Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6863586 #
Numero do processo: 10983.901986/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-003.640
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10983.901986/2008-30

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5743085

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.640

nome_arquivo_s : Decisao_10983901986200830.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10983901986200830_5743085.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6863586

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210137346048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901986/2008­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.640  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO NA  FONTE  POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como antecipações das  exações devidas no período  a que  se  referem  que são,  sejam antes utilizadas como dedução dos  impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  Recurso Voluntário Provido.      Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo­os como pagamentos a  maior.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Bayerl  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Eloy Eros da  Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, André Henrique  Lemos  e  Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 19 86 /2 00 8- 30 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10983.901986/2008­30  Acórdão n.º 3401­003.640  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  crédito  de  contribuição  para  a  COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou,  em síntese, que: (i) a não identificação do DARF está associada ao fato de que o recolhimento  é  uma  consolidação  das  retenções  na  fonte  relativas  a  quatro  exações  distintas  (IRPJ,  CSL,  COFINS  e PIS),  e que  a DCOMP,  ao  incluir  os dados  relativos  ao DARF,  segregou o valor  retido  referente  a cada uma destas exações;  (ii) não se utilizou das  retenções para deduzi­las  das contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC)  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente;  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições  devidas  relativas  a  estes  períodos­base,  só  lhe  restou  a  utilização  daqueles  valores  retidos  e  não  contemporaneamente  deduzidos,  para  a  compensação  de  débitos  posteriores;  (iii)  está  acobertado  pelo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  razão  pela  qual  entende  que  o  Despacho  Decisório deve ser revisado, com a conseqüente homologação da compensação declarada.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  de  maneira  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços,  com  débitos  posteriores  existe, mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem  que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que  a  retenção  é  uma  forma  de  pagamento, e afirmou, ainda, nunca  ter utilizado o valor da retenção para  fins de redução do  saldo a pagar da Contribuição devida.  Após  encaminhamento  e  distribuição  a  este  Conselho,  resolveram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  proferindo,  assim,  Resolução  CARF  para  que  a  unidade  local  se  pronunciasse  acerca  da  existência de DCTF retificadora e sobre o seu acatamento ou não, bem como sobre a existência  ou não de pagamento a maior realizado pela contribuinte.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10983.901986/2008­30  Acórdão n.º 3401­003.640  S3­C4T1  Fl. 4          3  A unidade,  em  resposta  à  diligência  formulada,  concluiu,  em  síntese,  que  verificou­se a ilegitimidade ad causam da contribuinte; e que não foi verificada a existência de  pagamento a maior no período de apuração analisado.  O processo  foi encaminhado a este Conselho, e  resolveram os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  proferindo, assim, Resolução CARF nº 3401­000.595 para conceder prazo para a contribuinte  sanar  a  irregularidade  na  sua  representação  processual,  bem  como  se  manifestar  acerca  da  resposta formulada em sede de diligência.  A  unidade  realizou  nova  resposta  à  diligência,  na  qual  informa  ter  constatado "(...) a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de  R$ 14.421,66(código 6147)1, a qual  foi  realizada pela  fonte pagadora Universidade Federal  de Santa Catarina  (CNPJ 83.899.526/0001­82),  ...,  o qual  foi  obtido por meio de diligência  outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora", e reforçou o entendimento,  na mesma oportunidade, de se tratar de crédito inidôneo para fins de compensação, por falta de  amparo legal.  Em manifestação  sobre  a diligência,  a  contribuinte  apontou  a  informação  prestada pela autoridade fiscal no sentido de que a empresa de fato teria deixado de se valer da  faculdade de dedução do valor relativo à COFINS retido na fonte, no montante mencionado, e  mencionou, ainda, que a diligência, ao defender que a retenção não pode ser considerada como  uma  modalidade  de  pagamento  indevido,  adentra  inadvertidamente  a  matéria  de  mérito  em  momento inoportuno.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.637 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10983.901975/2008­50, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.637):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10983.901986/2008­30  Acórdão n.º 3401­003.640  S3­C4T1  Fl. 5          4  A  questão  se  resume  (i)  à  comprovação,  em  primeiro  lugar,  da  afirmação da contribuinte recorrente de que adimpliu as parcelas referentes  à Cofins sem antes deduzir os respectivos valores retidos pela Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  bem  como  do  quantum  retido  e  não  utilizado,  e  (ii)  à  resposta  à  indagação,  em  segundo  lugar,  sobre  se  as  retenções na fonte podem ou não ser consideradas "pagamento indevido" ou  a maior e, logo, se são ou não suscetíveis de compensação posterior.  Quanto  à  primeira  questão,  destacam­se,  da  segunda  diligência  efetuada, os seguintes trechos:  "(...)  a  existência  de  retenção  em  benefício  da  recorrente,  equivalente à quantia de R$ 17.281,96 (código 6147), a qual foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina (CNPJ 83.899.526/0001­82),  consoante o documento de  fls. 146, o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada  por esta Unidade junto àquela fonte pagadora.  (...) Em consulta  aos Sistemas da RFB, notadamente  o DIPJ,  verifica­se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer  da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  ao  PIS/PASEP  retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996,  consoante  se  verifica  da  Ficha  19a,/Linha  20  –  Cálculo  do  PIS/PASEP (junho/2001), extraído da DIPJ 2002 (entregue à RFB  na data de 29/03/2007) – fls. 149" ­ (seleção e grifos nossos).  Entendemos que os obstáculos procedimentais, em especial aqueles  relativos  ao  fato  de  não  ter  a  contribuinte  procedido  à  entrega  de DCTF  retificadora  mencionado  pela  segunda  diligência,  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  se  comprove  a  existência  efetiva  de  valores  recolhidos  a  maior,  o  que  de  todo modo  foi  feito  por meio  da  diligência  realizada,  em  conformidade  com  os  trechos  acima  transcritos,  restando,  assim,  comprovada a alegação de fato da contribuinte.  Quanto à segunda questão, de maneira a melhor colocá­la, o que se  discute no presente caso é  se houve ou não o recolhimento a maior; neste  sentido,  descabe  se  aventar  se  o  valor  a  ser  restituído  é  proveniente  da  retenção,  pois  esta  era  devida:  indevido  foi  o  recolhimento  por  parte  da  contribuinte, que, por lapso, deixou de deduzir o valor retido.  Assim,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/1996,  acresce  à  fundamentação da contribuinte o fato de que todos os pagamentos efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  se  sujeitam à incidência, na fonte do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS/PASEP,  sendo que o "valor retido" é, de um lado, nos termos do § 2º do dispositivo  legal, levado a crédito da respectiva conta de receita da União Federal, e,  de outro,  nos  termos do § 3º,  é considerado como antecipação  do que  for  devido  pela  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições. Assim, assiste razão ao despacho decisório quando menciona  que  a  contribuinte  não  observou  a  forma  adequada  para  a  realização  da  compensação, i.e., apontar como a origem do crédito o pagamento indevido,  mas a retenção realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tal  inobservância,  no  entanto,  merece  ser  superada  uma  vez  constatada  a  existência do crédito, conforme apontado pela diligência efetuada.   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10983.901986/2008­30  Acórdão n.º 3401­003.640  S3­C4T1  Fl. 6          5  Neste  sentido,  ademais,  vem  decidindo  este  Conselho,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.805,  proferido  em  sessão  de  11/11/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  que  julgou  procedente, por unanimidade de votos, o recurso voluntário interposto pela  mesma contribuinte do presente caso, em sessão da qual participaram, além  do  relator,  os  conselheiros  Júlio César Alves Ramos  (presidente),  Robson  José Bayerl, Ângela Sartori, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz  Lima, e cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA.  NÃO UTILIZAÇÃO  PARA DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO.  O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e  não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode  ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.  Não obstante, conforme também já decidido por este Conselho em  inúmeros casos desta mesma contribuinte, fixa­se desde já, com a finalidade  de  se  evitar  a  prorrogação  indefinida  deste  contencioso,  que  a  correção  monetária dos valores a maior deverá ser calculada a partir do pagamento  indevido, ou seja, jamais a partir do momento da retenção (devida), mas sim  a partir do dies  a quo  do  lapso do recolhimento  sem a dedução  realizado  pela empresa, em conformidade com a ementa abaixo transcrita do Acórdão  CARF  nº  3401­002.120,  proferido  em  sessão  de  31/01/2013,  por  unanimidade de votos, e de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 20/08/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO  E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como “pagamento  indevido ou a maior”  a parcela  correspondente  ao  valor  da  retenção  na  fonte  feita  por  órgão  publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por  lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na  época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 17.281,96, de modo a  acolher os exatos e precisos termos, quanto à apuração dos esclarecimentos  de fato, da diligência realizada, devendo ser a correção monetária realizada  a partir do efetivo pagamento indevido, e não do momento da retenção."  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10983.901986/2008­30  Acórdão n.º 3401­003.640  S3­C4T1  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 14.421,66, de modo a acolher os exatos e  precisos  termos,  quanto  à  apuração  dos  esclarecimentos  de  fato,  da  diligência  realizada,  devendo ser a correção monetária  realizada a partir do efetivo pagamento indevido, e não do  momento da retenção.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                Fl. 191DF CARF MF

score : 1.0
6764679 #
Numero do processo: 16327.720532/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações da companhia incorporada para o patrimônio da companhia incorporadora caracteriza alienação, cujo valor, se superior ao custo de aquisição, é tributável, pela diferença a maior, como ganho de capital para os acionistas da companhia cujas ações são incorporadas. Desistência do Recurso Voluntário devido a adesão do benefício previsto no artigo 42 da 13.043/2014. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. A multa de mora não pode ser afastada com fundamento na figura da denúncia espontânea ou no § 7º, do art. 6°, do Decreto-lei nº 1.598/77, pelo fato de ser exigida automaticamente do contribuinte a partir do momento em que este incorre no atraso de suas obrigações fiscais, por força de expressa disposição legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.
Numero da decisão: 1402-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em função do pedido de desistência e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações da companhia incorporada para o patrimônio da companhia incorporadora caracteriza alienação, cujo valor, se superior ao custo de aquisição, é tributável, pela diferença a maior, como ganho de capital para os acionistas da companhia cujas ações são incorporadas. Desistência do Recurso Voluntário devido a adesão do benefício previsto no artigo 42 da 13.043/2014. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. A multa de mora não pode ser afastada com fundamento na figura da denúncia espontânea ou no § 7º, do art. 6°, do Decreto-lei nº 1.598/77, pelo fato de ser exigida automaticamente do contribuinte a partir do momento em que este incorre no atraso de suas obrigações fiscais, por força de expressa disposição legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.720532/2013-47

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5725446

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.421

nome_arquivo_s : Decisao_16327720532201347.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16327720532201347_5725446.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em função do pedido de desistência e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6764679

