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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089068 #
Numero do processo: 10073.001490/2007-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Caracterizado nos autos o erro de preenchimento de declaração de rendimentos, torna-se necessária a exclusão da parcela do rendimento já declarada pelo contribuinte. GLOSA DO IRRF COMPENSADO. Cancela-se a glosa do IRRF quando ficar constatada a correção dos valores informados a esse título na declaração de rendimentos revisada de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a glosa do IRRF e considerar como omissão de rendimentos o valor de R$ 442,06 (quatrocentos e quarenta e dois reais e seis centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  suplementar,  apurado  em  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativa  ao  exercício de 2005, ano­calendário de 2004, em virtude da constatação das seguintes infrações:  a) omissão de rendimentos auferidos da Caixa Econômica Federal, no valor  de R$ 14.735,00; e  b) dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, no valor  de R$ 442,05, referente à fonte pagadora INSS.  O  lançamento  foi  impugnado;  em  petição  de  fl.  01,  na  qual  o  contribuinte  alegou, em síntese, que a “A respeito da cobrança do IRPF exercício 2005 ano­base 2004, na  qual o mesmo já foi pago no dia 23/02/2007, e também, venho inclusive pedir a anulação do  lançamento efetuado”.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  considerou a impugnação improcedente ao argumento de que:  “Estando o AI de acordo com a  legislação de  regência, não se  vislumbra, portanto, qualquer hipótese que implique a nulidade  do lançamento.  Sobre  o  pagamento  que  o  contribuinte  efetuou,  referente  ao  imposto  a  pagar  apurado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  apresentada em 26/11/2006, conforme Darf de  fl. 06, esclareço  ao interessado que o pagamento foi considerado nos cálculos do  lançamento, conforme "Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido" de fl. 05.  Cientificado  em  11/02/2010,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  em  10/03/2010,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor  considerado  como  omitido  pelo  lançamento  refere­se ao pagamento do “plano Collor” que a Caixa Econômica Federal efetuou em 2004 e  que não lhe teria enviado o respectivo comprovante de rendimentos. Por isso, informou em sua  declaração de rendimentos o rendimento pago pela Caixa, mas com o CNPJ do INSS.  Requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10073.001490/2007­46  Acórdão n.º 2802­002.460  S2­TE02  Fl. 76          3 O contribuinte alegou em sua impugnação que a cobrança de IRPF exigida já  teria sido paga em 27/02/2007, conforme DARF que anexou às fls. 06.   De  seu  exame,  percebe­se  que  o  alegado  pagamento  refere­se  ao  valor  do  imposto de renda a pagar, apurado na declaração de rendimentos retificadora nº 0737833673,  transmitida em 26/11/2006, fls. 07 a 14, objeto de revisão fiscal. Desta, por sua vez, constata­se  que o contribuinte informou dois rendimentos que teriam sido recebidos de uma mesma fonte  pagadora,  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  –  INSS,  nos  valores  de  R$  22.614,19  e  R$14.292,96, totalizando R$ 36.907,15, com retenção de imposto de renda na fonte nos valores  de R$ 1.440,30 e R$ 442,05, respectivamente, totalizando R$1.882,35.  A  Notificação  de  Lançamento,  fls.  03  a  05,  considerou  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  14.735,00,  tendo  sido  compensado  na  apuração  do  respectivo  imposto apurado o IRRF no valor de R$ 442,05.  O  exame preliminar  desses  dados  de  lançamento  revela,  de plano,  que  este  último valor corresponde exatamente àquele que foi objeto de glosa pelo lançamento, motivada  pela constatação de compensação a maior do IRRF informado na DIRF apresentada pela fonte  pagadora  INSS.  Por  sua  vez,  o  confronto  desses  dados  de  lançamento  com  a  declaração  de  rendimentos que serviu de objeto para o exame fiscal, tal coincidência também se faz presente.  À vista dessa coincidência de valores, a alegação do então impugnante de que  a matéria lançada já teria sido objeto de pagamento passa a ser tornar uma hipótese coerente e  possível,  haja  vista  que,  em  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  a  experiência  revela  que  coincidências de valores geralmente conduzem a uma provável duplicidade de processamento  desses  valores.  A  busca  do  fato  que  deu  origem  ao  processamento  de  algum  valor  em  duplicidade  pode  advir  de  eventual  erro  de  preenchimento  de  declaração  de  rendimentos  cometido pelo contribuinte. Confirmada tal situação de erro material, o  lançamento de ofício  do crédito tributário se torna passível de cancelamento.  No caso tratado nos presentes autos, constata­se que o valor de R$ 14.292,96  – consignado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos como proveniente da fonte  pagadora  INSS  –  corresponde  exatamente  ao  resultado  da  diferença  entre  valor  que  foi  considerado como omitido pelo lançamento (R$ 14.735,00) e o valor de R$442,06 (equivalente  ao imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal).   Com  resultado  dessa  constatação,  pode­se  concluir  que  o  contribuinte,  ao  informar  o  rendimento  auferido  pelo  seu  valor  líquido  de  IRRF,  cometera  erro  material  de  preenchimento de declaração ao indicar o nome e o CNPJ da mesma fonte pagadora que havia  informado na primeira linha do campo denominado RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE  PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR.  Diante dessa circunstância e, com amparo no princípio da verdade material e  no princípio da formalidade moderada dos processos administrativos, constata­se dos autos que  o contribuinte, de fato, cometera erro de preenchimento de sua declaração de rendimentos, uma  vez  que  informara  fonte  pagadora  diferente  daquela  que  obtivera  o  rendimento  considerado  omitido pela Notificação de Lançamento.   Por outro lado, uma vez constatado que o contribuinte não declarara o valor  bruto do  respectivo  rendimento,  torna­se necessário que do valor da base de cálculo  lançada  (R$14.735,00)  seja  deduzida  a  importância  de  R$14.292,96  já  declarada  pelo  contribuinte,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  porem como se correspondesse à fonte pagadora INSS. Dessa operação, chega­se à conclusão  que  resta  como  matéria  tributável  a  título  de  omissão  de  rendimentos  somente  a  parcela  R$442,06.  Finalmente,  importa  ressaltar  que,  verificada  a  correção  dos  valores  informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual a título de IRRF, não há como  prosperar a glosa efetivada pela Notificação Fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir a glosa do IRRF e considerar como omissão de rendimentos o valor de  R$ 442,06 (quatrocentos e quarenta e dois reais e seis centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5103860 #
Numero do processo: 10980.927097/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. São isentas da Cofins somente as receitas decorrentes das atividades próprias das instituições de educação sem fins lucrativos, não abarcando as receitas obtidas na prestação de serviços com caráter contraprestacional.
Numero da decisão: 3803-004.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (relator) e Juliano Eduardo Lirani. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo De Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (relator) e Juliano Eduardo Lirani. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo De Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e João Alfredo Eduão Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 102          1 101  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.927097/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.382  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS  LUCRATIVOS. RECEITAS  DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  São isentas da Cofins somente as receitas decorrentes das atividades próprias  das  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos,  não  abarcando  as  receitas  obtidas na prestação de serviços com caráter contraprestacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues  (relator)  e  Juliano  Eduardo  Lirani.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Redator  designado),  Belchior  Melo  De  Sousa,  Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e João Alfredo Eduão Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 97 /2 00 9- 11 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 103          2 Relatório  A autoridade administrativa por meio do Despacho Decisório nº 843134616,  emitido  em  07/07/2009,  após  analisar  o  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  em  08/12/2006, verificou que o valor do crédito originalmente informado de R$ 17.747,01 (DARF,  cód.  2172,  arrecadação  em  15/03/2002),  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos próprios, não restando saldo credor para a realização da compensação declarada, sendo  certo que este foi o motivo da não homologação.  Em face disso, o contribuinte manifestou a sua irresignação para reafirmar a  sua qualificação de instituição de ensino, sem fins lucrativos, como isenta ao recolhimento da  Cofins, com fulcro nos arts. 13, III e 14, X, da MP nº 2.158­35/01, vigente por força do art. 2o  da EC nº 32/01, e que desenvolve as suas atividades em observância ao disposto no art. 12 da  Lei nº 9.532/97, bem assim de acordo com os dispositivos contidos no seu estatuto social.  Portanto,  por  essa  razão,  em  homenagem  aos  princípios  da  legalidade  e  da  estrita  legalidade  (CF/88,  arts.  5o,  II  e  150,  I),  não  poderia  o  Fisco  exigir  exação  da  pessoa  jurídica  isenta,  que  recolheu  valores  a  título  de  Cofins  indevidamente,  e  que  realizou  compensação respaldada nos artigos 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  Ao final requereu a homologação da compensação realizada.  Conclusos foram os autos a  julgamento pela 3a Turma da DRJ Curitiba/PR,  em sessão realizada em 14/09/2011, que proferiu decisão por meio do Acórdão nº 06­33.531,  cujo entendimento encontra­se sintetizado nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2002  COFINS.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Não  será  homologada  a  compensação  quando  constatada  a  inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior  ou indevido.  ISENÇÃO.  MP  Nº  2.15835/2001.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  A receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade  social  é  a  difusão  do  ensino,  é  composta  pelas  doações,  contribuições,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 104          3 contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio  e  manutenção  das suas atividades sem fins lucrativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente sob os seguintes argumentos:  para a obtenção do referido benefício, deve a entidade atender  as condições estabelecidas nas alíneas “a” a “e” do § 2º e no §  3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, (a) não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados;  (e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria da Receita Federal;  a  interessada  não  trouxe  provas  capazes  de  demonstrar  que  atendeu as condições estabelecidas para o gozo da  isenção, ou  seja,  não  se  encontra  nos  autos  a  comprovação  de  que  as  receitas  são  relativas  às  suas  atividades  próprias  e  de  que  cumpriu as condições estabelecidas no art.  12 da Lei  nº 9.532,  de 1997. Trouxe apenas o seu Estatuto Social, mas este não tem  o condão de provar o alegado.  a manifestante deve  carrear aos autos  todas as provas  capazes  de  dar  suporte  às  alegações  feitas  em  sua  peça  de  defesa,  conforme previsão do art. 16, III e § 4º do Decreto n.º 70.235, de  1972;  são  receitas  de  atividades  próprias  das  instituições  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  15  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  isentas  da  Cofins  nos  termos  do  art. 14,  inciso X,  da MP nº  2.158­35,  de  2001,  apenas  as  receitas  típicas  dessas  entidades,  como  as  decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas, bem assim mensalidades ou anuidades pagas por seus  associados,  destinadas  à  manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  Sujeitam­  se  à  incidência  da  contribuição,  as  receitas  decorrentes  de  atividades  comuns  às  dos  agentes  econômicos,  como  as  resultantes  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços, inclusive as receitas de matrículas e mensalidades dos  cursos ministrados pelas entidades educacionais.  Por  conseguinte,  não  se  consideram  próprias  as  receitas  provenientes da prestação de serviços e/ou venda de bens, cujo  caráter  é  eminentemente  contraprestacional,  nas  quais  atuam  como  qualquer  agente  econômico,  bem  como  suas  receitas  financeiras, as quais constituem seu faturamento,  tributável por  força dos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  ...  quando  do  processamento  da  Dcomp  é  feito  um  confronto  entre  as  informações  ali  contidas  com  aquelas  prestadas  em  DCTF,  sendo que, no caso, não havia  indicativo de pagamento  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 105          4 indevido ou a maior, pelo que é correta a conclusão contida no  Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  reiterou minudentemente os termos aduzidos na exordial, ressaltando em favor de sua tese de  defesa a jurisprudência dos Tribunais administrativo e judicial, para requerer o provimento do  apelo e a homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  à sua admissibilidade, dele conheço.  Como  visto  as  matérias  devolvidas  para  apreciação  por  esta  Corte  estão  relacionadas  a questões  de direito  e de prova,  conforme constatação por meio dos destaques  efetuados nos recortes acima transcritos, que passo a examinar.  Compulsando  os  autos  constatou­se  que  a  recorrente  havia  disponibilizado  elementos  de  prova,  dentre  eles  verificou­se  que  o  seu  estatuto  social  encontra­se  em  observância com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais ensejadores do benefício  da  isenção  pretendida,  conforme  se  depreende  do  contido  nos  artigos  1o,  3o,  12  e  19,  neste  encontra­se assinalado, resumidamente, que:  1.  É  uma  associação  constituída  por  tempo  indeterminado,  sem  fins  econômicos, de caráter educacional;  2.  A  Associação  não  remunera  nem  distribui  lucros,  bonificações  ou  vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados, membros do  conselho fiscal e mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto...., e  sua  renda  será  integralmente  aplicada  em  território  nacional,  na  consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.  3.  Os  membros  da  diretoria  executiva  e  conselho  fiscal  não  perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou  natureza,  pelas  atividades  exercidas  na  SPEI  (CNPJ  77.667.822/0001­55), dentre outras. (Grifei).  