$ 510.786,25 não estavam registradas na parte “B” do  LALUR em 31/12/1989, condição exigida para aplicação do art. 458 do RIR/99 e que não foi  atendida  pelo  contribuinte.  Assim,  sobre  essas  parcelas  aplica­se  o  disposto  no  art.  457  do  RIR/99, com limitação temporal para exclusão do lucro até 31/12/1998, e não no ano de 2004,  como pretende a recorrente.   Por fim, ressalte­se que a falta de respaldo legal do limite temporal previsto  no art. 457 do RIR/99, aventado pela defesa, não se sustenta. Isso porque a Lei nº 8.200, de 28  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 838          19 de  junho  de  1991,  que  dispôs  a  respeito  da  correção  monetária  complementar/especial  IPC/BTNF/1990,  somente  o  fez  em  número  reduzido  de  artigos,  do  2º  ao  4º,  optando  por  remeter à regulamentação da matéria ao Poder Executivo por intermédio do seu art. 6º (Art. 6º  O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta lei.), o que foi  feito no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,  inciso IV da CRFB/88, com a edição do  Decreto  nº  332,  de  2001  e,  posteriormente,  com  a publicação  do Decreto  nº  3000,  de  26  de  março de 1999, atual Regulamento do Imposto de Renda, aplicado ao caso, nada podendo ser  reclamado nesse sentido.  Em razão do exposto, sobre essa infração, voto no sentido de dar provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir, da autuação de R$ 67.905.813,21, os valores de R$  1.850.983,22 e de R$ 26.487.488,78.  Infração ao artigo 273 do RIR/99  Segundo  a  autoridade  fiscal,  as  exclusões  relativas  a  “baixa  no  diferido  lançado em lucros acumulados em 1990” e “receita a maior tributada em 1990 e estornada em  lucros/prejuízos acumulados (LPA) em 1991”, poderiam ter sido incluídas no cálculo do lucro  real  dos  anos­calendário  de  1991  a  1994,  de  tal  forma que  integrariam  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados.  A  partir  do  ano­calendário  de  1995,  regra  geral,  seria  vedada  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  referente  ao  ano­calendário  de  1990,  conforme  caput  do  artigo  64  do  Decreto­Lei  1.598/77,  ou  seja,  se  aplicaria  a  limitação  para  compensação  dos  prejuízos  nos  quatro  períodos­base  subsequentes.  Nos  termos  do  art.  273  do  RIR/99,  se  as  exclusões  efetuadas  (a partir  de 1995)  produzem efeito  de  reduzir  indevidamente  o  valor  do  lucro real ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, constituiriam  fundamento para lançamento do imposto (fls.119).   O acórdão recorrido entendeu que era de interesse da autuada, após verificar  que apuraria prejuízos fiscais nos anos de 1990 e 1991, não utilizar os valores autuados para  aumentar ainda mais os seus prejuízos, mas sim “guardar” estes valores que poderiam vir a ser  utilizados  a  qualquer  tempo,  sem  sofrer  a  limitação  temporal  de  compensação  de  prejuízos  (quatro anos) prevista na legislação à época.  O  recorrente  alega  que  as  parcelas  excluídas  representam  valores  que  deveriam  ter  integrado o  resultado em 1990, mas  cujo  efeito  contábil  só  foi  reconhecido em  períodos  posteriores,  efetuando­se  o  ajuste  contábil  diretamente  nas  contas  de  patrimônio  líquido que controlavam os lucros anteriores. Acrescentou que tais despesas nunca transitaram  pelo resultado contábil, fazendo com que o lucro apurado em 1990 ficasse inflado uma vez que  as despesas, de competência daquele exercício, não foram registradas a  tempo. Assim, optou  por  ajustar  diretamente  o  patrimônio  líquido,  e  promover  o  ajuste  fiscal  através  da  exclusão  destas despesas em período posterior, extemporâneas. Sustenta, ainda, que eventuais prejuízos  fiscais  gerado  pelo  beneficiários  do  programa BEFIEX em 1991 poderiam  ser  compensados  integralmente nos seis anos­calendário subseqüentes e o saldo não compensado nesse período  estaria submetido à trava de 30% para compensação, sem limitação temporal.  Sem razão à defesa.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  a  natureza  das  duas  parcela  glosadas  pelo  fisco. Resposta do contribuinte ao Termo de Intimação nº 4, explicam melhor a que se referem  essas parcelas, fls.53/54:  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 839          20 a) a exclusão no valor de R$ 25,327 milhões se  refere às despesas diferidas  correspondentes  a  gastos  com  projetos  de  expansão  da  companhia  que  não  se  concretizaram.  Por  esse  motivo  foi  efetuado  um  Ajuste  de  Exercícios  Anteriores  contra LPA no ano­base de 1991 para lançar a baixa dos referidos gastos do ativo  diferido. Tendo  em vista  que  o  registro  de  despesas operacionais  contra LPA não  pode  provocar  efeito  fiscal  diverso  do  lançamento  contra  o  resultado,  a  Intimada  controlou o valor do ajuste na Parte B do LALUR e o excluiu em 2004;  b) a exclusão de R$ 4,045 milhões se refere à atualização de contas a receber  de clientes CAEEB por critério que não prevaleceu, o que gerou o registro contábil  de receita a maior no ano­base de 1990. Ao reavaliar  tais créditos no ano­base de.  1991, a  Intimada procedeu ao ajuste do excesso de atualização monetária contra a  conta de Ajuste  de Exercícios Anteriores  em LPA. Tendo em vista  que  a  referida  receita registrada a maior no ano­base de 1990 foi oferecida à tributação do IRPJ, a  sua  baixa  contra  LPA  gerou  direito  à  exclusão  que  foi  controlada  na  parte  B  do  LALUR e excluída em 2004.”  Como  se percebe,  o  fato  das  parcelas  “baixa  no  ativo  diferido  em 1991”  e  “receita a maior  tributada em 1990” não terem transitado por conta de resultado nesses anos,  mas  por  conta  patrimonial  de  Lucros  e  Prejuízos  Acumulados­LPA,  acarretou  distorção  no  lucro  líquido,  aumentando­o,  pois  a  primeira  parcela  trata  da  não  contabilização  de  uma  despesa e a segunda trata da contabilização de uma receita não auferida. Por conseqüência, o  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano  de  1991  acabou  por  ficar  com  valor menor  do  que  seria  na  realidade.  Já o art. 273 do RIR/99, base legal da autuação, assim dispõe:  Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­ a  redução  indevida  do  lucro  real  em qualquer período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 840          21 postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16). (destaquei)  Já o art. 247 do RIR/99 assim dispõe:  Art. 247. Lucro real é o  lucro  líquido do período de apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados ao  lucro  líquido do período de apuração, ou dele  excluídos,  serão, na determinação do  lucro real do período de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada a  legislação então vigente, ainda que venham a ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).(destaquei)  A  leitura  do  art.  273  acima  transcrito  permite  concluir  que  o  regime  de  competência na apuração das receitas e despesas deve ser adotado pela pessoa jurídica e o seu  descumprimento constitui  fundamento para lançamento de  imposto, diferença de  imposto, ou  multa, se dela resultar: i) a “postergação do pagamento” do imposto para período de apuração  posterior ao em que seria devido ou ii) a “redução indevida do lucro real” em qualquer período  de apuração.  No  presente  caso,  restou  claro  que  a  não  apropriação  correta  das  parcelas  “baixa no diferido  lançado em  lucros  acumulados  em 1990” e “receita  a maior  tributada  em  1990 e estornada em lucros/prejuízos acumulados (LPA) em 1991” contribuíram para reduzir o  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração,  como  de  fato  ocorreu  em  2004,  incidindo  na  hipótese o inciso II do art. 273 do RIR/99.  Não  bastasse  isso,  o  Parecer  Normativo  nº  96/78  esclarece  que  o  livro  LALUR (ou os ajustes feitos na própria DIPJ, que é reflexo deste) não pode ser utilizado para  nele  serem  consignadas  “exclusões”  que  resultem  da  falta  de  registro,  na  escrituração  comercial,  de  custos  ou  despesas  operacionais,  ou,  ainda,  as  que  tenham  por  objeto  complementar  valor  da  mesma  natureza  insuficientemente  registrado  (ex.:  depreciações).  Esclareça­se  que  os  valores  que  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  do  exercício,  na  determinação  do  lucro  real,  são  aqueles  que,  em virtude  de natureza  estritamente  fiscal,  não  reúne  requisitos  para  poderem  ser  registrados  na  escrituração  comercial,  tais  como  os  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 841          22 decorrente  de  depreciação  acelerada  incentivada  e  de  exaustão mineral  com  base  na  receita  bruta.   Em  outras  palavras,  o  LALUR  e  a  declaração  DIPJ  não  se  prestam  para  corrigir erros na escrituração comercial do contribuinte.  Com  efeito,  o  art.  6º  do Decreto­lei  nº  1.598,  de 26  de  dezembro  de  1977,  ainda em vigor, assim dispõe:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.  § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:   a)  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não  sejam dedutíveis na determinação do lucro real;  b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.  § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:  a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;  b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;  c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.  §  4º  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  Da leitura do dispositivo acima, depreende­se que os valores que podem ser  excluídos do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, referidos, na letra "a"  do § 3º do artigo 6º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977,  são aqueles que, em virtude de  serem  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 842          23 dotados de natureza exclusivamente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser registrados  na escrituração comercial, como por exemplo a depreciação acelerada incentivada já citada.  No  presente  caso,  a  “baixa  no  diferido”  em  1990  e  “a  receita  tributada  a  maior”  também  no  ano  de  1990,  deveriam  ter  sofrido  as  respectivas  correções  contábeis  mediante  estorno  de  receitas  e de  despesas  dos  registros  contábeis  incorretos,  anulando­se  o  efeito  destes,  e  não  simplesmente  pretender  ajustar  o  lucro  contábil  e,  por  conseqüência,  o  lucro  real,  via  “exclusão”,  em  outro  período­base,  de  parcelas  que  sequer  transitaram  por  contas de resultado da pessoa jurídica, como no caso ocorrido em 2004.  Dessa  forma,  entende­se  correta  a  glosa  das  parcelas  a  título  de  “outras  exclusões” efetuadas pelo contribuinte em 2004, feitas sem embasamento legal.  Em  relação  à  tese  de  que  a  não  apropriação  das  receitas/despesas  à  época,  visaram contornar a  legislação de compensação de prejuízos fiscais, argumenta a defesa que,  por ser beneficiária do programa BEFIEX, teria direito a compensação dos prejuízos fiscais em  2004.  Inicialmente, cumpre esclarecer que os prejuízos fiscais apurados nos anos de  1990 e 1991 sofriam uma limitação temporal de quatro períodos­base para a sua compensação  (art. 64 do Decreto­lei nº 1598/77). Com a publicação da Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, deixou  de  existir  essa  limitação  temporal,  mas  foi  incluída  uma  limitação  quantitativa  para  a  compensação dos prejuízos, de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Dito dispositivo legal  encontra­se regulamentado pelo art. 510 do RIR/99, abaixo transcrito:  Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e  Posteriores  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os  livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo único).  § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente do prazo previsto na legislação vigente à época de  sua apuração.  § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que  trata o inciso I do art. 470.  Veja­se que  a  limitação  quantitativa dos prejuízos prevista no  caput do  art.  510 foi excepcionada pelo seu § 3º, o que atingiu as empresas titulares do programa BEFIEX,  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 843          24 cuja compensação de prejuízos  encontra­se  regulamentada pelo  art.  470,  inciso  I  do RIR/99,  abaixo transcrito:  Art.  470.  Às  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  Comissão  BEFIEX,  poderão  ser  concedidos  os  seguintes  benefícios,  nas  condições  fixadas em regulamento (Decreto­Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º,  incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º):  I ­ compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de  apuração  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­ calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos  lucros  ou  dividendos  a  seus  sócios  ou  acionistas, não  estando  submetida  ao  limite  estabelecido  no  art.  510  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º) (destaquei)  Assim,  conforme  dispositivo  acima  transcrito,  as  empresas  titulares  do  programa  BEFIEX,  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  poderiam  efetuar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  não  estando  submetidas  ao  limite  estabelecido no art. 510 (trava de 30%). Expirado o prazo de seis anos, o beneficiário volta à  regra geral da limitação percentual.  Argumenta  a  recorrente  que  era  irrelevante  para  a  empresa  ter  utilizado  os  ajustes  fiscais  como  exclusões  ou  prejuízos  fiscais,  pois  como  beneficiária  do  programa  BEFIEX,  não  estava  sujeita  a  nenhuma  limitação  quantitativa  para  aproveitamento  desses  prejuízos.  A  partir  de  1996,  a  empresa  teria  seis  anos  para  aproveitar  integralmente  seus  prejuízos fiscais, e por isso pouco importaria ter feito exclusões ao lucro real. Deste modo, as  exclusões  que,  no  entender  da  fiscalização  foram  feitas  a  destempo,  na  pior  das  hipóteses  gerariam  apenas  um  saldo maior  de  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores  dentro  da  regra  do  BEFIEX,  de  modo  que  o  prazo  de  seis  anos  se  renovaria,  resultando  na  possibilidade  de  compensação integral destes prejuízos até o ano­calendário de 2004,  inclusive, quando foram  promovidas as exclusões pretensamente glosadas.  A tese levantada pela defesa de compensação integral de prejuízos, até o ano­ calendário de 2004, não se sustenta.   Primeiramente,  porque  a  defesa  não  comprovou  nos  autos  a  evolução  dos  valores de prejuízos fiscais apurados ao longo dos anos de 1990 a 2004, de modo a demonstrar  que os valores de receitas e despesas, contabilizados erroneamente em 1990 e 1991, deixaram  de causar postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que  seria devido, nos termos do art. 273, I do RIR/99.  Em  segundo  lugar,  porque  a  fiscalização  identificou  que,  em  2004,  ao  pretender excluir parcelas do lucro, que não transitaram por contas de resultado, o contribuinte  o fez sem autorização legal/regulamentar, de modo que provocou a redução indevida do lucro  real em nesse ano, nos termos do art. 273, II do RIR/99.  Por último, porque a fiscalização identificou que as parcelas que reduziram o  lucro real, a  título de “outras exclusões”, não tinham fundamento legal para serem aceitas. A  interessada,  mesmo  tendo  informado  na  DIPJ  que  essas  parcelas  eram  relativas  à  prejuízo  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 844          25 fiscal, esclareceu ao agente fiscal que se tratavam na verdade de “outras exclusões”, fls. 678.  Portanto,  se  prejuízo  fiscal  não  é,  toda  a  discussão  a  respeito  da  possibilidade  de  fugir  da  limitação  temporal  de  compensação  de  prejuízos  fiscais,  pelo  fato  de  ser  beneficiária  do  programa BEFIEX, é inócua e subsidiária em relação aos fundamentos da autuação. O cerne do  litígio  deve  se  ater  em  identificar  se  os  valores  de  “outras  exclusões”  efetuadas  em  2004,  tinham suporte legal para serem feitas que, como se viu, não tinham.  Por  fim,  o  art.  247  trata  do  tratamento  a  ser  dado  no  caso  de  ajustes  do  imposto em razão da adição ou exclusão ao lucro líquido de períodos de apuração inexatos.  Alega  o  recorrente  que  estaria  evidenciada  a  improcedência  do  crédito  tributário  exigido,  por  ofensa  ao Parecer Normativo COSIT n°  02/96  e  ao  art.  273,  §  1º,  do  RIR/99,  já que  foi  dado  à  empresa  tratamento  de  glosa  de  despesa,  por  falta  de  pagamento,  quando se tratava, a rigor, de postergação de imposto devido, fls. 699.  Assim se manifestou a recorrente, fls 698/699:  “Este  dispositivo  [art.  273,  §  1º,  do  RIR/99]  exige  que  a  fiscalização,  ao  entender  que  o  contribuinte  está  se  utilizando  de  um  ajuste  fiscal  em  momento  distinto daquele que entender devido, não poderá simplesmente efetuar a glosa nos  períodos de apuração analisados, mas deverá recompor  todas as bases de apuração  anteriores,  de  modo  que  os  ajustes  sejam  feitos  nos  devidos  períodos  de  competência. Esta  regra deve necessariamente  ser observada pela  fiscalização, por  força do Parecer Normativo COSIT n° 2/96:  8.  Nos  casos  em  que,  no  período­base  de  competência  no  qual  deveria  ter  sido reconhecida a receita, o rendimento ou o lucro ou para o qual houverem sido  antecipados o custo e a despesa, as importâncias adicionadas não excedam o valor  do prejuízo  fiscal ou da base de cálculo negativa da contribuição social, apurado  pela  pessoa  jurídica,  os  procedimentos  mencionados  devem  prosseguir  até  o  período­base de término do prazo de postergação, tendo em vista que a redução dos  prejuízos  e  da  base  de  cálculo  negativa  pode  configurar  pagamento  a  menor  de  imposto ou contribuição social em período­base subseqüente, cabendo a exigência  da  diferença  de  imposto  ou  contribuição  não  paga,  com  os  correspondentes  acréscimos legais.”  Inicialmente, cumpre dizer que, diferentemente do alegado pela defesa, não  foi dado  tratamento de glosa de despesa na autuação. O próprio contribuinte  reconheceu que  informou na sua DIPJ prejuízos  fiscais  inexistentes, quando na verdade  tratava­se de  “outras  exclusões” ao lucro real originadas de adições de períodos anteriores a 2004, fls. 678.  Entretanto, como se demonstrou neste voto, os valores de “outras exclusões”,  reivindicadas pelo contribuinte para a apuração do lucro real em 2004, não tinham autorização  legal para serem feitas.   O Parecer Normativo COSIT n° 02/96 efetivamente esclarece o alcance dos  arts. 247 e 273 do RIR/99. No entanto, referido parecer trata da postergação do pagamento de  tributos  e  é  inaplicável  ao  caso  em  análise.  Isso  se  deve  por  que  o  normativo  trata  de  reconhecimento,  segundo  o  regime  de  competência,  das  receitas  e  despesas  levadas  ao  resultado da pessoa jurídica e não de “outras exclusões” efetuadas na DIPJ/ LALUR, como é o  caso que aqui se analisa.   Fl. 844DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15578.000812/2009­34  Acórdão n.