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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7793272 #
Numero do processo: 18471.000892/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 2402-007.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ALÍPIO ALVES RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Maurício Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva, Renata Toratti Cassini  e Gabriel Tinoco  Palatnic (Suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 92 /2 00 7- 42 Fl. 591DF CARF MF Processo nº 18471.000892/2007­42  Acórdão n.º 2402­007.349  S2­C4T2  Fl. 592          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  576)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso considerou improcedente impugnação apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  no  valor  de  R$  1.351.110,38  (acrescidos  de  juros  e  multa),  rendimentos omitidos consubstanciados em depósitos bancários com origem não comprovada,  referente ao exercício de 2003.  Consta  da  decisão  recorrida  (fls.  565)  o  seguinte  resumo  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte:  Cientificado em 27/07/2007  (fl. 389), o  Interessado apresentou,  em 27/07/2007, a  impugnação de  fls.  390 a 418, acompanhada  dos documentos de fls. 419 a 552, na qual alega, em síntese:  ­ preliminarmente, decadência do direito de lançar, em relação  aos créditos verificados ate junho de 2002;  ­  os  depósitos  bancários  não  podem  ser  indiscriminadamente  considerados  renda,  e  só  serão  objeto  de  lançamento  após  cotejamento  das  origens  e  aplicações  de  recursos  caso  demonstrarem acréscimo patrimonial a descoberto ou dispêndios  superiores aos recursos declarados;  ­ a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.403/96 é uma  presunção relativa, que pode ser afastada a qualquer tempo pelo  contribuinte;  ­ o auto de  infração  foi  lavrado  incorretamente, uma vez que o  próprio art. 42 da Lei n° 9.430/96 determina que, em se tratando  de  pessoas  físicas,  os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  mensal  vigente  à  época,  e  o  lançamento  ocorreu  com  base  na  tabela progressiva anual;  ­  o  crédito  no  valor  de  R$  671.500,00,  do  dia  07/01/2002,  corresponde  a  cheque  administrativo  adquirido  no  dia  28/12/2001,  junto  ao  Banco  Bandeirantes,  posteriormente  incorporado pelo Unibanco;  ­ o valor de RS 139.619,10, verificado em 08/10/2002, refere­se  a transferência interbancária de conta mantida pelo próprio;  ­ o valor de RS 68.125,94, verificado no dia 22/07/2002, refere­ se ao saldo devedor do dia 9/07/2002 e não a depósito bancário;  ­ o valor de R$ 9.077,54, verificado no dia 11/11/2002, refere­se  a resgatede poupança;  ­ o valor de R$ 110.000,00, verificado no dia 02/10/2002, refere­ se  a  dois  TED  emitidos  na  mesma  data,  correspondentes  a  transferência de contas correntes de titularidade do recorrente;  ­ os valores indicados no quadro de fls. 410/411 foram lançados  em  duplicidade,  pois  considerados  como  depositados  tanto  na  conta  corrente  n°  260014­9  como  na  conta  de  poupança  n°  276033­1, ambas mantidas junto ao Unibanco;  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 18471.000892/2007­42  Acórdão n.º 2402­007.349  S2­C4T2  Fl. 593          3 ­  os  valores  considerados  no  Anexo  V  (fls.  436  a  450)  correspondem  a  cheques  devolvidos  e  devem  ser  excluídos  da  base de cálculo;  ­  mesmo  que  não  houvesse  esses  mencionados  equívocos  na  constituição  do  crédito  tributário,  todos  os  depósitos  objeto  de  lançamento  de  oficio  têm  como  origem  comprovada  o  faturamento  da  empresa Comércio  de Bebidas  Ramos  Ltda,  da  qual o contribuinte é sócio majoritário;  ­  da análise dos extratos bancários  se constata claramente que  as operações bancárias  são  tipicamente advindas de operações  comerciais;  ­  toda  a  movimentação  bancária  utilizada  na  conta  do  sócio,  advinda  do  faturamento  da  pessoa  jurídica,  foi  objeto  de  tributação,  conforme  se  comprova mediante  a  apresentação  do  Livro Caixa e da DIPJ;  ­  nesse  sentido,  os  saldos  mensais  iniciais  do  Livro  Caixa  correspondem,  basicamente,  à  soma  dos  saldos  das  contas  bancárias e das aplicações financeiras do recorrente;  ­  todos os créditos bancários nas contas do Impugnante, exceto  as  transferências  interbancárias  e  os  resgates  das  aplicações,  correspondem às  receitas da  empresa,  enquanto que os  débitos  configuram gastos,  tais como compra de mercadoria, salários e  outras despesas;  ­  o  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  tem  se  manifestado  reiteradamente  sobre  a  improcedência  do  lançamento  pessoa  física atinente a depósitos bancários de origem não comprovada  quando resta caracterizado que os depósitos decorrem de receita  da pessoa jurídica;  ­  postula o direito de apresentação de novos documentos antes  do julgamento desta impugnação, caso haja necessidade.  Ao analisar o  caso,  em  15.10.2010,  entendendo  a  autoridade  de piso  que  o  crédito lançado não foi atingido pela decadência e que o contribuinte, de fato, comprovou parte  da origem dos depósitos em sua conta, decidiu pela procedente parcial da impugnação.  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  buscando  justificar  a  origem  do  restante  dos  valores  mantidos  no  lançamento,  para  pedir  ao  final  o  reconhecimento da improcedência da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 18471.000892/2007­42  Acórdão n.º 2402­007.349  S2­C4T2  Fl. 594          4 Da origem do depósito de R$ 139.610,10  Sobre o depósito no valor de R$ 139.610,10, o contribuinte comparece para  tão­somente afirmar que juntará prova depois do prazo do recurso, porém, consultado os autos,  não foi  juntado até a presente data qualquer documento que demonstre a origem de tal valor,  devendo portanto ser mantido o crédito lançado.  Dos depósitos provenientes de pessoa jurídica  Quanto  à  alegação  de  que  parte  dos  depósitos  nas  contas  auditadas  é  proveniente  da  movimentação  de  pessoa  jurídica  da  qual  o  recorrente  é  sócio  majoritário  (Comércio  de  Bebidas  Ramos  Ltda),  deve­se  observar  que  o  contribuinte  apenas  repete  as  argumentações da impugnação, sem demonstrar, individualizadamente, os valores pertencentes  à empresa que circularam por sua conta pessoal e se tais valores foram, de fato, utilizados em  benefício das atividades da empresa.  Assim, como não  foi apresentado qualquer novo elemento a ser analisado e  por concordar com o juízo adotado pela autoridade de piso sobre essa matéria, com fulcro no  art. 57, §3º, do RICarf, transcreve­se abaixo excerto da decisão recorrida, tratando da questão:  Por  fim,  alega  o  Impugnante  que  todos  os  créditos  objeto  do  lançamento  têm  como  origem  o  faturamento  da  empresa  Comércio  de  Bebidas  Ramos  Ltda,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio.  Sobre  o  tema,  a  Súmula  n°  32  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Assim,  se o  Interessado alega que suas contas bancárias  foram  utilizadas  pela  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  cabe  a  ele  demonstrar tal fato.  O Impugnante trouxe aos autos cópia do Livro Caixa, da DIPJ e  do Livro Razão da pessoa jurídica Comércio de Bebidas Ramos  Ltda,  mas  não  apontou,  de  forma  concreta,  o  vínculo  entre  nenhum  dos  créditos  verificados  em  suas  contas  correntes  e  a  atividade da pessoa jurídica da qual é sócio.  Também da análise da conta corrente, por si só, não é possível  se extrair que os valores pertencem à pessoa jurídica Comércio  de Bebidas Ramos Ltda.  Apesar  de  afirmar  que  todos  os  créditos  bancários,  exceto  ap  transferências  interbancárias  e  os  resgates  das  aplicações,  correspondem  às  receitas  da  pessoa  jurídica,  enquanto  os  débitos  configuram  gastos,  tais  como  compra  de  mercadoria,  salários  e  outras  despesas,  o  Impugnante  não  comprovou  essa  relação.  Nesse sentido, o Impugnante poderia facilmente ter demonstrado  quais  cheques  emitidos  eram  referentes  a  pagamentos  de  mercadorias,  salários  e  outras  despesas,  e  quais  créditos  eram  referentes  a  pagamentos,  apoiado  na  escrituração  da  pessoa  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 18471.000892/2007­42  Acórdão n.º 2402­007.349  S2­C4T2  Fl. 595          5 jurídica  e,  principalmente,  na  documentação  que  lhe  ampara,  não juntada aos autos.  Causa  estranheza  que  o  Impugnante  não  tenha  produzido  tais  provas,  ainda  mais  se  considerarmos  que  ele  foi  bastante  diligente  na  dilação  probatória  relacionada  aos  créditos  que  pretendeu comprovar individualmente, antes analisados.  A demonstração é necessária inclusive para fins de aplicação do  §5°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  combinado  com  o  §2°  do  mesmo  artigo,  ou  seja,  no  caso,  para  a  verificação  pela  Fiscalização  da  efetiva  tributação  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  que  supostamente  lhe  pertencem  e  a  tributação  de  eventual  parcela  devida  pela  pessoa  jurídica  ou  pela  pessoa  física.  Na  falta dessa prova, presume­se que a  titularidade de  fato dos  depósitos  pertence  ao  titular  de  direito,  nos  termos  da  Súmula  CARF n° 32, acima transcrita (...)  Súmula CARF nº 32  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Assim, não cabe razão na alegação do recorrente.  Conclusão  Posto  isso,  voto  por  CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 595DF CARF MF

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7788726 #