A  corroborar  com  contido  no  estatuto  social,  pelo  menos  em  relação  aos  rendimentos percebidos, os diretores presidente e  financeiro que o subscrevem, apresentaram  suas declarações de ajuste anual relativa ao exercício de 2003 (IRPF), donde se constata que a  fonte remuneradora dos mesmos tem o CNPJ diverso daquele correspondente à instituição de  educação sem fins lucrativos ­ SPEI. Verifique­se:    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 106          5         Ademais  disso  há  outros  elementos  materiais  carreados  aos  autos  pela  interessada, os quais não foram examinados pelo juízo a quo,dentre os quais cumpre mencionar  a DIPJ/2003, que informa em seus campos específicos dados atinentes à composição da base  de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins (Fichas 19A e 20A), da Ficha 30A que  discrimina  os  elementos  insertos  no  balanço  patrimonial  dessa  instituição  encerrado  em  31/12/2002;  e  da  Ficha  41,  que  informa  a  origem  e  aplicação  de  recursos  e,  finalmente,  os  rendimentos  de  dirigentes  (imunes/isentos),  além  dos  recibos  correspondentes  à  entrega  das  declarações de ajustes de pessoa física anual simplificada ano de exercício 2003, que informam  acerca do patrimônio, da renda e dos serviços prestados, além das fontes desses rendimentos. É  a  recorrente  aduzindo  suas  razões  acerca  da  existência  de  fato  impeditivo, modificativo,  ou  extintivo do direito à pretensão do Fisco (CPC, art. 333, II).  Não obstante  as  informações  até  então  extraídas dos  autos  abre­se  aqui um  parêntese para o registro de uma constatação a ser compartilhada com os pares, no que atine à  disposição  das  peças  processuais  no  sistema  E­processo,  todas  elas  inseridas  de  maneira  apartada das demais,  sem numeração e  sem data da  respectiva  juntada  aos autos,  inclusive o  estatuto social, já assinalado pelo juízo a quo..  Não  há  como  prever  que  os  elementos  de  prova  tenham  sido  colacionados  juntamente com a manifestação de  inconformidade, ou se posteriormente com a  interposição  do recurso voluntário, ou mesmo quais delas o foram no primeiro, ou no segundo momento, o  que sobremaneira põe em risco todo o esforço desenvolvido na apreciação da lide.  A  descrição  deste  cenário  impossibilita  a  formação  do  convencimento  do  julgador, pois não há como se fazer uma análise adequada dos fatos, nem a fixação de um juízo  de valor isento acerca dos fatos relevantes ou até os inexistentes.  No mais passo à apreciação da questão de direito que é tão relevante quanto a  análise de provas, inclusive exercendo precedência sobre esta, eis que o pronunciamento sobre  o tema isenção certamente tenderá a influir na questão probatória. É que prevalecendo a tese de  usufruto do beneplácito para a  interessada o pagamento poderá se converter em indébito, em  caso de a recorrente não ser contribuinte de outros tributos federais.  OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 107          6 A  Constituição  Cidadã,  gênese  da  introdução  das  normas  e  regras  de  incidência  tributária  no  nosso  ordenamento  jurídico,  ao  tratar  do  sistema  tributário  nacional,  remeteu  à  lei  complementar  às  questões  atinentes  à  regulação  das  limitações  ao  poder  de  tributar e  ao estabelecimento de normas gerais em matéria  tributária, notadamente  fazendo­o  por meio do seu artigo 146, II e III, ‘a’, respectivamente, tudo isto ante a relevância do papel da  educação e das instituições de ensino, conforme dispõe o artigo 205 e seguintes da CF/88,cujo  objetivo é a transferência de conhecimento.  A  isenção  relacionada  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, no plano constitucional, encontra amparo no artigo 195, § 7o, que dispôs que  são  isentas dessa contribuição as entidades beneficentes de assistência social que atendam às  exigências estabelecidas em lei.  Complementarmente,  veio  a  Lei  nº  5.712/66  (CTN),  com  status  de  complementar,  a  prescrever  normas  basilares  sobre  a  isenção,  cuja  observância  possibilita  o  usufruto  desse  beneplácito,  através  dos  seus  artigos  9o,  IV,  ‘c’,  e  14,  ao  mesmo  tempo  limitando  o  poder  de  tributar mediante  vedação  aos  entes  políticos  da  cobrança  de  imposto  sobre o patrimônio, a renda ou serviço das instituições de educação, sem fins lucrativos.  No  plano  infraconstitucional,  com  o  advento  da  Lei  nº  9532/97,  surgiram  regras específicas direcionadas à imunidade da Cofins, expressamente vinculadas ao disposto  no  art.  150,  VI,  ‘c’,  CF/88,  a  serem  observadas  pelas  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos, principalmente ao que se relaciona ao contido no § 2o e alíneas seguintes. É o que se  depreende do disposto no seu art. 12, in verbis:  Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.(Grifei).  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.   § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 108          7 e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a  seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Infere­se  do  texto  legal  que  a  imunidade  expressamente  mencionada  no  artigo 12 da Lei nº 9.532/97 (de que trata o art. 150, VI, “c”, cf/88), tem como condição sine  qua  non  à  prestação  de  serviços  colocados  à  população  em  geral,  sem  fins  lucrativos,  que  constituam  o  objeto  da  instituição  educacional,  isto  em  complementação  às  atividades  prestadas pelo Estado. Nessa situação não há exigência de contraprestação pelo beneficiário.  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  “c”,  do  artigo  150  da  CF/88,  compreendem somente o patrimônio, a  renda, e os  serviços,  relacionados com as  finalidades  essenciais das entidades nelas mencionadas.  Logo, smj, no que pertine ao sentido e alcance da aplicação da norma legal ao  caso concreto sob exame, o enfoque a ser utilizado para o deslinde da querela deve­se pautar  sobre a égide da imunidade, em razão da hipótese normativa descrita na Lei maior e das regras  de não incidência tributária ordenadas no conseqüente, no âmbito constitucional.  Fixada  a  premissa  estabelecida  no  caput  do  artigo  12  desse mandamus,  o  beneplácito  da  exclusão  do  campo  de  incidência  tributária  estabelecido  para  a  instituição  de  educação,  sem  fins  lucrativos,  faz  surgir  o  dever  imprescindível  para  a  autoridade  administrativa de verificação, de observância da  regularidade do cumprimento dos  requisitos  obrigatórios estabelecidos para essa instituição, que estão relacionados no § 2o e alíneas desse  artigo.   A finalidade dessa verificação é constatação da existência de transgressão ou  não pela usufrutuária às regras garantidoras da imunidade que lhe foi conferida. Isto porque a  imunidade em questão abrange todos os impostos que possam reduzir o patrimônio, prejudicar  as  atividades  ou  os  serviços  típicos  desenvolvidos  por  essa  instituição,  ou  comprometer  sua  renda.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 109          8 De  igual  modo  se  dá  o  tratamento  em  relação  a  isenção.  No  sentido  de  preservar este benefício que lhe foi destinado a recorrente invocou os dispositivos contidos no  artigo 14, III, da MP nº 2.158­35/01, litteris:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...);  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...);  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Sobre os temas em apreço a decisão a quo se mostrou silente.  AS RAZÕES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  é  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto  no  seu  art.  69,  e  o  art.  50  deste  mandamus  estabeleceu que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses;  ou  imponham  ou  agravem  deveres,  encargos,  ou  sanções;  ou  quando  decidam  processos  administrativos, dentre outras.   De acordo com regras suso mencionadas deveria a autoridade coatora antes de  trazer  para  o  mundo  jurídico  o  despacho  decisório  a  ser  refutado  pelo  sujeito  passivo,  ter­se  utilizado para as suas pretensões, necessariamente, de um vasto conjunto de provas e somente após  a “certeza” da subsunção do conceito do fato com o conceito da norma é que deveria ser possível a  edição do tal documento administrativo.  E  não  foi  o  que  aconteceu  efetivamente,  pois  a  fiscalização  não  logrou  evidenciar, de forma inconteste, a razão da perda da isenção em relação à Cofins. Portanto deve  ser  questionada  a  eficácia  desse  despacho  decisório,  por  não  haver  cumprido  com  os  pressupostos legais contidos no art. 50 da Lei nº 9.784/99.  Portanto, repita­se, caberia à autoridade administrativa decidir,  inicialmente,  se a interessada é imune ou se isenta, e depois disso, se ela está fazendo jus ao beneplácito, o  que se dá pela via de utilização dos sistemas de dados da instituição administrativa, mediante  as informações já fornecidas pela própria contribuinte, inclusive se a mesma remunera os seus  dirigentes  de  forma  adequada  ou  não,  e  se  apresenta,  regularmente,  as  suas  declarações  de  ajuste  anualmente da  forma preconizada  em  lei.  Para  tanto não depende da  audiência  com o  sujeito passivo.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 110          9 Optou  o  juízo  hostilizado,  nesta  parte,  simplesmente  a  justificar  que  a  interessada não  trouxe provas capazes de demonstrar que atendeu as  condições estabelecidas  para  o  gozo  da  isenção,  pois  não  trouxe  aos  autos  a  comprovação  de  que  as  receitas  são  relativas às suas atividades próprias e de que cumpriu as condições estabelecidas no art. 12 da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ora  essa  atribuição  é  da  fiscalização,  que  dela  procura  se  eximir  transferindo­a à recorrente.  Noutra parte a decisão de primeira  instância entendeu ser atividades  típicas  de  entidades  de  ensino  sem  fins  lucrativos  aquelas  decorrentes  de  contribuições  ,  doações  e  subvenções por  elas  recebidas,  destinadas  à manutenção da  instituição  e  consecução de  seus  objetivos sociais, sem caráter contraprestacional, assertiva esta não condizente com os termos  das leis mencionadas pela própria autoridade administrativa, como condicionantes ao usufruto  da isenção.  Nesse passo também entendeu que se sujeitam à incidência da contribuição,  as receitas decorrentes de atividades comuns às dos agentes econômicos, como as resultantes  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades dos cursos ministrados pelas entidades educacionais.;  Ora,  como  pode  a  autoridade  administrativa  aplicar  tais  conceitos  ao  caso  concreto  para  descaracterizar  o  direito  da  recorrente  à  isenção,  se  no  seu  entendimento  a  recorrente  por  ocasião  de  sua manifestação  de  inconformidade  sequer  colacionou  aos  autos  documentos probantes de sua condição de isenta, ressalvado o seu Estatuto social aventado na  decisão  de  primeira  instância,  já  que  os  demais  elementos  probantes  foram  dispostos  no  sistema  E­processo  como  peças  apartadas,  e  não  foram  apreciadas  pelo  juízo  de  primeira  instância?. Ou será que apresentou  todas as provas e apenas  foi  verificado o estatuto? Como  aplicar os institutos do art. 16 do Dec. nº 70.235/72 a este caso?  Como poderia a autoridade administrativa supor que não havia indicativo de  pagamento indevido ou a maior, se sequer havia se pronunciado acerca da isenção do sujeito  passivo em relação à Cofins?  A imunidade não está restrita apenas à renda decorrente do objeto social da  entidade, porém de toda aquela auferida de forma regular, visando resguardar o seu patrimônio  dos efeitos corrosivos da inflação.   A  título  exemplificativo,  a  corroborar  com  esta  tese,  transcreve­se  jurisprudência onde o Poder Judiciário ao apreciar recentemente mais uma questão atinente à  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal,  assim  se  pronunciou:  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DECIDIDOS  MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO  AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. INSTÂNCIA  RECURSAL NÃO ESGOTADA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  281/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS. 1. O agravo é inadmissível quando interposto  contra  decisão  suscetível  de  impugnação  na  via  recursal  ordinária. O  esgotamento  da  instância  é  condição  de  acesso  à  via  do  apelo  extremo.  Precedentes:  AI  670.775­AgR,  Rel. Min.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 111          10 CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe 17.4.2009 e AI 713.039­AgR­ ED,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma,  DJe  25.9.2009.  2.  Deveras, não  foi  interposto o agravo previsto no art. 557, § 1º,  do CPC, contra decisão monocrática proferida nos embargos de  declaração. 3. Incidência da Súmula n. 281/STF: É inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  couber  na  justiça  de  origem,  recurso ordinário da decisão impugnada . 4. In casu, o acórdão  recorrido  assentou:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL  ­  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  INSTITUIÇÃO  DEDICADA  À  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  ARTIGO  150,  VI,  C  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ­  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  ARTIGO  14  DO  CTN  LEI  Nº  9532/1997  ­  EXCLUSÃO  DA  IMUNIDADE  DOS  RENDIMENTOS  E  GANHOS  DE  CAPITAL  AUFERIDOS  EM  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  VIGÊNCIA  SUSPENSA.  1.  A  Constituição  Federal  assegura  imunidade  tributária  às  instituições  de  educação e de assistência social, sem fins  lucrativos, no que se  refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a  renda  ou  serviços  relacionados  às  suas  finalidades  essenciais,  desde que sejam cumpridos os requisitos contidos no art. 14 do  CTN.  2.  O  parágrafo  4º  do  artigo  150  da  Constituição,  ao  determinar que a  imunidade concerne apenas ao patrimônio, à  renda  e  aos  serviços  relacionados  com  suas  finalidades  essenciais, não exclui os rendimentos decorrentes das aplicações  financeiras que  são vertidos aos objetivos da própria  entidade,  como ocorre com a renda auferida a partir das suas atividades  assistenciais,  ou mesmo da  comercialização de  seus  bens.  3. A  imunidade não é  restrita apenas à  renda decorrente do objeto  social  da  entidade,  mas  sim  toda  aquela  auferida  de  forma  regular  visando  resguardar  o  seu  patrimônio  dos  efeitos  corrosivos  da  inflação,  como  ocorre  com  as  aplicações  financeiras.  4.  O  art.  12,  §  1º  da  Lei  nº  L.  9.532/97,  lei  ordinária,  excluiu  da  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de  renda  variável.  5.  Ofensa  ao  art.  146,  II,  da  Constituição  Federal, que determina competir à lei complementar regular as  limitações  constitucionais  ao  poder de  tributar.  6. A  imposição  tributária também estaria tributando o patrimônio da entidade, o  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  porquanto  as  aplicações  financeiras  não  têm  a  finalidade  de  auferir  lucros,  mas  sim  de  resguardar  o  patrimônio  dos  efeitos  corrosivos  da  inflação. 7. O dispositivo teve sua vigência suspensa por força de  decisão  proferida  em  Medida  Cautelar  na  ADIN  nº  1802.  5.  Agravo Regimental  a  que  se  nega  provimento.  (/ag.REG no AI  740.563/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  02/04/2013  http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/  sob  o  número  3678683.).  