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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8870455 #
Numero do processo: 10880.986301/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 3301-010.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 63 01 /2 01 2- 51 Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986301/2012-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as declarações dos débitos fiscais vencidos informados nas respectivas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo homologou em parte as compensações declaradas nas Dcomp, sob o fundamento de que, analisadas as informações relacionadas ao Pedido de Ressarcimento (PER), foi reconhecido crédito financeiro insuficiente para a homologação de todas as declarações. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que o conceito de insumos, para efeito de desconto do PIS e da Cofins, é mais amplo do aquele definido para o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); em relação a essas contribuições, devem-se levar em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; assim, tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com fretes diversos, armazenagem de insumos, serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva) e aluguéis de máquinas e equipamentos; alegou ainda que os fretes incorridos com aquisições insumos Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986301/2012-51 tributados à alíquota zero dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. PIS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da PIS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a crepitamento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da PIS, não há possibilidade de crepitamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de crepitamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986301/2012-51 Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) a necessidade de julgamento em conjunto do processo nº 10880.941635/2012-04, conexo a este, pela mesma materialidade; 1.2) nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material; e, 2) no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: 2.1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2.2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 2.4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) as atividades econômicas desenvolvidas por ela; 2) a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; 3) um parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco que trata do conceito de insumos; 4) os serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 5) os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; 6) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, 7) fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos; concluindo, ao final, que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. 1) Preliminares 1.1) Necessidade do julgamento em conjunto. Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, cabe destacar que, por se tratar de processos cujos Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986301/2012-51 julgamentos são feitos em lotes, a decisão neste processo será aplicada aos demais. 1.2) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela Dera em Fortaleza, autoridade competente para se manifestar sobre Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Comp.) apresentados/transmitidos pelos contribuintes, conforme previsto na IN RFB nº 900, de 30/12/2008 e na própria Lei nº 9.430/96, artigo 74, que instituiu a declaração de compensação. Também, não cerceou o direito de defesa do contribuinte. Assim, não há que se falar em sua nulidade. 2) Mérito As matérias opostas nesta fase recursal são: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Comp. em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986301/2012-51 fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986301/2012-51 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras, a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp. em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 2.1) serviços de movimentação interna Os custos/despesas incorridos com movimentação interna de insumos (matérias- primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, mediante a utilização de pás carregadeiras, inclusive, a locação destas máquinas, são relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, a sua produção industrial e à comercialização dos produtos fabricados, adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens. Assim, tais gastos enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986301/2012-51 contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. 2.2) serviços de movimentação portuária Os custos/despesas com movimentação portuária, incorridos com carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados, também se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições. 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero Segundo consta expressamente do inciso II do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. A condicionante imposta pela lei para o desconto de crédito sobre custos/despesas incorridos com a produção dos bens fabricados e vendidos é que sejam tributados pelo PIS e pela Cofins e tenham sido pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País. No presente caso, tais fretes foram tributados pelo PIS e pela Cofins; assim geram créditos destas contribuições, passíveis de descontos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2.4) fretes para a movimentação de insumos, produtos em elaboração e acabados. Os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; 3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986301/2012-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital

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8841981 #
Numero do processo: 11070.900412/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ALIENADOS EM PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Os bens do Ativo Imobilizado alienados em período anterior não ensejam o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação. DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-008.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos dispêndios com fretes referentes às notas fiscais presentes às fls. 72 a 75, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ALIENADOS EM PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Os bens do Ativo Imobilizado alienados em período anterior não ensejam o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação. DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 04 12 /2 01 8- 71 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos dispêndios com fretes referentes às notas fiscais presentes às fls. 72 a 75, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do indeferimento do ressarcimento relativo à Cofins, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. De acordo com o Relatório Fiscal, a partir da análise dos Pedidos de Ressarcimento das contribuições formulados pelo contribuinte, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de créditos indevidos sobre serviços utilizados como insumos (reforma de balanças, carregamento de navio, manutenção elétrica, manutenção de empilhadeiras etc.), por se tratar de empresa comercial que atua na compra e venda de grãos e produtos agropecuários, não efetuando, por conseguinte, a produção ou fabricação de produtos destinados à venda; b) glosa de créditos sobre bens do ativo imobilizado (equipamentos elétricos, caminhão trator, transformador, semirreboque, balança eletrônica etc.), por se tratar de empresa cerealista e não de uma agroindústria, tendo havido, ainda, transferência dos bens do ativo imobilizado para a cooperativa C-Vale em 2015, conforme podiam comprovar os contratos anexados pelo contribuinte; c) glosa de créditos calculados sobre despesas de fretes em vendas, inclusive relativos a período de apuração posterior ao dos presentes autos; d) na verificação dos pedidos de ressarcimento relativos a períodos anteriores, concluiu-se pela inexistência de sobras de créditos que pudessem ser transportados aos períodos posteriores, razão pela qual o saldo inicial do período em análise era igual a zero. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) “a requerente recebe soja, milho e trigo diretamente de produtores rurais pessoas físicas, nas condições diretamente colhidas na lavoura, realizando a limpeza, secagem e armazenamento, exercendo, assim, sobre o produto, um processo de melhoramento de qualidade, aperfeiçoando sua apresentação e condição para o consumo final, através de beneficiamento” (fl. 79); 2) “a requerente efetua industrialização por beneficiamento, até mesmo porque os produtos que comercializa estão sujeitos ao IPI. Assim, as atividades desempenhadas pela impugnante se amoldam perfeitamente ao conceito de “produção” ou “industrialização”, considerando que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento” (fl. 79), conforme jurisprudência administrativa e judicial, devendo ser reconhecido o direito a crédito em relação aos serviços utilizados como insumos; 3) “em relação à glosa sobre os bens do ativo imobilizado, o item 5 do Relatório Fiscal [em] que [se] baseia o auto de infração, considerou [que], ainda que a impugnante [exercesse] atividade industrial, os ativos [haviam sido] transferidos em 2015, conforme contratos apresentados. Contudo, importante destacar que os créditos pretendidos são do 1º trimestre de 2016 (janeiro, fevereiro e março) e as notas de transferência do ativo foram emitidas em abril de 2016. Isto porque a operação realizada em 2015 foi a locação com opção de compra, com a efetiva transferência dos ativos somente com a emissão das notas fiscais em abril de 2016.” (fls. 85 a 86); 4) “por mero equívoco, foi informado incorretamente o ano de emissão das notas fiscais de frete como sendo 2016, quando, na verdade, foram emitidas em 2015, conforme demonstrativo anexo” (fl. 32). Junto à Impugnação, o contribuinte carreou aos autos (i) laudo técnico agronômico, (ii) notas fiscais de frete e (iii) planilha relativa aos fretes despendidos. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PERMISSÃO, QUANTIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO. O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído / prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD-Contribuições) do período de origem do crédito retificado (adicionado das novas bases de cálculo) e demonstrando o quantum o saldo de crédito foi alterado. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial (revenda) não podem tomar créditos do regime não cumulativo, excetuados os gastos com disposição legal específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro as seguintes conclusões contidas no voto condutor do acórdão de primeira instância: (i) “as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento.” (fls. 108 a 109); (ii) a atividade da empresa é de natureza comercial (compra e revenda de grãos e produtos agropecuários), não admitindo, portanto, a apuração de créditos calculados sobre insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), pois tal hipótese se dirige especificamente às atividades de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (indústria), não abarcando a atividade de revenda dos bens adquiridos; (iii) “todos os gastos que o contribuinte pretendia apropriar como créditos e que foram glosados pela fiscalização não são passíveis desta apropriação, pois nenhum deles são referentes à aquisição de bens para revenda. Na verdade a discussão trazida a respeito do conceito de insumos é inoportuna no presente processo. Creio que se insiste nela com o fim de gerar controvérsias e confundir os julgadores quanto ao objeto do litígio.” (fl. 117) Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2020 (fl. 127), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/06/2020 (fl. 128) e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório relativo à Cofins, período de apuração 1º trimestre de 2016, em que se indeferiu o ressarcimento pleiteado em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. A defesa do Recorrente se centra nos seguintes argumentos: a) o objeto social da empresa abrange serviços de produção ou industrialização (beneficiamento, consistente na limpeza, secagem, armazenamento, melhoramento de qualidade e aperfeiçoamento da apresentação e da condição para o consumo final de milho e trigo), razão pela qual encontra-se assegurado o direito à apuração de créditos nas aquisições de insumos (bens e serviços, incluindo fretes); b) direito ao desconto de crédito nas aquisições de bens do ativo imobilizado. Para a presente análise, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. I. Cerealista. Crédito. Insumos. A Fiscalização procedeu à glosa de créditos considerados indevidos sobre serviços utilizados como insumos (reforma de balanças, carregamento de navio, manutenção elétrica, manutenção de empilhadeiras etc.), fundamentando sua decisão no fato de se tratar de empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários, não efetuando, por conseguinte, a produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Antes de se adentrar na análise individualizada dos argumentos de defesa do Recorrente, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se, como o fizeram a Fiscalização e a Delegacia de Julgamento (DRJ), que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). A presente controvérsia se acentua em relação aos créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), arguindo o Recorrente que, por atuar no beneficiamento de grãos, a ele se encontrava assegurado o direito ao desconto dos referidos créditos, pois o beneficiamento é uma das atividades que se enquadram como industrialização ou produção. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Recorrente se vale de algumas decisões do CARF e do Poder Judiciário para fundamentar o referido argumento de que o objeto social da empresa abrange serviços de produção ou industrialização (limpeza, secagem, armazenamento, melhoramento de qualidade e aperfeiçoamento da apresentação e da condição para o consumo final de milho e trigo - beneficiamento), razão pela qual encontra-se assegurado o direito à apuração de créditos nas aquisições de insumos (bens e serviços, incluindo fretes). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento mais recente que aquele referenciado pelo Recorrente, assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 1 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de 1 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito de básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção” para fins da apropriação de crédito presumido da agroindústria: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto,com a anotação NT (NãoTributado) na Tabela de Incidênciado IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, resta perquirir acerca do direito em relação aos demais incisos do dispositivo legal, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Bens do Ativo Imobilizado. A Fiscalização glosou créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado com fundamento na constatação de que a empresa cerealista não se revestia da condição de uma agroindústria e no fato de ter havido a transferência, em 2015, dos bens do ativo imobilizado para a cooperativa C-Vale, nos termos dos contratos então apresentados. Sobre essas glosas, a Fiscalização assim se pronunciou: 4.2 – CRÉDITOS INDEVIDOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Após intimada, a contribuinte apresentou planilha com a relação dos bens que compuseram a base de cálculo dos créditos do Pis e da Confins sobre o imobilizado. O Art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.627, de 2002 e nº 10.833, de 2003, permite apuração de créditos sobre bens do imobilizado para as seguintes finalidades: locação a terceiros, utilizados na produção de bens destinados à venda e para utilização na prestação de serviços. Já o inciso VII, permite a apuração de créditos sobre edificações e benfeitorias, sem as restrições do inciso anterior. A contribuinte é uma empresa comercial, que atua na compra e revenda de grãos in natura (cerealista) e na revenda de produtos agropecuários, ou seja, não produz tais produtos, não podendo, portanto, descontar créditos na forma da mencionada legislação. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 Destaca-se que grande parte dos produtos revendidos, como por exemplo, as exportações para a empresa Amaggi Internacional neste período, sequer passaram pelas instalações da empresa. Ou seja, não se pode confundir uma cerealista, que é mera intermediadora da produção, com uma agroindústria. Importa mencionar ainda que a empresa não presta serviço de frete a terceiros. Ainda que exercesse atividade industrial, a contribuinte informa nas fls. 131/133 que transferiu seu imobilizado para cooperativa C-Vale ainda no ano de 2015. Tal operação pode ser comprovada pelos contratos anexados pela contribuinte (...). Assim, foram glosados os créditos sobre imobilizados calculados pela contribuinte. (fls. 15 a 16) O Recorrente contesta referidas glosas aduzindo que, dentre as atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica, consta o beneficiamento por meio de larga utilização de maquinário, configurando-se inequívoco processo produtivo ou industrial, conforme apontado no laudo técnico apresentado junto à Impugnação. Merece registro o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Ademais, especificamente em relação à glosa sobre os bens do ativo imobilizado, ainda que a recorrente exerça atividade industrial, os itens foram transferidos em 2015, conforme contratos apresentados. Contudo, importante destacar que os créditos pretendidos são do 1º trimestre de 2016 (janeiro, fevereiro e março) e as notas de transferência do ativo foram emitidas em abril de 2016. Isto porque a operação realizada em 2015 foi a locação com opção de compra, com a efetiva transferência dos ativos somente com a emissão das notas fiscais em abril de 2016. Portanto, os créditos do 1º trimestre de 2016 são legítimos. (fl. 140) Considerando o excerto supra, constata-se que, segundo o Recorrente, no período de apuração destes autos (1º trimestre de 2016), os bens do Ativo Imobilizado encontravam-se locados a terceiros. Consultando-se os contratos apresentados pelo Recorrente à Fiscalização (fls. 179 a 191 do processo nº 11070.721113/2018-72, em julgamento nesta mesma data), constata-se que, diferentemente de suas alegações, trata-se de contratos de compra e venda de veículos e de imóveis e benfeitorias celebrados em 2015; logo, no 1º trimestre de 2016, referidos bens não eram mais da propriedade do Recorrente, não podendo, por conseguinte, gerar créditos das contribuições calculados com base nos encargos de depreciação (inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). De acordo com as planilhas apresentadas à Fiscalização (fl. 195 do referido processo nº 11070.721113/2018-72), além dos veículos e dos imóveis, o Recorrente pretendia também descontar créditos relativos a bens do Ativo Imobilizado consistentes em máquinas e equipamentos (balanças, elevador metálico, transformador, máquina de limpeza de cereais, empilhadeira etc.). No entanto, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, reproduzido anteriormente, a possibilidade de crédito em relação aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial, conforme demonstrado no item anterior deste voto. III. Crédito. Fretes nas vendas. A Fiscalização glosou, ainda, parte dos créditos calculados sobre despesas de fretes em vendas por se referir a dispêndios relativos a período de apuração posterior ao dos presentes autos. Eis o trecho do relatório fiscal correspondente: 4.3 – CRÉDITOS INDEVIDOS SOBRE DESPESAS DE FRETE A contribuinte apurou créditos sobre os custos com fretes de venda na forma do Art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.627, de 2002. Na análise dos dados apresentados, verificou-se que a contribuinte incluiu na base de cálculo fretes vendas de mercadorias de períodos posteriores ao 1º trimestre de 2016, sendo estes excluídos da base de cálculo. (fl. 15) O Recorrente argumenta que houve um mero equívoco na informação prestada à Fiscalização, pois o ano de emissão das notas fiscais de frete era, na verdade, 2015, informação essa confirmada pelas notas fiscais presentes às fls. 72 a 75. O desconto de crédito dessa natureza encontra-se autorizado pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, tanto na hipótese de revenda quanto na de produção, verbis: Art. 3º (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, verifica-se que o Recorrente pretende descontar créditos relativos a dispêndios incorridos em período anterior, direito esse já reconhecido por esta turma julgadora, conforme se depreende das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, de 24/02/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900412/2018-71 Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, de 17/03/2020) Nesse sentido, uma vez observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições sido tributadas pelas contribuições, devem-se reverter as glosas relativas aos dispêndios com fretes comprovados por meio das notas fiscais presentes às fls. 72 a 75, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos dispêndios com fretes referentes às notas fiscais presentes às fls. 72 a 75, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com os processos nº 11070.900411/2018-27 e 11070.721113/2018-72. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.901242/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Marco Rogério Borges acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Marco Rogério Borges acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone

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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Marco Rogério Borges acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (PE). Ao final, farei as complementações necessárias. A interessada acima qualificada apresentou PER/DCOMPs, por meio dos quais compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito inicial informado, no valor de R$ 510.543,83, seria decorrente de saldo negativo do imposto apurado em 31/12/2003. Através do Despacho Decisório de fl. 05, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33919.72433.210906.1.7.02-1488 e não homologou a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMPs: 04170.33244.210906.1.3.02-7569 e 07347.10033.280207.1.3.02-9861 ao fundamento de que o valor do saldo negativo de IRPJ disponível, após confirmação dos valores declarados, R$ 408.200,55, constitui RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 24 2/ 20 08 -6 9 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901242/2008-69 crédito insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/04), alegando, em síntese: -que em 13/06/2008 atendeu à intimação SEORT/DRF-CPS/440/2008 de 14/05/2008; - teve parte de seu saldo negativo do IRPJ, apurado em 31/12/2003, não confirmado, do valor informado para o código 6800 no total de R$ 411.373,73 foi confirmado o valor de R$ 309.030,46 restando sem confirmação o valor de R$ 102.343,27; - cometeu erro ao preencher a DCOMP de sorte que, da fonte pagadora CNPJ 60.394.079/0001-04, do montante de R$ 411.373.73 o valor de R$ 309.030,46 tem código 6800 enquanto que o valor de R$ 87.416,15 corresponde ao código 3426, restando o valor de R$ 14.927,12 recolhido, por ocasião da resposta à intimação, sob código 2484, DARF anexo; - pede deferimento dos créditos em questão. Em 31 de março de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. DRJ. FALTA DE COMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para apreciar pedidos de retificação de declaração de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar declaração de compensação é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, sendo do dever deste último identificar perfeitamente na declaração qual o direito creditório que julga possuir. Cientificada (fls. 127), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 129/141, no qual reitera as alegações já suscitadas. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901242/2008-69 Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que homologou parcialmente a compensação declarada pela ora Recorrente. Cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que a parte do saldo negativo não confirmada pelo despacho decisório decorreu de erro ao ao preencher a DCOMP de sorte que, da fonte pagadora CNPJ 60.394.079/0001-04, do montante de R$ 411.373.73 o valor de R$ 309.030,46 tem código 6800 enquanto que o valor de R$ 87.416,15 corresponde ao código 3426, restando o valor de R$ 14.927,12 recolhido, por ocasião da resposta à intimação, sob código 2484. A decisão recorrida, no entanto, indeferiu a manifestação de inconformidade por entender que o que pretendia a contribuinte era, na verdade, a retificação da sua declaração de compensação, matéria essa que estaria fora da sua competência. Confira-se: Como se vê, a contribuinte pretende que se promovam alterações em seu PER/DCOMP e se proceda a uma nova análise das parcelas de composição de seu crédito, com vistas a se aferir a consistência do saldo negativo pretendido. O que de fato, pretende a interessada é retificar a DCOMP original, pleiteando novo crédito. A propósito, a retificação do PER/DCOMP somente apresentaria relevância para fins de análise prévia à emissão do Despacho Decisório. Pressupõe, portanto, a posterior prolação de despacho decisório, atividade para o qual esta DRJ carece de competência. Ocorre que, nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, a competência das DRJ, com respeito a restituições e compensações, se restringe em conhecer e julgar, após instaurado o litígio, a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, como se vê no art. 233, verbis (...) No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e seus fundamentos em virtude de algum vício nele existente. Pelo contrário, limita-se a solicitar nova análise dos fatos. Entretanto, tal competência foi deferida exclusivamente às DRF, conforme se vê no art. 244 do aludido Regimento Interno: (...) Como visto da legislação transcrita, a manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, a qual, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa, antes da emissão do despacho decisório. Conforme se verifica pelas decisões abaixo transcritas, o CARF vem reconhecendo a competências das instâncias de julgamento administrativo para reconhecer erro material no preenchimento das DCOMPs. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações dedefesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. (Acórdão 1402.000.578) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901242/2008-69 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de retificar a DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito invocado. (Acórdão nº 1301-004.333) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Inexatidão material cometida no preenchimento da Declaração de Compensação pode ser retificada após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A homologação da compensação, uma vez superada premissa equivocada de pagamento inexistente, depende da análise do crédito pela Delegacia da Receita Federal que originalmente proferiu o Despacho Decisório. (Acórdão nº 1001-001.491) Ao ser intimada parar prestar os esclarecimentos quanto a divergência apontada por meio da intimação SEORT/DRF – CPS/440/2008, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 13/15, no qual aponta a origem da divergência nos seguintes termos: Sobre a divergência apontada na Intimação em referência, a título de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, informado (R$ 411.373,73) na DCOMP sob o nº 3391972433 (RIGESA) versus a Informação (R$ 309.030,46) constante da DIRF do CNPJ BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO AS – Atualmente Banco Itaú), esclarecemos: 1) Após análise detalhada dos documentos que originaram os lançamentos contábeis e fiscais, constatamos que o valor de R$ 411.373,73, informado na DCOMP sob o código de receita 6800 foi equivocados. Conforme Informe de Rendimentos Financeiros Ano Calendário de 2003, fornecido pelo BANKBOSTON (doc. 01) os valores corretos são: - Código de Receita 6800 – Rendimento Tributável de R$ 1.545.153,65 – IRRF de R$ 309.030,46; - Código de Receita 3423 – Rendimento Tributável de R$ 1.982,234,40 e IRRF de R$ 396.446,61 2) Ao constatarmos a diferença de valor declarado à maior de R$ 14.927,12 (R$ 411.373,73 – DCOMP menos R$ 396.446,61 Informe do BANKBOSTON), de imediato efetuamos a regularização do erro, através do recolhimento com os devidos acréscimos legais (Juros calculados pela taxa Selic e Multa), conforme determina a legislação Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901242/2008-69 vigente, utilizando o código de receita 2484 – período de apuração 31/01/2007 – vencimento 28/02/2007, vide DARF no total de R$ 20.095,32 – Doc 2; 3) Por final, esclarecemos que a data base utilizada para atualização dos juros e multa (apuração 31/01/2007), bem como o código de retenção, estão consoantes as Compensações Informadas a DRF/ Campinas através das DCOMP 33919.72433, DCOMP 04170.33244 e DCOMP 07347.10033 Verifica-se assim, que a contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos para comprovação do erro: a) Informe de rendimentos financeiros emitidos pelo BANKBOSTON (fls. 16) b) DARF (fls. 17) Todavia, entendo que os documentos acima mencionados não são suficientes para comprovar o seu direito creditório. Isso porque, tratando-se de crédito decorrente de retenção na fonte. é imprescindível a comprovação de que a totalidade das receitas tenha sido incluída na apuração do lucro tributável, conforme determinado pelo artigo 231, III, do RIR/99 abaixo transcrito: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poder deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. (grifamos) Sendo assim, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação Verifique se os valores declarados pela contribuinte foram oferecidos à tributação; Apresente relatório conclusivo. Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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8840638 #