Numero do processo: 16832.000070/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PENALIDADE. MULTA ISOLADA. RELEVAÇÃO. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO. Aplica-se a norma vigente quando da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2301-006.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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MULTA ISOLADA. RELEVAÇÃO. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO. Aplica-se a norma vigente quando da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de lançamento, Debcad nº 37.263.178-9, de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. No caso, o contribuinte, regularmente intimado, deixou de apresentar, em meio digital, as folhas de pagamento de empregados e contribuintes individuais. Impugnado o lançamento, a impugnação foi considerada improcedente (e-fl. 29 a 34). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 70 /2 01 0- 95 Fl. 48DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000070/2010-95 Foi apresentado recurso voluntário (e-fls. 39 a 41) em que a recorrente alegou ser indevida a multa, em face do que constava no § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente alegou ter direito à relevação da multa em face da norma constante no § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999: Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação.(Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Sustentou, a recorrente: Ocorre, porém, que a relevação à (sic) multa deve ser aplicada no presente caso uma vez que se cuida de fato gerador do ano de 2005, ou seja, relativo a período vigente da benesse e anterior à revogação legal da relevação da multa (2009). A matéria não foi prequestionada na impugnação, razão pela qual não conheço do recurso. Ainda que conhecesse do apelo, não tem razão a recorrente. Observa-se que a recorrente confunde o fato gerador da obrigação principal com o fato gerador da obrigação acessória. No caso, está-se diante de multa aplicada por não cumprir a ordem fiscal de apresentar as folhas de pagamento, a tempo e a modo exigidos pela norma regente. As intimações que solicitaram a documentação foram expedidas a partir de 11/03/2009, quando já não vigia o relevação, posto que foi revogada pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009: No decorrer de ação fiscal realizada na empresa acima identificada, instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n2 07.1.90.00-2009-00705-3 de 11.03.2009, o contribuinte foi intimado - através do TIPF — Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 19.03.2009, com ciência pessoal na mesma data, e dos Termos de Intimação Fiscal — TIF nº ide 13.05.2009, encaminhado por meio postal "AR" no dia 14.05.2009 sendo recepcionado em 15.05.2009 conforme Aviso de Recebimento — AR W • 5056099344-9 BR, TIF nº 2 de 14.07.2009, com ciência pessoal na mesma data, TIF nº 3 de 14.09.2009, com ciência pessoal na mesma data, TIF nº 4 de 05.11.2009, com ciência pessoal na mesma data, e, TIF's nº 5 de 17.12.2009, encaminhado por meio postal "AR" no mesmo dia sendo recepcionado em 18.12.2009 conforme Aviso de Fl. 49DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000070/2010-95 Recebimento — AR N° 5081572454-5 BR, a apresentar os documentos e • esclarecimentos neles apontados. 2. A empresa deixou de apresentar os seguintes documentos solicitados: • Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados e contribuintes individuais); • Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores. Ora, o fato gerador da multa é o descumprimento das intimações, o que ocorreu após a revogação do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999. Portanto, nenhum direito já assistia ao contribuinte. Conclusão Voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.000679/2006-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO CURSO DO EXERCÍCIO. ATO DO EB AMA RECONHECENDO A ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PERÍODO PRETÉRITO AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO - DEFERIMENTO DA BENESSE LEGAL. A averbação cartorária da área de reserva legal e a apresentação do ADA respectivo são condições imperativas para fruição da benesse tributária em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando as obrigações formais (registro cartorário e ADA) para controle das autoridades ambientais das áreas de interesse ambiental (preservação permanente e utilização limitada). A expedição de ato do Ibama reconhecendo a existência da área de reserva legal em período pretérito ao fato gerador do ITR, secundado por ADA tempestivo, aliado ao registro cartorário no curso do exercício fiscal, são condições suficientes para deferimento da benesse legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.517
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Numero do processo: 12326.006735/2010-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte, nos termos do art. 73, caput e §1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Contudo, a dedução das despesas registradas não pode ser superior às receitas da atividade, devendo somente ser acatadas as deduções pleiteadas, no limite das comprovações realizadas mediante escrituração no livro-caixa. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte, nos termos do art. 73, caput e §1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Contudo, a dedução das despesas registradas não pode ser superior às receitas da atividade, devendo somente ser acatadas as deduções pleiteadas, no limite das comprovações realizadas mediante escrituração no livro-caixa. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

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DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte, nos termos do art. 73, caput e §1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Contudo, a dedução das despesas registradas não pode ser superior às receitas da atividade, devendo somente ser acatadas as deduções pleiteadas, no limite das comprovações realizadas mediante escrituração no livro-caixa. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 67 35 /2 01 0- 33 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006735/2010-33 Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 13.956,95, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 11.493,00, por falta de comprovação, e dedução indevida de despesas de livro-caixa, no valor glosado de R$ 15.539,00, por falta de comprovação das despesas declaradas (fls. 8/13). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-62.035, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 174/180), transcrito a seguir: Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Rio de Janeiro I, a Notificação de Lançamento de fls. 8/13, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2009. Foi apurado imposto suplementar de R$ 7.433,80, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 07/22.193.716. Os dados declarados foram alterados em decorrência das seguintes infrações: • Dedução Indevida de Despesas Médicas e Livro Caixa, nos valores de R$ 11.493,00 e R$ 15.539,00, respectivamente, por falta de atendimento da intimação feita pela fiscalização. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, foi apresentada Impugnação e documentos comprobatórios às fls. 3/6 e 32/146. Explica que apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, relativos às despesas médicas e despesas de livro caixa. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi elaborado Termo Circunstanciado e emitido Despacho Decisório pela autoridade competente do Órgão de origem, fls. 148/153, que restabeleceu a despesa médica de R$ 293,00 (plano de saúde). O conteúdo do Termo Circunstaciado e do Despacho Decisório mostra que foi mantida a totalidade da glosa das despesas de livro caixa e das demais despesas médicas, por falta de escrituração dos valores deduzidos e ausência de comprovação do efetivo pagamento, respectivamente. Notificado, o Contribuinte manifesta-se no prazo legal, requerendo o restabelecimento de todas as despesas. Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006735/2010-33 Enfatiza que todos os documentos foram entregues no CAC Laranjeiras. Informa que anexa mais um comprovante sintético emitido pelo prestador dos serviços médicos e também um resumo das despesas de consultório (IPTU, energia elétrica, telefone, condomínio). Menciona a Constituição Federal e dispositivos legais do Código Civil Brasileiro para afirmar que os documentos apresentados são suficientes para provar a realização da despesa médica para fins de apuração do imposto de renda. Em complemento, junta aos autos os documentos de fls. 163/167. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 293,00, o que importou na redução do imposto suplementar lançado para R$ 7.353,22, mais acréscimos legais, ao teor do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório proferido pela DRF/RJ-I (fls. 148/153). Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 14/04/2015 (fls. 186), o contribuinte interpôs, em 04/05/2015, recurso voluntário (fls. 189/195), reportando-se e repisando as razões lançadas na peça impugnatória (fls. 159/160) e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS: as despesas médicas relatadas referem ao atendimento semanal de R$ 300,00/400,00, e referem-se a um ano de tratamento de psicoterapia devido a distúrbios psicológicos, e foram pagos em dinheiro. Não foi apresentado o livro caixa por não ter sido o mesmo solicitado, mas faço agora com firma reconhecida, bem como laudo do analista, com as importâncias pagas. II.1 PRELIMINAR: demonstrado em linha acima é inconsistente a alegação de que não entreguei o livro caixa, pois nunca me foi solicitado, mesmo quando entreguei a documentação nada me foi dito. II.2 MÉRITO: Como amplamente demonstrado, baseado nas leis e decretos, cumprir o que foi exigido, baseado também em 176.636 decisões judiciais. Há uma controvérsia quanto a forma de pagamento, devido ao profundo respeito que tenho pela receita, prefiro que a justiça julgue quem tem razão. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal, em especial, dentre outros, com cópia de folhas do livro caixa (fls. 196/219); e Declaração do médico psicanalista com demonstrativo das consultas e valores recebidos no ano de 2008, em face do tratamento por ele realizado (fls. 222/223), estes últimos já constantes dos autos (fls. 163/164). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006735/2010-33 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução das despesas médicas Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve a glosa das despesas médicas no valor de R$ 11.200,00 por falta de demonstração efetiva dos dispêndios realizados. Por seu turno, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 141): Relativamente a deduções de Despesas Médicas, a regulamentação da norma legal foi assim editada por meio do Decreto nº 3000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). ... Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): ... II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Está anotado na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento e no Termo Circunstanciado que a despesa médica pretendida como dedução da base de cálculo do imposto de renda não foi acatada por falta de prova do efetivo pagamento. Em consonância com o princípio da razoabilidade, despesas médicas de valor elevado requerem maior critério para comprovação dos recursos incorridos, seja individualmente ou em conjunto. Sabe-se que os tratamentos de saúde mais onerosos correspondem a procedimentos mais complexos e, em regra, são precedidos de exames laboratoriais, radiológicos e demais cuidados. Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006735/2010-33 Os Contribuintes podem utilizar vários meios para comprovar o efetivo pagamento de despesas médicas aos prestadores de serviços, tais como cheques nominativos, transferências bancárias, fatura de cartão de crédito, extratos de conta corrente bancária com registros de saques em valores e datas compatíveis com os comprovantes emitidos. A apresentação de documentos desacompanhados de prova da transferência dos recursos, em conformidade com as exigências legais, não é suficiente para demonstrar direito à dedução de despesas médicas. (...) Pois bem. Razão não assiste ao Recorrente. Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas, mediante a demonstração dos efetivos pagamentos, tudo consubstanciado no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). O referido dispositivo legal autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, a demandar dos contribuintes documentos subsidiários aos recibos e declarações apresentadas, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos com os requisitos legais exigidos. Logo, a simples apresentação dos recibos, mesmo complementados por declarações dos emitentes ou aduções de que esses registraram os valores em declarações de ajuste anual, ou mesmo alegações do contribuinte de possuir renda suficiente, não tem, em concreto, o dom de suprir a falta de demonstração dos efetivos pagamentos. Vale lembrar, por oportuno, que documentos particulares (recibos) contendo ciência de determinado fato, somente provam a declaração nele impressa, mas não o fato declarado, cabendo ao interessado o ônus de provar o fato, nos exatos termos do art. 408 do CPC. Assim, mesmo que os recibos tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente teria ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência. Nada obstante, tais declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (art. 219 do CC); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 415 do CPC); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (art. 221 do CC), no caso a fiscalização fazendária. Destarte, a presunção de verdade alegada do conteúdo dos recibos pode até ser admitida, no entanto, apenas entre as partes nele consignadas, contudo, perante terceiros, uma vez contestado o fato ali relatado, cabe ao interessado na sua veracidade o ônus de provar a efetividade de sua ocorrência por meio de outras provas. Trazendo o contexto legal ao presente caso, o Recorrente não logrou confirmar a realização das despesas médicas mediante a comprovação da efetividade do pagamento. A mera exibição de recibos e declaração do prestador dos serviços, não é suficiente para demonstrar os correspondentes pagamentos. Relembre-se, que o Fisco poderá demandar o contribuinte para confirmar o efetivo pagamento, nos exatos termos do art. 73 do RIR/99. Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006735/2010-33 Por outro giro, quanto à possibilidade de se efetuar pagamentos de despesas em moeda corrente, tem-se que o uso dessa modalidade legal de pagamento, em qualquer tipo de operação, é de difícil comprovação, sobretudo perante o Fisco quando este a exige. É certo que uma simples afirmação de ter utilizado moeda corrente para efetuar os pagamentos das despesas médicas questionadas não pode ser acatada como prova cabal de tal fato. Vale lembrar, por oportuno, da máxima do direito: “alegar e não provar é o mesmo que não alegar”. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a utilização de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos realizados – quando exigidos e não demonstrados – autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Diante da ausência da comprovação efetiva dos dispêndios, mantenho a glosa neste ponto. Da dedução das despesas lançadas no Livro-Caixa Insurge-se, o Recorrente, contra a glosa das despesas lançadas em livro-caixa no valor total de R$ 15.539,00, por ausência de comprovação de escrituração do livro-caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise das alegações de defesa apresentadas. Buscando dar suporte as suas alegações, instrui a peça recursal com folhas do livro-caixa (196/219), onde são demonstradas as despesas escrituradas, cujos documentos comprobatórios já se encontram nos autos, juntados em sede de impugnação. Antes de tudo, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto, o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos ora trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, do cotejo dos documentos ora apresentados, em relação aos fundamentos motivadores da glosa traçada na decisão de piso (fls. 178/179), me convenço que não merece prosperar a insurgência recursal. O livro-caixa deve necessariamente conter as seguintes informações: termo de abertura e encerramento; data da efetivação da receita e da despesa; histórico completo da receita obtida e da despesa realizada; valor efetivamente recebido; valor efetivamente pago; e saldo líquido representado pela diferença entre receita e as despesas declaradas. Nada obstante, o Recorrente não trouxe o livro-caixa manuscrito devidamente formalizado, e sim apenas as folhas onde declara as despesas que alega ter realizado em face de sua atividade profissional. Pelas folhas do livro-caixa juntadas não é possível fazer cotejo entre Fl. 232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006735/2010-33 os lançamentos das despesas declaradas e das receitas obtidas, porquanto não há, dentre outros requisitos, sequer o registro do saldo líquido apurado mensalmente, bem como a indicação dos rendimentos recebidos, o que por si só, inviabilizada eventual análise com os comprovantes das despesas deduzidas (fls. 32/79). Com efeito, diante da ausência do livro-caixa regular e devidamente escriturado, e considerando inexistir nos autos alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, no particular, adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor da decisão recorrida (fls. 179), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: O motivo da exclusão da despesa de Livro Caixa da base de cálculo do imposto ficou bem ressaltado no Termo Circunstanciado elaborado pelo Órgão de origem, qual seja, ausência de escrituração no Livro Caixa. Do cotejo dos autos, percebe-se que referido requisito não restou cumprido. O próprio Impugnante menciona em sua manifestação de fls. 159/160 e 165 que anexa aos autos “UM RESUMO DAS DESPESAS DE CONSULTÓRIO”. O referido resumo não substituiu as formalidades intrínsecas e extrínsecas estabelecidas para escrituração de despesas no Livro Caixa. Ainda que as despesas pleiteadas se referissem a custeio necessário à percepção da receita, a dedução não poderia ser deferida, tendo em vista a inexistência do Livro Caixa com a escrituração dos rendimentos do trabalho não assalariado e respectivas despesas. Este entendimento é homologado pelo CARF, conforme ementa de acórdão abaixo transcrita: IRPF – DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LIVRO-CAIXA – Somente podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso este contribuinte faça – no tempo correto – a escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes. Inteligência do § 2º, art. 6º da Lei nº 8.134/90. (Acórdão 106-16107, de 25/01/2007). Ressalte-se que a legislação tributária, ao estabelecer expressamente os requisitos anotados nesta decisão, visa afastar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, correta é atuação fiscal acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho as glosas operadas, nos valores de R$ 11.200,00, relativas as despesas médicas cujos dispêndios não foram comprovados, e R$ 15.539,00, alusivos às despesas com livro-caixa, também não comprovadas, que importaram no imposto suplementar de R$ 7.353,22, mais acréscimos legais. Por fim, vale salientar que o entendimento jurisprudencial judicial trazido para justificar as pretensões recursais, aliados às outras pretensas 176.636 decisões judiciais citadas é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006735/2010-33 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, para manter as glosas remanescentes das despesas declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2008, exercício 2009. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694454/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.131
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente: 1) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação na qual o contribuinte afirma possuir crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS/PIS. A unidade de origem não homologou a compensação declarada ante a inexistência do crédito, o qual se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Regularmente cientificado, a sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) A maior parte das receitas por si auferidas são decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (fornecimento de bens e serviços), RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 45 4/ 20 09 -7 0 Fl. 458DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694454/2009-70 firmado em 13/09/1999, com preço definido pela ANEEL (preço predeterminado), em vigor até a extinção da concessão que tem validade de 30 anos e celebrado com pessoa jurídica de direito público (ANEEL). Por decorrência, tais receitas estão submetidas ao regime cumulativo do PIS/COFINS, o que perdurará até a primeira revisão do respectivo contrato. b) No entanto, no período de apuração em tela, o contribuinte equivocadamente apurou e recolheu a contribuição apenas pelo regime de incidência não cumulativo, ou seja, não separou a receita sujeita à incidência cumulativa, o que representava aproximadamente 95% da receita mensal auferida. Em razão do erro cometido, a contribuição foi recolhida em excesso. c) Os documentos ora apresentados comprovam a existência do crédito, haja vista que a receita da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica está sujeita à sistemática de apuração cumulativa, por expressa disposição legal. d) Foi necessário retificar o DACON para corrigir erro de fato cometido pela Requerente ao prestar informações sobre o valor do crédito/débito. A DCOMP não foi retificada, haja vista que após a expedição/intimação de despacho decisório não é permitida a sua alteração. e) A retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas à Receita Federal, em razão da identificação de erros de fato cometidos sem causar qualquer prejuízo à Administração Pública tem respaldo no art. 147 do CTN e no princípio da verdade material. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve ser considerada não homologada a declaração de compensação quando não restar comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Cabe ao contribuinte o ônus de provar o seu direito. Sustentou ainda que a DCTF e o DACON retificadores, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Devidamente cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa. Adicionalmente, se insurgiu contra decisão recorrida no que concerne a ausência de provas. Em data posterior à interposição do recurso voluntário, a Recorrente trouxe laudo pericial para demonstrar que as variações nos custos da CTEEP para atendimento aos contratos nº 059/2001 e nº 143/2001 estiveram sempre em níveis superiores à variação no IGP-M durante todo o período de observação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.122, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.677979/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 459DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694454/2009-70 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.122). O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que a decisão da DRJ que afastou do direito da Recorrente por ausência de provas deve ser superada, considerando que o contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, trouxe diversos documentos para comprovar seu direito, dentre os quais destaca-se: cópia do Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica datado de 13/09/1999; cópia na Nota Técnica n° 224/2006-SFF/ANEEL; cópia dos comprovantes de arrecadação do crédito; cópia parcial da DCTF original do crédito; cópia parcial da DCTF retificadora do crédito transmitida em 17/11/2009; cópia parcial da DCTF retificadora do débito transmitida em 17/11/2009; cópia do DACON retificador do crédito transmitido em 18/11/2009; cópia do DACON retificado do débito transmitido em 17/11/2009; e cópia da Declaração de Compensação, documentos estes que se prestam à comprovar, ainda que não integralmente, a origem do crédito em discussão. Neste caso, entendo que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para analisar corretamente a veracidade das informações trazidas pela Recorrente. Contudo, existindo nos autos provas capazes de comprovar o direito da Recorrente, admitindo, para tanto, as provas complementares trazidas em sede recursal para contrapor as razões da decisão recorrida, entendo que o feito deve ser convertido em diligência para possibilitar ao contribuinte o direito de demonstrar seu pretenso direito. Para tanto, adoto a mesma solução dada nos autos do PA 11080.930219/200955 (resolução 3302-000.699), que teve a discussão travada nestes autos, a saber: A lide se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não- cumulativa ou cumulativa das contribuições. Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...]XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos Fl. 460DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694454/2009-70 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º. Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: Fl. 461DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694454/2009-70 I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitarseão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual2. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada referese a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que Fl. 462DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694454/2009-70 suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter Fl. 463DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694454/2009-70 predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômicofinanceiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria darse pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salientase que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Fl. 464DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694454/2009-70 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do DecretoLei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observase que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referirse a reajuste em geral, bastaria têlo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): Fl. 465DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694454/2009-70 EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XIas receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" fazse necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressaltase que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta Fl. 466DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694454/2009-70 se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço prédeterminado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime nãocumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender Fl. 467DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694454/2009-70 sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 468DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694454/2009-70 Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 469DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.721673/2013-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 VICIO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário formalizado por advogada sem procuração nos autos, principalmente quando a empresa, mesmo formalmente intimada, deixa transcorrer o prazo legal de 10 dias sem providenciar a regularizarização reclamada.
Numero da decisão: 3001-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário formalizado por advogada sem procuração nos autos. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.801  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON  Recorrente  PALLEBRAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE  MADEIRA LTDA.­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  VICIO  DE  REPRESENTAÇÃO.  FALTA  DE  PROCURAÇÃO  AO  ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Voluntário  formalizado  por  advogada  sem  procuração nos autos, principalmente quando a empresa, mesmo formalmente  intimada,  deixa  transcorrer  o  prazo  legal  de  10  dias  sem  providenciar  a  regularizarização reclamada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário formalizado por advogada sem procuração nos autos.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 16 73 /2 01 3- 73 Fl. 77DF CARF MF     2 O presente processo foi assim pelatado pelo Relator do v. acórdão recorrido  (fls. 52), verbis.  Em virtude de atraso verificado na entrega do Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON  referente  ao  2º  semestre  de  2009,  foi  lavrado  contra  a  Interessada  o  Auto  de  infração de  fls.  02/03, para  fins de  cobrança da multa prevista  no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, no valor de R$ 12.481,12:  Inconformada  com  a  exigência,  de  que  foi  cientificada  em  06/09/2013 – fl. 30, a Interessada apresentou, em 04/10/2013, a  impugnação de fls. 04/12, alegando, em síntese:  — QUE a autoridade fiscal não observou o princípio da verdade  real, desconsiderando o documentos apresentados pela empresa;  QUE,  tendo  em  vista  que  a  documentação  entregue  espontaneamente  pela  empresa,  acreditou  que  já  tinha  apresentado o DACON, quando não o havia feito, fato este que  evidencia  uma  conduta  putativa  da  empresa  quanto  ao  cumprimento da obrigação acessória; QUE a  fixação da multa  no  patamar  aqui  exigido  atenta  contra  os  critérios  da  razoabilidade e proporcionalidade, ferindo, conseqüentemente, o  princípio constitucional da vedação ao confisco;.  O Acórdão recorrido desacolheu a Impugnação da empresa para  manter o auto de infração contra ele lavrado, pelos argumentos  sintetizados na seguinte ementa (fls. 50), verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  O  atraso  na  entrega  do  DACON  enseja  a  aplicação  da  multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  LANÇAMENTO  DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO À LEI.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de  responsabilidade  funcional.  Se a  autoridade  fiscal  verifica  o  descumprimento  de  uma  obrigação acessória, é seu dever aplicar a sanção cabível  nos  estritos  termos  da  lei  que  a  prescreve,  não  lhe  sendo  dado  reduzir  ou  perdoar  qualquer  multa  que  seja  sob  o  pretexto  de  excessividade,  irrazoabilidade  ou  desproporcionalidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13884.721673/2013­73  Acórdão n.º 3001­000.801  S3­C0T1  Fl. 3          3 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido em 01 de junho de  2017 (fls. 57/60),  ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 03 de julho de 2017 (fls.  69/88), reiterando sua impugnação, suscitando preliminar de nulidade do auto de infração "em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a formação do processo administrativo contra o Recorrente, cuja pretensão está eivada de nulidades absolutas, imprestabilizando por completo o procedimento fiscal por inocorrência de qualquer ato ilícito, muito menos a irrogada na peça acusatória" (fls. 95); e acrescentou argumentos sobre o que chamou "do benefício "in dubio contra fiscum". Nos argumentos de mérito, reiterou sua Impugnação tecendo longas considerações sobre a aplicação do princípio da verdade real; o desrespeito ao princípio do não­confisco na aplicação da multa; da ocorrência de erro de fato & impossibilidade de aplicação de multa; da imparcialidade deste julgamento; para finalizar requerendo o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, ou que, adentrando ao mérito, "protestando seja o AIIM anulado definitivamente, declarando indevida a multa exigida nos termos da fundamentação exposta. Finalmente, requereu que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados: Adler Scisci De camargo ­ OAB/SP nº 292.949 e Jailson Soares ­ OAB/SP 325.613 (fls. 88). Através da Intimação nº 0245/2017/MCS/SP, a Receita Federal, esclarecendo que o Recvurso Voluntário fora interposto em 03 de julho de 2017, assinado digitalmente pela advogada Natalie de Fátima Muraca, OAB/SP nº 328.264, CPF 360.806.348­05, intimou o contribuinte para, no prazo de 10 dias, (1) ­ regularizar a situação processual com a exibição de procuração pública ou particular outorgada à advogada Natalie de Fátima Muraca, com poderes para representá­la perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e "no caso de expedição após 03/07/2017, a procuração deverá cvonter ratificação expressa dos atos praticados anteriormente, conforme parágrafo único do art. 662 do Código Civil (Lei 10.406/2002)"; (2) ­ exibir ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e última alteração que comprovem a legitimidade do representante legal do outorgante para nomear e constituir procuradores; (3) ­ no caso de instrumento particular de procuração sem firma reconhecida, apresentar documento de identidade do representante legal do outorgante para conferência de assinaturas; e, (4) ­ documento de identidade da advogada Natalie de Fátima Muraca. Fl. 79DF CARF MF     4 Mencionada intimação esclareceu também que "o não atendimento a esta intimação poderá prejudicar a apreciação do recurso voluntário", e informou que para a entrega de petição e outros documentos, dever­se­á observar os disostos na Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 (com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.608/2016 e nº 1.629/2016) e no Ato Declaratório executivo Coaef nº 7/2016 (fls. 92/93). É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  posto  que  a  empresa  foi  intimada  do  teor  do  v.  