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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5130790 #
Numero do processo: 11080.002325/2003-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/1997 e terminado em 31/12/2002. Como o lançamento se deu apenas em 10/04/2003, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso, não foi impugnada a multa isolada por falta de recolhimento de carnê leão. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  de Renda  em  nome  de  Raul  Portanova,  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  (com  aplicação  de  multa  isolada),  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, de ganhos de capital na alienação de bens e  direitos  e  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 2.059.654,86.   Irresigna­se a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante e através de  Recurso Especial (às fls. 2.774/2.785­ vol.12), com fundamento no art. 7º, I e II, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de 2007, em face do Acórdão nº 106­17.049 (fls. 2.754/2.769 – vol.12 ), datado de 10 de.  setembro  de  2008.  Note­se  ter  o  Acórdão  recorrido  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário de fls. 2606 a 2632 – vol. 12, para (i) reconhecer a decadência do lançamento do  ano­calendário de 1997; (ii) acatar como despesas do livro­caixa os valores de R$ 11.574,17,  de R$ 14.976,25 e de R$ 15.944,68,  respectivamente, para os anos­calendários 1998, 1999 e  2000; e (iii) excluir da exigência a multa isolada do carnê­leão.   Assim, visa a Fazenda Nacional a revisão do julgado nos seguintes aspectos:  a) reconhecimento da decadência relativa ao ano­calendário 1997: Teria  sido adotada, no Acórdão recorrido, a regra do artigo 150, § 4º do CTN para a fixação do termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  IRPF.  Porém,  divergindo  deste  Fl. 4067DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11080.002325/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.859  CSRF­T2  Fl. 10          3 posicionamento, a Fazenda Nacional  traz paradigmas (Acórdãos nº 102­46355 e 104­20.652)  que entenderam como aplicáveis, no tocante à decadência, o artigo 173, inciso I, do CTN. Ao  se aplicar este último dispositivo, não haveria que se falar em decadência do direito da Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro de 1997 a março de 1998, pois o prazo se estenderia até 31 de dezembro de 2003 para o  exercício mais antigo (1998);   b)  exoneração  da  multa  de  ofício  isolada  do  carnê­leão:  Neste  caso,  a  Fazenda alega não ter sido a questão da multa isolada do carnê­leão objeto de impugnação por  parte do contribuinte, restando o julgado contrário ao artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972,  que  considera  não  impugnada  qualquer  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Além  disso,  alega  a  Fazenda  Nacional  que  a  exclusão da multa isolada do carnê­leão contrariou o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988 c/c arts. 43 e 44, § 1º, inc. III da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  referido  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  mediante  despacho nº 106­073/2009, de 12 de fevereiro de 2009 (fls. 2.794/2.796 – vol.12). Cientificado  o contribuinte, foram apresentadas Contrarrazões (fls. 2.803/2.804 – vol.12) e Recurso Especial  (fls. 2.805/2.816 – vol.12).  Em suas Contrarrazões,  o contribuinte alega que o Recurso Especial da FN  “sequer  foi  instruído  com  a  cópia  da  íntegra  dos  paradigmas  indicados  como  divergência,  condição  sine  qua  non  da  admissibilidade”  e  coloca  que  a  Presidente  da  6ª  Câmara  do  1º  CC/MF “somente  analisou  um dos  aspectos  do Recurso Especial,  relativo  à  decadência,  não  havendo, na peça, qualquer apreciação acerca da parte que trata da multa isolada”.  Ainda, o Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido pelos Despachos  de nº. 2200.040 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara e nº 9202.040 do Presidente do Carf em  exercício na época, ambos de 25 de janeiro de 2011 (fls. 2.827/2.829).  A  título  informativo  e  para  fins  de  melhor  instrução  da  presente  análise,  recorde­se ter sido cientificado o contribuinte do auto de infração de fls. 06 a 09, bem como do  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  10  a  26  através  de  via  postal  em  01  de  abril  de  2003,  consoante aviso de recebimento de fl. 222.  Seguiu­se  a  apresentação  de  impugnação  de  fls.  225/256,  com  documentos  comprobatórios anexados às fls. 257 a 2.543 (vols. 2 a 11) em 30 de abril de 2003, resultando  na  decisão  da DRJ­Porto Alegre/RS  –  4ª  Turma de  solicitar  diligência  para  saneamento  dos  autos (fls. 2.545/2.547) em 20 de agosto de 2004, seguida de posterior Acórdão de lavratura da  mesma DRJ (Acórdão DRJ/POA no 5.537, de 27/04/2005,  julgando procedente o lançamento  original (fls. 2.587/2.600 – vol. 11).   No que tange a tal impugnação, é bom ressaltar que o contribuinte solicitou a  improcedência total do lançamento, mas deixou de apresentar defesa relativamente às infrações  de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, omissão de  rendimentos  recebidos  de pessoa  física  e multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido a título de carnê­leão e ganho de capital. Portanto, ficou a parcela do crédito tributário  correspondente a essas infrações considerada como não impugnada.  Entretanto, como o contribuinte requereu a dedução de despesas (livro caixa)  e  compensação de  fonte,  os valores de omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica  Fl. 4068DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4  sem vínculo empregatício, omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e multas isoladas  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão  poderiam  sofrer  alterações,  razão pela qual, nesses aspectos, a exigência fiscal ficou sobrestada até decisão final. Porém,  relativamente à infração apurada de ganho de capital na alienação de bens e direitos, o crédito  deveria  ser  exigido  de  imediato.  Assim,  essa  parcela  do  crédito  tributário  foi  apartada  no  processo de nº 11080.006866/2005­11.  Continuando,  às  fls.  2.606/2.632,  o  interessado  apresentou  Recurso  Voluntário (13/06/2005), argumentando que não teve oportunidade de se manifestar a respeito  das  despesas  incorridas  em  sua  atividade  advocatícia  durante  a  fiscalização,  pois  não  foi  intimado  para  tanto,  mas  que,  em  sua  impugnação,  trouxe  aos  autos  documentação  comprobatória dessas deduções e solicitando, resumidamente:   a) insubsistência total do lançamento reformando­se, na totalidade, a decisão  nº 5.537/2005(DRJ/POA/RS);   b) de outro modo,  insubsistência parcial da exigência, acatando­se a tese de  que  a  tributação  somente  incida  sobre 20% dos  depósitos bancários,  por  se  tratar da evidência do  limite dos honorários percebidos pela Recorrente, no  exercício de sua atividade profissional; e  c)  ainda,  se  não  for  este  o  entendimento  dessa  Câmara,  a  insubsistência  parcial  do  lançamento,  que  impedia  o  lançamento  válido  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  1997  a  março  de  1998,  em  face  à  constatação da decadência.  Tal  Recurso  Voluntário  foi  inicialmente  apreciado  na  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  realizada  em  25  de  maio  de  2006,  resultando  na  Resolução 106­01.302 (fls. 2.639/2.648), onde se determinou o retorno dos autos à fiscalização  para apreciação das provas juntadas pelo sujeito passivo em sede de impugnação, relativamente  às  despesas  pretensamente  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  e  conclusão  fundamentada  a  respeito  da  possibilidade  ou  não  de  dedução  dessas  respectivas  despesas.  Findo o relatório por parte da Unidade responsável pela ação fiscal (fls. 2.653/2.709 – vol 12),  houve  ciência  ao  interessado,  que  se  manifestou  acerca  do  mesmo  relatório  através  de  expediente  fls.  2.710/2.752  –  vol.  12.  Finalmente,  o  processo  retornou  ao  1º  Conselho  de  Contribuintes,  6ª Câmara,  sendo  colocado  novamente  em  julgamento,  do  qual  se  originou  o  Acórdão nº 106­17.049 guerreado (fls. 2.754/2.769 – vol.12).   É o relatório.  Fl. 4069DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11080.002325/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.859  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Passa­se, portanto, à análise de mérito da argumentação da Fazenda Nacional,  subdividida na forma que trazida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  a) Quanto à decadência relativa ao ano­calendário de 1997:  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 4070DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o Acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Fl. 4071DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11080.002325/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.859  CSRF­T2  Fl. 12          7 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  Acórdãos a seguir transcritos:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  Fl. 4072DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     8  O  STJ,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial nº 973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)  Neste  processo,  a  questão  é  de  fácil  deslinde,  pois  existiu  antecipação  de  pagamento  na  forma  de  Relatório  da  Ação  Fiscal,  às  fls.16  (tabela  1)  e  18  (Conclusões  referentes ao ano­calendário de 1997), bem como de demonstrativo de apuração constante do  Auto  de  Infração  de  fl  39.  Ainda,  ressalte­se  que  o  Acórdão  recorrido  decidiu  que  não  foi  comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, em linha com a aplicação da multa de  75% quando da constituição de ofício do crédito tributário, sendo, assim, obrigatória, no caso,  a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na data  de ocorrência do fato gerador.  Saliente­se,  a  propósito,  que  o  pagamento  a  que  se  refere  o  STJ  deve  ser  entendido como qualquer recolhimento do tributo relativamente a todo o período de apuração e  não aquele estritamente relacionado ao valor da receita omitida.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa  em 31  de  dezembro  do  ano­calendário,  o  que  faz  com que,  no  presente  caso,  ele  tenha se aperfeiçoado em 31 de dezembro de 1997, para o ano­calendário de 1997(exercício de  1998).  Destarte,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  situação  fática,  em  31  de  dezembro de 1997, estabelecido o dies ad quem do prazo quinquenal em 31 de dezembro de  2002. Como a ciência do lançamento se deu apenas em 01 de abril de 2003 (fl. 222), conclui­se  que, àquele instante, a parcela do crédito tributário referente ao ano­calendário de 1997 já havia  sido fulminada pela decadência.  b)  Quanto  à  exoneração  da  multa  de  ofício  isolada  do  carnê­leão  (Anos­ calendário de 1997,1998, 1999 e 2000):  Do teor da impugnação de fls. 225 a 256, bem assim do Recurso Voluntário  de  fls.  2606  a  2632,  verifica­se  não  ter  sido  objeto  de  qualquer  contestação  pelo  então  impugnante a aplicação da multa de ofício isolada decorrente do não recolhimento de valores a  título de carnê leão para os anos­calendário de 1997 a 2000. Verifica­se, inclusive, ter sido tal  fato  expressamente  admitido  no  Acórdão  recorrido,  em  excerto  de  lavra  do  Conselheiro­ Relator do Recurso Voluntário,  arquivado à  fl.  2797 e  reproduzido no Recurso Especial  sob  análise, expressis verbis:  “(...)  Embora  não  faça  parte,  explicitamente,  da  defesa  apresentada  pela Recorrente (grifei), não posso deixar de me manifestar neste  Fl. 4073DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11080.002325/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.859  CSRF­T2  Fl. 13          9 julgamento com relação à penalidade isolada, exigida de forma  concomitante com a multa de ofício.  (...)”  Caracterizada, assim, a violação, pelo Acórdão recorrido, ao teor do disposto  no art. 17 do Decreto­Lei 70.235, de 1972, por referir­se à matéria não impugnada, acedendo­ se à argumentação da Fazenda especificamente neste item, a fim de que seja mantida a parcela  do crédito tributário decorrente da infração constante do item 005 do Auto de Infração de fl. 9  (multa isolada sobre o não recolhimento de valores a título de carnê­leão), para todos os anos­ calendário de 1997 a 2000.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  restaurar a exigência referente à multa isolada sobre o não recolhimento de valores a título de  carnê­leão para os anos­calendário de 1997 a 2000.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 4074DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10935.001725/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2009 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
Numero da decisão: 1803-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.001725/2009­74  Acórdão n.º 1803­001.932  S1­TE03  Fl. 271          2 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.001725/2009­74  Acórdão n.º 1803­001.932  S1­TE03  Fl. 272          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 229 e 230 ­ numeração digital ­ ND):  Trata­se de processo de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de  01/8/2008,  em  virtude  de  a  empresa  acima  identificada  ter  efetuado  a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  hipótese  prevista no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva,  alegando  que  a  descrição  dos  produtos  é  perfeitamente  aceitável  em  relação  à  natureza  das  mercadorias,  todos  de  produtos  de  pequeno  porte  (grampos,  maquiagem,  bolsas,  cintos, chaveiros e assemelhados), adquiridos pelo recorrente.  A descrição das notas fiscais encontra­se em conformidade com a alínea “h”  do  art.  339  do  RIPI,  visto  que  a  exigência  da  “descrição  dos  produtos”,  compreendendo:  nome,  marca,  tipo,  modelo,  série,  espécie,  qualidade  e  demais  elementos  que  permitam  sua  perfeita  identificação,  se  constitui  em  um  rol  exemplificativo  e  não  taxativo,  aspecto  reforçado  na  citada  norma  pela  expressão  “demais  elementos  que  permitam  sua  perfeita  identificação”,  ou  seja,  qualquer  citação  que  a  identifique  será  válida. Desse modo,  as  discriminações  contidas nas  notas fiscais são satisfatórias, devendo, portanto, ser consideradas idôneas.  Segue  defendendo,  que  a  exigência  de  etiquetas  em  cada  produto,  identificando­os,  é  exacerbada  e  ilegal,  não  servindo  como  fundamento  para  um  decidir. O Código de Defesa do Consumidor obriga que se tenha exposto o preço de  venda, e não etiquetas com detalhamento do produto.  Acrescenta  que  as  mercadorias  não  foram  importadas,  mas  adquiridas  no  mercado  interno, de empresas devidamente  registradas na SRFB.  Informa que não  foram indicadas provas que autorizassem o perdimento de bens.  Segue dizendo que o processo de pena de perdimento, referente ao processo nº  10935.009305/2008­55,  não  foi  mantido  por  ter  sido  constatada  a  prática  de  descaminho,  mas  sim  por  ter  recebido  mercadorias  com  notas  fiscais  ditas  com  especificações genéricas.   Aduz que a pena de perdimento não é elencada como fator para se determinar  a exclusão do Simples Nacional, o que macula o Ato Declaratório DRF/CVL nº 012.  Por  fim,  diante  das  demonstrações  de  que  as  notas  fiscais  identificam  perfeitamente  as  mercadorias  e  de  que  o  fundamento  invocado  não  existe  no  processo administrativo de exclusão do  regime simplificado de pagamento, pede o  reingresso no Simples Nacional.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 229 ­ ND):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.001725/2009­74  Acórdão n.º 1803­001.932  S1­TE03  Fl. 273          4 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO. DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui  elemento  motivador  para  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada da referida decisão em 04/06/2012 (fls. 238 ­ ND), a tempo, em  29/06/2012,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  242  a  247  (ND),  instruído  com  os  documentos de fls. 248 a 267 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.001725/2009­74  Acórdão n.º 1803­001.932  S1­TE03  Fl. 274          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme  consta  da  Representação  Fiscal  de  fls.  1,  no  processo  nº  10935.009305/2008­55,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadoria,  caracterizando a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  5.  Referido Auto de Infração está assim fundamentado (fls. 4):  Mercadoria  estrangeira  exposta  a  venda,  depositada  ou  em  circulação comercial, sem documentação comprobatória de sua  regular  importação,  conforme Termo  de Verificação Fiscal  em  anexo,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração.  6.  Em  impugnação  a  esse  auto,  naquele  processo,  foi  elaborado  o  Parecer  Técnico Conclusivo SAORT nº 011/2009, assim ementado (fls. 218 ­ ND):  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  de  origem  e  procedência estrangeiras, sem prova de seu regular ingresso no  País –  infração considerada dano ao Erário,  sujeita à pena de  perdimento,  capitulada  no  artigo  23,  inciso  IV  e  parágrafo  único, do DL nº 1.455/76.  7.  Com base no referido Parecer Técnico Conclusivo, foi julgada procedente a  ação fiscal, e aplicada a pena de perdimento da mercadoria apreendida, em decisão da qual  não é cabível recurso na esfera administrativa (fls. 225 ­ ND).  8.  Considerando­se  esses  fatos,  concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida (fls. 232):  Ressalta­se  que  as  alegações  referentes  à  suficiência  dos  elementos  contidos  nas  notas  fiscais,  feitas  pela  defesa,  foram  apreciadas. Se porventura o contribuinte, naquele processo, não  apresentou as insurgências sobre a descaracterização das notas  fiscais,  não  pode  agora  fazê­lo.  Isso  porque  é  no  processo  de  perdimento  de  bens  o  momento  oportuno  para  o  contribuinte  rebater  os  motivos  que  levaram  o  auditor  a  entender  que  se  tratava de mercadorias adquiridas  sem o pagamento do  IPI,  e,  portanto, ilícito tributário caracterizado pela comercialização de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  Com efeito, não cabe nestes autos analisar os debates a respeito  da  motivação  e  elemento  probatórios  que  deram  ensejo  ao  perdimento de bens pela prática da infração tributária apontada,  visto ter­se operado a preclusão a respeito da matéria.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.001725/2009­74  Acórdão n.º 1803­001.932  S1­TE03  Fl. 275          6 Tendo  sido  lavrado  o  Termo  de  Perdimento,  e  estando  aquele  processo extinto, conforme se observa da decisão administrativa  no  Auto  de  Infração  10935.009305/2008­55  que  instruem  o  presente  processo,  qualquer  prova  apresentada  neste  processo  não poderá alterar aquela decisão e, por conseguinte, a exclusão  reflexa do simples nacional.  9.  Tratando­se,  pois,  de matéria  transitada  administrativamente,  não  cabe  rediscussão a respeito, motivo pelo qual, reflexamente, é cabível a exclusão da Recorrente do  Simples  Nacional,  na  forma  do  art.  29,  inciso  VII,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, de seguinte teor:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  [...];  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5026483 #
Numero do processo: 15504.020292/2008-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE Sempre que o recurso for apresentado em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participara do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020292/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.006  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO ­ FELUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE  Sempre que o recurso for apresentado em prazo maior do que o  legalmente  previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê­lo, tendo em vista o  fenômeno da preclusão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participara  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 02 92 /2 00 8- 69 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ AI lavrado por descumprimento ao disposto no  art. 33, § 3 o da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 c/c os artigos 232 e 233, parágrafo único do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06  de  maio  de1999, por ter a Fundação em epígrafe apresentado à Fiscalização escrituração contábil sem o  registro do movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço.  Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração,  a  Fundação,  após  devidamente  intimada, não comprovou a sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador e realizou,  no período autuado, gastos com o  fornecimento de alimentação não contabilizados em seus  reais valores.  Em decorrência da infração cometida foi aplicada penalidade administrativa  estabelecida na Lei n° 8.212, de 1991, artigos 92 e 102, e Regulamento da Previdência Social,  artigo 283,  inciso  II,  alínea "  j  "  e artigo 373,  atualizada,  à  época da  lavratura,  pela Portaria  MPS n° 77, de 11 de março de 2008, no valor de R$12.548,77 .  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Por unanimidade de votos, na forma do Acórdão n° 02­28.868 às fls. 255, a  9ª da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, em 04 de  outubro de 2010, julgou improcedente a impugnação e manteve a multa exigida pelo Auto de  Infração em comento.   RECURSO  A Recorrente interpôs Recurso voluntário na forma do documento de fls. 264.    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.020292/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.006  S2­C4T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  alegando  que  teria  sido  notificada  em  01.03.2011,  interpôs  Recurso voluntário em 30.03.2011 na forma do documento de fls. 264 :   “ Da tempestividade  Tendo  sido  intimada  a  Recorrente  do  v.  acórdão  n°  02­ 28.867  em data  de  01.03.2011.  terça­feira,  o  prazo  de  30  (trinta) dias para a apresentação deste recurso  teve  início  em  02.03.2011,  quarta­feira,  para  exaurir­se  em  31.03.2011. quinta­feira.”   Conforme Aviso de recebimento ­ AR de fls. 263, a empresa fora notificada  em  25/02/2011.  Portanto  o  prazo  para  interpor  Recurso  expirou  em  29/03/2011.  Isto  posto,  conclui­se intempestiva sua peça recursal.      CONCLUSÃO  Diante do exposto, não conheço do Recurso por INTEMPESTIVO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5053189 #
Numero do processo: 10880.010743/00-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5. Recursos negados.