º 1202­001.036  S1­C2T2  Fl. 845          26 Ademais,  somente  considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  relativa  a  determinado  período  de  apuração,  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período  posterior àquele em que seria devido (PN COSIT nº 02/96, item 6.1). No caso, o contribuinte  não  logrou  provar  o  efetivo  pagamento  do  imposto,  nos  anos  subseqüentes  a  1990  e  1991,  como prescreve o Parecer Normativo COSIT nº 02/1996, não podendo, dessa forma, ser aceita  a alegação de que houve simples postergação de pagamento. A ocorrência de postergação no  pagamento do imposto deve ser efetivamente demonstrada, não bastando a simples alegação de  que a mesma teria ocorrido.  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  não  se  conheça  da  matéria  relativa  ao  arrolamento  de  bens,  de  que  seja  rejeitada  a  preliminar  de  retificação  do  sujeito  passivo para ArcelorMittal Brasil SA e, no mérito, que seja dado provimento parcial ao recurso  voluntário, para excluir da autuação da infração ao art. 457 do RIR/99, os valores tributáveis de  R$ 1.850.983,22 e de R$ 26.487.488,78.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                 Fl. 845DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11065.914555/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que reconheceu em parte o direito creditório e homologou a compensação até esse limite, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 150          1 149  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914555/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.385  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação  até  esse  limite,  amparada  em  informações  prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada  pela Delegacia de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 55 /2 00 9- 49 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914555/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.385  S3­TE03  Fl. 151          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto Alegre/RS que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado, relativo à contribuição para o PIS não cumulativa, no valor de R$ 11.387,60, e não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  teria  ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DIPJ e Dacon), erros esses não  saneados à época por meio de retificação.  Alegou  o  então Manifestante  que  tal  equívoco  poderia  ser  comprovado  em  sua  contabilidade,  pois  que  a  contribuição  devida  se  encontraria  devidamente  escriturada,  e  que, em decorrência do princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa  a considerar todas as provas produzidas no processo administrativo, ainda que não declaradas  no momento  próprio,  os  novos  dados  apontados  deveriam  ser  considerados  na  apuração  dos  fatos efetivamente ocorridos.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  dentre outras, cópias do comprovante de pagamento e de folha do seu livro Razão.  Tendo  sido detectados pela DRJ Porto Alegre/RS  elementos  indicadores da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  repartição de origem, para que se analisasse e demonstrasse a composição da base de cálculo  dos créditos referentes ao período de apuração sob comento.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  esclarecimentos e documentos apresentados pelo interessado, concluiu que deveria ser glosado  parte  do  montante  do  crédito  declarado,  relativo  a  fretes  sobre  importação,  combustíveis,  lubrificantes, manutenção, reposição e materiais de consumo, em razão de sua apropriação no  ano anterior.  Apurou­se,  também,  que,  de  acordo  com  o  Dacon,  não  existiriam  créditos  disponíveis  provenientes  dos meses  anteriores,  em  razão  do  que  o  total  de  crédito  pleiteado  deveria ser reduzido.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  no  sentido  de  acolher  a  glosa  parcial  dos  créditos  referentes  a  fretes  sobre  importação,  combustíveis, lubrificantes, manutenção, reposição e materiais de consumo, opondo­se apenas  em relação à inexistência de saldo credor proveniente de meses anteriores, por entender que a  autoridade preparadora não teria atendido plenamente ao pedido da Delegacia de Julgamento,  tendo em vista que a diligência teria sido requerida justamente para comprovar sua alegação de  erro de fato no preenchimento do Dacon.  Junto  a  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  planilhas/fichas,  com vistas a demonstrar a existência do crédito alegado.  A DRJ Porto Alegre/RS acolheu em parte a manifestação de inconformidade,  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914555/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.385  S3­TE03  Fl. 152          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  CREDOR  DISPONÍVEL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  As  retificações  efetuadas  ao  longo  do  procedimento  fiscal  podem  determinar  a  inexistência  de  créditos  disponíveis  provenientes  dos  meses  anteriores,  com  a  redução do total de créditos utilizáveis.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Apontou  o  relator a quo  que  o  contribuinte  concordara  expressamente  com  parte do ajuste procedido pela Fiscalização, referente à glosa parcial de créditos apurados sobre  fretes  na  importação,  combustíveis,  lubrificantes,  manutenção,  reposição  e  materiais  de  consumo, em razão do que a discussão sobre tal matéria  teria se  tornado definitiva na esfera  administrativa.  No que tange às alegações de erro de fato no preenchimento do Dacon e de  existência de créditos disponíveis de períodos anteriores, destacou o relator que, ao contrário  do que afirmara o interessado, a diligência realizada cumprira o que havia sido solicitado pela  Delegacia de Julgamento,  tendo sido realizado um extenso trabalho de auditoria, com análise  de toda a documentação juntada pelo interessado.  Afirmou, ainda, que a  inexistência de créditos disponíveis provenientes dos  meses anteriores, com a redução do total de créditos utilizáveis, seria consequência de todas as  retificações efetuadas ao longo do procedimento fiscal, com glosa parcial ou total dos créditos  solicitados em pedidos anteriores, do que decorreria a recomposição do saldo credor disponível  nos meses seguintes.  Cientificado da decisão da DRJ Porto Alegre/RS, o contribuinte reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  total  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação  da  compensação,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  ressaltado  que,  em  outros  processos,  o  direito  creditório  referente  a  meses  anteriores  havia  sido  reconhecido,  tendo  a  diligência  realizada neste processo se baseado apenas no Dacon, documento esse preenchido  incorretamente, conforme já havia sido dito anteriormente.  Argumentou,  ainda,  o  Recorrente,  que  o  documento  apresentado  junto  à  Manifestação de Inconformidade seria hábil para a demonstração da real extensão dos créditos  devidos, documento esse desconsiderado pela autoridade preparadora.  Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos cópias de decisões da DRJ  Porto Alegre/RS que, segundo ele, demonstrariam o fato alegado de que o seu direito creditório  já havia sido reconhecido em outros processos.  É o relatório.  Voto             Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914555/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.385  S3­TE03  Fl. 153          4 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, restou controvertida nesta instância apenas a glosa  de  alegados  créditos  de  meses  anteriores  que,  segundo  o  Recorrente,  teriam  sido  desconsiderados na  realização da auditoria  fiscal determinada pela DRJ Porto Alegre/RS por  meio da conversão do julgamento em diligência.  Alega o Recorrente, amparando­se na afirmação do agente fiscal responsável  pela auditoria de que o saldo de crédito de meses anteriores teria sido obtido no Dacon, que,  agindo dessa forma, a Fiscalização não levara em conta o fato de que, conforme já havia sido  dito, ocorreram erros no preenchimento das declarações anteriormente apresentadas.  O  relator  do  acórdão  recorrido  argumentou  que  a  inexistência  de  saldo  de  crédito disponível proveniente dos meses anteriores seria consequência de todas as retificações  efetuadas ao longo do procedimento fiscal, com glosa parcial ou total dos créditos solicitados  em pedidos anteriores, do que decorreria a recomposição do saldo credor disponível nos meses  seguintes.  Para  se  contrapor  a  essa  conclusão  da DRJ  Porto Alegre/RS,  o  Recorrente  trouxe aos autos cópias de outras decisões da mesma Delegacia de Julgamento que, segundo  ele, demonstrariam que, em outros processos, seu pleito teria sido plenamente atendido.  Contudo,  consultando  as  referidas  decisões,  é  possível  constatar  que,  naqueles processos, o mérito enfrentado fora outro, ora se referindo ao alargamento da base de  cálculo  da  contribuição  procedido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1988,  já  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  ora  se  reportando  a  crédito  confirmado  em  sua  totalidade pela repartição de origem.  No  presente  caso,  é  possível  constatar  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização não adotou simplesmente o que havia sido declarado em Dacon, pois, conforme se  verifica  das  planilhas  então  elaboradas,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  meses  anteriores  não  coincidiram  com  os  verificados  pela  Fiscalização,  fato  esse  que,  por  si  só,  já  afasta a alegação do Recorrente.  