Acórdão recorrido em 01 de junho de 2017 quinta­feira), iniciando­se o prazo de 30 dias no dia  seguinte (sexta­feira, dia 02.06.2017), para expirar­se no dia 01 de julho de 2017 (um sábado),  pororrogando­se o prazo legal para a segunda­feira subsequente, dia 03 de julho de 2017, data  em  que  o  Recurso  Voluntário  foi  efetivamente  protocolizado  e  recebido  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Todavia,  existe  um  aspecto  processual  que  impede  o  recebimento  e  conhecimento do apelo, ou seja, a advogada que assinou e encaminhou o Recurso Voluntário  digitalmente,  Dra.  Natalie de Fátima Muraca, OAB/SP nº 328.264, CPF 360.806.348­05, não possui procuração nos autos capaz de habilitá­la a representar a empresa processualmente. Diante dessa circunstância, a empresa foi intimada para, no prazo de 10 dias, (1) ­ regularizar a situação processual com a exibição de procuração pública ou particular outorgada à advogada Natalie de Fátima Muraca, com poderes para representá­la perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e "no caso de expedição após 03/07/2017, a procuração deverá conter ratificação expressa dos atos praticados anteriormente, conforme parágrafo único do art. 662 do Código Civil (Lei 10.406/2002)"; (2) ­ exibir ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e última alteração que comprovem a legitimidade do representante legal do outorgante para nomear e constituir procuradores; (3) ­ no caso de instrumento particular de procuração sem firma reconhecida, apresentar documento de identidade do representante legal do outorgante para conferência de assinaturas; e, (4) ­ documento de identidade da advogada Natalie de Fátima Muraca. Como acima  relatado, a mencionada intimação esclareceu também que "o não atendimento a esta intimação poderá prejudicar a apreciação do recurso voluntário", e informou que para a entrega de petição e outros documentos, dever­se­á observar o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 (com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.608/2016 e nº 1.629/2016) e no Ato Declaratório executivo Coaef nº 7/2016 (fls. 92/93). Em 20 de abril de 2017, após decorrido o prazo legal objeto da Intimação nº  0245/2017 (fls. 91/92), a DRF de São José dos Campos ­ SP certificou que "em 16/08/2017 a  contribuinte foi intimada a regularizar a instrução processual do recurso voluntário, no prazo de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13884.721673/2013­73  Acórdão n.º 3001­000.801  S3­C0T1  Fl. 4          5 10  dias,  conforme  fls.  69/72",  e  arrematou  que  "até  o  presente  momento,  não  houve  atendimento a essa intimação" (fls. 100), encaminhados os autos para este Conselho.  Registre­se  que,  com  o  Recurso  Voluntário,  foi  formalizado  requerimento  para que  todas as  intimações e publicações  sejam realizadas em nome dos advogados: Adler  Scisci  De  Camargo  ­  OAB/SP  nº  292.949  e  Jailson  Soares  ­  OAB/SP  325.613  (fls.  88).  Saliente­se que o nome destes dois advogados constam da procuração juntada aos autos com a  impugnação  (fls.  17),  da  qual  constam  também  os  nomes  dos  Advogados  Edison  Orlando  Muraca,  Ednei  Nogueira  Duarte,  Beatruz  Faustino  Lacerda  de  Albuquerque,  Kelly  C.  M.  Montezano e Roberto Severino dos Santos.   Entretanto, da mencionada procuração não consta o nome da Dra. Natalie de  Fátima Muraca.  Todavia,  a  legislação  de  regência  (Decreto  70.235/1972,  Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 (com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.608/2016 e nº 1.629/2016, e no Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7/2016) determina que as  intimações e notificações  atinentes  aos  processos  administrativos  fiscal­tributários  sejam  processadas  na  pessoa  do  sujeito passivo da obrigação tributária, não se aplicando subsidiariamente as regras específicas  do Código de Processo Civil.   Assim, como a intimação para regularização da situação da Dra. Natalie de Fátima Muraca, OAB/SP nº 328.264, CPF 360.806.348­05, foi endereçada e recebida pela empresa recorrente, tem­se como consumada definitivamente a sua concretização no presente processo administrativo fiscal. Ademais, da Intimação nº 0245/2017/MCS/SP (fls. 91/92), constou expressamente que "o não atendimento a esta intimação poderá prejudicar a apreciação do recurso voluntário". Logo, decorrido o prazo legal constante da mencionada intimação, tem­se que a empresa deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, tornando sem efeito jurídico o mencionado Recurso Voluntário, uma vez que sua signatária não possui instrumento procuratório hábil e capaz de representá­la perante os órgãos da SRFB. Existe precedente no CARF sustentando que "a falta de procuração válida impede o conhecimento do recurso voluntário por não cumprimento aos requisitos legais de admissibilidade do recurso" (Acórdão nº 1302001­001 ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido em 13 de setembro de 2016). O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  decidiu  que  "é  inexistente  o  recurso  de  apelação  interposto  por  advogado  sem  procuração  nos  autos"  (Inteligência  do  parágrafo único, do artigo 37 do CPC/1973, atual art. 104 do CPC/2015 ­ REsp 1760155­RJ  2018/0187772­9).  Diante do exposto, VOTO no sentido de que não se tome conhecimento do apelo da empresa, por vício de representação da advogada Fl. 81DF CARF MF     6 signatária do Recurso Voluntário, declarando­se definitiva a decisão recorrida de que trata o Acórdão nº 12­87.153, 15ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 50/53).    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante.                                  Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722524/2014-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRRF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. A contribuição previdenciária a cargo do empregador não constitui crédito trabalhista, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária autônoma entre o réu/empregador e a União, constituindo crédito desta. Logo, a cota patronal, diversamente da contribuição do trabalhador, não constitui parcela dedutível do valor líquido da condenação, sendo calculada com base nas parcelas deferidas, sobre as quais incide. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e/ou perícia formulados.
Numero da decisão: 2003-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. A contribuição previdenciária a cargo do empregador não constitui crédito trabalhista, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária autônoma entre o réu/empregador e a União, constituindo crédito desta. Logo, a cota patronal, diversamente da contribuição do trabalhador, não constitui parcela dedutível do valor líquido da condenação, sendo calculada com base nas parcelas deferidas, sobre as quais incide. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e/ou perícia formulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 24 /2 01 4- 39 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722524/2014-39 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2012, exercício de 2013, onde apurou-se dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 128.976,55, que importou no ajustamento do imposto a restituir declarado de R$ 48.807,19, para imposto a restituir ajustado no valor de R$ 15.400,06, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos (fls. 34/37). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-72.053, proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 (fls. 43/45), transcrito a seguir: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 15 e ss.) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada a seguinte infração: 1. Dedução Indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 121.480,46, conforme fl. 16. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 02/10, alegando, em síntese, que o valor de R$ 128.976,55 foi indevidamente glosado por se tratar de valor retido pelo poder judiciário a título de contribuição previdenciária e que, quando do ajuizamento da ação, a contribuinte já estava aposentada e isenta de realizar tais contribuições. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o ajuste do imposto a restituir procedido, de R$ 48.807,19 para R$ 15.400,06. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 13/02/2015 (fls. 47), a contribuinte interpôs, em 16/03/2015, recurso voluntário (fls. 49/56), reiterando as alegações lançadas na impugnação e complementando com outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: III – DO INDEVIDO VALOR AJUSTADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO: Mister destacar, ainda, que a legislação instituidora do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza definiu algumas despesas que podem ser deduzidas na Declaração do Imposto de Renda. Uma dessas despesas é a contribuição destina ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto. A Receita Federal acabou desconsiderando o valor do INSS retido e pago pela 2ª Vara do Trabalho de Salvador em favor da Recorrente, consequentemente, adotou como base de cálculo para incidência do IR um montante que não se caracteriza como receita e/ou acréscimo patrimonial da Contribuinte/Impugnante/Recorrente. Ora, ao desconsiderar o valor pago a título de INSS, a Receita Federal do Brasil acabou mantendo o valor na base de cálculo do imposto, desta forma fez incidir o percentual de 27,5% sobre valor que não serve como base de cálculo do Imposto de Renda. Desta forma, 27,5% dos R$ 121.480,46, ou seja, R$ 33.407,13, foram indevidamente Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722524/2014-39 desconsiderados do Saldo do Imposto a Restituir. Nesta senda, resta evidente que este valor em momento algum foi renda e/ou acréscimo patrimonial para a Recorrente, restando demonstrado que este valor não poder fazer parte da base de cálculo do IRPF. Repisa-se que o valor referente às despesas com o INSS nunca esteve em poder da contribuinte, não sendo, portanto, nem renda nem acréscimo patrimonial. Sendo assim, sua inclusão na base de cálculo do imposto acabaria indo de encontro ao princípio da capacidade contributiva. Assim, merece ser revista a Notificação de lançamento da Receita Federal do Brasil, bem como o Acórdão nº 12-72.053 – 19ª Turma da DRJ/RJ1, a fim de evitar os equívocos que neles permeiam, vez que, a um só tempo, i) DESCONSIDEROU os valores do INSS, retidos e recolhidos à instituição previdenciária oficial pela própria 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Salvador, como deduções da base de cálculo do referido imposto de renda; e, ii) projetou tais valores pagos a título de contribuições previdenciárias ao INSS como renda e/ou acréscimo patrimonial da Contribuinte Recorrente. Desta forma, a manutenção do Acórdão aqui recorrido acabaria gerando uma injustiça contributiva, vez que faria incidir o imposto de renda sobre um valor que nunca esteve na posse da contribuinte, que sequer pode traduzir receita ou acréscimo patrimonial. Como se tudo isto não bastasse, curial asseverar que a quando do ajuizamento da ação em meados de 2003, bem assim quando das retenções e recolhimentos a título de contribuição previdenciária promovidas pela 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Salvador a Contribuinte / Impugnante / Recorrente já estava aposentada, consequentemente, isenta de realizar tais contribuições. Incluir o montante retido e recolhido a título de contribuições previdenciárias à previdência oficial como base de cálculo do imposto de renda traduz cobrança indevida desta exação (IR). Por fim, pugna pela improcedência da autuação mediante o restabelecimento do valor a restituir originalmente declarado, com a baixa e arquivamento dos autos. Requer a juntada posterior de documentos, bem como a realização de diligências fiscais para constatações dos fatos alegados e análise dos documentos colacionados, caso assim entenda necessário este Conselho. Requer, por fim, o trâmite prioritário do processo, os termos do art. 1.211-A do antigo CPC, uma vez que a Recorrente, possui mais de 60 anos, oportunidade em que requer também a liberação do valor incontroverso, já reconhecido como devido pela unidade fiscal. Pertinente registrar, por oportuno, ao teor do despacho de encaminhamento proferido em 25/08/2017 (fls. 72), que o valor restituição ajustado foi regularmente creditado em favor da Recorrente, na data de 15/04/2014. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.722524/2014-39 Acórdão n.º 2003-000.142 S2-TE03 Fl. 2,5 Admissibilidade A recorrente foi intimada, via postal, em, 13/02/2015 (sexta-feira antes do carnaval), cujo prazo recursal começou a correr somente em 18/02/2015 (quarta-feira de cinzas), escoando-se em 19/03/2015. Portanto, interposto em 15/03/2015, o presente recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de previdência oficial (INSS - cota patronal) A Recorrente, diante da decisão que julgou improcedente a impugnação, alega que, a DRJ/RJ1, a um só tempo, desconsiderou os valores do INSS, retidos e recolhidos à instituição previdenciária oficial pela própria 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Salvador/BA, como deduções da base de cálculo do imposto de renda, e projetou tais valores pagos a título de contribuições previdenciárias ao INSS como renda ou acréscimo patrimonial da Recorrente. Desta forma, a manutenção da decisão recorrida gerará uma injustiça contributiva, vez que faria incidir o imposto de renda sobre um valor que nunca esteve na posse da contribuinte, que sequer pode traduzir receita ou acréscimo patrimonial. Por seu turno a DRJ/RJ1, assim entendeu (fls. 44): Da análise do documento de fl. 19, juntado aos autos, confirma-se o recebimento deste valor como parcelas salariais e a retenção de R$ 7.508,82, referente ao INSS do empregado. Confirma-se também que foi recolhida a importância de R$ 128.989,28, sob o código 2909 (Reclamatória Trabalhista – CNPJ). Cumpre esclarecer que a parcela dedutível referente à previdência oficial se refere exclusivamente à parte retida e descontada do empregado. Enquanto o valor informado pelo contribuinte inclui também a parte da empresa e outras entidades, que não foi descontado do contribuinte e não pode ser utilizado como dedução de Imposto de Renda. Pois bem. Insurge-se, a Recorrente, contra a glosa da dedução da cota patronal da previdência oficial decorrente da Ação Trabalhista nº 01788-2003-002-05-00-8, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Salvador, entendendo ser devida sua inclusão na base de cálculo para apuração do montante dos rendimentos tributáveis auferidos no ano- calendário de 2012, exercício 2013. Contudo razão não lhe assiste. Assim prevê os §§ 2º e 3 º, incisos I e II, do art. 12-A da Lei nº 7.713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) (...) Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.722524/2014-39 Acórdão n.º 2003-000.142 S2-TE03 Fl. 3 § 2 o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3 o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Os dispositivos legais acima, informam que poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda a contribuição previdenciária apurada e retida da Recorrente, por constituir-se em valor dedutível do seu crédito. Ora, apenas a cota parte do empregado é objeto de dedução do IR. Já a cota do empregador não integra o crédito líquido trabalhista, uma vez que representa obrigação da empresa para com o INSS. Tal crédito é apurado e calculado à parte, e não integra a conta líquida devida à obreira, conforme, aliás, pode-se claramente constatar pela simples leitura da conta de liquidação anexada aos autos (fls. 19) . Conclui-se, portanto, a Recorrente não poderá deduzir a cota previdenciária patronal da base do imposto de renda, porquanto desprovida de amparo legal. Veja-se, neste ponto, a jurisprudência da própria Justiça do Trabalho: AGRAVO DE PETIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO - Embora já pacificado o entendimento de que os honorários advocatícios incidem sobre o valor total apurado em favor do empregado (OJ 348 da SDI-I do TST), isso não autoriza incluir na base de cálculo da referida parcela as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, uma vez que estas não compõem o crédito do trabalhador e tampouco são dele deduzidas, sendo apuradas e executadas no Processo do Trabalho apenas porque o art. 114 da CR assim o autoriza, como forma de facilitar a cobrança e arrecadação dos créditos devidos ao INSS. (Processo no. 02343-2011-020-03-00-8-AP, Desembargadora Mônica Sette Lopes, DJE 08.02.2013) EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. De acordo com a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, os honorários de advogado terão como base de cálculo os valores efetivamente apurados em liquidação, sem a dedução dos valores do imposto de renda e dos valores previdenciários. Porém, a cota patronal relativa ao INSS não pode compor a base de cálculo dos honorários advocatícios, vista que não se trata de parcela que integre o crédito trabalhista. Agravo parcialmente provido. (Processo: AP – 0001526- 77.2017.5.06.0401, Redator: Fabio Andrade de Farias, Data do Julgamento: 25/03/2019, Segunda Turma, Data da Assinatura: 25/03/2019) E da leitura da conta de liquidação confeccionada na ação trabalhista e trazida aos autos (fls. 19), pode-se constatar que do crédito apurado por aquela especializada, foram retidos a título de contribuição previdenciária o valor de R$ 7.508,82, sendo este o valor que deverá ser deduzido na apuração do imposto de renda, por referir-se a parcela da contribuição previdenciária retida e descontada da obreira. Daí correta a decisão recorrida neste ponto, razão pela qual mantenho a glosa operada. Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.722524/2014-39 Acórdão n.º 2003-000.142 S2-TE03 Fl. 3,5 Destarte, diante da conduta indevida constatada (dedução da cota patronal na DAA/2013, no valor de R$ 121.480,46) restou à autoridade fiscal somente aplicar a lei, sendo o lançamento por ele realizado e que importou na redução do imposto a restituir declarado, ato procedimental obrigatório a que está plenamente vinculado, sob pena de responsabilização funcional. Por fim, presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, nada a prover em relação a eventual pedido “de juntada posterior de documentos, bem como a realização de diligências fiscais para constatações dos fatos alegados”, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para manter o respectivo ajuste realizado no imposto de renda a restituir da pessoa física, ano-calendário 2012, exercício 2013. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF

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7839336 #
