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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7934761 #
Numero do processo: 10830.000202/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Restou comprovada a dedução de IRRF pela fonte pagadora, devendo ser restabelecida a dedução.
Numero da decisão: 2401-006.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de IRRF no valor de R$ 7.681,00, que deve ser acrescentado ao montante de Imposto de Renda Retido na Fonte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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COMPROVAÇÃO. Restou comprovada a dedução de IRRF pela fonte pagadora, devendo ser restabelecida a dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de IRRF no valor de R$ 7.681,00, que deve ser acrescentado ao montante de Imposto de Renda Retido na Fonte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 02 02 /2 00 7- 17 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000202/2007-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17-36.608 (fls. 63/66): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a ocorrência da infração, com base em informação em DIRF e que o sujeito passivo não consegue afastar a tributação, por meio de documentação hábil e idônea, cabe o lançamento de ofício. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. DOAÇÃO. Somente são dedutíveis do imposto, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do PRONAC, e os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, não sendo mais possível deduzir na declaração de rendimentos o valor das contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, entre outras. GLOSA DE FONTE. Mantém-se a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte, quando o contribuinte não logra comprovar ter sofrido o ônus durante o ano-calendário, com documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 09/16), lavrada em 25/09/2006, referente ao Exercício 2002, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 23.244,86, sendo R$ 9.151,16 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 6.863,37 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 7.230,33 de Juros de Mora calculados até 11/2006. Após revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2002 foram constatadas as seguintes infrações de Omissão de rendimentos da fonte pagadora CNPJ 03.151.583, no valor de R$ 420,00; Dedução indevida do Imposto e Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme descrição no Demonstrativo das Infrações (fl. 11). Em 15/01/2007 o Contribuinte apresentou sua Impugnação de fl. 02, considerada tempestiva devido à inexistência nos autos de elementos que identificasse a data de sua cientificação. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-36.608, em 25/11/2009 a 3ª Turma julgou no sentido de considerar o lançamento procedente. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 09/04/2010 (AR - fl. 69) e, inconformado com a decisão prolatada, em 11/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 71/72, instruído com os documentos nas fls. 73 a 77. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000202/2007-17 Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte solicita que seja cancelada a multa e demais decisões do Acórdão 17-36.608 da DRJ/SP2, e para tanto argumenta que: 1. Declarou de boa-fé os valores recebidos da Procuradoria Geral da República no Estado do Maranhão e da Prefeitura Municipal de Campina Grande bem como as respectivas retenções desses Órgãos Públicos; 2. Anexou aos autos novos documentos que pudessem comprovar as respectivas retenções; 3. Conseguiu um "espelho" das páginas do SIAFI de 2001 números 095 e 194 que comprovam a retenção e recolhimento dos valores referentes à Procuradoria da República no Estado do Maranhão (Doc. 01 e 02 - fl. 73); 4. Conseguiu também um dos documentos comprobatórios do desconto e retenção na fonte de valor referente à Prefeitura Municipal de Campina Grande, na Paraíba (Doc. 03, 04 e 05 – fls. 74/76); 5. Não conseguiu os documentos das demais parcelas de pagamento da Prefeitura Municipal de Campina Grande, na Paraíba, e por essa razão solicita que seja diligenciado à Delegacia da Receita Federal em Campina Grande no sentido de obter as comprovações das demais retenções. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; dedução indevida de Imposto de Renda; compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. O Recorrente se insurge apenas com relação à dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário 2001, o contribuinte informou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, porém não informou o CNPJ referente às fontes pagadoras Procuradoria Geral da República e Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos – STTP (fl. 21). Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000202/2007-17 A DRJ manteve o lançamento por não ter o litigante comprovado nada com relação às fontes pagadoras objetos das glosas. O Recorrente afirma que durante todo esse tempo decorrente do processo até o Recurso, não limitou esforços no sentido de obter documentos que pudessem comprovar as respectivas retenções. Afirma que conseguiu um "espelho" das páginas do SIAFI de 2001 que comprovariam a retenção e recolhimento dos valores referentes à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, e ainda documentos comprobatórios do desconto e retenção na fonte de parte do valor referente à Prefeitura Municipal de Campina Grande. Compulsando os autos, verifico que consta à fl. 73, dois documentos do SIAFI de 2001 os quais demonstram que o contribuinte recebeu da Procuradoria da República – MA, em março de 2001 o valor de R$ 12.250,00 com IRRF no importe de R$ 3.008,75; e em junho de 2001, também o valor de R$ 12.250,00 com IRRF no importe de R$ 3.008,75. Apresenta ainda o documento de fls. 74/75 que indica o recebimento de R$ 7.200,00, com retenção de IR no valor de R$ 1.665,00 da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos – STTP. Dessa forma, embora caiba ao contribuinte a apresentação da documentação com a impugnação, e esta tenha sido apresentada aos autos apenas por ocasião do Recurso Voluntário, verifica-se que além de toda a dificuldade para se obter os documentos junto a terceiros, cabe ressaltar que o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, razão porque acato a documentação apresentada como prova idônea para restabelecer o valor de R$ 7.681,00 que deve ser acrescentado ao montante de Imposto de Renda Retido na Fonte. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer a dedução de IRRF no valor de R$ 7.681,00, que deve ser acrescentado ao montante de Imposto de Renda Retido na Fonte. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 83DF CARF MF

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7956863 #
Numero do processo: 11080.930551/2009-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada.
Numero da decisão: 3003-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 05 51 /2 00 9- 10 Fl. 512DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.561 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930551/2009-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que teria declarado, de forma errônea, o débito de COFINS atinente ao período de apuração 02/2007. Com a retificação da DCTF, com apuração a menor da COFINS, adviria o direito creditório indicado na declaração de compensação. Com a manifestação de inconformidade, juntou cópias das DCTFs, DACON, PER/DCOMP e documento de arrecadação (DARF). A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que a impugnante não logrou comprovar o direito creditório alegado. Nesse contexto, o colegiado de primeira instância entendeu que o sujeito passivo não comprovou o valor devido a título de COFINS, objeto da DCTF retificadora, transmitida, vale dizer, após a prolação do despacho decisório. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado existia antes mesmo da declaração de compensação, “isto é, a sua materialidade já era incontestável” – somente “a sua formalização (retificação da DCTF) é que ocorreu em momento posterior”; que o princípio da verdade material deve ser observado, devendo-se considerar que somente após a decisão de primeira instância é que houve ciência de que os documentos que apresentou eram insuficientes para a demonstração do seu direito; que, em homenagem à segurança jurídica, a autoridade administrativa deveria ter aberto a possibilidade de complementação da prova, dado a materialidade do crédito almejado; que a decisão recorrida fere os princípios da finalidade e razoabilidade. Afirma, por fim, que trouxe ao processo, como prova do direito creditório, parte das notas fiscais e documentos contábeis que suportam o crédito alegado. É o relatório. Fl. 513DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.561 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930551/2009-10 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de fevereiro de 2007. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 4) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que houve erro no valor devido de COFINS informado na DCTF original e que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para comprovar o novo valor de débito de COFINS informado na DCTF retificadora. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a tecer alegações e apresentar declarações, sem qualquer suporte documental. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 514DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.561 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930551/2009-10 (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade. Já de início, sublinho que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado. Explico. Compulsando os autos, observa-se que foram juntadas, por ocasião do recurso voluntário, cópias de notas fiscais, páginas de algumas contas do Razão, planilha de apuração da COFINS e planilhas com listagem de documentos fiscais. Todos esses documentos não são, todavia, suficientes para demonstrar: (i) a apuração do débito de COFINS informado na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original; (ii) a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. No tocante ao valor da COFINS devida, esclareça-se, antes de tudo, que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer explicação analítica do material juntado, qualquer elucidação de como os diversos elementos de prova se integram para a demonstração e comprovação do direito alegado. A recorrente se restringe a afirmar, de forma genérica, que os documentos acostados aos autos provam o direito creditório pleiteado. Pois bem. Analisando a planilha de cálculo da COFINS (fl. 105), observa-se que a diferença entre a apuração original e a apuração retificadora decorre, principalmente, das diferenças nos valores de créditos apropriados a título de bens para revenda e frete em sua aquisição, despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, bens utilizados como insumos e frete em sua aquisição, bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Nesse contexto, compulsando os demais elementos dos autos, constata-se que não há provas suficientes para confirmar os valores dessas principais rubricas expressas no demonstrativo à fl. 105, quais sejam: (i) aquisição de bens para revenda e frete em sua aquisição, (ii) despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, (iii) bens utilizados como insumos e frete em sua aquisição e (iv) bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Explico. Fl. 515DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.561 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930551/2009-10 Com relação aos bens para revenda e frete em sua aquisição, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das referida rubricas. Ademais, não há, nos autos, os registros contábeis dos lançamentos de apropriação e baixa dos créditos de COFINS atinentes às referidas aquisições (COFINS a recuperar) - neste caso, deveria ter sido apresentado o Razão da conta COFINS a recuperar (e suas contrapartidas). Apesar de terem sido juntadas algumas notas fiscais e conhecimentos de transporte, além de lista com descrição dos documentos fiscais, não há como assegurar que os valores retificados são aqueles que devem prevalecer sobre os valores originais. De semelhante modo, no tocante às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, observa-se que os documentos juntados não são suficientes para justificar a divergência entre a apuração original e a retificadora. Apesar de ter trazido alguns conhecimentos de transporte e planilha com a listagem daqueles documentos, a recorrente deixou de apresentar a escrituração contábil pertinente às despesas com armazenagem e frete nas vendas. O mesmo se verifica quanto aos créditos decorrentes das aquisições de bens utilizados como insumos e o frete na sua aquisição. Também neste caso, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das contas que representariam os referidos dispêndios, impossibilitando a aferição do correto valor – só foram apresentadas algumas notas fiscais e planilhas com a listagem das notas. Sublinhe-se, por oportuno, que as diversas planilhas apresentadas, com a descrição dos documentos fiscais de contas diversas, não suprem as formalidades básicas que a escrituração contábil deve ostentar. Nesse contexto, importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer a observância de uma série de formalidades, entre as quais, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, incluindo-se, aqui, a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, as citadas planilhas com a listagem de documentos fiscais não se revestem de qualquer formalidade básica aplicável aos livros contábeis, de modo que possa gozar de eficácia perante terceiros, em especial, perante a Fazenda Pública. Ressalte-se, ademais, que aquelas planilhas expressam valores que destoam daqueles expressos na planilha de cálculo da COFINS, além de não trazerem toda a movimentação das contas contábeis relacionadas, de modo que não há como atestar que os valores expressos na apuração retificadora devem prevalecer sobre aqueles da apuração original. Fl. 516DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.561 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930551/2009-10 Quanto às despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, observa-se que a recorrente apresentou as páginas do Razão – embora ausentes o termo de abertura e encerramento daquele livro - da conta de resultados Manutenção de Máquinas e Equipamentos. Não há, todavia, documentos suficientes para atestar os créditos a título de manutenção de máquinas e equipamentos, pois (i) apenas algumas notas fiscais foram juntadas, entre as quais, algumas de período anterior (NFs 55300, 3179 e 725), (ii) não há o registro contábil atinente aos lançamentos dos créditos vinculados às referidas despesas com manutenção na conta de COFINS a Recuperar, (iii) não há elementos de prova e elucidação analítica a fim de comprovar e demonstrar como cada despesa está relacionada com a atividade produtiva da empresa e, ainda, para justificar a sua apropriação como despesa ao invés de encargo de depreciação, passível de ativação – naturalmente, aquelas despesas com valor passível de ativação. Importa lembrar que gastos com reparos, manutenção, aquisição de partes e peças de reposição de máquinas, reformas ou reparos em edificações, que implicarem aumento de vida útil dos bens do ativo imobilizado (bens utilizados no processo produtivo) em mais de um ano devem ser ativados e serão aproveitados como despesas de depreciação. Tais gastos recebem tratamento tributário e contábil distinto, segundo a utilidade que eles promovem no bem objeto de manutenção ou reparo. Nesse contexto, caberia à recorrente justificar e comprovar por quais razões parte considerável (acima de 80% do valor expresso no Razão juntado) das despesas com manutenção de máquinas e equipamentos não foi apropriada como encargos de depreciação, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº. 10.833/03 - salvo quando os dispêndios implicarem aumento de vida útil inferior a um ano no ativo imobilizado e forem de valor baixo. Da análise dos autos, depreende-se, ainda, que a recorrente apresentou as páginas do Razão – também sem termo de abertura e encerramento revestidos das devidas formalidades – das seguintes contas de resultado: Leasing, Depreciação de Bens de Produção e Encargos Financeiros. Todos esses registros estão desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios, revelando-se insuficientes para atestar a correção da apuração retificadora da COFINS. Sublinhe-se que todas as demais despesas estão desacompanhadas de escrituração contábil, faltando-lhes, assim, comprovação suficiente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da COFINS devida no mês de fevereiro de 2007. Além de ter apresentado apenas algumas notas fiscais – como reconhece a própria recorrente -, falta escrituração contábil-fiscal – revestida de todas as formalidades essenciais para sua eficácia perante terceiros - das principais rubricas que supostamente comprovariam a apuração correta da COFINS. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte. Sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Para a comprovação do suposto erro na declaração original da COFINS, a recorrente poderia, ainda, ter apresentado, entre outros elementos, o Razão da conta Cofins a recolher (com todas as suas contrapartidas fundamentais) ou os registros apropriados do livro Diário, juntamente com toda documentação fiscal que lhes dão suporte. Fl. 517DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.561 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930551/2009-10 Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de supostos créditos a serem deduzidos na apuração da COFINS devida no período – no caso concreto, bens para revenda, fretes nas operações de venda, despesas com serviços e bens de manutenção de máquinas e equipamentos, etc. -, natural que a comprovação do valor correto do tributo devido passe pela própria comprovação daqueles supostos créditos, por meio de documentação contábil-fiscal e documentos fiscais que lhe dão suporte. Há que se ressaltar, mais uma vez, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade, como bem estabelece a legislação que regula o processo administrativo fiscal. Importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Neste ponto, esclareça-se que o ônus da prova pressupõe que aquele que reclama por determinado direito é também responsável por saber como prová-lo Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, saber como provar, ou saber quais documentos apresentar, é tarefa que se presume que o sujeito passivo conheça. Desse modo, não assiste razão à recorrente quando aduz que somente com a decisão recorrida é que teve ciência de que os documentos apresentados na manifestação eram insuficientes: todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal podem afirmar que é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte. Não há que se falar, portanto, em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Fl. 518DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.561 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930551/2009-10 Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 519DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001481/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Numero da decisão: 1201-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 14 81 /2 00 7- 52 Fl. 314DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.208 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001481/2007-52 Relatório Trata-se de auto de infração (e-fls. 18 e ss), ciência em 09/04/2007 (e-fl. 195),. em que se exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 27.553,06, a título de multa de mora isolada por falta de recolhimento da referida multa quando do pagamento de CSLL após o vencimento, para os fatos geradores 3º e 4º trimestres de 2004. Pela precisão na descrição do litígio, reproduzo parcialmente a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e-fls. 203 e ss): (...) Trata-se de impugnação (fls. 01 a 14), de 27/04/2007, a Auto de Infração eletrônico n° 008046 (fls. 12 a 28), por PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO APÓS O VENCIMENTO, COM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total), lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, em 14/03/2007, relativo ao ano-calendário de 2004. 2. O crédito tributário constituído foi composto pelo valor a seguir discriminado : Multa paga a menor ........................................................................... .. R$ 27.553,06 3. Como enquadramento legal, o lançamento assinala o artigo 160, da Lei 5.172/66, os artigos 43 e 61, parágrafos 1° e 2°, da Lei 9.430/96 e o artigo 9° e parágrafo único da Lei 10.426/02 (fl. 16). 4. A teor do contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 16) e nos demonstrativos anexos (fls. 17 a 22), o crédito exigido se refere a valores de multa de mora não recolhidos por ocasião dos pagamentos, em atraso, efetuados em 21/11/2005, de débitos de CSLL PJ obrigadas ao Lucro Real - Entidades Não Financeiras - Estimativa Mensal, Código 2484, vencidos, respectivamente, em 29/10/2004, 30/11/2004 e 31/01/2005, conforme declarado em DCTF. 5. Cientificado do lançamento, em 09/04/2007 (fl. 193), o autuado impugnou o Auto de Infração em 03/05/2007 (fl. 01), nos seguintes termos, em resumo: i) os recolhimentos declarados em DCTF foram efetuados antes de qualquer medida de fiscalização, caracterizando denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do CTN, consoante doutrina e julgados do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) e de Tribunais judiciais, cujos excertos colaciona; ii) obteve medida liminar em Agravo de Instrumento (fls. 163 a 181, 184 a 190), dentro do Mandado de Segurança 2006.61.00.004180 -7 (fls. 41 a 55), para quitar o tributo sem a multa de 20%, estando, assim, suspensa a exigibilidade da multa; iii) estaria vedada a instauração de procedimento fiscal no que tange a tributo suspenso por medida judicial, conforme previsto no artigo 62 do Decreto 70.235/72, devendo a ação de cobrança de Fisco ficar suspensa, também em razão do artigo 63 da Lei 9.430/96, consoante entendimentos jurisprudenciais cujos excertos colaciona, podendo o Fisco efetuar o lançamento apenas para evitar a decadência; iv) o Parecer PGFN/CRJN 1.064/93 prevê que “(a) Nos casos de liminar concedida em mandado de segurança (..) deve ser efetuado o lançamento (__). b) Uma vez efetuado 0 lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (..), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (..)".; assim, deveria constar expressamente no Auto de Infração a suspensão da exigibilidade, até o témiino da ação judicial; v) com base no exposto, pede seja anulado o lançamento, ou a lavratura de outro especificando expressamente que o débito está suspenso por medida judicial, e, no que tange ao mérito (denúncia espontânea), seja julgado improcedente. Fl. 315DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.208 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001481/2007-52 6. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente. Prescreveu a decisão de primeira instância que não há dúvida que a responsabilidade do sujeito passivo pela infração é excluída pela denúncia espontânea desta, acompanhada do pagamento do tributo e/ou contribuição devidos, mas com o pagamento da multa de mora e dos juros de mora. Decidiu ainda: - a medida judicial a que se refere o autuado, expedida no Agravo de Instrumento 2006.03.00.047949-4 (fls. 163 a 190), no âmbito do Mandado de Segurança 2006.61.00.004180-7 (fls. 41 a 55), não teve por objeto suspender a exigibilidade da multa de mora lançada no presente Auto de Infração. - Os valores da multa de mora objeto do presente lançamento referem-se a valores que deixou de pagar, desse encargo moratório, quando efetuou recolhimentos, em atraso, via DARF (fls. 20 e 197), de débitos de CSLL-Estimativa relativos a fatos geradores ocorridos em 09/2004, 10/2004 e 12/2004. Não se trata, portanto, de compensação, mas de pagamento em pecúnia, via DARF. - No MÉRITO alega (a Impugnante) que os recolhimentos que efetuou (de principal e juros), via DARF, foram declarados em DCTF e foram efetuados antes de qualquer medida de fiscalização, o que caracterizaria denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do CTN, consoante doutrina e julgados do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) e de Tribunais judiciais, cujos excertos colaciona. -Ora, há que se atentar para o fato de que, se, de um lado , existe o entendimento advogado pelo autuado, encampado por determinado segmento da doutrina e por julgados, colacionados, do Tribunais Superiores, há, por outro lado, o entendimento do legislador ordinário sobre a questão, implícito nos artigos 44, inciso 1 e artigo 61, ambos da Lei 9.430/96, nos quais é estabelecida expressamente a aplicação da multa de mora para o pagamento espontâneo em atraso e, da multa de oficio para a cobrança do tributo em atraso, em procedimento de oficio realizado pela autoridade fiscal. - a admissão de que a denúncia espontânea elidiria a multa de mora no pagamento espontâneo, como defende o autuado, implica negar vigência ao disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96; - Impende ressaltar, ainda, que, em que pese existirem decisões de Tribunais sobre o instituto da denúncia espontânea, em sentido diverso do estabelecido pelo legislador ordinário, as autoridades administrativas a ela não se vinculam... Cientificada da decisão de primeira instância em 21/05/2007 (e-fl. 213) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 12/07/2010 (e-fl. 220), em que repete os argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo. Cumpridos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. Fl. 316DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.208 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001481/2007-52 Concordo com o concluído pela DRJ, que a medida judicial a que se refere o autuado, expedida no Agravo de Instrumento 2006.03.00.047949-4, no âmbito do Mandado de Segurança 2006.61.00.004180-7, não teve por objeto suspender a exigibilidade da multa de mora lançada no presente Auto de Infração. Isto porque, como se pode verificar nas cópias das petições daquela peças judiciais, o objeto da referida ação judicial foi obter autorização judicial para efetuar compensação (e não pagamento), em atraso, de determinados valores devidos de IRPJ-Estimativa e CSLL-Estimativa, relativos a fatos geradores do período de 01/2004 a 09/2004, sem o recolhimento da multa de mora, conforme discriminação feita pelo autuado na petição inicial do mencionado Mandado de Segurança. DA MULTA DE MORA O recorrente defende que, ao amparo do artigo 138 do CTN, efetuou o recolhimento do débito em atraso somente com pagamento dos juros de mora devidos; e que ao sujeito passivo da obrigação tributária não pode ser atribuída qualquer sanção (multa de mora) pelo fato de não ter promovido espontaneamente, e antes de qualquer procedimento de ofício, o pagamento de determinado tributo, mesmo que após a data de seu vencimento. Alega a recorrente que, nos casos de recolhimento espontâneo, ainda que em atraso, é indevida a cobrança da multa de mora, à vista do que dispõe o art. 138 citado: “Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. _ Prescreve o instituto que a responsabilidade do sujeito passivo pela infração é excluída pela denúncia espontânea da mesma, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Não caberia, no caso, qualquer multa. Mas isto não significa que não se possam exigir penalidades de natureza moratória ou indenizatória, como a multa de mora prevista no art. 161 do CTN, para os débitos em atraso. À época do fato gerador do lançamento a multa de mora estava determinada no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Logo, ao tributo recolhido após o prazo de vencimento devem ser acrescidos juros e multa de mora, conforme determina o artigo 161 do CTN e art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Mas no caso presente observo que o contribuinte apresentou declaração (DCTF) em data anterior ao procedimento oficial. Isto porque as DCTFs relativas ao terceiro e quarto trimestre de 2004, com a confissão dos valores cujos pagamento em atraso são a base dos Fl. 317DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.208 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001481/2007-52 lançamentos recorridos nestes autos, datam de 21/11/2005 e 09/01/2006 (e-fls. 18), e a ciência do auto de infração data de 09/04/2007 (e-fl. 195). Portanto os pagamentos efetuados foram seguidos pela declaração/constituição dos tributos, aplicando-se a inteligência do REsp 1.149.022/SP, decididos sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC. Neste sentido, em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), o STJ decidiu que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Decidiu ainda que a denuncia espontânea configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Como no caso p pagamento foi prévio à declaração, e esta foi anterior à autuação, deve-se cancelar a autuação da multa de mora não paga. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.678381/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.322