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210148880384

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-11T21:41:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-11T21:41:19Z; Last-Modified: 2017-05-11T21:41:19Z; dcterms:modified: 2017-05-11T21:41:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9843e4cd-06c1-4f98-9d6f-004081f4365b; Last-Save-Date: 2017-05-11T21:41:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-11T21:41:19Z; meta:save-date: 2017-05-11T21:41:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-11T21:41:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-11T21:41:19Z; created: 2017-05-11T21:41:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2017-05-11T21:41:19Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-05-11T21:41:19Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.082          1 2.081  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720532/2013­47  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  SANTANDER BRASIL S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL.  Na  operação  de  incorporação  de  ações,  a  transferência  das  ações  da  companhia  incorporada  para  o  patrimônio  da  companhia  incorporadora  caracteriza  alienação,  cujo  valor,  se  superior  ao  custo  de  aquisição,  é  tributável, pela diferença a maior, como ganho de capital para os acionistas  da  companhia  cujas  ações  são  incorporadas.  Desistência  do  Recurso  Voluntário  devido  a  adesão  do  benefício  previsto  no  artigo  42  da  13.043/2014.  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA.  A  multa  de  mora  não  pode  ser  afastada  com  fundamento  na  figura  da  denúncia espontânea ou no § 7º, do art. 6°, do Decreto­lei nº 1.598/77, pelo  fato de ser exigida automaticamente do contribuinte a partir do momento em  que este  incorre no  atraso de suas obrigações  fiscais, por  força de expressa  disposição legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido CSLL.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 32 /2 01 3- 47 Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.083          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  função  do  pedido  de  desistência  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.      Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.084          3     Relatório  Trata  o  presente  de Recurso  de Ofício  e  de Recurso Voluntário  interpostos  face v. acórdão que decidiu manter parcialmente as exigência descritas no Auto de Infração.  Em 06.05.2103, foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL referentes  ao ano­calendário de 2008.   De  acordo  com  o  TVF,  o  Agente  Fiscal  de Rendas  constatou  as  seguintes  infrações:   1  ­  deixou  de  oferecer  a  tributação  ganhos  de  capital  na  incorporação  de  ações quando da criação da Nova Bolsa (Bovespa Holding). Infração 1 do Auto de Infração.  Neste item, foi aplicado multa isolada e de ofício relativa ao mês de maio de  2008.   2 ­ Auto de infração complementar, relativo a diferença não lançada na multa  isolada inicial, do mês de maio de 2008.  Em relação à estimativa de IRPJ de maio/2008, foi constituída multa isolada  de R$21.113.046,78, tendo por fundamentos legais o artigo 173, I, do CTN; artigos 222 e 843  do RIR/99  e  art.  44,  II,  ‘b’,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007.  No  que  tange  à  estimativa  de  CSLL  de  maio/2008,  foi  constituída  multa  isolada no montante de R$7.600.696,84, com fundamento no artigo 173,  I, do CTN e no art.  44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  Histórico do processo:  Devidamente  notificada  da  lavratura  dos  primeiros  Autos  de  Infração,  a  contribuinte ofereceu impugnação e juntou documentos.  Em seguida, a DRJ determinou diligência, conforme Resolução 16­000.365,  para que a Fiscalização esclarecesse algumas questões:   “3. DAS QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS  Após  análise  do  termo  de  verificação  fiscal,  da  impugnação  e  dos  demais documentos constantes deste processo, conclui­se ser necessário  o esclarecimento dos quesitos especificados a seguir:  3.1. Vendas de ações realizadas em junho de 2008  Em  relação  às  vendas  de  ações  realizadas  em  junho  de  2008,  alega  a  fiscalização que (fls. 119):  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.085          4 “Em  junho de  2008 o  contribuinte  vendeu  1.983.900  ações  ordinárias  da Nova Bolsa pelo valor de R$41.581.544,00. O custo dessas ações na  sua contabilidade era de R$2.358.569,90. Dessa forma, reconheceu em  junho de 2008 um resultado de R$39.222.974,11.  Considerando o custo médio apurado após a  incorporação da Bovespa  Holding,  o  custo  das  ações  vendidas  seria  de  R$23.886.156,00.  Na  verdade, houve então um lucro de R$17.695.388,00.”  A diferença de R$21.527.586,11 (R$39.222.974,11 ­ R$17.695.388,00)  entre o resultado apurado pela Santander Participações e o apurado pela  fiscalização  foi  deduzido  na  base  tributável  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Em  relação  a  essa  diferença,  apresentam­se  os  seguintes  questionamentos:  a)  Na  apuração  do  resultado  tributável,  o  custo  considerado  pela  contribuinte foi efetivamente de R$2.358.569,90?  Tal  questionamento  faz­se  necessário,  visto  que  os  lançamentos  contábeis de fls. 98 a 102 resultam nesse valor, mas, por outro lado, a  planilha  de  fls.  296,  os  lançamentos  contábeis  de  fls.  80  a  82  e  o  demonstrativo de fls. 61 a 63 apontam para um custo contabilizado de  R$3.026.200,83.  b) O custo das ações vendidas em junho/2008, considerando­se o custo  médio  de  R$12,04/ação  após  a  incorporação  de  ações,  corresponde  a  R$23.886.156,00  (considerado  pela  fiscalização)  ou  a  R$30.811.720,52?  Esse  questionamento  faz­se  necessário,  visto  que,  as  ações  da  Nova  Bolsa  somente  passaram  a  ser  negociadas  na  bolsa  de  valores  em  20/08/2008.  Até  19/08/2008,  eram  negociadas  ações  da  BM&F  (BMEF3) e da Bovespa (BOVH3).  Os  lançamentos  contábeis  de  fls.  80  a  82  e  a  planilha  de  fls.  296  indicam que as 1.983.900 ações vendidas em junho/2008 correspondem  a 630.000 BMEF3 e 1.353.900 BOVH3.  Assim,  para  se  considerar  o  custo  médio  de  R$12,04/ação  da  Nova  Bolsa, a quantidade de ações da Bovespa Holding (1.353.900) deveria  ser  ajustada  pelo  fator  de  conversão  de  1,42485643,  resultando  em  1.929.113 ações, o que totalizaria 2.559.113 ações a R$12,04/ação, ou  seja, R$30.811.720,52, como alegado pela impugnante.  c)  Considerando­se  os  dois  quesitos  anteriores,  qual  o  valor  a  ser  deduzido  na  apuração  da  matéria  tributável  em  razão  dos  lucros  reconhecidos a maior nas vendas de ações efetuadas em 2008?  3.2. Vendas de ações realizadas em março e abril de 2009.  Em  relação  às  vendas  de  ações  da  Nova  Bolsa  realizadas  pela  Santander  Participações  em  março  e  abril  de  2009,  alega  a  fiscalização no termo de verificação fiscal (fls. 119):  “Em março  e  abril  de  2009,  o  contribuinte  vendeu  27.800.600  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  pelo  valor  de  R$225.562.829,00.  O  custo  dessas  ações  na  sua  contabilidade  era  de  R$32.248.696,00.  Dessa  forma reconheceu em 2009 um resultado de R$193.314.133,00.  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.086          5 Quando teria apurado prejuízo de R$109.156.395,00 (225.562.829,00 –  334.719.224,00).  No  anexo  1  apresentamos  os  cálculos  da  postergação  desta  receita  trazendo o valor para o ano­calendário de 2008.” (g.n.)  No  referido  anexo  1  (fls.  126),  consta  uma  tabela  com  juros  de mora  acumulados de janeiro de 2008 a janeiro de 2009, no total de 11,17%,  juntamente  com a  tabela a  seguir  reproduzida,  tendo  sido deduzido o  valor de R$147.376.788,14 na apuração da matéria tributável:  Base de cálculo postergada­ R$ 193.314.133,00   Multa de mora ­ 20%  Juros de mora ­ 11,17%  Base de cálculo de 2008 ­ R$ 147.376.788,14  Verifica­se que a fiscalização não apresentou o fundamento legal para  esse  procedimento,  sendo  que  o  mesmo  está  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  6º,  §§4º  e  6º,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  e  com  o  Parecer Normativo Cosit nº 2/96.  Assim,  faz­se  necessário,  salvo  melhor  juízo,  refazer  os  cálculos  nos  termos da legislação vigente.  Neste caso, apenas para esclarecer, a DRJ verificou, após alegação do sujeito  passivo, que o cálculo da postergação deveria obedecer as disposições da legislação (Decreto e  Parecer  acima  apontados),  o  que  poderia,  caso  comprovada  a  dúvida,  alterar  no  cálculo  da  multa isolada.  3.3. Estimativas de maio de 2008  Em relação ao cálculo das multas isoladas relativas às estimativas não  pagas  em  maio/2008,  verifica­se  que  o  demonstrativo  constante  do  anexo  2  do  termo  de  verificação  fiscal  utilizou,  equivocadamente,  os  dados da DIPJ referentes a junho/2008.  Além  disso,  as  questões  apontadas  anteriormente  podem,  eventualmente, ter impacto na apuração das multas isoladas.  Assim, faz­se necessário recalcular as multas isoladas relativas à falta  de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL de maio/2008;”      Em atendimento à Resolução da DRJ/SP1 nº 16000.365, a Deinf/SPO/Difis,  realizou a diligência requerida, na qual foram juntados os documentos de fls. 380 a 1.521, dos  quais se destacam:  ­ relatório final de diligência (fls. 1.495 a 1.504);  ­ termo de verificação fiscal complementar (fls 1.506 a 1.513);  ­ auto de infração complementar (fls. 1.514 a 1.521).  Ato  contínuo,  o  resultado  do  relatório  de  diligência  (fls.1.495/1.504),  foi  o  seguinte:   Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.087          6 Em  relação  às  ações  alienadas  em  junho/2008,  foram  solicitados  esclarecimentos acerca do ganho de capital apurado pela contribuinte  e o ganho de capital calculado pela fiscalização.  Na diligência, a fiscalização concluiu que:  (a) a contribuinte apurou lucro de R$38.555.343,17 na venda de ações  da Bovespa Holding e da BM&F em junho/2008, valor a ser deduzido  na apuração da base tributável;  (b)  considerando­se  o  custo  de  aquisição  de  R$12,04/ação  da  Nova  Bolsa,  o  lucro  auferido  pela  contribuinte  na  venda  de  ações  em  junho/2008  seria  de  R$10.769.822,03,  valor  a  ser  adicionado  na  apuração da base tributável.  No que tange às vendas de ações da Nova Bolsa efetuadas em 2009, a  fiscalização  ajustou  o  lucro  líquido  dos  períodos  envolvidos  (2008  e  2009), excluindo do ano­calendário de 2009 os efeitos das vendas das  ações e adicionando­os no ano­calendário de 2008.  Os  quadros  abaixo mostram  esses  ajustes,  já  com as  retificações  dos  itens (a) e (b) acima (fls. 1.497 a 1.499):      Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.088          7   (1) Lucro na venda de ações em março e abril/2009 de R$193.314.133,00 apurado pelo sujeito passivo  (2) Prejuízo na venda de ações calculado pela fiscalização, utilizando o custo médio de R$12,04 e valor das  vendas R$225.562.829,00 – custo R$334.719.224,00        Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.089          8     Após  as  retificações  na  base  tributável  para  o  lançamento,  a  Fiscalização  lavrou Auto de  Infração complementar, para exigir  a diferença da multa  isolada referente  ao  mês de maio de 2008:     No  termo  de  verificação  fiscal  complementar  (fls.  1.506  a  1.513),  a  fiscalização  relata  que,  no  lançamento  das  multas  isoladas,  foi  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.090          9 utilizado o valor do ganho auferido na incorporação de ações deduzido  dos lucros nas vendas de ações efetuadas em junho/2008, março/2009 e  abril/2009. Alega que esse procedimento é incorreto, pois o ganho com  a  incorporação de ações ocorreu em maio/2008 e as vendas de ações  foram efetuadas em meses posteriores.  Sustenta  que  a  exigência  da  multa  isolada  decorre  da  falta  de  recolhimento da estimativa de um determinado mês, independentemente  do resultado apurado ao final do ano­calendário.  Acrescenta  que  a  multa  isolada  constitui  penalidade  autônoma,  que  decorre do cometimento da infração de não recolher a estimativa, que  é obrigatória.  Assim, conclui que o cálculo das multas isoladas deve partir do ganho  de  capital  auferido  na  incorporação  de ações,  sem deduzir  os  efeitos  das vendas de ações realizadas posteriormente.  Nos  quadros  de  fl.  1.510,  a  fiscalização  demonstra  os  cálculos  das  diferenças a serem lançadas de ofício relativas às multas isoladas.  [...]  A fiscalização ressalta que não ocorreu a decadência, visto que o prazo  para  lançamento de multa  isolada é  regido pelo art.  173,  I,  do CTN,  conforme jurisprudência do CARF.  Assim,  de  acordo  com  o  art.  41  do  Decreto  nº  7.574/2011,  foram  lavrados  autos  de  infração  complementares  para  a  constituição  de  créditos tributários referentes a multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas de IRPJ e de CSLL de maio/2008 (fls. 1.514 a 1.521):  Em relação à  estimativa  de  IRPJ de maio/2008,  foi  constituída multa  isolada  de  R$21.113.046,78,  tendo  por  fundamentos  legais  o  artigo  173, I, do CTN; artigos 222 e 843 do RIR/99 e art. 44, II, ‘b’, da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  No que tange à estimativa de CSLL de maio/2008, foi constituída multa  isolada  no  montante  de  R$7.600.696,84,  com  fundamento  no  artigo  173, I, do CTN e no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.    Em seguida, a Contribuinte ofereceu impugnação e manifestação em relação  a diligência fiscal respectivamente às fls. 1.527 a 1.551 e fls. 1.601 a 1.621.  Ato  contínuo,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  dando  parcial  procedência  aos  lançamentos,  acolhendo  as  exclusão  propostas  pela  diligência  e  mantendo  os  restante  das  exigência fiscal .  Para  afastar  qualquer  dúvida,  colaciono  a  parte  do  voto  vencedor,  do  v.  acórdão recorrido, que cancelou a exigência dos créditos indicados na diligência:     6.2. Das ações vendidas em junho/2008  De  acordo  com  o  demonstrativo  de  fls.  296,  que  consolida  os  lançamentos  contábeis  de  fls.  80  a  82,  a  Santander  Participações  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.091          10 efetuou,  em  junho/2008,  as  operações  de  vendas  de  ações  ordinárias  discriminadas  na  tabela  abaixo.  Cabe  observar  que,  nesse  período,  ainda  estavam  sendo  negociadas  na  bolsa  de  valores  as  ações  ordinárias  da  Bovespa  Holding  (BOVH3)  e  da  BM&F  (BMEF3),  situação  que  permaneceu  até  19/08/2008.  A  partir  de  20/08/2008,  passaram a ser negociadas ações da Nova Bolsa (BVMF3).    [...]  Obs: como a autuação se refere apenas às ações ordinárias da Bovespa Holding, não foi  considerado, na tabela acima, o resgate de ações preferenciais efetuado em 13/06/2008.    Verifica­se  que  o  resultado  apurado  de  R$38.555.343,17  (=  R$9.500.647,00  +  R$29.054.696,17)  foi  oferecido  à  tributação,  na  DIPJ  2009  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  como  resultado  não  operacional  (linhas  51  e  52  da  ficha  06  A,  fls.  1.686),  conforme  demonstrativo apresentado pela contribuinte em resposta ao  termo de  intimação nº 10 (fls. 61 a 63) e planilhas intituladas “Cronograma de  alienação  das  ações  Bovespa Holding”  (fls.  467)  e  “Cronograma  de  alienação de ações BM&F S.A.” (fls. 468).  Na apuração dos resultados, observa­se que a Santander Participações  utilizou  custo médio  de  R$1,00  por  ação  da  BM&F  e  de  R$1,77  por  ação  da  Bovespa  Holding,  valores  inferiores  ao  custo  médio  de  R$12,04 apurado pela fiscalização considerando­se a incorporação de  ações da Bovespa Holding pela Nova Bolsa.  Logo, nas  vendas  de ações  realizadas  em  junho/2008,  foi  oferecido à  tributação  valor  superior  ao  que  seria  tributado  caso  fossem  considerados  os  efeitos  da  incorporação  de  ações  efetuada  em  08/05/2008,  devendo  essa  diferença  ser  deduzida  do  montante  a  ser  objeto de lançamento de ofício.  Considerando­se o custo médio de R$12,04 por ação da Nova Bolsa e  as  proporções  de  1  ação  da  Nova  Bolsa  por  ação  da  BM&F  e  de  1,42485643  ações  da  Nova  Bolsa  por  ação  da  Bovespa  Holding,  as  vendas de ações realizadas em junho/2008 teriam os seguintes custos:  [...]  Considerando­se que a receita total das vendas de ações em junho de  2008 foi de R$41.581.544,00 (= R$10.130.647,00 + R$31.450.897,00)  e  o  custo  total  seria  de  R$30.811.720,52,  o  ganho  seria  de  R$10.769.823,48, valor inferior ao tributado pela contribuinte, que foi  de R$38.555.343,17.  Portanto,  em  decorrência  da  alienação de  ações  em  junho/2008,  há  uma  diferença  de  R$27.785.519,69  (=R$38.555.343,17  ­  R$  10.769.823,48) a ser deduzida na apuração da base tributável do IRPJ  e  da  CSLL,  valor  superior  ao  originalmente  deduzido  pela  fiscalização de R$21.527.586,11.  6.3. Das ações vendidas em 2009   De  acordo  com  o  demonstrativo  de  fls.  296,  que  consolida  os  lançamentos  contábeis  de  fls.  88  a  90,  a  Santander  Participações  efetuou,  em março  e  abril  de  2009,  diversas  operações  de  vendas  de  ações ordinárias da Nova Bolsa (BVMF3), que totalizaram:  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.092          11 [...]  Verifica­se que esse resultado foi oferecido à tributação na DIPJ 2009  entregue por ocasião da cisão total (linha 51 da ficha 06 A, fls. 1.700),  conforme demonstrativo apresentado pela contribuinte em resposta ao  termo de intimação nº 10 (fls. 61 a 63).  Na apuração dos resultados, observa­se que a Santander Participações  utilizou custo médio de R$1,16 por ação da Nova Bolsa, valor inferior  ao custo médio de R$12,04 calculado pela fiscalização considerando­se  a operação de incorporação de ações.  Caso  tivesse  utilizado  esse  custo  médio,  a  Santander  Participações  teria apurado custo de R$334.719.224,00 e, em consequência, prejuízo  de R$109.156.395,00 na venda das ações em março e abril de 2009.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  a  ser  autuada,  a  fiscalização  considerou  o  resultado  de  R$193.314.133,00  como  postergação  de  receita  e  deduziu  o  valor  de  R$147.376.788,14,  correspondente  ao  resultado oferecido à tributação de R$193.314.133,00 deduzido de 20%  de multa de mora e 11,17% de juros de mora.  Na  impugnação,  a  contribuinte  contestou  o  procedimento  da  fiscalização, sob o argumento de que, no cálculo da postergação, não  foram atendidos os preceitos do art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77 e do  Parecer Normativo Cosit nº 2/96.  A postergação de pagamento de  imposto em virtude de  inobservância  do  regime  de  competência  na  escrituração  de  receitas,  custos  ou  despesas, encontra­se prevista no art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77:  “Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação tributária.  (...)  § 4º ­ Os valores que, por competirem a outro período­base, forem, para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente.  § 5º  ­ A  inexatidão quanto ao período­base de escrituração de  receita,  rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:  a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao  em que seria devido; ou  b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base. § 6º ­ O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §  4º.  §  7º  ­  O  disposto  nos  §§  4º  e  6º  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.093          12 de pagamento do  imposto em virtude de  inexatidão quanto ao período  de competência.”  Por sua vez, o Parecer Normativo Cosit nº 2/96, no item 5, detalha os  procedimentos a serem adotados no cálculo da postergação:  “5.1 ­ O art. 6º [do Decreto­lei nº 1.598/77], de onde foram transcritos  estes parágrafos, trata, em seu todo, de definir o que é o lucro real e de  estabelecer  os  critérios  para  a  sua  correta  determinação,  seja  pelo  contribuinte, seja pelo fisco, como, aliás, esta Coordenação­Geral já se  manifestou  por  intermédio  do  referido  Parecer  Normativo  CST  nº  57/79.  5.2 ­ O § 4º, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte  quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com  uma inexatidão quanto ao período­base de reconhecimento de receita ou  de  apropriação  de  custo  ou  despesa  deverá  excluir  a  receita  do  lucro  líquido correspondente ao período­base indevido e adicioná­la ao lucro  líquido  do  período­base  competente;  em  sentido  contrário,  deverá  adicionar  o  custo  ou  a  despesa  ao  lucro  líquido  do  período­base  indevido e excluí­lo do lucro líquido do período­base de competência.  5.3 ­ Chama­se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar  o  lucro  líquido,  que  será  o  ponto  de  partida  para  a  determinação  do  lucro real; não se  trata, portanto, de simplesmente ajustar o  lucro real,  mas  que  este  resulte  ajustado  quando  considerados  os  efeitos  das  exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma  do subitem 5.2. Dessa  forma, constatados quaisquer  fatos  que possam  caracterizar postergação  do pagamento do  imposto ou da  contribuição  social, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a) tratando­se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu  montante  do  lucro  líquido  do  período­base  em  que  houver  sido  reconhecido  e  adicioná­lo  ao  lucro  líquido  do  período­base  de  competência;  b) tratando­se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante  ao  lucro  líquido do período­base em que houver ocorrido a dedução e  excluí­lo do lucro líquido do período­base de competência;  c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período­base do início  do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive  adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido;  d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido  correspondente ao período­base do início do prazo de postergação, bem  assim dos  valores  das  diferenças  do  imposto  e da  contribuição  social,  considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período­ base subseqüente, até o período­base de término da postergação;  e) deduzir, do lucro líquido de cada período­base subseqüente, inclusive  o  de  término  da  postergação,  o  valor  correspondente  à  correção  monetária dos valores mencionados na alínea anterior;  f)  apurar  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  corretos,  correspondentes  a  cada  período­base,  inclusive  o  de  término  da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos,  inclusive  o  da  correção  monetária,  e  a  dedução  da  diferença  da  contribuição social sobre o lucro líquido;  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.094          13 g)  apurar  as  diferenças  entre  os  valores  pagos  e  devidos,  correspondentes  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido.”  Em atendimento à diligência determinada pela Resolução DRJ/SP1 nº  16.000.365, a fiscalização efetuou os ajustes no lucro líquido dos anos­ calendário de 2008 e de 2009 (período de 01/01/2009 a 31/08/2009 –  data  da  cisão  total),  conforme  se  verifica  no  relatório  final  de  diligência (fls. 1.495 a 1.504).            (1)  Lucro  na  venda  de  ações  em  março  e  abril/2009  de  R$193.314.133,00 apurado pelo sujeito passivo  (2) Prejuízo na venda de ações calculado pela fiscalização, utilizando o  custo médio de R$12,04 e valor das vendas R$225.562.829,00 – custo  R$ 334.719.224,00  De acordo com esses demonstrativos, a fiscalização apurou pagamento  postergado  de  IRPJ  e  de  CSLL  no  montantes  de  R$75.617.632,01  e  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.095          14 R$27.222.348,06,  respectivamente,  em  decorrência  das  vendas  de  ações da Nova Bolsa realizadas em março e abril de 2009.  Alega  a  fiscalização  que  o  pagamento  do  imposto  postergado  não  exclui a exigência dos acréscimos moratórios  (multa e  juros), a  teor  do disposto no item 6.2 do Parecer Normativo nº 2/96.  Assim,  na  diligência,  a  fiscalização  considerou  os  valores  acima  discriminados como o somatório de principal, multa de mora (20%) e  juros de mora (9,45%).  Efetuando  a  imputação  proporcional  do  montante  total  a  essas  parcelas, a fiscalização calculou os valores de IRPJ e de CSLL a serem  deduzidos na autuação, chegando aos montantes de R$58.414.547,71 e  R$21.029.237,59, respectivamente.  Por  sua  vez,  a  impugnante  alega  ser  indevida  a multa  de mora,  em  razão do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN,  e  também  em  razão  de  inexistência  de  previsão  legal  para  sua  cobrança, ressaltando que, no § 7º do art. 6º do Decreto­lei 1.598/77,  existe somente previsão para cobrança de correção monetária e  juros  de mora. (grifos nossos)  No  caso,  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  em  2008,  foram  pagos  em  2009,  devendo  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  prevê a  incidência de  juros de mora e multa de mora em  relação aos  débitos  tributários  para  com  a  União  não  pagos  no  prazo  de  vencimento:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (g.n.)  No caso de postergação de pagamento de imposto, o art. 273, §2º, do  RIR/99 (que tem por fundamentos o art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77 e  o art. 16 do Decreto­Lei nº 1.967/82) é explícito quanto à cobrança de  multa  de  mora  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  a  postergação:  “Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa, se dela resultar (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §5º):  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.096          15 I  ­  a postergação  do pagamento do  imposto para período de  apuração  posterior ao em que seria devido; ou   II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  §1º  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão quanto ao período de apuração de competência de  receitas,  rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período  de  apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação  do disposto no §2º do art. 247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º,  §6º).  §2º O disposto no parágrafo anterior e no §2º do art. 247 não exclui a  cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento do  imposto em virtude de  inexatidão quanto ao período de  competência (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §7º, e Decreto­Lei  nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16).” (g.n.)  Portanto,  a  cobrança  de  multa  de  mora  na  postergação  encontra­se  prevista na legislação tributária.  A  impugnante  também  alega  que  a  multa  de  mora  é  indevida  pois  o  pagamento postergado configura denúncia espontânea, prevista no art.  138 do CTN:  “Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não  se  considera  espontânea  a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  O texto legal é bastante claro no sentido de que a denúncia espontânea  pressupõe  a  comunicação  de  infração  tributária  ao  Fisco,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  Cabe observar que o recolhimento postergado de tributo não configura  denúncia espontânea, visto que não se presta a comunicar ao Fisco a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária.  Ao  escriturar  uma  receita em período posterior, a contribuinte não está fazendo ao Fisco  nenhuma  comunicação  de  infração  à  legislação  tributária;  pelo  contrário, está justamente infringindo o regime de competência.  No presente caso, o lucro que deveria ter sido reconhecido em 2008 (na  incorporação  de  ações),  foi  parcialmente  reconhecido  em  2009  (na  alienação  de  ações  da  Nova  Bolsa),  tendo  havido,  em  2009,  recolhimento postergado de tributos devidos em 2008.  Ressalte­se que tais fatos foram apurados de ofício pela fiscalização.  No  caso,  para  que  se  configurasse  a  denúncia  espontânea,  a  contribuinte  deveria,  espontaneamente,  ter  recolhido  os  tributos  (principal  e  juros  de  mora)  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  ao  patrimônio  da  Nova  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.097          16 Bolsa  e  comunicado  tal  fato  à  Administração  Tributária,  o  que  não  ocorreu.  Ante o exposto, conclui­se que é devida a imputação de multa de mora  ao pagamento postergado, calculada nos termos do art. 61, §§1º e 2º,  da Lei nº 9.430/96.  Nesse  sentido, cita­se decisão proferida pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  [...]    Cabe observar  que,  ao  pagamento  postergado,  também devem  ser  imputados  juros de mora, calculados de acordo com o art.  61, §3º, da Lei nº 9.430/96, ou seja, pela taxa Selic, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  No  caso,  de  acordo  com  o  demonstrativo  de  fls.  1.498,  a  fiscalização calculou juros de 9,45%, considerando a taxa Selic  acumulada  de  fevereiro/2009  a  dezembro/2009,  acrescida  de  1% referente ao mês de janeiro/2010.  Entretanto,  esse  cálculo  está  equivocado,  pois  a  Santander  Participações  sofreu  cisão  total  em  31/08/2009. Nesse  caso,  o  vencimento  do  imposto  não  ocorreu  em  31/01/2010,  mas  em  30/09/2009, a teor do disposto no art. 861 do RIR/99:  “Art.861.  O  pagamento  do  imposto  correspondente  a  período  de  apuração  encerrado  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  e  de  extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação deverá ser  efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do  evento,  não  sendo  facultado  nesses  casos  exercer  a  opção  prevista  no  §1º do art. 856 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, §4º).”  Assim,  a  taxa  de  juros  a  ser  considerada  corresponde  à  Selic  acumulada  de  fevereiro/2009  a  agosto/2009,  acrescida  de  1%,  que  resulta em 6,68%.  Portanto, os valores de IRPJ e de CSLL a serem deduzidos na  autuação correspondem a R$59.691.847,18 e R$21.489.065,41,  respectivamente, conforme quadro abaixo (valores em R$):    [...]    6.4. Da apuração dos tributos devidos  Para o cálculo dos tributos devidos no presente processo, faz­se  necessário reproduzir os cálculos efetuados pela fiscalização na  diligência  (fls.  1.498  e  1.499),  alterando­se  apenas  os  montantes  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  às  vendas  efetuadas  em  2009 calculados no final do item anterior deste voto.  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.098          17 Assim, tem­se:  Apuração CSLL 2008 – ajuste (valores em R$)  Lucro líquido antes da CSLL informado na DIPJ 206.934.935,17  (+) Ganho de capital na incorporação de ações 627.830.389,27  Exclusão ganho na venda de ações em 2008 contribuinte 38.555.343,17  (+) Inclusão ganho na venda de ações em 2008 fiscalização 10.769.823,48  (+) Adições contribuinte DIPJ 8.770.834,94  Exclusões contribuinte DIPJ 73.971.901,01  (=) Base de cálculo da CSLL fiscalização 741.778.738,68  CSLL fiscalização 66.760.086,48  ()  CSLL apurada DIPJ 12.756.048,22  (=) Diferença CSLL apuração fiscalização 54.004.038,26  CSLL de 2009 21.489.065,41  (=) CSLL 2008 a lançar 32.514.972,85  Apuração IRPJ 2008 – ajuste (valores em R$)  Lucro líquido antes da CSLL informado na DIPJ 206.934.935,17  (+) Ganho de capital na incorporação de ações 627.830.389,27  Exclusão ganho na venda de ações em 2008 contribuinte 38.555.343,17  (+) Inclusão ganho na venda de ações em 2008 fiscalização 10.769.823,48  CSLL calculada pela fiscalização 66.760.086,48  (=) Lucro líquido antes do IRPJ 740.219.718,27  (+) Adições contribuinte DIPJ (excluída a CSLL) 8.759.197,97  (+) Adição CSLL calculada pela fiscalização 66.760.086,48  Exclusões contribuinte 74.259.901,01  (=) Lucro real fiscalização 741.479.101,71  IRPJ 15% fiscalização 111.221.865,26  (+) Adicional de IRPJ 10 % fiscalização 74.123.910,17  (=) Total IRPJ fiscalização 185.345.775,43  Total IRPJ informado na DIPJ 35.337.467,28  (=) Diferença IRPJ apuração fiscalização 150.008.308,15  IRPJ de 2009 59.691.847,18  (=) IRPJ 2008 a lançar 90.316.460,97  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  foram  lançados  valores  superiores  aos  devidos,  devendo  ser  exonerada  a  diferença,  conforme tabela abaixo:  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.099          18   [...]    7. DO LANÇAMENTO RELATIVO À CSLL  No  que  tange  ao  lançamento  de  CSLL,  há  que  se  ressaltar  que  a  decisão  quanto  à  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo, fato gerador de vários tributos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados, ou seja, o  lançamento de CSLL decorrente  da autuação do IRPJ deve seguir o decidido no lançamento principal.  Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF.  A título de exemplo, citam­se as seguintes ementas:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  DECORRÊNCIA  ­  CSLL  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito  que  os  vincula.”  (CARF,  1ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária, acórdão 1402­ 001273, sessão de 04/12/2012)  “LANÇAMENTO REFLEXO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o  imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos  a  ensejar  conclusão  diversa.”  (CARF,  1ª  Seção,  2ª  Turma  Especial,  acórdão 1802­001502, sessão de 05/12/2012)   Portanto,  deve  ser  exonerado  parcialmente  o  lançamento  relativo  à  CSLL  (principal  e  multa  de  ofício),  conforme  demonstrado  anteriormente.  Por tais motivo, foi interposto recurso de ofício.   A  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformada  com  o  v.  acórdão,  interpôs  Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento do restante dos créditos mantidos pela DRJ.  Ato  contínuo,  a  contribuinte  apresenta  petição  ao  autos  (fls.),  requerendo  a  desistência do Recurso Voluntário, devido sua adesão ao programa de anistia do artigo 42 da  Lei  13.043/2014  dos  créditos  relativos  a  infração  de  falta  de  oferecimento  a  tributação  do  ganho de capital decorrente da operação de incorporação de ações da BOVESPA Honding S.A.  e respectivas multas de ofício e isolada.  Em  seguida  foi  proferido  r.  despacho  de  fls.1742/1749  informando  a  desistência total do Recurso Voluntário e indicando quais os créditos foram pagos nos termos  da anistia, formalizando processo em apartado.  É o relatório.         Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.100          19   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator        Recurso Voluntário:    A Recorrida apresentou petição requerendo a desistência da lide em relação  aos créditos objetos do Recurso Voluntário.     Sendo  assim,  face  a  ausência  de  litígio  em  relação  ao  créditos  objeto  do  Recurso Voluntário, deixo de conhecê­lo.        Recurso Ofício:      Em relação a parte do Auto de Infração cancelada pela própria fiscalização na  diligência  (fls.1495/1.499) e que  foi  acatada pela DRJ,  entendo que  esta parte do v.  acórdão  deve ser mantida, eis que deixou de existir lide em relação a estes créditos.    Para melhor esclarecer,  colaciono abaixo a parte do Relatório de Diligência  que alterou o imposto exigido no Auto de Infração:     A  diligência  se  manifestou  da  seguinte  forma  em  relação  ao  custo  considerado pela Recorrida das ações vendidas em junho de 2008:        Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.101          20   Em  relação  ao  custo  considerado  pela  fiscalização  em  junho  de  2008,  a  diligência se manifestou no seguinte sentido:                    Em  relação  a  aplicação  do Decreto­lei  1.598/77  e Parecer Normativo Cosit  2/96 nos cálculos da vendas de março e abril de 2009 para determinar o correto montante do  IRPJ e da CSLL devido e ajustar o lucro liquido dos anos­calendário de 2008 e 2009, vejamos:    Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.102          21     Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.103          22         Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.104          23             Além das exclusões feitas pela autoridade fiscal no Relatório de Diligência, o  v. acórdão recorrido, cancelou alguns outros pontos. Vejamos.     Em relação as ações vendidas em junho de 2008, na apuração dos resultados,  a  Recorrente  utilizou  custo médio  de R$1,00  por  ação  da  BM&F  e  de  R$1,77  por  ação  da  Bovespa Holding, inferiores ao custo médio utilizado pela Fiscalização de R$ 12,04 quando da  incorporação das ações da Bovespa Holding pela Nova Bolsa. (fls. 468).       Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.105          24 Para facilitar o entendimento, colaciona abaixo os fundamentos do v. acórdão  em relação a este ponto.        6.2. Das ações vendidas em junho/2008  De  acordo  com  o  demonstrativo  de  fls.  296,  que  consolida  os  lançamentos  contábeis  de  fls.  80  a  82,  a  Santander  Participações  efetuou,  em  junho/2008,  as  operações  de  vendas  de  ações  ordinárias  discriminadas  na  tabela  abaixo.  Cabe  observar  que,  nesse  período,  ainda  estavam  sendo  negociadas  na  bolsa  de  valores  as  ações  ordinárias  da  Bovespa  Holding  (BOVH3)  e  da  BM&F  (BMEF3),  situação  que  permaneceu  até  19/08/2008.  A  partir  de  20/08/2008,  passaram a ser negociadas ações da Nova Bolsa (BVMF3).  [...]   Verifica­se  que  o  resultado  apurado  de  R$38.555.343,17  (=  R$9.500.647,00  +  R$29.054.696,17)  foi  oferecido  à  tributação,  na  DIPJ  2009  relativa  ao  anocalendário  de  2008,  como  resultado  não  operacional  (linhas  51  e  52  da  ficha  06  A,  fls.  1.686),  conforme  demonstrativo apresentado pela contribuinte em resposta ao  termo de  intimação nº10  (fls. 61 a 63) e planilhas  intituladas “Cronograma de  alienação  das  ações  Bovespa Holding”  (fls.  467)  e  “Cronograma  de  alienação de ações BM&F S.A.” (fls. 468).  Na apuração dos resultados, observa­se que a Santander Participações  utilizou  custo médio  de  R$1,00  por  ação  da  BM&F  e  de  R$1,77  por  ação  da  Bovespa  Holding,  valores  inferiores  ao  custo  médio  de  R$12,04 apurado pela fiscalização considerando­se a incorporação de  ações da Bovespa Holding pela Nova Bolsa.  Logo, nas  vendas  de ações  realizadas  em  junho/2008,  foi  oferecido à  tributação  valor  superior  ao  que  seria  tributado  caso  fossem  considerados  os  efeitos  da  incorporação  de  ações  efetuada  em  08/05/2008,  devendo  essa  diferença  ser  deduzida  do  montante  a  ser  objeto de lançamento de ofício.  Considerando­se o custo médio de R$12,04 por ação da Nova Bolsa e  as  proporções  de  1  ação  da  Nova  Bolsa  por  ação  da  BM&F  e  de  1,42485643  ações  da  Nova  Bolsa  por  ação  da  Bovespa  Holding,  as  vendas de ações realizadas em junho/2008 teriam os seguintes custos:  [...]  Considerando­se que a receita total das vendas de ações em junho de  2008 foi de R$41.581.544,00 (= R$10.130.647,00 + R$31.450.897,00)  e  o  custo  total  seria  de  R$30.811.720,52,  o  ganho  seria  de  R$10.769.823,48, valor inferior ao tributado pela contribuinte, que foi  de R$38.555.343,17.  Portanto,  em  decorrência  da  alienação  de  ações  em  junho/2008,  há  uma  diferença  de  R$27.785.519,69  (=R$38.555.343,17  R$  10.769.823,48) a ser deduzida na apuração da base tributável do IRPJ  e da CSLL, valor superior ao originalmente deduzido pela fiscalização  de R$21.527.586,11.    Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.106          25     Em  relação  a  vendas  das  ações  de  2009,  após  afastar  as  alegações  da  Recorrida de denuncia  espontânea,  inexistência  de previsão  legal para  exigir multa de mora,  decidindo pela manutenção da multa e juros de mora sobre o imposto postergado, o v. acórdão  decidiu ajustar o período relativo a taxa de juros ao momento da cisão do sujeito passivo, em  31/08/2009 (art. 861 do RIR/99), nos termos do artigo 61, parágrafo terceiro da Lei 9.430/96  (Selic acumulada + 1% do mês do pagamento do imposto) que foi utilizado pela fiscalização,  reduzindo ainda mais o crédito exigido, sendo que os juros calculados passaram de 9,45% para  6,68. (fl. 53 do acórdão).         Cabe  observar  que,  ao  pagamento  postergado,  também  devem  ser  imputados juros de mora, calculados de acordo com o art. 61, §3º, da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  pela  taxa Selic,  a  partir  do primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  No caso, de acordo com o demonstrativo de  fls.  1.498, a  fiscalização  calculou  juros  de  9,45%,  considerando  a  taxa  Selic  acumulada  de  fevereiro/2009 a dezembro/2009, acrescida de 1% referente ao mês de  janeiro/2010.  Entretanto,  esse  cálculo  está  equivocado,  pois  a  Santander  Participações  sofreu  cisão  total  em  31/08/2009.  Nesse  caso,  o  vencimento  do  imposto  não  ocorreu  em  31/01/2010,  mas  em  30/09/2009, a teor do disposto no art. 861 do RIR/99:  “Art.861.  O  pagamento  do  imposto  correspondente  a  período  de  apuração encerrado em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão  e de  extinção  da  pessoa  jurídica  pelo  encerramento  da  liquidação  deverá  ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência  do evento, não sendo  facultado nesses casos exercer a opção prevista  no §1º do art. 856 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, §4º).”  Assim,  a  taxa  de  juros  a  ser  considerada  corresponde  à  Selic  acumulada  de  fevereiro/2009  a  agosto/2009,  acrescida  de  1%,  que  resulta em 6,68%.  Portanto, os valores de IRPJ e de CSLL a serem deduzidos na autuação  correspondem a R$59.691.847,18 e R$21.489.065,41, respectivamente,  conforme quadro abaixo (valores em R$):    [...]       Com  base  no  ajuste  do  período  de  incidência  dos  juros  de  mora  do  item  acima, os D.Julgadores  da DRJ acolheram as  exclusões  feitas pela  fiscalização na diligência  (fls.  1.498/1,499)  e  alteram  os  valores  relativos  aos montantes  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  presente processo das vendas das ações de 2009. (fls. 54/55 do v. acórdão).    Para não deixar dúvida, colaciono a fundamentação do v. acórdão:    Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.107          26   6.4. Da apuração dos tributos devidos  Para o cálculo dos tributos devidos no presente processo, faz­se  necessário reproduzir os cálculos efetuados pela fiscalização na  diligência (fls. 1.498 e 1.499), alterando­se apenas os montantes  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  às  vendas  efetuadas  em  2009  calculados no final do item anterior deste voto.  Assim, tem­se:  [...]    Ante  o  exposto,  conclui­se  que  foram  lançados  valores  superiores  aos  devidos,  devendo  ser  exonerada  a  diferença,  conforme tabela abaixo:    [...]    7. DO LANÇAMENTO RELATIVO À CSLL  No  que  tange  ao  lançamento  de  CSLL,  há  que  se  ressaltar  que  a  decisão  quanto  à  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo, fato gerador de vários tributos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados, ou seja, o  lançamento de CSLL decorrente  da autuação do IRPJ deve seguir o decidido no lançamento principal.  Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF.  A título de exemplo, citam­se as seguintes ementas:  [...]  Portanto,  deve  ser  exonerado  parcialmente  o  lançamento  relativo  à  CSLL  (principal  e  multa  de  ofício),  conforme  demonstrado  anteriormente.      Após análise dos documentos constantes nos autos e da fundamentação, tanto  da Fiscalização na diligência,  como da DRJ em sede de  julgamento da  impugnação, entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  apurou  o  crédito  lançado  nos  exatos  ditames  da  legislação  pertinente, devendo assim, ser mantido em seus termos.     Os demais créditos relativos aos outros pontos alegados pelo sujeito passivo,  são matéria que foram mantidos e deveriam ser tratados no Recurso Voluntário, que deixei de  conhecer devido a desistência.    Ou  seja,  as  alegações  relativas  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  na  postergação do  impostos e da denuncia espontânea,  fazem parte do Recurso Voluntário, pois  não foram acolhidas pela DRJ e não são objeto do Recurso de Ofício.        Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 16327.720532/2013­47  Acórdão n.º 1402­002.421  S1­C4T2  Fl. 2.108          27 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, nego provimento ao  Recurso de Ofício.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 2137DF CARF MF