Precedentes:  AI  670775  AgR(1ªT)  e  AI  713039  AgR­ED(2ªT),  dentre outros. (Grifei).  Vê­se  por  todo  o  exposto  que  o  juízo  de  primeira  instância  não  resolveu  adequadamente  a  questão  de  direito  posta  à  sua  apreciação,  eis  que  o  deslinde  da  querela  necessariamente  passaria  pela  declaração  ou  não  de  imunidade/isenção,  com  repercussão  no  recolhimento da Cofins indevida, por conseguinte com influência no resultado a ser adotado no  despacho decisório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 112          11 A CONCLUSÃO. DO DIREITO E DA PROVA.  O  ordenamento  jurídico  prescreve  regras  que  indicam  os  caminhos  que  devem  ser  percorridos  pela  administração  e  pelo  administrado,  norteados  pela  aplicação  de  princípios  dentre  eles  o  da  legalidade  (art.  153,  §  2º,  da  CF),  o  da  imparcialidade  que  decorrente  do  art.  153,  §  1º  da  CF,  o  da  oficialidade,  o  do  informalismo  em  favor  do  Administrado, o da Publicidade e o do devido processo legal.  A  lei  descreve  uma  hipótese  normativa  e  prescreve  um  comportamento  (regra) a ser realizado pelo cidadão no mundo fenomênico (fato).  A  subsunção  do  fato  à  norma  traz  uma  implicação  intranormativa,  fazendo  surgir uma obrigação tributária, um sujeito ativo possuidor do direito subjetivo de exigir uma  prestação e um sujeito passivo obrigado ao pagamento dessa prestação.  O descumprimento da obrigação faz surgir uma norma individual e concreta  direcionada ao sujeito passivo, desta  feita  sancionatória para  exigência da exação ante o não  cumprimento da obrigação.  É exatamente sobre esta questão que deveria se debruçar a decisão de piso e  não o fez, pelo menos satisfatoriamente. Vejamos.   O  juízo  a  quo  sustentou  que  a  entidade  deveria  atender  às  condições  estabelecidas nas alíneas “a” e “e” do § 2º do artigo 12 da Lei nº 9.532/97, quais sejam: (a) não  remunerar  por  qualquer  forma  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados;  e  (b)  apresentar,  anualmente,  a  declaração  de  rendimentos  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria da Receita Federal.  Aparentemente  nos  parece  haver  a  recorrente  atendido  a  estes  dois  pressupostos,  pelo  menos,  é  o  que  se  depreende  do  conteúdo  do  estatuto  social  e  das  declarações de ajuste anual – DIRPF e da DIPJ.  Igualmente se encontram as assertivas formuladas pela recorrente, que alega  fazer  jus  à  isenção,  ao  buscar  os  fundamentos  de  suas  razões  de  defesa  nos  mesmos  pressupostos legais utilizados pelas autoridades administrativas para condená­la (artigos 13, III  e 14, X, da MP nº 2.158­35/01; artigo 12 da Lei nº 9.532/97). Há também o despacho decisório  que informa acerca da existência de pagamento de Cofins realizado por meio de DARF.  Nessa  seara  a  autoridade  administrativa  não  logrou  demonstrar  qual  a  irregularidade cometida pelo sujeito passivo, que resultou na perda da isenção, por conseguinte  na  não  homologação  da  compensação  declarada,  pois  adimplidas  foram  as  duas  condições  elencadas na decisão de primeira instância.  Logo, uma vez pautando­se a recorrente pelo caminho que conduz à isenção  nos termos de lei específica, e não preponderando à tese apresentada pela parte oponente, não  há  se  falar  em  pagamento  de  Cofins,  surgindo  o  direito  à  repetição  do  indébito  e  ao  reconhecimento mediante à homologação da compensação declarada, de acordo com os textos  legais retromencionados.  No que atine à produção das provas tem­se que elas podem ser direta, indireta  e presunção  relativa ou  absoluta. A sua construção passa por um processo  lógico  a partir do  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 113          12 fato  conhecido,  cuja  existência  é  certa,  para  se  inferir  acerca  do  fato  desconhecido,  cuja  existência é provável.  Os conceitos, indícios e presunções são de uma complexidade que certamente  mereceria  a  realização  de  um  trabalho  investigativo,  pois  a  verdade  material  é  a  base  de  sustentabilidade do processo  administrativo  tributário,  e provém da observação dos  fatos,  da  investigação e da experiência obtida da análise  aprofundada das evidências, não se  resume a  mera presunção constituída à base de indícios, que por si só, não têm o condão de fixar juízo de  valor consistente, inconteste.  Ante as circunstâncias constatadas durante a análise dos fatos e da legislação  aplicável ao caso, quanto ao que se relaciona às provas disponibilizadas, é certo que nem todas  foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, bem assim restou demonstrada a impossibilidade  de sua apreciação com isenção.  Para suplantar a questão do ordenamento das provas nos autos e para que seja  dada  a  oportunidade  de  o  juízo  de  piso  delas  conhecer  e  se  pronunciar  a  seu  respeito,  necessariamente deverá passar pela questão de direito,  sendo uma ocasião para aquele órgão  judicante se pronunciar a respeito da isenção já que não o fez.  Isto posto pugno pela conversão deste julgamento em diligência à repartição  de  origem  para  que  seja  informado  acerca  dos  documentos  carreados  aos  autos  e  também  acerca da  imunidade/isenção  tributária com vistas ao recolhimento da Cofins pela  recorrente,  oportunizando­se  a  realização  de  um  processo  investigativo  amplo,  para  também  informar  acerca das receitas percebidas e se há outros tributos federais a incidir em face da recorrente.  Não  sendo  este  o  entendimento  dos  pares,  excepcionalmente,  sugiro  pelo  acolhimento das provas carreadas aos autos em homenagem ao princípio da verdade material,  do informalismo e da razoabilidade. Neste sentido segue a jurisprudência majoritária do CARF,  de cuja ementa transcreve­se a parte que interessa à formação do juízo:  IRPF  –  PROVA  DOCUMENTAL  –  ADMISSIBILIDADE  ­  Em  respeito aos Princípios da Ampla Defesa, da Verdade Material e  da  Informalidade  do Processo Administrativo  deve  ser  aceita  e  recebida  a  prova  documental  em  qualquer  fase  do  processo.  Recurso  provido  (Acórdão  102­47418,  PAF  10410.006313/2003­54, Rel. Romeu Bueno de Camargo)   Com  estas  observações  e  vencidas  as  demais  possibilidades  de  ocorrências  pugno pelo provimento do recurso interposto por tudo o que consta dos autos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 114          13 De início, ressalte­se que, no presente caso, não há que se arguir a aplicação  da  imunidade  tributária,  pois,  nos  termos  do  art.  150,  inciso VI,  alínea  “c”,  da Constituição  Federal  de  19881,  a  imunidade  ali  prevista,  que  alcança  também as  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos,  se  restringe  aos  impostos,  não  alcançando,  por  conseguinte,  as  contribuições sociais, nas quais se inclui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins.  Note­se  que  a  imunidade  tributária  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal2,  relativa  à  contribuição  para  a  seguridade  social,  destina­se  apenas  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  dentre as quais não se incluem as instituições de educação sem fins lucrativos.  Resta  perquirir,  portanto,  quanto  a  uma  possível  isenção,  nos  termos  pleiteados  pelo  Recorrente,  valendo­se  da  previsão  contida  no  art.  14,  inciso  X,  da Medida  Provisória (MP) nº 2.158­31/01, verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 133.  Verifica­se  do  dispositivo  legal  que  a  isenção  ali  prevista  se  restringe  às  atividades  próprias  das  entidades  identificadas  no  art.  13  da  mesma  lei,  dentre  as  quais  se  incluem as instituições de educação que preste os serviços para os quais houver sido instituída  e os coloque à disposição da população em geral,  em caráter  complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  Vê­se  que  a  lei  faz  o  uso  de  um  termo  jurídico  indeterminado,  ou  seja,  de  uma  norma  em  branco,  qual  seja:  atividades  próprias  das  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos, previsão essa que se constitui em uma norma aberta, a depender de aclaramento por  parte do intérprete ou regulamentação para sua fiel execução.  Uma  norma  aberta  é  aquela  que  contém  um  conceito  aberto,  conceito  esse  “que possui contornos semânticos flexíveis e impede a generalização das situações fáticas. 4”                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  (...)  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da  lei;    2 Art. 195 (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.  3 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por  cento, pelas seguintes entidades:  (...)  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro  de 1997;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 115          14 De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) 5, “[deve] o magistrado  se  valer  dos  meios  de  interpretação  colocados  à  sua  disposição  para  adequar  condutas,  preencher conceitos abertos e, por fim, buscar a melhor aplicação da norma de acordo com a  finalidade do diploma em que ela está inserida”. (grifei)  A  lei  não  define  o  termo  “atividades  próprias”,  tarefa  essa  que  veio  a  ser  realizada, no âmbito federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, que assim  delimitou o termo:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  (...)  II são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas  atividades próprias.  (...)  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Saliente­se  que,  em  conformidade  com  o  art.  100,  inciso  I.  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  6,  as  instruções  normativas,  por  se  constituírem  atos  normativos  expedidos por autoridade administrativa, são normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos, compondo a chamada legislação tributária7.  Acredito  que  a  lei,  ao  restringir  o  alcance  da  isenção  às  receitas  das  atividades  próprias,  buscou  afastar  qualquer  interpretação  de  cunho  universalizante,  pois,  se  assim não fosse, teria dito melhor se tivesse se referido à receita bruta, conceito esse já assente  nas  normas  contábeis,  comerciais,  fiscais,  civis  etc.,  como  englobando  a  totalidade  dos  ingressos de recursos na contabilidade das pessoas jurídicas.  A lei tributária, ao restringir a isenção às receitas próprias, deixou evidente a  não  abrangência  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  instituição,  pois,  se  assim não  fosse,  ela  estaria nomeando o fato gerador de uma contribuição valendo­se de um termo não utilizado na  Constituição para definir a competência da União, o que vai de encontro ao disposto no art. 100  do CTN8.                                                                                                                                                                                           4  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná.  Processo  HC  4525842  PR  0452584­2,  Relator(a):  Carlos  A.  Hoffmann,  j.  13/12/2007, Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal, Publicação: DJ: 7530.  5  HC  168610  /  BA  2010/0063754­4,  Relator(a)  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,    SEXTA  TURMA,  j.  19/04/2012.  6 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  7  CTN  ­  Art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações  jurídicas a eles pertinentes.  8 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 116          15 Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN9, a  legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, previsão essa válida  e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração Pública.  Nesse  sentido,  conforme  já  havia  apontado  o  relator a quo,  são  receitas  de  atividades próprias das instituições de educação sem fins  lucrativos apenas as  receitas  típicas  dessas  entidades,  como  as  decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades  ou  anuidades  pagas  por  seus  associados,  destinadas  à  manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional,  sujeitando­se  à  incidência  da  contribuição  as  receitas  decorrentes  de  atividades comuns às dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e  prestação de serviços.  Note­se  que  o  ato  normativo  restringe  a  isenção  às  receitas  decorrentes  de  atividades  destituídas  de  caráter  contraprestacional,  o  que  exclui  as  receitas  oriundas  da  prestação de serviços.  No Demonstrativo dos Resultados do Exercício trazido aos autos junto à peça  recursal, consta que quase 100% das receitas percebidas pela instituição decorrem da prestação  de serviços, situação essa que impede a sua inclusão no rol das receitas de atividades próprias.  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu em conformidade com a  tese ora esposada nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  ASSINATURA  DO  RECURSO ­ COFINS ­ ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ­  MP  Nº  2.158/2001  ­  ISENÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  ­  DESPROVIDAS  DE  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL  DIRETO  ­  REQUISITO  ­  IN  Nº  247/02  ­  LEGALIDADE.  1.  (...)  2.  A  COFINS  incide  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  obtida  em  função  da  comercialização  de  produtos  e  da  prestação  de  serviços,  sendo certo que a definição, o  conteúdo e alcance do  termo hão de  ser  hauridos  do  direito  privado,  segundo precisa  dicção do art. 110 do CTN. 3. O E. STF assentou entendimento  de haver identidade entre os conceitos de faturamento e receita  bruta. 4. O faturamento corresponde às receitas advindas com as  atividades que  constituam objeto da pessoa  jurídica, ou  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  ou  exclusivamente  de  serviços,  de  acordo  a  atividade  própria  da  pessoa  jurídica,  se  mercantil,  comercial,  mista  ou  prestadora  de  serviços,  conforme  se  infere  da  exegese  fixada  pela  Corte  Constitucional.  5.  A  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  prevista  pelo  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97,  mencionada  pela  MP  nº  2.158/2001,  é  aquela  "que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição da população em geral, em caráter complementar às                                                                                                                                                                                           Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  9 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.382  S3­TE03  Fl. 117          16 atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos".  6.  A  IN  SRF  nº  247/02  prevê  no  art.  47  como  requisito  para  a  isenção  da  COFINS  que  as  receitas  derivadas  de  "atividades  próprias"  sejam  desprovidas  de  "caráter  contraprestacional  direto".  7.  Precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (AMS  00067817120084036100, AMS ­ APELAÇÃO CÍVEL – 312678,  Relator:  Desembargador  Federal  Mairan  Maia,  TRF3,  Sexta  Turma, j. 8/11/2012, Dt.publicação 22/11/2012) ­ Grifei  Diante  do  exposto,  conclui­se  pela  inaplicabilidade  da  isenção  às  receitas  auferidas pela instituição de educação, receitas essas decorrentes da prestação de serviços, cujo  caráter contraprestacional é evidente,  em razão do que voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5120226 #