Numero da decisão: 9303-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos apresentados pela pela Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Sessão. Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 336          1 335  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.010743/00­66  Recurso nº  336.439   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.304  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Finsocial ­ Prazo para restituição  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               DE RANIERI S.A. TORÇÃO DE FIBRAS TEXTEIS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  setembro  de  1989  e  março  de  1992,  cujo  pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava­se o prazo decenal ­  tese dos 5 + 5. Recursos negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento aos recursos apresentados pela pela Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo.  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Sessão.     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 07 43 /0 0- 66 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  0  processo  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  relativamente a valores do FINSOCIAL, do período de 09/1989  a 03/1992. A protocolização do pedido ocorreu em 13 de julho  de 2000, fls. 01 e 02, e foi indeferido pelo Despacho Decisório  de fls. 54160.  A DERAT ­ Sao Paulo indeferiu o pedido sob o fundamento de  era  extinto  o  direito  de  a  contribuinte  pleitear  tal  restituição/compensação,  uma  vez  que  entre  a  data  dos  pagamentos e a data do pedido há lapso  temporal superior a 5  (cinco) anos.  Devidamente  cientificado  do  feito,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, fls. 90/21, alegando que (i) o  STF  se manifestou  pela  inconstitucionalidade das majorações  das aliquotas do FINSOCIAL, e também o STJ e os Conselhos  de  Contribuintes  têm  se  manifestado  nesse  sentido;  (ii)  os  dispositivos  contidos  nos  Decretos  n's  2.346/97  e  3.001/99  devem  ser  observados  pela  Administração  Fazenddria;  (iii)  o  entendimento  firmado  pelo  STJ  é  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de lançamento por homologação, o prazo decadencial  se  inicia quando decorridos cinco anos do  fato gerador;  (iv) a  prescrição  se  inicia  a  partir  da  data  em  que  foi  declarado  inconstitucional o diploma legal em que se fundou a exação; (v)  como o  trânsito em julgado ocorreu em 04 de maio de 1993 a  decadência  e  a  prescrição  só  ocorrerão  em  04  de  maio  de  2003.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo —  SP,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação,  nos  termos  do ACÓRDÃO DRJ/SPOI N°  07.012  (fls. 136 a 145),  sintetizado na seguinte ementa:  "Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  30/09/1989  a  31/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL  COMPENSAÇÃO  DECADÊNCIA  —  0  direito  de  pleitear  a  compensação extingue­se corn o decurso do prazo de cinco anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por  homologação, Solicitação Indeferida"   Regularmente  intimado do Acórdão prolatado, com ciência em  09  de  fevereiro  de  2006  (AR  à  fl.  156v),  o  contribuinte  protocolizou,  em  09/03/2006,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário de  fls. 158 a 173, acompanhado  de documentação  da  empresa  de  fls.  175/178,  expondo  as  mesmas  razões  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.010743/00­66  Acórdão n.º 9303­002.304  CSRF­T3  Fl. 337          3 apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  mais,  em  síntese:  ­  é  copiosa  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre o tema e transcreve inúmeras ementas;  ­  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente é de 10 anos (5 anos + 5 anos);  a  aplicação  da  Lei  Complementar  118/2005  é  prospectiva, não se aplicando retroativamente;  ­ o direito de pleitear  a  restituição de  tributo  pago em  virtude  de  lei  que  se  tenha  por  inconstitucional  somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direita,  ou,  em  caso  de  controle  incidental,  quando  da  promulgação  de  Resolução  do  Senado  retirando  a  norma  do  mundo  jurídico,  aplicando­se nessa situação, extensivamente, o disposto  no art. 165, III e 168, II do CTN.  ­  ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  de  primeira  instância e o reconhecimento do direito de o recorrente  ver restituidos os valores pagos a titulo de FINSOCIAL.  Decidindo o feito, o Colegiado recorrido deu provimento parcial ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL  ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  No  presente  julgamento,  por  medida  de  economia  processual,  curvo­me A posição adotada por esta Camara no sentido de que  o  prazo  para  que  o  contribuinte  pleiteie  a  restituição/compensação  de  indébito  relativo  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deve  ser  contado  a  partir do término do prazo para homologação do pagamento (5  +  5  =  10  anos).  Jurisprudência  pacificada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.   Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  206  a  216, onde pugna pelo prazo prescricional de 5 anos, contados a partir do pagamento indevido.  A esse recurso foi dado seguimento, nos termos do despacho de fls. 224 a 226, tendo o sujeito  passivo apresentado contrarrazões às fls. 291 a 306.   Também não  se  conformando com o acórdão vergastado, o Sujeito Passivo  apresentou  recurso  especial,  onde defende que o  termo a quo para  restituição de  indébito de  Finsocial seria a data da publicaçãoda MP n° 1.110, ou seja, 31/08/1995.   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 O recurso  especial  do  sujeito passivo  foi  por mim  admitido, nos  termos do  despacho de fls. 325/326.  Contrarrazões vieram às fls. 328 a 333.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. Em seu especial a Fazenda Nacional defende a  aplicação  do  art..  168  do CTN,  com  a  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da Lei Complementar  188/2005. De outro lado, o sujeito passivo defende, tanto nas contrarrazões quanto em recurso  especial, que o termo inicial para repetição de Finsocial seria a data da publicação da Medida  Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de  apuração  compreendidos  entre  setembro  de  1989  e  março  de  1992,  e  que  o  pedido  de  restituição foi protocolado em 13 de julho de 2000.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.010743/00­66  Acórdão n.º 9303­002.304  CSRF­T3  Fl. 338          5 DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame,  tem­se que os créditos pleiteados, na data em que efetuado o pedido de  restituição –  113/07/2000  ­  haviam  sido  alcançados,  parcialmente,  pela  prescrição, mais  precisamente,  os  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  junho  de  1990.  Os  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos, posteriormente a essa data, encontravam­se abrigado pelo prazo decenal da tese dos  5 + 5.  Com  essas  considerações,  e  considerando  que  no  acórdão  recorrido,  na  contagem  do  prazo,  já  foi  considerada  a  tese  dos  5  +  5,  nego  provimento  aos  recursos  apresentados pela Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo.   Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                                                              1 O fato gerador do Finsocial era o faturamento mensal, que era apurada no último dia do mês.              Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.010743/00­66  Acórdão n.º 9303­002.304  CSRF­T3  Fl. 339          7                   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10510.004285/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO AO INSS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a terceiros. De acordo com o artigo 55, § 1º, da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, a isenção devia ser requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tinha o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação da multa e dos juros tais como previstos na legislação, o que é vedado a este Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 144          1 143  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004285/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.589  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO DIOCESANO DA INSTÂNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  AO  INSS.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  12.101/2009.  ANÁLISE  DO  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.   Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização das contribuições devidas a terceiros.  De acordo com o artigo 55, § 1º, da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos  geradores,  a  isenção  devia  ser  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS), que tinha o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade da  aplicação da multa e dos  juros  tais como previstos  na legislação, o que é vedado a este Conselho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 42 85 /2 00 9- 06 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004285/2009­06  Acórdão n.º 2803­002.589  S2­TE03  Fl. 145          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004285/2009­06  Acórdão n.º 2803­002.589  S2­TE03  Fl. 146          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo INSTITUTO DIOCESANO  DA INSTÂNCIA em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada (AI ­  DEBCAD: 37.216.710­1).  2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  108/110),  os  valores  lançados  decorrem  da  não  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros):  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA), Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da Educação  (FNDE),  Serviço Brasileiro  de  Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e Serviço Social do Comércio (SESC).   3.  A  fiscalização,  em  seu  relatório,  informou  que  a  entidade  forneceu  os  documentos solicitados, exceto o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária ou  outro  documento  que  comprove  o  reconhecimento  pelo  INSS/Receita  Federal  do  Brasil  da  isenção das contribuições que trata o §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91.   4. Além disso,  verifica­se que,  embora  a entidade não  tenha  comprovado o  direito  à  isenção,  desde  03/2005,  vem  apresentando  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações a Previdência Social  (GFIP) com códigos específicos de Entidades Beneficentes  com Isenção.  5.  As  diferenças  apuradas  relativas  às  contribuições  destinadas  a  Terceiros  foram lançadas através do seguinte levantamento (fl. 109):  “11.1. RPE – Remunerações Pagas a Empregados ­ refere­se às  remunerações  pagas  aos  empregados,  que  embora  essas  remunerações  constem  na  GFIP,  as  contribuições  relativas  à  parte  patronal  não  foram  declaradas  como  devidas  pela  entidade.”  6. O acórdão exarado em primeira instância restou ementado nos termos que  passo a transcrever abaixo:  “COTA PATRONAL. TERCEIROS.   Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a terceiros,  conforme art. 3º, da Lei n.º 11.457/2007.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS.   Os  requisitos  legais  necessários  ao  exercício  da  imunidade  tributária são prescritos na lei vigente à época do fato gerador,  consoante artigo 55 da Lei n.º 8.212, de 1991.  LEI  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. VALOR DA MULTA. LEI  MAIS BENÉFICA AO INFRATOR. RETROATIVIDADE.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004285/2009­06  Acórdão n.º 2803­002.589  S2­TE03  Fl. 147          4 Em matéria tributária a lei nova que prevê multa mais benéfica  ao infrator deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos.  A comparação das multas para verificação e aplicação da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta  PGFN/RFB n.º 14, de 04/12/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fls. 113/118).  7.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a) inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de  dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo;  b)  reconhecimento  da  recorrente  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  pois  preenche  as  exigências  estabelecidas  pela  Constituição  Federal/1988  (art.  195,  §7º),  pelo  art.  55  da  Lei  8.212/91,  bem  como  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  14),  razão  pela  qual  não  poderia  ter  sido  autuada por não ter recolhido as contribuições para terceiros;  c) afirma que, durante o período fiscalizado, possuía a Certidão de Entidade  Beneficente de Assistência Social (CEBAS);  d) pugna pela aplicação da Lei 12.101/2009  retroativamente, nos  termos do  art.  106,  “c”,  do  CTN,  observando­se  que  o  pedido  de  reconhecimento  da  isenção  ao  INSS,  não  atendido  pela  recorrente,  não  é mais  exigido  pela  lei  nova;  e) os juros e a multa aplicados caracterizam confisco das receitas da entidade,  porque o seu recolhimento afetará a sua própria sobrevivência.  8.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004285/2009­06  Acórdão n.º 2803­002.589  S2­TE03  Fl. 148          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos – Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  No  que  se  refere  à  exigibilidade  do  depósito  recursal,  defendido  pelo  contribuinte,  cumpre  ressaltar  que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da  Ação Direta de  Inconstitucionalidade nº. 1976,  resultando na edição da súmula vinculante nº  21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens  para admissibilidade de recurso administrativo”.  2.  Dessa  forma,  não  sendo  mais  exigível  o  depósito  recursal,  conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972.  DO DIREITO À ISENÇÃO DA RECORRENTE  3.  A  autuação  se  deu  em  razão  do  inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias  atinentes  às  competências  01/2006  a  13/2007,  correspondentes  a  outras  Entidades e Fundos (terceiros), sobre a remuneração paga aos segurados empregados.  4. Pelo que dispõe o relatório fiscal, a fiscalização considerou que a entidade  forneceu  os  documentos  solicitados,  exceto  o  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária  ou  outro  documento  que  comprove  o  reconhecimento  pelo  INSS/Receita  Federal do Brasil da isenção das contribuições que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91.   5. Além disso,  verifica­se que,  embora  a entidade não  tenha  comprovado o  direito  à  isenção,  desde  03/2005  vem  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações a Previdência Social  (GFIP) com códigos específicos de Entidades Beneficentes  com Isenção.  6. A decisão de primeira instância evidenciou a ausência de comprovação do  requerimento da isenção ao INSS, nos termos do art. 208, do Decreto n.º 3.048/99, fl. 115, não  tendo a recorrente, por consequência, direito à isenção.   7.  Ademais,  a  própria  autuada  admite  que  não  possuía  o  pedido  de  reconhecimento  da  isenção  ao  INSS  (Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária), fl. 136.  8.  Em  seus  argumentos,  o  contribuinte  sustenta  que  não  poderia  ter  sido  autuado  por  não  ter  recolhido  as  contribuições  para  terceiros,  pois  goza  de  isenção  já  que  preenche as exigências estabelecidas pela Constituição Federal (art. 195, §7º), pelo art. 55 da  Lei 8.212/91, bem como pelo Código Tributário Nacional (art. 14).  9. Ademais, a recorrente afirma que, durante o período fiscalizado, possuía a  Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social  (CEBAS) e pugna pela  aplicação da  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004285/2009­06  Acórdão n.º 2803­002.589  S2­TE03  Fl. 149          6 Lei 12.101/2009  retroativamente, nos  termos do  art. 106, “c”, do CTN, observando­se que o  pedido  de  reconhecimento  da  isenção  ao  INSS,  não  atendido  oportunamente,  não  é  mais  exigido pela lei nova.  10.  Entretanto,  no  que  se  referem  às  arguições  da  recorrente,  devemos  considerar que uma entidade pode, efetivamente, ser filantrópica, mas isto não pressupõe que  seja isenta das contribuições previdenciárias.   11. Observa­se que a isenção era um benefício regulado pela Lei n.º 8.212/91,  no  seu  artigo  55  e  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  nos  artigos  206  em  diante,  sendo  concedida  pelo  INSS  àquelas  entidades  que  cumprissem os requisitos descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto.  12. Cumpridos os requisitos para o gozo do benefício legal (especificados no  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91),  a  entidade  deveria  requerer  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias ao INSS, conforme dispõe o art. 55, § 1º, da Lei n.º 8.212/91, in verbis:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.”  13.  No  caso  em  tela,  os  documentos  acostados  no  processo  não  permitem  vislumbrar que a entidade era isenta das contribuições previdenciárias no período notificado.   14. Cumpre destacar que a Lei nº 12.101/09, que revogou o artigo 55 da Lei  nº  8.212/91,  é  inaplicável  no  caso  em  análise,  por  não  restar  caracterizada  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  a  autorizar  a  retroatividade  de  seus  efeitos à época dos fatos descritos na inicial.  15. Assim, mesmo que o preenchimento dos demais  requisitos previstos no  art.  55 permitissem ao contribuinte  a  solicitação  da  isenção,  a mesma não  se dava de  forma  automática, pelo que se infere da leitura do § 1°, artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Portanto, para  regular concessão da isenção seria necessário que a entidade procedesse ao requerimento junto  à Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  que dispunha de  30  (trinta) dias  para  despachar o  pedido.  16.  Diante  da  verificação  de  inexistência  de  pedido  de  reconhecimento  da  isenção ao INSS (Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária) pelo contribuinte,  não há que se falar em isenção pela ausência do cumprimento desse requisito.  17. As regras contidas na Lei nº 12.101/2009 não possuem efeito retroativo,  valendo até a sua entrada em vigor as dispostas no art. 55 da lei 8.212/91, vigente à época.   18. Ante o exposto, considerando a lei vigente na data da lavratura do auto de  infração, a recorrente não gozava de isenção, e, por conseguinte, é devida a autuação pelo não  recolhimento das contribuições para terceiros.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004285/2009­06  Acórdão n.º 2803­002.589  S2­TE03  Fl. 150          7 IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DOS JUROS E DA MULTA  19.  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  seria  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da multa  e dos  juros  tais  como previstos  na  legislação,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de uma das hipóteses previstas  no art. 62, parágrafo único, do seu Regimento Interno, quais sejam:  “I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”  20. No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.  21. Cumpre esclarecer que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV, notadamente no que  trata do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que o  constituinte  originário  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao  Supremo Tribunal Federal.  22.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  23. Reitera­se que o Conselho de Contribuintes, por meio de seu Regimento  Interno e Súmula, impuseram regra proibitiva nesse sentido:    Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no  DOU de 26/09/2007:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004285/2009­06  Acórdão n.º 2803­002.589  S2­TE03  Fl. 151          8 “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  “Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes):  Art.  49. No  julgamento de  recurso  voluntário ou de ofício,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.”  24. Assim, afasto a alegação de confisco da multa e dos  juros aplicados  ao  presente caso.  CONCLUSÃO  25. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 19515.721256/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa dos Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP seja aplicada observando as disposições do artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/2008, inclusive. Vencidas na votação as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Para o Auto de Infração de Obrigação Acessória a multa aplicada deve ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009. LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente. ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Para o Auto de Infração de Obrigação Acessória a multa aplicada  deve ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na  redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.       LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente.       ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 765DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.721256/2011­43  Acórdão n.º 2302­002.741  S2­C3T2  Fl. 765          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo os créditos tributários lançados.  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 702/709), que  bem resume o quanto consta dos autos:  Tratam  os  autos  de  crédito  tributário  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  relativo  à  exigência  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  e/ou  creditada  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  cooperados,  não  declaradas  em  GFIP,  nem  recolhidas  à  previdência social, no montante de R$ 1.629.996,19 (um milhão,  seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e  dezenove centavos), consolidado em 20/09/2011.  O presente processo é composto pelas seguintes autuações:    O Relatório Fiscal informa:  * foram examinados os seguintes livros e documentos: Folhas de  Pagamento de  empregados do período de 01/2007 a 12/2007 e  13° Salário; Folhas de Pagamento de Cooperados; Declaração  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ relativo ao ano  calendário  de  2007;  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social – Gfip das competências de 01/2007 a 12/2007 e 13/2007;  Livros  Diário  n°  07  e  08,  registro  Jucesp  n°  113.311  e  nº  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 113.312, em 21/09/2010, do exercício de 2007; Livros Razão do  ano calendário de 2007;   * as GFIP transmitidas pela empresa em 15/02/2007, 01/03/2007  e  14/09/2009,  das  competências  janeiro  a  dezembro  de  2007,  foram as últimas GFIP entregues pela empresa antes de iniciado  o Procedimento Fiscal. Nestas GFIP as bases de  incidência da  contribuição  previdenciária  não  refletiram  a  totalidade  da  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  em  folhas  de  pagamento  e  registros  contábeis  escriturados  nos Livros Diário  do  ano  calendário  de  2007,  tendo  seus  valores  e  informações  sobrepostos  aos  dados  das GFIP anteriormente entregues;   *  na  verificação  e  confronto  das  remunerações  constantes  nas  folhas  de  pagamento  de  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  cooperados,  bem  como  dos  valores  escriturados  nos  livros  Diário  referentes  a  pagamentos  a  Prestadores de Serviço Pessoa Física sem vínculo empregatício,  com as remunerações declaradas em GFIP constatamos que os  valores  declarados  foram  informados  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Dos  valores  de  contribuições  sociais  previdenciárias  dessa  forma  apurada,  deduzidos  os  recolhimentos  existentes,  foram  encontradas  diferenças  de  contribuições sociais destinadas a Previdência Social e a Outras  Entidades  e  Fundos,  cujo  crédito  tributário  foi  constituído  através dos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) e  acessória (AIOA), nos termos dos levantamentos abaixo:  *  Contribuições  da  Empresa  –  Auto  de  Infração  (AIOP)  n°  37.252.582­2:  foram consideradas como base de incidência das  contribuições  previdenciárias  as  rubricas  integrantes  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  das Folhas  de Pagamento  e Prestadores  de  Serviço  Pessoa  Física,  contabilizadas  nos  Livros  Diário  do  ano  calendário  de  2007,  não  declaradas  em GFIP,  nos  termos  dos levantamentos:  ­  Levantamento  FP  ­  Folha  de  Pagamento  Empregados  –  diferenças de recolhimento constatadas nas folhas de pagamento  da Administração da Cooperativa de Trabalho dos Condutores  Autônomos,  confrontados  com  os  valores  devidos,  não  recolhidos, e não declarados nas GFIP das competências janeiro  a dezembro de 2007;   ­ Levantamento PL ­ Pro Labore – contribuições devidas sobre  valores  pagos  aos  dirigentes  da  Cooperativa  (Pró  Labore)  constatadas  através  do  exame  das  folhas  de  pagamento  e  registros  contábeis  escriturados  nos Livros Diário  e Razão,  do  ano  calendário  de  2007,  não  recolhidos  e  não  declarados  em  GFIP;   ­  Levantamento  –  PA  ­  Pagamento  a  Autônomos  (Pagamento  efetuado  a  prestadores  de  serviços  pessoa  física  sem  vínculo  empregatício)  –  contribuições  devidas  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviço  pessoa  física,  por  serviços  prestados  de  Consultoria  e  Assessoria  Jurídica,  conforme  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.721256/2011­43  Acórdão n.º 2302­002.741  S2­C3T2  Fl. 766          5 registros  contábeis  escriturados  nos  livros Diário  e  nas  contas  4.1.1.05.001 e 4.1.1.05.007, referentes a Serviços de Consultoria  e  Jurídicos  dos  Livros  Razão,  ano  calendário  de  2007,  não  recolhidas e não declaradas em GFIP;   * Contribuições de Segurados Contribuintes Individuais – Auto  de Infração (AIOP) n° 37.252.584­9: contribuição de segurados  contribuintes  individuais  Cooperados  e  Prestadores  de  Serviço  Pessoa Física,  sendo considerada como base de  incidência das  contribuições  previdenciárias  as  remunerações  dos  segurados  cooperados e prestadores de serviço pessoa física contabilizadas  nos Livros Diário do ano calendário de 2007, não declaradas em  GFIP, nos termos dos levantamentos abaixo:  ­  Levantamento  CI  ­  Folha  de  Pagamento  Cooperados  –  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  cooperados  como  remuneração  por  serviços  prestados  no  ano  calendário de 2007, não declaradas em GFIP, não retidas e não  recolhidas em época própria, correspondentes à contribuição de  11% dos contribuintes individuais, constatadas através do exame  das folhas de pagamento e planilhas de pagamento semanal aos  cooperados;   ­  Levantamento  PA  ­  Pagamento  a  Autônomos  (Pagamento  efetuado  a  prestadores  de  serviços  pessoa  físicas  sem  vínculo  empregatício) –  contribuições  incidentes  sobre  valores pagos a  prestadores de serviço pessoa física por serviços de Consultoria  e  Assessoria  Jurídica,  não  declarados  em GFIP,  não  retidos  e  não  recolhidos  em  época  própria,  correspondentes  à  contribuição  de  11% dos  contribuintes  individuais,  constatadas  através do exame dos registros contábeis escriturados nos livros  Diário  e  nas  contas  4.1.1.05.001  e  4.1.1.05.007  referentes  a  Serviços  de  Consultoria  e  Jurídicos  dos  Livros  Razão,  ano  calendário de 2007;   * Contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) –  Auto de Infração (AIOP) n° 37.252.583­0:  foram consideradas  como  base  de  incidência  destas  contribuições  as  rubricas  integrantes  da  remuneração  dos  segurados  empregados,  bem  como, a remuneração de segurados cooperados, constantes das  Folhas de Pagamento, não declaradas em GFIP, nos termos dos  levantamentos abaixo:  ­  Levantamento  FP  —  Folha  de  Pagamento  Empregados  –  diferenças  de  contribuição,  conforme  apurado  nas  folhas  de  pagamento  da  Administração  da  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Condutores Autônomos, confrontadas com os valores declarados  nas GFIP das competências de janeiro a dezembro de 2007;   ­  Levantamento  CI  ­  Folha  de  Pagamento  –  Cooperados  ­  contribuições  destinadas  ao  SEST/SENAT  de  responsabilidade  dos  transportadores  autônomos,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  cooperados  como  remuneração  por  serviços  prestados,  verificados  nas  folhas  de  pagamento,  planilhas de pagamento semanal aos cooperados e nos registros  contábeis escriturados nos livros Diário e Razão, do exercício de  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 2007, não declarados em GFIP, não retidos e nem recolhidos em  época  própria,  sendo  que  os  valores  devidos  ao  SEST/SENAT,  descontados  da  remuneração  dos  segurados  cooperados,  e  o  respectivo  recolhimento,  é  obrigação  da  Cooperativa  de  Trabalho dos Condutores Autônomos;   *  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA)  n°  37.252.585­7   Da Infração   ­  apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  ­  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias;  ­  a  empresa  foi  notificada,  conforme  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  TIAF,  com  ciência  em  27/05/2010,  apresentando  GFIP  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações a Previdência Social dos meses de janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2007,  transmitidas  via  conectividade  Social  nas datas  de  15/02/2007,  01/03/2007  e  14/09/2009,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições sociais previdenciárias, sendo estas últimas GFIP  entregues  antes  de  iniciado  o  Procedimento  Fiscal,  tendo  seus  valores  e  informações  sobrepostos  aos  dados  das  GFIP  anteriormente  entregues,  pois,  estas  GFIP  continham  informações e remuneração de apenas um segurado;   ­  o  procedimento  da  empresa  configura  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Os  segurados  contribuintes  individuais  cooperados,  administradores  e  prestadores  de  serviço  pessoa  física  da  Cooperativa,  cujas  remunerações  foram  omitidas  das  GFIP  entregues,  estão  relacionados nas folhas de pagamento da empresa;   ­  tendo  a  empresa  entregue  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  relação  as  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  aos  valores  que  alteram  o  valor  das  contribuições  previdenciárias, infringiu a Lei nº8.212/91, artigo 32, inciso IV,  §  9°,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  combinado  com o artigo 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da Previdência  Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99;   ­  verificou­se  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Receita  Federal  do  Brasil  PLENUS/  PROCURADORIA/DIVIDA,  que  não constam antecedentes de infração em nome de "Cooperativa  de Trabalho dos Condutores Autônomos Cooperalfa";  Da Aplicação da Multa   ­ considerando que a empresa apresentou GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias;   ­  considerando  a  Portaria  Interministerial MF/MPS  n°  407  de  14/07/2011, artigo 8°, inciso V;   Fl. 769DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.721256/2011­43  Acórdão n.º 2302­002.741  S2­C3T2  Fl. 767          7 ­  aplicou­se  a  multa  prevista  na  Lei  nº  8.212/91,  artigo  32­A  "caput",  inciso  II,  §§  2º  e  3°,  incluídos  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  o  artigo  284,  inciso  II  do  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99,  respeitado o disposto no art.  106,  inciso  II,  alínea  "c" da Lei nº 5.172/66 CTN, no valor de R$182.931,60 (cento e  oitenta  e  dois  mil,  novecentos  e  trinta  e  um,  reais  e  sessenta  centavos);  ­  anexadas  planilhas  de  cálculo  da multa  aplicada,  onde  estão  demonstrados os dados e valores utilizados na determinação do  valor da multa;   *  a  não  declaração  em  GFIP  da  totalidade  da  remuneração  constante  em  folha  de  pagamento,  configura  omissão  de  fato  gerador,  configurando  indício,  em  tese,  de  crime de  sonegação  de contribuições previdenciárias, previsto no art.337A, incisos I  e III do Código Penal Decreto­Lei n° 2.848 de 07/12/1940, com  redação dada pela Lei n° 9.983 de 17/07/2000;   * os valores de contribuição devida apurados em cada Auto de  Infração encontram­se discriminados em planilhas que compõe o  Relatório Fiscal;   Cientificado pessoalmente do  lançamento  fiscal em 23/09/2011,  o  sujeito  passivo  protocolizou  em  25/10/2011  sua  impugnação  acompanhada de documentos de representação e cópia de peças  do presente processo.  (...)    A  12ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  São  Paulo  I,  como  afirmado  anteriormente,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo os  créditos  tributários  lançados  (fls. 701/719).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 10/07/2012  (fls. 726),  apresentado  Recurso Voluntário em 07/08/2012 (fls. 731/741), no qual alega:  * teriam sido desconsiderados os valores relativos aos atos cooperativos, pois  toda a receita a cargo da cooperativa foi enquadrada como receita dos cooperados. Exemplifica  com o combustível, que corresponderia a 15% da receita bruta da cooperativa;  *  pleiteia  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  apresentasse  os  reais  valores  repassados  aos  seus  cooperados,  descontando­se  os  valores  relativos aos atos cooperativos, que não sofrem tributação.  Ao final, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, declarando­se  a nulidade dos Autos de Infração.  É o relatório.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Atos Cooperativos. Alega a  recorrente que  teriam sido desconsiderados  os  valores  relativos  aos  atos  cooperativos,  pois  toda  a  receita  a  cargo  da  cooperativa  foi  enquadrada como receita dos cooperados. Exemplifica com o combustível, que corresponderia  a 15% da receita bruta da cooperativa.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  As  planilhas  constantes  dos  autos  e  reproduzidas  Relatório  Fiscal  apontam  que  a  base  de  cálculo  apurada  para  obtenção  das  contribuições devidas pelos segurados cooperados na atividade de transporte de passageiros foi  de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração total dos mesmos, o que atende às prescrições  contidas no artigo 201, § 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99.  Aliás,  regra  esta  que parece  bem mais  benéfica  que  aquela  pretendida  pela  recorrente que afirma que a principal despesa referiria­se ao combustível na base de 15% da  receita bruta da cooperativa. Ora, no caso, a dedução foi de 80%, pois apenas 20% dos repasses  aos cooperados serviram como base de cálculo da contribuição previdenciária.   Isso  sem  falar  que  não  se  compreende  a  razão  do  inconformismo.  A  recorrente  afirma  que  foram  desconsideradas  “toda  sorte  de  despesas  que  estão  a  cargo  da  cooperativa”,  que  “a  Cooperativa,  entre  tantas  outras  atribuições,  possui  a  incumbência  de  suprir os seus cooperados com os insumos necessários à realização do trabalho de transporte”.  Ora, se a despesa está a cargo da cooperativa, sequer está  inserida no valor dos repasses aos  cooperados.  Portanto,  conclui­se  que  a  recorrente  acabou  beneficiando­se  duplamente  de  deduções.  Primeiramente,  porque  descontou  os  custos  antes  de  proceder  o  repasse  aos  cooperados  e,  depois,  pela  dedução  regulamentar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária relativa aos repasses.  Comprovado,  desse  modo,  que  os  argumentos  da  recorrente  são  absolutamente equivocados, visto que a base de cálculo das contribuições previdenciárias em  relação  aos  segurados  cooperados,  efetivamente  não  incidiu  sobre  a  receita  bruta  da  cooperativa, deve ser mantido incólume o lançamento.          Fl. 771DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.721256/2011­43  Acórdão n.º 2302­002.741  S2­C3T2  Fl. 768          9 Diligência. A recorrente insiste ainda no pleito de conversão do julgamento  em  diligência  para  que  apresentasse  os  reais  valores  repassados  aos  seus  cooperados,  descontando­se os valores relativos aos atos cooperativos, que não sofrem tributação.  Primeiramente, cumpre destacar que a recorrente, em nenhuma oportunidade,  apresentou  argumentação  ou  prova  contundente  de  que  haja  algum  excesso  nos  valores  considerados pela autoridade  fiscal. Portanto, deve­se destacar que  foi  facultado à  recorrente  comprovar as suas alegações e ela não cumpriu com seu ônus.   É verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de  ofício  da  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias.  No  entanto,  como  visto  anteriormente, não há que se cogitar de maiores investigações sobre o fato em debate.   Outrossim,  a  realização  da  prova  não  constitui  direito  subjetivo  do  contribuinte, pois, em razão do livre convencimento motivado, compete ao julgador deferi­la,  se entendê­la necessária.    Multa.  Retroatividade  Benigna.  Quanto  à  multa  aplicada  no  AI  debcad  37.252.585­7, por ter a recorrente apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, cumpre destacar nosso entendimento pelo  equívoco na aplicação da retroatividade benigna, em razão da edição da Medida Provisória n°  449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009.  Isso porque a autoridade fiscal, a fim de apurar a multa mais benéfica, fez um  somatório da multa moratória de vinte e quadro por cento pelo descumprimento da obrigação  principal mais a multa de cem por cento relativas as contribuições não declaradas (obrigação  acessória) e comparou­as com a multa de ofício de 75% da novel legislação. Ou seja, misturou  a legislação relativa à obrigação acessória com as disposições legais pertinentes aos acréscimos  legais da obrigação principal. Vejamos nosso entendimento:  Apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer),  compete  à  autoridade  fiscal  lavrar  Auto  de  Infração,  aplicando  a  penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.721256/2011­43  Acórdão n.º 2302­002.741  S2­C3T2  Fl. 769          11 § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.    Como afirmado, no caso em tela, o Fisco ao aplicar a multa fez um somatório  da multa moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 por  cento  relativas  as  contribuições não declaradas  e  comparou­as  com a multa de ofício de  75%. Mas, quanto à aplicação de multa no Auto de Infração de omissão de fatos geradores em  GFIP, nosso entendimento é que, à luz da legislação vigente, as multas devem ser aplicadas de  forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento, não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9.430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Portanto, a multa prevista no artigo 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos  lançamentos de ofício.   Ocorre  que  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  o  tributo  e  tampouco  ter  declarado  em  GFIP.  Nessa  situação,  temos  duas  infrações  distintas  e,  conseqüentemente,  duas  penalidades  de  natureza  diversa:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e, por não ter declarado em GFIP,  a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212.   Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Fl. 775DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.721256/2011­43  Acórdão n.º 2302­002.741  S2­C3T2  Fl. 770          13 Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Assim,  a multa  constante  do AI  debcad  37.252.585­7  deve  ser  aplicada  na  forma do art. 32­ A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.   Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  devendo  a multa  aplicada  no AI  debcad  37.252.585­7  ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A, I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei  n.º 11.941/2009.  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 776DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10860.900302/2008-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 30 2/ 20 08 -7 9 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela  DRJ­ Campinas (SP), fl. 26, que transcrevo a seguir:   “Trata­se   de   Declaração   de   Compensação   (DCOMP)   com  aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista   que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada   do   despacho   decisório   em   05/05/2008   (fl.   7),   a  contribuinte   apresentou   manifestação   de   inconformidade   em  03/06/2008 (fl. 8/14), na qual alegou que o despacho decisório decorre   do fato de  não terem sido retificadas as DCTFs que identificam os   pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em janeiro de 2004 em   relação  aos  débitos  de  PIS,   e   informa  que   estava  apresentando as   correspondentes   declarações   retificadoras,   conforme   cópia   que  anexava aos autos. A interessada alegou, ainda, que, em conformidade   ao disposto no § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de  2007,   a   declaração   retificadora   substitui   integralmente   a   original,   sendo que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles   declarados na DIPJ 2004. Assim, conclui que os créditos decorrentes   de   pagamento   indevido   ou   a   maior   de   PIS   foram   devidamente   demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado  que o crédito  que possui  é suficiente para compensar os débitos da  DCOMP. Ao   final,   entendendo   que   o   procedimento   adotado   estava   em  consonância com a legislação vigente à época, a contribuinte requer a   nulidade do despacho decisório.” A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP   Período   de   apuração:   01/05/2003   a   31/05/2003   DCOMP.   CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto   o   despacho  decisório   que   não   homologou   a   compensação  declarada   pelo   contribuinte   por   inexistência   de   direito   creditório,   quando   o   recolhimento   alegado   como   origem   do   crédito   estiver   integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao   conjunto  probatório   carreado  aos  autos   elementos  que  permitam a  2 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à   legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  33­41, onde reprisa as razões apresentadas na manifestação de inconformidade de fls. 09­14. Aduz ainda que a autoridade competente não observou o procedimento previsto  no art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, devendo ser aplicado ao caso o princípio da  verdade  material,  uma vez que ocorreu erro  material  na apuração  do crédito,  por  parte  da  recorrente, o que foi levado a conhecimento da DRF posteriormente através da apresentação  regular da PER/DCOMP, requerendo seja conhecido e provido o recurso para seja reconhecido  o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados a maior ou indevidos de IPI, acrescidos  de juros equivalentes a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  do mês subseqüente ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até  o mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo  efetuada,   podendo   ainda   estes   valores   serem   compensados   com   quaisquer   tributos   ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham  a mesma destinação constitucional. 3 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em apertada síntese, requer a contribuinte que seja homologada a Declaração de  Compensação   (DCOMP)de  fls.  02/06,  alegando  que  houve equívoco  no  preenchimento  da  DCTF remetida à Receita Federal, o que foi posteriormente corrigido através da entrega da  DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes na DIPJ apresentada. Ocorre   que   a  Delegacia   da  Receita  Federal   entendeu   por   não   homologar   a  compensação, referindo que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte. Ciente   do   Despacho   Decisório,   a   contribuinte   apresentou   manifestação   de  inconformidade, contudo, sem apresentar parte da documentação informada, necessária para a  análise do pedido, motivo pelo qual foi julgada improcedente a manifestação,  restando não  homologada a compensação pela DRJ de origem. Não obstante a ausência de parte da documentação comprobatória necessária na  origem,  motivo do  indeferimento do pedido de homologação,  a contribuinte recorre  a  este  Conselho   de   Contribuintes   anexando   às   suas   razões   a   integralidade   da   documentação  comprobatória necessária, o que justifica uma nova análise do seu pedido de homologação da  compensação. Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente com o presente  recurso, faz­se necessária a análise do seu conteúdo probatório. Primeiramente,  é  necessário  observar  que  a   recorrente  anexou a mencionada  DCTF retificadora, estando esta em consonância com as suas razões recursais, tendo em vista  que nela se pode verificar com clareza a informação referente ao crédito existente no período  no qual, através da informação da DCTF apresentada anteriormente, haveria débito. Quanto  à apresentação da DCTF e da DCTF retificadora,  dispõe a Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses   em   que   admitida,   será   efetuada  mediante   apresentação   de   DCTF  retificadora,   elaborada   com   observância   das   mesmas   normas  estabelecidas para a declaração retificada. §   1º   A  DCTF   retificadora   terá   a  mesma   natureza   da   declaração  originariamente  apresentada e  servirá  para declarar  novos  débitos,   4 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar   qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral   da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos; b)   cujos   valores   apurados   em   procedimentos   de   auditoria   interna,   relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na   DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,   já   tenham sido   enviados  à  PGFN  para   inscrição  em  DAU; ou c) que  tenham sido objeto de exame em procedimento de   fiscalização. II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais   a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. §  3º  A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver   prova   inequívoca   da   ocorrência   de   erro   de   fato   no   preenchimento   da   declaração   e   enquanto   não   extinto   o   crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de  25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao   início   do   procedimento   fiscal,   em   valor   superior   ao   declarado,   a   pessoa   jurídica   poderá   apresentar   declaração   retificadora,   em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. §   5º   O   direito   de   o   contribuinte   pleitear   a   retificação   da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro) dia   do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando  valores que tenham sido informados: I   ­   na   Declaração   de   Informações   Econômico­Fiscais   da   Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­   no  Demonstrativo   de   Apuração   de   Contribuições   Sociais   (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º­A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida   para análise será intimado a prestar esclarecimentos  ou apresentar   documentos   sobre   as   possíveis   inconsistências   ou   indícios   de   5 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 irregularidade detectados na análise  de  que   trata o art.  7º.  §  2º  A   intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar  documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica,  observada   a   legislação   específica,   prescindindo,   neste   caso,   de  assinatura.  § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação. (Incluído pela Instrução Normativa  RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012). Da análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil acima transcrita,  conclui­se que a DCTF retificadora substitui integralmente à original. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: APELAÇÃO   CÍVEL   Nº   2006.72.06.000618­0/SC   RELATOR:   Des.   Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   CDA.   PRESUNÇÃO   DE  CERTEZA   E   LIQUIDEZ.   DCTF   RETIFICADORA.   PEDIDO   DE  REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.   ENCARGO LEGAL. 1. Consoante disposição do art.204doCTNe do art.3ºda Lei nº6.830/80,  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez,   a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. 2. A DCTF retificadora substitui a DCTF anteriormente apresentada. 3. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União   não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário,  uma vez que não integra o rol  das hipóteses legalmente previstas e  aptas para tanto (art.151,III, doCTN). 4. Considerando que se encontra presente o encargo legal do Decreto­ Lei   n1.025/69,   não   há   falar   em   condenação   da   embargante   ao  pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação improvida. (grifei) Havendo divergência encontrada na DCTF retificadora, esta deve ser objeto de  auditoria interna da Receita Federal. Todavia, no caso em tela, a contribuinte apresentou também a DIPJ onde consta  o   crédito   apontado,   o   que   comprova   a   veracidade   das   suas   informações,   uma  vez  que   é  realizada a análise dos valores informados a título de créditos e débitos quando da apresentação  desta, através do cruzamento das informações da Receita Federal com aquelas apresentadas na  DIPJ pelo contribuinte. Desta forma, verificando a DIPJ apresentada, constata­se que não existe débito  no período informado. 6 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Acerca da análise, neste momento, da documentação comprobatória trazida aos  autos somente quando da interposição do presente recurso, cumpre ressaltar que o processo  administrativo fiscal tem por finalidade a apuração de fatos que podem ou não ensejar o direito  de crédito para a Administração ou para o contribuinte. O processo administrativo tributário nada mais é do que uma revisão dos atos  administrativos que culminam com o lançamento final do crédito tributário, de modo que o  sujeito passivo possa discutir dentro do Executivo a existência de algum equívoco quanto ao  lançamento   do   crédito   tributário.   É   um   instrumento   de   controle   da   qualidade   que   a  administração dispõe para aperfeiçoar seus atos administrativos. Esta finalidade do processo administrativo enseja a aplicação, em seu âmbito, do  princípio da verdade material. No caso dos autos, ainda que juntada posteriormente ao despacho decisório, bem  como à decisão da DRJ de origem, a prova trazida aos autos deve ser apreciada para a melhor  solução da controvérsia, uma vez que, de fato, comprova o alegado. Se o contribuinte alega ter o direto ao crédito,o qual requer a compensação, e  traz aos autos, ainda que somente nesta fase processual, a prova deste direito, não há razão para  negar­lhe a homologação da compensação. Ante   ao   exposto,   voto   no   sentido   de   converter   o   presente   julgamento   em  diligência para que a Delegacia de origem: a)   aprecie   e   informe   a   existência  de   créditos   e   débitos,   especialmente   pela  análise da DIPJ onde consta o crédito apontado e a alegada a veracidade das suas informações; b)   cientifique   a   interessada   quanto   ao   teor   da   diligência   para,   desejando,  manifestarse no prazo de dez dias.julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. 7 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.001857/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS EM QUE SE DISCUTE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE RESULTADO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE IMPÕE. Trata-se de multa imputada por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 32, inciso II, § 5° da Lei n°8.212/91, por ter a Recorrente, em tese, deixado de contabilizar em títulos próprios os lançamentos referentes a pagamentos de pró-labore a contribuintes individuais. Tendo os créditos de obrigação principal sido cancelados quanto aos lançamentos referentes a contabilização de pagamentos de pró-labore, não há que subsistir a autuação por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente. Thiago Taborda Simões – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 113          1 112  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001857/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. DEIXAR DE DECLARAR  FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente  CALZA E SALLES E ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE  INFRAÇÃO VERIFICADA  NOS  AUTOS  EM  QUE  SE  DISCUTE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  SEGUE  RESULTADO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.  Trata­se  de  multa  imputada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, nos termos do art. 32,  inciso II, § 5° da Lei n°8.212/91, por  ter a  Recorrente,  em  tese,  deixado  de  contabilizar  em  títulos  próprios  os  lançamentos  referentes  a  pagamentos  de  pró­labore  a  contribuintes  individuais. Tendo os créditos de obrigação principal sido cancelados quanto  aos  lançamentos  referentes  a  contabilização  de  pagamentos  de  pró­labore,  não há que subsistir a autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, em  dar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 57 /2 00 9- 11 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     2   Thiago Taborda Simões – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.001857/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.473  S2­C4T2  Fl. 114          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (Fls.  127/129)  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  que,  ao  analisar  a  impugnação  formulada pela Recorrente, entendeu por sua improcedência, mantendo o crédito tributário em  discussão.  O  crédito  em  análise,  por  sua  vez,  diz  respeito  à  multa  imputada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  II,  §  5°  da  Lei  n°8.212/91,  vez  que,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  deixou  a Recorrente  de  contabilizar  em  títulos  próprios  os  lançamentos  referentes  a  pagamentos  de  pró­labore  a  contribuintes individuais no período de 01/2004 a 12/2004.  A multa aplicada  corresponde a 100%  (cem por cento) do valor devido em  contribuição  não  declarada,  observado  o  limite  por  competência  em  função  do  número  de  segurados da empresa previsto pelo § 4°, art. 32, da Lei n° 8.212/91, totalizando o montante de  R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  É o Relatório.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     4   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Preliminarmente  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No mérito  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  II,  §  5°  da  Lei  n°8.212/91, vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, teria deixado a Recorrente  de contabilizar em títulos próprios os lançamentos referentes a pagamentos de pró­labore.  Ante  a  infração  verificada,  a  autoridade  fiscal  imputou  à Recorrente multa  correspondente a 100%  (cem por cento) do valor devido em contribuição não declarada, nos  termos da Lei vigente à época da infração.   Todavia,  ante  a  ausência  de  infração  verificada  nos  autos  dos  processos  n°  19515.001860/2009­35  e  19515.001861/2009­80  (obrigações  principais),  não  há  que  se  falar  em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Ante o exposto, reconheço o direito da Recorrente ao cancelamento do auto  de infração.  Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.001857/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.473  S2­C4T2  Fl. 115          5 Declaração de Voto  Após análise dos autos, ouso divergir do conselheiro relator.  A autuação em tela ocorreu e  razão da empresa haver contabilizado valores  considerados como pró­labore pela auditoria fiscal em conta do Ativo Circulante Realizável a  Curto Prazo, denominadas 12303  ­ Contas Correntes Sócios –Fernando Calza Salles Freire e  12304 – Contas Correntes Sócios – Victor Luis Salles Freire.  Entendo que as contas em questão foram utilizadas, de forma indevida, para a  contabilização de despesas pessoias dos sócios, bem como de retiradas de numerário por parte  deles, o que caracterizaria o pagamento indireto de pró­labore.  Na  análise  do  recurso  apresentado  contra  o  lançamento  da  obrigação  principal, considerei ser este procedente, logo, outro não poderia ser o entendimento senão pela  procedência da autuação pelo descumprimento da obrigação acessória correlata.  Assim,  transcrevo  trecho  do  voto  pela  procedência  do  lançamento  da  obrigação principal.  Quanto  ao  levantamento  PLB  –  Pagamento  de  Pro  Labore,  a  recorrente em sua impugnação alegou não se tratar de retirada  de pro labore dos sócios e que tais valores teriam sido debitados  dos lucros auferidos pela empresa e distribuídos aos sócios.  A  argumentação  acima  não  foi  aceita  pela  primeira  instância,  em  face  de  os  valores  distribuídos  a  título  de  lucro  não  guardarem  correspondência  com  os  valores  das  despesas  diversas pagas no interesse dos sócios e, principalmente, porque  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  comprovação  de  que  estes  valores tenham sido debitados da conta de Lucros Acumulados.  Diante dos argumentos que afastaram a alegação da recorrente,  esta,  em  seu  recurso,  reconhece  o  equívoco  da  explicação  anterior  e  informa  que  tais  numerários  foram  lançados  em  contas do Ativo, como valores a receber dos sócios e, como tal,  não poderiam ser considerados retirada de pro labore.   O argumento acima não pode ser acolhido pelas  razões que se  seguem.  Abstraindo­se o fato de que a alegação acima foi apresentada de  forma  preclusa,  ou  seja,  não  foi  apresentada  na  impugnação,  esta  não  tem  o  condão  de  levar  ao  reconhecimento  da  improcedência do lançamento.  Cumpre  dizer  que  ainda  que  fosse  possível  acatar  a  alegação,  ela só se prestaria a desconstituir parte do lançamento, uma vez  que os valores  lançados  foram apurados  também nas  seguintes  contas de despesas:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     6 46220 (CONVENÇÕES, CURSOS E PALESTRAS)  48007 (IMPOSTO S/PROPR. VEIO AUTOMOTOR)  462210 (MULTAS NÃO DEDUTÍVEIS)  46230 (DESPESAS COM VEÍCULOS)  46259 (LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS)  46276 ( PRÊMIOS DE SEGUROS)  46286 (PREVIDÊNCIA PRIVADA)  No  entanto,  não  confiro  razão  à  recorrente  quando  esta  alega  que o  fato de haver efetuado  lançamentos de despesas diversas  dos sócios em contas do ativo, por si só, afasta a natureza de pró  labore dos valores.  A  recorrente  criou  em  sua  contabilidade  duas  contas  classificadas  no  Ativo  Circulante  Realizável  a  Curto  Prazo,  denominadas 12303 ­ Contas Correntes Sócios –Fernando Calza  Salles Freire  e 12304 – Contas Correntes Sócios – Victor Luis  Salles Freire.  O  ativo  circulante  das  empresas  é  representado  pelas  disponibilidades  financeiras  e  outros  bens  e  direitos  que  se  espera  sejam  transformados  em  disponibilidades,  vendidos  ou  usados  dentro  de  um  ano  ou  no  decorrer  de  um  ciclo  operacional.  Da  análise  da  cópia  do  Balanço  Patrimonial  juntada  pela  recorrente  (fls.  897),  verifica­se  que  o  saldo  das  duas  contas  acima  representam  72%  (setenta  e  dois  por  cento)  do  Ativo  Circulante  Realizável  a  Curto  Prazo.  Além  disso,  os  valores  considerados  pela  auditoria  fiscal  que  foram  lançados  nas  referidas  contas,  totalizaram,  no  ano  de  2004,  em  torno  de R$  375.000,00  (trezentos  e  setenta  e  cinco  mil  reais),  valor  que  comparado  ao  saldo  das  contas  no  final  do  exercício  de  R$  2.520.060,47 (dois milhões, quinhentos e vinte mil, sessenta reais  e quarenta e sete centavos),  leva a inferir que a recorrente vem  adotado este procedimento sem a preocupação de, efetivamente,  realizar esse suposto ativo.  Ademais, o  tipo de conta utilizado não se presta ao registro de  valores  que  correspondem  claramente  a  despesas,  como,  por  exemplo,  depósitos  em  contas  bancárias  pessoais  dos  sócios,  pagamento  de  faturas  de  cartões  de  crédito  dos  sócios,  pagamento  de  financiamento  de  veículos  não  pertencentes  à  empresa, como também IPVA e multas de trânsito, pagamento de  funcionários da fazenda do Dr. Victor, pagamento da empregada  da  residência  do Dr.  Victor  e  do  seu motorista,  pagamento  de  previdência privada para familiares dos sócios.  Nota­se que o tipo de contabilização efetuado pela empresa seria  adequado a um empréstimo, por exemplo, entre a empresa e os  sócios,  devidamente  documentado  e  com  prazo  para  o  seu  pagamento.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.001857/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.473  S2­C4T2  Fl. 116          7 No caso em análise, a contabilização efetuada pela empresa não  observou  princípios  da  contabilidade  como  o  da  entidade,  ao  registrar despesas pessoais e retiradas de numerário da empresa  pelos sócios em uma conta do Ativo.  Assevere­se  que  tratando­se  de  uma  conta  do  Ativo Circulante  Realizável a Curto Prazo seria esperado que tais lançamentos se  revertessem em disponibilidades para a empresa no máximo no  exercício  seguinte. No  entanto,  a  recorrente  não  dá notícias  se  esses valores foram devolvidos pelos sócios em algum momento.  Portanto, não há como acolher a pretensão da recorrente em ver  desconstituído o lançamento.  Da argumentação contida no voto acima transcrito, pode­se concluir que deve  prevalecer o lançamento da multa pelo descumprimento da obrigação acessória em questão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES

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Numero do processo: 13009.000156/99-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS - EFEITO INFRINGENTE Contradição endógena aos fundamentos ao se dizer que cabe reconhecer a homologação tácita das compensações e que se devem deduzir dos valores dessas compensações (dos créditos absorvidos nessas compensações) os dos autos de infração relativos ao mesmo ano-calendário dos créditos. Efeito infringente do dispositivo como consequência lógica ou necessária do saneamento da contradição.