score : 1.0
6858415 #
Numero do processo: 13896.901591/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.901591/2008-12

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742226

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.548

nome_arquivo_s : Decisao_13896901591200812.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896901591200812_5742226.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6858415

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210155171840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.901591/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.548  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 15 91 /2 00 8- 12 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13896.901591/2008­12  Acórdão n.º 1402­002.548  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13896.901591/2008­12  Acórdão n.º 1402­002.548  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13896.901591/2008­12  Acórdão n.º 1402­002.548  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13896.901591/2008­12  Acórdão n.º 1402­002.548  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13896.901591/2008­12  Acórdão n.º 1402­002.548  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 436DF CARF MF

score : 1.0
6783243 #
Numero do processo: 11128.728891/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.038
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.728891/2013-75

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729376

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.038

nome_arquivo_s : Decisao_11128728891201375.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128728891201375_5729376.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6783243

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210174046208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.728891/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.038  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 88 91 /2 01 3- 75 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.481.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.728891/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.038  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
6762212 #
Numero do processo: 10875.907932/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.827
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10875.907932/2012-91

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724056

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.827

nome_arquivo_s : Decisao_10875907932201291.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10875907932201291_5724056.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762212

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210179289088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.907932/2012­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.827  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.826,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 32 /2 01 2- 91 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10875.907932/2012­91  Acórdão n.º 9303­004.827  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10875.907932/2012­91  Acórdão n.º 9303­004.827  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10875.907932/2012­91  Acórdão n.º 9303­004.827  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
6755163 #
Numero do processo: 10120.720150/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.779
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.720150/2011-91

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5721992

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.779

nome_arquivo_s : Decisao_10120720150201191.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720150201191_5721992.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755163

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210198163456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720150/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.779  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 50 /2 01 1- 91 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720150/2011­91  Acórdão n.º 3302­003.779  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.294. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720150/2011­91  Acórdão n.º 3302­003.779  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720150/2011­91  Acórdão n.º 3302­003.779  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720150/2011­91  Acórdão n.º 3302­003.779  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720150/2011­91  Acórdão n.º 3302­003.779  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
6782920 #
Numero do processo: 10580.726387/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão plenária do STF, adotada na sistemática de repercussão geral (art. 543-B da Lei nº. 5.869/73), é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2401-004.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão plenária do STF, adotada na sistemática de repercussão geral (art. 543-B da Lei nº. 5.869/73), é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.726387/2012-40

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5728882

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.729

nome_arquivo_s : Decisao_10580726387201240.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 10580726387201240_5728882.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6782920

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210236960768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 708          1 707  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726387/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.729  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ESTADO DA BAHIA ­ SECRETARIA DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DAS  FATURAS  RELATIVAS  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme  decisão  plenária  do  STF,  adotada  na  sistemática  de  repercussão  geral  (art.  543­B  da  Lei  nº.  5.869/73),  é  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  relativas  a  serviços  prestados  por  cooperados  intermediados por cooperativa de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 87 /2 01 2- 40 Fl. 708DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                    Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10580.726387/2012­40  Acórdão n.º 2401­004.729  S2­C4T1  Fl. 709          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 6010/624) interposto em face do Acórdão  nº. 06­46.739 (fls. 594/598) cuja ementa restou assim redigida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS  POR COOPERADOS POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVA  DE TRABALHO.  Nos termos do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei  9.876/99,  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa  ou  equiparado,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços que  lhe  sejam  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  No  processo  administrativo  fiscal  é  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato  normativo.  O presente processo origina­se do lançamento referente ao AI DEBCAD nº.  37.343.623­8  para  exigência  dos  valores  devidos  em  razão  de  pagamentos  efetuados  por  cooperativas de trabalho (Coopanest­BA, Coopersaude, Coofsaude e Coopermed), nos termos  do art. 22, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91, alterada pela Lei nº. 9.876/99.   Em  sede  de  recurso  voluntário  a  recorrente  alega,  preliminarmente,  que  os  créditos tributários concernentes às contribuições previdenciárias exigidas no presente processo  administrativo fiscal encontram­se extintos, por força de pagamento.  No  mérito,  discorre  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  exigida,  razão  pela  qual  pugna  pelo  provimento  do  seu  recurso  voluntário.  É o relatório.              Fl. 710DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Preliminarmente ­ Do pagamento  A recorrente alega em seu recurso voluntário que o crédito tributário estaria  extinto por força do pagamento.  Todavia,  suas  alegações  são  desprovidas  de  qualquer  comprovação,  desacompanhada  das  mencionadas  guias  de  recolhimento  que  poderiam  comprovar  a  efetividade do alegado pagamento.  Por essas razões, afasto a preliminar de extinção por paamento.    Mérito  No  tocante  ao  lançamento  específico,  é  manifesta  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  RE  nº.  595.838,  julgado  em  23/04/2014,  que  julgou  inconstitucional a cobrança da referida contribuição, sob a sistemática do art. 543­B do CPC,  nos seguintes termos:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10580.726387/2012­40  Acórdão n.º 2401­004.729  S2­C4T1  Fl. 710          5 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.   5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014)  Assim,  por  força  do  art.  62,  §  1º,  II,  b,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  as  decisões  definitivas  de  mérito  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  da  Lei  nº.  5.869/73,  devem  ser  seguidas  e  reproduzidas  pelos  conselheiros:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973,  ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Isto  posto,  aplico  o  entendimento  do  acórdão  acima mencionado  e,  via  de  consequência,  deve  ser  afastado  o  lançamento  com  base  na  contratação  de  serviços  de  cooperativas nos termos do art. 22, IV da Lei nº. 8.212/91.  Via  de  consequência,  ante  a  extinção  do  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  deve  ser  julgado  improcedente,  também,  o  lançamento  referente  às  obrigações  acessórias.            Fl. 712DF CARF MF     6   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 713DF CARF MF

score : 1.0
6862104 #
Numero do processo: 10384.720215/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009 ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. No artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental, tal como definida no art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei n. 291/67 (Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), não se confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66). CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67.MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC.APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do anterior CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. CRÉDITO DE IPI. CERVEJAS E REFRIGERANTES. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Cervejas e refrigerantes são tributados uma única vez na saída da estabelecimento fabril, sendo vedada a tomada de crédito na aquisição ou recebimento por estabelecimento. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus que davam provimento parcial para reconhecer a reversão de 90,28% da glosa dos créditos de entradas de bebidas sujeitas ao regime monofásico do IPI. Os Conselheiros Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado se declarou impedida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 19/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009 ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. No artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental, tal como definida no art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei n. 291/67 (Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), não se confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66). CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67.MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC.APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do anterior CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. CRÉDITO DE IPI. CERVEJAS E REFRIGERANTES. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Cervejas e refrigerantes são tributados uma única vez na saída da estabelecimento fabril, sendo vedada a tomada de crédito na aquisição ou recebimento por estabelecimento. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10384.720215/2013-60

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5743049

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.410

nome_arquivo_s : Decisao_10384720215201360.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10384720215201360_5743049.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus que davam provimento parcial para reconhecer a reversão de 90,28% da glosa dos créditos de entradas de bebidas sujeitas ao regime monofásico do IPI. Os Conselheiros Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado se declarou impedida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 19/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6862104