Numero do processo: 10680.932846/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.207
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10680.932846/2009­07  Resolução nº  1401­000.207  S1­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se  de  pedido  de  compensação  que  foi  julgado  improcedente,  por  bem  resumir a questao adoto o relatório do órgão julgador a quo:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização de pretenso "Pagamento  Indevido/a Maior" no valor de R$  5.152.746,62.   A  análise  do  documento  protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela DRF através do Despacho Decisório nº 848543895 anexado à fl.  31, exarado aos 07/10/2009, que assim se manifestou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a  improcedência do  crédito  informado no  PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL do período ".  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei no  5.172, de1966 (CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de  2005 e art. 74 da Lei no 9.430, de 1996.  Tendo em vista as razões acima expendidas, a DRF NÃO HOMOLOGA  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na DCOMP  identificada  no item 2. Manifestação de Inconformidade  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  20/10/2009,  conforme documento à fl. 79. Irresignado, o contribuinte apresenta em  18/11/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01 a 10,  onde, em síntese, argumenta:  ▪  A  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  ▪  Informa  que  apurou  o  IRPJ­Estimativa  Mensal  no  mês  de  setembro/2006  no  montante  de  R$  26.813.883  ,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento  da  importância  correspondente.  ▪ Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor  do  IRPJ(estimativa  mensal)  para  o  período,  "apurando  uma  nova  estimativa  de  IRPJ  no  valor  de  R$21.661.137,10,  que  "acabou  por  gerar  o  recolhimento  indevido  de  parte  do  montante  anteriormente  recolhido no valor de R$ 5.152.746,63 ".(grifo e negrito do original)  ▪  A  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores  apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas em DIPJ. O indébito apurado foi utilizado em compensações  de débito declaradas em DCOMP.  ▪  A  autoridade  fiscal  não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito  compensado. "Todavia, a Requerente demonstrará ser totalmente ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10680.932846/2009­07  Resolução nº  1401­000.207  S1­C4T1  Fl. 4          3  homologação das compensações declaradas e a anulação do despacho  decisório (...)".  Tendo em vista a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento da autoridade fiscal destoa do entendimento do Conselho  de Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  n°9.430,  de  1990”.  Invoca  os  arts.  T,  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  para alegar que "não há qualquer  impedimento  legal à compensação  pleiteada".   Afirma que  a  única  restrição  existente  está prevista no  art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005.  Ilustra  com  acórdãos  e  voto  do  Conselho  de  Contribuintes.  Argumenta  que  "a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ  e,  em  função  de  ter  constatado  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo mensal, apurou antecipação superior à que seria efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês."  Informa  a  retificação  da  DCTF,  "tornando  perfeitamente  identificável  o  mês  de  geração  do  indébito  tributário".  Ressalta que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN  SRF n° 600, de 2005 revogou "a hipótese de vedação à compensação  dentro  do  próprio.  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB,  em  relação  ao  tema  objeto  da  presente impugnação".  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  "requer  que  seja  preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo em vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada,  são  provas  do  cumprimento  do  prazo  prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN". Destaca  ainda  que  "na  hipótese  de  o  despacho  decisório  em  epígrafe  não  for  reformado, considera­se  resguardado o  seu direito de  contestação na  esfera  judicial  em  até  dois  anos  contados  da  decisão  administrativa  que  denegar  a  compensação,  por  força  do  art.  169  do  Código  Tributário Nacional".  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação da compensação, além da suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.  Diante da manifestação de inconformidade apresentada o contribuinte,  o processo  foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da  lide (fl.80).   Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  a  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito não homologar a compensação em litígio neste processo,  nos seguintes termos:     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10680.932846/2009­07  Resolução nº  1401­000.207  S1­C4T1  Fl. 5          4  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para  a  sua  utilização.  COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA.  As  estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação.  A  opção  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa  difere  para o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre a efetiva apuração do imposto devido. Manifestação de Inconformidade  Improcedente. Crédito Tributário Mantido.  Inconformada,  vem  a  recorrente,  em  face  do  referido  acórdão,  apresentar  Recurso Voluntário perante o Conselho de Contribuintes.  Analisando o que foi anteriormente exposto, verifica­se que a decisão recorrida  absteve­se de verificar a existência do suposto pagamento a maior efetuado pela contribuinte a  título de  recolhimento de  estimativa  sob o  argumento que  as  estimativas mensais,  ainda que  pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação.  Dessa  forma,  e  considerando  a  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  determina o retorno do processo para que seja verificado expressamente a ocorrência e ovalor  efetivamente  recolhido  a  maior  pelo  contribuinte.  Após  a  referida  verificação  intime­se  o  contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência.      assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator    De acordo:  assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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5017482 #
Numero do processo: 10435.720196/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. Nos termos do art. 60, da Lei nº 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial submetem-se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A questão sobre a exigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial pode ser cessada antes da realização da execução. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. Nos termos do art. 60, da Lei nº 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial submetem-se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A questão sobre a exigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial pode ser cessada antes da realização da execução. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10435.720196/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.585  S2­C1T2  Fl. 122          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 25/06/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos,  Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra BANCO BANORTE S/A  ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 01/04, para formalização de exigência de Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativa ao imóvel denominado Fazenda Caraíbas  (NIRF 5.179.804­2), exercício 2005, no valor de R$ 6.214,26, incluindo multa de ofício e juros  de mora, calculados até 30/11/2007.  A infração imputada ao contribuinte foi falta de recolhimento do ITR devido,  em razão do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com valores extraídos de Laudo de  avaliação emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.72/78,  que  foi  considerada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/REC nº 11­31.980, de 18/11/2010, fls. 84/94.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/03/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  97,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/04/2010,  recurso  voluntário, fls. 99/109, onde suscita   ­  que  a  Notificação  padece  do  vício  da  nulidade  absoluta,  dada  a  imputação  da  obrigação de pagamento de pena pecuniária por infração de leis e de juros de mora,  parcela a cujo pagamento está a recorrente legalmente impedida.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10435.720196/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.585  S2­C1T2  Fl. 123          3 ­ que a  teor do disposto no art. 18, “d” e “f”, da Lei nº 6.024, de 13 de março de  1974,  a  instituição  financeira  que  se  encontra  sob  o  regime  de  liquidação  extrajudicial está dispensada do pagamento da multa de ofício e dos juros de mora.  É o Relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10435.720196/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.585  S2­C1T2  Fl. 124          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, cumpre dizer que o presente lançamento foi levado a efeito por  autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação  da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na lavratura da  Notificação de Lançamento foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o lançamento  está em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Logo, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Em relação à multa de oficio e aos juros de mora, o recorrente alega que pelo  fato  de  se  encontrar  em  regime  de  liquidação  extrajudicial,  os  mesmos  não  poderiam  ser  exigidos,  fundamentando­se no  art.  18,  letras  “d” e  “f”,  da Lei n° 6.024, de 13 de março de  1974.  Segundo o art. 60 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 1°  de janeiro de 1997, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam­se  às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às  pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo,  sendo  certo  que,  relativamente à multa de oficio e aos juros de mora, aplicáveis às pessoas jurídicas, a legislação  tributária  não  prevê  nenhuma  exceção  para  as  empresas  que  se  encontram  em  regime  de  liquidação extrajudicial.  A  Lei  n°  6.024,  de  1974,  que  dispõe  sobre  a  intervenção  e  a  liquidação  extrajudicial  de  instituições  financeiras,  estabelece  no  artigo  18,  letra  “b”,  citado  pelo  recorrente, sobre a não fluência de juros, enquanto não integralmente pago o passivo.  A  mesma  Lei  n°  6.024,  de  1974,  prevê  no  art.  19  que  a  liquidação  extrajudicial  cessará,  se  os  interessados,  apresentando  as  necessárias  condições  de  garantia,  julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades  econômicas da empresa (letra “a”) e, também, se decretada a falência da entidade (letra “d”).  O Decreto­Lei n°7.661, de 21 de junho de 1945, dispõe no art. 23, parágrafo  único, inciso III, que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração  das leis penais e administrativas. E, também, a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 192,  estabelece que não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena  administrativa.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10435.720196/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.585  S2­C1T2  Fl. 125          5 Ocorre que a Lei n° 6.024, de 1974, em seu art. 18, alínea “b”, dispõe sobre a  não fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo e o Decreto­Lei n° 7.661, de  1945, art. 23,  III, estabelece que não podem ser  reclamadas na  falência  as penas pecuniárias  por infração de leis penais e administrativas.  Como se vê, a questão sobre a exigibilidade ou não das multas ou juros deve  ser tratada na fase de execução.  A  Súmula  192  do  STF  dispõe  sobre  a  não­inclusão  de  multa  fiscal,  com  efeito  de  pena  administrativa,  no  rol  de  créditos  habilitados,  em  processo  de  falência,  a  evidenciar que a matéria somente deve ser enfrentada na fase de execução.  Com base nos mencionados arts. 18 e 19 da Lei n° 6.024, de 1974, art. 23,  parágrafo  único,  inciso  III,  do Decreto­Lei  n°  7.661,  de  1945  e  na  Súmula  do  STF  n°  192,  evidencia­se que a questão sobre a exigibilidade ou não da multa de oficio e dos juros de mora  das  empresas  em  regime  de  liquidação  extrajudicial  deve  ser  tratada  somente  na  fase  de  execução  e  no  foro  competente,  até mesmo porque  a  situação  de  liquidação  extrajudicial  ou  falência pode ser cessada antes da realização da execução.  Destarte, não cabe ao julgador declarar indevida a aludida exigência de multa  e juros, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição.  Vale  dizer  que  o  entendimento  acima  exarado  é  corroborado  pela  seguinte  decisão  da  Primeira Turma  da Câmara  Superior  deste CARF  (Acórdão  nº  0101­000.774,  de  14/12/2010:  MULTA  DE  OFÍCIO.  EMPRESA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO.  Nos  termos  do  art.  60,  da  Lei  nº  9.430/96,  as  empresas  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  submetem­se  às  mesmas  regras  de  incidência  de  impostos  e  contribuições  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Sob  essa  ótica,  na  ausência  de  previsão  legal  em  sentido  contrário,  cabe  a  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  tais  empresas  quando  a  irregularidade constatada assim o exigir.  Assim, correta a aplicação da multa de oficio de 75% e a fluência de juros de  mora sobre o crédito tributário constituído.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10435.720196/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.585  S2­C1T2  Fl. 126          6                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10830.904648/2009-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF do domicílio tributário da recorrente certifique o valor da receita financeira constante da sua escrita contábil e fiscal anexa aos autos nos termos, do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues. Relatório Cuida-se o processo de pedido de restituição originado em crédito de COFINS recolhido indevidamente ou a maior, apurado no período de 31.05.2005, com o objetivo de extinguir débito de IRPJ no valor de R$ 31.277,40. À fl. 02 está anexo o despacho decisório em face de Bombardier Recreational Products Brasil Ltda, CNPJ n° 02.666.299/0001-43 por meio do qual foi verificado que a partir do DARF e mencionado no PER/DCOMP, foram apurados pagamentos utilizados para quitação de débitos do Recorrente, portanto, não restando crédito suficiente para a compensação dos débitos em questão. Ocorre que a empresa Bombardier Recreational Products Motores da Amazônia Ltda, CNPJ n° 22.782.833/0001-94, apresentou a Manifestação de Inconformidade à fl. 01, que por sua vez não teve o mérito apreciado pela DRJ de Campinas, tendo em vista que esta decidiu às fls. 66 e seguintes, por meio de resolução, por encaminhar os autos para a DRF de Manaus, uma vez que aquela não era mais competente para decidir em razão da mudança do domicílio tributário do sujeito passivo. À fl. 70 a DRF de Manaus indeferiu o pedido de restituição e não homologou o pedido de compensação, sob o argumento de que o DARF indicado no PER/DCOMP foi utilizado na quitação de outros débitos da Recorrente. Deste modo, à fl. 77 a Recorrente foi devidamente cientificada do despacho decisório acima mencionado e a RFB aceita como tempestiva a Manifestação de Inconformidade já apresentada à DRJ/Campinas à fl. 01, por intermédio da qual a contribuinte requer a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que retificou a DCTF para a exclusão da base de cálculo da COFINS de valores sujeitos à alíquota zero. Assim, às fls. 79/82 foi exarado o Acórdão n.