Numero do processo: 10730.723565/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 04/03/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 35 65 /2 01 1- 39 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723565/2011-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723565/2011-39 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723565/2011-39 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723565/2011-39 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.900962/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 25928.61132.100707.1.3.02-0300, em 10.07.2007, e-fls. 02- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 09 62 /2 01 1- 10 Fl. 3131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900962/2011-10 43, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$117.683,47 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 46-53: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 117.683,47 [...] 117.683,47 CONFIRMADAS [...] 78.361,69 [...] 78.361,69 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 117.683,47 Valor na DIPJ: R$ 117.683,47 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 117.683,47 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 78.361,69 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 39515.32502.160807.1.3.02-5329 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 14608.59813.040809.1.7.02-1510 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-60.527, de 24.08.2018, e-fls. 3069-3079: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. [...] Fl. 3132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900962/2011-10 Voto, pois, pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 11.413,92 e homologar as compensações dos débitos remanescentes até o limite deste. Recurso Voluntário Notificada em 03.09.2018, e-fl. 3084, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.10.2018, e-fls. 3087-3096, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DAS OPERAÇÕES DO CÓDIGO 8045 A Vidalink tomou o crédito sob o código 8045 e efetuou o auto recolhimento do Imposto de Renda, de forma antecipada, aos cofres públicos, conforme estabelece o MAFON: [...]. Trata-se, portanto, de imposto antecipado pelo próprio contribuinte e de direito legítimo de compensação e não imposto de renda devido, apurado na DIRJ o qual gerou Saldo negativo do Imposto de Renda no referido ano calendário. [...]. O efetivo recolhimento do Imposto de Renda é claramente demonstrado nos extratos anexados ao presente Recurso, extraídos do sitio da Receita Federal do Brasil e cuja imagem a seguir reproduzimos: Da mesma forma, foram emitidos os respectivos informes de rendimentos, igualmente acostados ao presente, objeto do Manifesto de inconformidade. Ocorre que alguns clientes da Vidalink deixaram de prestar as informações em suas DIRF's. Esta afirmação é feita com base na própria intimação recebida pelo SEORT, onde se pode concluir, a partir da falta de preenchimento da coluna DIRF, motivo pelo qual solicitamos a reanálise do Acordão, a fim de conceder à Vidalink o saldo restante das compensações sob o referido código 8045, [...]. Cumpre salientar ainda que: (i) os mesmos apontamentos foram feitos pelo Fisco Federal nas operações da Vidalink, relativas ao ano de 2010; (ii) os mesmos argumentos fáticos e de direito foram utilizados na manifestação de inconformidade da Vidalink e (iii) os mesmos documentos comprobatórios foram juntados. No entanto, diferentemente do Acórdão a que este recurso se refere, o Acordão de nº 11- 60.804 da 4ª Turma da DRJ/REC, na sessão de 21 de setembro de 2018, processo n2. 10805.90823/2010-13 reconheceu que a comprovação da retenção e recolhimento do imposto de renda no código 8045 é suficiente quando apresentados os comprovantes de arrecadação, [...]. Ora, não pode o contribuinte ser prejudicado por arcar com as suas obrigações e ainda penalizado pelo erro de terceiros, os quais tem a Receita Federal, alçada superior à da Vidalink para chamá-los a apresentar explicações. [...]. O que não pode ocorrer em nenhuma hipótese é a Vidalink ser prejudicada com a falta de uniformidade de entendimento da il.?. Turma de Julgamento, pois claramente decide de forma contrária sobre o mesmo tema. Este fato afeta não só o caixa da Vidalink, mas a segurança jurídica das decisões deste r. órgão. IV. DAS OPERAÇÕES DO CÓDIGO 1708 Em relação aos créditos oriundos das operações sob o código 1708, não pode a Vidalink ter seu direito de compensação negado por erro de escrituração de seus clientes, já que a Vidalink não tem poder de gerência sobre as operações fiscais destas Fl. 3133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900962/2011-10 pessoas jurídicas, no entanto, tem a Receita Federal a obrigação e o direito de fiscalizar tais contribuintes., a fim de auferir a verdade dos fatos. [...]. Para que haja um melhor entendimento acerca da documentação anexada, esclarecemos que a Vidalink presta serviços de intermediação de negócios na área de benefício em medicamentos e administra convênio farmácia, em conformidade com seu objeto social, definido na Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 26 de Novembro de 2010, publica seus balanços anualmente e trata com a mais absoluta seriedade seus controles financeiros, oferecendo suas receitas de prestação de serviços à tributação, cumprindo assim com todas as suas obrigações fiscais. A Vidalink tem parcerias, firmadas mediante contratos com empresas de diversos segmentos e também com redes de farmácias, dos mais diferentes portes. Nós emitimos as notas fiscais de prestação de serviços para as empresas clientes e farmácias com destaque da retenção do IRRF (imposto este sob responsabilidade de recolhimento por parte do tomador dos serviços) indicando, por intermédio de um carimbo, a responsabilidade a cargo do tomador, como pode-se observar nas notas fiscais que foram anexadas e fazem parte do processo e enviadas à Receita Federal juntamente com a manifestação de inconformidade. O recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) é feito em conformidade com RIR/99 artigo 651, inciso Ido Decreto 3.000/99: [...]. Para o perfeito entendimento deste órgão, a Vidalink sofreu todas as retenções e os documentos probatórios desta afirmação estão na anexados ao presente recurso, sendo eles: • Informes de rendimentos • Notas fiscais com o destaque do imposto devido em cada operação (parte do processo eletrônico já em posse da Receita Federal) • Cópia do Livro Diário Geral 2005 para fins de comprovação dos registros contábeis das Notas Fiscais e dos respectivos recebimentos destas notas. (Documentação em posse da Receita Federal, parte do processo já anexado) • Cópias das notas de crédito (documento de movimentação financeira, que comprova que a Vidalink pagou às farmácias os valores dos impostos que deveriam ter sido recolhidos por estas — vide operação do Adendo I, documentação anexada ao processo já em posse da Receita Federal). No que concerne ao pedido conclui que: V. DO PEDIDO Contamos com a análise apurada da documentação por parte deste respeitoso órgão para não sermos prejudicados pela falha da correta informação e recolhimento por parte do tomador de serviços, até porque não temos ferramentas à disposição para corrigir o erro de preenchimento das Dirfs de nossos clientes e nem efetuarmos os recolhimentos sob responsabilidade destes. Diante do exposto pedimos que seja apreciado e julgado procedente o presente Recurso Voluntário, decidindo este respeitoso órgão, pela homologação de todas as compensações declaradas, uma vez que o crédito é legítimo e comprovado. É o Relatório. Fl. 3134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900962/2011-10 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$27.907,86 (R$117.683,47 – R$78.361,69 – R$11.413,92) referente ao ano- calendário de 2006 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu Fl. 3135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900962/2011-10 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão Fl. 3136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900962/2011-10 racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). IRRF. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 3137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900962/2011-10 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 8045, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido e deve ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-60.527, de 24.08.2018, e-fls. 3069-3079: [...]. Não obstante isso, este colegiado se posiciona no sentido de que não se pode restringir a comprovação da retenção a apenas um meio de prova, podendo o contribuinte carrear outros documentos suficientes para verificar o rendimento bruto, o montante do tributo retido e a efetividade de sua retenção pela fonte pagadora.[...] [...]. Como provas das retenções e de suas alegações, o contribuinte carreou aos autos informes de rendimentos, notas fiscais, notas de crédito e o livro Diário [...]. [...]. Em relação às notas fiscais e de crédito e ao livro Diário, estes não são suficientes por si sós para fazerem a comprovação da IRRF declarado pelo contribuinte vez que são documentos de sua própria lavra, sendo imprescindível a apresentação de documentos outros, de emissão de terceiros, tais como extratos bancários, informes de rendimentos e Dirf. É necessário que documentos de terceiros confirmem a efetividade da retenção indicada nas notas fiscais e na contabilidade. [...] [...]. Ademais, em que pese o contribuinte afirmar que tal divergência ocorreu [...] ele não identifica quais seriam estes e também não detalha as diferenças observadas e quais notas que não foram consideradas em Dirf ou consideradas indevidamente. Não cabe ao julgador administrativo realizar o trabalho do contribuinte de identificar as inconsistências porventura existentes. Fl. 3138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900962/2011-10 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório de e-fls. 73-3058 e 3097-3109. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº Fl. 3139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900962/2011-10 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 3140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.006558/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto de renda efetivamente retido a título de IRRF deve ser compensado na DIRPF do ano-calendário em que foi recebido o rendimento, sendo de se proporcionalizar o montante recolhido entre os rendimentos tributáveis recebidos.