Numero da decisão: 1103-000.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, alterando o dispositivo do Acórdão nº 1103-00.158/2010 para "Dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações (que compreendem créditos de PIS, de Cofins e de saldos negativos de IRPJ e de CSLL) pedidas até 22/3/2000, das quais devem ser subtraídos os valores das desistências das compensações formuladas até 22/2/2005 (data em que se aperfeiçoou a homologação tácita), e reconhecer as compensações pedidas após 22/3/2000, dos créditos de PIS e de Cofins postulados, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita (após 22/3/2005)." (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.469          1 2.468  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13009.000156/99­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.914  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  3ª TURMA ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DO CARF    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS ­ EFEITO INFRINGENTE  Contradição  endógena  aos  fundamentos  ao  se  dizer  que  cabe  reconhecer  a  homologação  tácita  das  compensações  e  que  se  devem  deduzir  dos  valores  dessas compensações (dos créditos absorvidos nessas compensações) os dos  autos  de  infração  relativos  ao  mesmo  ano­calendário  dos  créditos.  Efeito  infringente  do  dispositivo  como  consequência  lógica  ou  necessária  do  saneamento da contradição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  alterando  o  dispositivo  do  Acórdão  nº  1103­00.158/2010  para  "Dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  concreção  da  homologação  tácita  das  compensações  (que  compreendem  créditos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  saldos negativos de IRPJ e de CSLL) pedidas até 22/3/2000, das quais devem ser subtraídos os  valores  das  desistências  das  compensações  formuladas  até  22/2/2005  (data  em  que  se  aperfeiçoou a homologação tácita), e reconhecer as compensações pedidas após 22/3/2000, dos  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  postulados,  que  devem  levar  em  consideração  as  desistências  formuladas após a homologação tácita (após 22/3/2005)."     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 01 56 /9 9- 01 Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.470          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.      Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.471          3 Relatório  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E  DO DESPACHO DECISÓRIO  O presente processo origina­se de pedido de  restituição do montante de R$  1.534.738,20 (fl. 1), apurado na declaração de rendimentos referente ao ano­calendário 1998.  Tal  crédito  seria  derivado  das  retenções  na  fonte  ocorridas  em  1998,  conforme  planilha  apresentada pela recorrente (fls. 2 a 12).   Cumulam­se  com  o  pedido  de  restituição  os  pedidos  de  uso  do  referido  montante para compensações com débitos próprios  (fls. 19 a 34, 54, 57, 58, 73, 74, 77 a 83,  756 a 758 e 791).  A  autoridade  administrativa,  em  despacho  decisório  (fls.  1536  a  1541),  decidiu não homologar os pedidos de compensações pleiteados, alegando em síntese que:  a)  O valor retido de R$ l.534.738,20 informado pela recorrente em planilha  anexada aos autos (fls. 2 a 12) refere­se a:  · R$  164.429,17  de  retenções  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (1,5%); e  · R$ 1.370.309,03 de  retenções por órgãos públicos  federais nos códigos  de receita 6147 e 6190, sendo R$ 713.940,04 de Imposto de Renda; R$  179.827,12  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido;  R$  359.654,25 de Cofins; e R$ 116.887,63 de PIS.  b)  Destarte,  os  valores  retidos  de  Cofins  e  de  PIS  são  compensados  mensalmente e não em termos anuais, o que os afastam desse julgamento;  c)  Relativo ao IRPJ e à CSL, em conformidade com a diligência solicitada  para verificar  a  real  existência de  saldos negativos de  IRPJ  e de CSL no exercício de 1999,  ano­calendário de 1998, a fiscalização (fls. 1.413 e 1.414) observou que a recorrente não teria  adicionado ao lucro líquido do referido ano o valor de R$ 1.821.988,08, relativo a faturamento  de 1997 recebido em 1998, não obstante a recorrente ter informado que não houvera qualquer  adição  desse  valor  na  base  de  cálculo  em  anos  posteriores  a 1997  em  função  de  ela  não  ter  recebido  os  valores  relativos  a  faturamento  de  órgãos  públicos,  conforme  demonstrado  na  planilha de fls. 1.348;   d)  Dessa  forma,  seria  cabível  adicionar o valor de R$ 1.821.988,08 ao da  linha 15 (Outras Adições) da Ficha 10 da DIPJ, o qual passaria a ser de R$ 2.659.534,35;  e)  Referente ao valor de R$ 5.100.700,20 informado na linha 28 da mesma  Ficha 10 (Outras Exclusões), a fiscalização, com base em planilha apresentada pela recorrente  (fl. 1395), constatou a exclusão duplicada das notas fiscais de nºs. 37, 58 e 59, no valor total de  R$  1.096.896,05,  visto  que  tais  notas  há  haviam  sido  excluídas  em  31/12/1997,  conforme  a  planilha de fls. 1.348;  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.472          4 f)  Uma vez deduzido o valor em duplicidade, restaria  líquido, conforme a  informação fiscal, o valor de R$ 3.107.495,16 para diferimento a ser  informado na Linha 28  (Outras Exclusões) da Ficha 10;  g)  Essas mesmas correções devem ser aplicadas à CSL, adicionando­se ao  resultado líquido o valor de R$ 1.821.988,08 e elevando assim o valor da linha 07 da Ficha 30,  para R$ 2.659.534,35; e realizar a glosa de R$ 1.096.896,05 do total excluído na linha 16 da  mesma Ficha 30 (R$ 5.100.700,20);  h)  Concernente  ao  valor  de R$  164.429,17  (Imposto  de Renda Retido  na  Fonte informado pela recorrente), a autoridade fiscal confrontou­o com os valores informados  em DIRF ou em Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte e constatou valor inferior ao informado pela recorrente, devendo a  mesma retificar o valor de IRRF para R$ 143.488,49 (fls. 1524 a 1527)  i)  Referente ao valor de R$ 713.940,04 (Imposto de Renda Retido na Fonte  por Órgão  Público  informado  pela  recorrente),  a  autoridade  fiscal  confrontou­o  com  valores  informados em DIRF, Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ou  pelo  Siafi  e  constatou  valor  inferior  ao  informado  pela  recorrente,  devendo  a  mesma  retificar  o  valor  de  IRRF  por  Órgãos  Públicos  para  R$  R$  676.048,02 (fls. 1.528 a 1.531);  j)  Uma  vez  confirmado  o  valor  de  R$  63.741,50  de  imposto  de  renda  mensal por estimativa, o valor declarado na linha 17 (Imposto de Renda a Pagar) da Ficha 13  da DIPJ/99,  ano­calendário  1998,  deverá  ser  retificado  de  saldo  negativo  de R$  942.110,71  para  saldo  devedor  de  R$  46.520,26,  inexistindo,  pois,  saldo  negativo  a  ser  utilizado  em  compensações;  k)  Esse  mesmo  critério  fora  utilizado  quanto  ao  aproveitamento  das  retenções de CSL feitas pelos órgãos públicos, visto que segundo planilhas acostadas no auto  (fls.  1532  a  1535),  o  valor  correto  de  retenção  a  ser  aproveitado  no  confronto  com  a  CSL  devida no ano é de R$ 171.932,77 e não de R$ 179.827,12; com o quê, a CSL a pagar (linha  26) foi retificada de saldo negativo de R$ 298.313,72 para saldo devedor de R$ 14.796,07;  l)  Por  fim,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSL a compensar em 1998, indeferiu o reconhecimento do crédito pleiteado e não homologou  as compensações requeridas.      Em 5/1/2005, a recorrente protocolizou pedido de desistência dos pedidos de  compensação  abaixo  relacionados  (fl.  1146,  vez  que  já  fora  efetuado  o  pagamento  deles  conformidade com o artigo 20 da MP 66/2002):       valor  data de  protocolo  Folha  Pedido de Compensação  R$ 325,17   02/02/99  21  Pedido de Compensação  R$ 1.881,82   02/02/99  22  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.473          5 Pedido de Compensação  R$ 6.842,03   02/02/99  23  Pedido de Compensação  R$ 6.080,20   02/02/99  24  Pedido de Compensação  R$ 58.149,34   09/02/99  26  Pedido de Compensação  R$ 75.215,87   09/02/99  27  Pedido de Compensação  R$ 11.639,75   09/02/99  29  Pedido de Compensação  R$ 49.634,50   09/02/99  30  Pedido de Compensação  R$ 49.764,97   09/02/99  31  Pedido de Compensação  R$ 37.586,33   09/02/99  32  Pedido de Compensação  R$ 81.702,39   09/02/99  33  Pedido de Compensação  R$ 62.165,09   09/02/99  34    Ainda  em  5/1/2005,  a  recorrente  protocolou  pedido  de  cancelamento  de  débitos devido a inexistência dos mesmos (fl. 1.134), conforme lista abaixo:      TRIBUTO  P.A.  VENCIMENTO  VALOR  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO (fl.)  561  15/03/97  19/3/1997       22.628,62   27  561  22/03/97  26/3/1997          363,86   27  561  29/03/97  2/4/1997  506,70   27            3280  22/02/97  26/2/1997           10,37  22  3280  08/03/97  12/3/1997           10,95  22  3280  22/03/97  26/3/1997          107,99   22  3280  10/05/97  14/5/1997           76,14   22  3280  17/05/97  21/5/1997           17,21   22  3280  24/05/97  28/5/1997           12,01   22  3280  07/06/97  11/6/1997           81,79   22                 2430  7/1997  30/8/1997       78.841,41   74  2430  8/1997  30/9/1997      112.174,01   74  2430  9/1997  30/10/1997       50.022,18   74  2430  10/1997  30/11/1997       15.751,14   74  2430  11/1997  30/12/1997       30.655,64   74                 2484  3/1999  30/4/1999          800,84   sem correspondente  2484  4/1999  31/5/1999       23.325,01   sem correspondente  2484  8/1999  30/9/1999       33.092,34   sem correspondente  2484  9/1999  31/10/1999       37.089,95   sem correspondente  2484  10/1999  30/11/1999       13.422,73   sem correspondente    Em 3/2/2005, a recorrente juntou documento no qual requer a desistência das  compensações dos tributos abaixo especificados, em função de parcelamento:    Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.474          6 TRIBUTO  CÓDIGO  P.A.  VENCIMENTO  VALOR  IRPJ  2362  01/1999  26/2/1999   490.613,48   IRPJ  2362  02/1999  31/3/1999   778.684,81   CSLL  2484  01/1999  26/2/1999   172.227,24   CSLL  2484  02/1999  31/3/1999   272.682,65   CSLL  2484  01/1999  28/2/1999    15.500,00   CSLL  2484  02/1999  31/3/1999    20.326,17   CSLL  2484  03/1999  30/4/1999      800,84   CSLL  2484  04/1999  31/5/1999    23.325,01   CSLL  2484  08/1999  30/9/1999    33.092,34   CSLL  2484  09/1999  31/10/1999    37.089,95   CSLL  2484  10/1999  30/11/1999    13.422,73   IRPJ  2430  07/1997  30/8/1997    78.841,41   IRPJ  2430  08/1997  30/9/1997   112.174,01   IRPJ  2430  09/1997  30/10/1997    50.022,18   IRPJ  2430  10/1997  30/11/1997    15.751,54   IRPJ  2430  11/1997  30/12/1997    30.655,64     Compulsado  os  autos,  verifica  manifestação  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  Sacat  (fl.  1.656),  na  qual  informa  que  os  documentos  apresentados pela recorrente (fls. 1.147 a 1.339) foram devidamente alocados aos respectivos  débitos constantes deste processo, conforme comprovam os extratos anexados às  fls. 1.562 a  1.655,  em  25/1/2005.  É  solicitado  à Saort  informações  referentes  aos  pedidos  da  requerente  (fls. 1.134 e 1.146).  Em  resposta  ao  solicitado  pela  Sacat,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária – Saort (fl. 1.660) manifestou­se no seguinte sentido:  a)  Tendo  em  vista  que  a  Sacat  já  alocou  os  pagamentos  que  a  recorrente  efetuou  em  consonância  com  a  MP  66/2001,  será  examinado,  além  do  pedido  à  fl.  1.134,  também o solicitado às fls. 1.415 e 1.416;  b)  Referente ao pedido de cancelamento dos pedidos de compensação pela  requerente na fl. 1.134, os débitos referenciados sob os códigos 561 e 3280 foram liquidados  por  compensação  no  âmbito  do  processo  nº  13009.000183/98­99,  conforme  se  constata  nos  extrato  às  fls.  1.562,  1.563,  1.573  e  1.574.  Já  os  débitos  referenciados  sob  o  código  2430  e  2484  foram  parcelados  por  intermédio  do  processo  13009.000062/2005­04,  como  informado  pela recorrente (fls. 1.415 e 1.416) e pelo que se vê nos extratos anexados aos autos (fls. 1657 a  1.659);  c)  Dessa  forma,  devem  ser  efetivamente  desconsiderados  os  pedidos  de  compensação relativos aos débitos relacionados à fl. 1.134, uma vez que esses débitos já foram  compensados ou parcelados;  d)  Referente ao pedido de cancelamento dos pedidos de compensação pela  requerente  nas  fls.  1.415  e  1.416,  a  requerente  relaciona  16  débitos  referenciados  sob  os  códigos 2362, 2484 e 2430, por motivo de parcelamento no processo nº 13009.000062/2005­ Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.475          7 40. Verifica­se que esses débitos foram efetivamente parcelados (fls. 1.657 a 1.659),  também  devendo ser desconsiderados tais pedidos de compensação.  Verifica­se  ainda  nos  autos  que  a  recorrente,  em  6/4/2005,  encaminhou  pedido  (fl.  1.666)  à  Sacat  solicitando  liquidação  dos  débitos  abaixo  relacionados  que  excederam ao direito creditório:  Código  Vencimento  Valor  Pedido de  Compensação (fl.)  561  23/12/1999      105.398,36   81  561  15/12/1999      116.460,53   81  561  17/11/1999      130.435,63   80    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Devidamente  cientificada  do  r.  despacho  decisório  em  23/3/2005,  a  requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1.743 a 1.754), em 20/4/2005, na  qual alega o quanto segue:  a)  Preliminarmente,  diante  da  impossibilidade  formal  de  se  efetuar  compensação de ofício de débitos que não foram devidamente constituídos pelo lançamento na  forma  do  art.  142  do  CTN,  não  cabe  em  procedimento  de  restituição  aferir  a  existência  de  débito de imposto ou contribuição sem que o mesmo esteja definitivamente constituído;  b)  Outrossim,  requer  que  seja  desconsiderado  o  “ajuste”  contido  no  despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade e que se reconheça o crédito e se  homologuem as compensações pleiteadas;  c)  Caso se entenda possível esta forma de lançamento, há que se levar em  conta  a  impossibilidade material  de  se  proceder  à  retificação  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  1998,  haja  vista  que  seu  resultado  já  se  encontra  consolidado  pela  decadência;  logo,  não  se  poderia lançar, ainda que indiretamente, o IRPJ e a CSL, apurados com base na declaração de  rendimentos de determinado exercício financeiro já alcançado pela decadência;  d)  Quanto  ao  mérito,  insurge­se  à  adição  na  base  de  cálculo  do  ano­ calendário  de  1998  do  valor  de  R$  1.821.988,08  correspondente  às  notas  fiscais  de  nºs.  10  (parte), 11, 20, 21 e 38 (fl. 10), referentes à prestação de serviços ao Departamento Nacional de  Estradas de Rodagem (DNER), pois parte desse valor, R$ 1.630.643,43, foi lançada a resultado  do  ano­calendário  de  1997  através  de  adição  à  base  de  cálculo  do  lucro  real  como  “outras  adições”, fato que só agora veio a perceber;  e)  No ano­calendário de 1997, a recorrente excluiu do lucro real, consoante  o  Lalur  (fls.  1.373  a  1.379),  e  também  a  Ficha  11,  linha  17  de  sua  DIRPJ,  o  valor  de  R$  10.326.394,49, e não de R$ 9.126.394,48, como consignado no despacho decisório, sendo que  esse valor é composto de R$ 8.951.806,42 (somatório das notas fiscais que enumera em tabela)  com o valor de R$ 1.374.588,00 relativo à rubrica “outras exclusões”;  f)  O valor de R$ 7.270.701,62 lançado como soma das adições na linha 15  da ficha 7 da DIRPJ/1998, corresponde a:  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.476          8 · R$  5.048.896,06  de  “adição  notas  não  recebidas”:  referente  às  notas  ficais recebidas relacionadas com o DNER, conforme tabela que apresenta a recorrente;  · R$ 1.630.643,43  de  “outras  adições”:  composto  pelas  notas  fiscais  nºs.  10  (parte),  11,  20,  21  e  38,  conforme  tabela  apresentada  pela  recorrente,  ressalvando  a  existência de uma diferença de R$ 29.452,40, pois o total dessas notas é de R$ 1.660.095,43;  · R$ 6.643,99 de “despesas não dedutíveis”;  · R$ 6.234,37 de “multas não dedutíveis”; e  · R$ 578.589,81 de “INSS efetivamente pago”,  g)  Por  não  ter  sido  adotado  o  regime  de  caixa,  as  notas  relacionadas  no  segundo ponto da  alínea  supra compuseram o  resultado operacional do ano­calendário o que  impede  a  sua  inclusão  na  referida  base  de  cálculo,  podendo  somente  ser  ali  adicionada  a  diferença  entre  o  valor  que  fora  adicionado  em  1997  (R$ 1.630.643,43)  e  o  valor  cheio  das  referidas notas fiscais (R$ 1.821.988,08);  h)  Referente ao IRRF e a CSL retida por órgãos públicos, não aceita que o  despacho  decisório  utilize  um  critério  diferenciado  na  análise  das  informações  que  são  relevantes, optando, sempre, pelo valor que a prejudique, em detrimento da busca da verdade  material,  haja  vista  que  a  autoridade  aceitou  o  valor mensal  informado  pelo  interessado  por  fonte retentora, somente nos casos em que esse valor era igual ou menor do que o informado  pela fonte retentora, ou ainda, adotou o valor informado pela fonte retentora, somente quando  menor do que o informado pelo interessado, o que é um absurdo, pois os valores comprovados  no somatório anual são maiores do que o por ele informado;  i)  Por fim, a recorrente requer que seja reformada a decisão denegatória e  homologada integralmente a compensação requerida.    DA DECISÃO DA DRJ E  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em 31/5/2005,  a 9ª Turma de  Julgamento da DRJ/Rio de  Janeiro,  acordou,  por unanimidade de votos, acolher em parte a manifestação de inconformidade interposta pelo  contribuinte, nos termos do relatório e voto para:  a)  reconhecer como direito creditório passível de compensação o montante  de R$ 12.312,43, cuja natureza é de saldo negativo de IR do ano­calendário de 1998;  b)  determinar a homologação da compensação de débitos  informados pelo  interessado nesse exato limite;  c)  não  homologar,  portanto,  os  débitos  declarados  como  adimplidos  por  compensação que não forem alcançados pelo referido crédito tributável compensável.  