º 0124.406 da 3 ª Turma da DRJ/BEL, que teve lavrada a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2005 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Analisando o acórdão acima prolatado, observa-se que este fundamentou o indeferimento do pedido de compensação nos efeitos jurídicos do art. 5º do Decreto-Lei n.º 2.124/1984. Sustentou que a DCTF tem o condão de constituir confissão de dívida, bem como que somente mediante a apresentação de prova contábil e fiscal incontestes é possível excluir o débito nela confessado. O Recurso Voluntário foi apresentado às fls. 84/86 e suscita preliminar que na realidade se confunde com o próprio mérito, quando argumenta de que foram retificados o DACON e DCTF em razão de que possui direito a alíquota zero do PIS/COFINS com fundamento no Decreto n.º 5.442/2005, mas especificamente em relação às receitas financeiras. Importante mencionar que o contribuinte confessa não ter apresentado na Manifestação de Inconformidade os documentos fiscais e contábeis para fundamentar o seu direito, por compreender que a redação do Decreto n.º 5.442/2005 era suficiente para assegurar o deferimento do seu pedido. Advoga em sua defesa que na DACON o valor da receita financeira foi alocado na linha 07, da ficha 07, quando o correto era na linha 13, sendo que à fl. 28 há a prova de que a DACON foi retificada para que fosse transferindo o valor de R$ 384.333,96 para a linha correta, ou seja, receitas isentas, com suspensão, ou sujeitas a alíquota zero. Cumpre informar que somente no Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou às fls. 111/259, Livro de Saída e páginas do Livro Razão, por intermédio dos quais, segundo o seu entendimento, é possível apurar as receitas financeiras que foram oferecidas a tributação por equívoco e por fim requer o reconhecimento do seu direito creditório. É o relatório.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.904648/2009­84  Resolução nº  3803­000.285  S3­TE03  Fl. 105            2 quitação  de  débitos  do  Recorrente,  portanto,  não  restando  crédito  suficiente  para  a  compensação dos débitos em questão.   Ocorre que a empresa Bombardier Recreational Products Motores da Amazônia  Ltda, CNPJ n° 22.782.833/0001­94, apresentou a Manifestação de Inconformidade à fl. 01, que  por  sua  vez  não  teve  o  mérito  apreciado  pela  DRJ  de  Campinas,  tendo  em  vista  que  esta  decidiu às fls. 66 e seguintes, por meio de resolução, por encaminhar os autos para a DRF de  Manaus, uma vez que aquela não era mais competente para decidir em razão da mudança do  domicílio tributário do sujeito passivo.  À fl. 70 a DRF de Manaus indeferiu o pedido de restituição e não homologou o  pedido  de  compensação,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  utilizado na quitação de outros débitos da Recorrente.  Deste  modo,  à  fl.  77  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  do  despacho  decisório  acima  mencionado  e  a  RFB  aceita  como  tempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade já apresentada à DRJ/Campinas à fl. 01, por intermédio da qual a contribuinte  requer a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que retificou a DCTF para  a exclusão da base de cálculo da COFINS de valores sujeitos à alíquota zero.  Assim,  às  fls.  79/82  foi  exarado  o  Acórdão  n.º  0124.406  da  3  ª  Turma  da  DRJ/BEL, que teve lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a  30/05/2005  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Analisando  o  acórdão  acima  prolatado,  observa­se  que  este  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  nos  efeitos  jurídicos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  n.º  2.124/1984. Sustentou que a DCTF tem o condão de constituir confissão de dívida, bem como  que somente mediante a apresentação de prova contábil e fiscal incontestes é possível excluir o  débito nela confessado.  O Recurso Voluntário foi apresentado às fls. 84/86 e suscita preliminar que na  realidade  se  confunde  com  o  próprio mérito,  quando  argumenta  de  que  foram  retificados  o  DACON  e  DCTF  em  razão  de  que  possui  direito  a  alíquota  zero  do  PIS/COFINS  com  fundamento no Decreto n.º 5.442/2005, mas especificamente em relação às receitas financeiras.   Importante  mencionar  que  o  contribuinte  confessa  não  ter  apresentado  na  Manifestação  de  Inconformidade  os  documentos  fiscais  e  contábeis  para  fundamentar  o  seu  direito, por compreender que a redação do Decreto n.º 5.442/2005 era suficiente para assegurar  o deferimento do seu pedido.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.904648/2009­84  Resolução nº  3803­000.285  S3­TE03  Fl. 106            3 Advoga em sua defesa que na DACON o valor da receita financeira foi alocado  na linha 07, da ficha 07, quando o correto era na linha 13, sendo que à fl. 28 há a prova de que  a DACON  foi  retificada  para  que  fosse  transferindo  o  valor  de R$  384.333,96  para  a  linha  correta, ou seja, receitas isentas, com suspensão, ou sujeitas a alíquota zero.  Cumpre informar que somente no Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou  às fls. 111/259, Livro de Saída e páginas do Livro Razão, por intermédio dos quais, segundo o  seu entendimento, é possível apurar  as  receitas  financeiras que foram oferecidas a  tributação  por equívoco e por fim requer o reconhecimento do seu direito creditório.   É o relatório.   Voto  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   A questão controversa no presente processo administrativo fica adstrita a aferir  se  o  contribuinte  conseguiu  ou  não  fazer  prova  de  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DCTF, mais especificamente em relação ao oferecimento a tributação da COFINS da receita de  R$ 384.333,96, referente a receitas financeiras.  O Decreto n.º 5.442/2005, determina que ficam reduzidas a zero as alíquotas da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao  regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.   Em relação ao conceito de despesa financeira, o art. 373 do RIR/99, dispõe que  devem ser consideradas despesas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro  na  operação  de  reporte  e  o  prêmio  de  resgate  de  títulos  ou  debêntures  e  os  rendimentos  nominais  relativos  a  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  auferidos  pelo  contribuinte  no  período de apuração, compõem as receitas financeiras e como tal deverão ser incluídas no lucro  operacional.   Com efeito,  analisando os documentos acostados aos autos apenas no Recurso  Voluntário,  verifica­se  que  seus  argumentos  possuem  fundamento  jurídico,  uma  vez  que  realmente observando o DACON anexo à fl. 28, observa­se que de fato este foi retificado para  que  o  valor  de  R$  384.333,96  fosse  transferido  para  a  linha  13,  destinada  as  receitas  não  tributadas pela COFINS, enquanto que na DACON original constava este valor na linha 7, ou  seja, no espaço reservado para valores integrantes da base de cálculo do tributo.   Outro  aspecto  importante  na  defesa,  diz  respeito  ao  Balancete  Acumulado  de  Abril a Junho de 2005, anexo à fl. 143, por intermédio do qual se verifica que o R$ 384.333,96  está devidamente contabilizado como receita financeira.  Assim, considerando que o Decreto n.º 5.442/2005 autoriza a Fazenda Nacional  e  o  contribuinte  a  reduzir  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  e  este  demonstrou  ter  se  equivocado  no  oferecimento  destas  receitas  para  a  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.904648/2009­84  Resolução nº  3803­000.285  S3­TE03  Fl. 107            4 tributação e ainda que em sua contabilidade há realmente o registro de valores correspondentes  a estas receitas, então deve ser reconhecido o direito creditório, pois restou demonstrado o erro  no preenchimento da DACON e DCTF.  É verdade que o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, em princípio, limita a  aplicação, no processo administrativo, do princípio da verdade material. Ainda assim, em que  pese esta limitação normativa, atual jurisprudência do CARF tem se manifestado no sentido de  atenuar  esta  regra,  através  de  suas  construções  jurisprudenciais,  o  rigor  da  regra,  visando  assegurar  que  se  alcance  a  principal  finalidade  que  é  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito tributário.  Cumpre citar decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara. Turma  Ordinária no Acórdão nº 20181496 do Processo 10920002509200310:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 31/01/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  ERRO MATERIAL. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no  preenchimento  da  DCTF,  há  que  se  cancelar  o  lançamento,  em  nome  do  princípio da verdade material. Recurso voluntário provido.   Em  sua  obra,  Processo Administrativo Tributário,  Lídia Maria Ribas  trata  do  tema, registrando o seguinte:  “Contrariamente  ao  que  acontece  no  processo  judicial,  em  que  prevalece  o  princípio  da  verdade  formal,  no  processo  administrativo  tributário,  além  de  levar novas provas após a inicial, é dever da autoridade administrativa levar em  conta  todas  as  provas  e  fatos  de  que  tenha  conhecimento  e  até  mesmo  determinar  a  produção  de  provas,  trazendo­as  aos  autos,  quando  elas  forem  capazes de influenciar na decisão.  (...)  A importância do princípio da verdade material é enfatizada por Luís Eduardo  Schoueri, que afirma ser força e base de todo o Estado de Direito, concluindo  que “  o  princípio  da  verdade material,  conquanto  decorrente  do  princípio  da  legalidade,  é  também  exigência  do  princípio  da  igualdade”.  (RIBAS,  Lídia  Maria e Lopes Rodrigues Ribas. Processo Administrativo Tributário. 2ª edição).  Neste passo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Neste  passo,  voto  para  reverter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  “certifique” se o valor de R$ 384.333,96, registrados nos documentos fiscais anexo à fl. 143,  refere­se efetivamente a despesas financeiras a partir da análise dos documentos originais, visto  que os documentos  trazidos extemporaneamente pelo contribuinte não  foram analisados pelo  agente fazendário.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.904648/2009­84  Resolução nº  3803­000.285  S3­TE03  Fl. 108            5 Ante o exposto, reverto o julgamento em diligência.  Sala das sessões, 22 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11070.901371/2010-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira , Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010-11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 72.532,24, referente ao terceiro trimestre de 2006, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 04973.07211.131006.1.3.01-4100, tendo sido emitida a Informação Fiscal das fls. 167 a 179 e, na sequência, o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933525, das fls. 165. O Despacho Decisório referido no item precedente reconheceu o direito creditório no valor de R$ 31.954,36 e não homologou as compensações vinculadas, na parcela que extrapolou a referida importância. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 183. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 354), conforme arrazoado das fls. 184 a 208, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 209 a 231, e instruído com os documentos de fls. 232 a 353, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art. 151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010-11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 72.532,24, referente ao terceiro trimestre de 2006, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 04973.07211.131006.1.3.01-4100, tendo sido emitida a Informação Fiscal das fls. 167 a 179 e, na sequência, o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933525, das fls. 165. O Despacho Decisório referido no item precedente reconheceu o direito creditório no valor de R$ 31.954,36 e não homologou as compensações vinculadas, na parcela que extrapolou a referida importância. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 183. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 354), conforme arrazoado das fls. 184 a 208, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 209 a 231, e instruído com os documentos de fls. 232 a 353, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art. 151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901371/2010­83  Resolução nº  3801­000.536  S3­TE01  Fl. 12          2 11070.001396/2010­85, referente ao período que vai de julho de 2005  a  maio  de  2008,  e  outro  no  Processo  no  11070.002089/2010­11,  referente  ao  período  que  vai  de  junho  de  2008  a  dezembro  de  2009,  ambos  por  falta  de  lançamento  do  IPI,  decorrente  de  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota,  nas  saídas  de  plataformas  para  colheita  de milho,  autuações  em que  foi  efetuada a  reconstituição da  escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  solicitado,  no  período  que  vai  do  terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009.  No  caso  deste  processo,  foi  solicitado  ressarcimento  no  valor  de  R$  72.532,24,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2006,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  04973.07211.131006.1.3.01­4100,  tendo  sido  emitida  a  Informação  Fiscal  das  fls.  167  a  179  e,  na  sequência, o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933525, das fls. 165.   O  Despacho  Decisório  referido  no  item  precedente  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  31.954,36  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas,  na  parcela  que  extrapolou  a  referida  importância.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010,  conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 183.  O  interessado  encaminhou,  pelo  correio,  manifestação  de  inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010  (fl.  354),  conforme  arrazoado  das  fls.  184  a  208,  firmado  por  advogado,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  209  a  231,  e  instruído com os documentos de fls. 232 a 353, alegando, em síntese:  (a)  suficiência  dos  créditos  para  compensação  integral  dos  débitos  informados;  (b)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior,  efetuado  pelo  contribuinte;  (c)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício  de  créditos  do  contribuinte  com  débitos  tributários  objeto  de  depósito  judicial  e  ainda  não  constituídos  definitivamente;  (d)  existência  de  depósito  judicial  integral  do  valor  relativo aos débitos de  IPI apurados de ofício e compensados;  (e) no  tocante  à  suposta  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  não  é  possível  a  classificação  das  plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a  classificação  adotada  pelo  estabelecimento;  e  (f)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  Requer,  ainda,  que  seja  deferida  a  juntada  de  novos  documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de  6  de  março  de  1972.  