Numero da decisão: 2003-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O imposto de renda efetivamente retido a título de IRRF deve ser compensado na DIRPF do ano-calendário em que foi recebido o rendimento, sendo de se proporcionalizar o montante recolhido entre os rendimentos tributáveis recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$10.259,91 para saldo de imposto a restituir de R$2.446,03. A notificação noticia compensação indevida de IRRF, no montante de R$9.712,02, consignando (fl.8): Dedução incorreta do IRRF de ação trabalhista. O valor correto deve ser obtido deduzindo-se do imposto total pago o valor do imposto de renda referente à parcela dos rendimentos com tributação exclusiva na fonte. Conforme apuração dos dados, o valor de IRRF que pode ser levado ao ajuste anual é de R$ 2.446,03 (7% de R$ 34.943,29). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 65 58 /2 00 8- 17 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006558/2008-17 A autuação procedeu ainda ao ajuste dos rendimentos tributáveis declarados, de R$34.558,44 (fl. 23) para R$8.791,37 (fl.9). Impugnação Cientificada ao contribuinte em 27/11/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 12/12/2008, às fls. 2/21 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: a) segundo a fiscalização, "os rendimentos referentes à ação fiscal RT 07386/1995 totalizaram RS 325.517.78 informados em Dirf. e que o rendimentos declarado pelo contribuinte foi de RS 58.273.86. o que ocasionou a diferença de RS 22.915.90."'; b) "contudo, conforme atendimento às notificações de lançamento anteriores, remeto- lhes todas as cópias dos documentos alusivos ao processo trabalhista em pauta, inclusive o relativo ao exercício 2007. justamente, o complemento do processo trabalhista, recebido em 2006 pelo reclamante.": c) "isto posto. [...] pede que seja efetuado revisão de oficio, considerando os valores apresentados sem suas declarações de imposto de renda, uma vez que não se constata omissão de rendimento, nem tampouco de informação de IRRF declarado a maior sim. recebimentos divididos no ano calendário de 2006 e 2007. cujos documentos já foram apresentados em atendimento a notificações anteriores, na qual solicitamos analisarem conjuntamente." A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 36/38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 4/4/2011 (fl. 33), o contribuinte, em 27/4/2011 (fl. 34), apresentou recurso voluntário, às fls. 34/74, alegando que: - a decisão recorrida apresentaria uma argumentação confusa. - estaria juntando a documentação relativa à ação trabalhista ajuizada, na qual recebeu rendimentos em dois anos-calendários. - requer a revisão de ofício do lançamento haja vista ser matéria cognoscível de ofício (aplicação da legislação de regência), por considerar os cálculos iniciais corretos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A autuação glosou parcialmente o IRRF compensado pelo contribuinte, bem como reduziu o montante de rendimentos tributáveis na base de cálculo do imposto. Na apreciação da defesa apresentada, a decisão recorrida registrou: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006558/2008-17 8. O Impugnante diz que o rendimento declarado total é de R$ 34.558.44, mas não faz qualquer demonstração visando confirmar esse valor, nem tampouco apresentou documentos que atestem o seu recebimento em 2006. 9. Cabe destacar que no relatório da fiscalização, fl. 05, consta a informação de que os rendimentos recebidos na ação trabalhista foram divididos em duas parcelas. Dessa forma, procedeu-se ao ajuste da DAA do exercício 2007. ano- calendário de 2006, acertando-se a informação dos rendimentos tributáveis para o montante de R$ 8.791,37. 10. Além do mais. segundo a fiscalização, o IRRF que pode ser levado ao ajuste anual é de R$ 2.446,03, que corresponde a 7% do imposto total retido na fonte e recolhido em 13/13/06 (R$ 34.943,29). Acrescente-se que os 93% restantes do IRRF foi considerado, pela fiscalização, na DAA do exercício 2006, ano calendário de 2005 (vide processo COMPROT n° 10930.006559/2008-61), pois referem-se aos rendimentos recebidos naquele ano. 11. O resumo de cálculo de fls. 10 e 11, apresentado pelo Impugnante, até informa R$ 30.508,44 de rendimentos tributáveis e R$ 12.158,05 de IRRF para o exercício de 2007, contudo, além de não constar nos autos qualquer indicação de que esse resumo de cálculo tenha sido homologado pela justiça, não está amparado em qualquer dos documentos presente nos autos. 12. Portanto, diante do quadro acima apresentado, concluímos que o Impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar a procedência da compensação de IRRF glosada em sua DAA e nem o montante alegado de rendimentos tributáveis que teria recebido em 2006. (destaques acrescidos) Não vislumbro a alegada confusão na decisão recorrida. O julgador administrativo apontou claramente que os documentos juntados não respaldavam os valores de rendimentos e de IRRF declarados pelo contribuinte, mantendo aqueles apontados na autuação. Em seu recurso, o recorrente requer a revisão do lançamento, indicando a juntada de documentação comprobatória, mas sem apontar de forma direta quais os seus pontos de discordância. É de se esclarecer que o contribuinte faz jus a compensar o IRRF retido e relativo aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual (artigo 87, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). Lembro que o IRRF segue o regime de caixa, sendo de se incluir na base de cálculo os rendimentos efetivamente recebidos no ano-calendário da declaração sob exame. No caso, a autoridade fiscal fez um minucioso trabalho fiscal nos anos-calendário 2005 e 2006 e, ao final, demonstrou o montante de rendimentos e de IRRF passível de inclusão em cada uma das declarações do contribuinte. É o que se extrai das notificações juntadas às fls. 6/10 (ano-calendário 2006, ora em exame) e 45/47 (ano-calendário 2005). A decisão recorrida aponta que o único documento que consigna os valores informados pelo contribuinte (fl.14) não encontra amparo nos documentos apresentados e extraídos da ação judicial. De fato, não há nos autos qualquer documento que indique o recebimento de R$33.906,34 em 2006, com IRRF correspondente de R$12.158,05. Observo que esse mesmo documento aponta somente a retirada efetuada em 1/12/2006, de R$7.268,57, a qual Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006558/2008-17 está respaldada pela guia de retirada de fl.17. Não resta esclarecido como o contribuinte chegou ao valor de rendimentos de R$33.906,34 no ano-calendário 2006. Dessa feita, correto o trabalho fiscal de considerar que o montante de imposto de renda retido passível de compensação na DIRPF do ano-calendário 2006 deve se limitar à proporção do valor comprovadamente recebido pelo recorrente nesse ano. Em seu recurso, o recorrente não anexou qualquer documento suficiente a infirmar o trabalho fiscal e a decisão recorrida. Apresenta recibos de honorários advocatícios pagos (fl.48), guias de retiradas de 2005 (fls.49/50), recolhimento do IRRF total (fl.52), guia de recolhimento da previdência oficial (fls. 53/54) e planilhas dos cálculos judiciais (fls. 55/67). Todos esses documentos foram analisados pela autoridade fiscal, como se extrai da descrição dos fatos das duas notificações de lançamento já indicadas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.720448/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, destinado à comprovação efetiva da existência das áreas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. VALOR DE TERRA NUA. VTN. LAUDO TÉCNICO. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT).
Numero da decisão: 2401-008.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o VTN informado no laudo apresentado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.972, de 11 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.720447/2010-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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COMPROVAÇÃO Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, destinado à comprovação efetiva da existência das áreas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. VALOR DE TERRA NUA. VTN. LAUDO TÉCNICO. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o VTN informado no laudo apresentado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.972, de 11 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.720447/2010-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 04 48 /2 01 0- 07 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720448/2010-07 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, relativo ao imóvel em questão, decorrente de: falta de comprovação da isenção de área declarada a título de preservação permanente; falta de comprovação da isenção de área declarada a título de reserva legal; e falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcritos: Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL. como Área de Reserva Legal - ARL. está vinculada à comprovação de sua existência. como laudo técnico específico e averbação na matricula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental ~ ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do lTR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de beneficio fiscal deve ser interpretada literalmente. assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se. na contestação. forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: o ADA não é exigível; o Laudo Técnico comprova as áreas de preservação permanente e reserva legal; o Laudo apresentado atende às normas técnicas; os dados do SIPT utilizados não correspondem ao município do imóvel; não é Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720448/2010-07 necessário que a referência de valores seja 1º de janeiro; o Laudo só pode ser analisado por profissional habilitado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Mérito – Áreas do Imóvel – Laudo Técnico Em relação ao mérito, necessário primeiramente detalhar algumas questões relativas ao laudo técnico juntado aos autos. Durante o procedimento fiscal, o autuado foi intimado a apresentar documentos relativos às áreas ambientais e ao VTN declarados (termo de intimação e-fl. 13), tais como Ato Declaratório Ambiental (ADA), laudo