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210249543680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.062          1 1.061  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720215/2013­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.410  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009  ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  No  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  entende­se  por  "matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na  área da Amazônia Ocidental,  tal como definida no art. 1º, § 4º, do Decreto­ Lei  n.  291/67  (Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima),  não  se  confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66).  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67.MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  INTERPRETAÇÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RESP  1.075.508/SC.APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o  produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta)  e  integral do produto  intermediário durante o processo de  industrialização e  que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC,  submetido à sistemática de que  trata  o  artigo  543C  do  anterior  CPC,  acolhe  a  tese  do  contato  físico  e  do  desgaste  direto  em  contraposição  ao  desgaste  indireto,  a  qual  deve  ser  acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento  Interno.  CRÉDITO  DE  IPI.  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.  Cervejas  e  refrigerantes  são  tributados  uma  única  vez  na  saída  da  estabelecimento  fabril,  sendo  vedada  a  tomada  de  crédito  na  aquisição  ou  recebimento por estabelecimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 15 /2 01 3- 60 Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.063          2 Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  davam  provimento  parcial  para  reconhecer  a  reversão  de  90,28%  da  glosa  dos  créditos  de  entradas  de  bebidas  sujeitas ao regime monofásico do IPI. Os Conselheiros Sarah Maria Linhares de Araújo Paes  de Souza e José Renato Pereira de Deus votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  para  redigir  o  voto  vencedor.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado se declarou impedida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e redator designado.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  EDITADO EM: 19/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.    Relatório  Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório contido na Resolução  nº 3403­000.566 (fls.899­908):  A  autuada  impugnou  o  auto  de  Infração  em  que  o  objeto  é  a  cobrança  de  créditos tributários de IPI no período de 01/02/2008 a 31/12/2009. O Fisco autuou  a  empresa  em  três  infrações,  conforme Termo  de Encerramento  de Procedimento  fiscal.  Creditou­se  de  maneira  indevida  de  insumos  com  base  no  artigo  175  do  RIPI/2002,  adquiridos  com  a  isenção  do  artigo  69,  II  do  mesmo  regulamento,  sabendo que a norma que dá direito ao creditamento desses insumos é o artigo 82,  III;  ou  seja  "produtos  elaborados  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuniárias  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo Conselho  de Administração  da  SUFRAMA" o  que  não foi o caso.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.064          3 Informa a autoridade fiscal a escrituração de créditos de IPI com relação a  aquisição de fornecedores, conforme notas fiscais, sem destaque de IPI com base no  artigo  69,  II,  do  RIPI/2002,  lançando  créditos  indevidamente  em  seu  livro  de  apuração do IPI.  Os fornecedores da autuada são: A) Pepsi­cola Industrial da Amazônia Ltda.  (fornecedor de kits para fabricação de refrigerantes); B) Arosuco Aromas e Sucos  Ltda., matriz, (fornecedor de concentrados para refrigerantes; C) Arosuco Aromas  e  Sucos  Ltda.  (fornecedor  de  rolhas metálicas); D)  Crown  Tampas  da  Amazônia  S/A,  (fornecedor  de  rolhas  e  tampa  plásticas);  E)  Valfilm  Amazônia  Industria  e  Comércio, (fornecedor de filmes plásticos).  O  fisco  intimou  os  fornecedores  a  fim  de  formar  melhor  seu  juízo,  pois  verificou que as notas fiscais de saída emitidas pelos fornecedores não sabendo se  esta  isenção  é  a  prevista  no  artigo  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002  que  dá  direito  a  isenção  ou  se  é  no  artigo  69,  inciso  II,  do  RIPI/2002,  onde  não  dá  direito  ao  creditamento.  A  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia,  em  suas  notas  fiscais  para  autuada,  consta que a saída se deu com a isenção prevista no artigo 69, II, do RIPI/2002. A  fiscalização  apurou  que  a  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  utilizou  corante  caramelo  para  fabricação  dos  kits,  realizou  diligencia  contra  a  fabricante  do  corante  D.D. WILLIAMSON DO  BRASIL  LTDA.,  que  informa  utilizar  açúcar  da  região do Estado do Mato Grosso, e que vendeu para todas as unidades industriais  da Ambev, de todos os KITS.  Em  resposta,  a  Pepsi­Cola  confirma  a  utilização  do  corante  caramelo  utilizando o como insumo regional na fabricação de seus produtos. Alega também  que o Estado do Mato Grosso faz parte da região Amazônica, se palitando no art. 2  da lei 5.173/66 e o artigo 45 da Lei Complementar n 31/1997, para a fiscalização o  artigo 82, III, do RIPI/2002 se refere a Amazônia Ocidental, é constituída somente  por Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.  A AMBEV apresentou declaração informando que a Pepsi­Cola, utiliza­se de  insumos  de  matéria  prima  vegetal  originária  da  Amazônia  Ocidental,  e  por  isso  utiliza­se  dos  benefícios  fiscais  dados  pelo  Decreto­lei  n  288/67  e  Decreto  ­Lei  1435/75 concedidos através da Resolução n 356 ­ CAS, fazendo jus ao disposto no  artigo  82,  inciso  III.  A  fiscalização  aponta  que  a  aprovação  de  projeto  pelo  Conselho de Administração da SUFRAMA, é um dos requisitos para utilização da  isenção do artigo 82, III, do RIPI/2002.  Esclarece  se  que  a  resolução  SUFRAMA  356/2002,  não  reconheceu  que  a  Pepsi­cola  faria  jus  a  utilização  do  artigo  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002,  não  informou, em nenhum momento, que utilizaria açúcar produzido no Estado do Mato  Grosso.  Com relação a empresa Arosuco Aromas e Sucos Ltda. (matriz), fornecedora  dos  concentrados  de  guaraná,  foi  reconhecido  pela  fiscalização  a  utilização  de  matéria­prima  vegetal  de  produção  regional.  Declara  a  empresa  que  os  demais  sabores  de  concentrados  falta  o  destaque  do  IPI,  por  amparar­se  no  artigo  69,  inciso II.  A empresa de plástico filme, produzidos pela Valfilm, com base na Resolução  Suframa 154/2008, estão isentos com arrimo no artigo 82, III, do RIPI/2002, onde  entendeu  o  fisco  a  utilização  de  matéria­prima  de  origem  vegetal  na  produção  regional da Amazônia Ocidental, óleo de dendê.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.065          4 A  empresa,  América  Tampas  da Amazônia  S.A.,  denominada  anteriormente  de  Crowm  Tampas  da  Amazônia  S.A.,  apresentou  declaração  confirmando  suas  vendas com isenção enquadrada no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002.  Quanto a ilegitimidade no aproveitamento de créditos deduz o fisco:  São  legítimos  os  créditos  das  aquisições  dos  concentrados  de  guaraná  da  matriz  Arosuco  e  filme  plástico  da  Valfilm,  por  fazerem  jus  a  previsão  legal  do  artigo 82, inciso III, RIPI/2002;  São indevidos, por falta de previsão legal, os créditos da Pepsi­cola, Crown e  filial  Arosuco,  assim  como  os  valores  correspondentes  aos  filmes  plásticos  da  Valfilm que saíram em setembro de 2008, concentrados que não contenham o sabor  guaraná, produzidos na matriz da Arosuco, a saída deste bens e  insumos estavam  galgados no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002.  II­ A segunda  infração que se verificou a  fiscalização é quanto a créditos  indevidos  oriundos  de  bens  diversos  (partes  e  peças  de  equipamentos/lubrificantes/bens  sem  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação).  Parte desses créditos estavam lançados no livro de apuração de IPI no campo  OUTROS  CRÉDITOS  identificados  como  itens  de  manutenção  ou  material  intermediário  de  produção.  Estes  créditos  correspondem  a  partes,  peças  e  acessórios de instalação, máquinas, equipamentos e ferramentas, conforme análise  de documentos fiscais.  Os  créditos  escriturados  pela  empresa  nos  CFOP,  por  análise  da  fiscalização, verificou se que correspondem a parte e peças de máquinas e que não  integram  o  produto  final  e  nem  tem  contato  com  o  produto  em  fabricação.  No  Termos  de Encerramento  encontramos  a  descrição dos  produtos,  sua  aplicação  e  valor creditado.  O auditor  glosou  os  créditos  alegando que  estes  valores  não  geram direito  àqueles por não atenderem o dispositivo legal, artigo 164, I, do RIPI/2002.  III ­ a última infração verificada pela autoridade fiscalizadora é quanto a  créditos  oriundos  da  entrada  de  refrigerantes  e  cervejas,  fabricados  por  outra  empresa  do  grupo  ou  estabelecimento  de  firma  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico. Consta  do Termo de Encerramento  que  a  fiscalizada  se  creditou do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  e  deu  saída  por  notas  fiscais  de  vendas  em  que  houve destaque ao IPI, ou através de Notas  fiscais de  transferência para outras  filias  da  empresa  e  anotando  que  tais  bebidas  não  foram  fabricadas  sob  encomenda.  Anteriormente,  até  31/12/2008,  os  refrigerantes  e  cervejas  eram  tributados  por unidade, a partir de 01/01/2009, o IPI das cervejas e refrigerantes passou a ser  regulamentado  pela  Lei  10.833/2003  na  forma  dos  artigos  58B  a  58­U,  regulamentado pelo Decreto  n  6.708/2008 podendo a  indústria  optar  pelo  regime  especial  ou  regime  geral  onde  as  alíquotas  da  TIPI  são  aplicadas  sobre  o  valor  tributável dos produtos.  A impugnante optou pelo regime especial, onde o IPI é calculado por litro de  bebida,  por  tanto  não  há  base  legal  para  aproveitamento  de  credito  advindos  de  cervejas e refrigerantes, a legislação determina que o IPI deve incidir somente uma  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.066          5 vez, não havendo direito de aproveitar créditos na entrada de bebidas, pelo que os  glosou.  No  item  4  do  Termo  de  encerramento  a  autoridade  fiscal,  consolidou  os  valores totais dos créditos glosados e reconstituiu a escrita, apurando assim o saldo  a pagar, acrescido dos encargos moratórios e multa de 75%.  A contribuinte impugnou o Auto de Infração de forma tempestiva.  Argui que:  1­que  seu direito ao crédito  tributário deverá ser  reconhecido. Alega que a  própria  SUFRAMA  reconhece  o  incentivo  com  base  no  artigo  6°  do  Decreto­lei  1.435/75  no  qual  fundamentam  os  artigos  82,  III  e  175  do  RIPI/2002.  Os  kits,  utilizados na fabricação de Pepsi­Cola e Pepsi­Cola Twist são fabricados a partir  do açúcar de cana plantado no Mato Grosso;  Faz  interpretação  teleológica  da  legislação  incentiva  entendendo  que  seu  proposito foi fomentar o desenvolvimento da atividade agropecuária regionalmente  de um modo geral, levando em conta, na interpretação da contribuinte, que regional  não pode ser somente a Amazônia Ocidental e que o insumo não precisa ser típico,  basta ser produzido na região.  Essa é a hipótese é a que vigora nos autos, uma vez que o açúcar utilizado na  fabricação do corante foi produzido no Mato Grosso, portanto na Amazônia Legal,  assim se valendo do incentivo do artigo 82, inciso III, do RIPI/2002.  Entende  a  impugnante  que  a  SUFRAMA  é  quem  deve  determina  se  os  estabelecimentos,  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  devem  ou  não  ter  os  incentivos federais.  Argumenta mesmo  que  os  produtos  adquiridos  pela Pepsi­Cola  não  fossem  enquadrados no artigo 82 III e 175 da RIPI/2002 seria legal o reconhecimento do  direito ao crédito por força do tratamento tributário diferenciado advindo do artigo  40 da ADCT.  Com  relação  a  segunda  infração  entende  equivocada  a  interpretação  dada  pelo  fisco.  Assegura  que  todos  os  itens  que  tiveram  glosados  seus  créditos,  são  consumidos  na  atividade  industrial,  ao  serem  empregados  em  máquinas  para  a  fabricação  das  bebidas,  discorre  sobre  os  créditos  glosados  dos  produtos  e  sua  função e assegura que sua atividade está vinculada ao regulamento da ANVISA, de  modo  a  impedir  que  impurezas  alterem  a  composição  e  qualidade  dos  produtos  industrializados.  Conclui  informando  que  os  itens  cujos  créditos  foram  glosados  pela  fiscalização  inserem­se  na  definição  de  produtos  intermediários  constantes  na  legislação do IPI. Justifica assim a reforma do acordão.  No  que  tange  a  última  infração,  a  glosa  do  creditamento  do  IPI  dos  refrigerantes  e  cervejas  comprados  de  terceiros,  afirma  que  a  saída  se  deu  com  débito  de  IPI.  Alega  ainda  que mesmo que  fosse  vedado o  registro  de  crédito  em  função  do  regime  monofásico  do  IPI,  das  mercadorias,  não  poderia  haver  o  lançamento de oficio do tributo, vez que fora recolhido antes do início da autuação.  Discorre  que  poderia  haver  postergação  do  recolhimento  do  imposto,  e  que  não  poderia ser a cobrança acrescida de multa de oficio, mas apenas e tão somente de  juros  de  mora  e  multa  isolados,  conforme  artigo  43  Lei  9,430/96,  pede  o  cancelamento da autuação.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.067          6 Decidiu a DRJ/POA, A controvérsia, nestes autos, encontra­se na afirmação  da  empresa  que  insumos  fabricados  com  xarope  de  caramelo  para  utilização dos  kits de refrigerantes, encontra­se no conceito de matéria prima originaria de extrato  vegetal regional, uma vez que o  termo regional refere­se a Amazônia Legal e não  Amazônia  Ocidental  como  declara  o  fisco  e  os  Estados  pertencentes  a  essa  são  amazonas e Acre e os territórios de Roraima e Rondônia, conforme dispões o artigo  1° § 4° do Decreto Lei 291/1967.  Entende  a  recorrente  que  a  SUFRAMA  reconheceu  o  beneficio  previsto  na  Resolução 356/2002 que é fundamento legal do artigo 82, III, do RIPI/2002, sendo  que a fiscalização não pode desqualificar o regime apontado pela Superintendência.  Alega que mesmo que os  insumos não estivessem enquadrados no artigo 82,  III  e  175 do RIPI/2002,  teria seu direito ao credito reconhecido por  força do artigo 40  do  ADCT,  Destarte  que,  todos  os  insumos  cujos  créditos  foram  objetos  de  glosa  originaram­se  da  Zona  Franca  de  Manaus,  com  isso  saída  de  todos  os  seus  produtos  industrializados  são  isento.  A  operação  é  isenta  e  o  principio  não­ cumulatividade  exige  o  pagamento  do  IPI  cobrado  na  operação  anterior  e  terá  direito ao creditamento quando houver lei especifica que determine.  Por  ser  creditamento  presumido,  não  que  se  falar  em  cobrança  de  IPI  na  operação isenta, desviando a natureza da não­cumulatividade do IPI.  A isenção do IPI, para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, para  consumo  interno  ou  comercialização  em  todo  território  nacional,  é  fundamentado  no artigo 9 do Decreto­Lei 288/1967, regulando o funcionamento da Zona Franca  de Manaus.  Não há lei que conceda creditamento ficto, para essa isenção.  Não haveria de se aplicar o artigo 40 do ADCT, pois a exigência fiscal não  afasta o incentivo fiscal a Zona Franca de Manaus, vez que não há discussão sobre  incidência  do  artigo  9, Decreto Lei  288/67. É  descabido o  pedido  da  impugnante  quanto ao crédito do IPI desonerado em operação com mercadoria isenta, quando  não houver lei especifica.  Não  se  pode  falar  em  boa  fé.  A  autuada  não  tem  como  investigar  os  atos  praticados por seus fornecedores, não há o que se falar sobre esse assunto, pois as  notas fiscais que foram glosadas, de seus fornecedores, estavam fundamentadas na  isenção  do  artigo  69,  II(artigo  9  do  Decreto­Lei  288/67)  e  não  o  artigo  82  do  Decreto­Lei 1435/75, ambos da RIPI/2002. Afasta­se essa alegação.  O artigo 6 do decerto Lei n° 1.435/75, possui duas normas de incentivo fiscal  e uma de condição para fruição daqueles.  A primeira abrange isenção sobre produtos industrializados elaborados com  matéria prima agrícola de produção regional, que realmente interessa nessa lide; a  segunda  estatui  o  creditamento  ficto  com  relação  a  isenção;  e  por  fim  a  terceira  estabelece  uma  condição  fática  onde  o  gozo  do  incentivo  só  compreende  os  estabelecimentos fiscais onde os projetos tenham aprovação da SUFRAMA.  A autuada refere­se a produção regional, toda a área da Amazônia legal, e se  baseia  em  oficio  da  SUFRAMA  (5637/SPR/CGAPECPIN)  para  esse  fundamento,  quanto  a  unidade  fiscalizadora,  na  interpretação  da  Lei,  afirma  que  o  açúcar  utilizado  na  fabricação  dos  Kits  para  refrigerantes,  deveriam  vir  da  Amazônia  Ocidental,  que  abrange  os  Estados  do  Amazonas,  Acre,  Roraima  e  Rondônia,  Entendeu a DRJ que o Fisco teria razão, no sentido de que a expressão regional se  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.068          7 refere  à  Amazônia  Ocidental,  pois  serão  os  estabelecimentos  localizados  nessa  região os beneficiários da mesma.  A  Suframa  não  teria  competência  para  dispor  sobre  benefício  fiscal,  posto  que  ele  decorre  de Lei, mas  apenas  aprovar,  fiscalizar  e acompanhar  os  projetos  aprovados em seu âmbito de atuação.  O artigo 2 do Decreto­Lei 288/67, que instituiu a área onde seria instalada a  Zona Franca de Manaus, estendeu os benefícios concedidos por aquele diploma a  áreas da Amazônia Ocidental, delimitando­o.  Quando  o  termo  "de  produção  regional"  aparecer  isso  quer  dizer  que  a  referencia é a Amazônia Ocidental e não Legal com afirma a requerente. Conclui­ se, no entanto que a AMBEV não tem direito a creditar­se das aquisições da Pepsi­ Cola da Amazônia Ltda. Não gerando crédito ficto, pois o Estado do Mato Grosso  não pertence a Amazônia Ocidental.  Além do mais, a DRJ entendeu que o produto adquirido pela AMBEV junto à  Pepsi da Amazônia é produto intermediário e não matéria­prima, que é a exigência  feita  pela  norma  isencional,  conforme  disposto  no  artigo  6  do  Decreto­lei  n°  1.435/1975.  Relativamente à segunda infração, que se refere à glosa de créditos oriundos  de outos bens que não se enquadrem no conceito de insumos, a glosa foi levada a  efeito com base no artigo 164, I do RIPI/2002, Parecer Normativo 65/79 e Parecer  CST 181/74.  Sem embargo a Recorrente alude o mesmo artigo 164, I, do RIPI/2002 a sua  defesa afirmando que a legislação lhe da o direito ao credito sobre os insumos em  decorrência de processo de industrialização, entendendo que o Fisco é restritivo em  sua  alegação  que  o  exigido  é  que  bens  utilizados  ou  consumidos  no  processo  industrial e que não façam parte de seu ativo permanente.  Conforme  a  legislação  do  IPI,  os  insumos,  matéria  prima  e  produtos  intermediários,  são  aqueles  que  originam  créditos  básicos  ou  seja  geram  direito  subjetivo  ao  contribuinte  de  creditar­se  nos  preceitos  constitucionais  da  não­ cumulatividade  do  IPI.  A  norma  é  clara  ao  afirmar  que  somente  dá  direito  ao  crédito as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  O  parecer  normativo  CST  65/79,  afirma  que  produtos  intermediários  e  matérias­prima, não integrante do produto final, mas que sofrem desgastes, dano ou  perda química ou física em sua propriedade na fabricação do produto, dá margem  ao  creditamento.  Qualquer  insumo  que  não  atender  tais  requisitos  não  darão  margem ao creditamento de IPI.  Os  produtos  em  analise  não  se  destinavam  a  produção  e  nem  eram  consumidos  no  processo  produtivo,  como  apresenta  o  Parecer  Normativo  CST  65/79, afastando a incidência do artigo 25 da Lei 4.502/64.  No tocante à terceira infração. A autuada se creditou do IPI, destacado nas  notas fiscais de entrada de refrigerantes e cervejas, cujos documentos fiscais foram  emitidos  por  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  e  e  estabelecimentos  pertencentes ao mesmo grupo econômico. Informa que a produção destes produtos  não  foi  por  encomenda.  A  fiscalizada,  emitiu  notas  fiscais  de  saída,  destinadas  a  terceiros  com  IPI  destacado  ou  notas  fiscais  de  transferência  para  outras  filiais  onde se utilizou a suspensão do imposto.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.069          8 O  Fisco  não  aceita  esse  creditamento  pois  cervejas  e  refrigerantes  são  sujeitos  ao  regime  da  tributação  monofásica  e  a  Recorrente  optou  pelo  regime  especial.  Os  produtos  fabricados  pela  autuada,  refrigerante  e  cervejas,  são  produtos acabados e destinados a comercialização e por certo não podem ser objeto  de  creditamento. Não poderia  ter ocorrido o aproveitamento dos  créditos,  pois  já  havia sido pago uma vez e não era mais devido na operação seguinte.  Entendeu o contribuinte, que tributando esses produtos na saída eliminaria o  prejuízo a Fazenda. Essa é uma questão acessória. O estabelecimento é industrial e  não comercial, o que exclui a não­cumulatividade excluindo a conta do IPI, vez que  deixa de ser contribuinte do IPI.  O artigo 143 do RIPI/2002 não deixa margem a discussão, nele consta que os  produtos do artigo 139, pagarão impostos uma só vez. Assim, conclui a DRJ que a  Recorrente não teria razão.  A  fiscalização  glosou  um  crédito  indevido  e  refez  a  escrita  do  período  de  fiscalização  chegando  a  diferença  a  pagar  por  período  de  apuração.  O  demonstrativo de apuração apresenta os respectivos períodos de apuração do valor  a cobrar; uma vez que o saldo a pagar não foi realizado dentro do prazo  legal, é  cabível a aplicação da multa.  Conforme  artigo  136  do  CTN,  a  multa  de  oficio  independe  a  intenção  do  agente  ou  da  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  O  importante  é  que  o  creditamento foi indevido foi refeita a escrita e restou saldo a pagar. A multa deve  ser aplicada, sob pena de responsabilidade funcional do agente do Fisco.  Nesse sentido, a DRJ julgou improcedente a impugnação.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente reiterou os seus argumentos.  Por  meio  da  referida  resolução,  restou  decidido  pela  Turma  Julgadora  converter o julgamento em diligência para que fosse esclarecidos alguns pontos em relação a  terceira infração anteriormente noticiada, a saber, creditamento do IPI no regime monofásico.  A fiscalização, por sua vez, deu cumprimento as determinações contidas na  referida  resolução  e  apresentou  o  relatório  de  diligência  fiscal  (fls.  1.031­1.036)  com  as  seguintes considerações:  (...)  