A decisão foi fundamentada nas seguintes razões ora sintetizadas:   Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.477          9 a)  Primeiramente, optou­se em investigar a questão concernente à liquidez  e à certeza do crédito tributário pleiteado ­ notadamente no respeitante aos limites impostos à  autoridade fiscal no momento dessa averiguação ­, tendo em vista que esse ponto é antecedente  à análise da repetição de indébito ou da compensação;  b)  Ainda  preliminarmente,  afastaram­se  as  alegações  de  que  há  impedimentos  de  natureza  material,  formal  ou  temporal  a  essa  investigação,  sem  que  isso  implique retificação da declaração ou lançamento tributário;  c)  A primeira irregularidade seria decorrente da não adição ao lucro líquido  do ano­calendário de 1998 dos valores de algumas notas fiscais/fatura excluídos em 1997, mas  não  adicionados  em  1998  quando  do  efetivo  pagamento. A  recorrente  alegou  que  não  teria,  nesse  caso,  feito  o  diferimento,  visto  que  teria,  no  ano­calendário  de  1997,  lançado  o  valor  dessas notas fiscais tanto como adição, quanto como exclusão do lucro líquido. Quer dizer com  isso, que teria lançado a resultado como receita, pelo regime de competência, mas em seguida  teria concomitantemente excluído e adicionado esses mesmos valores ao lucro líquido. Mas a  recorrente não se dignou a comprovar tal alegação, sem trazer aos autos a contabilização e o  controle do valor na Parte B do Lalur. Portanto, a arguição não pode prosperar;  d)  A outra irregularidade na apuração do tributo devido refere­se ao fato de  a recorrente ter excluído do lucro líquido em 1998 três notas fiscais/fatura (nºs. 37, 58 e 59, nos  valores respectivos de R$ 318.700,44, R$ 323.343,35 e R$ 454.852,26), cujos valores já teriam  sido objeto de exclusão do lucro líquido em 1997 (vide planilhas de fls. 1.348 e 1.395);  e)  A  recorrente não  impugnou especificamente  a glosa da exclusão  acima  efetuada pela autoridade de origem. Demais disso, não se observou qualquer reparo a ser feito  de ofício ao procedimento levado a cabo por aquela autoridade, visto que nada mais fez do que  reverter os efeitos da exclusão imprópria;  f)  Com  essas  alterações,  como  apurado  pela  autoridade  da  DRF/Volta  Redonda, não há que se falar em inexistência de IR ou de CSL devidos em 1998. No que toca  ao  IR, o valor do Lucro Real de 1998,  após  as  compensações de prejuízos,  que a  recorrente  reputa como zero é, em verdade, de R$ 3.815.193,10.   g)  Consequentemente, o valor do imposto de renda devido (IR a alíquota de  15%  e  o  adicional)  passa  de  zero  para  R$  929.798,28  (R$  572.278,96  de  IR  a  15%  e  R$  357.519,31 de adicional), conforme tabela abaixo transcrita:      Apurado  p/Interessado  Apurado neste  voto  Lucro Líquido Período Base  4.850.265,46  4.850.265,46  Adições  976.849,47  2.798.837,55  Exclusões  5.100.700,20  3.107.495,16  Lucro Real Antes Comp. Prejuízo  726.414,73  4.541.607,85  Comp. Prejuízo  726.414,73  726.414,73  Lucro Real Após Comp. Prejuízo  0,00  3.815.193,12  IR a 15%  0,00  572.278,97  Adicional  0,00  357.519,31  IR Total  0,00  929.798,28    h)  No que toca à CSL, a apuração assim se apresenta:  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.478          10     Apurado p/Interessado  Apurado neste voto  Lucro Líquido Antes da CSLL  4.850.265,46  4.850.265,46  Adições  976.849,47  2.798.837,55  Exclusões  5.100.700,20  3.107.495,16  BC CSLL Antes Comp. BC Negativa  726.414,73  4.541.607,85  Comp. BC Negativa  726.414,73  726.414,73  BC apurada  0  3.815.193,12  CSLL apurada  0  305.455,45    i)  Por  fim,  referente  à manifestação  do  interessado  contra  a  redução  dos  valores de  tributos  retidos na  fonte, no que  toca ao  IR,  tem duas origens, a saber: o  imposto  retido na fonte sobre prestação de serviços, com alíquota de 1,5% e código retenção 1708; e a  retenção na fonte  sobre  receitas de prestação de  serviços a órgãos públicos. Na CSL só há a  retenção feita pelos órgãos públicos;  j)  Nesse ponto, a  recorrente  tem razão em pugnar o critério da autoridade  quando do aproveitamento das fontes retidas. Não tem sustentação jurídica, a opção, em todos  os  casos,  pela  escolha do valor menor quando da  comparação da  retenção demonstrada pelo  interessado, por meio das planilhas de  fls.  1  a 12  com a  retenção comprovada por meio dos  comprovantes de rendimento pagos fornecidos pelas fontes pagadoras (fls. 760 a 789);  k)  Portanto, mantêm­se como informados os valores de R$ 164.429,17, de  IRRF  sobre  prestação  de  serviços  a  entidades  privadas;  R$  713.940,04,  de  IRRF  sobre  prestação de serviços a órgãos públicos (ambos utilizados no confronto com o IR devido); e de  R$ 179.827,12 de retenção de CSL sobre prestação de serviços a órgãos públicos;  l)  Ante  o  exposto,  observou­se  que  haveria  saldo  negativo  a  reconhecer  apenas referentes ao IR, como demonstrado nas planilhas abaixo transcritas:    IRPJ  Apurado  p/Interessado  Apurado neste  voto  IR Total  0,00  929.798,28  IR Mensal Estimativa  63.741,50  63.741,50  IRRF  164.429,17  164.429,17  IRRF por Órgãos Públicos  713.940,04  713.940,04  Total Antecipações  942.110,71  942.110,71        Saldo do IR a pagar  ­942.110,71  ­12.312,43    CSLL  Apurado  p/Interessado  Apurado neste  voto  CSLL Apurada  0  305.455,45  CSLL retida Órgãos Públicos  179.827,12  179.827,12  CSLL Mensal Estimativa  118.486,60  118.486,60  Total Antecipações  298.313,72  298.313,72  Saldo CSLL a pagar  ­298.313,72  7.141,73  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.479          11   Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  recorrente,  em  3/3/2006  interpôs  recurso  voluntário (fls. 2.037 à 2.056) , no qual alega que:  a)  Em  caráter  preliminar,  o  crédito  tributário  referente  às  Declarações  de  Compensação protocoladas antes de 25/3/2000 encontra­se extinto, nos termos do disposto no  art. 156, II, CTN, tendo em vista a homologação tácita das compensações;  b)  Ainda preliminarmente, a recorrente ressalta que o procedimento descrito  no despacho decisório está equivocado, e não encontra guarida na legislação de regência, não  cabendo ao Acórdão recorrido inovar em seus fundamentos, para afirmar, de forma simplória,  que se trataria a compensação efetuada de ofício de mera “recomposição de saldo negativo”;  c)  Requer  o  reconhecimento  de  todos  os  tributos  recolhidos  por  órgãos  públicos, e não apenas o IRRF e a CSL, mas também a Cofins e o PIS, pois o direito creditório  da recorrente, consubstanciado em valores que foram retidos por Órgãos Públicos e Privados  para  os  quais  presta  serviço,  não  foi  impugnado,  assim  não  havia  qualquer  débito  que  autorizasse a “compensação de ofício” a que alude o art. 34 da IN SRF 460/04, razão pela qual  requer  que  seja  desconsiderado  o  “ajuste”  contido  no  despacho  decisório  objeto  da  presente  lide e homologada a compensação pleiteada no limite dos créditos apresentados;  d)  Não se pode lançar, ainda que indiretamente, o IRPJ ou a CSL apurado  com base de Declaração de Rendimentos de um exercício financeiro (1998) já alcançado pela  decadência,  ainda que se admita este procedimento oblíquo de  lançamento, em desacordo ao  que prescreve o artigo 142 do CTN;  e)  Quanto ao mérito, reitera a argumentação já apresentada na manifestação  de inconformidade contra a adição, na base de cálculo (lucro Real) do IRPJ e da CSL do ano­ calendário de 1998, do valor de R$ 1.821.988,08, correspondente às notas fiscais de nº 10, 11,  20,  21  e  38,  referentes  a  serviços  prestados  ao  Departamento  Nacional  de  Estradas  de  Rodagem, concluindo, por fim, que estas notas fiscais acima citadas compuseram o resultado  operacional do ano­calendário de 1997, não podendo ser adicionadas à base de cálculo do IRPJ  no ano de 1998, inexistindo razão para o mero exercício especulativo manifestado no Acórdão  ora recorrido.    DO ACÓRDÃO DO CARF  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  7/4/2010,  os  membros  da  3º  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  através  do  acórdão  nº  1103­ 00.158,  de  minha  relatoria,  decidiram,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  concreção  da  homologação  tácita  das  compensações  (que  compreendem créditos de PIS, de Cofins e de saldos negativos de IRPJ e de CSL) pedidas até  22/3/2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos  de infração de IRPJ (R$ 136.783,36) e de CSL (R$ 40.679,22) referentes ao ano­calendário de  1998 e os valores de desistências de compensação formuladas até 22/3/2005 (data em que se  aperfeiçoou a homologação tácita), e reconhecer as compensações pedidas após 22/3/2000, dos  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  postulados,  que  devem  levar  em  consideração  as  desistências  formuladas após a homologação tácita (após 22/3/2005), conforme a ementa abaixo.  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.480          12 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  DE  LANÇAMENTO FEITO POR VIA OBLÍQUA – ART.  150,  §  4º, DO CTN  Como  a  compensação  pode  ser  operada  ao  alvitre  do  contribuinte  dentro  do  referido  prazo  decadencial,  por  ex.,  no  último  dia  para  sua  consumação,  é  imperativo  lógico  e  do  razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar  ou  não  a  compensação  não  seja  o  mesmo.  Não  se  divisa  decadência,  conforme  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  a  autoridade  fiscal  questionar  sobre  as  exclusões  e  adições  das  receitas  que  deram  causa  ao  IRRF, mas  somente  nesse  âmbito  restrito e para fins da homologação ou não do saldo negativo de  IRPJ – jamais para infirmar outras exclusões e adições.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA – ART. 74, § 5º, DA LEI 9.430/96  Impõe­se  reconhecer  a  concreção  da  homologação  tácita  das  compensações, que compreendem créditos de PIS, de COFINS e  de saldos negativos de IRPJ e de CSL, pedidas até 22 de março  de 2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser  subtraído  o  valor  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSL  atinentes ao ano­calendário de 1998 e os valores de desistências  de compensação formuladas até 22 de março de 2005.  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO – PIS E COFINS  Cabe reconhecer as compensações pedidas após 22 de março de  2000  dos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  que  devem  levar  em  consideração  as  desistências  formuladas  após  a  homologação  tácita – após 22 de março de 2005.    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Vislumbrando  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  nº  1103­00.158,  a  recorrente  apresentou embargos de declaração  de  fls.  2.456  a 2.462,  alegando,  em síntese,  o  que segue.  A  recorrente  afirmou  que  no  momento  em  que  o  acórdão  embargado  determina  a  “subtração  do  valor  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSL”  é  necessário  que  enfrente  a  “questão  subjacente  à  exigibilidade  dos  ‘débitos’”  representados  pelos  autos  de  infração. Porque o próprio acórdão recorrido afirmou que o crédito tributário lançado de ofício  seria objeto de inscrição na dívida ativa da União.  Assim, asseverou ter restado “obscuro ou contraditório o reconhecimento da  homologação  tácita,  e  a  propugnada  necessidade  de  ‘subtração’  de  valores  que  são  absolutamente estranhos ao presente processo, e se não o forem devem obrigatoriamente terem  sido considerados pelo Despacho Decisório que originou a presente lide”.  E, mesmo que nenhum dos fatos processuais mencionados tenha ocorrido, a  simples  menção  de  que  os  créditos  tributários  teriam  sido  inscritos  na  dívida  ativa  já  desautorizariam possível mitigação do direito creditório reconhecido.  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.481          13 Alegou,  ainda,  ter  ocorrido  preterição  de  seu  direito  de  defesa  por  ter  reformado a decisão da DRJ baseado em alegação nova de “compensação de auto de infração”,  tornando nulo o acórdão embargado, por força do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Isso em  virtude  de  incompetência  do  CARF  para  modificar  o  lançamento,  por  ser  ato  privativo  da  autoridade lançadora, nos moldes do art. 142 do CTN.  Afirmou, ainda, haver contradição entre os fundamentos da decisão proferida  pelo CARF e aquela emanada no parecer fiscal que lhe dá efetividade.  Pelo exposto, requereu o expurgo da expressão “subtração de valor dos autos  de infração de IRPJ e CSL”, bem como seja considerada “a concreção da homologação tácita  das  compensações  (que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de  saldos negativos de  IRPJ e de CSL) pedidas até 22/03/00”, e não apenas o que constante do parecer fiscal.    É o relatório.      Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.482          14   Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  (fls.  2.452,  2.453,  2.463  a  2.466,  numeração  do  e­ processo).  Há  potencialidade  de  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  embargado,  com o que conheço dos embargos.  De  início,  quanto  ao  parecer  fiscal  emitido  pela  Seort  da  DRF/Belo  Horizonte, em cumprimento ao acórdão destes embargos, observo o seguinte.  Conquanto  os  terceiro  e  quarto  parágrafos  da  segunda  folha  do  parecer  da  Seort (iniciados por “Ou seja” e “Desta forma”) não ostente redação das mais felizes, nota­se  nos parágrafos seguintes que se reconhece:   ­ o crédito de saldo negativo de IRPJ de R$ 729.273,42 e o crédito de saldo  negativo de CSL de R$ 139.147,90, após se descontarem os valores dos autos de  infração, e  antes de se deduzirem os valores decorrentes de desistências de compensação;   ­ o crédito de saldo negativo de IRPJ de R$ 288.285,76, e o crédito de saldo  negativo  de CSL  de R$  139.147.90,  após  deduzidas  os  valores  das  desistências.  Para  daí  se  acolherem as compensações declaradas compreendendo 88 débitos.  Portanto, diversamente do alegado pelo embargante, o referido parecer fiscal  não  aludiu  apenas  ao  reconhecimento  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  chancelados  pelo  acórdão  embargado.  De toda forma, impende pontuar que os embargos não se prestam a resolver  eventual dissonância entre o parecer fiscal do órgão de origem a dar cumprimento ao acórdão  do CARF e o dispositivo desse acórdão.   Havendo  discordância  da  embargante  quanto  ao  efetuado  pelo  órgão  de  origem, àquela assiste o direito de reação, que, exercida,  reinstala o contraditório, na mesma  lide, na forma e com os efeitos previstos no Decreto 70.235/72. Nesse sentido, a Solução de  Consulta  Interna  –  Cosit  18/12  interpreta  adequadamente  essa  questão,  ao  reconhecer  esse  direito da embargante. Transcreve­se sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO. RECURSO  AO CARF.  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  PELA  DRF.  CÁLCULO  DE  VALORES.  CONTROVÉRSIA. FATO NOVO.  Na execução de acórdão do Carf observam­se, rigorosamente, os  limites  materiais estabelecidos  por este,  inclusive  quanto  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.483          15 aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles  o  Colegiado já  houver se manifestado  declarado  objetivamente  no julgado.  Se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  DRF  houver  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  valores  apurados,  e  sobre os quais o Carf não tenha se manifestado, devolvem­se os  autos  do  processo  às  mesmas  instâncias julgadoras,  a  fim  de ser julgada a controvérsia quanto  aos  valores,  sob  o  rito  do  Decreto nº 70.235, de 1972.   A  controvérsia  constitui  fato  novo  que  se  materializa  na  forma de impugnação (manifestação  de  inconformidade)  e  recurso, com efeito suspensivo, previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, admissíveis a  partir  da  ciência  da  decisão  da  DRF quanto aos valores objeto da execução.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de  1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 15 1,  III;  Decreto  nº  70.235,  de 6 de março de  1972,  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996, §  11  do  artigo  74;  e  Instrução  Normativa  RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 66.  Posto  isso,  no  que  concerne  aos  fundamentos  do  acórdão  embargado,  reconheço a contradição neles presente.  No acórdão em causa, sob o argumento de ausência de certeza e de liquidez,  foram infirmados os valores de principal de R$ 136.783,36 de IRPJ e de R$ 40.679,22 de CSL,  por existirem autos de infração desses tributos nesses montantes para o ano­calendário de 1998.  Ao  se  firmar  que  dos  valores  de  crédito  de  IRPJ  e  de  CSL  homologados  tacitamente  (a bem ver,  as compensações homologadas  tacitamente) devem ser deduzidos os  montantes acima descritos, houve contradição, porquanto deduzir referidos valores é dizer que  as  compensações  tacitamente homologadas não as  foram. Ou  seja,  deduzirem os valores dos  autos  de  infração  do  direito  creditório  consumado  nas  compensações,  é  afirmar  que  tais  compensações,  na  parcela  dos  valores  dos  autos  de  infração,  não  se  concretizaram  –  por  homologação tácita.  A  contradição  é  endógena  aos  fundamentos  quando  se  diz  que  cabe  reconhecer a homologação tácita das compensações e, ao mesmo tempo, que se devem deduzir  dos valores dessas compensações  ­ óbvio, dos créditos absorvidos nessas compensações – os  dos autos de infração supramencionados.  