Além  disso,  o  Recorrente  se  defende  de  forma  genérica,  não  apontando  especificamente  que  dados  não  foram  considerados  pela  Fiscalização,  reportando­se  tão  somente às planilhas e fichas apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade,  sem identificar a origem dos erros alegados.  Nas  referidas  planilhas/fichas  relativas  aos meses  anteriores,  se  identificam  valores da  contribuição  a pagar  em montante  superior  aos  créditos  apurados,  o que  em nada  corrobora com a tese defendida pelo Recorrente, por falta de demonstração e de prova do erro  alegado.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  desenvolvendo­se a atividade probatória nos limites do pedido formulado pelo contribuinte.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914555/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.385  S3­TE03  Fl. 154          5 O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação até esse limite, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante  a realização da diligência requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/19721,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914555/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.385  S3­TE03  Fl. 155          6 tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  as  planilhas  e  as  fichas  acima  abordadas,  mas  desacompanhadas  de  qualquer  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal  que  pudesse  infirmar as conclusões da Fiscalização.  No Recurso Voluntário, quando já poderia ter robustecido sua defesa com a  demonstração  do  erro  alegado  e  a  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos,  o  contribuinte nada traz aos autos, salvo cópias de decisões da DRJ Porto Alegre/RS, versando  sobre matérias que não coincidem com o objeto controvertido neste processo.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  existência  do  crédito  reclamado,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.002123/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. Segundo o Regimento Interno do CARF, não se admitem embargos declaratórios fundados em erro de direito contido na decisão recorrida.
Numero da decisão: 1201-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos declaratórios. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram da presente Sessão de Julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002123/2007­48  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­000.880  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUPATECH PETROIMA EQUIP P PETROLEO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE.  Segundo  o  Regimento  Interno  do  CARF,  não  se  admitem  embargos  declaratórios fundados em erro de direito contido na decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR os embargos declaratórios.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da presente Sessão de Julgamento os Conselheiros: Francisco de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente), Marcelo  Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro no art. 65 do Regimento Interno deste Colegiado, contra o acórdão nº 1201­00.712, da  lavra desta Turma.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 21 23 /2 00 7- 48 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11020.002123/2007­48  Acórdão n.º 1201­000.880  S1­C2T1  Fl. 3          2 Alega a Fazenda Nacional que o acórdão embargado incorreu em contradição  entre a decisão e seus fundamentos, pois, em que pese haver adotado o entendimento do STF  no âmbito do recurso extraordinário nº 566.621/RS, segundo o qual o prazo para repetição de  indébito é de dez anos contados do fato gerador para processos ajuizados antes de 09/06/2005,  e  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  para  processos  ajuizados  a  partir  daquela  data,  aplicou  o  prazo  decenal  contado  a  partir  dos  pagamentos  indevidos  realizados  pela  recorrente  antes  de  09/06/2005.  Diz  ainda  que  referida  contradição  pode  ser  entendida,  alternativamente, como erro de fato.  Realizado o exame de sua admissibilidade, os  embargos declaratórios estão  sendo submetidos à deliberação da Turma.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Regra de Transição do Prazo Prescricional para Repetição do Indébito  Antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005, o STJ, interpretando os  arts.  150  e  168  do  CTN,  firmou  entendimento  de  que  relativamente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  pleitear­se  a  restituição  de  indébitos  tributários  prescrevia em dez anos contados a partir da data de ocorrência do fato gerador.  Com  o  advento  da  referida  Lei  Complementar,  o  STJ,  considerando  inconstitucional  o  seu  art.  4º,  parte  final,  e  por  analogia  ao  disposto  no  art.  2.028  do Novo  Código Civil, entendeu que a regra anterior continuaria valendo para os pagamentos indevidos  realizados antes de 09/06/2005 (data em que entrou em vigor a nova lei), desde que, naquela  data,  já houvesse  transcorrido mais de metade do prazo prescricional previsto na  lei anterior.  Confira­se abaixo a ementa ao Agravo Regimental ao REsp nº 1.002.932/SP:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.002.932/SP).  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA.  ARTIGO  20,  §  4º,  DO  CPC.  APRECIAÇÃO EQÜITATIVA.  1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de  indébito  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  do  ponto  de  vista  prático,  deve  ser  contado  da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da  Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear  a  restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento  indevido;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11020.002123/2007­48  Acórdão n.º 1201­000.880  S1­C2T1  Fl. 4          3 limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  novel  lei  complementar  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  RESP  1.002.932/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em 25.11.2009).  2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644.736/PE,  Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  3. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida.  4.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  5. Por outro  lado, ocorrido o pagamento antecipado do  tributo  após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  (...)  O  STF,  entretanto,  adotou  posicionamento  diverso  acerca  da  regra  de  transição,  qual  seja,  que  a  lei  antiga  somente  poderia  ser  aplicada  às  ações  de  repetição  de  indébito ajuizadas antes de 09/06/2005, haja vista o vacatio legis de 120 dias concedido pelo  legislador complementar. É a seguinte a ementa ao RE 566.621/RS:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11020.002123/2007­48  Acórdão n.º 1201­000.880  S1­C2T1  Fl. 5          4 tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Revendo  o  meu  posicionamento  quando  do  exame  da  admissibilidade  dos  presentes embargos, entendo agora que esse vício não pode ser caracterizado nem como uma  contradição entre o acórdão e seus fundamentos e nem como um erro de fato. Ocorreram aqui  dois erros de direito.  O primeiro  consistiu em o acórdão embargado haver  adotado,  com base do  art. 62­A do Regimento do CARF, o posicionamento do STJ sobre o assunto, quando o correto  seria empregar o entendimento do STF.  O  segundo  consistiu  em, mesmo  havendo  adotado  o  entendimento  do  STJ,  não  ter  observado  corretamente  a  regra  de  transição  estabelecida  na  decisão  daquela  Corte,  conforme se observa no trecho do voto do acórdão embargado abaixo transcrito:  Conforme  se  observa  nos  autos  do  processo,  em  27/07/2007  o  sujeito  passivo  pediu  a  restituição  de  pagamentos  realizados  entre 12/03/2001 e 12/06/2002 a título de Simples Federal, sob a  alegação de tê­los feito indevidamente.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11020.002123/2007­48  Acórdão n.º 1201­000.880  S1­C2T1  Fl. 6          5 De  acordo  com  o  aludido  entendimento  do  STJ,  ao  qual  este  Conselho  encontra­se  vinculado,  e  tendo  em  conta  que  os  pagamentos  acima  apontados  foram  realizados  antes  de  09/06/2005, data em que entrou em vigor a Lei Complementar nº  118/2005,  o  termo  final  para  que  a  contribuinte  pleiteasse  a  restituição daqueles tributos será de dez anos contados da data  do pagamento indevido ou a maior, não podendo tal termo final  ser posterior a 09/06/2010.  Como o pagamento mais antigo foi realizado em 12/03/2001, e o  pedido  de  restituição  em  27/07/2007,  não  há  que  se  falar  em  prescrição do pleito.  Realmente,  no  caso  do  presente  processo,  entre  28/02/2001,  data  do  fato  gerador  mais  antigo  (fl.  1  e  ss.),  e  09/06/2005,  data  em  que  a  lei  nova  entrou  em  vigor,  transcorreram menos do que cinco anos, ou seja, menos de metade do prazo prescricional de  dez anos previsto na  lei  antiga. E para o  fato gerador mais  recente, ocorrido em 31/05/2002,  transcorreu tempo ainda menor. Em assim sendo, segundo o art. 2.028 do Novo Código Civil,  adotado pelo STJ, o acórdão embargado deveria ter empregado o prazo prescricional previsto  na lei nova para todos os pagamentos indevidos objeto do pedido de restituição.  E pela lei nova, relativamente ao fato gerador mais antigo, o termo final para  o pedido de restituição se deu em 28/02/2006. Quanto ao fato gerador mais  recente, o  termo  final  para  o  pedido  de  restituição  se  deu  em  31/05/2007.  