técnico ou certidão de órgão público comprovando as áreas de preservação permanente, matrícula com averbação da área de reserva legal e laudo de avaliação da terra nua. Em resposta, foram apresentados documentos referentes ao desmembramento do imóvel, ADA protocolado em 2004 , cópia do certificado de cadastro de imóvel rural e cópia do relatório de inscrição do imóvel no cadastro de imóveis rurais da Receita Federal. A fiscalização procedeu ao lançamento alterando a área total do imóvel – dado o desmembramento do imóvel devido a partilha entre cônjuges - e efetuando a glosa das áreas de preservação permanente - por falta de apresentação de laudo técnico ambiental ou certidão de órgão público – e de reserva legal – por falta de apresentação da averbação na matrícula do imóvel e de qualquer documento que comprovasse sua localização. Como não houve apresentação do laudo de avaliação do imóvel, foi arbitrado o VTN a partir de informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT) relativos ao município de São Lourenço da Serra, sendo utilizado o menor valor entre as aptidões agrícolas constante da base de dados (aptidão “campos”, no valor de R$ 8.729,34/ha) Em síntese, de acordo com demonstrativo de apuração do imposto, a fiscalização apurou as seguintes divergências em relação aos valores declarados: Área/Valor D eclarado A purado Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720448/2010-07 Área Total 5 32,5 2 97,6 Área de Preservação Permanente (APP) 5 0,0 0 ,0 Área de Reserva Legal (ARL) 2 39,2 0 ,0 Valor de Terra Nua 3 38.000,00 2 .597.825,30 A ciência da notificação se deu em 23/09/2010, conforme AR. Em sua primeira peça defensiva, apresentada em 25/10/2010, o então impugnante sustentou que não havia sido intimado para comprovação da isenção das áreas, apresentando unicamente a documentação que havia sido solicitada. Alegou que o CCIR e o ADA seriam suficientes para elidir a cobrança do ITR suplementar, embora a fiscalização já tivesse observado que o ADA apresentava dados relativos a um imóvel de 532,5 ha, a despeito do desmembramento em 04/2002. Quanto a APP e ARL, afirmou ainda que: De outra parte, não há como não abater as áreas de preservação permanente e de reserva legal, efetivamente existentes. Essas áreas encontram-se comprovadas nos documentos anteriormente oferecidos conforme protocolo ora anexado (doc. 3) e serão objeto de melhor identificação, de acordo com critérios técnicos, no laudo referido, em elaboração pelo Engenheiro Carlos Arantes. Na ocasião, contestou o VTN somente dizendo que o total de R$ 2.597.825,30 não confere com a realidade, vez que o imóvel possuía quase totalidade das áreas coberta com matas nativas, não passíveis de exploração, afetando seu valor de mercado. Em 23/11/2010 o autuado apresentou nova documentação, mais especificamente o laudo de avaliação. Acrescentou ainda que o VTN arbitrado teria considerado dados equivocados e que a utilização do SIPT afrontaria os princípios constitucionais da publicidade e legalidade, devendo prevalecer o valor do laudo. Esse laudo, ao apresentar as características do imóvel, informou a seguinte distribuição de áreas: Áreas D imensão (ha) Pastagens plantadas 5 1,5731 Área de preservação permanente 7 0,3509 Ocupada por benfeitorias 4 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720448/2010-07 ,4406 Mata Nativa Bioma Mata Atlântica 1 71,2324 Área total do imóvel 2 97,5970 Contudo, da leitura do voto condutor do acórdão de primeira instância se depreende que a DRJ analisou o laudo com foco na avaliação do VTN, dando como um dos fundamentos para manutenção da glosa de APP a falta de apresentação do respectivo comprovante: 33. Para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei. 34. Como já dito, o interessado não apresentou esse comprovante ao Fisco. Não obstante, foi feita referência específica a mapa juntado, o qual se entende seja a planta do imóvel anexa ao laudo: 48. Com a impugnação também não foi apresentada nenhuma das comprovações necessárias para a concessão de isenção pretendida. Embora tenha sido afirmado que o imóvel se localiza em região extremamente acidentado, no mapa se informa 0,0ha de APP e de ARL. Além disso, o ADA, como já tratado, está desatualizado, bem como não consta averbação de ARL na matrícula. É compreensível o enfoque dado pelo julgador a quo, vez que todo o contexto trazido pelo sujeito passivo na impugnação foi no sentido de que a documentação apresentada durante o procedimento fiscal era o bastante para comprovação da existência das áreas ambientais, sendo necessário o laudo apenas para oposição ao arbitramento do VTN realizado pela fiscalização. Aliás, o recurso voluntário segue na mesma linha. Todavia, como tal documentação foi aceita em sua totalidade, mesmo com sua apresentação fora do prazo de impugnação, entende-se ser necessária sua análise em conjunto com os argumentos trazidos pelo recorrente, que incluem a consideração do laudo a título de comprovação das áreas ambientais. Área de Preservação Permanente e Reserva Legal – Averbação da ARL Em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, o recorrente ampara toda sua defesa na planilha da distribuição de áreas do imóvel constante do laudo, acima transcrita. Como a planilha não discrimina especificamente a existência de ARL e considerando que a exclusão das áreas de florestas nativas da base tributável só se tornou possível após a Lei 11.428, de 22/12/2006, conclui-se que o contribuinte pleiteia que a área de mata nativa seja Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720448/2010-07 reconhecida como reserva legal, sem a necessidade de averbação, vez que afirmou: Fica clara a demarcação de APP's e Matas Nativas no imóvel. E a incidência deste AM Bíoma Mata Atlântico. conforme laudo em seu ANEXO 06 (...) Ainda sobre a desnecessidade de averbação de Reserva Legal para sua consideração pela SRF, além da desnecessidade do ADA temos como decisões pacíficas deste i. Conselho. (...) Inclusive, ser dispensável a averbação da reserva legal no exercício em que tenha sido informada. No entanto, não lhe assiste razão nesse ponto. Para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação. O art. 10, §1º, II, “a” da Lei 9.393/1996, em sua redação à data do fato gerador, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal, cujo art. 16, §8º, exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência consta, ainda, expressamente do art.12, §1°, do Decreto n° 4.382/02: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720448/2010-07 Área de Preservação Permanente – Requisitos para isenção Quanto à APP, a DRJ observou que “no mapa se informa 0,0ha de APP e de ARL”. De fato, a planta do imóvel em anexo ao laudo contém um quadro de áreas com tal informações. Todavia, na mesma planta há também quadro com descrição mais específica das áreas, informando a existência de área de preservação permanente de 70,3509ha. Apesar disso, deve ser mantida a glosa da APP, vez que o art. 17-O, §1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação da Lei n° 10.165, de 2000, prevê a obrigatoriedade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. O art. 10, §3º, I, do Decreto 4.382/2002, previu que as áreas deveriam ser informadas em ADA protocolado nos prazos e condições fixados em ato normativo: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo O protocolo do (formulário do) ADA tem por objetivo permitir a fiscalização por parte do órgão ambiental, dentro do contexto da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, a exigência de que os proprietários rurais apresentem o respectivo formulário destina-se a dar conhecimento ao IBAMA das áreas sujeitas à vistoria prevista no art. 17-O, §5º, também da Lei 6.938/1981. A partir de então as áreas estão passíveis de serem conferidas pelo órgão competente. Nesse quadro, fica claro que o ADA juntado aos autos não pode ser aceito para essa finalidade, pois, embora protocolado em 15/12/2004, sequer diz respeito ao imóvel já desmembrado em 04/04/2002, conforme registro. Ainda, tampouco reflete a própria APP pleiteada pelo recorrente. Não basta a apresentação de qualquer ADA, mas sim um que espelhe a realidade do imóvel. Se a função do (protocolo do) ADA é informar ao órgão fiscalizador a existência das áreas ambientais, qualquer alteração nas características do imóvel requer uma nova comunicação. Tanto é que, apesar de na época do fato gerador não haver exigência do ADA anual, assim previa a Instrução Normativa IBAMA nº 76/2005: Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720448/2010-07 Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras. Assim, este relator entende que, embora o item II.7 do laudo informe a distribuição das áreas do imóvel (constando os 70,3509ha de preservação permanente) e haja planta com descrição das áreas, o ADA apresentado não gera os efeitos necessários à exclusão da APP, deve ser mantida a glosa da respectiva área. Contudo, é imprescindível registrar que o entendimento da maioria deste Colegiado foi no sentido de que a manutenção da glosa da APP deve se dar com base em fundamento diverso. Entendeu-se que o laudo técnico juntado sequer comprova a existência da área, vez que elaborado com enfoque na avaliação do imóvel. A informação sobre distribuição das áreas, desse modo, seria por demais genérica, sem sequer discriminar a que título os 70,3509 ha seriam de preservação permanente (p.ex, conforme os locais de localização das florestas, de acordo com art. 2º do Código Florestal). Como o laudo apresentado se destinava só à avaliação do imóvel, seria necessário laudo específico, detalhando a classificação das áreas. Desse modo, a maioria deste Colegiado mantém a glosa com fundamento na falta de comprovação da existência da APP. Valor de Terra Nua Quanto ao arbitramento do VTN, diferentemente da impugnação, no recurso voluntário o recorrente não se insurge propriamente quanto ao uso do SIPT, mas novamente sustenta que seus dados estão equivocados. Alega que foram consideradas informações do Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR) de São Paulo, quando o certo seria do EDR da cidade de Registro. Do organograma da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo se conclui que os EDR são unidades regionais da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI). E, conforme