Para  além  da  contradição  radicada  nos  fundamentos  do  decisório,  faço  o  registro  de  que  a  dedução  dos  montantes  dos  autos  de  infração  referidos  é  inovação  no  julgamento,  porquanto  isso  não  fora  objeto  de  enfrentamento  no  despacho  decisório,  e  é  antecipar  o  adimplemento  dos  processos  (que  presidem  tais  autos  de  infração)  sem  seus  desfechos finais.  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.484          16 Eventual  efeito  infringente  dos  embargos  deve­se  dar  como  consequência  lógica ou necessária1 do saneamento de contradição ou do enchimento de omissão existentes  (enchimento do vazio) no acórdão embargado.   É o que se dá no caso vertente, com o saneamento da contradição acusada.  Impõe­se  reconhecer  que  das  compensações  homologadas  tacitamente  não  devem ser deduzidos os valores de principal de IRPJ e de CSL dos autos de infração relativos  ao  ano­calendário  de  1998.  De  tais  compensações  tacitamente  homologadas,  a  dedução  dos  valores  de  desistências  formuladas  antes  daquelas  é  de  rigor,  pela  elementar  razão  de  esses  valores não terem sido objeto de compensação inalterável pela homologação tácita.  Em  tais  termos,  dou  provimento  parcial  aos  embargos,  com  efeitos  infringentes, para alterar o dispositivo do acórdão embargado que passa a ser o seguinte:  ­  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  concreção  da  homologação  tácita  das  compensações  (que  compreendem  créditos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  saldos negativos de IRPJ e de CSL) pedidas até 22/3/2000, das quais devem ser subtraídos os  valores  das  desistências  das  compensações  formuladas  até  22/2/2005  (data  em  que  se  aperfeiçoou a homologação tácita), e reconhecer as compensações pedidas após 22/3/2000, dos  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  postulados,  que  devem  levar  em  consideração  as  desistências  formuladas após a homologação tácita (após 22/3/2005).     É o meu voto.    Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                                              1 Cf., entre outros, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de Processo Civil Comentado”, 7ª  ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 925; Luís Eduardo Simardi Fernandes, “Embargos de Declaração”,  2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 475.              Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13009.000156/99­01  Acórdão n.º 1103­000.914  S1­C1T3  Fl. 2.485          17               Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13854.000313/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF (art. 62-A do Ricarf), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008. PROPORCIONALIZAÇÃO. RECEITAS. EXPORTAÇÃO/MERCADO INTERNO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As receitas financeiras de variações cambiais ativas decorrentes de exportações de mercadorias não integram o total destas receitas para efeito de cálculo dos créditos do PIS passíveis de dedução da contribuição apurada mensalmente. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. As receitas financeiras de variações cambiais ativas decorrentes de exportações integram a base de cálculo do PIS com incidência cumulativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Bernardo Motta Moreira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Bruno Fajersztajn, OAB-SP 206899. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso - Relator. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF (art. 62-A do Ricarf), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008. PROPORCIONALIZAÇÃO. RECEITAS. EXPORTAÇÃO/MERCADO INTERNO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As receitas financeiras de variações cambiais ativas decorrentes de exportações de mercadorias não integram o total destas receitas para efeito de cálculo dos créditos do PIS passíveis de dedução da contribuição apurada mensalmente. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. As receitas financeiras de variações cambiais ativas decorrentes de exportações integram a base de cálculo do PIS com incidência cumulativa. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Bernardo Motta Moreira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Bruno Fajersztajn, OAB-SP 206899. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso - Relator. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  vencedor  do  redator  designado,  conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso,  Maria Teresa Martínez López e Bernardo Motta Moreira. Fez sustentação oral pela recorrente o  advogado Bruno Fajersztajn, OAB­SP 206899.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Conforme relatado na decisão recorrida, o presente processo teve início com  a Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 01, protocolada em 13/11/2003, por meio da  qual  a contribuinte declarou a  compensação de débito da Cofins  (2172),  no montante de R$  34.887,46, vencido em 14/11/2003, com créditos de PIS não­cumulativo, apurados no mês de  dezembro  de  2002  (R$52.099,33,  fl.  02).  Posteriormente,  em  12/12/2003,  protocolou  nova  DCOMP (fl. 10), para declarar a compensação do saldo restante dos créditos com outro débito  de Cofins, no montante de R$ 17.211,87, vencido em 15/12/2003.  Na  sequência  a  DRF  de  Ribeirão  Preto  glosou  integralmente  os  créditos  compensados pelos seguintes motivos descritos na informação fiscal de fls. 254/260:  Através  da  observação  do  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS DO PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO – linha 34 (fls. 252), verifica­se  que  a  contribuinte  apurou  no mês  de  dezembro/2002,  saldos  finais  de  créditos de  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO, em valores de R$ 5.072,93 e R$ 47.026,40, para  o mercado interno e externo respectivamente, após deduzir o seu débito apurado de  PIS/PASEP  em  valor  total  de  R$  95.336,98  conforme  indicado  na  linha  27  do  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO" (fls. 251).  No entanto, devido ao efeito da redução de receitas de exportação (exclusão  da variação cambial e receitas de exportação na condição de "Trading Company" e  acréscimos  de  receitas  financeiras,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  esta  fiscalização apurou para o mês de dezembro à  título de débito de PIS/PASEP não  cumulativo antes das deduções, o valor total de R$ 209.280,66.  Apurou, para o mês de dezembro/2002, créditos totais  (linha 30 —fls. 252),  de  R$145.799,16  (R$  12.473,41  +  R$  133.325,75),  os  quais  foram  totalmente  utilizados,  restante  ainda  valor  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  a  pagar  de  R$  63.487,50 (linha 18, fls. 253).  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­001.842  S3­C3T1  Fl. 380          3 Portanto, da análise dos demonstrativos às fls. 251, 252 e 253, conclui­se que  a contribuinte não possuía saldo credor de PIS/PASEP não cumulativo, para efetuar  as  compensações  solicitadas  nas  declarações  de  compensações  apresentadas  pela  contribuinte às fls. 01 e 10.  Propomos, portanto, que o valor pleiteado a  título de crédito de PIS/PASEP  não cumulativo, no valor de R$ 52.099,33, seja integralmente glosado.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  alega,  em  síntese,  o  seguinte (fls. 271/280):  a)  a  glosa  decorreu  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  a  apuração dos  seus  créditos  "deveria  estar  vinculada  às  receitas  decorrentes  de  exportação.  Em  outras palavras, o montante do crédito passível de compensação deveria observar o  percentual  entre  o  valor  das  receitas  de  exportação  (inclusive  indiretas)  e  o  valor  total  das  receitas  auferidas  pela  requerente".  Além  deste  aspecto,  a  fiscalização  também apurou que suas  receitas de exportação deveriam ser consideradas  sem os  acréscimos  da  variação  cambial,  que  devem  ser  considerados  como  receitas  financeiras, sobre as quais deve incidir a contribuição";  b) quanto ao primeiro aspecto, deve ser considerado que à época do protocolo  das  DCOMPs  "a  legislação  de  regência  não  previa  sequer  a  obrigatoriedade  de  realizar a referida proporcionalização", que só foi instituída com a Lei n° 10.865, de  2004, que alterou a redação do art. 15, inc. III, da Lei n° 10.833, de 2003, aplicando­ se  as  regras  da  Cofins  não­cumulativa  ao  PIS  não­cumulativo.  Valendo­se  da  interpretação  histórica,  conclui­se  que  referida  regra  não  existia  antes  de  ter  sido  criada  pelo  novo  dispositivo  legal  (cuja  vigência  iniciôu­se  em  01/05/2004),  conforme  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência.  Assim  sendo,  "não  faz  sentido  discutir  se  uma  ou  outra  receita  deve  ser  considerada  ou  'não  na  apuração  do  percentual de rateio das receitas, quando o próprio critério de proporcionalização do  crédito  de  PIS  segundo  as  receitas  de  exportação  não  era  exigido  pela  legislação  então vigente";  c) quanto ao segundo aspecto, "a alegada omissão de receitas está sendo feita:  (a)  fora  do  prazo  decadencial  de  constituição  do  crédito  tributário;  (b)  fora  do  expediente  administrativo  apropriado,  já  que  o  presente  processo  trata  de  homologação de declarações de compensação; e (c) o conteúdo dessa exigência, que  somente  coteja  as  receitas  de  variação  cambial  e  desconsidera  as  correspondentes  despesas, ofende a capacidade contributiva e a lógica do sistema tributário";  d) quanto ao prazo decadencial, há que se aplicar à espécie as disposições do  art. 150, § 4º, do CTN, como já consolidado pela doutrina e jurisprudência, devendo  ser considerado escoado referido prazo porquanto os fatos geradores reportam­se ao  mês de dezembro de 2002 e a ciência do despacho decisório ocorreu em 27/10/2008.  E mesmo que fosse aplicado ao caso o prazo prescrito no art. 173, inc. I, do CTN,  como  entendem  alguns,  também  já  teria  decaído  o  direito  de  o  Fisco  lançar  a  diferença que entende ser devida. Ademais, a Súmula Vinculante n° 8/2008, do STF,  já  decretou  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  anos,  que  vinha  sendo considerado ­ para o lançamento das contribuições;  e) quanto ao "expediente administrativo adequado", a fiscalização não • pode  ajustar a base de cálculo do PIS "em sede de procedimento administrativo tendente a  homologar  declarações  de  compensação,  na  medida  em  que  seria  obrigatório  a  formalização  de  lançamento  de  ofício",  como  já  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes, conforme ementas de decisões trazidas à colação;  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     4 f)  finalmente, quanto ao "conteúdo da exigência", a  fiscalização; como dito,  não  considerou  as  correspondentes  despesas  financeiras  em  decorrência  das  oscilações  do  câmbio.  Ademais,  neste  caso,  "o  que  estará  sendo  tributado  serão  meras contrapartidas contábeis de atualizações que não correspondem a receitas —  definitivas e reais — da requerente". E que, "com a introdução do regime de câmbio  flutuante,  que  coincidiu  com  o  advento  da  Lei  n°  9.718,  os  efeitos  das  variações  cambiais  sucessivas  —  ora  para  mais,  ora  para  menos  —  não  podem  ser  considerados  isoladamente,  haja  vista  que  o  reflexo  das  variações  cambiais  nos  direitos  e  obrigações  das  pessoas  jurídicas  nem  sempre  representam  um  ganho  cambial  efetivo  e,  consequentemente,  uma  receita.  Assim,  ao  desconsiderar  as  incidências, no período, das despesas relativas às variações cambiais, não se chegará  com segurança à conclusão de que o que está sendo tributado é de fato uma receita,  ou meros ajustes contábeis transitórios";  A decisão recorrida, encontra­se sintetizada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIZAÇÃO.  Correta  a  apuração  levada  a  efeito  pela  fiscalização,  que  considerou o critério de proporcionalização de receitas para fins  de  apuração  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  implicitamente contido na legislação vigente à época dos fatos.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  SISTEMÁTICA  DE  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LANÇAMENTO DE DÉBITOS. DESNECESSIDADE.  Na sistemática da não­cumulatividade, o procedimento fiscal que  visa  apurar  eventual  saldo  credor  compensável  deve  descontar  dos créditos os valores devidos a título débito, não havendo que  se cogitar da necessidade do seu lançamento de ofício.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  PASSIVAS.  CRÉDITOS.  PREVISÃO  LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Na  sistemática  da  não­cumulatividade  não  há  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  relativos  a  despesas  financeiras  decorrentes de variações cambiais passivas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  DISPOSIÇÃO LEGAL APLICÁVEL.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­001.842  S3­C3T1  Fl. 381          5 Conforme dispõe o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/96, o prazo para  o  Fisco  homologar  compensação  declarada  por  meio  de  DCOMP exaure­se após 5 anos do seu protocolo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada em 05/07/2010  (fl. 313),  foi  interposto o  recurso voluntário de  fls. 314 e seguintes, em 03/08/2010, alegando, em síntese que, ao contrário do que entendeu a  Delegacia  de  Julgamento,  todos  os  argumentos  adotados  pela  fiscalização,  que  deram  azo  à  redução  do  crédito  de  contribuição  ao  PIS  apurado  pela  recorrente  e  questionado  neste  processo, foram contestados por meio da manifestação de inconformidade  Aduz que na manifestação de inconformidade a ora Recorrente demonstrou,  preliminarmente,  que havia decaído o direito do  fisco de  alterar os  aspectos quantitativos da  base de cálculo da contribuição para o PIS relativa ao mês de dezembro de 2002, além de que  tal  procedimento  não  poderia  ter  sido  adotado  em  sede  de  apreciação  de  declaração  de  compensação.  No  caso  deste  processo  administrativo,  o  despacho  decisório  ocorreu  em  27.10.2008,  diz  respeito  à  contribuição  para  o  PIS  relativa  a  fato  gerador  supostamente  ocorrido no mês de dezembro de 2002.  No  entanto,  diante  do  parágrafo  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  o  trabalho  fiscal  não  poderia  alcançar  a  contribuição  cujos  fatos  geradores  supostamente  se  concretizaram  antes  de  27.10.2003,  ou  seja,  depois  de  expirado  o  prazo  de  cinco anos, previsto nesse dispositivo legal.  Destarte, não procedem os ajustes da base de cálculo da contribuição ao PIS  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  2002,  haja  vista  que  se  referem  a  período  que  lá  estava  decaído.  Alega a impossibilidade de aumentar­se a base de cálculo da contribuição ao  PIS em pedidos de restituição/compensação, conforme entendimento expressado nos acórdãos  n. 203­12912, 203­12913, 203­12914 e 203­12915:  "NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO  SEM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBL IDADE.  Não  existe  dispositivo  legal  na  novel  sistemática  de  ressarcimento  do PIS/Pasep Não Cumulativo  que  desobrigue  a  autoridade  fiscal  de  seguir  a  determinação  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  qual  seja,  a  de  proceder  ao  lançamento  de  oficio  para  constituir  crédito  tributário  correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep  quando depare com inconsistências na sua apuração.  Assim,  do  valor  da  parcela  do  crédito  reconhecido,  não  pode  simplesmente  ser  deduzida  escrituralmente  a  parcela  de  débito  do  PIS/Pasep  correspondente  a  receitas  que  deixaram  de  ser  consideradas  na  sua  base  de  cálculo,  no  caso,  receitas  com  a  cessão de créditos de ICMS." (grifos da recorrente)  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     6 Como se vê, pelo bem fundamentado voto do Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  PIS,  apurado  no  regime  não­cumulativo,  a  fiscalização  pode  questionar  os  créditos, calculados de acordo com o art. 3° da Lei n. 10637/02. Porém, quaisquer alterações na  base de  cálculo  dessa  contribuição,  definida  no  parágrafo  2°  do  art.  10  dessa  lei,  devem  ser  procedidas  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  seguindo  as  diretrizes  do  Código  Tributário  Nacional.  O cálculo dos créditos vinculados à receita de exportação e à receita auferida  nas operações realizadas no mercado interno.  O  v.  acórdão  recorrido  julgou  procedentes  os  ajustes  realizados  pela  fiscalização no montante do crédito da contribuição ao PIS, passível de ser compensado com  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por entender que a  norma  legal  consubstanciada  no  parágrafo  3°  do  art.  6°  da  Lei  n.  10833,  de  29.12.2003,  aplicável à contribuição social em foco, por força do inciso III do art. 15 dessa mesma lei, seria  interpretativa   A receita de exportação  Diante das manifestações do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, acima expostas, quando se  trata do momento do registro e da apuração da  receita de exportação, para fins do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), não se discute  que  as  receitas  oriundas  de  vendas  ao  exterior  devem  ser  determinadas  pela  conversão  da  moeda estrangeira à taxa de câmbio vigente na data do embarque das mercadorias e, por essa  razão, outro não é o momento de reconhecimento dessas receitas, que não a data do embarque.  