Como  a  interessada  somente  protocolou o pedido em 23/07/2007, é de  se concluir que nesta data  já havia  se verificado a  prescrição para todos os indébitos contidos no pedido de restituição.  Os  erros  de  direito,  todavia,  não  podem  ser  sanados  na  estreita  via  dos  embargos declaratórios.  2) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por rejeitar os embargos declaratórios.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15215.720006/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 30/01/2009 DESISTÊNCIA. Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para tornar sem efeito o acórdão embargado e homologar a desistência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 254          1 253  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720006/2012­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.724  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  DESISTÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS PREFEITURA  MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 30/01/2009  DESISTÊNCIA.  Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do  CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto.  Embargos Acolhidos         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 06 /2 01 2- 09 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para tornar sem efeito o acórdão embargado e homologar a desistência.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720006/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.724  S2­C4T2  Fl. 255          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  desistência  dos  recursos  interpostos  com  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  apresentado  pelo  recorrente  no  curso  do  processo  administrativo,  após  acórdão  proferido  por  esta  turma,  mas  antes  de  a  decisão  de  tornar  definitiva,  fls.  251. O  pedido  veio  aos  autos  por  encaminhamento  da DRFB  de Governador  Valadares/MG, órgão a quem caberia o cumprimento do acórdão.  É o Relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Em  conformidade  com  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, deve ser homologada a desistência do recurso voluntário:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3°  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  opostos,  homologar  a  desistência dos recursos e tornar sem efeito o acórdão embargado.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10510.004193/2008-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2010 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE SAT NÃO FUNDAMENTADA NOS AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O re-enquadramento de alíquota do SAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento em questão para: a) decretar a sua nulidade parcial e dos créditos lançados a título de diferença de enquadramento (re-enquadramento) das alíquotas de SAT, por vicio material; b) que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedada a interpretação conjunta com os artigos 35-A da Lei n. 11.941/2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, quanto à alíquota SAT. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.004193/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.449  S2­TE03  Fl. 688          2 decretar a sua nulidade parcial e dos créditos lançados a título de diferença de enquadramento  (re­enquadramento) das alíquotas de SAT, por vicio material; b) que a aplicação da sanção seja  regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV,  §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedada  a  interpretação conjunta  com os  artigos 35­A da Lei n.  11.941/2009. Vencido o Conselheiro  Helton Carlos Praia de Lima, quanto à alíquota SAT.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.004193/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.449  S2­TE03  Fl. 689          3   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls.247­290) foi interposto contra decisão da  DRJ(fls. 236­242 do processo digital), que manteve parcialmente o crédito  tributário oriundo  da  aplicação  de multa por  descumprimento  do  disposto  no  art.  32,  IV,  §§  1o  e  3o,  da Lei  n.  8.212­1991, por ter deixado de informar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências 01.2004 a  12.2004,  a  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  a  contribuintes  individuais,  e  por  serviços  prestados  por  cooperados  mediante  cooperativa  de  trabalho  e  contribuições  descontadas  de  segurados  que  lhe  prestaram  serviço.  A  ciência  do  auto  de  infração inaugural foi em 02.09.2008 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  indevido  re­enquadramento  das  alíquotas  do  SAT/RAT  e  que  o  pagamento  de  jeton  somente  sofreria  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias caso os beneficiários não fossem vinculados ao Regime Próprio de Previdência  Social, o que não seria o caso dos autos.  Esse é o relatório.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.004193/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.449  S2­TE03  Fl. 690          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1  ­  Preliminarmente,  o Recurso Voluntário  é  tempestivo,  logo  atendendo  o  requisito de admissibilidade, merecendo ser conhecido.  2  –  Quanto  à  alegações  contrárias  à  reclassificação  das  alíquotas  da  contribuinte  para  fins  de  SAT  (de  1%  a  3%),  mesmo  que  fosse  apenas  analisando  exclusivamente em razão do CNAE, conforme Anexo V Relação de Atividades Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas)  do  RPS,  alterado  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro  de  2007,  estaria  incorreta.   Nos  autos,  ficou  comprovado,  inclusive  com  reconhecimento  da  decisão  recorrida  (fls.  676)  e  trazidos  com  a  impugnação  (fls.  128­138),  que  no  período  autuado  a  contribuinte  tinha  em  seu  quadro  de  funcionários  264  funcionários  na  atividade  meio  (administrativa) e 256 na atividade fim (apóio agropecuário). Ainda, o relatório fiscal, sequer  indica quais seriam os CNAE que tomou por base o re­enquadramento.  Como  prevê  a  própria  legislação,  o  enquadramento  e  re­enquadramento  da  atividade  econômica  da  empresa  para  fins  SAT  tem  como  base  a  atividade  laboral  exercida  pela preponderância dos seus empregados da empresa como um todo. Quanto à aplicação das  alíquotas  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  –  SAT,  conforme  o  art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/1991,  o  voto  do  Conselheiro  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  desta  mesma  Turma  Especial,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n.  257.987,  do  processo  n.  11020.000119/2008­26, é o norte da presente decisão:  Segundo  o  magistério  da  professora  Cláudia  Salles  Vilela  Vianna  (in  Previdência  Social  –  Custeio  e  Benefícios.  –  São  Paulo : LTr. 2005. páginas 218 / 220), a partir da competência  julho/2007, a atividade preponderante da empresa, para fins de  enquadramento  na  alíquota  de  grau  de  risco  destinada  a  arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  de  maior  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Para  a  realização  do  auto­enquadramento,  deverá  o  empregador,  portanto,  obedecer  às  seguintes  disposições,  notadamente  em  relação  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento e diversas atividades econômicas, como é o caso  da Recorrente:  Inicialmente, deverá se enquadrar por estabelecimento, em cada  uma  das  atividades  econômicas  existentes,  prevalecendo  como  preponderante  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.004193/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.449  S2­TE03  Fl. 691          5 Em  seguida,  comparará  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos para definir o enquadramento da empresa, cuja  atividade  preponderante  será,  então,  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  apurada dentre todos os seus estabelecimentos.  A título de exemplo,  imaginemos uma empresa com mais de um  estabelecimento,  como matriz  e  filiais,  que  têm o mesmo CNPJ  raiz.  Chamaremos  de  Estabelecimentos  01,  02,  e  03.  O  Estabelecimento  01  tem  a  atividade  “A”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade “B”  com 15  (quinze)  empregados  e a  atividade  “C”  com  20  (vinte)  empregados.  A  atividade  preponderante  do Estabelecimento  01  é  a  “C”,  com  20  (vinte)  empregados.  Continuando  o  mesmo  exemplo  imaginemos  que  o  Estabelecimento 02 tem a atividade “D” com 25 (vinte e cinco)  empregados,  a  atividade  “E”  com  05  (cinco)  empregados  e  a  atividade “F” com 15  (quinze) empregados. Assim, a atividade  preponderante no Estabelecimento 02 é a “D”, com 25 (vinte e  cinco) empregados.  Finalmente, o Estabelecimento 03  tem a atividade “G” com 10  (dez) empregados, a atividade “H” com 20 (vinte) empregados e  a  atividade  “I”  com  15  (quinze)  empregados.  A  atividade  preponderante  no Estabelecimento  03  é  a  “H”,  com  20  (vinte)  empregados.  A  conclusão  a  que  se  chega  do  exemplo  acima  é  que  a  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  NA  EMPRESA  É  A  “D”,  COM 25 EMPREGADOS.  Assim  sendo,  percebe­se  que  a  fórmula  acima  é  que  deve  ser  utilizada  para  se  determinar  a  atividade  preponderante  relativamente  ao  correto  enquadramento  no  grau  de  risco,  metodologia  que  foi  totalmente  ignorada  pela  fiscalização,  conforme  comprova  o  subitem  3.3.2  do  Relatório  Fiscal  (fls.  689).  