informações do site do Instituto de Economia Agrícola (IEA), os valores de terra divulgados por esse instituto se valem dos dados repassados pela CATI. Assim, consulta ao site do IEA indica que o recorrente está correto em sua assertiva: os valores médios de terra nua para o ano de 2006, relativos ao município de São Paulo, são iguais aos constantes do SIPT para o município de São Lourenço da Serra, município do imóvel em questão. Outra indicação de que houve equívoco na carga desse sistema é que o valor médio das DITR referentes ao município de São Lourenço da Serra Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720448/2010-07 (R$ 5.602/ha) é bem inferior ao menor valor médio por aptidão agrícola do SIPT (“campos” – R$ 8.729,34). Nessa conjuntura, embora a utilização dos dados do SIPT tenha se dado de acordo com previsão legal, vez que inequívoca a subavaliação do VTN (declarado a R$ 634,74/ha, inferior inclusive ao valor pleiteado pelo recorrente, de R$ 1.658,396/ha), há que se ponderar tais elementos frente ao grau de certeza exigido do laudo técnico. A não aceitação do laudo pela DRJ foi assim motivada: I- Apesar de se afirmar no documento que todos os valores calculados se referiram à data do fato gerador, a maioria das negociações apresentadas ocorrera no segundo semestre daquele ano; apenas cinco são do primeiro – março e maio. II- Não obstante o grande número de elementos de pesquisa, a soma de todas as áreas não chega a 50,0% da ATI do imóvel em pauta. III- A média das dimensões das áreas pesquisadas não alcança 2,0% da ATI em foco, fato que demonstra que os imóveis pesquisados não guardam similaridade com o imóvel avaliando, não servindo como comparação. IV- Entre as escrituras públicas apresentadas, algumas não são de compra e venda. (...) Inconteste, portanto, o fato de que o Laudo trazido aos Autos não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido na intimação No entanto, esses pontos já haviam sido levantados pelo profissional, que se valeu de métodos estatísticos para ajuste da amostra, como se extrai dos seguintes trechos; Foi efetuado levantamento perante o Cartório de Registro civil e tabelião de Notas de São Lourenço da Serra/SP. Comarca de Itapecerica da Serra/SP, tabelião Joaquim Pinheiro Lima Junior, Rua Roberto Fadlo Daher, n° 37, centro, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000. onde solicitou-se todas as escrituras de imóveis rurais negociados no município no período desejado (...) lnexistem no município, conforme comprovado pelas certidões anexas, imóveis comercializados com semelhante dimensão ao imóvel avaliado. Portanto, deu-se preferência a metodologia científica (inferência estatistica) para saneamento amostral e cálculo do valor do imóvel. (...) Quanto a numero de dados de mercado efetivamente utilizados entenda-se quantidade de elementos amostrais restantes após saneamento. Após saneamento restaram treze (13) elementos amostrais sendo o mínimo de cinco (05) para classificação em Grau II de Precisão. Assim, foram levantadas todas as negociações de imóveis no ano, utilizada metodologia estatística para ajuste dos dados, bem como saneada a amostra – justamente a reduzindo das 19 transações originais para as 13 relativas a compra e venda, de acordo com escrituras. O grau de fundamentação e precisão do laudo é obtido, de acordo com a ABNT NBR 14.653-3 por um conjunto de fatores e não só pelos aspectos pontuais levantados pela DRJ. E, quanto ao isso, o perito responsável informa que o documento tem grau de fundamentação II e grau de Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720448/2010-07 precisão III, o que se entende suficiente para refletir, com maior precisão que o SIPT, o VTN do imóvel no ano em questão. Portanto, deve ser aceito o VTN constante do laudo para o imóvel. Área de Pastagens – Benfeitorias – Recálculo do Imposto Por fim, cumpre observar que, embora sem trazer argumentos específicos, o recorrente solicita o recálculo do imposto, com base em demonstrativo constante do laudo técnico. Entretanto, não é possível tal recálculo, vez que o lançamento decorre da glosa da áreas de preservação permanente e reserva legal e do arbitramento do VTN, matérias já abordadas anteriormente. Ademais, o contribuinte pleiteia verdadeira retificação de sua declaração, com o reconhecimento de uma área maior de benfeitorias e a redução de áreas de pastagens e atividade aquícola/granjeira, o que não integra o escopo da lide. Pelo exposto, voto por: CONHECER do Recurso Voluntário; e No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para acatar o VTN informado no laudo apresentado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o VTN informado no laudo apresentado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.902653/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 26 53 /2 01 3- 17 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.069 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902653/2013-17 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF (cód. receita 2932). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que justificam a impossibilidade do Pedido de Restituição sobre pagamento de crédito tributário lançado de ofício e não impugnado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: ilegalidades do Despacho proferido ao se embasar em disposições da IN SRF Nº 460/2004 para denegar a repetição/compensação requerida e a insubsistente premissa adotada de que a compensação do IRRF-JCP foi considerada “não declarada”, e de que, por causa disso, o respectivo valor foi objeto de lançamento de oficio e pago parceladamente, não constitui óbice a um posterior pedido de restituição do montante pago, quando evidenciada a ilegalidade da sua cobrança. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se de Pedido de Restituição – PER de pagamentos relativos a IRRF incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio. Segundo relato da autoridade julgadora de piso e do próprio contribuinte, o IRRF em questão foi constituído de ofício por meio de auto de infração que foi acostado ao processo nº 13027.000031/07-99. O auto de infração foi lavrado porque, naquele processo, a autoridade administrativa considerou não declarada a compensação apresentada em formulário em papel, por meio do qual o contribuinte pretendia compensar IRRF sobre JCP recebido com IRRF sobre JCP pago. O auto de infração não foi contestado pelo contribuinte no âmbito de processo nº 13027.000031/07-99. Ao contrário, foi parcelado e quitado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.069 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902653/2013-17 Assim, em apertadíssima síntese, o que pretende o contribuinte é que a autoridade julgadora de segunda instância determine neste processo a invalidade do auto de infração que consta do processo nº 13027.000031/07-99. Tenho que tal pretensão não é possível por desbordar dos limites do presente litígio. Ora, o crédito tributário de IRRF foi constituído no âmbito do processo nº 13027.000031/07-99 de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em seguida, foi parcelado nos termos do artigo 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. Por fim, foi extinto conforme artigo 156, I, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Assim, no âmbito administrativo, o crédito tributário encontra-se extinto, não havendo mais a possibilidade de lhe rediscutir o mérito. Desborda absolutamente do escopo do presente processo tornar insubsistente um auto de infração lavrado no âmbito de outro feito e lá parcelado e quitado. Vale também observar, en passant (afinal como dito, não há possibilidade de rediscutir aqui o mérito do auto de infração), que a decisão administrativa favorável ao contribuinte em outro processo administrativo, embora possa tratar da mesma matéria em outro período de apuração, não é aplicável a outros feitos, como muito bem apontado pela autoridade julgadora de piso. A impossibilidade de se rediscutir num processo administrativo matéria tornada definitiva no âmbito de outro feito tem sido reiterada pela jurisprudência do CARF e do Conselho de Contribuintes, como se pode vislumbrar nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — DIMINUIÇÃO DE SALDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO —REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA — impossível reabrir discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal, mormente quando o contribuinte desistiu, expressamente, do recurso voluntário em que a discutia. (Acórdão nº 101-95.300 do 1º Conselho de Contribuintes, de 07/12/2005). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.069 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902653/2013-17 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBLIDADE. Findo o prazo para que a contribuinte apresente, no processo próprio, recurso contra decisão que considerou procedente autuação, a matéria versada naquele processo toma-se definitiva, na esfera administrativa, não podendo ser novamente argüida, ainda que em outro processo daquele originalmente dependente. (Acórdão nº 204-03.170 do 2º Conselho de Contribuintes, de 07/05/2008) SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO FISCAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade constitui o meio de defesa adequado para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito à inclusão retroativa do Simples. Não apresentada a Manifestação de Inconformidade no prazo previsto na legislação, torna - se definitiva a decisão administrativa que indeferiu o Pedido, não cabendo a rediscussão nos autos que tratam do crédito tributário constituído em decorrência da referida decisão. (Acórdão CARF nº 1302-003.721, de 17/07/2019) REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. (Acórdão CARF nº 3302-007.516, de 22/08/2019). Assim, fogem do escopo do presente feito as alegações expendidas pelo contribuinte com o objetivo de tornar insubsistente o auto de infração retromencionado, motivo pelo qual deixo de analisa-las no mérito. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.069 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902653/2013-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.722763/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil.