Coleta de dados para atendimento ao pedido do CARF  5) No que ser refere aos créditos do IPI oriundos da entrada de bebidas, foram  glosados  no  Auto  de  Infração  valores  escriturados  no  período  entre  fevereiro  de  2008  e  dezembro  de  2009.  AO  iniciar  a  presente  diligência,  por  meio  de  Termo  lavrado  em  28/11/2014,  esta  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  demonstrativo de débitos oriundos das saídas das mercadorias que foram recebidas  no mês de setembro de 2008 e no mês de setembro de 2009.  5.1  ­ Desta maneira, o pedido da fiscalização abrangeu apenas uma amostra  das  operações  realizadas  no  período  abrangido  pela  diligência:  9  (  nove)  notas  fiscais  recebidas  em  setembro  de  2008  e  121  (cento  e  vinte  uma)  notas  fiscais  recebidas em setembro de 2009.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.070          9 6)  Em  resposta,  o  contribuinte  entregou  a  esta  fiscalização  documentos  datados  de  02/02/2015,  em  que  fez  uma  análise  de  todas  as  operações  ocorridas  entre fevereiro de 2008 e dezembro de 2009.  7)  Para  tentar  atender  ao  solicitado  na  Resolução  nº  3403­000.566,  o  contribuinte  efetuou  um  extenso  levantamento  na  documentação  fiscal,  a  fim  de  apurar, dentre as bebidas objeto do Auto de Infração, as quantidades e valores das  mercadorias que em momento posterior foram tributadas na saída.  7.1  ­  Em  levantamento  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento  autuado e por dois outros estabelecimentos da mesma empresa ( filiais Belém e São  Luís, que receberam 98,01% do total de saída dos produtos autuados), o contribuinte  selecionou os CFOP referentes a saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de  terceiros  (revenda,  transferência  para  terceiros,  devolução  de  transferência),  bem  como outros CFOP que de alguma forma poderiam englobar as saídas dos produtos  objeto de autuação (depósito, bonificação, demonstração, e consignação).  7.2  ­ A empresa apurou que, consideradas apenas as quantidades registradas  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pelo  estabelecimento  autuado,  90,28%  dos  produtos foram tributados na saída.  7.3  ­  Em  outro  cenário,  considerando  as  quantidades  registradas  nas  notas  fiscais de saída emitidas pelo estabelecimento autuado e também nas notas emitidas  pelas  filiais  Belém  e  São  Luís,  o  contribuinte  apurou  que  95,64%  dos  produtos  foram tributados na saída.  8) O contribuinte concluiu que:  8.1) Usando o percentual de 90,28%, o valor de R$ 256.340,16  "trata­se de  saídas  que  tiveram  o  IPI  debitado,  ou  seja,  os  produtos  monofásicos  creditados  indevidamente na entrada do estabelecimento autuado foram oferecidos à tributação,  na  saída  do  próprio  estabelecimento  autuado,  no  momento  de  sua  alienação  a  terceiros".  8.2) Usando o percentual de 95,64%, o valor de R$ 271.559, 29 " trata­se de  saídas  que  tiveram  o  IPI  debitado,  ou  seja,  os  produtos  monofásicos  creditados  indevidamente na entrada do estabelecimento autuado foram oferecidos à tributação,  na saída do próprio estabelecimento autuado e dos Centros de Distribuições para os  quais  referidos  produtos  deram  saída  por  transferência,  no  momento  de  sua  alienação a terceiros.  8.3)  Um  dos  dois  percentuais  acima  citados,  válidos  para  todo  o  período  abrangido pela  autuação, deve  ser  aplicado  sobre o montante de  créditos glosados  em cada mês.  9) Em sua resposta, a empresa declarou que, a partir da análise de "Relatório  Contábil de Giro de Estoque", constatou que a média de dias necessários para que  haja o grio de estoque dos produtos autuados é de 44 dias.  Observações da fiscalização sobre os dados apresentados  10)  O  levantamento  efetuado  pelo  contribuinte  confirmou  que  ele  não  tem  condições de especificar,  em relação a cada entrada do produto, o momento exato  em  que  ocorreu  a  saída  do  produto.  Em  outras  palavras,  a  empresa  não  tem  condições de fazer uma correlação precisa entre notas fiscais de entrada e nota fiscal  de saída de bebidas.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.071          10 (...)  13) No caso sob análise,  porém, não  se  cogita  a manutenção de créditos. O  levantamento efetuado pelo contribuinte para atender à diligência teve o objetivo de  apurar o valor dos débitos que teriam sido indevidamente lançados nas saídas.  14)  Ainda  que  a  fiscalização  não  tenha  motivos  para  duvidar  que  o  contribuinte tenha procurado fazer um levantamento que, dentro do possível,  fosse  próximo da realidade, é fato incontroverso que a empresa não tem como segregar as  notas fiscais de saída de produtos fabricados daqueles comercializados. Com isto, os  números apresentados são uma estimativa, e não valores exatos.  15) Esta fiscalização conclui que não foi atendido de forma precisa o pedido  transcrito no item 4 deste Relatório.  16)  Outro  ponto  que  esta  fiscalização  entende  que  deve  ser  analisado  é  a  possibilidade  ou  não  de  reconhecimento  de  indébito  por  tributação  indevida  nas  saídas mediante o aproveitamento direto na escrita fiscal do IPI.  16.1 ­ O registro dos débitos indevidamente escriturados na reconstituição da  escrita fiscal teria efeito equivalente ao de uma restituição de pagamento espontâneo  indevido,  procedimento  atualmente  disciplinado  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012.  (...)  17)  Na  opinião  desta  fiscalização,  não  pode  ser  aceito  o  levantamento  apresentado  pelo  contribuinte,  não  existindo  qualquer  alteração  a  ser  feita  no  demonstrativo de reconstituição da escrita fiscal que integra o processo sob análise.  18)  Evidentemente,  a  decisão  sobre  o  procedimento  a  ser  adotado  como  resultado  da  diligência  depende  da  livre  convicção  dos  ilustres  conselheiros  do  CARF. Assim, no item a seguir constam dados a serem considerados caso o CARF  venha julgar que os cálculos efetuados pelo contribuinte podem ser aceitos, e que o  aproveitamento  de  valores  correspondentes  à  tributação  indevida  nas  saídas  pode  ocorrer mediante o registro de estornos de débitos na reconstituição da escrita fiscal  do IPI.  19) Na hipótese do entendimento do CARF ser  favorável  ao contribuinte,  o  Acórdão terá que definir se o percentual a ser utilizado para fins de reconstituição da  escrita fiscal é o citado no item 8.1 ou 8.2 deste Relatório (o contribuinte apresentou  os dois cenários alternativos, sem fazem uma defesa de qual dever ser o escolhido  para fins de reconstituição da escrita)  (...)   Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou manifestação  carreada às fls. 1.038­1.050 e, reiterou o pedido de provimento ao Recurso Voluntário com o  cancelamento integral do Auto de Infração.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.072          11 I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  29.04.2013  (fls.865)  e  protocolou Recurso Voluntário  em 24.05.2013  (fls.  867­891),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões preliminares  A Recorrente em sede recursal não arguiu questões preliminares, restringindo  seu inconformismo apenas em relação ao mérito propriamente dito, a saber: (i) Ilegitimidade da  glosa de créditos de produtos oriundos da Zona Franca de Manuas; (ii) Ilegitimidade da glosa  dos créditos sobre a aquisição de bens utilizados na produção; e (iii) Descabimento da cobrança  do IPI a partir da glosa dos créditos originários das mercadorias sujeita ao regime monofásico.  O  imposto  foi  recolhido  na  saída  das mercadorias. Haveria,  no máximo,  postergação  no  seu  pagamento.  Deste modo, passa­se a análise dos argumentos suscitados pela Recorrente.  III ­ Mérito  III.1 ­ Ilegitimidade da glosa de créditos de produtos oriundos da Zona  Franca de Manuas  Em  síntese  apartada,  entende  a  Recorrente  que  seu  direito  ao  crédito  tributário deverá ser reconhecido. Alega que a própria SUFRAMA reconhece o incentivo com  base no  artigo 6° do Decreto­lei  1.435/75, no qual  fundamentam os  artigos 82,  III  e 175 do  RIPI/2002. Os kits, utilizados na fabricação de Pepsi­Cola e Pepsi­Cola Twist são fabricados a  partir do açúcar de cana plantado no Mato Grosso;  Faz  interpretação  teleológica  da  legislação  incentiva  entendendo  que  seu  propósito  foi  fomentar  o  desenvolvimento  da  atividade  agropecuária  regionalmente  de  um  modo  geral,  levando  em  conta,  na  interpretação  da  contribuinte,  que  regional  não  pode  ser  somente a Amazônia Ocidental e que o insumo não precisa ser típico, basta ser produzido na  região.  Essa  é  a  hipótese  que vigora  nos  autos,  uma vez  que  o  açúcar  utilizado  na  fabricação do corante  foi  produzido no Mato Grosso, portanto na Amazônia Legal,  assim  se  valendo do incentivo do artigo 82, inciso III, do RIPI/2002.  Entende  a  Recorrente  que  a  SUFRAMA  é  quem  deve  determinar  se  os  estabelecimentos,  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  devem  ou  não  ter  os  incentivos  federais.  Argumenta mesmo que  os  produtos  adquiridos  pela Pepsi­Cola  não  fossem  enquadrados no artigo 82  III e 175 da RIPI/2002, seria  legal o  reconhecimento do direito ao  crédito por força do tratamento tributário diferenciado advindo do artigo 40 da ADCT.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.073          12 Pois bem.  Sobre o direito ao crédito como incentivo, é importante destacar inicialmente  as determinações previstas no artigo 175 do RIPI/2002, quem assim previa:  Art.  175.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção do  inciso  III do art.  82,  desde que para  emprego como MP, PI e ME, na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art.  6º, § 1º).   Por sua vez, o artigo 6º,§1º, do Decreto­Lei nº 1.435/75 dispõe que:  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área  definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.   § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do  Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre  que empregados  como matérias­primas, produtos  intermediários ou materiais de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.   § 2º Os  incentivos  fiscais previstos neste artigo aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido aprovados pela SUFRAMA.   Nos termos da norma em regência, verifica­se que geram créditos os produtos  elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental (área definida  pelo  Decreto­lei  nº  291/67,  e  abrangida  pelos  Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima2).  Com  efeito  o  Decreto­Lei  nº  291/67  estabeleceu  incentivos  para  o  desenvolvimento  da  Amazônia  Ocidental  da  Faixa  de  Fronteiras  abrangida  pela  Amazônia,  sendo que o §4º, do artigo 1º, do Decreto­lei nº 291/67 delimita sua abrangência somente aos  Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.  No presente caso, as matérias­primas sob análise são concentrados adquiridos  pela  Recorrente  da  empresa  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda.,  sendo  que  estes  concentrados são fabricados a partir do corante caramelo produzido pela D.D Williamson do  Brasil Ltda., a partir do açúcar de cana extraída no Estado do Mato Grosso.                                                              2 Art.  1º Até o  exercício de 1972,  inclusive,  não  sofrerá  incidência do  impôsto de  renda  a parte ou  o  total dos  lucros ou dividendos atribuídos às pessoas físicas ou jurídicas titulares de ações, cotas ou quinhões de capital de  emprêsas  localizadas na Amazônia, quando destinados para aplicação na  faixa de  recursos próprios de projetos  aprovados na Região, para efeito de absorção dos recursos oriundos do impôsto de renda, de que tratam o art. 2º  dêste Decreto­lei e o art. 7º da Lei nº 5.174, de 27 de outubro de 1966.  §  4º  Para  os  fins  dêste  decreto­lei  a  Amazônia  Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida  pelos  Estados  do  Amazonas, Acre e Territórios de Rondônia e Roraima.    Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.074          13 Assim,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  todos  os  incentivos  fiscais conferidos às empresas instaladas na Amazônia Ocidental se aplicam àquelas instaladas  na ZFM.  A  respeito  de  todas  as matérias  levantadas  pela  Recorrente  neste  tópico,  a  saber:  (i)  isenção  concedida  pelo  SUFRAMA;  (ii)  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  por  força do tratamento tributário diferenciado advindo do artigo 40 da ADCT; e (iii) e do direito  ao crédito previsto no artigo 82,  inciso  III, do RIPI/2002, pego emprestado as considerações  apresentada pelo Conselheiro Antônio Carlos Atulim ao analisar caso idêntico ao aqui tratado  (acórdão 3402­002.927), o qual adoto como fundamento de decidir:  Conforme  se  pode  verificar  nos  autos,  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  foram motivadas no fato de que os insumos não se enquadravam no disposto no art.  82, III, do RIPI/2002, por não terem sido elaborados com matéria­prima agrícola e  extrativa vegetal de produção regional, bem como no fato de que a isenção prevista  no art. 69, II, do RIPI/2002 não gera direito ao crédito do IPI para o estabelecimento  adquirente.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  alegou  que  seu  fornecedor  está  amparado  por  uma Resolução  do Conselho  de Administração  da  SUFRAMA,  que  reconheceu  o  direito à isenção prevista no art. 6° do Decreto­Lei n° 1.435 e que a Receita Federal  não poderia  simplesmente desconsiderar  tal Resolução e  efetuar o  lançamento dos  tributos que julga devidos. Se essa isenção não prevalecer, então deve prevalecer a  isenção do art. 9° do Decreto­Lei n° 288/67, a qual também lhe garantiria o direito  de crédito, a teor do art. 163, § 2° do RIPI/2002.  Analisando  o  conteúdo  da  Resolução  CAS  n°  356/2002  (fls.  2036/2037),  verifica­se que em momento algum a SUFRAMA concedeu o direito de  isenção à  recorrente.  O que a Resolução CAS n° 356/2002 fez foi aprovar o projeto  industrial de  atualização da Pepsi­Cola Industrial da Amazônia, com base no Parecer Técnico de  Projeto n° 130/2002, para a produção de  concentrado para bebidas não alcoólicas,  com a finalidade de gozo dos incentivos previstos nos arts. 7° e 9° do DL n° 288/67  e no art. 6° do DL n° 1.435/75.  Eis  o  excerto  da  fl.  2035  no  qual  se  pode  conferir  o  conteúdo  da  Resolução:(...)  Portanto,  o  objeto  dessa  Resolução  não  foi  o  reconhecimento  do  direito  subjetivo  às  isenções  mencionadas.  O  CAS  reconheceu  apenas  que  a  empresa  cumpriu os requisitos que a habilitam a se instalar na região para usufruir daquelas  isenções, mas isso de forma alguma significa que existe um despacho administrativo  que reconheceu o direito subjetivo à isenção dos produtos.  Isso porque nos artigos  seguintes  dessa  mesma  resolução,  o  CAS  condicionou  o  direito  à  isenção  ao  cumprimento de outros requisitos, a saber:  (...)  O texto da Resolução CAS n° 356/2002 desautoriza a alegação da recorrente  no sentido de que a SUFRAMA reconheceu o direito à isenção do art. 6° do DL n°  1.435/75.  A SUFRAMA não reconheceu a priori o direito subjetivo à isenção, pois esse  direito depende de uma conduta  futura da  requerente,  consistente no  cumprimento  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.075          14 de requisitos  legais, os quais não poderiam ser aferidos pelo CAS no momento da  emissão da resolução.  Por  tal  motivo,  também  é  improcedente  a  alegação  no  sentido  de  que  a  redação do art. 3°,  inciso III, da Resolução  teria  legitimado a  isenção ao se referir  aos termos do Parecer Técnico de Projeto n° 130/2002, uma vez que esses pareceres  apenas analisam a viabilidade técnica do empreendimento e não o cumprimento dos  requisitos  legais  para  a  isenção.  Esta  constatação  é  feita  com  base  na  análise  de  Pareceres  Técnicos  de  Projetos  analisados  por  este  relator  em  outros  casos  concretos,  pois  no  caso  específico  o  Parecer Técnico  de  Projeto  n°  130/2002  não  está presente nos autos.  Sendo  assim,  salta  aos  olhos  que  a  Resolução  do  CAS  não  reconheceu  o  direito  subjetivo  à  isenção  prevista  no  art.  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.435/75,  pois  ninguém  em  sã  consciência  poderia  reconhecer  um  direito  condicionado  a  um  comportamento  futuro  da  empresa.  O  que  a  SUFRAMA  reconheceu  foi  que  o  empreendimento era viável e que estava apto a usufruir do benefício estabelecido no  art. 6° da Decreto­Lei n° 1.435/75, desde que, entre outros, cumprisse o PPB e que  aplicasse matéria­prima regional de origem vegetal nos concentrados.  Reforça essa conclusão a redação do § 2° do art. 6° do DL n° 1.435/75, que  estabelece  claramente  que  a  isenção  só  se  aplica  a  produtos  elaborados  por  estabelecimentos cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa. Ou seja, a  aprovação  do  projeto  é  apenas  um  dos  requisitos  necessários  para  usufruir  da  isenção e não o reconhecimento do direito subjetivo à isenção.  No que tange ao corante caramelo e ao açúcar produzido no Estado do Mato  Grosso,  o  contribuinte  alegou  que  esses  insumos  satisfazem  o  requisito  legal  de  aplicação  de  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  de  vegetal  de  produção  regional,  uma vez que no seu entender, o vocábulo "regional", contido no art. 6°, do Decreto­ Lei n° 1.435/75, deve  ser entendido como abrangendo a  área da Amazônia Legal,  interpretação que já teria sido chancelada pela própria SUFRAMA.  O referido dispositivo legal estabelece o seguinte, in verbis:  "Art.  6°  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos elaborados com matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4° do art. 1° do  Decreto­lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.  (...)  A  análise  da  Resolução  CAS  n°  356/2002  revela  que  o  Conselho  de  Administração  da SUFRAMA em momento  algum definiu  o  alcance  do  vocábulo  regional empregado na referida resolução. Isso foi feito por meio de uma consulta  respondida pelo superintendente adjunto de projetos, que unilateralmente se limitou  a  aceitar  a  interpretação  proposta  pela  consulente,  para  considerar  que  "regional"  tem o mesmo significado de "Amazônia Legal".  Ao  homologar  a  interpretação  defendida  pela  consulente,  o  superintendente  adjunto de projetos, de modo unilateral e monocrático, acabou por alargar a extensão  do termo"regional" estabelecido no art. 6° do DL n° 1.435/75, cujo alcance nem de  longe foi analisado pelo órgão colegiado (fl. 2122).  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.076          15 A  competência  para  a  aprovação  dos  projetos  é  do  Conselho  de  Administração da SUFRAMA, a teor do art. 4° de seu Regimento Interno (Portaria  MDIC 123/2008) , e não do superintendente adjunto de projetos. A competência da  Superintendência  Adjunta  de  Projetos  está  especificada  no  art.  58  do  Regimento  Interno e compreende apenas e tão­somente a análise de projetos (inciso I) e não a  sua aprovação.  Além disso, as atribuições do Conselho de Administração da SUFRAMA são  tão relevantes, que sua composição está estabelecida em lei complementar.  O  art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  68/1991,  estabelecia  a  composição  do  Conselho de Administração nos seguintes termos:  Art.  1° O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca  de Manaus (Suframa), autarquia  federal  instituída pelo Decreto­Lei n° 288, de 28  de fevereiro de 1967, passa a ter a seguinte composição:  I ­ representantes dos Governos dos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e  Rondônia, bem como os Prefeitos das respectivas capitais;  II ­ um representante de cada um dos seguintes Ministérios:  a) da Economia, Fazenda e Planejamento;  b) da Agricultura e Reforma Agrária;  c) da Infra­Estrutura;  III ­ o Secretário do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;  IV ­ um representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência  da República;  V ­ o Superintendente da Suframa;  VI ­ o Presidente do Banco da Amazônia S.A. (Basa);  VII ­ um representante das classes produtoras;  VIII­ um representante das classes trabalhadoras (...)  A partir  de 14/01/2010 a Lei Complementar n° 68/91  foi  revogada pela Lei  Complementar n° 134/2010, passando o Conselho de Administração da SUFRAMA  a ter a seguinte composição:  2o O Conselho terá a seguinte composição:  I  ­  10  (dez)  Ministros  de  Estado,  definidos  em  regulamento  pelo  Poder  Executivo;  II ­ Governador e Prefeito da capital dos seguintes Estados:  a) Amazonas;  b) Acre;  c) Amapá  d) Rondônia; e  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.077          16 e) Roraima;  III ­ Superintendente da Suframa;  IV  ­  Presidente  do  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico e Social ­ BNDES;  V ­ Presidente do Banco da Amazônia ­ BASA;  VI ­ 1 (um) representante das classes produtoras; e  VII ­ 1 (um) representante das classes trabalhadoras. (...)  Sendo assim, uma decisão proferida por um órgão colegiado com a relevância  do Conselho de Administração da SUFRAMA, não pode ser alterada e nem ter seus  termos  estendidos  por  interpretação  de  quem  quer  que  seja.  Somente  ao CAS,  no  âmbito de sua competência, caberia fixar em suas próprias resoluções o significado  do  vocábulo  "regional"  contido  no  art.  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.435/75,  e  isso  exclusivamente para o fim de aprovação do projeto e habilitação da empresa à  fruição dos benefícios fiscais.  A competência da SUFRAMA se  limita à administração da Zona Franca de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental  e  à  aprovação  de  projetos  de  empresas  que  pretendam se instalar nessas regiões, a teor dos arts. 10 e 11 do DL n° 288/67 e do  art.  4°,  I,  "c"  do  Anexo  I  ao  Decreto  n°  7.139/2010.  Em  momento  algum  esses  dispositivos legais conferiram à SUFRAMA a competência para reconhecer o direito  subjetivo às isenções dos DL n° 288/67 e 1.435/75.  Por  seu  turno,  compete  à  Receita  Federal  a  fiscalização  do  Imposto  Sobre  Produtos industrializados, a teor do art. 91 da Lei n° 4.502/64 combinado com o art.  2° da lei n° 11.457/2007 e arts. 427 e 428 do RIPI/2002.  Desse modo, ao contrário do alegado, não houve desconsideração dos atos da  SUFRAMA por parte da Receita Federal. E também não existe impedimento algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  interpretem o alcance do vocábulo "regional" contido no art. 6° do Decreto­Lei n°  1.435/75.  O  contribuinte  entende  que  o  objetivo  do Decreto­Lei  n°  1.435/75  foi  o  de  fomentar a expansão econômica da região com menor desenvolvimento econômico  do país e de propiciar a ocupação dessa região. Por  tal motivo, o  termo "regional"  deveria ser entendido como Amazônia Legal.  A argumentação do contribuinte é improcedente. Os Decretos­Leis n° 288/67  e  1.435/75  estabeleceram  um  tratamento  fiscal  privilegiado  para  industrializar  as  áreas  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental.  A  industrialização  dessas áreas traria o desenvolvimento econômico e como consequência a ocupação  populacional  daqueles  territórios.  