Ao realizar o enquadramento de ofício somente porque, em tese,  preponderariam  as  atividades  referentes  às  CNAE`s  sob  os  códigos 8511­1, 8512­0, 8513­8 e 8514­6, efetivamente, não nos  parece ser a maneira mais correta de aferição para sustentar o  lançamento.  O  fisco  para  realizar  o  enquadramento  de  ofício  deveria  ter  verificado, in loco, no caso a empresa como um todo, incluindo  aí  o  hospital,  as  diversas  atividades  existentes  nos  estabelecimentos  da  recorrente,  e  não  arbitrar  utilizando  a  CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister.  No  que  diz  respeito  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômica  ­  CNAE,  segundo  a  apresentação  constante  do  site  da  RFB  (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/txtcna e.htm),  a  CNAE­Fiscal  é  o  instrumento  de  padronização  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.004193/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.449  S2­TE03  Fl. 692          6 nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento  utilizados  pelos  diversos  órgãos  da  Administração Tributária do país.    Trata­se de um detalhamento da CNAE ­ Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas,  aplicada  a  todos  os  agentes  econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços,  podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados,  instituições  sem  fins  lucrativos  e  agentes  autônomos  (pessoa física).    A  CNAE  ­  Fiscal  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  orientação  técnica  do  IBGE,  com  representantes  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE  ­  Fiscal,  que  atua  em  caráter  permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação ­  CONCLA.    A  tabela  de  códigos  e  denominações  da  CNAE  ­  Fiscal  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resolução  IBGE/CONCLA 01 de 25/06/98 e atualizações posteriores.    Sua estrutura hierárquica mantém a mesma estrutura da CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades  da  organização  dos  Cadastros  de  Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.    Na Receita Federal do Brasil, a CNAE ­ Fiscal é o código a ser  informado  na  Ficha Cadastral  de  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  que  alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.    A responsabilidade em relação à gestão e manutenção da CNAE  está  a  cargo  do  IBGE,  a  partir  das  deliberações  da Comissão  Nacional de Classificação ­ CONCLA.    Das definições e  responsabilidades acima mencionadas,  restou  evidenciado que as possibilidades aventadas pela fiscalização e  também  pela  i.  Relatora  são  totalmente  incompatíveis  com  a  realidade fática das empresas de um modo geral.    No  que  concerne  à  responsabilidade  mensal  pelo  enquadramento  no  grau  de  risco,  observada  a  atividade  econômica  preponderante,  a  legislação  previdenciária  determinou  que  tal  função  está  a  cargo  do  próprio  sujeito  passivo,  cabendo  ao  fisco  rever  o  auto­enquadramento  em  qualquer tempo.    Ora,  querer  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  ônus  tributário  pretendido  somente  porque  ele  tem  a  responsabilidade  de  realizar  o  enquadramento mensal  no  grau  de  risco  e utilizar  a  CNAE ­ Fiscal como balizador de  tal obrigação é, sem dúvida,  querer  ignorar  completamente  o  princípio  da  verdade material  que informa o processo administrativo fiscal.   Fl. 702DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.004193/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.449  S2­TE03  Fl. 693          7  O enquadramento na CNAE é realizado uma única vez quando a  empresa  faz  seu  cadastramento  no  CNPJ  do  Ministério  da  Fazenda. Depois disto, haverá modificações somente na hipótese  de alteração da sua natureza jurídica.    Destarte,  não  resta  nenhuma  dúvida  em  relação  à  impossibilidade  de  a  empresa,  mensalmente,  alterar  suas  informações  cadastrais  na  CNAE,  como  é  de  sua  responsabilidade,  ao  contrário,  a  realização  de  seu  enquadramento  no  grau  de  risco,  observando­se,  como  já  mencionado, a sua atividade econômica preponderante.    Para  deixar  bem  clara  a  impossibilidade  de  respaldar  a  pretensão  do  fisco,  tomamos  como  exemplo  uma  empresa  da  indústria  da  construção  civil,  cujo  grau  de  risco  é  o  máximo  (3%). Nesse caso, é correto afirmar que tal empresa poderá em  algum momento  de  sua  existência  estar  sem  qualquer  obra  em  curso.  No  entanto,  os  empregados  da  área  administrativa  e  diretiva  são  mantidos  e  estão  aguardando  a  contratação  de  novos empreendimentos.    De  acordo  com  o  entendimento  do  fisco,  no  exemplo  acima,  tendo  em  vista  a  CNAE  da  empresa  de  construção  civil,  o  enquadramento teria que ser aquele de grau máximo, ou seja, de  3% (três por cento).   Todavia,  seguindo  as  determinações  da  legislação  previdenciária,  caso  a  empresa  tenha  realizado  o  enquadramento mensal em grau de risco distinto do máximo, não  há  que  se  falar  em  revisão  do  auto­enquadramento  embasado  apenas na CNAE.   Destarte, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso apresentado pelo contribuinte, excluindo do lançamento  o acréscimo de alíquota em razão do reenquadramento efetuado  pela Autoridade Fiscal relativamente ao SAT/RAT.  Em  adição  de  tais  argumentos,  da  mesma  forma  que  está  ratificado  pelo  PARECER PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  (ATO DECLARATÓRIO Nº  11  /2011),  observando  a  necessidade de uma fiscalização em loco exigida ao caso, fato que sequer há comentários sobre  sua  ocorrência,  da  mesma  forma  que  não  indica  quais  seriam  as  bases  para  seu  re­ enquadramento  (não  indica  o  CNAE  utilizado),  verifica­se  uma  afronta  ao  que  dispõe  os  artigos 142 e 147 do CTN, bem como dos  artigos 33, §§ 3º  e 6º,  da Lei n.  8.212/1991, que  exigem  a  demonstração  pela  fiscalização  dos  fatos  precisos  que  motivaram  o  desenquadramento da situação anterior do SAT, bem como afeta diretamente a constituição da  norma de incidência  tributária na formação de sua alíquota  (elemento quantitativo), sob pena  de haver, no mínimo, uma nulidade por vício material do crédito lançado.   Dessa  forma,  o  lançamento  de  crédito  por  descumprimento  a  obrigação  acessória disposta no art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, referente suposta diferença de alíquota  de SAT, é indevido, pois não fora comprovado o descumprimento.  Assim,  deve  ser  cancelada,  por  nulidade  material,  a  parcela  do  crédito  lançado com base na diferença de alíquota de SAT.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.004193/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.449  S2­TE03  Fl. 694          8 3.  Quanto  às  alegações  de  que  não  incidiria  a  contribuição  previdenciária  sobre valores pagos a título de jeton à diretores que eram funcionários do Estado que recolhiam  ao Regime Próprio de Previdência Social, excluindo­se do disposto do art. 12,  I, g, da Lei n.  8.212/1991, não há como reconhecer o provimento. A  razão da negativa está na ausência de  provas  nos  autos  de  que  os  diretores  enumerados  no  auto  de  infração  seriam  segurados  de  Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Sergipe, o que lhe era facultado pelo art.  16, do Dec. 70235.  4.  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.004193/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.449  S2­TE03  Fl. 695          9     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.004193/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.449  S2­TE03  Fl. 696          10 redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  vedada  a  interpretação  conjunta  com  os  artigos 35­A da Lei n. 11.941/2009.  4. Conclusão  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  o  lançamento em questão para:  a) decretar a sua nulidade parcial e dos créditos lançados a título de diferença  de enquadramento (re­enquadramento) das alíquotas de SAT, por vicio material;  b) que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­ A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao  contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008, , vedada a interpretação conjunta com os artigos 35­ A da Lei n. 11.941/2009.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5019838 #