Numero da decisão: 1201-004.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 27 63 /2 01 5- 99 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722763/2015-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 11-53.629, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, em que, por maioria de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de manifestação de inconformidade contra a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN - com efeitos a partir de 1/1/2016, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/JUN nº 1741176, de 1º de setembro de 2015, com base na existência de débitos exigíveis, correspondentes ao Simples Nacional, listados na relação de fl. 31 (recorte a seguir): Em 21/10/2015 a empresa manifestou inconformidade (fls. 2/18) quanto à exclusão, com alegações sobre a crise econômica e as dificuldades em manter em dia os pagamentos do SN. Solicitou a possibilidade de parcelar os débitos do SN nas mesmas regras da Lei nº 10.522, de 2002, e alterações posteriores, que disciplina o parcelamento de débitos administrados pela RFB. Alternativamente, pediu que fosse separada a parte do ICMS incluída dos débitos e parceladas apenas as contribuições e tributos federais incluídos nas competências do SN devidas. Citou jurisprudência sobre a possibilidade de parcelar débitos do SN. Ao analisar o pleito a r. DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722763/2015-99 Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade, informando ainda que aderiu ao PERT. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Em que pese o inconformismo da Recorrente, seu Recurso Voluntário não merece prosperar. Isto porque o contencioso administrativo não é o âmbito adequado para se questionar a validade e vigência das normas postas, principalmente ante o que determina a súmula 2 do e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Assim, não é de se conhecer fundamentação que busca a inconstitucionalidade da norma vigente que veda o parcelamento ordinário à empresas optantes do Simples Nacional. Por tal motivo, de se manter a r. decisão recorrida, cujos fundamentos peço vênia para transcrever: A exclusão do Simples Nacional baseou-se na existência de débitos exigíveis da empresa. Aplicou-se o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2007, como demonstrado no ADE: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722763/2015-99 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 5. A ocorrência de uma situação de vedação enseja a obrigatoriedade da comunicação da empresa com vistas à exclusão do Simples Nacional. A exclusão será feita de ofício pela Administração Tributária quando o contribuinte descumpre seu dever de se autoexcluir. O instrumento para formalizar a exclusão é o Ato Declaratório Executivo. O procedimento ora descrito está previsto pela combinação dos artigos 28, 29, 30, 31 e 33 da Lei Complementar nº 123/2007: Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse-á quando: I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) § 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II – obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;) (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV – na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722763/2015-99 (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. 6. Conforme o §2º do art. 31 acima transcrito, a própria lei prevê a possibilidade de regularização, por parte do contribuinte, do débito que motivou a exclusão. O contribuinte, todavia, limitou-se a descrever as dificuldades econômicas que atravessa, para solicitar uma maneira favorável de parcelar seus débitos, ou seja, a aplicação aos débitos do SN, dos critérios da Lei nº 10.522, de 2002, que rege os parcelamentos no âmbito da RFB. Pediu alternativamente para que fosse separada a parte do ICMS e incluídos os tributos e contribuições federais num parcelamento ordinário. 7. Cabe esclarecer que as regras de parcelamento de débitos do SN são definidas em lei (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15, inserido pela Lei Complementar nº 139, de 2011), para cumprimento por qualquer contribuinte, e não podem ser modificadas por decisão discricionária do Delegado da RFB. As regras de parcelamento da Lei nº 10.522, de 2002, não se aplicam aos débitos do SN, que têm disciplinamento próprio e específico. Por outro lado, deve-se esclarecer que a jurisprudência colacionada pelo defendente refere-se a períodos anteriores a 2012, quando não havia a previsão legal para parcelar débitos do SN. Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, cumpre notar que as regras de parcelamento de débitos do SN são definidas em lei (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15, inserido pela Lei Complementar nº 139, de 2011), para cumprimento por qualquer contribuinte, e não podem ser modificadas por decisão discricionária do Delegado da RFB. As regras de parcelamento da Lei nº 10.522, de 2002, não se aplicam aos débitos do SN, que têm disciplinamento próprio e específico. Por outro lado, deve-se esclarecer que a jurisprudência colacionada pelo defendente refere-se a períodos anteriores a 2012, quando não havia a previsão legal para parcelar débitos do SN. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722763/2015-99 Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8633527 #
Numero do processo: 10480.902548/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. REMESSA ISENTA DO IRRF. Uma vez comprovado que a remessa de juros ao exterior não estava sujeita a IRRF, o recolhimento assim realizado deve ser considerado indevido, admitindo-se a correspondente retificação da DCTF.
Numero da decisão: 1201-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. REMESSA ISENTA DO IRRF. Uma vez comprovado que a remessa de juros ao exterior não estava sujeita a IRRF, o recolhimento assim realizado deve ser considerado indevido, admitindo-se a correspondente retificação da DCTF.

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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. REMESSA ISENTA DO IRRF. Uma vez comprovado que a remessa de juros ao exterior não estava sujeita a IRRF, o recolhimento assim realizado deve ser considerado indevido, admitindo-se a correspondente retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento de sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação - DCOMP a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF. A Administração Tributária verificou que o pagamento apontado estava integralmente utilizado para quitação de débito do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 25 48 /2 01 7- 41 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.487 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902548/2017-41 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação, de forma que a DCOMP foi não homologada, nos termos do correspondente despacho decisório. O interessado apresentou manifestação de inconformidade propugnando pela reforma da decisão da Administração Tributária, alegando, em síntese, que errou ao realizar o recolhimento de IRRF, pois o pagamento que lhe deu causa não está sujeito a retenção na fonte. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, nos termos do acórdão ora recorrido. O recurso voluntário apresentado em seguida propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado, conforme será detalhado e apreciado no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou três declarações de compensação em que aponta o mesmo direito crédito no valor de R$ 300.902,52, oriundo de alegado pagamento indevido de IRRF recolhido em 18/05/2012. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme os débitos declarados pelo contribuinte em sua DCTF e indeferiu o pedido. O contribuinte alega que errou ao realizar o referido recolhimento de IRRF, uma vez que a sua motivação seria a remessa ao exterior de juros devidos a um empréstimo obtido em instituição bancária na República Federal da Alemanha e que tal remessa está isenta de IRRF. Informa que retificou a correspondente DCTF. A decisão recorrida reconheceu a isenção da remessa de juros ao exterior, mas não reconheceu o direito de crédito por se tratar de IRRF e pelo fato de o contribuinte não ter demonstrado que arcou com o ônus do IRPJ. No presente recurso voluntário, o recorrente opõe-se à decisão de primeira instância informando que o contrato do referido empréstimo, já juntado aos autos, demonstra que o ônus do tributo é do contribuinte. Ademais, defende que, em se tratando de remessa ao exterior, destinada a pessoa estrangeira, não há a necessidade da demonstração exigida na decisão recorrida. Verifico que o contrato do empréstimo em tela não foi juntado aos autos, ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente. Todavia, entendo que essa evidência é desnecessária, na medida em que a remessa em tela não está sujeita à tributação, conforme foi devidamente reconhecido na decisão recorrida. Caso o contribuinte tenha reduzido o valor da remessa a título de IRRF, esta retenção seria indevida e seria o efeito exterior do mesmo erro do Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.487 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902548/2017-41 contribuinte, ou seja, o contribuinte estaria obrigado, perante o beneficiário do pagamento, a reparar o erro, complementando o valor da remessa. Ademais, considerando que o beneficiário do pagamento é pessoa estrangeira residente no exterior, este não está sujeito à tributação pelo IRPJ e, assim, não poderia aproveitar a referida retenção na fonte. Assim, deve ser acatada a retificação da DCTF do contribuinte, de forma que o direito creditório apontado seja reconhecido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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