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo(s) qual(is) o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido CIDE nas remessas ao exterior decorrente da remuneração pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, que informa não ter caracterizada a correspondente transferência de tecnologia, para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não efetuou a(s) compensação(ões) declaradas, sob o fundamento do(s) DARF(s) de pagamento, embora localizados, foi/foram utilizado(s) para liquidação de débito(s) declarado(s). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 78 38 1/ 20 09 -7 9 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678381/2009-79 Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, com os seguintes argumentos: - O indébito refere-se ao pagamento ao exterior pelo uso e comercialização de software, em que a cessão não implicou a transferência de tecnologia; - O direito está fundado no § 1º-A, do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, introduzido pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007, com efeitos retroativos, a partir de 01/01/2006, por conta do art. 21da novel legislação; - O dispositivo legal importa o reconhecimento dos indébitos nos termos do art. 166 do CTN; - Apresenta cópia simples do Contrato celebrado com pessoa jurídica estrangeira, elaborado em língua inglesa, bem como de seus anexos, invoices e do contrato de câmbio; - Faz referência, e transcreve em tradução livre, à cláusula contratual (12) que expressa, em seu entender, inexistência da cessão de quaisquer direitos de propriedade da cedente estrangeira; - Transcreve atos normativos da Receita Federal que entende reconhecer a não incidência da CIDE em situações fáticas como as descritas nos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 16-33.161. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera seus argumentos de defesa o reconhecimento do direito creditório. Acrescenta ainda razões para combater a decisão recorrida: - O indébito origina-se com a alteração de Lei que determina a não incidência nos pagamentos ao exterior decorrentes de uso ou comercialização de software que não implicaram transferência de tecnologia, o que torna desnecessário qualquer procedimento formal de desconstituição do débito confessado; - Reitera que as cláusulas do contrato de cessão de uso e comercialização de software apontam para a inexistência de transferência de tecnologia; - Apresenta juntamente com a peça de defesa, cópia traduzida por tradutor público juramentado do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”, anteriormente juntada aos autos em língua inglesa. Pede ao final de seu recurso a reforma da decisão da DRJ e reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678381/2009-79 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.316, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.678375/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.316): “O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. Os fundamentos da decisão recorrida apontaram no sentido da inexistência de certeza e liquidez do direito pretendido caracterizada, em especial, na ausência de tradução juramentada de contrato celebrado pela recorrente e pessoa jurídica estrangeira, no qual se encontram as cláusulas que revelam ou não a incidência da CIDE nos pagamentos efetuados ao exterior. Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678381/2009-79 O contribuinte defende-se com razões fáticas e de direito. Traz o fundamento legal de que a legislação de que trata a CIDE sobre remessas ao exterior dos pagamentos decorrentes da cessão de uso ou comercialização de softwares, com efeito a partir de 01/01/2006, afastou a exação quando inexistente a transferência de tecnologia. A autoridade fiscal encarregada da decisão no tocante ao deferimento do direito creditório não analisou esta matéria de direito em face dos elementos intrínsecos ao contrato – suas cláusulas. Dessa forma, resta impossibilitada seu enfrentamento neste voto não só porque caracterizaria supressão de instância, mas sobretudo, pela inexistência de razões de mérito para o indeferimento do pleito. Na fase em que se encontra o processo, a decisão recai sobre assentir com a tese da decisão recorrida de inexistência de prova apresentada pelo contribuinte e a consequente preclusão processual; ou com o recorrente de que desde a manifestação de inconformidade apresentou o contrato, ainda que em língua estrangeira, mencionou cláusula que entendera conferir a não incidência da CIDE. É incontroverso que há um início de produção probatória, conquanto insuficiente para uma decisão segura, mormente ao se considerar que o despacho decisório emitido foi na modalidade eletrônica que se limita a expressar a alocação de um DARF para o pagamento de um débito declarado. Pois bem, o contribuinte apresentou cópias de todos os documentos necessários (contrato de uso/comercialização, invoices e contrato de câmbio), com a peculiaridade do principal elemento de análise do mérito encontrar-se em língua estrangeira. De fato, o julgamento do recurso somente se torna possível com a compreensão das cláusulas contratuais que revelam a natureza da cessão de uso e de comercialização, quer seja de um programa de computador ou, em verdade, de um serviço disponibilizado pelo fornecedor estrangeiro e se ainda implicou transferência de tecnologia. No entanto, a apresentação do documento em língua inglesa não se caracterizou uma dificuldade intransponível em busca da verdade dos fatos. O Contrato encontra-se nos autos desde a manifestação do contribuinte, com a indicação de cláusula que o interessado entende comprovar a natureza da operação; outrossim, apontou a disponibilidade de apresentação da tradução juramentada, se assim entendesse a necessidade pela autoridade julgadora. No caso dos autos, tem-se que, por um lado, faltou o dever de colaboração do contribuinte em apresentar de pronto cópia traduzida do Contrato de Cessão. Por outro lado, e mesmo diante de uma evidência (a cláusula traduzida), os julgadores consideraram não só inexistente a prova como também precluso o direito de sua juntada. O processo administrativo moderno, ainda que decorrente de aplicação subsidiária do Novo CPC, tem por princípio a distribuição do ônus da prova, mas esta sem se olvidar de outros princípios que visam impulsionar o processo até a sua solução, como a economia e celeridade processual. Portanto, cabem às partes impulsionar o processo, com vigilância e desapego ao formalismo exagerado e também as práticas meramente protelatórias. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é determinar, à luz do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, vigente à época dos fatos, a Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678381/2009-79 natureza dos pagamentos efetuados ao exterior em cumprimento às cláusulas do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”. Dispositivo Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720156/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DIRF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (CTN, art. 170). Não se desincumbindo o contribuinte do ônus probatório não se reconhece o crédito pleiteado. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real- Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações EconômicoFiscais (DIPJ). IMPOSTO RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. O imposto de renda retido por fonte pela pagadora dos rendimentos financeiros, por ter caráter de antecipação do devido no encerramento do ano-calendário com base no lucro real (ajuste anual), não configura recolhimento indevido. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos REGIME DE COMPETÊNCIA. Em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das mesmas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração e a efetiva retenção do imposto na fonte, circunstância esta que não invalida a plena dedução do imposto de renda retido no período de apuração em que ocorrer a retenção. Entretanto, é necessário que seja feita a prova, com elementos da escrituração comercial e fiscal do contribuinte, de que as receitas foram de fato oferecidas à tributação, ainda que em períodos anteriores. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes.
Numero da decisão: 1301-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­004.102  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO ALVORADA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO.  POSSIBILIDADE.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  REJEITADA.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nas  declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto  de pedido de restituição ou compensação.  IRRF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  AUSÊNCIA  DE  DIRF.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  de  provas  hábeis  e  idôneas  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa (CTN, art. 170). Não se desincumbindo o contribuinte do ônus  probatório não se reconhece o crédito pleiteado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela  fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a  retenção  e,  ainda,  a  apresentação  dos  elementos  indicadores  dos  resultados  contábil  e  fiscal  (balanço  patrimonial,  demonstrativo  de  resultado  do  exercício  ­ DRE  e  o  Livro  de Apuração  do  Lucro Real­  Lalur),  de  sorte  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 56 /2 00 8- 46 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 193          2 aferir  a  plena  identidade  entre  estes  e  o  teor  informado  na  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais (DIPJ).   IMPOSTO RETIDO NA  FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO.  COMPENSAÇÃO  DIRETA  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.   O  imposto  de  renda  retido  por  fonte  pela  pagadora  dos  rendimentos  financeiros, por ter caráter de antecipação do devido no encerramento do ano­ calendário com base no lucro real (ajuste anual), não configura recolhimento  indevido. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período  de apuração do  imposto  é que pode ser objeto de compensação com outros  tributos  REGIME DE COMPETÊNCIA.   Em  razão  da  adoção  do  regime de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das  mesmas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração e a  efetiva  retenção  do  imposto  na  fonte,  circunstância  esta  que  não  invalida  a  plena  dedução  do  imposto  de  renda  retido  no  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  retenção.  Entretanto,  é  necessário  que  seja  feita  a  prova,  com  elementos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  do  contribuinte,  de  que  as  receitas  foram  de  fato  oferecidas  à  tributação,  ainda  que  em  períodos  anteriores.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  DE  NOVO  CRÉDITO.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL.  VEDAÇÃO.  ESTABILIZAÇÃO  DO  PEDIDO.   A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do  despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese  de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe  a  retificação  de  declaração  de  compensação  tributária  após  ciência  do  despacho  decisório,  para  inclusão  de  pedido  de  novo  (s)  crédito  (s),  pois  a  alteração  ou  mudança  do  pedido  configura  inovação  processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação dos débitos remanescentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 194          3 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                            Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 195          4 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  156/189)  em  face  do Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (e­fls.  141/144)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.    Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  31/03/2005,  o  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  compensação  tributária,  DCOMP  nº  08690.53800.310305.1.3.02­8120  (e­fls.  02/06),  informando:  ­ Débitos (confissão): total R$ 3.322.836, 02    a)  PA  Fevereiro  2005,  vencimento  31/03/2005,  IRPJ  ­  Instituições  Financeiras, código de receita 2319:  Débito IRPJ (valor principal) R$ 2.349.169,03.    b)  PA  Fevereiro  2005,  vencimento  31/03/2005,  IRPJ  ­  Instituições  Financeiras, código de receita 2469:  Débito CSLL (valor principal) R$ 699.064,37.    c) PA 2004,  vencimento  31/03/2005,  IRPJ  ­  Instituições Financeiras/Ajuste  Anual, código de receita 2390:  Débito IRPJ ­Ajuste Anual (principal)............ R$ 268.638,84  Multa de Mora (20%)........................................R$ 0,00  Juros de Mora ...................................................R$ 5.963,78  Total:................................................................R$ 274.602,62    ­ Crédito (utilizado):  O  contribuinte  informou  que  teria  crédito  (saldo  negativo  do  IRPJ  do  AC  2003)  de  empresa  incorporada,  no  valor  de  R$  3.213.755,69  (valor  original),  mas  que  na  DCOMP em tela utilizara apenas R$ 2.798.413,36 (original).  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 196          5   Mais  adiante,  em  12/12/2008  o  contribuinte  apresentou  PER  ­  Pedido  de  Restituição  do  valor  integral  do  referido  saldo  negativo  do  IRPJ  AC  2003  da  empresa  incorporada  (PER nº 19616.13178.161208.1.2.02­7953), valor R$ 3.213.755,69  (valor original),  vinculado à DCOMP em tela (e­fls. 10/11).    Tratamento manual da DCOMP.   O  Fisco  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  provas  do  fato  constitutivo  do  direito creditório pleiteado. Finalmente, em 05/10/2009 a DRF/Salvador deferiu, em parte, o  direito  creditório  demandado  pelo  contribuinte,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fls.  113/119) e, no que pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)  R e l a t ó r i o   Trata  o  presente  processo  de  tratamento  manual  da  DCOMP  eletrônica  n°  08690.53800.310305.1.3.02­8120  (fls.  01/05),  na  qual o BANCO ALVORADA S/A (CNPJ n° 33.870.163/0001­84)  requer  a  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  correspondente a R$ 3.213.755,69 (três milhões, duzentos e treze  reais,  setecentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  relativo ao Saldo Negativo do  IRPJ apurado no ano  calendário  de  2003  pela  empresa  sucedida  UNIÃO  DE  COMERCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  n°  33.344.557/0001­07).  Posteriormente  foi  vinculado  à  mesma  DCOMP  o  Pedido  de  Restituição n° 19616.13178.161208.1.2.02­7953 (fl.09).  (...)  É  oportuno  esclarecer  que  o  documento  de  fl.  27  atesta  a  incorporação,  em  01/09/2004,  da  empresa  UNIÃO  DE  COMERCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  n°  33.344.557/0001­07)  pelo  BANCO  ALVORADA  S/A  (CNPJ  n°  33.870.163/0001­84),  que  a  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações.  F u n d a m e n t o s  (...)  A  análise  da  DIPJ/2004  (fls.  11/19)  revelou  que  não  foram  apuradas estimativas do IRPJ no curso do ano­ calendário de  2003,  sendo  o  saldo  negativo  de  R$3.213.755,69  constituído  integralmente por parcelas do imposto de renda retido na fonte  nas seguintes modalidades: (...).  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 197          6 O cotejo  entre  os  dados  constantes  na Ficha  43  da DIPJ/2004  (fl.  19)  e  as  DIRF  apresentadas  pela  fontes  pagadoras  (fls.  20/26)  atestou  a  comprovação  apenas  parcial  do  imposto  de  renda retido na fonte consignado na DCOMP de fls. 01/05. Por  esta razão, a empresa foi convocada a apresentar os documentos  comprobatórios da legitimidade dos créditos pretendidos através  da Intimação n° 429/2009 (fls. 32/33).  (...)  1­ CÓDIGO 3426 ­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA.  Conquanto  tenha  sido  prorrogado  o  prazo  para  apresentação  dos documentos solicitados na intimação (fl. 68), a empresa não  logrou  êxito  na  comprovação  da  retenção  do  valor  de  R$  1.669,86 (CNPJ n° 04.866.387/0001­14), que será excluída para  efeito do cálculo do crédito a compensar neste processo  (...)  3­ CÓDIGO 5706 ­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  SOBRE  RENDIMENTOS  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  As  divergências  detectadas  entre  os  valores  consignados  em  DIRF  (fls.  20/26),  na  Ficha  53  da  DIPJ  (fl.  19)  e  na  PERDCOMP (fls. 01/05) ensejaram o pedido para apresentação  dos  comprovantes  de  rendimentos  referentes  às  seguintes  retenções:      Em  atendimento  à  intimação,  foram  apresentadas  cópias  ilegíveis  e  desacompanhadas  dos  documentos  originais  de  alguns informes de rendimentos do ano calendário de 2003 (fls.  72/78)  assim  como  a  petição  de  fl.  70/71,  na  qual  a  empresa  detalhou  a  composição dos  valores  declarados  na Ficha 53  da  DIPJ/2004. Fazemos a seguir algumas considerações acerca de  cada  um  dos  valores  abarcados  pela  Intimação  426/2009  (fls  32/33):    Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 198          7  3.1. VALOR DE R$ 975.979,52     Com base no demonstrativo elaborado pelo contribuinte (fl. 71)  foi  possível  identificar  que  a  parcela  de  RS  261.381,72  que  compõe o crédito pretendido de R$ 975.979,52 refere­se ao mês  de  dezembro  de  2002  conforme  evidencia  a  DIRF  de  fl.  95.  Apenas a diferença de R$ 714.595,79 constante na DIRF de  fl.  24 é de competência do ­ano calendário de 2003.  (...)  Ora, a parcela de R$ 261.381,72 deveria ter sido computada na  DIPJ  do  exercício  de  2003  e  o  direito  ao  saldo  negativo  decorrente de  sua utilização postulado em DCOMP específica  daquele período, o que não ocorreu.  Tal  providência,  contudo,  não  poderá  mais  ser  adotada  pela  empresa mediante apresentação de DIPJ retificadora e DCOMP  pleiteando este  crédito por  ter  se  esgotado o prazo previsto no  artigo 168 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional).  Considerando que  o não aproveitamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  determinado  ano  ­calendário  não  autoriza  sua inclusão no saldo negativo de período subseqüente, o valor  de  R$  261.381,72  será  excluído  do  saldo  a  compensar  neste  processo.    3.2. VALOR DE RS 808.154,61    Do  total  de RS  808.154,61  indicado  na DCOMP de  fls.  01/05,  figura  em  DIRF  apenas  o  valor  de R$  638.516,78  (fl.  21).  Os  informes  de  rendimentos  de  fls.  72/75  foram  apresentados  desacompanhados  dos  originais  e,  por  estarem  totalmente  ilegíveis,  não  têm  o  condão  de  comprovar  a  legitimidade  do  crédito requerido.  (...)  O saldo a compensar, contudo,  ficará reduzido no montante de  R$ 500.656,54, equivalente à soma do valor de R$ 331.018,71 já  compensado  no  processo  n°  10882.001348/2003­41  e  de  R$  169.637,83,  relativo  à  parcela  da  fonte  não  respaldada  pela  DIRF  (fl.  21)  ou  pelos  informes  de  rendimentos  apresentados  pela interessada ( fls. 72/75).  (...)  Em virtude da comprovação parcial do imposto de renda retido  na fonte e da exclusão de valores já contemplados em pedido de  compensação  anterior,  o  saldo  a  compensar  neste  processo  foi  reduzido de RS 3.213.755,69 para R$ 2.450.045,56, apurado de  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 199          8 acordo com o  demonstrativo  anexo,  que  integra  este Despacho  Decisório  (...)  De acordo com o extrato do Sistema PROFISC de fl. 98, o saldo  de R$  2.450.045,56  foi  insuficiente  para  quitação  integral  dos  débitos  consignados na DCOMP de  fls.  01/05,  razão  pela  qual  proponho a homologação parcial da compensação pleiteada e o  indeferimento do Pedido de Restituição de fl. 09.  (...)  D e c i s ã o   Nos termos do relatório e fundamentação acima e tendo em vista  a  existência  de  crédito  parcialmente  reconhecido  em  favor  do  contribuinte, decido:  1.  INDEFERIR  o  Pedido  de  Restituição  formulado  no  PER  n°  19616.13178.161208.1.2.02­7953  (fl.09)  face  à  inexistência  de  crédito;  2.  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  compensação  postulada  na forma demonstrada a seguir:      (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  em  29/10/2009  (e­fls.  122  e  139/140),  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em 30/11/2009  (e­fls.  123/125),  no  que pertinente, destaco excertos, in verbis:    (...)    Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 200          9     (...)      (...)        (...)    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 201          10 Na sessão de 02/05/2012, a 2ª Turma da DRJ/Salvador julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  Acórdão  (e­fls.  141/144),  cuja  ementa  e  dispositivo transcrevo, in verbis:    (...)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Suposta  retenção  na  fonte  que  não  conste  em  DIRF  e  cuja  comprovação  não  seja  apresentada  em  original  e  encontra­se  ilegível, não pode ser computada no saldo negativo de IRPJ.  COMPENSAÇÃO. IRRF. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA.  Imposto de Renda Retido na Fonte, cuja retenção ocorreu em um  ano­calendário,  não pode compor  o saldo negativo do  IRPJ de  ano­calendário subsequente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado  (...)      Ciente  desse  decisum  em  26/10/2012  (e­fls.  145  e  180),  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 06/11/2012 (e­fls. 155/189), cujas razões, em síntese, são as  seguintes:  ­  preliminarmente,  suscitou  decadência:  que  o  Fisco  não  tem  direito  de  revisar o saldo negativo do IRPJ, após transcorridos cinco anos;  ­ quanto ao mérito:  ­  tem  direito  integral  do  crédito  pleiteado,  pois  suportou  o  ônus  financeiro  quanto às seguintes parcelas do IRRF:  a) em relação à parcela de IRRF não deferida de RS 261.381,72 ­ CÓDIGO  5706 ­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE JUROS  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 202          11 SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO,  Fonte  pagadora  CNPJ:  01.027.058/0001­91  ­  ano­calendário  2002, cuja receita de R$ 1.742.544,80 da União de Comércio e Participações Ltda foi oferecida  à  tributação  no  ano­calendário  2003;  juntou  cópia  de Ficha  da DIPJ,  onde  consta  receita  de  juros de capital próprio R$ 12.963.133,63 e Ficha 53 (e­fl. 23);  b) em relação à parcela do IRRF não deferida de R$ 169.637,83 ­ CÓDIGO  5706 ­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO,  Fonte  pagadora  CNPJ:  02.105.040/0001­23.  Não  consta  da  DIPJ, Ficha 53 (e­fl. 23). Suscitou decadência.  c)  em  relação  ao  valor  do  IRRF  de  R$  1.669,86  não  deferido  (CNPJ  n°  04.866.387/0001­14),  CÓDIGO  3426  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA, a qual foi oferecida à tributação  ano­calendário 2003; juntou cópia de Ficha da DIPJ. Consta da Ficha 53 (e­fl. 23);  ­  em  relação ao valor do  IRRF de R$ 54.318,22,  código de  receita 6800,  a  qual foi oferecida à tributação. Juntou Ficha da DIPJ (Obs: o valor já foi deferido).  d)  débito  de  CSLL  estimativa  mensal  R$  139.049,31da  competência  02/2005: que  a  exigência desse débito não merece prosperar  após  expirado o  ano­calendário  2005.  Obs:  Quanto  ao  direito  creditório  pleiteado,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  outros  documentos além dos juntados na instância a quo, exceto cópia de Fichas 01 e 06A da DIPJ 2004, ano­calendário  2003 (e­fls. 182/183) e cópia da própria DCOMP objeto dos autos (e­fls. 185/189)  É o relatório.                              Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 203          12   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Por isso, conheço do recurso.    Conforme relatado, o processo trata de compensação tributária.    O contribuinte  informou, quando da  transmissão eletrônica da compensação  tributária,  que  teria  crédito  (saldo  negativo  do  IRPJ  do  AC  2003)  de  empresa  incorporada  UNIÃO DE  INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 3.213.755,69  (valor original), mas que na DCOMP em tela utilizara crédito original de R$ 2.798.413,36.  Além disso, o contribuinte apresentou PER ­ Pedido de Restituição do valor  integral  do  referido  saldo  negativo  do  IRPJ  AC  2003  da  empresa  incorporada,  valor  R$  3.213.755,69 (valor original), vinculado à DCOMP citada.    O despacho decisório da DRF/Salvador deferiu, em parte, o direito creditório,  quantia  de  R$  2.450.045,56  (original),  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  AC  2003,  homologando  a  compensação  (extinção  dos  débitos  confessados)  até  o  limite  do  crédito  diferido.   Obs: Além disso, reconheceu, a título de saldo negativo do IRPJ AC 2003, o valor R$  331.018,71 ­original ­ já compensado no processo n° 10882.001348/2003­41.    Então, foi  reconhecido R$ 2.781.064,27 (original) a título de saldo negativo  do IRPJ AC 2003.  A diferença de R$ 432.691,42  (original), a  título de saldo negativo do IRPJ  AC 2003, não foi deferida por falta de comprovação do fato constitutivo do direito creditório  alegado.   O crédito deferido não  foi  suficiente para quitar os débitos  confessados  na  DCOMP objeto dos autos, conforme demonstrativo já  transcrito no relatório, parte  integrante  deste Acórdão.    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 204          13 Irresignado  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  primeira  instância  de  julgamento,  pleiteando  o  deferimento  da  diferença  de  R$  407.688,15  (original), a título de saldo negativo do IRPJ doAC 2003.    Entretanto,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Salvador  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, pela falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Nesta  instância  recursal,  nas  razões do  recurso voluntário,  o  recorrente,  em  síntese, aduziu:  ­  preliminarmente,  suscitou  decadência:  que  o  Fisco  não  tem  direito  de  revisar o saldo negativo do IRPJ, após transcorridos cinco anos do fato gerador.  ­ quanto ao mérito:  ­  tem  direito  integral  do  crédito  pleiteado,  pois  suportou  o  ônus  financeiro  quanto às seguintes parcelas do IRRF:  a) em relação à parcela de IRRF não deferida de RS 261.381,72 ­ CÓDIGO  5706 ­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE JUROS  SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, ano­calendário 2002, receita de R$ 1.742.544,80;  b) em relação à parcela do IRRF não deferida de R$ 169.637,83 ­ CÓDIGO  5706 ­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE JUROS  SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Suscitou decadência;  c)  em  relação  ao  valor  do  IRRF  de  R$  1.669,86  não  deferido  (CNPJ  n°  04.866.387/0001­14), CÓDIGO 3426 ­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE  APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA;  ­ em relação ao valor do IRRF de R$ 54.318,22, código de receita 6800 (Obs:  o valor já foi deferido pelo despacho decisório).  d) débito de CSLL estimativa mensal R$ 139.049,31da competência 02/2005:  que a exigência desse débito não merece prosperar após expirado o ano­calendário 2005.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  DECADÊNCIA.  PRELIMINAR REJEITADA    Rejeito, peremptoriamente, a preliminar de decadência suscitada.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 205          14 .  Não se devolve o que não se pagou indevidamente ou a maior.    É ônus do autor do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional provar o fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado,  mediante  juntada  de  provas  hábeis  e  idôneas  (CPC/2015, art. 373,I).   Ou  seja,  exige­se  comprovação  de  forma  cabal  da  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  O Fisco tem o dever legal de fazer a análise da formação do crédito, ou seja,  aferir a liquidez e certeza (CTN, art. 170).  Assim,  após  apurado  o  débito  do  imposto  no  ajuste  anual,  o  Fisco  pode  analisar a  formação do pretenso saldo negativo do  imposto, verificar as deduções  a  título de  estimativas mensais pagas  (antecipações pagas)  e o  IRRF  (antecipações  efetuadas pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  financeiros)  ­  necessidade  de  comprovação  com DIRF,  cópia  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  em  benefício  do  recorrente  e  outras  provas ( registros contábeis e documentos de suporte).  No  caso,  o  saldo  negativo  foi  gerado  exclusivamente  a  partir  do  IRRF  (antecipações).  A  legislação  aplicável  ao  caso  condiciona  o  aproveitamento  do  imposto  retido na fonte na declaração de rendimentos à comprovação da retenção mediante documento  próprio  emitido  no  nome  do  beneficiário  dos  rendimentos  pela  fonte  pagadora.  Esta  é  a  disposição contida no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985:  "Lei nº 7.450, de 1985:  Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos".  O mesmo  comando  está  contido  no  art.  943,  §  2º,  do RIR/1999,  aprovado  pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Ainda, tratam da matéria os arts. 231, III, e 770 do RIR/99.  Como visto, o recorrente tem o ônus de comprovar ser beneficiário de IRRF  pago  pela  fonte  pagadora  e  que  os  rendimentos  financeiros  respectivos  foram  oferecidos  à  tributação, conforme Verbete da Súmula CARF nº 80:  Súmula CARF nº 80  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 206          15 desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto  Não  há  óbice  legal,  de  cunho  temporal,  à  revisão  do  saldo  negativo  do  imposto, análise da formação do crédito, como no caso que em que a análise da formação do  crédito restou limitada às deduções (antecipações do imposto a título de estimativas mensais e  IRRF). Logo, não houve, não ocorreu revisão de base de cálculo do imposto, mera aferição da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  quanto  às  deduções  do  imposto  apurado  pelo  próprio  contribuinte.  Pela  inaplicação  de  prazo  decadencial,  também,  são  os  precedentes  das  Turmas Ordinárias e da CSRF, cujas ementas, a título ilustrativo, transcrevo:    ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ. Ano­calendário:2000. RECONHECIMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO  DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. POSSIBILIDADE. Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto de pedido de restituição ou compensação. (Acórdão CSRF  nº  9101­004.261  –  1ª Turma,  sessão  09/07/2019,  Relator  Demetrius Nichele Macei).