Numero do processo: 19515.001161/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO III, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de prestar ao Fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários ao regular desenvolvimento da fiscalização. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 401          1 400  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001161/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO EM GESTÃO INTEGRADA DE  NEGÓCIOS E SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 05/05/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO III, LEI Nº 8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  deixar  o  contribuinte  de  prestar  ao  Fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários ao regular desenvolvimento da fiscalização.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 61 /2 01 0- 29 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001161/2010­29  Acórdão n.º 2401­003.124  S2­C4T1  Fl. 402          3   Relatório  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  EM  GESTÃO  INTEGRADA  DE  NEGÓCIOS E SERVIÇOS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 14a Turma da DRJ em  São Paulo/SP I, Acórdão nº 16­30.378/2011, às fls. 218/236 que julgou procedente a autuação  fiscal lavrada contra a contribuinte, com fulcro no artigo 32, inciso III e parágrafo 11o, da Lei  nº 8.212/91 (na redação dada pela MP n° 449/2008), c/c artigo 225, inciso III, do RPS, por ter  deixado de apresentar os documentos e informações solicitadas pelo fisco durante a ação fiscal,  muito  embora  devidamente  intimada  para  tanto  mediante  TIAD’s  constantes  dos  autos,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06/07,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  07/05/2010,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada, constituindo­se multa no valor de R$ 14.107,77 (Quatorze mil, cento e sete reais e  setenta  e  sete  centavos),  com  base  nos  artigos  283,  inciso  II,  alínea  “b”,  c/c  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  De conformidade com o Relatório Fiscal, apesar de intimada e reintimada, a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos/recibos,  lançados  em  seus  Livros  Diários  referente  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (cooperados),  bem  como  a  relação  individualizada dos segurados (Nome, CPF, PIS, Valor pago, Valor retido INSS).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  239/352,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento de que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não  logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, baseando a notificação em  meras presunções.  Explicita  que  em 08  de  setembro  de  2008,  às  11:40  horas  teve  todas  suas  instalações alagadas  em decorrência de um grande vazamento no andar  superior  do prédio  onde  se  encontrava  sediada,  o  que  acarretou  o  perdimento  de  todos  os  seus  computadores,  softwares e hardwares, bem como grande parte de documentos contábeis, fiscais, comerciais e  societários, conforme se constata da Certidão de Sinistro n° 208/2008, do Corpo de Bombeiros  Metropolitano  –  PM  do  Estado  de  São  Paulo,  de  23/09/2008,  e  Boletim  de  Ocorrência  n°  7284/2008, lavrado pela 96a Delegacia Policial – Monções, associados às fotos demonstrando a  destruição das instalações, razão pela qual restou impossibilitada de apresentar à fiscalização a  documentação  solicitada,  não  podendo  se  cogitar,  portanto,  no  arbitramento  procedido  pelo  Fisco.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  somente  não  colocou  a  disposição  a  contabilidade  em  razão  do  sinistro  ocorrido em sua sede, constituindo­se como fato involuntário (caso fortuito). Em defesa de sua  pretensão  traz  à  colação  doutrina  e  jurisprudência  a  propósito  da matéria,  corroborando  seu  entendimento.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  transcrevendo,  inclusive,  a  íntegra  das  decisões  de  primeira  instância,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando  ser  totalmente  arbitrário,  injustificado  e  imotivado,  sobretudo  quando  desconsiderou  o  Livro  Diário, as GFIP’s e DIPJ’s apresentadas pela contribuinte.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do  fato gerador do tributo ora lançado.  Sustenta que as  contribuições previdenciárias ora  lançadas  admitiram como  base  valores  concernentes  às  “sobras”,  que  se  caracterizam  como  direitos  dos  cooperados  proporcionalmente  às  operações  que  realizam  com  a  Cooperativa.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  no  sentido  de  que  referidas  “sobras” não são tributadas.  Aduz que apurando­se  saldo positivo,  resultante da  liquidação dos  valores  obtidos  pelos  serviços  prestados  por  atos  cooperados,  a  sobra  correspondente  poderá  ser  distribuída  aos  cooperados,  na  proporcionalidade  de  sua  produção.  A  sociedade  poderá  ainda, por decisão de  seus associados  capitalizar o  valor das  sobras,  de acordo com o que  deliberado  em  Assembléia  Geral.  A  distribuição  de  sobras  equivale  à  devolução  aos  cooperados dos recursos não utilizados pela sociedade cooperativa.  Arremata, argumentando que os serviços caracterizadores do ato cooperativo  trazem  proveio  aos  associados  e  sobre  os  mesmos  não  há  incidência  tributária,  por  serem  serviços  prestados  diretamente  pelos  próprios  cooperados,  em  decorrência  de  típico  ato  cooperativo.  Explicita  a  sua  natureza  jurídica,  as  atividades  desenvolvidas,  atos  constitutivos, objeto social, bem como o seu histórico, esclarecendo, ainda, que as cooperativas  regem­se pela Lei n° 5.764/71, para concluir a recorrente é uma cooperativa de profissionais  liberais e autônomos e seus cooperados são consultores nas áreas de Tecnologia, Informática,  Telemarketing, Telecomunicações e Gestão Integrada.  Opõe­se  ao  vínculo  empregatício  atribuído  pela  fiscalização  entre  a  recorrente  e  seus  cooperados,  os  quais  não  podem  ser  considerados  como  empregados  da  cooperativa,  uma  vez  que  não  percebem  salário  e,  por  conseguinte,  não  recebem  décimo­ terceiro salário. Alega que os cooperados, na condição de autônomos, recebem adiantamento  mensal variável das sobras resultantes do seu trabalho, enquanto que o empregado recebe um  salário e é um subordinado à empresa e a um empregador.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001161/2010­29  Acórdão n.º 2401­003.124  S2­C4T1  Fl. 403          5 Defende  ser  lícito  à  cooperativa  oferecer  aos  cooperados  benefícios,  tais  como  alimentação,  saúde,  cultura,  educação,  desenvolvimento  profissional,  lazer,  auxílio  creche, etc, sem que se incluam em suas remunerações, mormente quando serão deduzidos dos  créditos ou sobras a serem pagas ao cooperado que deles se beneficiou.  Relativamente  aos  Autos  de  Infração  n°s  37.259.947­8,  37.259.948­6,  37.259.949­4 e 37.259.950­8, pretende sejam afastadas a penalidades aplicadas, fundadas falta  de apresentação, dentro do prazo  legal, dos documentos solicitados e  informações cadastrais,  tendo em vista ter comprovado a impossibilidade absoluta de cumprimento da intimação fiscal  por conta do sinistro ocorrido na sede da empresa.  Quanto  ao  Auto  de  Infração  n°  37.259.951­6  (AI  68),  contemplando  a  ausência  de  informação  em GFIP  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas, alegar ser totalmente improcedente uma vez que o Auditor Fiscal quer equiparar os  valores recebidos por cooperados a salários pagos a colaboradores com vínculo empregatício  (empregados).  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, conclui­se que o lançamento não apresenta qualquer vício de motivação  capaz  de  ensejar  a  sua  nulidade,  seja  de  natureza  material  ou  formal,  ao  contrário  do  que  sustenta a recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente  o  que  ocorrera  com  o  presente  lançamento.  A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório da Infração”, às fls. 06, e “Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa”, às fls. 07, não deixa margem de dúvida, recomendando o não  acolhimento  da  nulidade  suscitada,  uma  vez  informarem  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  mais  precisamente  os  documentos/recibos,  lançados  em  seus  Livros  Diários  referente  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (cooperados),  bem  como  a  relação  individualizada  dos  segurados  (Nome,  CPF,  PIS, Valor pago, Valor retido INSS,  infringindo o disposto no artigo 32,  inciso III, parágrafo  11o, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada nos  termos do artigo 283, inciso II, alínea “b”, do RPS, que assim prescrevem:  “      Lei nº 8.212/91  “Art. 32. A empresa também é obrigada a:  [...]  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009);  [...]  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001161/2010­29  Acórdão n.º 2401­003.124  S2­C4T1  Fl. 404          7 §  11  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  “Regulamento  da Previdência  Social  – Aprovado  pelo Decreto  3.048/99.  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;”  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  [...]  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  e  prazo  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa,  nos  termos  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  como  procedeu,  corretamente,  o  fiscal  autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o fato  gerador da penalidade imposta, não havendo se falar em nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  a  conclusão  fiscal  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  documentos  contábeis  e  demais  esclarecimentos  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  No que concerne ao argumento da contribuinte que a multa não se justificaria  em  razão  da  simples  não  apresentação  dos  documentos  solicitados,  igualmente,  não merece  acolhimento, eis que é exatamente essa a obrigação legal que não fora observada pela empresa,  consoante se extrai dos dispositivos legais encimados.  MÉRITO  No  mérito,  pugna  a  recorrente  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  suscitando,  sinteticamente,  questões  relativas  à  autuação fiscal por descumprimento de obrigações principais (AI n° 37.259.946­0), sobretudo  insurgindo­se contra o arbitramento levado a efeito naqueles autos de maneira injustificada, em  razão de a contribuinte somente não ter apresentado os documentos solicitados em virtude de  vazamento/inundação  de  sua  sede,  além  de  opor­se  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre as sobras admitidas como base de cálculo dos tributos lançados.  