Por  fim,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  consolidado,  com  fulcro  no  art.  151,  III,  da Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Porto  Alegre/RS  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO CREDOR.  RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901371/2010­83  Resolução nº  3801­000.536  S3­TE01  Fl. 13          3 É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos  industriais, ou  equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que  não é o caso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  não  poderia  ter  ocorrido  a  compensação de ofício pela  fiscalização, com a utilização de créditos  apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não  poderia  compensar  débitos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  o  suposto  depósito  dos  valores  em  conta  judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora.  É o relatório.      VOTO  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Como relatado acima, o Recorrente apresentou pedido de compensação, no qual  pretendia quitar débitos administrados pela Receita Federal  com créditos de  IPI, oriundos da  não cumulatividade do referido tributo.  Ocorre  que,  ao  analisar  a  autenticidade  dos  referidos  créditos,  a  fiscalização  acabou  por  identificar  irregularidades  na  classificação  de  alguns  bens  de  produção  da  Recorrente  e,  por  isso,  entendeu  por  bem  lavrar  dois  autos  de  infração  (Processos  nº’s  11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11). E mais: a fiscalização reconstituiu a escrita  fiscal do estabelecimento e, assim, absorveu parcialmente créditos de IPI indicados no pedido  de compensação ora analisado, realizando a compensação de ofício com os créditos tributários  constituídos.  Com  relação  aos  Autos  de  Infração,  a  Recorrente  propôs  ação  anulatória  de  débito  fiscal, que  tramita perante  a Sub­Seção Judiciária de Cruz Alta  (RS), cujos autos,  em  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901371/2010­83  Resolução nº  3801­000.536  S3­TE01  Fl. 14          4 consulta realizada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encontram­se conclusos  para  sentença.  A  Recorrente  noticia  que  realizou  o  depósito  judicial  dos  valores  discutidos  naquela medida judicial.  Neste passo, entendo que não assiste razão à Recorrente. É que, como se verifica  da análise dos autos, o pedido de compensação foi realizado no ano de 2006 e, até a lavratura  dos  autos  de  infração  e,  em  especial,  a  reconstituição  da  escritura  fiscal  da  Recorrente,  os  créditos indicados por ela no pedido de compensação eram suficientes para quitar os débitos ali  apontados.   Sabe­se que, no caso do IPI, a prioridade de quitação é, de fato, é referente aos  débitos relativos à saída dos produtos, nos termos do disposto no art. 195 do Decreto nº 4.544,  de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256  do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010]. Ou seja,  em regra, créditos de IPI devem quitar débitos de IPI.  No  presente  caso,  contudo,  após  acumular  crédito  de  IPI  e  apurar  débitos  de  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a Recorrente transmitiu pedido de  compensação,  nos  termos  autorizados  pela  legislação  em  vigor. Os  débitos  de  IPI  só  foram  apurados posteriormente e em decorrência de autuação fiscal. Ou seja, à época da transmissão  do  pedido  de  compensação,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  estava  plenamente  correto.   Porém, o § 6º do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de  1997, dispõe o seguinte:   § 6º Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  procedimento  administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ou  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  Tal disposição foi mantida, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de  30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de  2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25  da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução  Normativa RFB no 1.224, de 23 de dezembro de 2011. In verbis:   Art. 25. É vedado o  ressarcimento do crédito do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI.  (  Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 )  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal  da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de  que  o  crédito  pleiteado  não  se  encontra  na  situação  mencionada  no  caput. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23  de dezembro de 2011 ).  E,  como  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente,  por  ter  sido  autuada  nos  Processos  nos  11070.001396/2010­85  e  11070.002089/2010­11,  se  encontrava  na  situação  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901371/2010­83  Resolução nº  3801­000.536  S3­TE01  Fl. 15          5 descrita  no  dispositivo  supra  citado,  nos  quais  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com absorção  integral  ou parcial  dos  créditos do  IPI objeto dos  pedidos de  ressarcimento/compensação. O requerente também impetrou a Ação Ordinária  (Procedimento  Comum  Ordinário)  no  2008.71.16.000498­9,  para  discutir  a  classificação  fiscal  e  a  correspondente  alíquota  do  IPI  das  plataformas  para  colheita  de milho  objeto  das  autuações  sofridas nos citados Processos nos 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11.   De se destacar que trata­se aqui de compensação de créditos de IPI, que possui  regramento próprio, não se confundindo com o processo de compensação usualmente utilizado  para outra espécie tributária. Veja­se, inclusive, que os julgados trazidos pela Recorrente com  precedentes  que  lhe  seriam  supostamente  favoráveis,  tratam  da  compensação  de  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  que  possuem  regramentos  distintos  daquele  aplicável  à  compensação  de  créditos de IPI.   Assim,  seria  inadequado  promover  o  julgamento  sem  que  antes  houvesse  decisão nos autos dos Autos de Infração mencionados, gerados pela desconstituição da escrita  fiscal e erro de classificação.  Uma vez analisado aqueles casos, e decidido pela manutenção apenas parcial do  lançamento, ou pela improcedência dos autos de infração, deve ser refeita novamente a escrita  fiscal da Recorrente, de modo a determinar se haveria crédito suficiente para ser Ressarcido e  Compensado, nos termos do Pedido de Compensação objeto deste processo.  Deste modo, converto o presente processo em diligência, e determino o retorno  do  presente  processo  à  DRF  de  origem,  para  que  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  Processos nº’s 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11, de modo que caso as decisões  proferidas sejam pela manutenção apenas parcial do lançamento, ou pela improcedência total  dos  autos  de  infração,  esta  refaça  novamente  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  de  modo  a  determinar  se  haverá  crédito  suficiente  para  ser  Ressarcido  e  Compensado,  nos  termos  do  Pedido de Compensação objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10840.001622/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3402-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de cana-de-açúcar no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da sistemática da não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela RFB. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de cana-de-açúcar no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da sistemática da não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela RFB. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 295          1 294  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001622/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.164  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  USINA BELA VISTA S/A  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como elemento diretamente responsável pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos  presumidos  apurados  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  23  de  julho de 2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de  cana­de­açúcar no valor  a  ser descontado da  contribuição devida na  forma da sistemática da  não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros  tributos  administrados  pela  RFB. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  João Carlos  Cassuli  Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 16 22 /2 00 5- 30 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 296          2   (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).  Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório do Acórdão  combatido, in verbis:  No presente processo foi proferido Acórdão nº 14­32.174, de 17  de  janeiro de 2011,  tornado nulo pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF  ­ através de decisão proferida no  Acórdão  3402­001539,  de  06  de  outubro  de  2011,  acolhendo  preliminar de cerceamento de defesa solicitada pelo interessado  em seu recurso voluntário, dispondo em sua parte final:  “Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a  primeira instância produza uma nova decisão, analisando todos  os  fundamentos  jurídicos  relevantes  apresentados  na  manifestação de inconformidade, em especial, a possibilidade de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  ao  valor  do  serviço  de  transporte dos materiais utilizados no plantio e cultivo da cana,  dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida.”  Tal voto foi decorrência do entendimento de que a alegação do  interessado quanto ao creditamento das despesas de serviços de  transporte de pessoas/mercadorias não  foi devidamente  tratada  pela DRJ,  no acórdão anulado,  pois  só  tratou  das despesas  de  combustível  utilizado  no  referido  transporte  de  pessoas/mercadorias.  Passemos à análise do processo.  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o aproveitamento de crédito da contribuição para a Cofins não­ cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração  maio/2005,  no  valor de R$ 383.679,82, fls.1/2.   Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  27/31,  onde  se  relata  as  divergências encontradas na apuração efetuada, quais sejam:  a) Cálculo do crédito presumido da agroindústria para desconto  das contribuições para o Cofins não cumulativo. Os valores dos  créditos de Cofins não cumulativo apurados sobre aquisições de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 297          3 cana­de­açúcar de pessoa física e jurídica não são passíveis de  compensação.  Ressalta que, a partir do período de apuração agosto de 2004.  os  créditos  relativos  à  agroindústria  só  podem  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  do Cofins  não  cumulativo,  devendo  ser  somados  aos  créditos  relativos  ao  mercado  interno,  pois  não  podem ser compensados ou ressarcidos, com base no disposto no  art.  8º,  §  3º,  II,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  660,  de  17  de  julho de 2006.  b)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  no  artigo 8º, inciso I, alínea “b” e “b1” e nos parágrafos 4º, item I,  alínea  “a”,  e  9º,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  nº  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca que a empresa descontou crédito indevido sobre o valor  do  combustível  utilizado  no  transporte de  cana­de­açúcar,  bem  este  não  incluído  no  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto  nos  dispositivos  acima citados.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme  planilha  de  fls.  26,  onde  foi  apurado credito do interessado no valor de R$ 165.270,21  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  32/33,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  apurado  na  Informação  Fiscal,  que  aprovou  e  homologou  a  compensação  até o limite do crédito reconhecido.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.  45/76,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e,  sobre  as  divergências  encontradas,  que  geraram a glosa do valor pretendido, alega, em breve síntese, o  seguinte:  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados  sobre  todas  as  despesas  necessárias  e/ou  insumos  incorridos  para a formação das receitas tributáveis, “... sob o pressuposto  lógico de que tais despesas/insumos, em relação às quais está se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  “da  etapa  anterior”  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS”.  RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 298          4 Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou corretamente o disposto nos §§ 7º e 8º, do art. 3º, da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  utilizando­se  do  método  de  rateio  proporcional;  Destaca  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  “...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,  necessariamente,  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  dão direito ao crédito da COFINS não cumulativa”.  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas advindas da venda de bens e serviços e que a lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  à  determinada  atividade  da  empresa  ou  a  receitas  relacionadas  aos custos, despesas e encargos que geram créditos da COFINS,  e que interpretar o dispositivo legal de maneira diversa significa  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não  cumulatividade  da  COFINS.  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua  atividade de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas, que abrangem o plantio, corte, carregamento, transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos, e que o transporte de materiais utilizados no plantio e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida, caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.  Continua, alegando que a IN SRF nº 404, de 2004, restringiu o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam a receita e limitou o conceito de insumo passível a gerar  direito ao crédito previsto no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.833, de  2003, que transcreve. Assim, alega tal ato normativo extrapolou  a previsão contida na lei.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  COMPENSAÇÃO  Quanto  à  possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para compensação  com  outros  débitos,  alega  que  está  embasada  nesse  próprio  dispositivo  legal  e  no  disposto  no  art.  5º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.637, de 2002.  Que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004 não pode ser afastado haja vista sua referência ao art. 3º  das leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, sendo impossível  “desvincular  referido  crédito  dos  dispositivos  legais  de  ressarcimento com outros tributos federais”.