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  Ano­calendário:  2001.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  CONVERSÃO  EM  SALDO  NEGATIVO. As retenções de imposto de renda na fonte somente  se  convertem  em  indébito  depois  de  confrontadas  com  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual.  APURAÇÃO  INCORRETA  DO  IRPJ.  EXCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  REVISÃO. POSSIBILIDADE. O ato de verificação da certeza e  liquidez  do  indébito,  em  sede  de  DCOMP  ou  pedido  de  restituição apresentados pelo  sujeito passivo,  não está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­ calendário,  devendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo  interessado. ANALISE DO DIREITO CREDITóRIO. TERMO DE  INICIO. O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e  certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira  cinco anos depois de sua formalização em DCOMP. (Acórdão nº  1101­001.084  —  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  08/04/2014, Relatora Edeli Pereira Bessa).    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano­calendário:  2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  REVISÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  SEM  FORMALIZAÇÃO  DE  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 207          16 LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  de  análise  de  uma  declaração  de  compensação,  a  análise  de  aspectos  relacionados  à  base  de  cálculo  do  tributo  cabem  perfeitamente  no  procedimento  destinado  à  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  a  ser  restituído/compensado.  (Acórdão  nº  9101­004.073–1ª  Turma,  sessão  de  13/03/2019,  Presidente  e  Redator  Designado  Rafael Vidal de Araújo ).    No  caso,  como  já  dito  no  início,  não  houve  revisão  da  base  de  cálculo  do  tributo, pois foi acatado pelo Fisco o valor tributo apurado pelo contribuinte, porém não foram  acatadas, em parte, as deduções de IRRF. O contribuinte não comprovou que fosse beneficiário  das retenções pela fonte pagadora, em seu nome, pela ausência de DIRF e pela apresentação de  cópias  ilegíveis  de  documentos  e/ou  pelo  fato  do  IRRF  não  se  referir  ao  ano­calendário  do  saldo negativo gerado/pleiteado, pela inobservância do regime de competência.  Portanto, rejeito a preliminar de decadência suscitada.    QUANTO AO MÉRITO:    1)  ­ Parcela de IRRF não deferida de RS 261.381,72  ­ CÓDIGO 5706  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  RENDIMENTOS  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO,  ano­calendário  2002,  receita  financeira  de  R$  1.742.544,80:    A recorrente alegou que o citado valor do IRRF (crédito) do ano­calendário  2002  foi  aproveitado  na  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  bem  como  a  receita  financeira  respectiva foi oferecida à tributação nessa DIPJ.  Ora, em regra deve­se respeitar o período de competência.  No caso, o contribuinte não respeitou a competência de exercício.  Ou seja, pediu restituição do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2003,  mas, porém, informou que formara, em parte, esse saldo negativo do imposto do AC 2003 com  aproveitamento de IRRF do ano­calendário 2002.  Compulsando os autos, consta:  a) cópia da DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (e­fls. 13/23):  Na Ficha 6A ­ Demonstração do Resultado  ­ PJ em Geral  ­  foi oferecido à  tributação receitas financeiras de R$ 18.033.168,76;  (...)  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 208          17       (...)    Na Ficha 53  ­ Demonstrativo do  Imposto de Retido na Fonte,  por  sua vez,  consta informado IRRF da fonte pagadora 01.027.058/0001­91, código de receita 5706, valor  R$  975.979,52  e  Rendimentos  Financeiros  respectivos  de  R$  6.506.530,15,  conforme  transcrição abaixo:  (...)      (...)    Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 209          18 O  Fisco  encontrou  DIRF  ­  Juros  sobre  capital  próprio­  da  fonte  pagadora  29.506.474/0001­91 ­ valor IRRF apenas R$ 741.595,79:    (...)      (...)    A contribuinte foi intimada (e­fls. 42/43) a comprovar essa divergência:  (...)  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 210          19   (...)    Em face de divergência nos dados informados nas declarações, a contribuinte  foi  intimada  e  esclareceu  que  rendimentos  de  R$  1.742.558,19  e  respectivo  IRRF  de  R$  261.381,72 correspondem ao ano­calendário 2002 (e­fls. 81):  (...)          (...)  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 211          20     Conforme  demonstrado,  relativo  ao  IRRF  de  R$  261.381,72,  além  de  inexistir  DIRF  nos  autos,  o  valor  refere­se  ao  ano­calendário  2002,  ou  seja,  não  é  da  competência do ano­calendário 2003.    Logo,  quanto  à  parcela  de  IRRF  de R$ RS  261.381,72,  código  de  receita  5706, além da inexistência de DIRF, foi indeferido pelo Despacho Decisório da DRF/Salvador,  de  05/10/2009,  pela  inobservância  do  regime  de  competência  (e­fls.  113/121).  Nessa  parte  transcrevo a fundamentação do despacho decisório, in verbis:    (...)  Fundamentos  (...)            Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 212          21           (...)        Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 213          22     (...)  Não obstante, quanto ao código 5706 (juros sobre capital próprio), o crédito  deferido pelo despacho decisório totaliza R$ 1.076.412,08:      (...)    A decisão da DRJ/Salvador (e­fls. 141/144), na esteira do despacho decisório,  manteve  ao  rejeição  do  crédito  pleiteado  IRRF  R$  261.381,72  por  inexistência  de  DIRF  e  inobservância do regime de competência, com a seguinte fundamentação:    (...)    (...)      Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 214          23 Nesta instância recursal, o recorrente renova sua pretensão. Porém, não cabe  reparo à decisão recorrida neste  tópico, pois, ante a inexistência de DIRF, o contribuinte não  produziu prova que o respectivo IRRF R$ 261.381,72 foi retido em seu nome e que foi pago.  Não juntou cópia da escrituração contábil.  Além  da  inexistência  de  DIRF  para  o  valor  do  IRRF  de  R$  261.381,72.  Ainda,  referido valor não pertence ao ano­calendário 2003, mas sim ao ano­calendário 2002.   Inobservância do regime de competência.   Ora,  em processo  de  competência  tributária no  qual  o  contribuinte  pleiteou  saldo negativo do ano­calendário 2003 na DCOMP, não cabe ampliar o pedido de crédito para  abarcar  também ano­calendário diverso (AC 2002), matéria estranha ao pedido formulado na  DCOMP.  Se isso não bastasse, a DCOMP deve­se referir a direito creditório de apenas  um ano­calendário.  Após ciência do despacho decisório é vedado modificar a causa de pedir, em  face do princípio da estabilização do pedido.  O ônus probatório do direito creditório contra a Fazenda Nacional é do autor  do pedido (CPC Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I):    (...)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    Por  todas  essas  razões,  o  crédito  pleiteado  não  satisfaz  os  requisitos  de  liquidez e certeza de que trata o art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Nesse sentido também são os precedentes do CARF que, a título ilustrativo,  transcrevo ementas de acórdãos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  (IRPJ)  Ano­calendário:  1999,  2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  COMPOSIÇÃO.  IRRF.  PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  compensar,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do imposto devido o valor de IR­Fonte incidente  sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro  real;  ambos  ­  receita  e  IR­Fonte  ­  devem  pertencer  ao mesmo  período de apuração, em observância ao regime de competência.  No  caso  de  o  valor  apurado  de  IR,  após  as  deduções  legais,  superar  o  recolhido  e/ou  retido  ter­se­á  saldo  negativo  de  IR,  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 215          24 este sim, passível de compensação em período diverso. DIREITO  CREDITÓRIO. ERROS. PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES  FISCAIS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os  erros  e  omissões  eventualmente  cometidos  pelo  contribuinte  no  preenchimento  de  suas  declarações  e/ou  por  terceiro  responsável  por  fornecer  o  informe  de  rendimentos,  não  tem  o  condão  de  obstar  o  direito  de  compensar  um  tributo  pago  a  maior,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado.  O  contribuinte  deve  trazer  conjunto  probatório  idôneo  capaz  de  demonstrar  tais  equívocos  de  forma  a  viabilizar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  (Acórdão  nº  1201­003.031 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária,  sessão  de  17/07/2019,  Redator  Designado  ­  voto  vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­  IRPJ  Ano­calendário:1999  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO. O  reconhecimento de direito  creditório a  título de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa,  a  apresentação  do  comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora,  a comprovação da oferta à  tributação da receita que ensejou a  retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos  resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo  de resultado do exercício DRE e o Livro de Apuração do Lucro  Real­ Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o  teor  informad1o  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  (DIPJ).  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  TRIBUTAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Em  razão  da  adoção  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas  financeiras,  pode  haver  descompasso  temporal  entre  a  tributação  das  mesmas  pelo  imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a  efetiva retenção do imposto na fonte, circunstância esta que não  invalida a plena dedução do imposto de renda retido no período  de apuração em que ocorrer a retenção, entretanto, é necessário  que seja feita a prova, com elementos da escrituração comercial  e  fiscal  da  requerente,  de  que  as  receitas  foram  de  fato  oferecidas  à  tributação  em  períodos  anteriores.  (Acórdão  nº  110200.438–1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  26/05/2011, Relator João Otávio Oppermann Thomé).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário:2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  DE  NOVO  CRÉDITO.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A  alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após  ciência  do  despacho  decisório,  em  face  da  estabilização  do  pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  de  declaração de compensação tributária após ciência do despacho  decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a  alteração ou mudança do pedido configura inovação processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 216          25 PER/DCOMP  para  compensação  dos  débitos  remanescentes.  (Acórdão  nº  1301­003.905–3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 15/05/2019, Relator Nelso Kichel).  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  ALTERAÇÃO  DO  ASPECTO  MATERIAL.  ALTERAÇÃO  NA  NATUREZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ESTABILIDADE  DA  LIDE.  A  retificação  da  DCOMP  deve  observar  o  atendimento  de  determinadas  condições  cumulativas  previstas  nas  instruções  normativas  da  Receita Federal, sendo possível apenas, dentre outras condições,  para  as  declarações  pendentes  de  decisão  administrativa  e  na  hipótese  de  inexatidões  materiais.  Alteração  da  natureza  do  crédito  implica  em  modificar  aspecto  crucial  do  objeto  da  declaração.  Por  isso,  o  direito  processual  dispõe  sobre  determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na  apreciação  do  litígio.  Ao  autor  é  permitido  alterar  a  causa  de  pedir, mas apenas até determinado momento, sob pena de tornar  impossível  discernir  qual  é  efetivamente  a  pretensão  resistida.  (Acórdão  CSRF  nº  9101­004.136–1ª  Turma,  sessão  de  11/04/2019, Relator André Mendes de Moura).  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  1996  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  do  contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  do  processo  administrativo.  TRIBUTOS  RETIDOS  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO.  COMPENSAÇÃO  DIRETA  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  tratando  de  retenção  indevida,  o  tributo de renda retido por  fontes pagadoras como antecipação  do  devido,  isoladamente  considerado,  não  se  presta  a  eventual  compensação  tributária.  Somente  o  eventual  saldo  negativo  encontrado  ao  final  do  período  de  apuração  do  imposto  é  que  pode ser objeto de compensação com outros  tributos.  (Acórdão  nº  1401­003.724  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, sessão de 15/08/2019, Relator Daniel Ribeiro  Silva).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. O  reconhecimento  de  direito  creditório  em  pedido  de  compensação  está  condicionado  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito,  cujo  ônus  é  do  contribuinte.  Deverá  ser  indeferido  o  pleito  do  contribuinte  quando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta  a  este  fim.  (Acórdão nº 3002­000.805 – 3ª Seção de Julgamento /  2ª  Turma  Extraordinária,  Relatora  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões).  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 217          26 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  de  provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  na  forma  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  CTN.  Não  se  desincumbindo  a  recorrente  do  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório  que não se reconhece. (Acórdão nº 1402­003.993 – 1ª Seção de  Julgamento  /  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone).  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, quanto ao presente tópico.    2) Parcela  do  IRRF  não  deferida  de R$  169.637,83  ­  CÓDIGO  5706  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  RENDIMENTOS  DE  JUROS  SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, Fonte pagadora CNPJ: 02.105.040/0001­23. Não consta da  DIPJ, Ficha 53 (e­fl. 23). Suscitou decadência.  A decadência já foi enfrenta em sede de preliminar, a qual foi rejeitada.  Apenas para argumentar, quanto ao mérito a decisão recorrida assim tratou da  matéria de mérito propriamente dita, in verbis:  (...)    (...)      (...)    