Exatamente  por  essa  razão  é  que  o  vocábulo  "regional"  contido  no  art.  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.435/75  abrange  apenas  e  tão­ somente as matérias­primas vegetais e extrativas produzidas na Amazônia Ocidental.  No  Decreto­Lei  n°  1.435/75  o  vocábulo  "regional"  só  foi  empregado  uma  única vez no art. 6°. Esse mesmo artigo 6° remete o leitor à área definida no § 4° do  art. 1° do Decreto­Lei n° 291/67.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.078          17 O Decreto­Lei  n°  291/67  estabeleceu  incentivos  para  o  desenvolvimento  da  Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia. E o § 4° do  art. 1° do Decreto­Lei n° 291/67, estabelece que a Amazônia Ocidental é constituída  pela área abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.  Tendo em vista que se trata de isenção, deve incidir o comando do art. 111, II,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  sobre  isenção  devem  ser  interpretadas  de  forma literal.  Se  o  próprio  art.  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.435/75  remete  à  delimitação  de  Amazônia Ocidental contida no art. 1°, § 4°, do Decreto­Lei n° 291/67, não há como  sustentar que "regional" se refere à Amazônia Legal.  O  conceito  de  Amazônia  Legal  foi  criado  apenas  para  os  fins  da  Lei  n°  5.173/66 (que  instituiu o plano de valorização econômica da Amazônia) e abrange  praticamente a metade do território brasileiro. Tanto que o art. 2° da referida lei já  inicia  a  definição  de Amazônia Legal  da  seguinte  forma: "A Amazônia, para OS  efeitos  desta  lei,  abrange  a  região  compreendida  pelos Estados  do Acre,  Pará  e  Amazonas,  pelos  Territórios  Federais  do Amapá,  Roraima  e Rondônia,  e  ainda  pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16°, do Estado de  Goiás a norte do paralelo de 13° e do Estado do Maranhão a oeste do meridiano  de 44°. (...)".  Quisesse o legislador do Decreto­Lei n° 1.435/75 se referir à Amazônia Legal,  teria remetido o leitor do art. 6° do Decreto­Lei n° 1.435/75 à Lei n° 5.173/66 e não  ao Decreto­Lei n° 291/67.  A interpretação pretendida pelo contribuinte é inadmissível, não só em face do  art.  111,  II,  do CTN, mas  também por não  ser  crível que  ao  instituir uma  isenção  voltada especificamente ao desenvolvimento e à ocupação das áreas mais  inóspitas  do território nacional, o legislador tenha pretendido incluir no incentivo metade do  território  nacional,  onde  se  localizam  Estados  como  Mato  Grosso  e  Goiás,  verdadeiros celeiros da produção nacional de grãos.  Assim, é evidente que o termo "regional" contido no art. 6° do Decreto­Lei n°  1.435/75 se  refere às matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais produzidas na  Amazônia Ocidental, tal como definida no art. 1°, § 4°, do Decreto­Lei n° 291/67 e  não  na  Amazônia  Legal,  que  é  um  conceito  meramente  político  criado  exclusivamente para os fins da Lei n° 5.173/66.  Reforça esta interpretação o texto da exposição de motivos do Decreto­Lei n°  1.435/75, onde se nota claramente que sua edição teve por objetivo corrigir falhas e  distorções  constatadas  nos  benefícios  concedidos  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  à  Amazônia Ocidental.  É evidente que no caso concreto não foi respeitada a condição estabelecida na  Resolução  CAS  n°  356/2002,  pois  não  foram  empregados  na  fabricação  do  concentrado matérias­primas de produção regional, uma vez que o açúcar que deu  origem  ao  corante  caramelo  foi  produzido  no  Mato  Grosso  e  não  na  Amazônia  Ocidental, o que justifica a glosa dos créditos no estabelecimento adquirente para o  fim de exigência do IPI.  Além  disso,  cabe  acrescentar  que  o  açúcar  produzido  no  Estado  do  Mato  Grosso  e  o  próprio  corante  caramelo  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­ prima,  pois  são  na  verdade  produtos  intermediários  industrializados  e  não  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.079          18 "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional"  referidas no art. 6° do DL n° 1.435/75.  A  exigência  legal  é  clara  no  sentido  de  que  os  produtos  beneficiados  pela  isenção devam ser produzidos com matérias­primas vegetais provenientes de cultivo  ou de extrativismo na região da Amazônia Ocidental.  A lei não se referiu a produtos intermediários, mesmo que sejam produzidos  com  matérias­primas  extraídas  ou  cultivadas  na  região,  como  parece  ser  o  entendimento da recorrente.  Reforça essa interpretação a  redação do § 1° do mesmo art. 6°, na parte em  que estabelece que os produtos mencionados no caput gerarão crédito ficto do  IPI  quando  forem  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem na industrialização de produtos tributados.  No âmbito do IPI, quando o legislador quer abranger os insumos em geral ele  menciona as  três espécies  (matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem).  Sendo assim, se o caput do art. 6° só mencionou "matérias­primas agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional", não há  espaço para a  interpretação  mais  alargada  pretendida  pela  recorrente,  para  o  fim  de  incluir  produtos  intermediários fabricados na região, ainda que esses produtos intermediários tenham  sido produzidos com matérias­primas de origem vegetal.  Decorre  daí  que  não  têm  nenhuma  valia  para  a  pretensão  da  recorrente  a  declaração  emitida  pela  Pepsi­Cola  Industrial  do  Amazonas  (fl.  2114/2115);  a  informação de que a SUFRAMA validou Laudo Técnico de Auditoria Independente,  que teria demonstrado a conformidade da fornecedora com os requisitos legais (fls.  372/380),  pois  a  competência  para  fiscalizar  o  IPI  e  as  respectivas  isenções  é  da  Receita Federal.  Também  não  tem  nenhuma  valia  para  o  deslinde  do  caso  concreto  as  disposições da Portaria MDIC/MCT n° 842/2007, pois além desta portaria se referir  ao  processo  produtivo  básico  estabelecido  para  produtos  de  higiene  pessoal,  perfumaria  e  cosméticos,  o  açúcar  supostamente  produzido  no  Estado  do  Mato  Grosso e o corante caramelo não podem ser enquadrados como "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional", mas  sim  como  produtos  intermediários  industrializados,  os  quais  não  atendem ao  requisito  estabelecido no  art. 6° do DL n° 1.435/75.  A defesa invocou a isenção prevista no art. 9° do Decreto­Lei n° 288/67, pois  os produtos foram produzidos na Zona Franca de Manaus. O direito ao crédito teria  sido  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no RE  212.484  e  o  art.  163  do  CTN  garantiria  o  direito  aos  créditos  como  incentivo.  Além  disso,  o  art.  40  do  ADCT também garantiria o direito de crédito ao dispensar tratamento diferenciado  aos produtos produzidos na Zona Franca,  não podendo o  fisco  aplicar à  espécie o  regime jurídico normal dos créditos de IPI.  No que tange à isenção do art. 9° do DL n° 288/67, o referido diploma legal  não estabeleceu de  forma expressa o direito dos adquirentes aos créditos  fictos do  imposto.  O art. 9° do Decreto­Lei n° 288/67 foi regulamentado pelo art. 69, I e II, do  RIPI/2002.  Da  leitura  desses  dispositivos  legais  e  regulamentares  se  constata  que  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.080          19 não houve previsão  expressa do direito  ao  aproveitamento do  crédito  ficto. Tendo  em vista que nas notas fiscais de aquisição dos concentrados adquiridos com isenção  não houve o destaque do  imposto, não há direito do contribuinte efetuar o crédito,  sendo inaplicável o art. 163, § 2° do RIPI/2002.  Se o regulamento do IPI não contemplou com o direito de crédito os produtos  adquiridos com isenção (exceção feita ao art. 175, do RIPI/2002), então, no âmbito  do  julgamento  administrativo,  não  há  como  reconhecer  o  direito  pleiteado  pela  recorrente, sob pena de ofensa ao art. 26­A do Decreto n° 70.235/72, que vincula a  atuação deste colegiado à observância e cumprimento de dispositivos com hierarquia  igual ou superior a decreto.  A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também não pode ser aplicada  em benefício da recorrente, pois no julgamento do RE n° 566.819 o STF reformou  seu  entendimento  quanto  ao  direito  de  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos.  Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral no RE 592.891, a  questão do direito ao crédito por aquisições isentas da ZFM se encontra pendente de  julgamento  pelo  STF,  o  que  retira  o  caráter  de  definitividade  do  RE  212.484,  impedindo  este  colegiado  de  aplicar  o  art.  62  do  RICARF  para  estender  aquela  interpretação ao caso concreto.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  dos  créditos  incentivados  nos  moldes em que foi efetuada pela fiscalização.  Não  bastasse  isso,  destaca­se  o  fato  de  que  a  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia, em suas notas  fiscais emitidas à Recorrente, deu saída com a  isenção prevista no  artigo 69, II, do RIPI/2002. Ou seja, o artigo 82, inciso III, do RIPI/2002, ou seu fundamento  legal (art.6º, do Decreto­Lei nº 1.435/75), não foi informado nos referidos documentos, a teor do  que determinava o inciso I do artigo 341 do RIPI/20023.  Tal  fato,  embora  não  seja  preponderante  para  concessão  dos  benefícios  pleiteados  pela Recorrente,  reforça  o  acerto  da  fiscalização  na  glosa  dos  créditos  incentivos,  considerando que a própria detentora da isenção (Pepsi­Cola) entende como correta a aplicação  do artigo 69, II, do RIPI/2002 ou invés do artigo 82, inciso III, do RIPI/2002.  Deste  modo,  com  base  nos  elementos  anteriormente  explicitados,  entendo  que o lançamento fiscal, neste ponto, deve ser mantido nos moldes apurados pela fiscalização.  III.2  ­  Ilegitimidade  da  glosa  dos  créditos  sobre  a  aquisição  de  bens  utilizados na produção  Neste  ponto,  importante  destacar  alguns  pontos  constante  no  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  que  levaram  a  fiscalização  glosar  os  créditos  aproveitados pela Recorrente (fls.472­474):                                                              3 Art.  341. Sem prejuízo  de outros  elementos  exigidos neste Regulamento,  a nota  fiscal  dirá,  conforme ocorra,  cada um dos seguintes casos:  I ­ "Isento do IPI", nos casos de isenção do tributo, seguida da declaração do dispositivo legal ou regulamentar que  autoriza a concessão;    Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.081          20 "2.1  ­  Verificou­se  que  no  campo  "Outros  Créditos"  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  fiscalizada  se  aproveitou  dos  seguintes  valores,  identificados  como "itens manutenção" ou "material intermediário de produção":  Período  IPI creditado  31/10/2009  2.331,11  30/11/2009  3.153,84  31/12/2009  3.645,45  Total  9.130,40  Atendendo a pedido desta fiscalização, o contribuinte entregou uma listagem  contendo os dados das notas fiscais que deram origem aos citados créditos.  Constatou­se  que  tais  notas  correspondem  a  partes,  peças  e  acessórios  de  instalação, máquinas, equipamentos e ferramentas (esteiras transportadoras, filtros,  sensores,  reparos,  engrenagens,  mangueiras,  roletes,  rolamentos,  correias,  válvulas, molas, mancais, parafusos, buchas e etc.)  2.2 ­ Analisando as notas fiscais que deram origem aos créditos escriturados  pela fiscalizada nos CFOP 1.101, 2.101 e 3.101 (compras para industrialização) do  livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  verificou­se  a  existência  de  valores  correspondentes  a  aquisições  de:  a)  partes  e  peças  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos; b) óleos e lubrificantes; c) outros produtos, como os utilizados para  tratamento de água e para  limpeza e assepsia,  que não  integram o produto  final,  nem tem contato direto com o produto em fabricação. Tais bens estão relacionados  no quadro a seguir:    Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.082          21   2.3  ­  De  acordo  com  o  artigo  164,  inciso  I,  do  RIPI,  o  estabelecimento  poderia creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  fossem  consumidos no processo de industrialização, salvo de compreendidos entre os vens  do ativo permanente.  (...)  2.4 ­ Os bens descritos neste Termo nos subiten 2.1 (valores consignados no  campo  "Outros  Créditos"  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI),  e  2.2  (valores  consignados neste livro sob os CFOP 1.101, 2.101 e 3.101) não geram direito a  crédito,  por não  atenderem às  condições mencionadas no  subitem 2.3 deste  termo.  Por sua vez, a Recorrente assegura que todos os itens que  tiveram glosados  seus créditos, são consumidos na atividade industrial, ao serem empregados em máquinas para  a  fabricação  das  bebidas;  discorre  sobre  os  créditos  glosados  dos  produtos  e  sua  função  e  afirma que sua atividade está vinculada ao regulamento da ANVISA, de modo a impedir que  impurezas alterem a composição e qualidade dos produtos industrializados.  Com  todo  respeito  ao  argumentos  tecidos  pela  Recorrente,  razão  não  lhe  assiste. Senão vejamos.  No  item "2.1" do Termo de Encerramento  a  fiscalização glosou os  créditos  relativos  a  partes,  peças  e  acessórios  de  instalação,  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  (esteiras  transportadoras,  filtros,  sensores,  reparos,  engrenagens,  mangueiras,  roletes,  rolamentos,  correias,  válvulas,  molas,  mancais,  parafusos,  buchas  e  etc),  por  entender  que  referidos itens não se coadunam aos preceitos legais do artigo 164, inciso I, do RIPI:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Analisando aos autos, não localizei nenhum documento capaz de comprovar  que  os  produtos/bens  foram  utilizados  e/ou  consumidos  no  processo  de  industrialização,  impedindo este  relator de proceder uma averiguação pormenorizado de cada  item. A própria  Recorrente deixa  de  apresentar  em  seu  recurso  elementos  concretos  sobre o  emprego desses  itens em seu processo produtivo.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.083          22 Assim,  por  insuficiência  de  documentos  comprobatórios  que  comprovem  a  utilização  das  mercadorias  mencionados  no  item  2.1  do  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal, entendo que deve ser mantida a glosa dos créditos de IPI no valor de R$  9.130,40.  Já  em  relação  aos  itens  relacionados  no  item 2.2,  insta  tecer  que  conforme  consta  do  documento  emitido  pela  Companhia  de  Tecnologia  de  Saneamento  Ambiental  ­  CETESP (fls.769­826) os produtos são utilizados para lavagem, higienização e esterelização de  vasilhames. Sobre o assunto destaca­se trecho do Laudo emitido pela referida empresa:  "c.2) Lavagem de garrafas  Os vasilhames são cuidadosamente inspecionados e aqueles que estejam fora  das  especificações  para  uso  (garrafas  trincadas,  bicadas,  lascadas,  lixadas,  quebradas,  suja)  são  retirados.  Após  a  seleção,  as  garrafas  são  colocadas  na  esteira  de  transporte  e  entram  nas  lavadoras,  onde  iniciam  o  processo  por  um  tanque de pré­lavagem com água.  As garrafas muito  suja  são  imersas  em um  tanque com solução alcalina de  soda  cáustica  quente,  para  retirada  da  sujidade,  impurezas  e  esterilizados.  Por  último, são enxaguadas em tanque com esguichos de água limpa."  ***  "a.4) Outros insumos  ­ produtos químicos: na produção de cerveja é utilizada uma ampla gama de  produtos  químicos,  principalmente  ácidos,  soda  e  detergentes  para  as  etapas  de  lavagem;  hipoclorito  ou  outros  produtos  para  desinfecção;  cola  para  rótulos;  lubrificantes  e  óleos  hidráulicos  para  as máquinas;  fluídos  de  trabalho  para  os  sistemas de refrigeração; e aditivos para o produto (antiespumantes, conservantes,  etc)."  Como  se  vê,  referidos  produtos  não  se  incorporem  ao  produto  final,  tampouco sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  afastando,  assim,  o  direito  ao  creditamento do IPI.   Neste  sentido,  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  referida  acima contida no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI  DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de  bens  que  integram o  ativo  permanente  da  empresa  ou  de  insumos  que  não  se  incorporam  ao  produto  final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento  de  IPI,  consoante  a  ratio  essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda  Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.084          23 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira Turma,  julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel.  Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147,  I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e  os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente".  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito ao creditamento do IPI.  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Outro  não  é  o  entendimento manifestado  no  Pareceres Normativos CST  nº  65/79 e o nº 181/74 que:  [Parecer Normativo CST nº 65/79]  11  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  alem  dos  que  se  integram  ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material  de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice­versa, proveniente de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam,  incluídos no ativo permanente.  [Parecer Normativo nº 181/1974]  (...)  13  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente  previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados  às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos  e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas,  rebolos,  lâmina de  serra, mandris, brocas,  tijolos  refratários usados em fornos de  fusão  de metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos etc.”   Neste  cenário,  mantém­se  a  glosa  dos  créditos  relacionados  aos  bens  anteriormente citados.   III.3  ­ Descabimento da cobrança do IPI a partir da glosa dos créditos  originários das mercadorias sujeita ao regime monofásico.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.085          24 Neste  ponto,  peço  licença  para  novamente  emprestar  o  entendimento  explicitado pelo i. Conselheiro Antônio Carlos Atulim (acórdão 3402­002.927) que admitiu o  direito da Recorrente  apropriar­se dos  créditos originários das mercadorias  sujeita  ao  regime  monofásico, o qual adoto como causa de decidir, a saber:  "No  que  concerne  aos  créditos  básicos  glosados,  é  incontroverso  que  se  referem às bebidas enquadradas no regime especial de  tributação estabelecido na  Lei n° 7.798/89, que além de ter estabelecido alíquotas específicas em lugar das "ad  valorem"  da  TIPI,  determinou  no  seu  art.  4°  que  a  incidência  passaria  a  ser  monofásica.  Sendo assim, quando da  fabricação dessas bebidas existe direito ao crédito  normal  do  imposto  destacado  em  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem empregados na sua  fabricação  (art. 5° da Lei n° 7.798/89), mas tais produtos não conferem direito ao crédito em  eventuais  etapas  seguintes,  ressalvado  o  caso  de  industrialização  por  encomenda  (art. 4°, § 1°).  No caso concreto, o contribuinte não tinha direito ao crédito pelas aquisições  de  produtos  acabados  da  filial  Ambev­Jundiaí  e  nem  das  aquisições  da  empresa  Londrina  Bebidas,  pois  além  de  se  tratarem  de  produtos  acabados  destinados  à  comercialização,  o  regime  especial  da  Lei  n°  7.798/89,  só  admite  o  crédito  na  hipótese  de  industrialização  por  encomenda,  o  que  não  se  verificou  no  caso  concreto.   Sendo  assim,  foi  correta  a  glosa  dos  créditos  básicos  efetuadas  pela  fiscalização.  O problema é que uma parte desses produtos monofásicos foi tributada pela  filial autuada no momento da saída. Ou seja, embora o crédito tenha sido indevido  na entrada, houve débito, também indevido, em uma parte das saídas. Diz­se "em  uma  parte  das  saídas",  pois  o  próprio  contribuinte  alegou  que  uma  parte  dos  produtos  acabados  que  foram  adquiridos  para  revenda  foram  transferidos  a  outras  filiais  da Ambev  com  suspensão  do  IPI,  conforme  o  seguinte  excerto  do  recurso voluntário, in verbis: (...)  Diante dessa alegação, a defesa concluiu pela ocorrência de um bis in idem,  pois o imposto exigido em decorrência da glosa dos créditos já teria sido recolhido  antes mesmo do início da ação fiscal, em razão de o imposto ter sido debitado nas  saídas,  seja  pela  própria  filial  autuada,  seja  por  outras  filiais  que  receberam  os  produtos em transferência.  No caso das saídas ocorridas com suspensão não há que se falar em bis in  idem,  pois  no  caso  do  IPI  prevalece  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, previsto no art. 313 do RIPI/2002, in verbis:  Art.  313.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei n° 4.502, de 1964, art. 57).  Sendo  assim,  se  a  própria  empresa  reconhece  que  houve  o  crédito  nas  entradas,  mas  que  ocorreram  saídas  com  suspensão,  isso  representa  a  confirmação de que não houve pagamento na saída do estabelecimento fiscalizado  e  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  não  configura  nenhum  bis  in  idem,  pois  o  estabelecimento  fiscalizado  (filial  Ambev­Anápolis)  se  creditou  indevidamente  e  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.086          25 nada pagou na saída, uma vez que os produtos saíram com suspensão para outras  filiais.  No  que  concerne  às  saídas  em  que  houve  débito  do  imposto,  embora  se  tratem de débitos indevidos, pois os produtos estavam sob o regime monofásico, é  inegável que a glosa dos créditos sem levar em consideração esses débitos (ainda  que  indevidos)  gera  um  bis  in  idem,  pois  o  mesmo  estabelecimento  acabará  pagando o IPI duas vezes pelo mesmo fato.  Tendo em vista que os documentos apresentados com a impugnação serviram  apenas  como  indício  do  bis  in  idem,  este  relator  acabou  sendo  convencido  pelo  então Conselheiro Alexandre Kern a converter o julgamento em diligência, pois no  processo n° 18470.731952/2011­69 o  referido conselheiro havia  se deparado com  uma situação semelhante.  O  objeto  da  diligência  foi  a  comprovação  do  bis  in  idem,  ou  seja,  o  contribuinte  deveria  demonstrar  que  tributou  as  saídas  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  adquiridos  de  terceiros  ou  recebidos  de  outras  filiais,  em  relação aos quais tomara indevidamente o crédito.  Nesse  passo,  a  defesa  apresentou  um  trabalho  elaborado  pela  empresa  de  auditoria  independente  KPMG,  cujo  relatório  se  encontra  às  fls.  2255/2347,  por  meio do qual foi constado, em síntese, o seguinte:  82,26%  dos  produtos  monofásicos  em  relação  aos  quais  a  filial  Anápolis  tomou o crédito indevido sofreram débito de IPI na saída para terceiros;  17,74%  dos  produtos  monofásicos  em  relação  aos  quais  a  filial  Anápolis  tomou o crédito indevido foram transferidos para outras filiais sem lançamento de  IPI na saída; o tempo médio para que ocorra o giro de estoque é de 2,16 dias.  