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 299          5 Que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF nº  660, de 2006,  sendo vedado a aplicação de norma retroativa a  fim  de  vedar  forma  de  compensação  e  que  não  há  qualquer  vedação na Lei nº 10.925, de 2004 em relação à possibilidade de  utilização do crédito presumido para compensação com débitos  de outros tributos.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão nº 14­39.540, de 14 de  dezembro de 2012, cuja ementa foi assim vazada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, considerando­ se esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa,  que tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8°  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEL  E  DEMAIS  DESPESAS  DE  TRANSPORTE  DE  PESSOAS  OU  MERCADORIAS,  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado.  O combustível e as demais despesas com o transporte de pessoas  ou  mercadorias  utilizadas  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto não podem ser  consideradas  como  insumo, para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição  apurada,  por  falta  de  previsão legal.  O sujeito passivo teve ciência desta nova decisão e apresentou novo recurso  voluntário, onde alega, em breve síntese que:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 300          6 1)  A  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  referentes aos custos com combustíveis e com transporte  de pessoas e de cana­de­açúcar; e  2)  É  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria para compensação com débitos relativos a  tributos  federais  que  não  seja  a  Cofins  apurada  na  sistemática da não­cumulatividade;  Termina sua petição recursal requerendo integral provimento de seu recurso  para possibilitar a compensação/ressarcimento de todos os créditos discutidos nestes autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  CONCEITO DE INSUMO  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 69  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 301          7 de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 302          8 apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 303          9 razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 304          10 o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 305          11 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 306          12  a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 307          13 materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 308          14 e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  aos  autos,  constato  que  as  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  foram  relativas aos dispêndios havidos no transporte e plantio de cana­de­açúcar.  A Autoridade Fiscal entendeu que o combustível, o serviço de transporte de  trabalhadores  e  o  serviço  de  transporte  da  cana­de­açúcar  não  se  subsumiam  ao  conceito  de  insumo instituído pela Lei nº 10.822/2003.  Tenho uma interpretação diferente para o caso, senão vejamos:  A  recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  cujo  objeto  consiste  na  fabricação de açúcar e álcool. Para a produção do açúcar e do álcool necessário se faz o corte, o  carregamento  e  transporte  da  cana­de­açúcar  até  o  estabelecimento  industrial  para  que  nele,  parque fabril, haja a transformação da matéria­prima em produto final que será oportunamente  comercializado.  Portanto, na operação de fabricação de álcool e açúcar, o combustível para os  veículos  de  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar,  e  os  próprios  serviços  de  transporte  estão  diretamente  envolvidos  no  processo  produtivo  da  empresa.  Fato  que  possibilita  o  creditamento dos referidos custos.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  A  lide  passa  necessariamente  pelas  irradiações  das  modificações  impostas  pela Lei  nº  10.925/2005  ao  regime da  não­cumulatividade do PIS  e  da Cofins. Diante  desse  quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 309          15 PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 310          16 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 311          17 Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 312          18 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 313          19 da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu  importantes  modificações no tema, a saber:  a)  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela RFB;  b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado  para créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido  referente aos créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da  lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23  de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a  ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;  2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa;  3 ­ A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir  ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001622/2005­30  Acórdão n.º 3402­002.164  S3­C4T2  Fl. 314          20 Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.   Partindo das premissas  acima cravadas,  não  é necessário  empreender qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.  Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão  dos  custos  com  combustível,  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar  no  valor  a  ser  descontado  da  contribuição  devida  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  bem  como  a  utilização dos créditos para ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil  É como voto.  Sala das Sessões, em 22/08/2013    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5117005 #
Numero do processo: 19515.000842/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/10/2001 IOF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO DEFERIDA. Deve ser cancelado o lançamento quando demonstrado nos autos que o crédito tributário lançado no auto de infração já havia sido objeto de compensação deferida em outro processo administrativo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Vita Pedrosa, OAB/SP 240038. Ausência momentânea da conselheira Fábia Regina Freitas. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 405          1 404  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000842/2006­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.987  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IOF ­ Auto de Infração  Recorrente  Companhia de Bebidas das Américas ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 31/10/2001  IOF.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  DEFERIDA.   Deve  ser  cancelado  o  lançamento  quando  demonstrado  nos  autos  que  o  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  já  havia  sido  objeto  de  compensação deferida em outro processo administrativo.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Gustavo  Vita  Pedrosa,  OAB/SP  240038.  Ausência  momentânea  da  conselheira Fábia Regina Freitas.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,   Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 42 /2 00 6- 93 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000842/2006­93  Acórdão n.º 3301­001.987  S3­C3T1  Fl. 406          2 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório da DRJ/Campinas­SP, abaixo transcrito:  Trata­se de Auto de Infração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio  e Seguros, fls. 17/19, que constituiu contra a Companhia de Bebidas das Américas  — AMBEV, CNPJ 02.808.708/0001­07, na  condição de  sucessora de  Indústria de  Bebidas Antártica do Norte Nordeste S/A (sucedida), CNPJ 15.182.652/0001­61, o  crédito tributário no valor de R$ 234.276,30, somados o principal, multa de oficio e  juros de mora.  No Termo de Verificação Fiscal —  I0F,  fl.  14,  parte  integrante do Auto de  Infração, a fiscalização aponta como razões da autuação:  (i) A existência da informação de débito de I0F, no valor de R$ 93.000,00 e  fato gerador ocorrido em 31/10/2001, em Pedido de Compensação  formulado pela  sucedida, tratado no processo administrativo n° 13502000412/00­69;  (ii) O indeferimento do citado pleito de compensação;  (iii)  A  inexistência,  até  o  momento  da  lavratura,  de  recolhimento  e/ou  confissão da divida pela sucedida.  Cientificada em 09/05/2006, a contribuinte apresentou impugnação, fls.22/30,  em 08/06/2006, na qual, em suma, alega que:  1. Sua condição de sucessora encontra­se atestada no balanço patrimonial de  incorporação datado de 31/10/2001;  2.  A  incorporada  apresentou DIPJ  de  incorporação  e  promoveu  a  baixa  do  CNPJ nos cadastros da Receita Federal;  3.  A  Incorporada  apresentou  Pedido  de  Compensação  no  valor  de  R$  93.000,00  (noventa  e  três  mil  reais),  que  gerou  o  processo  administrativo  de  n°  10880.720092/2004­75,  o  qual  se  encontraria  em  fase  de  análise  pelas  equipes  de  restituição da Secretaria da Receita Federal;  4.  0  débito  que  originou  o  auto  de  infração  contestado  foi  declarado,  erroneamente,  no  CNPJ  da  empresa  incorporadora,  em  DCTF  retificadora  do  4º  trimestre de 2001, enviada em 31/05/2005;  5. A quantia cobrada no Auto de Infração é de responsabilidade da empresa  incorporada, uma vez que o fato gerador ocorreu em 31 de outubro de 2001, e esse  valor foi considerado no Balanço Patrimonial elaborado pela incorporada em 31 de  outubro de 2001;  6.  Esse  valor  de  R$  93.000,00  foi  inserido  na  DCTF  retificadora  da  incorporada em 07/06/2006, para regularizar essa pendência perante a Secretaria da  Receita Federal.  Em seguida, a impugnante pede a declaração de nulidade do Auto de Infração  e emenda:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000842/2006­93  Acórdão n.º 3301­001.987  S3­C3T1  Fl. 407          3 Esse  valor  de R$  93.000,00,  relativo  a  10F,  foi  calculado  com  base  em  Mútuo  referente  ao  mês  de  Outubro  de  2001.  Para  melhor  orientar  esse  Ilustre  Julgador,  a  impugnante  anexou  a  essa  peça  impugnatória  cópia  de  seu  livro  razão  e  planilha  de  base de cálculo do respectivo imposto (Anexo 7).  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  4°  do  Decreto  2.219  de  Maio de 1997, são considerados contribuintes do IOF as pessoas  fisicas e jurídicas tomadoras de crédito(..)  Ao  julgar  referida  impugnação  a  DRJ/Campinas­SP  proferiu  acórdão  pela  manutenção do lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CAMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 31/10/2001  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Cabe  A  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do Código  de  Processo  Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova  aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  DCTF  RETIFICADORA  ENTREGUE  APÓS  A  CIÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO. EFEITOS.   A retificação de DCTF após a ciência de auto de infração sobre  a matéria não é hábil para afastar os fundamentos da autuação,  posto que já excluída a espontaneidade da contribuinte.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  citada  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  262/276,  repetindo  basicamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando as seguintes informações, em resumo:  ­  que  o  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  Acórdão  nº  106­15343  que  reconheceu  o  direito  a  restituição  do  crédito  do  ILL,  o  qual  ensejou  a  compensação  de  R$  93.000,00 a título de IOF e que está sendo cobrado no presente processo de lançamento;  ­ que em atendimento ao citado acórdão, a Equipe de Análise de Processos de  Imposto  de  Renda  ­  EQPIR  ­  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  homologou  as  compensações relacionadas ao pedido de restituição de ILL, dentre elas, a compensação destes  R$ 93.000,00;  ­  que  trouxe  a  este  processo  o  extrato  do  processo  principal  com  a  homologação expressa do débito do IOF, do período de apuração 11/2001 (leia­se 31/10/2001),  no valor de R$ 93.000,00;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000842/2006­93  Acórdão n.º 3301­001.987  S3­C3T1  Fl. 408          4 ­  que  ao  contribuinte  é  incabível  apresentar,  neste  recurso  voluntário,  suas  razões de defesa, porquanto todos os fatos que dão sustentação ao equivoco apresentado pela  recorrente,  foram  irrefutavelmente  comprovados  com  os  documentos  acostados  no  presente  processo e corroborados pela homologação do débito de R$ 93.000,00 realizada pela Equipe de  Análise de Imposto de Renda ­ EQUPIR da DRF de São Paulo.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000842/2006­93  Acórdão n.º 3301­001.987  S3­C3T1  Fl. 409          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais, por isto dele  tomo conhecimento.  Da  análise  dos  elementos  fáticos  do  presente  processo,  constato  que  indubitavelmente assiste razão ao contribuinte.  Conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração e  que  contém  a  descrição  dos  fatos,  fl.  28,  a  ação  fiscal  iniciou  com  representação  fiscal  decorrente da análise do processo 10880.720092/2004­75, propondo o lançamento do IOF em  face de que este não teria sido regularmente declarado em DCTF. Dispõe ainda que o valor do  IOF  a  ser  lançado,  R$  93.000,00,  é  decorrente  de  pedido  de  compensação  indeferido  no  processo nº 13502.000412/00­69.   Entre  os  elementos  que  a  autoridade  lançadora  instruiu  o  presente  auto  de  infração  estão  justamente  o  pedido  de  compensação,  fl.  10,  pelo  qual  é  solicitado  a  compensação  do  valor  de  R$  93.000,00  de  débito  de  IOF  do  período  de  apuração  de  31/10/2001,  com  créditos  constantes  do  processo  nº  13502.000412/00­69.  Portanto  comprovado está que foi deste documento que o auditor retirou o valor do seu lançamento, pois  referido  saldo  devedor  não  foi  localizado  na  DCTF  da  empresa  sucedida  relativa  ao  4º  trimestre/2001.  O  auto  de  infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  foram  lavrados  em  27/04/2006, sendo que o processo administrativo relativo ao pedido de compensação, processo  nº  13502.000412/00­69,  foi  julgado  em  22/02/2006,  antes  portanto  da  lavratura  do  auto  de  infração, conforme ementa apresentada pelo contribuinte por ocasião da impugnação, fl. 178, e  também no  recurso  voluntário,  no  qual  juntou  o  inteiro  teor  do Acórdão  nº  106­15.343,  fls.  318/336, que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte.  Este  fato  retira  a  validade  da principal  fundamentação  do  auto  de  infração,  que é  justamente a de que o seu pedido de compensação  teria sido  indeferido. Transcreve­se  abaixo este trecho do Termo de Verificação Fiscal:  Considerando que o crédito a compensar da incorporada, de que  trata o Processo n°: 13502.000412/00­69 (fls. 02 a 04)  ,  teve o  seu pleito indeferido;  Na  execução  da  compensação  autorizada  pelo  acórdão  nº  106­15.343,  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  processo  nº  13502.000412/00­69,  a  Equipe  de  Análise  de  Processos  de  Imposto  de  Renda  ­  EQPIR  ­  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  homologou  as  compensações  relacionadas  ao  pedido  de  restituição  de  ILL,  dentre  elas,  a  compensação  dos  R$  93.000,00,  que  é  exatamente  o  IOF  do  período  de  apuração  de  31/10/2001, objeto de lançamento no presente processo.