Já  antes,  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  da  RFB,  também,  rejeitara essa parcela de crédito pleiteada, nos seguintes termos:  (...)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 218          27                 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 219          28     (...)    Nesta instância recursal a recorrente não trouxe aos autos outras provas para  comprovar o fato constitutivo do direito creditório alegado.  Portanto, neste  tópico  também o  recorrente não  tem melhor  sorte. Deve ser  mantida a decisão recorrida.    3)  ­  Parcela  do  IRRF  de  R$  1.669,86  não  deferida  (CNPJ  n°  04.866.387/0001­14),  CÓDIGO  3426  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA:    Neste tópico, consta da fundamentação despacho decisório que indeferiu essa  parcela de pretenso crédito, in verbis:    (...)      (...)  A decisão recorrida também não reconheceu essa valor, ante a inexistência de  prova  Nesta  instância  recursal,  o  contribuinte  não  juntou  outras  provas  que  pudessem comprovar o fato constitutivo do direito alegado.  Portanto, mantém a rejeição do crédito pleiteado neste tópico.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 220          29   4) Em relação ao valor do IRRF de R$ 54.318,22, código de receita 6800:    O referido valor já foi deferido pelo despacho decisório, in verbis:    (...)      (...)  O citado valor está computado no somatório dos valores deferidos, conforme  demonstrativo abaixo extraído do despacho decisório:    (...)  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 221          30       (...)    5)  ­  Débito  de  CSLL  estimativa  mensal  R$  139.049,31da  competência  02/2005:  que  a  exigência  desse  débito  não  merece  prosperar  após  expirado  o  ano­ calendário 2005:  Em sede de processo de compensação tributária, o CARF só tem competência  para analisar o crédito, a sua formação, aferir a liquidez e certeza, e homologar compensação  até  o  limite  do  crédito  deferido.  Ou  seja:  não  tem  competência  para  tratar  de  débitos  confessados em DCOMP, ainda que seja estimativa mensal.  Nesse sentido precedente do CARF:  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DO  DÉBITO  DO  SIMPLES  CONFESSADO  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  DÉBITO  APURADO  MEDIANTE  APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  SIMPLES  QUANDO  ERA  VIGENTE  OPÇÃO MANIFESTADA PELO REGIME DE APURAÇÃO DO  LUCRO PRESUMIDO.Eventual equívoco ou engano atinente ao  débito confessado em DCOMP, como por exemplo confissão de  débito  a  maior  ou  inexistente,  por  envolver  matéria  estranha,  não imanente ou instrínsica à formação do direito creditório, por  não  envolver  matéria  atinente  à  aferição  dos  requisitos  de  certeza e liquidez do direito creditório, foge ou escapa da alçada  do  CARF  conhecer  de  matéria  de  fato  quanto  a  débito  confessado pelo contribuinte em DCOMP.Entretanto, no caso de  erro  de  fato  na  apuração  do  débito  confessado  na  DCOMP  (débito  a  maior  ou  inexistente)  e  transmissão  da DCOMP  por  equívoco,  é  possível  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade  administrativa da unidade de origem da RFB, nos termos do art.  147,  §  2º,  do  CTN,  desde  que  reste  comprovado  efetivamente  pelo  contribuinte,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  alegado erro de fato.    Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10580.720156/2008­46  Acórdão n.º 1301­004.102  S1­C3T1  Fl. 222          31   Por tudo que foi exposto, voto para rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720167/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3301-006.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 67 /2 01 2- 23 Fl. 836DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720167/2012-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte acima identificada. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação do PIS/Cofins no regime não cumulativo, apurado em relação ao período apontado, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando à aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. A autoridade fiscal, na análise do pleito, primeiro identifica a interessada como uma Cooperativa Agroindustrial, atuando na recepção de produção de seus associados (grãos), industrializando parte da produção (cana de açúcar) e na revenda de bens para os próprios associados. O Termo anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Tendo em vista a atuação da interessada, a fiscalização descreve como procedeu à verificação do valor do crédito não cumulativo relacionado às receitas de exportação, conferindo os créditos básicos apurados sobre aquisições de bens para revenda e insumos, auditando os valores dos créditos presumidos da agroindústria apurados em relação às aquisições de pessoas físicas ou aos produtos recebidos de cooperados. Também foram conferidas as proporções entre as receitas totais e as receitas submetidas ao regime cumulativo (álcool para fins carburante), bem como a relação entre as receitas totais e as receitas de exportação, fixando assim os percentuais que servirão para o rateio dos créditos passíveis de aproveitamento apenas por desconto e aqueles que também podem ser aproveitados por compensação com outros tributos ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. Os valores dos créditos apurados pela auditoria estão demonstrados em planilhas que integram os autos. Fl. 837DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720167/2012-23 Após a competente análise, a Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que o valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. O Colegiado ratificou os critérios de rateio e as exclusões da base de cálculo adotados pela fiscalização. Prevaleceu ainda a tese de que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas por cooperativas a estabelecimento atacadista. Por fim, a decisão exarada sustenta que o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins não ensejam atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.882, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.882): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A contenda tem origem no Despacho Decisório que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS (regime não cumulativo) do 3° trimestre de 2006. Os créditos foram acumulados, em virtude de vendas não tributadas pela contribuição (art. 17 da Lei n° 11.033/04. Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os respectivos títulos e ordem em que se apresentam no recurso. “2.1 — DA APROPRIAÇÃO CRÉDITOS APURADOS PELO MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, RECEITAS NO Fl. 838DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720167/2012-23 MERCADO INTERNO TRIBUTADAS, E RECEITAS NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADAS” Os argumentos deste tópico foram devidamente enfrentados e rechaçados pela DRJ, cujo respectivo trecho do voto do i. julgador “MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: ‘A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno.’ Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: ‘[...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz.’ Fl. 839DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720167/2012-23 Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.’ Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Fl. 840DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720167/2012-23 ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...]’ A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Não há, portanto, reparos nos cálculos de rateio preparados pela auditoria.” Assim, nego provimento aos argumentos. “2.1.1 — DAS RECEITAS FINANCEIRAS - RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS” Para fins do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, a fiscalização não admitiu o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total. Alegou que, no período auditado, não havia direito a desconto de créditos relativos a despesas financeiras e a alíquota incidente sobre as receitas financeiras estava reduzida a zero. A DRJ ratificou o procedimento. Assiste razão à recorrente. Adoto como razões de decidir trecho do Acórdão n° 3402-005.326, de 20/06/18, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: “I - Rateio Proporcional - Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: ‘Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 841DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720167/2012-23 (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Fl. 842DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720167/2012-23 Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/200689 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, Fl. 843DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720167/2012-23 de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõese o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional.” Com base no acima exposto, voto pelo refazimento do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, com o cômputo das receitas financeiras no somatório da receita bruta total. “2.2 — DAS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS - EXCLUSÕES PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DA BASE DE CÁLCULO” A recorrente, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Também neste caso, adoto como minhas razões de decidir os respectivos trechos da decisão de primeira instância que negou-lhes provimento: “EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que, portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. O efeito desse entendimento sobre o mencionado percentual de rateio é demonstrado com exemplos numéricos incluídos na manifestação de inconformidade. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. Continua a defesa: Fl. 844DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720167/2012-23 Ocorre que, as cooperativas, ao efetuar as exclusões previstas no 15 da MP 2.158- 35/2001 da base de calculo do PIS e Cofins, afastam do campo de incidência de PIS e Cofins a parcela da receita correspondente ao valor excluído da base de cálculo tributável. Sendo certo que, todos os fatos que não tem a aptidão de gerar tributos compõem o campo da não-incidência, o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondem as receitas sem incidência de PIS e Cofins, em virtude de não gerar receita tributável. Ao contrário do afirmado pelo agente fiscal, a contribuinte, efetuou os procedimentos de rateio de seus créditos em conformidade com a legislação, portanto ao pretender que as exclusões efetuadas sejam consideradas na proporção da receita tributada mesmo não havendo base de cálculo tributável pelo PIS e Cofins é o agente fiscal quem está inovando, adotando procedimento próprio, sem previsão legal. [...] Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN. Devendo portando ser consideradas estas exclusões na apuração do percentual da receita para fins de o rateio dos créditos de acordo com a proporcionalidade obtida em relação a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total auferida pela contribuinte, considerando que as exclusões previstas no 15 da MP 2.158-35/2001 estão fora do campo de incidência do PIS e Cofins. Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Anote-se que chamada a se manifestar a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), respondeu positivamente à indagação em coerência ao fundamento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, 10 de março de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] Fl. 845DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720167/2012-23 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] [...] 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.[...] Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Correto o cálculo da auditoria, desse modo.” Nego provimento aos argumentos. “2.3 — DAS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO 2.3.1 — DA VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DA AGOSTO DE 2004 2.3.1 — DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR VENDAS COM SUSPENSÃO” Também para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos, a fiscalização não considerou no rol das receitas beneficiadas com a suspensão do art. 9° da Lei n° 10.925/04 as relativas a vendas de produtos a empresas atacadistas. Gozavam da suspensão apenas as vendas de produtos a empresas que os aplicavam como insumos de atividade agroindustrial. No primeiro tópico, a recorrente defende que o benefício da suspensão aplicar-se-ia a partir de 01/08/04 e não de 04/04/06, como pretendeu o agente fiscal. No segundo, sustenta que a aplicação da suspensão era obrigatória e não facultativa e que a única condição para a fruição era a de que o adquirente fosse tributado com base no lucro real. Não conheço do primeiro argumento, posto que não se encontra entre os motivos alegados pela fiscalização para retificar o cálculo do percentual de rateio. Com efeito, estamos tratando de créditos derivados de vendas do 3° trimestre de 2006, quando tal discussão já não se aplicava mais. Quanto ao segundo, é nítido que o legislador concedeu o benefício tão somente a vendas de insumos para empresas agroindustriais: Fl. 846DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720167/2012-23 “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (. . .) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.” (g.n.) E a regulamentação do incentivo foi fiel ao dispositivo legal - IN SRF 636/06 (01/08/04 a 03/04/06) e 660/06 (03/04/06 em diante): IN SRF 636/06 “Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (. . .) § 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. (. . .)” IN RFB n° 660/06 “Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.” Isto posto, nego provimento aos argumentos. “2.3 — PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC” A recorrente faz extensa explanação sobre conceitos de “créditos escriturais”, “créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte” e “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Alega que detinha “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Seriam obstáculos ilegais opostos via instruções normativas, atos declaratórios ou ainda equivocadas interpretações da legislação. Sobre estes créditos, pleiteia o ressarcimento/compensação, acrescidos de juros Selic. A Súmula CARF nº 125 dispõe que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Fl. 847DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720167/2012-23 Portanto, nego provimento. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento parcial, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 848DF CARF MF

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7941765 #
Numero do processo: 13005.903628/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. RETORNO DE PRODUTOS. REQUISITOS. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-los nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Comprovado o registro nos livros fiscais, passível o creditamento.