Numero do processo: 10880.918424/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Sendo ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e providenciando tal comprovação em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 209.115,83 e homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ÔNUS DO CONTRIBUINTE Sendo ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e providenciando tal comprovação em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 209.115,83 e homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 24 /2 01 0- 06 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918424/2010-06 Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação PARCIAL das compensações solicitadas no presente processo, todas fundadas no suposto saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 (valor pleiteado de R$765.008,73) A homologação parcial das compensações mencionadas no parágrafo precedente (R$259.840,27) fundou-se, em síntese, nas seguintes constatações deduzidas no Despacho-Decisório exarado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SPO (fl. 108/110); - Comprovação parcial das retenções de IRRF (R$259.840,27) bem como não oferecimento integral das receitas vinculadas à tributação. Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 26/05/2010 (fl. 08), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 24/06/2010 (fl. 09/14) com as seguintes alegações: - Não informou o montante de R$57.375,30 de código 5706 (IRRF sobre JSCP da fonte pagadora de CNPJ nº 02.998.611/0001-04) na Ficha 12 A e na Ficha 13. Com isso, o saldo negativo passou a ser de R$822.384,03 (R$790.558,47 - linha 13 acrescido de R$31.825,56 - linha 14); - Outro equívoco cometido pela contribuinte foi a informação errônea na Ficha 53, o código de receita 8045 ao invés de 3426 (IRRF sobre o levantamento de depósito judicial de R$ 208.838,94. Houve preenchimento incorreto do CNPJ da fonte pagadora cujo número correto seria 43.073.394/0001-10 e não 02.506.720/0001-59; - O montante de R$236.953,12 foi incorretamente informado na linha 24 - "outras receitas financeiras" e R$2.042.065,11, na linha 30 - outras receitas operacionais"; - Dessa forma, os valores corretos seriam os seguintes: Linha 23 - Receitas de Juros sobre o Capital Próprio - R$3.799.116,31 (na DIPJ R$1.520.098,08) Linha 24 - Outras receitas Financeiras - R$17.786.855,45 (na DIPJ R$18.023.808,57) Linha 30 - Outras Receitas Operacionais - R$129.918.605,52 (na DIPJ R$131.960.670,63). Quando da decisão da DRJ, não foi conhecido o direito creditório conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO . Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918424/2010-06 Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o resultado do julgamento, apresentou a contribuinte o competente recurso juntando aos autos: 1) Comprovantes bancários e informes de rendimento das retenções dos valores apurados como créditos; 2) Cópias autenticadas das páginas do seu Livro Diário Geral, conforme discriminado, e do seu Livro Razão, onde constam os valores de Imposto de renda a recuperar (113603) e a compensar (113653); 3) Cópia da PER/DCOMP 2873.48444.020905.1.7.02- 0454; 4) DCTF do terceiro trimestre de 2004, em que é demonstrado o pagamento efetuado com essa compensação. Este é o relatório Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918424/2010-06 Voto Conselheira Relatora- Letícia Domingues Costa Braga O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele conheço. Com relação ao alegado crédito, apesar de não ter sido apresentado quando da manifestação de inconformidade toda a DIPJ comprovando-se assim o erro na DCTF anteriormente informada, certo é que apresentou a contribuinte quando da interposição do recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito. Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo que a Lei não trata de despacho decisório como prazo para a retificação, sendo certo que o prazo coincide com a homologação da decisão, conforme IN 1.110/2010 da própria Receita: Art. 9º - (...) § 5º - O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.” Assim, dialogando com a decisão, providenciou a recorrente as provas capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$209.115,83, relativo ao pagamento a maior de IRPJ em 2012. Não considerar a prova juntada em sede de recurso seria permitir o enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser resolvidas administrativamente. Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar seu direito liquido e certo, tendo sido retificada a DCTF após a PERDCOMP, deveria ter a contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação. Contudo, pelo princípio da verdade material e considerando que restou devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da apresentação das provas. Isso porque, o regramento do instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se generalizado, por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. Assim, para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo. A produção probatória que acontece em momento posterior a instrução do processo administrativo pode ser de ordem complementar àquelas provas apresentadas Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918424/2010-06 anteriormente , o que ocorreu no caso em análise, ou, ainda, aquelas não oferecidas originalmente no momento próprio, por impossibilidade real na obtenção dos documentos necessários a comprovação dos fatos e das alegações apresentadas. Em qualquer caso, a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Conclusão Pelo acima exposto, conduzo meu voto o sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP no limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011990/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.
Numero da decisão: 9303-008.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no que tange ao primeiro pagamento realizado, para exonerar a multa moratória lançada de ofício, mantendo a relativa ao segundo recolhimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 202          1 201  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.011990/2005­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.423  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  Multa de Mora ­ Denúncia Espontânea  Recorrente  SOCEPPAR S/A SOC CEREALISTA EXP DE PRODUTOS  PARANAENSES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até  concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, no que tange ao primeiro pagamento  realizado,  para  exonerar  a  multa  moratória  lançada  de  ofício,  mantendo  a  relativa  ao  segundo  recolhimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 19 90 /2 00 5- 91 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10980.011990/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.423  CSRF­T3  Fl. 203          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  146 a 158),  contra o Acórdão 3803­00.844, proferido pela 3ª Turma Especial  da 3ª  Sejul do  CARF (fls. 135 a 141), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA.  É  perfeitamente  legal  a  exigência  de  multa  moratória  àqueles  que,  mesmo  espontaneamente,  paguem  seus  tributos  após  transcurso do prazo de vencimento.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA E JUROS DE MORA.  A  eventual  denúncia  espontânea  da  infração  não  dispensa  o  recolhimento  dos  juros  de mora  devidos  em  face  da  legislação  tributária.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  179  a  182),  o  contribuinte defende que, tendo recolhido os tributos antes do início de qualquer procedimento  fiscal  (e,  segundo  alega,  antes  da  declaração  em  DCTF),  estaria  configurada  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  que  afastaria  a  incidência  não  só  da  multa  de  ofício,  mas  também a de mora.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 194 a 200).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito,  se  verificado  que  foram  cumpridas  as  premissas  para  tal,  não  cabe mais discussão nesta Corte, por força regimental, em razão de jurisprudência vinculante  do STJ.  Estamos aqui  tratando de um Auto de Infração (fls. 089 a 097) lavrado, em  auditoria  interna  de DCTF,  por  "Falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos  legais  (multa  e/ou  juros  de  mora)"  referente  a  pagamentos  feitos  em  atraso  da  Cofins  cumulativa  relativa a abril de 2000 (R$ 32.196,02), vencimento 15/05/2000, o primeiro deles (fls. 098) em  31/05/2000 (Principal R$ 3.219,60 + Multa de Mora R$ 64,39 + Juros R$ 32,20), e o segundo  (fls.  099)  em 28/11/2000  (Principal R$  28.976,42  + Multa  de Mora, R$  579,53  +  Juros R$  2.028,35).   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10980.011990/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.423  CSRF­T3  Fl. 204          3 Para o 2º trimestre de 2000, foram apresentadas quatro (04) DCTF (fls. 102):  Original  (Cancelada),  em  14/08/2000;  Complementar  (Cancelada),  em  10/10/2002;  Retificadora (Cancelada), em 14/12/2004, e Retificadora (Ativa), em 21/09/2005.  São anexadas as telas apenas de duas DCTF (fls. 103 e 104), com os valores  originais  pagos,  não  sendo  possível  afirmar  quais  seriam,  pois  a  numeração  não  aparece  completa. Mas, na decisão da DRJ/Curitiba (fls. 106) é dito se tratariam da "auditada" (que foi  a Retificadora Cancelada, conforme consta do Auto de Infração – fls. 091) e da "retificadora"  (seria, então, a Ativa) – a título de observação, não há qualquer diferença entre elas; em ambas,  é declarado o valor integral da Cofins devida, vinculado aos pagamentos citados.  Assim,  em  relação  ao  primeiro  pagamento,  não  há  dúvida.  Como  visto,  a  DCTF Original  foi  apresentada  em 14/08/2000,  e  a declaração  foi  posterior  ao  recolhimento  (31/05/2000).  Já,  em  relação  ao  segundo,  realizado  em  28/11/2000,  somente  à  vista  das  provas  encontradas  nos  autos,  não  há  como  afirmá­lo,  já  que  deles  não  consta  a  DCTF  Original,  e  bem  pode  ter  sido  nela  declarado  o  débito,  sendo  a  Complementar  relativa  a  outro(s) tributo(s).  Na Impugnação (fls. 073), o contribuinte diz “que o tributo relacionado no  auto  de  infração  já  foi  devidamente  quitado  pela  Impugnante  ...,  bem  como  a  mesma  já  apresentou Declaração Retificadora perante a Secretaria da Receita Federal”.  No  Voto  do  Acórdão  de  Impugnação  (fls.  108)  é  dito  somente  que  “A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que não há denúncia espontânea  quando  o  contribuinte  recolhe  em  atraso  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  já  declarado”, o que, já vimos, não se aplica ao primeiro.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  117),  o  contribuinte  diz  o  seguinte  (mas  sem  trazer nenhuma prova adicional a corroborá­lo):  “Denota­se  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que  esta  equivocadamente levou em consideração o DARF de fl. 27/28 e a  DCTF complementar de fl. 31/33 para decidir pela manutenção  da autuação.  Ao contrário da conclusão alcançada, o DARF evidenciou que,  antes  de  qualquer  notificação,  fiscalização  ou  da  apresentação  da  DCTF,  a  Recorrente  compareceu  espontaneamente  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  quitou  os  tributos  que  originaram  o  auto  de  infração  impugnado  no  presente  processo”, suscitando a jurisprudência do STJ a respeito.  