A  fiscalização  contestou  esse  trabalho  da  auditoria  KPMG,  basicamente  pelos seguintes motivos: 1) os livros de entrada e de saída comprovam que para os  mesmos  fatos  contábeis  o  contribuinte não adota  procedimento  uniforme. Existem  aquisições de produtos monofásicos em que ora as entradas ocorrem com crédito do  imposto e ora ocorrem sem crédito. Da mesma forma, ora as saídas desses produtos  ocorrem  com  débito  do  IPI  e  ora  sem  débito;  2)  a  auditoria  independente  não  respeitou  os  períodos  de  apuração  do  imposto,  que  eram  decendiais  até maio  de  2008  e  passaram  a  ser  mensais  a  partir  de  junho  de  2008,  tendo  apurado  um  percentual  relativo  às  saídas  tributadas  e  aplicado  esse  percentual  ao  crédito  glosado o que não pode ser aceito; e 3) como não  foram apresentados os valores  tributados obedecendo o critério  legal por períodos de apuração, não foi possível  fazer  a  reconstituição  dos  saldos  da  escrita  fiscal,  conforme  solicitado  na  diligência.  Já o contribuinte em sua manifestação de fls. 2588/2602, alegou, em síntese,  que: 1) 91,51% dos produtos monofásicos foram tributados na saída seja da própria  filial,  seja  nas  saídas  de  ouras  filiais  para  as  quais  os  produtos  foram  remetidos  com  suspensão;  2)  a  fiscalização  confirmou  que  os  produtos  vendidos  pela  filial  Anápolis são tributados pela própria filial na saída; 3) a fiscalização não cumpriu o  que fora solicitado pela diligência; e 4) não houve contestação da prova produzida  e a alegação de transferência de créditos entre estabelecimentos é impertinente ao  caso concreto.  Pois bem,  sopesando as  alegações  das  partes  e  o  quanto  foi  solicitado  em  diligência, considero que restou comprovado de forma satisfatória que uma parte  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.087          26 dos produtos monofásicos foram tributados na saída da filial Ambev­Anápolis, ora  autuada.  A  objeção  oposta  pelo  ilustre  Auditor­Fiscal  autuante,  quanto  à  falta  de  uniformidade  no  critério  de  escrituração  dos  livros  de  entrada  e  de  saída,  não  prejudicou  e  nem  interferiu  na  apuração  elaborada pela auditoria,  pois  a KPMG  rastreou  apenas  os  produtos  objeto  da  glosa  (os  quais,  obviamente,  geraram  o  crédito  indevido),  conforme  restou  consignado  no  relatório  da KPMG  (fl.  2264):  (...)  No que concerne aos percentuais propriamente ditos, a defesa almeja que se  considere o valor de 91,51%. Entretanto, tal valor não pode ser considerado, pois  conforme já restou dito alhures, a verificação do bis in idem deve levar em conta  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  não  sendo  possível  considerar  pagamentos efetuados por outras filiais.  Sendo assim,  só  se pode considerar que a glosa efetuada pela  fiscalização  configurou  bis  in  idem  em  relação  a  82,26%  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  pois  quanto  aos  outros  17,74%  a  filial  Ambev­Anápolis  beneficiou­se do crédito indevido e nada pagou na saída.  A questão principal que este colegiado deverá decidir é se os 82,26% podem  ser aplicados de maneira uniforme sobre os valores das glosas a fim de revertê­las  nesse percentual, ou se seria necessária a demonstração precisa do valor debitado  em relação aos produtos monofásicos saídos a cada período de apuração.  A  fiscalização questionou o  critério adotado pela auditoria KPMG, pois no  seu  entender  a  apuração  do  IPI  obedece  ao  critério  dos  períodos  de  apuração  estabelecidos em lei. Para o ilustre Auditor­Fiscal seria necessária a demonstração  do valor exato que  foi debitado pela  saída de produtos monofásicos recebidos em  transferência a cada período de apuração.  De fato, esse seria o critério ideal caso ele não configurasse a exigência de  uma  prova  impossível  de  ser  produzida.  Este  relator  entende  que  é  praticamente  impossível  fazer  a  apuração  da  forma  pretendida  pela  fiscalização  porque  os  produtos  monofásicos  em  relação  aos  quais  a  empresa  tomou  o  crédito  indevido  enquadram­se na categoria dos bens fungíveis. E sendo assim, pode ser que em uma  mesma nota fiscal de saída, uma parte das bebidas tenham gerado o crédito glosado  e  outra  parte  tenha  sido  produzida  pela própria  filial. Foi  por  esse motivo  que  a  auditoria  KPMG  optou  pela  demonstração  da  tributação  das  saídas  em  termos  percentuais  considerando  o  ano  calendário  de  2008  e,  para  legitimar  esse  procedimento,  precisou  obter  o  tempo  médio  de  giro  do  estoque,  para  poder  assegurar  que os  produtos  que  geraram o  crédito  indevido  entraram e  saíram do  estoque durante o ano de 2008.  O art. 2° da Lei n° 9.784/99 prescreve que a Administração Pública na sua  atuação obedecerá aos princípios da razoabilidade e da moralidade.  A moralidade  tem aplicação  inconteste  a  este  processo,  pois  ninguém pode  ser  cobrado  duas  vezes  por  um  mesmo  valor.  Ainda  que  seja  evidente  que  o  contribuinte  violou  normas  regulamentares  que  dizem  respeito  ao  crédito  e  ao  lançamento do imposto, ofende o senso de justiça do homem médio a exigência de  imposto que  já  foi debitado pelo estabelecimento industrial antes mesmo do início  da ação fiscal.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.088          27 Já  a  aplicabilidade  do  princípio  da  razoabilidade  no  caso  concreto  reside  apenas e tão­somente na aceitabilidade da prova produzida na diligência. Embora o  correto  fosse  apurar  o  débito  da  forma  alegada  pela  fiscalização,  essa  tarefa  é  praticamente impossível no caso concreto, diante da fungibilidade dos produtos. O  trabalho  realizado  pela  auditoria KPMG produz  a  convicção  no  julgador  de  que  82,26% das saídas dos produtos monofásicos glosados ao longo de 2008 ocorreram  com  tributação do  IPI. A aplicação uniforme desse percentual  sobre as glosas de  créditos  básicos  efetuadas  em  cada  período  de  apuração,  configura  prestígio  da  Administração àqueles dois princípios legais sem nenhum prejuízo ao interesse das  partes. A União estará recebendo o IPI lançado de ofício apenas sobre a parcela do  crédito  que  beneficiou  indevidamente  o  contribuinte.  E  o  contribuinte  estará  pagando apenas pelo prejuízo que causou à União e pagando com juros de mora e  multa de ofício.  Por fim, cabe esclarecer que este julgado não está absolvendo o contribuinte  da  infração que  lhe  foi  imputada: escrituração de créditos básicos  indevidos pela  entrada de produtos monofásicos e de  ter dado saída com  tributação  indevida ou  com suspensão a tais produtos.  Este julgado apenas aplicou os princípios da moralidade e da razoabilidade  para  admitir  a  prova  de  que  houve  anulação  de  82,26% do  crédito  indevido  por  débitos efetuados na saída, não se podendo cobrar novamente o imposto sobre esse  percentual de saídas.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  82,26%,  correspondentes  às  saídas  tributadas  de  produtos  monofásicos  (que  geraram  os  créditos  básicos  glosados),  seja  aplicado  aos  valores  glosados  sob  essa  rubrica  em  cada  período  de  apuração,  conforme  discriminado  na  fl.  06,  a  fim  de  que  seja  revertida  a  glosa  nesse  percentual,  afastando­se  o bis  in  idem. Os  saldos  da  escrita  fiscal  deverão  ser  reconstituídos  considerando­se como glosa 17,74% do valor glosado a cada período de apuração.  No presente caso, a única diferença que prevalece em relação a citada decisão  são  os  percentuais  apurados  pela Recorrente,  os  demais  fatos  e  fundamentos  são  idênticos  e  merecem o mesmo tratando.  Como  se  vê,  no  relatório  de  diligência  fiscal  (fls.  1.031­1.036)  a  empresa  apurou que, consideradas apenas as quantidades registradas nas notas fiscais de saída emitidas  pelo estabelecimento autuado, 90,28% dos produtos foram tributados na saída. Além disso, a  Recorrente  apurou  que  as  quantidades  registradas  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pelo  estabelecimento autuado e também nas notas emitidas pelas filiais Belém e São Luís 95,64%  dos produtos foram tributados na saída.  Considerando que o entendimento deste relator foi fundamentado na decisão  proferida no acórdão nº 3402­002.927 e, que lá fora reconhecido o direito do crédito somente  em  relação  aos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  desconsiderando  os  pagamentos  efetuados por outras filiais, entendo que o percentual à ser aplicado neste processo é 90,28%.  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  que  os  90,28%,  correspondentes  às  saídas  tributadas  de  produtos  monofásicos (que geraram os créditos básicos glosados), seja aplicado aos valores glosados sob  essa rubrica em cada período de apuração, conforme discriminado na fl. 475 do Relatório de  Encerramento  de Procedimento  Fiscal,  a  fim  de  que  seja  revertida  a  glosa  nesse  percentual,  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.089          28 afastando­se o bis in idem. Os saldos da escrita fiscal deverão ser reconstituídos considerando­ se como glosa 9,72% do valor glosado a cada período de apuração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  relator,  divirjo  quanto  à  possibilidade de creditamento de IPI sobre as aquisições de cervejas e refrigerantes sujeitos à  tributação  monofásica  de  que  tratam  a  Lei  nº  7.798/1989  e  o  regime  especial  da  Lei  nº  10.833/2003, abaixo transcritos:  Lei nº 7.798/11989:  Art. 4o  Os  produtos  sujeitos  aos  regimes  de  que  trata  esta  Lei  pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1o:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  (Vide Lei nº 13.241, de 2015)  a)  os  nacionais,  na  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  do  estabelecimento equiparado a industrial;   b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro.   Lei nº 10.833/2003:   Art. 58­N. No regime especial, o IPI incidirá: (Incluído pela Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito)  (Regulamento)   (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)   I – uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito)   II – sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  importador equiparado a industrial. (Incluído pela Lei nº 11.727,  de 2008) (Produção de efeito)   Parágrafo  único.  Quando  a  industrialização  se  der  por  encomenda, o  imposto será devido na saída do estabelecimento  que  industrializar  os  produtos,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  58­A  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   Segundo o Termo de Constatação Fiscal (e­fls. 401), a recorrente se creditou  do IPI relativo às entradas dos refrigerantes e cervejas e, posteriormente, deu saídas tributadas  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.090          29 pelo IPI, mediante notas fiscais de vendas a terceiros com destaque do IPI ou mediante notas  de transferência para outras filiais, sem destaque do IPI, uma vez que foi utilizada a suspensão  do imposto.  A recorrente, por sua vez, alegou em recurso voluntário que o trabalho fiscal  deveria  ser cancelado, pois não  foi provada  a  falta de  recolhimento do  IPI e que o  fato de a  recorrente  debitar  nas  saídas  implicaria,  quando  muito,  a  postergação  no  recolhimento  do  imposto. Em adição, alegou que, em caso de dúvidas quanto aos cálculos apresentados, bastaria  a realização de diligência para confirmação.  Na  sessão  de  23  de  julho  de  2014,  a  Terceira  Turma Ordinária  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção de  Julgamento  converteu o  julgamento  em diligência, mediante  a  Resolução nº 3403­000.566, para que a recorrente fizesse prova cabal do lançamento indevido  dos débitos de IPI nas saídas das mercadorias recebidas para revenda, inclusive nas realizadas  com  suspensão,  devendo  a  recorrente  realizar  a  necessária  conciliação  contábil­fiscal,  evidenciando o indébito, reconstituindo a escrita fiscal dos períodos de apuração, excluindo os  débitos indevidamente lançados e ajustando­se o lançamento.  Salienta­se,  de  início,  que  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  não  se  amolda ao instituto da postergação de tributo, em decorrência da inobservância do regime de  competência, pois que não houve antecipação de um creditamento de IPI, nem postergação da  escrituração de um débito de  IPI. No caso,  trata­se de  escrituração  indevida  tanto de crédito  quanto de débito, em razão da legislação já mencionada que prevê a incidência uma única vez.  Para  corrigir  a  escrita  fiscal  a  favor  da  recorrente,  foi  deferida  diligência  expressa no sentido de se excluir os débitos de  IPI  indevidamente escriturados e proceder ao  ajuste no lançamento.   Ocorre que o Termo de Constatação elaborado pela KPMG, não cumpriu a  diligência no sentido de se identificar o IPI indevidamente debitado, reconstituir a escrita fiscal  e  ajustar  o  lançamento  com  os  novos  saldos  que  seriam  apurados,  mas,  sim,  caminhou  no  sentido de convalidar o procedimento efetuado pela recorrente de se creditar indevidamente e  se  debitar  indevidamente,  concluindo  que  o  procedimento  provocaria  a  anulação  dos  efeitos  entre si.  Elaborou­se  demonstrativos  para  se  estipular  o  percentual  de  unidades  de  bebidas  creditadas  dentre  as  unidades  de  saídas,  o  que  se  mostra  injustificável,  diante  da  própria assertiva realizada no termo de que a Ambev "escriturou de acordo com o exigido pela  legislação  aplicável  e  mantém  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  fiscais  relativos  às  operações de entradas dos produtos [...] recebidos por transferência de outro estabelecimento  da Companhia,  assim  como  das  saídas  desses mesmos  produtos,  [...]"  e  que  também  foram  apresentados "quadros de controles  interno denominados "demonstrativo de entrada" (Anexo  1.1) e "Demonstrativo de saída (Anexo 2.1), relacionando as Notas Fiscais de entrada e saída,  que  demonstram  a movimentação  de  aquisição  e  saída  dos  produtos  relacionados  no  AIIM  [...]".   Concluiu  a  auditoria  que  "com  base  nas  constatações  descritas  acima,  atestamos  que  a  Ambev  mantém  em  boa  ordem  e  guarda  documentação  contábil  e  fiscal  regular  e  consistente  capaz  de  permitir  o  controle  efetivo  da  movimentação  das  operações  realizadas no período de fevereiro de 2008 a dezembro de 2009, o qual envolve a aquisição e  as saídas tributadas dos produtos listados no AIIM [...]" (e­fls. 940/942).  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.091          30 Tais  afirmações  se  mostram  incompatíveis  com  o  descumprimento  da  diligência, pois se a documentação contábil e fiscal era regular e consistente, capaz de permitir  o  controle  efetivo  das  movimentações  de  aquisição  e  saídas  tributadas,  bastaria,  então,  identificar  as  notas  fiscais  de  saída  relativas  às  entradas  glosadas,  expurgar  o  IPI  destacado  nestas notas da escrituração fiscal (Livro Registro de Apuração de IPI), reconstituir a escrita e  os  saldos  devedores  em  cada  período  autuado,  para  então  promover  a  redução  dos  valores  lançados. Porém, incompreensivelmente, nada disso foi feito.  Ressalta­se  que  a  legislação  prevê  o  controle  efetivo  da  produção  e  do  estoque,  pela  escrituração  do  Livro Registro  de Controle  da  Produção  e Estoque, modelo  3,  conforme artigo 383 e seguintes do RIPI/2002, o que, aparentemente, possuía a recorrente.  Art.  383.  O  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3,  destina­se  ao  controle  quantitativo  da  produção  e  do  estoque  de  mercadorias  e,  também,  ao  fornecimento  de  dados  para  preenchimento  do  documento  de  prestação de informações à repartição fiscal.   § 1º Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos  às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos  de  uso  interno,  referentes  à  sua  movimentação  no  estabelecimento.   § 2º Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos  destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.   § 3º Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser  utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de  produtos.   §  4º  A  SRF,  quando  se  tratar  de  produtos  com  a  mesma  classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá­los numa mesma  folha.   Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma:   I ­ no quadro "Produto": identificação do produto;   II  ­  no  quadro  "Unidade":  especificação  da  unidade  (quilograma, litro etc.);   III ­ no quadro "Classificação Fiscal":  indicação do código da  TIPI e da alíquota do imposto;   IV  ­  nas  colunas  sob o  título  "Documento":  espécie e  série,  se  houver,  do  respectivo  documento  fiscal  ou  documento  de  uso  interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;   V  ­ nas colunas  sob o  título "Lançamento": número e  folha do  livro  Registro  de  Entradas  ou  Registro  de  Saídas,  em  que  o  documento  fiscal  tenha  sido registrado, bem como a respectiva  codificação contábil e fiscal, quando for o caso;   VI ­ nas colunas sob o título "Entradas":  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.092          31  a)  coluna  "Produção  ­  No  Próprio  Estabelecimento":  quantidade  do  produto  industrializado  no  próprio  estabelecimento;   b)  coluna  "Produção  ­  Em  Outro  Estabelecimento":  quantidade  do  produto  industrializado  em  outro  estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com MP, PI e  ME , anteriormente remetidos para esse fim;   c) coluna "Diversas": quantidade de MP, PI e ME , produtos  em fase de fabricação e produtos acabados, não compreendidos  nas  alíneas  a  e  b,  inclusive  os  recebidos  de  outros  estabelecimentos  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  para  industrialização  e  posterior  retorno,  consignando­se  o  fato,  nesta última hipótese, na coluna "Observações";   d)  coluna  "Valor":  base  de  cálculo  do  imposto,  quando  a  entrada  dos  produtos  originar  crédito  do  tributo;  se  a  entrada  não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou  não­incidência,  será  registrado  o  valor  total  atribuído  aos  produtos; e   e) coluna "IPI": valor do imposto creditado;   VII ­ nas colunas sob o título "Saídas":   a)  coluna  "Produção  ­  No  Próprio  Estabelecimento":  em  se  tratando  de  MP,  PI  e  ME  ,  a  quantidade  remetida  do  almoxarifado para o  setor de  fabricação, para  industrialização  do  próprio  estabelecimento;  no  caso  de  produto  acabado,  a  quantidade  saída,  a  qualquer  título,  de  produto  industrializado  do próprio estabelecimento;   b)  coluna  "Produção  ­  Em  Outro  Estabelecimento":  em  se  tratando  de  MP,  PI  e  ME  ,  a  quantidade  saída  para  industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de  terceiros, quando o produto industrializado deva ser remetido ao  estabelecimento  remetente  daquelas  MP,  PI  e  ME;  em  se  tratando  de  produto  acabado,  a  quantidade  saída,  a  qualquer  título,  de  produto  industrializado  em  estabelecimentos  de  terceiros;   c)  coluna  "Diversas":  quantidade  de  produtos  saídos,  a  qualquer título, não compreendidos nas alíneas a e b;   d)  coluna  "Valor":  base  de  cálculo  do  imposto;  se  a  saída  estiver  amparada  por  isenção,  imunidade  ou  não­incidência,  será registrado o valor total atribuído aos produtos; e   e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;   VIII  ­  na  coluna  "Estoque":  quantidade  em estoque após  cada  registro de entrada ou de saída; e   IX ­ na coluna "Observações": anotações diversas.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.093          32  §  1º  Quando  se  tratar  de  industrialização  no  próprio  estabelecimento,  será  dispensada  a  indicação  dos  valores  relativos às operações indicadas na alínea a, do inciso VI, e na  primeira parte da alínea a, do inciso VII.   § 2º No último dia de cada mês serão somados as quantidades e  valores  constantes  das  colunas  "Entradas"  e  "Saídas",  apurando­se  o  saldo  das  quantidades  em  estoque,  que  será  transportado para o mês seguinte.   Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do  Fisco Estadual, ser substituído por fichas:   I ­ impressas com os mesmos elementos do livro substituído;   II ­ numeradas tipograficamente, de um a novecentos e noventa  e nove mil, novecentos e noventa e nove; e   III ­ prévia e unitariamente autenticadas pelo Fisco Estadual ou  pela Junta Comercial.   Parágrafo  único. Deverá  ainda  ser  visada,  pela  repartição  do  Fisco Estadual, ou pela Junta Comercial,  ficha­índice, na qual,  observada  a  ordem  numérica  crescente,  será  registrada  a  utilização de cada ficha.   Art.  386.  A  escrituração  do  livro  ou  das  fichas  não  poderá  atrasar­se mais de quinze dias.  Escrituração Simplificada   Art.  387.  A  escrituração  do  livro  Registro  de  Controle  de  Produção  e  do  Estoque  poderá  ser  feita  com  as  seguintes  simplificações:   I  ­  escrituração  do  total  diário  na  coluna  "Produção  ­  No  Próprio Estabelecimento", sob o título "Entradas";   II  ­  escrituração  do  total  diário  na  coluna  "Produção  ­  No  Próprio Estabelecimento", sob o título "Saídas", em se tratando  de  MP,  PI  e  ME  ,  quando  remetidos  do  almoxarifado  para  industrialização no próprio estabelecimento;   III  ­  nos  casos  previstos  nos  incisos  I  e  II,  fica  igualmente  dispensada a escrituração das colunas sob o título "Documento"  e "Lançamento", exceção feita à coluna "Data"; e   IV ­ escrituração diária na coluna "Estoque", em vez de ser feita  após cada registro de entrada ou saída.   Parágrafo  único.  Os  produtos  que  tenham  pequena  expressão  na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto  em valor, poderão ser agrupados numa mesma folha, se possível,  desde que se enquadrem no mesmo código da TIPI.  Controle Alternativo  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.410  S3­C3T2  Fl. 1.094          33  Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente,  poderá  optar  pela  utilização  desse  controle,  em  substituição  ao  livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, observado o seguinte:   I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado,  aos  Fiscos  Federal  e  Estadual,  o  controle  substitutivo;   II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do  documento  de  prestação  de  informações,  o  estabelecimento  industrial,  ou  a  ele  equiparado,  poderá  adaptar,  aos  seus  modelos,  colunas  para  indicação  do  valor  do  produto  e  do  imposto, tanto na entrada quanto na saída; e   III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação.  Todavia,  como  já  dito,  a  recorrente  não  quis  atender  ao  requerido  na  diligência, mas sim efetuar sua própria apuração, com o fito de se convalidar o creditamento,  repita­se, vedado pela legislação.  Destarte, nego provimento ao recurso voluntário nesta matéria.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 1094DF CARF MF