Numero da decisão: 3402-007.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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RESSARCIMENTO. RETORNO DE PRODUTOS. REQUISITOS. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-los nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Comprovado o registro nos livros fiscais, passível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos do processo, adoto o relatório da DRJ Porto Alegre: “O contribuinte acima identificado transmitiu, em 25/01/2005, pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, cumulado com declarações de compensação (PER/DCOMP n° 15116.58014.250105.1.3.01-8575), no valor de R$ 21.617,36, referente ao 4° trimestre de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 36 28 /2 00 8- 26 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.903628/2008-26 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul, pelo Despacho Decisório Eletrônico (DDE) da fl. 81, emitido em 07/10/2009, em substituição ao DDE emitido em 24/11/2008, fl. 14, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 21.268,31, e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, sob a alegação de ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. lrresignado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, fls. 75/80, contra a decisão acima referida, na qual alega, após breve relato dos fatos, que os créditos glosados sob motivo 7 - empresa emitente da nota fiscal optante pelo simples são devidos, pois tratam-se de créditos decorrentes de operações de devolução de venda anteriormente tributada. As referidas notas fiscais foram emitidas pelo interessado com a finalidade de dar entrada em mercadorias vendidas e não entregues ao destino. Alega que houve erro no preenchimento do CFOP relativamente a estas operações. Anexa aos autos cópias das notas fiscais, fls. 92/115 e carta declaratória com informação dos CFOPS alterados, fl. 116.” Por meio do acórdão nº 10-28.322 (fls.129), de 11 de novembro de 2010, a 3ª Turma da DRJ Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para manter o Despacho Decisório da fl. 81, pela ausência de comprovação da escrituração das notas devolução dos produtos, conforme previsto no art. 172 do RIPI/2002. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INDEVIDOS. Para creditar-se do imposto na entrada de mercadorias decorrentes de devolução ou retorno, o contribuinte deve comprovar que cumpriu as condições previstas na legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, anexando cópia do Livro Registro de Controle da produção e do estoque (fls. 138 a 183) e do Livro de Registro de Entradas (fls. 184 a 1191), para os períodos em questão. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.903628/2008-26 A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade de creditamento dos valores de IPI na devolução, e os requisitos previstos no RIPI para tal direito. A Recorrente alega que as glosas são indevidas pois dizem respeito a operações de devolução de mercadorias vendidas e devidamente tributadas pelo IPI não entregues no destino. Que essas mercadorias retomaram ao estabelecimento com as primeiras vias das notas de venda. Constata-se que os valores glosados relativos aos créditos informados pelo contribuinte no PER/DCOMP são decorrentes de devolução de mercadorias vendidas. Entretanto, a empresa indevidamente indicou os CFOPs 1.949 e 2.949, quando, na verdade, seria os CFOPs 1.201 e 2.201. Não seria, portanto, aquisições de empresas optantes do SIMPLES, mas devoluções de saídas tributadas pelo IPI e não entregues no destino. Para tanto, apresentou em sua manifestação de inconformidade Carta Declaratória de correção (fl.117) e as notas fiscais de saídas e devoluções, com a indicação das notas correspondentes (fls. 93 a 116). O julgador a quo, apesar de entender que se tratava de operações de retorno de mercadorias, possibilitando o direito ao crédito do IPI na forma do art. 167 do RIPI/2002, negou provimento por entender que faltaria a comprovação de que os valores foram devidamente registrados nos livros fiscais, conforme previsto no art. 172 do RIPI/2002, abaixo transcrito: “Art.172. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-los nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos.do art. 388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária." Em sua peça recursal a Recorrente anexou cópia do Livro Registro de Controle da produção e do estoque (fls. 138 a 183) e do Livro de Registro de Entradas (fls. 184 a 191), para os períodos em questão, de forma a sanar a insuficiência probatória. Constata-se a escrituração das notas fiscais de retorno dos produtos, conforme alegado pela Recorrente, atendendo ao requisito previsto no art. 172 do RIPI/2002 para o creditamento do imposto. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o valor cobrado de R$349,05 e acréscimos moratórios, e homologar integralmente a compensação declarada no PER/DCOMP 15115.58014.250105.1.3.01-8575. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.903628/2008-26 Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.015799/2001-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1991 a 30/11/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, a contribuição para o PIS/Pasep, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte pleiteado a repetição do indébito, em 27/12/2001, de valores referentes a fatos geradores ocorridos entre julho de 1991 e novembro de 1994, estava transcorrido o prazo legal para pleitear a devolução do tributo referente aos períodos de apuração anteriores a 27/12/1991. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9303-009.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a tempestividade do pedido de repetição de indébito do PIS/Pasep referente às competências posteriores a 27/12/1991, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do mérito do pedido quanto a essas competências. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1991 a 30/11/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, a contribuição para o PIS/Pasep, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte pleiteado a repetição do indébito, em 27/12/2001, de valores referentes a fatos geradores ocorridos entre julho de 1991 e novembro de 1994, estava transcorrido o prazo legal para pleitear a devolução do tributo referente aos períodos de apuração anteriores a 27/12/1991. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a tempestividade do pedido de repetição de indébito do PIS/Pasep referente às competências posteriores a 27/12/1991, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do mérito do pedido quanto a essas competências. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T13:20:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T13:20:16Z; Last-Modified: 2019-10-04T13:20:16Z; dcterms:modified: 2019-10-04T13:20:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T13:20:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T13:20:16Z; meta:save-date: 2019-10-04T13:20:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T13:20:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T13:20:16Z; created: 2019-10-04T13:20:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-04T13:20:16Z; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T13:20:16Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.015799/2001-18 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.563 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1991 a 30/11/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, a contribuição para o PIS/Pasep, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte pleiteado a repetição do indébito, em 27/12/2001, de valores referentes a fatos geradores ocorridos entre julho de 1991 e novembro de 1994, estava transcorrido o prazo legal para pleitear a devolução do tributo referente aos períodos de apuração anteriores a 27/12/1991. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a tempestividade do pedido de repetição de indébito do PIS/Pasep referente às competências posteriores a 27/12/1991, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do mérito do pedido quanto a essas competências. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 57 99 /2 00 1- 18 Fl. 844DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.015799/2001-18 Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Originalmente, a contribuinte apresentou, em 27/12/2001, pedido de restituição de PIS/Pasep referente aos períodos de apuração de julho de 1991 a novembro de 1994, alegando ter realizado recolhimento indevido, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445, de 1988, e 2449, de 1988. A decisão consubstanciada no acórdão n° 3302.00.019 negou provimento ao recurso voluntário, por entender que o prazo para pleitear a repetição do indébito seria de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Cientificada do acórdão n° 3302.00.019, a contribuinte opôs embargos de declaração, alegando omissão e obscuridade na decisão, quando da aplicação do disposto no art. 168, II, combinado com o art. 165, III, ambos do Código Tributário Nacional, por conta da definição do marco inicial do prazo. Os embargos opostos tiveram seguimento negado por despacho do presidente do colegiado. Cientificada do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração, a contribuinte interpôs recurso especial, para discussão de duas matérias, (a) o termo inicial do prazo para repetição de indébito e (b) o próprio prazo para repetição de indébito. Para comprovação da divergência jurisprudencial em relação à primeira matéria, a recorrente apontou, como paradigmas, os acórdãos n° 101-95.604 e 102-44.824. Argumentou que o prazo para repetição de indébito inicia-se no momento da decisão definitiva da controvérsia, ou no momento do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Em relação à segunda matéria, a recorrente apontou, como paradigmas os acórdãos n° 3201-00.417 e 202-13360. Fundamentou seu pedido no argumento de que, para pedidos efetuados até 09/07/2005, o prazo para repetição de indébito seria de 10 anos contados do fato gerador. O presidente da câmara, em despacho de análise de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, deu seguimento ao recurso. Cientificada do acórdão n° 3302.00.019, do recurso especial da contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial da contribuinte, requerendo que a ele fosse negado provimento, para manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 845DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.015799/2001-18 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito Como visto, a recorrente postulou, em 27/12/2001, a restituição do PIS/Pasep pago entre julho de 1991 e novembro de 1994, sob a alegação de pagamento indevido, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445, de 1988, e 2449, de 1988. A respeito dessa matéria, houve pronunciamento do STF em sede de repercussão geral no RE n° 566.621 (j. 4/8/2011), e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos REsp n° 1.002.932/SP (j. 25/11/2009) e n° 1.269.570/MG (j. 23/5/2012), julgados os quais deve este Colegiado observar, tendo em vista o disposto no art. 62 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015. O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para os pedidos protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n° 118/05, ou seja, antes de 9/6/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4° do CTN, somado ao prazo de cinco anos previsto no artigo 168, I desse Código. Em outros termos, os contribuintes têm nessas situações o prazo total de dez anos, a partir do fato gerador, para pleitear restituição do tributo indevidamente recolhido. Nesse rumo, diversas decisões da CSRF já se pronunciaram, como por exemplo os Acórdãos nos 9900-000.382 (j. 28/8/2012), 9202-003176 (j. 6/5/2014) e 9202-004.021 (j. 12/5/2016). Foi editada, inclusive, súmula nesse sentido pelo Pleno em sessão de 9/12/2013: Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. De sua parte, a Procuradoria, em interpretação do RE n° 566.621, aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N° 1247/2014, no qual concluiu que: (...) os já mencionados precedentes posteriores, bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio decidendi do julgado em repercussão geral (Tema n° 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à vigência da LC n° 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da "tese dos cinco mais cinco". Traçado esse sintético panorama do tema, tem-se no caso concreto que o contribuinte protocolizou pedido de restituição em 27/12/2001, relativamente ao PIS/Pasep das competências de julho de 1991 a novembro de 1994. Pela aplicação do critério acima, verifica- se que estão alcançados pelo prazo fatal, para repetição do indébito, os valores referentes às competências anteriores a 27/12/1991. Conclusão Fl. 846DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.015799/2001-18 Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da contribuinte, para reconhecer a tempestividade do pedido de repetição de indébito do PIS/Pasep referente às competências posteriores a 27/12/1991, com retorno dos autos à unidade de origem, para análise do mérito do pedido quanto a essas competências. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 847DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.000359/2001-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 06/07/1995, 22/04/1996, 08/05/1996, 17/07/1996, 21/11/1996, 24/02/1997, 03/03/1997, 23/05/1997, 23/07/1997, 25/07/1997, 10/11/1997, 23/12/1997 DRAWBACK-SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback-suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, sujeita-se ele à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-009.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Demes Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Acórdão nº  9303­009.400  –  3ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2019  Matéria  II ­ DRAWBACK ­ SUSPENSÃO ­ VINCULAÇÃO FÍSICA             Recorrente  CERÂMICA CHIARELLI S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  06/07/1995,  22/04/1996,  08/05/1996,  17/07/1996,  21/11/1996,  24/02/1997,  03/03/1997,  23/05/1997,  23/07/1997,  25/07/1997,  10/11/1997, 23/12/1997  DRAWBACK­SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de  drawback­suspensão,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  28/07/2010,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados.  Inexistindo  exceção  normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de  comprovar  o  atendimento  de  tal  exigência,  sujeita­se  ele  à  autuação  fiscal  pelo descumprimento do regime.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Tatiana  Josefovicz Belisário,  Érika Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 03 59 /2 00 1- 47 Fl. 4472DF CARF MF   2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (suplente  convocada  em  substituição  ao  Conselheiro  Demes  Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  4407/4418), admitido pelo despacho de fls. 4450/4452, que se insurge contra o Acórdão 3202­ 000.403  (fls.  16/29),  de  22/11/2011,  que  entendeu  ser  necessária  a  vinculação  física  para  comprovação de drawback suspensão, e que restou assim ementado na parte ora controvertida:  (...)  DRAWBACK  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  EXIGÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E  OS PRODUTOS EXPORTADOS. INADIMPLEMENTO.   