Com base nessa conclusão, pode­se afirmar que a variação cambial verificada  entre a saída da mercadoria do estabelecimento da empresa e o seu embarque, que consta em  nota  fiscal  complementar,  representa  simples  ajuste  para  adequar  o  valor  declarado  na  nota  fiscal  de  saída  às  determinações  fiscais,  que  não  pode  ser  desconsiderado  como  receita  de  exportação  jurisprudência  do  2°  Conselho.de  Contribuintes  reconhece  que  a  receita  de  exportação  deve  ser  determinada  na data  de  embarque das mercadorias  para  o  exterior,  com  base na  taxa de câmbio em vigor nesta data, conforme se verifica pela análise do acórdão n.  202­16676, de 8.11.2005, "in verbis":  "VARIAÇÃO CAMBIAL.  Integra  o  valor  das  exportações  a  ser  utilizado  no  cálculo  do  incentivo a  variação cambial ocorrida  entre a data de  emissão  da nota fiscal e o fechamento do contrato de câmbio, quando a  variação  cambial  engloba  o  preço  produto  exportado,  sendo,  inclusive,  emitida  nota  fiscal  complementar."  (grifos  da  recorrente)  Por fim, não merecem prosperar os ajustes na base de cálculo da contribuição  para o PIS, realizados pela fiscalização, relativos a supostas receitas financeiras que teriam sido  auferidas pela requerente, no mês de dezembro de 2002, uma vez que ela computou apenas as  receitas derivadas das variações cambiais, sem considerar as correspondentes despesas também  oriundas das oscilações de câmbio, referentes aos mesmos meses.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­001.842  S3­C3T1  Fl. 382          7 Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e revestido das demais formalidades legais, devendo  ser conhecido.  O recurso voluntário contesta a glosa das compensações levada a efeito pela  fiscalização  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  por  entender  que  a  apuração  do  respectivo  crédito deveria estar vinculada às receitas decorrentes de exportação, de forma que o montante  do crédito passível de compensação deveria observar o percentual entre o valor das receitas de  exportação e o valor total das receitas auferidas pela requerente.  Consta  ainda,  que  a  decisão  recorrida,  não  considerou  como  receita  de  exportação  os  acréscimos  decorrentes  de  variação  cambial  nas  operações  efetuadas  pela  Recorrente  na  condição  de  empresa  comercial  exportadora  ("trading  company")  e  nas  exportações diretas de produtos de fabricação própria, visto que tais valores não poderiam ser  considerados  na  apuração  do  mencionado  percentual  de  rateio.  Isso  porque  a  natureza  da  receita  de  variação  cambial  não  seria  propriamente  receita  de  exportação,  mas  receita  financeira.  Em relação ao crédito de PIS/PASEP, glosado pela Fiscalização, em razão de  tratar­se  do  período  de  apuração  de  12/2002,  a  Recorrente  alega  que  o mesmo  não  poderia  sofrer qualquer alteração, em razão de ter transcorrido lapso temporal superior a cinco anos de  sua  ocorrência,  especialmente  pelo  fato  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em  27/10/2008,  pelo que qualquer diferença eventualmente existente estaria afetada pela decadência.  Entretanto, a Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo  (art. 543­C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  suficiente  para  a  cobrança  dos  valores  nela  declarados,  dispensando­se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.  Assim sendo, como a Recorrente apresentou as declarações de compensação  em  13/11/2003  e  complementada  em  12/12/2003,  claro  está  que  o  Fisco  poderia  exigir  o  crédito tributário confessado sem necessidade de sua constituição.  Ademais disto, o que está sendo exigido da Recorrente não é a diferença de  PIS/PASEP (crédito), mas sim a diferença da Cofins (out/2003) que não pode ser compensada,  conforme permite dizer o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 306):  Com  efeito,  como  se  viu,  a  fiscalização  apurou  débitos  superiores aos créditos que a contribuinte tinha direito, de forma  que restou um saldo devedor da contribuição no montante de R$  63.487,50. Não há  notícias  neste  processo acerca  da  exigência  deste saldo devedor por meio de lançamento de ofício. Caso isto  tenha  ocorrido,  em  outro  processo,  é  lá  que  o  sujeito  passivo  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     8 deve protestar pelo reconhecimento da decadência do direito do  Fisco lançar este saldo.  Desta  forma,  deve  ser  afastado  o  pleito  de  decadência  reclamado  pela  Recorrente.  Passo a analisar o mérito do recurso,  inicialmente em relação ao critério de  proporcionalização de receitas de exportação e decorrentes de vendas no mercado interno, que  a decisão recorrida considerou como já “implicitamente contido na legislação vigente” à época  dos fatos, conforme descreve os seguintes trechos da decisão recorrida:  Com  efeito,  o  critério  de  proporcionalização  dos  créditos  em  relação  às  receitas  de  exportação  foi  mesmo  instituído  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  meio  de  seu  art.6°, § 3°, reproduzido pela recorrente, e que segue transcrito, in verbis:  Art. 6°A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  fisica  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria.  §  3° O  disposto  nos  §§  1°  e  2°aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do  art. 3º.  (­)  E, como bem pontuou a recorrente, estas disposições passaram também a ser  aplicadas ao PIS/PASEP não­cumulativo, por força do que dispôs o art. 15 da mesma lei (já na  sua redação original), verbis:  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­001.842  S3­C3T1  Fl. 383          9 3º, nos §§ 3°e 4º do art. 6°,  e nos arts. 7°, 8°, 10,  incisos XI a  XIV, e 13.  Ao contrário  do  entendimento  defendido  pela  recorrente,  penso  que  a nova  disposição legal pode ser aplicada retroativamente porquanto não representa norma inovadora e  sim norma  interpretativa.  Isto porque a própria Lei n° 10.637, de 2002,  já estabeleceu que o  direito à compensação dos créditos não­cumulativos com débitos de outros tributos federais só  poderia  ser  exercido  na  hipótese  de  não­incidência  da  contribuição  estabelecidas  no  seu  art.5° (que coincidem com aquelas prescritas no art. 6° da Lei n° 10.833/2003, já transcrito.  Portanto, apenas em relação àquelas hipóteses é que os créditos poderiam ser  utilizados  para  fins  da  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  federais.  E  a  operacionalização  desta  disposição  legal,  no  caso  de  empresa  que  aufere  receitas  sujeitas  à  contribuição  (mercado  interno) e  também sujeitas à não­incidência da contribuição  (mercado  externo), só pode se dar pelo critério de proporcionalidade destas receitas. Ou seja, o disposto  no  art.  6°,  §  3°,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  só  veio  explicitar  aquilo  que  já  se  encontrava  implícito na Lei n° 10.637, de 2002.  Correta, assim, a apuração levada a efeito pela fiscalização, que considerou o  critério  de  proporcionalização  de  receitas  para  fins  de  apuração  dos  créditos  passíveis  de  compensação,  como  também  fez  a  contribuinte,  conforme  se  constata  no  seu  "Demonstrativo dos Créditos da Contribuição para o PIS­PASEP", entregue em atenção  à intimação fiscal (fl. 217).  Ocorre,  porém,  que  tanto  a  Lei  nº  10.833/2003,  quanto  às  inovações  introduzidas pela Lei nº10.865, de 30.04.2004, não podem ser aplicados aos fatos que deram  origem  ao  presente  processo,  vez  que  as  compensações  foram  declaradas  em  13/11/2003  e  12/12/2003, pelo que a restrição para a utilização de créditos apurados somente em relação aos  custos e encargos vinculados à  receita de exportação, não pode ser aplicado  retroativamente,  vez que a Lei nº 10.637/2002, não trouxe essa restrição em sua redação original.  Somente com o advento da Lei n. 10.833/03, o direito da pessoa jurídica, que  realiza exportações diretas ou indiretas, de utilizar o saldo de seus créditos dessa contribuição,  apurados na sistemática não­cumulativa, foi limitado ao montante desses créditos relativos aos  custos, despesas e encargos vinculados à sua receita exportação.  Em relação às receitas de exportação, sustenta a fiscalização que a receita de  exportação, que deve ser excluída na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS,  corresponde  apenas  ao  valor  da  nota  fiscal  de  saída  das  mercadorias  exportadas,  não  abrangendo  a  variação  cambial  verificada  entre  a  emissão  deste  documento  e  o  efetivo  embarque dessas mercadorias, registrada em notas fiscais complementares.  Segundo a Recorrente, o momento de contabilização da receita de exportação  é a data do embarque da mercadoria, com base na taxa de câmbio em vigor nesta data. Por essa  razão, estaria correto o procedimento por ela adotado para considerar, no cálculo de sua receita  de exportação, a variação cambial ocorrida entre a data de saída da mercadoria exportada de  seu estabelecimento e o momento de seu efetivo embarque.  De  fato,  esse  entendimento  se  encontra  de  acordo  com  a  jurisprudência  dominante  deste  colendo  CARF,  conforme  pode  ser  conferido  pelas  ementas  abaixo  reproduzidas:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     10 Ementa  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2002  Ementa:  RECEITA DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  A  variação  cambial  integra  a  receita  bruta  de  exportação,  conforme  Portaria  No.  356  DE  05  /12  /1988,  do  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  PUBLICADO NO DOU EM 07  /12 /1988. Considera­se receita  de  exportação  o  valor  relativo  à  data  do  efetivo  embarque.  Recurso  Voluntário  Provido.  (AC.  3401­001.928,  processo  nº  13866.000134/2002­62,  julgado  em  21/08/2012,  rel.  Cons.  ANGELA SARTORI)  No mesmo sentido:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  da Cofins  às  aquisições  de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo a considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada. COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE  DE  CÁLCULO.  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  POSITIVAS.  NÃO­INCIDÊNCIA.  Estão  fora  do  campo  de  incidência da contribuição as receitas decorrentes de vendas de  mercadorias para o mercado externo, nelas incluídas a variação  cambial positiva em face do contrato de câmbio firmado entre a  sociedade  empresária  exportadora  e  instituição  financeira  reconhecida  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  mecanismo  financeiro  indispensável  para  o  recebimento  dos  valores  correspondentes  à  exportação  de  mercadorias.  Precedentes  do  STJ.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Diferentemente da  restituição,  não  há  se  falar  em  atualização  monetária  nem  incidência  de  juros  moratórios  sobre  créditos  da  Cofins  nos  ressarcimentos  decorrentes  do  regime  da  não­cumulatividade:  antes da vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não  havia  previsão  legal;  na  vigência  na  vigência  dessa  norma  jurídica,  o  artigo  13  c/c  artigo  15,  inciso  VI,  vedam  expressamente  tais majorações. Recurso  voluntário  provido  em  parte.(AC. nº 3101­001.109, processo nº 16366.000413/2006­89,  julgado  em  26/04/2012,  rel.  Cons.  TARASIO  CAMPELO  BORGES )  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Anocalendário:  2006  CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. Devem ser considerados  insumos  todos  os  bens  e  serviços  empregados  direta  ou  indiretamente  na  fabricação do  bem e  na  prestação do  serviço  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade  da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  INSUMOS.  DISPÊNDIOS  ORIUNDOS  DE  REFLORESTAMENTO.  O  reflorestamento  é  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­001.842  S3­C3T1  Fl. 384          11 atividade  independente  exercida  pela  empresa,  cujo  produto  final é a floresta formada, para fins de exploração econômica, de  tal forma que os dispêndios oriundos de reflorestamento não se  caracterizam  como  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  celulose. Os custos com a formação de florestas plantadas para  extração de madeira destinada à produção de celulose compõem  valor  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  e  não  geram  direito  a  créditos  da  Cofins.  COFINS  NÃOCUMULATIVA.  INSUMOS.  DIESEL  E  LUBRIFICANTES.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Restando  inviabilizada  a  apuração,  em  separado,  dos  insumos  (diesel  e  lubrificantes)  que  foram  utilizados nos dispêndios que geram crédito da Cofins daqueles  que  não  geram  crédito,  não  há  como  se  conceder  o  crédito  pleiteado,  apurado  em  simples  cálculo  do  percentual médio  de  gastos,  sem  que  se  tenha  robustamente  comprovados  os  percentuais alegados. COFINS NÃOCUMULATIVA. VARIAÇÃO  CAMBIAL. INCLUSÃO NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Para  efeito  de  cálculo  de  créditos  da  Cofins,  por  expressa  determinação de norma  legal, a receita de exportação deve ser  apurada  segundo  o  câmbio  vigente  na  data  do  embarque.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  RESSARCIMENTO.  De  acordo  com  o  art.  13  da  Lei  nº.  10.833/2003,  o  aproveitamento  de  créditos da Cofins, na forma do §2º do art. 6º da mesma lei, não  enseja atualização monetária nem  incidência de  juros. Recurso  Voluntário  negado.  (AC.  nº  3202­000.554  ,  Processo  nº10235.720080/2008­89,  julgado  em  22/08/2012,  rel.  Cons.  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES).  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     12 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo da Ilustre Relatora apenas quanto ao direito de a recorrente excluir  as  receitas  financeiras  de  variações  cambiais  ativas  decorrentes  de  exportação  da  base  de  cálculo do PIS com incidência não cumulativa e de incluir no total da receita de exportação de  mercadorias, para apuração dos créditos dessa contribuição aquelas receitas financeiras.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2007, que  institui a contribuição para o PIS com  incidência não cumulativa, assim dispõe:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II – (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  [...]  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de21  de  dezembro  de  2000,  e  nº  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­001.842  S3­C3T1  Fl. 385          13 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  [...}.”  Ora, segundo estes dispositivos legais, base de cálculo do PIS com incidência  não  cumulativa  é  composta  pelo  incluiu  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Assim, no cálculo da contribuição para o PIS não cumulativo, incidente sobre  o  faturamento  mensal,  deve  ser  incluídas  as  receitas  de  variações  cambiais  ativas  e,  posteriormente,  deduzir  os  créditos  sobre  os  custos  incorridos  com  insumos  utilizados  na  industrialização dos produtos vendidos.  Já  em  relação  à  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  exportação  de  mercadorias aquela lei assim dispõe:  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...].  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...}.”  Conforme consta literalmente do inciso I do art. 5º, citado e transcrito acima,  a  contribuição  para  o  PIS  não  incide  sobre  as  receitas  de  exportação  de mercadorias  para  o  exterior.  Já a Lei a Lei nº 8.383, de 29/12/2003, que instituiu a Cofins com incidência  não cumulativa estabelece:  “Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...].  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     14 §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...].  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º  [...].  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1º, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º,  e nos arts. 7º, 8º, 10,  incisos XI a  XIV, e 13.”  Embora,  na  lei  de  instituição  do  PIS  com  incidência  não  cumulativa  não  tenha  constado  expressamente  que  os  créditos  decorrentes  de  exportações  de  mercadorias  devem ser apurados somente sobre os custos, despesas e encargos vinculados a exportação, que  veio ocorrer literalmente com a decretação e sanção da Lei nº 10833, de 2003, é obvio que a  apuração deveria e deve ser sobre aqueles custos com a produção das mercadorias exportadas.  As  pessoas  jurídicas  que  produzem  mercadorias  e  vendem  no  mercado  interno  e  externo,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação, a seu critério, para apurar os respectivos, podem utilizar o método direto, mediante  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  ou  o  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta operacional e a receita total de exportação.  Na  utilização  do  rateio  proporcional,  segundo  os  arts.  5º  e  6º,  citados  e  transcritos anteriormente,  somente devem consideradas  a  receita operacional bruta de vendas  de mercadorias e a receita de exportação de mercadorias. Inexiste amparo legal e lógica para se  incluir receitas financeiras, no caso de variações cambiais, ainda que decorrente de exportação,  no cálculo dos créditos do PIS passíveis de dedução da contribuição devida mensalmente e/ ou  de ressarcimento/compensação.  Dessa  forma,  correta  a  glosa  dos  créditos  e  não  homologação  das  compensações declaradas efetuadas pela autoridade administrativa competente e mantidas pela  autoridade julgadora de primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso – Relator Designado.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­001.842  S3­C3T1  Fl. 386          15                 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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