score : 1.0
6857825 #
Numero do processo: 10880.903040/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2002 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62-A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2002 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, ambos defendendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em função da notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2002 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62-A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2002 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.903040/2012-42

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742163

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.632

nome_arquivo_s : Decisao_10880903040201242.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880903040201242_5742163.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, ambos defendendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em função da notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6857825

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210262126592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903040/2012­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.632  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma  matéria,  por  ausência  de  previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo  Civil, por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do RICARF/09  (Portaria MF nº  256/09),  incluídos  pela Portaria MF 586/2010  e  revogados  pela Portaria MF nº 545/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2002  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto  em  virtude  de  operações  ou  prestações  próprias  compõe  o  preço  da  mercadoria  e,  logo,  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade,  vencidos  os  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na  parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 40 /2 01 2- 42 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 3          2  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  n.  574.706.  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira  e  André  Henrique  Lemos,  ambos  defendendo a  exclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em  função da  notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alegou, em síntese, que: (i) à época do fato gerador, apurou incorretamente a contribuição ao  PIS, pois efetuou o recolhimento sobre o ICMS, cujos valores não compõem a base de cálculo  das  contribuições  sociais,  o que  resultou  em  recolhimento  indevido com base no  art.  165 do  Código Tributário Nacional; (ii) não procedeu à retificação de suas declarações (DIPJ e DCTF)  para  que  restasse  evidenciado  o  pagamento  indevido,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  não  constatar o  recolhimento a maior;  (iii) o mero erro de preenchimento da DCTF não possui o  efeito  de  constituir  a  obrigação  tributária,  devendo  a Administração,  em  prestígio  à  verdade  material, rever de ofício os erros formais quando constatados.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  nº  14­053.271,  julgando  improcedente  a  manifestação de  inconformidade  interposta,  de maneira  a não  reconhecer o direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2002  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 4          3  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de defesa  se o  conhecimento  dos  atos processuais pelo acusado e o  seu direito de  resposta ou de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual  qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores registrados em DCTF.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS.  COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal  que  assim  determine,  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e COFINS.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 5          4  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.627 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.903037/2012­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, (Acórdão 3401­003.627):  "7.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  8.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, que  a DCTF é um instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito tributário, em conformidade com o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  obrigação acessória em referência. Desta forma, quando da transmissão da  PER/DComp, diante da inexistência do crédito em virtude de o pagamento  estar  integralmente  alocado  ao  débito,  não  houve  outra  possibilidade  à  autoridade fiscal senão indeferir o pleito formulado.  9.  Contudo,  ainda  que  transposto  tal  obstáculo,  e  ainda  que  se  compreenda  que  a  DCTF  apresentada  com  erro  jamais  poderá  afastar  a  existência  de  pagamento  indevido,  justamente  por  não  guardar  entre  seus  predicados o  condão de definir o  conteúdo material  e quantitativo do  fato  gerador,  cabendo­lhe  unicamente  refletir  a  obrigação  tributária,  declarando­a, e não criá­la, ainda que constitua o crédito correspondente,  há  de  se  perquirir  a  questão  de  fundo  que  fundamentou  a  pretensão  da  contribuinte:  a  possibilidade  ou  não  da  exclusão  dos  valores  correspondentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS.  1 ­ Da necessidade do sobrestamento do presente feito  (...)1  Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Cons. Relator, peço  vênia para dele divergir quanto à proposta de sobrestamento deste processo  administrativo,  a  fim de  se  aguardar  a  publicação da  decisão  exarada no  RE nº 574.706­RG, que fixou a tese consoante a qual o ICMS não compõe a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  Nesse  passo,  a  remissão  ao  RE  nº  566.622/RS,  como  paradigma  da  providência indicada, a meu sentir, não serve ao caso dos autos, haja vista  que  naquela  situação,  como destacado pelo próprio Relator,  houve ordem  expressa do Min. Marco Aurélio, a pedido de parte interessada, para que o  presidente  do  CARF  suspendesse  o  curso  de  todos  os  processos  administrativos  que  versassem  sobre  a  matéria  discutida  no  recurso  extraordinário, o que inocorre em relação ao RE 574.706­RG, não podendo  ser­lhe estendido os efeitos daquele por analogia.                                                              1 Não foi transcrita a parte do voto do relator do paradigma que tratou do sobrestamento por ser entendimento que  restou  vencido  na  votação,  e  por  constar,  na  íntegra,  do  acórdão  do  processo  paradigma.  Transcreveu­se,  tão  somente, o entendimento que prevaleceu sobre a questão.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 6          5  Respeitante  às  disposições  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015, arts. 927 e 928), não é demais lembrar que sua admissão no  processo  contencioso  administrativo  se  faz  de  maneira  subsidiária,  acaso  inexistente norma que regule a questão processual.  No  caso  vertente,  a  possibilidade  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo  Tribunal Federal, encontrava expressa previsão no art. 62­A, §§ 1º e 2º do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, incluído pela Portaria MF nº  586/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.” (destacado)  Aludida  previsão  de  sobrestamento,  no  entanto,  foi  posteriormente  revogada pela Portaria MF 545, de 18/11/2013:  “Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no  DOU  de  23  de  junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  veiculou  o  novo  regimento  interno  do  sodalício,  não  foi  reproduzido  o  instituto,  o  que  demonstra  a  opção  por  não  acolher,  nesse  ponto,  as  determinações  do  Código  de Processo Civil,  de modo  que  a  sua  reimplantação  significaria,  por  via  oblíqua,  repristiná­lo  na  contramão  das  disposições  e  alterações  regimentais havidas ao longo do tempo.  A  ausência  de  referência  ao  sobrestamento,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  não  denota  omissão  regimental,  como  pode  parecer,  mas  intenção  deliberada  de  não  adotar  a  providência  em  sede  administrativa,  o  que  implica  no  necessário  julgamento  do  processo  no  estado em que se encontra, à luz da legislação e jurisprudência vinculante  vigentes nessa ocasião.  Oportuno  destacar  que  a  observância  obrigatória  das  decisões  prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ex vi do  art.  62  do  RICARF/15,  somente  é  exigível  após  o  respectivo  trânsito  em  julgado,  consoante  inteligência  do  art.  1.040,  caput,  do  CPC  (Lei  nº  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 7          6  13.105/15)  e  art.  28  da  Lei  nº  9.868/99,  o  que  não  ocorre  com  o  RE  574.706­RG,  cuja  decisão  plenária  sequer  foi  publicada  e  ainda  sujeita  a  recursos.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  acolher  o  sobrestamento  proposto.  ...  2. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  20.  Uma  vez  não  acolhida  a  proposta  de  resolução deste  relator,  em conformidade com o resultado do julgamento registrado em ata, passa­ se ao exame do mérito.  21.  Excelentes  argumentos militam  em  favor  das  contribuintes  no  sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  entre os quais se destacam: (i) a existência de destaque do ICMS que torna  possível  se  aferir  o  montante  exato  que  se  inclui  na  base  de  cálculo  das  contribuições, (ii) a existência de repercussão jurídica, no sentido de que o  imposto se materializa em um valor repassado juridicamente à contribuinte  tendo  como  destino  os  cofres  públicos,  o  que  implica  a  ideia  de  mera  transferência ou repercussão, (iii) configuração de situação não­isonômica,  uma  vez  que  contribuintes  que  exercem  a  mesma  atividade  passam  a  ser  tratados desigualmente a depender da alíquota aplicável de ICMS.  22.  Entendemos,  contudo,  que  o  ICMS  integra  o  valor  final  da  operação de  venda e compra,  e a  chamada "incidência por dentro" não é  vedada, salvo nos casos específicos previstos pela legislação. Assim, não há  vedação  genérica  para  que  um  tributo  inclua  outro,  ou  até  mesmo  ele  próprio, em sua base de cálculo, e este é o caso do IPI ao  incidir sobre o  ICMS  ou  do  ICMS,  ao  incidir  não  apenas  sobre  o  próprio  ICMS,  como  também  sobre  o  IPI.  Tal  circularidade  em  nada  destoa  das  normas  de  regência do sistema tributário nacional: a incidência por dentro convive em  igualdade de condições com a incidência por fora, como ocorre no caso da  CSL,  hipótese  em  que  se  verifica  a  exclusão  do  tributo  da  sua  base  de  cálculo. Há de se destacar, ainda, que a Lei nº 10.637/2002 (arts. 1o ao 11)  e  a  Lei  nº  10.833/2003  (arts.  1o  ao  16)  não  contemplam  a  hipótese  da  exclusão do ICMS incluído no preço de venda. Destaca­se trecho do voto do  Ministro Gilmar Mendes para subsidiar a argumentação do presente voto:  "(...) a COFINS não incide sobre a renda, sobre o incremento patrimonial  líquido,  que  considera  custos  e  demais  gastos  que  viabilizaram  a  operação  (como  o  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro),  mas  sobre  o  produto  das  operações  (antes  da  EC  20/1998:  as  operações  restringiam­se  a vendas e prestações de  serviços),  da mesma  maneira que outros tributos como o ICMS e o ISS.  Com  efeito,  a  imposição  sobre  o  produto  de  vendas  e  prestação  de  serviços como ocorre com a COFINS, o ICMS e o ISS cuida de tributo  real  (Objektsteuer),  que  não  exige  a  observação  das  circunstâncias  pessoais do contribuinte (...). Logo, a receita bruta (faturamento, produto  das operações) em oposição à receita líquida compreende a importância  total  recebida  pelo  contribuinte  sem  exclusão  a  priori  de  quaisquer  componentes  independentemente  de  sua  destinação  ou  natureza  como  margem de lucro, custos diretos, custos indiretos ou ônus tributário.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 8          7  Ora,  se  a  importância  correspondente  ao  ICMS  integra  o  valor  da  operação  final,  na  linha  do  decidido  pelo  Plenário  no RE  212.209/RS,  constitui  também  produto  da  venda  ou  da  prestação  de  serviço  e  faturamento do contribuinte, da mesma maneira que os outros fatores do  preço das mercadorias e serviços.  Em outras palavras, o montante relativo ao ICMS incorpora­se ao preço,  de forma que é pago pelo comprador e é recebido pelo vendedor ou pelo  prestador de serviço,  ingressando em seu domínio, em consequência da  respectiva operação. Em se tratando de tributos reais, como a COFINS, a  exclusão  de  qualquer  fator  que  componha  seu  objeto  na  espécie,  o  produto da operação, deve ser expressamente prevista , seja por meio de  imunidade,  como  no  art.  155,  §  2º,  XI,  da  Carta Magna  que  retira  o  montante do IPI da base de cálculo do ICMS; seja por meio de isenção,  como disposto no art2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991,  que  excepciona  o  valor  correspondente  ao  IPI  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  De  fato,  as  expressões  faturamento  e  receita  bruta,  por  si  só,  não  distinguem quaisquer ingressos operacionais percebidos nem excluem de  antemão qualquer elemento do resultado da operação. Portanto, montante  subtraído do resultado das operações, a qualquer título, é exceção à base  de cálculo e depende de previsão legal. Interpretação diversa entenderia  como  inócuos  os  citados  arts.  155,  §  2º,  XI,  a  Carta  Magna  e  2º,  parágrafo único, da LC 70/1991, o que não é razoável.  (...) Com efeito, se excluída da base de cálculo da COFINS a importância  correspondente ao ICMS, questiono: por que não retirar o valor do ISS,  do  Imposto  de  Renda,  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  de  Exportação, das taxas de fiscalização, da taxa do IBAMA, do PIS, além  da própria COFINS?  Obviamente,  o  simples  fato  de  fundar­se  em  ônus  tributário  não  desqualifica  a  parte  do  preço  como  receita  bruta. Além  disso,  também  não impressiona o argumento de que o valor do ICMS seja destinado não  ao contribuinte, mas ao estado federado. De fato, é necessário dissociar o  preço  das  mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  o  quantum  entregue  pelo  comprador  e  recebido  pelo  vendedor,  das  obrigações  decorrentes  e  atreladas à operação.  Caso  contrário,  também  as  comissões  de  intermediários,  a  participação  dos  empregados,  royalties,  licenças,  direitos  autorais,  seguro,  frete,  despesas  aduaneiras,  além  de  tarifas  de  crédito,  por  exemplo,  também  deveriam  ser  subtraídas  do  resultado.  Na  verdade,  o  acolhimento  do  entendimento  da  recorrente  abrirá  diversas  fragilidades  no  sistema  da  COFINS, criando outro tributo pautado pelas circunstâncias pessoais do  contribuinte  e  de  cada  parcela  que  integra  o  resultado  das  operações.  Indevidamente,  passa­se  a  tratar  a  presente  contribuição  como  tributo  pessoal, aproximando­a de tributo sobre a renda ou sobre o lucro.  Rigorosamente, os fundamentos aqui apresentados para excluir o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS  poderiam  também  ser  aplicados  para  afastar diversos custos que viabilizam as operações de compra e venda e  de prestação de serviço, sejam de natureza tributária, sejam de natureza  civil.  Ainda  que  transferido  apenas  temporariamente  ao  contribuinte,  qualquer parcela do valor do preço das vendas e dos serviços (após a EC  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 9          8  20/1998,  também  outras  operações)  irrefutavelmente  faz  parte  do  faturamento. De fato, após a entrega do numerário, o contribuinte dispõe  dela  da  forma  que  entender  conveniente:  utilizando  para  quitar  outros  débitos que vencem primeiro, movimentando como capital de giro até a  apuração, investindo em aplicações financeiras, etc.  Repita­se  que  a  COFINS  cuida  de  tributação  sobre  o  faturamento,  a  receita bruta, o produto das vendas, não de imposição sobre a renda ou o  lucro. O  fundamento ou a destinação  final do quantum não é  relevante  para  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  apenas  o  recebimento  pelo  contribuinte no curso de suas atividades.  (...) Em primeiro lugar, conforme já destacado, esta Corte reconheceu no  RE  212.209/RS,  Redator  para  o  acórdão  Min.  Nelson  Jobim,  DJ  14.2.2003,  que  o  quantum  referente  ao  ICMS  compõe  o  valor  da  operação  e,  por  isso,  também  está  incluído,  como  outros  custos  de  viabilização,  em  sua  própria  base  de  cálculo  .  Consequentemente,  o  destaque do  ICMS é apenas para controle  fiscal, não para diferenciar a  natureza da parcela.  Em  segundo  lugar,  frise­se  que  o  ICMS  não  funciona  como  imposto  retido.  De  fato,  o  ICMS  não  é  recolhido  automaticamente  com  a  ocorrência da operação, mas é recebido pelo vendedor, que o integra ao  seu  caixa,  ao  seu  patrimônio  e,  apenas  ao  término  do  período  de  apuração,  repassa­o  ao  Estado  federado,  depois  de  considerada  a  compensação de créditos.  Em terceiro lugar, é importante destacar que nem sempre a totalidade do  valor correspondente ao ICMS recebido pelo contribuinte será repassado  ao  Estado  ,  seja  porque  em  muitos  casos  há  crédito  de  operações  anteriores  a  serem  considerados,  consoante  o  princípio  da  não  cumulatividade, seja porque o fenômeno da substituição  tributária pode  ter exigido antes o recolhimento do tributo" ­ (seleção e grifos nossos).  23.  Logo,  insubsistente  é o  crédito,  pois  amparado em  concepção  equivocada do vocábulo "receita": o ICMS, pelos motivos acima dispostos,  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  24.  De  toda  sorte,  diante  da  inexistência  de  amparo  legal  que  fundamente  a  pretensão  da  contribuinte,  ou  tampouco  de  decisão  judicial  (norma  individual  e  concreta)  que  a  lastreie,  o  que  se  observa  é  que,  no  momento  da  transmissão  da  PER/DComp,  a  recorrente  não  apenas  não  procedeu à retificação de seus registros contábeis e fiscais, como tampouco  comprovou o erro que fundamentaria a oportuna retificação da declaração,  não restando, portanto, saldo de crédito de tributo indevido a compensar no  momento  do  encontro  de  contas,  o  que  milita  em  favor  da  correção  do  despacho decisório que não homologou o pleito formulado.  25.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 10          9  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".2  26.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  27.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da inexistência de crédito a  compensar.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                                             2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.                            Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
6847050 #
Numero do processo: 13854.000019/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13854.000019/2005-70

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739976

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.906

nome_arquivo_s : Decisao_13854000019200570.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13854000019200570_5739976.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6847050

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210266320896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 188          1 187  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000019/2005­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.906  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas  ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 19 /2 00 5- 70 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 189          2   Relatório  Foram  opostos  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.608, datado de 11 de novembro de 2014, cujo relatório reproduzo, para fins de economia  processual:  "Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  'A  interessada pleiteia, por meio de Declaração de Compensação, o crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  cumulativo,  do  mês  de  junho  de  2004, apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002,  que  após  a  dedução  devida,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$47.929,52.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (  fls  79/85), constatou créditos indevidos de bens que não foram utilizados como insumo  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda; procedeu ao  rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração; receita de álcool para fins carburantes  e despesas indevidas de depreciação de máquinas e equipamentos.  O  Auditor  fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue  pela  empresa  via  internet  (fls.  42/46)  e  cópia  parcial  dos  balancetes  mensais analíticos contábil (fl. 47), os seguintes demonstrativos:  I  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool  para  Fins  Carburantes  e  as  Receitas  de  Vendas  no  Mercado  Interno  e  Externo (fl. 72);  II Demonstrativo  de Apuração do Crédito  da Contribuição  para  o PIS  não  Cumulativa (fl. 73);  III Demonstrativo  de Apuração do Débito  da Contribuição  para  o PIS  não  Cumulativa (fl. 74);  IV Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a Contribuição para  o PIS não Cumulativa (fl. 75);  V Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fl.49/50).  VI  – Demonstrativo  de Receitas  de Exportação  de Produtos  de Fabricação  Própria (fls. 49/51)  Por  fim,  foi  reconhecido o crédito de R$ R$ 42.751,70, para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  86/87,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 98/107.  Preliminarmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que “referida  informação  fiscal  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 190          3 falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos e na glosa de insumos.  No mérito,  a  contribuinte afirma que  tem direito ao regime não cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas pelo Auditor fiscal, inclusive a  IN  SRF  nº  660/2006,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  por  ferirem  o  “princípio  da  irretroatividade”.  Por fim, pede o deferimento da manifestação de inconformidade.'  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Ribeirão Preto  DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa  a seguir:  'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 191          4 A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.'  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação, acrescentando que houve cerceamento do direito  de  defesa,  pois,  a  DRJ  não  apreciou  argumento  de  que  a  fiscalização  não  discriminou  os  insumos,  máquinas  e  equipamentos  glosados  na  apuração  dos  créditos.  Apresenta  também  argumentos  quanto  à  variação  cambial,  depreciação,  aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade agropastoril.  É o relatório."  A  1°  Turma  Especial  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assim foram redigidos os Acórdão n° 3801­004.608 (fls. 180 a 200) e dispositivo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DECLARAÇÃO  DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  logo  não  é  passível  de  declaração  de  nulidade,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  apreciou  matéria  que  no  recurso  voluntário afirma­se não apreciada.  NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime não cumulativo de apuração.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 192          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.   Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  suscitada  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ;  II)  Pelo  voto  de  qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que davam provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Relator."  Foram opostos  embargos  de  declaração  (fls.  177  a  201),  em  face  do  acima  colacionado  Acórdão  n°  3801­004.608  (fls.  151  a  167),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente da 1° Turma Especial da 3° Seção do CARF (fls. 185 e 186), em razão de a turma  do CARF ter supostamente deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no  curso da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de PIS no mês de junho de 2004,  derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".  É o relatório.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 193          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foram opostos embargos de declaração (fls. 177 a 201), em face do Acórdão  n°  3801­004.607  (fls.  151  a  167),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1°  Turma  Especial da 3° Seção do CARF.   De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 185 e 186), a respectiva  turma do CARF teria deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da fiscalização, que supostamente legitimariam o registro de créditos de PIS no mês de junho  de 2004, derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".   Nos  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  trouxe  sua  leitura  acerca  da  legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais que abordam a controvérsia acerca do  conceito de insumos, apontando como omissão a  falta de análise documentos concernentes a  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  e  depreciação  de  bens  do  ativo  fixo.  Não  aponta,  todavia, as parcelas que não teriam sido admitidas nas bases de cálculo dos créditos de PIS e  COFINS.  Reproduzo trecho da parte final dos embargos:  "(. . .)    No  recurso  voluntário,  em  sede  de  preliminar,  a  embargante  demonstrou  contrariedade em relação à suposta falta de clareza acerca das glosas de créditos e dos valores  calculados  pela  fiscalização  e  indicados  nos  demonstrativos  de  cálculo  (fls.  49  a  75)  que  acompanham a Informação Fiscal (fls. 76 a 82) e o Despacho Decisório (fls. 83 e 84).   Adicionalmente, enfrentou, apenas no plano conceitual, os critérios de rateio,  o  conceito  de  insumos  adotado  pelo  Fisco  e,  especificamente,  a  legitimidade  dos  créditos  calculados sobre óleos e lubrificantes e depreciação de máquinas e equipamentos.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 194          7 O  colegiado  do  CARF,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  preliminar.  Basicamente, concluiu que os demonstrativos elaborados pela  fiscalização permitiam o pleno  conhecimento do resultado da ação fiscal e, por conseguinte, o exercício dos direitos à ampla  defesa e ao contraditório.   Também  enfrentou  as  discussões  de mérito.  Negou  provimento  a  todos  os  tópicos.  Contudo,  nos  concernentes  a  óleos  e  lubrificantes  e  depreciação,  admitiu  que,  em  princípio,  os  argumentos  procediam,  mas  tinha  de  negar  provimento,  pois  não  haviam  sido  indicados os valores glosados.  De pronto,  consigno que não  identifiquei qualquer vício de omissão no ora  embargado Acórdão n° 3801­004.608.   De  início,  compulsei  os  autos,  para  consultar  os  documentos  apresentados  pela embargante, que alega não  terem sido analisados pelo colegiado que proferiu o acórdão  embargado, e os cálculos da fiscalização. E, em seguida, debrucei­me sobre o teor da decisão.  Nos  demonstrativos  dos  cálculos  dos  créditos,  a  fiscalização  criou  uma  coluna titulada "Valor Ajustado", na qual  indicou os produtos de seus cálculos para cada um  dos  valores  indicados  pela  embargante  nos  quadros  de  apuração  de  créditos  constante  do  correspondente Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).   E  carreou  aos  autos  demonstrativos  complementares,  nos  quais  detalhou  os  critérios de  apuração  e  listou  todos os  insumos,  serviços  e bens que  extraiu dos documentos  fornecidos pela embargante.  Se aplicada uma leitura atenta dos autos, depreende­se, sem maiores esforços,  os critérios adotados pela fiscalização, inclusive quais insumos admitiu nas bases de cálculo.   E  o  resultado  de minha  consulta  aos  autos  apenas  confirma  os  argumentos  utilizados pelo colegiado do CARF para negar a preliminar de nulidade ­ o contribuinte aduziu  que houvera falta de indicação dos erros cometidos na apuração dos créditos ­ dos quais extraio  o seguinte excerto:  "Acrescento  que  a  análise  dos  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  fiscal  em  conjunto  com  as  relações  de  notas  fiscais  e  documentos  da  própria  contribuinte permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório." (fl. 155)  O trecho do  recurso voluntário, por  si  só,  já  traz evidência de que  todos os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  cálculos  do  Fisco  foram  revisados  pelo  colegiado que proferiu o Acórdão n° 3801­004.608, mesmo que estes últimos não tenham sido  objetivamente contestados pela embargante. E, a meu ver, este elemento já seria suficiente para  rejeitar os embargos.   Contudo,  estendo­me  um  pouco  mais,  com  o  objetivo  de  robustecer  meu  posicionamento.  Com  a  devida  vênia,  parece­me  que  a  embargante  não  perscrutou  os  demonstrativos de cálculo preparados pela fiscalização, com o fito de compreendê­los e, assim,  enfrentá­los plenamente.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 195          8 Pelo  contrário,  na manifestação de  inconformidade  e no  recurso voluntário,  optou por oferecer argumentos gerais e, nos embargos, acusar omissão do colegiado do CARF,  talvez esperando que os julgadores complementassem o trabalho de defesa. Não há uma única  indicação de valor, nota fiscal ou folha do processo, em que constem os insumos ou custos com  depreciação supostamente não computados pela fiscalização.  Em  suma,  a  embargante  apresentou  tão  somente  contestações  sobre  os  conceitos aplicados pela fiscalização e todas foram devidamente enfrentadas. Portanto, concluo  o  colegiado  que  proferiu  o Acórdão  n°  3801­004.608  não  cometeu  omissão  alguma, motivo  pelo qual proponho a rejeição dos presentes embargos de declaração.  É como voto.                                Fl. 195DF CARF MF

score : 1.0