Destarte, ao revés da argumentação da contribuinte, a presente autuação não  contempla a exigência de contribuições previdenciárias  incidentes sobre as remunerações dos  segurados contribuintes individuais­cooperados, apuradas por arbitramento.  Constata­se,  assim,  que  muito  embora  se  tratar  de  autuação  face  à  inobservância  de  obrigações  acessórias,  os  argumentos  da  recorrente  dizem  respeito  basicamente  a  obrigações  principais,  bem  como  a  propósito  de  matérias  totalmente  impertinentes em relação ao presente lançamento, o que por si só seria capaz de ensejar o não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  trazer  em  seu  bojo  questões  estranhas  ao  auto  de  infração sob análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a infração apurada no Auto de Infração em  comento, devidamente explicitado no Relatório Fiscal da Infração.  Nesse  sentido,  inobstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte ao longo do seu arrazoado, sua pretensão não merece ser acolhida. A uma porque  se  vinculam  com descumprimento  de obrigações  tributárias  principais,  estranhas  ao  presente  caso.  A  duas,  porque,  em  sua  maioria,  dizem  respeito  a  matérias  impertinentes,  não  contempladas na presente autuação.  Entrementes, como o auto de infração fora lavrado em razão de a contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  analisaremos  nesta  oportunidade  a  argumentação  da  recorrente  procurando  justificar  a  não  apresentação  de  referida documentação ao Fisco por conta de inundação/vazamento ocorrido em sua sede.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  explicita  que  em  08  de  setembro  de  2008,  às  11:40 horas teve todas suas instalações alagadas em decorrência de um grande vazamento no  andar superior do prédio onde se encontrava sediada, o que acarretou o perdimento de todos  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001161/2010­29  Acórdão n.º 2401­003.124  S2­C4T1  Fl. 405          9 os  seus  computadores,  softwares  e  hardwares,  bem  como  grande  parte  de  documentos  contábeis,  fiscais,  comerciais  e  societários,  conforme  se  constata  da Certidão  de  Sinistro  n°  208/2008,  do  Corpo  de  Bombeiros  Metropolitano  –  PM  do  Estado  de  São  Paulo,  de  23/09/2008,  e  Boletim  de  Ocorrência  n°  7284/2008,  lavrado  pela  96a  Delegacia  Policial  –  Monções, associados às fotos demonstrando a destruição das instalações, razão pela qual restou  impossibilitada de apresentar à fiscalização a documentação solicitada, não podendo se cogitar,  portanto, na penalidade imposta.  Inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  são  capazes  de  macular  a  exigência  fiscal  consagrada  pelo  lançamento,  impondo  seja  mantida  incólume  a  exigência fiscal consagrada pelo lançamento, conforme passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização  que  a  contribuinte, muito embora devidamente intimada, não apresentou a totalidade dos documentos  solicitados pelo fiscal autuante, que objetivava verificar a regularidade fiscal da empresa.  In  casu,  o  que  torna  digno  de  realce  e  acaba  por  ser  a  questão  nuclear  da  presente  demanda,  é  que  o  contribuinte  alega  ter  deixado  de  apresentar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  em  razão  de  sinistro  (inundação)  ocorrido  em  sua  sede,  o  que  acarretou  o  perdimento  de  todos  os  seus  computadores,  softwares  e  hardwares,  bem  como  grande parte de documentos contábeis, fiscais, comerciais e societários, conforme se constata  da Certidão de Sinistro n° 208/2008, do Corpo de Bombeiros Metropolitano – PM do Estado  de  São  Paulo,  de  23/09/2008,  e  Boletim  de  Ocorrência  n°  7284/2008,  lavrado  pela  96a  Delegacia Policial – Monções, às fls. 177/181.  Diante  desses  fatos,  incumbe  a  este  Colegiado  analisar  se  as  razões  da  contribuinte no sentido de que se via impossibilitada de apresentar os documentos solicitados é  capaz  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  o  que  em  nosso  entendimento  não merece  prevalecer.  Aliás, vários são os motivos que nos levam a tal conclusão, senão vejamos.  Não  há  dúvidas  que,  de  fato,  ocorrera  vazamento/inundação  na  sede  da  empresa.  Entrementes,  existem  algumas  alegações  da  contribuinte  que  conflitam  com  os  documentos oficiais constantes dos autos.  A uma, a Certidão de Sinistro n° 208/2008 simplesmente confirma que houve  inundação nos 5o e 6o andares do Condomínio Edifício Máximo, “possivelmente ocorrido por  torneira  aberta”,  com  danos materiais  na  cobertura  de  gesso  dos  respectivos  andares  e  nos  pisos  de  carpete  encharcado.  Registra,  ainda,  que  muito  embora  os  proprietários  tenham  informado  ter  havido  dano  a móveis  e  equipamentos  eletrônicos,  não  se  pode  confirmar  tal  fato, eis que os mesmos foram retirados do local antes da vistoria do Corpo de Bombeiros.  De  outro  lado,  a  contribuinte  aduz  que  a  inundação/vazamento  ocorreu,  possivelmente,  em  razão  de  rompimento  de  tubulação  de  água,  tendo  danificado  todos  os  móveis,  documentos  e  equipamentos  que  se  encontravam  ali  situados,  tendo,  inclusive,  registrado sua versão no Boletim de Ocorrência.  A partir desses fatos, percebe­se que os documentos trazidos à colação pela  contribuinte  são  pouco  conclusivos,  uma  vez  que  comprovam  exclusivamente  ter  havido  inundação/vazamento nos 5o e 6o andares do edifício sede, provocando danos no teto de gesso e  piso de carpete.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Não  há  qualquer  comprovação  de  ter  ocorrido,  realmente,  perdimento  de  todos os  seus computadores,  softwares e hardwares, bem como grande parte de documentos  contábeis,  fiscais,  comerciais  e  societários,  tendo  em  vista  que  a  Certidão  do  Corpo  de  Bombeiros  a  bastante  clara  ao  afirmar  que  não  se  encontrava  no  local  nenhum  desses  equipamentos quando da vistoria técnica procedida.  Neste  sentido,  parte  da  argumentação  da  contribuinte  já  cai  por  terra,  porquanto,  repita­se,  inexiste  qualquer  prova  de  que  todos  os  seus  documentos  fiscais,  contábeis, folhas de pagamento, computadores, etc sofreram danos irreversíveis por ocasião do  vazamento ocorrido em sua sede.  Não bastasse  isso, cumpre observar que referido vazamento ocorrera em 08  de setembro de 2008, tendo a ação fiscal sendo iniciada somente em 05/02/2009, com termos  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentos  emitidos  até  13/04/2010.  Ou  seja,  admitindo­se que toda documentação e equipamentos da contribuinte foram danificados com o  sinistro em comento, a empresa teve tempo bastante razoável para restabelecê­los, antes e no  decorrer da própria ação fiscal.  Aliás, como restou muito bem delineado pelo julgador de primeira instância,  a legislação de regência contempla os prazos para guarda da documentação contábil, bem como  procedimento  específico  a  ser  adotado nos  casos de  extravio,  deterioração ou destruição dos  documentos  das  pessoas  jurídicas,  a  começar  pelo  artigo  1.194  do  Código  Civil,  que  assim  preceitua:  “Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.”  Por  sua  vez,  o  Decreto­Lei  n°  486/1969,  prescreve  em  seu  artigo  10,  o  procedimento a ser seguido nestes casos, como segue:  “Art  10.  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros fichas documentos ou papéis de interesse da escrituração  o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do  local  de  seu  estabelecimento  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao  órgão competente do Registro do Comércio.   Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será  providenciada depois de observado o disposto neste artigo.”  Na mesma linha de determinação, corroborando a disposição nos dispositivos  legais  encimados,  o  artigo 210 do Regulamento de  Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo  Decreto n° 3.000/99, assim estabelece:  “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001161/2010­29  Acórdão n.º 2401­003.124  S2­C4T1  Fl. 406          11 pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969,  art. 10).  § 2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  § 3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).”  Extrai­se  das  normas  legais  supratranscritas  o  procedimento  que  deveria  a  contribuinte ter adotado por ocasião do sinistro ocorrido em sua sede, de maneira a reforçar a  sua  tese  de  que  toda  sua  escrituração  contábil,  equipamentos,  etc,  fora  acometidos  pelo  vazamento em questão.  Mas  não  é  isso  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente,  onde  a  contribuinte  apresenta provas de comprovam simplesmente a ocorrência de vazamento em dois andares de  sua  sede,  sem  qualquer  demonstração  dos  documentos  e/ou  equipamentos  que  teriam  sido  danificados permanentemente, o que reforça a pretensão fiscal.  Observe­se,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de  comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo  feito, é de se manter o lançamento.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001161/2010­29  Acórdão n.º 2401­003.124  S2­C4T1  Fl. 407          13 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, o que se presta, igualmente, para  afastar  os  insurgimentos  relativos  aos  demais  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, os quais analisaremos nos autos pertinentes.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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