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000842/2006­93  Acórdão n.º 3301­001.987  S3­C3T1  Fl. 410          6 Todos  os  elementos  analisados  no  presente  processo  vão  ao  encontro  desta  conclusão  e  demonstra  que  efetivamente  houve  erro material  praticado  pelo  contribuinte  no  preenchimento das DCTF original e retificadoras. Erros materiais no preenchimento da DCTF  não  autorizam  a  manutenção  de  lançamento  efetuado  com  base  em  premissas  e  elementos  decorrentes  destes  mesmos  erros.  A  verdade  formal  não  deve  prevalecer  em  detrimento  da  verdade material amplamente demonstrada e comprovada.  Assim, diante das razões fáticas acima expostas, voto em dar provimento ao  recurso voluntário, declarando o lançamento improcedente.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 410DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10860.900288/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10860.900288/2008­11 Recurso nº                 Resolução nº 3801­000.475  –  1ª Turma Especial Data 21 de março de 2013 Assunto PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PIS/PASEP Recorrente MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 28 8/ 20 08 -1 1 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela  DRJ­ Campinas (SP), fl. 27, que transcrevo a seguir:   “Trata­se   de   Declaração   de   Compensação   (DCOMP)   com  aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista   que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada   do   despacho   decisório   em   05/05/2008   (fl.   8),   a  contribuinte   apresentou   manifestação   de   inconformidade   em  03/06/2008 (fl. 9/14), na qual alegou que o despacho decisório decorre   do fato de  não terem sido retificadas as DCTFs que identificam os   pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em janeiro de 2004 em   relação aos débitos de CORNS, e informa que estava apresentando as   correspondentes   declarações   retificadoras,   conforme   cópia   que  anexava aos autos. A interessada alegou, ainda, que, em conformidade   ao disposto no § 10 do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de   2007,   a   declaração   retificadora   substitui   integralmente   a   original,   sendo que os valores corretos devidos a titulo de CORNS são aqueles  declarados na DIPJ 2004. Assim, conclui que os créditos decorrentes   de pagamento   indevido ou a maior  de  COFINS foram devidamente   demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado  que o crédito  que possui  é suficiente para compensar os débitos da  DCOMP. Ao   final,   entendendo   que   o   procedimento   adotado   estava   em  consonância com a legislação vigente à época, a contribuinte requer a   nulidade do despacho decisório.” A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   FINANCIAMENTO   DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2003  a   31/01/2003  DCOMP.   CRÉDITO   INTEGRALMENTE   ALOCADO.   PROVA. Correto   o   despacho  decisório   que   não   homologou   a   compensação  declarada   pelo   contribuinte   por   inexistência   de   direito   creditório,   quando   o   recolhimento   alegado   como   origem   do   crédito   estiver   integralmente alocado na quitação de débitos confessados. 2 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao   conjunto  probatório   carreado  aos  autos   elementos  que  permitam a  verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à   legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  34­42, onde reprisa as razões apresentadas na manifestação de inconformidade de fls. 10­15. Aduz ainda que a autoridade competente não observou o procedimento previsto  no art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, devendo ser aplicado ao caso o princípio da  verdade  material,  uma vez que ocorreu erro  material  na apuração  do crédito,  por  parte  da  recorrente, o que foi levado a conhecimento da DRF posteriormente através da apresentação  regular da PER/DCOMP, requerendo seja conhecido e provido o recurso para seja reconhecido  o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados a maior ou indevidos de IPI, acrescidos  de juros equivalentes a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  do mês subseqüente ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até  o mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo  efetuada,   podendo   ainda   estes   valores   serem   compensados   com   quaisquer   tributos   ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham  a mesma destinação constitucional. 3 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em apertada síntese, requer a contribuinte que seja homologada a Declaração de  Compensação   (DCOMP)de  fls.  02/06,  alegando  que  houve equívoco  no  preenchimento  da  DCTF remetida à Receita Federal, o que foi posteriormente corrigido através da entrega da  DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes na DIPJ apresentada. Ocorre   que   a  Delegacia   da  Receita  Federal   entendeu   por   não   homologar   a  compensação, referindo que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte. Ciente   do   Despacho   Decisório,   a   contribuinte   apresentou   manifestação   de  inconformidade, contudo, sem apresentar parte da documentação informada, necessária para a  análise do pedido, motivo pelo qual foi julgada improcedente a manifestação,  restando não  homologada a compensação pela DRJ de origem. Não obstante a ausência de parte da documentação comprobatória necessária na  origem,  motivo do  indeferimento do pedido de homologação,  a contribuinte recorre  a  este  Conselho   de   Contribuintes   anexando   às   suas   razões   a   integralidade   da   documentação  comprobatória necessária, o que justifica uma nova análise do seu pedido de homologação da  compensação. Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente com o presente  recurso, faz­se necessária a análise do seu conteúdo probatório. Primeiramente,  é  necessário  observar  que  a   recorrente  anexou a mencionada  DCTF retificadora, estando esta em consonância com as suas razões recursais, tendo em vista  que nela se pode verificar com clareza a informação referente ao crédito existente no período  no qual, através da informação da DCTF apresentada anteriormente, haveria débito. Quanto  à apresentação da DCTF e da DCTF retificadora,  dispõe a Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses   em   que   admitida,   será   efetuada  mediante   apresentação   de   DCTF  retificadora,   elaborada   com   observância   das   mesmas   normas  estabelecidas para a declaração retificada. §   1º   A  DCTF   retificadora   terá   a  mesma   natureza   da   declaração  originariamente  apresentada e  servirá  para declarar  novos  débitos,   4 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar   qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral   da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos; b)   cujos   valores   apurados   em   procedimentos   de   auditoria   interna,   relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na   DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,   já   tenham sido   enviados  à  PGFN  para   inscrição  em  DAU; ou c) que  tenham sido objeto de exame em procedimento de   fiscalização. II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais   a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. §  3º  A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver   prova   inequívoca   da   ocorrência   de   erro   de   fato   no   preenchimento   da   declaração   e   enquanto   não   extinto   o   crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de  25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao   início   do   procedimento   fiscal,   em   valor   superior   ao   declarado,   a   pessoa   jurídica   poderá   apresentar   declaração   retificadora,   em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. §   5º   O   direito   de   o   contribuinte   pleitear   a   retificação   da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro) dia   do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando  valores que tenham sido informados: I   ­   na   Declaração   de   Informações   Econômico­Fiscais   da   Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­   no  Demonstrativo   de   Apuração   de   Contribuições   Sociais   (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º­A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida   para análise será intimado a prestar esclarecimentos  ou apresentar   documentos   sobre   as   possíveis   inconsistências   ou   indícios   de   5 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 irregularidade detectados na análise  de  que   trata o art.  7º.  §  2º  A   intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar  documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica,  observada   a   legislação   específica,   prescindindo,   neste   caso,   de  assinatura.  § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação. (Incluído pela Instrução Normativa  RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012). Da análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil acima transcrita,  conclui­se que a DCTF retificadora substitui integralmente à original. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: APELAÇÃO   CÍVEL   Nº   2006.72.06.000618­0/SC   RELATOR:   Des.   Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   CDA.   PRESUNÇÃO   DE  CERTEZA   E   LIQUIDEZ.   DCTF   RETIFICADORA.   PEDIDO   DE  REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.   ENCARGO LEGAL. 1. Consoante disposição do art.204doCTNe do art.3ºda Lei nº6.830/80,  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez,   a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. 2. A DCTF retificadora substitui a DCTF anteriormente apresentada. 3. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União   não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário,  uma vez que não integra o rol  das hipóteses legalmente previstas e  aptas para tanto (art.151,III, doCTN). 4. Considerando que se encontra presente o encargo legal do Decreto­ Lei   n1.025/69,   não   há   falar   em   condenação   da   embargante   ao  pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação improvida. (grifei) Havendo divergência encontrada na DCTF retificadora, esta deve ser objeto de  auditoria interna da Receita Federal. Todavia, no caso em tela, a contribuinte apresentou também a DIPJ onde consta  o   crédito   apontado,   o   que   comprova   a   veracidade   das   suas   informações,   uma  vez  que   é  realizada a análise dos valores informados a título de créditos e débitos quando da apresentação  desta, através do cruzamento das informações da Receita Federal com aquelas apresentadas na  DIPJ pelo contribuinte. Desta forma, verificando a DIPJ apresentada, constata­se que não existe débito  no período informado. 6 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Acerca da análise, neste momento, da documentação comprobatória trazida aos  autos somente quando da interposição do presente recurso, cumpre ressaltar que o processo  administrativo fiscal tem por finalidade a apuração de fatos que podem ou não ensejar o direito  de crédito para a Administração ou para o contribuinte. O processo administrativo tributário nada mais é do que uma revisão dos atos  administrativos que culminam com o lançamento final do crédito tributário, de modo que o  sujeito passivo possa discutir dentro do Executivo a existência de algum equívoco quanto ao  lançamento   do   crédito   tributário.   É   um   instrumento   de   controle   da   qualidade   que   a  administração dispõe para aperfeiçoar seus atos administrativos. Esta finalidade do processo administrativo enseja a aplicação, em seu âmbito, do  princípio da verdade material. No caso dos autos, ainda que juntada posteriormente ao despacho decisório, bem  como à decisão da DRJ de origem, a prova trazida aos autos deve ser apreciada para a melhor  solução da controvérsia, uma vez que, de fato, comprova o alegado. Se o contribuinte alega ter o direto ao crédito,o qual requer a compensação, e  traz aos autos, ainda que somente nesta fase processual, a prova deste direito, não há razão para  negar­lhe a homologação da compensação. Ante   ao   exposto,   voto   no   sentido   de   converter   o   presente   julgamento   em  diligência para que a Delegacia de origem: a)   aprecie   e   informe   a   existência  de   créditos   e   débitos,   especialemnte   pela  análise da DIPJ onde consta o crédito apontado e a alegada a veracidade das suas informações; b)   cientifique   a   interessada   quanto   ao   teor   da   diligência   para,   desejando,  manifestarse no prazo de dez dias.julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. 7 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10875.902973/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 250          1 249  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902973/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.137  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  a  advogada  Liliane  Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas que, por  unanimidade de votos, não homologou o crédito tributário.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 97 3/ 20 08 -1 3 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3202­000.137  S3­C2T2  Fl. 251            2 Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Campinas:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  ...  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado o Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado,  já  que teria realizado recolhimento a maior e que teria,  inclusive, retificado a  respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria  "...  demonstrada a  insubsistência e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito".  Este é o Relatório.    A ementa do acórdão da DRJ/Campinas é a seguinte:    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  é pressuposto  indispensável a  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender As disposições  do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    É o Relatório.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3202­000.137  S3­C2T2  Fl. 252            3   Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     A questão central é fato de a Recorrente ter retificado DCTF após a prolação  de despacho decisório, sendo que, com isso, teria realizado recolhimento a maior de tributo.    O artigo 9º da IN RFB 1.110/2010 permite a retificação de DCTF a qualquer  momento antes da remessa do débito para a PGFN, senão vejamos:    Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna, relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3202­000.137  S3­C2T2  Fl. 253            4 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal    Ora, a forma não pode prevalecer sobre a essência. Pelo que consta dos autos,  parece­me que o ponto central do litígio decorre da existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente.    Desse  modo,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  competente verifique e confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não  do crédito alegado pela Recorrente nestes autos.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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