No entanto,  ao  detalhar  a questão  fática,  só  fala  do  primeiro  pagamento  (e  não em caráter exemplificativo):  “Conforme consta no próprio Auto de Infração, em seu "Anexo  II  a",  o  pagamento  do  principal  em  atraso  ocorreu  em  31  de  maio  de  2000,  no  valor  de  R$  3.219,60  ...  acompanhado  dos  juros no valor de R$ 32,20  ... e multa no valor de R$ 64,39  ...,  sendo  que  antes  disso  não  houve  qualquer  procedimento  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.011990/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.423  CSRF­T3  Fl. 205          4 fiscalizatório  por  parte  do  Fisco  Federal,  ou  informação  em  DCTF.  Também no Auto de Infração há reconhecimento de que a DCTF  relativa  ao  segundo  trimestre  do  ano  calendário  2000  foi  entregue  somente  em  14  de  dezembro  de  2004,  portanto  posteriormente ao pagamento.”  No  Voto  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  as  razões  de  decidir  passam  totalmente ao largo desta discussão.  No seu Recurso Especial (fls. 153), afirma (também sem juntar novas provas)  que  “Ao  contrário  da  conclusão  alcançada,  o  DARF  evidenciou  que,  antes  de  qualquer  notificação,  fiscalização  ou  da  apresentação  da  DCTF,  a  Recorrente  compareceu  espontaneamente  à  SRF  e  quitou  os  tributos  que  originaram  o  auto  de  infração  ora  questionado. Tanto que DCTF foi apresentada posteriormente aos pagamentos realizados”.  No Exame de Admissibilidade (por mim levado a efeito), está dito o seguinte  (fls. 180 a 182):  “Portanto,  tem­se  que,  na  declaração  original  apresentada  em  agosto  (de  2000*)  foi  declarado  o  valor  de  Cofins  de  R$  3.219,60, objeto de recolhimento em maio de 2000.  Na  DCTF  complementar  apresentada  em  outubro  de  2002,  declarou  o  valor  de  Cofins  de  R$  28.976,42,  objeto  de  recolhimento em novembro (de 2000*).  (*) Colocado agora, em função do que se vê nos DARF, às fls. 098 e 099.  Assim,  o  primeiro  valor  foi  recolhido  anteriormente  à  apresentação  da  DCTF  original,  enquanto  que  o  segundo  foi  recolhido após a apresentação da DCTF complementar.  Lembre­se  que,  à  época,  a  declaração  retificadora  somente  serviria para reduzir o valor do tributo declarado, enquanto que  a complementar serviria à declaração de parcela não declarada  anteriormente.  (...)  No presente caso, a CSRF alterou seu entendimento em relação  à incidência da multa de mora no caso de denúncia espontânea  no  Acórdão  9303­001.343,  de  1º  de  fevereiro  de  2011,  anteriormente à apresentação do presente recurso especial.  De acordo com o novo entendimento da CSRF, que adotou o do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  denúncia  espontânea  somente  ocorre  em  relação  a  débitos  não  declarados  anteriormente  ao  pagamento.  Dessa  forma,  somente  se  aplicaria  ao  primeiro  recolhimento  efetuado pela Interessada e não ao segundo.      Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10980.011990/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.423  CSRF­T3  Fl. 206          5 Assim,  há  indícios  que  mais  que  justificam  duas  decisões  diametralmente  distintas,  já  que  o  fato  de  a  DCTF  ter  sido  apresentada  antes  ou  depois  da  realização  do  pagamento é determinante para que se adote a jurisprudência vinculante do STJ a respeito, em  um ou no outro sentido.  Na  forma  regimental  (art.  62,  §  2º  do  RICARF),  o  tema,  em  tese,  não  comporta mais  qualquer  discussão,  pois  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  a  questão  posta,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869/73, antigo Código de Processo Civil, no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, Acórdão  de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu  em 30/08/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira Seção ...).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro Meira ...).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  (...)  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10980.011990/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.423  CSRF­T3  Fl. 207          6 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decisão  fala  especificamente  em pagamento  concomitante  com a  retificação  da DCTF, mas, pelo seu teor, o da Súmula nº 360, e dos precedentes nela citados (ainda que a  contrario  sensu),  mais  que  claro  e  óbvio  fica  que  o  mesmo  vale  para  pagamentos  feitos  anteriormente.  Registre­se ainda, a título de observação, que, na forma da Lei nº 10.522/2002,  art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a  este  entendimento  as  Delegacias  de  Julgamento  e  as  Unidades  de  Origem  da  RFB,  com  a  manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5. ... em resposta à consulta da RFB, segue em lista anexa a esta  Nota  a  delimitação  dos  julgados  proferidos  pelo  STF  e  STJ,  relacionados  pela  RFB,  para  efeitos  de  que  aquele  órgão  proceda ao  cumprimento,  no  seu  âmbito,do  quanto  disposto  no  Parecer PGFN 2025/2011.   (...)  45 ­ RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  no  que  tange  ao  primeiro  pagamento  realizado,  para  exonerar  a  multa moratória lançada de ofício, mantendo a relativa ao segundo recolhimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10980.011990/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.423  CSRF­T3  Fl. 208          7                           Fl. 208DF CARF MF

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7812510 #
Numero do processo: 10880.952434/2011-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DCOMP NÃO HOMOLOGADA Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 24 34 /2 01 1- 43 Fl. 253DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.326 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952434/2011-43 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto no bojo de Processo Administrativo Fiscal movido contra a Fazenda, cuja pretensão é ver revertido o Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade que não reconhecem o direito creditório alegado pela Recorrente. A Recorrente transmitiu o Pedido de restituição (PER) nº 04799.46508.141206.1.3.04-2286, no qual requer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior efetuado em 13/04/2006, no código 2172. A DERAT/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório. A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que o crédito é suficiente para quitar as compensações declaradas. A empresa efetuou pagamento em 13/04/2006, por meio de DARF com código 2172 no valor de R$ 25.726,83. Desse total, R$ 155,06 foram alocados ao débito do período de apuração correspondente, conforme consta do Despacho Decisório. A Recorrente transmitiu diversas Dcomps, dentre elas as de nº 04799.46508.141206.1.3.04-2286, nº 14554.62618.170407.1.3.04-8104, nº 03502.75382.160707.1.3.04-5087 e 19794.24277.111007.1.3.04-6949, todas confirmadas no sistema SIEF-PERDCOMP, visando compensar os débitos nelas declarado, com crédito oriundo do pagamento em questão. Conforme o Despacho Decisório os valores originais de crédito usados nessas Dcomps mais o débito do período totalizam o valor do pagamento em análise. Quando da transmissão da Dcomp em litígio não restou saldo creditório que pudesse ser aproveitado. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando ser detentora do crédito e fez a juntada de cópia das Dcomps transmititas, respectivos despachos decisórios e DARFs representativos do valor em questão. A DRJ de Juiz de Fora entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade por não restar saldo credor a ser aproveitado. Em Recurso Voluntário a Recorrente, em suma, reitera as razões da manifestação de inconformidade pedindo o reconhecimento do crédito pleiteado. Faz a juntada de DCTF do período de apuração, dos DARFs correspondentes e das Dcomps transmitidas. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Fl. 254DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.326 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952434/2011-43 Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve pagamento a maior e alega que o pagamento do valor correspondente daria direito a crédito apto a ser compensado. Neste contexto apresentou como prova somente cópia das Dcomps transmitidas, DCTF do período de apuração e DARFs correspondentes. Carece seu pleito de demonstrações robustas que justifiquem sua alegação de imprecisão do despacho decisório. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Fl. 255DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.326 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952434/2011-43 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. No Brasil é digna a menção de Dinamarco: Fl. 256DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.326 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952434/2011-43 ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente apresentou DCOMPs, despacho decisório DCTF e DARFs em sede de Recurso Voluntário. No que tange à possibilidade de produção de prova em sede recursal, invoco o entendimento desta Corte, que transcrevo em trecho do voto 1ª Turma da CSRF, esboçado no acórdão de n. 9101-003.927, de relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário,desdequesejamdocumentosprobatóriosqueestejamnocontextodadiscussã o da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhumainovação. - Grifos no original. Por mais que seja afastada a preclusão administrativa descrita nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/1972, ainda assim não é possível a comprovação, pelo menos indiciária, da existência do crédito pleiteado. Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi identificado que o crédito que estava sendo utilizado na compensação por ele pretendida já havia sido aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório no momento processual devido. Pela avaliação probatória que faço dos autos, os documentos trazidos pela Recorrente não aclaram a dúvida suscitada e não logrou êxito em demonstrar o que alega com os Fl. 257DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.326 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952434/2011-43 elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida em relação ao acerto das decisões do Fisco. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. (assinado digitalmente) Fl. 258DF CARF MF

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