A  concessão  do  regime  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do  Decreto­lei nº 37/66). A modalidade de suspensão no regime de  drawback segue o requisito básico de submissão ao princípio de  vinculação física entre o insumo importado e o produto objeto de  exportação, por ser essa uma regra básica do regime.  Recurso Voluntário negado  Em sua peça recursal, limitou­se a recorrente ao seguinte argumento:      A  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões  (fls.  4461/4469),  pugna  pela  manutenção do recorrido.  É o relatório.  Fl. 4473DF CARF MF Processo nº 10831.000359/2001­47  Acórdão n.º 9303­009.400  CSRF­T3  Fl. 1.868          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso especial do contribuinte nos termos em que admitido.  Embora  na  lacônica  razão  recursal  o  contribuinte  sequer  tenha  contestado  mérito  específico,  dos  termos  paragonados  e  do  despacho  de  admissibilidade  tenho  que  a  questão única devolvida ao conhecimento desta E. Turma  foi a questão da vinculação  física,  nos  termos  em  que  admitido  o  especial,  o  qual  não  foi  agravado.  Veja­se  os  termos  da  admissibilidade:  Pelo  acima  exposto,  o  contraste  das  ementas  é  suficiente  para  evidenciar  a  divergência  quanto  à  necessidade  de  vinculação  física  entre  o  insumo  importado  e  o  produto  objeto  de  exportação para a fruição do regime de drawback ­ suspensão.  O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  pois  a  Turma  entendeu  que  não  seria  suficiente  a  comprovação  das  exportações  perante  o  SECEX,  sendo  necessária  a  demonstração de  que  os  insumos  importados  com  suspensão  de  tributos  tenham  sido  utilizados  nas  mercadorias  exportadas,  nas  quantidades  que  foram  importadas  e  nas  quantidades  e  especificações  cujo  compromisso  foi  assumido  para exportação, o que não ocorreu no caso em análise.  Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas  firmam  entendimento  diverso, ao tratar da mesma matéria relativa à fruição do regime  de  drawback  ­  suspensão,  decidem  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  ou  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  com  o  entendimento  de  que  a  fruição  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback­  Suspensão  está  condicionada  apenas  ao  cumprimento  do  compromisso de exportação, que não pode ser descaracterizado  por  eventuais  faltas  cometidas  como  desvinculações  entre  as  REs e o ato concessório  específico ou mesmo que os  insumos  importados dentro do regime sejam substituídos por similar no  gênero, quantidade e qualidade.  Com  essas  considerações,  entendo  ter  sido  comprovada  a  divergência jurisprudencial.  Portanto,  restringe­se minha análise a questão a nós  submetida, a discussão  da aplicação do requisito da identidade física, em face do princípio da equivalência, para fins  de fruição do benefício fiscal do drawback.   Quanto à observância do princípio da vinculação física, como requisito para  comprovação  do  compromisso  de  exportação  decorrente  da  fruição  do  drawback  na  modalidade  suspensão,  em  detrimento  do  princípio  da  equivalência,  em  que  a  utilização  de  insumos equivalentes para elaboração do produto a  ser exportado não  impediria a  fruição do  drawback, tem­se que:  Fl. 4474DF CARF MF   4 1  ­  a  regra  original  era  a  do  requisito  da  identidade,  conforme  art.  78  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  de  acordo  com  o  qual,  a  mercadoria  exportada  tinha  que  ser  efetivamente a que foi anteriormente importada;  2 ­ ao longo do tempo, esse requisito foi paulatinamente relativizado;  3 ­ a Lei n° 12.350, de 2010, em seus arts. 31 e 32 introduziu definitivamente  o princípio da equivalência em nosso sistema jurídico, nos seguintes termos:   (a)  o  art.  31  define  o  conceito  de  mercadoria  equivalente,  como  sendo  a  mercadoria nacional ou estrangeira, da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida sem  benefícios, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo e   (b)  o  art.  32,  alterando  a  redação  do  art.  17  da  Lei  n°  11.774,  de  2008,  viabiliza  a  flexibilização,  admitindo  que  produtos  importados  ou  adquiridos  com  suspensão  poderiam ser substituídos por produtos equivalentes, importados ou adquiridos sem suspensão,  também nos termos e limites estabelecidos pelo Poder Executivo;  4 ­ o Regulamente Aduaneiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto n°  8010, de 2013, condicionou a aplicação da flexibilização referente ao princípio da equivalência  à  ato  normativo  conjunto  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  e  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior ­ SECEX; e  5 ­ finalmente, a Portaria Conjunta RFB/SECEX, nº 1.618, de 2014, alterou a  Portaria n° 467, de 2010, para:  (a)  no  caput  de  seu  art.  5º­A,  flexibilizar  o  princípio  da  identidade,  determinando a aplicação do conceito de mercadoria equivalente, e  (b)  porém,  em  seu  §  6°,  restringiu  essa  aplicação  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 28/07/2010.  Com efeito, a Portaria Conjunta RFB/SECEX, nº 1.618, de 2014 não é mero  ato interpretativo, mas sim o ato necessário para dar eficácia ao comando legal, sem o qual a lei  não  seria  aplicável.  Saliente­se  que  essa  portaria  contém  expressa  determinação  do  período  temporal de sua aplicabilidade.  Dessarte, com fulcro na argumentação acima expendida, inexistindo exceção  normativa para o caso em apreço, à época dos fatos geradores, entendo ser obrigatório que se  comprovasse  a  integral  utilização  dos  insumos  importados  no  processo  produtivo  das  mercadorias a serem exportadas, sob pena de descumprimento dos Atos Concessórios e perda  do benefício do regime de drawback suspensão.  Nesse  sentido,  posicionou­se  esta  E.  Turma  no  Acórdão  9303­006.988,  de  14/06/2018.  Ante tais argumentos, entendo que deva ser mantido o aresto recorrido.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  especial  de  divergência  do  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Fl. 4475DF CARF MF Processo nº 10831.000359/2001­47  Acórdão n.º 9303­009.400  CSRF­T3  Fl. 1.869          5 Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 4476DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.001583/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DCTF. PREENCHIMENTO. IRRF. SEMANAL. COINCIDÊNCIA ENTRE OS DIAS DA ÚLTIMA SEMANA DE UM MÊS E OS PRIMEIROS DIAS DA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS SEGUINTE. RETIFICAÇÃO PARA INCLUIR VALORES DEVIDOS NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS SEGUINTES. RETIFICAÇÃO CORRETA Comprovado que os valores de IRRF referentes aos últimos dias de um mês (quinta semana) foram incluídos na DCTF da primeira semana do mês subsequente, cumpre reconhecer o equívoco no preenchimento da DCTF original e acolher a DCTF retificadora, com seus respectivos DARFs e registros em Livro Diário.
Numero da decisão: 1302-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DCTF. PREENCHIMENTO. IRRF. SEMANAL. COINCIDÊNCIA ENTRE OS DIAS DA ÚLTIMA SEMANA DE UM MÊS E OS PRIMEIROS DIAS DA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS SEGUINTE. RETIFICAÇÃO PARA INCLUIR VALORES DEVIDOS NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS SEGUINTES. RETIFICAÇÃO CORRETA Comprovado que os valores de IRRF referentes aos últimos dias de um mês (quinta semana) foram incluídos na DCTF da primeira semana do mês subsequente, cumpre reconhecer o equívoco no preenchimento da DCTF original e acolher a DCTF retificadora, com seus respectivos DARFs e registros em Livro Diário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 15 83 /2 00 3- 51 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001583/2003-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nr. 05-22.265, de 24/06/2008, da 4ª Turma da DRJ em Capinas (SP) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação. Afastaram-se a multa de ofício vinculada e a multa isolada. Mantiveram-se as exigências relativas a IRRF, R$181,37, cód. rec. 1708 (Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por PJ); R$1.044,26, cód. rec. 0588 (Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício), referentes à quinta semana de setembro de 1998, respectivamente. Assim, a DRJ registrou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. DCTF Não comprovado o pagamento dos débitos exigidos, nem apresentados esclarecimentos e provas documentais sobre eventual erro de preenchimento da DCTF, mantém-se a exigência fiscal. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de ofício, para débitos já declarados em DCTF. MULTA ISOLADA. Apresentadas guias de arrecadação (DARF) que indicam períodos de apuração divergentes daqueles consignados em DCTF, denotando provável erro no preenchimento dos períodos de apuração, cancela-se a exigência fiscal, tornada frágil, pela ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte Dessa forma, o resultado final do acórdão recorrido foi assim consolidado: Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001583/2003-51 A DRJ registrou que, a recorrente teria declaro dois débitos em valores iguais (R$1.044,26), código de receita 0588, sendo um referente à quinta semana de setembro (PA: 05- 09/98) e o outro na primeira semana de outubro (PA: 01-10/98), para os quais haveria um único pagamento (vencimento: 07/10/98). Salienta que essa mesma situação teria se repetido, em relação ao débito de R$181,37, código de receita 1708. Verificou-se (SIEF/FISCEL) que, as guias de arrecadação apresentadas pela recorrente (fl. 12), estariam vinculadas à primeira semana de outubro, para os dois referidos códigos de receita. Concluiu que, apesar da coincidência dos vencimentos dos pagamentos vinculados ser um indício de que teria havido duplicidade de declaração, tratavam-se de códigos de receita 0588 e 1708, os quais não guardariam nenhum padrão de incidência por período de apuração, sendo perfeitamente possível o pagamento de rendimentos no mesmo valor, com a consequente retenção do imposto, em períodos de apuração distintos e subsequentes. Com relação à impugnação, a DRJ concluiu que a recorrente não teria esclarecido o que de fato ocorrera e não teria apresentado provas documentais que poderiam elucidar a questão. A recorrente foi intimada do acórdão recorrido, em 11/02/2009 (fl. 101) e interpôs recurso voluntário, em 10/03/2009 (fls. 103/106), cujas razões são sintetizada a seguir: a) em relação à exigência dos débitos relativos ao IRRF (cód. Rec. 1708 e 0588), da quinta semana de setembro de 1998, nos valores de R$ 181,37 e R$ 1.044,26, respectivamente, tais débitos foram declarados em duplicidade na quinta semana de setembro de 1998 e na primeira semana de outubro de 1998. Apresentou DCTFs originais e DCTF retificadoras. b) os respectivos valores de IRRF teriam sido retidos e recolhidos tempestivamente, em 07/10/1998, por meio de Darfs de R$181,37 e R$1.044,26; c) para comprovar os valores que compunham os DARFs, apresentou cópia das fls. 130, 135, 152, 156 e 161 do Livro Diário. Os registros em tais fls. comprovariam que, no período discutido, teria havido somente um pagamento de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício e somente um pagamento de remuneração de serviços profissionais prestados por PJ. Ressalta que, no caso, o fato gerador seria um só. d) em preliminar, registrou que havia requerido a revisão de ofício dos referidos débitos (art. 149, CTN e art. 32, Dec. n° 70.235/72). Tal pedido foi indeferido; e) colacionou ementas de decisões administrativas em que reconheceram-se erros de preenchimento de DCTFs. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001583/2003-51 Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso. A recorrente sustenta que, em virtude da coincidência dos últimos dias de setembro/1998, que seriam a quinta semana daquele mês (27, 28, 29 e 30, domingo, segunda, terça e quarta, respectivamente), com a primeira semana de outubro/1998 (1º, 2 e 3, quinta, sexta e sábado), teria havido confusão ao lançar os períodos em DCTF. Inicialmente, por equívoco, lançou 5-9/98 na DCTF semanal, cód. 0588 (fl. 54); e cód. 1708 (fl. 55). Após, retificou a DCTF e indicou 1-10/98 (fl. 80, R$1.044,26, cód. rec. 0588 e fl. 81, R$181,37, cód. rec. 1708, venc. 07/10/98). À fl. 77 foi juntada a Relação de DCTFs 1/1997 a 4/1998, extraída do Sistema Gerencial da DCTF – Versão 2.14, da qual constam as referidas DCTFs. A recorrente afirma que teria juntado a DCTF retificadora. Todavia, não há nos autos cópia desse documento. Observa-se que, desde a impugnação, a recorrente demonstrou tal situação, veja- se a seguinte indicação (fl. 3), Darfs: R$181,37 e R$1.044,26, fl. 14: Analisando-se os registros destacados pela recorrente nas referidas folhas de seu Livro Diário (valores indicados com “setas” e outros valores identificados pelo histórico literal), identificamos, com base somente nas folhas do Livro Diário juntadas, os registros que indicamos conforme quadro abaixo: fl. L. Diário Dt. Lanç. Período Vr. Recolh. Cód. 0588 (PF s/ Vínc. Emp.) Vr. Recolh. Cód. 1708 (PJ) 130 28/09/1998 5a. Sem. Set. 98 - 29,25 PJ Ass. Médica S/C Ltda. 135 30/09/1998 5a. Sem. Set. 98 250,50 - PF Sônia Cury Oliveira 135 30/09/1998 5a. Sem. Set. 98 773,00 - PF David Edson Silva Oliveira 1.023,50 29,25 152 01/10/1998 1a. Sem. Out. 98 - 132,32 PJ Laborat. Médico de Análises Ltda. 152 01/10/1998 1a. Sem. Out. 98 19,80 - PF Serviços Médicos e Remoções 19,80 132,32 1.043,30 161,57 1.044,26 181,37 156 05/10/1998 2a. Sem. Out. 98 32,34 PJ Accuracy Diagnósticos Médicos S/C Ltda. 156 06/10/1998 2a. Sem. Out. 98 38,13 PJ Corp Centro Diagnóstico S/C Ltda. 156 06/10/1998 2a. Sem. Out. 98 20,76 - PF Antônio Carlos D. Barros 156 06/10/1998 2a. Sem. Out. 98 59,70 - PF Liliana Scaff Vianna 161 07/10/1998 2a. Sem. Out. 98 8,82 8,82 PJ Clínica Paulista de Fisiatria 161 e 162 07/10/1998 2a. Sem. Out. 98 181,37 PJ Laborat. Mello (132,32); RH Serv. Médicos (19,80); e IP Assessoria Médica (29,25) 89,28 260,66 Beneficiários Valor dos DARFs PAGOS Valor IRRF Devido 1a. Sem. Out/98 Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001583/2003-51 Observa-se que, os valores de IRRF retidos e recolhidos nos dias 27, 28, 29 e 30/09, e 1º, 2 e 3/10/98 (quinta semana set/98 e primeira semana out/98), somam: R$1.043,30 (Cód. Rec 0588 – PJ); e R$161,57 (Cód. Rec. 1708 – PF sem vínc. Empreg.). Portanto, os respectivos DARFs de R$1.044,27 e R$181,37 demonstram que, ainda que em valores não coincidentes, são suficientes para o pagamento do IRRF devidos pela recorrente (substituta tributária), tanto na quinta semana de setembro de 1998 (27, 28, 29 e 30/09), quanto na primeira semana de outubro de 1998 (1º, 2 e 3/10). Sendo assim, considerando que a recorrente somou à 1-10/98 os valores de IRRF (códs. 0588 e 1708) de 5-09/98, entendo que procede a retificação defendida e que não há débitos de IRRF exigíveis, em tais códigos, referentes a 5-9/98 (quinta semana de setembro de 1998). Por último, às fls. 156/162 do Livro Diário, juntadas aos autos, referem-se à segunda semana de outubro de 1998 e não dizem respeito a este caso. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 142DF CARF MF

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